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    "2019-11-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 30 de outubro.\r\n\r\nAos trinta dias de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 37ª sessão ordinária, de 23 de outubro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de licença regulamentar, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207831-3/2019 (prestação de contas de governo municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, estando presentes os Drs. José Paes Neto e Tiago Farias, apenas para acompanhar o relato, havendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 102550-3/2019 e 100155-5/2019 (editais de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, com determinações e ciência ao jurisdicionado, estando presente apenas para acompanhar o relato a Dra. Daniela Sangiorgi, e sendo ambos aprovados por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 122 processos: 83 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 15 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 22 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, para referendo, três tutelas provisórias, concedidas em 25.10.19, nos autos dos Processos TCE nºs 239466-4/2019, representação interposta pela empresa Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios no Edital de Pregão Presencial nº 026/2019; 235868-8/2019, representação interposta pela empresa Sanerio Construções LTDA, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Seropédica no Edital de Concorrência Pública nº 003/2019; e 106986- 4/2019, Edital de Pregão Eletrônico nº 031/2019, encaminhado pelo Instituto Vital Brazil (IVB) - nos quais, diante dos indícios de restrição à competitividade e das datas de realização dos certames, considerou o relator atendidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris -, tendo determinado cautelarmente a suspensão dos certames licitatórios no estado em que se encontram, sendo as tutelas referendadas por unanimidade. Em seguida, retirou o Processo TCE nº 106902-2/2011. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 271249-1/2003 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2002), pela regularidade das contas, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recepção, irregularidade, imputação do débito, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, tendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 207621-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Magé - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade (divergência de cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos entre o montante do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado na presente prestação de contas, e o déficit financeiro registrado pelo Município no balancete do Fundeb, o que revela a saída de recursos da conta do Fundeb, sem a devida comprovação), e mais impropriedades, determinações, comunicações, recomendações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro) e 100167-4/2012 (termo aditivo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra, tendo observado que houve um erro de tramitação do processo, que já fora esclarecido, por meio escrito, pelo conselheiro-relator, e assim fizera juntar, por intermédio do Documento nº 046.675-2/2019, o parecer do Ministério Público no 8º termo aditivo, o segundo processo dessa pauta, o que acabou gerando uma modificação no parecer anterior relativo à representação ora relatada, em que o Ministério Público passou a se manifestar no sentido de que seria indispensável o prosseguimento da referida representação até que fossem devidamente examinados os questionamentos nela apontados e que se referiam justamente ao 8º termo aditivo da referida concessão, após o que o relator registrou que o Ministério Público Especial tivera a oportunidade de se manifestar no processo apenso e não o fizera, mas que não haveria qualquer prejuízo, pois, com seu voto pela diligência interna, em ambos os processos, estes seguiriam seu curso natural, tramitando perante o Ministério Público Especial, e assim foi o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias: a primeira deferida em 23.10.19, nos autos do Processo TCE nº 239582-4/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 101/2019 - SEADM da Prefeitura Municipal de Araruama, tendo por objeto o fornecimento, licenciamento e locação de sistema integrado de gestão pública, na qual verificou, em sede de cognição sumária, possível ilegalidade na exigência de inscrição dos licitantes no Conselho Regional de Administração e, assim, dada a proximidade da data da sessão de julgamento do certame, julgou necessária a concessão de cautelar para suspensão do certame, sendo referendada por unanimidade; e a segunda, deferida em 29.10.19, nos autos do Processo TCE nº 239619-3/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 008/2019, deflagrado pelo Município de Rio Bonito, tendo por objeto o registro de preços para poda e supressão de árvores, na qual, em sede de cognição sumária, verificou que, em face do instrumento convocatório, já havia sido manejada outra representação, julgada improcedente, após o que o jurisdicionado promovera alterações no edital para exigir a apresentação de certificados de regularidade pelo IBAMA e, ainda, de quitação de infrações ambientais financeiras perante o INEA, razão pela qual vislumbrou o relator que as exigências apresentavam potencial restritivo, julgando necessária a concessão de cautelar para suspensão do certame no estado em que se encontra, sendo referendada por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 108860-8/2014 (contrato da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo sobrestamento; e 115904-7/2012 (termo da Secretaria de Estado da Casa Civil), com voto pela notificação para defesa, comunicação, realização de inspeção extraordinária e expedição de ofício, aprovados por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou o relator por seu voto. Em continuidade, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante do anexo A: Processo TCE nº 225029-0/2018 (consulta da Câmara Municipal de Cabo Frio), com voto pela expedição de ofício, ciência à SUP e arquivamento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória deferida em 24.10.19, nos autos do Processo nº 238875-2/2019, representação interposta pela sociedade empresária Forte Construções e Serviços Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cambuci no procedimento licitatório relativo à Tomada de Preços nº 01/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de obras visando à construção de quadra poliesportiva em São João do Paraíso, com pedido de tutela provisória para suspender o certame, na qual, em análise perfunctória, constatou o relator que o edital exige das licitantes atestado de capacidade técnico-operacional, em nome do responsável técnico junto ao CREA, violando o princípio da competitividade previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei de Licitações, razão pela qual, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, reputou necessária, com fundamento no poder geral de cautela, a suspensão do procedimento licitatório, no estado em que se encontra, até decisão definitiva desta Corte, sendo a tutela referendada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207061-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Dames Passos, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e ciência à SGE, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 214889-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de São José de Ubá - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Marcionílio Botelho Moreira, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, ciência à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106231-3/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), tendo por objetivo verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) da Fetranspor/RioCard TI, a relatora votou pelo não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sérgio Cabral; pela notificação ao Sr. Luiz Fernando de Souza, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro; pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro; pela notificação ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social à época; pela notificação ao Sr. Olívio Carlos Souza Soares, Vice-Presidente do Detro à época; pela notificação ao Sr. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, então Presidente da Fetranspor; pela comunicação à Fetranspor, na pessoa de seu Presidente; pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro; e pela comunicação à atual Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sendo o voto aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado a relatora por seu voto. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-0/2018 (consulta da Câmara Municipal de Cabo Frio), subscrita pelo Presidente em exercício da Câmara dos Vereadores de Cabo Frio, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à legalidade da nomeação de servidores estáveis em razão do art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, em funções gratificadas, bem como da extensão aos sobreditos agentes públicos de direitos constantes do estatuto dos servidores municipais. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pela expedição de ofício ao consulente dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1.1 - O servidor detentor da estabilidade excepcional prevista no art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo, por conseguinte, direito à progressão funcional; 1.2 - Os servidores detentores da estabilidade extraordinária prevista no art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, não são servidores ocupantes de cargo efetivo, modo que a eles não pode ser atribuído o exercício de funções gratificadas; 1.3 - Aos servidores detentores da estabilidade extraordinária prevista no art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88, são deferidos os direitos que não sejam restritos aos servidores públicos efetivos, conforme previsão na CRFB/88 ou nos respectivos Estatutos; 1.4 - Observados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, a Administração Pública deve, no regular exercício da autotutela administrativa, anular os direitos exclusivos de servidores efetivos que tenham sido deferidos aos servidores detentores da estabilidade prevista no art.19, caput, do ADCT, da CRFB/88. 2 - Pela ciência desta decisão à SUP; 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101875-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101885-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101900-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102967-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102976-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102980-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103215-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103551-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103606-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103671-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103995-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104004-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104355-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104391-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104400-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104406-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104504-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112411-9/95\r\n\r\nRELAT DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOM DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n200051-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206211-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212641-6/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n213545-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215510-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215779-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216732-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217882-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219035-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219831-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219847-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220480-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221724-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226900-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n235332-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238300-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239473-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239508-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239774-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239779-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239780-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239784-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239958-7/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n239961-4/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n239992-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101890-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102255-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102966-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102971-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102990-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103216-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103382-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103570-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103705-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103994-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103996-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104014-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104392-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104402-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104410-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104411-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104507-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201635-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206471-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212781-9/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213194-7/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n215431-7/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n215865-2/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216335-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217414-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218800-3/19\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n219750-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219845-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220570-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222940-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224286-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n236845-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237360-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239478-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239498-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239775-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239777-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239781-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239785-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239955-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n239962-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100011-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101877-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102416-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102834-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102974-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103192-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103212-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103565-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103601-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103684-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103805-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104000-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104390-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104395-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104404-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104405-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104506-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104520-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205150-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205385-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206472-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213886-2/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n214740-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215605-0/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216730-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217999-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218975-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219712-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219924-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221314-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222224-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234076-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237095-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238230-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239483-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239503-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239776-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239778-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239782-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239783-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n239957-3/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n239963-2/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n239964-6/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117274-6/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-6/1999 (04/050210/98) - Interessado: SERGIO DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-9/1995 (3803/94) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-3/2019 - Interessado: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2013 - Interessado: ADEMIR PINTO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2012 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-9/2012 - Interessado: ANA LUCIA SILVA VANELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2012 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2013 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-5/2012 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-7/2011 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2012 - Interessado: EDMILSON CUNHA ORNELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2011 - Interessado: EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-3/2012 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2012 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-7/2011 - Interessado: ERICA CRISTINA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2013 - Interessado: ERVESON DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2013 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2012 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-1/2013 - Interessado: FABIO FERNANDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2013 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2012 - Interessado: FLAVIO DE FREITAS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2011 - Interessado: GABRIEL MERLO DOURADO VIDAL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2011 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-4/2012 - Interessado: GEOVANI ALMEIDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-3/2012 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-0/2011 - Interessado: GESSICA TIMOTHEO CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2013 - Interessado: GISELE DE MELLO XAVIER CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2012 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2012 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-5/2011 - Interessado: JONAS GUEDES BOTINHAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-1/2012 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-1/2011 - Interessado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2013 - Interessado: JULIANA WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2013 - Interessado: JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-9/2011 - Interessado: KEILA CHRISTINE ESPERANÇA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2012 - Interessado: KELLY CRISTIAN RIBEIRO GRAEFF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-8/2012 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-3/2011 - Interessado: KLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2013 - Interessado: LAYRA DA SILVA PASSARELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2012 - Interessado: LENISE DEBERG REIS GUERRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2013 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-1/2012 - Interessado: LILIAN JARDIM ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2012 - Interessado: LUCIANE DE FÁTIMA HUGUENIN FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-0/2013 - Interessado: NATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-9/2013 - Interessado: NEDSON RAMOS ROBADEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2012 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-5/2011 - Interessado: OTAVIO JOSÉ COSTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2009 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2012 - Interessado: RAQUEL MACHADO DAFLON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2011 - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA ALVES GUEDES GIRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-2/2013 - Interessado: RENATA VIEIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2013 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2012 - Interessado: ROBERTA VIEGAS MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2013 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2012 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-9/2012 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-9/2011 - Interessado: WALCYRA POUBEL PIRES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-5/2013 - Interessado: WILSON LELIS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-0/2019 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825657-7/2016 - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-2/2014 - Interessados: PAULO SÉRGIO DA CUNHA AUGUSTO, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-9/2018 - Interessado: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-5/2012 - Interessado: MARIELZA CUNHA HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-6/2019 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Interessado: UILTON AFONSO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-1/2003 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 249531-1/2016 (SMF nº 06/2015), 827005-2/2016 (SMF nº 06/2015) - Interessado: CESAR AUGUSTO BARBIERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-6/2014 (2012/042672) - Interessado: DECIO TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-7/2014 - Interessado: EDSON DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Interessados: CLAUDIO LEMOS, RICARDO PEREIRA YUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-1/2019 - Interessado: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206734-8/2017, 206799-8/2017, 206802-1/2017, 214163-1/2017, 214164-5/2017, 214165-9/2017 (004.01.2017) - Interessado: EVELINE DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811780-0/2016 - Interessado: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-8/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-1/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-6/2019 - Votos: RECEPÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-3/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-1/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-0/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-3/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/10/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n103637-4/2019\r\n\r\nARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR\r\n\r\n106231-3/2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n106231-3/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n106231-3/2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\n106231-3/2017\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n115904-7/2012\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA.\r\n\r\n115904-7/2012\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n115904-7/2012\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n115904-7/2012\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n215291-3/2018\r\n\r\nDÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n235502-6/2014\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n235596-7/2014\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nSessão: 30/10/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n235502-6/2014\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n235596-7/2014\r\n\r\nId: 2222798"
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                    "2222799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1830/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235502-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Décio Trindade de Oliveira, CPF n° 690.924.437-00, por intermédio do Convênio nº 029/CPL/09, para a execução do projeto \"Sambaixada - A voz do samba na Baixada Fluminense\", no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio de Edital de Concurso do Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 198/17 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Décio Trindade de Oliveira, beneficiário e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos, por intermédio do Convênio nº 029/CPL/09, celebrado com a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu no exercício de 2009, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222799"
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                    "2222800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1831/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235502-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Décio Trindade de Oliveira, CPF n° 690.924.437-00, por intermédio do Convênio nº 029/CPL/09, para a execução do projeto \"Sambaixada - A voz do samba na Baixada Fluminense\", no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio de Edital de Concurso do Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de prestar contas dos recursos concedidos pela municipalidade a título de Convênio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 198/17 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do Contraditório e da Ampla Defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Décio Trindade de Oliveira, beneficiário e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por intermédio do Convênio nº 029/CPL/09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos municipais de Nova Iguaçu, com recursos próprios, o montante de R$ 17.628,41 (dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), equivalentes ao montante de 5.152,8500 UFIR-RJ, referente aos recursos recebidos que não tiveram as contas prestadas, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222800"
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                    "2222801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1832/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235502-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Décio Trindade de Oliveira, CPF n° 690.924.437-00, por intermédio do Convênio nº 029/CPL/09, para a execução do projeto \"Sambaixada - A voz do samba na Baixada Fluminense\", no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio de Edital de Concurso do Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de prestar contas dos recursos concedidos pela municipalidade a título de Convênio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 198/17 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Décio Trindade de Oliveira, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222801"
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                    "2222802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1833/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235596-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, CPF n° 115.386.067-80, por intermédio do Convênio nº 036/CPL/09, para a execução do Projeto Movimento On-Line da Baixada Arte Cultural, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio do Edital de Concurso Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 902/16 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, beneficiário e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos, por intermédio do Convênio nº 036/CPL/09, celebrado com a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu no exercício de 2009, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222802"
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                    "2222803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1834/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235596-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, CPF n° 115.386.067-80, por intermédio do Convênio nº 036/CPL/09, para a execução do Projeto Movimento On-Line da Baixada Arte Cultural, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio do Edital de Concurso Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de prestar contas dos recursos concedidos pela municipalidade a título de Convênio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 902/16 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do Contraditório e da Ampla Defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, o Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, beneficiário e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por intermédio do Convênio nº 036/CPL/09, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos municipais de Nova Iguaçu, com recursos próprios, o montante de R$ 14.128,02 (quatorze mil, cento e vinte e oito reais e dois centavos), equivalentes ao montante de 4.129,6716 UFIR-RJ, referente aos recursos recebidos que não tiveram as contas prestadas, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222803"
                    ],
                    "2222804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1835/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235596-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas, instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, objetivando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, CPF n° 115.386.067-80, por intermédio do Convênio nº 036/CPL/09, para a execução do Projeto Movimento On-Line da Baixada Arte Cultural, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), selecionado por meio do Edital de Concurso Fundo Municipal de Cultura Escritor Antônio Fraga.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de prestar contas dos recursos concedidos pela municipalidade a título de Convênio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 902/16 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio de Oliveira Moraes Lara, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2222804"
                    ],
                    "2222950": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n237689-2/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21814/2019\r\n\r\n228376-0/17\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22213/2019\r\n\r\n818171-0/15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24458/2019\r\n\r\n210014-4/16\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24556/2019\r\n\r\n201016-0/09\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31354/2019\r\n\r\n107048-9/16\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DESENV TREIN - IBDT\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33601/2019\r\n\r\n237195-3/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20237/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nALOCAR TURISMO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n29968/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224141-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28419/2019\r\n\r\n810141-1/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31419/2019\r\n\r\n105976-6/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31814/2019\r\n\r\nId: 2222950"
                    ],
                    "2222948": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201252-1/15\r\n\r\nRENATA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n29032/2019\r\n\r\n217988-2/18\r\n\r\nHEM SALES CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\n30631/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n24679/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24682/2019\r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nBRUMAR MOREIRA SERV MANUT. CONSTRUÇ LTDA\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32471/2019\r\n\r\nId: 2222948"
                    ],
                    "2222866": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.966-7/2019\r\n\r\nId: 2222866"
                    ],
                    "2222868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVELINO DA SILVA BUENO, CARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA E JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.838-1/2019\r\n\r\nId: 2222868"
                    ],
                    "2223024": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/12/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.632-1/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.708-4/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.502-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2223024"
                    ],
                    "2223025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.559-4/2019\r\n\r\nId: 2223025"
                    ],
                    "2223005": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 179, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDisciplina a utilização de transporte de servidores por meio de veículos, via smartphone e plataforma web, ou por central de atendimento, no âmbito da Coordenadoria Setorial de Transportes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 300, de 18 de maio de 2017, que alterou a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especificamente em relação à criação da Diretoria-Geral de Segurança Institucional e demais coordenadorias e serviços, e a Resolução TCE-RJ nº 342, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre as atribuições da Diretoria-Geral de Segurança Institucional e da Coordenadoria Setorial de Transportes, ambas aprovadas pelo Conselho Superior de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos e rotinas do serviço de intermediação e agenciamento de transporte terrestre de servidores por meio de veículos, via aplicativo para smartphone e plataforma web, ou central de atendimento, no âmbito da Coordenadoria Setorial de Transportes da Diretoria-Geral de Segurança Institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de envolver os demais órgãos do Tribunal na condição de gestores ou usuários da prestação do serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O presente ato normativo visa a regulamentar o serviço de intermediação e agenciamento de transporte terrestre de servidores por meio de veículos, via plataforma web e aplicativo para smartphone, ou por central de atendimento, oferecidos por empresa contratada para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito deste Ato Normativo, consideram-se:\r\n\r\nI - intermediação e agenciamento de transporte por aplicativo: o serviço de aplicativo para plataforma web ou smartphone oferecido para o transporte terrestre de servidores do TCE-RJ, no exclusivo desempenho de suas funções institucionais;\r\n\r\nII - central de atendimento: o recurso disponibilizado aos usuários pela empresa contratada para atendimento de chamadas e resolução de problemas relacionados à execução dos serviços;\r\n\r\nIII - área de abrangência: o espaço geográfico devidamente delimitado no escopo do contrato;\r\n\r\nIV - unidade usuária: órgão do TCE-RJ que solicitar o serviço;\r\n\r\nV - gestor principal: o servidor responsável pela gestão do contrato no âmbito da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA;\r\n\r\nVI - gestor setorial: o servidor responsável pela habilitação de usuários, controle operacional e fiscalização do serviço no âmbito da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT;\r\n\r\nVII - gestor da unidade usuária: o servidor do órgão responsável pela solicitação de cadastramento do usuário;\r\n\r\nVIII - solução tecnológica: o sistema operacional eletrônico disponibilizado pela contratada para utilização do serviço de intermediação e agenciamento de transporte terrestre via aplicativo instalado em smartphones ou plataforma web;\r\n\r\nIX - termo de utilização do serviço: o compromisso firmado pelo usuário junto ao gestor setorial, com a anuência do gestor do órgão solicitante;\r\n\r\nX - usuário: o servidor do TCE-RJ que utiliza o serviço;\r\n\r\nXI - cota: valor financeiro e/ou parâmetro estabelecido pelo gestor setorial como limite para cada órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 3º Os gestores e usuários do serviço deverão observar, rigorosamente, todas as disposições previstas neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 4º A solicitação do serviço de transporte será realizada pelos usuários cadastrados por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível diretamente no sistema eletrônico disponibilizado por empresa contratada, mediante aplicativo de smartphone e plataforma web ou, excepcionalmente, pela central de atendimento.\r\n\r\n§ 1º O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo os sábados, domingos e feriados, havendo a possibilidade de os usuários agendarem data e horário para o seu atendimento, observada a antecedência máxima prevista em contrato.\r\n\r\n§ 2º O usuário poderá cancelar a chamada caso o tempo de espera ultrapasse os 15 (quinze) minutos, ou de acordo com o período de tolerância estabelecido no contrato.\r\n\r\n§ 3º O usuário só poderá solicitar que o motorista permaneça em espera no local indicado na chamada, a contar da chegada do veículo ao local, ou no local de destino, caso a corrida não tenha sido finalizada, por período de tolerância estabelecido em contrato. \r\n\r\nArt. 5º Os servidores deverão promover o uso racional do serviço, levando em conta a capacidade máxima do veículo e a identidade de trajetos. \r\n\r\nArt. 6º O serviço só será autorizado ao usuário quando houver cotas disponíveis para a sua unidade. \r\n\r\nArt. 7º A cobrança pela prestação do serviço gerada a partir do sistema eletrônico será realizada mensalmente, de acordo com os valores estabelecidos pelas legislações municipais vigentes, após a devida validação pelos gestores do serviço.\r\n\r\nArt. 8º Não será admitido o acréscimo de quaisquer taxas ou valores que não estejam previstos em contrato.\r\n\r\nArt. 9º As falhas pontuais na execução do serviço importarão no pagamento proporcional à qualidade do serviço realizado, de acordo com os critérios definidos no Instrumento de Medição de Resultado - IMR constante do contrato.\r\n\r\nArt. 10. É de responsabilidade do usuário:\r\n\r\nI - solicitar o serviço diretamente à contratada, preferencialmente pela modalidade de aplicativo, com apresentação de justificativa;\r\n\r\nII - zelar pela segurança de sua senha pessoal utilizada no sistema eletrônico;\r\n\r\nIII - verificar o acionamento do taxímetro, quando houver, o que deverá ocorrer somente após o embarque;\r\n\r\nIV - realizar a avaliação do veículo e do motorista, e confirmar a execução do serviço e do valor cobrado, imediatamente após a sua finalização ou, excepcionalmente, em até 48 (quarenta e oito) horas, diretamente no sistema eletrônico disponibilizado mediante o uso de senha pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. O usuário ficará impedido de realizar novas solicitações para utilização do serviço caso não confirme os serviços executados, na forma do inciso IV do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 11. É de responsabilidade do gestor da unidade usuária:\r\n\r\nI - autorizar e atualizar o cadastramento de servidor usuário e solicitar à COT sua habilitação para uso do serviço;\r\n\r\nII - controlar o saldo de cotas disponibilizado para sua unidade;\r\n\r\nIII - validar ou contestar a execução do serviço, a partir da justificativa dos usuários do órgão.\r\n\r\n§ 1º A validação a que se refere o inciso III deverá ser realizada após o recebimento do e-mail contendo o histórico do atendimento, tendo como prazo limite o previsto em contrato. \r\n\r\n§ 2º Caso não haja avaliação e confirmação do serviço por parte do usuário, o gestor da unidade usuária deverá confirmar ou contestar o serviço e, conforme o caso, adotar as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de o gestor da unidade usuária considerar ilegítima a justificativa apresentada pelo usuário para utilização do serviço, dará ciência do fato à Corregedoria e tomará as medidas adequadas para que não se repita, sem prejuízo da validação do trajeto por meio do sistema eletrônico, considerando que o direito da contratada ao pagamento decorre da prestação inequívoca do serviço. \r\n\r\nArt. 12. O gestor da unidade usuária não poderá validar a sua própria utilização na condição de usuário do modal, cabendo essa medida a outro servidor com igual atribuição. \r\n\r\nArt. 13. É de responsabilidade do gestor setorial:\r\n\r\nI - consolidar em meio eletrônico convencionado as validações de execução do serviço realizadas pelos gestores dos órgãos solicitantes, na forma de atestação final;\r\n\r\nII - monitorar a prestação regular dos serviços na qualidade de fiscal do contrato;\r\n\r\nIII - controlar o saldo das cotas disponibilizadas para cada unidade;\r\n\r\nIV - comunicar a central de atendimento ou ao representante legal da contratada quaisquer intercorrências relacionadas à execução do serviço, incluindo falhas ou imperfeições, com base nos indicadores do IMR;\r\n\r\nArt. 14. É vedado:\r\n\r\nI - o uso do serviço ou desvio da rota original para fins particulares;\r\n\r\nII - o uso individual ou coletivo para deslocamentos entre a residência e trabalho ou vice-versa;\r\n\r\nIII - o uso aos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho da função pública;\r\n\r\nIV - o uso para deslocamento a locais de embarque ou desembarque em viagens a serviço, quando houver o pagamento de indenização prevista para esse fim;\r\n\r\nV - o uso do serviço para o transporte de familiares do usuário ou de pessoas estranhas ao serviço público.\r\n\r\nArt. 15. O sistema eletrônico da empresa contratada deverá dispor no mínimo das seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - identificação prévia e cadastro do usuário;\r\n\r\nII - inclusão e exclusão de usuário a qualquer tempo;\r\n\r\nIII - definição de perfis e limites de utilização para cada usuário e unidade usuária;\r\n\r\nIV - disponibilidade para solicitação, cancelamento, cobrança, monitoramento e avaliação de corridas mediante aplicativo instalado em smartphone ou em plataforma web; \r\n\r\nV - emissão de relatórios gerenciais com informações sobre veículo, motorista, data, horário de início e término, valor da corrida, despesas adicionais, origem, destino, percurso, quilometragem percorrida, identificação do usuário e do centro de custo, tempo de duração da corrida, justificativa, além do horário da chamada ou do agendamento.\r\n\r\nArt. 16. Aplicam-se, no que couber, as regras deste Ato Normativo às contratações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Os futuros editais de licitação deverão observar integralmente as normas contidas neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo gestor principal do contrato, a quem caberá verificar minuciosamente a conformidade do serviço prestado.\r\n\r\nArt. 18. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2223005"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2222944": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218668-3/19\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25514/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220052-0/12\r\n\r\nIÉCIO JOSÉ DE LIMA ASTINE\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n24114/2019\r\n\r\nId: 2222944"
                    ],
                    "2222829": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-3/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241116-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV.DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2222829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2223031": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês novembro de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/11/2019\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\nALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\n02/002791/0-7\r\n\r\nMARCOS JOSE COSTA ESPINOLA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\nJOSUE VILLON DA COSTA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n09/11/2019\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\nVALDECI ROSA FERREIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n02/11/2019\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n10/11/2019\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGIANCARLO SILVA LACERDA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/11/2019\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n02/11/2019\r\n\r\n02/003171/0-2\r\n\r\nDENILSON COELHO NEVES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n09/11/2019\r\n\r\n02/003253/0-4\r\n\r\nEDNO HIPOLITO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n20/11/2019\r\n\r\n02/003390/0-4\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/11/2019\r\n\r\n02/003408/0-7\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO \r\n\r\n45%\r\n\r\n03/11/2019 \r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\nMARCIEL BRIGANTI \r\n\r\n60%\r\n\r\n03/11/2019\r\n\r\nId: 2223031"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2222871": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 52/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.285-9/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em 1 (um) elevador com capacidade de 24 (vinte e quatro) passageiros, instalado no prédio do TCE-RJ, na Praça da República nº 70, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 52/2016, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta, Único do Contrato, bem como a concessão de reajuste contratual no percentual de 5,552370%, referente ao IGP-DI/FGV, acumulado do período de agosto de 2018 a julho/2019, com efeitos a partir de 31/10/2019, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. O novo prazo compreenderá o período de 31/10/2019 a 30/10/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 23.268,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/11/2019\r\n\r\nId: 2222871"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2223033": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.360-6/19 - Claudia Villas Boas Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2223033"
                        ],
                        "2223032": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 25.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 26.11.2019, referente ao quinquênio de 24.02.2011 a 22.02.2016.\r\n\r\nId: 2223032"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2223098": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 40/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 26/2019, transformada no Projeto de Lei nº 1170/2019, que “ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 102/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com os parâmetros previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada e grafar o ato normativo da forma correta, de acordo com o Art. 14, II, \"e\" e \"k\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. Previamente à instalação, deverá ser verificado o dimensionamento e o estado de conservação das instalações elétricas existentes e a existência de capacidade de carga suficiente para tal acréscimo.\r\n\r\nArt. 2º Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com os parâmetros previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 102/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Educação. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em sítio específico na rede mundial de computadores, o Portal de Transparência dos Royalties do Petróleo, destinado a acompanhar a execução das receitas provenientes do repasse da União ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º No sítio do Portal de Transparência dos Royalties e Participações Especiais deverão constar, no míniomo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - série histórica de, no mínimo, dez anos das receitas arrecadadas pelo Estado do Rio de Janeiro referentes aos Royalties e Participações Especiais sobre a produção do petróleo;\r\n\r\nII - série histórica de, no mínimo, dez anos das despesas realizadas com os recursos das receitas de Roualties e Participações Especiais sobre a produção do petróleo, discriminadas por ação;\r\n\r\nIII - previsão da receita de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo para o exercício corrente, atualizada mensalmente;\r\n\r\nIV - receita de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo arrecadada no exercício corrente, atualizada mensalmente;\r\n\r\nV - destino do dinheiro arrecadado com a transferência Royalties e Participações Especiais, discriminando por projeto, ação, programa e/ou iniciativas contempladas;\r\n\r\nVI - cópia da prestação de contas de cada iniciativa custeada, total ou em parte, por recursos provenientes de transferência de Royalties do Petróleo e Participações Especiais;\r\n\r\nVII - documentos relativos às operações de antecipação de receitas de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo, a saber: contratos, adentos, análises, demonstrativos com os totais antecipados e o plano de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação dos dados dos incisos III e IV será acompanhada será acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado no ano e nos últimos doze meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes, no mesmo exercício financeiro e para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 3º Todas as informações inseridas no Portal da Transparência dos Royalties do Petróleo e das Participações Especiais deverão ser discriminadas por mês e por ano.\r\n\r\nArt. 4º As informações deverão ser atualizadas mensalmente, em formato \"machine readable\", permitindo o processamento dos dados por um computador.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Centros de Pesquisa para os fins previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 536/2019: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 599/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O consumidor que não quiser receber mensagens de que trata esta Lei deverá ser informado, pela companhia de telefonia celular, no corpo da mensagem recebida, sobre a opção e o procedimento que o usuário adotará para efetuar o cancelamento das mensagens.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição \"sobre\" na redação do caput, tornando-a mais clara e precisa; e grafar por extenso o número citado, conforme a determinação do Art. 14, II, \"h\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará a aplicação da multa de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) em relação às empresas de telefonia.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA / RJ.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesmembrar o artigo em caput e parágrafo único, facilitando a sua compreensão e aplicabilidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As operadoras de serviço de telefonia móvel, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, através do envio de mensagens de SMS.\r\n\r\nArt. 2º O consumidor que não quiser receber mensagens de que trata esta Lei deverá ser informado, pela companhia de telefonia celular, no corpo da mensagem recebida, sobre a opção e o procedimento que o usuário adotará para efetuar o cancelamento das mensagens.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 3º As mensagens SMS deverão ser enviadas duas vezes ao dia, aos usuários das modalidades pré e pós-pago, no transcorrer do mês de maio de cada ano, mês alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento de mensagens SMS deverá ser efetuado de forma gratuita ao usuário.\r\n\r\nArt. 4º O envio de toda e qualquer mensagem SMS deverá ser realizado, obrigatoriamente, de segunda a sexta feira, no horário de 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas).\r\n\r\nArt. 5º As empresas de telefonia situadas no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará a aplicação da multa de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) em relação às empresas de telefonia.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA / RJ.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 599/2019: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Artes Marciais na Escola” que autoriza a Secretaria de Educação a implementar artes marciais como atividade extracurricular nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se artes marciais para os efeitos desta lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formação sócio educativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.\r\n\r\nArt. 2º As aulas de artes marciais, de que trata esta Lei poderão ser inseridas de forma transversal no currículo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 975/2019: Deputados ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 142/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no Art. 252, I, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, pois, o mesmo esteve representando esta Casa de Leis, junto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, na inauguração do Guarus Plaza Shopping, no município de Campos dos Goytacazes, na data de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.142-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GB/STB Nº 213/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nSaúdo-o cortesmente, servindo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que não poderei comparecer na sessão plenária na data de hoje, 14 de novembro do corrente ano, por motivo de saúde.\r\n\r\nCerto do acatamento por parte de Vossa Excelência, malgrado fugaz o ensejo, colho-o para apetecer alvíssaras e enviar-lhe um amplexo.\r\n\r\nObsequiosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nLíder do PROS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2223098"
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De acordo com o Regimento Interno, a proposição não deve prosperar, porque fere flagrantemente o inciso I, do artigo 142, do Regimento Inteno que assim se expressa:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; (...)\"\r\n\r\nAdemais, encontra-se eivados de vícios, o que o torna também inconstitucional, pelos motivos expostos abaixo:\r\n\r\n1 - Desobediência ao que preceitua o artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro consagraram o princípio da autonomia universitária plena.\r\n\r\n\"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 309. A Universidade do Estado do Rio de janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\"\r\n\r\nA autonomia científica compreende a liberdade da universidade para estabelecer as metas científicas, artísticas e culturais que julgar apropriadas; garantir aos grupos de pesquisa a liberdade de elaborar seus próprios projetos e definir os problemas que consideram relevantes, sujeitos à avaliação de seus pares.\r\n\r\nA autonomia administrativa compreende a competência para estabelecer a política geral da Universidade para a consecução de seus objetivos; elaborar, aprovar e reformar seus próprios estatutos; elaborar, aprovar e reformar os regimentos de suas unidades e demais Órgãos; escolher os seus dirigentes, segundo as normas previstas nos seus estatutos e na sua legislação interna; contratar, nomear, demitir, exonerar e transferir servidores docentes e não docentes, obedecidas as normas legais pertinentes estabelecidas em seus regimentos e respeitados os direitos dos trabalhadores; implantar carreira própria, fixar vencimentos e conceder vantagem ou aumento de remuneração, dentro dos recursos disponíveis; fixar acordos, contratos, convênios e convenções e criar cargos e funções.\r\n\r\nAo pretender fixar regramento para a segurança interna dos espaços universitários estaduais, transferindo para a Polícia Militar do Estado, o planejamento da segurança dos espaços, além de dispor sobre a celebração de convênio entre as universidades públicas estaduais e as Polícias Militar e Civil, o projeto fere flagrantemente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual.\r\n\r\n2 - Desobediência ao que preceitua o artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem que cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo, a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.\r\n\r\n\"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;\r\n\r\nIl - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\"\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\"\r\n\r\nSobre o tema, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 2.192, relator ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\nÉ da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.\r\n\r\n[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]\r\n\r\nAo estabelecer que caberá a Polícia Militar do Estado a segurança interna dos espaços universitários estaduais além do planejamento da segurança dos espaços, o projeto fere flagrantemente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado ao Projeto de Lei nº 635/2019 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 635/2019, acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Max Lemos e Waldeck Carneiro; com voto em separado pela Juridicidade do Deputado Dr. Serginho, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO DE SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 635/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLICIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Alexandre Knoploch, que autoriza o Poder Executivo a instalar companhia destacada ou unidade de Policia Militar nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e Jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da Constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nA presente proposição do i. deputado, tem como justificativa, fatos que evidenciam o aumento de violência nos campus das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo certo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos entre si.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que há que se prestigiar a referida proposição do i, deputado, pois esta visa, conforme sua justificativa, prover uma maior segurança às pessoas que ali transitam, executando suas tarefas laborais.\r\n\r\nAnálise material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade material:\r\n\r\nSendo certo que a presente proposição tem natureza meramente autorizativa, há que se manifestar por sua Constitucionalidade, pois está de acordo com as Constituições Federal e Estadual.\r\n\r\nAssim, da análise material, não restam dúvidas de que a presente proposição sobre o tema é de iniciativa do Poder Executivo, e, esta somente poderá ter o condão de natureza autorizativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nEx Positis, opino pela JURIDICIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões. 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3414/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, para determinar a validade da meia entrada estudantil, mediante a apresentação de declaração da instituição de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que visa assegurar o acesso de estudantes à meia entrada em eventos.\r\n\r\nContudo, acredito que a proposição carece de aperfeiçoamento, razão pela qual proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3414/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Para os efeitos desta lei, será válida a apresentação de Declaração firmada pela Instituição de Ensino em que o estudante estiver matriculado, desde que expedida dentro do período letivo em curso”.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3414/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 4302/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe instalar uma subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, no município de Maricá, bem como polos ou campi avançados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e deve prosperar, uma vez que busca ampliar o acesso à educação superior pública de qualidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4302/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que busca assegurar à pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação prioridade de vaga em escola pública que seja localizada mais próxima de sua residência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido ao seu caráter inclusivo, o projeto de lei se mostra meritório. O Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE 'INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual n° 6720, de 24 de março de 2014 e o anexo III, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que busca corrigir distorções nas carreiras da FAETEC quanto ao recebimento de auxílio alimentação. Contudo, com o fito de adequar a propositura à atual situação financeira do Estado, mas, ainda assim, garantir a execução da propositura, apresento emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o fim da vigência do Regime de Recuperação fiscal.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 349/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 415/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a implantar uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que visa instalação de escola técnica no bairro de Vaz Lobo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, a instalação da unidade de ensino técnico no referido bairro, contribui para a diminuição das para o combate às desigualdades sociais, ao desemprego e por consequência, proporcionará aos jovens da região o acesso à cursos técnicos de qualidade, possibilitando o ingresso no mercado de trabalho, ambiente cada vez mais competitivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 415/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 894/2019, “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DA CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE N° 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a instalar no imóvel onde se localiza o Quartel do 23° Batalhão da Polícia Militar uma Unidade de Integração Comunitária denominada Fábrica da Cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei mostra-se meritório e deve prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 894/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 894/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1122/2019, QUE ALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Processo Legislativo nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade alterar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para que dele passe a constar a Campanha Processo Legislativo nas Escolas. Por outro lado, o tema em debate é de elevada importância na medida em que oferece aos alunos da rede pública estadual de ensino de ensino a oportunidade de conhecer e estudar como funciona o Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal, através de palestras, seminários e simulação de uma sessão de plenário e debates. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1122/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10a Reunião Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1122/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de resolução que concede a medalha Tiradentes ao Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 20º Reunião Extraordinária realizada em 21 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e ROSENVERG REIS, membro efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, Flávio Serafini e Carlos Minc, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em quatorze de novembro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta reunião se destina a deliberar sobre a realização de audiência pública, sobre o seguinte tema: \"Medidas cabíveis aos órgãos governamentais para contenção do óleo derramado no litoral brasileiro, com vistas à sua aproximação da costa do Estado do Rio de Janeiro\". Após análise e discussão do tema, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Edyr Arêas, Secretária, matrícula 200.674-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em quatorze de novembro de dois mil e dezenove.(a) Edyr Arêas - Secretária; Deputado Thiago Pampolha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente, Alana Passos, Vice-Presidente, Chico Machado e Rosane Félix, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.09.2019. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: debate de ações contra maus tratos à animais. Em votação, foi aprovada a Audiência Pública. Em continuidade, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, primeiro de outubro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário ad hoc, matrícula nº 201.701-0; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente, Alana Passos, Vice-Presidente, Chico Machado e Rosane Félix, membros efetivos e Capitão Nelson, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.11.2019. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e, em 22.10.2019 ter avocado, o Projeto de Lei nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alana Passos que concedeu a palavra ao Deputado Renato Zaca para relatar parecer: Projeto de Lei nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Deputado Renato Zaca colocou em discussão a realização de Audiência Pública, solicitada através do Ofício nº 134/2019, da Deputada Rosane Félix, com o tema: As condições dos gatos comunitários nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro. Em votação, foi aprovada a Audiência Pública. Em continuidade, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nTemporárias \r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO\r\n\r\nDO ESTADO.\r\n\r\n(resolução nº 02/2019)\r\n\r\nata dE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte e tres dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhoras Deputadas Zeidan Lula, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e Chicão Bulhões membros efetivos e a Senhora Deputada Renata Souza membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião de Encerramento, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dezesete de outubro do ano corrente para votação do relatório final e encerramento desta CPI. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, informou sobre a inclusão das recomedações enviadas pelos Deputados e passou a palavra para a Senhora Deputada Zeidan Lula na qual informou que todas as recomendações recebidas foram adicionadas ao relatório final. Seguindo, a Senhora Deputada Zeidan Lula informou sobre a recomendação do Deputado Chicão Bulhões para que fosse retirada a recomendação sobre a criação de uma Secretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres. Em continuidade, a Senhora Presidente colocou esta recomendação em votação, sendo reprovado por unanimidade. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Zeidan Lula fez a leitura das recomendações adicionadas ao relatório final. Em seguida, a Senhora Presidente informou que foi produzido e será encaminhado para analise dos Deputados (as), tres indicações legislativas, uma para que todas as Delegacias de Homicídios tenham um núcleo de Feminicídio, uma segunda para que na vigésima terceira Delegacia de Polícia, em Bonsucesso, tenha um núcleo de atendimento a mulher, onde é a Delegacia da Capital com maior ocorrência de violência contra mulheres, e uma terceira que para o retorno da Delegacia de Atendimento as Mulheres da Zona Oeste para o bairro de Campo Grande. A Senhora Presidente infomou também, que tres projetos de lei foram construidos, um que intitui uma campanha de consientização e combate a violência pscicológica praticada contra a mulher, outra para a utilização do formulário FRIDA, para ser utilizado pela rede de atendimento as mulheres no Estado do Rio de Janeiro e uma outra para criação de um kit de vestuário para ser utilizado no Instituto Médico Legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane, que apresentou dois novos projetos de lei, um que dispôe sobre criação de concurso no ambito das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro sobre a temática de violência de gênero e outra que dispõe sobre a formação de docentes das escolas públicas para identificar e encaminhar os casos de violência, no âmbito das escolas públicas estaduais do estado do rio de janeiro. Em continuidade, a Senhora Presidente colocou em votação o relatório final com as recomendações apresentadas, as tres indicações legislativas e os cinco projetos de lei apresentados, todos aprovados por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA TIA JU, DEPUTADO CHICÃO BULHÕES, DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADA RENATA SOUZA, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nRegistramos nossos agradecimentos a todos os servidores desta Casa que, diuturnamente, se dedicaram ao trabalho com redobrado afinco tornando possível a constituição deste Relatório e a conclusão da CPI.\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nHistórico\r\n\r\nA violência contra as mulheres remonta os períodos mais longínquos da História mundial. A palavra família, originaria do latim famulus, significa conjunto de escravos domésticos, que inclui a mulher, os filhos e os agregados.\r\n\r\nNo Brasil, no período da colonização, houve a chegada e a adoção dos costumes portugueses, fortemente patriarcais, que impunham uma clausura à mulher, que ficava restrita ao lar e às atividades religiosas. Era entendido que a mulher decente não deveria frequentar a rua.\r\n\r\nO direito brasileiro, sob forte influência patriarcal, até recentemente, impunha limitações ao exercício de direitos e da cidadania às mulheres. As questões relativas ao voto, o poder de o marido anular o casamento, caso a esposa não se casasse virgem, a expressão mulher honesta, no crime de estupro, a redução da capacidade civil, ao casar-se, e a necessidade de autorização para trabalhar são exemplos de violência contra as mulheres instituídas pelo próprio Estado.\r\n\r\nO Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a capacidade civil à mulher casada, e a Lei do Divórcio representaram dois grandes avanços na melhoria da condição da mulher. Mas ainda se mostraram insuficientes. Mulheres ainda são vítimas.\r\n\r\nEm meados da década de 1970, o movimento feminista começou a denunciar as absolvições de autores de homicídios cometidos contra mulheres, julgados por Tribunais do Júri, que acolhiam a alegação (tese de defesa) de crime passional e em defesa da honra do autor.\r\n\r\nUm dos casos mais emblemáticos ocorridos na década de 1980 foi aquele por meio do qual Maria da Penha entrou para as estatísticas de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nMaria da Penha, cearense, casada e farmacêutica, sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu esposo, o professor universitário de Economia Marco Antônio Viveiros, em 1983.\r\n\r\nO caso, no entanto, ganhou grande repercussão, graças às manobras da defesa de Marco Antônio, que, após anular o primeiro júri e recorrer da condenação do segundo, apenas iniciou o cumprimento de pena no ano de 2002.\r\n\r\nCom ajuda de uma ONG, Maria da Penha conseguiu enviar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Por quatro vezes, a Comissão solicitou informações ao governo brasileiro, mas nunca recebeu uma resposta. Então, em 2001, o Brasil foi condenado internacionalmente a pagar indenização no valor de 20 mil dólares em favor de Maria da Penha, além de ter sido responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Além disso, recebeu a recomendação de adoção de várias medidas, principalmente no que diz respeito à simplificação dos procedimentos judiciais-penais.\r\n\r\nViolência de gênero e ONU\r\n\r\nO programa Unite to End Violence Against Woman, das Nações Unidas, traz um perfil alarmante da violência imposta às mulhe res. Estima-se que 7 em cada 10 mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou sexual, em algum momento da vida; 603 milhões de mulheres vivem em países onde a violência doméstica não é considerada crime; 1 em cada 4 mulheres já sofreram violência física ou sexual durante a gestação1. Dados do Banco Mundial apontam que mulheres entre 15 e 44 anos de idade sofrem maior risco de serem estupradas ou violentadas no âmbito doméstico do que desenvolverem câncer, contrair malária, serem vítimas de acidentes de carro ou de guerras.\r\n\r\nCom relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de 87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017. Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou familiares. Quase sempre homens. A cada hora, 6 mulheres são vítimas de feminicídio.\r\n\r\nNo Brasil, a violência de gênero atinge majoritariamente mulheres negras e pobres, que são 54% das vítimas.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha\r\n\r\nEm razão do caso nº 12.051/OEA, em 2001, a Comissão de Direitos Humanos da OEA, responsabilizou o governo brasileiro, internacionalmente, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.\r\n\r\nAssim, foi criada uma comissão de estudos para elaborar um projeto de legislação específica. A Lei Maria da Penha, n° 11.340/06, entrou em vigor em setembro de 2006, alterando inclusive o Código Penal, no art.129, § 9, estabelecendo tipos penais que identificam os crimes cometidos contra mulheres em ambientes domésticos ou familiares.\r\n\r\nA legislação é considerada pela ONU como pioneira, e terceira melhor do mundo, atrás apenas de Espanha e Chile. Representa um marco social para reduzir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.\r\n\r\nA Lei espanhola (Lei Orgânica 1/2004) estabelece medidas de proteção integrada contra a violência de gênero. A violência de gênero a que se refere inclui qualquer ato de violência física e psicológica, incluindo os crimes contra a liberdade sexual, ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade. A Lei buscou, ainda, estabelecer mecanismo de formação humana por meio de sistema de ensino integrado, com inserção de matérias desde o ensino fundamental até o universitário. O sistema educativo espanhol inclui entre os seus fins de formação, o respeito aos direitos, liberdades e igualdades entre homens e mulheres, bem como da tolerância ao exercício e liberdade dentro dos princípios democráticos de convivência.\r\n\r\nA segunda melhor legislação é a Lei chilena, que tem por propósito estabelecer mecanismo para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e dar proteção às vítimas. Impõe-se ao Estado o dever de adotar as medidas necessárias para garantir vida, a integridade pessoal e a segurança dos membros da família. Segundo a Lei do Chile, o Estado deve adotar políticas de prevenção da violência doméstica, especialmente contra mulheres, adultos idosos e crianças, e auxiliar vítimas.\r\n\r\nVoltando à Lei nacional, é visto que é o instrumento legal que especifica determinadas condutas violentas, estabelecendo a aplicação de pena de prisão ao agressor e garantindo o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.\r\n\r\nOs mecanismos protetivos adotados ou instituídos pela Lei Maria da Penha são inúmeros. Como exemplo, é possível citar a criação de um juízo específico - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, que foi inovador em razão de unir, em um único juízo, competência cível e criminal. Mas a grande revolução ficou por conta da instituição de uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica, reforçando a importância da atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de uma rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPortanto, a Lei é um marco na Legislação pátria. A previsão de uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo tentam criar um círculo de proteção para a mulher, além de definir diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e combate da violência doméstica contra as mulheres, tais como: a implementação de redes de serviços interinstitucionais, a promoção de estudos e estatísticas, a avaliação dos resultados, a implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias es pecializadas, as casas-abrigo, a realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão e a celebração de convênios e parcerias.\r\n\r\nFeminicídio\r\n\r\nEm 2015, uma importante alteração legislativa passou a vigorar no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 13.104/15 promoveu alterações no Código Penal, tornando o feminicídio uma qualificadora do crime de homicídio, e também incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).\r\n\r\nO Feminicídio, por definição da Lei, é o homicídio que se dá em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nestes casos, a pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão, conforme a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.104/2015.\r\n\r\nBuscando a adequação no âmbito deste Estado, a Lei 7.448/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, estabeleceu a obrigatoriedade de se apor o subtítulo “FEMINICÍDIO” nos registros de ocorrência da Polícia Civil, em casos que tais.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a orientação da Lei Maria da Penha, criou Juizados específicos, como já visto, para apurar os casos de violência doméstica. Já o crime de feminicídio é julgado no Tribunal do Júri, em razão da competência definida na Constituição Federal.\r\n\r\nNo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça é possível encontrar dados sobre o crime de feminicídio desde 2015, mês a mês.\r\n\r\nA Defensoria Pública, por sua vez, em comemoração aos 20 anos do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), criou um material extenso sobre sua atuação na defesa da mulher vítima, e nele destacou um título específico à assistência às vítimas diretas e indiretas de feminicídio.\r\n\r\nJá o Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica/MPRJ) tem atuado de forma incisiva, e, com auxílio de seu Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ), divulgou alguns dados sobre a violência contra a mulher no País. Segundo esses dados, o Brasil registrou 60.018 estupros e 221.238 crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, ao longo de 2017. O número de estupros apresenta um crescimento de 8,4% em relação a 2016. Foram registrados 4.539 homicídios de mulheres (alta de 6,1% em relação a 2016), dos quais 1.133 foram nos 12 meses do ano de 2017, considerados feminicídio pela Polícia.\r\n\r\nRede de Apoio à Mulher em Situação de Violência\r\n\r\nA rede de apoio, importante instrumento no empoderamento da mulher, e até mesmo na manutenção de sua vida, é vasta, mas, muitas vezes, subutilizada. Para ter acesso ao auxílio, a mulher deve denunciar o crime, o que coloca a engrenagem de proteção em movimento. Muitas, por medo, se omitem, e deixam de gozar da proteção que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM), sem mencionar os centros de referência e Secretarias Municipais, podem oferecer. Em resumo, há uma cobertura ampla que apenas se abre quando a mulher busca apoio. A fim de manter a integridade das mulheres acolhidas, muitas casas-abrigo e centros de acolhimento sequer divulgam seu endereço, sendo acessíveis apenas àquelas que entram no sistema de proteção.\r\n\r\nA CPI do Feminicídio\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do Feminicídio mostra-se atual enquanto ainda houver mulheres vítimas e/ou expostas à violência no seu próprio lar, e bem sabemos que ainda estamos muito distantes de um patamar bastante confortável ou mesmo próximo de zero.\r\n\r\nCaso a relevância ainda não tenha sido suficientemente demonstrada, faz-se necessário destacar, então, os números da violência apenas no início do presente ano em nosso Estado.\r\n\r\nDesde o dia 01/01/2019 até o dia 03/02/2019, 14 mulheres foram vítimas de feminicídio, tentado ou consumado. Dentre essas vítimas, 8 foram mortas, sendo 2 na frente dos filhos e 1 cujo corpo encontrado pelo filho.\r\n\r\nData\r\n\r\nCidade\r\n\r\nVítimas\r\n\r\nTipo\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n04/01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro (Urubu)\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n04/01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro (Cordovil)\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n05/01/2019\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n08/01/2019\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\nTentado\r\n\r\n11/01/2019\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n16/01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nTentado\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\nTentado\r\n\r\n24/01/2019\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\nTentado\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nTentado\r\n\r\n03/02/2019\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nConsumado\r\n\r\n*Tabela referente aos crimes de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n**O nome das mulheres vítimas foi omitido propositalmente\r\n\r\n***Os dados referem-se apenas aos casos noticiados na mídia\r\n\r\nO Trabalho da Comissão, portanto, mostra-se necessário e urgente. A valorização da vida da mulher, por meio da prevenção da violência doméstica que culmina em óbito, da educação e conscientização da população e também por um maior engajamento de órgãos, públicos, especialmente aqueles de pesquisa, que ainda não mapeiam o feminicídio, são algumas sugestões de medidas a serem pensadas e trabalhadas em grupo. A contribuição de Parlamentares, Promotores, Juízes, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, indivíduos da sociedade, dentre outros, tem como fim evitar que mais vidas sejam perdidas.\r\n\r\nEnvolver a sociedade passa pela abertura de uma discussão que mostre os problemas e suas causas e aponte soluções ou caminhos, ainda que o resultado desejado não seja obtido imediatamente.\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento N.º 02/2019, o qual foi aprovando, dando origem à RESOLUÇÃO N.º 02/2019, publicada no D.O. de 05 de fevereiro de 2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 02 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº. 02, de 2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 02, DE 2019 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com a finalidade de investigar e apurar as causas do Feminicídio no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será constituída por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho, pror rogável na forma do disposto no 6º, do Art.30, da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ, c/c a Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor apartir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE”\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 01/2019, publicado no D.O. de 20/02/2019, Parte II, página 26, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ZEIDAN LULA - PT, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, TIA JU - PRB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, ENFERMEIRA REJANE - PC do B e ROSANE FELIX - PSD; e como membros suplentes, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL e DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CICILIANO\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.3.1 - Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 10:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora do Requerimento de sua criação.\r\n\r\n2.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO para a Vice-Presidência, e a Deputado ZEIDAN LULA para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 17 (dezessete) Reuniões Ordinárias, 06 (seis) Audiências Públicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5. Dos Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 24 (vinte e quatro) Editais de Convocação.\r\n\r\n2.6. Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e Relator.\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nConvite para a primeira oitiva, a Juíza ADRIANA MELLO, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e também pesquisadora sobre o tema Feminicídio, na qual gostaria de discutir se a competência judiciária sobre os crimes de Feminicídio e da Dra. ADRIANA MENDES, que responde pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), informando no Ofício de convite o pedido das estatísticas, não só do Dossiê Mulher, mas também todos os casos de Feminicídio e Violência contra mulher a partir da data da Lei do Feminicídio de dois mil e quinze. Convite para a segunda oitiva, a Dra LÚCIA\r\n\r\nILOIZIO BARROS BASTOS, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra Mulher do Ministério Público e a Dra FLÁVIA NASCIMENTO, Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro da Defensoria Pública. Convite para a terceira oitiva, a Dra. Delegada JULIANA EMERIQUE da Polícia Civil, Diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (DPAM), solicitando a ela, que venha acompanhada das Delegadas Titulares das Delegacias de Atendimento às Mulheres (DEAM) e a Polícia\r\n\r\nMilitar para o mesmo dia, indicando o excelente trabalho realizado pelos Guardiões da Vida de Três Rios. Convite em algum momento para a responsável pela Delegacia das Pessoas Desaparecidas. Convite para a quarta reunião, a oitiva da Dra SANDRA ORNELLAS, Subsecretária de Políticas das Mulheres. Convite para ouvir o Fórum Nacional de Segurança Pública, Instituto Igarapé e o Instituto Sangari. Convite para a oitiva da Delegacia de Homicídios. Convite para a oitiva da Senhora ELAINE CAPARROZ, vítima de tentativa de Feminicício. Convite para as Senhoras Pesquisadoras SAMIRA BUENO e ROBERTA OLIVEIRA, da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). \r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Excelentíssima Senhora Juíza ADRIANA DE RAMOS MELLO\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Excelentíssima Senhora Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES, Diretora do Instituto de Segurança Pública e da Excelentíssima Senhora Delegada JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, Diretora da DPAM e as delegadas das DEAMs. Aprovação das oitivas do Excelentíssimo Juiz de Direito responsável pelo primeiro julgamento de Feminicídio, Dr. ALEXANDRE GUIMARÃES GALVÃO PINTO, do diretor do Departamento\r\n\r\nGeral de Polícia Científica, Senhor Perito Criminal SÉRGIO HENRIQUE, da coordenadora do acesso à Justiça do escritório da ONU Mulheres no Brasil, Dra. WANIA PAZINATO e o novo Delegado da Delegacia de Homicídios da Baixada, Exmo. Senhor Dr. MOISÉS SANTANA, que ao chegar à DH Baixada, identificou um grande número de feminicídios e criou um núcleo específico para atendimento do feminicídio\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Exma. Sra. Dra. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Coordenadora dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Exma. Sra Promotora LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, Coordenadora Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal.\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Exma Sra Dra. SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Subsecretária da Subsecretaria de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas da Exma Sra Dra. GABRIELA GRAÇA, Diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e Senhor Cap. RICARDO ARONI SILVA, Representante do 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas do Exmo Sr Dr. MOYSES SANTANA, Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada e do Senhor Coronel MARCIO OLIVEIRA ROCHA, Comandante Chefe da CECOPOM (Centro de Controle Operacional da Policia Militar), Representando o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para falar sobre o canal 190, no que tange a violência doméstica, familiar e contra a Mulher\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\n9ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva da Senhora ELAINE CAPARRÓZ, vítima de tentativa de Feminicídio\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas da Dra. THAIS SEVERINO DA SILVA, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, da Dra. ARIANA SANTOS pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção e da Dra. SUANE SOARES pesquisadora da UFRJ, sobre o tema LESBOCÍDIO.\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas da Dra. ELEN SOUTO, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros e da Dra. WÂNIA PASINATO pesquisadora, com projetos relacionados aos temas de violência contra a mulher, gênero, justiça criminal, delegacias da mulher, redes e políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas do Dr. ALEXANDRE GUIMARAES, Juiz Titular da 2a Vara Criminal de Duque de Caxias, da DRA. PAULA ALBUQUERQUE, Delegada da Policia Federal e Responsável pela Área de Tráfico Humano e Sexual e da DRA. RENATA GIANNINI, Pesquisadora do Instituto IGARAPÉ.\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\n13ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião Ordinária para Análise das Estratégias Agendadas e Deliberações.\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n14ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas das Senhoras ANGELA TEIXEIRA, Aposentada, Cadeirante e Vítima de Tentativa de Feminicídio, CAROLINE PIMENTA, Estudante, Deficiente Auditiva e Vítima de Tentativa de Feminicídio, FERNANDA SHCOLNIK, Professora, Deficiente Visual, SABRINA LAGE, Deficiente Auditiva, Vice Coordenadora Nacional das Mulheres Surdas da Feneis, TAÍS DE VICTA ROCHA, Professora, Deficiente Auditiva, do Coletivo Feminista Hellen Keller.\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião Ordinária para Análise das Estratégias Agendadas e Deliberações.\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n16ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitivas das Senhoras KAREN RAMOS Coreografa e Diretora do Ballet da companhia \"Attitude\" e SILVIA MONTES Diretora e Autora da Peça de Teatro \"Por Elas\".\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e conseqüências do Feminicídio no Estado, na Região de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí realizada em São Gonçalo.\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e conseqüências do Feminicídio no Estado, na Região do Médio Paraíba, realizada em Volta Redonda.\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n3ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e consequências do Feminicidio no Estado, na Região da Baixada Fluminense, realizada em Duque de Caxias.\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\n4ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e consequências do Feminicídio no Estado, na Região dos Lagos, realizada em Maricá.\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e consequências do Feminicídio no Estado, na Região Serrana, realizada em Petrópolis.\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\n6ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública itinerante para debater as causas e consequências do Feminicídio no Estado, na Região do Noroeste Fluminense, realizada em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\n17ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião Ordinária para discutir o Relatório Final desta CPI.\r\n\r\n23/10/2019\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\nReunião para aprovação do Relatório Final e encerramento desta CPI.\r\n\r\nConvocados nas Reuniões\r\n\r\n’ 2ª Reunião Ordinária, em 20/03/2019: Excelentíssima Senhora Juíza ADRIANA DE RAMOS MELLO.\r\n\r\n’ 3ª Reunião Ordinária, em 27/03/2019: Excelentíssima Senhora Delegada ADRIANA PEREIRA MENDES, Diretora do Instituto de Segurança Pública e da Excelentíssima Senhora Delegada JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, Diretora da DPAM e as delegadas das DEAMs.\r\n\r\n’ 4ª Reunião Ordinária, em 03/04/2019: Excelentíssima Sra. Dra. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Coordenadora dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ 5ª Reunião Ordinária, em 10/04/2019: Excelentíssima Sra Promotora LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, Coordenadora Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal.\r\n\r\n’ 6ª Reunião Ordinária, 17/04/2019: Excelentíssima Sra Dra. SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Subsecretária da Subsecretaria de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n’ 7ª Reunião Ordinária, em 24/04/2019: Excelentíssima Sra Dra. GABRIELA GRAÇA, Diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e o Senhor Cap. RICARDO ARONI SILVA, Representante do 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária, em 08/05/2019: Exmo Sr Dr. MOYSES SANTANA, Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada e do Senhor Coronel MARCIO OLIVEIRA ROCHA, Comandante Chefe da CECOPOM (Centro de Controle Operacional da Policia Militar), Representando o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para falar sobre o canal 190, no que tange a violência doméstica, familiar e contra a Mulher.\r\n\r\n’ 9ª Reunião Ordinária, em 22/05/2019: Senhora ELAINE CAPARRÓZ, vítima de tentativa de Feminicídio.\r\n\r\n’ 10ª Reunião Ordinária, em 29/05/2019: Senhora Dra. THAIS SEVERINO DA SILVA, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, Senhora Dra. ARIANA SANTOS pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção e Senhora Dra. SUANE SOARES pesquisadora da UFRJ, sobre o tema LESBOCÍDIO.\r\n\r\n’ 11ª Reunião Ordinária, em 05/06/2019: Senhora Dra. ELEN SOUTO, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros e Senhora Dra. WÂNIA PASINATO pesquisadora, com projetos relacionados aos temas de violência contra a mulher, gênero, justiça criminal, delegacias da mulher, redes e políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\n’ 12ª Reunião Ordinária, em 22/05/2019: Senhor Dr. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Senhora Dra PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE, Delegada de Polícia Federal, Superintendência de Polícia Federal no Rio de Janeiro e a Senhora Dra. RENATA GIANNINI, Pesquisadora do Instituto Igarapé na Coordenadoria de Segurança Pública e Justiça Criminal.\r\n\r\n’ 14ª Reunião Ordinária, em 07/08/2019: Senhora ANGELA TEIXEIRA, Aposentada, Cadeirante e Vítima de Tentativa de Feminicídio, Senhora CAROLINE PIMENTA, Estudante, Deficiente Auditiva e Vítima de Tentativa de Feminicídio, Senhora FERNANDA SHCOLNIK, Professora, Deficiente Visual, Senhora SABRINA LAGE, Deficiente Auditiva, Vice Coordenadora Nacional das Mulheres Surdas da Feneis, Senhora TAÍS DE VICTA ROCHA, Professora, Deficiente Auditiva, do Coletivo Feminista Hellen Keller.\r\n\r\n’ 16ª Reunião Ordinária, em 21/08/2019: Senhoras KAREN RAMOS Coreografa e Diretora do Ballet da companhia \"Attitude\" e SILVIA MONTES Diretora e Autora da Peça de Teatro \"Por Elas\". Todas ligadas ao tema \"Violência Contra Mulheres\".\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nIniciou seus trabalhos em 27 de fevereiro de 2019, cujo término seria em 27 de maio de 2019 (prazo de 90 dias).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2019, a CPI entrou com pedido de prorrogação pelo prazo regimental de 60 dias, que pelo recesso parlamentar de 01 de julho a 31 de julho, o prazo final ficou para 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nEm 20 de agosto de 2019, a CPI entrou com um novo pedido de prorrogação por 60 dias, ficando o prazo final para 1 de novembro de 2019.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2019, foi a reunião de Encerramento, restando apenas as proposições finais do relatório final e sua publicação.\r\n\r\n4.DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\nNo decorrer da vigência dos trabalhos desta CPI foram expedidos os seguintes documentos:\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n001\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\nDeputado Marcos Muller\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro;\r\n\r\nPrimeiro Secretário\r\n\r\nDesignação de função gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\n002\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nJuíza Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher\r\n\r\ndo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Oitiva da Juíza Adriana Ramos de Mello.\r\n\r\n003\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nDra Adriana Pereira Mendes\r\n\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Oitiva\r\n\r\nda Presidente \r\n\r\nAdriana Pereira Mendes.\r\n\r\n004\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nDelegada\r\n\r\nJuliana Emerique\r\n\r\nDiretora da \r\n\r\nDivisão de Polícia \r\n\r\nde Atendimento à Mulher\r\n\r\nConvite para Oitiva\r\n\r\nda Diretora\r\n\r\nJuliana Emerique.\r\n\r\n005\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nDefensora\r\n\r\nFlávia Brasil Barbosa\r\n\r\ndo Nascimento\r\n\r\nCoordenadora da Defesa dos Direitos \r\n\r\nda Mulher da Defensoria Pública \r\n\r\ndo Estado do \r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nConvite para Oitiva\r\n\r\nda Coordenadora\r\n\r\nFlávia Brasil Barbosa do Nascimento.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n006\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nPromotora\r\n\r\nSomaine Patricia\r\n\r\nCerruti Lisboa\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nCentro de Apoio\r\n\r\nOperacional das Promotorias de\r\n\r\nJustiça Criminal\r\n\r\nConvite para Oitiva\r\n\r\ndas Procuradoras\r\n\r\nSomaine Lisboa e\r\n\r\nLucia Iloisio Barros Bastos.\r\n\r\n007\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\nPromotora\r\n\r\nSomaine Patricia\r\n\r\nCerruti Lisboa\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nCentro de Apoio\r\n\r\nOperacional das Promotorias de\r\n\r\nJustiça Criminal\r\n\r\nConvite para Oitiva\r\n\r\ndas Procuradoras\r\n\r\nSomaine Lisboa e\r\n\r\nLucia Iloisio Barros Bastos.\r\n\r\n008\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nSubsecretária\r\n\r\nSandra Ornellas\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvite para Oitiva da Subsecretária Sandra Ornellas.\r\n\r\n009\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nDefensor \r\n\r\nPúblico-Geral\r\n\r\nRodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitando informações referentes aos custos para criação de órgão de atuação de Defensoria em favor das vítimas de feminicídio e violência doméstica e familiar contra mulher.\r\n\r\n010\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nSomaine Patricia Cerruti Lisboa\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nCentro de Apoio\r\n\r\nOperacional das Promotorias de\r\n\r\nJustiça Criminal\r\n\r\nSolicitando a relação das Promotorias com atribuição ao tema de Violência contra Mulher com as respectivas resoluções\r\n\r\n011\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMarcus Vinícius Braga\r\n\r\nSecretário Estadual \r\n\r\nde Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio e Janeiro\r\n\r\nConvite para as oitivas da Dra. Ellen Souto, Dra. Gabriela Graça e o Dr. Moysés Santana.\r\n\r\n012\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\nCel. Rogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para a oitiva do Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar responsável pelo Projeto Guardiões da Vida.\r\n\r\nOfício CPI\r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n013\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMarcus Vinícius Braga\r\n\r\nSecretário Estadual \r\n\r\nde Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio e Janeiro\r\n\r\nConvite para as oitivas da Dr. Moysés Santana.\r\n\r\n014\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nIlona Szabó de Carvalho\r\n\r\nInstituto Igarapé\r\n\r\nConvite para a oitiva da Diretora Ilona Szabó de Carvalho\r\n\r\n015\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nCel. Rogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para oitiva de um representante da PMERJ, responsável pelo canal 190.\r\n\r\n016\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nDelegada\r\n\r\nAdriana Pereira Mendes\r\n\r\nInstituto de \r\n\r\nSegurança Pública do Rio e Janeiro (ISP)\r\n\r\nSolicita os dados estatisticos sobre violência contra mulher: violência familiar, homicídios qualificados contra mulheres e feminicídio, a partir do ano de 2006 até a data do ofício\r\n\r\n017\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nCel. Rogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nElogios para o Senhor Cap. Ricardo Aroni Silva e da Senhora Sgt. Hortência Barreto.\r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n019\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\nPARCIALMENTE\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMarcus Vinícius Braga\r\n\r\nSecretário Estadual \r\n\r\nde Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio e Janeiro\r\n\r\nEnviar dados estatísticos de feminicídios e tentativas de feminicídios, a partir do ano de 2015, no Estado do Rio de Janeiro; Informar se as vítimas desses crimes registraram ocorrências anteriores em delegacias; Em caso de registro anterior, informar se houve solicitação, à Justiça, de medidas\r\n\r\nprotetivas; Encaminhar as cópias dos registros tratados no item b; Informar a quantidade de medidas protetivas que foram solicitadas à Justiça, nos casos de feminicídio e tentativa de feminicídio.\r\n\r\n020\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\nSenhora Elaine Peres Caparroz\r\n\r\nVítima de tentativa de Feminicídio \r\n\r\nConvite para oitiva da Senhora Elaine Peres Caparroz.\r\n\r\n021\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nSenhor\r\n\r\nEdmar José Alves dos Santos\r\n\r\nSecretário da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para a oitiva do Secretário ou de um representante da Secretaria de Saúde.\r\n\r\n022\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nSenhora Dra.\r\n\r\nAdriana Sá\r\n\r\nPesquisadora \r\n\r\nda Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para oitiva da Senhora Dra. Adriana Sá.\r\n\r\n023\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nSenhora Dra.\r\n\r\nSuane Soares\r\n\r\nCoordenadora do Projeto NÓS: Dissidências Feministas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para oitiva da Senhora Dra. Suane Soares.\r\n\r\nOfício CPI\r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n024\r\n\r\n02/06/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitando passagens aéreas para a Senhora Dra. Wânia Pasinato.\r\n\r\n025\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nSenhora Dra.\r\n\r\nWânia Pasinato \r\n\r\nPesquisadora e ex-coordenadora de Acesso à Justiça no Escritório da ONU Mulheres no Brasil\r\n\r\nConvite para a oitiva \r\n\r\nda Senhora Dra. Pesquisadora Wânia Pasinato.\r\n\r\n026\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMarcus Vinícius Braga\r\n\r\nSecretário Estadual \r\n\r\nde Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio e Janeiro\r\n\r\nConvite para a oitiva da Exma. Sra. Dra. Ellen Souto, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, munida de dados estatísticos sobre o desaparecimento de mulheres.\r\n\r\n027\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Dr.\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz titular da\r\n\r\n2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nConvite para a oitiva do Exmo. Sr. Dr.\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto.\r\n\r\n028\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Dr.\r\n\r\nRicardo Saadi\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para a oitiva da Exma. Sra. Dra. Paula Mary Reis de Albuquerque, Delegada da Polícia Federal.\r\n\r\n029\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nSra. Dra. \r\n\r\nRenata Giannini\r\n\r\nPesquisadora Instituto Igarapé\r\n\r\nConvite para a oitiva da Sra. Dra. Renata Giannini, Pesquisadora do Instituto Igarapé.\r\n\r\n030\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nExma. Sra. \r\n\r\nLuciana Gonçalves de Novaes\r\n\r\nVereadora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvite para a oitiva da Exma. Sra. Vereadora Luciana Gonçalves de Novaes.\r\n\r\nOfício CPI\r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n031\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nSenhora Tais Victa\r\n\r\nCoordenadora do Coletivo Feminista Hellen Keller \r\n\r\nConvite para a oitiva da Senhora Tais Victa Coordenadora do Coletivo Feminista Hellen Keller.\r\n\r\n032\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas\r\n\r\nConvite para a oitiva da(s) representante(s) do\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas.\r\n\r\n033\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifesto ao Exmo. Sr. Presidente da Alerj.\r\n\r\n034\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nSenhora Tais Victa\r\n\r\nCoordenadora do Coletivo Feminista Hellen Keller \r\n\r\nConvite para a oitiva da Senhora Tais Victa Coordenadora do Coletivo Feminista Hellen Keller.\r\n\r\n035\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas\r\n\r\nConvite para a oitiva da(s) representante(s) do\r\n\r\nMovimento de Mulheres Surdas.\r\n\r\n036\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nExma. Sra. \r\n\r\nLuciana Gonçalves de Novaes\r\n\r\nVereadora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvite para a oitiva da Exma. Sra. Vereadora Luciana Gonçalves de Novaes.\r\n\r\n037\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nSra. Fernanda Shcolnik\r\n\r\nColetivo Feminista Hellen Keller\r\n\r\nConvite para a oitiva da Sra. Fernanda Shcolnik do Coletivo Feminista Hellen Keller.\r\n\r\n038\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de cessão do Salão Nobre do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n039\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nSra. KAREN RAMOS\r\n\r\nDiretora da peça “POR ELAS”\r\n\r\nConvite para a oitiva da Senhora Diretora Karen Ramos.\r\n\r\n040\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nSra. SILVIA MONTE\r\n\r\nCoreógrafa e Diretora\r\n\r\nde Ballet\r\n\r\nConvite para a oitiva da Senhora Diretora Silvia Monte.\r\n\r\nOfício CPI\r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n041\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nEdson Carlos Quinto\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n042\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nValdinei Renato Marins\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n049\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação autorização para realização de Audiência Pública nos municípios de Volta Redonda e São Gonçalo.\r\n\r\n087\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nSandro Ribeiro Pedrosa\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n088\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nCarlos Frederico Machado dos Santos\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n089\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nMauro Henrique Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n093\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicita autorização para realização de Audiência Pública nos municípios de Duque de Caxias, Maricá, Petrópolis e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n095\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nNilton Miranda\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nda Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicita cessão plenária para Audiência Pública.\r\n\r\n097\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPedido de diária para despesas para realização de Audiência Pública no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOs demais ofícios não listados acima foram convites para as audiências públicas externas.\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária - Recomendação Geral número 35 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária - Plano Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Duque de Caxias e Números Estatísticos sobre Feminicídio do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária - Mapa de atendimento da Defensoria Pública, O papel do judiciário na concessão das medidas protetivas de urgência.\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária - Acórdão sobre Violência Doméstica, Lista das Promotorias, Resolução GPGJ 2254, Resolução GPGJ 2257, Resolução GPGJ 2263, Resolução GPGJ 2278 e o Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária - Relatório da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária - Vade Mecum de Ocorrências Policiais para Feminicídio, Vade Mecum de Ocorrências Policiais para Violência Doméstica e Estatísticas de Feminicídio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense.\r\n\r\n10ª Reunião Ordinária - Dissertação da Dra. Ariana Kelly dos Santos com o tema \"Violência de gênero em exceção: o acesso às políticas públicas de enfrentamento à violência pelas mulheres residentes em favela\", Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil de 2014 até 2017 desenvolvido pela Dra. Suane Soares e o Protocolo De Atendimento Aos Usuários Em Situação De Violência Nas Maternidades E Nos Serviços De Emergência Das Unidades Da Secretaria De Estado De Saúde Do Rio De Janeiro.\r\n\r\n11ª Reunião Ordinária - Relatório de Avaliação de Risco FRIDA e as Diretrizes Nacionais Feminicídio para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres.\r\n\r\n12ª Reunião Ordinária - Sentença do 1º Caso de Feminicídio Julgado pelo Juiz Dr. Alexandre Guimarães.\r\n\r\n3ª Audiência Pública - Recomendações do Forum Municipal.\r\n\r\n4ª Audiência Pública - Serviço de Ressignificação de Masculinidades Opressoras.\r\n\r\nDAS OITIVAS REALIZADAS\r\n\r\n6.1. Oitiva da Excelentíssima Senhora Juíza ADRIANA DE RAMOS MELLO, realizado na 2ª Reunião Ordinária desta CPI, em 20/03/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos. Às 9h25 declaro aberta a 2ª reunião ordinária da CPI instalada para investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá registrando e agradecendo a presença ao Deputado Chicão Bulhões, à Deputada Rosane Felix e à Deputada Renata Souza. E justificando a ausência das Deputadas Mônica Francisco e Tia Ju.\r\n\r\nEu gostaria de pedir autorização aos Srs. Deputados para inverter a nossa pauta no sentido de já procedermos à oitiva da Exma. Sra. Dra. Adriana Ramos de Mello, porque Dra. Adriana tem um compromisso às 11h e deverá se retirar dessa reunião às 10h30.\r\n\r\nEntão eu quero dar às boas-vindas à Dra. Adriana. A Dra. Adriana é uma querida profissional do mundo jurídico que tem um compromisso muito particular com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela tem mestrado em ciências penais pela Universidade Cândido Mendes, onde defendeu a tese “Violência Familiar: um estudo sobre mulheres agredidas” perante o Juizado Especial Criminal; ela tem mestrado em criminologia e sociologia jurídico-penal pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha, e ela tem doutorado também pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha, onde ela em particular estudou o tema “Feminicídio: uma análise criminológica-jurídica da violência contra mulheres”. E, além de tudo, desde 2007 exerce o cargo de juíza titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Lembrando que a Lei Maria da Penha data de 2006 e a Dra. Adriana Mello foi a nossa primeira juíza a atuar na questão da violência contra a mulher, e desde 2015 ela também é juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E presidiu e representa também a Região Sudeste no Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o FONAVID. E também é membro da comissão especial de segurança da mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher através de um ato do Governador datado de 2011.\r\n\r\nJá se encontra conosco também a nossa querida Deputada Zeidan, que é a relatora da presente CPI.\r\n\r\nDito isso, acho que a Dra. Adriana tem outros tantos requisitos e seria merecedora de muitos outros elogios, mas eu gostaria de pedir à Dra. Adriana que levando em conta a sua experiência como profissional do Poder Judiciário, a sua experiência atuando desde de 2007 no enfrentamento da violência contra a mulher, especificamente na questão do juizado especial, e também em razão dos estudos que fez e das teses que defendeu sobre o tema feminicídio, eu quero passar a palavra e agradecer desde já a presença da Dra. Adriana Ramos Mello.\r\n\r\nDra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS MELLO - Bom dia a todas e todos nesta importante Casa Legislativa.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar e agradecer imensamente o convite formulado pela querida Deputada Martha Rocha, a quem eu tenho um apreço muito grande, uma admiração pelo trabalho de longa data no enfrentamento à violência. Já somos parceiras antigas nessa luta. Gostaria de cumprimentar a Deputada Renata, que eu tive o prazer de conhecer agora. A Deputada, querida Zeidan, já a conheço de longa data. Os queridos Deputados Rosane, Chicão e a nossa querida Deputadas Enfermeira Rejane. Bom dia. Estivemos juntas ontem, na parte da manhã, falando também sobre esse importante tema que é o feminicídio.\r\n\r\nAinda ontem a gente comentava, nessa reunião que nós tivemos no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no nosso Cedim aqui na Rua Camerino, que esse é um tema já antigo, não é deputada? O feminicídio é, obviamente um nome, é de 2015 para cá que o ordenamento jurídico brasileiro contempla, mas o feminicídio, a morte de mulheres, principalmente no contexto de violência doméstica e familiar já é um fenômeno bastante antigo. E lá, desde as épocas aí das ordenações Filipinas a gente já tinha, infelizmente, essa possibilidade, inclusive do marido matar a sua mulher, estava previsto no código, se ela fosse pega em adultério.\r\n\r\nEntão, é um fenômeno histórico, é um fenômeno que acontece no Brasil, infelizmente em larga escala. Mas, por que, é a pergunta que vários jornalistas agora no dia 8 de março nos fazem, principalmente quem trabalha com a temática da violência contra a mulher: “Aumentou o número de mortes de mulheres? ” “Os crimes aumentaram ou está apenas havendo mais visibilidade? ” “As mulheres estão podendo mais acessar ao sistema de Justiça? ” Enfim, é uma pergunta que não existe uma resposta única. E antes de entrar nos dados, eu vou fazer meramente um histórico bem pequeno sobre a questão do feminicídio no Brasil, quando que a gente começa a pensar nesse tema, até a algumas propostas que eu possa fazer aqui como uma juíza que trabalha com a temática todos os dias e escuta as mulheres todos os dias em audiências.\r\n\r\nSexta-feira eu fiz 32 audiências, começando cedo e acabando às 19 horas, principalmente de casos assim mais graves. Eu separei na pauta os casos que já tinham acontecido há algum tempo, mas o Judiciário recebeu nesses últimos seis meses e eu fiz uma pauta bastante extensa. E a partir dali eu fiz algumas considerações que eu acho que a gente pode pensar juntos em estratégias para prevenir esse tipo de crime.\r\n\r\nEntão, eu preparei aqui, eu prometo que não vou ser muito longa. Quanto tempo eu tenho, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O tempo que quiser.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS MELLO - Então, a gente começa falando que a questão da violência é até simbólica contra a mulher. E cumprimento aqui a Adriana, que também é nossa parceira aqui de luta, principalmente na questão do enfrentamento ao feminicídio, já participou de vários periódicos; eu conheço a luta da Adriana, e tenho certeza que a Adriana vai concordar comigo.\r\n\r\nEssa questão da violência simbólica contra as mulheres, eu lembro que na época da nossa Copa do Mundo, em 2014, quando se divulgava o Brasil no exterior, a gente estava concorrendo, o que se colocavam eram mulheres sambando para divulgar o Brasil no exterior. Então, o Brasil sempre foi conhecido como o país do futebol e o país também das mulheres bonitas, das mulheres belas, das mulatas. Então, isso é histórico no Brasil. Olha-se para o Brasil, principalmente quem olha do exterior, é essa a visão que se tem. Vamos para o Brasil que é o futebol, o Maracanã, e também das lindas e das belas mulheres.\r\n\r\nEu também me recordo que em uma viagem a uma cidade do nosso Nordeste maravilhoso, eu cheguei a um hotel, no lobby do hotel, e vi um ônibus parar na frente desse hotel com 40 homens que vinham da Europa. E eu observei e perguntei: “tem algum campeonato? ” “Não, senhora. Eles vêm direto da Europa para cá, Fortaleza, é um voo fretado”. E eu reparei que a maioria deles com aliança do lado esquerdo. Então, eles vêm em busca do turismo sexual das nossas meninas e adolescentes. E principalmente no Norte, Nordeste brasileiro existe essa divulgação. O turismo é muito nesse viés, de que as mulheres aqui são sempre disponíveis. E isso é histórico, isso é desde o nosso Brasil-colônia. E sempre a questão de reproduzir a mulher como um objeto.\r\n\r\nA cultura da violência contra a mulher, infelizmente ela vem aí, e essas desigualdades de gênero são históricas, o que fizeram aqui com as mulheres indígenas assim que chegaram. Depois, no período da escravidão, o que fizeram com as mulheres escravas. Até o que eles fizeram também com as próprias mulheres, quando você vai ler a história das mulheres no Brasil, você vai ver que tinham mulheres que vinham especificamente em navios para cá para casar com os portugueses que aqui estavam, porque eles tinham que embranquecer as famílias, porque os portugueses estariam se relacionando com mulheres indígenas e negras, e a família estava..., de alguma forma eles estariam ali enegrecendo, tornando as famílias negras.\r\n\r\nE eles, então, o que fizeram? Eles importaram, principalmente, meninas e jovens, que eram órfãs, e aqui eles se casavam com essas mulheres, mas mantinham as escravas e tal, como aquela situação de amásia, amante. E essas mulheres também, que vinham para cá, tinham que se submeter, desde então, a toda a sorte de desigualdade, de violência, de morte. Então, esse histórico e a cultura da violência contra a mulher no Brasil são muito antigos. E nós ainda não conseguimos fazer essas rupturas na história, isso permanece até hoje: a dominação, o sentimento de propriedade.\r\n\r\nE, aí, quando você vai ver um pouco nesses casos de feminicídio, você vai ver que em grande parte essas mulheres morrem justamente quando elas querem romper com esse papel social de gênero, de domesticidade, de docilidade quando elas querem dizer não àquela relação violenta; é quando elas, então, têm um maior risco de sofrer mais violência e morte.\r\n\r\nE, aí, o Brasil assina vários compromissos internacionais justamente para coibir a violência e para minimizar o sofrimento dessas mulheres no Brasil. O Brasil ratifica nossa primeira convenção importante, que é a Cedaw. Essa convenção é de 79, o Brasil ratifica em 82 com algumas reservas. Depois da Constituição de 88, ela ratifica plenamente a convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação.\r\n\r\nQuando ele assume esse compromisso, ele tem que fazer todas as alterações, inclusive legislativas, para adequar a essa norma internacional. Só que o Brasil, ele ratifica esses documentos internacionais, no entanto, ele não cumpre os documentos internacionais. Todos os documentos de direitos humanos das mulheres o Brasil ratifica. Ratifica também a convenção de Belém do Pará, que é de 94, o Brasil ratifica em 95, que é a convenção maior nossa, que coíbe a violência contra a mulher. É o primeiro documento que fala de forma ostensiva que violência contra a mulher é violação de direitos humanos. No entanto, o Brasil ratifica em 95, mas a Lei Maria da Penha é de 2006. E a lei do feminicídio é de 2015.\r\n\r\nE na própria convenção de Belém do Pará já fala que o Brasil tem que adequar à legislação brasileira esse tratado de direitos humanos. Só que esses dois tratados de direitos humanos das mulheres são muito poucos conhecidos, não apenas pelo profissional do Direito, mas por toda a sociedade.\r\n\r\nE ontem eu estava dando..., eu fiz uma roda de conversa com um projeto que o Tribunal de Justiça tem, que é o Justiça Cidadã, com as lideranças comunitárias, e eu estava conversando com elas ali, porque que as mulheres estão com tanta dificuldade de acessar à Justiça, a gente estava conversando, e eu perguntei: “Vocês já ouviram falar nas convenções internacionais de proteção aos direitos das mulheres? ”. Todos eles disseram e todas elas: “Não doutora, a gente nunca ouviu falar”.\r\n\r\nEntão, a proposta que elas me fizeram foi que eu fizesse um curso específico de direitos humanos das mulheres para as lideranças comunitárias. E assim vamos fazer, porque é nosso papel contribuir e disseminar também.\r\n\r\nEntão, nós vemos que esse Brasil, que é um Brasil que vem aí como um país da harmonia, um país onde todo mundo é bem-tratado, na verdade, isso é um mito. E é um mito, inclusive, para as nossas mulheres que estão morrendo a cada dia que passa.\r\n\r\nNo Estado do Rio, de acordo com os dados do ISP, nós tivemos 38 feminicídios em janeiro! Tentativa. Cinco feminicídios consumados e 38 tentados. E, aí, eu falava isso ontem com as lideranças comunitárias, que são as mulheres que atuam dentro das comunidades, e elas disseram: “Doutora, e essa cifra ainda não é a real. ” Tem muitas mulheres que desapareceram nas comunidades, mulheres que não podem denunciar a tentativa de feminicídio porque são proibidas. Então, essa cifra ainda não é a cifra real. Então, o que a gente vê aí? A história das mulheres é a história dos corpos dessas mulheres. Corpos que essas mulheres não têm sido donas. Elas não são proprietárias dos próprios corpos. A gente vê também uma questão muito séria que é a da expropriação do próprio corpo dessa mulher. Quando a mulher não pode, por exemplo - e aí a gente ontem também conversava sobre isso - quando ela não pode usar a roupa que ela quer, quando ela não pode frequentar, sair às ruas, por exemplo à noite... hoje, no Rio de Janeiro, nós temos medo de sair à noite. Eu tenho uma filha de vinte anos e um filho de dezenove, e eu tenho medo da minha filha sair à noite, porque eu moro numa rua escura. Então, ela não tem o direito de ir e vir tranquilamente. Não precisa ter vinte, pode ter qualquer idade. Hoje é um fator de risco. Andar no Rio de Janeiro após as 20h é um fator de risco. Então, nós não podemos sequer andar, e até a casa da gente, que era para ser um ambiente de harmonia, que era para ser um local de segurança para as mulheres, também passou a ser um local de risco para essas mulheres. Isso a gente observa nos dados de mortes de mulheres, que, em grande parte, morrem em suas residências.\r\n\r\nE a violência doméstica é muito fruto desse pensamento também, de como a coisificação, de como a mulher passa a ser subjugada e submetida a toda sorte de sofrimento dentro da sua própria residência. E aí, quando a gente vê o feminicídio... esse nome... Muita gente perguntava, porque isso vem de estudos que ocorreram, por exemplo, em grande parte ali na nossa América Central, no México, El Salvador, Honduras, que são países onde também o fato de ser mulher é um fator de risco. O fenômeno feminicídio já era discutido ali há algum tempo. O Brasil vem aí na cauda. O Brasil foi um dos últimos países a contemplarem o crime, a qualificadora do feminicídio no seu ordenamento jurídico. Já havia a discussão na Argentina, já havia a discussão no próprio Chile, Bolívia.\r\n\r\nE o Brasil ainda desconfiava: mas para que esse nome? Para que dar um nome para um crime que já está no Código Penal? Porque já existe o homicídio qualificado no Código Penal. Já vêm aí as mulheres feministas, e aí culpando mais uma vez o movimento feminista. Para que esse nome? (Eu estudei criminologia, e principalmente a criminologia crítica, que é uma crítica ao Direito Penal.) Para que o Direito Penal intervir numa situação em que já existe esse tipo de crime, se já tem lá? Para que mais uma lei para um fenômeno que já existe no Brasil?\r\n\r\nA gente que começa a estudar a gente entende que o que não está escrito, o que não tem nome não existe. Tem várias autoras, sociólogas, antropólogas que dizem isso. O que não se nomeia no Brasil não existe. O próprio feminicídio é agora. Eu estou vendo só em 2009 que a própria imprensa está falando o termo “feminicídio”. Porque, até pouco tempo, mesmo o feminicídio estando já no Código Penal, que é de 2015, mas poucas pessoas falavam esse nome. Diziam que foi crime passional, diziam que era homicídio de mulher, tinha uma resistência, uma dificuldade de pronunciar esse nome. Eu acho que todo mundo aqui vai concordar com isso.\r\n\r\nAgora, final de 2018, início de 2019, é que esse nome passa realmente a constar e a estar na boca do povo, vamos dizer assim. Que bom que está na boca do povo. Então, por isso a importância de se nomear esse problema. Por quê? Daí a gente dá visibilidade a um fenômeno grave, e o Brasil convive com esse fenômeno há muito tempo.\r\n\r\nO que a gente tem que fazer? É questionar por que, se são mortes que a maioria das pessoas, eu posso dizer que são evitáveis, por que essas mulheres continuam morrendo? E aí a gente tem algumas condições aqui, algumas situações estruturais que eu vejo nos processos todos os dias.\r\n\r\nAinda impera no Brasil a questão do patriarcado, onde o homem ainda tem o domínio daquela relação e acha que a mulher ainda tem que conviver com aquela situação de diferença dos papéis sociais, na própria sociedade e na própria família. Por exemplo, a mulher ainda acaba se ocupando dos afazeres domésticos, mesmo ela trabalhando no mesmo período que ele, saindo no mesmo horário que ele. Ela chega em casa, ainda tem que fazer todos os afazeres domésticos sozinha. E às vezes, quando o homem tem que fazer, ele diz que está ajudando, quando na verdade deveria ser o quê? Uma obrigação. Se ela trabalha tanto quanto ele, obviamente que ele também em casa deve cuidar dos afazeres e dos filhos da mesma forma. Só que isso não acontece na maioria das casas. A gente já vê um avanço, a gente já vê homem se preocupando com essas questões da família, levando filhos para a escola, cuidando e fazendo, mas ainda, na maioria das casas, ainda os homens acham que as mulheres têm que fazer tudo, absolutamente tudo. Então, é aquela segunda: ainda ser mulher. Porque ela chega em casa, vai fazer tudo de casa, às vezes deixar a janta pronta, como eles falam, deixar as crianças arrumadas, e ela ainda tem que estar perfeita para ainda ser mulher.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa ordem patriarcal ainda nas famílias. A gente ainda tem essa desigualdade, que eu já falei, estrutural de poder, que inferioriza e subordina as mulheres aos homens; à violência sexista. O sexo da vítima e o gênero ainda é determinante. Por quê? Em grande parte, são as mulheres que sofrem a violência de gênero, e é importante a gente falar que agora o Comitê Cedaw, da ONU, diz que a denominação correta para se falar é violência de gênero contra as mulheres. Porque violência de gênero também pode ser contra os homens. Então, o correto de se dizer é violência de gênero contra as mulheres. E isso está aqui, que eu vou divulgar, mas isso já está on-line, que é a nova Recomendação Geral 35, sobre violência de gênero contra as mulheres do Comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Está aqui, a Cedaw, e ela aqui reforça isso. Por quê? O fator gênero é determinante para ocorrência da violência. É um fenômeno social e cultural.\r\n\r\nImportante dizer que não é um fenômeno isolado, portanto, essa mulher não morre de uma forma isolada. Ela já sofreu várias violências anteriores. Geralmente começa com uma agressão verbal. Essa violência vai aumentando a sua gradação, até chegar ao ponto da violência real, que é a violência física. E pode evoluir para o feminicídio. O que acontece é que algumas mulheres não dimensionam o risco que estão correndo. Se vocês observarem os grandes episódios de feminicídio, inclusive que foram filmados ou divulgados, as mulheres às vezes não percebem porque elas não acreditam que o pai de seus filhos, que aquele homem com quem ela conviveu às vezes dez, vinte anos possa efetivamente matá-la. Então, é aí que a gente tem que atuar. Quando essa mulher começar a sentir que essa violência está aumentando, ela tem que logo pedir ajuda, porque sozinha vai ser muito difícil ela conseguir sair desse ciclo da violência. Por isso, a importância dos centros de referência, onde a gente vai falar com uma proposta do fortalecimento, dos centros de referência. E ontem, como eu estava conversando com essas lideranças comunitárias, elas estavam me dizendo: “Doutora, dentro dessas comunidades, principalmente das nossas comunidades, que são comunidades que são dominadas pelo tráfico ou mesmo por milícias, não têm centros de apoio a nós. ” Nós não temos a quem recorrer dentro dessas comunidades. Nós não podemos sair livremente para denunciar uma violência, porque nós corremos riscos - riscos de vida.\r\n\r\nEntão, não adianta ter só dentro de apoio à mulher, ou centro de atenção, ou centro de referência no asfalto. Por quê? Porque elas não estão podendo sair das comunidades para ir para o asfalto, para serem atendidas. A gente precisa criar mecanismos para que este Governo, para que este estado acesse essas comunidades, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Essas mulheres estão sendo acuadas dentro dessas comunidades. Não é muito longe daqui onde nós estamos, não. As lideranças comunitárias que eu tinha ontem eram todas da minha jurisdição, que vai desde a Rocinha, pega toda essa região aqui do Centro, vai até toda a Tijuca - eu tenho 27 comunidades. Em torno de 17 delegacias de Polícia.\r\n\r\nÉ uma região muito grande, toda permeada por comunidades que estão em conflito. Então, a gente tem que olhar para essas mulheres que não estão conseguindo acessar aos serviços, não é? Então, não são casos isolados, portanto são casos em que já a mulher sofre uma violência.\r\n\r\nE um outro dado que eu tenho observado: o aumento da violência psicológica. A violência psicológica tem um componente diferente, obviamente, porque ela não deixa vestígio aparente, ela não vai submetida a exame de corpo de delito para detectar a violência. É uma violência que é na alma, é uma violência que está adoecendo as mulheres, e essas mulheres estão indo às unidades de saúde de atenção primária que, de uma forma que a gente chama, que os profissionais de saúde: poliqueixosa. Ela entra com uma dor de estômago, porque ela obviamente contrai doenças do emocional, depois ela vem com uma depressão, depois ela vem com uma síndrome do pânico e outras doenças. Se esse profissional de saúde não tiver capacitação e qualificação para detectar que essa mulher pode estar sofrendo uma violência psicológica, essa mulher pode ter dois fins trágicos: ou o suicídio, porque ela não aguenta a situação de violência, ela não vê luz no fim do túnel. E o índice de mulheres que se suicidaram no Estado do Rio de Janeiro é altíssimo, é um fenômeno que tem que ser estudado; ou ela pode sofrer o feminicídio se não houver uma intervenção adequada e qualificada.\r\n\r\nEntão, muitas vezes essas mulheres nunca registraram ocorrência porque elas acham que essa situação vai melhorar; elas não conseguem às vezes sair do processo de violência. Têm medo, têm uma série de dificuldades, as barreiras são muitas para ela acessar o sistema de Justiça. E, às vezes, ela prefere ir ao sistema de saúde, ela prefere ir a uma unidade de saúde e ela precisa ter essa intervenção qualificada para evitar que essa mulher morra ou se suicide.\r\n\r\nEntão, a gente viu: os dados do feminicídio no Brasil são altíssimos, mas eu vou direto para o dado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que diz que em 2017 nós tivemos 4.539 mortes de mulheres. Isso representa um aumento em relação ao ano anterior de 6,1%.\r\n\r\nE aqui, o Fórum Brasileiro, porque veja bem: tem um outro fator, que eu acho que pode ainda esse número estar equivocado, que é, por exemplo, quando o registro é feito de forma equivocada. É o feminicídio, mas a delegacia registra como um homicídio qualificado. Às vezes com receio de que não seja um feminicídio, para não fazer a capitulação equivocada, colocam no homicídio qualificado e deixam a cargo do Ministério Público e da Justiça alterar essa capitulação. Então, isso tem que ser investigado para saber se esses casos todos de homicídios de mulheres que estão sendo registrados, na verdade, não são feminicídios.\r\n\r\nEntão, você vê que o Fórum Brasileiro diz aqui que 4.539 morreram no Brasil. Isso de acordo com o Registro de Segurança Pública, obviamente. 4.539, e o Fórum diz que desses 4.539, 1.133 foram devidamente qualificados, classificados como feminicídio.\r\n\r\nEu coloco uma dúvida se esse número não é maior. Porque o feminicídio não é só o feminicídio íntimo. Ele pode ter sido feminicídio não íntimo, aquece praticado por uma pessoa que a vítima não conhecia, mas, em função da discriminação e menosprezo à sua condição de mulher.\r\n\r\nEntão o feminicídio tem características e essas características precisam ser detectadas pela Polícia que investiga com perspectiva de gênero. Para isso, é muito importante que existam protocolos de investigação para os crimes de feminicídio e que esses protocolos sejam efetivamente aplicados. E que esses protocolos sejam efetivamente aplicados. Eu tenho uma certa dúvida se todos os homicídios de mulheres estão devidamente classificados. Acho que é uma coisa para a CPI pensar - fazer essa procura, porque eu acho que esse número vai ser superior.\r\n\r\nDados do nosso Instituto de Segurança Pública também. Aí do Rio de Janeiro. O Fórum Brasileiro, âmbito nacional. O nosso Instituto de Segurança Pública, a gente tem o dossiê Mulher, que é um dossiê do nosso Instituto de Segurança Pública, que sempre traz os dados referentes ao ano que passou. Mas eu levantei os dados de janeiro. A gente está fazendo uma pesquisa também, Deputada, no nosso Núcleo de Raça e Gênero da nossa Escola de Magistratura, para a gente fazer uma retrospectiva nos casos dessas mulheres que morreram. Qual foi o trajeto, qual foi a rota crítica por qual elas passaram? Onde foi a falha? Porque, se ela morreu, houve uma falha. Seja do sistema de Justiça, seja do sistema de saúde. Alguma coisa falhou, e a gente não conseguiu evitar que essa mulher tenha sido vítima de feminicídio.\r\n\r\nEntão eu achei essa cifra de janeiro, para o nosso Estado, muito alta. Muito alta! 38 casos de tentativa de feminicídio é uma coisa absurda. Então a gente tem que refletir sobre o que a gente vai fazer sobre isso.\r\n\r\nE aí os dados do dossiê Mulher dizem o seguinte. Olha só, gente: se em 2017 - 2017 inteiro - nós tivemos 68 casos de feminicídio, como em janeiro a gente tem 38? Porque o feminicídio tentado pode ter sido consumado depois. Porque essa mulher pode estar em situação de risco, ter sido internada. Como a gente tem um caso específico de uma mulher que sofreu um feminicídio tentado aqui no Estado do Rio de Janeiro, recentemente, e ela está em situação bem complicada de saúde, num hospital, num CTI. E praticamente já com morte cerebral.\r\n\r\nE a gente está fazendo o atendimento, a Justiça, através da equipe multidisciplinar dessa filha dessa moça, que foi quem a socorreu. Ela tem 18 anos e ela está apavorada do agressor consumar, porque ele vem, a família vem procurando por ela nos hospitais. Olha o desespero dessa moça.\r\n\r\nEntão o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, registra, através do nosso dossiê Mulher, essa quantidade de feminicídios. E a questão da lesão corporal: em termos de Justiça, nós temos o nosso Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, que é um observatório que acompanha os números da violência contra a mulher na Justiça. Portanto, só os processos que foram judicializados. O inquérito já concluído e a ação penal proposta, certo?\r\n\r\nNós tivemos, em fevereiro, 11 judicializados. Em janeiro, 3 judicializados. Ou seja, já tem ação penal. Ano passado, nós tivemos 88 judicializados. De 2017: 89; 2016: 54; e 2015 - porque a Lei é de 2015: 22. Esse ano nós estamos com 14 até agora. Ainda não contemplando o mês de março, porque ainda não terminou.\r\n\r\nO que nós estamos observando: o feminicídio tentado também nos preocupa. Por quê? Porque essa mulher sobreviveu, e ela precisa de proteção imediata. Por quê? Porque ele pode vir a concretizar essa morte. Então a gente tem que criar um grande sistema de proteção à mulher sobrevivente ao feminicídio.\r\n\r\nE uma preocupação minha, do meu lugar, de uma juíza que atua com essa temática, o uso de arma de fogo. O uso de arma de fogo contra as mulheres é um fenômeno que a gente tem que levar em conta. Mais uma vez, com base em dados, em 2016, 2339 mulheres foram mortas por arma de fogo no Brasil, dados do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO dossiê Mulher 2018 diz também que 47,2% dos homicídios dolosos contra as mulheres foram cometidos com arma de fogo. Então ter arma de fogo é um fator de risco para essas mulheres. Eu fico bastante preocupada com o uso desenfreado de arma de fogo, principalmente para nossas mulheres no Brasil. Os dados revelam apenas parte das armas utilizadas. Porque, às vezes, no Registro de Ocorrência não se menciona qual foi o instrumento do crime.\r\n\r\nIsso foi quando nós conseguimos detectar que naquele registro de ocorrência a mulher morreu por arma de fogo. Porque às vezes nem tem isso. Então, arma de fogo em primeiro lugar.\r\n\r\nEm segundo lugar, faca, ou qualquer outro instrumento perfurocortante, estilete, tesoura, canivete. Em terceiro lugar se observa asfixia, estrangulamento. E o que também se observa? A crueldade desses crimes. Tudo com base em estudos, nada é achismo.\r\n\r\nÉ interessante porque, quando a gente começa a estudar e começa a analisar a prática, você vê muita coerência nos estudos. Há um estudo muito interessante da Marcela Medeiros. Ela estuda os fatores de risco para as mulheres e diz que um fator de risco importante é arma de fogo. O outro fator de risco que ela levanta - também em estudos com base em processos - é a questão do ciúme, do sentimento de propriedade, de posse, que os homens têm. É aquela questão realmente da violência de gênero. A mulher morre porque realmente ela quer romper com aquele papel que a sociedade acha que ela deve ter e o homem também.\r\n\r\nToda vez que ela quer romper com isso, por exemplo, ela quer romper uma relação abusiva, quando essa mulher está em fase de separação, também é um fator de risco. Se ela estiver para se separar, já tiver dito a ele que quer se separar, se essa mulher estiver sofrendo violência, ela está com risco bem alto de sofrer um feminicídio.\r\n\r\nEntão esses dados são importantes para a gente ajudar na compreensão, para tentar evitar. Para vocês terem uma ideia, o número de brasileiras mortas com arma de fogo no domicílio, em 2016, está em torno de 550 mulheres. Morreram, em casa, com arma de fogo. É um número muito alto.\r\n\r\nTodos esses estudos eu posso passar posteriormente para quem tiver interesse, por e-mail. São vários estudos porque nós estamos fazendo justamente a avaliação de risco dessas mulheres.\r\n\r\nEu tenho aqui, por exemplo, situações em que as mulheres morrem, em grande parte, isso com base em meus estudos, as mulheres morrem, em primeiro lugar, na família, contexto familiar. Elas morrem nos relacionamentos afetivos, não necessariamente família - namorados, ex-namorados, ex-parceiros. Elas morrem também como vítimas de crimes sexuais; aquele homem que rouba também violenta sexualmente a sua vítima e mata. Grande parte dos roubos ...\r\n\r\nNós fizemos uma pesquisa no Tribunal de Justiça em relação ao estupro coletivo que estava e está ainda muito em voga. Mas no Estado do Rio a partir daquele episódio do estupro coletivo de uma menina, que tanto a imprensa falou: trinta e três homens - lembram daquele caso? -, nós fizemos um estudo para detectar como estavam sendo julgados os estupros coletivos na Justiça, e qual foi a nossa surpresa: grande parte dos estupros coletivos acontecem no momento do roubo. Por incrível que pareça, a pessoa entra para roubar na casa e pratica o estupro coletivo contra todas as mulheres da casa. Uma coisa assim. Eu vi casos terríveis. Houve um caso terrível em Angra dos Reis, dentro de um barco. A família toda com um barco, comemorando um aniversário. Entraram para assaltar o barco e aproveitaram e violentaram todas as meninas da família que estava lá, da mais nova à mais velha. Foi uma tortura o que fizeram com aquela família dentro daquele barco. Então, a pretexto de roubar, aproveitam e violentam as mulheres. Então, você vê um recorte de gênero acentuado, um ódio, um desprezo, que não é só... e um estupro coletivo não é para satisfazer lascívia, como diz o Código Penal, aquilo ali é um poder, é um instrumento na verdade de poder, e a dominação e o desprezo em relação à mulher.\r\n\r\nEntão você vê nos crimes sexuais as mulheres, por exemplo, do comércio do sexo. As mulheres que trabalham com isso também correm mais risco de sofrerem violência, seja tortura, seja violência sexual, seja o próprio feminicídio. Há mulheres vítima de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Aí também tem as questões das máfias e do crime organizado, a guerra declarada ou não. Isso aí a gente tem as Forças Armadas e os grupos paramilitares e milícias. A gente não sabe o que está acontecendo com essas mulheres que vivem em comunidade; por que que elas não estão conseguindo acessar? A gente sabe porque eu estou falando aqui, mas quem mora no Rio de Janeiro sabe, quem trabalha com violência sabe o que está acontecendo com essas mulheres, que é o que mais me preocupa.\r\n\r\nAs minhas audiências, em grande parte, atualmente, têm sido desertas. O que que é isso? Você não consegue intimar essas mulheres nem esses homens, porque os oficiais de Justiça, por óbvio, não estão conseguindo acessar as comunidades para cumprir as intimações judiciais, porque são comunidades que estão conflagradas. Então vem assim uma certidão para mim de periculosidade: “Não podemos subir porque homens fortemente armados me impedem de cumprir as ordens judiciais. ” Então as audiências não têm. A vítima, quando consegue chegar... e aí eu tenho perguntado a elas, “Ah, doutora, porque eu não estou mais na comunidade tal. Eu já saí e mudei de comunidade. Ou, “Depois do fato, eu tive que me mudar” ou “Depois do que aconteceu, eu tive que sair. Por isso que eu consegui chegar à senhora. E os telefones também me parece que estão sendo monitorados. Você só pode subir em determinadas comunidades se passar o telefone para a pessoa que está tomando conta do morro ou da comunidade, para saber quem é que está no telefone. Então até a intimação por mensagem e por whatsapp é verificada. Isso é relato das mulheres nas audiências.\r\n\r\nOntem, nessa reunião e nessa conversa roda de conversa que fizemos com algumas líderes de comunidade, elas me relataram. Algumas delas disseram: “Doutora, não tem violência contra a mulher lá onde eu moro. Não tem não, porque se tiver, a situação complica. Eles dão um jeito para que não tenha. Quer dizer as mulheres devem estar dentro das suas casas, dentro dos seus locais, acuadas, porque a violência contra a mulher existe em qualquer lugar, seja na Zona Sul, na Prudente de Morais, na Avenida Atlântica, como dentro do Pavão-Pavãozinho, Chácara do Céu, Tabajaras. A violência é, infelizmente, democrática. Não é questão de mulher pobre, rica ou de classe média. É uma situação aí pontual.\r\n\r\nHá algumas propostas que eu penso que poderiam ser interessantes, além de outras como se verificar, por exemplo, se a gente pensar em termos de Legislativo, algumas opões. Por exemplo, eu ontem conversei sobre isso de manhã, acho que cheguei a comentar com a Deputada Enfermeira Rejane: a criação de um banco de dados específico para feminicídio ou um observatório de feminicídio, para se monitorar efetivamente as mortes de mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente pode pensar em como criar esse banco. Esse banco tem que ser alimentado por todas as áreas, não apenas segurança pública, mas saúde, um grande banco de dados de feminicídio. Eu acho que a promoção de uma campanha anual de combate ao feminicídio que possa ser deflagrada, inclusive, num ambiente educativo nas escolas, Ensino Fundamental, Ensino Médio, nas Graduações.\r\n\r\nHá uma campanha bastante exitosa que existe na Argentina que é aquela “Nenhuma a Menos”. Então, acho que uma campanha nesse sentido, para debater desigualdade de gênero, para dizer que homens e mulheres têm que ter direitos iguais, oportunidades iguais. Não é guerra dos sexos, homem contra mulher. Não é isso. Acho que precisamos trabalhar outras masculinidades, outras formas de se relacionar que não a violência.\r\n\r\nA sociedade está muito violenta. Eu tenho observado isso, e essa violência começa dentro de casa nas famílias, quando o filho observa o pai agredir a mãe, a mãe também agride o filho. Quer dizer, as famílias estão muito violentas, e essa violência vai para fora do ambiente de casa, vai para as escolas. A violência nas escolas, o bullying, o ódio, o desprezo. Quer dizer, as pessoas precisam entender que violência gera violência. Por isso é que tenho muito receio da liberação do uso da arma de fogo, porque a gente vai ver, cada dia mais, a população mais violenta.\r\n\r\nExiste um slogan que é muito bacana que é: “Gentileza gera gentileza”. Se você trata as pessoas com amor, com solidariedade, com empatia, com compaixão, você tem tendência a colher esses frutos. Não é demagogia, isso é verdadeiro.\r\n\r\nEntra num elevador e abre um sorriso para a pessoa que está ao seu lado, você já sente uma diferença no tratar daquela pessoa, já muda tudo para você. Agora, se você é fechado, se você trata as pessoas mal, você vai automaticamente receber esse tipo de tratamento também.\r\n\r\nA inclusão de disciplinas, e aí acho que tem que ser através de lei, não é só a questão da própria Lei Maria da Penha, que é uma lei maravilhosa, como a Lei do Feminicídio é também. Eu queria lembrar que tanto a lei é maravilhosa que ela diz no Art. 8º, que é o artigo mais importante para quem quer trabalhar com política pública, para coibir a violência, porque ela diz o seguinte:\r\n\r\n“Promoção de estudos, pesquisas e estatísticas, com perspectiva de gênero, raça e etnia”. Ela diz aqui no Inciso V, Dra. Deputada, “a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da lei e instrumento de proteção dos direitos humanos das mulheres”. Foi o que a liderança comunitária ontem me solicitou. Doutora, nós queremos os tratados de direitos humanos das mulheres. Nós queremos ter uma aula específica. A senhora dá esse curso para a gente? Eu falei: claro!\r\n\r\nEntão vamos reunir todas as lideranças e vamos debater esses instrumentos de direitos humanos para que eles saibam e elas saibam e sejam multiplicadores e multiplicadoras nas suas comunidades desses instrumentos. Isso está na lei e não é cumprido. Talvez a gente pudesse reforçar isso.\r\n\r\nAqui fala também, olha só, a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos e irrestritos respeito à dignidade da pessoa humana. Está se faltando trabalhar isso nas escolas, com perspectiva de gênero. Você tem como introduzir isso dentro das disciplinas de todos os níveis de ensino. E eu dizia ontem que não apenas o ensino de escola, mas nas graduações também. Por quê? Estamos formando advogados e advogadas, enfermeiras e enfermeiros, profissionais da área de saúde sem essa perspectiva de gênero, sem, por exemplo, as pessoas saberem que existem tratados de direitos humanos, porque os tratados de direitos humanos não são só para o profissional do Direito, são para a toda a sociedade brasileira. Eu acho que a gente tem que colocar isso como obrigação, porque se você põe: “poderá” na lei, esse “poderá” o governante entende que ele pode ou não fazer. Ele tem que fazer.\r\n\r\nE para se criar essa proposta de lei, eu ia solicitar uma coisa porque acho que faltou na lei do feminicídio. Não adianta, ninguém faz política pública sem dinheiro. Tem que ter dotação orçamentaria para isso, tem que se prever recursos, e esse recurso não pode ser utilizado para outra coisa, esse recurso tem que ter a destinação correta, a destinação adequada para fins de disseminar princípios éticos e dignidade da pessoa humana. Se você fala isso nas escolas, você vai estar trabalhando com a prevenção à violência. Por que o que acontece? A lei, para coibir, para processar e punir, nós já temos, nós já temos os instrumentos. Agora, nós precisamos trabalhar com a prevenção ao crime, e prevenção ao crime é, na minha opinião, educação. Esse Art. 8º, da Lei Maria da Penha, não está sendo devidamente aplicado no Brasil. Então, é importante que a gente tenha isso como concreto.\r\n\r\nAí, eu coloco aqui centros, eu falo apoio, mas acho que o mais adequado seriam centros de referência, centros de atendimento a vítimas e familiares de feminicídio, que precisam de verba. A gente poderia pensar na criação de um fundo de prevenção à violência que, por exemplo, esse fundo pode ser estadual, e com o dinheiro desse fundo, com os recursos desse fundo para prevenir o feminicídio você criaria um pacote para esse dinheiro, com rubrica. Olha, esse fundo vai ser criado e vamos ver da onde vai sair, seja das fianças de violência doméstica, parte do dinheiro das fianças, porque esses homens agridem, alguns crimes são afiançáveis, a gente discute isso porque tem crimes gravíssimos que o sujeito paga fiança e se livra solto, principalmente os crimes de violência doméstica porque são crimes de detenção. A ameaça e a lesão corporal são detenção. Então ele vai lá, obviamente é o direito dele porque está na lei, e a gente não pode fazer nada.\r\n\r\nEntão, parte desse dinheiro para a criação de centros para familiares e para as vítimas sobreviventes. Por que eu estou falando isso? Esse caso de feminicídio que a gente está especificamente no Rio de Janeiro. Essa jovem que a mãe está em situação precária de saúde em uma unidade de terapia intensiva aqui do Rio de Janeiro, essa moça não tem recursos. Veja bem: a mãe internada, saiu do trabalho, ela não tem como sobreviver porque era dependente economicamente da mãe, ela não tem como pagar uma terapia, ela está em estado de choque porque ela é que viu a mãe bastante violentada e socorreu a mãe.\r\n\r\nEntão, é importante que tenha um centro de apoio específico para o feminicídio, já que a gente está numa CPI do feminicídio, e recursos para isso. Não adianta só criar, se sem dinheiro não temos como fazer.\r\n\r\nEntão, eu estou dando algumas propostas para a criação desse fundo específico. Entra capacitação permanente de todas as pessoas que trabalham com vítimas de violência, seja no campo da saúde, seja no campo da Justiça, seja no campo do serviço social, CRAS, CREAS, todos. Todos os centros de apoio deveriam ter capacitação permanente.\r\n\r\nE sobretudo eu vou já terminando, Deputada, falar da questão dos fatores de riscos. O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para a criação de um formulário de risco de feminicídio, ou seja, para que o juiz e o seu servidor no campo da Justiça avaliem se aquela mulher está em situação de risco de morrer, para que a Justiça tenha uma intervenção imediata naquele caso. E dentre esses fatores - eu faço parte desse grupo de trabalho pelo Sudeste - que nós estamos estudando, um dele é a questão do uso da arma de fogo porque grande parte dessas mulheres morreram vítimas de arma, o comportamento de ciúme excessivo, as ocorrências policiais anteriores - verificar se essa mulher tem registro policial - e as ameaças ou agressões para evitar separação. Então, o momento da separação é um fator de risco, então, como é que se faz isso? A gente está elaborando esse formulário de risco, que vai ser um formulário de risco nacional, mas, a gente vai adequar a nossa realidade do Rio de Janeiro, porque hoje, por exemplo, as mulheres que residem em comunidades conflagradas, por exemplo, têm ali um fator a mais de risco, porque elas não têm a quem recorrer.\r\n\r\nEntão, dentro das propostas que a gente gostaria de formular, seria realmente que esse formulário de risco fosse aplicado num âmbito do Estado do Rio de Janeiro para todas as áreas; não apenas às pessoas do sistema de Justiça.\r\n\r\nEu finalizo com essas propostas e me coloco à disposição de V. Exas. para encaminhamento de todos os estudos que eu tenho sobre a matéria e para contribuir também de outra forma.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, em primeiro lugar eu quero muito agradecer à Dra. Adriana Mello, acho que nós não poderíamos ter começado de um jeito melhor, a não ser o de ouvi-la, Dra. Adriana, não só pela sua experiência, mas, sobretudo pelo seu compromisso com a causa. Quem tem o privilégio de conviver com a senhora, conhece que esse compromisso é diário. No início de nossa chegada aqui eu até antecipei para às 9 horas a oitiva da Dra. Adriana porque ela tem que se ausentar para uma reunião no Tribunal. Então, são 10h 25mim, eu indago à senhora se poderíamos ter 10 minutos?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para que os Srs. Deputados pudessem fazer alguma indagação. Quero pedir fossemos bem objetivos.\r\n\r\nMas, antes eu quero muito agradecer. Vejo várias representações do Movimento de Mulheres aqui. Então, gostaria que o secretário da Comissão identificasse essas representações para que pudéssemos agradecer formalmente.\r\n\r\nQuero dizer da minha alegria de reencontrar aqui a Dra. Simone, da Defensoria Pública. A Defensoria Pública vai estar presente nessa CPI.\r\n\r\nQuero fazer uma observação muito rápida, Dra. Adriana, e pedindo fazer uma rodada de perguntas para que a Dra. Adriana possa responder. A ausência da tipificação da violência psicológica é um fator que dificulta o entendimento e apuração dessa violência que não está traduzida na marca do corpo, que não está traduzida na tentativa do homicídio, mas que, no meu modo de ver é tão grave? Indago da Sra. Relatora se deseja fazer alguma manifestação. Pedindo mais uma vez, sendo antipática, para que possamos ser objetivas.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Deputada, eu posso ficar mais vinte minutos, porque eu já avisei. É no TRE o meu compromisso, mas, eu já avisei que eu vou me atrasar, porque aqui é mais importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -São 10h26. Vamos estabelecer que a Dra. Adriana deverá sair às 10h45.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Temos que aproveitar o tempo da doutora aqui e ser bem rápida.\r\n\r\nEu quero parabenizar, eu acho que começar esta CPI com a sua colocação foi primordial. Parabéns Deputada Martha, todas Deputadas presentes, nossas militantes do Movimento de Mulheres, que lutam há anos contra essa violência deflagrada, explícita, hoje, contra a mulher, violência de gênero.\r\n\r\nEntão, eu tenho três questões rápidas. Teria mais, mas para evitarmos utilizar muito tempo, uma seria sobre essa questão que hoje se debate tanto, que é a Escola Sem Partido. Eu queria colocar aqui como sugestão de que, aqui, na CPI, possamos colocar uma indicação nessa questão da Educação de que o Movimento de Mulheres, a CPI, como a Dra. Adriana reforçou, da necessidade dessa campanha educativa nas escolas, porque a questão de gênero perpassa uma questão ideológica. Hoje, é um fato que leva as mulheres à morte, ao assassinato, ao feminicídio.\r\n\r\nDentre tudo o que foi colocado, eu faço parte da Comissão de Turismo Deputada Martha acabou de entrar como suplente na Comissão de Turismo. E também quero colocar a indicação de que solicitemos, na Comissão de Turismo, uma audiência pública para trabalharmos essa questão do turismo sexual, para que possamos fazer um levantamento disso, e, com o acompanhamento dessa Comissão, vermos a realidade disso, hoje, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre a questão do Fundo Estadual. O Fundo Estadual já existe. Eu acho que precisamos estudar. A proposta da Dra. Adriana será registrada. Eu sou relatora, anotei tudo aqui. A Adriana Mota é quem nos assessora nesse relatório, uma pessoa competentíssima. Nós precisamos estudar porque já existe o CEDIM, existem as CIAMs, e nós precisamos trazer para dentro dessas instituições - aliás, há CIAMs que ainda são fechados - essa luta para cá, na Baixada, enfim, outros lugares, essa luta para esta Comissão trabalhar o feminicídio. É uma nomenclatura usada tão recentemente, tão nova para sociedade, mas que possamos trazer esses números. Os números são velados. Eu acredito que todos os números apresentados aqui, realmente, não são reais.\r\n\r\nTodo dia temos uma notícia ou de tentativa de feminicídio ou do ato consumado. Acabei de saber que na minha cidade, um marido deu um tiro na cabeça de sua mulher, na frente do filho de oito anos. Isso foi agora, esta semana. Então, é todo dia, toda semana. Isso vira uma rotina e nós não podemos deixar que as pessoas deixem de se indignar com esses números. Precisamos, com esse banco de dados proposto...\r\n\r\nEu não tenho muita pergunta, eu tenho, na verdade, uma sugestão. Eu acho que a sua fala foi uma fala bem complementar. Eu gostaria de propor que a sua presença seja novamente, que possa retornar, não sei, Presidente, Deputada Martha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho ótimo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Mas seria muito importante o seu retorno.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeputada Renata, deseja fazer alguma intervenção?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, todas e todos, agradeço demais a apresentação tão esclarecedora, fundamental e exata, nesse momento em que precisamos discutir esse tema. Não é à toa esta CPI. Esta CPI vem também nesse bojo de uma demanda da sociedade diante do feminicídio. Então, agradeço demais a presença da Juíza Adriana, que nos trouxe propostas que eu acho que são contundentes.\r\n\r\nMuitas vezes, a própria Adriana Mota está aqui, discutimos nos movimentos de mulheres, porque quando a gente traz todo o tema relacionado ao feminismo, à luta das feministas, somos vistas e estereotipadas por dizermos o óbvio. É isso: as mulheres estão morrendo! Precisamos ter uma sociedade igualitária onde essas mulheres, de fato, tenham a priorização de suas vidas, diante das políticas públicas de estado.\r\n\r\nA senhora diz que a violência é democrática. De fato, a violência é democrática. Todas as mulheres, de fato, têm aí uma vulnerabilidade diante da sua questão enquanto mulher, e quando muitas vezes depende economicamente e emocionalmente do seu parceiro. Porque quando a gente está falando desse rol de violências elas são simbólicas e práticas no quotidiano dessa mulher. Mas de qualquer forma, a senhora também apresenta a necessidade dos centros de atendimento a essas mulheres dentro do espaço da favela e periferia.\r\n\r\nPara nós, é fundamental que possamos pensar sobre isso, uma vez que essas mulheres muitas vezes negras que estão nas favelas porque quando a gente olha o nosso cenário de desigualdade social ela também se coloca na desigualdade de gênero de maneira muito forte para essa mulher negra. Então é de fato essencial que tragamos esse debate para esta Casa, a fim de viabilizar, sugerir, propor esses centros de atendimento nesses espaços mais empobrecidos da nossa cidade.\r\n\r\nEu queria fazer referência a um elemento que a senhora trouxe. O que não se nomeia não existe. Diante disso eu tenho falado muito de feminicídio político, porque o assassinato de Marielle Franco traz para nós um outro olhar sobre o que são as violências de gênero e onde essas mulheres hoje estão colocadas fazendo trabalhos que são essenciais a gente. Podemos ter como outros exemplos de feminicídio político o caso da irmã Dorothy, por que não? O caso da Juíza Patrícia Aciolly, por que não? Então trazer estes elementos para construirmos uma conceituação que possa levar em consideração essas mulheres que estão na política e trazendo também debates que são fundamentais para a sociedade é superimportante.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de trazer aqui uma sugestão, porque uma naturalização da opressão contra as mulheres, e é muito desgastante ver por exemplo o projeto do Moro. Apresenta-se aí uma flexibilização da própria culpabilização e responsabilização dessa pessoa que porventura veio a cometer um assassinato. Isso muito me preocupa. A senhora mesma apresentou a questão da flexibilização das armas, considerando o possível decreto de posse e, consequentemente, porte de arma dentro de casa. O que isso revela para nós? Acho que esta CPI também precisa trazer uma recomendação diante da flexibilização do uso de armas e também da flexibilização com relação à responsabilização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para concluir, desculpe.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque trazer no pacote a história de que um sujeito pode ser movido por forte emoção realmente é muito preocupante.\r\n\r\nE por última sugestão, desculpe, Sra. Presidente, trazer o debate essencial que precisamos fazer com as comissões desta Casa. A Comissão de Educação precisa estar alinhada conosco para trabalharmos o debate de gênero dentro das escolas e a comissão de direitos humanos que presido hoje, também. Então, nós, a comissão da mulher, a do turismo fazermos um pacote importante para que demonstremos que o debate sobre a vida das mulheres é de responsabilidade de todos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Bom dia, bom dia Sra Presidente, meus nobres colegas e Dra. Adriana Mello. Parabéns por sua intervenção. Eu acredito sim que a implementação de leis mais severas não é o suficiente para conseguirmos estancar esse número de feminicídio, diminuir. Eu sou radialista, vim do rádio, e achei perfeita a sua afirmação de é muito importante conscientizarmos as mulheres. Eu costumo dizer que uma palavra de encorajamento pode mudar a sentença de uma vida. Então, precisamos encorajar essas mulheres, fazer campanhas. Aacho que realmente é fundamental.\r\n\r\nParabéns por sua apresentação.\r\n\r\nMas quero fazer uma pergunta à senhora, dentro do seu projeto que aliás é fantástico, que é o Projeto Violeta. Com relação ao Projeto Violeta que foi implantado em 2013 por V. Exa., poderia dizer, na prática, se tem conseguido dar mais celeridade nas medidas protetivas? Porque realmente essas medidas são despachadas num período de no máximo quatro horas. Como tem sido a efetividade disso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. Desculpe, a senhora concluiu?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim, só queria fazer essa pergunta para ela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela vai falar ao final.\r\n\r\nDeputado Chicão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - V. Exa. fez uma pergunta que eu também faria. Já me adiantou metade. Bom dia todos, bom dia a todos também aqui presentes, magistrada, parabéns pela exposição. Vou me aliar então aqui à pergunta, pegar uma carona sobre o Projeto Violeta também. Vendo alguns dados aqui dos últimos anos, notei que 81% estão concentrados nos atendimentos no Projeto Violeta, em Bangu e Campo Grande. E foram os lugares onde houve um aumento nos números, enquanto que em outros lugares como a capital esses números diminuíram. Existe alguma razão para isso? Prática ou cultural? Vou deixar aqui essa pergunta. E me aliar aqui à pergunta anterior para ver se está funcionando, como está sendo essa experiência de implementar essa via rápida de solução de problemas. E talvez uma última pergunta em relação a medidas restritivas para o agressor. Porque a pessoa muitas vezes quer se ver livre do seu agressor, mas ela mesma se vê compelida a se mudar. Por que a vítima é que tem de sair do seu ambiente quando no fundo o agressor acaba ficando naquele espaço? Por que a pessoa que é a vítima tem que que se deslocar para um abrigo ou qualquer que seja quando na verdade deveria ser o seu agressor a sair da residência ou do seu espaço?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Queria também parabenizar a Juíza Adriana por essa contribuição, sempre aqui na Alerj.\r\n\r\nA minha questão também vem em cima do Projeto Violeta. Estou aqui com a CPI que foi feita na outra legislatura, e me surpreendeu nem tocar no assunto em relação a esse projeto que foi tão bem debatido aqui. Seria essa a questão que já foi colocada aqui. Inclusive, aqui havia a proposta de um fórum de coordenadores do projeto, inclusive com a Ministra também, a expansão do projeto no Rio de Janeiro. Então, queria escutar um pouquinho sobre o Projeto Violeta.\r\n\r\nA senhora falou sobre o Estatuto da Mulher. E o que nós vimos e levantamos isso desde ontem, é um estatuto que foi aprovado em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada. Eu cheguei a comentar com a senhora ontem sobre a questão da criação de um Conselho Tutelar da Mulher. Da mesma forma em que vemos o Conselho Tutelar da Criança que tem uma efetividade por conta da criança. O juiz pode colocar o conselheiro com poder perante esse incapaz; no caso da mulher que precisa de uma ajuda para formular, para levar, para pegar pela mão mesmo e levá-la, como a senhora vê essa questão de um conselheiro da mulher?\r\n\r\nE a outra questão seria justamente a que o Deputado Chicão Bulhões trouxe, sobre os parceiros, os pais, os padrastos. Justamente esse grupo de pessoas que sabemos vir dali a violência. Então, que trabalho poderia ser feito? O que o Poder Judiciário faz com essas pessoas? O que, além da questão de tirar a mulher, o que efetivamente é feito com esses homens? Porque o foco está ali. Se são eles que trazem a violência, o que poderia ser feito de concreto, de efetivo em termos de orientação, de curso disso ou daquilo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria agradecer a todos os Deputados. Peço desculpas pela antipatia da correria.\r\n\r\nDrª Adriana, que sei que a gente tem inúmeras outras questões e o seu tempo, hoje, é curto. Queria sugerir, colocar já para aprovação da CPI que chamemos novamente a Drª Adriana ao final da CPI, ou seja, no momento em que tivermos nos assenhoreado de todas as informações, já que ela tem como ninguém essa experiência - porque o Poder Judiciário é a última instância. Então, tem uma visão do todo - então, da possibilidade de ela estar novamente aqui para nos responder.\r\n\r\nSei que a senhora está com o tempo muito curto, mas passo a palavra para as suas considerações finais, já agradecendo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Agradeço a palavra gentil da Deputada.\r\n\r\nEm todas as colocações fiz algumas anotações. Vou tentar reuni-las todas numa resposta só. Vai ser difícil, porque dá para eu ficar aqui uma hora falando.\r\n\r\nEm relação à questão da Deputada Martha Rocha, aliás, sua colocação foi ótima em relação à violência psicológica. A Lei Maria da Penha teve uma alteração agora em 2018 em relação à violência psicológica: acrescentou mais um componente do que pode se caracterizar a violência psicológica. É importante, porque, realmente, nós não temos no Código Penal um tipo penal que contemple de forma adequada a violência psicológica.\r\n\r\nE aí aproveito para falar que existem alguns projetos de lei, hoje, tramitando no Congresso e eu com mais cinco colegas fazemos esse acompanhamento legislativo. Então, tem um especificamente - e salvo engano é o 622 ... 6222 ... que fala da violência psicológica. E está, realmente, para indicação de relatoria no âmbito da Câmara dos Deputados para que haja, efetivamente, um tipo penal que contemple a violência psicológica. Porque a gente fica muito ali no crime de ameaça e do constrangimento ilegal. Só que se vocês olharem o Art. 7º, Inciso II, da Lei da Maria da Penha, é bem amplo. Vou só falar alguns: “considera-se violência psicológica qualquer dano emocional e diminuição da autoestima que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar, ou controlar suas ações” Comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação - por exemplo - a manipulação. Não tem nenhum tipo penal que fale sobre manipulação. E a Lei Maria da Penha fala que isso é uma violência psicológica e é. É um índice altíssimo de mulheres que, por exemplo, não sofreram nenhuma violência física, mas elas são o tempo todo controladas: aquele controle de horário, controle de vestimenta. E a mulher vai ficando num estado tal emocional e psicológico que isso a abala enormemente. E, também, tem os custos dessa violência, porque essa mulher contrai aí várias doenças de ordem psicossomática, como já mencionei aqui: depressão, síndrome pós-traumática e outros traumas que vai adquirindo por exemplo, e não consegue trabalhar. Se ela não trabalha, ela não ganha. Se ela não ganha, quem vai sustentar? Quer dizer, ela fica perpetuada nesse ciclo de violência desse homem agressor. Então, é um fato muito grave a questão da violência que se coloca fora. Há mulheres que morrem, realmente, foram vítimas de violência psicológica e chega num dado momento que esse homem, efetivamente, concretiza aquela ameaça.\r\n\r\nEntão, existe um projeto de lei - depois, até, passo para a senhora, porque a gente está fazendo esse acompanhamento. A gente precisa, realmente, que os deputados federais e os nossos senadores e senadoras entendam que é importante para coibir a violência.\r\n\r\nEntão, dessa linha - já respondendo aqui à sua indagação. A Deputada Zeidan Lula fala aí da questão do turismo sexual. O Rio de Janeiro é uma cidade turística e, também, existe muito essa questão turismo sexual aqui. Eu acho que tem que fazer uma parceria grande, inclusive com a Polícia Federal para ver, porque há características o turismo sexual. Quando esse homem chega no aeroporto, ele tem como ser, pelo menos, monitorado: o que ele vem fazer aqui, se é um turismo mesmo ou se ele vem em busca do turismo sexual, porque geralmente ele já vem com uma rede para recebe-lo, para já o encaminhar para as meninas, principalmente adolescentes, menores.\r\n\r\nNão vou ter tempo de falar, mas um tema que tem me ocupado muito - e ontem saiu uma reportagem sobre isso na Globonews - é o desaparecimento forçado, não o voluntário, de crianças e adolescentes. Estou falando de crianças que são retiradas do seio familiar, dos seus pais, forçadamente, e há suspeitas de que crianças do Estado do Rio de Janeiro foram vítimas do tráfico humano para fins de exploração sexual, ou para tráfico de órgãos, ou para trabalho escravo. A opção mais, a meu juízo, objetivo dessas pessoas para o tráfico de crianças é a exploração sexual.\r\n\r\nA Emerj divulgou agora um dossiê, um estudo de caso sobre três meninas que desapareceram em condições extremamente suspeitas. Esse suspeito chegou a ser condenado porque era uma mesma pessoa que... Foram 19 meninas - para vocês terem uma noção, de 20 desaparecidos, 19 eram meninas na faixa entre 8 a 12 anos - e foram retiradas, e essas mães suplicam, essas mães não têm ninguém por elas e a única coisa que consegui fazer foi preparar um dossiê do processo das 3 meninas que desapareceram e entregar para essas mães para ajuizar ação contra o Estado brasileiro por falta de aplicação correta, por falta de atendimento notadamente do sistema de Justiça, incluam-se Polícia, Ministério Público e o próprio Poder Judiciário. Esse é um tema extremamente importante que a gente tem que observar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, me dá um minutinho porque a Deputada quer fazer uma complementação. Ah, desculpa.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - A Deputada Renata fala da questão das mulheres negras e de periferia, e do que a gente comentou também, de que se não nomeia, não existe; e do feminicídio político.\r\n\r\nEntão, o Brasil contempla o feminicídio íntimo e não íntimo; o feminicídio social e o feminicídio político a gente ainda não tem essa previsão específica no nosso ordenamento jurídico. Mas pode ser considerado como um fenômeno social. Se tem mulheres ativista de direitos humanos que estão morrendo, a gente tem que ter um alerta e uma preocupação muito grande. Se você observar essas mulheres que você mencionou, geralmente eram mulheres que estavam ali lutando pela causa dos direitos humanos, cada uma na sua área, na sua competência, na sua atribuição. E, se essas mulheres começarem a morrer, e se não acontecer uma investigação rápida, se não houver uma punição, uma resposta para esses crimes, vai se passar para a sociedade que o Estado brasileiro tolera esse tipo de crime. Então, é importante que isso vá para o debate público mesmo, que se discuta. Eu acho que, dentro dessas características, para mim, pode ser considerado feminicídio, sim, pelas características de misoginia, o desprezo pela luta que elas travavam, luta pelas minorias.\r\n\r\nFalando em minorias, a gente tem que ter esse recorte no Rio de Janeiro, que as mulheres de periferia e as mulheres de comunidade estão sofrendo de uma forma muito intensa e caladas, e elas não estão conseguindo ser ouvidas em lugar nenhum. Então, eu acho que elas têm que ser ouvidas aqui também, elas têm muito a dizer, elas têm muito a contribuir. O meu lugar de fala aqui é um lugar de uma juíza que trabalha com o tema todos os dias; então, para falar sobre isso realmente, elas que têm que falar. Mas eu sou solidária e me uno a elas nesse sentido para que a gente diga não à violência contra a mulher negra do Brasil - grande parte dessas mulheres são negras. O Brasil tem aumentado o índice de mulher negra vítima de feminicídio e decrescendo o índice de mulheres brancas vítimas de feminicídio.\r\n\r\nEntão, é um fenômeno importante que o Brasil tem que discutir, a questão da raça, a questão da discriminação racial.\r\n\r\nIsso tem muito a ver com a nossa perpetuação. Eu acho que em algum momento a gente não fez as rupturas da escravidão. A abolição aconteceu, mas a gente ainda não fez essa ruptura. Quando a gente trata as pessoas negras dessa forma, não dando ouvido e passando, e principalmente num pacote que eu tenho aqui para falar e já comentado aqui - eu acho que foi a senhora mesma quem falou - um pacote que está sendo pensado para combater a criminalidade no Brasil, principalmente a corrupção, que a gente sabe que é um tema que assola o Brasil.\r\n\r\nEu acho que a corrupção, por exemplo, deixou o nosso Estado do Rio de Janeiro como está. Mas a gente tem que pensar o seguinte: tem que ter uma perspectiva de gênero nesses grandes pacotes anticrime e pensar que as mulheres negras estão sofrendo violência, que o armamento em massa da população vai fazer com que as mulheres sofram mais no ambiente doméstico-familiar, e o recorte de raça precisa ser levado em consideração.\r\n\r\nNão existe nada de estalo: toma aqui um pacote anticrime que vai funcionar. Não vai funcionar se não estiver contemplado, por exemplo, o combate à violência doméstica. Não vai funcionar.\r\n\r\nHoje, grande parte do 190 do Estado do Rio de Janeiro, das chamadas da Polícia Militar do 190 referem-se a chamadas de violência doméstica. Isso qualquer estatística vai dizer. Eu acho que é importante a Polícia Militar vir aqui e trazer os números do 190 para a CPI constar as chamadas do 190. Eu só não tenho aqui o percentual, porque eu não consegui trazer a tempo, mas o percentual das chamadas da Polícia Militar é em grande parte ocorrências de violência doméstica.\r\n\r\nSe esses policiais militares não tiverem a perspectiva de gênero para atender a esses chamados, podem revitimizar essa mulher ou não atender de forma adequada. A gente sabe que a Polícia Militar é bem estruturada, que o 190 chega, mas a gente também escuta reclamações de demora, às vezes do atendimento inadequado. Por quê? Até pouco tempo, briga de marido e mulher ninguém metia a colher.\r\n\r\nA gente precisa, com esta CPI, tentar recomendações para que haja um grande pacto federativo de combate à violência contra a mulher, em todos os contextos e esferas, não apenas no âmbito doméstico, mas as mulheres que morrem em comunidade vítimas do tráfico, as mulheres que perdem seus filhos vítimas de bala. Como fica essa mãe que teve seu filho negro morto pela Polícia? Quem dá suporte a essa mãe? Quem dá suporte às mães que tiveram suas filhas desaparecidas? Eu tenho como provar que elas não tiveram atendimento nenhum. Está tudo documentado, não estou falando nada de achismo.\r\n\r\nE quem procura pelos filhos geralmente são as mães, tanto que são Mães de Acari, Mães da Candelária, Mães de Maio, Mães do Brasil. É sempre um recorte de gênero, é a mãe que procura e, geralmente, ela não tem acesso jurídico, ela não conhece a lei. Ela é jogada literalmente de um lado para o outro.\r\n\r\nCada caso de meninas desaparecidas, essas mães, o inquérito passou em média por cinco delegacias. Aí, perguntavam para essa mãe: sua filha não foi com o namoradinho? Oito anos de idade. Ela foi para a delegacia do bairro para registrar ocorrência, depois, foi para a DH, porque poderia haver suspeita de homicídio. Não, eu acho que, na verdade, ela foi vítima de violência, então, mandou ela para a DCAV, depois para a DPPA.\r\n\r\nEssa mãe não tem dinheiro, ela não tem recursos para ficar indo para lá e para cá, ela não tem dinheiro para andar. Assim mesmo, é a mulher vítima de violência, ela não tem recursos. Temos que pensar numa política mais ampla nesse sentido.\r\n\r\nProjeto Violeta, para concluir - porque aí eu abranjo os três.\r\n\r\nO Projeto Violeta nasceu em 2013, fruto de parceria com a Polícia Civil, prefeituras onde ele existe, e do Estado Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\nO Violeta está em expansão, foi inaugurado em dezembro agora em Belford Roxo; está indo para Petrópolis na semana que vem, dia 26.\r\n\r\nEsse Projeto Violeta precisa da adesão do município. Como é uma articulação política, integrada entre todos esses atores, se não tiver o município fica complicado para essa mulher, porque ela precisa ser integrada na rede municipal tanto de assistência quanto de saúde.\r\n\r\nA Justiça faz o encaminhamento através de sua equipe multidisciplinar, mas ela precisa que o município incorpore aquilo ali. Ainda temos algumas dificuldades de pessoal em alguns municípios.\r\n\r\nNão adianta fazer um processo que a gente vai fazer o atendimento rápido a essa mulher, mas a gente não vai ter como encaminhar essa mulher. Por isso, a gente precisa que tenha uma equipe do município integrada com a equipe da Justiça. Geralmente, a equipe do município fica dentro do Judiciário fazendo esse atendimento multidisciplinar a essa mulher.\r\n\r\nO Projeto Violeta é de prevenção. Ele trabalha com a vítima já consumada, infelizmente com a violência já ocorrida, registrada a ocorrência e ele já não está mais saindo em quatro horas: ele está saindo em uma hora agora. Por quê? Passando tudo por e-mail: a delegacia de Polícia registra a ocorrência, manda o boletim, o pedido de medida protetiva por e-mail e o juiz recebe imediatamente. Quando essa mulher chega, o processo já está distribuído e encaminhado e ela só é atendida pela equipe multidisciplinar, que aí o projeto funciona com a forma mais plena, que é a humanização.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para ser por e-mail, vocês fizeram alguma portaria?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Sim, uma portaria autorizando, da Corregedoria, porque tem que ter a Corregedoria que fiscaliza esse processo de distribuição. Então, saiu já, a gente pode passar para os senhores, um ato da Corregedoria autorizando o envio por e-mail dos pedidos de medida protetiva. Isso deu uma celeridade tremenda, principalmente para Bangu e Campo Grande.\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande fica a 40 quilômetros do Fórum, ela está em Barra de Guaratiba, não está muito acessível às mulheres. Então, o que está acontecendo? Muitas mulheres estão reclamando desse trajeto. O ideal seria que a Delegacia de Atendimento à Mulher fosse igual à DEAM-Centro. A DEAM-Centro é aqui, a mulher pode vir a pé para a Justiça. Já em Bangu e Campo Grande, não. É uma dificuldade muito grande da mulher da Zona Oeste. E o índice maior de violência no município é na Zona Oeste.\r\n\r\nTemos várias delegacias e os delegados do Violeta, de Bangu e Campo Grande, também estão enviando por e-mail, e isso está facilitando muito porque as mulheres estão preferindo ir às delegacias distritais, como a 35ª DP, que fica bem mais próxima, ao Fórum, do que à DEAM, que fica muito longe. A gente reconhece que essa mulher não tem tempo nem dinheiro para ficar se locomovendo.\r\n\r\nOutro problema que também tem que ser apontado para a Região Oeste é que nós temos uma questão de localização do Fórum, a DEAM da Região Oeste, e o IML, que é muito longe. E a mulher, não é assim, desce e o IML é aqui. A mulher tem que andar por um lugar ermo, escuro, sem segurança, para ela ser submetida a esse exame. Isso faz com que muitas mulheres desistam de fazer o exame pericial.\r\n\r\nUm foco importante: por isso que a gente agilizou por e-mail para justamente a Justiça ser mais rápida, independente da presença física dela, porque, às vezes, ela fica quatro horas para registrar uma ocorrência, porque são várias pessoas para registrar, e ela não tem dinheiro para ir ao Fórum, para fazer o atendimento pelo Violeta, de forma rápida.\r\n\r\nEntão a equipe, aí, faz aquela escuta ativa, ligação, mas a Justiça já recebe e já defere essa medida, direto, com o delegado e com a delegada. E o Violeta faz reuniões. Nós fazemos reuniões periódicas com todos os delegados e delegadas do Violeta, que recebem todos esses fatores de risco. É um projeto monitorado a cada três meses. E para ele expandir, precisa efetivamente que os delegados e município incorporem, que é um projeto de boa vontade, não é um projeto obrigatório para todas as comarcas. Primeiro, que o juiz ou a juíza tem que querer, porque a lei diz que ele tem 48 horas para decidir. O delegado ou a delegada de Polícia tem que aderir também. Também o município daquela região tem que entender que é um projeto importante. Então a gente fica fazendo o seguinte: a gente vai a município por município, oferecendo o projeto. Aí o Tribunal entra com a estrutura e o município tem que entrar com a parceria dele e outros atores.\r\n\r\nE agora a gente já está com esse projeto em expansão para a Barra da Tijuca também. E, para isso, estamos pedindo que o estado e Município do Rio aumentem o seu escopo - porque é tudo com convênio, tudo feito com convênio e é um convênio sem repasse, é convênio de acordo de cooperação.\r\n\r\nE, indo para resposta à nossa Deputada Enfermeira Rejane: também sobre o Projeto Violeta, já falei da expansão. O último foi Belford Roxo. Esse mês agora, dia 26, inauguramos em Petrópolis. E Barra da Tijuca também. A gente está fazendo as adequações, porque não é só criar o projeto. Você tem que ter uma sala reservada para essa mulher, ela tem que ficar num lugar que não fique exposta, é todo um tratamento, a gente tem que humanizar a equipe, explicar da importância do projeto.\r\n\r\nPor exemplo, essa semana toda a equipe de Petrópolis está aqui, na minha Vara, fazendo o quê? A qualificação, a capacitação. O delegado de Petrópolis também. Quer dizer, é tudo uma coisa muito bem-feita. E o projeto Violeta é muito cuidado, para que a gente faça de forma adequada, para que essa mulher efetivamente tenha uma humanização na Justiça, porque a Justiça é um ambiente hostil. Não é um lugar que eu vou dizer para vocês que é bom de ir, como para mim não é o hospital. Eu vou a um hospital, eu não gosto do hospital.\r\n\r\nEntão a Justiça, eu trabalho ali há 22 anos, vou fazer 23, eu reconheço o sofrimento e tenho muita empatia por quem vai ali, e que se sente mal, seja o homem agressor, seja a mulher. Elas precisam ser bem-atendidas e bem-acolhidas. E é o que o projeto Violeta preconiza.\r\n\r\nA questão do Conselho Tutelar da Mulher: é a primeira vez que estou escutando o nome Conselho Tutelar da Mulher. Eu, particularmente, Enfermeiras Rejane, não gosto do nome, porque conselho tutelar me lembra tutela. E acho que a mulher não precisa de tutela. A mulher precisa ser empoderada, emancipada. Talvez pudesse pensar num outro nome, para que essa mulher tenha efetivamente um atendimento para que ela seja emancipada, no sentido de ser dona do próprio destino, ser dona da própria vida. E que esse trabalho, esse serviço, se efetivamente for criado, e acho que o serviço pode ser criado, mas que seja sim um trabalho de fortalecimento dessa mulher: com qualificação, com emprego.\r\n\r\nE vou incluir aqui uma proposta que fiquei pensando, muito importante, que é o seguinte: muitas mulheres que estão em situação de abrigo, por exemplo - e aí respondendo ao Deputado Chicão - elas não têm para onde ir quando saem do abrigo. E o abrigo não é um lugar que elas vão, obviamente, por opção: elas são obrigadas. E lá no abrigo, elas não podem divulgar onde elas estão. Se elas estão trabalhando, elas têm que deixar o trabalho, se elas estão estudando, elas têm que deixar as salas de estudo. Por quê? Porque se é um local sigiloso, ela não pode falar para ninguém onde ela está, porque ela pode colocar em risco a própria vida, dos seus filhos que estão com ela, e a vida das outras mulheres que estão na casa. Então ela vai para ali como última opção! E elas querem sair. Semana passada, eu fiz uma audiência de uma mulher que estava em situação de abrigo, por dois meses, com um bebê. E ela dizia a mim- ela foi para a audiência: Doutora, eu quero sair do abrigo. Mas olha só, eu não tenho ninguém aqui no Estado. Eu não tenho como trabalhar, porque ele é um bebê de colo, e eu não tenho creche. Eu não tenho um aluguel social, a Senhora não consegue me incluir num aluguel social, para eu poder pagar um aluguel? Eu falei: Meu Deus do céu, o que que eu vou fazer com essa mulher? Ela quer sair do abrigo; ele, está decretada a prisão, mas nós não o localizamos. Ele está foragido. E o medo dela é ele descobrir, como ele está foragido, e a gente não consegue prendê-lo, ele descobrir onde ela está. Ela não tem recursos.\r\n\r\nEntão, o que se pode pensar é o seguinte: numa proposta de um aluguel ou um valor, um benefício temporário, para essa mulher que sofre violência, principalmente, mulheres que estão em situação de abrigo, mediante um cadastro, que pode ser o cadastro que a gente tem da Justiça, porque, efetivamente, ela está num processo como vítima, para que ela tenha um valor temporário, por quatro, cinco meses, para que ela consiga se reerguer e sair do processo de violência. Por quê? Se a gente não empoderar essa mulher, nesse sentido e tutelar, nós vamos ficar tutelando ela a vida toda. A gente não quer ser tutelada. Nós, mulheres, e o movimento feminista lutou pelo fortalecimento e empoderamento da mulher e não pela tutela. O Estado não tem que tutelar. O Estado tem que criar condições para que essa mulher tenha a sua autodeterminação, tenha a sua capacidade de escolha e possa dizer: não quero mais viver com esse homem, tenho o meu dinheiro, tenho o meu trabalho, meu filho tem uma creche.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Muito rápido, Doutora. Dúvida: quando eu comentei com a senhora a questão de a vítima ter que sair da sua casa. Preocupa-me o fato, talvez, de não termos o instrumento jurídico adequado, porque, na verdade, tiraram o agressor daquele local. Tornar, claro, sem o prejuízo da ideia da proposta de alugueis sociais e tudo mais, são ideias maiores, mas complexas de execução. Mas a minha dúvida é se temos o instrumento jurídico hoje adequado para afastar o agressor da residência, no sentido de falar assim: olha, você não pode frequentar 150 metros da sua casa. Se você for visto naquela região, vai ser decretada a sua prisão imediata. Temos isso?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Tem.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso não é mal executado? Não é? Não sei como é que...?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Tem isso. A gente tem as medidas protetivas da Maria da Penha que tem o afastamento do lar. A gente tem a proibição de aproximação e contato. E a experiência que a gente tem, é que o cumprimento, o oficial de justiça vai lá, o retira, e eles cumprem. Em alguns casos há o descumprimento dessa medida. E aí, hoje, existe um outro tipo penal que é o descumprimento de medida protetiva, que cabe, inclusive, a prisão em flagrante por esse outro crime. Afora, a própria prisão preventiva, porque se ele descumpre uma ordem judicial, e eu já tenho aí os requisitos para decretar a prisão dele. E aí, pode ser decretada a prisão, e, ele, efetivamente..., a gente tem alguns réus presos nessa situação, que descumpriram uma ordem judicial.\r\n\r\nAgora, para ajudar isso, para ajudar nessa execução, uma coisa que a gente precisa pensar aqui, é no monitoramento eletrônico, principalmente, para os casos do Violeta, por exemplo, porque o Violeta são as medidas protetivas de urgência imediata. Esse homem é afastado, tudo de forma urgente, porque tem plantão na Justiça que funciona 24 horas para cumprir o Violeta. E o importante seria que esse homem recebesse a tornozeleira eletrônica, e que o Estado desse essa possibilidade. Não tem. O Estado do Rio, para a monitoração eletrônica, a informação que eu tive é que não tem verbas para isso. Não tem recursos. O Estado está nessa situação precária que todos sabemos.\r\n\r\nUma outra coisa que poderia ajudar, no cumprimento disso, no monitoramento disso, seriam as patrulhas da Lei Maria da Penha, a serem criadas, inclusive, por força de lei, para a Polícia Militar monitorar, principalmente, essas ordens judiciais, para ver se esse agressor, efetivamente, cumpriu.\r\n\r\nEntão, a Justiça tem o mecanismo jurídico, tem a decisão judicial, mas a gente precisa associar esses outros mecanismos, tanto de monitoramento eletrônico, como da própria Polícia Militar, no sentido de fazer esse acompanhamento. Por exemplo, nós temos no Distrito Federal, eu fui conhecer segunda-feira passada. Lá a rede é muito bem montada inclusive. Tem o Provid, que é um projeto muito interessante da Polícia Militar. São várias viaturas que fazem o monitoramento das medidas protetivas de urgência. Vão à casa dessa mulher a cada 15 dias para saber se ele cumpriu as medidas, se está tudo bem, se ele voltou a procurá-la, se ele passou mensagem. Isso é automaticamente informado pela Polícia Militar, há um processo judicial. Então, isso também pode evitar que muitas mulheres sofram o feminicídio ou uma violência mais grave.\r\n\r\nEntão, além dos mecanismos jurídicos, que já existem - prisões e medidas protetivas de urgência -, nós precisamos também que a segurança pública, aí no sentido maior, entenda que violência contra a mulher é um assunto grave e deve ser prioridade de todas as pastas, não apenas da Subsecretaria de Direitos Humanos, Subsecretaria de Políticas. É transversal. A segurança pública precisa dialogar com a saúde e, na verdade, todos temos que estar aqui nesse pacto grande de enfrentamento.\r\n\r\nNão sei falei rápido demais, mas era o que eu tinha a falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero muitíssimo agradecer à Dra. Adriana. Vou lhe passar hoje ainda um e-mail para que a senhora possa passar todos esses documentos, que foram objeto do seu debate, e na certeza de que vamos a estar chamando e a convidando outra vez, porque foi particularmente muito importante para esta CPI nós iniciarmos com a sua oitiva.\r\n\r\nEntão, queria pedir aqui ao secretário da Comissão que, por favor, acompanhe a Dra. Adriana até o elevador. E quero passar a palavra à Deputada Rosane Félix, que pediu para fazer uma brevíssima consideração.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Obrigada, minha querida Martha Rocha. Quero aproveitar este momento para celebrar e parabenizar o Conselho Federal da OAB, que aprovou, nesta segunda-feira, dia 18, que violência contra a mulher impede inscrição na OAB, por falta de idoneidade moral, e por isso é uma forma também de fortalecer a rede de proteção das mulheres.\r\n\r\nEntão, parabéns. Isso nos deixa muito felizes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu preciso de 10 minutos para algumas considerações próprias aqui das nossas deliberações, mas queria iniciar agradecendo muitíssimo a presença do Movimento Social. E quero aqui agradecer a presença do coletivo Minas da Baixada; da Articulação de Mulheres do Brasil; do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ; da União Brasileira de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; do CIAM Itaperuna; novamente da União Brasileira de Mulheres; da AMB Rio e também do Movimento de Mulheres Olga Benário.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nQuero submeter à aprovação dos integrantes da CPI a Ata da última reunião, que tão somente descreve, e estamos recomendando que todos os documentos que são tratados aqui sejam encaminhados individualmente para cada Deputado, que elenca todas aquelas autoridades que nós iremos convidar aqui, com as contribuições que foram feitas pela Deputada Renata, pelo Deputado Chicão, pela Deputada Enfermeira Rejane, pela vice-presidente, Deputada Mônica Francisco, pela Deputada Rosane Felix, que são outros personagens fora da estrutura pública para entender essa questão.\r\n\r\nE queria submeter, ainda dando aos Srs. Deputados, se posso considerar aprovada a Ata da última reunião. (Pausa)\r\n\r\nEm seguida, queria dizer que, na próxima quarta-feira, ouviremos aqui a delegada que é hoje diretora, a presidente do Instituto de Segurança Pública, que vai vir com todos os dados específicos. E também, como hoje só ouvimos a Dra. Adriana, vamos ouvir também a diretora do Departamento de Polícia de Atendimento à Mulher, a delegada Juliana Emerick, que cuida das delegacias de mulheres. Em seguida, a Defensoria Pública, na outra quarta-feira, e depois o Ministério Público e as demais indicações feitas.\r\n\r\nE queria submeter à deliberação, se nós poderíamos incluir nas pessoas que serão ouvidas uma representação, que já tinha sido dita pela Deputada Mônica Francisco, a representação do Movimento Social - então, nós já aprovamos -, mas hoje foi trazida aqui, pela Dra. Adriana, a questão da Polícia Federal. Então, da mesma forma que já foi deliberado na reunião passada, a oitiva da delegada ou do delegado titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida. Porque, por trás de um desaparecimento, como bem colocou aqui a Dra. Adriana, pode haver aí a questão de um homicídio.\r\n\r\nEntão, eu queria submeter aos Srs. Deputados o convite do integrante da Polícia Federal, que trata da questão do tráfico sexual. Muito na linha dessa frase, que acho que foi muito emblemática, da nossa juíza, de que não está delimitado, o que não está nomeado, não é conhecido. Então, como entendem os Srs. Deputados sobre a questão do convite à representação da Polícia Federal? (Pausa)\r\n\r\nPodemos considerar aprovado.\r\n\r\nE, por último, queria indagar - direi apenas dizer - que duas questões colocadas aqui pela Dra. Adriana fazem parte do nosso relatório da CPI da Violência. Nós tratamos aqui da questão do aluguel social, isso passou, isso foi colocado, e também da necessidade dessa intervenção, dessa interlocução transversal com toda a rede.\r\n\r\nE só para lembrar que uma das coisas que contribuíram para o estado das mulheres foi a questão da crise financeira. E nós, que estávamos aqui, assistimos - acho que a Dra. Simone vai contribuir com isso -, nós assistimos ao quanto foi cruel para as políticas das mulheres. Nós temos que discutir a questão da rubrica orçamentária. A Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Zeidan, eu e outras tantas Deputadas sempre destinamos, no momento da discussão do orçamento, uma verba para as políticas das mulheres, e essa verba nunca foi direcionada, em nenhum momento, porque não há uma imposição do uso da verba da emenda orçamentária. Então, acho que também é outra questão.\r\n\r\nE para terminar, indago dos Srs. Deputados se desejam fazer alguma consideração final para que possamos então encerrar. Deputada Zeidan, deseja fazer alguma consideração? Deputada Renata? Deputada Rosane? Deputado Chicão? Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nEntão, declaro encerrada a segunda reunião da CPI, agradecendo à TV Alerj e a todos que se fizeram presentes.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nOitiva das Excelentíssimas Senhoras Delegadas ADRIANA PEREIRA MENDES, Diretora do Instituto de Segurança Pública e da Excelentíssima Senhora JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, Diretora da DPAM e as delegadas das DEAMs, realizado na 3ª Reunião Ordinária desta CPI, em 27/03/2018:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h18, do dia 27 de março, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do Estado, e contando com a presença das Sras. Deputadas Rosane Felix, em deslocamento, Renata Souza e Zeidan Lula, e convidados, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária para oitiva das Excelentíssimas Sras. Delegadas Dra. Adriana Pereira Mendes, Presidente do Instituto de Segurança Pública, e Dra. Juliana Emerique, diretora da DPAM.\r\n\r\nAgradecendo, desde já, a presença das Excelentíssimas Sras. Delegadas Titulares das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Dra. Ana Carla Moura, Titular da Deam de São João de Meriti, Dra. Alriam Fernandes, Titular da Deam Niterói, Dra. Tatiana Suzano, inspetora da Deam São João, e Dra. Daniele Amorim, Delegada Titular da Deam Belford Roxo.\r\n\r\nNesse sentido, antes de nós procedermos à oitiva, eu vou conceder a palavra à Deputada Rosane Felix, para as suas considerações iniciais, porque a Deputada Rosane Felix é também Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e tem um compromisso em razão da sua Comissão. Então, para as suas considerações iniciais, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito bom dia. Muito bom dia à nossa querida Presidente da Comissão Deputada Martha Rocha. Bom dia a todos os meus amigos presentes, Srs. Deputados, e todas as nossas convidadas, é um prazer tê-las aqui.\r\n\r\nMais uma vez, abordaremos assunto de uma relevância incrível, que é o feminicídio. Ontem mesmo nós usamos a tribuna para falar sobre um caso - são tantos casos, mas um dos mais recentes - do policial militar que agrediu uma moça na lanchonete.\r\n\r\nAbrimos os jornais e a gente vemos na mídia casos que realmente nos entristecem como mulheres. E eu fico muito feliz, fico muito honrada, Deputada Martha Rocha, por estar aqui tendo V. Exa. como Presidente desta Comissão, e tendo a certeza de que teremos resultados efetivos por meio desta Comissão. Então, que tenhamos uma manhã bem proveitosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nEu quero, antes de passar a palavra às nossas convidadas, justificar a ausência do Deputado Chicão Bulhões, que fez um contato comigo no início da manhã. Ele não está presente em razão de problemas de saúde.\r\n\r\nEu vou, em primeiro lugar, apresentar aqui às Sras. Delegadas uma breve motivação sobre a motivação desta CPI. Esta CPI foi construída ainda no período de recesso desta Casa, exatamente no mês de janeiro, quando nós iniciávamos a nova legislatura, que se dá em 1º de fevereiro do quadriênio 2019-2022.\r\n\r\nA nossa representação - lembro-me que conversei sobre o tema com o Presidente da Casa, que foi reconduzido ao cargo, Deputado André Ceciliano - foi a partir de um hábito muito simples meu. As senhoras que tiveram oportunidade de trabalhar comigo sabem que eu sou uma leitora assídua de jornais e assisto muito aos jornais da rede de tv. E eu comecei a ter a minha atenção chamada, até porque dou um olhar diferenciado para as questões da segurança, para o número expressivo de feminicídios que passou a fazer parte do noticiário, dando visibilidade a um tema que já existia.\r\n\r\nA nossa querida delegada Adriana Mendes, que conduz brilhantemente hoje o Instituto de Segurança Pública, e que sua trajetória na Polícia como ex-Corregedora e titular de inúmeras delegacias por certo contribui para o seu desempenho, vai poder conjugar desse entendimento.\r\n\r\nHoje temos como base de dados nacionais o Fórum de Segurança Pública. E, no ano de 2016, o Fórum de Segurança Pública nos disse que 6 mil mulheres haviam sido mortas e nós tínhamos apenas pouco mais de 600 casos de feminicídio. Então, na própria análise do relatório havia um entendimento de que, provavelmente, no momento da tipificação, e a tipificação traz como base aquilo que é dito, trazido para a confecção do RO, provavelmente, num primeiro momento, não havendo uma identificação da questão do feminicídio.\r\n\r\nEntão, diante disso, nós entendemos por apresentar um requerimento, e a Casa pode abrir sete CPIs a cada momento, tem que se encerrar essas sete para as novas sete, e a CPI do Feminicídio foi a segunda CPI autorizada. A primeira CPI foi a CPI da Crise Fiscal.\r\n\r\nE nós, na semana passada, tivemos aqui a presença da Dra. Adriana Melo, e a oitiva dela foi escolhida como sendo a primeira, porque sua experiência à frente do Juizado e a interlocução que o Poder Judiciário tem com todos os outros segmentos, podem com todos os outros atores, como de fato dão, uma amplitude ao que foi visto aqui.\r\n\r\nEntão, há esse fenômeno, e conseguimos identificar o quanto ele cresce e quantas providências podem ser adotadas. Essa é a função da CPI ao final no seu relatório; apresentar as proposituras para que possamos contribuir com a questão do enfrentamento do feminicídio.\r\n\r\nE, para terminar, eu fico sempre muito feliz quando vejo a representação da Baixada Fluminense aqui. Quero fazer aqui um cumprimento muito particular a todas as delegadas, e faço isso com meu coração, porque minha primeira titularidade foi numa Delegacia de Mulheres na Zona Oeste, mas ontem nós tivemos uma audiência pública pela Comissão de Saúde que eu presido, para tratar do fechamento de um hospital. A Deputada Rosane Felix também faz parte dessa comissão. E o que nós observamos foi um hospital, Hospital Santa Maria, que trata da tuberculose, e o que me chamou a atenção foi o seguinte: os altos índices da tuberculose que estão na denominada área Metropolitana 1 e a área Metropolitana 1 é área da capital e da Baixada Fluminense. E foi tão interessante, Deputada Rosane Felix, que nós pudéssemos sobrepor ao mapa da tuberculose o mapa da violência contra a mulher, eu ouso dizer que nós estaríamos no mesmo espaço territorial. Então, algo vai errado no nosso estado. O mesmo lugar que existe a questão da saúde pública, o resultado da saúde pública, o aumento da questão da tuberculose é o mesmo lugar, onde também encontramos a questão da violência. Então, eu acho que esses dados são interessantes de serem analisados.\r\n\r\nPor que eu abordo isso? Porque só alguém que está no plantão de um hospital pode entender o que acontece num plantão de delegacia. E quando a delegada recebe uma mulher que, por exemplo, precisa de um abrigamento, essa delegada vai constatar, por exemplo, que essa mulher não foi submetida a nenhum tipo de apoio da área da saúde. Eu digo isso por que eu tenho certeza de que a experiências das senhoras delegadas titulares da Deam vão contribuir muito também para construirmos essas estratégias que possam ajudar no enfrentamento da violência, em particular o enfrentamento do feminicídio.\r\n\r\nDito isto, eu gostaria de começar e dar mais uma vez as boas-vindas às Delegadas; vejo aqui a Dra. Fernanda, da Deam Caxias, e a Dra. Ana Lúcia, da Deam Centro. Que bom! Reclamar com a Dra. Fernanda porque ela não me convidou para o lançamento do livro dela; isso é imperdoável. Se fosse na Polícia Civil seria quase uma transgressão disciplinar de natureza grave, mas agora vai ficar só no plano do coração. E passar a palavra aqui para a nossa queridíssima Delegada Adriana Mendes, que é a Presidente do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Muito bom dia a todos! Quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, agradecer o convite, agradecer sempre as suas palavras tão elogiosas, tão carinhosas. Nós tivemos a honra de trabalhar não necessariamente juntas em uma mesma lotação - acho que nunca tivemos a oportunidade -, mas já realizamos vários trabalhos em comum, e eu tive eu tive a honra de ser sua subordinada quando chefe de Polícia. Então, minha eterna chefe de Polícia. Então, eu quero agradecer sempre o seu carinho, toda a sua deferência. Quero cumprimentar também a Deputada Rosane Felix. É um prazer conhecê-la pessoalmente; acho que não tínhamos tido a oportunidade. Quero cumprimentar todos, especialmente e inicialmente as minhas colegas Delegadas de Polícia, em nome da Dra. Juliana Emerique.\r\n\r\nEu tenho um histórico particularmente também muito feliz. Por acaso, acho que cabe aqui comentar. Fui titular da Deam por mais de dois anos, titularidade da Deam Centro. Um momento da minha vida que eu sempre informo que foi muito enriquecedor do ponto de vista profissional e pessoal, porque realmente você entra de uma forma quando você vai trabalhar em uma delegacia, como titular de uma delegacia de defesa da mulher, que luta efetivamente, que trata de combater qualquer violência contra a mulher, e você sai de forma diferente. Realmente, foi um período muito importante e significa profissionalmente na minha vida e pessoalmente também, conforme eu falei.\r\n\r\nEu trouxe aqui, como nesse momento os senhores sabem, desde janeiro, tive a honra e a alegria de receber um convite para assumir a Presidência do Instituto de Segurança Pública, e estou já há um pouco mais de dois meses à frente do Instituto. Eu tive a oportunidade já, a partir desse momento, de abrir também uma esfera de conhecimento com relação ao trabalho que o Instituto vem desenvolvendo, e um dos trabalhos importantes, antes até de mencionar os números, já mencionando aqui que eu não posso deixar de falar, é com relação ao Dossiê Mulher. Então, é um trabalho de que eu já tinha conhecimento, obviamente com um certo distanciamento, e agora estou tendo a oportunidade de acompanhar a elaboração desse trabalho, que tem uma publicação, para quem não tem conhecimento, anual. E estamos na expectativa do lançamento do próximo Dossiê Mulher agora no dia 30 de abril.\r\n\r\nEstava agora conversando com a Dra. Juliana. Estamos realizando todos os esforços para que tenhamos esse material pronto, editado e pronto para a publicação para ser lançado no dia 30 de abril. Estamos ainda aguardando uma confirmação do local, mas tão logo isso tenha, todos serão comunicados e já se encontram, por favor, carinhosamente, oficialmente convidados. Mas vamos ainda aguardar algumas confirmações para que eu possa tecer maiores detalhes com relação a esse evento que vai ser tão importante. A gente vai trazer realmente um olhar do ponto de vista de estatística e algumas observações deste ano. Não quero estragar já muito a surpresa, mas um olhar também frente ao 190. Enfim, a gente tem algumas novidades no Dossiê Mulher e já estamos nos preparando para o Dossiê Mulher de 2020. Eu tive algumas ideias e estive discutindo lá com a equipe do Instituto de Segurança Pública para nós termos tempo, tempo necessário nesse período de um ano, para trazermos outros olhares do ponto de vista de apoio às forças policiais no trabalho que precisa desenvolver com relação a isso.\r\n\r\nFalando agora especialmente de feminicídio, e realmente reforçando aqui as palavras da Deputada Martha Rocha, da importância dessa CPI, porque nós ficamos cada vem mais impactados com essas notícias que parecem que, de alguma foram, nos parece mais rotineiras a cada dia, e realmente os números, infelizmente, não se distanciam dessa impressão que nós temos.\r\n\r\nEu trouxe aqui, eu condensei os números que nós temos lá no Instituto de Segurança Pública em dois slides. Então, trazendo uma perspectiva de 2018, comparada a esses dois primeiros meses, janeiro e fevereiro, de 2019. Os senhores podem observar lá no início que nós temos uma mulher vítima de feminicídio a cada cinco dias no Estado do Rio de Janeiro; isso em 2018. Então, no ano de 2018, nós tivemos, de acordo com os dados fornecidos pela Polícia Civil, através dos registros de ocorrência e tratados pelo Instituto de Segurança Pública, 71 vítimas de feminicídio e 288 vítimas de tentativas de feminicídio.\r\n\r\nConforme a Deputada Dra. Martha Rocha bem ressaltou, é importante também a gente fazer uma análise com relação à tipificação desse crime, tipificação desse evento. É importantíssimo a gente ter um olhar aguçado para tipificação, não só do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro - e eu ouso dizer, do ponto de vista nacional - porque isso vai repercutir necessariamente nessa estatística e, portanto, na adoção de medidas políticas públicas necessárias ao combate desse crime.\r\n\r\nCom relação à cor e raça, a maioria é de cor parda; então, 48% das vítimas de feminicídio é de cor parda e 30% de cor branca. E o restante? O restante aí não está identificado. Então, novamente nós voltamos para a questão da importância de um registro de forma muito apurada, de forma muito específica para que nós tenhamos cada vez mais uma estatística de qualidade e, a partir daí, nos guiar na adoção de políticas públicas necessárias.\r\n\r\n62% dos feminicídios ocorreram em residências; então, justamente naquele ambiente em que teoricamente a vítima deveria se sentir mais segura, todos nós, e 24% dos feminicídios ocorreram em vias públicas. Com relação ao autor, 62% das vítimas das vítimas foram mortas por conhecidos, enquanto 30% das vítimas foram mortas pelos atuais companheiros. Então, a grande maioria é de conhecidos, mas não necessariamente atuais companheiros; aí formam-se outros tipos de relação. E com relação à idade da vítima, sua maioria jovem, entre 16 e 30 anos. Então, 53% das vítimas de feminicídio tinham entre 16 e 30 anos de idade.\r\n\r\nRealizando aí esse comparativo com já essa parte inicial do ano de 2019, nós tivemos uma não digo relevante, mas uma pequena queda do número de homicídios em comparação com 2018. Então, até o momento, nós temos uma mulher vítima de feminicídio a cada 7 dias no Estado do Rio de Janeiro. Então, até o momento nós tivemos, considerando até o final do mês de fevereiro de 2019, 8 vítimas de feminicídio e 63 vítimas de tentativa de feminicídio; reforçando novamente aqui a importância da tipificação dessa conduta para efeitos de estatística. Sendo que dessas 8 vítimas de feminicídio até o momento, 7 vítimas são de cor parda e uma única vítima de cor branca. 4 feminicídios ocorrem em residências, então, novamente aí sempre tendo uma esmagadora maioria e 2 feminicídios ocorreram em vias públicas. 5 dessas 7 vítimas foram mortas por conhecidos, enquanto 3 foram mortas pelos seus atuais companheiros. E novamente metade, 50%, então, mantendo-se aí a média do ano passado, a metade das vítimas tinha entre 16 e 30 anos de idade.\r\n\r\nEra o que nós tínhamos nesse momento para apresentar. Nós temos uma série histórica, já pedi, já estão me encaminhando, mas que também pode ser acessado pelo site do ISP, ispdados.rj.gov.br, os senhores podem ter acesso à sede histórica referente ao crime de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, eu queria fazer algumas ponderações, primeiro, pedir à senhora que todas as Deputadas sejam convidadas para o lançamento do dossiê. Para felicidade nossa, nós tivemos um aumento da participação das mulheres no Parlamento, então, com isso, não só as que integram a CPI, porque as atividades são muitas, e o fato de uma parlamentar não estar, necessariamente, nesta CPI, não quer dizer que ela não tenha apreço ao tema, mas é que suas atividades são múltiplas.\r\n\r\nRegistro que já está conosco a nossa queridíssima Dani Monteiro, Deputada, Deputada Renata Souza e a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA sua fala vem muito na linha do que a Dra. Adriana falou, quando ela retrata, realmente, o aumento, pelo menos, o alerta. Quando comparamos os dados de 2018 com os dados de 2019, vemos que 2019 até teve uma queda muito discreta. Se uma mulher era morta a cada cinco dias, agora, uma mulher é dia a cada sete dias; continua sendo grave. Mas, sob o olhar do valor estatístico é uma pequena queda, digamos assim.\r\n\r\nMas a minha pergunta é a seguinte: o ISP faz o monitoramento dos registros de ocorrência, ao lado da Corregedoria, da qualidade do registro de ocorrência que é feito pela Corregedoria e o ISP faz o monitoramento do dado estatístico bruto. Então, a minha pergunta é: o ISP tem uma ferramenta para, no momento em que ele está colhendo esse dado, o analista do ISP possa dizer assim, por exemplo: está morrendo mulher demais em São João de Meriti. E, a partir desse farol de alerta, se é desenvolvido, junto à Polícia Civil e junto à Polícia Militar algum tipo de interlocução para se ter, ainda que consideremos que boa parte desses fatos ocorram dentro de casa, mas que se possa estabelecer algum tipo de alerta. Por exemplo, é de conhecimento nosso que as delegadas das Delegacias da Mulher são muito acionadas pela comunidade, na realização de palestras, não é? Esses dados colhidos pelo ISP são de 150 delegacias, e não apenas das Delegacias de Mulheres. Então, eu queria saber se o ISP tem esse olhar mais próximo do tempo real, ainda que não seja imediatamente após o registro de ocorrência, mas do tempo real.\r\n\r\nE aí, eu queria indagar da Deputada Dani se deseja fazer alguma pergunta e da Deputada Rosane Felix, em seguida.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acho que indo ao encontro, Martha, ao que você acabou de falar, era mais para conseguir cruzar esses dados com a territorialização dele, por assim dizer. Falamos muito sobre a violência contra a mulher, o necessário combate à violência contra a mulher, mas muitas vezes parecem que os dados se descolam da realidade, no sentido de que combater a violência contra a mulher é combater diretamente uma estrutura, o machismo. Eu acho que não se trata disso quando falamos de implementação de políticas públicas. Então, fica para mim a dúvida em relação à territorialização, porque isso, certamente, está diretamente ligado a equipamentos públicos, ou melhor, a não existência desses equipamentos, a não existência de uma rede estruturada e institucional ali no entorno. Eu fiquei um pouco na dúvida sobre a territorialização desses dados.\r\n\r\nOutra dúvida que me ocorreu é também sobre a categoria parda. No IBGE, essa categoria é anexada no conjunto de negros, pretos e pardos, confere a categoria de negros, pensando no que é o processo de miscigenação no Brasil. Eu fiquei com um pouco de dúvida se ali nas pardas também estão sendo consideradas mulheres pretas nesses dados ou se está nessas não identificadas. Mais uma dúvida mesmo para balizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago da Deputada Rosane Felix se deseja fazer alguma pergunta?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Não, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza. Já se encontra conosco a Deputada Enfermeira Rejane e chegou mais uma Delegada, Dra. Laísa Lara, de Volta Redonda.\r\n\r\nDeputada Renata\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Deputada Martha Rocha, quero, de antemão, apresentar as minhas sinceras desculpas. Eu estava numa audiência pública da Frente da Reforma Psiquiátrica, também um tema muito importante sobre o que temos que tocar, principalmente em relação a essa mulher que, muitas vezes, sobreviveu a uma tentativa de feminicídio, e como o Estado também tem que se responsabilizar pelo acolhimento. Afinal de contas, essa mulher, inevitavelmente, vai estar em sofrimento psicológico. Então realmente precisamos também casar os temas. Não é fácil, porque a cada é dado que aparece, a cada estatística, vemos o quanto precisamos aprofundar as políticas públicas nesse sentido.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a presença da Adriana Mendes, da Juliana e de todos que aqui puderam estar, porque precisamos não só trabalhar muito com o ISP, mas também com as DEAMs. É fundamental nesse processo.\r\n\r\nEntão eu queria trazer algumas perguntas para o ISP. O Dossiê Mulher é um importante meio de consolidação desses dados, hoje no Rio de Janeiro. Queríamos saber, já que uma das missões do Instituto é a otimização do trabalho policial, por exemplo, quais são as indicações propostas a partir dos dados do Dossiê Mulher? Porque é importante que a partir dessas estatísticas possamos pensar na construção de políticas públicas para superar esses números absurdos que temos.\r\n\r\nA outra pergunta, Dra. Adriana: quais são as condições de trabalho e estruturais dos pesquisadores do ISP? Porque, claro, se estão produzindo dados que são extremamente valiosos para nós, para produção de políticas públicas, quais são as condições hoje desse pesquisador para também poder produzir esses dados com maior qualidade?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pegando carona na indagação da Deputada Renata, e antes de passar para a deputada Tia Ju, eu queria fazer uma solicitação ao ISP. Há um sentimento meu, que ainda não conseguimos quantificar, mas é um sentimento que merece uma análise. Eu queria pedir que o ISP analisasse os dados do registro de desaparecimento de mulher com os dados do registro de feminicídios. Essa sugestão me veio no momento em que a Deputada Renata nos lembra que uma forma de isolar e de violentar essa mulher é muitas vezes não permitir a sua convivência. Sabemos de casos de mulheres que são até internadas. A mulher sempre é apontada como louca naquela relação. Então ainda que seja pelo menos dos anos 2018 e 2019 - salvo engano, a Delegacia de Pessoa Desaparecida tem no máximo... não tem 4 anos de existência, talvez 3 ou 4 - então ainda que fosse uma coisa bem elementar, houve tantos registros de mulheres desaparecidas? E aí quantificar por região e cruzar com os dados do feminicídio, para vermos se isso é uma intuição ou se é pelo menos um pontapé inicial para uma análise mais detalhada. E pedir que essa informação seja encaminhada à CPI.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Martha Rocha só um adendo a essa sua observação: que tal também a gente fazer o recorte de número de suicídio? Porque afinal de contas tem também chegado denúncias de que essa mulher que apanhou, que teve ali uma relação total de violência doméstica, no final das contas... Tem esse suicídio de mulheres que também está aumentando. Eu não sei eu acho precisamos ... todas as coisas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua observação é pertinente. Eu não sei se o ISP poderá ter essa base de dados. Porque para o âmbito penal... não que o suicídio não tenha relevância, mas a relevância está na conduta criminosa de instigar ou auxiliar, mas de repente acho que sim.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todas e todos. Quero me desculpar pelo atraso. Como disse a deputada Martha Rocha, vamos nos desdobrando para podermos estar em todos os espaços em que precisamos estar. E há os trabalhos externos. E o trânsito da nossa cidade não está contribuindo em nada. Eu vou começar a andar de moto.\r\n\r\nBom dia a todos as Delegadas e a todos os presentes. Eu queria trazer aqui, até perguntando às Delegadas e para o ISP também: nós sabemos que esse feminicídio até ele acontecer existe muito o antes; diríamos assim, o pré. E o pós? Eu também me preocupo, Deputada Martha Rocha, e coloco para as delegadas e para o Instituto de Pesquisa, que quanto a esse homem que comete o feminicídio, ou seja, começa com uma agressão até chegar ao feminicídio; ele é condenado e depois ele vai ter a sua liberdade. A minha preocupação é o pós também. Esse indivíduo que matou essa mulher ou que vem estimulando, instigando a violência contra essa mulher, se ele não for observado e tratado no pós, essa reprodução vai continuar, e às vezes com mais ódio ainda, por conta da punição. Não sei se há já alguma coisa relacionada nesse âmbito do pós. Porque nós estamos preocupadas sim, com o que está acontecendo; o feminicídio está acontecendo. Nós vemos um crescente ódio na sociedade contra a mulher.\r\n\r\nEu até citava aqui que há pouco tempo voltei recentemente de um encontro na ONU. E aí Deputada Martha Rocha, Sra. Presidente, demais Deputadas, nós observamos que esse crime de ódio contra a mulher tem tomado uma proporção astronômica no mundo todo. Isso está se espalhando e tem ocorrido no mundo todo; o ódio contra a mulher mesmo, pelo fato dela ser mulher simplesmente. E também o ódio pelo fato de a mulher alcançar o poder. Por incrível que pareça, o crime de ódio por conta de a mulher alcançar o poder tem tomado grandes proporções. Então, é outro adendo que deixo aqui para que o Instituto possa verificar. Tem correlação, sim, o crime de ódio relacionado à ascensão da mulher no poder e nós precisamos ficar atentas a isso.\r\n\r\nE essa outra questão que é o pós. Esse homem tem um acompanhamento depois? Um tratamento? Porque isso pode se reproduzir com mais intensidade.\r\n\r\nEram só duas observações que gostaria de colocar aqui. Desde já agradeço à Deputada Martha Rocha e a todos por eu participar desta CPI e poder contribuir inclusive com alguns pontos que trouxe de lá, Deputada. Depois eu vou passar para vocês essa questão do ódio que nós vemos aí presente e que está no mundo todo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Queria cumprimentar a nossa Presidente desta CPI. Este ano, Deputada Martha Rocha, acho que estamos até mais juntas, todo mundo, todas as Deputadas. Nós estamos fazendo um esforço muito grande para estarmos aqui, todas unidas nessa CPI, para que enfrentemos mesmo esse momento singular.\r\n\r\nQueria primeiro começar me desculpando também, igual à Deputada Tia Ju. Nós saímos da Vila da Penha, estamos acordando cada vez mais cedo; quer dizer, nem dormimos mais, porque acordamos de madrugada, perdemos o sono e depois não conseguimos dormir. E quando levantamos, já está tarde e pegamos muito engarrafamento.\r\n\r\nEntão, acho que estão acontecendo muitos casos de feminicídio no Rio de Janeiro, no Brasil, como bem falou a Deputada Tia Ju, e talvez no mundo inteiro. É uma explosão de algo tão negativo, é uma coisa que... não sei como não incomoda mais. Incomoda muito a nós mulheres, mas deveria incomodar a todos, porque é uma agressão sem sentido, essa é a grande questão.\r\n\r\nQueria parabenizar também as nossas queridas Adriana e Adriana e todas as outras. Mas essas informações que nos são trazidas para nós são fundamentais.\r\n\r\nOntem, não sei se vocês tiveram conhecimento, foi aprovado aqui, nós conseguimos derrubar o Veto do Governador. Ele tinha vetado um PL que instituiu o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres de natureza contábil destinada a financiar as ações da política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. Nós tínhamos apresentado um PL que tirava 0,2% do Fundo de Combate à Pobreza. 0,2%! Um valor tão ínfimo, não é, Martha? Mas para nós faz muita diferença.\r\n\r\nTemos que estar todos juntos e cobrar que, realmente, esse dinheiro passe a ser gerido pela Secretaria ou Subsecretaria, ou o CEDIM nas políticas públicas que revertam essa situação.\r\n\r\nPara nós, foi uma grande vitória, porque falamos muito em enfrentar, só que não há recurso financeiro. Agora, temos que lutar para que esse Fundo não acabe. Que mantenhamos o Fundo que foi criado também aqui dentro da Alerj, mas que esse Fundo não acabe, pelo menos para que possamos... esse Fundo é ruim, porque envolve várias questões de aumento de alíquota. Enfim, mas é uma fonte que não podemos abrir mão, agora. Pelo menos para mais alguns anos.\r\n\r\nEntão, é importante essa questão de termos financiamento para trabalhar as políticas públicas aqui no Estado do Rio de Janeiro. É importante que nós debatemos e que encontremos as formas. Já foi até solicitado aqui pela Deputada Renata o que poderíamos fazer, de fato. Acho que num circuito de fala, para nós mesmas, onde podemos pode atuar mais? Como podemos fazer esse debate que está entre nós ser um debate, realmente, que atinja aquela menina que está dentro da comunidade dançando funk, por exemplo? Como fazer com que isso se espalhe, esse nosso debate?\r\n\r\nEsse é o nosso grande desafio. Quando eu vou a alguns eventos, sempre tem, Deputada Renata, as pessoas... são as mesmas caras. Nós acabamos falando para nós mesmas. Eu fico pensando como é que isso pode ser feito de uma maneira bacana, de uma forma, sei lá, com uma TV aberta. Acho que temos que pensar mais sobre essa questão de como atingir, para que consigamos, realmente, mostrar para a sociedade, para idosos... falei em menina do funk, mas também nossos idosos que estão em casa. Eu fico pensando, não sei se da mãe da Deputada Martha, porque a minha mãe, por exemplo, acho que nem discute isso, não aprofunda isso. Então, como fazer, de fato, com que isso seja um debate com as mulheres para as mulheres. Esse é o desafio.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aqui a intervenção das Deputadas.\r\n\r\nQueria dizer que já se encontra conosco a Delegada Gisele Espírito Santos, da Deam Oeste. Quero muito agradecer à Edna Carla, da Articulação das Mulheres Brasileiras; a Itaísa Alves, do Núcleo de Mulheres das Ciências Sociais da UERJ; à Márcia Vasconcelos, do Movimento de Mulheres da Periferia e à Juliana Gonçalves, da Minas da Baixada.\r\n\r\nSó resgatar a última fala da Deputada Rejane. A Deputada Rejane e eu temos uma discussão nesta Casa, porque nós duas temos por hábito, quando vem o debate do Orçamento nós duas sempre destinamos parte do Orçamento que nos é permitido para políticas para as mulheres. Tia Ju também. Seja para o Conselho, seja para a Subsecretaria. Eu tenho sempre o olhar das Delegacias. O nosso grande debate é a obrigatoriedade do cumprimento dessa verba orçamentária.\r\n\r\nEntão, talvez na linha do que já foi dito aqui pelas Deputada, criar uma ferramenta de obrigatoriedade. Porque se o Deputado tem a possibilidade destinar R$ 2 milhões para uma determinada ação. Então, por exemplo, logo no início da gestão da Dra. Sandra Ornelas, ela nos procurou para saber exatamente sobre verba, sobre orçamento e nós até identificamos. Era uma emenda da Deputada Enfermeira Rejane, mas, uma emenda que não era impositiva, portanto, não teria a possibilidade da efetividade do cumprimento. Então, acho que talvez seja alguma coisa para a CPI debater.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É só para contribuir, Deputada Martha Rocha. E aí eu posso falar, porque eu estive presentes em alguns momentos da campanha do Governador Wilson Witzel. Em um dado momento, ele falou que iria lutar, iria trabalhar para que as nossas emendas fossem impositivas. De repente, deixar aqui uma sugestão para nos reunirmos - a bancada feminina -, ir até ele cobrar de uma forma gentil e delicada, como nós sabemos fazer, que essas emendas sejam impositivas principalmente porque e por conta das necessidades das destinações que nós mulheres sempre fazemos voltadas para essas políticas, da infância, da mulher, do negro. Enfim, aí fica a sugestão, porque foi algo que ele falou durante a campanha e que podemos relembrar - esse compromisso de tornar as nossas emendas impositivas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, antes de a senhora fazer as suas considerações finais, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Como V.Exa. disse no começo, eu preciso me ausentar, mas, gostaria de deixar, Deputada Martha Rocha, uma pergunta que vai para a Dra. Juliana. Nós verificamos que em janeiro deste ano, Doutora, houve o encontro da Dra. Juliana com as delegadas das Deams, com o Governador, para criar um grupo de combate, de trabalho, combate e prevenção do feminicídio no Estado. E eu deixo a pergunta: como funcionaria esse grupo? E se já foi posto em prática, alguma ação? Esse grupo já está em funcionamento? Essa é a minha pergunta que vai ficar.\r\n\r\nCom licença à nossa Presidente e a todos vocês. Preciso sair.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana para as suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Bom, inicialmente com relação ao aspecto territorial da ocorrência do feminicídio, é importante a gente ressaltar que no ano de 2018 não tivemos uma concentração em áreas específicas com relação a essa prática. Eu puxei um dado agora aqui nesse momento: 31% das vítimas morreram na capital e é importante também informar aqui que nós temos uma ferramenta que foi estabelecida, criada pelo ISP-Geo, que é uma ferramenta justamente que ajuda a realizar as forças policiais, em apoio às forças policiais, a realização da análise dessas manchas criminais nos mais diversos crimes e não diferente com relação ao feminicídio. Então, as forças policiais têm acesso a essa ferramenta. Essa ferramenta sofre uma atualização em média duas vezes por dia com relação à análise justamente dessas manchas, dessas ocorrências, e a partir da utilização dessa ferramenta, desse instrumento, é possível você verificar onde estariam ocorrendo os feminicídios. Mas, só pontuando aqui que você não tem uma concentração efetivamente de área. Mas, nós temos a utilização do ISP-Geo.\r\n\r\nUm dos projetos deste ano é a gente fomentar cada vez mais a capacitação de policiais na utilização dessa ferramenta. Nós tivemos uma turma recente forma agora. Ontem mesmo tive uma reunião no sentido de otimizar a formação de outras turmas para instruir cada vez mais esses policiais, profissionais da força de segurança, a utilizar esse instrumento. E até pontuando aqui, esses dados que são, conforme eu falei, atualizados diariamente, muitas vezes duas a três vezes ao dia, eles são encaminhados diariamente aos Secretários da Polícia Civil e da Polícia Militar. Eu encaminho diretamente. Inclusive sou eu, pessoalmente, que faço esse encaminhamento, já fiz hoje de manhã, diário, justamente para posiciona-los com relação aos diversos delitos, diversos índices de criminalidade, e sobretudo com relação ao homicídio e pontuando também com relação ao feminicídio.\r\n\r\nA segunda pergunta foi com relação à questão da raça. Eu quero fazer uma retificação aqui. Nós tivemos em 2018, trouxe aqui os dados com relação à maioria de cor parda, e é feita uma distinção, sim, de pardos e negros, pelo ISP. E, só trazendo aqui para conhecimento dos senhores, em 2018 nós tivemos 21% das ocorrências, tendo como vítimas mulheres de cor negra.\r\n\r\nOs senhores observam ali: 48% cor parda, 30% branca, e segundo informações que obtive agora, 21% de cor negra. Mas quero aqui ressaltar o que falei anteriormente: é importante que nós trabalhamos com registros feitos à base de dados da Polícia Civil e registros de ocorrência e, naturalmente, estamos pautados nos registros feitos de acordo com as qualificações dadas no Registro de Ocorrência. É importante pontuar isso.\r\n\r\nCom relação ao Dossiê Mulher, conforme falei, estamos com a data prevista para o lançamento no dia 30 de abril. Estamos trabalhando nessa data, considerando é uma data muito emblemática, muito importante. Então o Dossiê Mulher vem, nos últimos anos, sendo lançado nessa data, e vamos manter o lançamento nessa data. Estamos ainda organizando, estamos na fase de organização. E aí vamos ver, acertar com o governo inclusive o local do lançamento. Por isso não tenho como informá-los nesse momento.\r\n\r\nMas já, no início, fiz um convite, já para todos marcarem na agenda e, já estendendo os convites, confirmando o convite às senhoras, mas depois vamos mandar o convite oficial quando já tivermos o local, enfim, tudo organizado.\r\n\r\nO Dossiê Mulher naturalmente, considerando a consolidação desses dados que traz anualmente, é um instrumento muito importante para se traçar políticas públicas no combate à violência, isso sem dúvida. Mas não cabe ao ISP determinar isso. Então nós fazemos o encaminhamento para o governo, a Secretaria de Direitos Humanos é uma parceira muito importante do lançamento do Dossiê, então também toma, necessariamente, conhecimento, faz o acompanhamento desse lançamento. E a gente sempre espera que, a partir daí desses dados que são trazidos, enfim, dos debates e de tudo que é apurado e interpretado a partir dos dados coletados e consolidados no Dossiê, que sirvam efetivamente de políticas públicas, para traçar políticas públicas de combate. Mas nós apenas fazemos esse encaminhamento, essa divulgação desse trabalho. Então aí cabe ao governo mais necessariamente adotar as medidas que ele entender que são cabíveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A condição dos pesquisadores.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Ah, sim. Sabia que ainda tinha mais uma pergunta.\r\n\r\nNós temos uma equipe muito reduzida no ISP. Historicamente, essa equipe sempre foi reduzida. Nós, a partir do momento em que assumi o ISP, nós estamos mantendo o mesmo número de pesquisadores, nós temos na parte fim, na área-fim lá - só para quem não tem o conhecimento da estrutura: nós temos três áreas-fins, que eu reputo, que é a parte de projetos, a parte referente a estatísticas e a parte dos conselhos comunitários.\r\n\r\nE quando eu assumi, já tinha um conhecimento da qualidade do trabalho que o ISP desenvolvia naturalmente e aí pude tomar pé de tudo, me aprofundar inclusive na relação com os profissionais e fiz questão de manter todos os que estão lá. Então todos que estavam anteriormente estão mantidos, inclusive os próprios coordenadores dessas equipes específicas que eu falei para os senhores.\r\n\r\nNós trabalhamos com um número reduzido. As condições de trabalho são boas, embora poderiam ser melhores. Nós estamos com expectativa de recebimento de computadores, a partir do período da Intervenção que havia esse comprometimento, de parte dos computadores mais modernos para utilizarmos. E inclusive ia possibilitar uma capacitação cada vez maior, através da utilização do ISP-geo. Então temos expectativas aí de um orçamento um pouco mais robusto, para que possamos desenvolver os projetos que estão em andamento e outros projetos, que quero dar início, já em reuniões com a equipe. Que possamos desenvolver pesquisas e essas pesquisas voltadas basicamente para servir às polícias, às forças de segurança, de uma forma geral, mas, especificamente, as Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nEntão, nós trabalhamos com esse número reduzido, mas a qualidade, eu sempre quando tenho a oportunidade de falar, eu falo da qualidade dos pesquisadores, do grau de comprometimento que cada um tem, e para os senhores terem uma ideia, agora, a partir de janeiro, eu pedi que nós fizéssemos uma estatística, só fugindo um pouco, mas só para exemplificar, uma estatística especifica com relação a furtos, roubos de veículos, coletivos em rodovias. E isso foi feito e nós já estamos com essa ferramenta já inserida, inclusive, no ISP-geo então, quem tem acesso ao ISP-geo, também já pode ter uma noção disso.\r\n\r\nEntão, eu citei aqui um pequeno exemplo, para os senhores perceberem que eu vou à função, à missão, e isso todo mundo está se debruçando para realizar. Felizmente.\r\n\r\nAgora, eu tenho uma expectativa que nós possamos contratar pesquisadores. Nós precisamos ampliar os quadros com geógrafos, com pessoas específicas, com uma qualificação em processamento de dados, aumentar a nossa equipe de estatística, para que possamos desenvolver outros projetos que foram apresentados, inclusive, ao Vice-Governador, para que a gente possa ter braços para realizar esse trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já se encontra conosco a Deputada Zeidan, que é a nossa Relatora. Indago se quer fazer alguma manifestação, agora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Gostaria de ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom-dia, desculpem pelo atraso, quero saudar todos os presentes. Nós estávamos ontem numa atividade Mulheres, na UFF, muito importante. E Presidente, falei da nossa CPI, convidei todas lá e falei um pouco dos trabalhos.\r\n\r\nEu só queria chamar a atenção para o fato de que eu tenho um projeto de lei, aqui na Casa, e fiz uma audiência pública, inclusive com a presença da nossa grande Marielle Franco, com o Deputado, à época, Deputado Marcelo Freixo, sobre a questão de genocídio da nossa juventude negra.\r\n\r\nSaúdo aqui a Dani, também Presidente da Comissão Especial de Juventude. É precípuo que passemos um release para a imprensa. Quando tratamos desse tema, falando da audiência, há uma rejeição muito grande da questão do genocídio da juventude negra e das nossas mulheres jovens.\r\n\r\nEntão, eu ia colocar aqui, a partir da aprovação desse projeto de lei, que eu falo exatamente sobre esses dados estatísticos para o ISP, para que a gente possa aqui junto com a CPI, ter um comprometimento com o ISP de que se tenha um aprimoramento metodológico para que possamos ter uma pesquisa colocando e fazendo essa estatística não só nessa questão do genocídio, focado mesmo no nosso jovem negro e nas nossas jovens, o que elas passam, o que a menina de uma comunidade, na sua maioria negra, sim, sofre de violência, sofre de tentativas de, enfim, do que a gente já sabe aí de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan, até quando a Dra. Adriana expôs aqui, ela até me chamou a atenção de que 53% das vítimas do feminicídio têm entre 16 e 30 anos. E se nós considerarmos que 48% dessas vítimas são pardas, e 21% - um questionamento feito pela Deputada Dani Monteiro - são pretas, negras, então, a gente vai ter aí 69%. Não há dúvida de que estamos falando sobre essa questão que não pode ser desconsiderada. V. Exa. tem toda razão.\r\n\r\nPara terminar, Dra. Adriana Mendes, queria lhe pedir, mais uma vez os dados, a análise dos dados relativos a conjugar feminicídio com suicídio, e feminicídio com desaparecimento. Uma questão que me ocorreu aqui, fruto da CPI da Violência, foi a questão da Patrulha Maria da Penha. Acho que as Deputadas vão insistir nesse questionamento. Porque acho que uma das coisas que esta CPI tem que fazer é apresentar estratégias de prevenção.\r\n\r\nEntão, queria pedir uma análise do ISP, se o ISP fosse sugerir um local para que pudéssemos induzir a Polícia Militar a fazer a Patrulha Maria da Penha - porque a finalidade qual é? O monitoramento das mulheres que estão em medida protetiva, de afastamento do lar e dos autores. Então, isso quer dizer que essas mulheres, em princípio, estão em condições reais e possíveis do resultado morte - se o ISP fosse fazer essa sugestão, qual seria o local para instigarmos a Polícia Militar a ter um projeto pioneiro da Patrulha Maria da Penha, no tocante a iniciar, pelo menos em um batalhão, a Patrulha Maria da Penha. Já que vamos receber, de uma só tacada, 800 soldados, já que vamos receber viaturas, conforme o próprio Governo já colocou. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só acrescentando, Deputada, a Patrulha Maria da Penha - eu sou baiana, então, meus pais moram lá e eu sempre estou lá -, eu tive oportunidade de conhecer a major que lançou a Patrulha Maria da Penha, na Bahia, que funciona mega, super, hiperbem. Acho que as delegadas aí têm conhecimento.\r\n\r\nInclusive ela até passou para mim, e aí eu posso passar às mãos de V.Exa., porque nós viramos amigas - a major Denice - a estruturação dessa Patrulha Maria da Penha, como funciona na Bahia. Eu poderia disponibilizar para esta CPI, para que possamos ter um norte de modelo, um modelo que já funciona, e ver a oportunidade de eu patrocinar a vinda da major, para ela dar a contribuição dela aqui nesta CPI, se V.Exa. assim achar por bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Com certeza.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque é uma patrulha que funciona muito bem e está conhecida no Brasil todo e dá resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana Mendes.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Eu queria só pontuar o que foi falado pela Deputada Zeidan, com relação a grupos de vulneráveis. O ISP já realiza um estudo com relação a grupos de vulneráveis. E nós temos até esse estudo já disponibilizado no nosso site. De qualquer forma, comprometo-me a encaminhar para a senhora especificamente, enfim, todos esses dados. Mas, de qualquer forma, eles já estão divulgados no site do ISP. E já há esse estudo com relação a grupos de vulneráveis, com relação à raça, com relação à idade, capacidade econômica, enfim. Mas eu me comprometo, de qualquer forma, a encaminhar especificamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, Dra. Adriana, que a senhora encaminhe para a Deputada Zeidan, mas também para a CPI. Porque, já que foi uma manifestação...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, sim. Dra. Juliana Emerique.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Bom, inicialmente, gostaria de cumprimentar nossa Presidente, sempre chefe de Polícia, Deputada Martha Rocha, agradecendo o convite de estar presente numa CPI tão séria.\r\n\r\nO feminicídio veio à tona em 2015, com a qualificadora, mas é algo que já atormenta desde antes, desde Doca Street, desde o momento em que se objetifica a personalidade da mulher e se justifica. Não há como se justificar qualquer tipo de agressão contra a mulher.\r\n\r\nEntão, na qualidade de mulher e também diretora, que agora com prazer já anunciei no Cedim, vou agora também anunciar aqui no Parlamento, que agora alçamos a Coordenadoria Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e isso é um avanço. Um avanço que começou lá atrás, quando lutamos por um banheiro dentro de uma delegacia, não é Dra. Martha?\r\n\r\nE assim, cumprimento também a Deputada Zeidan, para não perder aqui todas que estão presentes, a Deputada Rosane, que teve que se ausentar, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, nossa querida Tia Ju e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuando a gente começa a falar, estamos falando de muitos anos de conquistas, que nós temos que comemorar, neste mês de março, mas também fazer uma grande reflexão, através de uma investigação muito séria. E necessitando inclusive colocar os dedos nas feridas, com relação ao nosso atendimento, ao nosso fluxo na rede.\r\n\r\nEntão, é salutar essa vinda para falar a respeito disso. Então, inicialmente, eu gostaria de comunicar a todas que houve uma mudança. Agora nós somos Secretaria de Estado de Polícia Civil com a extinção da Seseg.\r\n\r\nE aí eu já respondo À nossa Deputada que saiu: a primeira reunião já foi fruto justamente dessa extinção da Seseg, ou seja, nós tínhamos a Seseg que talvez intermediaria esse grupo de trabalho com mulheres junto ao Palácio, junto ao Governador, mas, houve uma antecipação da agenda de trabalho para que nós já começássemos porque enquanto nós estamos aqui conversando há uma mulher agredida, então, nós não podemos parar. Assim, eu conclamo, com certeza, o Parlamento para acompanhamento desses grupos, de todos os grupos de trabalhos que foram fomentados nessa temática, porque eu só acredito, aí, sim, a mulher, Juliana de Amorim Coutinho, mãe de dois filhos, tia de Mariane, toda a minha família, nós temos que ajudar, atuar juntas.\r\n\r\nMuito me interessou a fala da nossa Deputada Enfermeira Rejane, “estamos falando para quem? ” Ora, esta CPI nada mais é do que falar para o mundo. Daqui sairão soluções, sairão ideias, porque muitas vezes é necessário estar escrito o óbvio. Vamos lá. A Constituição Federal já diz que nós somos todas iguais perante a lei, no entanto, nós temos a terceira melhor lei de proteção às garantias e direitos da mulher no Brasil em 2006. Vejam como nós evoluímos, evoluímos. Em 2015 é que surge a figura explícita como qualificadora do feminicídio. Então, isso é uma coisa que nós temos que estudar diariamente em todos esses segmentos de forma intersetorial.\r\n\r\nÉ importante que eu tenha um ISP forte para que nós possamos aprimorar a nossa TI e que nós possamos... gera o nosso guia aqui, que eu falo que todo mundo tem que ter, que é o nosso Dossiê, que nós possamos saber o seguinte: cada ignorado que apareça ali, foi um mal registro. Então, nós temos que criar ferramentas para que esse registro saia consolidada a forma que objetivamente nós já tenhamos o recorte além do pardo. Além.\r\n\r\nNós vamos também detectar, como nos últimos casos que o crime de ódio, como citada pela Deputada Enfermeira Rejane, está no corpo da mulher, somos 14 delegacias de mulheres no Estado - para vocês entenderem um pouco sobre minha coordenação desde janeiro, antes ocupado pela Dra. Gabriela que também foi fantástica nesse acompanhamento, a Dr. Márcia Noeli, grandes nomes, Dra. Martha Rocha; são anos de evolução para a gente chegar a esse debate aqui tão complexo - então vamos lá, são os 14 Deams com atividades concorrentes. Ou seja, daqui do Parlamento saiu uma lei estadual que obriga qualquer cidadão ter a sua demanda registrada em qualquer delegacia do Estado. Precisamos sim de uma lei para sacramentar isso que ainda era visto dentro da nossa Polícia Civil como uma mera resolução. O Parlamento assim, no Estado, avança nesse sentido.\r\n\r\nE continuando, além das 14 delegacias, nós necessitávamos também de pontos focais nas delegacias de bairro, porque é interessante verificar que no contexto Brasil o Rio de Janeiro está, de acordo com a ONU, em 23º no rankiamento de feminicídio. Então, isso significa que as políticas estão caminhando e precisam ser azeitadas, sejam de prevenção ou sejam de repressão.\r\n\r\nQuando a Dra. Adriana me traz aqui que 62% de feminicídios ocorreram dentro das residências, Dra. Martha Rocha, eu não preciso nem ler a estatística porque ela está bem delineada ali, e assim com todas as delegadas de Deams, e os homens também já estão acolhendo a causa da mulher também nas suas delegacias de bairro de que o lugar mais inseguro que ela tem é dentro da sua própria Casa. Então, há necessidade de estruturação desses sistemas que sejam integrados.\r\n\r\nQuando a gente fala disso, nós vamos falar dos protocolos. Como nós avançamos na Polícia civil? Temos muito a melhorar, e isso daí nós sabemos muito bem. Mas há a necessidade da interlocução, como eu já falei com a Dra. Adriana Melo, conjunta, sistemática, contínua e ininterrupta. Porque a visão do delegado de Polícia do 144 da Constituição já ficou para trás, porque a Maria da Penha diz que os delegados de Polícia e seus agentes, eles têm que fazer além; fazer a proteção dessa mulher, fazer com que ela vá à sua residência, retire os seus pertencer, consiga muitas vezes a sua própria identidade para ir à delegacia. E era como? Era através de instrumentos de proteção.\r\n\r\nEntão, se nós fôssemos falar em dois momentos, o preventivo e o repressivo, eu tenho números para passar aqui. Como eu falei para você, de acordo com a ONU a nossa taxa no Brasil é a quinta maior do mundo, infelizmente. Por isso que todos os países estão de olhos, sim, aqui. Então, falo mais uma vez, nós não estamos mais falando somente entre mulheres, mas na sociedade total, porque daqui sairá um documento que vai ser respeitado internacionalmente, e, com certeza, Dra. Martha.\r\n\r\nE, aí, quando eu faço o recorte de trabalho, vamos falar do recorte de trabalho da Polícia civil, que é investigar, apurar indícios de autoria e materialidade. Então, vamos lá.\r\n\r\nEm 2018 nós tivemos, em média, mil indiciamentos/mês de homens. Então, a gente pode assim, de uma forma transversal, também falar que nós evitamos mil feminicídios. Se nós ainda plotarmos os números de prisões, as Deams, e eu só estou falando apenas no universo de 14 delegacias especializadas, nós efetuamos 855 prisões em 2018, desses agressores. Ok. 2019, mês da mulher, nós estamos fechando, ainda vai ultrapassar, eu creio que as minhas valorosas delegadas vão ultrapassar o número de 200 prisões de agressores; 200 possíveis feminicidas. Nós evitamos também.\r\n\r\nSe por um lado o número de janeiro ele nos assustou, por outro lado nós vimos também que há um trabalho sério desenvolvido, e muito baseado na Lei Maria da Penha, e, obviamente, nas atribuições de suas Deams, que ficam, além dos delitos contra a mulher, com o feminicídio tentado. Os feminicídios consumados, eles ficam a cargo do departamento de homicídios. No interior é que nós temos esse recorte ainda de implementação da DH, no interior, e tem mais duas implantações futuras com o Dr. Antônio Ricardo que serão salutares para que nós fixemos os protocolos de atuação. Para quem não sabe, a Polícia civil já detém desses protocolos, salvo engano, desde 2015, principalmente para locais de homicídios.\r\n\r\nO que necessitamos? E foi muito interessante a fala da nossa Deputada Renata Souza com relação ao suicídio. É para se preocupar, sim. E aí eu vou para um aspecto pessoal, quando eu titular da 52 DP nos deparamos com uma cena. Ainda não existia a delegacia de homicídios. Suicídio. Vamos ao local. “Ué, mas o quarto tem sinais de agressão. Ué, mas há armas. Se foi suicídio, por que essa arma está dentro de um balde?” E, aí, nós conseguimos provar que na verdade não era um suicídio, que era um homicídio, sim. Na época não havia qualificadora, mas, qualificamos com motivo torpe. Olha o avanço que nós tivemos, para agora visualizar a violência contra a mulher? Nesse caso, o homem foi preso por homicídio porque ainda resíduo nas suas mãos.\r\n\r\nEntão, cabe, sim, essa indagação dentro dos nossos protocolos, unificados, tanto que foi criado também outro grupo de trabalho com as delegacias de mulheres, a DPAM, à época, hoje, CG-Deam, com a DH para que esses protocolos fossem fixados também. Porque, o que eu digo é o seguinte. Quando as Deams fizeram o seu trabalho redondo, complementaram com o indiciamento, prisão, ou que seja, mas formulada à Justiça e que veio a denúncia, nós fazemos com que essa mulher acredite que valeu a pena.\r\n\r\nEsse aumento que nós vemos hoje, eu refuto dois momentos: será que realmente é o momento de criminalidade no geral? Pode ser pesquisado, sim. Mas ele também pode ser esse fenômeno que nós temos hoje da utilização das mídias sociais. Hoje, como está fácil nós termos o acesso.\r\n\r\nE, aí, eu falo também daquela mulher que está dentro das comunidades e que clama por socorro.\r\n\r\nEntão, o meu recorte de números está ok, mas a Polícia Civil pode fazer mais.\r\n\r\nE, aí, o que que a gente fala aqui de fluxo de rede, minhas Deputadas? Quando o delegado da Delegacia da Criança e do Adolescente (não compreendido) em que nossa Deputada Tia Ju fizemos muitos trabalhos juntas, nós detectamos uma intersecção justamente ali, nas vítimas de feminicídio ou de violência sexual, que são as nossas adolescentes. E, aí, em 2017, há uma alteração na lei em que proclama que essa adolescente e essa criança vítima de violências, não tão somente violência sexual, elas sejam ouvidas através de relato livre.\r\n\r\nSó que nós perdemos uma coisinha que nós vamos resgatar aqui nesta CPI, que foi a modificação da própria Maria da Penha contemplando, também em 2017, as salas humanizadas! Ou seja, é um avanço, que a Delegacia Legal surge para informatização, e que nós tenhamos aquele ambiente aberto.\r\n\r\nNo que tange às dificuldades de apuração dos delitos contra vulneráveis, e aqui nós estamos na nossa CPI do feminicídio, muitas mulheres não procuravam equipamento policial porque não se sentiam à vontade dentro do próprio equipamento. Isso daí já está detectado aqui no nosso trabalho. E, aí, cabe à Polícia Civil também colocar o dedo na ferida e propor soluções. E, aí, alinhavados aqui com movimento de Dra. Adriana Melo, com o Projeto Violeta, que ele é muito salutar.\r\n\r\nEu creio que a ordem do CNJ - veio para conclamar essa atuação em rede para que se torne célere esse atendimento da vítima - fez com que outras comarcas e municípios, aí, vem a questão da verba, porque infelizmente a Polícia Civil não tem essa verba para promover essas salas humanizadas. Mas nós propusemos, através de termos de cooperação, essas salas para um melhor atendimento.\r\n\r\nE, aí, eu teria citado, minha Deputada, algumas coisas que são muito importantes no que já existe de equipamento. Eles podem não ser perfeitos, que é uma outra fala que eu tenho à frente, por isso que é salutar a gente também falar desses números das Deams, porque você vê que há um aumento de produtividade. Só em 2019, de 229% de prisões relativas ao ano anterior. Estamos prendendo, mas estamos educando esse homem?\r\n\r\nE, aí, vem a proposta que foi falada aqui: escola de homens já existe? Sim, a exemplo da Deam Nova Iguaçu, que nós temos a atitude do Dr. Otávio, ao longo dos anos, em que ele promove a escola de reflexão pós-condenação. Só que veja bem, do momento em que essa mulher denunciou até a sentença, Dra. Martha Rocha e minhas Deputadas, há um tempo, muitas das vezes ele é rápido, mas muitas das vezes são anos. Então, a tentativa que nós temos na CPI de feminicídio é o quê? Evitar o feminicídio por parte das Deams e delegacias distritais do Estado do Rio de Janeiro. Como? Fluxo na rede com celeridade e instrumentos pedagógicos também.\r\n\r\nDe cunho preventivo, eu creio de foi muito salutar aqui a menção da Patrulha Maria da Penha em que nós temos ela muito bem-estruturada em Volta Redonda, Duque de Caxias - alguns municípios, delegadas? Nilópolis com o Major Fontes, que também é um precursor, que ele, onde ele vai, em qualquer município, ele leva a ideia da Patrulha Maria da Penha, que é justamente para fazer o monitoramento.\r\n\r\nE nós temos números consolidados do CNJ que nos dizem o seguinte: é melhor prevenir do que remediar. Porque essa vítima com medida protetiva, ela não vai morrer; é o que nós pretendemos como políticas públicas.\r\n\r\nE gostaria também de citar os dois projetos que também carreamos dentro das Deams, que seriam: Deam nas escolas e a segmentação com a Saúde, porque muitas vezes a mulher não procura a delegacia, não procura o 190, mas procura um hospital. E aí aquele hospital tem que ter enfermeiras e médicas humanizadas, capacitadas para o referenciamento na rede dessa mulher.\r\n\r\nE também temos a novidade que está sendo implantada em Duque de Caxias, Dra. Martha Rocha, que está em fase experimental, se assim já posso falar, porque já estamos em vias de assinatura do termo de cooperação técnica, que é justamente não aguardar a condenação. Salutar a Escola de Homens no Município de Nova Iguaçu, mas os números estão nos mostrando que a atuação tem que ser antecipada. Essa reflexão com os homens tem que ser antes da sentença.\r\n\r\nEntão, há um projeto da Dra. Fernanda Fernandes, junto com o Tribunal, junto com a Vara, com a Dra. Mafalda, que está capitaneando, capacitando policiais militares, policiais civis para o referenciamento dessa mulher que entra na delegacia para integração familiar. Ou seja, fazer esse homem ser educado antes da sentença, para que ele não cometa novos delitos.\r\n\r\nParte repressiva. Que a gente já falou aqui da parte preventiva. Nos cabe agora a parte de Polícia. Ah! Esqueci de mais um projeto que também já está. A Delegada de Volta Redonda agora em Nova Iguaçu, Dra. Mônica. Ela também propôs, com o Município de Volta Redonda, o projeto Siga em Frente, porque na madrugada, como foi muito bem-dito pela Dra. Martha Rocha, os equipamentos que são chamados são quais? Os de saúde e de Polícia. Se eu não referencio, ou não dou a melhor explicação para essa mulher vítima, ela vai ser revitimizada. E aí o que a gente está combatendo é a violência institucional em todos os níveis, seja na Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Judiciário, em quaisquer locais em que essa mulher venha a procurar o serviço. E aí vem a Mônica com a ideia que é salutar: “OK, consegui um abrigo para essa mulher. ” E depois? Ela vai voltar para a casa do agressor? Não. Então, o projeto Siga em Frente é justamente empoderar a mulher emocionalmente e no mercado de trabalho. Espero que ela seja replicada e que nós tenhamos, já que o nosso governador apoia a causa da mulher, que, com um grupo de trabalho de lá, fomente também as parcerias público-privadas, porque não há orçamento ou que tenhamos outro fundo para que nós possamos avançar nesse sentido, todos em parceria.\r\n\r\nFalei do Projeto Violeta, a necessidade da celeridade desses procedimentos para que não tenhamos a morte, e outra coisa que agora nós estamos alinhavando com o Ministério Público, que é análise de riscos. A análise de riscos, para quem não conhece, são documentos que eu vou juntar à CPI, são diálogos que já estão sendo feitos mundialmente, protocolos que estão sendo mundialmente, em que, da mesma forma que nós temos o registro hoje de fato atípico o desaparecimento e já cria no sistema um alerta para que você aponte se é viva, morta... Podemos criar também, junto com a nossa tecnologia de informações, perguntas básicas no que tange à violência contra a mulher. Porque vai alimentar o banco de dados do ISP, principalmente nas questões de ódio, localização dos ferimentos. Se nós fôssemos pegar um retrospecto, um recorte dos dois últimos meses, verifiquem as lesões. Geralmente são para desfigurar a mulher, por posse, por propriedade.\r\n\r\nEntão, são vários argumentos que são fora da Polícia, mas que são interessantes uma tabulação para um estudo sociológico para que nós tenhamos uma efetiva atuação, até mesmo quando nós consolidarmos a Escola de Prevenção aos Homens.\r\n\r\nEntão, essa análise de risco já é um GT, e aí eu vou até que me reportar à nossa Deputada Enfermeira Rejane. Não me importo nos encontrarmos várias vezes pelo ano, mas que nós saiamos realmente com as perguntas salutares para que a Polícia Civil possa inserir no seu sistema a fim de que possamos dar base ao Dossiê Mulher de forma mais esmiuçada possível, porque ainda não temos... Nós temos os dados brutos, mas ainda precisamos refinar. Isso aí a gente só consegue conversando. E aí o grande companheiro tem sido realmente o Cohen, a Dra. Adriana Melo, a Cedim, Dra. Santa Ornellas também, porque nós, também como delegadas, como a senhora, muito bem-dito, nós somos demandadas diariamente para palestras. Eles querem saber quais são os equipamentos do Estado. E nós sempre encaramos os públicos dessas palestras - vejam bem, eu não sei como elas conseguem tempo, mas olha, Dra. Martha, elas conseguem indiciar em média mais de mil homens. Ou seja, nós estamos falando de médias. Vou falar aqui, só para vocês verem, de registros. Deixa só eu fazer uma pausinha aqui para respirar aqui, que eu tenho o número... Em 2018, de 32.061 registros de ocorrência, e em janeiro e fevereiro, 6.646. Então, nós já temos uma projeção de que vai superar - e muito.\r\n\r\nEntão, o fenômeno tem que ser estudado com muitos detalhes. E aí, uma das portas de entrada são as nossas Delegacias de Mulheres Especializadas e também as delegacias de bairro. E aí são, sim, feitas as capacitações de sensibilização do homem. Eu tenho aqui esse dossiê, que é o Fórum, um Brasil dentro do Brasil que pede socorro - acerca da violência na Baixada Fluminense. Essa fala é de 2014/2015. Só para finalizar a minha fala, e aqui eles me citam. Porque eles falam aqui que vítimas de violência doméstica também se queixam do atendimento recebido na Deam. Isso eu estou falando de anos atrás. Mas foi aqui sacramentado. E aí eu respondo: Para Juliana Amorim, é uma coisa de profissional, que não pode acontecer, porque temos a Polícia de proximidade, temos a Polícia de mediação. E o policial não pode se eximir de fazer o registro de ocorrência. Ali é o início. Ali a mulher tem que ser estimulada a denunciar e acreditar que essa violência vai ter uma punição que não vai ser tão somente uma cesta básica. Mas que seja reflexo, sim, do que as mulheres efetivamente querem.\r\n\r\nE, só para terminar a minha fala, a mulher não entra num relacionamento para se separar. E a gente tem uns recortes também das mulheres que podem estar onde elas quiserem. Elas também podem optar por não querer ter filhos, não construir a tradicional família que existia, que a concepção da Polícia é totalmente diferente, diante de todos os contornos de gênero, as nossas Políticas LGBT, mas saber que nós estamos sempre em construção, para que nós possamos melhorar as nossas investigações no Estado do Rio de Janeiro. Mas é o início. Essa CPI aqui é para a gente tocar mesmo na ferida, para a gente saia daqui com políticas efetivas de melhora.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aqui à Dra. Juliana Emerique, eu queria fazer aqui umas considerações iniciais e depois abrir aqui para perguntas para os Senhores Deputados. Primeiro, Dra. Juliana, nessa questão desse grupo de trabalho criado a partir da reunião com o Governador, queremos lhe pedir, pela CPI, que fosse encaminhada não só a composição desse grupo de trabalho, mas quais as medidas que já foram atingidas, e o objetivo desse grupo de trabalho. Evidente que vermos que esse grupo de trabalho com certeza é muito disciplinado, aqui a Dra. Mônica, nossas boas-vindas à Delegada Titular da Deam Nova Iguaçu. Mas queríamos entender melhor esse grupo de trabalho. Ter esse grupo de trabalho nos anais aqui da CPI e, se já houver algum tipo de medida adotada, e o resultado que fôssemos, não só de imediato, mas até o final da CPI, municiados com essa questão, elogiando aqui a inciativa do Governo.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu vi - e a senhora já explicou aqui - que o resultado morte é de atribuição específica da Divisão de Homicídios. Se nós tivermos no interior, é uma projeção que foi até um tema trazido aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, da criação de uma DH na Região Norte - parece-me que seria em Macaé para atender a Cabo Frio, para atender a Campos; estaria no meio do caminho. Eu mesma tive oportunidade de receber, com o Deputado Bruno Dauaire, o então Chefe da Polícia Civil, Dr. Rivaldo, que ia tratar desse tema. Mas o resultado morte é objeto de investigação pela Divisão de Homicídios. E a tentativa do feminicídio pode ser objeto de registro de ocorrência pelas distritais e pelas Deams. Com certeza, as Delegadas têm essa sensibilidade para demonstrar que aquilo que parece ser uma lesão corporal de natureza grave na verdade é uma tentativa de homicídio.\r\n\r\nEntão, eu queria saber se há uma interlocução entre a sua coordenação e a Divisão de Homicídios, que é dirigida hoje - o Departamento de Homicídios - pelo Delegado Antônio Ricardo, para saber se aquilo que entrou como tentativa de homicídio em algum momento virou um feminicídio. Vou falar tudo. Depois, a senhora responde a todas no final. Exatamente para pensarmos quais são as medidas que temos que adotar para não permitir que o que é uma lesão ou uma tentativa se concretize num feminicídio.\r\n\r\nOutra questão que nos parece também é que nesse resultado da construção das medidas que podem provar a existência do crime e a autoria, a participação do Instituto Médico-Legal é fundamental. E as notícias que temos são as piores possíveis, inclusive dizendo - e aí não vai nenhuma referência à atuação dos médicos legistas, mas às condições de trabalho do Instituto Médico-Legal. Então, saber se a senhora tem notícias a dar sobre a questão do Instituto Médico-Legal.\r\n\r\nE a outra questão - eu vou dizer isso aqui com muito cuidado, com muito respeito a todas as iniciativas - mas eu tenho muita dificuldade de entender o papel da composição do conflito. Por que eu estou dizendo isso? Uma coisa é, ao lado da medida protetiva decretada, termos uma ação judicial que obriga o autor a ser submetido a um grupo de reflexão, que é o que acontece aqui no Juizado da Dra. Adriana. Todo autor a que ela determina a medida protetiva quase que como uma condição acessória, esse autor tem que estar inserido num programa de reflexão. Quero dizer que eu já fui muito xiita. Para mim, a resposta para esse autor era através da pena. Quando eu comecei a conhecer o papel do Nous, por exemplo, dessa organização, eu consegui entender que trabalhar a reflexão - até porque os autores afirmam que foram criados num cenário de reprodução de violência -, mas eu queria entender melhor. E aí queria ter isso aí, com muito respeito, porque todas essas iniciativas são muito interessantes.\r\n\r\nE é o que a senhora colocou: quando colocamos aqui que são 855 prisões pelos 14 Deams, são 60 prisões ao mês. Isso quer dizer que, em média, cada delegacia prendeu no mínimo cinco autores. Então, podemos dizer, e eu concordo com a senhora, que foram 855 feminicídios que foram evitados, não tenho a menor dúvida.\r\n\r\nMas eu tenho uma inquietação como é essa Escola de Homens, como é essa reinserção familiar. Eu fico muito preocupada com isso para entender se estamos fazendo alguma coisa que... porque eu, enquanto delegada, nunca trabalhei para recompor casamento de ninguém. Concordo plenamente com a senhora quando a senhora diz que as mulheres, quando se casam, não querem se separar. Acho que sim. E digo até muito mais forte: eu acho que nenhuma mulher, na essência, vítima de violência necessariamente quer ver aquele homem preso ou processado. Ela quer uma solução imediata, quase que mágica para que nós... E nós temos que respeitar essa mulher se ela desejar manter esse relacionamento. Eu nunca trabalhei nem para recompor esse casamento; nem estava preparada para isso profissionalmente. Acho que não era o meu papel, mas também nunca demonizei o papel dessa mulher se ela desejar recompor.\r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco mais qual é o papel desses grupos de reflexão em sede policial e até onde isso contribui efetivamente para o enfrentamento - não estou dizendo nem do feminicídio não -, se isso é realmente uma ferramenta de enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nFeito isso, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - É só, na verdade, uma pergunta que eu gostaria de entender, que vai na direção do que a Deputada Martha colocou. A minha área de reflexão, de formação, não é a área de Segurança. Eu sou psicóloga, sou da área de Comunicação. E minha formação principal é Psicologia. E eu também tenho muitas dúvidas. Eu sou também xiita, dos velhos tempos do Movimento de Mulheres. E com a compreensão de que a nossa prioridade é a mulher. E eu gostaria de entender como funciona. Eu sou de Maricá. A Delegada lá está começando a fazer esse tipo de trabalho. Vou tentar acompanhar para entender como é isso, mas a prioridade é a mulher. Meu maior interesse é entender como é que está com a Dra. Mônica no projeto do Siga em Frente, por exemplo. Porque essa mulher pode optar em continuar com esse homem ou não. Mas ela tem que estar empoderada, livre, independente, no seu mercado de trabalho, sabendo que os filhos dela e ela com os filhos. Os filhos estarão bem se ela estiver bem. E aí é opção dela, sem nenhuma discriminação ou condenação de que ela opte em continuar com aquele homem ou opte em ficar sozinha, enfim.\r\n\r\nNesse contexto, essa mulher está muito fragilizada. É muito difícil. Ontem eu falava isso no encontro de mulheres na UFF, promovido pela Vereadora Verônica Lima: que nós mulheres, quem de nós nunca sofreu qualquer tipo de violência? Todas nós aqui neste recinto, nesta CPI, todas nós sofremos, desde a infância até... E aí vêm as medidas. É muito difícil para essa mulher, quando está nesse limite de uma violência emocional, psicológica, como foi colocado pela Dra. Adriana aqui, colocado na Lei Maria da Penha, essa mulher conseguir visualizar uma saída para ela.\r\n\r\nEntão, esse projeto Siga em Frente, para mim, é prioridade. Eu acho que é isso que temos que bater. Que se faça o grupo de reflexão com os homens. E aí a minha pergunta vai na direção da Deputada Martha, em que isso influencia no combate de fato à violência? Para mim, o Siga em Frente é a prioridade porque essa mulher se empodera, essa mulher vai dizer não, essa mulher vai ajudar outras mulheres a sair desse estado de vitimização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA RENATA SOUZA - Vou agradecer à Dra. Juliana pela excelente explanação do trabalho. Acho que foi muito esclarecedor, mas, de qualquer forma, precisamos ir alinhavando e detalhando, né? Eu sou Presidenta da Comissão de Defesa de Direitos Humanos aqui da Alerj, e acompanhamos muitos casos de mulheres violentadas. Acompanhamos essa semana o caso da jovem que que apanhou dentro de uma lanchonete, por causa de um lanche. Nós recebemos, e é impressionante o temor dela. É impressionante o grau de violência contra ela em comparado ao grau de violência aplicado aos seus dois outros funcionários, que são homens. Inclusive esses foram os primeiros a serem encontrados pelo agressor, e ela foi a última a ser encontrada. E o grau de violência com que essa jovem foi submetida é absurdo porque todo mundo viu ali nas gravações.\r\n\r\nEntão, quando você traz essa linha fina e tênue entre uma lesão corporal e o que é uma tentativa de feminicídio, o quanto que a subnotificação pode também não só fazer com que o processo negligencie temas que são fundamentais, eu acho que esse é um dos casos que é o maior exemplo disso. Enquanto os homens não foram atacados da mesma maneira, ela quase foi morta inclusive com ameaças. Então, eu acho que esse caso é muito expressão do que estamos falando aqui e de como pode também agir as Deams.\r\n\r\nEu tenho muita preocupação, e fico muito feliz aqui por cada uma delegada estar aqui, ter essa compreensão do quanto essa CPI é importante para evoluirmos aí num quadro de políticas públicas que tragam efetivas ações para evitar que essa mulher seja morta, não é?\r\n\r\nE uma outra preocupação - e eu achei interessante o que a senhora trouxe - é com relação a esse homem. Como fazemos também com que esse homem não vire um agressor, em consequência, um assassino. Eu acho que são várias as determinações que precisamos ter.\r\n\r\nE eu tenho algumas perguntas para a senhora, que eu gostaria de ouvir um pouco mais. Como está essa qualificação dos policiais e as policiais e a contratação de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais? Para o atendimento humanizado não é qualquer coisa. Precisamos dar dignidade nesse atendimento a essas mulheres que já estão ali num momento de sofrimento enorme.\r\n\r\nQue tipo de acompanhamento as Deams fazem com as mulheres sob medidas protetivas? Eu acho que é importante esmiuçar, até para entendermos como é que podemos agir nesse sentido.\r\n\r\nVocê trouxe a questão da patrulha Maria da Penha, aqui, com a Tia Ju - trouxe muito bem -, e você falou que tem três municípios. Há alguma possibilidade de expandir? Qual é a intenção com relação à patrulha Maria da Penha?\r\n\r\nE quais são as condições de trabalhos estruturais das Deams? Por que eu sempre faço essa pergunta? Porque precisamos saber em que condições vocês estão submetidas, ainda que seja um assunto delicado para vocês. Mas eu acho que nós também temos uma ação de fiscalização que também é para garantir a melhor qualificação e a dignidade de vocês no trabalho. Então, eu acho que é uma pergunta pertinente. E pode encontrar em nós parceiras para a dignificação e execução do trabalho de vocês.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aqui parabenizar também à Dra. Juliana, como sempre com uma explanação maravilhosa do seu trabalho e do trabalho que as Deams vêm desenvolvendo. Parabenizar essas delegadas - eu estou olhando para a carinha, para o rostinho de cada uma de vocês. E, aí, a minha colega aqui, a Renata, que me antecipou, já fez a pergunta que eu também estou curiosa em saber - eu reforço essa pergunta - que são as condições de trabalho de cada uma de vocês.\r\n\r\nEu acho interessante, Martha, que quem olha para as delegadas, como você, eu conheci a Martha antes de me tornar Deputada e ela também, não é? Como delegada. E o olhar é de uma mulher doce, calma, serena e tranquila. (Risos) E nós sabemos que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Serena e tranquila eu sou. Doce e calma, nem sempre!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós sabemos que a força está com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Elas podem dizer melhor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É verdade. E não é fácil estar à frente de uma delegacia, seja ela uma delegacia de bairro ou uma Deam. Principalmente a Deam, por conta de você estar recebendo ali demanda de mulheres e não tem como nós não nos colocarmos no lugar daquela mulher. Você fica passando aquela reflexão: e se fosse eu, ou se fosse um parente? Eu, por exemplo, tenho uma família enorme, formada de pelotões de meninas e mulheres. Então, fico imaginando.\r\n\r\nEntão, esta questão que a Renata colocou é importantíssima. Quando colocamos isso é até ajudá-las no sentido de pedir a sensibilidade do poder público, que melhore as condições de trabalho para que vocês façam melhor ainda do que estão fazendo. Então, eu acho isso importantíssimo. A questão também da equipe multidisciplinar para esses grupos, esses equipamentos e projetos que são feitos de reabilitação ou de reestruturação.\r\n\r\nMartha, você falou algo interessante: quando se fala na questão de agressor ou de agressão contra a mulher, eu nunca presenciei agressão de mulher, mas fiquei sabendo no momento e já liguei, já denunciei. E denuncio mesmo. Mas nunca pensei a ótica de reconciliação, de trabalho de reconciliação. A primeira coisa que vem na nossa mente, por incrível que pareça, é de afastamento desse agressor dessa mulher. Nunca passa na cabeça trabalhar reconciliação, enfim.\r\n\r\nQuando eu coloquei aqui a questão desse homem pós-condenação ou antes da condenação, a minha maior preocupação é - não sei se eu me deixei muito clara: é a reprodução dessa violência. Essa reprodução me preocupa muito, Deputada Martha Rocha. Porque esse homem começa incentivando, estimulando, agredindo antes. Alguns são condenados, outros não. Mas tem o pós-condenação. E a minha preocupação é esse homem ir reproduzindo. Nem passa pela minha cabeça de ele ficar junto com ela ou se vai ficar. Não importa. A minha preocupação é ele reproduzir com outras também, porque temos conhecimento de casos de homens que nunca foram pegos até aquele momento. Mas o “antes” dele, quando se vai ver o histórico, ele já vinha agredindo mulheres. E só naquela mulher ali, que teve coragem de chegar, de denunciar, buscar o equipamento, a Polícia, o hospital, enfim. Mas, quando vai puxar o histórico desse agressor, ele já vinha reproduzindo essa violência há anos.\r\n\r\nEntão, quando eu coloco essa questão do tratar desse homem, é para que ele não reproduza, não continue reproduzindo essa violência. Fará um bem a ele, mas muito mais às mulheres. Fará um bem muito grande para as mulheres.\r\n\r\nEntão eu queria deixar aqui, Dr. Juliana, essa pergunta. Desse trabalho que é feito com esse possível agressor, que foi descoberto que agora é agressor, o que fazer para evitar que ele continue reproduzindo essa violência e esse pós-condenado, que tem alguns programas e projetos. E se já existem dados desses homens que ingressaram nesses programas e os resultados que esses programas tiveram com esses agressores.\r\n\r\nEles pararam de agredir, pararam de reproduzir agressão? Porque também tem a questão, Deputada Martha Rocha, não agride mais, mas continua estimulando. Ele para de agredir com medo da prisão, com medo da cadeia, mas também continua incentivando, estimulando essa agressão, que pode se tornar um feminicídio, e quando é reproduzido. Eu não trabalho nesse ambiente diretamente, mas percebemos que quando o agressor começa a reproduzir essa violência - vou chamar aqui - do filhote do agressor, no sentido do estímulo, reproduz a violência muito maior que a dele. Se ele até então só batia, quando ele começa a estimular essa violência, aquele jovem, aquele outro homem, já não pensa mais em só bater. Ele já quer matar.\r\n\r\nEntão essa é a preocupação. Eu fico bastante preocupada com isso, porque a gente vê, constantemente a gente tem visto, enfim. Então seriam minhas colocações aqui nesse sentido. Esses questionamentos.\r\n\r\nDeixando claro também, conforme a Deputada Martha Rocha, que jamais passou na minha cabeça reconciliação, trabalho de casal ou coisa dessa natureza. Porque eu nem consigo compreender como isso aconteceria num âmbito policial. Eu não consigo assimilar essa questão. Mas focando, principalmente, na proteção e na prevenção da reprodução dessa violência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria parabenizar todas pelas informações trazidas. Aqui na Comissão de Mulheres, no dia a dia, recebemos muitas denúncias. Denúncias de agressões, mas também denúncias da não efetividade dentro dos equipamentos. Todos sabemos que há reclamações não própria Deam, em algumas pelo menos. E nas delegacias de bairro, como foi falado aqui.\r\n\r\nEu mesma já presenciei, em particular, quando busquei a delegacia do bairro, e o delegado - sem me apresentar, obviamente - se negou a fazer o registro. E aí, Dr. Juliana, essas informações não estão consolidadas. Por exemplo, quantas mulheres passaram por esse constrangimento? Aonde essas mulheres vão denunciar esse tipo de ocorrência?\r\n\r\nNa ouvidoria, por exemplo, tem um levantamento de onde isso ocorre mais, dentro do Rio de Janeiro? E o que é feito em relação a isso?\r\n\r\nEu gostaria até de sugerir para a Deputada Martha Rocha que essas informações cheguem a nós, aqui na CPI. Quais são as delegacias, quem é o policial que está lá, o que fazer, como é feito, quais são os projetos. Porque esses projetos que V. Exa. falou, programa de reflexão... Reflexão não, é adotada pela Adriana. Mas a capacitação, os outros projetos que são feitos são mais para o agressor. Eu não sei se...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Com os policiais também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou explicar. É isso que eu vou explicar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então eu queria um pouco mais dessas informações, se nós podemos quantificar isso e trazer aqui para a Delegacia também. Porque às vezes começamos a apresentar projetos de lei, por exemplo, projeto de lei que nós apresentamos foi que nos concursos públicos tivesse a inserção dentro do rol de matérias a Lei Maria da Penha, para influenciar quem vai fazer o concurso, quem vai entrar, para poder estudar um pouco mais.\r\n\r\nAcabamos fazendo sem ter um instrumento mais refinado sobre essas informações. Então eu gostaria que abordasse um pouco mais, para onde, além da ouvidoria, a mulher pode denunciar. Enfim, são esses os dados que nós precisamos aqui na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo às Sras. Deputadas, a Dra. Juliana Emerique para as suas considerações finais.\r\n\r\nA Dra. JULIANA EMERIQUE - Vamos lá, são vários questionamentos e todos salutares. A primeira frase que reduz a nossa missão, que é desde a nossa sempre Chefe de Polícia Martha Rocha, que é a seguinte: a vítima é a mulher, não há justificativa para qualquer violência contra a mulher. Atentar contra a mulher é aviltar direitos humanos.\r\n\r\nPartindo essa premissa básica, as missões da Deam são três: primeiro, são os trabalhos qualificados que nós estamos vendo com as Delegadas, com esse aumento do número de conclusões de inquéritos de forma mensal. O segundo é o mote da humanização de atendimento, que eu acho que vai responder muitas das questões aqui.\r\n\r\nHá a necessidade do equipamento, principalmente especializado, de receber essa mulher sem juízo de valor, porque essa grita que você mesma passou eu também passei como cidadã. Eu estou na Polícia Civil há 17 anos, mas antes fui advogada e já tive também um policial que me maltratou e falou que não ia fazer o registro.\r\n\r\nÀ época porque o registro de ocorrência de desaparecimento de uma menina “não está com o namorado? ”. São frases que são características e que nós temos que extirpar, seja da sociedade, e muito mais do mundo policial, seja no mundo da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, qualquer um que faça o atendimento.\r\n\r\nE o terceiro mote que eu refuto salutar da nova coordenadoria é integração. Porque, como eu falei lá no início, se fosse pela Constituição tão somente, eu colhia(?) indícios de materialidade e autoria, relatava e tchau. Mas não, nós entendemos que, com a Lei Maria da Penha, a função do delegado de Polícia e dos equipamentos de Polícia vai além.\r\n\r\nE quando você analisa na madrugada cada caso, eu vou citar em específico um, que eu queria ter evitado, por exemplo. Na 52 DP um homem se apresenta na madrugada e fala: matei a minha mulher. Isso em Nova Iguaçu, estou falando de 2013. Quem inaugurou a Delegacia Legal foi a nossa chefe de Polícia à época Dra. Martha Rocha. Ele se entregou. No momento nós não tínhamos a disponibilidade de verificar qual era o procedimento, não existia ainda a DHBF, Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense, o que fizemos? Aguardamos o momento, procuramos o procedimento e então foi feita a representação pela prisão daquele rapaz que tinha confessado.\r\n\r\nPois bem, foi dito que foi uma apresentação espontânea e ele voltou para as ruas.\r\n\r\nAssumo a 59ª DP em 2014 para 2015. Adivinha quem mata de novo uma mulher? Na área da 59 Mulher. O mesmo homem. Então, a minha pergunta é a seguinte: se o estado falhou com a primeira vítima, será que neste momento que ele cometeu um outro crime em liberdade, eu não quero uma escola para conciliação, o que nós queremos é a desconstrução do machismo patriarcal que está aqui insertado na nossa comunidade, na sociedade brasileira, para que ele, talvez, não cometesse esse segundo homicídio. E o pior de tudo, sabem o que aconteceu? Ele estava com um familiar fazendo refém, falando que não se entregava, quando ele viu o policial, lá de Nova Iguaçu, ele falou: “só me entrego para ele”. E falou: “Policial, matei de novo, ela me traiu de novo”. Olha como nós somos objetos na visão dele, por ter traído duas vezes ele matou. Então, quando a gente fala aqui no projeto não é de reconciliação de casamentos, nós não queremos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, Dra. Juliana, desculpe-me interromper, o que fez esse homem matar de novo foi a ausência da prisão.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o que eu quero apenas ponderar, eu consigo entender tudo isso, mas o que quero ponderar é que, para mim, há uma nuance que é perigosa.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Muito perigosa. E aí recai a responsabilidade sobre todos nós, que estamos apurando no dia a dia. E aí falo também não só nós como policiais, mas todas da militância feminina. Isso aí já é um desconforto. Então, há essa necessidade da desconstrução do machismo, que seria justamente através desses grupos de reflexão, mas não com intuito de conciliação. A mulher pode estar no lugar que ela assim desejar, sozinha, casada, desde que empoderada. Então, consegui matar acho que duas perguntas aqui. Certo? Porque também como a deputada falou, porque aí eu vou entrar nessas questões aqui posteriormente, porque vou falar do grupo de trabalho.\r\n\r\nO grupo de trabalho, na verdade, surge quando a nossa Subsecretária Sandra Ornelas assume a política de mulheres no estado. Aí você veja bem: quando a gente fala aqui, mais de 60% dos casos com autoria, com prisão, nos cumpre então fazer um caráter pedagógico. Então nós precisamos, sim, pela ausência até de recursos material para fazermos as atualizações de apostilas, inclusive uma que foi muito bem redigida pela Dra. Martha Rocha, nós queremos incluir os crimes de importunação sexual, os crimes de internet, porque hoje a pornografia de vingança também é um instrumento de violência psicológica enorme contra nossas mulheres que se veem presas em relacionamentos por conta disso.\r\n\r\nEntão, essa interlocução inicial com o governo e com a Subsecretaria de Políticas Públicas da Mulher tem esse intuito e aproveitando, obviamente, o nosso momento aqui dessa CPI, de tão bem conclamar o Parlamento essa ajuda para que possamos renovar os nossos materiais de divulgação, que essas delegadas, além de fazerem seu trabalho policial, também fazem essas divulgações nas escolas em outros âmbitos. Então, já colocando o Parlamento nesse grupo de trabalho e comunicando todas as ações que forem realizadas.\r\n\r\nNo primeiro momento só foi aquela reunião inicial. Tivemos, sim, outros encontros com Dra. Sandra Ornelas, traçando já a desconstrução do machismo. Então, foram vários policiais civis, militares, de todo segmento civil, para já batermos um papo em termos de políticas públicas para justamente alertar o homem de que ele não pode agredir, que temos leis severas que vão lhes fazer ficar presos caso recalcitrem ou cometam qualquer tipo de crime.\r\n\r\nSala Lilás, que é meu momento de citação, que é um projeto muito importante. Veja bem: se em 2017 a lei modifica a Lei Maria da Penha e diz que nós precisamos de delegacias com salas específicas para atendimento à mulher, que nós já estamos aqui em grandes parcerias justamente para tentar fazer essas salas reservadas, nós temos por outro lado também a necessidade do equipamento de perícia. Alguém já entrou aqui no IML? É aquele susto que a Dra. Adriana Melo sempre fala nas suas palestras. A nossa juíza tem razão. E aí foi construído o projeto da Sala Lilás para trazer o tratamento mais humanizado, que é o mesmo conceito das Delegacias de Atendimento à Mulher no acolhimento em um ambiente em que a mulher possa ser dignamente recebida e atendida para seu exame pericial.\r\n\r\nO melhor dos mundos seria como a Dcav e o Cac, que nós pudéssemos, ao máximo, unir os instrumentos em um único lugar para essa mulher que não tem nem o dinheiro da passagem, quantas vezes nós, delegadas, pagamos as passagens dessas mulheres que não conseguem se deslocar. Olha só, nós temos um papel duplo de investigação e de fomentar que ela vá até o final do processo. Então, o importante também seria que essas Salas Lilás ficassem próximas às delegacias para evitar justamente esse deslocamento pelo Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu fazer uma contribuição aqui.\r\n\r\nQuando eu era coordenadora das Deams, na gestão do delegado Alan Turnovisk, o diretor do Departamento de Polícia Técnica era o delegado Marcos Neves. Havia um Termo de Ajuste de Conduta no Ministério Público com a Dra. Gláucia e havia uma sugestão nesse Termo de Condutas de que todas as Delegacias de Mulheres tivessem uma sala do Instituto Médico Legal para o atendimento àquela mulher. Então, o que seria: a mulher vai à delegacia e era sempre a Baixada que vinha. As delegadas da Baixada podem dar essa contribuição, porque há uma questão na baixada. Naquele momento havia, não sei se persiste, que é a localização do Instituto Médico Legal, que está distante. Havia uma ponderação que tivesse um Instituto Médico Legal em Caxias e não se conseguia. Então, tinha isso.\r\n\r\nNaquele momento, havia interesse da Polícia Civil, por parte do Dr. Marcos Neves, havia interesse da Deam, mas isso não pode ser concretizado porque há um entendimento do Cremerj de que o médico não pode estar no ambiente policial, não é possível conjugar. Então, a gente teria que ter... Por que a ideia era o quê? As delegadas, eu até, enquanto respondendo pelas Deams, entendia que seria muito bom ter lá o exame de corpo de delito, porque é a grande, pelo menos da lesão corporal, então não havia impedimento por parte das delegadas de perder uma sala para colocar um Instituto Médico Legal, mas há um impedimento, isso foi antes de 2011, naquela ocasião havia esse impedimento por força do entendimento do Cremerj. Isso não quer dizer, Dra. Juliana, que nós aqui, da CPI, não busquemos, tentemos buscar uma solução para isso; ver como está esse entendimento com o Cremerj.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Isso. Nesse sentido...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque o caso da criança e do adolescente é um pouco diferente, porque, na verdade, esse atendimento não é dado em sede policial; ele é dado em um hospital ou então não se discute aqui a oportunidade desse procedimento, porque está dentro do hospital, então, perfeito. Mas no caso específico das Delegacias de Mulheres, aí a senhora está coberta de razão, as mulheres às vezes não em dinheiro para a passagem. Qual a delegada aqui que não já pagou passagem de alguém?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, acho que é importante a sua colocação para a gente verificar, enquanto CPI, se não pode resgatar isso.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Sim. E aí eu pego esse gancho justamente da alteração legislativa de 2017 porque, já que o médico não pode ir para a delegacia, a exemplo desses Centros de Atendimento a Adolescente e Criança, que a gente tem essa interseção da adolescente vítima de violências, nós podemos também, talvez, no futuro, ter justamente o equipamento policial lá dentro do hospital que funciona, já estamos indo para a quarta; uma no Hospital Souza Aguiar, outra em Teresópolis, com equipamento externo.\r\n\r\nVejam bem, é por isso que a doutora... eu vi a audiência com a nossa juíza e a preocupação dela é realmente de recursos. Os recursos têm que ser de fomento municipal para poder nos auxiliar nisso. Então, com o termo de cooperação, quem sabe, no futuro, nós tenhamos, sim, essa unificação. Já que o médico não por ir à delegacia nós podemos, então, ir ao médico. Mas é uma ideia que a gente está justamente ajustando porque esse protocolo ele já está na Unicef, na Achieving Gold(?) Brasil, para as adolescentes meninas vítimas de violências, por não pelas mulheres e núcleos?\r\n\r\nMas a Sala Lilás foi inaugurada em Petrópolis, mais uma sala humanizada, com brinquedoteca, com todo aquele ambiente que fomente e faça com que a mulher não desista do processo porque ele é realmente exaustivo para a mulher e revitimiza.\r\n\r\nMediação de conflitos eu acho que eu já falei, que na verdade não é a nossa proposta. A nossa proposta é justamente fazer essa desconstrução quanto antes do machismo para que ele não observe aquela mulher como um “bob”, como eles falam no MMA, para ficar batendo, então, a desconstrução do machismo vai ajudar para justamente aquela criança que vive num ambiente violento não se transforme num adulto violento e aí é a interlocução que a gente tem, sempre me perguntava: “por que não há um trabalho intersetorial entre criança, adolescente e mulheres? ”, e a Dra. Adriana Mendes foi muito feliz esse ano ao convidar o Dr. Sérgio, da Infância e Juventude, porque há essa cifra que envolve também as nossas adolescentes que estão sendo agredidas pelos seus namorados em tenra idade. Então, o que está acontecendo? Então, a gente tem que ver isso aí de forma bem ampla para que não haja reprodução de violência, então, estamos trabalhando... eu creio que eu tenha explicado que não é o mote de resgatar casamentos, mas de fazer com que a mulher se empodere.\r\n\r\nRespondendo à nossa Deputada Renata, com relação ao grau de violência. A gente verifica mesmo que há mais ódio, os crimes são cometidos em frente aos filhos, em frente às famílias. O último caso, a Dra. Ana ficou com esse caso que era uma tentativa de feminicídio. Era um vigilante. Eles prenderam, em menos, sei lá, de 48 horas, Ana?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPois bem, esse é um exemplo clássico que também eu não poderia perder e abrir mão do trabalho da Adriana, que foi muito bem realizado, que o rapaz, o agressor está preso, mas, infelizmente, a vítima veio à óbito. São casos particulares que nós atendemos e aí todos têm que estar unidos como o protocolo que já foi feito com a DH.\r\n\r\nAí vamos lá: capacitar, capacitação é a palavra de ordem, então, em maio, nós já estamos levando mais policiais civis para a sala de aula justamente falar o óbvio, porque muitas vezes o óbvio precisa ser repetido para policial civil, que ele não pode julgar a vítima pelas roupas, pela sua cor, pela sua profissão, pelo que seja, são as violências que precisam ser combatidas.\r\n\r\nContratação de assistentes de psicólogos, é muito complicado porque na transformação do decreto, nós ainda não tivemos, dentro do nosso corpo pericial, digamos assim, a figura do perito psicólogo. Então, nós trabalhamos com capacitação com os profissionais que sejam dessas cadeiras para o atendimento especializado. Então, nós utilizamos e também usamos, por exemplo, no caso das crianças, o NACA, que é um grande parceiro que acaba acompanhando a família inteira, então, muitas vezes o próprio NACA comunica a violência contra a mulher.\r\n\r\nAssim, não temos essa previsão de assistente como cargo de perito e tudo. Nós perdemos ao longo dos anos com a delegacia legal, que a Adriana, muito bem... - e a Dra. Martha também, foi uma das precursoras - que as delegacias tinham sim a atendente. Essa atendente, por ter visão justamente social, é que dava esse suporte muitas vezes para a mulher, e nós perdemos, então, quem sabe, um resgate dessas atendentes, após recuperação fiscal do Estado, para essas delegacias. Porque dentro... já contempla a delegacia legal essa previsão delas como atendentes iniciais, inclusive com sala, um cantinho reservado para atendimento.\r\n\r\nEntão, hoje o nosso acompanhamento é referenciamento na rede. Nós estamos em alguns municípios com o Projeto Violeta que, por e-mail, nós, a partir do registro, termos de declaração, o que for colhido naquele momento, já é encaminhado on line para o Tribunal de Justiça, analisado pelo juiz em até 4 horas. Mas, já temos a redução de 4 para 1 hora. E aí nós temos uma necessidade de alinhamento, que é muito salutar para essa CPI, que é a criação do banco de dados de medidas protetivas, a exemplo dos mandados de prisão que é uma grita das 14 delegadas há muito tempo, desde que foi criado o tipo penal do descumprimento na medida protetiva. Porque isso daí é salutar. Muitas vezes, na madrugada, vem a mulher com o descumprimento, mas, a gente não sabe se o agressor foi cientificado.\r\n\r\nEntão, são duas vertentes: a primeira é a alimentação desse banco de dados, pelo Tribunal de Justiça, para que nós tenhamos isso e que as próprias delegacias possam dar ciência - vamos dizer que ele faça um registro de ocorrência em outra unidade. Caiu um alerta, pronto, vai tomar ciência: “Olha, você não pode se aproximar dessa mulher tantos metros, você tem que sair de casa, tem que recolher a arma em sede policial”.\r\n\r\nEntão, eu creio que estamos andando bem, o escrito já foi encaminhado para a Secretaria de Polícia Civil, agora há necessidade do Tribunal de Justiça para o grupo de trabalho de lá.\r\n\r\nPatrulha Maria da Penha, eu acho ela salutar, eu acho que ela tem que ser expandida, já estou com a notícia da Delegada Ana Lúcia, que, na capital, já estão em tratativas para início, já estão na interlocução, inclusive quem está fazendo da capacitação dos guardas é a Campos dos Goytacazes Deam; são as nossas delegadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas será com a Guarda Municipal?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Não, com a Guarda Municipal. Não com a Polícia Militar. Mas também é salutar citar, embora a Major Cláudia não esteja aqui, o Projeto Guardiãs da Vida, que também é um projeto que é bem similar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Polícia Militar vai ser ouvida, semana que vem.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - ...e que também fomenta o encorajamento dessa mulher até o fim do processo e também acompanhamento das medidas protetivas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa só eu fazer uma observação. Essa questão, para mim, é um debate, se temos reconhecida como estratégia a Patrulha Maria da Penha, por que fazemos um projeto chamado Guardiãs da Vida?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exato, eu acho a necessidade da unificação do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a questão é, exatamente, isso. Eu até quero elogiar aqui. Houve uma bela matéria sobre esse projeto em Três Rios, é uma iniciativa até pessoal de quem está na Polícia Militar. Mas eu volto a dizer, é um projeto que tem outro olhar e não, necessariamente, focado para a questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, eu acho que se já tivemos uma CPI da Violência contra a Mulher, se as autoridades já receberam o relatório, se esse relatório apoiava o fomento da Patrulha Maria da Penha, aí, ficamos criando...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...equipamentos estratégicos que não, necessariamente, como a senhora disse, é similar à Patrulha Maria da Penha, mas não é o cerne da Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Mas a Patrulha Maria da Penha já tem um nome consolidado. Eu creio que é um instrumento muito importante.\r\n\r\nDeputada Zeidan, com relação à Maricá, já temos até uma indicação legislativa para a instauração de uma delegacia da mulher, estamos em análise, as (não compreendido) está fazendo todo o levantamento de números, eu gostaria de dar esse feedback aqui, nesta CPI.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMaricá. Eu acho que a palavra é essa: empoderamento. Mais do mesmo não dá para fazer, o que essas delegadas propõem no seu dia a dia é transformar e tentar ir além do indiciamento e da prisão. É fazer com que essa mulher entre no mercado de trabalho e também resgate da sua autoestima, que, muitas das vezes ela é, simplesmente, eliminada a ponto dos suicídios que foram mencionados.\r\n\r\nEntão, a gente quer mesmo que exista o fomento das empresas pela contratação de mulheres. Foi uma grande adesão, lá em Volta Redonda, CSN, as empresas também privadas também aderiram. Então, tem a porcentagem em cada empresa, desde esmalterias, até secretárias e altos cargos na CSN, isso daí é muito importante da gente reproduzir aqui e que a gente espera que, na Baixada Fluminense, tenhamos também esse referenciamento dentro da Polícia para essa mulher não ficar sem saber o que fazer.\r\n\r\nTia Ju, e aí eu vou pegar a interseção dos dois aqui, que é a mesma pergunta da nossa Deputada Renata, condições de trabalho, condições estruturais. Esse é um grande problema que nós enfrentamos ao longo dos anos, porque o programa Delegacia Legal prevê, obviamente, as suas reformas, e aí nós estamos estruturando com a nova Secretaria de Polícia Civil. De janeiro até agora, nosso Secretário Marcos Vinícius Braga já teve reunião com a EMOP e com a Secretaria de Obras para a gente tentar alinhar essas, digamos assim, reiteradas restruturações e, vamos falar assim, não é mudança, reforma dos prédios físicos, porque a mulher também precisa de um ambiente amigável para entrar e os policiais, sobretudo, precisam também de condições de trabalho para atender bem essa mulher, cuidar de quem cuida. Então, estamos sim, observando, mas enquanto isso não acontece, nós temos a parceria por termo de cooperação público privada. A exemplo, na Deam de Nova Friburgo, vamos ter o início de obras, tanto para 151 DP quanto também para as Deams. Precisamos de reforma da Deam de Caxias, que foi recém-inaugurada, mas, já temos alguns problemas estruturais. E, obviamente, a Deam Centro, que também precisa, porque eu sempre falo que a Deam Centro tem que ser o espelho para todo o Brasil.\r\n\r\nNós estamos também nesse reequipamento. Já deixo aqui o convite a todos e todas da inauguração do Espaço Lilás lá e também da brinquedoteca. Dizem que está realmente ficando muito bacana. E lembrando que nós temos um grande problema na Zona Oeste - que é bom a gente lembrar aqui porque aqui é o local de encaminhamentos - que é a questão da Deam- Oeste que ainda está em Guaratiba. A Dra. Gisele sabe, e a gente conversa bastante das dificuldades, do deslocamento dessa vítima que deveria ser em Campo Grande, mas, no entanto, por uma questão realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse tema foi colocado pela Dra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Destacando até que na Zona Oeste, o Bairro de Bangu tem uma grande incidência, e que em Campo Grande já era difícil, já colocava um óbice para as mulheres fazerem registro; lá na Pedra de Guaratiba, sem dúvida nenhuma é muito pior.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - E aí, o que já temos em andamento: há um termo de cooperação técnica e química internacional para fazer a reforma de um prédio de uma RISP, só que como a extinção da SESEG, estamos na guarda agora da governança para decidir se teremos ou não essa volta, porque vai ser um ganho. Porque é próximo. Só para poder lembrar, a Deam Campo Grande, voltando para o prédio que seria na área da RISP, ficará bem próximo do IML, perto da Sala Lilás. E aí é o nosso propósito de não revitimização dessa mulher.\r\n\r\nNós temos aqui a Enfermeira Rejane. Com relação às reclamações. Nós temos vários canais de reclamação, até o 180 e o Disque-denúncia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A ouvidoria continua?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - A ouvidoria, nós estamos mais passando para o CAC, que é o Centro de Atendimento ao Cidadão, que já foi presidido também pela nossa Dra. Adriana, que canaliza para a coordenadoria. Então, tudo é passado para mim. Então, assim, para a gente ter noção do que está funcionando ou não, eu fomento, sim, com as delegadas esse trabalho de saber o que está acontecendo de bem e também conclamo a Alerj, sim, das reclamações que elas serão bem-vindas para o ajuste fino. E aí, como é feito isso? Detectado o policial que causou esse problema, que gerou um juízo de valor ou que não fez o registro, por exemplo; detectado, obviamente, além das sanções administrativas, a gente também tem que capacitar. E aí desde o programa do Chefe de Polícia Fernando Veloso e até da época da Dra. Martha Rocha, a ideia é sim, colocá-los no banco, na escola de novo, para entender tudo o que foi ensinado na Acadepol.\r\n\r\nPorque o mundo da mulher já está dentro do nosso quadro de ensino. Nós temos horas de aula de capacitações dentro do curso de formação do policial civil e que não há justificativa de mau atendimento. Eu creio que nós podemos, sim, fazer esse levantamento com o CAC porque eles já mandam para gente, esse é Central. Esse número da Central existe em todas as delegacias. E aí são outros canais, o Ministério Público também me pediu autorização para colar também alguns cartazes com relação a atendimentos, e eu também sinalizei positivamente, porque nós entendemos que a porta de entrada tem que ser um facilitador para a mulher. Ela não pode ser um local de julgamentos; ela tem que ser, como eu falei aqui, das vertentes do empoderamento, empoderamento inclusive para enfrentar esse processo judicial que só se inicia na delegacia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O levantamento então...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - O levantamento pode ser feito... Olha, quando ele vem para mim, ele vem, geralmente, com as Deams identificadas, o nome ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As Deams não, as outras delegacias.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Aí eu não tenho das outras delegacias, não; só vem da coordenadoria, mas, isso daí nós conseguimos com a SSPIO, ou seja, com o setor operacional centralizar todas as reclamações. Está bom para fazermos esse levantamento para termos o mapa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Juliana Emerique, queria ouvir rapidamente a Dra. Adriana que quer fazer uma complementação. E antes de encerrarmos, submeter à aprovação a oitiva de quatro pessoas. Três, indicadas pela Deputada Zeidan em documento próprio e outra indicada por mim.\r\n\r\nDra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Na verdade Dra. Martha, eu só queria reforçar o que a Dra. Juliana falou com relação ao caminho que é percorrido pela medida protetiva. É importante que a Polícia Civil tenha esse conhecimento desse caminho que é percorrido.\r\n\r\nE isso eu também eu pautei lá no ISP, assim que eu ingressei dentro dos trabalhos e projetos que serão desenvolvidos. Inclusive, conforme eu falei, a expectativa já para o dossiê de 2020, nós queremos trabalhar nesse sentido.\r\n\r\nE um dos projetos que eu apresentei com a equipe para nós nos debruçarmos é justamente uma análise profunda das medidas protetivas. E para isso, é necessário que tenhamos conhecimento do caminho que essas medidas protetivas percorrem.\r\n\r\nEntão, só quero reforçar essa importância, inclusive para o trabalho que o ISP quer desenvolver a partir daí. E aí, podermos ajudar também na entrega desse trabalho com um direcionamento de políticas públicas, esse é o objetivo primordial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Adriana, queria submeter à aprovação das Sras. Deputadas a oitiva do Dr. Alexandre Guimarães Galvão Pinto, que é o Juiz de Direito responsável pelo primeiro julgamento de feminicídio; do perito criminal Sérgio Henrique que é diretor do Departamento Geral de Polícia Científica; e da Dra. Wânia Pazinato, doutora em Sociologia, que é coordenadora do acesso à Justiça do escritório da ONU Mulheres no Brasil. E eu queria incluir nessa oitiva também, o delegado Moisés Santana, que é o novo delegado da DH Baixada e que, ao chegar à DH Baixada, identificou um grande número de feminicídios e criou um núcleo específico para atendimento do feminicídio. Então, indago das Sras. Deputadas se podemos aprovar.\r\n\r\nEntão, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Aprovado. Dou o voto “sim”. Gostaria de sugerir, mas aí não sei se para essa oitiva ou para uma próxima, o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já está previsto, está previsto o Núcleo da Defensoria e do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria também submeter à aprovação pedindo autorização para que a nossa próxima reunião na próxima semana comece às 10:30. Vou dizer por quê. Porque a Deputada Enfermeira Rejane e eu temos uma reunião com o Secretário de Estado de Saúde por força da Comissão de Saúde, para tratar do PCCS. Então, nós acreditamos que vamos nos atrasar, e por isso peço autorização para começarmos às 10:30.\r\n\r\nIndago das senhoras delegadas se querem fazer alguma observação, alguma contribuição. Não?\r\n\r\nEntão, agradecendo a presença de todos, ao nosso movimento social sempre aqui presente que abrilhanta sempre a nossa audiência, declaro encerrada a nossa segunda reunião.\r\n\r\nConvido todos para fazermos uma foto.\r\n\r\nOitiva da Excelentíssima Sra. Dra. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Coordenadora dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, realizado na 4ª Reunião Ordinária desta CPI, em 03/04/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h30, do dia 3 de abril de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamen tar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do estado, e contando com a presença das Excelentíssimas Sras. Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane, e convidados, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária para oitiva da Excelentíssima Sra. Dra. Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, Defensora Pública e responsável pelo segmento de defesa dos direitos da mulher da Defensoria Pública. E, também, das Excelentíssimas Sras. Dra. Somaine Patrícia Cerruti Lisboa e Dra. Lúcia Iloizio Barros Bastos, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público.\r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva das nossas queridas companheiras de luta pela defesa das mulheres, eu gostaria de colocar em aprovação a Ata da 2ª reunião ordinária, que já foi distribuída e também colocar em votação o ofício da lavra da Deputada Zeidan que solicita audiências itinerantes, a exemplo do que foi feito na CPI da Violência contra a Mulher. E, nesse sentido, queria aprovar as indicações feitas pela Deputada Zeidan, mas submeter essas indicações, num futuro próximo, à compatibilidade com outras indicações feitas pelas deputadas que integram a CPI. Então, a Deputada Zeidan faz a indicação do município de Maricá, Nova Iguaçu, Quissamã, São João da Barra e Angra dos Reis.\r\n\r\nJá se encontra conosco também a Deputada Tia Ju. Eu queria dizer o seguinte: em vez de aprovar esses municípios, eu queria pedir que cada uma das deputadas que integram a CPI apresentasse um município para cada região e, num futuro próximo, a gente fizesse o cruzamento desses municípios e escolhesse apenas um município para cada região. Então, por exemplo, está aqui Nova Iguaçu. Vamos considerar que as deputadas entendam eleger o município de Duque de Caxias, então não tem lógica a gente fazer uma audiência em Caxias e outra em Nova Iguaçu. Então, deixar em aberto, pedindo que as Sras. Deputadas apresentem as suas indicações.\r\n\r\nDeputada Renata Souza quer fazer uma intervenção. Indago da Deputada Enfermeira Rejane se deseja também se manifestar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, Deputada Martha Rocha, nossa presidenta nesta CPI. Bom dia, Dra. Flávia, Dra. Lúcia, muito obrigada pela presença. Bom dia, Deputadas Tia Ju, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu gostaria apenas de sugerir que nesses casos de audiências itinerantes a gente também pudesse priorizar os locais onde há o maior índice de feminicídio. Então, no cruzamento desses dados a gente fazer essa avaliação que eu acho que é muito pertinente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nVou lembrar aqui o que aconteceu na CPI passada. Nós fomos ao município de Araruama, que era o município que mais indicadores de morte de mulher havia, então quando a gente foi - foi até sugestão da Deputada Márcia Jeovani - para Araruama fomos com esse foco, porque na Região dos Lagos era o município de maior incidência.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia todos e todas. Cumprimentando aqui a presidenta da CPI Deputada Martha Rocha cumprimento as demais autoridades e deputadas.\r\n\r\nEu acho que é fundamental. Eu me inscrevi para falar só sobre esse assunto mesmo das audiências itinerantes. Eu também acho fundamental a gente levar esse debate onde as mulheres estão. E eu sou uma que fico o tempo todo falando a respeito disso e acho uma proposta fundamental.\r\n\r\nSó pediria, porque vejam bem, na data de hoje estamos fazendo esta audiência aqui, depois nós temos a Comissão permanente de Saúde, e depois nós temos, eu pelo menos, tenho outras comissões e outras atividades. Na terça-feira, pelo meu eu, estou falando minha agenda, eu tenho Comissão permanente de Transporte; amanhã, quinta, eu tenho Comissão de Trabalho, e Comissão de Recursos Humanos; na segunda, a gente tem CPI da crise fiscal. Ou seja, a gente está com muitas atividades, muitas mesmo. Já tem Deputados até querendo sair de algumas atividades permanentes porque não está dando para a gente estudar, se dedicar. E quando a gente fala em reunião itinerante, demanda a gente sair. Se o município for longe, pelo menos umas quatro horas de viagem para ir mais quatro para voltar, porque se a gente pedir uma audiência em Varre-e-Sai, por exemplo, mesmo que seja um município pequeno, mas é importante que se faça, são cinco horas de viagem. Municípios da Baixada não são tão longe, mas a gente demora por conta do trânsito. Enfim, tem seus problemas. E a gente tem a Sessão plenária que começa, impreterivelmente, às 15h.\r\n\r\nEntão, eu fico assim imaginando como que a gente vai dar conta disso, não sei se todas estão com esse problema, mas, se não for todas, eu queria pedir, então, uma flexibilidade em relação à nossa presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque a gente sabe que, pelo Regimento, tem a necessidade de se cumprir com os compromissos nossos assumidos.\r\n\r\nEntão, só isso, ter essa flexibilidade, nem todas itinerantes. Então, quem for mais interesse ou mais próximo para que a gente tenha...\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sobre o que a Deputada Enfermeira Rejane apresentou, eu acho que a gente tem que seguir aqui a CPI dos óbitos do Hospital da Mulher de Cabo Frio, sugestão da Deputada Renata, que fez uma visita na segunda-feira e, impreterivelmente, será ou segunda ou sexta e a gente vai tentar acomodar da melhor maneira para a maioria das Deputadas. A sua ponderação é bem pertinente.\r\n\r\nDeputada Tia Ju quer fazer alguma intervenção?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todas e todos! Saudar aqui a Presidência e as autoridades, a Dra. Flávia, a Dra. Lúcia, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Renata.\r\n\r\nEu acho de suma importância, Deputada, essas audiências itinerantes, com certeza, porque vai tratar e discutir o tema in loco, ali no local onde está havendo maior índice. Acredito, Rejane, que todas as mulheres, pelo menos as mulheres, todas estão com bastante atividades e tarefas, os compromissos da gente são muitos, mas farei o maior esforço de estar presente nas audiências. Aí, dá para a gente conciliar ou fazer uma conversa prévia de quem poderá estar naquela região. De repente, aquela que indicar audiência para aquela região específica seja imprescindível a presença dessa Deputada porque foi a indicação. Acredito que a nossa Presidente conduzirá isso com a maior maestria possível, que ela é bem articulada nesse sentido, e a CPI ganhará um outro corpo. Com certeza, essas audiências são importantíssimas, apesar de demandar tempo e muitas outras questões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na verdade, Tia Ju, essa CPI é compartilhada, a Presidência é compartilhada. Então, não tenha dúvida que nós vamos achar uma solução e uma forma que agrade a todas nós.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive deixar registrado aqui que o Presidente que não paga mais a gasolina nem o nosso carro. Então, a gente vai para a estrada com o carro alugado, da nossa responsabilidade, e pagando a gasolina também do nosso bolso e o carro.\r\n\r\nEntão, a gente tem que registrar porque a gente precisa trabalhar e qualquer órgão, Ministério Público, Defensoria têm carro, órgãos de conselhos de classe também têm carros. A gente acha um absurdo não ter condição de trabalho porque isso é trabalho e a gente precisa ter condição de fazer o nosso trabalho adequadamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Então, eu queria colocar em cotação a Ata e os próximos itens da Ata da última reunião. Foi exatamente o convite às representações da Defensoria Pública do Ministério Público para contribuir com essa CPI.\r\n\r\nIndago das Sras. Deputadas se posso aprovar a Ata? (Pausa)\r\n\r\nAta aprovada.\r\n\r\nEntão, em seguida, vamos ouvir aqui primeiro às boas-vindas à Dra. Flávia, à Dra. Lúcia, nossas queridas companheiras na luta da defesa das mulheres e começar pela Dra. Flávia e dizendo que V.Exa. tem 20 minutos para fazer as suas ponderações. Em seguida nós abrimos para as Deputadas para as perguntas pertinentes, já agradecendo mais uma vez a sua presença. Dra. Flávia Nascimento.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, pedindo desculpas aqui, esqueci de ressaltar que eu não vou poder ficar até o final porque eu estou com agenda com Secretário também. É aqui no Centro mesmo. Aí eu vou precisar me ausentar um pouco. Não levem à mal, não levem como desrespeito, mas o trânsito realmente não ajuda a gente. Eu vou começar a andar com aquele patinete ou de moto porque está insuportável. E vai ser mais barato para gente. Nós e a assessoria de patins aqui no Centro da Cidade porque está insuportável. Então, vou sair um pouquinho antes por conta disso, ok?\r\n\r\nDRA. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Bom dia a todos e todas, vou cumprimentar a todas as Deputadas aqui nessa mesa, Dra. Lúcia, na pessoa da Presidenta Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de contribuir para essa CPI e cumprimentar também os representantes da sociedade civil. A gente sabe que todas as conquistas dos direitos das mulheres, dos nossos direitos, são fruto de todo esse movimento da sociedade civil, e é muito importante que a sociedade civil siga acompanhando a implementação das políticas públicas. Então, parabenizo aí as representantes que se encontram presentes.\r\n\r\nEu vou tentar trazer um breve panorama aqui da atuação da Defensoria Pública em favor das mulheres. Nós somos uma instituição que temos como missão constitucional a promoção dos direitos humanos, e muito antes da existência da Lei Maria da Penha, a Defensoria Pública na sua atuação natural de ponta do atendimento realizado nos núcleos de primeiro atendimento, percebeu uma dinâmica diferenciada em algumas situações, algumas questões familiares que eram levadas até o conhecimento do Defensor Público que fazia aquele atendimento. E percebendo essa dinâmica diferenciada que coincidentemente era permeada por uma situação de violência naquele ambiente familiar, a Defensoria Pública, em 1997, criou o Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nNaquela época ainda não existia essa especialização sob uma perspectiva de gênero, ainda não havia uma compreensão da complexidade dessa forma de violência que as mulheres são vítimas até hoje. E embora o Brasil já fosse signatário de alguns tratados internacionais, considerando a violência doméstica como violação aos direitos humanos somente após a Lei Maria da Penha, a gente teve esse reconhecimento aqui na nossa legislação pátria da violência doméstica, da violência contra a mulher ser uma forma de violência, de violação aos direitos humanos das mulheres.\r\n\r\nNesse arcabouço todo legislativo, dentre os mecanismos criados para prevenir coibir e erradicar a violência contra a mulher, está o acesso integral dessas mulheres em situação de violência à Justiça. Adequando-se a toda essa normativa internacional e à legislação nacional, a Lei Maria da Penha atribuiu à Defensoria Pública essa função de garantidora do acesso à Justiça às mulheres em situação de violência. Um pouco mais tarde, depois da Lei Maria da Penha, a nossa lei complementar que organiza a Defensoria Pública, dentre as nossas atribuições, dentre as nossas missões institucionais, estabeleceu lá a defesa da mulher em situação de violência.\r\n\r\nEntão, a nossa legislação pátria, através da Lei Maria da Penha, garante que toda mulher em situação de violência seja acompanhada por advogado ou defensor público, e em seguida estabelece que toda mulher deve ter acesso aos serviços da Defensoria Pública.\r\n\r\nAí a gente entra - eu vou falar um pouco do feminicídio - com toda essa legislação que a gente tem, que é uma legislação que é a Lei Maria da Penha e toda a normatização internacional, mas a gente ainda vê um aumento dos índices do feminicídio no Brasil, não só aqui no Rio de Janeiro, mas, do final do ano para cá, a gente percebeu um aumento em todo território brasileiro.\r\n\r\nO que mais nos choca é que o feminicídio é um crime evitável. E por que a Lei Maria da Penha, que é uma legislação complexa, que trata a questão conforme ela deve ser tratada, de uma forma multidisciplinar, por que ela não está sendo capaz de impedir que as mulheres sejam vítimas dessa forma extrema da violência que é o feminicídio. Eu preciso falar das formas de feminicídio e vou me ater um pouco mais ao feminicídio íntimo, que é aquele que envolve a violência doméstica, que é onde nós temos uma atuação mais contundente, através dessa atribuição que a Lei Maria da Penha nos conferiu.\r\n\r\nA nossa atuação é um pouco diferente da atuação do Ministério Público, em que pese a população em geral confunda um pouco essa forma de atuação, não consegue entender porque existe um órgão da Defensoria Pública para atendimento à vítima se já existe o Ministério Público funcionando nesses processos.\r\n\r\nA Dra. Lúcia Heloisa vai falar mais dessa atuação do Ministério Público, não vou falar muito sobre isso, não vou falar nada sobre isso, mas eu preciso voltar à Lei Maria da Penha quando a gente vai falar de violência contra a mulher. Como eu já disse antes é uma legislação complexa que tem três características fundamentais: uma característica preventiva, ao elencar um rol de políticas públicas e assistenciais para prevenir essa forma de violência, são medidas de caráter extrajudicial; tem uma outra característica protetiva, quando prevê a aplicação das medidas cautelares, que impõem limitações ao agressor e garantem direitos às vítimas; e uma característica punitiva, que são as mais conhecidas pela população, e aí tem mais a ver com a atuação fim do Ministério Público.\r\n\r\nA Defensoria Pública vai trabalhar, essencialmente, com essas características preventiva e protetiva. A gente também pode atuar nas ações penais, mas como eu já disse, a característica dessa nossa atuação é completamente distinta do que norteia a atuação do Ministério Público. A Lei Maria da Penha consagra essa nossa atuação em rede, e ela envolve uma integração operacional entre os atores do sistema de Justiça, da Segurança Pública, da Saúde, da Educação, Assistência Social, Trabalho. E nós todos temos que trabalhar de forma articulada para prevenir a violência contra a mulher.\r\n\r\nAqui a gente já encontra uma primeira questão na dificuldade de articulação desses serviços, dessa rede de enfrentamento que, durante muito tempo, funcionou, teve mais força nessa atuação articulada. Essa articulação vem sendo enfraquecida ao longo do tempo. Aqui, eu estou na Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher desde o ano passado, a minha experiência na violência doméstica como Defensora Pública titular do juizado da Comarca de São Gonçalo, onde a gente conseguia implementar uma atuação em rede. Essa atuação mais ampla, acredito que a Dra. Lúcia tenha uma experiência maior porque ela já está há mais tempo atuando na Coordenação no Ministério Público e tem acompanhado a rede capital, que foi muito forte, muito atuante, aqui, no Rio de Janeiro. Quando a gente tem uma rede estadual forte, funcionando de forma ampla, isso se replica para os diversos municípios. Então, é muito importante que essa rede aqui seja fortalecida para que a gente possa reivindicar o fortalecimento das redes municipais.\r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública tem também essa atuação extrajudicial, contribuindo para a implementação de algumas políticas públicas que são elencadas lá na Lei Maria da Penha especificamente no artigo 8º na promoção de estarmos atuando de forma integrada, na medida do possível, com a rede de enfrentamento. E nós ainda vimos promovendo algumas atividades tentando implementar outras formas de políticas para coibir essa forma de violência.\r\n\r\nNós vimos desenvolvendo projeto de educação e direitos, que é o curso de defensoras populares para que as mulheres se apropriem de seus direitos e saibam acessar os serviços que elas têm à disposição delas. É muito importante que a mulher conheça os seus direitos para poder acessar os seus direitos e até mesmo para saber identificar uma situação de violência que ela está vivenciando.\r\n\r\nNós sabemos que na complexidade da violência contra a mulher existem formas sutis de violência que muitas vezes a mulher não consegue se perceber naquela situação. E a partir do momento em que ela consegue identificar uma dessas formas de violência mais sutil, talvez ela consiga romper o ciclo de violência ao qual ela está submetida e assim evitar essa forma extrema de violência que é o feminicídio.\r\n\r\nA gente ainda procura promover uma interlocução com a sociedade civil para saber quais são as demandas da sociedade civil e poder contribuir na construção de políticas públicas.\r\n\r\nNa seara extrajudicial nós ainda fazemos encaminhamento das mulheres aos serviços existentes, solicitando a inclusão nos ser viços assistenciais, fazemos recomendações para a implementação de legislações de direitos previstos na legislação em vigor, principalmente na legislação estadual. Nós recentemente fizemos uma recomendação para a própria Defensoria Pública e também para a Secretaria de Direitos Humanos quando a nova Secretária assumiu, sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência nos contratos com as empresas prestadoras de serviço para o Estado, projeto de autoria da Deputada Martha Rocha. E nós sabemos que é muito importante fortalecer a independência econômica dessas mulheres.\r\n\r\nUm dos fatores que contribuem para que a mulher tenha dificuldade de deixar esse ciclo de violência é a dependência econômica associada à dependência emocional que essas mulheres têm de seus companheiros, maridos e namorados. Às vezes, pais, tios e seja lá qual for a relação íntima de afeto que envolva aquele determinado fato.\r\n\r\nNós sabemos que muitas vezes as mulheres não estão preparadas para realizar uma denúncia formal, levar aquela situação que ela está vivenciando à delegacia de polícia. São situações que envolvem os seus parceiros pais de seus filhos, e elas têm muita dificuldade de buscar o sistema de Justiça Criminal para solucionar as suas questões, para solucionar esse problema da violência que ela vivencia diariamente. Ela quer de qualquer forma buscar métodos, formas alternativas para se livrar dessa violência vivenciada.\r\n\r\nE aqui nós procuramos muito nos nossos atendimentos, ouvir essa mulher, fazer um atendimento específico e humanizado e procurar fortalecer a autonomia dessa mulher, fazer com que essa mulher manifeste a sua vontade de forma autônoma, livre de qualquer interferência, para que ela busque a forma que ela quer sair daquela situação de violência. Talvez num primeiro momento, ela não entenda que seja necessário realizar um registro de ocorrência e por isso nós não podemos condicionar para que ela faça requerimento das medidas protetivas que estão à disposição lá na Lei Maria da Penha, a realização de um registro de ocorrência. Nós podemos fazer o requerimento das medidas protetivas independentemente da existência de um registro de ocorrência.\r\n\r\nE nesse trabalho articulado com a rede, após esse primeiro atendimento, ela sendo encaminhada ao centro de referência, resgatando a sua autonomia, ela pode entender que quer sim realizar o registro de ocorrência e seguir adiante através do sistema das soluções apresentadas pelo sistema de Justiça Criminal.\r\n\r\nEntão, a Defensoria entende que a mulher não tem como única porta de entrada para acessar a sua proteção a Delegacia de Polícia. A gente sabe que muitas mulheres sequer podem buscar a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. Então, a gente não pode deixar essas mulheres que têm dificuldade de acessar uma Delegacia de Polícia sem uma resposta, sem uma proteção. Então, a gente pode fazer os requerimentos - e aqui já falando da nossa atribuição judicial - das medidas protetivas independentemente da existência de um registro de ocorrência.\r\n\r\nA Defensoria na nossa estrutura institucional tem como órgão de atuação: o nosso Núcleo Especializado, que é o NUDEM, já muito conhecido, que existe desde 1997. Ao longo desses anos vem sendo reformulado para se adequar às novas dinâmicas de violências contra a mulher. Hoje em dia, é um núcleo de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero abrangendo toda e qualquer forma de violência de gênero - não só a violência doméstica. É um órgão especializado que tem uma atuação paradigmática e que serve de referência para outros órgãos da Defensoria Pública.\r\n\r\nO NUDEM apesar de se situar aqui na Capital, aqui no Centro, na Rua do Ouvidor nº 90, tem uma atribuição para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente sabe, entende que nem todas as mulheres têm facilidade para se deslocar até o Centro do Rio para buscar esse atendimento. Então, a atribuição para atendimento é concorrente, isso significa que os núcleos de atuação de bairros ou de outras comarcas tenham atribuição também para realizar esse primeiro atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nA atuação precípua do nosso Núcleo Especializado é a orientação dessas mulheres em situação de violência. Então, a gente orienta, faz encaminhamentos e pode propor complementações a pedido de medidas protetivas que já foram requeridas em sede policial, ou propor as medidas protetivas quando a mulher ainda não buscou a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e outras demandas judiciais necessárias sejam elas de natureza cível, ou familiar.\r\n\r\nAlém dos nossos núcleos de atendimento também são realizados atendimento às mulheres junto ao juizado de Violência Doméstica e Familiar ou juizados especializados. A gente tem órgãos de atendimento específicos às mulheres. Alguns juizados - na sua grande maioria - já contam com dois órgãos da Defensoria Pública. Nós ainda temos três juizados em que existe um órgão único para atendimento às vítimas e aos autores dos fatos.\r\n\r\nA Defensoria vem buscando formas de solucionar essa questão entendendo a necessidade de criação de um órgão específico para atendimento à mulher, principalmente se tratando de uma legislação que traz uma política pública de proteção à mulher em situação de violência, mas a gente encontra entraves burocráticos aí com relação à criação de órgãos que superam a nossa vontade de implementar integralmente essa assistência, principalmente quando a gente encontra o Estado nesse regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEssa nossa atuação em favor das vítimas nos juizados não é incompatível com a nossa atuação natural em favor do réu. Durante muitos anos se reconheceu, se identificou a Defensoria como a instituição que faz a defesa dos réus em que pese o juizado de Violência Doméstica também seja um juizado, seja um órgão com competência criminal. A gente tem Defensoria que faz a defesa do réu. Eles não ficam indefesos. Tem a Defensoria que faz a assistência à vítima. Essa assistência à vítima está pautada nessa legislação tanto nacional quanto internacional, porque assegura a vítima de violência doméstica o acesso aos serviços da Defensoria Pública. São mulheres que pertencem, que estão passando por uma situação que as colocam em vulnerabilidade, então, elas estão no momento de vulnerabilidade. Isso garante a atuação da Defensoria Pública visando à garantia da reparação do dano, à garantia da verdade e da memória evitando uma revitimização dessas mulheres.\r\n\r\nA gente também acompanha essa mulher em todos os atos do processo, principalmente nas audiências, quando essa mulher está em uma situação de maior fragilidade, em que ela tem que se deparar com seu agressor quando ela está ali nessa audiência. E a gente atua no sistema de Justiça, a gente sabe que é um formato que inibe as pessoas. É um pouco parecido com o formato que a gente tem aqui dessa mesa. A mulher se apresenta perante as autoridades e ela tem dificuldades de acessar tranquilamente esse espaço. Para que ela se sinta mais confortável e para que ela se sinta mais acolhida nesse espaço, que para ela não é nada acolhedor, é muito importante a presença, de preferência, de uma defensora pública, podendo ser um defensor público, prestando assistência durante a audiência. Nem sempre buscando a condenação daquele agressor, mas principalmente orientando essa mulher e evitando que sejam reproduzidos estereótipos de gênero contra essa mulher, evitando que ela seja colocada no papel... sejam invertidos os papéis, que ela deixe de vítima, mas passe a ser a causadora, culpabilizada pela violência da qual ela é vítima.\r\n\r\nQuando a gente tem esse formato implementado integralmente, essas mulheres estão mais encorajadas a romper o ciclo de violência, a seguir com esses processos que ela iniciou, seja a partir de um registro de ocorrência, seja a partir de um primeiro atendimento na Defensoria Pública, ou através do seu advogado que postula as medidas protetivas de urgência. Quando ela se sente acolhida e tem a resposta esperada pelo sistema de Justiça, ela consegue, de fato, romper com o ciclo de violência ao qual ela está submetida.\r\n\r\nCom toda essa sistemática protetiva, por que tantas mulheres ainda são vítimas de feminicídio? Essa é uma indagação para a qual eu acho que esta Comissão busca encontrar respostas, e vai também atender ao anseio da sociedade civil. A gente vem percebendo um aumento significativo dessa forma de violência mais extrema.\r\n\r\nOnde nós, instituições e serviços que integramos essa rede de proteção à mulher, estamos falhando? Aí nós todos precisamos fazer essa reflexão. Eu posso afirmar aqui que, na nossa experiência de atendimento à mulher, a gente vem percebendo um descrédito dessas mulheres com o sistema de Justiça não tendo as respostas adequadas para garantir a sua segurança. Elas precisam de uma resposta rápida, elas precisam de uma resposta adequada.\r\n\r\nQuando ela não obtém essa resposta rápida e adequada, ela acaba buscando outras formas extrajudiciais de resguardar sua integridade física e psicológica, muitas vezes abrindo mão de direitos que ela tem, trazendo prejuízos tanto na sua convivência social, na sua vida econômica, mas elas acabam optando por abrir mão de determinados direitos para se afastar daquela situação de violência. Ou, então, quando elas não têm outras alternativas, elas não conseguem abrir mão do mínimo; quando a dependência econômica é muito grande, a dependência emocional é muito grande desse sujeito que é seu agressor, essas mulheres, apesar de já terem buscado o sistema de Justiça, já terem deferidas em seu favor as medidas protetivas de urgência, elas acabam retornando àquela situação de violência à qual elas eram submetidas.\r\n\r\nAqui eu quero destacar a importância do fortalecimento dos centros de referência. Porque não adianta nós, do sistema de Justiça, fazermos o nosso trabalho; a delegacia de polícia realizar o atendimento, registrar a ocorrência, encaminhar pedidos de medidas protetivas; a Defensoria Pública atender; o Ministério Público oferecer denúncia, se manifestar também nas medidas protetivas, porque se essa mulher não tiver um atendimento psicossocial, ela não vai ter forças para enfrentar toda essa situação que lhe é posta. E, principalmente, as medidas assistenciais que são necessárias para que ela consiga deixar esse relacionamento.\r\n\r\nVou ter que correr, aqui, que meu tempo já está acabando, porque quero falar também - isso indica que há uma necessidade de uma capacitação permanente de todos nós e do fortalecimento dos Centros de Referência.\r\n\r\nQuando eu falo da capacitação permanente, eu falo aqui das medidas protetivas que podem ser aplicadas de forma ampla. A Defensoria Pública realizou um estudo, uma pesquisa sobre quais são as medidas protetivas que são mais deferidas. Embora a Lei Maria da Penha nos dê a oportunidade de fazer todos os pedidos e medidas que existem no nosso ordenamento jurídico, que são necessárias para a proteção dessa mulher, a gente percebe que as medidas protetivas são sempre as mesmas, aquelas de afastamento do lar e distanciamento.\r\n\r\nUma outra questão seria a implementação da hibridez, do funcionamento do juizado de forma híbrida, tendo competência tanto para as ações cíveis quanto para as ações criminais.\r\n\r\nE aí, ações cíveis, eu falo não só as referentes às medidas protetivas, mas aquelas ações de natureza de Família, que são urgentes que se resolvam para que a mulher consiga sair dessa situação de violência. E através dessa pesquisa, percebemos que quando são indeferidas medidas protetivas de urgência, que poderiam definir uma guarda provisória ou alimentos provisórios em favor daquela mulher naquele momento emergencial em que se encontra, muitas vezes essas medidas são indeferidas, sob argumento de que devem ser postuladas no juízo competente.\r\n\r\nIsso faz com que essas mulheres busquem outros serviços, busquem outros locais de atendimento da Defensoria Pública, contem novamente a sua história, produzindo revitimização - cada vez que ela conta é um fator de sofrimento para essa mulher - e ela tem que promover uma nova demanda, levando até quatro meses para obter esse provimento judicial.\r\n\r\nE, por fim, quero falar que a Defensoria Pública também atua nos plenários dos Tribunal do Júri, e aqui não temos um órgão específico, mas podemos solicitar designações especiais quando essa mulher busca, essa mulher que é sobrevivente do feminicídio tentado, ou seus familiares buscam a Defensoria Pública. Podemos fazer requerimento de medida protetiva para essas mulheres, podemos fazer requerimento de medidas protetivas para seus familiares. E quando se tratar do feminicídio não íntimo, aquele que ocorre em razão do menosprezo e discriminação contra a mulher, a Defensoria Pública também vem atuando em favor dessas mulheres.\r\n\r\nQuando o NUDEM tem uma atribuição para atuar em todos os casos de violência de gênero, podemos postular medidas cautelares quando a mulher está se percebendo numa situação de violência e pode prevenir que ela venha a ser vítima do crime mais grave, que é o feminicídio. Houve um caso recente, que foi até encaminhado pela Deputada Renata, da moça que trabalhava na lanchonete e foi agredida por um policial. Foram postuladas medidas cautelares junto à Vara Criminal para essa mulher, para que ela seja protegida quando esse sujeito for posto em liberdade. E também nesses casos, a gente pode atuar em plenário no Tribunal do juri.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nJá vou abrir para as Sras. Deputadas para as suas indagações.\r\n\r\nQuero registrar que já estão conosco a Deputada Zeidan, nossa relatora, a Deputada Mônica Francisco, vice-presidente, o Deputado Chicão Bulhões, a Deputada Rosane Felix. E queria muito agradecer a presença da professora Klarissa Platero, do Departamento de Segurança Pública da UFF, acompanhada das alunas Vanízia Drumond, Tainá Bastos, Paula Carvalho e de Sônia ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... Latgé.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n... Latgé, da União Brasileira de Mulheres.\r\n\r\nEu queria fazer uma indagação, Dra. Flávia. Primeiro, agradecer a sua manifestação e dizer que concordo plenamente quando a senhora fala da fragilidade da rede de proteção. Embora a minha origem seja a Polícia Civil, eu sempre destaco aqui e vejo aqui a nossa queridíssima ex-presidente Adriana Mota e sempre destaco aqui, Presidente, ex-presidente CEDIM, a importância dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher dos centros de referência. E uma grande discussão que sempre se travou, era conseguir entender que a boa atuação do centro de referência, ela conjuga com o atendimento mais amplo da Delegacia de Mulheres. E sempre tem essa discussão de que a mulher foi ao centro e foi encaminhada à Delegacia, e na Delegacia não foi feito o registro.\r\n\r\nHoje, ao ler o jornal, confesso que fiquei assustada, porque nós temos, Deputada Rosane Felix, uma notícia de uma mulher que conheceu na internet um homem que estava preso, ele alegou que estava preso porque matou o estuprador da sua irmã, quando, na verdade, esse homem estava preso por feminicídio. Ele entrou em livramento condicional, e na madrugada de ontem para hoje, na madrugada de hoje, ele matou a sua companheira. E só foi possível descobrir a morte dessa mulher, em Caxias - e aí eu acho importante, quando a Deputada Renata diz que as audiências públicas têm que ser conjugadas pelo número de registros - só foi possível, Deputada Zeidan Lula, porque ela conseguiu emprego numa loja, através de um amigo do irmão, e esse amigo liga para o irmão e disse: olha, hoje é o segundo dia de trabalho e ela não compareceu ao trabalho. Alguma coisa aconteceu, porque não é lógico que essa mulher no segundo dia de um trabalho que ela tanto desejava ela não compareceu. E aí, o irmão liga para a vizinha, a vizinha disse que estava tudo fechado, ele autoriza que entre na casa, e foi encontrada a mulher já morta com vestígios de estrangulamento, e o autor foi preso hoje, aqui, no início da manhã, na Lapa, porque a vizinhança viu, dois ou três vizinhos o viram saindo da casa, então, identificaram ele como autor do delito. Sendo certo que ele saiu e cumprimentou bom-dia para todos os vizinhos.\r\n\r\nA minha indagação a Senhora, como fruto da sua experiência, é muito na fala do que a Senhora disse. Eu consigo entender que cabe à Defensoria acolher e dar a melhor proposta jurídica a essa mulher. Mas a minha pergunta é, cada vez que a Defensoria ingressa junto ao Poder Judiciário para a concessão de uma medida protetiva, por exemplo, de afastamento do lar, entendendo que naquele momento a mulher não está preparada para fazer o registro ou não deseja fazer o registro, a minha preocupação é: considerando que no caso de lesão corporal, não há a necessidade de que a vítima, propriamente, faça o registro, será que não seria pertinente ainda que respeitando a decisão da mulher de não fazer o registro, será que não seria pertinente a Defensoria oficiar à Polícia Civil pedindo o registro de ocorrência?\r\n\r\nO que eu quero dizer é o seguinte: eu consigo entender que a mulher precisa estar assenhorada dos seus direitos para fazer o registro. Eu consigo respeitar a mulher que não deseja fazer o registro, mas aí eu quero falar olhando para as causas de enfrentamento do feminicídio, será que a obrigatoriedade do registro de lesão corporal, já que é pacífico no Supremo Tribunal Federal, que é uma ação pública e não uma ação necessitando da representação da vítima, será que não seria oportuno? Porque no feminicídio ninguém acorda com desejo de matar ninguém. O feminicídio ele é resultado de uma cadeia causal de violência que não foi interrompida. Então, a minha pergunta, até já me estendi demais, a minha pergunta seria essa.\r\n\r\nE aí indago, agora, à Relatora, se deseja fazer alguma pergunta e, em seguida a nossa Vice-presidente. E aí a gente faz um bloco de três e a Senhora responde.\r\n\r\nA SRA - A primeira pergunta seria em relação à Nova Iguaçu. É uma pergunta que eu já tinha elaborado com a Adriana. Tenho conversado com as mulheres lá. Não tem a ver com o contexto da sua fala, mas a gente tem o CIAM, e eu sei que a Defensoria Pública tem trabalhado ostensivamente ali para que a gente retorne e volte com funcionamento. E o CIAM ali está sendo ocupado pelo governo municipal, pela Secretaria de Cultura. Tem problemas ali no funcionamento da Casa. Então, gostaria de obter informações para que a CPI aqui possa contribuir para o retorno do CIAM, tão importante na Baixada Fluminense. Por acaso, sou de Nova Iguaçu e conheço bem a realidade das mulheres lá.\r\n\r\nA outra, em relação à sua fala, é sobre as medidas protetivas de urgência que, no geral, são indeferidas. Eu gostaria de entender isso melhor. Não sou da área jurídica - a delegada Martha entende melhor isso -, mas, por que são indeferidas e que instrumentos essa mulher busca, que leva tanto tempo? Quais as principais causas para o indeferimento dessas medidas protetivas, que são de urgência? Seriam essas duas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Deputada Martha Rocha, nossa presidenta. Pedir desculpas pelo atraso, mas estava numa reunião desde cedo com mulheres também, mulheres trabalhadoras. São muitos desmontes e muitas lutas, muitas frentes para nós.\r\n\r\nPrimeiro, agradecer a presença da Dra. Flávia, também a presença da Dra. Lúcia, e marcar a presença também da Paola Carvalho, pesquisadora, que produziu um trabalho sobre a execução, o feminicídio político de Marielle Franco, relacionado à questão das UPPs também.\r\n\r\nEntão, agradecer às demais pesquisadoras e marcar a importância da presença do movimento social, do movimento de mulheres, da sociedade civil; marcar a necessidade desta CPI, de ouvir a sociedade civil, ouvir as representações de mulheres, as organizações de mulheres. É importante que nós ouçamos as técnicas, as defensoras, as representações institucionais, mas é fundamental a oitiva dessas representações. Então, deixo aqui, marcando o início da minha fala nesse sentido.\r\n\r\nTambém marcar, já mencionado pela Deputada Martha Rocha, esse caso gravíssimo que chega para nós. E na vigência dessa CPI diversos casos vêm nos causando tristeza, indignação, porque, de fato, são diversas recorrências que vão produzir esses resultados dramáticos no assenso da morte das mulheres no Estado do Rio de Janeiro e neste país. Discursos misóginos, discurso de ódio, uma banalização da vida e principalmente uma banalização da vida das mulheres. Isso é um drama desse tempo histórico, no qual estamos inseridos. E isso também é uma causa que não se pode suprimir desse contexto.\r\n\r\nEntão, lembrar que a gente vai falando mulheres, mulheres, mulheres, mas a gente precisa nomear, recortar quem são essas mulheres. Cristiane Marins, mulher negra, periférica, de Duque de Caxias. Então, isso precisa estar marcado. São essas mulheres as que mais morrem; são essas mulheres que mais têm dificuldade em chegar, justamente pela dinâmica fria das instituições.\r\n\r\nMas a minha pergunta para as doutoras, principalmente para a Dra. Flávia, é: sabendo das dificuldades que as mulheres desses locais localizados nas favelas e periferias do Estado têm para primeiro, acessar os equipamentos públicos, especificamente a Defensoria, quais são as medidas, quais são as ações e quais são os dados que a Defensoria tem em relação a essas mulheres, com esse recorte de localização social, geográfica e recorte racial?\r\n\r\nUma segunda pergunta é sobre a estrutura da Defensoria nos municípios. Bom, a gente sabe que, para além da dificuldade de chegar, para além da apropriação, do desejo de estar viva e de conseguir chegar até o equipamento para fazer a denúncia, seja numa DEAM, seja na própria Defensoria, saber qual a estrutura, espaço, pessoal? É suficiente para a demanda que tem chegado na Defensoria, nesses espaços, saindo da Capital, indo para o interior do Estado do Rio de Janeiro? E o que precisa melhorar? É importante que a gente evidencie isso também.\r\n\r\nUma terceira pergunta é para que a gente possa pensar no avanço dessas políticas públicas de proteção e de diminuição dos empecilhos que colocam cada vez mais em risco a vida das mulheres e produzem esse número vergonhoso que a gente tem vivido. Quais são as maiores dificuldades que vocês enfrentam no atendimento às mulheres? Acho que você falou um pouco, mas eu acho importante aprofundar para deixar registrado porque tem um recorte, uma nuance importante para nós.\r\n\r\nSeriam essas as perguntas.\r\n\r\nE associado, só para fechar, reforçar a fala da Zeidan em relação ao CIAM que atende os 13 municípios da Baixada. Importante a gente marcar o quanto o Fórum de Mulheres da Baixada, é importante a gente mobilizar as mulheres para estarem aqui, é importante fazer esse recorte dos equipamentos de acolhimento nesse processo integral de atendimento à mulher que começa nas Deams, que também estão sucateadas, vai para a Defensoria, mas que não tem um desdobramento e um porta de saída e gera o descrédito que a Dra. Flávia colocou aqui também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar de novo para a Deputada Zeidan, que tem mais uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Desculpe, eu nem saudei a todos, não dei um bom dia a todas vocês, mas é que eu cheguei hoje com um pouco de dor de cabeça e como a maioria de nós somos mulheres eu me sinto mais à vontade para inclusive dizer que não dormi bem, então...\r\n\r\nA minha principal pergunta eu esqueci de falar. Fruto de todo esse contexto que a gente vive hoje, são quatro anos de feminicídio reconhecido juridicamente neste país, eu tenho uma curiosidade de saber como a Defensoria Pública tem atuado na defesa desses criminosos. Quando o defensor vai à defesa de um feminicida, o que a Defensoria Pública tem feito para qualificar esse defensor, para orientar esse defensor para que não saia da ética dos direitos humanos, do recorte mesmo da defesa... do recorte de gênero da defesa dessa mulher que já está fragilizada e muitas vezes já foi assassinada.\r\n\r\nE em cima disso eu cito como exemplo um caso, um termo que um defensor usou num julgamento em 2015, da Amanda Bueno, em que ele disse que o homem estava possuído por um espírito mal. São os tipos de defesas absurdas que devem ocorrer em vários julgamentos. Então, eu gostaria de saber o que a Defensoria Pública tem feito em relação a esses defensores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Dra. Flávia vai responder e em seguida, Deputada Renata, Deputada Enfermeira Rejane já se inscreveram. Indago dos Srs. Deputados Rosane e Chicão se desejam também fazer alguma pergunta?\r\n\r\nEntão, Dra. Flávia para as suas respostas.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Vamos lá. Eu entendo, Deputada Martha, quando a senhora traz como exemplo esse triste episódio que a gente teve conhecimento hoje pela manhã. Surpreendeu-me muito o fato do sujeito já ter praticado um feminicídio anteriormente. E isso nos traz uma reflexão. Eu não consigo ser uma defensora pública abolicionista, principalmente em se tratando de violência contra a mulher eu acho que a gente não tem como deixar de punir casos de violência contra a mulher. Isso talvez no futuro, não sei se próximo, mas pode ser que a gente ainda alcance isso. Mas isso nos traz a seguinte reflexão: o sujeito foi condenado, foi preso e isso não foi o suficiente para que ele mudasse a sua forma de tratar as mulheres, de mudar a forma que ele pensava sobre as mulheres. Ele acreditava, ele acredita ainda, porque ele foi preso de novo pelo mesmo fato, que ele tem a propriedade, ele pode se apropriar dos corpos das mulheres e nós estamos aqui para servi-lo. Então, o que está sendo feito para mudar essa situação? A gente não pode pensar simplesmente em punir, mas para além de punir a gente tem que trabalhar também com esses homens.\r\n\r\nEu me preocupo, quando a gente fala de trabalhar os homens, de que o pouco serviço que nós temos para atendimento às mulheres seja deslocado para atendimento para realizar esse trabalho. Tem que ser criada uma outra estrutura que não cause prejuízo a toda essa estrutura já existente para atendimento às mulheres.\r\n\r\nE aqui eu louvo, salvo engano no Município de Maricá, a defensora pública, que é defensora dos réus que respondem por crimes de violência doméstica, ela me pediu algumas orientações e disse que foi procurada pelo município e que o município quer implementar um trabalho, não sei se um grupo reflexivo, para homens, para trabalhar esses agressores.\r\n\r\nEntão, isso é uma questão que a gente tem que pensar e tem que criar mecanismos para que seja implementado, sem prejudicar os serviços já existentes às mulheres. A gente não pode desfazer um serviço para atender outro serviço.\r\n\r\nQuando a deputada fala do crime de lesão corporal que já foi decidido que não precisa de representação, que é ação penal pública incondicionada. Não é o papel da Defensoria Pública. O papel da Defensoria Pública é fazer o atendimento e o acolhimento, e prestar o atendimento a essa mulher atendendo a sua vontade. Eu não posso atuar contrariando a vontade dessa mulher. Eu tenho que respeitar a vontade dessa mulher. Então, a vontade dessa mulher, ainda que eu perceba que ela não tem autonomia suficiente, que ela precisa ainda elaborar para poder de fato sair daquela situação de violência, me limita. Eu tenho que respeitar essa autonomia de vontade dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas a senhora poderia, por exemplo, encaminhar um ofício à polícia civil dizendo que compareceu a senhora fulana de tal, e que foi apresentado por medida protetiva?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Mas, a partir do momento que eu encaminho esse ofício, a autoridade policial vai registrar a ocorrência, porque está sendo noticiada a ela um fato que independe de representação, e vai instaurar um inquérito policial, que por enquanto não é isso o que essa mulher deseja. E a gente tem uma grande questão, que a Deputada Mônica trouxe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso só fazer mais uma pergunta?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É possível a senhora, então, diante dessa mulher que pediu a medida protetiva e que não quer fazer o registro de ocorrência, encaminhar essa mulher para um centro de referência?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Sim. É assim que a gente trabalha, deputada. Por isso eu reforço a importância do fortalecimento do centro de referência. Eu preciso que essa mulher tenha um atendimento psicossocial para que ela possa manifestar a sua vontade de forma completa, sem nenhuma influência; sem influência do medo, sem a minha influência. Essa mulher viveu sob o jugo daquele sujeito que fulminou a autonomia de vontade dela durante anos. Então, ela não pode chegar à Defensoria Pública e eu encontrar mais uma pessoa que vai substituir a sua vontade, que não vai atender a sua vontade. Ela tem que encontrar na Defensoria Pública um espaço de acolhimento, onde ela será ouvida e atendida de forma integral, ainda que eu acredite que aquilo que ela está me apresentando não seja o suficiente. O que eu vou fazer? Vou encaminhar para os serviços. Vou encaminhar eventualmente para um abrigamento, e aqui a gente tem uma outra questão da dificuldade que essas mulheres encontram para serem abrigadas, ou para permanecerem nos abrigos com os seus filhos. Elas não conseguem entender por que, se elas foram as vítimas, têm que ser afastadas do convívio social. Elas entendem isso como uma prisão, uma verdadeira prisão. Por isso, Deputada Martha, a gente não oficiaria.\r\n\r\nMuito me preocupa a questão dos serviços de saúde que vêm sendo informados que devem notificar compulsoriamente. A partir do momento que isso acontecer, eu acredito que essas mulheres vão deixar de buscar o serviço de saúde pública quando elas forem vítimas de uma violência, e até de uma violência grave. Porque elas realmente não querem, num primeiro momento, registar ocorrência. Então, se eu fizer isso também, se eu oficiar à delegacia de polícia e à autoridade policial para investigar, essa mulher vai deixar de buscar o serviço da Defensoria Pública. Então, por isso, que no meu ambiente, a mulher tem que se sentir acolhida e tem que saber que lá é uma porta de entrada para que ela acesse seus direitos. É fundamental o meu diálogo, o diálogo da Defensoria Pública com os centros de referência.\r\n\r\nE aqui eu vou dar como exemplo a minha atuação lá em São Gonçalo. Não a minha atuação, mas a atuação da Rede. Lá era uma comarca que a gente, de fato, conseguia atuar em Rede. O Ministério Público fazia reuniões mensais chamando todos nós, atores da Rede. A delegada de polícia titular na época era a Dra. Débora. Hoje em dia ela retornou para São Gonçalo. A gente tinha um diálogo permanente nos atendimentos, às vezes, ele mesma atendia e falava: “Olha, eu estou atendendo, mas ela está aqui falando para mim que ela não quer registar a ocorrência. Eu preciso...você pode fazer um atendimento inicial? ” Ela me encaminhava, eu fazia esse atendimento inicial e, após o esclarecimento, essa mulher retornava à delegacia de polícia e acabava registrando a ocorrência.\r\n\r\nEntão, a gente conseguia manter essa Rede funcionando. Os centros de referência também têm uma atuação muito forte na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nE a gente conseguia também atuar em Rede. Tanto encaminhavam mulheres para eu atender como, algumas vezes, eles falavam: “Não temos condições de levar, essa mulher está abrigada. Ela, hoje, está vindo ao centro para atendimento, a senhora pode vir aqui fazer um atendimento? ” Eu me deslocava e fazia o atendimento no próprio centro de referência, porque esse é o modelo que eu entendo que a Defensoria Pública deve adotar. Infelizmente, não é o formato que todos os meus colegas atuam, mas a gente procura, na medida do possível, trazer essa orientação do estreitamento com a Rede.\r\n\r\nCom relação ao CIAM-Nova Iguaçu, CIAM-Baixada. No final do...meados do ano passado, o Movimento de Mulheres da Baixada nos trouxe essa questão do CIAM-Baixada, que ele estava desativado e ocupado por uma organização ligada à cultura.\r\n\r\nE, na época, a Deputada Federal Jandira Feghali articulou com município uma reunião, e nós participamos dessa reunião onde o secretário de cultura do Município de Nova Iguaçu estava presente, a Deputada Jandira Feghali, a Defensoria Pública, o Movimento de Mulheres da Baixada, a Associação de Moradores dali do Bairro da Luz, onde se situa o CIAM-Baixada, os integrantes dessa organização da Rede. A princípio, são essas pessoas que eu me lembro. E nessa reunião, todos se manifestaram. Foi muito reforçada a importância do restabelecimento dos serviços do CIAM-Baixada, de forma integral como ele já funcionou um dia, não só para o atendimento às mulheres, mas como um centro de referência que capacita os profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nFoi um local de referência não só aqui para o Estado do Rio de Janeiro, mas eu, através de informações, eu não participei de toda essa história do CIAM-Baixada, mas, através das informações que me chegaram, era uma referência até aqui para a América Latina tendo recebido profissionais de outros países aqui da América Latina. E esse centro foi sendo sucateado em razão da ausência de investimentos para a sua manutenção.\r\n\r\nNessa reunião, a organização não governamental que ocupou o espaço se manifestou, informou que estava desenvolvendo um projeto ali, atendendo os moradores daquela região. Então, a associação de moradores era muito favorável à organização, a permanência da organização ali, porque em razão do fechamento do CIAM, aquele lu gar ficou muito abandonado e começou a trazer riscos, outros riscos para os moradores ali daquela região. E quando esse grupo assumiu o local, eles limparam o CIAM, eles fizeram um...eles criaram condições de desenvolver esse projeto lá.\r\n\r\nA Prefeitura de Nova Iguaçu, sensível à questão da organização e ciente da necessidade do reestabelecimento do CIAM-Baixada, se comprometeu a buscar um outro local para que essa organização fosse realocada e desse prosseguimento aos seus projetos, aos projetos que vinham sendo desenvolvidos.\r\n\r\nAo longo desse período, a Defensoria Pública participou com mais entusiasmo até de todas essas tratativas, porque a Coordenação da Mulher não tinha ciência, mas a Administração Geral da Defensoria Pública recebeu da Secretaria de Direitos Humanos a cessão desse prédio. Esse prédio foi cedido. Qual foi a surpresa da Coordenação da Mulher da Defensoria Pública ao saber que esse prédio havia sido cedido para a Defensoria Pública estabelecer ali os seus núcleos de primeiro atendimento?\r\n\r\nEm diálogo com a nossa administração superior, eu informei o que vinha acontecendo e o diálogo foi o seguinte: a Defensoria devolve para a Secretaria de Direitos Humanos o prédio, desde que seja reestabelecido o serviço do CIAM-Baixada integralmente. Se esse serviço não for reestabelecido, a Defensoria, por hora, não devolve o prédio para que ele não fique exposto a novas invasões, como já aconteceu no passado, colocando em risco toda aquela população que vive ao redor.\r\n\r\nE a ideia, a proposta que a Defensoria fez, foi de um uso compartilhado daquele espaço, porque aquele prédio é muito grande, então, não seria para a Defensoria Pública; ela não utilizaria todo o espaço. Seriam implantados ali: o Núcleo de Primeiro Atendimentos, Núcleos Cíveis e de Família de Primeiro Atendimento.\r\n\r\nEntão, nessa lógica de serviços e rede de atendimento à mulher, a gente entendeu que a Defensoria estando presente com seus núcleos de primeiro atendimento, ela também integraria esses serviços do CIAM-Baixada.\r\n\r\nEntão, a mulher que fosse atendida no centro de referência seria atendida diretamente no núcleo da Defensoria que já estaria ali dentro do prédio do CIAM-Baixada. E a mulher que fosse atendida na Defensoria já seria imediatamente encaminhada para o serviço do CIAM-Baixada. E essa proposta foi bem aceita pelo Movimento de Mulheres da Baixada.\r\n\r\nE, além disso tudo, quando houve uma conversa com o, então, Secretário de Direitos Humanos do governo anterior, ele foi bem claro ao dizer que ele receberia o prédio, mas não teria condições de fazer a reforma do prédio para o reestabelecimento do CIAM-Baixada. E que se a Defensoria Pública tivesse condições de reformar o prédio, seria melhor que a Defensoria realizasse esse serviço.\r\n\r\nEntão, o que ficou ajustado, numa reunião com a Secretaria de Direitos Humanos na época, atendendo ao que foi decidido, junto com o Fórum de Mulheres da Baixada, seria esse uso compartilhado. A Defensoria Pública assumiu as despesas com a reforma do prédio para o reestabelecimento integral do CIAM-Baixada, utilizando como um espaço reservado para os Núcleos de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública.\r\n\r\nAtualmente, a gente recebeu, nesse novo Governo, quando a Subsecretária de políticas para as mulheres assumiu a pasta, ela disponibilizou as plantas do imóvel para a Defensoria Pública, e a Defensoria agora está fazendo um trabalho, mapeando, o que que precisa ser feito para reformar o prédio e implementar.\r\n\r\nCom relação à retirada da ONG, que seja realocada em outro espaço, ainda não houve uma resposta do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCom relação às medidas protetivas, eu vou recordar um pouco aqui, a Deputada perguntou por que são...\r\n\r\nA SRA. - Os principais indeferimentos e qual o caminho, a rota dessa mulher, para eu entender.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - É, vamos lá. Então. A Lei da Maria da Penha traz um rol de medidas protetivas no artigo 22, e esse rol não é um rol exaustivo, porque nesse próprio artigo traz um parágrafo dizendo que aquelas medidas ali elencadas não excluem a possibilidade de requerimentos de outras medidas previstas no nosso ordenamento jurídico. Então, a gente pode se socorrer, por exemplo, de alguma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não sei, agora não está me recorrendo nenhuma medida além daquelas elencadas. Mas aquelas elencadas ali, a gente tem a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar e algumas medidas proibitivas que são de contato, aproximação, frequentação de determinados lugares. Agora eu não estou me recordando de todas. Mas, além dessas, a gente ainda pode pedir alimentos provisórios e eventual suspensão de direito de visitação.\r\n\r\nEntão, quando a mulher tem filhos e ela decide romper aquele ciclo de violência, deixando aquele relacionamento abusivo, muitas vezes ela sai de casa na companhia de seus filhos. Na maioria das vezes ela depende economicamente daquele seu parceiro, e ela se vê sem alternativas. A gente pode encaminhar ela para abrigamento, mas, independente do encaminhamento ao abrigamento, a gente faz pedidos das medidas protetivas, essas de distanciamento, de alimentos provisórios, de uma guarda provisória, porque elas saem com aquelas crianças e é preciso que seja fixada essa guarda provisória para essa mulher, porque ela está na companhia de seus filhos. Mas muitas vezes só são apreciadas pelos juízes as medidas de proibição de contato, de afastamento do lar. E essas outras medidas que têm uma natureza familiar, uma natureza de direito de família, os juízes deixam de apreciar, entendendo que não é o juízo competente para tanto. Apear da Lei Maria da Penha ser expressa em nos falar em atribuir aos juizados a competência para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica.\r\n\r\nEntão, ela precisa de alimentos em razão da violência que ela sofreu. Ela precisa fixar a guarda de seus filhos em razão da violência que ela sofreu. É urgente que essa medida seja deferida no prazo de 48 horas. Aqui nessa pesquisa que eu disponibilizei, as senhoras vão poder ver que - as senhoras e o senhor, desculpa - vão poder ver que, ao indeferir e determinar que essas mulheres postulem essas medidas nas Varas de Família, essa mulher acaba buscando um núcleo de primeiro atendimento da Defensoria Pública. E lá ela conta a mesma história, essa demanda vai ser proposta numa Vara de Família, onde o caso não vai ser apreciado sob a perspectiva de gênero. Essa é uma perspectiva que a gente tem que ter e que nos juizados especializados e nós que atuamos nos juizados especializados, a gente tem sempre um olhar diferenciado. A gente tem que entender essa dinâmica diferenciada da violência doméstica.\r\n\r\nE muitas vezes até nas Varas de Família são designadas audiências de conciliação, o que é expressamente vedado pela Lei da Maria da Penha. Porque a gente sabe que se a mulher que está em situação de violência, ela não está numa posição de igualdade com seu agressor, e que vai ser, na outra parte na ação de direito de família, não vai ser visto como o agressor. Vai ser visto como réu, ou até mesmo ele propôs a ação. Mas não vai ser dado esse tratamento especializado, que é necessário. E é impossível que haja uma audiência de conciliação, porque essa situação de desigualdade nos impõe que não sejam designadas audiências de conciliação. Não há igualdade onde há uma relação permeada pela violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu só queria fazer uma observação. Nós temos que ouvir a Doutora Lúcia. Então, a gente tem que objetivar as nossas intervenções, porque senão a gente não consegue... Ainda temos quatro, três deputados inscritos para fazer pergunta. Senão a gente não consegue ouvir hoje a Dra Lúcia. Então, Deputada Zeidan, brevíssimo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Vou fazer as considerações. Brevíssimas, brevíssimas.\r\n\r\nEu fico aterrorizada com o funcionamento, por isso a minha pergunta diante dessa realidade, na questão do funcionamento jurídico. Então, é só para frisar bem que nós precisamos aqui com a CPI, Presidente, Deputada Martha Rocha, fazer uma reflexão e dar um indício final de que a Lei do Feminicídio precisa conter esse trâmite que priorize e defenda essa mulher vítima de violência. Ela não pode sair de uma Vara Criminal, ir para uma Vara de Família. Isso está errado. É só para dar essa ênfase de que a gente tem esse norte aqui no final dessa CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Flávia, eu vou pedir aos deputados que façam as suas indagações e aí vou lhe dar cinco minutos. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, agradecer aos esclarecimentos da Dra. Flávia. Inclusive é muito importante a gente saber as competências, né? Eu acho que essa CPI também traz essa importância até porque, quando construímos políticas públicas, a gente precisa empoderar essas mulheres, não no sentido superficial, que muitas vezes essa palavra é utilizada, mas de fato dar informações sobre como funciona. Então, já também trazer aqui à nossa Presidenta a importância de a gente ter a sociedade civil aqui nos debates conosco.\r\n\r\nEntão, trazer aqui, por exemplo, a Dona Ivanete, que é lá do CIAM baixada, trabalha com a gente, e temos um problema concreto, que é o fechamento dos centros de referência. Então, eu queria até indagá-la: como podemos fazer, não sei se uma ação civil pública ou algo que caiba para reabertura desses CIAMs e centros de referência no geral, porque são muito importantes.\r\n\r\nEu quero aqui também deixar registrada a minha satisfação de ver o NUDEM trabalhando da maneira que trabalha. Inclusive parabenizá-la, à senhora e à sua equipe, por isso porque nesses casos, por exemplo de debate de gênero, onde a gente tem, na nossa sociedade, a que mais mata a população trans... e quando a gente olha a expectativa de vida dessas mulheres trans é de 35 anos, e o trabalho do NUDEM nesse sentido também tem contribuído muito para que essas mulheres tenham ali os seus direitos resguardados, então é muito importante que a gente traga essa perspectiva também desse debate tão importante.\r\n\r\nAgora, eu quero pensar com a senhora. Qual o suporte técnico hoje que as Defensoras e os Defensores dispõem para essa atuação estratégica especializada? Porque, nesse contexto que a gente tem, as condições estruturais fazem completamente diferença para o trabalho de vocês. Então, é importante que a CPI também tenha essas informações. Há dois anos foi criada a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, que estabeleceu uma maior estrutura institucional, em defesa das mulheres. Ao fomentar essa integração dos órgãos, que a senhora inclusive trouxe aqui a informação de que ainda há uma dificuldade nessa articulação entre as instituições, mas a minha pergunta é: essa política institucional está sendo capaz de promover uma interiorização da política de defesa das mulheres nessa estrutura organizacional da Defensoria? Porque, afinal de contas, quando a gente tem aqui, por exemplo, uma CPI do Hospital da Mulher, em que revelamos ali a violência obstétrica e todo um processo ali de desvalorização do corpo dessa mulher, dos seus direitos reprodutivos, por exemplo, a gente é surpreendido porque as pessoas nos indagam por que a gente está indo para o interior, e não o contrário, de entender que a capital, na verdade, precisa expressar o que o interior tem de problemas concretos com relação à saúde dessa mulher. E aí esse número de feminicídios cada vez maior.\r\n\r\nE uma última pergunta é que eu gostaria muito de saber como a Defensoria atua nos casos de mulheres que porventura cometeram um homicídio porque, num processo arraigado de violência, ela teve ali um momento de legítima defesa, mas que muitas vezes a Justiça, nesse caráter extremamente estrutural patriarcal e machista, não reconhece essa legítima defesa dessa mulher que porventura se defendeu. Então, eu gostaria de saber também como a Defensoria trabalha nesse sentido. E agradeço de novo a sua presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Muito rapidamente, que eu também estou preocupada com o tempo já. Eu estou aqui com a CPI do ano passado. 2015, desculpe, foi uma CPI muito importante, onde a gente teve oportunidade de saber sobre o atendimento que é feito pela Defensoria. No entanto, tanto daquela vez quanto agora que a gente também está escutando, eu fico muito preocupada em relação a dados concretos. É importante que nós tivéssemos uma estatística do que é esse mapa da Defensoria no Rio de Janeiro. Onde a Defensoria realmente atende? É só no NUDEM? É só ali na rua do Ouvidor? Quem são as pessoas que atendem no NUDEM? Quem são esses advogados? Onde estão? Tem mais na Baixada? Tem mais atendimento na Região dos Lagos? O que é esse mapão para a gente?\r\n\r\nPorque trazer a importância da Defensoria, a questão da violência, o aumento da violência, isso tudo é importante obviamente. Mas, para que a gente possa atuar em conjunto, para que a gente possa trabalhar com Orçamento do Estado ou para que as nossas idas ao Governador, ao Secretário tenham uma efetividade, é necessário que a gente tenha conhecimento da onde está, quantos atendimentos são feitos. Quantos atendimentos são feitos? Qual o resultado desses acompanhamentos? Porque nós estamos vendo aqui um documento onde está trazendo um universo grande de processos, 5.088, depois ele baixa para 3 mil, depois ele baixa para mil e depois efetivamente se construiu um trabalho em cima de duzentos e poucos prontuários. Prontuários não, não chama de prontuários. Então, é uma coisa ínfima para a gente saber realmente o que está acontecendo. Quantas mulheres procuraram? Quantas desistiram do atendimento? Há algum registro de coação na Promotoria ou não, ali no dia a dia que vocês levam as mulheres? Como está o serviço de comunicação com a sociedade?\r\n\r\nComo é que a sociedade sabe, toma conhecimento? Uma mulher que foi agredida. Então, ok, vamos pegar esse exemplo de hoje, a mulher foi agredida. Ela tem conhecimento de que a Defensoria está ali, onde que ela busca? Como é feito isso? Ou infelizmente não está sendo feito, não tem recurso para isso?\r\n\r\nEnfim, essas são algumas questões. Em paralelo, eu queria algumas respostas sobre o documento em si. No ano de 2015, se falou na questão do Plano Plurianual do NUDEM. Tem como nós termos esse instrumento para que a gente possa acompanhar? Se falou também da questão da Ouvidoria. A Ouvidora está funcionando? Não está? Qual é esse quantitativo de pessoas que buscam a Ouvidoria? Teve algum problema? Não teve? Essa Ouvidoria, onde ela funciona? Em todo o Estado ou ela é centralizada?\r\n\r\nFalou-se também que o NUDEM iniciou projeto que é o Projeto Caminhar pelas Universidades e também o Projeto Caravana dos Direitos, no Alemão. Qual o desdobramento disso? Qual a efetividade desses dois projetos?\r\n\r\nE, por último, eu queria a sua opinião. Aí é uma opinião talvez até pessoal também, viu, Doutora Flávia? Sobre a Casa da Mulher Brasileira. Esse projeto não foi à frente. É um equipamento, ainda é um equipamento que se possa lutar no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, ou realmente é um equipamento que a gente tem que ter. Tiveram tantos problemas e a gente tem que abandonar ou não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - eu acho que eu vou aguardar, Sra. Presidente, a minha pergunta ao fim, para dar tempo também de a Dra. Lúcia fazer a exposição, já que será direcionada a ambos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Está bom.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito bom dia a todos, Sra. Presidente desta CPI, Deputada Martha Rocha, todas as minhas amigas deputadas, meu amigo Deputado Chicão Bulhões, e todas as nossas queridas convidadas: Dra. Lúcia e Dra. Flávia.\r\n\r\nQue bom! Estava entrando ali na sala e pensando: que bom seria se não precisássemos estar aqui discutindo um assunto tão estarrecedor, tão triste. Mas, infelizmente, é a nossa realidade. E eu sempre digo que o mínimo que precisamos, que as mulheres precisam, é do direito à vida, mas à vida sem violência.\r\n\r\nEntão, realmente é muito triste quando nós abrimos os jornais logo de manhã e nos deparamos com notícias tão estarrecedoras. Portanto, estamos aqui na luta, estamos aqui nessa CPI, precisando colher dados para que no final dela tenhamos resultados efetivos.\r\n\r\nA minha pergunta, Dra. Flávia Nascimento, é até dentro do assunto que a Rejane também falou, ainda falando sobre dados, é possível apresentar dados de quantas mulheres que possuem medidas protetivas são mortas?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer algumas ponderações antes de a Dra. Flávia responder. Primeiro, agradecer aqui a presença de Vani, de Projeto Presos Provisórios - Redes de Mães Contra a Violência do Estado. Agradecer a presença de Simone Paulo, do Sintuperj, da Uerj; agradecer a presença da dona Ivanete, que foi dito aqui, do Fórum de Mulheres da Baixada Fluminense; agradecer a presença de Jacqueline Teles, assessora da coordenação de mulheres da Defensoria Pública; e colocar em votação aqui o seguinte: eu conheço a fala da Dra. Lúcia e sei o quanto é importante ser ouvido aqui.\r\n\r\nNós já estamos ao meio-dia e, aí, eu indago - já consultei primeiro a Dra. Lúcia - eu indago dos Srs. Deputados se seria mais pertinente nós ouvirmos a Dra. Lúcia na próxima quarta-feira, sozinha. Ou se tentamos ouvir agora, após a Dra. Flávia, que tem aí uma quantidade infinita de questionamentos, para ouvi-la ou dar apenas cinco minutos para a Dra. Flávia e, em seguida, ouvirmos a Dra. Lúcia.\r\n\r\nEntão, queria ouvir aqui a posição dos nossos companheiros.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, V.Exa. falou que quarta-feira que vem estaria em Brasília.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, não... a questão aqui é outra questão que eu quero colocar: na próxima quarta-feira eu estarei na Cidade de Assunção, porque eu fui convidada para participar de um evento promovido pela CNBB, com assento na Confederação Latino-americana de Bispos da Igreja Católica, para falar sobre o papel do político na defesa dos direitos humanos. Então, não estarei aqui.\r\n\r\nE a minha proposta seria que houvesse audiência, presidida pela Deputada Mônica Francisco, com a participação de todas as Sras. e Srs. Deputados, para que não houvesse descontinuidade. A única coisa que eu quero ponderar, então acho que isso nem coloquei em votação, mas porque entendo que a presença de todas Deputados aqui, com a Deputada Mônica Francisco, nosso entendimento desde o primeiro momento que essa é uma Presidência compartilhada, eu acho que não causaria.\r\n\r\nA minha indagação aqui, então, seria: para a próxima semana, por conta da presença da Dra. Lúcia, que tem uma trajetória no Ministério Público, lembrando que o Ministério Público hoje tem uma coordenadoria, lembrando que o Ministério Público inclusive promoveu ações civis na questão dos.... A Dra. Lúcia tem um trabalho muito interessante em que ela fez uma análise, já que ela era coordenadora, uma análise do centro de referência.\r\n\r\nEntão o meu desejo aqui é que a gente possa ouvir plenamente o Ministério Público. Estou ponderando aqui para a gente não ficar aqui até 12h30, e de repente a Dr. Lúcia entra, fala dez minutos. Só nesse sentido.\r\n\r\nEntão eu queria ouvir aqui os Srs. Deputados. Aí a gente agradece, pede mil desculpas e aguarda a Dr. Lúcia na semana que vem. Antes de fazer essa proposta, consultei a Dra. Lúcia, então eu queria ouvir como se posicionam os Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - De acordo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. - Totalmente de acordo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De acordo.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então eu vou levantar e agradecer aqui a presença da Dra. Lúcia, pedir mil desculpas. Mas acho que a sua fala é tão fundamental nesta CPI que a gente não pode ouvi-la com tempo corrido, para que a senhora possa... E a Dra. Flávia também vai responder todas essas perguntas e nós vamos poder fazer.\r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Agradeço muito a deferência, Deputada Martha Rocha. E a gente está aqui justamente com esse objetivo de colaborar com os trabalhos de vocês, porque a nossa missão - penso - é que todas as mulheres possam ser assistidas e que muitas mulheres possam sair realmente de um ciclo de violência de uma relação abusiva da forma mais segura possível.\r\n\r\nEntão eu estou aqui à inteira disposição desta Comissão para prestar os esclarecimentos que foram necessários.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu que agradeço.\r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - E aproveito para, se não for inoportuno, pedir licença para me retirar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, com certeza.\r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - E assumindo o compromisso de, na próxima quarta-feira, estar aqui presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quarta-feira às 10h estaremos aqui.\r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Às 10h da manhã?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 10h da manhã.\r\n\r\nA SR. LÚCIA ILOÍZIO BARRO BASTOS - Está ok. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Chicão Bulhões, que com certeza quer fazer uma indagação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom, vou aproveitar então e registrar as minhas duas perguntas rápidas e objetivas. Duas perguntas, Doutora. Em relação à sua prática profissional, se a senhora sente, no dia a dia, diferenças de julgamento ou qualquer coisa do tipo em relação a juízes homens ou juízas mulheres em relação ao tema. Se isso faz diferença no dia a dia, é claro, falando de forma generalizada, obviamente com as suas devidas exceções sempre resguardadas.\r\n\r\nE a segunda pergunta: em relação ao texto da Lei, da própria Lei Maria da Penha, especificamente ao caput do Art. 22, que ele, não minha opinião, restringe com as medidas protetivas somente a questão relacionada à violência doméstica e familiar. E a minha pergunta - talvez um pouco mais técnica - é se isso é sentido no dia a dia da Defensoria Pública como um problema para mulheres que são, por exemplo, perseguidas não necessariamente pelo seu companheiro, mas eventualmente por um homem, ou um agressor, ou quem quer que seja, que na verdade esteja obcecado, enfim, esteja objetificando aquela mulher.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Que não seja uma relação de afeto?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Que não tenha um relacionamento de afeto com aquela mulher. Seriam só essas duas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí, senhora Defensora, a senhora tem 20 minutos para responder todas essas perguntas, resgatando aqui que ficou sem responder a fala aqui da nossa Deputado Mônica Francisco a respeito do corte racial, a questão da qualificação do defensor, que disse lá que a mulher estava possuída por um espírito do mal.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Aquelas perguntas de que eu tentei escapar, não é? Pela falta de tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já pedindo aqui na esteira do que disse a Deputada Enfermeira Rejane, a CPI pede a V.Exa. que encaminhe um relatório dos atendimentos. Observados aí - vamos considerar - dos últimos quatro anos. Vamos estabelecer esse relatório, como bem colocou a Deputada Enfermeira Rejane, a partir...\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - O relatório estatístico de atendimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estatístico de atendimento e, se possível, que eu quero fazer coro com ela - essa é uma questão que eu trago comigo - não querendo apontar onde falhou, não é isso; mas, quando a gente vê, e eu quero dizer aqui que eu recebi um WhatsApp do Comandante do 5° Batalhão, Coronel Luciano, me dando a notícia exatamente de que já está preso, foi preso por uma guarnição do 5° Batalhão, o autor desse feminicídio que ocorreu. (Palmas).\r\n\r\nE a gente vai até, com anuência aqui dos Srs. Deputados, oficiar o Comando Geral da Polícia Militar para dizer também da importância dessa prisão ter sido feita.\r\n\r\nEntão eu fico sempre pensando, assim, onde é que houve a lacuna. Aquela pergunta feita pela Deputada Enfermeira Rejane: houve a medida protetiva? E apesar da medida protetiva houve um feminicídio, houve uma nova agressão.\r\n\r\nEntão, Dra. Flávia.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Então vamos lá. Eu vou aproveitar quando a Deputada Mônica Francisco perguntou sobre a estrutura da Defensoria nos municípios. Vou tentar responder em conjunto com as condições estruturais e interiorização através da coordenação.\r\n\r\nA Defensoria Pública está em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em todas as comarcas, há um órgão que tem atribuição para o atendimento à mulher em situação de violência. Aqui na capital a gente tem uma situação diferenciada, porque existe um núcleo especializado, que é o NUDEM. Já atendendo também à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO NUDEM tem a seguinte estrutura: é um Núcleo especializado, é um órgão de referência na Defensoria. Até de referência para todos os outros órgãos. Lá nós temos duas Defensoras Públicas titulares, uma Defensora Pública coordenadora, uma equipe técnica com psicóloga e assistente social, um auxiliar administrativo, uma recepcionista, um porteiro e um auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nLá existe todo um fluxo de atendimento, que só existe no NUDEM, que é um núcleo de atendimento especializado. Como eu disse, do mesmo jeito que a mulher não tem condições de ir à delegacia, às vezes ela não consegue ser atendida por nós, Defensoras Públicas.\r\n\r\nE a gente tem uma equipe técnica que faz esse primeiro atendimento, o que facilita muito a nossa atuação. Então no NUDEM existe um mundo dos sonhos. Existe uma demanda de um NUDEM na Baixada. A Defensoria está sensível a isso, mas a Deputada também falou de planejamento plurianual, a gente enfrenta essas dificuldades para criar órgãos de atuação.\r\n\r\nCom relação à capital e à Região Metropolitana, a gente tem quatorze juizados especializados. Na maioria destes juizados especializados, existem dois órgãos da Defensoria Pública, o que significa que vai ter um defensor ou defensora para atendimento à vítima e outra para atendimento ao autor do fato. Então existem essas situações ideais em muitos juizados de violência doméstica.\r\n\r\nNos juizados onde existe um órgão só, vai ser atendido, infelizmente, quem chegar primeiro, ou o agressor ou a vítima. A gente não pode se distanciar também, Deputada Mônica Francisco, porque a gente tem atribuição natural da defesa criminal. E o juizado da Violência Doméstica é também uma Vara Criminal, tem uma competência criminal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... homem ou mulher, né?\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Então, são duas vulnerabilidades que, no meu entendimento pessoal, tratando-se de uma legislação afirmativa que cria uma política pública com o objetivo de erradicar a violência contra a mulher, de se adequar a uma imposição dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil é signatário, na Defensoria Pública, esse único órgão existente deveria ser para o atendimento exclusivo da vítima.\r\n\r\nPorque faz parte de toda a sistemática a lógica da Lei Maria da Penha de facilitar o acesso à Justiça à mulher que está na situação de violência. Mas a gente tem que pensar que os nossos colegas estão condicionados à essa atuação criminal. Então, o que acontece: a mulher não fica sem atendimento. Ela vai ser atendida pelo Defensor Público tabelar. A gente tem essa figura do Defensor Público Tabelar. É o Defensor de outro órgão da Defensoria Pública, dependendo da comarca, pode ser da Vara de Família, pode ser de uma Vara Criminal, que vai realizar esse atendimento à essa mulher. Prestar as orientações, acompanhar em audiência. Então, em todo o Estado do Rio de Janeiro existem órgãos da Defensoria Pública para esse atendimento.\r\n\r\nNo trabalho de interiorização através da coordenação, num primeiro momento, o que a gente fez: a gente mapeou esses órgãos em todo o Estado do Rio de Janeiro, imprimiu esses mapas por regiões e encaminhou aos serviços municipais de cada comarca. Então, todo Centro de Referência de Atendimento à Mulher, quando não há Centro de Referência, é CRAS, ou é CREAS, o que tiver de centro de atendimento, a gente encaminhou este mapa. E para as delegacias, sejam DEAMs ou Delegacias Distritais daquela determinada região. Para quê? Para, se a mulher em primeiro lugar buscou o centro de atendimento, precisa do atendimento da Defensoria Pública, aquele que fez o atendimento vai no mapa e vai identificar. “Ah, é a comarca de Itaperuna. Então, na comarca de Itaperuna, existe juizado de Violência Doméstica, mas só há um órgão. Está me dizendo que este órgão atende o autor do fato”. Então está definido exatamente o órgão para o qual esta mulher tem que ser encaminhada para atendimento da Defensoria Pública,\r\n\r\nAlém desse mapa ter sido distribuído fisicamente, ele é acessado no site da Defensoria Pública. A gente abre a página inicial da Defensoria Pública, desce a página e lá embaixo tem: NUDEM. Clicando ali, você acessa esses mapas. Então qualquer pessoa tem acesso aos órgãos de atendimento à mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aumentou o número de atendimento a partir dessa articulação?\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Ainda não sei informar, Deputada. Mas é uma boa indagação. Eu já vou pular um pouco para as questões das estatísticas. Todo Defensor Público que faz atendimento a qualquer órgão da Defensoria Pública, encaminha relatórios mensais estatísticos à Corregedoria da Defensoria Pública. Então eu não faço esse acompanhamento. A nossa Corregedoria recebe esses relatórios e tem esses dados estatísticos.\r\n\r\nEu agora vou tentar acessar para encaminhar um relatório para a Deputada. E com esse pedido sobre os últimos quatro anos, a gente pode tentar mapear se houve aumento ou não.\r\n\r\nA gente distribuiu esses mapas no ano passado. E esse ano a gente retornou mensagens e contatos com os serviços para saber como está sendo feito, se estão sendo realizados os encaminhamentos, se está havendo a recepção pela Defensoria Pública dessa mulher encaminhada.\r\n\r\nEu fiz críticas ao Poder Judiciário, e aqui eu espero que essas críticas sejam consideradas críticas construtivas, mas eu não vou eximir críticas à minha instituição também. E eu vou fazer críticas à minha instituição, que talvez seja uma crítica também direcionada a todos nós, todas as nossas instituições que atuam. A gente precisa de capacitação e sensibilização em gênero e raça. A gente precisa implementar isso. Essa é uma das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha. Então, se antes eu tenho juizados especializados, eu consigo essa atuação com essa perspectiva. No interior, não existem muitos juizados especializados, a gente tem em Campos e em Itaperuna. No interior, são Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher adjuntos ou a Varas Criminais ou a Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\nAli a gente tem a seguinte situação: os Defensores que são titulares, ou que estão designados para a Vara Criminal, a atribuição natural deles é atuar em favor dos réus nas ações penais. Então esses Defensores não atenderão às mulheres. Nós temos que buscar a Defensoria Pública Tabelar.\r\n\r\nE aí se perde a especialidade não só para nós, Defensores Públicos, mas acredito que também para o Ministério Público, para o próprio Magistrado que está lidando com todas aquelas questões que envolvem problemas de Segurança Pública. E a gente sabe que a violência contra a mulher não se encaixa nesses problemas rotineiros que nós enfrentamos com relação à Segurança Pública.\r\n\r\nEu gosto muito de falar que a violência contra a mulher mexe com todos nós do sistema de Justiça. Ela nos tira daquela caixinha. A gente é muito acostumado a trabalhar na Vara de Família, na Vara Criminal, na Vara Cível. O juizado da Violência Doméstica é um juizado que a gente tem que atuar de forma multidisciplinar e mantendo a interlocução com os demais atores do sistema de Justiça. Então, quando você tem outras atribuições, fica um pouco difícil de manter.\r\n\r\nMas eu posso aqui citar um caso que a gente tem uma experiência positiva, onde não existe um juizado Especializado, nenhum órgão especializado da Defensoria Pública, que é a comarca de Macaé. Na comarca de Macaé a gente tem uma Defensora Pública, que é do Núcleo de Primeiro Atendimento, que consegue fazer essa interlocução com toda a rede no atendimento à mulher. E em algumas outras comarcas a gente consegue isso.\r\n\r\nA gente tem que lembrar que não só o defensores dos órgãos vinculados ao Poder Judiciário têm atribuição para atender a mulher em situação de violência, mas voltando à pergunta da Deputada Enfermeira Rejane, quando a gente fala do NUDEM e da dificuldade de acessar o NUDEM, porque ele fica aqui na capital, a gente tem os núcleos de primeiro atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro e todos os núcleos de primeiro atendimento têm atribuição para realizar o atendimento às mulheres em situação de violência e promover essa interlocução com a rede de atendimento. Isso acontece em alguns núcleos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só não tem como separar a estatística, ou teria?\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Não. Porque aí é uma estatística específica do atendimento. Foi boa a pergunta, Enfermeira Rejane. Talvez nas estatísticas também desses órgãos de interior e alguns municípios, algumas comarcas que não têm o juizado especializado, a gente não vai ter a estatística do atendimento à mulher em situação de violência, porque tem a estatística de todo atendimento realizado naquela Vara Criminal, ou quando a gente apresenta.\r\n\r\nFica uma proposta aí, que eu até posso levar à Corregedoria, da gente especificar, porque esse relatório é estatístico, a gente só aponta os números. Quando esse atendimento da Defensoria Pública tabelar, nós vamos botar apenas o quantitativo. Não vai dizer se foi um tabelamento de família, se foi um tabelamento de violência doméstica. Então, uma boa sugestão, que vai ser importante até para a gente fomentar essa política institucional aí na defesa.\r\n\r\nObrigada. Agradeço a indagação que trouxe essa reflexão.\r\n\r\nAs defesas dos réus nos casos de feminicídio: o homem estava possuído por espírito do mal. Isso é uma outra questão que a gente lida com aquela atuação natural na defesa criminal. Então, alguns colegas entendem que para garantir a defesa integral da pessoa que está respondendo a uma ação penal tem que se utilizar de todos os argumentos, todas as garantias e direitos constitucionais, que estão ali previstos em favor daquele sujeito e não conseguem entender, talvez por falta dessa capacitação e sensibilização quanto a questões de gênero, que está vai estar promovendo uma violação aos direitos humanos das mulheres. Então, a gente tem que confrontar duas situações de vulnerabilidade.\r\n\r\nE aí eu sugiro para a deputada, não sei se há interesse em juntar isso à CPI, a gente tem uma colega, que é defensora titular do Tribunal do Júri, ela atua na defesa de réus que praticam crimes de homicídio, feminicídio, ou de mulheres que praticam crimes de homicídios, e ela tem um texto muito interessante em que aborda os limites éticos da defesa nos Tribunais do Júri em casos de crime de feminicídio. Depois eu posso passar o link para esse texto, que está publicado, e é muito bom, é muito interessante a abordagem que ela faz sobre a perspectiva dos direitos humanos internacionais e cotejando aí essas duas vulnerabilidades que a gente tem como missão institucional proteger.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode inclusive convidá-la para vir falar aqui na CPI. Talvez na próxima pauta.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Seria ótimo. É Dra. Renata Tavares. Ela inclusive tem experiência de atuar no Tribunal do Júri. Dra. Renata Tavares e Dra. Simone Estrellita, não sei se hoje ela está aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela estava conosco na semana passada.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E a Dra. Letícia Furtado que já fizeram essa atuação em favor de vítimas de feminicídio tentado. A Dra. Simone até vem atendendo agora e vai acompanhar em plenário uma mulher, que foi um caso de muita repercussão, vítima de feminicídio tentado.\r\n\r\nCom relação à informação sobre o serviço. O que a gente percebe? A gente divulga amplamente, principalmente através desses mapas, e nossa intenção foi criar mecanismos de acesso aos serviços da Defensoria e divulgar esses serviços. O tempo todo, a nossa atuação em favor da mulher é divulgada nas mídias sociais da Defensoria.\r\n\r\nA gente também participa de vários eventos, o tempo todo a gente está presente, a gente vai às escolas. E aí falando dos projetos que eram desenvolvidos àquela época que já não são mais projetos existente talvez, eu não posso afirmar a senhora por que eles não existem ainda, talvez eles tenham dado ensejo a outros projetos, porque a gente continua trabalhando com educação em direitos, que essa é uma das nossas missões institucionais. A gente tem que promover essa capacitação, esse conhecimento em direitos. A gente tem que replicar isso para que as pessoas repliquem em seus ambientes esses conhecimentos e também repliquem a forma de acessar esses direitos, e principalmente serviços a Defensoria Pública.\r\n\r\nA gente ainda tem uma interlocução grande com as universidades, principalmente porque as universidades vêm enfrentando uma questão muito grande com os casos de violência sexual no ambiente universitário, no interior das universidades. A gente tem um contato coma Universidade Rural, que lá é um problema sistemático.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para dar uma contribuição. No ano passado, no ano retrasado, a Comissão de Segurança e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher procederam a uma audiência específica para tratar da questão do assédio aos universitários sob a Universidade Rural.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E teve desdobramento na questão de botar um ônibus, de botar segurança, que nós passamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - A gente tem algumas questões específicas lá da Universidade Rural porque é uma universidade federal, então tudo que acontece ali naquele campus é de competência da Justiça federal, mas não impede que a gente faça esse trabalho de sensibilização e de educação em direitos e contribua para formas alternativas de proteção a essas estudantes proporcionando que elas continuem no ambiente universitário, não sejam afastadas desse espaço.\r\n\r\nRecentemente, eu estive na Universidade Federal Fluminense também contribuindo. Eles estão com uma proposta de construir uma política pública para combater essa forma de violência. Estive lá também levando a nossa experiência.\r\n\r\nA nossa ouvidoria funciona plenamente. Eu assumi a Coordenação de Defesa dos direitos da Mulher em março do ano passado e uma das minhas primeiras atitudes... Eu fui até a Ouvidoria e perguntei assim: existe informação sobre quantitativo de casos que são levados à Ouvidoria sobre não atendimento, ou recusa de atendimento, ou dificuldade no atendimento de mulher do estado em situação de violência? E a minha surpresa foi de que não tinha, não tinha nenhum, nenhum, nenhum.\r\n\r\nEu acho que eu sei por que não tem. Isso foi uma surpresa para mim porque eu sou Defensora Pública titular da Comarca de São Gonçalo e, em São Gonçalo, a comarca contígua é Niterói, Niterói é uma comarca onde só existe um órgão da Defensoria Pública junto ao juizado de Violência Doméstica Familiar, e lá as mulheres encontram dificuldades no atendimento. A mulher está... A gente tem que olhar sob a ótica dessa mulher que está em uma situação fragilizada e que tem que percorrer os serviços para acessar esses direitos. Então, ela chega e encontra dificuldade ali naquele órgão que é vinculado ao juizado porque já está atendendo o autor do fato e é encaminhada para outro. Nesse meio do caminho, a mulher se perde. Então, muitas mulheres que eu atendia na Comarca de São Gonçalo tinham também processos em Niterói ou porque mora em São Gonçalo e trabalha em Niterói ou porque moram em Niterói e trabalham em São Gonçalo. Então, muitas vezes o fato começava lá e terminava aqui. Aí, quando eu fazia o atendimento...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, Dra. Flávia, se me permite, eu vou precisar me ausentar, mas quero agradecer de novo a sua presença e agradecer a nossa Presidência e aos demais Deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E nesse atendimento elas falavam - nossa eu não consigo esse atendimento na Comarca de Niterói. Mas justamente por que a partir do momento que a mulher encontra um entrave para acessar ela vai desistir porque ela está fragilizada.\r\n\r\nAí, é uma outra questão que nós estamos trabalhando: a criação desses órgãos nos juizados onde ainda não existem. Atualmente nós temos três juizados onde ainda existe um órgão único e para que a gente não encontre problemas com a criação de cargos, a criação de órgãos, que isso tudo é muito regulamentado e a tendência de solucionar isso de uma forma mais rápida, a gente está buscando, aí a administração superior está buscando um remanejamento dos órgãos já existentes para que isso não...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dra. Flávia, a senhora acha que nós deveríamos chamar o Defensor Chefe Rodrigo Pacheco para saber a sua opinião em relação...\r\n\r\nA SR. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Olha, só, eu não vou dizer que não deva chamar, qualquer contribuição para esta CPI é muito saudável e muito importante, mas, eu já posso adiantar que eu já tenho um Defensor Público Geral que ele é muito sensível às violências de gênero, não só à violência doméstica, mas às violências de gênero e isso foi reafirmado por ele não só durante a campanha, mas, no próprio discurso de posse. A Deputada Martha Rocha estava lá. Então, eu posso afirmar que as demandas que a gente vem levando, na medida do possível, e aí, pensando na atual situação que o nosso Estado se encontra vem sendo atendidas.\r\n\r\nCom relação à acompanhamento às vítimas nos processos que estão no Tribunal do Júri, o meu ideal e a proposta que eu levei, seria um projeto piloto. Não sei se as Deputadas têm conhecimento do Projeto Violeta Laranja, acredito que a Juíza Adriana Melo já comentou, o NUDEM tem uma participação nesse Projeto Violeta Laranja de atendimento para orientação apenas dessas mulheres, porque o nosso núcleo não tem. As defensoras que são titulares que atuam lá, não têm atribuição para atuar em juízo; a atuação é limitada para esse primeiro atendimento, orientação e propositura das ações.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa questão da designação especial, a Dra. Simone Estrellita foi titular do NUDEM e ela tem uma experiência longa na Defesa Criminal, ela se sensibiliza e ela pede designação especial. Então, eu levei ao Dr. Rodrigo Pacheco essa proposta de criação de mais um órgão para o NUDEM e ele falou “Por enquanto isso é impossível”, porque o NUDEM até ano passado só tinha um órgão de atuação, e no ano passado, diante dessa gestão sensível às questões de violência de gênero, na época ainda era a Dra. Andrea Castro, criou mais um órgão no NUDEM para atendimento às mulheres aqui da Capital e de todo o Estado. E aí, quando eu levei essa proposta de mais um órgão, não para uma atribuição para um primeiro atendimento, mas, para orientação e acompanhamento das ações perante o Tribunal do Júri e as vítimas que são vítimas de violência sexual junto às varas criminais, que a gente precisa também implementar essa atuação, o Dr. Rodrigo falou “Flávia, por enquanto não há como a gente criar mais um órgão para o NUDEM, principalmente diante da situação do Estado”.\r\n\r\nA proposta que ele nos fez foi de a gente criar uma resolução para que os colegas se habilitem à realização do acompanhamento dessas mulheres no plenário, Tribunal do Júri, para uma designação especial para essa atuação, ou nas Varas Criminais, nas violências sexuais. Aí, a gente vai aproveitar esse gancho para que os colegas, nos moldes do que já é feito hoje em dia. Os colegas que se habilitam para as audiências de custódia nos plantões passam por uma capacitação. Então, para que esses colegas sejam designados, tenham essa designação especial, a gente vai promover uma capacitação, uma sensibilização em gênero e raça para atuação, a princípio, aqui nos Tribunais de Júri da Capital. Então, isso já é uma realidade, uma conquista que a gente alcançou dentro das limitações que a gente tem. E aí fica esse projeto piloto na atuação.\r\n\r\nDo Deputado não posso esquecer, se na minha experiência eu percebi distinções nas apreciações dos casos por juízes ou juízas. Eu só trabalhei com juízes homens lá na Comarca de São Gonçalo, e aí o que eu posso afirmar para o senhor é que o que faz muita diferença no julgamento desses processos perante o juizado de Violência Doméstica, é exatamente isso: uma sensibilização para as questões de gênero e raça.\r\n\r\nEu trabalhei com um juiz que aplicava a lei, ponto. E também tive a experiência de trabalhar com um juiz que todo mundo conhece, ele se diz garantista. Quando ele assumiu a titularidade eu fiquei muito preocupada, eu falei: agora é que eu não vou conseguir nenhum deferimento dos meus pedidos, principalmente dos pedidos de prisão preventiva. Qual não foi a minha surpresa quando ele, ao receber os pedidos, ele fazia uma análise apurada e conseguia perceber que ali envolvia uma situação de risco de vida para a mulher e, muitas vezes, até ele deferiu uma prisão preventiva contra aquele agressor.\r\n\r\nEntão, a questão aqui não tem a ver com ser mulher ou ser homem, tem a ver com sensibilização para as questões de gênero; ter capacidade para fazer uma análise e interpretação sobre a ótica dos direitos humanos, principalmente dos direitos humanos internacionais que tratam dessa violência de gênero e nos impõem uma análise mais especializada desses casos que são levados ao sistema de Justiça.\r\n\r\nCom relação ao art.22, as medidas protetivas de urgência e os casos que envolvem violência de gênero, mas que não são uma relação íntima de afeto. A gente vem percebendo também, a gente já teve alguns casos levados ao NUDEM e a gente vem percebendo uma dinâmica diferenciada, até através de informações da mídia e, recentemente, chegou um caso para a gente de stalker, e até casos de haters, a gente recentemente está atuando num caso de hater, e é uma dinâmica, uma mecânica de agir que é muito complicada para a gente atuar, porque, muitas vezes, a gente não consegue demonstrar, adequar aquela conduta do sujeito a um fato típico. E aí volta aquela questão: às vezes, a mulher está numa violência psicológica e a gente não tem como adequar a um fato típico e não tem como exigir que vá à delegacia. Às vezes, a própria delegada não tem como registrar ocorrência, por isso a gente tem que poder pedir as medidas protetivas independente do registro.\r\n\r\nE aí, às vezes, a gente não consegue adequar a um fato típico, mas existe uma violência psicológica que causa um temor muito grande a essas mulheres. Quando a gente consegue adequar algum fato típico, é realizado o registro de ocorrência, a gente faz os pedidos das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, perante à Vara Criminal ou juizado especial criminal.\r\n\r\nForam poucas as medidas, aqui está a Coordenadora do NUDEM, a Dra. Matilde, ela pode até me corrigir, se eu estiver errada, eu acredito que, do final do ano para cá, a gente fez três pedidos? Um tem bem essa característica do stalker, não era da relação íntima de afeto, mas o sujeito eles se comunicavam de forma virtual, e ele conseguiu descobrir o endereço e passou a perseguir essa mulher, cercar essa mulher, e foram deferidas as medidas cautelares, em favor dessa mulher. Recentemente, foi feito um requerimento também na Vara Criminal, mas foi indeferido. A gente levou um outro pedido, esta semana, ainda não sabemos qual vai ser a resposta.\r\n\r\nMas eu trago para esta Comissão essa nova dinâmica de violência contra a mulher, que está sendo comum. Ao mesmo tempo que, ontem, a gente tentava despachar esse pedido de medida cautelar que envolvia a situação de um hater e no comportamento dele a gente não conseguia configurar um fato típico mesmo, mas era o suficiente para causar um verdadeiro terror.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual foi a natureza da medida protetiva solicitada?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Proibição e distanciamento; e, principalmente, quando elas são produzidas no ambiente virtual para que ele pare de fazer essas postagens.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Perdão. O Código de Processo Penal ele prevê essas medidas em relação ao stalker?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Tem as medidas cautelares. Não, não é especificamente com relação ao stalker, mas são medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal para qualquer tipo de crime, seja para homens, para as mulheres.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Com resultado positivo, negativo ou ele ir em julgamento sobre o assunto?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -Não entendi.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Vocês tiveram uma ação sobre isso que conseguiram, outra que não conseguiram...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - E outra estamos aguardando. É. E fica essa proposta porque ao mesmo tempo...\r\n\r\nA SRA. - Dra. Flavia, ficou uma questão. Esses casos chegam também para a delegacia de crimes da informática? Por exemplo, já há alguma relação...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Deveriam chegar, podem chegar. Esse caso específico de ontem foi feito na DEAM do centro, o registro de ocorrência. Porque eram vítimas mulheres, a gente sempre orienta para buscar a DEAM porque a DEAM oferece um atendimento mais específico.\r\n\r\nA SRA. - Sim, sem dúvida. Mas me acendeu uma luz que casos podem chegar à delegacia de crimes da informática e de repente não terem sido olhados com essa correlação.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Com essa perspectiva de gênero.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente, com essa correlação.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Salvo engano aqui a Deputada Martha pode me corrigir, a DEAM percebendo, tem uma comunicação com a...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, eu acredito assim, que hoje a gente a partir do episódio do estupro coletivo daquela menina, em que ele é investigado a partir de uma notícia de fotos divulgadas, eu entendo que há uma relação muito próxima entre a DEAM e o DRCI, eu não tenho dúvida disso. Agora, nós vamos ouvir aqui, num momento mais à frente, a Subsecretária de Política para as Mulheres. E aí nós poderemos, a partir da sua fala, demandar um ofício para a Polícia Civil para que informe os casos relativos à apuração dos crimes de informática sob a ótica da violência de gênero, a respeito disso nós também podemos falar e eu me comprometo também a conversar com a coordenadora das DEAMs para tentar entender e se for o caso até, para convidar o titular para vir aqui.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sra. Presidente, só ressaltando que na realidade isso pode acontecer também fora do âmbito da internet. Pode receber cartas físicas, pode receber inclusive ameaças pessoais.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Todo mundo gosta muito de exemplos práticos, principalmente da nossa atuação. A Dra. Simone Estrellita vai atuar na defesa... vem atuando num caso de uma mulher sobrevivente de feminicídio que é muito curioso. Ela sobreviveu àquele crime bárbaro. Aí, a Dra. Simone conta, não sei se as senhoras e senhores tiveram a oportunidade de ouvir a Dra. Simone falando. Ela como tem experiência do Tribunal do Júri, ela constrói uma retórica bastante envolvente. E ela conta toda aquela situação de violência que a mulher vivenciou para dramatizar mesmo e a gente ter a real dimensão do que é aquela violência sofrida. E o sujeito é preso em flagrante. Mesmo preso em flagrante, ele enviava cartas para essa mulher. E a Dra. Simone atendeu essa vítima e fez um pedido de medidas protetivas junto ao Tribunal do Júri. E obviamente, que é o que todo mundo acaba pensando, não, ele está preso, não precisa de medidas protetivas. Agora não estou me recordando, acho que ela recorreu dessa decisão. E foi despachar com o Desembargador e conseguiu as medidas protetivas. Então, nem sempre na prisão do sujeito vai resguardar a integridade psicológica dessa mulher, porque a violência psicológica também é contemplada na Lei Maria da Penha. O simples fato de receber uma carta do seu agressor causa um abalo emocional a essa mulher. Por isso é importante a nossa atuação também perante o Tribunal do Júri.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer apenas duas colocações...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPode falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, a questão da Casa da Mulher.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - A Casa da Mulher seria um projeto ideal por quê? Porque ele no mesmo equipamento contempla todos os serviços que essa mulher necessita, evitando que seja produzida uma revitimização e ela não tenha que contar a sua história nos vários equipamentos onde ela tem que ser atendida.\r\n\r\nSalvo engano, só existem três casas de mulheres brasileiras funcionando aqui no Brasil inteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No Rio, nós não temos?\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - No Rio, não. Parece que... salvo engano...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Havia um estudo.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - ... houve a cessão do terreno...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria na Pavuna.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve o estudo da cessão do terreno, mas não progrediu.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - É. O ideal seria isso. Isso traria mais agilidade. Uma resposta mais rápida. Aí, eu não tenho como responder, Deputada. Não sei.\r\n\r\nEu ouvi recentemente uma matéria comentando que a Subsecretaria está promovendo estudos, está mapeando a rede no Brasil inteiro para ver as necessidades e o que seria implementado. Então, nesse momento só nos resta aguardar.\r\n\r\nAcredito muito nos trabalhos das deputadas aqui comentando e construindo as políticas públicas. Eu acho que a gente tem que trabalhar, agora, com o que a gente tem. E a gente fortalecendo essa política no Estado a gente consegue fortalecer as políticas nos municípios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quer falar?\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Perguntei se é possível apresentar dados de quantas mulheres são mortas mesmo com a medida protetiva.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Desculpa, Deputada. Essa pergunta muito me interessa também.\r\n\r\nRecentemente... a Defensoria tem uma Diretoria de Pesquisa, que foi quem desenvolveu essa pesquisa aqui, em 2015.\r\n\r\nSó uma observação sobre essa pesquisa: essa aqui não é no âmbito estadual é só dos pedidos que foram feitos pelo Núcleo Especializado, pelo NUDEM. Então, distribuídos ou para a capital, ou para a região metropolitana. Isso aqui não contempla... não é a realidade de todo o Estado.\r\n\r\nAcredito que isso... é só de 2015. É um período de 2015, mas a situação não mudou muito.\r\n\r\nEu encomendei no início deste ano, diante do aumento dos casos de feminicídio que eram divulgados pela mídia, uma pesquisa. Ela conseguiu pegar todos os processos distribuídos de crimes de feminicídio no Tribunal de Justiça. Tentou fazer um cruzamento de dados com os Juizados de Violência Doméstica. Mas ainda não deu muito certo. Ela entregou recentemente essa pesquisa para a gente. A gente está avaliando aí uma forma alternativa de colher essas informações, porque isso é muito importante se a gente quer trabalhar onde falha: por que está falhando a Lei Maria da Penha? Por que acontece tanto feminicídio? Mesmo com toda essa legislação e toda essa rede ainda que essa rede não seja a ideal a gente tem uma rede para atendimento. Então, isso contribuiria para a nossa compreensão do que está acontecendo. Por que essas medidas não são capazes?\r\n\r\nMas aqui já trago uma outra informação: muitas vezes a medida protetiva é deferida, mas a gente se depara com muitos casos de dificuldade de intimação do autor do fato das medidas protetivas. Então, essas medidas só terão validade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Efetividade...\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO -... a partir do momento em que os agressores são intimados. E aí tem toda uma complexidade do nosso Estado que contribui para a dificuldade dessas intimações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, eu queria muito agradecer a presença da Drª Flávia Nascimento. Foi fundamental a sua oitiva.\r\n\r\nQueria fazer duas recomendações: a primeira, que o secretário da comissão providencie a distribuição da tese da Defensora Renata Tavares da Costa, que tem o título Direitos Humanos como limite ético dos acusados e do feminicídio no Tribunal do Juri.\r\n\r\nE eu queria dizer que a gente vai examinar e vai, depois, verificar a necessidade de trazer a Drª Renata nos termos da sugestão aqui da Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nA SRA. - Deputada, posso disponibilizar o e-mail da coordenação. Havendo dificuldade em localizar o post da...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu até já localizei aqui. Já tenho aqui no meu celular. Já posso, eu mesma, passar para o Secretário e ele imprimir, não é. Não há necessidade.\r\n\r\nA nossa queridíssima Adriana também já se colocou.\r\n\r\nA outra questão são dois ofícios, e, mesmo a senhora nos encaminhando a estatística, eu quero recomendar que a secretaria da comissão oficie ao Defensor Público geral para que apresente os dados estatísticos aqui solicitados.\r\n\r\nQuero também fazer uma ponderação. Tenho assento na CPI da Crise Fiscal e a Deputado Enfermeira Rejane também, e observamos que uma grande questão na crise fiscal foi a dívida ativa. O que fez a Secretaria de Fazenda? Ela fez uma previsão para fomentar essa atividade de resolver a questão da dívida ativa, e isso foi colocado dentro da Lei do Orçamento - LDO. Eu queria, então, pedir à senhora, eu vou fazer isso por escrito... Eu vou indagar ao Defensor Público geral qual seria o custo para colocar essa defensoria específica que a senhora fala, que hoje vai estar tentando ser resolvida através de uma indicação, em que o defensor se coloca à disposição. Para ver se, dependendo do valor desse orçamento, a gente consegue colocar na lei orçamentária.\r\n\r\nEntão, eu já queria lhe pedir que já fomentasse na Defensoria Pública uma análise disso, para ser um ofício que chegue, para que a gente tenha esse valor para que possa ser uma sugestão da CPI a gente fomentar isso na Lei do Orçamento de 2020.\r\n\r\nA SRA. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - Para atuação no tribunal do júri?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para atuação ou no Tribunal do Júri ou outro que a senhora julgue importante também, porque aí a gente pode fazer esse pedido.\r\n\r\nVou pedir que, ao término desta audiência, a senhora passe esses dados para o secretário da comissão para que a gente possa fazer essa indagação e, posteriormente, a indicação na Lei do Orçamento.\r\n\r\nAgradecendo muito a sua presença, agradecendo também a presença da Dra. Lucia, do Ministério Público, esteve aqui e vai estar conosco novamente, declaro encerrada a presente audiência, agradecendo muitíssimo a sua presença, que foi muito importante para todos nós.\r\n\r\nOitiva da Excelentíssima Sra. Promotora LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, Coordenadora Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal, realizado na 5ª Reunião Ordinária desta CPI, em 10/04/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Às 10h12 do dia 10 de abril de 2019, na condição de presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das senhoras e dos senhores e demais convidados e convidadas, dou por abertos os trabalhos da 5ª reunião ordinária, para oitiva da exma. sra. dra. Lúcia Barros Bastos... Fiquei na dúvida se é “Iloizio” ou “Iloízio”, porque em uma das escritas está com acento, fiquei na dúvida, preferi perguntar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - “Iloízio”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exma. sra. dra. Lúcia Iloízio Barros Bastos, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva da exma. sra. dra. Lúcia, eu gostaria de informar a ausência da nossa querida presidenta, deputada Martha Rocha, que se encontra em viagem institucional, representando esta Casa e o parlamento. Também justificar alguns atrasos, por conta da catástrofe que o Rio de Janeiro ainda está passando. Então, algumas colegas com dificuldade de chegar, mas Tia Ju está a caminho. Enfim, esperamos que a gente consiga ter uma excelente reunião, na medida do possível, depois, e com muito pesar aí da situação que a cidade, a capital do Rio de Janeiro vem vivenciando nestes últimos três dias, desde domingo.\r\n\r\nQueria iniciar essa sessão ordinária fazendo uma memória dessa situação de violência e dessa situação dramática em que, infelizmente, as mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, mas o nosso recorde no Estado do Rio de Janeiro vem sendo alvo, no ascenso das violências e principalmente nos casos de feminicídio. Vem sendo recorrente essa fala inicial das nossas sessões, mas é importante marcar. Nesse final de semana, Janice, moradora do Vidigal, foi presa, suspeita de esfaquear o marido. Bom, as informações que recebemos dão conta de que ela agiu em legítima defesa, em reação ao quadro de violência doméstica sistemático que vinha vivendo. Ela foi liberada, na audiência de custódia, para responder ao processo em liberdade.\r\n\r\nVale marcar, com a experiência das senhoras e dos senhores aqui presentes, principalmente da dra. Lúcia, mas quando uma mulher chega a esse extremo, o nível de violência a que ela vem sendo submetida chega a níveis absurdos.\r\n\r\nEntão, antes de passar a palavra à dra. Lúcia, queria ressaltar o trabalho dessa coordenadoria, dentre outras, o papel de fiscalizar os equipamento de acolhimento e atendimento às mulheres e a ação civil pública sobre a obrigação a garantia do estado no atendimento às mulheres vítimas de violência, sobre os quais esperamos ter maiores informações dessa manhã sobre os desdobramentos e ações que vêm sendo encaminhadas desde então.\r\n\r\nNão posso deixar de registrar, no entanto, a nossa preocupação com que acompanhamos ai esse processo de ascenso de violência e de total descaso, por vezes, em relação, e por parte do poder público - e aí é preciso ressaltar isso -,ao acolhimento às mulheres. E a gente pode dar alguns exemplos dos três centros de atendimento citados na ação civil, na ação civil pública, têm necessidade de melhoria.\r\n\r\nEu gostaria de abrir um parêntese, porque há cerca de um mês, quase um mês, estive ali o dia inteiro, em Belford Roxo, e pude visitar a Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres em Belford Roxo, e também a Casa de Passagem, que se acha fechada. O que encontrei ali foi uma situação deplorável. Primeiro, de pleno sucateamento, precarização do trabalho dos agentes de segurança pública, naquela Delegacia, também, estive pela manhã, no Ciam Baixada, que também foi alvo dessa ação civil pública. O Ciam Baixada, já dito aqui, mas que é preciso rememorar e frisar que atende a treze municípios da Baixada, é um centro importante de acolhimento, Tia Ju, não só das mulheres vítimas de violência, mas também dos filhos e filhas dessas mulheres. Essa extensão do atendimento, do acolhimento aos filhos e filhas - e conheço muito bem, estive trabalhando durante cinco anos como pesquisadora do laboratório territorial de Manguinhos, ali da Escola Nacional de Saúde Pública, e pude acompanhar in loco o desmonte da Casa da Mulher.\r\n\r\nEntão, gostaria de ressaltar esses pontos, antes da nossa oitiva, porque é claro que nós percebemos avanços, principalmente na estrutura da promotoria; a gente percebe a partir, enfim, da CPI da Violência Doméstica Familiar, realizada entre os anos de 2012 e 2013, a própria criação da coordenadoria foi um avanço, não só institucional, mas da luta histórica das mulheres, vale ressaltar, porque esses avanços não seriam possíveis sem a luta e o enfrentamento que as mulheres, os coletivos e as coletivas mulheres, e o movimento feminista, vêm tendo como protagonistas nesse processo. Agora, precisamos de mais nitidez nos processos institucionais em relação a esse cuidado e ao combate às violências.\r\n\r\nEu gostaria de, antes de abrir para os srs. e sras. deputados, iniciar já com algumas perguntas para ganharmos tempo, farei as minhas perguntas e em seguida abrirei às exmas. e exmos. srs. deputados para fazerem uso da palavra.\r\n\r\nExma. sra. dra. Lúcia, muito obrigada pela sua presença mais uma vez aqui, atendendo ao pedido da nossa presidenta para retornar a esta Casa, em meio a uma situação familiar delicada, mas firme como todas as mulheres, entendendo a nossa responsabilidade com o projeto de sociedade que a gente acredita, menos violento, menos desigual, e que seja um projeto de vida para todas as mulheres e todas as pessoas. Dra. Lúcia, eu vi a recomendação de que casos de violência contra as mulheres não fossem mais encaminhados à Central de Inquéritos, visto que a mesma tem especialização em violência contra as mulheres e acarretava demora para a denúncia. A gente falou um pouco disso, meio en passant na semana anterior. Primeira pergunta, pedir à senhora que anote, houve alguma mudança nesse sentido? Qual o procedimento atual? A formação permanente dos membros da promotoria é uma questão que, para nós, é extremamente importante. Foi implementado algum programa nesse tempo? Se foi implementado, como acontece esse processo de qualificação ou de reciclagem, de qualificação e capacitação dos membros da promotoria? E caso ele aconteça, como se dá? Qual a frequência e qual é a abrangência dessa formação: se é a formação continuada, quais os principais elementos dessa formação? A terceira pergunta, é a seguinte: o Ministério Público, no que concerne o acompanhamento dos casos, tem algum levantamento que indique o perfil com recorte de raça, sexualidade, identidade de gênero no atendimento dessas violências? E, também, de localização social dessas atendidas? Quarta e última pergunta, antes de abrir para as deputadas, como o atendimento do Ministério Público se dá na cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro? A gente entende a importância, claro, a capital, ela tem um protagonismo, a gente entende isso, mas a grande queixa, a grande questão é de que maneira esse atendimento se dá no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos demais 91 municípios do estado. A senhora tem algum levantamento que indique esse perfil, que indique quais municípios, os núcleos, a infraestrutura, se ela é suficiente para acompanhar os casos de violência, tanto violência contra as mulheres, bem como os casos de feminicídio?\r\n\r\nBom, essas são as nossas quatro perguntas iniciais para a dra. Lúcia. Eu gostaria de já, mais uma vez, saudar a presença dos colegas, deputadas e deputado. É muito bom ter o deputado Chicão conosco. Dizer que é muito bom tê-las aqui, tê-lo aqui, sentindo falta da nossa presidenta e da nossa relatora deputada Zeidan, que teve um choque de horário de muitas comissões. Como é dado às mulheres, somos multitarefa. Então, a deputada Zeidan está na Casa, ela está presente, mas havendo choque de horários com a Comissão de Turismo, por isso ela ainda não chegou.\r\n\r\nBom, gostaria de abrir para o deputado e as deputadas aqui que desejam fazer uso da palavra e direcionar perguntas à dra. Lúcia nesta manhã.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nPor favor, quem deseja?\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Obrigada pela gentileza, Chicão. Sempre um gentleman. Obrigada. Saudar a todas, a presidente, a todas as nossas companheiras e companheiro aqui presente. É sempre bom ter um olhar masculino nessas questões também. Saudar a dra. Lúcia, sempre pronta a atender os chamados, os diversos e inúmeros chamados. Tenho uma questão para colocar, dra. Lúcia. Eu queria um esclarecimento quanto à situação do que foi apresentado pela Defensoria Pública na semana passada, no que tange à guarda e alimentos provisórios nos autos de um processo sobre violência doméstica e familiar, cuja mulher tem filho menor, que foi fruto da relação do agressor. A Defensoria nos trouxe que, na maioria das vezes, esses pedidos são indeferidos pelos juízes da vara da violência doméstica familiar, sob a alegação de se postular em vias próprias, dando-se por incompetentes para apreciar tais matérias. Essa decisão acarreta diversas questões: desgaste para a mulher, a mulher tem que buscar um novo núcleo de Defensoria, contar novamente a sua história para, então, ingressar com um novo processo. Quer dizer, é aquele processo de revitimização, porque cada vez que essa mulher procura um núcleo e tem que contar, relatar tudo de novo, é como se ela estivesse vivendo. A lei que cria o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, no artigo 14, preceitua a competência civil para o processo, julgando a execução as causas decorrentes da prática da violência. Bom, a pergunta é a seguinte: há necessidade de a Defensoria... Do deferimento da guarda e alimentos provisórios, não correrem nessa prática? Se há necessidade do deferimento da guarda e alimentos provisórios não decorrerem nessa prática.\r\n\r\nNão seria importante, para empoderarmos essas mulheres ou essa mulher, que já está destruída com essa situação - aí, ela tem que buscar outra Defensoria. Porque, a cada indeferimento que o juiz dá, ela tem que recorrer tudo de novo. Por que isso? Por que não acolher esse pedido da Defensoria, ele ser rejeitado?\r\n\r\nEntão, são as questões que eu deixo aqui.\r\n\r\nOutra pergunta: o Ministério Público se pronuncia sobre esses pedidos? Qual o entendimento sobre essa questão, na óptica do Ministério Público? E o que pode ser feito para tornar mais efetiva a proteção que tanto aqui se discute? Porque temos discutido muito sobre a questão da proteção a essa mulher vítima de violência, essa mulher que está sofrendo ameaças. Eu conversava até ontem com minha assessora sobre isso, nós que acompanhamos muito casos de mulheres vítimas dessa violência, elas são revitimizadas todo o tempo. Elas têm que sair da casa delas. Ela é a vítima e ela é que tem que sair, o agressor fica no conforto do seu lar. Eu acho isso um absurdo, me irrito até na hora que eu falo! Eu acho que a partir do momento que houve ameaça, que houve... A gente precisa até revisar a lei. Eu acho que a partir do momento da queixa vai ter o processo, vai ter o andamento do processo, mas essa mulher não pode sair de casa com seus filhos perambulando, pedindo favor a um e a outro. Deveria ser o contrário. Houve o registro da queixa, dá o andamento do processo, esse homem deveria sair dessa casa e a mulher ficar. Eu entendo que a questão aí é mais voltada para a proteção dela, para protege-la, mas até que ponto? Porque a maioria das vezes elas ficam sem rumo, sem destino. As casas de acolhimento não existem mais praticamente.\r\n\r\nEntão, são essas questões que eu coloco aí, esses desafios, essas perguntas para o Ministério Público. E a gente precisa pensar muito, Mônica, em efetividade. Efetividade. As mulheres estão denunciando, sim, elas estão tendo coragem de denunciar, sim, mas elas começam a encontrar um monte de barreiras, um monte de empecilhos para que elas consigam sobreviver, com seus filhos ou sem filhos, depois disso tudo, porque os equipamentos, o estado, o Judiciário não têm dado o amparo necessário após essa denúncia. E a queixa da maioria das mulheres é essa: para quê? Eu já ouvi muitas mulheres: para que denunciar? A gente não consegue seguir em frente porque não tem amparo.\r\n\r\nEntão, seria muito importante essa CPI, através dessa CPI a gente conseguir algo de efetivo na proteção dessas mulheres, que são muito poucas que são amparadas e que conseguem ir até o final desse processo de cabeça erguida. É muita revitimização, ela fica no processo todo sendo massacrada.\r\n\r\nObrigada, doutora. Desculpa me estender na minha explicação. E colocar, Mônica, 10 para às 11 eu vou me ausentar porque eu vou presidir uma comissão e vou instalar essa comissão, uma comissão especial para averiguar a questão das barragens, que envolvem mulheres, que envolvem crianças. Depoimento de mulheres aí que estão morando na beira de barragens e essas chuvas e tudo mais, a gente fica muito preocupada.\r\n\r\nMuito obrigada, desculpa mais uma vez me estender.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, querida, pela sua maravilhosa atuação e intervenção nessa manhã.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia a todas e todos. Parabenizar a deputada Mônica que está assumindo hoje a presidência. A deputada Martha Rocha se encontra já em Brasília, por ter sido a viagem ser feita ontem, mas devido as condições não teve... Enfim, assim, eu já estou presidindo a Comissão de Mulheres já há quatro anos, é mais um ano, cinco à frente dessa comissão e, assim, muito bacana ver cada deputada, independente... a gente se comunicar até entre si, fazer tantas atividades em conjunto e em prol das mulheres aqui do Rio de Janeiro. Nós passamos esses quatro anos do governo Pezão com muitas dificuldades. Os centros e as unidades de defesas das mulheres sendo fechadas, as pessoas que ali trabalhavam sendo demitidas, sem recursos financeiros. Nós chegamos a mobilizar a Casa num certo ano para poder ter o cheque, para poder a sobra aqui da Alerj pagar funcionários, mas nós visitamos todas as unidades de atendimento à mulher e o que a gente viu foi o caos generalizado. Nós temos as fotos lá de Nova Iguaçu, tudo jogado, tudo quebrado, invasão da população. Estivemos junto com a Jandira na mobilização daquele centro de referência. Enfim, foi um processo muito difícil e nós também contamos muito com o Ministério Público, muitas denúncias foram feitas. O que eu estou querendo trazer? Estou querendo trazer duas coisas. Em relação ao governo passado, qual foram as ações efetivas que o Ministério Público também fez e organizou? Em relação ao governo, se teve, quantas ações, o que foi feito para que a gente denunciasse efetivamente o governador, e se responsabilizasse por essa política de extermínio das mulheres no Rio? Essa é uma questão. A outra é sobre algumas questões que já foram da CPI passada, algumas até já foram trazidas pelas deputadas aqui, deputada Mônica, deputada Tia Ju, mas algumas estão aqui registradas, e a gente quer ver o que foi daqui para a frente.\r\n\r\nEm relação à ouvidoria, especificamente. A senhora chegou a falar como ela atua. Por isso que é bom ser até a mesma procuradora, porque a gente já tem alguma coisa para trás, já tem um histórico disso tudo, e daqui para frente o que foi feito. Quais foram as ações práticas com as informações da ouvidoria? Teve momento da CPI que foi falado que as equipes são muito poucas em relação às demandas das mulheres. O que, de lá para cá, melhorou, piorou, avançou, ou não avançou?\r\n\r\nFalou-se também sobre o fechamento do núcleo em Campos dos Goytacazes. O que a gente tem de resposta em relação a isso?\r\n\r\nE em relação ao cadastro das vítimas e autores? A gente tem efetividade com isso? Que tipo de trabalho desdobrou? Enfim, a gente pega um fio da meada, e a gente vem trazendo para a gente ver a efetividade disso, e o que a Alerj, o que a comissão, o que nós, mulheres, deputadas, o que a gente pode fazer, continuar fazendo em conjunto. Porque nós estamos em um outro governo. Já teve algum tipo de trabalho conjunto, agora, com esse governo? Algum trabalho, alguma reunião com o próprio governador para que essas questões relativas à mulher fossem colocadas em prática? Nós lutamos tanto para ter uma secretaria estadual de mulheres, só que num governo que nunca... Muito pelo contrário, tirou, em vez de avançar. Eu não sei se o Ministério Público tem, e especificamente esse setor de mulheres dentro do Ministério Público, se ele tem alguma ação proativa em relação a esse governo, já. Se já conseguiu alguma reunião; se já levou alguma proposta. Não para a subsecretaria, mas para o governo em si, que é um outro momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Enfermeira Rejane, demais deputadas.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, bom-dia, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, exma. deputada Mônica Francisco, deputadas e deputado aqui presentes. Agradecer à dra. Lúcia por vir até esta CPI para qualificar ainda mais esse trabalho. Porque nesses momentos de oitivas a gente precisa muito estar próxima das instituições, para que a gente possa levar a frente na verdade políticas públicas que desnaturalizem a violência contra a mulher. Porque o que a gente tem hoje é a banalização da violência contra a mulher, e isso é muito sério. A gente, inclusive, vê governantes apresentando na sua própria fala uma suposta legitimação da violência contra a mulher. E isso é muito sério. E o Ministério Público tem um papel fundamental nesse quesito, para que a gente possa avançar em políticas públicas para as mulheres, inclusive pensando na construção do que são os conselhos municipais de direitos das mulheres, e como a gente pode incidir para fortalecê-lo, e também trazer abordagens que levem em consideração as questões de gênero, a prevenção à violência e o combate ao racismo nas escolas, não é?\r\n\r\nEntão, minha pergunta, minhas perguntas vão ser direcionadas a essa, e esse tipo de ação do Ministério Público, não é? Se há uma ação integrada, intersetorial que possa, aí, levar a projetos e programas de combate à violência contra a mulher. Eu gostaria de saber como a doutora avalia a dificuldade da acessar informações, dados e documentos na pesquisa para elaborar o documento “Conselhos de defesa de direitos das mulheres do Rio de Janeiro, nas fronteiras entre o formal e o informal”. Acho que é importante a senhora nos dar essa devolutiva. A pesquisa realizada pelo MP do Rio de Janeiro aponta que existe um abismo entre a lei e as práticas desenvolvidas. O elemento que a pesquisa traz para a compreender esse problema é o cenário de escassez de recursos. Além disso, também, a dificuldade de interlocução entre o conselho, o poder público e a sociedade civil.\r\n\r\nReforçando o papel do que trata esta CPI, pergunto: quais as sugestões que a doutora aponta para esta Casa, enquanto fiscalizadora e formuladora de políticas públicas, para que incida, para que essa lei seja garantida na prática?\r\n\r\nNo quis respeito à formação das conselheiras do Conselho Estadual de Direitos das Mulheres, existe uma preocupação do MP do Rio em garantir cursos de capacitação para que elas exerçam os seus mandatos de uma forma cada vez mais qualificada?\r\n\r\nUma outra questão que a gente vem trazendo cotidianamente aqui nas oitivas da CPI são como os casos de suicídio são abordados. Porque muitas vezes essa mulher, em situação, aí, de violência constante e rotineira, por fim, acaba se suicidando ou, muitas vezes, cometendo um homicídio. Como o MP age nesses casos, como a gente pode, aí, qualificar uma atuação nesse sentido?\r\n\r\nA outra questão, que, na verdade, é mais uma avaliação de como a gente pode garantir, aí, o trabalho do MP nesse sentido, é que a gente também tem conceituado a execução sumária da vereadora Marielle Franco como um feminicídio político, trazendo um avanço dessa caracterização para as mulheres que estão aí em ação política, concretamente, denunciando não só a violência contra a mulher, mas como outras violências, muitas vezes produzidas pelo próprio estado. Então, essa qualificação de feminicídio político, na ampliação do que que é essa mulher, hoje, na linha de frente da política - e a gente tem como exemplo o assassinato da Marielle, da irmã Dorothy e de outras mulheres com ação concreta na política -, como a gente pode também fazer com que o trabalho dessas mulheres, hoje, na linha de frente dessas construções, possam ser resguardados também pelo poder público?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, só reforçando aqui. No mandato passado, nós protocolamos - já foi aprovado em 1ª discussão - o Estatuto da Mulher Parlamentar, nessa óptica de um outro tipo de violência, que é a violência contra as mulheres que estão em cargos públicos, exercendo cargos públicos. E na época que nós protocolamos isso, jamais imaginávamos que poderíamos ter uma vereadora atuante no Estado do Rio de Janeiro assassinada. Já conversei com a presidente da comissão, a nossa colega deputada Enfermeira Rejane, nós nos comprometemos em fazer audiência pública. Em breve vamos chamar essa audiência para que esse estatuto possa ser amplamente debatido, foi uma criação, aí, a partir de uma participação minha no ONU Mulheres, foi uma contribuição que eu trouxe, e veio muito a calhar.\r\n\r\nEu acho que está no momento da gente trazer o estatuto da mulher parlamentar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...discutirmos bastante e tocarmos em fren te, porque na época muita gente não entendeu: mas já tem a Lei Maria da Penha. Gente, é outro tipo de violência. A violência contra a mulher parlamentar, mulher que ocupa cargo público. Isso está muito notório.\r\n\r\nEntão, só para contribuir aqui, e nós vamos convidar a doutora também quando for chamada essa audiência pública para discutir o Estatuto da Mulher Parlamentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Essa violência - só fazendo um destaque na fala de vossas excelências -, vale ressaltar, contra a mulher parlamentar também incide em todo o processo de campanha, de decisão dessa mulher. Então, começar a lançar luz sobre o processo de violência contra as mulheres, desde a sua inserção, seja partidária, nos processos de corrida eleitoral, isso é importante, processo de coação, de assédio, ameaças. Se nós fizéssemos uma audiência ou fizéssemos oitivas e colhêssemos depoimentos, a gente teria realmente um número assombroso e depoimentos estarrecedores.\r\n\r\nMas, continuando aí, cedendo a palavra à querida deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Bom-dia a todos os presentes. Bom-dia à nossa querida... Quero cumprimentar a nossa querida, hoje presidenta da Mesa, Mônica, que, aliás sempre estilosa a Mônica. Eu preciso dizer que vossa excelência é um espetáculo de estilo. Também cumprimento todas as deputadas presentes. Nosso querido deputado Chicão Bulhões. Cumprimento também a dra. Lúcia Iloízio. E quero também lhe agradecer por trazer informações tão importantes. Nós lemos a respeito dos conselhos que a senhora mandou para a gente através do material fornecido, e não tem como a gente não parabenizar as conselheiras que estão nos conselhos municipais, trabalhando, a cada dia se dedicando. Elas dedicam tempo, o seu suor, o seu trabalho. Mesmo com toda a dificuldade orçamentária, elas estão panfletando, elas estão dando palestras, e não tem como a gente deixar de citar essas guerreiras, essas mulheres.\r\n\r\nA minha pergunta hoje, dra. Iloízio, é a seguinte: pela experiência da doutora, em quais locais deveriam ser criados conselhos municipais? Eu sei que são... Em decorrência da importância do trabalho feito pelos conselheiros, eu sei que são necessários muitos, mas eu falo de prioridades. E eu quero só ratificar aqui a fala da minha querida deputada Renata, só que eu quero entrar nas comunidades. As mulheres que vivem em comunidades têm um processo mais delicado, na maioria das vezes para desvincular do agressor. Como o Ministério Público pode atuar nesse processo? Muito obrigada e também quero já adiantar, minha querida Mônica, que eu vou me ausentar por conta, com sua licença, por conta da Comissão de Educação, daqui a pouquinho, tá?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada. Vai fazer falta. Você e Tia Ju vão fazer falta. Mas, tudo bem, é por uma boa causa.\r\n\r\nQuerido deputado Chicão, nosso “bendito é o fruto”, bem-vindo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado. Bom-dia, sra. presidente, aqui hoje em exercício, deputada Mônica Francisco, demais deputadas, todos os presentes. A dra. Lúcia também, obrigado por retornar. Eu me sinto contemplado com as perguntas das deputadas. Fazendo apenas um breve... Uma notícia que me chocou esses dias em relação a um pai na Bahia que deu um tiro na filha, que protegia a mãe. Foi uma notícia que realmente me chocou bastante. Infelizmente é o que a gente ainda presencia nos dias de hoje, e todos os dias isso só reforça a importância aqui dessa comissão. Eu havia feito umas perguntas também em relação a stalkers na última reunião. Infelizmente, só tínhamos a oportunidade de ouvir a defensora. Eu queria ouvir também o Ministério Público, que a Lei Maria da Penha é muito direcionada à violência doméstica e familiar...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Só uma gentileza: referente a?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Aos stalkers, são pessoas que ficam eventualmente perseguindo as mulheres, on-line ou não. E essa questão acho que também diferenciando em relação a territórios, porque acho que é uma questão importante as dificuldades que se têm. E se vocês se deparam com esse caso. A defensora chegou a mencionar que existiam três ações. Uma que elas tinham conseguido ganho de causa, uma que elas tinham perdido, e a outra que ainda estava em julgamento em relação a casos em que não está claro a relação que você tem entre aquele agressor e aquela vítima que não se encaixaria perfeitamente nos moldes da Lei Maria da Penha; se vocês têm experiência com isso, se tem tido algum caso e se eventualmente há algum plano em relação a esse tema.\r\n\r\nObrigado, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, deputado Chicão.\r\n\r\nQuero, antes de passar para que a senhora faça uso do tempo que for necessário, dra. Lúcia, para a sua resposta... Aliás, suas respostas...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Milhões...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - São milhões de respostas, e também apresentar a exposição que a senhora com certeza preparou para essa manhã. Então, a senhora dispõe de um tempo basicamente tranquilo. São 10h47. Então, fique à vontade para responder e fazer a exposição que a senhora achar necessária. Mas, antes - só uma questão para quem nos assiste, tanto pelas redes sociais, quanto pela TV Alerj -, stalkers, para quem não sabe, são perseguidores da internet. É importante que a gente deixe... Para que as pessoas entendam, a gente pede que as mulheres... Que todo mundo assiste, então, nem todo mundo tem acesso à internet e tem acesso às palavras em inglês. Então, é só para...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas também podem ser de fora da internet.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - É, pode ser.\r\n\r\nEntão, só para...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perseguidor e tal. Pode ser via carta, pode ser até fisicamente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mas é só a palavra mesmo. É só a palavra em inglês. A questão central é só o entendimento das pessoas que estão do outro lado de que stalkers são perseguidores, tanto na internet quanto fora dela. Mas ressaltando o cuidado da não revitimização. Isso Marielle também sofreu, inclusive, no mesmo dia da sua execução. A criação desse estatuto, acho pertinente, fundamental e uma brilhante ideia. Acho que a importância da memória que a Rejane ressalta muito bem. É importante para que a gente mensure os avanços e os retrocessos e também para que a gente tenha com nitidez os resultados efetivos das nossas ações. Acho que o processo de desnaturalização da violência que a Renata ressalta é fundamental para que a gente consiga também avançar em sociedade, no conjunto da sociedade, não em segmentos dela. Acho que pensar nas mulheres que estão na favela, que estão nas periferias, nas comunidades é fundamental; por isso fazer esse recorte de gênero, classe... Gênero, localização social e raça é importante para isso. E deputado Chicão traz aí um veneno. Eu penso que é um veneno inoculado na sociedade humana, que é o assenhoramento dos corpos femininos, tendo esses corpos como objeto. A objetificação do corpo da mulher, seja ela menina, seja ela jovem, seja ela adulta ou até idosa.\r\n\r\nEntão, isso é um problema, isso gera esse processo violento de morte das mulheres no mundo. E aqui infelizmente não é diferente, tendo falas institucionais que caminham em direção a esse processo de naturalização. Então, só deixar marcado oficialmente que esse é um veneno inoculado na sociedade humana.\r\n\r\nEntão, por favor, dra. Lúcia, fique à vontade para poder fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Bom-dia a todos e todas. Quero cumprimentar a nossa deputada Mônica Francisco, vice-presidente dessa comissão, em nome de quem cumprimento todas as demais deputadas, deputados aqui presentes. E iniciar minha fala da seguinte forma, deputada: a questão central de todo o problema relativo à violência contra a mulher passa pela questão do respeito à figura feminina. Infelizmente, é esse o quadro que nós temos. As mulheres hoje, infelizmente, nas mais diversas posições, não são respeitadas como os homens são. Isso é fato, isso é cultural, isso é his tórico. O avanço das mulheres ainda é recente historicamente. E nós, infelizmente, penso que vamos conviver com essa situação, deputada, infelizmente, por mais algum tempo, até que haja necessariamente a mudança de consciências na nossa sociedade. Infelizmente, isso não é uma questão só do Brasil, é uma questão mundial. No Brasil, a gente tem um agravamento talvez dessa situação em razão... Vou dizer logo, deputada, porque eu estou aqui que não me aguento... Mas em razão da falta de investimento nas políticas públicas que tocam às mulheres. A gente observa muitas vezes as dotações orçamentárias, elas são mínimas. Sem dotação orçamentária, sem investimento, não se faz política pública, não se alcançam resultados efetivos. Em qualquer instituição em que nós estejamos inseridos. Acho que esse é o primeiro ponto. Mas vou me ater mais aqui à questão das perguntas que foram formuladas. Ao Ministério Público, uma das principais áreas de atuação é efetivamente a área criminal. É uma das áreas mais visíveis e que, a longo prazo, o Ministério Público, em sua história, se fez presente.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala na atuação criminal, é a atuação no processo criminal mesmo, é o pedido de condenação, é a instrução, colheita de provas, elementos, indícios... Desculpa. Indícios para que a gente possa responsabilizar aqueles que de alguma forma agiram contra a lei. Nesse aspecto, o Ministério Público inicialmente teve essa estruturação toda criminal; e após a Constituição de 88, então, a gente teve novas atribuições, especialmente na esfera da área de tutela coletiva, onde a gente vai ver aí um belíssimo trabalho, com foco em formação de políticas públicas, com foco nas gestões. Mais recentemente, a questão da improbidade é muito forte, muito presente. Eu faço esse gancho para a gente falar das promotorias de investigação penal. Na área criminal, a investigação penal ainda é dissociada da atuação do promotor, que está, por exemplo, numa vara criminal, onde já está a ação penal propriamente posta. A gente, na região central e região metropolitana, a gente se estruturou - e a gente, quando eu falo isso, é o Ministério Público - em três grandes centrais de inquéritos, para trabalhar justamente toda a questão afeta à investigação.\r\n\r\nEntão, a gente tem a grande região da capital, com a 1ª Central de Inquéritos. A gente tem a segunda região, que abrange Niterói, São Gonçalo, com a 2ª Central de Inquéritos. E a região da Baixada, com a 3ª Central de Inquéritos. Tanto na 2ª quanto na 3ª Central de Inquérito já existem promotorias especializadas que tocam só à questão das Deams. Abrangem as Deams. Mas, veja bem: o que a gente frisa é que aquele registro que foi feito numa delegacia distrital, que não é uma Deam, na maioria das vezes não vai para essa PIP, que trabalha a ação Deam. Porque a estrutura atual das PIPs, das promotorias de investigação penal - e as PIPs, quando a gente fala, é a abreviatura disso -, é com base no território da delegacia, com base... Vinculado à delegacia.\r\n\r\nEntão, a gente tem também uma dispersão de inquéritos especialmente de violência doméstica nessas duas centrais. Claro que as Deams vão sempre concentrar os maiores volumes. Mas a gente vai ter inquéritos também nas outras. Na 1ª Central de Inquéritos, a situação é um pouco diferente, porque a maioria das promotorias de investigação penal são mistas. Então, a gente não tem promotoria específica que toque, por exemplo, à Deam ou só à violência doméstica. Isso só foi colocado aqui realmente na comissão entre 2013 e 2015. E, deputada Mônica, gostaria de frisar que, desde quando assumi a minha promotoria de violência doméstica, que é na capital, em 2008, eu sempre tenho feito postulações no sentido de que as atribuições de investigação penal precisariam estar inseridas dentro das promotorias de violência doméstica que trabalham com o tema. Então, esses casos de violência doméstica deveriam vir para dentro das suas promotorias. Mas a grande questão que nós temos no institucional é a seguinte: o primeiro ponto é que a gente trabalha com alguns princípios institucionais; entre eles, do promotor natural e da inamovibilidade do promotor de justiça. Dentro desses dois princípios, o que se tem? Se entende que, quando você retira atribuição de uma determinada promotoria, quando você suprime essa atribuição, você, em tese, deveria ter a necessidade de anuência daquele promotor, porque você quebraria o princípio do promotor natural e você quebraria o princípio da inamovibilidade, que uma das formas de atingir a inamovibilidade seria com a supressão de atribuições. Não haveria tantos problemas se fosse só o acréscimo de atribuição, mas a supressão tem. Bem, de tanto a gente colocar essa questão, e só foi objeto até da CPMI de Violência contra a Mulher, que teve em nível nacional, o que ocorre? Foi instaurado um procedimento de remodelagem dessas promotorias de investigação penal, que ainda não está finalizada. Os estudos foram feitos, a ideia central seria não vincular mais às delegacias, mas sim às regiões administrativas, à segurança pública, que são as famosas Aisps.\r\n\r\nEntão, existe já, deputada, isso eu posso dizer, todo um trabalho realizado nesse sentido. E, dentro desse contexto, tem a previsão aqui na capital de pelo menos promotorias específicas de investigação penal de violência doméstica contra a mulher. Agora, isso tem todo um trâmite interno, infelizmente, que é denso, é complexo. Isso só para instância superior, no órgão colegiado, para ser decidido.\r\n\r\nEntão, deputada, isso está fora - vamos dizer assim - da minha atribuição nesse momento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No Brasil inteiro?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, falo especialmente do Rio de Janeiro. Em nível de brasil, a gente tem muitas Promotorias de violência doméstica que trabalham também os inquéritos policiais. Nem todas com uma estrutura também adequada para receber esse volume de trabalho. Isso é importante a gente frisar também.\r\n\r\nDe forma que tudo que eu poderia encaminhar nesse sentido, eu já encaminhei; mas a decisão realmente cabe à esfera superior, especialmente ao órgão colegiado, e que a gente aguarda que venha a melhor decisão. Se guiou pela... Essa opção de seguir para promotorias de investigação penal especializadas justamente pela dificuldade que muitas promotorias especializadas em violência domésticas teriam de absorver esse volume de inquéritos.\r\n\r\nCom relação a formação dos promotores, como é que a gente tem trabalhado, deputada? Quando o promotor de justiça ingressa na instituição...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Uma questão com relação a essa questão de...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Atribuição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - De atribuições. Ela é regimental ou ela é constitucional do estado?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Na verdade, são princípios constitucionais que também estão regulados em leis federais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, só para pensar inclusive numa articulação com as nossas bancadas no âmbito federal, pensar no encaminhamento, para pensar em resolução, uma observação a esse artigo - é artigo ou inciso? Em relação...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, agora, deputada, eu não estou com isso às mãos, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que seria importante nos enviar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Tem os princípios estabelecidos, compreende? Então, tudo tem que ser realmente, cuidadosamente avaliado e colocado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Tá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Por nada.\r\n\r\nCom relação à formação dos membros, já desde de 2011 ou 2012, salvo engano, sempre nos cursos de ingressos de novos promotores de justiça, cursos esses que são de frequência obrigatória, tem sempre o momento de fala e de interlocução da questão da violência doméstica contra a mulher.\r\n\r\nCom relação às capacitações permanentes, elas ocorrem mais em nível de eventos institucionais, que são em média três a quatro eventos por ano, que tocam os assuntos que estão - vamos dizer - mais afetos àquele momento, àquele dado, àquela situação. Por exemplo, no último evento que nós realizamos, nós trabalhamos a questão dos dois fatores de risco. O quanto que a avaliação de determinados fatores que possam indicar um risco maior pode nos ajudar nos procedimentos, por exemplo, de medidas protetivas.\r\n\r\nEntão, esse é um tema central que vem sendo trabalhado também pelo Conselho Nacional do Ministério Público e que a gente traz, por meio de eventos, para conhecimento dos demais colegas e informação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas desses qual é o critério? Qual é o critério de participação?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - O critério de participação é livre. Então...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para quem quiser.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente. É aberto a todos, não há uma obrigatoriedade...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma obrigatoriedade...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Não.\r\n\r\nCom relação aos recortes de raça, identidade sexual e local - e aí eu vou juntar essa pergunta, deputada Mônica, com a pergunta da deputada Enfermeira Rejane também, que fala do cadastro de vítimas e autores. Muita dificuldade para implementar esse cadastro, por quê? A maioria das informações provêm da Polícia Civil. E o Ministério Público, algum tempo atrás, não foi possível reestabelecer a transmissão e dados entre Polícia Civil e Ministério Público. Então, está em andamento um novo projeto, um novo protocolo de convênio entre essas instituições. Com isso, a nossa base de dados deixou muitas vezes de ser alimentada. Por quê? Porque o inquérito, quando vem para o Ministério Público, tem que ser totalmente cadastrado. E o que ocorre? São muitos campos no cadastro nacional de violência doméstica hoje, deputada. A gente só fala do cadastro nacional de violência doméstica, que foi regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2016. Todos os ministérios públicos, de um modo geral, estão tendo muita dificuldade para a implementação do cadastro. Então, isso não é uma realidade só do Rio de Janeiro. Mas, na medida do possível, nós fizemos pela coordenação requerimento junto à parte administrativa do Ministério Público, na parte de secretaria-geral, de possibilidade de secretários, como se fossem estagiários de ensino superior, para que pudessem ajudar os secretários das promotorias a complementar esses dados no nosso cadastro.\r\n\r\nEntão, esses dados hoje estão um pouco mais coesos, mas ainda têm um percentual de inconsistência, vamos dizer assim. Se a gente tentar puxar, pelo sistema informatizado, as informações, a gente vai conseguir tirar uma boa parte disso. Mas - veja -, serão dados que não terão uma consistência mais firme. Mas a gente pode fazer esse levantamento e verificar, de fato, qual tem sido esse grau. Agora, o Conselho Nacional do Ministério Público também está vigilante nessa questão. Tanto é que instituiu uma comissão específica só para tratar do cadastro nacional e tentar otimizar e viabilizar esse cadastro. E, na tentativa de mapear quais são os campos que efetivamente têm sido mais preenchidos e quais são os menos preenchidos, vai abrir, daqui aos próximos meses, em vez de solicitar só o básico, como nome da parte, idade, local do fato, isso vai se abrir para outras configurações e aí vão se poder medir, então, realmente quais campos estão sendo preenchidos ou não.\r\n\r\nCom relação ao local, a gente não tem problema. Identificação do local do fato, isso é supertranquilo. A gente consegue ver as áreas de maior incidência, que são efetivamente capital e região metropolitana. Algum destaque também no norte fluminense e no sul fluminense. Nossa maior incidência é nessas áreas.\r\n\r\nCidades do interior, deputada Mônica Francisco, eu anotei só “cidades do interior”. Tinha mais algum detalhe... Ah, como o Ministério Público atua. Bem, vamos lá. Hoje, nós temos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Se a infraestrutura é suficiente. Como é que é hoje a infraestrutura no atendimento, se é suficiente...\r\n\r\nSRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Em nível de Ministério Público, o que nós temos? Nós temos sete juizados especializados de violência doméstica na capital e quatro na região metropolitana. O número de promotores é equivalente a esses juizados, com a peculiaridade do primeiro, que foi o primeiro, então ali nós temos 12 promotores de justiça titulares. Um deles, inclusive, sou eu, que estou afastada para estar na coordenação. Agora, passando esses locais, passando capital, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói, as outras promotorias que atuam com violência doméstica têm atribuição cumulativa, com outros temas criminais.\r\n\r\nHá uma tentativa, em muitos locais do interior, de juntar, pelo menos, a atribuição de violência doméstica perante o juízo com a da investigação penal. Então isso aconteceu na comarca de Araruama, na Comarca de Cabo Frio, na Comarca de Queimados, por exemplo, e que deu um bom impulso na atuação do Ministério Público nessas áreas. Em que se pese, tem ficado um pouco inchadas essas promotorias por conta das outras temáticas que elas trabalham também. Isso a gente tem que colocar aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só um parêntese nessa sua fala, que me animou um pouco: se a senhora poderia nos repassar, por exemplo - talvez haja algum tipo de mensuração ou de relatório que possa nos ser enviado se possível - dos resultados positivos. Porque, quando a gente fala de efetividade, quando a Rejane ressalta essa coisa da memória - para que a gente tenha também resultados efetivos, o que foi de concreto - isso me parece ter sido uma experiência exitosa apesar dessa experiência cumulativa. De atuação cumulativa, que não é o ideal, mas que a gente possa inserir nos anais da CPI essa ação positiva, esse resultado positivo. Pode não ter sido um resultado esperado, foi um resultado interveniente, mas que, para nós, é importante ter. Neste processo tão difícil, qualquer tipo de ação ou resultado positivo e exitoso é importante para que a gente pense na produção e na formulação, inclusive, de projetos que vão incidir na política pública efetiva em relação às mulheres.\r\n\r\nEntão, se for possível que a doutora nos envie...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Sim, eu posso encaminhar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - ...a relação dessas promotorias que foram criadas. E, deputada, neste contexto também, eu gostaria de frisar três resoluções bastante importantes que foram editadas no final do ano, e aprovadas. Primeiro, é a criação da 1ª Promotoria de Investigação Penal, para abranger a área da Deam Oeste e, também, dos inquéritos policiais dessa região aqui, especialmente com relação à Lei Maria da Penha. Vai ser a 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central. Esta resolução é de 30 de outubro de 2018, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro. Posso deixar com v. exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa é para onde?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essa é daqui, da capital, abrangendo a região oeste, que é uma região com alto índice de violência doméstica familiar contra a mulher. Abrange a área de Santa Cruz, Campo Grande...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas já está atuando?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Já. Já entrou em vigor, a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Gostaria de ressaltar, nós estamos fazendo as cópias para os deputados e deputadas. E, também, se as pesquisadoras, as instituições que estão aqui presentes desejarem, é só solicitar à nossa assessoria, aqui com o Eduardo, e a gente pode repassar também a cópia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Obrigada.\r\n\r\nE há outras três aqui que, para mim, eu recebi essa notícia com muita satisfação, deputada. Porque são promotorias que foram criadas em Teresópolis, em Cabo Frio e em Volta Redonda. Teresópolis ficou, vamos dizer assim, com uma espécie de projeto piloto de uma promotoria. É a 3ª Promotoria Criminal de Teresópolis. Ela vai passar a atuar em todos os procedimentos de violência doméstica na área de Teresópolis. Ela vai atuar também nos inquéritos policiais. Mas ela vai concentrar todas as atuações que tocam na tutela coletiva de natureza dos serviços prestacionais ao fomento dos direitos e da garantia de direitos às mulheres.\r\n\r\nEntão, a nossa resolução, no artigo 4º, a Resolução 2.257, também de 30 de outubro de 2018, fica também responsável pela de fesa coletiva extrajudicial e judicial dos direitos transindividuais relativos ao acompanhamento integral da Rede de atenção à mulher em situação de violência, tais como centros especializados; casas abrigo; casas de passagem; centros de referência de assistência social, os Cras e Creas. Sempre no que toca à questão do atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nA fiscalização do serviço de atendimento à mulher e a fiscalização da gestão do fundo e dotação orçamentário, relativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e do orçamento destinado pelo município à questão do enfrentamento à violência. Deputada, tenho o prazer de passar para sua mão, também, essa resolução, especialmente o artigo 4º.\r\n\r\nE, com relação ainda à política de enfrentamento à violência contra a mulher e a questão de garantias de direitos, a gente frisa a criação da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nDiz-se, em um dos itens do seu artigo 1º, da Resolução 2.263, de 17 de dezembro de 2018, que é responsável também no que toca aos direitos humanos e das minorias, com especial atenção a quaisquer atos de violência, tortura, intolerância, discriminação em razão da origem, raça, cor, idade, etnia, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Isso aqui constar numa resolução do Ministério Público? Isso aqui é um avanço! Então, eu só tenho a agradecer aos colegas que trabalham na parte de planejamento institucional por terem tido essa sensibilidade. Eu acho que eu também perturbei um pouquinho eles, peço desculpas por isso, mas era necessário.\r\n\r\nCom relação aos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, também foi criada a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva no Núcleo de Volta Redonda. E um dos incisos toca especialmente, assim como essa que eu passei agora, que fala da política de enfrentamento à violência contra a mulher. E os respectivos serviços de atenção e acolhimento das mulheres em situação de violência. Essa é a da área de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral. É a criação de uma nova promotoria especialmente neste viés. E aí toca a questão dos direitos humanos, também sobre a questão de sexo, orientação, sexual, identidade de gênero, raça, cor, idade, etnia e religião. É a Resolução 2.278, já de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada, eu acho que a relação das demais promotorias eu posso me comprometer a encaminhar. Peço só a gentileza de ser oficiado neste sentido. Por quê? Porque hoje o Ministério Público do Estado do Rio resolveu concentrar esforços na esfera criminal.\r\n\r\nEntão, resultado disso, deputada. Nós tínhamos três centros de apoio. O Ministério Público, na parte administrativa, no que tange ao apoio e orientação das promotorias de justiça da ponta, ele trabalha com centros de apoio a essas promotorias. Então, muitas vezes os centros de apoio vão ser naturalmente temáticos, de acordo com a área em que cada promotoria atua. Nós tínhamos até então o centro de apoio da violência doméstica e familiar contra a mulher, que tem um viés criminal, deputada, muito forte. É claro que a gente sempre olha para a questão da tutela coletiva, porque a gente precisa do apoio da tutela coletiva. Mas a atribuição, muitas vezes, nos juizados, ela é essencialmente criminal. Nós tínhamos também um outro centro de apoio, que era específico da área de execução penal. E nós tínhamos o centro de apoio criminal, que trabalhava com as demais áreas. Então, qual foi a ideia do nosso procurador-geral, na tentativa de enfocar a questão criminal? Aglutinar essas três áreas. Então, hoje, nós estamos dentro do centro de apoio criminal, que vai passar a trabalhar não só o criminal residual como a violência doméstica, a violência contra a mulher, que já era em parte do centro de apoio criminal, e com toda a parte de execução penal. Dessa forma, deputada, em um único centro de apoio a gente vai poder acompanhar. E com a proposta de vir com uma única linha de atuação, desde a investigação ao processo judicial em si e à execução da plena aplicada. É o novo modelo, também ainda experimental, mas acredito que terá um grande sucesso. Antes, cada centro de apoio trabalhava com uma ou duas promotoras de justiça. E aglutinando os três centros, nós seremos quatro promotoras de justiça, todas mulheres -isso é importante a gente frisar também. E a questão da temática que toca a violência contra a mulher, as questões de gênero, a gente conseguiu manter um núcleo de gênero no âmbito destes centros de apoio criminal. Por quê? Porque a mulher sofre uma violência diferenciada.\r\n\r\nEntão, muitas das questões relativas a gênero vão estar inseridas também neste contexto criminal. O núcleo de gênero foi mantido dentro do centro de apoio criminal. Só para ele passar a nova dinâmica interna de organização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Enquanto a senhora se organiza, eu gostaria já de solicitar o André, nosso querido secretário da comissão, chamado sistematicamente de Eduardo - a gente vê como o secretário da Comissão de Segurança Alimentar, ficou na cabeça -, para que já providencie o oficiamento da senhora em relação ao retorno das informações, porque senti falta da Costa Verde, serra.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A relação das promotorias que têm aglutinação de atribuição.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Teresópolis, mas uma abrangência. Friburgo, Petrópolis, enfim... E das demais regiões do estado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, como falei, a questão da violência contra a mulher, violência doméstica especialmente, tem uma questão que afeta a tutela coletiva. Quando a gente fala tutela coletiva é aquele olhar para os serviços, para os conselhos, para o desenvolvimento da política pública de enfrentamento. Tem um viés criminal. E aí eu já vou entrando aqui nas questões da deputada Tia Ju. Quando a senhora coloca guarda, alimentos, nas medidas protetivas, que são muitas que são indeferidas, qual é o grande problema que nós temos? A definição de competência do juizado de violência doméstica. O juizado de violência doméstica, e isso na maioria dos estados, tem uma competência essencialmente criminal. Ele vai ter competência para as medidas protetivas? Óbvio, vai ter. E o rol de medidas protetivas da Lei Maria da Penha é extenso, é aberto, ele não é fechado.\r\n\r\nEntão, outras medidas protetivas podem ser deferidas pelo juiz que não somente aquelas elencadas na Lei Maria da Penha. Cada caso concreto vai ter sua peculiaridade, cada caso concreto pode precisar de medidas específicas. E o que ocorre aqui? Quando a gente fala de guarda e alimentos é óbvio que isso seria importantíssimo de poder ser analisado e apreciado no âmbito de uma medida protetiva, mas a grande realidade que nós temos é a seguinte: a maioria das medidas protetivas que nos chegam com pedido de guarda e alimentos a gente não tem parâmetro para fixar essencialmente o valor dos alimentos. O que a gente chama de parâmetro para fixar o valor dos alimentos? A gente não sabe qual é a capacidade que o devedor de alimentos tem de pagar aqueles alimentos. Qual a capacidade financeira dele? Quanto ele ganha? O que ele faz? Ele trabalha com quê? E a gente não tem muitas vezes o seguinte: qual é a necessidade dessas crianças que estão pedindo alimento, o quanto elas necessitam. Cada pessoa que solicita alimentos tem uma necessidade diferenciada, dependendo também de quem vai prestar os alimentos. A gente não pode exigir uma pensão alimentícia, por exemplo, alimentos provisórios de mil reais, se aquele devedor de alimentos ganha, por exemplo, salário mínimo.\r\n\r\nEntão, a definição de alimentos tem que ser compatível com a renda de quem deve esses alimentos. É a necessidade e a possibilidade. Possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe. Isso, na maioria esmagadora, deputada, das medidas protetivas a gente não vai ter. Algumas que são propostas pela Defensoria ainda nos traz esse relato e aí se abre uma divergência, que é uma divergência jurídica, de entendimento jurídico, a lei é uma só, mas a gente tem diversos entendimentos acerca da aplicação daquela lei.\r\n\r\nEntão, há juízes que entendem o seguinte: olha, essa questão de guarda e alimentos é uma questão muito sensível, uma questão que afeta a área de família. Eu sou um juiz essencialmente criminal. Eu não consigo, nesse momento, definir nem a questão dos alimentos nem a questão da guarda provisória. E aí declino isso para o juízo de família. Como é que declino? A mulher vai ter que, de no vo, no juízo de família requerer. Por quê? Porque o juizado de violência doméstica não tem atribuição para a área de família, é um juizado que é essencialmente criminal. Agora, há muito juízes sensíveis e muitos promotores sensíveis também que quando no requerimento tem elementos mínimos para se definir alimentos e guarda se opina favoravelmente a esse pleito. Agora, não é o recorrente, primeiro pela falta de informação e segundo, muitas vezes, por essa divergência jurídica de entendimento do que é possível se deferir numa medida protetiva da Lei Maria da Penha ou não, tendo em vista a competência do juízo.\r\n\r\nPois não, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deixa-me ver se entendi. É como se fosse um médico neurocirurgião querer operar uma coluna.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente isso, deputada, exatamente isso. Essa divergência de entendimento passa muito por aí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No entanto, tem alguns momentos, não sei se poderia, onde, numa mesma cirurgia, você entra dentro de um centro cirúrgico, dentro da sala, não só o neurocirurgião como também o ortopedista, já que vai abrir paciente, e se tiver possibilidade disso. No caso, não poderia ter uma sessão, um julgamento onde se utilizasse os dois juízes em conjunto? Não sei, eu estou viajando.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, deputada, eu não sou a melhor pessoa para responder pelo Poder Judiciário, mas, veja bem, dentro da organização judiciária, que a gente visualiza, isso, em tese, não é possível porque não há uma normativa nesse sentido, compreende?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Envolveria muita coisa.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, a senhora também falou das causas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A deputada Tia Ju precisou se ausentar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, já se ausentou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Presentes estão a deputada Renata Souza, deputado Chicão Bulhões. Tem ali para lhe orientar, dra. Lúcia, a plaquinha... A deputada Rosane Félix também precisou se ausentar por motivos que ela apresentou aqui, a deputada Zeidan Lula, infelizmente, não conseguiu se liberar da Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Prosseguindo com relação à questão da Casa Abrigo, e que foi tocado aqui, a questão dos serviços também, passo aqui a recente decisão com relação a Ciam de Campos dos Goytacazes, foi um centro especializado de atendimento à mulher que existiu que foi extinto e foi ajuizado uma ação civil pública em 2014, na época da última CPI, eu falei dessa ação de havia sido ajuizada e a sentença saiu agora, deputada, em final de 2018, a juíza, então, que tinha o processo, julgou procedente o pedido do Ministério Público e a gente sabe que uma vez proferida a sentença abre prazo para recurso e aí estado e municípios foram obrigados a recriar, levantar novamente o centro especializado de atendimento à mulher, agora, quando é que nós vamos executar essa decisão, deputada? Quando ela transitar em julgado.\r\n\r\nEntão, é importante o trabalho dessa comissão, é importante uma mobilização política porque essa mobilização política que vai trazer efetividade à política pública, à efetivação dessa política pública. Nós temos os recursos, sim, nós temos os inquéritos civis, as representações, as ações judiciais, a possibilidade dos termos de ajustamento de conduta, que friso, muitas vezes o estado e municípios não querem firmar mais termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público, então, vai nos restar o quê? Recomendações, que nem sempre vão ser atendidas, deputada, e ajuizamento de ações civis públicas que, muitas vezes, pelo seu trâmite, pela sua instrução, pelo seu caminhar, a gente não vai ter um resultado célere como gostaríamos, então, é importante a realização dessa CPI nesse sentido? É.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exma. deputada Mônica Francisco, eu vou precisar me ausentar para audiência pública de educação. Quero agradecer de novo à dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Obrigada, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E me desculpe pela correria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Renata Souza, a gente está envolvida em muitas ações na Casa, então, os horários acabam coincidindo, são uma série de ações, então, fica bem difícil, mas, muito obrigada pela presença de v. exa., deputada Renata Souza\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Posso fazer um aparte, sra. presidente, rapidamente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Dra. Lúcia, com licença também, eu vou ler rapidamente só uma notícia que eu fiquei sabendo agora, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou ontem a aplicação de multa administrativa para homens condenados por agressão contra mulheres, o valor mínimo será de cinco mil reais, pode ser parcelado em 60 vezes. A lei é de autoria da deputada Júlia Luci, do NOVO. Aliás, fiquei feliz, que é do meu partido, por isso fiquei sabendo agora. E traz esse valor porque os infratores apenas podem ser incluídos na dívida ativa a partir dos cinco mil reais, já o parcelamento foi um acordo entre os deputados para garantir que mesmo quem recebe um salário mínimo tenha condições de realizar o pagamento.\r\n\r\nEntão, só queria aqui parabenizar a Câmara Distrital e também a deputada Júlia, do meu partido, que fez essa proposta, que foi aprovada.\r\n\r\nMuito obrigado, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, deputado Chicão. Parabenizo v. exa. porque vem estando antenado com a pauta, com muita responsabilidade, com muito acuro, então, realmente, parabenizar v. exa. porque é importante que os homens estejam, os homens parlamentares principalmente, imbuídos desse espírito para que a gente possa produzir projetos de lei, para que a gente possa avançar nas ações, principalmente internamente nesta Casa.\r\n\r\nEntão, quero fazer esse friso e ressaltar a sua presença nesta CPI. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também só parabenizar também o deputado Chicão e propor, então, que v. exa. apresente nesta Casa, seria muito bacana.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Legal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Seria muito bonito.\r\n\r\nPor favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Prosseguindo, então, a gente também tinha a ação civil pública, que também foi associada na última CPI, que era com relação aos serviços do estado. Deputada, essa ação foi de difícil manejo, porque, no mesmo ano que ela foi ajuizada, o juiz da vara de fazenda pública julgou improcedente o pedido do Ministério Público. Ora, eu tinha fiscalizações ali de cinco anos, deputada, atestando a precariedade. Bem, isso ensejou que o Ministério Público entrasse com recurso de apelação contra essa sentença e nós conseguimos reverter em segundo grau. Trago aqui o teor dela. Ela abrange todas as Deams, abrange o Ciam Márcia Lyra, abrange a reestruturação também da casa abrigo do estado, da casa abrigo do município.\r\n\r\nCom relação às reuniões, deputada, na época em que esse acórdão foi publicado, nós tivemos reuniões tanto no município quanto na secretaria que tratava do tema quanto no estado, justamente dando ciência oficial desse acórdão e solicitando, na verdade, que o estado e o município pudessem promover ações para atender esse pleito, que era do Ministério Público. Infelizmente, não tivemos sucesso. A situação prossegue, estado e município continuam a recorrer, já está no STJ. Enquanto não transitar em julgado, deputada, a gente não consegue executar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, eu acho que ressaltar...\r\n\r\nPor favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estado e município...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Municípios, não é?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Esse é do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mas também é necessário que a sensibilização seja ampla. Eu acho que...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A questão de investimento não passa só por parte do estado, mas também de cada município.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente. Então, eu acho que a deputada Rejane ressalta muito bem: municípios. O precedente está aqui.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Principalmente, eu acho, ressaltar a questão da mobilização - e eu iniciei a minha fala desta manhã dizendo quanto todo esse processo de avanço em meio a tanto retrocesso e desmonte da política para as mulheres, com falta de dotação orçamentária, é, sobretudo, avanço conseguido a partir da organização e da luta das mulheres.\r\n\r\nEntão, a mobilização é condição sine qua non para que a gente tenha pressão sobre o poder público, sobre o Executivo sobretudo, sobre as instituições, o próprio Judiciário e sobre as casas legislativas. Acho que esta CPI também, claro, tem esse objetivo: produzir cada vez mais. E é por isso que a gente vem estimulando, através dos nossos mandatos, do nosso mandato, um trabalho incansável nas redes para mobilizar as mulheres para estarem presentes nas reuniões da CPI para serem multiplicadoras para os seus movimentos e coletivos afins para que a gente dê uma amplitude para a mobilização das mulheres. A gente sabe que a atuação legislativa, a atuação institucional é importante, é frutuosa, é producente, mas a mobilização popular é fundamental para que a gente tenha qualquer resultado nesse momento, o mínimo de resultado que a gente tenha já é um avanço.\r\n\r\nDeputada Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, só queria reforçar essa fala da deputada Mônica porque é fundamental para a gente empurrar esse processo. E para nós aqui no parlamento às vezes passa despercebida uma informação, um acompanhamento mais apurado, já que são tantos problemas, são tantas demandas, então, a gente estreitar mais essas informações. Hoje nós estamos tendo aqui muita coisa muito importante, principalmente essa sentença em relação ao estado, a gente tocar, porque é isso que ela está falando, para gente também ter o instrumento para a gente encaminhar, daqui encaminhar para outros coletivos de mulheres no interior. Aqui tem presente a União Brasileira de Mulheres está presente o Cedim, que é o conselho, então, o conselho também tem... Todas as outras estruturas de mulheres, então, essas informações, a gente vai contaminando de forma saudável o Estado do Rio de Janeiro para que as mulheres tenham conhecimento que a ação foi revertida em segundo grau, tem um acórdão e tem um recurso que foi utilizado pelos estados e municípios; porque aí também a gente pressiona o que a deputada Mônica acabou de falar, a gente tem que fazer a pressão nos municípios no estado e pelo menos denunciar esse tipo de política do governo e dos municípios, que estão aí prejudicando ainda mais as mulheres desse estado nesses municípios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Foi falado aqui também sobre as ouvidorias do Ministério Público. O Ministério Público, no Rio, tem o canal da sua ouvidoria presencial também na Avenida Marechal Câmara, 350, subsolo; e também por meio da internet um link próprio àquele que quiser fazer sua denúncia, sua notícia, também, possa fazer por meio da internet.\r\n\r\nA ouvidoria, ela tem um projeto de ouvidorias itinerantes e nós temos feito, desde 2013, ouvidorias temáticas, sempre nos meses de março e agosto e às vezes no final do ano também, que são voltadas paras mulheres. E qual o objetivo dessa ouvidorias? É aglutinar também o serviço de atendimento à mulher, para viabilizar a divulgação desse serviço, então, isso continua sendo feito. E a gente fez a última agora no início de março, no dia 11, mas foi logo na primeira semana de março. E as notícias de ouvidoria que recebemos, também muitas denúncias, muito do que é relatado no 180, então, no que toca, por exemplo, à deficiência dos Ciams, isso vai para a instrução dessa ação da capital que está inserida ali a questão das Deams.\r\n\r\nOutros recortes que falam, às vezes, da atuação policial também são encaminhadas pelas promotorias responsáveis pela fiscalização e também para a cidadania. O que é a cidadania? Justamente, a tutela coletiva, para tentar também melhorar algo nesse aspecto. E muitas são destinadas às promotorias de violência doméstica e investigação penal, pontualmente, em casos determinados. Então, muitas vezes chegam ouvidorias, assim, com relação a medidas que, às vezes, a mulher necessita ou denunciando o fato mesmo. E aí muitas delas são encaminhadas para investigação penal também, porque muitas são anônimas, então, dependem de apuração do fato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu perguntei justamente em termos de quantitativo, se tem alguma informação. Porque, por exemplo, as ouvidorias... Ela é presencial, ela é internet, mas, no caso, o que interessa aqui para a gente são as temáticas específicas em relação às mulheres, violência contra as mulheres, enfim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu tenho um recorte, deputada, da violência doméstica, isso eu tenho, isso eu posso fornecer sem problemas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em relação à efetividade, também em relação às denúncias feitas pelas mulheres pelo menos para que nós... Isso também teria ou não? Por exemplo...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu acho que eu não consigo levantar esse dado pela informática. Acho que eu não tenho esse grau de detalhamento não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que a senhora consegue nos repassar?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu consigo levantar as informações relativas ao número de ouvidorias...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Das mulheres, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Das mulheres. Só que está num pacote só, tanto as ouvidorias que são recebidas diretamente pelo Ministério Público como aquelas que vêm do Ligue 180 ou do Disque 100, que são serviços nacionais de violação de direitos. Esse quantitativo eu tenho; tenho um quantitativo também por região, por Crae(?). O Ministério Público, administrativamente, ele também é dividido com as regiões administrativas, então, são 15 regiões. Esse dado eu consigo levantar, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que o que nós tivermos de informação, acho que é isso o que a Rejane ressalta, é importante para termos amplitude do problema, que nós sabemos ser imenso, mas nós precisamos ter uma radiografia, olhar o tamanho do problema e também refinar a nossa atuação legislativa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, vem do Disque 100...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Disque 100, Ligue 180, e acho que são realizadas diretamente pelo canal da ouvidoria do Ministério Público. Essas são um quantitativo menor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, pode ser a mesma denúncia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode, às vezes vem; vem pelos dois canais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas para nós é importante. Mesmo sabendo que pode não ser...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ainda havendo duplicidade, nós encaminhamos também essa duplicidade porque o sistema exige esse procedimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Porque às vezes pode ser uma ligação da mulher, de alguém próximo, enfim. Acontece.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode. A maior dificuldade que temos é quando a denúncia é anônima e é realizada alguma diligência para verificação daquela informação; e muitas vezes a mulher não colabora. Esse é um elemento dificultador e é típico do fenômeno da violência doméstica também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E esse é violência doméstica. A dificuldade no feminicídio é porque esse dado ele não vem tanto por uma ouvidoria.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, pouquíssimas ouvidorias envolvendo questão de feminicídio. Aliás, eu não me lembro de nenhuma envolvendo uma questão de feminicídio propriamente dita. Assim, que tenha sido direcionada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, como nós poderíamos registrar?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Até porque o nosso tema está muito restrito à questão da violência doméstica. E feminicídio iria para o centro de apoio criminal. Mas nessa integração que houve, que só foi finalizada agora em março, ainda não tive acesso às ouvidorias do campo criminal, então, quanto a isso não tenho informação para lhe passar. Mas eu não sei se eles conseguem também separar a ouvidoria com relação ao feminicídio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi isso que a dra. Adriana falou, que ia tentar lá, para termos essa informação.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, prosseguindo, a questão de estrutura. Equipes das promotorias de justiça. Tivemos nesse aspecto, na verdade, uma manutenção do padrão. As promotorias, elas têm um padrão de servidores. Então, é complicado nós conseguirmos expandir muito além desse padrão. O que nós conseguimos mais em nível administrativo foi a questão dos estagiários conciliarem no cadastro nacional de vítimas e autores de violência. Então, não houve uma modificação assim, significativa.\r\n\r\nProsseguindo... Fale, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em 2015, a senhora falou sobre essa questão do rodízio, que era muito intenso e que teria que dar treinamento, fazer uma capacitação não sei se com os estagiários.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, sim. Mas, no caso, é mais para o cadastro nacional de vítimas e sutores. Na verdade, esse treinamento tem sido muito feito a nível de cada promotoria de justiça. E a gente orienta o servidor que está lá a como proceder. Inclusive, foi elaborado também um manual de rotinas administrativas dessas promotorias, que deve estar disponível até o final deste mês já estar pronto. Finalizado. A gente também...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria bom mandar uma cópia para cá.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, posso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a gente ter um... Saber também como é que funciona lá dentro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Dra. Lúcia, só uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Existem mais algumas outras ou mais alguma ação civil pública para além dessa de Campos dos Goytacazes e aqui do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Com relação ao serviço, especialmente, não, deputada. A gente teve uma outra ajuizada em Araruama, mas era mais por questão de acessibilidade. Agora, a gente tem algumas outras aqui.\r\n\r\nDeputada, a relação das promotorias que... Ah, essas daqui são as especializadas; mas se quiser anexar também são as promotorias especializadas de violência doméstica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Como dissemos, todas as informações são fundamentais para a gente ampliar e ter uma capacidade de leitura da propositura.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Nessa daqui tem a relação das promotorias de justiça que também trabalham com violência doméstica, mas não são específicas de violência doméstica. Mas aqui nessa relação não estão inseridas essas últimas que eu lhe passei, dessas últimas resoluções.\r\n\r\nMas também posso deixar já...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deixa eu perguntar o seguinte, não sei se a senhora...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...poderia ter essa informação, no caso uma promotoria, quando ela passa a ser especializada... São doze, não é, a senhora falou?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Doze, treze.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual o custo financeiro para isso em termos de RH, estrutura? Porque a gente poderia... Por que nas outras... O que isso causa de impacto?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, deputada, em relação a custos, essa informação eu não detenho. Talvez em nível de secretaria-geral, ou em nível de PGJ(?), o custo efetivo de cada promotoria, por quê? O custo efetivo de cada promotoria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não, só para implementar esse serviço especializado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Em termos operacionais, vai depender também do volume de processos que estiverem ali.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quantidade.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agora, nada impede que seja solicitado à secretaria-geral ou ao procurador-geral de justiça. Eu, realmente, não tenho muita noção, assim... De quanto é necessário, porque a gente tem que pensar em questão de espaço...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De recursos humanos.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS -...material físico, material humano, estrutura como um todo.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que a gente pode solicitar o oficiamento da procuradoria, solicitando essa informação oficialmente. É importante.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A gente tem que cruzar dados até para fazer a solicitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Depende de muita coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, a gente já vai acionar a secretaria da comissão para oficiar aí a procuradoria solicitando essas informações.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essas informações, realmente, eu não disponho, deputada.\r\n\r\nCom relação aqui... Antes, gostaria de ressaltar também a instalação de inquérito civil, que está na 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania aqui da capital. Com relação à estrutura do Cedim. E com relação à estrutura do Cedim, a gente oficiou também encaminhando o relatório dessa pesquisa relativa aos conselhos da capital e região metropolitana, também para instruir esse procedimento lá. Tem a questão, inclusive, da implementação do fundo. Existe o fundo previsto legalmente, mas esse fundo não foi implementado até hoje.\r\n\r\nEntão, essa promotoria tem cuidado dessas questões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Da lei aprovada agora?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essa outra lei é diferente, ali não fala especialmente do fundo do conselho. Ali fala que o conselho será gestor de um fundo de enfrentamento à violência contra a mulher. É diferente da lei que trabalha a questão do fundo e do conselho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi. Especificamente sobre a lei aprovada, o recurso é oriundo do Fundo de Combate à Pobreza. Enquanto tiver esse fundo, 0,2% dá nove milhões...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Não sei se esse quantitativo será suficiente, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, nove milhões para... Será uma ajuda.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Enfim, eu acho uma iniciativa louvável...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Até porque nós botamos 2% - nós botamos 2%. E, aí, os deputados aqui dentro é que fizeram uma proposta na CCJ, para poder viabilizar; e, aí, foi um acordo para poder andar, senão...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - E uma segunda luta para se implementar, essa é a segunda luta. A luta não para.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, essa é a segunda. Agora tem que ir no governador, que é quem tem a chave.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Isso.\r\n\r\nCom relação ao Ciam, falaram muito do Ciam de Nova Iguaçu, a perda da estrutura. Aquela casa ali foi pensada, criada e estruturada, sempre com muita dificuldade. Era um espaço que, em que pese seja um espaço confortável - Ciam de Nova Iguaçu, o que foi invadido -, havia sempre muita falta de condições para o trabalho das técnicas - é importante a gente frisar isso, deputada. Em que pese, em tese, o prédio seja bom, o prédio estava com uma manutenção extremamente deficitária. O entorno do terreno onde se situa o prédio também. Havia uma escassez de profissionais, havia uma ausência ali de segurança para aquelas técnicas. Isso a gente precisa frisar aqui, deputada, porque foi isso que motivou a saída da equipe reduzida que já existia no Ciam Baixada, que buscou abrigo na Coordenadoria da Mulher do Município de Nova Iguaçu. Foi nesse contexto dessa saída que o Ciam acabou o prédio sendo invadido por uma organização não governamental. A gente entende que aquele prédio, de fato, é uma conquista do movimento de mulheres do estado, mas, para além da questão da conquista, a gente tem que pensar o seguinte: naquele espaço de fato a equipe técnica estava em segurança? Primeiro ponto: havia segurança para aquelas técnicas funcionarem? Segundo ponto: em que pese fosse relativamente próximo do fórum, até que ponto também as mulheres conseguiam efetivamente chegar até lá? São pontos que eu coloco, assim, para reflexão, dentro da realidade do que era visto também pelo MP, certo?\r\n\r\nAgora, com relação à questão da invasão, tem um procedimento na tutela coletiva de Nova Iguaçu, na 1ª promotoria de lá, para tratar dessa questão. Porque está invadido e até onde a gente sabe não teve um chamamento do estado nesse sentido. Há uma promessa de que o local seria utilizado pela Defensoria Pública, que remodelaria, que uma parte ficaria com o Ciam. Mas eu não sei a quantas anda esse projeto, o que de fato existe, tanto é que eu estive conversando com a promotora de justiça que cuida desse inquérito e ela agendou uma reunião com a subsecretário de estado para o próximo dia 29, justamente para colher mais elementos sobre realmente o que está, porque as notícias que ela solicitou também não chegaram a contento. Gostaria de frisar também que o Ministério Público promoveu uma ação civil pública com relação ao concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que tinha a previsão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Eu preferia, antes de avançar, fazer umas ponderações. Nós estivemos, quando presidente...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É, eu recebi o relatório até de vocês. Foi isso que eu instruí o procedimento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, assim, no caso, o que motivou o abandono foi muito a questão do próprio recursos humanos.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As pessoas não tinham mais condições de trabalhar, já não tinha mais segurança, porque não se estava pagando mais os funcionários da segurança e, assim, a forma que foi abandonado o equipamento público, a gente também tem que fazer algumas críticas porque, se você administra uma unidade e você vê que não tem mais condições de você mantê-la aberta, você vai fechar, mas você vai propor uma responsabilidade do estado, porque é uma estrutura de estado. Não é você abandonar do jeito que foi abandonado. A gente estão ali botou algumas coisas no seu próprio carro e saiu, simplesmente saiu da unidade.\r\n\r\nO que aconteceu? Quando nós fomos lá...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Falta de gestão, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...estava tudo invadido, documentações espalhadas pelo chão, equipamentos caríssimos de internet tudo saqueado e, assim, nem um ofício para estruturas que são importantes de defesa da mulher. Por exemplo, a Casa, aqui, não recebeu também nenhum tipo de documento informando o que iria ser feito, informando que não tinha mais condição de manter o equipamento aberto, pedindo providências, um ofício para uma delegacia de polícia, enfim...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu soube só pela notícia dos movimentos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - ...uma reportagem que na época tinha saído na Record, na R7. Foi assim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. E a gente foi até lá. Andamos absolutamente tudo e dali a gente começou a fazer, encaminhar documentações para vários órgãos. A invasão foi bem depois, não foi uma coisa sequencial, não. A gente foi. Depois - acho que primeiro foram vocês - eu fui pessoalmente, enfim, teve um intervalo de tempo que dava para ser feito outras coisas e não a gente esperar. Quando a população viu aquele espaço ali, a população entrou. A informação que se teve foi que o próprio agora atual presidente foi que estava com alguns interesses por trás. Nós buscamos essa informação pessoalmente e o presidente da Casa falou que não tinha nada a ver com isso, que não tinha relação, enfim.\r\n\r\nO que eu trago é que, assim, por mais que se coloque esse o motivo, que não tinha mais estrutura, que não tinha mais funcionários, eu acho que a responsabilidade é também da gestão. A gestão não pode abandonar, do jeito que foi abandonado. Se tinha problema de segurança, tinha que ter feito, acionar, relatar tudo que tinha ali dentro, tudo de material, ar condicionado, enfim, não houve esse cuidado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Material, equipamento público, com mobiliário que, bom, tem que se acreditar que é catalogado, passa por algum tipo de inspeção antes de ser levado, patrimônio...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E agora criou-se um problema político porque, quando a população invade, ela está ali naquela área ao redor. Ela viu um espaço vazio, obviamente, e ela buscou levar para dentro desse espaço - até porque já tinha mendigo ali dentro, já tinha “cracudo”. Então, a dificuldade para a população é piorar a situação de quem mora ao redor. Eles invadiram para, objetivamente, não ter um problema pior. Agora, tem um problema político. É um grupo de pessoas que trabalham também com teatro, com cultura, com isso, com aquilo; e desaloja.\r\n\r\nEntão, nós precisamos que esse debate seja ampliado e, talvez, aí, sim, uma responsabilidade do governo de escutar as mulheres, de ver se contempla um outro espaço, se não contempla, porque você chegar agora, invadir, tirar para invadir de novo, agora com o poder público, tirar as pessoas, eu acho que cria um problema com quem está ali ao redor.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Precisa ser analisado com muita cautela, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muita cautela.\r\n\r\nGostaria de frisar também uma ação civil pública que foi proposta, com relação ao concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porque destinava apenas 5% das vagas para as mulheres. Alguns estados chegaram a promover algumas ações com relação a essa questão também, mas não consegui localizar o desfecho daquelas. Só tem o da nossa aqui, que está prosseguindo. Ainda não teve sentença também. A gente está aguardando. Teve também uma ação da assessoria de recursos constitucionais nossa, com relação à Lei Estadual 6.369. E, assim, o resultado dessa ação foi positiva, no sentido de suspender a cobrança dessas custas. Pelo menos, salvo engano, é essa a notícia que tenho até o momento. Era uma lei que previa a cobrança de custas e medidas protetivas, que, na verdade, na prática, acabou não sendo aplicada, vamos dizer assim. Se entender a questão de vulnerabilidade das mulheres, etc. e tal, mas havia uma ação nesse sentido.\r\n\r\nTeve a mais recente, também, com relação à Lei 8.008, que tratava daquelas perícias que só poderão ser realizadas por peritas mulheres, enquanto que a Polícia Civil tem um quadro extremamente reduzido de peritas técnicas, mulheres. Então, ficava...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Foi exatamente, e aí vai ao encontro exatamente da minha fala inicial, quando dei o exemplo da minha visita, ali, à Deam de Belford Roxo.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Essa presença das mulheres, que é uma prerrogativa para o atendimento, para que se tenha o acolhimento, para que se tenha uma funcionária de segurança pública, uma servidora para acolher. Seria o preferencial. A gente chega e aí está materializada essa deficiência e o déficit de presença...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A gente espera que essas deficiências sejam reduzidas, até porque hoje a gente tem uma secretaria específica da Polícia Civil. Acho que isso vai melhorar, porque eles sofrem também com a falta de efetivos.\r\n\r\nA gente tem também uma ação civil pública que foi ajuizada, com relação a determinado curso de Medicina, em que as apostilas tinham um conteúdo misógino em relação às mulheres. Nessa ação civil pública, ficou bem interessante. Foi ajuizada no final do ano passado, mas a gente passa aqui, para conhecimento também.\r\n\r\nE prosseguindo aqui nos questionamentos, vamos lá...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só fazendo um adendo, por favor, à minha fala aqui.\r\n\r\nA presença, novamente, da querida Tia Ju. Que bom! Voltou para nós.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Instalei, correndo, ali, a comissão. Mas se prolongou um pouquinho, porque teve discussões, e já deliberou algumas coisas, preocupantes também com essas chuvas aí a questão das barragens. Mas consegui voltar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, querida.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, prosseguindo aqui.\r\n\r\nCom relação à questão da banalização da violência, sempre que situações pontuais nos chegam, que muitas vezes vão ser afetas à questão da tutela coletiva, nós temos por hábito encaminhar também. Uma delas foi esse conteúdo da apostila, que tinha aí uma questão de desprezo, vamos dizer assim, à condição feminina.\r\n\r\nConselhos municipais de direitos, quais foram os visitados? Foram os da capital e da região metropolitana. Nesse ano, acho que no segundo semestre, a gente vai prosseguir com os que existem nas outras áreas, no estado. M\\as o que posso falar é o seguinte: a gente deixou disponível o relatório. Esse relatório condensado, ele foi realizado, foi escrito, vamos dizer assim, pelo nosso Centro de Pesquisas Institucionais. Então ele tem um viés mais de pesquisador mesmo. Mas muito do seu conteúdo veio do relatório, vamos dizer assim, dos quesitos que nós apontamos por meio do trabalho da nossa assistente social do centro de apoio, a dra. Eliza Nolasco. Ela fez o formulário com a quesitação, para que que, em cima daquele formulário fosse, então, aplicada a pesquisa. Mas para além desse relatório, a gente ainda fecha os relatórios individualizados de cada conselho, que também vão ser encaminhados para a esfera da tutela coletiva, para aqueles aspectos específicos serem trabalhados por lá. Qual a ideia da pesquisa sobre os conselhos? A ideia justamente de verificar o seguinte: a gente quer uma política de enfrentamento à violência contra a mulher. A gente sabe que sofre com a questão de investimento, a gente sabe que a gente sofre com a necessidade e a dificuldade de se manter o serviço de atenção à mulher. E onde estavam os conselhos nesse momento? Em que que os conselhos poderiam auxiliar e impulsionar essas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, quando a gente direcionou a pesquisa para os conselhos de direitos, são muito nesse viés, e é nesse viés. Como é que um conselho, com uma pouca estrutura, sem investimento, sem um local de referência para o público em geral, pode atuar de forma eficaz, no fomento da política de enfrentamento à violência contra a mulher? A gente vai muito em cima dessa questão, da estrutura dos conselhos, o que que o Ministério Público pode colaborar para essa melhoria, sabendo que muitas vezes os recursos legais de que dispomos nem sempre irão favorecer uma melhora imediata como se deseja. Mas é sempre uma sinalização, um caminho a ser seguido, a ser perseguido pelos gestores de uma forma geral.\r\n\r\nEntão, é importante trazer luzes também, trazer um olhar para esses conselhos de direitos. Nós precisamos, sim, de conselhos dos direitos que tenham uma estrutura mínimo que possa funcionar, que possa fomentar o gestor, estimular o gestor na formação dessa política de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nDeputada, vou um pouco além, além da questão assistencial de acolhimento dessas mulheres, quando a gente fala em prevenção, agente não tem como não adentrar a questão da educação. Toda essa violência contra a mulher que nós vemos, toda esses feminicídios, eles são frutos, sim, do machismo enraizado na nossa sociedade. Um sentimento de posse, de propriedade, de objetificação da mulher. Ele é resultado disso. É uma construção cultural muito forte, da qual nós ainda não conseguimos nos libertar. O movimento feminista ele sofre muitas críticas, mas no fundo, no fundo, o único desejo do movimento feminista é de que as mulheres gozem dos mesmos direitos dos homens. Que elas sejam essencialmente respeitadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que, fazer um friso à sua fala, dra. Lúcia, fazendo a memória aqui do que diz Schuma Schumacher, uma das nossas mais expoentes feministas, uma referência no nosso feminismo brasileiro, de que o feminismo é a politização do feminino. É o entendimento do direito primordial, para além da existência, que é o direito à vida.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Direito à liberdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente evoca a politização do ser mulher, a gente está evocando o direito à vida e a nossa existência e cidadania plena.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Nossa liberdade e o respeito que todas as mulheres merecem. Então, isso passa pela questão da educação, eu friso isso, a gente montou um projeto, justamente para conversar com jovem sobre a lei Maria da Penha, está aí desde 2015, na sequência veio a lei estadual, que determinava que a Seeduc fizesse esses cursos. E assim, a gente fez muitas palestras. Mas eu pergunto: e a Seeduc também chamou outros atores que têm outras visões sobre a questão da violência contra a mulher, para falar com esses alunos, no sentido de motivá-los, mudar essa construção cultural?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pedindo aqui a atenção, eu, como pedagoga, não posso deixar de defender isso. A escola é um espaço importantíssimo para que a gente leve essas discussões, esses ensinamentos. Porque é na escola que se debate se constrói, também, com os alunos.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É a formação jovem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E quando a gente fala de direito das mulheres, a gente ainda vê muitos debochezinhos, críticas, infelizmente. Pessoalmente e nas redes sociais, brincadeirinhas, tipo: você quer carregar um saco de cimento? Ué, se eu aguentar, eu carrego. Hoje eu já carrego um saco de cimento. Nós carregamos mais do que um saco de cimento, que é o fato de ter que aturar essas críticas e essas chacotas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente carrega a sociedade, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. O direito que a mulher... O principal direito que nós mulheres queremos é o direito de sermos mulheres!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o direito de vivermos como mulheres e termos a liberdade de ser mulheres! Porque, quando a nossa colega aqui falava sobre o suicídio, muitas meninas e mulheres se suicidam porque ficam tristes e não querem ser mulheres, por conta de tanta opressão e perseguição que sofrem na sociedade. Eu não conheço poucas mulheres e poucas meninas que falam: eu não gostaria de ter nascido mulher. Por que uma jovem, uma mulher diz que não queria ter nascido mulher? Porque ela não está aguentando o fardo de ser mulher.\r\n\r\nEntão, essa luta dos direitos da mulher é o direito de viver em paz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o direito de ter a paz de ser mulher. Nós somos mulheres, e daí?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente não quer ser perturbada por conta disso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Nós não podemos ser importunadas porque nascemos mulheres.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Violadas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Violadas, importunadas, criticadas porque somos mulheres. É basicamente isso. Ninguém quer ser mais do que os homens, nada disso. É ter o direito garantido e a paz de ser mulher, nascer mulher e estar aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Na sua plenitude.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe pelo desabafo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Isso em toda a dimensão do feminino: mulheres trans, mulheres em toda a sua plenitude e na sua cidadania plena, enquanto seres humanos.\r\n\r\nMas eu, atendendo aqui à solicitação da minha querida deputada, Enfermeira Rejane, minha mestra aqui, do lado esquerdo - tem outra ali, do lado direito -, na ausência da deputada Lucinha, abrir para três intervenções.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda em cima da questão dos conselhos e a necessidade de visitas, as pesquisas direcionadas às estruturas e condições, nós conseguimos aqui, dentro da Alerj, na gestão passada, no nosso mandato, a gente conseguiu mudar um pouquinho a legislação do conselho estadual. Porque o conselho estadual, a sua presidência era uma indicação política do governador. E a gente achava que isso impactava no sentido da autonomia, da própria autonomia de quem está à frente de um conselho, que não deve ser visto como órgão do governo; ele deve ser visto como um órgão de construção coletiva da sociedade, igual o conselho de saúde. Eu vim do conselho de saúde, participei de conselho municipal, conselho estadual, Conselho Nacional de Saúde, onde a sua presidência se faz de forma coletiva, na articulação política que acontece nas conferências. No caso dos conselhos, conselho de saúde também tem financiamento. É pouco, é uma coisa pobre, mas tem um pouco uma condição de se trabalhar. No caso dos conselhos, principalmente os municipais, que vemos, não se tem a mínima condição de nada, nem de se reunir. Essa é uma questão para a qual precisamos de ajuda, deputada, para que possamos fazer propostas aqui dentro da Casa, onde empoderemos esses conselhos para poder atuar. E não pode ser uma coisa atrelada a uma imposição do gestor. A gente sabe que acontece depois, mas nós estamos precisando também de ajuda para que consigamos formular alguma proposta em relação aos conselhos. Nós até chegamos a pensar, em relação às mulheres, outra estrutura para esses conselhos, para ter poder, inclusive, judicial. Não de tutela, porque a mulher não precisa de tutela, mas uma forma de que a gente consiga, através dos conselhos, atuar de forma diferenciada. A gente usou muito o conselho tutelar em relação às crianças, onde você consegue...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A diferença do conselho tutelar é que ele tem previsão lá no ECA.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, é outra estrutura, diferente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Mas o que a gente poderia avançar no sentido de que essas mulheres que sofrem violência, a gente ter uma forma de trabalhar que sustente, que chame, que tenha mais força para chamar uma Guarda Municipal, uma Polícia Civil. Eu não sei basicamente como, nem a forma, mas a gente tem a ideia de que esses conselhos deveriam conseguir atuar melhor. Se a mulher foi agredida lá não sei aonde, que ela... O conselho consiga se dirigir, consiga participar, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pensar nisso, coletivamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só antes da dra. Lúcia continuar a sua fala, a gente já está avançando no horário, queria abrir para o informe do nosso querido deputado Chicão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, sra. presidente. Só pedir desculpas que eu tenho que me ausentar também e agradecer à dra. Lúcia pela exposição. Levaremos aqui o material. Deixo minha assessoria na sala, mas peço desculpas por ter que me ausentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só antes da saída de v. exa., nós vamos apreciar a proposta, que faria, mas já que o senhor precisa sair, nós vamos realizar uma audiência em relação aos serviços de atendimento à mulher. Uma audiência pública já está sendo estruturada pelo nosso mandato, pela nossa equipe de gênero, então, gostaria de colocar para a apreciação de v. exas. a realização dessa audiência e já deixar de sobreaviso a dra. Lúcia, que, com certeza, será convidada para esse momento. É importante para que a gente tenha, a despeito também de todos os questionamentos trazidos por Rejane, nossa querida deputada Enfermeira Rejane, entender e ter um panorama no estado dos serviços de atendimento e acolhimento à mulher. E a Seeduc também é uma dessas instituições, desses órgãos que serão ouvidos aí nesse processo.\r\n\r\nEntão, convidá-los a participar. Eu gostaria de colocar rapidamente, para deixar v. exa. à vontade, a apreciação da realização dessa audiência no âmbito da CPI.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto favorável, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Como vota a deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria sugerir que ele fosse em conjunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho maravilhoso que seja assim, acatada a sugestão de v. exa. Como vota?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também de acordo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão da Mulher está se colocando à disposição para fazer em conjunto a audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Me alegra muito.\r\n\r\nComo vota? Favorável? Não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. E acho boa a questão de agregar a força da Comissão da Mulher junto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Maravilhoso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...quanto mais atores envolvidos, mais força a gente ganha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, partindo da prerrogativa aberta pela presidenta oficial dessa comissão, deputada Martha Rocha, dessa presidência colegiada, fica assim oficial a realização dessa audiência. Na próxima reunião nós informaremos a data precisa da realização dessa audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigada, deputado.\r\n\r\nPor favor, dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Voltando para as escolas, a gente tem essa cuidado de ter esse diálogo com os alunos, mas é importante que outras instituições também falem da questão da mulher, também falem sobre a questão da violência, cada uma no seu viés de atuação. Para quê? Para que os alunos possam ter uma amplitude do que que é, do que que abrange efetivamente a questão dos direitos das mulheres. Eu acho isso importante, além de ser um tema transversal que pode ser trabalhado nas mais diversas disciplinas, isso é inconteste. Agora, sinto falta desse tipo de interação maior pela parte do MP. A gente disponibilizou quatro videoaulas para que a Seeduc pudesse utilizar naquelas escolas em que nós efetivamente não iríamos conseguir visitar. Esse ano, nosso projeto, ele está com foco mais nas equipes pedagógicas, então a gente já fez uma reunião com a parte que trata de políticas transversais da Seeduc que trabalha essa questão da violência contra a mulher também. E nós já deixamos pré-programados sete eventos, salvo engano é isso, com foco nas equipes pedagógicas.\r\n\r\nEntão, uma parte vai ser presencial, outra parte vai ser transmitida, de forma que seja possível a interação também por meio da videoconferência, enfim. Por quê? Porque falar com os alunos é bom, é importante, é interessante, mas penso que de repente a gente atuando junto às equipes pedagógicas, a gente pode ter multiplicadores para a toda rede, assim, do âmbito das escolas estaduais. Acho que pode ser às vezes mais produtivo nesse aspecto. E deixar a lida com os alunos mais voltada para as equipes pedagógicas, para os professores, que sabem, inclusive, didaticamente, trabalhar melhor aí diversas questões.\r\n\r\nComo Ministério Público a gente também, às vezes, quer ir muito além, mas a gente também tem certas limitações no que toca à nossa atuação. A gente tem muito cuidado também, deputada, de a gente não se substituir ao trabalho que deve ser de outra instituição. Temos também essa cautela no meio do caminho. Por exemplo, a gente vê outros ministérios públicos, às vezes, realizando atividades que seriam mais afetas ao Poder Executivo que ao Ministério Público. Essa linha aqui no Rio a gente não tem. A gente gosta, tem a preferência por seguir exatamente o que nos orienta o nosso ordenamento jurídico, e, claro, sempre fomentando a questão da política pública.\r\n\r\nEntão, cada ente é responsável pelas ações que lhe tocam e que lhe cabem. E é isso que o Ministério Público muitas vezes cobra e exige.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Isso é muito importante para que não tenha sobreposição.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - E parceria sempre estimulada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Parceria é sempre estimulada. Eu costumo dizer que a gente está sempre à disposição. Mas a gente tem sempre a cautela, deputada, de não se substituir a função de outro órgão, de outra instituição a quem efetivamente cabe aquela ação.\r\n\r\nEntão, penso que a questão da educação no enfrentamento à violência contra a mulher é para lá de importante, e, assim, precisa de uma atenção especial; precisa, é necessário para ver se a gente consegue ter um avanço maior na garantia de direito das mulheres e no respeito às mulheres.\r\n\r\nCom relação às sugestões para melhoria dos conselhos de direitos. De cara, o que a gente poderia dizer é financiamento, estrutura. Isso aí, de início é o mais importante. Curso de capacitação para os conselheiros. Penso que isso também não seja atribuição do Ministério Público. Os conselhos é que têm que se organizar para se capacitarem, o que não impede que o Ministério Público possa ser chamado para fazer uma apresentação, falar da instituição, falar da sua atuação. Nenhuma posição quanto a isso. Inclusive, a gente está sempre às ordens e à disposição nesse sentido. Mas penso que isso não seja atribuição do Ministério Público.\r\n\r\nBem, casos de suicídio. Sempre que a gente tem uma situação de suicídio, vias de regra é instaurado também o inquérito policial, para se apurar a situação em que ocorreu aquela morte, que pode, afinal, se concluir que efetivamente foi um suicídio, ou que se pode concluir que na verdade foi suicídio forjado. Compreende? Então, tudo vai depender muito dos elementos que forem colhidos, os elementos que forem apurados. Tive oportunidade de passar por uma situação que tudo indicava que aquele suicídio que se apresentava teria sido na verdade forjado. Então, nesse contexto, foi ajuizado, uma ação penal pela prática de feminicídio, por exemplo. Mas tudo depende do contexto fático que se consegue levantar e do que se consegue apurar.\r\n\r\nFeminicídio político. Vamos lá. A gente tem duas categorias de feminicídio; uma que vem decorrente da questão da violência doméstica familiar, que é aquela progressão daquela violência no relacionamento, típico das relações abusivas; e o outro, aquele decorrente do menosprezo à condição feminina. E, aí, a gente tem essas duas possibilidades. Não temos legalmente um viés, assim, vamos dizer, que pudesse se colocar como um feminicídio político; a gente tem essas duas espécies. E, assim, para a categorização do feminicídio pelo menosprezo à condição de mulher, em tese, tem muita discussão jurídica também. Então, o fator primordial deveria ser, em tese, o menosprezo à condição de mulher. Mas se tiver um outro fator preponderante sobre isso, aí, a gente sai da classificação de feminicídio e entra na de homicídio, que pode ser qualificado por mil e uma razões, por exemplo, por outras razões tantas, conforme dispõe lá no nosso Código Penal. Mas a figura do feminicídio político em si, legalmente posta, nós não temos, tá? Dependeria, aí, de uma...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O caso Marielle Franco...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que a própria questão do estatuto...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O estatuto... É, exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...invocada, aí, por v. exa., no início, acho importante, acho que abre até um precedente para nós sentarmos posteriormente e pensarmos, aí, numa articulação com as nossas bancadas federais nesse processo - viu, Rejane? -, de um projeto de resolução, aí, articulado, pensar na institucionalização desse termo, e porque o fato social já dá conta de que ele existe, não é?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente, que ele já está posto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Ele já está posto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já chegou a ser, como eu mencionei aqui, citado em encontro da ONU essa questão do ódio à mulher pelo fato dela ser, ocupar cargo público...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...ela está envolvida num contexto público. Ela ascendeu, hoje é deputada, hoje é conselheira, hoje é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Governadora, prefeita.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Governadora. Incita-se o ódio com relação a isso, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Verdade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, foi a partir daí que se projetou o Estatuto da Mulher Parlamentar, que inclui também, o Estatuto da Mulher Parlamentar e de cargos públicos, para englobar todas as mulheres que ascendem em cargos públicos também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Eu só queria ressaltar a questão do tempo, que hoje nós temos uma sessão extraordinária...\r\n\r\nA SRA.TIA JU- Ih é!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...às 14h40.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu já estou finalizando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Esse tema é muito...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É muito denso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...caro a nós, é denso, mas é muito caro porque fala de nós. Então, a gente esquece do tempo, porque a gente sabe a importância que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nPrimeiro, saber quem são os assessores da deputada Martha Rocha que estão aqui. Tem algum assessor, assessora da deputada Martha Rocha presente?\r\n\r\nSegundo, abrir para três intervenções. Vendo o tempo, possivelmente quatro da sociedade civil, as instituições aqui presentes, para uma intervenção, pergunta ou intervenção de no máximo dois minutos, por favor. Sejam sucintas, objetivas, porque o tempo não ajuda a gente, não é? Mas atendendo e com muita vontade de ouvi-las, dois minutos.\r\n\r\nA SRA. (?) - Bem, boa-tarde a todas e todos. Cumprimento, aí, a deputada presidente da sessão, hoje, Mônica Francisco; a D\r\n\r\ndra. Lúcia, aí, nossa companheira de luta, aí, no conselho. E, dois minutos, eu não posso me ater a outras informações mais detalhadas, mas estou presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. E, muito rapidamente, quero dizer para vocês que ao assumir a sociedade civil, a presidência do conselho, houve uma mudança de comportamento da própria sociedade com relação ao conselho. Quando nós assumimos, eu recebi - não esqueçamos o quadro do estado -, nós passamos por sete gestoras estaduais, subsecretárias estaduais, foram sete, sete gestoras. Quando assumimos - e eu estou aqui com a Edna, que é a secretária do conselho, somos três na direção -, recebemos, na nossa mão, uma lista com 18 endereços de conselhos. Desses 18 - fomos fazer o levantamento -, no máximo tinham 10, 12 funcionando. Quero dizer que a gente entrou - lembrando a todas aí -, no dia 14 de maio que nós entramos, que nós assumimos a nossa gestão. E, aí, fazendo a nossa reunião mensal agora de março, nós já levantamos 32 municípios. Trinta e dois municípios, sendo que alguns estão em estado de criação de conselhos municipais. Sendo que só essa semana, segunda-feira e sexta-feira passada, Quissamã. Sexta-feira passada. E segunda-feira, Rio das Ostras, inauguraram o Ceam e criaram também a Patrulha Maria da Penha, com os seus órgãos lá ligados... Com a patrulha ligada à Guarda Municipal.\r\n\r\nEntão, que há também... Isso em dois minutos eu não posso falar muita coisa, mas que há também uma movimentação nos municípios. O interesse muito grande, de nós, municípios, para criar conselhos ou reativar conselhos. E, encerrando, quero dizer aqui para vocês que a nossa maior dificuldade foi falada aqui pela doutora Lúcia e outras deputadas, que é a questão do orçamento. E a gente consegue - não sei se é bom ou se é ruim - mas a gente consegue se movimentar graças à nossa gestão junto às prefeituras, junto às câmaras de vereadores e todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, querida, pela sua intervenção. Já para acalmar o seu coração, nós vamos solicitar à nossa presidenta, deputada Martha Rocha, que possamos ouvir o conselho com mais tempo, com muito cuidado para que a gente possa obter todas as informações necessárias e fortalecer aí em parceria a - eu sei, eu sei, eu sei - importantes informações para o bom andamento da CPI e para o avanço da política das mulheres.\r\n\r\nEntão, já fica aqui a nossa solicitação, bem lembrada pela deputada Enfermeira Rejane, porque a gente sentiu muita falta também da intervenção das instituições e órgãos aqui presentes, que são fundamentais também para esse processo.\r\n\r\nAlguém mais?\r\n\r\nEntão, eu repasso a palavra à doutora Lúcia para que a gente caminhe aí já para os finalmentes.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Deputada Mônica, aqui, só mais institucionalizando o questionamento aqui da deputada Rosane Félix, em que ela coloca aqui: em quais locais deveriam ser criados conselhos municipais? Depende de cada região, depende de cada município. Compreende? Não me cabe dar uma sugestão onde deveriam ser criados, mas, se pudesse dar, diria: nos locais de maior incidência de violência contra a mulher. O que a gente pode utilizar como parâmetro para isso são os dados, por exemplo, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do “Dossiê Mulher”. São dados que, ao longo desses anos, estão mais consistentes e mais ricos em termos de informação e que podem ser utilizados.\r\n\r\nUm outro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Nós vamos inclusive acessar, essa é uma premissa desta CPI, os dados do “Dossiê Mulher”.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muitos desses dados do “Dossiê Mulher” também estão numa plataforma do Ministério Público chamada “MP em Mapas”, e ali congrega as duas outras informações de outros órgãos. Então, quem tiver interesse também pode consultar a plataforma do “MP em Mapas”, que está disponível na página do MP-RJ.\r\n\r\nE o último aqui basicamente, os dois últimos são com relação aos stalkers. Foi colocado pelo deputado Chicão, e a questão das mulheres que vivem em comunidade. A figura do stalker ou a figura do tipo penal do stalking , nós na verdade não temos isso aqui no Brasil. Esse é um termo que é importado, especialmente dos Estados Unidos, que tem a tipificação do stalking, e ele é caracterizado justamente pelo sujeito que promove uma série de perseguições à mulher. É aquele sujeito que não sai do pé da mulher, quer perturbar de toda forma, quer atormentar de toda forma.\r\n\r\nEntão, a questão do stalking e dos stalkers de uma forma geral era essa necessidade de ficar controlando o tempo todo uma determinada mulher que, via de regra, foi sua parceira ou até mesmo ainda é sua parceira. A gente não tem esse tipo penal aqui. O que a gente tem mais próximo disso é a contravenção de perturbação da tranquilidade. É que muitas vezes a gente vai conseguir enquadrar esses casos nessa contravenção. E em alguns deles, inclusive, por exemplo, o crime de ameaça ou crime de constrangimento ilegal. Mas a figura do stalking em si nós não temos isso positivado. E como a gente reage? A gente age tentando enquadrar em outros tipos legais que nós temos, tipos penais que nós temos. Quais são os tipos penais mais clássicos que a gente pode pensar no enquadramento do stalking? É justamente a perturbação da tranquilidade, que é uma contravenção, ameaça ou constrangimento ilegal. São os três mais recorrentes nesses casos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aí me surge... Desculpa a intervenção, é curiosidade. Eu não sou muito conhecedora do Código Penal, só algumas partes. E a penalidade dessas classificações são...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - São penas baixas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem leves, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - São penas baixas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque nos casos dos stalkers, deputada, nossa querida presidenta Mônica, os danos...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Danos emocionais, psicológicos...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...psicológicos, de distúrbio, desequilíbrio... Tem mulheres que não conseguem nem sair para trabalhar mais.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A síndrome de pânico, desencadeia muita coisa.\r\n\r\nEntão, eu acho que até para a gente também ver a intervenção com a bancada federal de até uma alteração no Código Penal...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muitas vezes, quando há alteração, também dano à saúde, a gente pode pensar num crime de lesão corporal. Só que, para isso, a gente precisa ter muito bem evidenciada essa situação nos autos, por exemplo, de um inquérito policial que apure esse fato. E nem sempre nós vamos ter peritos legistas para realizar esse tipo de perícia. Esse é outro ponto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU- Outro problema sério, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Compreende?\r\n\r\nEntão, para se avançar na tipificação ou se pensar na lesão à saúde da mulher, visando a uma questão de visão corporal, a gente tem essa dificuldade. Porque, para fazer o enquadramento típico, eu preciso ter o fato correspondente. Se eu não tiver comprovação daquela situação, eu não vou poder ir muito além desses três delitos que eu coloquei. Compreende?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agora, por fim, e aí eu já vou finalizando a minha fala, deputada Mônica, as mulheres que vivem...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Cíntia, pode também agregar suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Mulheres que vivem em comunidade. Como atuar nesse processo? Dificílimo, porque o estado não entra na comunidade. Vamos conversar e falar abertamente a dificuldade que nós temos. Nós tivemos uma intervenção federal, que produziu um determinado resultado, mas a figura do estado... É difícil se manter nessas comunidades. Tanto é que diversas intimações, citações de agressores de mulheres, muitas vezes a gente não consegue efetivar para a Justiça porque os oficiais de justiça não conseguem ingressar na comunidade. A mulher que vive na comunidade tem uma condição especial ali, de acolhimento, de recepção. É muito diferente da mulher que não vive em comunidade. A gente ressalta até a existência de um centro de atendimento à mulher que existe ali na parte da Maré, comunidade Vila do João, que eles trabalham especialmente, obviamente com as mulheres daquela comunidade.\r\n\r\nEntão, eles criaram mecanismos ali de atendimento e de acolhimento específicos para as mulheres dessas regiões, em que o poder público infelizmente não consegue adentrar, em razão da criminalidade já organizada nesses espaços. Essa é uma outra dificuldade da esfera de segurança pública. E isso vai impactar no combate à violência contra a mulher. A gente pensa: ah, a violência contra a mulher ocorre num outro contexto que não tem a ver com a violência urbana. Aqui e em muitos outros locais, não é bem assim também não. O contexto de violência urbana, o contexto de crime organizado de alguma forma vai interferir na vida dessas mulheres, e ele, de alguma forma, vai interferir também na questão da responsabilização do agressor, do acolhimento e recepção daquela mulher. É o que nós vemos hoje no Estado do Rio de Janeiro, onde o estado não consegue entrar nessas comunidades dominadas pelo tráfico ou pelas milícias; e as mulheres que estão ali sofrem, sim, mas com a violência. Não só a violência urbana daquele espaço, mas também a violência que elas não deixam de sofrer dentro de casa. Esse é um grande desafio, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - É um grande desafio...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Por isso, até, e por tantas outras razões de interseção da segurança pública, é que foi necessário também o Ministério Público condensar toda a atuação criminal. Porque são vários aspectos que na verdade todos estão muito interligados e necessitam às vezes de uma condução direcionada aí para tentar reforçar, enfim, embasar, o que for. No mais, deputada, gostaria de agradecer o convite de estar aqui. Para mim, como promotora de justiça e como cidadã, penso que esse é um espaço importante, de participação, e eu me sinto honrada, particularmente com o convite, e me coloco à disposição no que puder contribuir e colaborar, não só como promotora de justiça, mas como cidadã também que sou deste estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, dra. Lúcia. Foi maravilhoso ouvi-la. Importante tê-la próxima de nós. Acho que... Agradecer mais ainda pelo momento delicado em que a senhora se encontra, de família, estimando melhoras ao seu esposo...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agradeço a compreensão, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...e por ter vindo pela segunda vez, na semana seguinte, com toda essa dificuldade de circulação na cidade.\r\n\r\nEntão, agradecê-la duplamente pelo seu pronto atendimento ao convite da semana anterior e para retornar nessa semana para que nós pudéssemos, com calma, com atenção ouvi-la e construir uma série de propostas e de intervenções muito importantes feitas nesta manhã, tanto por vossa senhoria quanto pelas deputadas e pelo deputado aqui presentes, as intervenções que se fizeram. Quero já também informar que, na próxima quarta-feira, dia 17, a nossa oitiva será com a Subsecretária de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, a dra. Sandra Ornelas. Então, convidá-las todas, pedir que multipliquem o convite às demais mulheres, pesquisadoras, aos movimentos sociais. Nós temos feito todo esse movimento através de mandato, então é importante que a gente encha esta sala, que a gente traga a sociedade civil e a que gente amplie o controle social e que as pessoas se agreguem à luta na defesa da vida das mulheres. Quero também deixar informado que fiz chegar à dra. deputada Martha Rocha minha solicitação para que, ao final desta CPI, nós pudéssemos apresentar na Casa a peça “Por elas - até que a morte nos separe”. Tanto a diretora quanto uma das atrizes são minhas amigas pessoais. Essa peça apresenta em cena autos muito duros de casos de feminicídio.\r\n\r\nEntão, achei pertinente. Martha Rocha, nossa presidenta, acatou. Me parece - por isso eu perguntei pela assessoria - que ela também já fez contato com a Sílvia Monte, que é a diretora. Só para deixar já avisado aqui dessa importante peça, que está em exibição. Quem estiver ansiosa para ver, ansioso, também pode procurar onde ela está sendo encenada. Nesse momento, eu não sei. Estava no Centro Cultural da Justiça Federal, mas eu não sei se ela ainda está lá porque ela é itinerante.\r\n\r\nQuero convidar também todas as presentes para a nossa foto final oficial, incluindo as pesquisadoras e toda a plateia feminina presente aqui para a nossa foto oficial de hoje, tá?\r\n\r\nBom, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só para saber se constou na ata a inclusão do Cedim para ser escutado na CPI, porque na outra, de 2015, nós não escutamos a sociedade organizada. E nessa data também trazer o Cedim. Se possível, trazer mais algum conselho de algumas grandes cidades, como Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias e Município do Rio. E essa metropolitana importante, para que a gente escute a voz do povo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Solicitação atendida e encaminhada ao nosso secretário André, para que seja incluída nos autos dessa CPI.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e convido já para a foto oficial. Encerrada a reunião desta CPI do Feminicídio.\r\n\r\nOitiva da Exma Sra Dra. SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Subsecretária da Subsecretaria de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, realizado na 6ª Reunião Ordinária desta CPI, em 17/04/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de homicídios do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das Exmas. Sras. Deputadas: Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e demais convidados, dou por aberto os trabalhos da 6ª reunião ordinária para oitiva da Exma. Dra. Sandra Maria Pinheiro Ornelas, Subsecretária da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, coloco em votação a Ata da última reunião. E quero também agradecer à Vice-Presidente desta CPI, a Deputada Mônica Francisco, que presidiu a reunião para a oitiva da Dra. Lúcia Iloízio do Ministério Público, em razão de uma licença que tive para comparecer a um seminário na cidade de Assunção, Paraguai. Obrigada, Deputada Mônica Francisco,\r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queria discutir, em votação. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva da Dra. Sandra Ornelas, que, em razão do trânsito, está se atrasando um pouco, eu quero só lembrar que no próximo dia 24, embora seja uma data apertada - é que na outra semana será dia 1º, então, obrigatoriamente, nós não estaremos aqui realizando a CPI - e como estaremos de volta às nossas atividades normais, então, manteremos a reunião e as oitivas do dia 24. No próximo dia 24 nós ouviremos o Delegado Moisés Santana, que teve uma iniciativa de colocar dentro da divisão de homicídio, um braço para apurar, um núcleo específico do feminicídio, porque ao conhecer os dados da Delegacia de Homicídios da Baixada, ele se surpreendeu com o número expressivo de relatos e de fatos relativos a feminicídio. Vamos ouvir também a diretora do Médico Legal para ten tar entender como nós podemos melhorar o atendimento das mulheres vítimas de violência, lembrando que o Instituto Médico Legal tinha - e foi até inaugurada na minha gestão - a Sala Lilás, que era uma sala específica para mulheres vítimas de violência sexual e de violência doméstica. E eu não posso dizer nem que está funcionando ou que não está funcionando, mas a gente acompanhou pelos jornais as condições precárias do Instituto Médico Legal. Então, vamos chamar a diretora do Instituto Médico Legal para que ela nos fale um pouco dessa dinâmica, lembrando que o feminicídio é o final da cadeia causal que se iniciou, provavelmente, com uma ameaça ou com uma lesão corporal.\r\n\r\nE, por último, ouvir aqui a Delegada Helen Souto que conduz a Delegacia de Pessoas Desaparecidas. Numa das oitivas que nós já tivemos e, com certeza, isso foi dito pela Dra. Adriana Ramos, ela nos alertava a preocupação com o desaparecimento de mulheres. Nós sabemos que muitas vezes, ao final do desaparecimento de mulheres, podemos ter uma notícia de um feminicídio. Eu me lembro muito bem de ter participado com a Dra. Elen Souto de um debate na Escola de Magistratura, e nesse debate ela fez esse alerta, que ela estava tendo um cuidado especial com as notícias de mulheres desaparecidas porque não raras vezes a gente encontrava, no final dessa investigação uma notícia de feminicídio. E, no sentido contrário também, encontrar um corpo de mulher e ao investigar esse corpo, investigar um homicídio, mas, identificar no meio da investigação a existência, de violência doméstica de gênero não noticiada à Polícia. Então, eu acho que as contribuições que a Dra. Elen Souto, delegada titular da Delegacia de Pessoas Desaparecidas poderão contribuir muito. Para aproveitar esse nosso tempo, eu passo a palavra à vice-Presidente para as suas considerações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Exma. Deputada Martha Rocha, nossa Presidenta nesta CPI. Fez falta na reunião anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas soube que foi brilhantemente conduzida por V. Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Fez falta. V. Exa. tem conduzido esta CPI de uma maneira muito brilhante, muito delicada com um tema tão difícil que a gente tem em mãos, esse trabalho tão difícil e tão árduo. Também quero ressaltar a importância de V. Exa. ter ido nos representar discutindo a nossa presença no Parlamento, e o quanto isso traz para o Parlamento temas como esse, que poderiam passar despercebidos na atuação parlamentar ou numa audiência pública, ou não terem a projeção e o aprofundamento necessário para que a gente possa entender as causas que produzem esse fenômeno em sociedade.\r\n\r\nMas eu gostaria, nas minhas considerações iniciais de ressaltar a importância da oitiva, não só dos quadros técnicos, que vêm produzindo desde dados indicadores, produzindo relatórios e dissertando sobre o tema, atuando também na proposição, na formulação e efetivação de ações e políticas públicas nesse sentido. Mas ressaltar dois temas que eu quero frisar, inclusive, já enviados pela nossa assessoria a V. Exa. para que aprecie nas sessões futuras e nas reuniões ordinárias futuras: a oitiva dos movimentos sociais e das coletivas de mulheres. Eu acho fundamental. \r\n\r\nA senhora já fez a leitura das próximas oitivas. Mas, na semana passada, quebrando um pouco a dinâmica que V. Exa. vem imprimindo, eu senti necessidade de abrir, por três minutos, a fala para a nossa representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A gente percebeu a ansiedade e a provocação feita, no sentido das informações extremamente importantes que a Dra. Lucia Iluizio trouxe, pois provocaram uma ansiedade, um desejo. Então, nós abrimos para que a representante do Conselho Estadual, muito também provocada pela fala da Exma. Deputada Enfermeira Rejane, pudesse ser ouvida.\r\n\r\nEntão, eu peço a V. Exa. que a gente possa ter essas oitivas mais próximas, que a gente não demore tanto para isso. Também nas oitivas, sugiro, já enviado por ofício mas quero sugerir aqui nas minhas considerações iniciais, que nós possamos ouvir as mulheres com deficiência que vêm tendo muita dificuldade. Que nós possamos ouvir essas mulheres. Eu acho importante. Isso é tema, inclusive, já adiantando a minha intervenção daqui a pouco, com a presença da Dra. Sandra. \r\n\r\nPor fim, nas minhas considerações iniciais, nós possamos intensificar, guardadas as devidas proporções, mediante uma conversa que tivemos logo no início desta CPI, com a minha visita à Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres em Belford Roxo, que a gente possa intensificar as visitas, as diligências. Eu acho importante irmos até esses locais. Então, gostaria só de ressaltar isso nas minhas falas iniciais porque eu acho de extrema importância. Quer dizer, todo esse processo é muito importante. Mas eu acho que isso, para além de humanizar esse processo, nos dá um feedback e um termômetro, até dos profissionais da Segurança Pública, que também se sentem acolhidos. Eu pude perceber esse processo com a visita muito rara de autoridades, quando não para visitas muito formais, muito duras, para além disso não recebem e têm a possibilidade de ser envolvidos e ouvidos nesse sentido. \r\n\r\nEntão, essas são as minhas considerações no sentido de encaminhar a V.Exa. essas minhas questões iniciais. Agradeço pela possibilidade de intervenção inicial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu agradecer e quero fazer algumas considerações, deputada Mônica. Tive a oportunidade de participar no sábado, o que a gente faz fora Parlamento. Tenho certeza de que a deputada Enfermeira Rejane e a senhora também fazem, que é o exercício da nossa militância. Então, sempre que chamadas, sempre que houver mulheres e homens, que queiram nos ouvir, nós estaremos lá. E eu estive no sábado num encontro de mulheres e foi muito curioso. Esse encontro foi muito bem organizado porque ele tinha um tradutor de libras. Eu fui falar exatamente sobre feminicídio - hoje, inclusive, eu recomendo que procurem o G1 porque tem uma matéria exclusiva sobre feminicídio -, e no momento das perguntas, uma das pessoas que fez a pergunta foi uma jovem surda, e ela colocava a angústia dela e a dificuldade para as mulheres deficientes essa dificuldade de relatar a agressão. Isso foi no sábado. Curiosamente no domingo, num jornal de grande circulação, um artigo era sobre violência contra mulheres surdas. Então acho assim que a sua ponderação é de uma total pertinência e sem dúvida nenhuma nós estaremos apreciando.\r\n\r\nO que nós fizemos aqui foi apenas uma linha de condução, mas com certeza serão ouvidas as representações da sociedade Civil como também do mundo acadêmico. A gente tem aqui já elencada a possibilidade de ouvir o Fórum brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Igarapé, que foram sugestões que vieram. \r\n\r\nNa próxima semana nós já pedimos, e vamos identificar, os locais onde há o maior número de registro de ocorrência. Nós tivemos aqui por parte da deputada Zeidan uma indicação de alguns municípios, e quando nós submetemos à aprovação eu me lembro que coloquei para que a gente ia cotejar esses locais sugeridos com os locais de maior incidência para que a gente pudesse fazer essas audiências públicas regionalizadas, exatamente para otimizar. Então eu acho que a gente pode incluir nessas audiências públicas obrigatoriamente uma visita às Delegacias de Mulher, se houver, e, se não houver a delegacia, também acho que tem que fazer parte dessa visita a questão do CIAM Baixada, que é algo que um bom equipamento sem dúvida nenhuma tem como intervir na não continuidade daquela violência. \r\n\r\nEntão, o que a gente fez aqui apenas foi uma tentativa de dar uma diretriz orgânica, mas todas essas nós estamos encerrando o rol de pessoas técnicas, só falta ouvir a Polícia Militar. E a gente vai pedir à Tia Ju, para trazer - foi uma sugestão dela - a guarda municipal lá da Bahia e aí a gente vai ouvir essas pessoas e, com certeza, colocando aí na próxima semana. No dia 8, precisamente, a gente já terá os municípios de maior incidência e a gente vai discutir aqui onde serão as nossas audiências regionais. A gente vai otimizar isso.\r\n\r\nEntão, agradecendo as suas considerações, pergunto à deputada Enfermeira Rejane se deseja fazer alguma consideração inicial. (Pausa) Então, vou suspender para aguardar a Dra. Sandra Ornelas, mas antes quero registrar e agradecer e a presença da Camila Belisário Souza, Kátia Lobo, do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Ân gela Alves do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Beth Nunes do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Canon(?) Mendes do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Rachel Seródio advogadas feministas e fundadora da Roda de Conversa sobre a violência contra a mulher na Tijuca, e da Tainá Bastos, do Núcleo de Pesquisa da UFF. Vou aproveitar e indagar se alguma das senhoras deseja fazer alguma consideração, e aí abrimos para a fala de três minutos. Kátia Lobo. Pode sentar aqui, por favor, do MDB Mulher Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria pedir à secretaria da Comissão para verificar se a Dra. Sandornela já se encontra. Já está se deslocando. Kátia Lobo. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Bom dia, Sra. Presidente; bom dia, Sras. Deputadas; bom dia a todas as mulheres. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, chamou-me a atenção a sua fala em relação ao trabalho feito com as mulheres com deficiências. E aí quando a Deputada Martha Rocha fala sobre o evento do qual ela participou no sábado em que uma menina surda falou sobre não ter acesso à lei. Então, queria colocar aqui que na última legislação, eu tive oportunidade de ser subsecretária da mulher no Município do Rio de Janeiro. E nós fizemos em parceria com o Ines, Instituto Nacional de Educação para Surdos, um DVD com áudio e descrição em Libras, onde nós fomos pioneiras no Brasil, onde falamos sobre, não só sobre a Lei Maria da Penha como também sobre o feminicídio. E esse material está parado, esse trabalho está parado, e nós precisamos que o Estado se aposse dele; que a nova gestora da Prefeitura dê continuidade a esse trabalho, porque é um trabalho que fizemos para mulheres surdas e cegas. Nós temos a Lei Maria da Penha e o feminicídio tanto em Braile quanto em Libras. Então, é essa a contribuição que eu queria fazer aqui: que j á existe esse material a respeito do qual precisamos fazer a divulgação, e o Estado precisa se apoderar disso e dar continuidade a esse trabalho. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero agradecer a sua intervenção e dizer que eu fiquei muito sensibilizada com a fala daquela jovem. Quando eu fui Chefe de Polícia nós fizemos algo muito pequeno, quero registrar aqui que foi muito pequeno. Mas nós recebemos o Instituto de Surdos e fizemos um chamado e alguns policiais tiveram interesse de aprender. Mas isso era muito pequeno. A verdade é que isso é muito pequeno diante da necessidade. E o Código de Processo Penal ele é muito claro, ele diz que se não houver condições de entender, seja vítima ou a testemunha, ou o autor, que se providencie um tradutor, um intérprete, esse é o termo do Código. \r\n\r\nMas aquela jovem disse assim: é muito desagradável ficar esperando intérprete e falar na frente do intérprete, porque é fato. Essa mulher, em razão da sua deficiência, em razão da incapacidade de o serviço público estar preparado para recebê-la, obrigatoriamente ela vai ter que sentar num banco de espera, aguardar um intérprete, e ela vai ter que falar de algo que talvez ela não deseje falar na frente de alguém. Então, tudo aquilo que nós preconizamos acerca da privacidade, da escuta diferenciada, do acolhimento, isso para aquela jovem fica atingido diante da necessidade do intérprete. \r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - São muitas delicadezas, não é, a senhora me permite? Agradeço. Acho que com essa sua informação tão preciosa, nós poderíamos, no âmbito da CPI, se V.Exas. aqui presentes aprovarem e acharem pertinente, fazer um requerimento de informação solicitando saber como anda e por anda esse material e a implementação dessa política. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Eu posso inclusive disponibilizar para a Casa caso vocês queiram. Eu tenho cópia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que nós já poderíamos acolher a sugestão da Deputada Mônica Francisco e lhe pedir que trouxesse um exemplar para que possamos dizer, existiu. E não ficar num devaneio: “não, não é verdade, não tinha, foi só um projeto que não foi concluído...” Não é, não?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Exato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas que não haja devaneio para que a gente possa, nesse sentido estar colocando isso.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Trarei no dia 24.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ótimo.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero registrar aqui a presença da nossa querida Ana Rocha. A Drª Sandra já está na altura do TJ. Já está chegando. Já está conosco o nosso querido Deputado Chicão Bulhões. Indago da Dra. Ana Rocha e das demais pessoas presentes se desejam fazer alguma ponderação, alguma colocação?\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Bom dia. Muito importante a instalação desta comissão, Deputada Martha, que tem uma trajetória de ação nesta questão da segurança e da questão da mulher. Neste momento que nós estamos vivendo, é importantíssimo apurar esse crescente índice de feminicídio, de violência contra as mulheres. É importante a gente ver todas essas múltiplas ações que podem ser feitas no sentido de conter. Sabemos que o feminicídio, a violência contra a mulher, tem a ver com a visão da mulher como objeto - objeto e propriedade - tanto que 40% das agressões a mulheres ocorrem após uma separação. Então, eu acho que essa é uma questão que envolve - seria importante também que no âmbito da comissão - um trabalho com a educação e mídia, não é? Junto com as medidas punitivas, que, realmente, são fundamentais - acho que a lei do feminicídio propiciou essa punição de uma forma mais qualificada - nós também temos que fazer um trabalho preventivo no âmbito da educação, no combate aos preconceitos, no combate aos estereótipos, porque através também de uma ação junto à educação é que nós vamos preparando uma nova visão sobre a mulher. A violência contra a mulher envolve uma distorção sobre o papel da mulher na sociedade. O papel da mulher na sociedade é um papel de cidadã de direitos, papel de sujeito na construção das políticas, de sujeito na sua ação na sociedade, e não uma visão da mulher como objeto descartável, decorrência da visão da mulher como propriedade. \r\n\r\nEntão, Deputada Martha, acho que nós teríamos de reforçar o sistema de punição e de apuração dos casos de feminicídio com o acompanhamento dos equipamentos, porque muitos deles estão sendo sucateados. Eu fui Secretária da Mulher aqui no Município do Rio de Janeiro e nós prezávamos muito o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o abrigo que protege a mulher do agressor e, também, a Casa da Mulher Carioca, que era o espaço de formação da cidadania da mulher. Então, é importante a gente verificar como é que estão esses equipamentos: eles estão em pleno funcionamento? Como é que estão?\r\n\r\nNão quero me estender muito, mas acho que nós estamos vivendo um momento com essa onda de feminicídio que tem a ver também com uma política que vem sendo instalada de qual é o papel da mulher na sociedade? Há uma nova visão nesse novo ciclo político que estamos vivendo, uma visão conservadora. Até essa questão da escola no lar também isso vai reforçando uma visão de que a mulher tem que voltar ao espaço privado. Eu acho que a essa visão conservadora da volta da mulher ao seu papel no lar, de cuidadora, nós temos que estar atentas, porque isso vem junto com a visão da mulher como propriedade, da mulher objeto, e não da mulher sujeito, cidadã.\r\n\r\nNós temos muito o que falar, mas concluindo, acho que nós temos, sim, de reforçar essa questão de apurar os dados, do acompanhamento às vítimas. Uma apuração, que eu acho que faz parte aqui da Assembleia de como anda o funcionamento dos equipamentos. Nós não podemos permitir um retrocesso no funcionamento dos equipamentos, que é um apoio à mulher e, também, de uma campanha educativa, quer dizer, saber se aqui, a comissão da ALERJ pode ter peças publicitárias reforçando o papel da mulher cidadã, da mulher sujeito, da mulher de direitos, da mulher que pode estar em todo lugar e não apenas no papel de cuidadora, de propriedade. Deixo aqui essa sugestão.\r\n\r\nDurante a minha gestão nós fizemos um processo, que é a humanização do atendimento às mulheres no IML.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso já está em pauta.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Está em pauta? Porque foi uma iniciativa muito interessante, porque as mulheres que eram vítimas chegavam ao IML chegavam no IML numa situação bastante vulnerável e tinham um atendimento muito frio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria pedir para a senhora concluir porque a Dra. Sandra Ornelas já se encontra.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Já chegou? Então, que haja mais um equipamento, porque temos que preservar. Era isso. Sucesso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. A gente vai entrar agora transmitindo pela TV Alerj; então, eu tenho que fazer o ato formal de abrir novamente a audiência pública. Quando a TV Alerj quiser, já podemos.\r\n\r\nÀs 10h40 do dia 17 de abril de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das Exmas. Deputadas Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e do Sr. Deputado Chicão Bulhões e demais convidadas, sou por abertos da 6ª reunião ordinária para a oitiva da Exma. Sra. Sandra Maria Pinheiro Ornelas, subsecretária da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dar as boas-vindas à Dra. Sandra, dizer da nossa alegria de ver a senhora à frente da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A Dra. Sandra Ornelas é conhecida de todas nós que militamos aqui na defesa das mulheres. Ela, na sua trajetória como delegada de Polícia, foi titular de muitas delegacias especializadas de atendimento à mulher e também é uma acadêmica que estuda a violência contra a mulher; é uma professora universitária que, nos temas acadêmicos que desenvolve, estuda a questão da violência contra a mulher. \r\n\r\nAntes de a senhora apresentar as suas considerações, eu queria apenas fazer algumas contribuições do que aconteceu neste Parlamento nos últimos 4 anos. Eu vejo aqui conosco a Deputada Enfermeira Rejane, que nos últimos 4 anos e na atual legislatura era presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; ela, eu e outras Deputadas sempre tivemos o cuidado de, no momento das nossas emendas parlamentares, designarmos algum tipo de investimento para as políticas de defesa e proteção à mulher. Eu me lembro muito bem que tinha uma discussão, a Deputada Mônica Francisco conversava anteriormente sobre isso, que me afligia muito que era a questão do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, do prédio do Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Então, nós sempre colocávamos nas nossas emendas, nas rubricas de ampliação e acesso a serviço de promoção, na rubrica de fortalecimento da articulação e da gestão, de revitalização do espaço cultural Heloneida Studart, sócio- educacional dos integrantes da rede de atendimento, atendimento especializado à mulher, nós sempre colocávamos lá a possibilidade do nosso quinhão da emenda orçamentária. Mas, lamentavelmente, aquilo que era destinado nem sempre era executado. Aí, com a sua vinda aqui, eu perdi um tempinho para fazer uma análise do orçamento Mulher sob a perspectiva da LOA de 2017, 2018 e 2019. Então, a gente vai ver que há uma execução orçamentária, mas além de a previsão ser pequena, a execução orçamentária também não é eficiente. Para a gente ter uma ideia de que em 2017, foram 4.48 milhões; em 2018, 6.5 milhões e, em 2019, 8.33 milhões. Só que, em 2017, daquele valor que era de 4,48 só se conseguiu executar 25% desse orçamento previsto. Em 2018 foi pior ainda, porque só se conseguiu executar 8.17. Então, se o orçamento já é pequeno e a gente só consegue executar ¼ desse orçamento, lamentavelmente, no ano passado, só se conseguiu executar menos de 10% desse orçamento. Só apenas contribuir para a sua reflexão, considerando a execução orçamentária de 2017 e 2018, as ações de políticas públicas para a mulher receberam um total de dotação de 10.98 milhões, entretanto 1.69 milhão foi executado, o que corresponde a pouco mais de 15%. \r\n\r\nEntão, só para contribuir aí para sua reflexão, eu já queria também aqui deixar também colocado o seguinte: muitas vezes nós fazemos leis voltadas para as mulheres, mas há um hiato entre a sanção da lei e a necessária regulamentação da lei. Lamentavelmente, não houve por parte daqueles que ocuparam aquele espaço nos últimos quatro anos um acompanhamento do processo legislativo. Então, a gente tem uma Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida brilhantemente pela Deputada Enfermeira Rejane; a gente tem ações de 8 de março; a gente tem debate. Ontem mesmo nós vimos a Deputada Enfermeira Rejane num projeto de lei que se referia à mulher policial, e ela fez questão de pedir para dar o parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, mas a gente não consegue ver essa liga entre o processo legislativo e o apoio, o acompanhamento do processo legislativo pelo Executivo responsável pela política para a mulher.\r\n\r\nFeitas essas considerações, então, eu queria passar a palavra à senhora e dizer que a senhora tem o tempo que precisar para a apresentação do seu trabalho.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Bom dia a todos e todas, cumprimento a todos da mesa na pessoa da Dra. Martha Rocha - é um prazer estar aqui; especial abraço à Enfermeira Rejane e à Deputada Mônica, também muito querida, é um prazer estar aqui com vocês. Antes de falar das questões, de fazer essas reflexões que a Dra. Martha sugeriu, eu gostaria de falar brevemente como eu entendo essa questão do feminicídio. Eu acho que é necessário falar disso - procurarei ser breve nessa parte - mas para que eu possa fazer minhas conclusões com relação à pasta a seguir. Eu gosto muito dessa imagem. Essa imagem está numa apresentação de um trabalho que eu fiz. Eu gosto muito dessa imagem porque, ultimamente, a gente, todos vêm se assustando com o índice de feminicídio. Na verdade, esse crime, que tem um nome recente, que foi batizado recentemente, ele é apenas uma pequena ponta desse enorme iceberg, onde se coloca ali ele, como ponto crucial; logo abaixo, vem ali alguns tipos penais, algumas ações que são tipificadas na lei penal como crime e, abaixo, vem toda uma parte, que é a maior delas, que é invisível, que é a culpabilização, a humilhação, as chantagens emocionais e tem, no fundo, um controle, que é um controle característico da sociedade patriarcal. Nós somos frutos dessa sociedade patriarcal. A nossa sociedade é marcada profundamente por esse modelo. Então, a gente não tem como discutir meramente o feminicídio, sem falar de todo esse conjunto. Mas de todo esse conjunto! Se nós formos voltar um pouco no tempo e ver, quando éramos lá colônia portuguesa, e aqui vigorava as Ordenações Filipinas, constava lá, do adultério, onde dizia que o homem poderia, licitamente, matar a sua mulher e quem com ela estivesse em adultério, se assim a encontrasse. E um detalhe: podia inclusive matá-la, mesmo que a situação não fosse flagrancial, desde que tivessem duas testemunhas idôneas que falasse da situação de adultério. Detalhe: poderia fazê-lo, matar inclusive o homem que com ela estivesse, desde que ele fosse de grau inferior ao marido, porque se ele fosse superior, não! Então, assim, a gente vem de uma história muito profunda e que isso fica extremamente marcado. \r\n\r\nAinda hoje, quando a gente tem oportunidade de conversar com os autores, seja de qualquer violência sexual, seja mesmo do feminicídio, eles justificam a sua ação como um crime de honra. Como um crime de honra! Porque o homem, ele se torna homem, essa masculinidade é construída com base na violência, “porque homem não chora”, “porque homem tem que resolver, ou se apanhar, volta e bate de novo”, “porque o homem tem que ser macho”. Então se a mulher o trocar por um outro, na visão dele ele está sendo diminuído. Essa masculinidade é externa. Então ele precisa demonstrar para o outro que ele não aceita isso. E uma vez praticado o crime, preso, condenado, ainda assim ele sente e percebe, e as pessoas que estão em torno dele, mesmo dentro do sistema criminal, entende que ele não é um bandido. Ele simplesmente resolveu a sua questão de honra. \r\n\r\nEntão, assim: é uma sociedade que está profundamente marcada. É óbvio que a gente tem que agir no campo do Sistema de Justiça Criminal e coibir o crime? Sim! Mas não basta isso! Se ficarmos unicamente nesse caminho, a gente não avança. A gente não avança! Agora é assim. E quando a gente em feminicídio, a gente tem que pensar também é na criminalização e na aplicação da Lei Maria da Penha é com relação aos demais crimes. O que a gente tem? Eu tive oportunidade de trabalhar numa Deam em 2002. Foi na época, assim, a pior lotação da minha vida, porque foi uma época em que nós não tínhamos ainda a Lei Maria da Penha. Então era muito doloroso você fazer um registro e, no outro dia, encontrar aquela mulher retornado ali - e, muitas vezes, a gente sabia, ameaçada, mas não tinha como provar - para dizer que ela queria retirar a queixa. Como elas dizem, não é? Então era muito doloroso e eu me sentia, ali, numa situação de enxugar gelo, um infinito fazer e desfazer. \r\n\r\nEntão, assim: a Lei Maria da Penha, a gente comemora grandemente. Ela é o resultado de todo um trabalho da luta das mulheres por direito, que culminou nessa lei. Então ela é bem-vinda. Agora, o que a gente verifica é que a lei vem sendo aplicada e ela é vista meramente, ainda hoje, como uma lei punitivista. Quando se fala em Lei Maria da Penha, e eu me lembro, lá no início, os próprios policiais falavam: “Olha, cuidado, agora tem uma lei aí que o homem que bater na mulher, ele vai preso! ” Então era essa a fala. Então, primeiro, o crime era considerado, naquele momento, meramente como a lesão corporal e a possibilidade de prisão. Isso se consolida. Embora hoje seja mais visível outros tipos de violência, mas ainda assim as outras violências ainda são muito difíceis de se comprovar. Comprovar, hoje, com a mudança recente, talvez fique mais fácil. Mas comprovar uma violência psicológica, de que maneira? De que maneira comprovar isso? Os peritos dizem: nós teríamos que ter, pelo menos, um laudo de um psiquiatra, que a gente pudesse validar.\r\n\r\nEntão assim: a gente tem a lei, que é para punir, mas também dentro de uma estrutura de Justiça que também é marcada pelo patriarcado. A lei penal não foi pensada para proteção da mulher. Ela foi pensada para um crime que acontece na rua, ela foi pensada num crime em que as provas são as provas testemunhais, são os vídeos, são os áudios etc. Agora, como comprovar, numa situação em que o crime ocorre dentro de casa, sem testemunha? Normalmente, você não tem essa testemunha. E aí, o que fazer? O sistema de justiça criminal reiteradamente reproduz essa estrutura que ele acredita ser a correta, e apesar de entendimento já consolidado no Supremo Tribunal continua a arquivar processos nos quais você não consegue a prova como é dito no sistema penal.\r\n\r\nEntão, é preciso, eu creio, que a gente trabalhe nesse nível da questão da aplicação da lei, mas a gente precisa discutir e rever não apenas essas posições do próprio direito penal como a sua prática. Porque a gente sabe, também, que todo sistema está marcado por uma visão extremamente machista. Não é incomum para ninguém que milite aqui dentro da questão dos direitos da mulher, das reclamações com relação ao policial militar que chamado pelo 190, vira para a vítima e diz: o que a senhora fez para ele bater na senhora? Olha, fica de bem. Dá a mão aí, fica tudo bem, porque não tem que ir para a Delegacia, porque a família, lá, e ainda faz um discurso ali. Reiteradamente a gente ouve isso, como, reiteradamente, a gente ouve reclamações do policial Civil que se recusa a fazer o registro. Reiteradamente a gente vê situações de uma situação na madrugada que é encaminhada para uma central de flagrante, e o Delegado não lavra o flagrante porque a mulher, apesar de estar arrebentada, extremamente machucada, ela numa situação de reação provocou um arranhão no braço do agressor e ele diz que foi lesão corporal mútua. E instaura o inquérito. Mas não para aí, essas são mais visíveis, essa a vítima vê e comenta, mas tem outras que ela nem sabe e nem percebe, quando, por exemplo, um Promotor de Justiça pede ao Delegado que printe a tela, quando tem lá: exame de corpo delito, diz que ela não compareceu, que a gente tem no sistema, não compareceu para a realização do exame. Ele quer que printe a tela, junte nos autos, numa situação de lesão corporal, por quê? Uma vez relatado, ele não quer saber se tem testemunha ou não, que outros meios de prova. De pronto, ele vai ver aquilo ali que ela não compareceu, e vai entender que não há provas e vai arquivar. Mas isso, às vezes, a vítima não sabe. Por vezes, já vi casos, infelizmente, de Promotores, de Promotorias de violência doméstica, que chamavam a vítima de abuso sexual, de estupro, vítimas maiores, para discutir com elas a possibilidade de elas desistirem, uma vez que era criminalização pública condicionada, ainda, porque elas estavam se expondo ainda mais, e talvez, não se chegasse a uma condenação. Numa tentativa de ser necessário arquivar o máximo de procedimentos para dar vazão aos novos que chegavam. \r\n\r\nPor outro lado, também, não raro, a gente vê hoje, ainda hoje, apesar do Supremo Tribunal Federal ter entendido que a lesão corporal por violência doméstica é crime de ação pública incondicionada, não raro, não raro, juízes fazem acordos terríveis, “acordo” aspas, quando a vítima chega para a audiência final, depois às vezes de passar por uma extrema dificuldade para conseguir romper esse ciclo da violência, o juiz diz: olha, eu vou te dar medida protetiva, é sem prazo determinado, e está arquivado. Você não precisa mais continuar nessa luta, porque o seu problema foi resolvido porque a medida protetiva é mais eficaz para você do que uma condenação a uns três meses de prisão, que é a pena mínima. Isso sem falar de muitas sentenças que a gente pode ler até no próprio site da IMERJ, pesquisas que se tem quando se trata de crime de violência sexual, algumas sentenças ainda hoje absurdas, que culpabilizam a vítima pelo crime.\r\n\r\nEntão, assim, é dentro desse sistema de justiça criminal que a gente se move. Então, dentro desse que não é a ponta, não é ali, o problema não é o policial militar, mas é todo um conjunto, a gente percebe claramente que essa violência, ela é estrutural. Para que ela seja combatida, ela precisa ser combatida, também, eu penso, de uma forma também estrutural. Quando a gente se volta lá para o artigo 8º da Lei Maria da Penha, onde fala das medidas preventivas, a gente verifica lá que poucas delas realmente avançaram. Tem um artigo que fala da questão das propagandas machistas. O que mudou nesse tempo todo de lei Maria da Penha, o que efetivamente mudou com relação a essa coisificação da mulher? O que mudou em relação ao ensino das escolas? Hoje se fala muito na possibilidade ou não da criação de uma escola sem partido - aspas aí também -, mas está lá na lei Maria da Penha, discutir gênero nas escolas está lá, no inciso 9°, do artigo 8°. O que se fez? No Rio de Janeiro tem uma lei que fala da necessidade dessa discussão estar presente nas escolas, mas que também não saiu do papel. Então, a gente precisa implementar isso. Porque não adianta que a gente se mova apenas ali, no âmbito da Justiça Criminal. Porque, se não mudarmos as mentalidades, se a gente não buscar um trabalho junto a esses atores que atuam no sistema de Justiça Criminal, a gente não sai do lugar. \r\n\r\nE muito se fala em capacitação. As pessoas não fazem e não deixam de saber por não saber como fazer. Elas precisam ser sensibilizadas; é preciso mostrar isso; é preciso que sejam realizadas atividades em que a pessoa possa, em que aquele agente possa se colocar naquele lugar daquela vítima e que possa, de alguma maneira, compreender o quanto isso impacta na sociedade. \r\n\r\nHoje, numa situação dessas, numa central de flagrantes, onde o delegado decide por não autuar em flagrante um autor de violência doméstica, ele vai dizer que aquilo ali é uma coisa menor, porque tem ali um fragrante com oito conduzidos por um crime de tráfico de drogas, tem armas apreendidas, como se isso fosse uma coisa menor. Porque as pessoas não conseguem ver que toda essa violência que vivemos, ela é gestada dentro de casa. Ela é gestada numa família em que você convive diariamente com a violência, na qual os filhos são vítimas diretas. Não são vítimas indiretas; são vítimas diretas. O que falar de um filho que viu a mãe ser morta e o pai está preso? O que é dessa família? O que é dessa família em que o filho, reiteradamente - já ouvi essa história algumas vezes -, que o filho conta que dormia ouvindo o pai afiando uma faca sob uma luz e afirmando que mataria a mãe naquela noite? Então, precisamos trabalhar em vários campos, não apenas no campo da justiça criminal, mas a atuação tem que ser integrada.\r\n\r\nFalando especificamente em crime de feminicídio, entendo que hoje, apesar de as pessoas estarem alarmadas com os índices, eu acho que isso tem a ver com uma visibilidade, que é justamente o que se procurou fazer quando se brigou, quando se lutou para dar o nome yuris a esse fato, que é totalmente diferente de um homicídio. \r\n\r\nAinda na semana passada, no sábado, fui fazer uma fala, uma roda de conversa com mulheres bem simples, e elas queriam saber o que era o feminicídio. E aí, eu perguntei: existe diferença entre matar um homem e matar uma mulher? A maioria diz que não, num primeiro momento. Mas, quando começamos a estabelecer onde moram, morrem as mulheres, elas morrem onde elas deveriam estar protegidas. Elas morrem dentro de casa. Quem as mata? São as pessoas mais íntimas, mais próximas a elas. Então, se essa realidade é diferente, é claro que os homens morrem em número muito maior do que as mulheres, mas morrem em razão da própria violência na qual eles são aculturados. E aí, dessa maneira, foi necessário que se tivesse ali, na lei penal, essa qualificadora de feminicídio para dar vi sibilidade. E ainda hoje vemos muitos doutrinadores de direito penal dizendo: “Se a qualificadora vai ficar no mesmo nível de qualquer outro crime, seja por torpeza, não vai aumentar em nada a pena, por que colocar esse nome? ”. Exatamente para isso, para dar visibilidade. Porque, se é uma coisa diferente, tem que ter um nome diferente. E aí a partir do momento, a lei é de 2 de março de 2015, contudo, na Polícia Civil do Rio de Janeiro somente a partir de 2016, graças a uma iniciativa da Deputada Martha Rocha, que foi colocada essa tipificação dentro do sistema operacional da Polícia Civil. Até então nós não tínhamos essa terminologia que pudesse classificar esse crime. Então só a partir de março, do final de 2016 é que passamos a colocar essa nomenclatura e isso aí passou a dar visibilidade dentro das estatísticas. Lembrando que nós temos um dos melhores sistemas estatísticos. O Dossiê Mulher produzido pelo ISP é feito a partir dos registros de ocorrência da Polícia Civil do Rio de Janeiro, cujo sistema operacional serviu de modelo para muitas outras. \r\n\r\nMas, primeiro, além da gente, talvez esse ano, o Dossiê Mulher que agora será lançado no dia 30, ele vem com os dados de 2018, possivelmente já vai expressar algo diferente, ainda hoje eu afirmo: esse crime ainda é subnotificado. Não é subnotificado a morte de uma mulher. Porque não dá para não registrar. Contudo, classificá-lo como feminicídio eu entendo que ainda é uma subnotificação. Entendo isso por duas razões. Primeiro porque nós temos no Rio de Janeiro as delegacias de homicídio. Temos a atuação no Centro, temos na Baixada e temos também Niterói, até São Gonçalo, Itaboraí, por ali, mas no interior nós não temos, nós não temos delegacias de homicídio. E mesmo onde existe a delegacia de homicídio, que indubitavelmente são grupos extremamente preparados para a investigação de homicídio, eles não estão preparados para a investigação de feminicídio. Por duas razões que vão se redundar nessas que eu vou dizer. \r\n\r\nPrimeiro que quando entra uma ocorrência em qualquer dessas delegacias ainda que seja área de atuação da DH, pode ser que entre uma ocorrência onde se mencione acidente com morte, vítima: uma mulher. É possível que se noticie, que chegue à delegacia suicídio. Então, sob essa capa de acidentes domésticos e suicídios se escondem alguns feminicídios. E a gente fala isso porque alguns foram perceptíveis. E a gente sabe que numa situação em que a mulher morre dentro de casa é possível ao autor, ele tem todo o tempo do mundo para desfazer o local do crime, para esconder provas. Lembro-me de algumas situações. Uma delas foi uma mulher, um chamado da Samu durante a madrugada, o homem menciona que a mulher estava passando mal, quando a Samu chega a mulher já está morta, ela é colocada dentro da ambulância, mas ela já está morta e ela é levada para o IML. No IML, enquanto se fazia lá o exame no corpo, o auto de exame cadavérico, o companheiro da pessoa que acompanhava, que era companheiro, marido, não sei, dela, apresentou-se muito nervoso. E um técnico de necropsia percebeu isso. E toda hora ela perguntava se já havia terminado, ele vai até a sala e pergunta ao médico qual teria sido a causa morte, e aí o médico diz: estrangulamento. Ele volta, comunica a DH que vai ouvir o homem e acaba depois de muitas horas para fazer com que ele confessasse o crime e ele é preso em flagrante. Numa situação dessa ainda que posteriormente o delegado fosse verificar a causa morte, fosse investigar, mas isso ali se mistura num monte de outras ocorrências e a demora na resposta, eu acho que ela é crucial para mostrar a reprovação do estado. \r\n\r\nUma outra situação foi uma situação na qual a DH por acaso foi, acho que foi porque estava nas proximidades, era notícia de um acidente. A mulher teria caído de uma janela. E aí chegaram lá, era a DH Capital, chegaram lá, ao examinar o corpo que jazia lá no solo, o legista olhou e falou: “Não, essa lesão não é compatível com esse tipo de queda, melhor dar uma olhada na casa”. Olharam a casa, não tinha nenhum vestígio. Mas acharam por bem, e naquele momento possuíam, nem sempre possuem, o Luminol e lançaram um pouco de Luminol em alguns locais onde é muito comum a morte da mulher, quarto e cozinha. E ali encontraram sangue, muito sangue. E, posteriormente ficou constatado que ele havia matado essa mulher. Ele começou a feri-la na cozinha, terminou de matar no quarto, e, depois, lançou o corpo pela janela. Então, não fosse, de repente, alguém ali com expertise para a investigação daquele crime, um outro perito assoberbado, um outro perito de local assoberbado de trabalho, possivelmente poderia ter passado distraído. 3Então, eu acho que uma coisa que a gente precisa é fazer com que a exclusão seja feita pelo especialista. \r\n\r\nAcho que foi 2014 ou 2015 a ONU criou um modelo de protocolo de investigação de morte violenta de mulheres, em razão de gênero, criou esse protocolo para a América Latina. Não tirou da cabeça de um gestor. Reuniu mulheres que trabalhavam num sistema de Justiça Criminal, na Polícia, na perícia e elaborou esse protocolo. Pronto esse protocolo, que se encontra disponível lá na página da ONU, era necessário adaptá-lo para o Brasil, tendo em vista que na maioria dos países da América Latina quem é responsável pela investigação é o promotor de Justiça, e não o delegado de Polícia, como aqui. Aqui a ONU escolheu uma cidade em cada região; Rio de Janeiro, Distrito Federal, Piauí, uma em cada região, não me lembro todas, para que discutisse esse protocolo, e isso por setores do sistema de Justiça Criminal; Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria, Ministério Público, TJ, enfim, Tribunal de Justiça, em geral todos teriam que discutir isso aí, e verificar uma forma de adaptar. O entendimento é possivelmente dentro da região, as realidades eram um pouco mais semelhantes, seria possível fazer isso. Contudo, eu participei de um grupo de trabalho na Polícia Civil, nós tínhamos já uma Portaria, que foi elaborada também pela Deputada Martha Rocha, enquanto chefe de Polícia, que falava da investigação em caso de morte de mulher. Nós partimos dali, fizemos algumas alterações e algumas possibilidades, que hoje eu vejo que inclusive não eram suficientes. Mas, mesmo assim, nenhuma delas foi consolidada. Algumas instituições, eu acho que o TJ no Rio de Janeiro assinou esse protocolo, assumiu o compromisso de aplicação desse protocolo. Mas, eu acho que entre assumir o compromisso e a efetividade vai uma distância muito grande, vai uma distância muito grande. \r\n\r\nEu acho que a gente precisa investigar, começar a investigar o feminicídio trabalhando a ideia, assim, a partir de morte de qualquer mulher. Qualquer morte violenta de mulher tem que ser tratada como feminicídio, a princípio. E, por exclusão, não sendo feminicídio, aí, sim, ok, vai para outra unidade, aí é outra coisa. Agora, normalmente, o que a gente ouve quando fala isso é coisa que a gente sabe; do pequeno número de policiais, as dificuldades. Mas a gente não pode deixar que essas questões estruturais da Polícia, ou dos demais setores da Justiça Criminal impacte em uma situação que é extremamente necessária. \r\n\r\nOutra coisa, e aí tem a ver com qualificação. Criar. É necessário que se faça uma abordagem, quando se trata de feminicídio, não de um homicídio comum, porque ele guarda particularidades que são só dele. Daí a necessidade, não adianta que o policial, que o delegado ele saiba muito sobre investigar homicídios; ele tem que conhecer essas particularidades, ele tem que ter uma formação acho que muito específica, porque em todos esses casos você vai ver, de alguma maneira, toda uma situação do próprio local de crime que mostra ali uma forma de sujeição da mulher ao autor do crime. Então, estudar isso, entender isso é muito importante, inclusive, para entender: quando se fala de feminicídio, se fala que seria a morte da mulher em razão do gênero. E fala em duas situações, infelizmente, do sexo, mas a jurisprudência já tem entendido que é gênero, mas é colocado na lei duas situações numa relação de violência doméstica, e são essas as que aparecem na estatística. Porque a outra, em razão da condição do menosprezo da condição de mulher, você não vê uma formação específica para esse policial até para reunir essas provas nessas condições.\r\n\r\nE, aí, com relação a esse protocolo, que foi proposto pela ONU e outros parceiros, eu destaco um trabalho excelente que aconteceu no Piauí. No Piauí, foi criada uma delegacia de feminicídio na capital. Então, essa delegacia de feminicídio é chamada em situações... toda a morte violenta de mulher é tratada, a princípio, como feminicídio. Então, nas delegacias locais, eles solicitam ajuda. E, se for o caso, a delegacia de feminicídio, ele ou somente orienta, somente participa da investigação ou ele avoca. Então, tem casos, e, aí, a Dra. Eugênia Villa, delegada de Polícia, que hoje é subsecretária de segurança do Piauí, ela esteve, ano passado, no final do ano passado, ela esteve aqui e fez uma palestra na Polícia Civil, esteve presente numa jornada, num seminário internacional que nós fizemos na Emerj, lá o Fórum Permanente de Violência Doméstica e Familiar, ela mencionou uma história extremamente emblemática que, certamente, não fosse investigada e não tivesse ali o amparo dessa delegacia de feminicídio, não teria sido tratado como feminicídio. Foi um caso que teria ocorrido no interior do Piauí no qual um indivíduo chegou numa casa de prostituição e lá encontrou a sua ex-mulher. Ele teria dado uma ficha de música para ela colocar na máquina, ela teria colocado outra, que a gente não ficou sabendo quem é porque quem investigou não procurou saber isso, porque havia uma linguagem ali que não foi documentada, ele entregou uma segunda ficha, novamente ela colocou outra música e eles começaram uma discussão. Então, assim, para quem começou a investigação, a questão começa na discussão, e não no momento anterior. E quando começaram a discutir, a dona do prostíbulo, interveio e disse: “Olha, ou você sai ou para de discutir, ou vai embora. ” E brigou com ele. E, aí, ele pegou uma barra de ferro e matou a dona do prostíbulo. Não satisfeito com isso, ele puxa o corpo da vítima, leva até a um quarto e faz sexo com o corpo. Verifica-se, posteriormente, que, na verdade, a dona desse prostíbulo tinha um caso amoroso com a ex-mulher dele. Então, é óbvio que aquilo ali foi uma forma de marcar espaço, foi emblemático, foi simbólico e suficiente para caracterizar esse crime como um crime de feminicídio.\r\n\r\nEntão, ter uma formação específica para investigar feminicídio, ela é fundamental, fundamental. E a gente está cheio, aí, de autores que ajudam para trabalhar essa microfísica do poder, essa relação, aí, que é marcada pela relação de dominação. E se gente não entender que essa relação de dominação está presente em todas as violências contra a mulher, você não vai conseguir documentar e comprovar isso. De preparar uma investigação que possa render resultados quando chegar no Tribunal de Júri. Porque eu entendo que se a gente fizer um trabalho benfeito, esses índices vão aparecer, vão aparecer números muito maiores. Vão aparecer números muito maiores, mas também a gente terá inquéritos mais bem trabalhados, investigações mais bem-feitas. E buscar também uma rapidez na aplicação da lei. Porque causa uma desesperança muito grande, na população, a todo momento, essa busca por essa questão, a todo momento, uma notícia estampando os jornais, seja na televisão, nos rádios, em todos os momentos as pessoas sempre falam disso. Apavora. Mas não se mostra, a Justiça não é rápida o suficiente para que a gente possa apresentar casos fechados. E eu falo casos fechados não apenas na questão de feminicídio, eu acho que a gente precisa mostrar, se a gente teve tantas chamadas de 190, quantas dessas chegaram à unidade policial? Quantas dessas que chegaram à unidade policial foram trabalhadas e saíram com indiciamento? Dessas que saíram com indiciamento, quantas ao MP e em que prazo o MP denunciou? Dessas denunciadas, quanto ocorreram condenações? Eu acho que todo mundo, todos os setores, todos os sistemas de Justiça Criminal têm dados, mas esses dados estão isolados como se tratassem de coisas diferentes. A gente precisa alinhar esses dados e estudar esses dados para que a gente possa verificar gargalos nesse sistema, que certamente existem. \r\n\r\nUma outra questão além disso: a gente precisa mostrar isso claramente, mas a gente precisa também trabalhar tanto essa questão da sensibilização desse profissional, como trabalhar toda a questão relacionada à prevenção. A própria Lei Maria da Penha, a gente diz, a ideia seria: empoderar mulheres e fazer com que o homem reflita sobre seu fazer. Então, a gente sabe que dentro do movimento de mulheres, dentro do movimento feminista ainda existe uma resistência quando a gente fala de grupos reflexivos de homens. Eu entendo como fundamental. Eu entendo como fundamental e a gente vê com alegria hoje vários grupos surgindo não apenas como uma obrigatoriedade determinada pelo Juiz quando condena ou quando aplica medida protetiva, não apenas grupos reflexivos de agressores - o nome já é horrível, não é? De agressores, mas a gente vê grupo de voluntários. \r\n\r\nA gente tem no Rio de Janeiro um grupo, com o qual já tive contato, que é o pessoal do Memoh, que “homem” ao contrário, onde voluntários se reúnem para discutir a sua masculinidade ou coisas que incomodam. Então, isso é muito interessante. Em São Paulo o Papo de Homem vai realizar agora dia 27 um evento, é um seminário o dia inteiro, no qual vai discutir uma série de aspectos do que eles hoje chamam de masculinidade tóxica. Então, eu acho que incentivar isso, procurar ter essas discussões dentro das escolas - inclusive aqui no Rio de Janeiro um grupo de Caxias já vem fazendo isso dentro de escolas -, discutir isso, porque a violência é relacional. Não adianta a gente ficar aqui criando meios para punir, criando meios empoderar a mulher, se a gente também não vai conversar com os homens sobre isso. Então, eu acho que é fundamental trabalhar isso aí. \r\n\r\nÉ claro - aí muitas pessoas colocam: “ah, mas vai usar a verba que seria para cuidar da mulher que é vítima?” Eu acho que sim. Se for o caso, sim. Se possível arrumar outras fontes, melhor. Até porque hoje eu acho que o que dá mais resultados são esses grupos voluntários. E que estão fazendo sem nenhum investimento estatal. Então, eu acho que o trabalho dentro de escolas poderia dar bons frutos. E, por outro lado, a gente precisa também trabalhar a ideia de empoderar. Ninguém dá poder a ninguém. Então, assim, a gente tem que verificar quem é a maioria dessas mulheres que registram. Não quer dizer que sejam a maioria das mulheres que sofra as violências. Mas a maioria que registra, a gente vai ver que são mulheres que têm dependência econômica. Então, pensar em trabalhar violências domésticas, militar numa área de políticas para mulheres sem pensar numa forma de possibilitar à mulher que ela tenha autonomia econômica, é impossível que a gente avance nesse aspecto. \r\n\r\nE quando eu falo trabalhar a questão das violências, eu estou falando - em última instância - em feminicídio. Porque embora não seja, não queira dizer que todos aqueles que praticam uma lesão corporal, uma ameaça, vá concretizá-la; a gente sabe que a maioria das mulheres que morrem, muitas delas não tinham nenhum registro. Mas quando você vai ouvir a família, tem todo um histórico de violência que já existia, mas que não foi registrado. Por quê? Porque temem a própria violência institucional, porque a maioria delas às vezes vive num local marcado pela criminalidade, seja de milícia, seja de tráfico de drogas - e aí sair daquele ambiente para procurar um ambiente policial é se colocar numa situação de maior risco. \r\n\r\nEntão, assim, empoderar essas mulheres, trazer a elas condições de autonomia econômica e possibilitar um fortalecimento, para que elas possam romper esse ciclo de violência passa, em primeiro lugar, pelos centros de atendimento à mulher, que têm que estar mais próximos possível. Próximos à população e longe das questões ligadas à Justiça e à Polícia. Mas infelizmente não é isso que está acontecendo. Recentemente, uma unidade aí do Estado está querendo criar um Núcleo de Atendimento à Mulher dentro de uma delegacia. Eu fui totalmente contrária a isso. Inclusive já passei para o Conselho a possibilidade de atuação, de se manifestar, porque não é possível isso. E a gente tem também, num outro município, um centro de atendimento municipal que funciona dentro de um juizado de violência doméstica, que também não é ali o lugar. Ele não está ali para atender somente a mulher que judicializou a questão. Ele está ali principalmente para empoderar, para cuidar da mulher que ainda de repente não conseguiu romper esse ciclo de violência. Então ampliar esses centros de atendimento para o mais próximo possível das usuárias é fundamental. E também trabalhar questões ligadas à autonomia econômica dessa mulher. \r\n\r\nE, assim, para isso - aí com relação especificamente à Subsecretaria - eu fui convidada para assumir a Subsecretaria no dia 16 de janeiro. E comecei a conversar, foi um susto. Porque eu nunca me imaginei, primeiro, fora da Polícia Civil, fora de casa. Nunca fiquei cedida em lugar nenhum. Estava pertinho, eu moro em Nova Iguaçu e estava trabalhando na Deam de Nova Iguaçu, perto de casa. Comecei a estabelecer contatos para que as redes... porque a gente tem muito isso. A gente fala em rede, mas a rede não é rede. A gente tem um serviço que funciona num hospital, tem outro que funciona e outro local. Então a gente precisa fazer com que a rede seja de verdade uma rede, que ela funcione como uma rede. Então eu já estava fazendo uns contatos para a gente amarrar isso. Aí veio esse convite. E aí, como a gente não tem o que fazer, parece que a gente... Já com quatro anos, podendo me aposentar. Mas eu falei: “Não. Está muito tranquilo. A gente precisa pensar em algo diferente”. E aí assumi isso aí. Sou aqui novata nessa história.\r\n\r\nEfetivou-se a nomeação no dia 28 de janeiro. Eu fui a última Subsecretária a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E aí a gente vê também uma outra questão. No geral, não crítica ao Governo do Estado, onde eu estou, mas, assim, de forma geral, a política da mulher, embora preocupe, embora as pessoas falem, ainda não é tratada como prioridade. E isso não é aqui, é em qualquer lugar. No Estado, a gente tem alguns municípios que têm uma Secretaria da Mulher. Acho que Volta Redonda, São Fidélis e uma outra que eu não me lembro, um outro município que eu não me lembro. Mas não adianta você criar uma Secretaria se você também não dá condições de funcionamento, se você não tem orçamento. Então as dificuldades são muitas. \r\n\r\nEu encontrei a Secretária Fabiana Bentes que me falou: “Olha, você pode avaliar e você pensa aí na estrutura que seria ideal”. Eu pensei numa estrutura que envolve três superintendências. Uma superintendência de enfrentamento às violências, onde eu também pretendo trabalhar com a questão da saúde, com a violência institucional, com assédio, com outras formas de violência que não apenas a violência doméstica pura e simplesmente. Uma outra superintendência, que seria inovadora, que seria uma superintendência que chamei de inteligência. Qual é a ideia? A ideia é pegar esses dados que existem em todo o sistema de Justiça Criminal e alinhá-los, para que a gente veja - como eu falei - quantos desses do 190, que são de violência doméstica, que é a segunda senão a primeira maior chamada, chegam à delegacia. E a gente não tem como ver isso hoje dentro do sistema. Hoje, por exemplo, já fiz essa pesquisa no ISP, e eu não tenho como saber aquela que chega, através de um policial militar, que redundou num flagrante ou não. Eu não tenho. Então, a gente tem que ir melhorando esses dados para que a gente possa... o ideal seria a gente alinhar que aquele número lá do 190, de alguma maneira, estivesse presente lá no final quando da condenação, porque aí teríamos sim como acompanhar esse fato, como ele passa pelo sistema justiça criminal. Então, essa superintendência de inteligência, cuja finalidade seria trabalhar esses dados, alinhar, primeiro a gente já começou a fazer alguns contatos para tentar acordo de cooperação técnica para que sejam fornecidos esses dados para que sejam, posteriormente, trabalhados e, também, ter uma coordenadoria de projetos a partir da análise desses dados. E a terceira superintendência é uma superintendência de relação interinstitucional para que a gente possa estabelecer contatos com universidades, com outras secretarias, para poder trabalhar as questões ligadas à educação, ligadas à saúde, e aí a gente criaria... tem ali a ideia da criação de um centro de capacitação e sensibilização. Enfim, a estrutura passa por aí, mas, infelizmente, até o momento, essa estrutura não foi preenchida, então a gente se vê nas dificuldades de preenchimento de toda essa estrutura que a gente já, por duas vezes, deu uma enxugada para tentar e, mais uma vez, semana passada a gente novamente deu mais uma enxugada para tentar ver se a gente consegue ocupar essas funções para que a gente, efetivamente, comece a trabalhar. \r\n\r\nEu já estou vivendo uma crise de identidade, porque eu estou fazendo todas as coisas ao mesmo tempo e, obviamente, não vou fazer da melhor forma, porque me falta. Como vou fazer, por exemplo, um projeto ligado à saúde se eu não sou dessa área? Não tenho como fazer. A gente tem lá uma médica que foi selecionada, uma obstetra, totalmente voltada para a questão da mulher, que tem um trabalho, que tem uma história. Eu preciso que ela chegue, porque ela é a pessoa indicada para trabalhar isso. Então, a gente tem todo esse problema estrutural. A ideia, e uma questão que é também muito importante, eu penso, que não é também desse governo especificamente, eu acho que perpassa os outros, não existem cargos efetivos nem mesmo para o pessoal técnico. Os centros de atendimentos são centros de atendimentos que precisam do advogado, do assistente social, do psicólogo e eles precisam estar trabalhando ali, conhecer aquela realidade para criar os protocolos. Hoje, nos serviços do estado, onde a gente tem protocolos claros de atendimento, é no CIAM Márcia Lyra, porque tem uma equipe ali que está ali há nove anos, então ali a gente encontra um material produzido, protocolos produzidos para eles que a gente pode ampliar para a rede, mas estão ali talvez por que temeram, porque está tão amarrado, tão certo, que talvez as pessoas temam em mexer, porque as pessoas não têm qualquer estabilidade. Então, acho que pensar também numa política em que esses cargos, pelo menos esses cargos que são técnicos, eles fossem cargos efetivos, seria fundamental para que a gente não tivesse, a cada mudança de governo, oscilações no atendimento e brechas, descontinuidades que são constantes. E aí acho que é isso. Deixa-me ver se tem mais alguma coisa. \r\n\r\nSim. O que a gente está pensando em trabalhar, e aí preciso que as pessoas cheguem para que a gente possa consolidar: a gente criou, dentro da superintendência de enfrentamento nós criamos uma coordenadoria de enfrentamento ao feminicídio e apoio às vítimas sobreviventes, onde a gente entende como vítima sobrevivente à família ascendentes e descendentes, mesmo que não tenham sofrido qualquer arranhão, físico. E aí a gente pretende que essa coordenadoria vá nortear, seja o esqueleto de todo o projeto de atuação porque aí, em primeiro lugar, a criação de um pacto que perpassasse por todo sistema de Justiça Criminal onde parte do princípio da necessidade não apenas de assinar um termo, mas, consolidar a aplicação do protocolo de investigação e punição de morte violenta de mulheres por questão de gênero, mas, passa também por todas essas medidas preventivas, atuação em escola, saúde etc. Então, a ideia central é essa, trabalhar através deste pacto de enfrentamento ao feminicídio. Aproveitar é usar; é óbvio que esse crime é o que mais aparece, mas, aproveitar esse momento, que é um momento de visibilidade, para tentar pactuar com as instituições do sistema de Justiça Criminal a fim de que a gente possa fazer um trabalho efetivo em todos os campos, a ideia é essa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Sandra Ornelas pela riqueza da sua fala e queria dizer, Dra. Sandra, que eu tive a felicidade de estar na sua posse e fiquei muito feliz que a sua posse se deu dentro do Palácio Guanabara com a presença do Governador. Naquele momento eu achei que aquele era um bom sinal, sinal que a política voltada para a mulher estava tendo status que merecia, o status de Secretaria. Foi um gesto, não é? Ainda que uma subsecretaria, mas, foi um gesto para demonstrar que aquele tema era um tema de relevância. Aí eu fico profundamente decepcionada de saber que essa estrutura tão enxuta que a senhora pediu, de alguma maneira não conseguiu ser consolidada.\r\n\r\nMas, eu queria aproveitar a sua fala naquele momento, e neste agora do seu relato, lá atrás, quando a Dra. Sandra Ornelas se apresenta, ela fala exatamente dessa preocupação que ela tinha, e ela foi muito feliz na criação dessa subsecretaria de inteligência porque isso são dados que devem ser examinados para a construção de políticas públicas para tentar mostrar se o hiato que há entre a chegada da viatura, e aí a gente tem que entender que muitas vezes a viatura não chega porque a família não chama, o vizinho não chama, e o resultado efetivo daquele deslocamento. Sobretudo porque quando a gente migra para dentro dos dados do 190, a gente vê que mais de 50% dos chamados 190 não estão no que eles denominam “grade criminal”, e às vezes podem estar entendendo que essa desavença pode não estar inserida na denominada “grade criminal”.\r\n\r\nAí eu queria dizer à senhora que o Poder Legislativo tem uma produção muito grande de projetos de lei voltados para a mulher. Nós temos uma lei, salvo engano, do Deputado Carlos Minc, que fala da necessidade da questão das escolas. Nós temos uma lei, que é de minha autoria, que faz a reserva de 10% das vagas das terceirizadas do Estado para as vítimas de violência. A Deputada Enfermeira Rejane tem outras tantas leis, tem uma preocupação na questão da mulher idosa, na questão da violência sexual. Então, quero recomendar à Secretaria da CPI que faça, reúna todas essas leis e mande para a senhora, para a senhora disponha dessas leis. E vou conversar aqui também com a mesa diretora e com a presidência, acho que pode ser uma recomendação desta CPI para que toda e qualquer lei que tenha como objetivo algo referente à mulher, que obrigatoriamente uma cópia dessa lei seja levada à subsecretaria para que a subsecretaria possa fazer o acompanhamento dessa lei. \r\n\r\nEu tenho aqui, por exemplo, uma lei da minha autoria que cria o pagamento de uma multa que é para ressarcir o custo social da violência, então, se houve deslocamento da viatura, se houve atendimento no CIAM, isso tudo haveria, isso não tem nada a ver com a parte criminal apenas o pagamento de uma multa e essa multa reverteria para a subsecretaria. Eu vou até lhe dar uma cópia. Essa lei foi sancionada em 2017 e até hoje ela não foi regulamentada pelo Estado. E, com muita humildade, é algo que pode ser bom para o estado nessa carência de recursos que a gente tem.\r\n\r\nMas eu queria, apenas, fazer duas colocações e pedir: um é o seu acompanhamento e o outro é fazer uma pergunta propriamente dita. Quando nós ouvimos, aqui, as delegacias de mulheres, havia um projeto numa delegacia, salvo engano em Volta Redonda, em que a delegada fez uma articulação com a rede para que as mulheres vítimas de violência pudessem ser inseridas no mercado de trabalho. Eu, particularmente, fiquei muito bem impressionada com essa iniciativa. Na sua fala, a senhora colocou isso e eu acho que seria importante a gente acompanhar, no sentido de que a gente pode ser uma iniciativa que pode dar frutos no empoderamento da mulher. Mas uma outra iniciativa, me deixou particularmente preocupada. Eu tive a oportunidade de falar isso, naquele dia. E aí, queria lhe pedir que, de alguma maneira, preservada aqui a independência da Polícia Civil, mas eu fiquei particularmente preocupada, salvo engano foi na Delegacia de Mulheres de Caxias, que foi a colocação dos profissionais da delegacia junto ao Poder Judiciário no curso de gestão de conflito. Eu tenho muita preocupação com isso. Eu externei isso à diretora das Delegacias de Mulheres, embora ela tenha dito, naquele momento, que o objetivo era fortalecer a mulher, sempre fortalecer a mulher, mas eu que sou, na minha vida jurássica, alguém que não aceitava - e mudei bastante, Dra. Sandra - não via com bons olhos o olhar para o agressor - e tem até uma lei da Deputada Zeidan, salvo engano, Deputada Daniele Guerreiro, uma das duas, que fala sobre a criação dos centros voltados para a responsabilização dos agressores -, mas eu vejo essa questão da composição dos conflitos sempre com muita preocupação. Então, pedir, reservado, respeitada a independência, mas eu acho que é o papel da Subsecretaria acompanhar isso. \r\n\r\nA minha pergunta é a respeito dos centros de referência. O que esta CPI pode fazer para fortalecer os centros de referência, já que eu concordo com a senhora que fortalecer o centro de referência é, talvez, garantir que haja o registro de ocorrência. Muitas vezes, a mulher tem que estar preparada para aquele momento do registro e eu acho que o papel dos centros de referência - eu sempre, enquanto delegada, estava ali, trabalhei na Deam Rio, do ladinho do CEAM Márcia Lyra e sempre entendi, fortaleci e mantinha sempre uma interlocução de encaminhar, mesmo as mulheres que vinham para um registro de ocorrência, sempre no momento do atendimento, dizia: olha, tem um centro de referência, podemos lhe encaminhar e encaminhar também para a prefeitura, a gente via sempre isso.\r\n\r\nEntão, vou passar para a Deputada Mônica Francisco, que é nossa vice-Presidente, para as suas considerações e, em seguida, para os demais Deputados. E aí, a senhora responde, no final, e a gente vai tentar encerrar essa audiência pública, às 12:30, porque às 13h todas nós estaremos presidindo uma Comissão Permanente e precisamos nos deslocar.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha, quero já aproveitar para, aberta essa ponderação sobre a nossa saída, talvez eu tenha que sair um pouquinho antes. Estou aqui aguardando orientação. \r\n\r\nQuero saudar a Dra. Sandra e dizer que é um prazer tê-la aqui conosco. De fato, a sua apresentação inicial foi muito brilhante. Não esperaríamos outra intervenção, senão uma muito apropriada, acadêmica, trazendo essa construção social da violência no Brasil e, como cientista social, eu não poderia deixar de fazer essa ponderação. Eu acho que é importante trazer esse elemento da construção social da violência do Brasil, principalmente, da construção social da violência contra a mulher. Sempre que faço as minhas intervenções tenho ponderado também, nessa construção social da violência, sobre a construção social da violência contra as mulheres negras dentro de um estado de uma sociedade cultural e socialmente cimentada no racismo. Ela produz esse processo nefasto e traz para nós números da violência contra a mulher que eu gostaria de ratificar aqui. É importante que a gente deixe marcado oficialmente porque não é menor.\r\n\r\nEm 2018, segundo o dossiê da mulher 69% das vítimas eram pretas ou pardas; 31% eram brancas, só no Estado do Rio de Janeiro. Isso de fato não é algo aleatório, passa por um processo ainda muito recente. São só cento e trinta anos da abolição da escravatura e isso também é pertinente de ser trazido para essa CPI porque isso é um dado concreto da vida vivida nessa relação dos micropoderes, ainda do assenhoramento dos corpos das mulheres já mencionado anteriormente, da objetificação e da desumanização dos corpos das mulheres pretas e pardas, que é muito maior e muito mais intenso. Para além disso mencionar, e aí frisando a fala da senhora, a questão da violência, o quanto esse processo é tão violento com os homens e a importância desse processo pedagógico e educativo em relação aos homens. É um processo de visibilização da fraqueza, da masculinidade, que provoca nesse sentido as causas e o número do feminicídio. \r\n\r\nQuero também marcar que infelizmente no decorrer de CPI o aumento dos números. A cada semana, em toda nossa abertura de reunião ordinária a gente tem um caso, dentre os vários, para trazer. O último é da Luciane Pereira, de 38 anos. Ela foi achada morta, em Queimados. Então a recorrência desses casos aumenta a importância dessa CPI. Acho que é imprescindível a sensibilização dos homens, tanto no sentido dos que cometem a violência, tanto dos profissionais da Segurança Pública e da estrutura do Judiciário que a senhora muito bem trouxe como elemento da sua apresentação. Acho que é fundamental esse processo que a gente sabe demorado, não é a curto prazo, mas a gente precisa se debruçar sobre ele.\r\n\r\nHá algumas perguntas. A senhora apesenta a estrutura da subsecretaria - essa superintendência de enfrentamento à violência. Gostaria que a senhora para além da violência específica da qual a gente está tratando, pudesse também nomear as outras, para que a gente tivesse mais nitidez nesse sentido. \r\n\r\nSou também vice-Presidente da Comissão de combate às discriminações e preconceitos, e acho importante a gente fazer esse diálogo nesse CPI. Uma outra questão é qual o planejamento ou a possibilidade ampliação e aumento dos centros de atendimento, os abrigos e acolhimento à mulher? Qual é a possibilidade ampliação? Há já, por parte da subsecretaria, um plano nesse sentido? Embora com todas as contingências que a senhora traz para nós, quais são os planos? Nós falamos inicialmente sobre a questão relativa às mulheres que possuem algum tipo de deficiência recortando as surdas e cegas. Então nesse sentido quais são as ações previstas, e se há algum tipo de ação prevista nesse sentido? Em relação ao orçamento, que é uma questão muito delicada, e qual em relação ao orçamento, se há algum tipo de discussão, se há alguma previsão nesse sentido. \r\n\r\nAcho que a Dra. Martha Rocha fez uma excelente explanação nesse sentido, mostrando o quanto nas gestões anteriores nesse sentido, isso era um tema, pelo que trouxe a Deputada, um tema extremamente desprezado e sub-representado na gestão anterior. Bom, se existe nesse sentido.\r\n\r\nE em relação à Lei Maria da Penha, a senhora também falou na sua apresentação quanto à sensibilização e à atuação nas escolas da implementação e efetivação de fato. Qual é especificamente o plano da Subsecretaria nesse sentido? No sentido de articulação com as redes locais, principalmente pensando na Região Metropolitana, Baixada Fluminense, interior do Estado. Nesse sentido, qual é já o plano da Subsecretaria?\r\n\r\nAlém disso, quero parabenizar a sua presença nesse lugar, dizendo que nos causa muita felicidade. Com certeza, nós teremos uma gestão muito producente. Apesar de todas as contingências, to das as dificuldades, nós esperamos... nós sabemos, conhecemos a realidade, sabemos enfim, a situação do nosso Estado. Mas nós sabemos, quando nós mulheres colocamos as mãos, conseguimos, como dizia a minha mãe, tirar leite de pedra. Então, quero parabenizá-la e saudar a sua presença nessa manhã conosco. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputada Mônica Francisco. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, bom dia a todos e todas. Queria mais uma vez saudar a Deputada Martha Rocha, presidente desta CPI que este ano está me surpreendendo muito, porque os debates, as informações e as experiências aqui trazidas estão sendo fundamentais para que nosso trabalho se consolide cada vez mais. \r\n\r\nQueria cumprimentar a nossa convidada de hoje, nossa querida Dra. Sandra Ornelas, que trouxe também essas informações. Para nós são tristes, pois mostram a realidade da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. Esse tema da violência é uma questão social e fundamental não apenas para essa CPI como também para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que define mais uma vez esse poder histórico dos homens sobre as mulheres sob qualquer aspecto que nós pensamos e vivenciamos. É importante que com V.Exa. à frente dessa Secretaria, nós consigamos desenvolver esse trabalho em conjunto, a fim de conseguirmos reduzir essa explosão de violência contra a mulher aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu também confesso que fiz assim, um dever de casa, não só na leitura da CPI de 2015, mas também de certa forma na construção desse espaço de luta da mulher que foi construído por pessoas históricas dentro desse processo. Então, busquei a criação do Cedim em 1987. Esteve ali à frente do Cedim dez mulheres. Ele foi fruto do movimento feminista e foi criado pelo Decreto 9906/1987 e posteriormente por uma Lei Estadual, Lei 2837/1997. Então, uma das pessoas que estiveram à frente do próprio Cedim foi a Deputada Martha Rocha em 2003. E a partir desse histórico, busquei tentar encontrar como se criou a Subsecretaria. E a Subsecretaria era uma Superintendência de Direitos da Mulher, Cedim, sempre ligada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Acho que ficou um pedacinho que foi lá para a Casa Civil. Não sei se foi só o Conselho. Mas lá tivemos treze mulheres à frente dessa Superintendência. Então, V.Exª é a décima terceira, que trouxe a informação aqui para a gente de que assumiu no dia 16 de janeiro e a publicação no DO de 28 de janeiro.\r\n\r\nEntão, por que estou trazendo isso, Drª Sandra? Porque muito me estranha quando a gente aprofunda um pouco mais, buscando essa informação - e aí eu não sei V.Sa. pode nos ajudar nessa CPI - quando a gente busca as informações da Sudim no próprio Google todas essas informações foram apagadas. A gente não visualiza como foi esse trabalho dentro da Sudim. E o que me chama mais a atenção, a senhora trouxe a questão do orçamento e a Deputada Martha Rocha informou que desde que a gente se encontra como Deputada a gente apresenta um orçamento para fortalecimento dessa luta mas a gente não vê ele acontecer, independentemente de o Estado do Rio de Janeiro estar com o problema econômico que vem passando. A gente não vê a utilização desse orçamento. A gente não consegue visualizar o porquê desse dinheiro - não é lá atrás, nem agora - não ser utilizado nem no Fundo Especial dos Direitos da Mulher, que é uma lei, que é a própria lei que criou o Cedim. Ela tem um artigo que fala desse fundo, que é a Lei nº 2837, de 97. Então, essa mesma lei fala desse fundo especial que tem CNPJ, mas que não funciona. Ele é destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Cedim. Está lá. \r\n\r\nEntão, a gente está vendo o Cedim caindo aos pedaços precisando de reforma, precisando de dar um up lá e a gente não vê como isso está sendo organizado. Então, já passaram muitas mulheres dentro desses organismos e o que nos chama mais a atenção ainda foram os convênios realizados pelo Cedim; depois, pela Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, em 2013. E alguns desses convênios com valores de R$ 512 mil, R$ 500 mil, e o último convênio com valor de R$ 786,8 mil. Então, esses convênios - alguns deles - foram autorizados sem que outros tenham feito a sua prestação de contas. Então, assim, eu estou estranhando esse quebra-cabeça que está acontecendo desde a criação da Sudim até a Subsecretaria, esses convênios que ninguém explica para a gente o começo, meio e fim. Em 2015, a gente chegou a ter algumas informações sobre os totens, que é o projeto Via Lilás. Eu também fui na inauguração de um totem. \r\n\r\nNa CPI passada a Sra. Marisa nos informou sobre a possibilidade de criação de 93 totens. 19 foram entregues; depois eles foram paralisados por algum problema com o tráfico, e hoje estão lá abandonados. Esse é só um convênio, os outros... O Convênio 200 foi a equipagem e a readequação do espaço cultural Heloneida Studart; houve o Convênio 272, de cursos de capacitação, publicação de material, que foi executado parcialmente; houve os Convênios 031, 107 e 173, de 2016 até 2017, porque eles já vieram, iniciaram na SUPIM e a gente aí não sabe se vieram de 2012, que foi o último ano desse organismo, que falava em dinamização do Centro de Documentação da Mulher Sueli Almeida e do espaço cultural Cedim Heloneida Studart; de licitações de cursos, oficinas, festival de cinema, preservação e conservação do acervo das mulheres, produção de material audiovisual em DVD; e também os outros. O de 2007, por exemplo, foi um convênio de 512mil, que foi a realização de cursos de qualificação básica profissional nas áreas de gastronomia e gestão de negócios, com o objetivo de incluir a inserção das mulheres no mercado de turismo, hoteleiro e empreendedorismo na região Coleste, consórcio intermunicipal Leste Fluminense. Foi feita a contratação de empresa especializada para a realização desses cursos. \r\n\r\nNão sei se V.Exa. vai poder nos informar sobre essas questões desde lá detrás, mas é importante porque a gente sabe que um convênio, quando não tem uma finalização, impede todos os convênios para frente. A gente sabe que, quando a gente coloca dinheiro no orçamento, por mais que o governo passado e este também tenham dificuldades, se existe um emperramento jurídico nessa facilidade de colocar o recurso financeiro, a gente sabe que as políticas não serão implementadas. A gente sabe que os mecanismos de proteção, os espaços da mulher vão carecer de muito mais dificuldade. Quando eu fiz a pesquisa para saber quem eram as pessoas que estavam na Sudim, na superintendência, me causou muito espanto, pois as informações estão apagadas. Só tem a chamada de convênios com o Banco do Brasil e o resto todo foi apagado. \r\n\r\nA gente precisa mergulhar nesse processo, entender um pouco mais. E queria saber de V.Exa. se sabe onde está, o que está acontecendo com os totens, com esses outros convênios, e esse dinheiro todo que foi colocado nessas subsecretarias, para que a gente possa daí puxar o fio da meada e ter realmente a possibilidade de falar em criar essa estrutura que para gente é superimportante, com 3 superintendências e as coordenadorias que V.Exa. apresentou para gente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer apenas uma observação. É que no início, o Conselho Estadual de Direitos da Mulher era vinculado ao Gabinete Civil; num segundo momento, ele ficou vinculado à Secretaria de Justiça. Com o questionamento das mulheres por ter uma secretaria, salvo engano, em 2007, a partir de uma luta de 2007, se criou, então, a Superintendência dos Direitos da Mulher. E depois, então, mais já para cá ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... a gente já tem aí a Subsecretaria dos Direitos da Mulher. Eu me lembro dessa questão trazida pela Deputada Enfermeira Rejane a respeito do Via Lilás era muito interessante porque ele era um projeto, na sua origem, naquela questão solidária - como é que se chama, gente? Me ajudem - que era dirigida pela Primeira-Dama - Rio Solidário! A Dra. Maria Lúcia Jardim era a Primeira-Dama, então, ela fez um convênio com o Banco Mundial. Nós tivemos a oportunidade - estava até vinculado, talvez à sua que tivesse ido, foi no Complexo do Alemão. O objetivo era fazer um traçado. E qual era a finalidade? Que as mulheres pudessem ter as informações da dinâmica disso. Então, realmente, era um projeto maravilhoso que a gente acaba não tendo, não vendo ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aqui, você pega o Google e coloca lá: Sudim, que para a gente é importante saber o histórico. Portal do Governo do Estado, Sudim, recebe representante do Banco Mundial. Quando você clica em cima, foi apagado. Já tentei aqui por dentro, entrar na Secretaria, já tentei aqui embaixo. Organiza evento para marcar ... e aí aparece, de novo, apagado. Então, me causa estranheza por conta do valor financeiro que passou por esse Cedim e também pela Subsecretaria, a partir de 2013, pelo valor financeiro de vários projetos que foram importantes para nós, mulheres, inclusive daqui para frente, com a possibilidade de outros convênios para questão da violência contra a mulher, que não é só violência física, mas também tem a violência obstétrica, todas as formas que são importantes para que a gente consiga fazer e propor políticas contra a violência à mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Presidente, bom dia. Bom dia, queridas colegas deputadas também, Subsecretária. Parabéns pela exposição. Obrigado. Gostei muito desse slide aqui. Nós vimos falando reiteradamente sobre a importância do restante do iceberg. Então, acho que apenas tratar do feminicídio ali da ponta acho que envolve toda uma questão cultural. \r\n\r\nE vou fazer força aqui ao que já foi comentado pela nossa presidente sobre a lei, já aprovada nessa Casa aqui, 7.538, de 2017, que dispõe sobre aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Então, já tem uma lei aprovada aqui. E, realmente, a única coisa que falta é a regulamentação pelo Poder Executivo. Eu acho que esse é um aspecto bem interessante porque, quando começa a doer também no bolso, vai além do aspecto prisional, de encarceramento. A pessoa vai ficar inscrita na dívida ativa e vai ressarcir o Estado por prejuízos que causou também não só à vítima, mas também ao mexer na máquina pública para acionar os serviços emergenciais. Então, acho que é uma lei que pode ser muito interessante e pode ter um efeito também nessa questão cultural que a gente está tentando combater.\r\n\r\nMas aproveitando essa deixa, não adiantaria nada aplicar essa lei se não houvesse uma condenação definitiva. Então, hoje, me deparei aqui com uma notícia do portal G1, que parece vai ser uma série de notícias dos jornalistas Patrícia Teixeira e Mateus Rodrigues, a quem parabenizo pela iniciativa, mas que fala que oito em cada dez réus por feminicídios cometidos no Rio estão presos. Temos aqui uma questão: eles estão presos preventivamente. Isso é um problema do nosso sistema. A gente não pode considerar que a prisão preventiva é um mecanismo adequado para se fazer justiça. Ela é apenas um outro mecanismo para você afastar muitas vezes o agressor da sua convivência em sociedade, porém não resolve e, também, não se considera aqui que há uma condenação definitiva. Então, apenas um foi condenado. Então, ainda que a gente aplicasse eventualmente até uma multa administrativa, só se poderia aplicar a quem efetivamente foi condenado. Seria uma pessoa só, desde 2018 até aqui. Então, acho que é nosso papel, acho que a gente tem que cobrar muito, a eficiência e o funcionamento do Judiciário. O nosso Judiciário, não adianta ficar prendendo preventivamente, preventivamente, preventivamente. A prisão preventiva não pode se tornar o hábito. Ela é um mecanismo da nossa funcional, está aí, funciona, mas a gente não pode comemorar prisões preventivas, na verdade. O que a gente tem é que cobrar para que essas prisões se revertam em julgamentos, porque, senão, a gente não vai conseguir ter uma noção exata, efetivamente, dos números, porque a gente pode até se enganar com esses números. Aqui nesse meio pode ter gente que é inocente. Pode! Assim como muitos, talvez, não sejam. Mas no final do dia a gente tem que ter números importantes, para que a gente possa embasar, inclusive políticas e tomadas de decisão e, por isso, cobrar da Justiça. \r\n\r\nAcho que a Justiça anda num caminhar de querer resolver. Acho que o Projeto Violeta, que foi aqui exposto, é uma ótima iniciativa, por exemplo, da Justiça, mas não só em relação a esses crimes, como em outros, mas estamos tratando aqui especificamente do feminicídio, eu acho que nós temos de ter uma atuação conjunta de fiscalizar, cobrar e ajudar no que a gente puder, para que efetivamente isso seja resolvido, esses gargalos da Justiça sejam resolvidos e a gente consiga implementar também políticas públicas em base em dados, mas atacando muito a questão cultural, que acho eu que, sem ela, realmente a gente não vai conseguir andar para a frente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Chicão. \r\n\r\nQuer fazer uma ponderação? \r\n\r\nDeputada Mônica. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, na verdade eu queria pedir licença a V.Exas. e V.Sas. aqui presentes, porque eu vou precisar me retirar, mas quero dizer que a nossa assessoria, que vem acompanhando, continua aqui na CPI, ouvindo as respostas de V.Exas., para que a gente possa dar encaminhamento aos trabalhos. \r\n\r\nAo agradecer, parabenizá-la pela condução ao cargo. Também agradecer pela sua presença generosa nesta manhã e a sua brilhante apresentação. Muito obrigada, Dra. Sandra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Sandra Ornelas, para suas considerações finais. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Muito obrigada, Deputada Mônica, é um prazer estar aqui. \r\n\r\nVou começar falando da questão dos convênios. Eu não tenho como responder porque foi apagado, porque não consta. Agora, o que eu verifiquei, de pronto, e que causa um grande espanto e uma grande dor é quando a gente vê o desprezo pela memória. Porque hoje, ao chegar lá no Cedim, que é um espaço que já conhecia há algum tempo, e verificar a biblioteca hoje, a situação em que ela se encontra, então o que eu vejo é um descaso pela memória, de uma forma generalizada. Então, assim, uma grande preocupação que a gente tem hoje é isso. O que eu vejo lá, hoje, é material audiovisual em grande quantidade, mas que não se encontra digitalizado. Então eu não sei o porquê de ter sido apagado, em que circunstância foi apagado, eu não tenho como informar. Agora, o descaso, no mínimo, o descaso com a memória cultural da luta das mulheres ao longo desse tempo, infelizmente é uma comum que a gente vê e é algo que causa uma grande preocupação. \r\n\r\nQuanto aos convênios: bem, quanto aos convênios, o único que tenho conhecimento, que se encontra ainda funcionando - porque aí você tem que verificar que tipo de convênio -, o convênio que normalmente vem do governo federal, o único que ainda está vigindo ainda, que a gente correu para fazer um aditivo, para conseguir salvá-lo, é o do ônibus. A unidade móvel de atendimento, que foi fruto daquela Marcha das Margaridas, em Brasília, em que se solicitou o ônibus para atendimento de mulheres, que são mulheres que vivem na área rural, mulheres indígenas, que não têm acesso aos serviços, vieram dois ônibus. Um dos ônibus, o que eu sei é que ele até hoje não foi usado. Tem algumas questões que a gente está tentando solucionar, ligada à bateria dele, ele está parado. E o outro, a gente já está com ele preparado para fazer uma atividade, e fazer com que ele atenda realmente à sua finalidade, que é o atendimento à população rural. A gente está com um projeto já de ir, no início de maio, à Região Noroeste, que é mais carente de serviços. E a ideia seria ir com esses ônibus, fazer um atendimento e aproveitar para fomentar a criação de serviços, tendo em vista que em toda a região, formada por treze municípios, somente um município tem, recente, reinaugurou um equipamento de atendimento à mulher, no Ciam, naquele local. \r\n\r\nAgora, com relação ao convênio especificamente, esse convênio: os ônibus foram doados e existe um convênio para compra de equipamento para o ônibus: pneus, óleo, material de escritório, tendo em vista que eles são unidades de atendimento, retroprojetor, computador etc. Esse, a gente iniciou agora, a possibilidade de fazer a licitação do material que está ali. Agora, esses valores eles são liberados a partir do cumprimento de etapas. E o que eu verifico... e aí a gente se recente de uma estrutura que seja técnica, que garanta a continuidade. Eu encontrei na subsecretaria, duas funcionárias da área administrativa, mas que nada sabe sobre isso. Porque todos esses processos eles são trabalhados a partir de um departamento de convênios que não fica na subsecretaria, ele fica na secretaria. Então, hoje, a gente tem uma subsecretaria de governança onde tem ali uma equipe de convênios. Os convênios ligados à questão da mulher, dos que já existiram eu não posso dizer, eu posso dizer desse do ônibus, que esse a gente está tentando licitar para salvar aí. É o único, mas não é uma manutenção continuada, ele estaria para vencer agora em junho, a gente conseguiu aditivo para fazer com que ele tenha a validade até dezembro, para garantir a licitação dos itens que estão ali já previamente colocados no plano de trabalho. \r\n\r\nAgora, com relação ao convenio do Via Lilás, ele não veio para a subsecretaria da mulher, ele ficou na Casa Civil. Então, inicialmente, a previsão que havia era com a construção desses totens. Ingressava, também, a possibilidade de articulação com os municípios para a criação de creches, enfim.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Reformas, \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Reformas. Eu sei que, na verdade, nada disso ocorreu. E aí tendo em vista o decurso do prazo, esse processo - na verdade não é um convênio porque não tem contrapartida; é um processo - foi passado. Hoje, ele se encontra com o Bruno Queiroz, que se encontra na Casa Civil. E nesse processo houve um aditivo para salvar o valor referente a ele. No final do ano passado, uma equipe da UNOPS, da ONU, é a responsável pela gestão desse contrato. E aí o valor do dinheiro remanescente se encontra depositado num banco em Nova Iorque - está em dólar - mas eu não sei precisar o quantitativo total. Ele foi redirecionado para tentar salvá-lo, uma vez que se chegou à conclusão, e eu não dizer quem iniciou, mas chegou-se à conclusão que a questão dos totens, ela na verdade não deu o resultado esperado, tendo em vista que as mulheres não buscavam, até pela correria nas estações de trem, não tinham tempo, muitas vezes dificuldades de acesso, e outra, me parece que havia a necessidade de colocar dados, até para gerar uma estatística. Isso aí eu ouvi, enfim. Abortaram a ideia do totem, e aí conseguiram redirecionar esse valor. \r\n\r\nComo escopo, diretamente, relacionada à questão da mulher, à questão de gênero, ele foi redirecionado para três instituições: 1) é a construção de uma unidade materno-infantil, no Talavera Bruce, que seria referência na América Latina, e eu não sei o valor, mas eu sei o que ficou com uma porção maior total do valor relativo a esse contrato. A outra seria para a construção da Deam \r\n\r\nCampo Grande, porque a Deam Campo Grande, há algum tempo, ela desabou, e aí começaram a fazer os alicerces e não teve mais como, e aí parou essa obra e, hoje, a Deam, funciona, se não me engano, 43, em Sepetiba, não é?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora também não sabe informar quem foi que direcionou?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não sei, quem direcionou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nem que mulheres?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não, não sei. E, na verdade, eu tenho certeza que não foi da subsecretaria. Na verdade, esse processo não está aí. E aí, eu sei que eu estava na Deam de Nova Iguaçu, quando soube que o engenheiro da UNOPS iria até lá para fazer uma avaliação, e que haveria possibilidade também de fazer reformas nas Deams da Baixada. E aí, eu atendi esse engenheiro, sugeri a ele inclusive a reforma do centro do IML de Nova Iguaçu e mostrei lá as salas, a necessidade de criar um espaço para oitiva qualificada de mulheres vítimas de violência sexual, enfim. Posteriormente, encontrei-me aqui e tive contato novamente com isso. Fui procurar saber qual era a destinação e aí ficou claro que, apesar dos estudos que tinham sido feitos, iria ser direcionada para isso: a construção da unidade materno-infantil, na Seap; a construção da Deam que, na verdade, o prédio que foi apresentado, quando desse aditivo, foi um prédio existente, um prédio em Campo Grande, onde fica o Detran, fica a 4ª. RISP, fica o PRPC de Campo Grande, e aí indicaram aquele pela proximidade com o IML. Na verdade, já tem uma área construída. Seria uma reforma, então, foi feito um estudo, pelos engenheiros, para a criação ali... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso foi em que ano? \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - No ano passado. Final do ano passado. Para a criação da Deam ali e para o que está ligado diretamente à Secretaria, que é a reforma do abrigo de mulheres, o abrigo estadual, que é hoje dirigido pelo Rio Solidário. Então, desses três contratos... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é o abrigo? Desculpe. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É um abrigo de mulheres do Estado. É o único do Estado, que é responsabilidade do Estado: Lar da Mulher. \r\n\r\nEntão, a notícia que eu tenho - temos feito reuniões -, hoje, o que precisa é saber se esse processo continua na Casa Civil ou se ele vem para a subsecretaria. A minha defesa é que ele venha para a subsecretaria, venha para a secretaria, porque aí teria que ser feita uma modificação ali para que seja... Houve mudanças no nome da Secretaria, que venha para a Secretaria, tendo em vista que todas são relativas à questão da mulher. \r\n\r\nE aí, o que eu sei, em cada serviço, tanto no abrigo, quanto no Seap, quanto na Polícia Civil, tem um focal para direcionar os andamentos. Tem etapas a serem cumpridas no processo. Com relação à Polícia Civil, houve um entrave porque o prédio é do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER - e houve uma cessão desse espaço para a Secretaria de Segurança, para a criação do RISP, e atualmente o que era da Secretaria de Segurança está tudo com a PM. Então, a Polícia Civil depende de uma cessão desse espaço para que inicie a obra. Não sei exatamente qual é o problema, qual é o entrave lá na Seap... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa seria mais uma obra? \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Oi?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque a senhora tinha falado a construção no Talavera Bruce, a Deam de Campo Grande...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A reforma do Lar das Mulheres. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Isso. A Deam de Campo Grande ficou definido que seria nesse espaço aí, perto do posto de perícia. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Do Detran. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É. Então, hoje o momento desse processo relativo à criação da Deam hoje é a possibilidade de uma cessão de uso para a Polícia Civil, para que tenha documentação, porque o Banco Mundial só se tiver apresentado documentação, porque está ligado àquele órgão. Então, hoje tem esse entrave lá. Necessário que isso seja agilizado, tendo em vista que a UNOPS, que faz a gestão desse contrato, eles são remunerados e a remuneração sai desse montante. Porque já está dividido o valor que é para a Polícia Civil, o valor que é para a Seap e o valor que é para o abrigo. De todos esses... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a Deam.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É a Polícia Civil. É a Polícia Civil que é responsável pela Deam. Agora, a Secretaria de Polícia Civil. Com relação a esses processos, o que está mais avançado é justamente a reforma, porque já foi feito um estudo de solo, que era uma das etapas para a obra. Esse já foi feito, acho que já foi até pago, e aí cada etapa que se cumpre, entra-se em contato com a UNOPS e a UNOPS paga o serviço, e aí parte para outra etapa. \r\n\r\nEntão, o que está mais avançado então é o abrigo, as outras dependem das instituições. E o que eu ressinto, o que percebo, é uma grande dificuldade técnica das pessoas que ficam como focal, de entender isso e saber que movimento têm que fazer. Porque cada momento que se deixa de agir, cada ação que é adiada é um mês a mais que o valor de gestão, do pagamento da gestão, é feito ao INOPS, e que é parte desse montante aí total. \r\n\r\nEntão esse convênio é o que eu sei e sei do ônibus. Quanto aos outros, peço até que a senhora me passe os números que eu me comprometo a pesquisar junto. Porque, assim, a maioria dos convênios que a gente tem recebido nos últimos anos, pelo menos na Polícia Civil, durante o tempo que eu fiquei na perícia eu vi isso, é do Governo Federal. Na Polícia Civil, a Polícia técnica, o que foi equipada, foi equipada com convênios do Senasp. Agora, quanto a esses eu não tenho notícia. O que eu sei é que são convênios que estão dentro de um sistema e a perda de prazo, o fato de deixar de tomar uma decisão técnica num determinado momento pode inviabilizar a continuidade desses convênios federais. Agora eu não sei qual é a natureza de cada um desses. Passe-me depois aí os números que eu...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dra. Sandra, assim, é incrível que o movimento de mulheres desconheça todos esses trâmites, essas informações, porque dentro do Conselho de direitos da mulher, que é onde isso poderia ser discutido, não tem ata de discussão dessas questões. Estou falando para trás. Então, as decisões vão ser: se o dinheiro vai ser colocado na Maternidade Talavera Bruce ou na Deam, enfim, não passaram pelo movimento de mulheres organizado. Então a gente precisa - e aí eu vou solicitar a presidenta desta CPI - que convidemos o Sr. Bruno Queiroz para vir aqui nos trazer informações, e não só esse convênio. Eu vou passar aqui para a senhora um relatório de pelo menos alguns convênios que a gente tem conhecimento. Esse foi um documento da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, eu não sei de que ano - talvez a gente descubra aí que ano foi - mas foi um documento repassado para as mulheres onde fala também do convênio 72 de 1 millhão de reais, que é a implantação do Centro de Referência Médio Paraíba e Barra Mansa e no Norte Fluminense, em Campos; fala do convênio 112, que é a manutenção das unidades móveis de atendimento às mulheres do campo e da floresta. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Esse é do ônibus, esse é do ônibus.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No valor de 352 mil reais. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Esse valor aí é valor de manutenção e é esse a gente está tentando licitar hoje. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fala a contrapartida, quanto que é de cada um, os totens. Enfim, é um documento que eu vou repassar para a senhora sobre esses... Presidente. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Essa questão dos orçamentos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria repassar também, não sei se a senhora tem, um relatório de visitas que realizado pela CDDM. Essas visitas constataram todas as condições dos equipamentos. \r\n\r\nE a gente aqui, trazer, presidente, o Sr. Bruno para ver se nos dá uma luz em relação a todos esses convênios, o que que aconteceu, cadê esse dinheiro, foi para onde? Porque não é pouco dinheiro. Quem decidiu sobre as questões das mulheres? Senão a gente está brincando de fazer movimento de mulheres, de defesa das mulheres, mas na hora da decisão sobre as questões das mulheres, quem decide está lá em cima, está lá no Palácio. E a gente não sabe nem quem são essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então já registrada a necessidade de ouvir o Dr. Bruno Queiroz, da Secretaria da Casa Civil. \r\n\r\nPara suas considerações.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Eu só gostaria de complementar que com relação a esses orçamentos federais eu concordo. Normalmente é por falta de pessoas que entendam tecnicamente como executar esses convênios, aí esse dinheiro acaba voltando. O que eu soube é que a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres já conseguiu reunir mais de 13 milhões de retorno de verbas que não foram usadas pelos convênios. Retorna.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque é tão obscuro que ninguém consegue executar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Na verdade, na verdade eu acho que ele é muito amarrado através de um sistema, que é o Siconv. Então, se você não movimentar dentro de um tempo, ele fica parado. Não movimentou, acabou, perdeu a possibilidade, o dinheiro volta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E através do Siconv também tem algumas questões que não dependem do gestor da pasta, o tal do CAC, que é uma certidão, vamos dizer, de idoneidade financeira, que não depende da pessoa. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - São modelos muito amarrados. Até para dar segurança e transparência a isso aí, o dinheiro acaba voltando. Agora, é falta também de pessoas que sejam capacitadas tecnicamente para lidar não apenas com esse sistema, mas lidar também com a questão orçamentária.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na lei que criou o Cedim, ele fala em um artigo, não me recordo qual, mas fala da possibilidade de se solicitar ao governador, e isso está em lei, técnicos para serem alocados, técnicos funcionários públicos do estado, para serem alocados no próprio Cedim. Então, é importante a gente buscar pessoas, mulheres principalmente capacitadas na sua formação técnica e fazer convites para que essas pessoas venham fortalecer um quadro dentro do Cedim para que possam dar conta desses projetos. Eu não sei se seriam só funcionárias, funcionários públicos do estado, ou, também, funcionários públicos de outros organismos. E, aí, talvez, na Fiocruz, e em várias universidades possa buscar esses profissionais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí, a gente vai cair em outro problema, que é a cessão. Quem paga o servidor que está cedido. No mesmo nível estatal ainda se consegue, mas se for um servidor federal para... É que são tantas dificuldades...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - E, às vezes é como um ônus para o estado. E justamente num período desse, às vezes, o funcionário tem um salário maior, e aí o estado tem que ressarcir (FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas isso, às vezes. Porque eu fiquei bastante tempo com uma enfermeira do Ministério da Saúde, com salário, que o salário era muito maior. Mas, aí, é a casa, não era... Mas tinha um convênio...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Eu também estou cedida da Polícia Civil com o meu salário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas aí é estado para estado.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Estado para estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, era Ministério da Saúde. Bem, tudo é a possibilidade. Tem que buscar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Com relação ao Fundo, está sendo verificado através da Procuradoria que trabalha junto à Secretaria, também não está diretamente na Sub, está na Secretaria. E o que se verificou é que..\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Casa Civil?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não, não, da Secretaria de Desenvolvimento Social. É que existe a conta. Existe, mas não existe um centavo. O que fizeram agora foi um levantamento ao longo dos anos para saber quantos concursos ocorreram ao longo desde a criação, porque o Fundo seria mantido, seria alimentado com percentuais de concursos públicos com vagas abertas para as mulheres. Então, foi oficiado para se saber, ao longo desses anos, quantos concursos e qual a quantidade de mulheres inscritas para verificar junto a esses órgãos que criaram, responsáveis pelos concursos o encaminhamento das verbas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, aí, não é só esse? Porque a gente aprovou recentemente do Fundo de Combate à Pobreza. E a Deputada Presidenta já pediu para levantar todas as leis aqui que põe recurso para esse Fundo. E eu acho que tem muito mais legislações que permitem arrecadar de outras fontes, também. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Com relação à lei que fala da criação de vagas para mulheres nas empresas terceirizadas, o Ministério Público, Defensoria vem pedindo isso. A gente está montando um cadastro, que seria alimentado por aquelas portas de entrada da mulher, sejam delegacias, sejam Ciams, situações em que se verifique que a questão da violência está ligada, impacta diretamente na questão da ausência de autonomia financeira, e a gente vai começar a criar o cadastro para encaminhar. Então, a gente está até em construção também.\r\n\r\nCom relação a outras violências, que a senhora perguntou. Então, essas outras violências, a gente vai ter uma pessoa relacionada para trabalhar as violências contra a mulher: as violências na saúde; violência obstétrica; violências na ausência também. Você tem, ainda que você tenha um diagnóstico de uma doença, a ausência de um fluxo de atendimento que garanta tratamento; a questão de criar um canal para falar das violências institucionais, que são muitas, não apenas na saúde, mas no próprio sistema de justiça criminal; violências relacionadas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ao trabalho.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS -...ao trabalho também, nas formas diversas de assédio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De assédio moral. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - E, aí, a gente está construindo, não apenas um canal para denúncias, mas a gente tem que pensar num canal também para encaminhamento disso aí. A gente está tentando construir, junto com a Defensoria Pública, inclusive, em algumas questões que a gente vai necessitar de um apoio institucional maior do que de um advogado. A gente precisa, realmente, de uma instituição que possa nos ajudar nisso.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de ampliação de centro de atendimento e abrigos, entendemos que é o ideal, que realmente o ideal seria que a gente pudesse criar outros tantos. Mas num primeiro momento, a gente também já fez esse levantamento, nos centros de atendimento que são do Estado, e a gente pretende, pelo menos, recuperar esses que existem. Agora, o que a gente pretende verificar é a criação não de abrigo, mas de casas que nem é de passagem, que a casa de passagem é uma terminologia da assistência, uma casa de abrigo rápido, de passagem rápida ou casa de abrigo temporário, tem uma terminologia que foi criada aqui no Rio de Janeiro por uma equipe de trabalho, com todas as regras de ingresso, tempo. Então, isso aí já está montado. Então, o que a gente pretende, a gente tem uma, e foi criada a partir de um acordo, um consórcio de municípios e ajuda do Estado em Volta Redonda. E é um modelo que a gente está ajustando, porque não estava ainda formalizado, a gente está formalizando isso aí, dando a estrutura, porque se falava em casa de abrigo e passagem. Ou é uma coisa ou outra, porque são regras, a normativa técnica prevê regras diferenciadas. E o que funciona lá é um modelo que, de repente, a gente poderia tentar em outras regiões. O município que cede fica responsável pela estrutura física da casa, diversos municípios fornecem profissionais técnicos para o funcionamento da casa, e o Estado, ele tem garantido, até o momento, a coordenação, que é feita ou por um assistente social, no caso lá é uma assistente social lá em Campo Grande. Tem algumas coisas que a gente precisa solucionar ainda, que é a questão dos kits, quando a mulher é abrigada, isso aí precisa ser solucionado. Mas eu acho que esse modelo pode permitir, com o apoio dos municípios, a criação de outras casas de abrigamento rápido, que são extremamente necessárias. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora pode fornecer para nós um relatório de onde que estão funcionando, como é que estão, quais sãos os locais?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Hoje, nós temos ligadas ao Estado somente essa, o Lar do Mulher, que é um abrigo, que é realmente para situações em que a mulher está numa situação de grande risco. E essa de Volta Redonda, que funciona em Volta Redonda, e essa que faz parte desse consórcio de municípios, junto com o Estado, que a gente quer dar uma feição de passagem rápida. São essas duas, a gente pode falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria importante também esse relatório muito sucinto, não precisa muita coisa, não é, Deputada? Mas passar também sobre as casas, anciãs...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aham.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...porque tem anciãs que a gente não sabe, lá em Campos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente nem vai oficiar, a gente nem vai lhe oficiar, já fica, a CPI receberá essas informações.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Tem foto, estão prontos já. \r\n\r\nCom relação - a Dra. Martha falou - ao policial fazendo gestão de conflito, policial de Deam, me preocupa também. Preocupa-me. Se eles estivessem, de repente, numa outra unidade policial, não preocuparia tanto quanto uma Deam. Porque, infelizmente, a gente vê a todo momento esse discurso, inclusive, dentro do Judiciário, da composição. Porque quando se falou de mediação, junto aos juizados, o que se falava era de uma mediação com relação a um pano de fundo, que é a questão da guarda das crianças, porque os juizados não são o que estão na lei, não se resolve, infelizmente, não se revolve a questão da guarda, vai sempre para a família, não se resolve ali, mas, na verdade, a gente vê que acaba numa mediação - e aí com muitas aspas - porque, na verdade, o Juiz na verdade não media, ele acaba decidindo que vai dar a medida protetiva para sempre e arquiva. Então, assim, ver hoje os policiais de Deam fazendo esse curso, realmente eu acho que causa uma grande preocupação. Eu acho que a gente tem que pensar em contrabalançar isso o mais rápido possível com concursos onde... na Acadepol, e a gente planejou quando fez aquela adaptação do protocolo, a gente planejou um curso de especialização em Deam. E, aí, nesse curso de especialização a gente previu num primeiro momento a criação, formação de formadores, primeiro. Pessoas que fossem capacitadas para dar aulas nesses cursos, que seriam para o curso de formação de todos os policiais e um curso que teria uma característica de especialização. Não especialização no sentido acadêmico com aquele número de horas e com aquela titulação, mas um que preparasse especificamente o policial para trabalhar numa Deam. Então, eu acho que a gente pode tentar contrabalançar, tentando colocar à frente esse projeto que ficou parado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Sandra, me desculpe, só para não esquecer: eu queria lhe pedir que a senhora, além desse relatório, mandasse também o que a senhora tem disponível sobre esse protocolo de investigação. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que não foi completamente estabelecido na Polícia Civil, mas que a gente tivesse uma noção, já que a senhora participou do grupo de debates.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Ok. Eu passo o relatório, mas hoje, na minha visão, eu acho que hoje ele está muito aquém do que é necessário. Hoje entendo que precisa de avançar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho perfeito, até para a gente se debruçar em cima desse protocolo. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Sim, sim. \r\n\r\nEntão, é só. Tem mais alguma pergunta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Eu queria pedir desculpa, mas vou ter que encerrar, porque a gente vai ter que presidir duas Comissões Permanentes. E, aí, eu quero muito, Dra. Sandra Ornellas, agradecer a sua vinda aqui. Quero que a senhora leve, além de nosso agradecimento, a certeza de que nesta Casa existem parlamentares, no mínimo 11 mulheres à sua disposição. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Tenho certeza disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para estar aí nessa trincheira da luta do fortalecimento da sua subsecretaria. Nós não temos dúvida da sua competência à frente dessa secretaria e nós também não temos dúvidas do quanto é importante fortalecer a gestão as Subsecretaria das Mulheres, que vai, sem dúvida nenhuma, se refletir numa sociedade mais justa, solidária e mais atenta à cidadania feminina. \r\n\r\nObrigada, obrigada. \r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nOitivas da Exma Sra Dra. GABRIELA GRAÇA, Diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e Senhor Cap. RICARDO ARONI SILVA, Representante do 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado na 7ª Reunião Ordinária desta CPI, em 24/04/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h07 do dia 24 de abril, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, e também, em deslocamento, Deputados Mônica Francisco, Chicão Bulhões e Zeidan. \r\n\r\nDou por aberto os trabalhos da 7ª reunião ordinária para a oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro e do representante do 10º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo projeto Guardiões da Vida, o Capitão Ricardo Aroni da Silva. Nesse sentido, abro os trabalhos com a oitiva da Exma. Sra. Dra. Gabriela Graça, Diretora do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de tudo, Dra. Gabriela, seja muito bem-vinda a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero registrar aqui, de modo pessoal e particular, a minha admiração por todos aqueles que, na Polícia Civil, têm a sua trajetória vinculada às perícias, seja médico-legal ou a do Instituto de Criminalística e também a atividade do IFP. A sua oitiva aqui foi muito no sentido de ouvirmos, através da sua experiência, não só como profissional perita legista, mas como diretora do Instituto Médico-Legal, o que é necessário para melhorar e aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência, e sob o aspecto também efetivamente do exame da morte de uma mulher que possa ser considerado como feminicídio. Provavelmente - eu vou deixar para a senhora explanar -, não será da atribuição do perito legista dizer que se trata de um caso de feminicídio, mas será da atribuição do perito legista dizer que estamos diante de uma morte violenta contra uma mulher e observando aí as qualificadoras, as circunstâncias que são agravantes a esse fato. Então, já sei que a senhora trouxe um material para ser exibido. A senhora tem aí o tempo de 30 minutos iniciais para a sua exposição. Em seguida, o tempo será destinado para as considerações das Sras. Deputadas Estaduais. \r\n\r\nIndago à Deputada Enfermeira Rejane, que tem atuação não só como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas também na área da Saúde, se deseja fazer alguma consideração inicial. Não? \r\n\r\nDra. Gabriela, seja muito bem-vinda. Suas considerações iniciais. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom dia. Obrigada pelo convite de estar aqui. Eu vou passar algumas coisas, alguns dados até estatísticos para a gente entender algumas... o que acontece nos bastidores do feminicídio para a gente pensar no que a gente pode fazer para melhorar as investigações. Os dados estatísticos que eu estou trazendo são do ISP. A gente não tem no sistema da Polícia Civil um filtro adequado para pesquisa de feminicídio. A gente tem algumas questões da informática que a gente está tentando melhorar. Este ano inclusive a gente está buscando muito isso. Toda nova gestão, toda renovação que a gente está trazendo com a mudança de Presidência, de Governo, de gestão da Polícia, e tudo. A gente está investindo em muitas coisas, e a parte de informática é uma delas. O DGTIT se propôs a atender aos nossos pedidos. A gente precisa poder buscar na nossa rede umas pesquisas objetivas, né? E a gente no momento não consegue fazer isso. Então, eu trouxe os dados do ISP mesmo que nos atendem. São excelentes. Esse Dossiê Mulher é um documento muito interessante. Então, só para lembrar que o feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher, em decorrência do fato específico de ela ser mulher, o que envolve a discriminação de gênero, relacionado à violência doméstica. E através disso foi criada a Lei do Feminicídio, em 2015, dividindo em dois tipos de crime, o que está relacionado à violência doméstica ou familiar, quando o crime resulta... é praticado dentro do ambiente familiar ou quando ele é produzido e menospreza a discriminação contra a condição da mulher. O que, nesse segundo caso, não necessariamente ele vai estar vinculado à casa da pessoa, à família onde ela vive. Um pequeno resuminho da lei, contra a mulher, por razões de condição de sexo feminino, contra a autoridade de agente descrita nos artigos citados ali e a pena de reclusão de 12 a 30 anos. \r\n\r\nMais uma vez ali a explicação dos dois fatores necessários para que seja considerado feminicídio, que é a violência doméstica e familiar e o menosprezo pela condição mulher. O aumento da pena, em caso de gestação, contra menor de 14 anos ou na presença de um descendente ou ascendente da vítima. Aí começam as estatísticas: 503 brasileiras vítimas de agressão a cada hora, uma mulher vítima de feminicídio a cada cinco dias no Rio de Janeiro. Esse 503 é um dado do Brasil. Do Rio de Janeiro é o último. Ou seja, são muitos tipos de agressão: 22% ameaça verbal, 10% violência física, 8% ofensa sexual, 4% para arma de fogo, 3% de espancamento. Quer dizer, tem muita coisa além do feminicídio, mas, com toda a certeza, o feminicídio é antecedido por esse tipo de coisa. Não que não possa ocorrer, mas muito dificilmente a gente vai ter um crime desse isolado sem que a gente tenha tido pelo menos um aviso. Isso é estatística do ano passado, aqui do Estado do Rio de Janeiro, sem separação por regiões, de tentativas e conclusões dos feminicídios. Então, a gente vê que oscila entre 30 e... março teve 12 “apenas, entre aspas. E menos de dez casos por mês. Só que a gente está falando de feminicídios considerados feminicídios do início ao fim. A gente tem muitos outros homicídios dolosos ou que no início podem nem ter sido considerados como dolosos, que não foram concluídos como feminicídio e que não entram nesse tipo de estatística isolada. Está um pouquinho pequeno ali, não dá para ler. Depois eu repasso para quem tiver interesse. O que a gente estava falando sobre todos os tipos de crime a que as mulheres estão suscetíveis. São muitos e muitos tipos. Não adianta muito eu ficar falando, mas vamos passar para cá. \r\n\r\nAli o gráfico de crescimento do feminicídio em especial mesmo, dos registros. Aqui também tem uma separação por área. Essa tabela eu acho muito interessante, que é a relação do agressor com a vítima, quem são os envolvidos, quem são os principalmente envolvidos. A gente, na prática...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esses dados são de onde?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - São do ISP, do Dossiê Mulher do ISP, Instituto de Segurança Pública, que eles compilam todos os dados da Polícia Civil e Militar. É muito interessante, muito interessante mesmo. Esse Dossiê Mulher é muito legal. Eu trouxe só as tabelas, mas elas vêm todas explicadas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pensei que fosse do IML.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente não tem um filtro específico para buscar no IML alguns dados. Aí eu busquei no ISP, porque é uma fonte bastante segura. Esse tipo de dado a gente tem no IML, de lesão, de crime sexual. Isso a gente tem. Eu trouxe do ISP porque aí pega o Estado todo. No IML eu conseguiria pegar por região, por áreas. Achei que isso era mais abrangente. Na nossa prática diária lá, de atendimento - eu fui do front ali por muitos anos -, a gente vê que cada crime tem... A gente atribui com mais frequência a um tipo de parente ou de pessoa do convívio da vítima. Então, é muito frequente você pegar o estupro por pai, por padrasto, por tio. É muito frequente você pegar lesão corporal pelo companheiro, pelo ex. É incrível, mas tem muito ex que participa de agressões. E essa tabela é referente a isso. É bastante interessante. Depois eu disponibilizo também para vocês. Esse mapinha é mostrando onde são feitos os registros. Alguns em Deams, alguns em delegacias comuns e outros naqueles núcleos de atendimento. Esse mapa não é de feminicídio, é de homicídio doloso. E o outro é de... Um é de homicídio doloso e o outro de lesão corporal. Isso está bem destacado lá nos arquivos do Dossiê Mulher. Eles têm até uma... Falam um pouco mesmo sobre isso. Não foi por acaso que, na Lei Maria da Penha, ficou decidido o afastamento do agressor do lar. Porque obviamente você, com essas agressões, você começa um ciclo vicioso, você não termina, e você, de muitas formas, vai terminar isso infelizmente apenas com morte mesmo. São dois casos pessoais meus que eu trouxe, não quis trazer muita coisa desse tipo, porque nem todo mundo está acostumado a ver, mas é uma moça que foi espancada pelo marido, tem uma lesão ali com um cabo de vassoura, com alguma coisa nesse sentido; e uma outra que foi realmente morta pelo também, depois foi concluído isso, que foi pelo companheiro. \r\n\r\nEntão, quer dizer, é muito perto uma coisa da outra, não é? Será que a pessoa que comete aquele primeiro crime não é capaz de cometer o segundo? Eu tenho certeza que sim. Providências têm que ser tomadas nesse sentido. E só um recado aí para quando eu for apresentar também isso em outros lugares, para a gente nunca se calar diante de coisas que a gente veja. \r\n\r\nMas sobre o que a doutora perguntou, do que a gente pode fazer para melhorar as nossas perícias, primeiro que nos casos de morte em que a gente faz necropsia, a gente tem que fazer os exames com muita calma. Em qualquer tipo de exame, claro. Mas alguns crimes de morte, a gente vê alguns vestígios muito claros. \r\n\r\nTeve uma vez agora há pouco tempo em que chegou um caso de uma moça que tinha sido morta num ponto de ônibus. E, aí, estava na imprensa, tudo aquilo que tinha sido um assalto. O corpo chegou, era obviamente que não tinha sido um assalto. O assaltante não iria pegar uma pessoa pelo pescoço com aquele tipo de violência. Aquilo era muito passional. \r\n\r\nEntão, existem alguns detalhes que são importantes para a gente descrever e a gente tem que fazer isso com muita calma. Então, assim, a longo, médio prazo, o que a gente precisa é ter profissionais suficientes para a gente fazer isso com calma. \r\n\r\nNo momento atual, a gente consegue ter no IML do Rio dois legistas por dia no necrotério. A gente faz em média de 30 necropsias por dia. Então, cada legista faz 15 necropsias. A partir agora do dia 1º, vai existir uma exigência até minha mesmo de que todo mundo coloque as fotos disponíveis na SPTWeb, para que o delegado, como autoridade policial, possa disponibilizar ou não as fotos para as outras autoridades - MP e Defensoria. Porque atualmente as fotos não ficam inseridas. A gente meio que não tem tempo de colocar no sistema. Mas isso vai ser necessário. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é que a gente precisa investir mesmo na polícia técnica, principalmente na quantidade de profissionais. A gente está num momento difícil quanto a isso. E obviamente na capacitação, que a gente faz na Acadepol, em educação continuada. A gente está visando muito isso no momento. \r\n\r\nNos exames de vivos, a gente tem visitado muito outros lugares. Uma coisa que a gente viu no IML de Brasília muito interessante, eles disponibilizam lá, eles têm um kit para cada mulher. Então, se ela chega lá, é vítima de uma agressão sexual, e às vezes tem algum vestígio na roupa, porque a gente quer pegar a roupa dela e mandar para o estudo de criminalística. Como a gente vai fazer isso? Vai tirar a roupa dela e ela vai embora de lá como? Algumas até levam uma coisa, uma roupinha, mas isso é uma exceção. Lá em Brasília, eles têm um uniforme padrão, como se fosse de presidiário, uma roupa básica de malha, um chinelo, tem de vários tamanhos, tipo P, M e G. e cada periciada chega lá, é examinada, troca a roupa, deixa a roupa no IML. Eles disponibilizam um lugar para elas tomarem um banho e a saírem de lá com uma outra roupa. \r\n\r\nEu achei muito interessante. Eu já conversei com a Dra. Juliana, da Deam, da coordenadoria, a gente pretende implantar isso aqui, a gente vai atrás de verbas para isso. Vamos buscar patrocínios também, com alguma marca feminina, alguma coisa que possa ajudar depois, mas no primeiro momento a gente tem que tentar um patrocínio interno mesmo. São pequenos detalhes que podem fazer toda a diferença. Às vezes o vestígio vai estar na roupa. \r\n\r\nEntão, assim, a gente no IML do Rio tem a Sala Lilás funcionando. É um espaço do TJ que a gente mantém. Às vezes a gente tem algum problema lá, como, por exemplo: quebra o ar condicionado. Em novembro, isso aconteceu. Foi um desespero, porque a gente não podia nem cogitar em dezembro não ter ar condicionado ali. Porque é um espaço, é de frente para um lugar, para o sol. Então, é uma sala quente. A pessoa chega ali emocionalmente conturbada e ela não pode ficar desconfortável. A gente preza muito isso. Essa Lilás é a nossa menina dos olhos lá. A gente mantém lá tudo organizado. Recentemente, agora, eu botei, tive uma ideia lá de botar umas fantasias, umas camisolas para as criancinhas se vestirem, porque às vezes elas também chegam. A criança dificilmente vai direto de um evento onde aconteceu a situação, ela vai direto para lá. Até a criança sinalizar que aconteceu alguma coisa, demora. A gente recebe crianças que estão sendo violentadas há anos ou que sofreram algum tipo de violência algum tempo atrás. Então, a gente tem que ter um tempo para conversar com a criança.\r\n\r\nA gente está investindo também em capacitação também dos profissionais. A gente já tem um projeto de fazer também na Acadepol uma semana de treinamento de todos os peritos. \r\n\r\nO funcionamento de lá é bom, a gente está abrindo outras Salas Lilás no Estado todo. A gente foi a Angra agora, quinta-feira, avaliar o espaço lá. Existe um investimento da Prefeitura de Angra para a Sala Lilás ser aberta lá. Volta Redonda já abriu também. Só que Volta Redonda, por exemplo, não tem os enfermeiros ainda, é a dificuldade que a gente tem. \r\n\r\nA gente tem alguns critérios para a Sala Lilás. Tem que ter um espaço físico, com duas salas e um banheiro próximo. E tem que ter um enfermeiro, que normalmente é da prefeitura ou do Estado mesmo, que seja cedido para fazer o primeiro atendimento, onde são feitas as orientações sobre a necessidade de hospital, a questão de uma possível gestação indevida por esse motivo. E aí isso é tão importante quanto todo o resto. Sozinho, a gente não consegue também resolver o problema da pessoa só na parte de investigação. \r\n\r\nEntão, acho que, assim, a parte de humanização no atendimento às pessoas de modo geral é uma coisa em que a gente tem investido. Em relação à mulher, isso está bastante avançado. A gente vai com muita frequência à Deam, não tem tantas mulheres assim no atendimento pela falta mesmo de mulheres disponíveis. Mas os homens que atendem são extremamente capacitados. A gente tem o impacto disso lá no IML, porque as pessoas chegam lá dizendo como foram atendidas. \r\n\r\nEntão, os discursos que a gente ouve - atuais - não são os mesmos de anos atrás. As pessoas chegam se sentindo mais bem acolhidas. E uma coisa que a gente fala muito, as delegadas das Deam's falam muito: a gente quer deixar tudo bem confortável para realmente estimular as pessoas a irem. Como se fosse um comércio, você quer atrair o seu consumidor. Porque são inúmeras as dificuldades que as mulheres enfrentam para poderem denunciar e serem acolhidas e acompanhadas. \r\n\r\nSe a gente não tem esse ambiente, ela já tem a primeira barreira para não ir de jeito nenhum. Então, se a gente pelo menos consegue estar com elas, a gente já ganha alguma coisa. \r\n\r\nOntem teve uma reportagem muito interessante sobre dia dos guerreiros e tudo mais e foram ouvidas duas delegadas. E na reportagem, elas falam exatamente isso, porque, quando em alguns crimes, como, por exemplo, de ameaça, do medo que elas têm, elas sabem que a vítima de ameaça vai ficar voltando com novas ameaças. E, quando essa vítima começa a não voltar para novas ocorrências, e o medo de ter acontecido alguma coisa? \r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que a gente tem que tentar trabalhar também nesse tipo de crime que não deixa vestígio, que talvez não vai passar para a gente no IML, mas que a gente pode tentar, como a gente estava conversando antes, bolar alguma coisa para cercear isso. Talvez um acompanhamento psicológico de uma equipe multidisciplinar, alguma coisa que não fique só presa à lesão corporal. Acho que é basicamente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Gabriela. \r\n\r\nDeixe-me registrar primeiro a presença da Deputada Renata Souza, nossa integrante da CPI. E queria, assim, conduzir um pouco as suas considerações. Então, eu acho que ficou claro para todos nós da necessidade da recomposição dos quadros, seja através do concurso público, mas também da continuidade da qualificação e do aperfeiçoamento. Isso está correto para nós. \r\n\r\nO Instituto Médico-Legal faz o exame do vivo, nos casos da lesão corporal, nos casos de estupro ou de qualquer outro crime que possa deixar vestígios, e também faz o exame do morto. E a sua fala, no exemplo que a senhora dá da análise de um corpo ao que, em princípio, aparentava ser um roubo, e foi o exame médico-legal que viu que não, que tinha algo relativo a uma asfixia, que não poderia ser uma questão de um roubo. Então, conduzindo aí para uma investigação de um homicídio e, mais adiante, podendo caracterizar o feminicídio. \r\n\r\nNa questão da recomposição dos equipamentos, eu queria lhe fazer uma pergunta. A questão dos reagentes, a questão do luminol que, embora não seja do uso direto do Instituto Médico-Legal, mas também do Instituto de Criminalística, para verificar vestígios de sangue, a questão do equipamento dos reagentes, o que precisa o médico legal? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom, alguns problemas que a gente tem no momento: a gente ficou por muitos anos sem nenhum exame de imagem. A gente usava radiografia, basicamente para procurar projéteis nos nossos baleados. O equipamento que foi colocado no prédio novo do IML não foi o adequado, mas a gente usou até esgotar. Desde que ele quebrou, em 2011, 2012 mais ou menos, ele não foi consertado e a gente ficou sem nenhum exame de imagem durante muitos anos. \r\n\r\nAgora, com a intervenção, a gente adquiriu o FlexScam, que é como se fosse aquele scanner de aeroporto, que atende muito bem à nossa necessidade de procurar projétil nos corpos.\r\n\r\nMas, por exemplo, um tomógrafo, que é uma coisa que se usa em todos os IMLs adiantados, seria uma coisa que seria muito interessante. Porque, em vários casos, algumas lesões a gente vai procurar e a gente vai encontrar através de imagens.\r\n\r\nA gente no IML do Rio é muito acostumado a procurar as coisas sem imagem, por hábito nosso e por ese problema de a gente ter ficado tantos anos sem imagem nenhuma. Então, a gente é acostumado com isso. Mas a gente perde um tempo infinito com isso, o que acaba sobrecarregando todo o sistema.\r\n\r\nSe a gente tem um tomógrafo para tomografar a pessoa e daí a gente ir direto em alguns determinados pontos, é uma coisa que a gente vai começar a buscar. É mais uma das coisas que a gente viu no IML de Brasília. Eles lá não usam o tal do FlexScan, mas é porque eles não têm o tipo de baleado que a gente tem aqui, que é uma outra questão.\r\n\r\nMas eles usam o tomógrafo para, por exemplo, fratura de pescoço. A gente fica anos lá dissecando tudo para descobrir uma infiltração numa vértebra x para poder caracterizar que a pessoa estava viva naquele momento. Se você já tomografou a pessoa, você já sabe disso pela tomografia, você já vai naquele ponto e você já junta as coisas. \r\n\r\nFica um trabalho muito mais bonito. Você tem aquelas fotos à disposição da Justiça, a qualquer momento. Só para vocês terem ideia, nos países avançados, eles não abrem os cadáveres. Eles fazem o que a gente chama de virtopsia. Eles fazem ressonância, tomografia, juntam as imagens e fazem um laudo em cima disso.\r\n\r\nO que é muito longe da gente. E, também, com sinceridade, eu não visualizo a gente fazendo isso aqui. A gente tem outras culturas. Eu não ficaria satisfeita em não abrir o cadáver. Mas o tomógrafo é uma coisa que a gente precisa adquirir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o uso da tecnologia pode aperfeiçoar o exame médico-legal.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já registrando aqui a nossa Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nUma outra questão que eu quero ponderar com a senhora é a seguinte: quando a Lei Maria da Penha foi feita, ela vislumbrou a possibilidade de cinco tipos de violência. De certa forma, a senhora já introduziu o tema na sua fala. \r\n\r\nE há uma carência da tipificação do que seja a violência psicológica. Evidentemente que a Lei Maria da Penha foi um grande avanço. Mas, no momento do debate, nós, movimento social, não visualizamos a questão da necessidade da tipificação do delito de violência psicológica.\r\n\r\nO constrangimento e a ameaça são de alguma maneira palpáveis. Mas as ações de controle não são palpáveis. E aí vem a minha pergunta: num debate, uma Defensora Pública levantou uma tese, que eu julguei muito interessante, que ela dizia o seguinte: todos esses fatos acabam atingindo a saúde da mulher.\r\n\r\nPortanto, se você tem a ofensa à saúde, talvez fosse uma inovação a tipificação na lesão corporal. A tipificação da lesão corporal o que é: ofender a integridade ou a saúde de outrem. \r\n\r\nEvidentemente que como a tipificação é ato específico e unilateral da autoridade ou do membro do Ministério Público, quando chegar na ação penal, isso terá que ser um exame e acho que será uma iniciativa. Uma iniciativa jurídica para colocarmos esse tema para discutir.\r\n\r\nMas a minha pergunta é a seguinte: haveria hoje os quesitos formulados pelo Instituto Médico-Legal, pela autoridade policial e atendidos pelo Instituto Médico-Legal, que é, na verdade, uma contribuição também do médico-legal para uma quesitação adequada. \r\n\r\nA senhora vê necessidade de ter uma quesitação específica para os casos de feminicídio? Hoje temos uma quesitação específica para a violência sexual. A senhora vê uma necessidade de uma quesitação específica para o feminicídio? A senhora verifica a necessidade de novos quesitos no exame da violência geral contra a mulher, porque aquele fato de que seria em tese uma lesão corporal poderia ser, na verdade, uma tentativa de homicídio ou uma tentativa de feminicídio?\r\n\r\nNão sei se eu fui clara...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero aproveitar a sua experiencia para nos falar sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Acho que, nos casos de morte, os quesitos do laudo de exame cadavérico, a gente tem um quinto quesito, no qual a gente pode fazer qualquer consideração. E aí a gente tem a oportunidade de se manifestar quanto a isso.\r\n\r\nSó que, no momento que a gente está fazendo a necropsia, a gente não tem os comemorativos que levaram ao homicídio da mulher. Acaba que o legista não tem muito como opinar qual foi a circunstância dessa morte. O que o delegado solicitante do exame pode fazer, a autoridade, que quase sempre é o delegado, é pedir para que seja informado. Na guia policial, ele pode pedir isso. A DH faz muito isso, faz muitos quesitos suplementares.\r\n\r\nE aí quando o corpo for removido pra gente, o delegado pode fazer uma quesitação suplementar. Nem que seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer... Isso é porque ficamos aqui construindo relatório final. \r\n\r\nEu posso dizer que seria uma sugestão da sua parte que nos casos específicos de suspeita de feminicídio, ou pelo menos de homicídio de mulher, que em tese pode caminhar para um feminicídio, que as considerações sobre o fato obrigatoriamente viessem no memorial da requisição de exame cadavérico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim. O delegado solicita, a gente pode responder como quesito, no quinto quesito e qualquer alteração, qualquer coisa a mais que a gente queira descrever, a gente vai descrever no corpo do laudo.\r\n\r\nAgora, sobre o exame de lesão corporal, os quesitos do exame comum, que agora são nove, são muito genéricos, demais. Eu acho que a gente precisava de uma coisa mais específica, que envolvesse questões psicológicas, questões de reincidência das lesões. \r\n\r\nPorque não raro a gente pega uma pessoa que está sendo agredida no momento, chega lá com uma ferida recente, e ela mostra pra gente: “Não, isso aqui é da semana passa”. E você começa a identificar lesões de várias idades na pessoa que a gente descreve no laudo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, mas essa é a parte genérica de outras considerações a critério do perito?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Isso. A gente, às vezes, coloca na discussão: foram encontradas lesões de outras, só que a gente não tem... Liberdade para escrever a gente até tem, contanto que a gente não opine nada no laudo, a gente pode descrever tudo. Mas seria interessante isso ficar amarrado nos quesitos. Porque se não tiver a pergunta clássica no quesito, por exemplo, “existem lesões de outra época?”, se não tiver uma coisa bem clara no quesito, o perito não pode se manifestar voluntariamente sobre algumas coisas. Pode escrever sendo a sua opinião.\r\n\r\nEntão, algumas coisas sobre alterações psicológicas, reincidências de episódios, acho que a gente poderia pensar em quesitos específicos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, podemos dizer que seria uma sugestão sua a criação de um grupo para estudar a possibilidade de quesitos mais específicos que pudessem demonstrar com mais clareza a violência contra a mulher, imaginando que, como a senhora bem colocou na sua apresentação, quem comete uma lesão corporal pode, sim, cometer um feminicídio.\r\n\r\nE na questão da violência psicológica? A senhora acha que é possível de alguma maneira caracterizar essa violência psicológica?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente precisava de avaliações específicas. A gente está num momento, no IML, sem nenhum psiquiatra forense. Nenhum mesmo. O último aposentou. O que a gente faz: a gente tem dois legistas no Estado que são psiquiatras, eles se propõem a responder os pareceres.\r\n\r\nCom muita frequência, a gente tem o parecer da Justiça precisando de um esclarecimento sobre causas psiquiátricas. Aí tem um que é de Macaé, ele pode atender lá, ele pode vir à sede atender, e tem um de Volta Redonda, eles têm muita boa vontade quanto a isso.\r\n\r\nJá tentei trazê-los, tirá-los do plantão para criar apenas... Mas a gente não tem como, porque a gente não pode tirá-los do plantão. A gente não tem número suficiente para isso, mas eles têm feito isso de forma voluntária e tem funcionado bem. Mas a gente tinha que criar isso de rotina.\r\n\r\nComo a gente não tem psicólogo forense, eu dei exemplo deles como psiquiatras porque a gente não tem psicólogo. Mas a gente poderia pensar também em criar os psicólogos forenses. Ou ter mais... ter psiquiatras. A gente pretende ter concurso com mais vaga para que pudessem todos serem submetidos a uma avaliação psiquiátrica. E depois, quem sabe, até de um acompanhamento psicológico. O acompanhamento precisa ser psicológico. Eu acho que a gente precisa que essas vitimas sejam acolhidas depois também. Tudo bem que não é o nosso papel como Polícia Civil, mas, do mesmo jeito que a gente tem o papel das enfermeiras fundamental nesse atendimento, a gente também gostaria de ter para onde encaminhá-las. \r\n\r\nAs pessoas perguntam para gente: “Agora eu faço o quê?” E você fala: “Bom, não sei, você tem que procurar um psicólogo”. E a gente fica até sem graça de não ter o que oferecer para a vítima em termos de tratamento. Porque, por mais que eles saibam que a gente está ali para fazer perícia, eles reconhecem em nós a pessoa que está acolhendo.\r\n\r\nE essa humanização é uma coisa que está cada vez mais presente na Polícia. O atendimento de todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de ser sexual ou não, estão sendo feito separadamente, na Sala Lilás do IML. E, quando houve aquela Lei 2008, agora recentemente, já teve várias alterações, a gente disponibilizou, a gente reconfigurou todas as escalas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Dra. Então, eu queria que a senhora detalhasse o que é a Sala Lilás. Só para ficar... \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Eu tenho fotos aqui. Quer que mostre, doutora? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que está um pouco confuso, não sei se para todos. Está um pouco confuso para a gente, assim, detalhar o IML. A senhora trabalha no IML aqui do Centro.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, na sede. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na sede. Tem outros IMLs. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, a gente tem vários postos. A gente chama de PRPTC. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora é diretora de todos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não. Do IML sede. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só da sede. Não tem um órgão que seja responsável por todos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tem o Departamento de Polícia Técnico-Científica, nossa diretora, que é uma delegada, responsável pelos outros. \r\n\r\nEles são subordinados a mim em termos de rotinas. As rotinas que implanto na sede eles copiam para que seja uniformizado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E são quantos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - São 19. O meu e mais 18. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -19? Entendi. \r\n\r\nAí cada um tem uma Sala Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, nem todos. Na Baixada Fluminense, por exemplo, a gente não tem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quantos têm a Sala Lilás e como é que funciona a Sala Lilás de cada um?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Era isso que estava pedindo a ela para responder. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A gente agora tem uma... Eu estou começando a visualizar. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Eu tenho uma foto aqui. Posso mostrar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, deve, doutora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deve. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente tem em média de seis outras Salas Lilás além da minha. E no ano passado, a gente teve uma determinação de que os atendimentos de crime sexual fossem feitos especificamente por peritas mulheres. Então, a gente atendeu obviamente a isso, reconfigurou toda ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aqui a senhora não tem quantas crianças, quantas mulheres, esses dados. \r\n\r\n(Apresentação das fotos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só colocar inteiro na tela e volta lá, por favor.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Essa é a sala de exame médico. Tem esses dois ambientes. Esse de cá onde a gente faz os exames, no primeiro ambiente onde a gente conversa com a pessoa, colhe a história, faz a anamnese, ouve bastante o que a gente puder ouvir. Os atendimentos, atualmente, podem ser feitos por mulher, preferencialmente são feitos por mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aí nessa sala trabalham quantos funcionários? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Um médico. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um médico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só. \r\n\r\nNão existe mais exigência que seja feito por mulher, mas sempre tem mulher disponível. Para falar a verdade, no plantão de sexta à noite e sábado à noite, a gente não tem como botar uma mulher disponível, porque não tenho essas mulheres todas na minha escala, mas eu vou fazer os exames. Quando precisa, pode me chamar que vou a qualquer hora, e vou mesmo, não tem problema nenhum. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ela funciona de dia...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Não, 24 horas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 24 horas. Então, tem profissional...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - O atendimento das enfermeiras que é só durante o dia, mas se eu atender uma mulher às três da manhã, eu converso com ela, oriento, falo: “Amanhã você vem na enfermeira que ela tem outras orientações para te dar que não são as periciais”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tem um médico e uma enfermeira. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São duas coisas. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - São duas coisas separadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O médico é o perito legista que vai receber a mulher vítima de violência física ou sexual e vai fazer o exame. Aquela primeira foto é o momento em que a paciente senta à frente do médico legista e conta o que aconteceu. A outra sala é a sala propriamente de exame. Esse trabalho é feito pelo perito legista. Além disso, nós temos, dentro da Sala Lilás, como foi bem colocado aqui, o papel importante das enfermeiras, que não são do Instituto Médico-Legal nem da Polícia Civil, são do convênio com a prefeitura ou Estado que elas fazem exatamente o acolhimento e a orientação, sobretudo, nos casos de violência sexual, do que pode vir a acontecer. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GARÇA - Que é tão importante quanto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse aqui tem essa equipe. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Os outros 18...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Os outros têm sempre um médico do atendimento, que não necessariamente vai ser uma mulher. Foi bastante confuso para a gente conseguir resolver, enquanto estava na vigência da lei, de ter que ser uma mulher. A gente não tem uma mulher disponível suficiente para ter uma em cada lugar do Es tado, então, as pessoas às vezes chegavam a Teresópolis e tinham que vir para cá, só que nem sempre elas podiam vir para cá, porque, às vezes, não têm dinheiro para chegar aqui. Às vezes, a pessoa que foi atendida está machucada e precisa, está com dor, não consegue se deslocar. \r\n\r\nIsso foi organizado, já está tudo resolvido, é preferencialmente feito pela mulher o atendimento, então, aqui na sede a gente tem 24 horas disponível o atendimento por mulher. Se você chega a outro lugar que não tem, você pode optar, você vai ser atendido pelo médico que, na verdade, também, tecnicamente falando, não tem nenhuma diferença. Mas, às vezes, a mulher chega lá e prefere ser atendida por uma mulher. Eu ouvi muito isso durante a vida toda: “Poxa, que bom que é uma mulher que está me atendendo!” A gente compreende isso e a gente consegue disponibilizar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agora, a senhora teria estatística dessa sala de criança, de meninas?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - De seis a dez mulheres por dia, de violência sexual, todo dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos pedir aqui, doutora, que a senhora encaminhe para a CPI. Os seus slides vão ficar nos anais da CPI, mas, a senhora encaminhe, por favor, observando os dados de 2017, de 2018 e o já existente em 2019, o número do atendimento, não só pelo tipo de exame, mas também pela condição da mulher ou criança.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, poderíamos pedir um pouquinho antes, porque nós temos os dados aqui da última CPI e eles param em 2014. A CPI foi em 2015.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos pegar 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, por favor.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, mais uma indagação: a Sala Lilás é um convênio com o Tribunal de Justiça?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Com o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela é mantida, é um braço do denominado Projeto Lilás, que é feito com o Tribunal de Justiça, então, no seu entendimento, seria importante que em todos os locais onde haja Instituto Médico-Legal houvesse preferencialmente uma Sala Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Essa articulação é feita diretamente pelo médico legal, é feita pela Polícia Civil como um todo, é feita pelo Tribunal de Justiça? Como a CPI pode ajudar na construção de novas Salas Lilás?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Cada diretor de posto tem tentado se mover para fazer a sua. Petrópolis conseguiu já algumas coisas, faltam também os funcionários. Eu acho que vocês podem tentar intervir nessas negociações de disponibilização dos funcionários da Prefeitura, do Estado, funcionários da saúde, na verdade, porque a gente não tem esse acesso todo à Prefeitura, ao Estado de cada local, de cada PRPTC, de cada município para pedir esses funcionários. \r\n\r\nA questão física a gente consegue ajeitar, decorar uma sala, atender às exigências do Tribunal de Justiça de ter as duas salinhas e um banheiro e ter brinquedinhos, ter a decoração adequada. Isso a gente consegue resolver dentro da própria polícia ou entre a gente mesmo. Todo mundo vai querer fazer isso. Se a gente não tiver um patrocínio da Prefeitura local, a gente vai se cotizar, a gente mesmo vai fazer, mas, para caracterizar o funcionamento da Sala Lilás, tem que ter o funcionário. Volta Redonda está pronta, funcionando, porém, sem o funcionário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem o funcionário da enfermagem.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sem enfermeira, funcionário da saúde, exatamente. Então, a gente não consegue caracterizar o Projeto Lilás.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, a última pergunta e passo para as Deputadas. Chamou muito minha atenção quando a senhora disse que a vítima acaba pedindo apoio ao perito e não consegue ser encaminhada para uma rede de proteção. A questão da rede de proteção é uma realidade, a gente já viu na outra CPI, está vendo nessa, sobretudo com essa questão do orçamento/mulher - a gente não consegue ter um orçamento necessário. Mas há uma interlocução da rede com o Instituto Médico-Legal ou isso não acontece? Se a senhora tiver necessidade de encaminhar uma mulher, de quem a senhora se vale, da delegada da Deam?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - É, a gente não tem essa interlocução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem essa interlocução, não tem esse acesso.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Os encaminhamentos são todos feitos pelos profissionais de saúde, só que isso não inclui a questão psicológica, por exemplo. O encaminhamento é feito para exames, testagem de exames rápidos e prevenção de gestação, o coquetel...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não encaminhamento psicológico?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sem nenhum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDeputada Zeidan, quer fazer alguma consideração, nossa relatora? Só um minutinho, Zeidan, eu queria só registrar desde já a presença do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sobre Sujeito, Sociedade e Estado, do Departamento de Segurança da UFF, e agradeço a presença das pesquisadoras Thayna Bastos e Vanusia Drumond. Obrigada.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Não peguei a sua fala toda, mas existe algum planejamento de expansão dessas salas para o Estado em alguns municípios? Você disse que isso depende da relação com a Prefeitura, com o governo local, mas eu gostaria de saber estatisticamente. Nós temos 90 e poucos municípios, 92. Quantos municípios hoje se predispõem a fazer essa parceria? Há uma previsibilidade de que entrem mais municípios? E quais são os pré-requisitos de fato? Ou seja, são duas salas, um banheiro, um médico, dois médicos? Quantas enfermeiras? Se a Prefeitura deseja fazer um atendimento psicológico, pode fazer? De que maneira? \r\n\r\nA ideia é que esta CPI saia com o seu relatório final, como disse a nossa Presidente, com essas sugestões. A facilidade que nós temos de contato político com os gestores locais pode facilitar, fazendo com que a gente saia desta CPI com o fomento da criação da Sala Lilás em cada vez mais municípios.\r\n\r\nOutra pergunta: quando não existe a Sala Lilás no IML, qual o protocolo? Existe algum protocolo específico para essa mulher? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom, os pré-requisitos são que existam duas salas, que não são essas, tá gente? Isso aí é uma das salas, essa é a sala de exame médico, que tem essa divisão para que a gente possa conversar num primeiro ambiente e examinar num segundo. Ainda mais sendo criança, a gente conversa, desenvolve, eu sempre deixo bala para eles. Botei as fantasias lá que eu achei que podiam facilitar as crianças pequenas a ficarem mais, acharem divertido de alguma forma estarem ali. Às vezes, para os adultos também é muito difícil, então, a gente precisa de um ambiente para conversa, que é naquela primeira sala ali. \r\n\r\nA gente passa para o segundo ambiente, do exame mesmo, onde a gente colhe, em alguns casos agudos... Não entrei muito nesses detalhes porque não sabia se interessava, mas, às vezes, a gente precisa pesquisar espermatozoide, porque é uma forma de a gente concretizar que houve uma relação sexual. A gente não tem problema quanto a isso no IML. O resultado é rápido, tipo 15 dias. Se demorar muito, não vai passar de um tempo necessário para a gente concluir o laudo. Se é uma urgência, uma coisa que a gente precisa resolver, responder para a Justiça imediatamente porque tem um preso, tem um suspeito, a gente consegue que seja feito um pouco mais rápido. \r\n\r\nA gente colhe material para DNA e guarda. Caso haja um suspeito, a gente manda para o confronto genético no IPPGF, que fica dentro da Acadepol, o nosso material e o material do suspeito. Isso, infelizmente, a gente usa, é um recurso que a gente usa muito pouco, porque a quantidade de suspeitos é muito pouca. Esses crimes são pouco resolvidos: ou é um réu confesso, é uma coisa que não precisa dessa manobra, ou quando é uma pessoa que agrediu a mulher na rua e você não sabe quem é. Dificilmente isso é resolvido.\r\n\r\nExistem bancos de dados de perfil genético, onde isso fica armazenado depois de um tempo e, através disso, você pode cruzar algumas informações e identificar pessoas de outros eventos. Só que isso é uma coisa que ainda é muito subutilizada. O IPPGF é um instituto que a gente pode...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos aqui só para contribuir. O que a Dra. Gabriela está dizendo é o seguinte: na estrutura da polícia técnica, a gente tem o IPPGF, que é um instituto que cuida do exame de DNA. Esse exame não é feito pelo médico-legal, ele é feito por um instituto específico. Então, nós temos quatro institutos: Médico-Legal, de Criminalística, Félix Pacheco e IPPGF. Nesse instituto a gente tem um banco de dados de material, desse material para um possível confronto.\r\n\r\nSe uma mulher chega a uma delegacia dizendo que foi vítima de estupro, vai a exame de corpo de delito, é colhido material. Esse material, do Médico-Legal vai para esse instituto, fica aguardando ali a possibilidade de um novo confronto. Se no meio do caminho se identificou que Fulano de Tal é o suspeito daquele estupro, aí se faz o confronto desse material através do exame de DNA. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só que é pouco utilizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É pouco utilizado, mas essa demanda tem que ser feita por quem está presidindo a investigação, e não pelo médico-legista. Esse olhar para fazer o confronto genético tem que vir da autoridade policial.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Tem que ter um suspeito para que haja o confronto. \r\n\r\nContinuando o que a gente estava conversando...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu tenho uma pergunta em relação a isso. Na maioria dos casos o criminoso é conhecido: ou ele é o marido, o irmão, um tio, um vizinho, um amigo de trabalho, um companheiro de trabalho. No geral, o estupro e a violência ocorrem por parte de alguém conhecido. Por quê? A mulher não denuncia? É medo? Não chegam à autoridade policial os nomes dos suspeitos?\r\n\r\nA SRA. GARBRIELA GRAÇA - Eu acho que a base do problema é o medo. Você convive com o agressor, ele é próximo de você, ele provavelmente a ameaça de uma série de coisas. Essa nossa experiência é muito clara, os discursos são muito parecidos.\r\n\r\nAs crianças falam muito isso: “Ah, ele falou que se eu contasse ele ia matar minha mãe.” Nas crianças, é quase sempre a mãe o problema; nas mães, é sempre o filho, e por aí vai. As ameaças quanto ao que vai ser feito, caso a pessoa conte, são frequentes, então a rede de medo é muito grande, até o momento em que elas conseguem romper isso, ou porque acontece alguma coisa mais grave ou porque... Quando as mães identificam que os filhos estão sofrendo alguma coisa, elas conseguem, talvez, se libertar um pouco e denunciar. Às vezes, quando os filhos presenciam as agressões, talvez as mães consigam mais rapidamente ir à polícia.\r\n\r\nIsso está mudando um pouco, mas é muito lento. A gente tem visto isso desabrochar um pouco, mas ainda falta. A gente precisa... Uma das medidas é essa que a gente estava comentando: deixar tudo bem atraente para que elas se sintam seguras. \r\n\r\nAgora, até no Instagram da Polícia Civil a chamada de hoje é essa: denúncia online. Existe um mecanismo agora de a pessoa fazer uma denúncia online, a vítima fazer uma denúncia e depois ser ouvida e tal, porque é alguma coisa que já, de alguma forma, dá alguma proteção. E ela, pelo menos, naquele momento em que ela está ali com medo, de repente, se empolga, faz essa denúncia e depois a complementa com a oitiva pessoal dela. É uma forma de você pegar a pessoa num momento em que ela esteja disposta a falar. E, vamos lá, a gente está sempre trabalhando nisso.\r\n\r\nSó para continuar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São oito Salas Lilás, é isso? Sete?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Já vou te responder certinho. Vou consultar aqui e já te respondo certinho, mas são seis ou sete no Estado todo.\r\n\r\nSobre a sua pergunta de quantidade, nós temos 19 PRPTCs, postos médico-legais espalhados no Estado. Desses 19, a gente tem acho que seis Salas Lilás. Vou conferir para dizer o número certinho.\r\n\r\nSobre a exigência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, só lembrando, um posto médico-legal pode atender mais de um município. Não há um posto em cada município. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É por isso que nós temos 92 municípios e 19 postos de perícia técnico-científica.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só um exemplo: Nova Iguaçu atende São João de Meriti, Belford Roxo, Seropédica. Nova Iguaçu atende sei lá quantos municípios, é bastante movimentado lá, e lá não tem Sala Lilás. A gente precisa muito. Lá não tem esse espaço físico, não tem. A gente teria que construir uma casinha do lado de fora para poder fazer isso.\r\n\r\nCaxias não recebeu FlexScan porque não tem espaço físico. A gente tem que construir uma coisa física. A gente tinha o FlexScan, que custou 1,2 milhão na intervenção, e não tinha como botar porque não tinha o espaço físico. A polícia não pôde fazer, digamos assim, essa obra, então, são coisas que a gente precisa alinhar dentro da corporação.\r\n\r\nSó para terminar a exigência, a exigência é que tenha essa sala de exame médico e mais a outra da enfermeira. Essa é a sala de exame médico, que não precisa ser subdividida assim. É que aqui na sede a gente conseguiu, teve espaço suficiente para isso. A gente ocupa duas salas integralmente, a nossa e a da enfermeira.\r\n\r\nA outra exigência é que tenha um banheiro nas salas. O nosso, no caso, não fica em nenhuma das duas, é exatamente em frente, então, atendeu às exigências. Eles pedem que a gente tenha uma brinquedoteca ou atrativos para criança - eles colocam como brinquedoteca. A gente tem do lado de fora uma mesinha com umas coisas espalhadas e na sala da enfermeira a gente tem bastante brinquedo, tem aquele tatame de plástico. A gente é procurada por mães que levam bebês, ou porque elas não têm com quem deixar as crianças ou porque esses bebês às vezes são as vítimas, não raro. Então, a gente tem que realmente ter essa estrutura para recebê-los.\r\n\r\nNão falam em fraldário, mas acho que é uma coisa que a gente tem que pensar em ter, sempre. Lá no IML, por exemplo, a estrutura para trocar uma fralda é complicada. A gente dá um jeito, mas não tem. É uma coisa que a gente tem que pensar em botar, a gente vai colocar lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos médicos?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Ah, quantos médicos! A gente tem, no Rio, um médico por dia à disposição da Sala Lilás, uma médica do sexo feminino à disposição da Sala Lilás. Nos outros PRPTCs, o médico do plantão sai da sua sala e atende na Sala Lilás. Não tem necessidade de... Nos postos, não tem necessidade de ter um médico exclusivo para a Sala Lilás, dá para o do plantão dar conta disso, e funcionando 24 horas. \r\n\r\nA enfermeira fica em horário comercial, acho que das 8 às 5, basicamente. Quando a gente atende alguma coisa de madrugada, a gente orienta que retorne. Quanto a isso, tudo bem, não tem problema. Se a gente pudesse ter enfermeira 24 horas seria maravilhoso, mas a maioria dessas coisas acontecem de dia, porque até as pessoas que são vítimas em horários da madrugada elas não chegam lá a tempo. As que chegam de madrugada são as pessoas que sofreram alguma coisa às 6 da tarde e aí foram ao hospital, foram à delegacia e foram para lá. Então, é uma eventualidade. Nem todo dia chega...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora pode trazer também para a CPI esses municípios que disponibilizam um enfermeiro e qual é o instrumento para isso, qual é a relação de cessão desse profissional, para a gente ter uma ideia de quais são esses municípios e como eles conseguiram a cessão? Acho que fica mais fácil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No caso, por exemplo, da Baixada Fluminense, quando a gente pensa em Nova Iguaçu, tem que haver um consórcio. Um consórcio tem que ter esse olhar regionalizado. Um consórcio de municípios...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Um cede uma coisa, outro cede outra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É. Se a gente pensar, o caso de Nova Iguaçu é um pouco mais grave, porque tem a necessidade da construção do prédio para poder abrigar. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - E Nova Iguaçu tem muito crime sexual, muito. Os que têm são: Volta Redonda, Petrópolis está em construção, Campo Grande, Niterói e Campos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí a gente observa que em Campo Grande, embora na Cidade do Rio de Janeiro, considerando o deslocamento, há necessidade de uma outra...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Volta Redonda...\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Volta Redonda, Petrópolis, Campo Grande, Niterói e Campos. Niterói, eles estão com uma relação muito boa com a Prefeitura, então, eles estão conseguindo bastante coisa. Fizeram uma obra boa lá, iluminação, tudo o mais. Niterói acaba atendendo nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Niterói atende. Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Existe posto para PRPTC de São Gonçalo, mas que não tem Sala Lilás. Mas dá para dizer que o de Niterói é capaz de abranger a região toda, não teria crítica quanto a isso. O de Petrópolis está em construção. Não tenho detalhes sobre o profissional de Volta Redonda, que eu tenho certeza de que está todo pronto. O diretor de lá, que é o meu ex-diretor daqui, fez tudo sozinho, está tudo prontinho. Está em funcionamento, porém, sem o profissional de enfermagem, que a gente considera fundamental. \r\n\r\nCampos também tem bastante relação boa com a Prefeitura, então, eles também conseguiram já isso há bastante tempo. A nossa próxima empreitada é o de Angra. A gente já foi lá, a partir da doutora de lá, da Dra. Vanessa, delegada da Deam, titular de Angra. A gente já avaliou o espaço, já está tudo separado, já vão começar as obras com o apoio da Prefeitura e patrocinadores. Vai ser o atendimento feito pelo médico do local e ela falou que ela tem como ir atrás de alguma coisa lá da Prefeitura local. Então, quem se empenha realmente nisso é ou o diretor do posto ou a delegada da Deam da localidade. Mas, qualquer contato que vocês sugiram que a gente faça, eu posso fazer em nome do IML, sem problemas. Isso a gente amarra, a gente só precisa saber quem exatamente a gente pode buscar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, deseja fazer mais alguma indagação? \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todos e a todas!\r\n\r\nAgradeço à Gabriela por apresentar para a gente elementos tão importantes para a nossa avaliação com relação às políticas públicas que ainda carecem. É impressionante o quanto precisamos concretamente de ações que possam minimizar a dor da vítima. Ela já chega extremamente fragilizada a esse espaço do IML, se não encontrar no IML um lugar acolhedor... Para mim é muito importante a sua avaliação com relação à falta de uma rede de atenção a essa mulher. Então, como a gente pode também instruir, a partir da CPI, algo que leve em consideração exatamente esse encaminhamento, essa continuidade de atendimento para a mulher? \r\n\r\nA senhora traz elementos com relação a uma avaliação de necropsia em que se poderia diagnosticar outros vestígios, hematomas, enfim, feridas que tenham uma data passada e como isso também se revela para a frente. Isso é muito importante quando a gente pensa na lesão corporal, e aí corroboro muito a fala da Presidente desta CPI com relação ao que é uma lesão corporal, que poderia ser considerada já uma tentativa de homicídio, concretamente, para evitar que essa mulher morra. Se essa mulher chega ao IML apresentando elementos que caracterizem uma tentativa de homicídio, e não simplesmente uma lesão corporal, a gente poderia, inclusive, evitar que essa mulher viesse a ser uma próxima vítima de feminicídio. Isso é essencial! \r\n\r\nNesse sentido, também pensando sobre a humanização nesse processo, a gente já teve aqui algumas oitivas, inclusive apontando para o entendimento, principalmente relacionado ao Cremerj, de que o médico não pode estar no ambiente policial. Isso é sabido, mas, no contexto de trabalho das Deams, a gente sabe muito bem também o quanto seria importante uma atenção especializada à mulher que chegue ali, para evitar a revitimização dessa mulher. Então, como a senhora vê uma possibilidade de a gente sair desse impasse? É claro, são dois elementos distintos, mas, para o atendimento dessa mulher, a gente garantiria uma humanização concreta na relação do Estado com essa mulher, porque quando chega a esses lugares ela está sob tutela do Estado. Como é o Estado atendendo essa mulher? \r\n\r\nOutra pergunta que eu teria para a senhora: como são as condições, hoje, de trabalho dos peritos? A senhora nos disse que faltam alguns equipamentos que são relevantes na investigação do corpo. Quais são os elementos, hoje, mais gritantes em termos de estrutura, de jornada de trabalho? Existem algumas iniciativas de capacitação dos peritos? A senhora tocou um pouco na questão da formação, que ainda carece, mas existe alguma, hoje? Quais são as iniciativas de capacitação?\r\n\r\nQuando a gente olha todos os elementos, trazendo a questão muito específica da Baixada, se hoje há seis Salas de Lilás no âmbito do IML, pensamos nas mulheres que estão num espaço, concretamente, da Baixada Fluminense. Pelas oitivas realizadas aqui, com relação aos dados apresentados, são esses os locais com maior vulnerabilidade para essas mulheres. Como a senhora pensa que podemos agir, em termos de CPI, para superar essa lógica?\r\n\r\nA senhora mostrou um dado aqui que me chamou muito a atenção: que diariamente há o atendimento de seis a dez mulheres por violência sexual. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Só no IML sede.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só IML da sede.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Da sede.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A senhora tem os dados de outros locais? Como é isso?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Posso, depois, mandar oficialmente para a Dra. Martha, mas em Nova Iguaçu não deve ser menos de seis. É uma coisa semelhante da sede, porque a área de atendimento é muito grande. Trabalhei lá muito tempo também, então, lembro bem. Deve chegar a seis. Se a gente é de seis a dez, eles devem chegar a isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São terceirizados os profissionais?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, não, são policiais civis, perícia técnica.\r\n\r\nSobre suas perguntas, até sobre as condições de trabalho, todas convergem para o mesmo ponto. A gente está em número insuficiente há bastante tempo. A gente está num momento em que todo mundo que pode aposentar está aposentando. Por quê? Pela falta de gente, todo mundo que está no quadro tem que trabalhar, realmente, bastante. Então, aquela pessoa que pode trazer, averbar o tempo de outro lugar, se a pessoa pode ir embora, ela vai, ela não pensa duas vezes. Há algumas exceções, tem sempre alguém que gosta muito de estar ali, fica em abono permanência e vai ficando o tempo que pode ficar. Mas a gente está em um número insuficiente de peritos. \r\n\r\nPor exemplo, Nova Iguaçu: para a gente conseguir fazer uma Sala Lilás lá, a gente vai ter que fazer uma obra. Lá tem espaço físico do lado de fora do IML. A gente tem um espaço no pátio para construir uma casinha e fazer as duas salas. Isso é possível ser feito. Dentro do prédio construído, já que não tem, mas aí... Enquanto falava isso, já fui pensando muito: se a gente faz a Sala Lilás, quem vai atender lá? O perito que está no atendimento clínico, de clínica médica, como a gente chama o que atende às lesões corporais comuns, é o mesmo para violência doméstica, para crime sexual. Ele para, atende um, para, atende outro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Homens também?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Em Nova Iguaçu, se não me engano, não tem nenhuma mulher. Se não me engano, não tem nenhuma, nenhuma, nenhuma. Tem um ginecologista, que é um médico maravilhoso, que talvez seja melhor do que muita médica mulher, mas se é uma mulher que quer muito ser atendida por outra mulher, não vai conseguir. \r\n\r\nEm Niterói, por exemplo, a gente tem uma mulher que trabalha quarta-feira. Então, nos casos de pessoas que querem muito ser atendidas por mulheres, de coisas antigas, elas vão na quarta e são atendidas pela colega. Senão, em outros dias da semana elas optam por ficar lá com o médico que estiver ou vêm para a sede. Durante essa época, a gente pegou muita coisa da Baixada vindo pro Rio porque “Ah, não, no Rio tem médica, então, eu vou”. A gente atendeu muita coisa da Baixada aqui. \r\n\r\nA quantidade de gente em Nova Iguaçu é totalmente insuficiente. A gente precisa muito ter peritos, com certeza absoluta. A necessidade de concurso é uma coisa iminente. A gente tem a previsão de um concurso com supostas 20 vagas para perito. Não dá nem pra saída, mas a gente respira só de pensar que pode ganhar 20 colegas. Poxa, que ótimo, mas a gente queria brigar por 100, 150, por aí.\r\n\r\nEm alguns postos do interior... Hoje a gente vai ter uma reunião. O de Petrópolis está com dois peritos normais e um readaptado. Como é a distribuição de carga horária? Extrapola totalmente as 40 horas semanais. Aqui na sede todo mundo está cumprindo a carga horária completamente. Médico tem fama de não cumprir carga horária e a gente tem fama, talvez até com razão... Vocês são enfermeiros e sabem muito bem como funcionam as coisas em hospital e como muitas coisas acontecem. No IML, atualmente, está tudo certinho, porque não tem como. As pessoas não têm como ir embora mais cedo, como revezar. Ah, são dois, fica um? Não tem como ser assim, não dá conta mesmo. \r\n\r\nOs plantões: são dois plantões de 12, não mais 24. Exatamente pela questão da exaustão, a pessoa que está de dia não consegue ficar de noite, não tem condição. Então, a gente dividiu em duas equipes de 12. Eu tentei fazer aquele padrão do município, quarta com sábado, quinta com domingo, mas não dá, porque as pessoas já tinham seus horários também prontos. Então, a gente dividiu do jeito que fosse melhor pra cada um. Cada um tem um dia e uma noite, tem pessoas que têm dois dias, porque à noite não precisa de tanta gente e de dia eu preciso de muita gente. Então, a gente dividiu quatro de dia e dois de noite e as pessoas rodam em dois domingos, um domingo de cada, metade do que ela faz. \r\n\r\nA gente dá cobertura também em jogo, Jecrim. A gente tem sempre que ir a jogo, então, a carga horária está redonda. A gente não deixa de cumprir absolutamente nada e mesmo assim tem sido insuficiente a quantidade. \r\n\r\nE laudo? A gente demora horas fazendo laudo de necropsia. Agora, com a exigência das fotos, vai ficar mais complicado ainda, mas eu não posso deixar de exigir isso. Aquele desenho de lesões que a gente faz, aquilo tem que estar à disposição de quem está vendo, de quem está lendo aquilo. No mundo de hoje, em que tudo é fotografado, como você vai ler um texto sem aquele bonequinho estar ali? Todo dia tem algum delegado que me pede o boneco do cadáver tal, porque aquilo é visual. As fotos têm que estar disponíveis no sistema e isso são coisas que vão tornar o trabalho da gente ainda mais trabalhoso e, portanto, a escassez de peritos vai ficar ainda mais nítida. Esse é um ponto, a gente precisa muito de mais peritos.\r\n\r\nA gente tem acomodações no IML sede suficientes para dormir. Pode não ser o melhor lugar do mundo, mas atualmente não falta nada, qualquer um é capaz de dormir lá. A gente fez uma obra agora muito grande no quarto para poder ficar confortável, para ninguém ter desculpa de que não pode dormir lá. Nos postos já não é tão simples assim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também não é dormir, é descansar.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - É, exatamente. Mas também quem está de plantão à noite tem que saber que está ali para trabalhar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Exatamente. É descansar, não é dormir.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Na sede a gente está com tudo organizado. A gente tem problemas estruturais muito sérios no nosso prédio. Foi uma obra meio complicada, foi muito tempo sem manutenção adequada. Então, por exemplo, vocês devem estar vendo na imprensa que toda hora falta luz no IML. A falta de luz não é a nossa causa, mas nosso gerador... A manutenção dele não é adequada. Essa gestão nova está tentando corrigir todas as coisas, mas ainda não foi possível, tudo depende de licitação. Do tempo que a gente ficou fazendo inventário dos diagnósticos, de tudo que precisava ser feito até isso realmente acontecer, ainda não está tudo resolvido. \r\n\r\nHoje mesmo, quando vim para cá, estava sem luz, sem água e a gente desesperada. Então, a gente precisa... Tem muita coisa ainda para se fazer que não tem nada a ver diretamente com o que a gente está conversando aqui, mas que, de alguma forma, acaba impactando. Mas a necessidade de mão de obra é iminente, até por ser uma mão de obra muito especializada. Vocês perguntaram se a gente era terceirizado. A gente não tem como contratar, não pode ser contrato, não dá para contratar. Às vezes, em algumas medidas, ah, tem como fazer perito ad hoc, tem como contratar peritos? Tem, mas isso... A gente não quer isso de jeito nenhum, porque fica muito misturado. A gente acha que o nível de compromisso com a perícia tem que ser institucional; a gente acha que a pessoa tem que respirar esse ambiente para ter o compromisso necessário, porque tudo o que a gente faz ali é muito sério. A gente tem que estar embutido de tudo que está ali. \r\n\r\nAcho que respondi tudo, doutora, do que a senhora perguntou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora assumiu esse ano?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Em fim de dezembro, tem quatro meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero registrar aqui a presença da Deputada Mônica Francisco, nossa vice-presidente, e da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nNós fizemos aqui um grande debate com a Dra. Gabriela, diretora do Instituto Médico-Legal, e não só lhe agradeço Dra. Gabriela, mas também lhe peço que sejam encaminhados os dados estatísticos relativos aos atendimentos sob a ótica de 2015 em diante, olhando também essa questão do atendimento específico da Sala Lilás, que atende às questões de violência sexual. Também peço para a senhora nos encaminhar, ficou faltando isso... Na sua fala a senhora mencionou que não há um filtro específico para o feminicídio na análise da base de dados da Polícia Civil. Então, eu queria pedir que a senhora nos encaminhasse quais seriam os indicativos desse filtro. Embora já esteja havendo essa conversa com o Departamento Geral de Tecnologia, o DGTIT, quais seriam os indicadores que a senhora julga necessários para que tenhamos um conhecimento mais detalhado das questões dos dados estatísticos?\r\n\r\nAgradecendo mais uma vez a sua presença, passo a palavra para o capitão Ricardo Aroni Silva, do 10º Batalhão da Polícia Militar, que atende uma...\r\n\r\nQuer fazer alguma consideração, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu gostaria, inclusive para a Dra. Gabriela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tudo bem, não há problema nenhum.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para não atropelar também...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem problema nenhum. Ela já tinha encerrado o seu depoimento e a senhora não estava aqui, mas não há problema nenhum, pode fazer suas indagações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tinha encerrado agora, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos e todas! Bom dia, Martha, e obrigada pelo aparte. \r\n\r\nDra. Gabriela, algumas perguntas. Talvez incorra em algum tipo de redundância - às vezes a pergunta já foi respondida, quem chega atrasado fica sem saber -, mas eu queria saber se existe algum protocolo específico para os laudos em caso de mulheres que sofreram algum tipo de acidente, que possa ser visto, talvez, pelo fe eling. O final da sua fala foi sobre a importância de profissionais que tenham uma relação muito umbilical com o órgão, por isso o não terceirizar, até para poder construir feeling, experiência, aquele olhar mais apurado. Eu queria saber se existe algum protocolo específico para os laudos no caso de mulheres que foram mortas aparentemente por suicídio ou acidente, os famosos casos de suicídio e acidente. Esta é uma pergunta. Vou fazer todas para que a senhora possa sistematizar aí.\r\n\r\nOcorre de algum laudo já ter mencionado, ou aconteceu nos últimos dias - talvez a senhora tenha feito uma radiografia ao chegar; tem quatro meses, mas deve ter feito uma avaliação, uma análise -, um caso de feminicídio e não de acidente?\r\n\r\nA última pergunta é a seguinte: qual a estrutura de que o órgão dispõe atualmente para que essas apurações, guardadas as devidas proporções em relação às dificuldades, tanto orçamentárias quanto de equipamento, com todas essas contingências que a senhora mesma acabou de mencionar? Ouvi sobre a questão da falta de luz e de água no IML, o drama vivido pela população e pelos funcionários e funcionárias. Como o serviço tem sido afetado? Acho que você falou um pouco a respeito, mas que ação tem sido implementada para que seja mais eficiente esse serviço? \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Gabriela, só um minuto. Pergunto à Deputada Rosane Felix se deseja fazer também alguma indagação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nBom dia a todos os presentes. Cumprimento os meus amigos e as minhas amigas Deputadas, a nossa querida Presidente desta CPI, Deputada Martha Rocha, e todos os convidados e autoridades. \r\n\r\nEu gostaria de justificar meu atraso. Eu estava na Comissão de Educação, desculpem o atraso. \r\n\r\nA primeira pergunta talvez o capitão responda, ou mesmo a doutora: qual é a maior dificuldade, doutora, para ser feita a perícia nas mulheres ou adolescentes que sofrem violência? A outra pergunta é se já existe algum tipo de estatística de locais, na opinião dos senhores, onde ocorre mais o crime de feminicídio. \r\n\r\nSão estas as duas perguntas que quero deixar. \r\n\r\nDra. Gabriela.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A dificuldade maior que a gente tem é que a pessoa chegue à gente. A gente já andou conversando isso aqui. Os principais agressores são do ambiente conhecido da vítima. É claro que também, com muita frequência, não conhecidos atacam mulheres na rua, com muita frequência também. Nesses casos, de uma coisa aguda e eventual, de um agressor anônimo atacar alguém na rua é mais fácil, as pessoas denunciam e vão. Mas quando você tem um agressor que é conhecido, que é seu parente, às vezes é seu pai, padrasto, tio, avô, pessoas do seu convívio familiar, que sabem da sua vida, sabem seus pontos fracos, sabem como eles vão te ameaçar para que você não se manifeste, é muito difícil essa pessoa sair de casa para se manifestar. Então, a nossa maior dificuldade é que ela chegue até a gente. Depois que ela chega à gente, a gente não tem problema. Claro que a gente precisa conversar com muita calma, para a pessoa ficar à vontade, deixar a gente examinar, crianças pequenas às vezes não querem deixar ser examinadas, muitas vezes elas estão machucadas e isso se torna um problema. Já houve casos de eu precisar acompanhar a criança nas consultas médicas, porque elas precisavam de médico, médico que trate, médico assistente, para resolver o problema de saúde que elas adquiriram com a agressão, e eu precisei acompanhá-las nas consultas, porque não tinha como submeter essa criança a um exame pericial paralelo ao que ela já estava passando. Então, eu optei por acompanhar todo o tratamento. Foi a melhor solução. Então, a gente sempre dá um jeito, a gente sempre vai arrumar um jeito de examinar, nem que volte depois, mesmo que fique um tempão ali, mesmo que a gente traga brinquedo, bote as fantasias, a gente tem mil artifícios. Então, a resposta fica sendo essa.\r\n\r\nEstatística das localidades. Eu trouxe até um slide, que não ficou muito bem projetado porque ficou muito pequenininho, mas depois eu passo direitinho para vocês todos. A gente estava conversando aqui agora, há pouco, que a Baixada realmente é campeã de números. \r\n\r\nSobre as perguntas da Deputada Mônica, coisas que a gente gostaria de ter, tudo recai; falta de mão de obra, sem dúvida. Uma pergunta que a senhora fez sobre coisas do laudo. O laudo cadavérico tem quatro quesitos sobre a causa da morte, objeto ou meio, se houve tortura, considerações que a gente possa querer agregar. Isso não precisa ser mudado porque isso é bem amplo, isso aceita todo tipo de resposta que a gente dê. A gente tem esse quinto quesito que permite à gente explanar sobre coisas que excetuem nossa opinião pessoal, sem ser uma coisa tecnicamente comprovada. E a gente andou falando, aqui, que, quando for encaminhado um corpo para o IML, com suspeita de feminicídio, o delegado tem a liberdade de fazer um quesito complementar, pedindo algum tipo de opinião ao perito. A Delegacia de Homicídios já tem uma série de quesitos suplementares que eles mandam com frequência. A questão da DH ficou até meio assim: todo cadáver eles mandam as mesmas perguntas. Acabou que ficou uma coisa que não adianta mais nada, porque não ficou personalizado. Mas é diferente. A DH também tem outra pegada. Acredito que os delegados de DEAM vão saber fazer isso com muita competência, fazer uma pergunta específica para cada caso. É só encaminhar como quesito complementar que a gente vai responder. Só que isso a gente fala do morto. O morto a gente tem essa facilidade de falar nesse quinto quesito também, mas, no vivo, a gente acha que o auto de exame de lesão corporal, que tem nove quesitos, por mais que tenha um relativo à tortura e tal, não tem nenhum... Atualmente, a questão da violência feminina é muito separada, como a gente diz, da vala comum. Então, a gente tem que individualizar. Já está na hora de esses quesitos serem separados, sobre multiplicidade de agressões, repetência dos eventos, lesões crônicas, que a gente vê muito isso na prática. Isso podia ser perguntado nos quesitos, porque, por mais que a gente descreva no laudo, primeiro, a gente é obrigada a falar no laudo o que é relação ao evento que está sendo questionado. Então, no entendimento de alguns peritos, você nem vai citar lesões antigas. No entendimento de outros, não. Você cita, ainda mais se a mulher quiser falar sobre isso. Você vai citar e dizer que não é desse evento. Mas isso já te dá a opção de você sequer citar lesões antigas, entendeu? Eu acho que a gente tem que amarrar obrigatoriedade de citar tudo relativo ao que aconteceu, a agressão contra a mulher e de, nos quesitos, especificar isso. Então, a gente conversou aqui já um pouco sobre isso, da necessidade de a gente mudar, sim, os exames de corpo de delito em vivo, fazer uma quesitação para lesão corporal feminina - não sei como vai se chamar isso. Mas a gente precisa fazer isso sim. Acho que se deve acrescentar mais alguma coisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso só contribuir? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Claro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Até na sua fala, achei superimportante quando a senhora colocou que o perito, ao fazer o exame, ele consegue vislumbrar algo que, às vezes, não é necessariamente questionado. \r\n\r\nEntão ela deu um exemplo muito interessante: o corpo de uma mulher que chegou no Instituto Médico Legal com o indicativo de que, em tese, havia sido a morte em razão de um roubo. E o exame cadavérico vislumbrou, na verdade, a presença de elementos de asfixia. Portanto, jamais poderia ser um latrocínio. E isso já conduz para o olhar diferenciado. \r\n\r\nAgora, essa sua sugestão, que, com certeza, a Deputada Zeidan, se assim entender, vai fazer parte das recomendações de que hoje o Instituto, a Polícia Civil, como um todo, proceda não só a indicação de um novo perfil para ter melhoria dos dados, mas também de novos quesitos para o Médico Legal específicos para a questão do feminicídio. Acho que essa sua contribuição foi realmente muito importante. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Que bom. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Rosane, mais alguma pergunta? \r\n\r\nDeputada Mônica? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, querida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo mais uma vez, foi um prazer. Sei, Dra. Gabriela, que a senhora tem muitos problemas para administrar no Médico Legal. Peço apenas que deixe conosco o material apresentado aqui.\r\n\r\nE, dizendo mais uma vez: seja muito bem-vindo o nosso Capitão Ricardo Aroni Silva, que tem um trabalho muito interessante, no 10º Batalhão da Polícia Militar, que é o Projeto Guardiões da Vida.\r\n\r\nE aí, Capitão, eu queria fazer uma brevíssima consideração para indagar se o seu projeto tem esse olhar. O projeto da Polícia Militar tão bem conduzido pelo senhor, que foi inclusive objeto de divulgação nos meios de Comunicação, que nos levou a este convite.\r\n\r\nQuando fizemos aqui a CPI da Violência Contra a Mulher, uma das recomendações foi a questão da Patrulha Maria da Penha. E naquela ocasião nós recebemos aqui a Capitã Cláudia, hoje já Tenente-coronel Cláudia, major Cláudia - já não sei - que era a responsável pelo Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública, e havia um entendimento de um projeto inicial na aérea da Zona Oeste, porque a Cidade do Rio de Janeiro é grandiosa, e o que era, em tese, o Projeto Patrulha Maria da Penha? Era, de alguma maneira, dar um apoio às mulheres que tivessem a medida protetiva, sobretudo a que era do afastamento do lar.\r\n\r\nComo bem colocou aqui a Dra. Gabriela, na sua fala, quando ela começa a discorrer sobre a lesão, e ela diz: “Quem cometeu maior lesão provavelmente terá condição de cometer um feminicídio”, essas mulheres que em situação de perigo mais evidente tem decretada a medida protetiva de afastamento do lar. \r\n\r\nEntão, sob essa ótica, a gente queria entender como é o Projeto Guardiões, se ele é algo pontual. E aí eu sei que o seu Batalhão atende outros municípios, além do Município de Três Rios. É importante a gente entender um pouco é a construção, a atuação do Batalhão. E se o Senhor tem notícia de que esse projeto vai ser replicado em outras áreas, e quais seriam? \r\n\r\nEntão seja muito bem-vindo a esta CPI. O senhor com a palavra, fique à vontade por trinta minutos. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Primeiramente, bom dia à Deputada Dra. Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais membros da Mesa. Senhoras e Senhores, o projeto teve início em 2014, no 10º Batalhão, após uma visão do Coronel César. Na concepção do oficial, ele pensava em prestação de serviços de melhor qualidade em cima do atendimento à Mulher, que já estava numa condição de risco, numa condição de vitimização. \r\n\r\nFoi verificado pelo Oficial que o nosso atendimento poderia ter uma característica melhor, Ao ser direcionado para o atendimento dessa mulher, uma guarnição específica, que, após esse primeiro atendimento, também iria encaminhar para outros serviços de apoio, assim como também monitorar o caso de reincidência. \r\n\r\nO projeto teve uma irradiação para os demais batalhões, no qual eu recebi esse projeto no 38º Batalhão de Três Rios. E, lá, foi onde o projeto floresceu com maior vigor. Ele passou a ter uma atuação mais incisiva em parceria com o Judiciário local, com Prefeitura e demais órgãos, que, em apoio às mulheres, conseguiu, aí sim, esse serviço de maior qualidade.\r\n\r\nHoje, o projeto é tocado diretamente pela Sargento Hortência, que me acompanha aqui, hoje, e acho que o maior fruto desse projeto e a maior repercussão que ele tem fica baseada em cima dos dados estatísticos de reincidência. A reincidência desse projeto, em cima das mulheres vítimas de violência doméstica, ele é muito baixo, muito baixo. O que justifica plenamente a existência do projeto e do investimento em cima dele. \r\n\r\nHoje, com o 10º Batalhão, nós estamos reativando esse projeto, temos também, por lar, um índice de reincidência baixíssimo, o que demonstra que, mesmo mudando a área e algumas características geográficas, sociais, mesmo dessa forma o projeto é eficiente, em cima dessa ideia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cumprimentando a Sargento Hortência, eu queria que alguém, o Senhor ou Ela, que se entendesse, que detalhasse, do que se trata o projeto, e qual o momento da primeira abordagem, da continuidade do acompanhamento, aí fica a seu critério.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O projeto se estrutura da seguinte forma: nós retiramos da tropa policiais que a princípio já mostraram interesse em trabalhar diretamente com as mulheres vítimas de violência doméstica. A partir disso, sofreram uma especialização em parceria com faculdades, em parceria também com órgãos da psicologia e demais acompanhadores que se predispuseram a participar desse projeto.\r\n\r\nEssa guarnição formada pela Sargento Hortência, hoje, e mais um policial, passou a se dedicar, exclusivamente, a atendimento às mulheres.\r\n\r\nEntão, a partir do momento em que a mulher passa a ser vítima, passa a ter um registro de ocorrência dessa vitimização, esse RO é encaminhado à Hortência, e a Hortência faz o acompanhamento, primeiramente, com a pessoa. Posteriormente, quando se torna um processo, é acompanhado, também, junto ao Judiciário. \r\n\r\nÉ importante, também, destacar que em muitos momentos a vitimização é tão grave que precisa de um afastamento. Esse afastamento é feito juntamente com a representação do Delegado ou diretamente ao Juiz, acompanhado, também pelos nossos policiais. A dinâmica do projeto com dois policiais e uma viatura é o projeto ideal para cada companhia. Seria uma ideia de cada companhia atenda talvez uma cidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos para trás. O 10º Batalhão atende que Municípios?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O 10º Batalhão, hoje, atende nove municípios, pegando Vassouras, pegando Barra do Piraí, Piraí, Paty do Alferes, Valença e seus distritos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, Capitão, em tese, seria o seguinte: uma viatura da Polícia Militar é chamada para atender um caso de violência doméstica, esse caso é atendido pelo patrulhamento natural.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Patrulhamento ordinário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Patrulhamento ordinário, obrigada. Uma vez constatado que houve um caso de violência contra a mulher, é levado à Delegacia e a Polícia Militar tem também a informação do registro de ocorrência. Feito o registro de ocorrência, num segundo momento, a Sargento Hortência com seu companheiro de equipe vão fazer uma visita à vítima? É isso?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim, em princípio, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É sempre em qualquer caso ou apenas nos casos em que têm medida protetiva de afastamento do lar\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Não. Em todos casos. Houve um registro de violência familiar, ela acompanha, em todos os casos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, por exemplo, quando não há o encaminhamento da vítima pela Polícia Militar, e, sim, a vítima de forma autônoma se dirige à Delegacia, a Polícia Militar também pode fazer essa abordagem, no segundo momento?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim. Nós fazemos um acompanhamento diário em cima dos microdados do ISP, onde temos todos os registros de ocorrência em nossa área. E, ao ver a tipificação dessa ocorrência, essa cópia de boletim é solicitada ou, se foi atendido, nesse caso não foi atendido, mas quando é atendido, nós temos o nosso BOPM, mas, se não existir esse BOPM, feito contato com a Delegacia, o RO é enviado e encaminhado a eles. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí, nesse segundo momento é que entra a equipe do Guardiões da Vida, que faz uma visita àquela vítima. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Sim. Faz-se essa visita e o acompanhamento da mulher vítima. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor me permitiria? Eu queria ouvir um pouquinho a sargento Hortência com sua experiência.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Muito obrigada. Bom dia, Sra. Presidente, bom dia a todos, senhoras e senhores. Muito obri gada pelo convite para estar aqui falando do nosso projeto, que acontece no interior do Estado. Como o Capitão Aroni mencionou, esse projeto nasceu no 10° Batalhão, mas foi implementado em outros batalhões e acabou vindo para o batalhão em que eu trabalho, que é o 38°, na Cidade de Três Rios. \r\n\r\nE como a senhora estava falando, a gente recebe esses dados, seja pela delegacia, ou até por denúncia anônima, ou nos casos em que a Polícia Militar não recebe a denúncia, mas chega lá e não consegue constatar, seja por que a mulher está com vergonha de falar, não consegue constatar nenhuma lesão aparente e ela se recusa a ir para a delegacia, quando é denúncia por vizinhos. Mesmo assim, mesmo não tendo registro, fazemos o acompanhamento e fazemos orientação à vítima. \r\n\r\nDepois, quando vamos juntos, sempre em dois, quando eles moram juntos, conversamos separadamente. Geralmente, eu converso com a vítima e o policial que trabalha comigo conversa com o autor, e a gente faz uma orientação acerca da Lei Maria da Penha. De todas as formas, a mulher fica assim sabendo dos seus direitos. \r\n\r\nMesmo quando ela nega, num primeiro momento, que sofreu agressão, a gente tenta encorajá-la a falar. E, como conversamos reservadamente, geralmente, elas se abrem, falam e a gente tenta fazer o encorajamento para que ela faça o registro. E, mesmo quando não faz o registro, a gente continua acompanhando, continua assim, porque, a partir desse momento em que a gente faz a primeira visita, a gente sempre leva as cartilhinhas Maria da Penha e ela fica empoderada dos seus direitos, de como funciona a lei, e sabe que ele sabe que ela sabe. E isso influencia muito. \r\n\r\nEntão, ela fica fortalecida e a gente consegue quebrar o ciclo de violência dessa forma. Por isso que iniciamos o projeto em Três Rios. No final de 2015 e no final de 2016, os nossos dados estatísticos mostraram que tínhamos cerca de 9% das reincidências. Os casos acompanhados tinham 9% de reincidência. E, em 2017, no final de 2017, 7 ponto alguma coisa. E, no final do ano passado, chegamos a 3.72. Então, conseguimos reduzir bastante esse índice de reincidência e é justamente onde a gente tocaria futuramente num feminicídio, porque no feminicídio, os dados mostram que a mulher, geralmente, na maioria dos casos, ela tem uma história pregressa de agressão, ela sofreu algumas agressões. Às vezes, tem até a medida protetiva e chega numa próxima agressão ao feminicídio. \r\n\r\nEntão, a gente atuando, intervindo nesse ciclo de violência, conseguindo cessar esse ciclo já nas primeiras agressões ou primeiras ameaças, conseguimos reduzir drasticamente o feminicídio, tanto que, na nossa área de atuação, do 38°, está zerado desde que nós iniciamos o projeto. Não houve nenhum caso de feminicídio decorrente de violência doméstica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer uma pergunta: quantas mulheres, por dia, a senhora, em tese, atende? A senhora poderia dizer algum número específico?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Dado estatístico da delegacia: a delegacia recebe cerca de quatro ROs por dia. Mas como a gente faz um atendimento constante, rotineiro, o meu atendimento é diferenciado da delegacia por conta disso. Às vezes, os casos novos são cerca de três, quatro por dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, em tese, pelo menos a senhora faz o atendimento de quatro mulheres a cada dia. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. No mínimo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E tem a continuidade do atendimento. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Nesse caso, eu achei muito interessante quando a senhora coloca que o papel do projeto é também fortalecer a mulher vítima da violência, mesmo quando ela não deseja fazer o registro de ocorrência. Mas, hoje, Sargento, já há um entendimento do Supremo Tribunal Federal que qualquer do povo poderia fazer essa notícia.\r\n\r\nMinha pergunta é: nos casos em que a senhora vai, por exemplo, através de alguém, um vizinho que liga para a Polícia Militar e diz: “Olha, essa mulher está apanhando todo dia”, a senhora se desloca para lá, para a casa da vítima e faz o atendimento. Essa mulher que não quis ir à delegacia, esse dado - não estou falando de dado estatístico - esse dado dessa mulher que não quis, ele é encaminhado para a delegacia, ele é encaminhado para a rede de proteção, há algum tipo de continuidade disso? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Nos casos de lesão corporal decorrente de Maria da Penha e não as outras formas de violência, que são a violência psicológica, patrimonial, moral, as outras formas, a lesão corporal, em si, ela é incondicionada. Então, teoricamente, independe da vontade da vítima. Porém, tem que ter alguém que presencie o fato.\r\n\r\nPor exemplo, quando os vizinhos denunciam: “Ah, ela está pedindo socorro. Provavelmente ela está sofrendo agressão”. Mas se esse vizinho não for na delegacia denunciar, a gente tem que ir lá e constatar. E, se a Polícia Militar, num primeiro momento, esse patrulhamento ordinário for lá e não constatar, e a mulher não falar, ele não tem como conduzir. Mas se chegar lá: “A gente recebeu uma denúncia de que você está sendo agredida” e constatar uma lesão aparente, mesmo que a mulher se negue e fale que acabou de cair, sim, ela será encaminhada para a delegacia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa mulher, o projeto prevê também o encaminhamento dessa mulher para um atendimento psicológico, jurídico, de serviço social?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. Nós trabalhamos no Guardiões da Vida com várias parcerias, vários apoios. Inclusive a Prefeitura de Três Rios disponibilizou um psicólogo que atende um dia na semana as mulheres que a gente encaminha, encaminhadas por nós. Então justamente para fazer esse trabalho de fortalecimento, além do trauma, ajudar no trauma que ela sofreu, fazer esse fortalecimento das mulheres que têm uma dependência psicológica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse atendimento é na prefeitura ou...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora já sabe que, se aquela mulher tiver necessidade...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A gente encaminha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...encaminha diretamente para lá. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A gente também uma parceira bacana com a Secretaria, porque a gente entende que o autor, às vezes, ele... às vezes não, tem alguma coisa que predispõe àquela agressão. Então, assim, que seja por machismo e vários motivos. Um deles é o uso de entorpecentes, álcool, drogas. E a gente tem uma parceria também com a Prefeitura de Três Rios e a Secretaria de Promoção Social e a gente encaminha essas pessoas para um acompanhamento. Os autores, os agressores que querem sair desse ciclo também de alcoolismo, drogadição, e fazer um tratamento. Os que são voluntários.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua região, o Poder Judiciário tem algum juizado específico da violência contra a mulher ou é um juiz comum? Tem um juizado específico em...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Tem, o juizado de violência doméstica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em Três Rios?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Dentro do Fórum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim. Mas é o juizado específico, não é o juizado criminal que atende a violência doméstica.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Não, é junto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É junto?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - É junto. Eles separam as audiências e tudo, mas é junto com os de crime.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia. Tanto o Capitão Ricardo quanto a Sargento Hortênsia, quero felicitar pelo trabalho.\r\n\r\nMas eu pude, há 15 dias, visitar Três Rios, o Sul Fluminense, e vi realmente que é uma região que tem tido um processo tanto de empobrecimento, são muitas dificuldades. A gente conversou com representações importantes ali e realmente há uma preocupação muito nesse sentido também, com o aumento tanto do empobrecimento, as questões de violência, porque é isso, são processos que vão se sobrepondo e o desespero, as mulheres, a gente conversou muito com as mulheres ali, tanto em Três Rios, quanto em Paraíba do Sul também, ali em Areal, foi muito interessante.\r\n\r\nMas eu queria saber se vocês já têm dados específicos sobre a diminuição relativa dos casos de feminicídio após a atuação de vocês. A gente leu alguns relatórios, a gente viu muita menção sobre casos de situações familiares, mas eu queria, especificamente, se vocês percebem, se isso é quantificado, se tem dados específicos e já notificados sobre uma diminuição desses processos.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A Lei do feminicídio iniciou em 2015, então antes disso era tudo subnotificado. E nós iniciamos justamente no final de 2015. Então, desde o início do nosso projeto até hoje, não teve nenhum caso de feminicídio decorrente de violência doméstica na... nem outros tipos de feminicídio na área do 38º. Era até - isso o Capitão Aroni vai poder falar melhor - um desafio para a Polícia Militar, porque a gente tem um sistema de metas a cumprir, e a redução dos homicídios está dentro do sistema de metas, e essa era uma dificuldade nossa, porque a Polícia trabalha com prevenção, trabalha atuando na rua, prevenindo latrocínio, prevenindo esses tipos de crime com a presença. E o feminicídio decorrente de violência doméstica acontece dentro da residência, então era um desafio para a Polícia Militar, antes do projeto, prevenir esses crimes, que era um crime passional, acontecia dentro da casa e como a Polícia poderia prevenir isso? Então, com a criação do projeto, a gente pôde prevenir, tanto que está zerado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria lhe pedir, então, Sargento, que a senhora encaminhe, Capitão, os dados desde o momento da criação. Até importante esse dado de 2015, porque a gente consegue ver, pela sua fala, a evolução, para que fizesse parte aqui dos Anais da CPI.\r\n\r\nCapitão Aroni.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Só fazendo uma breve consideração a respeito do Sistema Integrado de Metas. É um sistema criado pelo estado que visa à diminuição de alguns índices criminais, que é o roubo de rua, o roubo de veículo e o homicídio.\r\n\r\nNo caso, hoje, à frente da P3, o 10º Batalhão, estamos já há um ano e meio batendo essa meta. Em primeiro lugar, no primeiro semestre, no primeiro desse semestre; e nos demais ficando entre os três primeiros.\r\n\r\nSó que um grande diferencial desse projeto não é somente prestar um serviço de redução de meta, é um serviço de qualidade. Nós não tínhamos como fazer uma prevenção, principalmente com acompanhamento da mulher vítima, atuando em cima do policiamento ordinário. Esse policiamento nosso ordinária, às vezes, está muito bem preparado para atender um caso de roubo, um caso de enfrentamento. Mas aquela pessoa que já está em uma condição vulnerável, ela precisa realmente de uma guarnição mais especializada. Esse eu acho que é o grande diferencial do projeto. O projeto passou a visar à mulher e prestar um serviço contínuo que evita que ela volte a entrar nesse ciclo nocivo de ser vítima, perdoar, ser vítima, perdoar, aquela coisa, por falta realmente de saber os seus direitos, saber até o que ela pode fazer. \r\n\r\nE uma coisa que a Hortência bem falou agora, ela saber faz a diferença. Quando a guarnição vai lá com argumento de autoridade da própria farda, que ela chega lá, e fala com a vítima dizendo o seguinte: “Olha, você tem direito a se defender, e nós estamos aqui para assegurar, que, se você quisesse... Você precisa fazer isso e nós vamos garantir que isso seja efetivo”, o projeto funciona. Eu acho que esse é o grande diferencial do projeto, no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta, Deputada?\r\n\r\nDeputada Zeidan, nossa relatora. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Obrigada pela presença, Capitão, Sargenta.\r\n\r\nTenho algumas curiosidades. É um projeto novo. Não conhecia, desconhecia, estou conhecendo agora. Existe já a possibilidade de ampliação? Alguns outros batalhões têm procurado para implementar esse projeto? É um projeto que pode ser ampliado pelo Estado? E como vocês funcionam na parceria - estava discutindo aqui sobre IML, sobre a Sala Lilás - na parceria com o governo local? Lá é uma região em que os municípios têm um número de habitantes ainda pequeno. Mas como poderíamos ampliar esse projeto, até porque estou achando interessante essa atuação direta, ali, com aquela mulher, que muitas vezes tem o receio de fazer a denúncia, a conversa com o agressor, que, no geral, está ali na residência, no seu lar, onde ela deveria se sentir mais protegida, como se dá essa parceria com o governo local? E com os outros batalhões? As prefeituras têm se mostrado interessadas em fazer essa parceria com o batalhão? Porque, na minha Cidade de Maricá, nós fazemos uma parceria muito grande com a PMERJ, com o batalhão. E lá nós já temos uma atuação, na área de segurança pública, com investimento do poder local. Então, poderíamos levar esse projeto para lá? Ela tem que ser com autorização do batalhão, mas ela pode ficar só no município, até porque a parceria é com o orçamento local?\r\n\r\nE a minha outra pergunta seria em relação à equipe do projeto. Vocês explicaram aí, dois policiais, uma viatura. Mas, no caso da ampliação desse projeto, a equipe do batalhão é que faz todo o processo da coleta de dados, como perguntou aqui a nossa Deputada Mônica? Há uma separação de administradores na Polícia só para trabalhar com o projeto? \r\n\r\nE parabéns pelo projeto. Estou fascinada.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Vou falar um pouco sobre a parte da ampliação e deixar o restante para a Hortência.\r\n\r\nPara ampliar o projeto iríamos esbarrar em um dos grandes problemas da Polícia, hoje, que é o déficit de efetivo. O nosso efetivo está realmente justo. Então, para tirar um policial, principalmente um policial que possua as características para atender bem dentro do projeto, seria um pouco mais complicado. Porque, volto a frisar sempre, não podemos colocar qualquer policial, tem que se colocar um policial que seja predisposto a realizar aquele trabalho e tenha aquela aptidão e a sensibilidade necessária para lidar com a pessoa que está numa adversidade, como é a pessoa que passa pela vitimilização doméstica. Então, é um problema que nós temos.\r\n\r\nAgora, com relação a essa ampliação - abstraindo essa parte do efetivo -, tendo o efetivo, seria um número 'x' de pessoas, teríamos que quantificar, realmente ver para não perder a qualidade do atendimento, um número 'x' e sempre conseguir uma viatura. Tendo uma viatura e, no mínimo, dois policiais para esse atendimento, a ampliação é possível para o restante do Estado, sim.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - O Proeis pode liberar uma viatura para um projeto como esse?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O Proeis, assim como o Ras, funciona como um adicional, só que esse adicional são policiais escalados. É uma plataforma que abre, o policial faz o seu ingresso lá, e lá ele vai ser direcionado a determinada área conforme as vagas. \r\n\r\nSeria um pouco mais complicado, porque precisamos de policiais que se dediquem a essa atividade, aquele que faça diretamente o acompanhamento e se especialize em cima daquilo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A ponderação que ele faz, Deputada Zeidan - eu entendo a sua colocação -, na tentativa de implantar o serviço, de repente, abrir a possibilidade do Proeis. Mas o entendimento deles é que não seja qualquer policial, seja um policial específico que fique direcionado apenas para aquele atuar. E não o policial que vai estar trabalhando, por exemplo, no Ras na sua área, durante a sua folga.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - E, Deputada, quando o projeto foi feito, escrevemos, tínhamos até um sonho na época, que seria colocar ele nos moldes do nosso Proerd. O Proerd, hoje, tem repercussão nacional. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria bom o senhor explicar o Proerd. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - O Proerd é o programa que visa atuar nos colégios, na repressão às drogas, à entrada de crian ças com contato com drogas e entrar para essa parte de violência, combate à violência também dentro das escolas. \r\n\r\nEsse projeto se tornou já nacional, está presente em toda a Federação, coisa que, hoje, essa Patrulha Maria da Penha não está. \r\n\r\nSeria ótimo se o Projeto Patrulha Maria da Penha se tornasse um novo Proerd. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Em cima desse Proerd, uma coisa que nasceu, talvez em Barra do Piraí e floresceu em Três Rios, ganhasse repercussão nacional. E repercussão nacional num projeto desse atenderia um número que, simplesmente, assim, não tem como mensurar o bem que um projeto desse faria, porque é muito fácil quantificar a agressão, mas como é que eu vou quantificar a prevenção? Porque o Proerd trabalha em cima de palestras. \r\n\r\nPoderíamos copiar algumas coisas que funcionam muito bem; dessa inicial, nós alterarmos para aplicar em cima do projeto especificamente Maria da Penha, respeitando as suas peculiaridades, e, em cima disso, eu fazer uma prevenção que eu não tenho como mensurar. Seria no Brasil inteiro. \r\n\r\nAí, seria bom, porque teria um efetivo específico para isso, poderíamos fazer uma cartilha ou uma escola em que ensinaríamos qual o objetivo do projeto àquele que vai replicá-lo. E, em cima dessa situação, nós termos o total controle daquilo que vai ser feito, em que, tanto no Rio de Janeiro quanto lá no Mato Grosso, seria a mesma atuação. \r\n\r\nTudo isso seria excelente: ter um efetivo próprio, com receita própria e administração própria em cima de um objetivo específico. Seria o ideal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sargento Hortência. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Complementando a fala do Capitão AronI, em relação a essas palestras, um dos principais - um não, né -, o principal motivo da agressão é o machismo, a cultura que a gente vem modificando, tentando modificar, a passos curtos ainda, mas estamos modificando. \r\n\r\nEntão, justificaria essas palestras nas escolas. \r\n\r\nTanto que, lá na nossa área, no 38°, a gente recebe muito convite. a gente está montando alguns projetos em cima disso. \r\n\r\nO Guardiões da Vida faz palestras em algumas escolas, em algumas empresas onde trabalham muitas mulheres, visando à prevenção futura e não só a prevenção das reincidências, dos casos já existentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quanto à possibilidade da integração com o Governo local?\r\n\r\nEm que - foi a pergunta da Deputada Zeidan - a CPI pode ajudar nessa parceria?\r\n\r\nEssa parceria é automática? A PM procura? O prefeito procura?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Quando nós iniciamos... Eu vou falar mais... O Capitão está falando na forma geral do projeto. Ele nasceu no 10º. Eu estou falando mais na minha realidade do 38º. Quando nasceu no 38º., para funcionar, a gente percebe que é necessário fazer uma rede de atendimento, fazer algumas parcerias. Tanto que, como já foi mencionado aqui pela senhora, a Polícia Militar não atua em todos os casos de Maria da Penha. Algumas as mulheres vão sozinhas, se direcionam à delegacia. Então, a gente tinha que ter primeiro a parceria com a delegacia. Porque, sem a parceria com a delegacia, a gente não conseguia os dados, os ROs. \r\n\r\nA parceria com o Judiciário, como já foi comentado aqui também pelo Capitão, a gente acompanha todos os casos, todas as audiências, todos os processos, as medidas protetivas. A gente faz a fiscalização de todas as medidas protetivas. Então, a gente tem essa parceria com eles justamente para saber em que pé está o processo, onde foi concedido medida protetiva, onde não foi. E a parceria com a Prefeitura nós buscamos justamente por isso: para poder encaminhar as mulheres, vítimas de violência, para um acompanhamento psicológico porque, por mais que a gente tente fortalecer, não somos profissionais de psicologia. A gente tenta fortalecer e passar a segurança, mas essa parte de psicologia que ela tem que se fortalecer, eu preciso de um profissional. Então, a gente encaminha essas vítimas para esse órgão e os autores para fazer um tratamento, caso eles queiram, no caso dos usuários de álcool e drogas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Mônica Francisco quer fazer outra pergunta. Só um minutinho, Deputada. \r\n\r\nEu vou permitir primeiro à Deputada Enfermeira Rejane, Renata e a nossa querida Rosane Felix e, ao término, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia ainda. Primeiro, parabenizar pelo projeto. É um projeto bem interessante e nos suscita várias dúvidas ainda. No caso, esse projeto, Sargento Hortência, tem um espaço físico naquela sua delegacia. É delegacia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Batalhão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Batalhão. Então, é num batalhão que atende vários Municípios ao redor. Aqui a senhora falou em 11 Municípios.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO- Não, nove em Barra do Piraí, no 10º. Batalhão. O 38º. são cinco. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cinco Municípios. Onde são onze? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Nove em Barra do Piraí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nove. Então são dois locais...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - São dois batalhões diferentes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São dois batalhões diferentes com duas equipes diferentes. São duas equipes que estão atuando agora neste momento. Essa equipe tem um sargento e mais uma pessoa. E tem uma viatura. O senhor falou que é o ideal, que dá para trabalhar.\r\n\r\nEssa viatura, primeiro, é uma viatura comum, tipificada com algum adesivo diferenciado para este tipo de projeto ou não. Não dá para identificar?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO- É uma viatura normal, operacional, caracterizada. Inclusive a gente optou por trabalhar com uniforme operacional, que é esse que o Capitão Aroni está usando. A gente trabalha de forma operacional até para passar segurança para a vítima.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem dirige essa viatura? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Somos nós.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Um de vocês. São dois: um dirige e o outro vai junto.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Geralmente pela hierarquia. Como os militares, o mais moderno geralmente dirige, quem for o mais moderno da guarnição.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por exemplo, fiquei em dúvida sobre o seguinte: são cinco Municípios. Os senhores recebem a informação por meio dos ROs - das informações.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sim. A maioria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vocês vão até o Município, fazem contato com a mulher, no caso. Vamos pegar só um exemplo: o atendimento psicológico, que é feito no convênio com a Prefeitura. Cada Prefeitura está fazendo esse convênio? Então, esta mulher é atendida em seu Município ou essa mulher tem que sair do seu Município para um convênio feito em Três Rios, por exemplo?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - a nossa atuação lá no 38º... Nós temos cinco Municípios lá. E é dividido em três companhias. A primeira companhia é Três Rios, Areal e Levy Gasparian. É nessa companhia que concentram os guardiões da vida, justamente pela dificuldade de efetivo mencionada pelo Capitão Ricardo Aroni Silva. Nos outros Municípios, infelizmente, não temos. Por essa dificuldade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a mulher?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Sapucaia e...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O atendimento psicológico?\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - O atendimento psicológico temos parceria com a Prefeitura de Areal e a de Três Rios. Em Três Rios há o maior número de casos, até por conta do tamanho da cidade em relação às outras, que são bem menores. Então, os casos são 90% em Três Rios. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí a mulher sai do seu Município e vai para Três Rios.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Não, mas aí em Três Rios mesmo. Ela é atendida em Três Rios mesmo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas se ela mora no interior, em outro Município...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Temos convênio com a Prefeitura de Areal também. Com Levy Gasparian é que ainda não temos esse convênio. Ainda não conseguimos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, aí ela sai de Levy Gasparian e vai fazer um atendimento psicológico lá.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Que é próximo. A delegacia também é só em Três Rios, e o Judiciário também é só em Três Rios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero agradecer muito pela explanação de vocês. É importante que vejamos casos tão bem-sucedidos como o de vocês, com o Guardiões da Vida. É superinteressante porque, quando olhamos a realidade do Grande Rio, é completamente diferente dessa realidade que vocês estão nos apresentando. Então, uma das perguntas que eu gostaria de fazer é se vocês, enquanto pioneiros e referência nesse trabalho, inclusive de prevenção...\r\n\r\nAcabamos de ter alguns dados apresentados aqui no Rio de Janeiro que 80% nos casos de feminicídio no ano passado, conseguiu-se a responsabilização dos autores. \r\n\r\nHouve uma grande matéria, só que sentimos falta dos casos em que se evitou que a mulher viesse a ser vítima de feminicídio. Porque aí é um contrassenso, não é? Prendemos, mas não evitamos que a mulher morresse. \r\n\r\nQuais são os elementos, e trazer, com a experiência de vocês... A Sargento Hortência nos disse que zerou o caso de números de feminicídio em Três Rios. Na experiência de vocês, como é que isso funciona nessa prevenção? Vocês nos disseram que... Disque-Denúncia, ou o vizinho liga falando que essa mulher sofreu ali alguma violência... \r\n\r\nComo conseguiu, nesse pouquíssimo espaço de tempo de um trabalho como esse, trazer dados tão positivos para a vida dessas mulheres? Gostaria que vocês dissessem um pouquinho mais sobre isso. \r\n\r\nCom relação à outra pergunta, sendo referência hoje, algum órgão do Poder Público estadual - por exemplo, a Secretaria da Polícia Civil ou da Polícia Militar - procurou vocês para que pudéssemos ter, em escala estadual, um projeto como o de vocês? \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Eu vou falar como chegamos à prevenção do feminicídio. A violência doméstica acontece em ciclos. Existe o momento de tensão, a pessoa fica mais nervosa, começa a falar mais alto e aí começam as injúrias, as ameaças. Tem o momento da explosão, que é a violência física e, depois desse momento, tem o momento de lua de mel, que a gente chama de fase de lua de mel, em que o agressor se arrepende, ou diz que se arrepende, e consegue de certa forma convencer a mulher de que vai mudar. A mulher tem aquela esperança, e o ciclo se repete. Geralmente, em mais de 90% dos casos, o feminicídio tem essa história anterior, tem histórico de agressões anteriores.\r\n\r\nQuando tomamos conhecimento de algum caso, via delegacia ou por denúncia anônima, ou nos casos em que a viatura vai lá, não conseguimos constatar o fato e a mulher não quer direcionar, começamos a fazer esse acompanhamento. \r\n\r\nNa verdade, interferimos e se tenta, de certa forma, interferir nesse ciclo de violência. Fazemos esse trabalho de orientação às partes, tanto à mulher como à vítima, vemos o que está acontecendo, por que está acontecendo as agressões, e aí fazemos um encaminhamento - dependendo da situação - para poder quebrar esse ciclo, para não chegar às lesões mais graves, à tentativa de feminicídio e feminicídio. Dessa forma que é reduzido.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com relação à procura pela expertise que vocês já têm, do Governo do Estado, das Secretarias em específico que eu citei, da Polícia Civil e da Polícia Militar, houve procura de vocês?\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Como falei no início, o projeto foi criado após a visão do Coronel César, que já está na reforma. Não está mais. O projeto foi ampliado ao 38 e os Comandantes do 10º., atualmente Coronel Robson Maia e do 38, Coronel Salema, estão dando continuidade a esse projeto, mas não tenho conhecimento se há esse projeto em outros batalhões, se é um projeto realmente em âmbito estadual e corporativo.\r\n\r\nNão fomos procurados ainda nesse sentido, mas no 10º e no 38, à frente os dois comandantes, estão dando continuidade ao projeto. Acredito que são os únicos dois lugares em que está funcionando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero...\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Só complementando, desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Em termos de Secretaria, a gente não tem conhecimento, mas tem conhecimento do 7º CPA, que ele quer, depois dessa repercussão que houve, noticiada, eles querem ampliar para os outros batalhões do 7º CPA, que são Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na linha, eu gostei muito dessa pergunta da Deputada Renata Souza, porque o que desejamos saber, Capitão, é se há um olhar da Polícia Militar e também uma articulação da Polícia Civil com a Polícia Militar, para que esse projeto que parece ser tão exitoso - os seus dados dizem isso - a partir da intervenção do projeto não houve mais nenhum caso de feminicídio, não é? É o que temos aí. E se há um olhar, assim, não seria compromisso, mas um interesse da Polícia Militar em implantar isso em todos os batalhões. Era isso que gostaríamos de saber. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Fica um pouco complicado responder, pelo Comando-Geral da corporação, a respeito disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Sim, sim. \r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Podemos dizer, realmente, que o projeto é muito bom e tem um estreitamento muito grande com a Polícia Civil.\r\n\r\nHoje, a Polícia Militar e a Polícia Civil, ambas as instituições despidas de vaidade, realmente estão trabalhando de forma integrada. E a palavra “integração” para a gente hoje tem sido um crescente em dar uma resposta em cima desse tipo de delito. Porque é extremamente complicado você fazer a prevenção e mensurar a prevenção. Você tem que realmente ter um estreitamento com a comunidade, fazer a mulher acreditar que ela pode, ter o policial imbuído daquela missão, são vários fatores que precisam ser trabalhados realmente em conjunto para que funcionem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria de solicitar à CPI que pudesse convidar os Secretários, tanto da PM quanto da Polícia Civil, para que pudéssemos abordar esses elementos. É importante e até para saber se existe hoje alguma política pública direcionada para a redução do número de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, porque é fundamental que façamos essa interlocução entre esses dois Poderes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sargento Hortênsia, a nossa realidade no Município do Rio de Janeiro é muito diferente. Hoje em dia há locais em que a polícia não comparece: não vai abordar, não vai entrar. \r\n\r\nNos Municípios onde a senhora atua, trabalha, tem algum local, algum bairro que também tenha essa dificuldade aqui do Rio? Porque quando começamos a imaginar um projeto desse trazido para uma escala maior, no Estado do Rio de Janeiro, que é fundamental - Baixada Fluminense, o próprio Município - começamos a esbarrar e perguntamos: “O que faremos para entrar ali?” Entendeu? Como é que é? Houve alguma ocorrência? Não houve? É fácil? O que é que a senhora faz? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Em nossa área, pelas características até interioranas dos nossos Municípios, não temos essa dificuldade, mas realmente é um desafio em termos de ampliação. O Capitão poderá falar melhor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Eu pego o gancho nas palavras da Deputada Mônica Francisco. Eu acho que quando você consegue mexer também num viés econômico da coisa e você trabalha em parceria com as casas de abrigo... A mulher às vezes é vítima, não simplesmente porque ela foi vítima de um delito ou por sua opção. Então, há necessidade de ela estar ali naquela residência, estar subjugada pelo poder econômico. Até porque se ela não se subjugar àquilo, irá para onde? Então, falamos de áreas de risco. Ela está realmente dentro de um aglomerado, alguma coisa nesse sentido. Mas pelo menos ela pensa e imagino que ela pensa dessa forma: “Ainda tenho um teto”. \r\n\r\nSe o projeto começar a buscar esses parceiros, eu não sei, de repente a Câmara de Dirigentes Lojistas, a própria Casa de Abrigo. Você tira, coloca numa casa de abrigo e, depois, numa parceria com o comércio você consegue indicar ela a um emprego - onde ela consiga se autossustentar -, ela não vai querer mais passar por aquela adversidade, pelo fato de não precisar mais. Acredito que o projeto pode fazer isso.\r\n\r\nNuma área de difícil acesso, o policial não precisa entrar, mas talvez eu consiga fazer ela sair. É mais ou menos isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. Até porque ela vai ter medo que a viatura vá até lá porque a realidade é que não temos para onde mandar essa mulher. O Senhor mencionou a Casa Abrigo. Num universo de 92 municípios, temos duas casas-abrigos. Criar um projeto sob um novo olhar pode ser também interessante. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Seria interessante realmente a gente conseguir isso pela sua indicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Muito boa a sua colocação. Verdade. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Em seguida, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Como profissional da comunicação durante muitos anos, eu sei o poder da mídia. Por isso eu sou uma lutadora incansável por campanhas de prevenção. \r\n\r\nDentro dessa estatística de que a senhora falou conosco de atendimento, a senhora disse atender em média quatro mulheres por dia. A senhora poderia mensurar, de alguma forma, algum tipo de percentual de mulheres que são conhecedoras dos seus direitos? Realmente é a falta de coragem ou muitas não conhecem seus direitos? Dentro dessa estatística de visitas, qual é o percentual de mulheres que não conhece os direitos dela? \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Eu não tenho o percentual de quantas não conhecem. Mas eu posso alar que é a imensa maioria dos casos. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - A maioria dos casos. \r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Até pessoas, assim, mais economicamente favorecidas. Às vezes se percebem numa situação de violência, que quando ela pega a cartilhazinha e a gente começa a explicar tudo, ela se vê ali e antes ela não tinha conhecimento. Até nos relacionamentos abusivos: “O marido controla o meu cartão de crédito, aí eu tenho que comprar sapato escondida do meu marido”. São relacionamentos, comportamentos masculinos abusivos e que a mulher não se percebe naquela condição. \r\n\r\nE aí começam os maus tratos, as humilhações. “Ah, você está gorda”, “Ah, cala a boca”, “Ah, fica quieta. Você na sabe de nada”. São essas humilhações que vão iniciando esse ciclo de violência e que as mulheres muitas vezes não percebem. Então, quando a gente abre ali e começa a explicar para ela todas as formas de violência e como isso vai evoluindo num ciclo de violência, ela começa a perceber que ela já sofria violência muito antes daquela violência que, de repente, foi uma ameaça que ela percebeu ou foi uma agressão física que ela percebeu. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim. Agora só a última pergunta. Como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a pergunta é essa: É possível saber qual o índice de feminicídios que acontecem na frente de crianças ou adolescentes? Vocês têm algum tipo de estatística... \r\n\r\nA SRA. SARGENTO HORTÊNCIA BARRETO - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas a Polícia Civil provavelmente tem e pode ser uma indagação da CPI. Porque, na dinâmica do fato, vai estar lá escrito que o fato se deu na presença dos filhos. Isso inclusive, na Lei do Feminicídio, é um agravante. Então, a gente pode estar fazendo pela CPI essa indagação no que se refere. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada.\r\n\r\nRealmente, percebemos uma cultura em nosso País, que é a de se prescindir da prevenção para atuar no momento muito mais reativo do que preventivo. Isso é um problema sério, isso é uma cultura que precisamos abolir.\r\n\r\nEu gostaria de sugerir, inclusive, já que é uma CPI para apurar as causas do aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, que esse ponto fosse um ponto de justificativa inclusive em nosso relatório. \r\n\r\nEstão aí a Deputada Zeidan Lula, nossa Relatora, nossas Deputadas aqui, companheiras, nossa Presidenta. Acho que temos esse papel, ouvindo o relato dos policiais aqui responsáveis, desse projeto inovador dentro das polícias, no momento em que questionamos a atuação da polícia, porque esse é o nosso papel. Dizer que temos um projeto que deveria ser um programa. Um programa que deveria funcionar articulado. \r\n\r\nE aí as Deputadas fizeram ponderações muito importantes nesse sentido, dessa articulação para além de articulações pontuais, seja com o Poder Executivo local no caso do Sul Fluminense, no caso onde os batalhões atuam, em parceria - e essa é a minha pergunta - vai nesse caminho. Mas fazer esse friso em relação ao nosso relatório final inclusive, ressaltando a necessidade da prevenção e o quanto ela é importante, seja no caso do Instituto Médico Legal, seja no caso das DEAMs, principalmente num projeto desses que deveria ser um programa.\r\n\r\nE aí o Capitão foi muito feliz em fazer a relação com o PROERD. Deveria ser um programa com orçamento, com uma formação cidadã. E a minha pergunta vai nesse sentido, porque o Capitão colocava a relação com as universidades.\r\n\r\nEntão gostaria de saber como é feita essa formação. Se há uma formação específica para a violência de gênero. Se nessa formação em relação à violência de gênero está ali contemplada a questão das mulheres lésbicas que passam pela questão do estupro corretivo e, também, das mulheres trans. Porque sabemos que o Brasil é campeão na violência contra a população LGBTQI+. \r\n\r\nQuero saber se esses convênios, se essas parcerias são com instituições privadas ou públicas porque as instituições públicas têm as prerrogativas da extensão, da pesquisa, então também podem auxiliar em relação aos dados, podem ser parceiras neste sentido, também na produção de materiais e têm esse fino. \r\n\r\nO recorte também. Fazemos questão de frisar, em nossa atuação na CPI, o recorte de raça. Porque é importante para nós ter esse recorte muito bem mapeado nesta CPI. Quero ouvir de vocês em relação a isso, na relação da formação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Capitão, me permite uma observação? Eu gostaria de saber se, na grade curricular do primeiro ingresso do profissional da Polícia Militar - seja como praça ou oficial - se o tema violência doméstica faz parte da grade curricular. \r\n\r\nÉ claro que qualificação entendemos, não tenho dúvida, que estamos vendo, tanto pelo senhor quanto pela Sargento, que há um compromisso. Primeiro de tudo, um compromisso com o tema, que é fundamental para qualquer projeto dar certo. \r\n\r\nEm segundo lugar, a própria qualificação, que pode não ser institucional, mas que com certeza os senhores buscam de forma pessoal. A minha pergunta é um pouquinho antes disso. Na primeira chegada, à Academia da Polícia Militar ou à Academia dos Oficiais, se o tema violência doméstica, sob essa ótica toda que foi abordada aqui, é incluída.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para finalizar, Deputada. O Senhor falou da reincidência também. Dos casos atendidos, vocês têm mais ou menos uma estatística, um mapeamento de quantos reincidem?\r\n\r\nE aí eu finalizo aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós até pedimos esses dados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, ok.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO - Só respondendo, foi em 2.7 que está agora, essa reincidência final, última.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - A última do final do ano foi 3.72. E, neste primeiro trimestre, 2.6.\r\n\r\nO SR. RICARDO ARONI SILVA - Com relação à parte do projeto, é interessante sempre a gente colocar aqui. O projeto está ainda no momento muito embrionário. Ele está ainda muito no pessoal, como eu disse. O nosso Comandante no 10º, Comandante no 38, eles ainda estão tocando o projeto.\r\n\r\nMas não está ainda institucionalizado. Então ele não tem uma continuidade em todo o processo. Precisaríamos realmente tornar este nosso programa num programa institucional. Porque é muito importante para a gente sempre deixar claro que o projeto é muito grande.\r\n\r\nEle transcende realmente a Polícia Militar, na maioria dos casos. A gente precisa do Ministério Público, a gente precisa das prefeituras, a gente precisa, de forma às vezes até sobre humana, da Polícia Civil, precisamos muito dos parceiros para o projeto funcionar. Então, para isso, é importante que ele realmente tome essa amplitude, saia até só de uma instituição e consiga concentrar todas as outras.\r\n\r\nCom relação ao nosso conteúdo programático, o último curso que tivemos foi em 2015, em parceria com a Universidade de Vassouras, onde tivemos aulas ministradas, psicologia, mediação de conflito. Enfim, alguns conteúdos que, de 2015 para cá, dada até a dinâmica da nossa sociedade, até as mudanças que nós tivemos, precisaríamos de uma reciclagem.\r\n\r\nE, voltando o paralelo com o Proerd, seria interessante, por exemplo, que tivéssemos um conteúdo que fosse diretamente ensinado nestes cursos, talvez anualmente ou semestralmente.\r\n\r\nTrazer os profissionais que atuam nesta área e mostrar: “Olha, o conteúdo programático que nós esperamos que o profissional passe para a sociedade é esse”. E aí, sim, falar das minorias, falar sobre todos os assuntos pertinentes ao projeto, de forma uníssona. Esse é o melhor para a gente no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Indago às Sras. Deputadas se desejam fazer alguma outra consideração. Não? Capitão Ricardo Aroni Silva para as suas considerações finais.\r\n\r\nEm seguida, Sargento Hortência.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO RICARDO ARONI SILVA - Novamente, quero agradecer à Comissão pela nossa presença, pela oportunidade de falar do projeto. É um projeto que esperamos que consiga realmente florescer para os demais Batalhões, que se torne também um programa de Estado e consiga realmente transcender a Polícia Militar. E que sensibilize os demais parceiros a entender realmente a complexidade e o tamanho que este projeto pode alcançar.\r\n\r\nAgradeço a todos. Um bom dia!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nA Sra. Hortência Barreto;\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - Mais uma vez quero agradecer ao convite que recebemos. Quero dizer que vou até falar uma gíria que a Polícia Militar fala muito: “Enxugar gelo”. Neste projeto a gente tem a sensação de não enxugar gelo.\r\n\r\nA gente consegue realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fazer a diferença.\r\n\r\nA SRA. HORTÊNCIA BARRETO - ... fazer a diferença. É isso aí e não tem preço.\r\n\r\nAgradeço. Bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero muito agradecer ao Capitão Ricardo Aroni Silva, à Sargento Hortência Barreto, à Dra. Gabriela, do Instituto Médico-Legal, que estiveram conosco nesta manhã.\r\n\r\nQuero cumprimentá-los pelo compromisso que têm com o tema. Cada um, individualmente, em sua função, ajuda a enfrentar a violência contra a mulher e a enfrentar o feminicídio.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente reunião. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nOitivas do Exmo Sr Dr. MOYSES SANTANA, Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada e do Senhor Coronel MARCIO OLIVEIRA ROCHA, Comandante Chefe da CECOPOM (Centro de Controle Operacional da Policia Militar), realizado na 8ª Reunião Ordinária desta CPI, em 08/05/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Martha Rocha) No dia 08 de maio de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Chicão Bulhões e Mônica Francisco, que se encontram em deslocamento. E justificando a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que está de licença; Deputada Renata Souza, que também está com problemas de saúde; Deputada Tia Ju, que está se deslocando da Cidade de Brasília para o Estado do Rio de Janeiro, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária para a oitiva do Exmo. Sr. Dr. Moisés Santana, delegado titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, e do representante do Comando Geral da Polícia Militar, responsável pelo 190, o Exmo. Sr. Cel. Márcio Oliveira Rocha, Comandante-Chefe do Cecopom - Centro de Controle Operacional da Polícia Militar. \r\n\r\nNós vamos iniciar a oitiva através do Exmo. Sr. Dr. Moisés Santana, e eu quero em primeiro lugar, Dr. Moisés, dizer da nossa alegria de lhe receber aqui. Todos sabem que eu sou oriunda da Polícia Civil e com muita felicidade eu tomei ciência pelos jornais que a Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense teria aberto um núcleo para tratar especificamente sobre a questão do feminicídio. Quando monitoramos aqui, seja pela Comissão de Segurança Pública, seja pelos nossos mandatos individuais, os dados do Estado do Rio de Janeiro disponibilizados pelo ISP, nós sempre vivemos com uma certa preocupação a questão da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. foi titular de inúmeras delegacias de polícia, foi titular da 28ª DP, passou pela Delegacia de Queimados, passou pela Delegacia de Itaguaí, portanto, tem todas as credenciais para estar hoje à frente da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense. \r\n\r\nMas este olhar para entender que este homicídio que é um crime de ódio, que esse homicídio que é praticado contra a mulher, que está inserido numa relação própria da violência de gênero e trazer essa questão do feminicídio como algo de relevância e preocupação na gestão da segurança pública merece, em primeiro lugar, todos os nosso elogios; mas não poderíamos deixar de agradecer e dizer da importância de V.Exa. nesta CPI. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, é dada a palavra e estendemos aí trinta minutos para as suas considerações iniciais. \r\n\r\nDr. Moisés Santana. \r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Primeiramente, bom dia a todos, agradeço o convite à Dra. Martha Rocha. Então, como a doutora falou, fui designado para a Delegacia de Homicídios há cerca de um mês, e uma das ideias que nós apresentamos ao departamento - não só eu, mas como os outros delegados titulares das outras Delegacias de Homicídios - foi a criação desse núcleo para podermos trabalhar especificamente com a questão do feminicídio, que é um crime de ódio, como a doutora falou, um crime onde... o feminicídio...\r\n\r\nO que é o feminicídio? Vamos conceituá-lo primeiro. É a violência contra a mulher, a morte de mulheres por razões de pertencer ao sexo feminino. Então, é em razão da desigualdade de gênero, que é uma questão histórica, que as mulheres passam ao longo de diversos anos, por diversas questões sociais, econômicas, onde a mu lher é subjugada pelo homem. A mulher durante muitos anos teve a condição, os direitos restritos tanto nas questões de emprego quanto relação familiar, a mulher é subjugada pelo companheiro, era muitas vezes vistas como um objeto. \r\n\r\nEntão, essa questão histórica ainda hoje, em 2019, ainda assola as mulheres, principalmente nas classes sociais mais baixas. Então, na Baixada Fluminense especificamente, que é onde eu trabalho, essa questão é ainda mais forte, devido a essa... às classes sociais na Baixada terem uma condição um pouco inferior às demais regiões do Estado, no que diz respeito à condição econômica, condição social. Então essas mulheres sofrem um pouco mais do que nas demais regiões.\r\n\r\nE nós da Baixada estamos com um olhar bem atento a isso. Nós fizemos um levantamento dos números de feminicídio nos anos de 2017, 2018 e 2019. Esses números ainda não retratam efetivamente o número de homicídios real. E eu vou explicar o porquê. \r\n\r\nNós estamos... Inclusive, vai ser uns dos trabalhos do núcleo que nós vamos criar... fazer uma varredura de todos os registros que são feitos nas delegacias distritais da Baixada Fluminense, na pesquisa e detalhadamente em cada registro que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos crimes de desigualdade de gênero para poder identificar realmente quais são aqueles de são enquadrados como violência doméstica. \r\n\r\nEntão nós temos, durante essa pesquisa que nós fizemos para poder trazer aqui para a CPI, nós verificamos que muitos registros de feminicídio estavam tipificados como homicídio. Então uma questão ali que temos que corrigir, que, dentro da própria polícia, temos que orientar os policiais que estão trabalhando nesses registros de ocorrência, para que a pesquisa reflita exatamente a realidade. Por mais que os casos sejam apurados, sejam investigados, às vezes um pequeno detalhe na correta tipificação compromete os nossos dados reais. \r\n\r\nE os dados são importantes para que nós possamos traçar estratégias, políticas públicas, para que possamos entender, de fato, até a dimensão do número e de quem são essas vítimas, quem são essas mulheres. A idade delas, o relacionamento que elas têm. Tudo isso é importante para que a gente trace políticas de prevenção a esses delitos. Porque eu acho que principal, hoje, já que o feminicídio para polícia são crimes em que 99% vão ter autoria identificada. \r\n\r\nPorque, na maioria dos casos, são os companheiros ou pessoas do relacionamento da própria mulher que praticam esses crimes. Então a polícia, na maior parte dos casos, vai chegar à autoria. Mas a gente tem que prevenir, a gente não tem que trabalhar só para investigar e prender. A gente tem que prevenir para que essas mulheres não sejam vítimas desses crimes. \r\n\r\nEntão o ideal é que nós tracemos políticas públicas de prevenção para que possamos proteger essas mulheres, que as delegacias trabalhem integradamente. Integradamente também com núcleos de proteção aos órgãos de proteção às mulheres, que são diversos. Na Baixada temos muitos, que trabalham integrados também com as Deam's, que têm um papel importantíssimo. \r\n\r\nE esse núcleo que nós iremos criar vai ter essa a função: de estar interagindo com todas as delegacias distritais. Com os núcleos, que as delegacias distritais têm um núcleo de violência doméstica. E também com as Deam's, para que a gente possa estar verificando aquelas mulheres que estão sendo vítimas reiteradamente de crimes de violência doméstica. Porque o crime de feminicídio é um crime que a gente considera, em vários dos casos, evitável. Já que a mulher vem sofrendo um processo de violência, durante algum tempo. Raramente esses crimes ocorrem sem que antes tenha havido um histórico de violência. \r\n\r\nViolência nem às vezes física, mas psicológica. Aquela mulher que é perseguida pelo companheiro, que tem os direitos básicos de liberdade, de ir e vir, o livre arbítrio. Muitas vezes esses direitos da mulher são mitigados pelo companheiro. Às vezes até pelo filho. E muitas vezes a mulher faz esses registros nas delegacias diversas vezes e, ainda assim, não há, em alguns casos, a atenção que deveria ser dada. \r\n\r\nEntão a ideia de criar esse núcleo é gerar essa integração com as delegacias, com os órgãos de proteção, para que a gente possa dar a efetiva proteção a essas mulheres que vêm sofrendo esses crimes de violência e a gente evitar que chega o resultado morte. Preservar, assim, a vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, em 2017, nós verificamos um número de oito crimes de feminicídio. Desses oito, seis foram registrados na Delegacia de Homicídios da Baixada. E esses seis nós verificamos todos os delitos onde havia mulheres vítimas em 2007 na Delegacia de Homicídios.\r\n\r\nInicialmente, a pesquisa verificando todos os delitos onde havia mulheres vítimas na Delegacia de Homicídios da Baixada. E de todos esses verificamos que seis eram efetivamente feminicídios. Outros não se enquadravam ali na condição. Eram latrocínios ou outras situações que não caracterizavam a violência, a desigualdade de gênero.\r\n\r\nE dois crimes de feminicídios em outras delegacias. Esses, como eu falei, como não são Registros de Ocorrência feitos por nós, não temos muita ingerência. Mas a gente está pesquisando. Ainda não terminamos esse trabalho, já que são muitos registros. Há registros que têm vítima mulher com vítima homem, então acaba confundindo.\r\n\r\nEntão nós vamos continuar este trabalho para que realmente a gente tenha o número real de feminicídios. Principalmente esses de outras delegacias da Baixada. \r\n\r\nEm 2018, identificamos treze crimes de feminicídio, verificamos que aumentou esse número. Doze foram registrados na Delegacia de Homicídios e um apenas nas demais delegacias da Baixada. \r\n\r\nEm 2019, esses números são até 30 de abril, e nós verificamos que o número também, proporcionalmente, está mais alto. Já são oito até abril deste ano. Cinco foram registrados na Delegacia de Homicídios e três nas demais delegacias da Baixada.\r\n\r\nDesses cinco da Delegacia de Homicídios, em quatro deles os autores já estão identificados. Um inclusive foi uma prisão em flagrante. Foi inclusive no dia 29 de abril. Foi uma prisão em flagrante feita pelo próprio “GELC” da Delegacia.\r\n\r\nE nós temos um outro feminicídio que não está aí, que foi agora, já em maio, o trabalho que nós fizemos para apresentar aqui foi até o dia 30. Nós já tivemos mais um agora em maio, no começo de maio, mais um feminicídio. Então até agora temos seis registrados na Delegacia de Homicídios da Baixada. \r\n\r\nEntão, ao todo, essa pesquisa é dos feminicídios ocorridos apenas na Baixada Fluminense, nos anos de 2017, 18 e 19. Todo esse trabalho de pesquisa, de levantamento de dados, vai ser importante para que nós, como eu falei, identifiquemos essas mulheres, estabelecemos os perfis, não só das mulheres, como dos autores.\r\n\r\nPara que a gente trabalhe direcionada a essas questões. A faixa etária, a região. Eles traçam o perfil do crime que está ocorrendo e a gente trabalha na prevenção, junto aos órgãos que atuam na região da Baixada. O trabalho da prevenção, que é mais importante do que trabalhar na repressão.\r\n\r\nEntão as minhas considerações inicias são essas; coloco-me agora aos questionamentos de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero registrar que já se encontram conosco a Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, Deputada Mônica Francisco, nossa vice-presidente. E eu quero fazer algumas colocações, Dr. Moisés.\r\n\r\nPrimeiro, para dizer que os dados que o senhor traz refletem aquele sentimento que a gente tem quando ler o jornal, que os índices estão aumentando. Todas nós Deputadas somos arguidas se aumentou o número de violência contra a mulher, digamos assim, ou se aumentou a visibilidade desses delitos.\r\n\r\nEntão a gente está percebendo. Se comparar os anos de 17 com 18 e de 18 com 19, se a gente considerar que esses dados vão até 30 de abril, a gente já pode dizer que há no mínimo um aumento de 50% dos números de registro.\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero me valer aqui das oitivas anteriores para citar aqui a Dra. Sandra Ornelas, que é delegada de polícia, como nós, e hoje ocupa o cargo de subsecretária de políticas públicas para mulheres. \r\n\r\nA Dra. Sandra Ornelas foi titular de delegacias, de delegacias de mulheres, e no exercício da sua função, ela contou um caso ocorrido na Baixada Fluminense, em que inicialmente a notícia trazida era de um roubo ocorrido num ponto de ônibus e que, quando o corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal, o policial de plantão no Instituto Médico Legal verificou uma questão, que era o nervosismo do marido. \r\n\r\nEntão ele se dirige ao perito legista e o perito legista então mostra que a causa morte foi asfixia e que jamais estaria presente a possibilidade de um roubo. Eu estou contando essa pequena história para dizer o seguinte: primeiro para saber se essa competência da DH é exclusiva ou concorrente, na medida em que a gente vê que existem registros de feminicídio que foram feitos pela DH e registros que foram feitos em outras delegacias.\r\n\r\nEu até imagino a resposta, mas acho importante que o senhor nos diga. Por que que há também registros em outras delegacias. E se a DH, já que o senhor teve essa brilhante ideia de fazer uma varredura nos registros anteriores para verificar se a tipificação está adequada, se aquela lesão corporal grave não é uma tentativa de feminicídio, se aquele desaparecimento não é mais a frente uma notícia de uma morte de uma mulher e de um feminicídio.\r\n\r\nSe o senhor pensa em alguma estratégia com a Polícia Civil e com os órgãos fora da Polícia Civil. Com a Polícia Civil fortalecer cada vez mais as delegacias já que a Delegacia de Homicídios tem uma expertise única que são os locais. O exame de local. \r\n\r\nSe seria pertinente que a Divisão de Homicídio realizasse com as delegacias da Baixada Fluminense essa troca de experiência. Porque o olhar da equipe de homicídio é totalmente diferente do olhar da equipe que não é especializada. Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nE se dentro desses dados o senhor colocou que a ideia é ter elementos para trabalhar na prevenção, e o senhor citou aí a questão da territorialidade. Se o senhor tem ainda que de uma forma muito prematura dizer dentre as cidades da Baixada Fluminense qual aquela que apresenta o maior índice de homicídio. \r\n\r\nQual é o desejo da CPI? O desejo da CPI é caracterizar se nessa cidade, onde acontece o maior número de feminicídio, há falha na rede de proteção. Porque eu concordo plenamente com o senhor, o feminicídio é o ponto final. Ninguém acorda com desejo de matar. Ele começou com empurrão, com chute, com ameaça e resulta na questão do resultado morte.\r\n\r\nEntão essas seriam as nossas primeiras considerações. E quero indagar a Deputada Mônica Francisco se deseja fazer alguma colocação. Em seguida, a nossa relatora, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Bom dia todos e todas. Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, Dr. Moisés, Coronel Marcio Oliveira, bom dia. Bom dia a todos e todas que nos assistem também.\r\n\r\nSempre esse assunto nos deixa muito inquietas. A gente fica com uma certa ansiedade dessa tão importante CPI. E tendo contato com esses dados, que são dados que acabam alinhados com o que de fato a gente recebe via mídia, via relatório, via movimentos sociais, movimento de mulheres, a gente vai vendo uma intercorrência.\r\n\r\nA partir da categorização do crime, como crime de feminicídio, a visibilidade da palavra, do conceito, a mobilização dos movimentos das próprias mulheres, a atuação parlamentar, a própria atuação dos setores das polícias, os órgãos de acolhimento, a apropriação por parte da sociedade do conceito e da palavra feminicídio. E o quanto isso é intercorrente no sentido de nos dar caminhos.\r\n\r\nNão só para entender que há, sim, um aumento no crime de feminicídio, mas que há também um avanço no processo de denúncia. Não só por parte de pessoas próximas, mas pessoas que estão num lugar secundário em relação às vítimas, de já se utilizarem dos canais de denúncia. Ainda com muito medo, ainda com muita reserva, mas o quanto é importante a gente dá visibilidade a isso. Bom, e aí o exemplo citado pela Doutora Marta Rocha, a partir da oitiva da doutora Sandra, é muito muito bem colocado, tem muito a ver com a minha primeira pergunta, que é a seguinte, Dr Moisés: quais são os protocolos, no caso dos policiais da delegacia de homicídios utilizam, as mulheres que foram mortas por algum motivo, a suspeita recaia sobre o marido, namorado, companheiro, algum tipo com quem ela tenha relação e a suspeita recaia sobre esses elementos? Quais são os protocolos e como são, né? Caso existam, acredito que sim. \r\n\r\nE a segunda pergunta para o senhor é: que nós temos falado muito desses casos aqui, como eu disse, registrados como suicídio, o senhor mesmo na sua explanação traz alguns elementos da importância do cuidado do olhar, no exemplo da Doutora Marta Rocha também, o cuidado da experiência do olhar do profissional de segurança na ponta, para entender, para ter a perspicácia, né, aquele feeling do momento de entender se, de fato, aquilo procede, seja o nervosismo de quem chega, seja olhar da própria vítima. Mas que esses casos tratados como suicídio, por exemplo, podem ser casos de feminicídio, em caso decorrência de violência doméstica.\r\n\r\nQual é o protocolo para investigar, de fato, suicídio? Se possuem registros, né, desse suicídios que foram assim computados, mas que, posteriormente, foi descoberto que se tratavam de fato de casos de feminicídio? Como se dá essa dinâmica para que a gente entenda melhor, né? E aí a gente vai observando esse número que aumenta, que era subnotificado e vai melhorando também, apurando a atuação da inteligência, da investigação, do trabalho da polícia. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Deputada Mônica Francisco, Deputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia. Bom dia Deputada Mônica, Deputada Martha nossa presidente, Dr. Moisés, Coronel Márcio Rocha.\r\n\r\nEssa pergunta da Deputada Mônica é uma pergunta que estava também na minha pauta. \r\n\r\nEsse tema, Deputada Martha Rocha, é um tema que tem sido assim fundamental hoje no meu mandato. Essa CPI é uma CPI muito importante nesta Casa, embora sempre o tema de gênero fique em segundo plano, às vezes em terceiro plano, na conjuntura Geral dos temas políticos. Para mim é um tema prioritário, porque as oitivas que nós temos realizado aqui tem nos trazido assim dados muito novos, e como disse a deputada Mônica, há um aumento, sim, do crime de feminicídio pelo clima também de ódio, de fomentação dessa questão, da visão do papel da mulher na sociedade na atual conjuntura política, então há uma permissividade dessa violência do homem contra a mulher, por perceber o papel da mulher como um papel subjugado e há também, pelo que nós temos visto aqui, um esforço muito grande por parte das instituições para que essa visibilidade aumente. Então, os números aumentam, também, por conta por conta disso, e precisa aumentar mais, porque na minha concepção eu acho que ainda está muito, como o senhor mesmo colocou, muito camuflado. \r\n\r\nE a pergunta a deputada Mônica sobre o suicídio é uma pergunta muito importante, porque eu tinha preparado aqui como é que esse protocolo e qual o preparo desses profissionais para perceber, porque tem que ter um feeling, uma sensibilidade muito grande, eu acho que, talvez, a mulher tenha mais essa percepção como profissional para entender esse limiar do que seria um crime de feminicídio de fato, o que para mim essa CPI vai dar um norte de que nós precisamos aprimorar a lei, a lei precisa ser mais detalhada nesse sentido para entender que esse suicídio foi um ato de feminicídio, ela foi levada por várias questões no processo de vida dela. \r\n\r\nE mais ainda, como a Deputada Martha Rocha colocou, quando um assalto pode ser considerado ou não, eu digo aqui, o assassinato da Marielle Franco na política, nós já conversamos isso aqui em uma das nossas audiências, seria um crime de feminicídio ou não? Então, é muita estreita essa percepção, eu tenho dito isso em todos os debates que eu tenho participado que a Marielle foi assassinada por ser mulher, lésbica e negra, tantos homens na política, homens brancos, bochechinha rosada, com diz a Vereadora Verônica, são ameaçados mas não são assassinados e ela foi brutalmente assassinada de uma maneira sem ameaças, então, um alvo considerado fácil, então a minha pergunta é: há uma preocupação de se formar, de fato, pessoas capacitadas para ter essa sensibilidade?\r\n\r\nE a outra pergunta seria no sentido do desaparecimento de pessoas, isso é uma cosia que me bateu muito forte também na audiência da Dra. Adriana, e eu solicito até que a CPI aqui participe, aí fica à cargo da Presidente Martha Rocha e das Deputadas, que a gente faça aqui uma audiência aqui sobre desaparecimento de mulheres e de meninas. Ela colocou alguns dados gritantes, então, isso é catalogado? Existe na DH algum setor também que se preocupa, que tem se preocupado com isso? São muitas meninas, segundo ela, que, de família pobre, carente, crianças menores, vulneráveis que desaparecem e as mães não tem condição de financeira, nem física, nem emocional de fazer com que esse processo de investigação ande, então, como é que é feito isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa é uma contribuição, Dr. Moisés, já está determinada a oitiva do delegado titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida, que é muito essa preocupação que foi trazida aqui, já é uma preocupação nossa, Deputada Zeidan Lula e eu que já estamos num segundo mandato, que já vínhamos discutindo isso em razão dos nossos mandatos, esse vínculo do desaparecimento com uma notícia posterior de morte de mulher, daí porque na estruturação das oitivas nós já colocamos.\r\n\r\nMas, pegando carona nas importantes colocações feitas pelas parlamentares, eu queria lhe fazer mais uma pergunta, dizer se nessa varredura que o senhor vai fazer nos registros anteriores, se seria possível que essa varredura identificasse, considerando que hoje a Polícia Civil é toda informatizada, nós vamos fazer esse pedido específico aí para divisão de tecnologia, o DGTIC(?) da Polícia Civil, mas, há indicações de registros anteriores em outras delegacias ou até em delegacia de mulher, então, a pergunta é basicamente isso, quando o senhor abre o RO da mulher vítima de feminicídio, se o senhor poderia, nessa varredura que vai proceder, verificar se essa mulher já foi vítima de fato anterior registrado, porque, de fato anterior, com certeza, ela foi, mas, pode não ter sido de um fato registrado.\r\n\r\nDr. Moisés, para as suas considerações.\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Vamos lá, então, a pergunta da Dra. Martha Rocha, com relação a registros de ocorrência feitos em outras delegacias, isso ocorre por quê? A competência de homicídios é, sim, exclusiva da DH, mas, em algumas ocasiões, há primeiro uma tentativa de homicídio e a´vítima, ainda com vida é levada para o hospital e pode ser que venha à óbito alguns dias depois, nesse caso os registro são feitos nas delegacias distritais e quando a vítima morre, esse registro é aditado para o homicídio mas continua na delegacia distrital, porque não vem para a delegacia de homicídios, porque já não há mais necessidade de você fazer de você fazer aquela perícia de local, que o geo(?) não vai autar, o geo(?) que é da (?) de homicídios que é o grupo especial de local de crime, ele não vai ao local atuar, e a delegacia distrital já realizou aquelas diligências iniciais, então, esses registros ficam nas delegacias distritais, onde se iniciaram, ou alguma outra diferente como a senhora mesma falou, era uma lesão corporal que foi registrada na delegacia distrital e evoluiu para um feminicídio e continua na delegacia distritais.\r\n\r\nOs feminicídios quando ocorrem e a delegacias de homicídios é acionada nas primeiras horas, no primeiro momento, esses sim, são feitos pela delegacia de homicídios, o grupo o grupo especial de local de crime, já também entrando na pergunta relativa ao protocolo, ele tem, sim, expertise para atuar nos casos de feminicídio. A pergunta foi até oportuna, na semana passada, todos os delegados das delegacias de homicídios, tanto os assistentes, titulares e os adjuntos, porque são os do grupo especial de local de crime passaram por um por um curso de aperfeiçoamento de local de crime. A Polícia Civil está criando um protocolo oficial - já havia um protocolo, mas não estava escrito protocolo, ele era passado para o...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com licença, o senhor poderia especificar três elementos - em decorrência do tempo -, três elementos específicos, bem objetivos, segunda a sua avaliação, em nível de hierarquia, os três principais elementos desse curso mais importantes, por exemplo, pelos quais eles passaram?\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Sim, inclusive, eu passei também pelo curso, o principal é efetivamente o local de crime, efetivamente o local de crime, como chegar ao local de crime e montar um local de crime né. São muitos detalhes que têm que ser atentados. Aonde você vai colocar a viatura. Como abordar a as pessoas, testemunhas que estão próximas ao local não chegar ao local. Não chegar ao local afastando populares, porque muitas vezes aqueles populares são as pessoas que vão estar trazendo as informações para gente né, vão ser as testemunhas do crime. Então, tem que chegar de uma forma respeitosa. Então, tudo isso foi passado: a questão da perícia, que é muito importante. Então, foi um ponto muito batido no curso. As possibilidades de investigação, que no crime de feminicídio é muito importante a questão policial né; preservar o local. Então o comandante, o coronel também tá aqui, há o projeto de estreitar a relação com a Polícia Militar na preservação do crime, levar esse curso à Polícia Militar para orientar os policiais na preservação do local de crime, porque se o local for contaminado - a gente tem hoje uma realidade de que muitas vezes o material genético, não só nos casos de feminicídio, mas qualquer outro local de crime, material genético é coletado e quando vai ser feito o exame laboratorial do sangue ou de qualquer outro elemento, cabelo, que possa nos traz o material genético, aquele material o laudo dá como contaminado, porque teve alguma modificação no local, às vezes nem foi uma questão nem foi uma questão de falha dos policiais que estavam envolvidos, mas a questão de, às vezes, o tempo, demorou-se a questão climática, tudo isso interfere no resultado. Então, a questão pericial, a questão do trato com as testemunhas foi abordada no curso, a questão do local de crime, de preservação, todas essas questões foram estabelecidas nesse protocolo. Então, o grupo de local de crimes tem expertise, eles atuam 24 horas na questão dos locais de crimes de várias espécies e eles vão se aperfeiçoando a cada dia em que há um local de crime, eles chegam, principalmente quando a vítima é mulher, já chegam ao local com a ideia de que o feminicídio é a primeira opção, quando a vítima é mulher, isso aí já faz parte do protocolo. A vítima é mulher, a gente já parte para o local com a ideia de que a primeira opção possa ser um feminicídio. As circunstâncias vão nos trazendo os elementos para que a gente elimine as condições do feminicídio, latrocínio, suicídio. Então, toda as circunstâncias que envolvem a vida da mulher, o estudo, todo histórico da mulher, a vida da mulher, tudo isso é analisado, é detalhado, e do seu companheiro também, fazemos todo tipo de checagem com relação ao dia a dia de cada um, tanto do suposto autor como da vítima, confronto de diversas informações de inteligência, que eu não posso estar abrindo aqui, certo. Então, temos, sim, protocolos e esses protocolos vão ser oficializados, inclusive publicados em boletim da polícia em breve, já estão na fase final. Esse curso foi, justamente para isso, para que todos tivessem ciência desse protocolo, que vai ser oficializado. É um protocolo muito bem elaborado, que levou anos, eu acho que estão há quatro anos trabalhando nesse protocolo, diversos delegados envolvidos, que atuam há muito tempo então assinam o protocolo e mais especificamente a questão do suicídio e latrocínio nós temos, sim, um olhar muito atento a isso, pra gente tire essas dúvidas e não sermos enganados por qualquer primeira impressão. Então é muito fácil uma pessoa tentar simular um local de latrocínio, como a doutora teve um exemplo, ou suicídio, mas a polícia, com as técnicas que tem hoje, com as ferramentas que tem hoje, que ainda são poucas e escassas pra demanda que tem e pra evolução que a gente tá vivendo hoje, os criminosos estão se aperfeiçoando cada vez mais, e mais ainda assim a gente no que tange no feminicídio temos expertise suficiente para não sermos enganados por qualquer primeira impressão, certo. Nesse primeiro mês eu não peguei ainda nenhum caso de suicídio que tenha sido registrado como suicídio e mais à frente fomos ver que foi um feminicídio, mas de latrocínio sim, não ocorreu neste mês que estou lá mas já chegou um relatório à minha mão em que inicialmente as primeiras impressões eram de latrocínio mas que à frente foi aditado o registro pra feminicídio, é mais comum que ocorra esse tipo de simulação , latrocínio, do que para o próprio suicídio.\r\n\r\nRespondendo a outra pergunta, com relação à estratégia de trabalho, há, sim, dentro da .... a criação do núcleo uma estratégia de estreitamento com as delegacias distritais, as Deams e com os outros órgãos externos de proteção à mulher. Esse estreitamento vamos bus car ter reuniões, palestras, cursos, que sejam passados principalmente da DH para essas delegacias no que tange à expertise do crime de feminicídio e no ajuste a esta questão da elaboração da ocorrência para que nós tenhamos o número fiel de feminicídios que venham ocorrendo, então, inicialmente é comum,, sim, que o registro não seja feito como feminicídio, mas durante o andamento das investigações, ao percebermos que é um feminicídio aquele crime, o policial tem que aditar aquele registro e dar aquela tipificação por mais que o criminosos venha a ser indiciado no feminicídio e condenado pelo feminicídio, se o registro não tiver com a capitulação do feminicídio, tiver como homicídio, nós não vamos ter um número real, por mais que no final das contas ele seja condenado por feminicídio, se o registro não constar a tipificação nós não vamos ter o número real e isso é prejudicial pro trabalho de prevenção. Então, nosso trabalho do núcleo vai visar esse estreitamento, com essa ideia. \r\n\r\nCom relação ao desparecimento, inclusive na semana retrasada eu estive aqui, também, no Palácio, numa reunião, numa audiência pública que visou o trabalho de desaparecimento não só com relação à mulher mas todo tipo de desaparecimento forçado onde a pessoa é retirado de seu ambiente familiar de forma forçada e realmente desaparece mas respondendo à questão da vítima mulher, nós temos, sim, um número alto de meninas que desaparecem, como não era o objetivo não trouxe esses números, mas na maioria desses casos, eu tô falando assim sem ter os números, mas na maioria dos casos essas meninas são encontradas, são aquelas questões de brigas com parentes ou são induzidas por namorados, às vezes também menores, adolescentes, às vezes maiores de idade, e são levadas pra tiradas do convívio com suas famílias mas depois retornam, então na grande maioria dos casos há o retorno pro lar. Mas nas questões em que não há o retorno esse registro de desaparecimento ele é aditado para homicídio ou feminicídio, a depender do caso concreto, das circunstâncias, e são investigados. Na delegacia de homicídios da Baixada há o núcleo voltado para isso. E há um projeto da Polícia Civil para que em breve seja criada a Delegacia de Desaparecimentos da Baixada, assim como há na capital, que seria o ideal para até desafogar a Delegacia de Homicídios, já que é enorme, é muito grande o número de registro de desaparecidos da Baixada. É bem grande, esses registros eles são feitos nas delegacias distritais e encaminhados para a Delegacia de Homicídios da Baixada. \r\n\r\nEntão, muitas vezes a gente recebe esses registros, uma demanda muito grande e temos de estar dia a dia analisando esses registros que chegam das delegacias distritais para que a gente não perca uma situação emergencial que evolua para um homicídio ou feminicídio e ainda daria tempo muitas vezes de recuperar aquele desaparecido. \r\n\r\nAcho que eu respondi todas as perguntas aqui. Se tiver mais alguma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós vamos fazer por escrito pedindo ao senhor as informações sobre os desaparecimentos que já existem hoje. Realmente, não foi pedido, e pedindo também que nessa sua varredura, o senhor faça a indicação por favor, se existe registros pretéritos.\r\n\r\nIndago ao Deputado Chicão Bulhões que já se encontra se deseja fazer alguma indagação. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todas, bom dia a todos também, Sra. Presidente, a senhora me desculpe pelo atraso, eu estava em compromisso anterior que demorou um pouquinho mais. Então, não vou interromper a dinâmica aqui não porque imagino que vocês estejam avançados. Mas na medida em que for desenrolando, eu me manifesto. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Só para completar a sua fala, se pudesse no relatório que for apresentar, eu estou com uma tensão aí nessa questão de desaparecimentos que foi aqui enfatizada pela Dra. Adriana, que é o destino do turismo sexual. Então, gostaria de saber se há indícios nessas investigações, se há algum número de casos, porque não aparecem, ou se aparecem se retornam, se conseguem... e se há alguma relação aí com a Polícia Federal, como é esse protocolo de investigação?\r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Doutora, eu sou bem sincero, eu como estou lá há um mês, eu ainda não tive informação de nenhum crime nesse sentido, nesse um mês em que estou lá. Vou até pesquisar e já respondo esse questionamento junto com as demais informações. Eu não tive ainda informação desses tipos de ocorridos. Acho que em algum período meu na Baixada em alguma delegacia eu lembro que teve um ocorrido desse uns dois ou três anos atrás, de turismo sexual na Baixada. Mas nesse período em que estou lá ainda não tive contato com essa informação, então, não vou poder responder agora. Mas eu faço esse levantamento, eu combino de fazer esse levantamento também e respondo a esse questionamento. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Essa pergunta Deputada é porque eu soube leigamente, não tem nada oficial de que existem grupos que frequentam as cidades de maneira itinerante, isso corre pelo Brasil, não é só no Estado do Rio em que eles fazem cursos de modelos, geralmente em comunidades pobres para resgatar meninas ,dando aquele sonho de virar uma modelo internacional, enfim. E eu gostaria de saber se isso existe, se é real. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de indagar a Deputada Mônica Francisco deseja fazer mais alguma pergunta? Eu quero registrar aqui a presença da Dra. Tainá Bastos, do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Sujeito, Sociedade e Estado da UFF. E registrar aqui a presença das Dras. Paula Neves e Patrícia Rivera do Núcleo de Estudos de Gênero e Desigualdade Sociais da Uerj que trabalham com pesquisa internacional sobre campanhas e ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Agradeço aqui a presença de todos. Deputada Mônica Francisco, deseja mais alguma informação?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por ora, não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria franquear a palavra ao Dr. Moisés Santana para suas considerações finais. Deixá-lo à vontade para se retirar porque eu sei o quanto é trabalhosa a sua atividade à frente de uma delegacia tão importante, agradecendo aqui a sua presença e a importante contribuição que o senhor trouxe representando muitíssimo bem a Polícia Civil que agora no dia 10 de maio vai completar 211 anos de existência. \r\n\r\nDr. Moisés Santana. \r\n\r\nO SR. MOISÉS SANTANA - Eu gostaria de agradecer o convite, a oportunidade de estar aqui falando um pouco sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios e da nossa vontade e comprometimento com a questão do feminicídio. Então, a criação do Núcleo é uma prova disso. \r\n\r\nEntão, conto também com o trabalho dos senhores. Sei que há um trabalho forte voltado para a questão do feminicídio e no trabalho, na elaboração de questões de políticas públicas o trabalho dos senhores é muito mais efetivo do que o nosso. A gente está na ponta da linha. A gente traz ideias para que os senhores discutam e tomem as medidas para que nós, no final, possamos ter ali melhores condições de trabalho e possamos estar cada vez produzindo mais nessa questão.\r\n\r\nMe coloco à disposição de todos na Delegacia de Homicídios para qualquer questionamento, qualquer ajuda que possamos dar. \r\n\r\nConvido a todos também... aproveito a oportunidade para convidar a todos para a inauguração da nova sede da Delegacia de Homicídios da Baixada, que será realizada no dia 15, próxima quarta-feira. Acabamos de receber um prédio novo quatro andares, uma estrutura muito boa, salas amplas, melhores condições para os policiais trabalharem. Recebemos também quatorze novas viaturas. Então, estamos com uma estrutura material muito boa. \r\n\r\nEsperamos, agora, a realização do próximo concurso da polícia que será realizado ainda este ano para que a gente sane ali a questão pessoal que também nos atinge o efetivo.\r\n\r\nMe coloco à disposição de todos.\r\n\r\nAgradeço o convite.\r\n\r\nUm bom dia a todos de trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu só terminar e fazer duas ponderações.\r\n\r\nPrimeiro, acho que esta CPI deveria estar presente na inauguração dessa Delegacia. Acho que esse gesto do Dr. Moisés Santana no sentido de ter este olhar com o feminicídio acho que tem total relevância. Seria uma maneira desta CPI não prestigiar o Dr. Moisés, não é isso, mas prestigiar as iniciativas que são construídas para o enfrentamento do feminicídio. Então, acho que...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tenho total acordo, Martha. Acho muito pertinente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que a gente poderia tentar repensar a data, que é quinta-feira, a próxima quarta-feira, repensar uma nova data para a oitiva e conversamos aqui da possibilidade de estarmos presentes lá na inauguração apoiando aí as boas práticas, as boas iniciativas.\r\n\r\nE me permitir, Dr. Moisés, de sugerir ao senhor que faça um contato com a Academia de Polícia. Acho que será muito pertinente com essa nova turma que chega a gente ter aí no currículo... isso vai ser, com certeza, uma indicação aqui da CPI, porque já foi tratado sobre isso, mas de repente passar um dia com a DH... \r\n\r\nO SR. MOISÉS - Interessante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a sua DH.\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acompanhar um local de homicídio. Local de homicídio feito pela DH é totalmente diferente, porque sai a equipe dos Inspetores, do Delegado, mas também sai o perito legista, o perito criminal, o papiloscopista. Essa abordagem é diferenciada. Então, quem sabe estabelecer aí um estágio de um plantão de vinte e quatro horas...\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Seria muito interessante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... ao lado da DH.\r\n\r\nOs que forem para fazer estágio na Baixada Fluminense diminuir um dia do estágio na Delegacia e passar um dia com a DH e assim repetir nos outros. Acho que será bem interessante.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada pelo senhor estar conosco. \r\n\r\nFique à vontade, porque sei que os seus afazeres são muitos. \r\n\r\nQuero, então, iniciar e agradecer aqui a presença... vou pedir para o Dr. Moisés vir aqui para nós tirarmos uma foto com ele.\r\n\r\nO SR. MOISÉS - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Coronel Rocha vai ser gentil vai aguardar um minutinho.\r\n\r\nBom, retornando, eu quero agradecer a presença do Exmo. Sr. Coronel Márcio Oliveira Rocha, comandante do Cecopom. Fazer uma referência especial ao Coronel Rocha, que já foi nosso comandante - eu digo nosso porque já fui da sua circunscrição -, porque nosso bairro da Tijuca ficou muito feliz com sua presença lá. E dizer, Coronel Rocha, que a presença da Polícia Militar é de extrema importância, porque nós temos absoluta convicção da importância da Polícia Militar. Quando nós nos debruçamos, pelos dados da Polícia Militar, nós verificamos que quase 50% das chamadas do 190 não se referem necessariamente a uma atividade de uma questão criminosa. A gente vê que o 190 é um número que a população liga para tratar de todos os assuntos, até daqueles que não se referem à questão de... necessariamente a prática de um delito. \r\n\r\nAí eu quero resgatar uma experiência que eu tive na 12ª DP, quando fui titular, em Copacabana, que eu recebi um telefonema da então comandante da UPP dos Tabajaras - pode ser Valéria? Não era a Coronel Priscila, com certeza...\r\n\r\nDa UPP dos Tabajaras, logo no início da UPP dos Tabajaras. Daqui a pouco eu confirmo o nome da nossa oficial.\r\n\r\nE ela me pediu para ir até a UPP dos Tabajaras, e eu pedi também para estar comigo a delegada titular da DEAM Centro, que atendia Copacabana, exatamente para falar sobre violência contra a mulher. Porque, com a chegada das UPPs, aumentou o número de registros de violência contra a mulher. Isso não quer dizer que a partir da UPP os homens passaram a bater nas mulheres, é claro que não; o que essa polícia de proximidade, e também a não vitimização pela segunda vez da mulher, que era impedida de fazer o registro, sem dúvida nenhuma contribuiu para esse aumento dos registros. E dizia lá a nossa coronel, naquela ocasião major, que ela queria na verdade que os policiais militares soubessem o que fazer diante da violência contra a mulher.\r\n\r\nEu quero lhe fazer, aí abrindo para o senhor fazer suas considerações inicias, e já deixar duas indagações. Em um primeiro momento, se a Polícia Militar desenvolve algum tipo de treinamento com os seus policiais, que representam o primeiro atendimento, para que haja uma sensibilidade da questão da violência contra a mulher, sob a perspectiva de que o feminicídio é sempre o ponto final de uma cadeia causal que pode não ter necessariamente se iniciado com o resultado morte - essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão é para dizer o seguinte: na CPI de violência contra a mulher, que aconteceu em 2015, nós tínhamos e tivemos aqui a possibilidade de ouvir a representação da Polícia Militar, e havia um estudo para a implantação da Patrulha Maria da Penha na região da Zona Oeste, que era, da capital, a área de maior incidência de violência contra a mulher. Hoje, tivemos aqui a oportunidade de receber aqui o batalhão que atende ao Município de Três Rios e a gente percebeu que tem lá um projeto muito interessante, os Vigilantes da Vida, que fazem um acompanhamento, sobretudo, às mulheres que sofrem medidas protetivas. Pelos dados estatísticos trazidos, a intervenção desses policiais tem permitido que não haja reincidência, mas eu queria entender se no planejamento da Polícia Militar há um cuidado especial no treinamento e aperfeiçoamento dos policiais na questão da violência contra a mulher e se há esse olhar de criar, também, novas estratégias de enfrentamento dessa questão.\r\n\r\nPor último, trazer aqui uma experiência que eu vivi como chefe da Polícia Civil de nós ... a primeira delegacia de homicídio foi criada pelo Delegado Allan Turnowski, enquanto chefe da Polícia Civil e, depois, na minha gestão, foi criada a Delegacia de Homicídios de Niterói e da Baixada Fluminense - Niterói atendendo Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Mas os nossos dados mostravam que havia duas regiões que mereciam preocupação na questão do homicídio - não estou falando aqui necessariamente de feminicídio. O primeiro era a região que atingia ali Campos e Macaé e o segundo, para surpresa nossa, a região de Cabo Frio. Aí, a Polícia Civil, em parceria com a Polícia Militar, fez aquilo que foi dito aqui pelo Delegado Moisés Santana: fez o encontro, realizou também na Baixada Fluminense, entre os delegados de polícia e os oficiais e praças da Polícia Militar, delegados e inspetores, para que a gente pudesse trabalhar especificamente local de crime. O senhor sabe, pela sua experiência, como eu sei, que a questão da preservação do local é fundamental no esclarecimento.\r\n\r\nEntão, dizendo mais uma vez que é uma alegria revê-lo, dizendo, não vou dizer que o nosso bairro sente sua falta, porque a Coronel Priscila é muito querida, mas dizer que o nosso bairro lhe tem muito apreço. O senhor tem 30 minutos para as suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Eu quero inicialmente dar bom dia a todos. Sou Coronel Márcio Rocha, chefe do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, desde agosto do ano passado, de 2018, quando eu assumi a função; cumprimentar, inicialmente, a mesa, na pessoa da presidente, estimada Deputada Martha Rocha, e também nas pessoas das deputadas Zeidan Lula, que também foi nossa ... esteve sob nossos cuidados quando - de uma forma ou de outra - estive à frente do comando do 12º batalhão da região de Maricá; também a Deputada Mônica Francisco, vice-presidente, e o Deputado Chicão Bulhões. Não sei se há alguma outra autoridade do Legislativo que tenha chegado depois, enfim, cumprimentar todas as autoridades, todos os presentes interessados nessa tão importante questão,= que nós temos o prazer, a Polícia Militar, eu, hoje, aqui designado pelo nosso Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueiredo, que fui para representar, na condição da minha ... ??? da minha função, a Polícia Militar nessa reunião. Então, é com muita satisfação que venho aqui me engajar nessa luta.\r\n\r\nRealmente, o momento é importante para essa discussão, lembrando que no próximo dia 30 de abril passado nós tivemos aí comemorando o Dia Internacional da Mulher. Então, estamos entrando no mês de maio, um mês importante para as mulheres também. Então, o momento é bastante oportuno para discutirmos essa questão que é realmente multidisciplinar. \r\n\r\nEu queria destacar que, em termos de dados abertos, eu queria colocar, informar a todos os presentes que em termos de dados abertos, o nosso Instituto de Segurança Pública, ele oferece bastantes dados, bastantes informações relativas a essas questões afetas, em sua página na Internet, dados abertos a todos, sobre essa problemática relativa ao feminicídio, à violência doméstica e contra a mulher, através, e em especial de um estudo, um documento denominado Dossier Mulher, que está na sua 14ª edição, no ano de 2019, então todo esse material, todas essas informações estão à disposição da população, com números, estatísticas, tudo isso, da Segurança Pública. \r\n\r\nDizer que importa destacar que nós estamos passando por um processo de transformação importante em termos organizacionais. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nesse governo que se inicia nesse ano foi alçada à condição e Secretaria de Estado, mais uma vez na História do nosso Estado, Secretaria de Estado da Polícia Militar, o que gera, necessariamente, várias inovações que temos que adotar em termos organizacionais, porque isso aumenta a nossa responsabilidade, aumenta a nossa autonomia em termos da gestão administrativa e operacional da nossa atividade em específico, que é a Polícia ostensiva de preservação da ordem: gestão de infraestrutura, gestão logística, gestão operacional, gestão financeira. \r\n\r\nEntão isso nos dá inicialmente um certo conforto, isso é positivo, porque podemos exatamente tratar os nossos projetos, aquilo que nós pensamos o que é melhor para a Organização, sempre visando a segurança da população de uma forma mais direta. Então isso, para nós, é um efeito positivo dessa mudança. \r\n\r\nPor outro lado, essa transformação mexe muito com as nossas estruturas e estamos em fase de organização dessa nova responsabilidade que nos foi delegada, e para nós é muito orgulho voltarmos a essa condição de estamos na condição de Secretaria de Estado da Polícia Militar, porque podemos exatamente estar mais próximos do governo diretamente, para tratarmos do desenvolvimento de políticas públicas, em especial da política de Segurança Pública no Estado e - por que não dizer? - da Polícia ostensiva de preservação da ordem, que é o nosso papel. \r\n\r\nE por que destaco isso? Porque é muito cabível, aqui nesse Forum, hoje, em face da discussão que viemos tratar, do assunto que viemos correr - segurança pública não é um problema só da Polícia, não é? É um problema estrutural, multidisciplinar, que envolve todas as esferas de governo, e que estamos de mãos dadas para podermos levar a uma melhor condição de cidadania para a população. E a Polícia faz parte desse contexto. E imaginamos, que nós pensamos e é sabido, que estamos vivendo uma crise muito grave no nosso Estado, uma crise grave, econômica, social, política, que isso tem, nos últimos anos, afetado frontal e negativamente as questões relativas à violência e à criminalidade né porque, justamente, a Polícia Militar é aquela Instância onde vão desaguar todas as mazelas sociais que nós vamos ter que cuidar em face de todas as carinhas, todas as crises pelas quais o estado passa, para não dizer o estado brasileiro, em especial, no nosso caso, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para contextualizar, dizer que o centro de controle operacional da Polícia Militar, a nossa a nossa atividade finalística ao despacho de ocorrências de 190 ao centro de atendimento de emergência que hoje está localizado no prédio do Centro Integrado de comando e controle no segundo andar, ali na ali na Praça 11 de onde funciona é um dos braços do Centro Integrado de Comando e Controle é o CODS - Centro Integrado de Operações de Defesa Social, onde estão integrados dentro de um mesmo andar, em termos de atendimento para população o atendimento de emergência de 190, 192 e 193, em especial. E é claro, digo especial por que outros órgãos também concorrem conosco, ali ombreiam conosco no sentido de podermos ir de como a própria denominação da nossa infraestrutura determina: Centro Integrado de Comando e Controle, juntos vários órgãos da Polícia e de interesse da segurança pública estão ali juntos integrados no sentido de podemos dar uma melhor e mais pronta resposta para os anseios da população. Nós despachamos ali ocorrências de emergência para toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, podemos dizer, o serviço de rádio patrulha, nesse sentido, trabalhamos com 28 unidades operacionais especializadas, como por exemplo: o Batalhão de policiamento em vias especiais que cuida da Avenida Brasil e da Linha Vermelha, muito importante no contexto da Segurança Pública.\r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha destacou a violência contra a mulher a violência doméstica está entre os três indicadores, está em termos quantitativos entre os três códigos de ocorrência que nós mais atendemos né em termos do serviço de 190, então, daí vai uma importância porque daí advém uma alta demanda né de emprego da Polícia Militar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - qual, seria o outro em nível de hierarquia?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Podemos dizer que os três aí giram em torno de violência doméstica, eu falei, perturbação do trabalho, o sossego e disparo de alarme. Esses são três códigos de ocorrência que a polícia militar é mais demandada no Estado do Rio de Janeiro. Então, veja que em termos de violência destaca-se aí a violência contra mulher. A perturbação do sossego, disparo de alarme, a gente meio que foge um pouco do aspecto violência e criminalidade né. Então, eu acho que é muito importante realmente essa nossa presença aqui para podermos participar dessa discussão.\r\n\r\nQuanto a questão do treinamento, nós temos em especial, o treinamento, hoje, na Polícia, das polícias no Brasil, está muito calcado na base de cursos da rede de ensino à distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que está disponível para todas as polícias no Brasil. É o caso da Polícia Militar, onde os policiais militares são exatamente estimulados a participarem de cursos de especialização online, então, eles não precisam dispensar suas horas de trabalho na atividade operacional para participar desses cursos de especialização e dos cursos que têm destaque nessa base do Senasp, da rede EAD, que são os cursos exatamente nessa área, que temos buscado estimular para que a nossa tropa participe. São os cursos afetos a essa questão que mais nos demanda, que é a violência doméstica, contra a mulher, e por que não dizer também o feminicídio, que também é pauta dessa nossa reunião. \r\n\r\nPenso que precisamos desenvolver - e aí, vou falar especificamente - aquilo que está ao nosso alcance, lá no Maré zero, agora, e aí, trago à baila novamente essa questão dessa reestruturação organizacional. Acho que uma questão muito importante foi, nesse contexto, a estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle ter passado, nessa nova organização, para a gestão da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o 190, que é um serviço terceirizado, mediante contrato, gerido anteriormente pela Secretaria de Segurança Pública, que foi extinta nesse Governo, passa agora para a gestão da Polícia Militar. Então, eu penso que isso vai facilitar a integração justamente do atendimento de 190 e o despacho de ocorrência, propriamente dito. Então, vamos poder melhor conectar essas áreas do atendimento de ocorrência de 190 com o despacho propriamente dito, que é feito hoje por civis, mediante contrato terceirizado, e o despacho de ocorrência, que é feito por policias militares. \r\n\r\nEstamos justamente nesse mês trabalhando focos de projetos para reestruturação de algumas áreas determinadas pelo comandante geral e uma delas, em específico, é a área a qual está sob a minha gestão, que é justamente o atendimento de 190 e o despacho de ocorrências de emergência. Então, nós temos aí uma entrega para fazer até o dia 30 deste mês, por ordem do nosso secretário de Estado de Polícia Militar, de um projeto de melhoria dessa área de organização dessa área do atendimento de ocorrência de 190 e despacho de ocorrência. Nós estamos trabalhando nisso agora. \r\n\r\nPelo que me consta, essa é a oitava reunião que pauta esse assunto aqui. Penso que hoje tivemos a oportunidade de termos aqui, ombreando, o Dr. Moisés, da delegacia de homicídios da Baixada, titular, muito importante nesse contexto, porque a Baixada Fluminense traz uma carga bastante grande, em termos de ocorrência, em específico, a área de policiamento do 20° Batalhão, de Mesquita, onde temos o maior quantitativo de despacho de ocorrência para essa área, que cuida de vários municípios da Baixada, os principais municípios da Baixada, e lá estão concentrados a maior demanda, em termos de atendimento, no que se refere à violência contra a mulher e violência doméstica. \r\n\r\nEntão, acho que o desenvolvimento de um programa interno, independente do que está disponibilizado na rede EAD de qualificação para os nossos atendentes e os nossos despachadores de ocorrência, é fundamental. E posso dizer que isso faz parte do nosso planejamento da chefia do Cecopom, de proposta de planejamento da chefia do Cecopom para a Secretaria de Estado da Polícia Militar para esse ano de 2019. Necessariamente, em especial agora que estamos passando por essa restruturação.\r\n\r\nQuanto à questão da Patrulha Maria da Penha, foi discutido em 2015 com a senhora bem colocou, por causa da CPI da violência contra a mulher, infelizmente podemos dizer que de lá para cá esse projeto, efetivamente ele não avançou, isso é fato. Há algumas, como também foi citado aqui já, algumas experiências embrionárias de cuidados específicos para essa demanda em algumas unidades operacionais, em especial no interior do Estado, algumas unidades têm desenvolvido isso, mas de forma pontual. Eu entendo que efetivamente, concordo, como já foi dito aqui, já foi destacado aqui de alguma forma que isso precisa ser... precisa fazer parte de uma estratégia da Corporação, da Secretaria de Estado da Polícia Militar para que nós possamos frontalmente atacarmos essa demanda que nos é tão forte em termos de atendimento de emergência e, enfim, demanda operacional. \r\n\r\nE é claro que mediante a nossa integração eu acho que a palavra-chave a integração. Só a Polícia Militar não vai resolver. Por isso é que é importante estarmos aqui todos reunidos, todos unidos no sentido de que possamos juntos reduzir essa incidência criminal, Polícia Militar, Polícia Civil, as polícias, enfim, todos os órgãos do Artigo 144 da Constituição Federal, os outros órgãos públicos de interesse da segurança pública, as outras secretarias de Estado, ação social, várias áreas nós sabemos, e também a sociedade civil organizada. Eu acho que é preciso que de alguma maneira nós engajemos efetivamente a sociedade civil organizada no mais amplo sentido da palavra nessa luta. Eu acho que cada pessoa é importante; cada pessoa é importante, pessoa física ou pessoa jurídica, seja ela pública ou privada. Enfim, é preciso que haja um grande movimento, que seja criada uma grande força tarefa no nosso país e no nosso caso específico no nosso Estado para que nós possamos ter melhores resultados em termos desse problema que tanto nos afeta.\r\n\r\nPreocupação com a preservação do local de crime, nós temos instrução normativa própria relativa a isso, é claro. Me comprometo a levar, a partir dessa conversa de hoje, à Secretaria de Estado da Polícia Militar, ao nosso Secretário Coronel Rogério Figueiredo, uma proposta no sentido de que nós efetivemos um destaque para a instrução interna de toda a nossa tropa da Polícia Militar relativa a essas questões, aos protocolos de atendimento das ocorrências afetas ao feminicídio, à violência doméstica, à violência contra a mulher, aos protocolos operacionais já existentes relativos à preservação de local de crime também. Eu acho que isso é fundamental.\r\n\r\nUma preocupação que eu queria destacar aqui, eu sempre me bato muito com isso, porque nós vivenciamos isso no dia a dia, e aí eu acho que vem um engajamento social importante. Nós temos um determinado número de atendimento de ocorrência, de 190, essas ocorrências são diárias, por exemplo, são passadas, são filtradas ali no sistema de 190, de atendimento, aquelas que vão gerar uma ocorrência policial são passadas para a polícia, e muitas dessas ocorrências são canceladas, não são atendidas. Em que ponto eu quero chegar? O que tem me preocupado muito na condição de Chefe do Cecopom, da minha observação, da minha análise.\r\n\r\nQuando nós observamos os horários de maior incidência desse tipo de delito, ele se dá na parte da noite e madrugada, o pico é muito forte às 10 horas da noite, 22:00 horas, avança até a zero hora, passando por uma hora da manhã, e, depois, ele vai baixando. Basicamente por aí que está mais concentrada a nossa demanda. Uma preocupação muito grande é com esse crime praticado nas chamadas áreas sensíveis, ou áreas críticas, ou áreas conflagradas, em especial nesses horários de maior pico dessas ocorrências. Há um número elevado de cancelamentos de atendimento de ocorrência nesses horários por conta dessa condição, dessa violência contra mulher ocorrer no interior de áreas sensíveis, ou áreas críticas, ou chamados territórios conflagrados. Esse é um ponto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, boa a sua contribuição, mas eu queria entender. Esse cancelamento é feito a partir de um pedido de quem acionou inicialmente 190? Ou esse cancelamento é feito a partir de uma análise de quem vai atender ao chamado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Esse cancelamento é feito a partir da análise de quem vai atender ao chamado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, aí, eu quero recomendar ao secretário da Comissão que a gente faça um oficio ao Secretário da Polícia Militar, e a gente vai construir isso com detalhes, para que informe, observando, vamos até observar os dados de 2017, 2018 e 2019 no que se refere a violência contra a mulher, qual o quantitativo de cancelamento, se aí a indicação, se esse cancelamento é partir da análise. Eu não estou fazendo nenhum juízo de valor. Estou partindo de uma premissa que o gestor da polícia militar fez uma análise de risco, não para ele, mas para a comunidade, essa é a natureza dessa análise que a gente quer saber, se é uma análise de risco para guarnição, mas me parece que, o que nos diz o nosso comandante, \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Interesse social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... interesse social, que colocaria em risco a própria comunidade. Então, a gente vai pedir não só o dado objetivo do cancelamento, mais as áreas em que ocorreram esse cancelamento. Até para a gente, de repente, enquanto CPI, desenvolver uma outra estratégia. Se a gente perceber, vou dar apenas um número hipotético, se a gente perceber que esse cancelamento está lá na área do 20º Batalhão, como disse aqui, talvez fosse interessante uma articulação com a prefeitura local para estabelecer uma rede de proteção a essa mulher para que ela tenha esse entendimento da violência e busque um atendimento antes de que a próxima ocorrência aconteça. E aí a gente vai tentar ver com a polícia civil se consegue fazer uma checagem, eu não sei como vai ser isso, tem que consultar a polícia civil, para ver se o cancelamento, porque o cancelamento resultou o feminicídio, é isso o que estou querendo dizer. Mas que na ocorrência, onde teve um cancelamento, se...quais são os índices, e persistiu, posteriormente, um registro de lesão corporal ou até um chamado. \r\n\r\nO cancelamento se deu às 11 horas da noite, às 7 horas da manhã houve um chamado para deslocamento de uma equipe para verificação de local de morte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Martha, só a título...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - só a título de contribuição, nessa sua proposição - excelente proposição -, nós temos, nessas áreas de interesse especial - de especial interesse social - favelas; loteamentos; áreas mais, ditas sensíveis; unidades de saúde; programas de família, nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nVocê, como Presidenta da Comissão de Saúde, numa interface com a CPI, poderia, talvez, solicitar dessas unidades um possível atendimento, porque as equipes, elas têm também muita sensibilidade, têm uma proximidade, inclusive, com casos. Claro que guardadas todas as devidas proporções, respeitando, aí, os sigilos e a responsabilidade das unidades, mas eu acho que seria interessante que a gente fizesse nessas áreas para refinar a nossa capacidade de fazer essa radiografia um diálogo com...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...as unidades básicas de saúde, programas de saúde da família, os ACS's, as médicas preceptoras, enfim, que a gente pudesse fazer essa interface. \r\n\r\nEu acho que seria muito importante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que a gente pode aguardar...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que nos daria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...essa informação, ter esse retrato, em seguida, proceder.\r\n\r\nAcho que a sua...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu acho que seria muito importante.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada pela sua contribuição, acho que é, exatamente, muito pertinente.\r\n\r\nCoronel Rocha. Para as suas considerações. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nCorroboro com tudo o que foi complementado da parte de V.Exa. \r\n\r\nE, aí, vem, justamente, aquele chamamento, as outras...os outros órgãos de interesse para que possam também ombrear conosco para que possamos, mediante os dados que dispomos, investirmos cada um dentro da sua especificidade, termos...buscarmos resultados melhores. \r\n\r\nA proposta é excelente, passa pela saúde, passa pela educação. Todos os mecanismos que estão disponíveis, público, estruturas públicas que estejam disponíveis nessas áreas, seria interessante que nós pudéssemos chamar para quem pudesse participar, mediante programas focados nessa questão.\r\n\r\nBom, eu não sei até onde eu avancei no tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, está perfeito. \r\n\r\nA gente vai abrir para as considerações dos Srs. Deputados, e, com certeza, o senhor trará outras importantes análises.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não. \r\n\r\nAcho que as minhas perguntas, elas vão muito ao encontro do que, em parte, o senhor traz para nós, mas vou fazê-las para que o senhor qualifique ainda mais os dados já trazidos em alguns elementos das suas respostas. \r\n\r\nBom, primeira pergunta é se existe uma integração no 190 com outros serviços públicos de atendimento às mulheres em situação de violência. O senhor falou de algumas relações, mas da necessidade de ampliar essa interface, essa dinâmica. Se há essa relação com outros serviços públicos de atendimento às mulheres, no caso do acionamento do 190, para alguma ocorrência ou posterior, de acolhimento, para onde as mulheres sejam encaminhadas no mesmo momento do atendimento ou posteriormente. \r\n\r\nQual o procedimento - é a segunda pergunta - dos policiais que ficam nesse atendimento? O senhor, em parte, começou a falar, mas seria para detalhar um pouco. Quais os procedimentos de formação desses policiais que ficam no atendimento, se existe algum foco nas questões de violência de gênero doméstico e feminicídios, acredito que sim pela sua colocação sobre os mais recorrentes, aí, pedidos, enviados ao 190. \r\n\r\nE a terceira e última pergunta é se a Polícia Militar possui alguma política voltada para lidar com os casos de feminicídios, seja de violência doméstica, no interior da corporação, com seus agentes, muito na esteira do que a Ordem dos Advogados do Brasil vem fazendo, inclusive de não agregar em seus quadros elementos que já tenham, de alguma maneira, cometido algum tipo de violência doméstica. Então, de que maneira a Corporação pensa, vem agindo ou pensa em agir, adotar protocolos e medidas mais severas, para que elementos que venham cometendo ou tenham cometido violência contra a mulher, violência doméstica, não permaneçam nos seus quadros? Muito obrigada. Encerro aqui as minhas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan, nossa Relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Completando novamente a pergunta da Deputada Mônica, é exatamente isso. Qual é o protocolo? Ela fez um levantamento de instituições que trabalham com a questão do atendimento a essa mulher vítima de violência. Mas qual é esse protocolo de fato? Eu não ouvi isso na sua fala. No atendimento do 190, e qual é essa abrangência também territorial no Estado? E a minha dúvida, em relação a esse pico nas áreas mais críticas, isso se dá só na área crítica ou isso é no Estado como um todo? Porque, no geral, é quando, nesse horário noturno, quando o homem volta do seu trabalho, às vezes bêbado, muitas vezes fora do seu - como é que eu digo? - da sua sanidade mental, ele chega em casa, encontra a mulher, e aí vem uma sucessiva... É onde começa a violência, seja ela física, seja ela psicológica. Então, isso é só em área crítica ou acontece no Estado como um todo? Como é esse número no geral? E, em cima disso, como é feito esse protocolo noturno, fora dessas áreas sensíveis?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu me sinto contemplado pelas perguntas das minhas colegas. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Rocha. Deixa eu agregar só uma pergunta aqui da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Zeidan. Dentro da estrutura da Segurança Pública, nós temos lá o Disque-Denúncia. E o Disque-Denúncia tem um protocolo diferenciado a atendimento da violência doméstica. Eu queria saber se o 190... Como o Disque-Denúncia é 24 horas, e como o 190 é 24 horas, se há uma interlocução do tipo: o Disque-Denúncia acaba de ter uma informação que uma mulher está sendo espancada e passa, e esse chamamento não chegou ao 190. Mas, se o Disque-Denúncia passa, se há essa rede de integração. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Vou tentar responder aqui às perguntas da forma mais objetiva possível. Integração do 190 com outros serviços - vamos dizer assim - de defesa da mulher, perguntado pela Deputada Mônica Francisco. Fiquei afastado do microfone. Em relação a essa questão da integração do 190 com outros serviços de defesa da mulher. Nós temos como protocolo, sempre que vamos atender ocorrências dessa natureza, violência doméstica e familiar contra a mulher ou feminicídio, o vade mecum de ocorrências policiais militares. Esse é o nosso protocolo, que baliza para nosso atendimento em termos de cada ação que vai envolver a Polícia Militar e os outros órgãos de interesse que ela deverá, por exemplo, acionar, para que, através de 190, através do Centro de Controle Operacional, para o efetivo atendimento. Então, acho até que poderia passar para a Comissão esse protocolo de atendimento, uma cópia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - ...para que possam ter a exata noção do que hoje, de que forma hoje a Polícia Militar, em termos de protocolo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse protocolo já está aí com o senhor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Está aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Então, eu peço, agradeço o senhor já estar disponibilizando, e à Secretaria da Comissão para fazer a juntada desse protocolo com a indicação de entrega do protocolo durante a oitiva do Coronel Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - OK. Agora, aprofundando... Se puder fazer uma cópia e deixar aqui, porque isso pode me balizar para outras questões. Agora, aprofundando essa questão dessa aproximação com outros serviços. Eu vou pedir ajuda aqui do Major Cleiton.\r\n\r\nCleiton é 180, né? Nós costumamos orientar também as pessoas que comunicam ao 190 o contato com o 180.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Com o telefone 180...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que é o Disque-Mulher, que é um número nacional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Exatamente, nacional. De abrangência nacional. Então, sempre que há alguma coisa dessa natureza, as pessoas são orientadas a fazer o contato com o 180. Agora, sabemos que há outros entes, outros órgãos de interesse, que eu acho que eu gostaria até de poder fazer uma aproximação maior. Eu acho que faz-se necessário que a Polícia Militar faça uma aproximação maior para que nós possamos ter uma teia mais elástica em termos dessa proteção. Eu me coloco à disposição para que nós possamos melhorar essa questão no que se refere à aproximação com outros serviços públicos de defesa da mulher, dentro do nosso Estado. A formação do efetivo de atendimento, basicamente nós temos, em nossa grade curricular hoje, no Centro de Formação, o perfeito aperfeiçoamento de praças, é uma cadeira que trata de legislações especiais em termos de atendimento de ocorrência, em que o policial vai apren der ali os princípios básicos em termos do atendimento de ocorrência... Como já falei, a Rede EAD da Senasp está à disposição também. Faz parte do sistema de formação e de nosso compromisso de incrementar essa formação nos aspectos pertinentes às questões afetas à violência doméstica e contra a mulher e o feminicídio, que eu entendo que efetivamente precisamos desse incremento, levando em conta a sua importância. A política voltada para lidar com os casos de violência doméstica e feminicídios internamente... Se a Corporação tem a preocupação no que se refere ao ingresso - acho que passou por aí - de pessoas que tenham praticado crime dessa natureza...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não só o ingresso, mas também...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Internamente, os cuidados de controle interno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exato. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO ROCHA - Quando dos concursos para ingresso na Polícia Militar, nós temos protocolos relativos à pesquisa social do candidato, e certamente um candidato que tenha cometido um crime, uma violência, e isso haja um registro, esse candidato invariavelmente é, pela pesquisa social, afastado aí da possibilidade do ingresso na Corporação. Basicamente, é isso. Então, é claro que isso vai abranger também crimes de violência contra a mulher, violência doméstica, quiçá um feminicídio. E, no que se refere ao controle interno, a Polícia Militar tem um trabalho diuturno, passa pela sua Corregedoria Interna, pelas suas Delegacias de Polícia, Judiciária, Militar, regionais, pela própria autoridade de Polícia Judiciária Militar, que, a cada Comandante do seu quartel, da sua organização policial militar, que, nós costumamos dizer, é o primeiro corregedor. O Comandante é o primeiro corredor, é a primeira pessoa dentro da corporação que tem a obrigação de cuidar do controle interno. \r\n\r\nEntão, e daí são instaurados processos apuratórios, procedimentos administrativos disciplinares, do tipo averiguação, sindicância, os inquéritos policiais militares, os procedimentos administrativos disciplinares que vão apurar eventos dessa natureza, que o nosso efetivo venha, por ventura, se envolver e dar o devido trato a essas questões, podendo chegar até mesmo a exclusão a bem da disciplina. Sem falar nos aspectos paralelos, atinentes aí á Justiça Criminal, seja ela comum ou militar. \r\n\r\nNão sei se ficou pendente alguns dos questionamentos... \r\n\r\nA Deputada Zeidan falou do protocolo, eu acho que eu já esclareci. \r\n\r\nA abrangência do 190, o que está sob o nosso guarda-chuva ali no Cecopom Maré Zero. Nós trabalhamos as regiões - vamos dizer assim para facilitar -, a área da Capital essas 28 unidades aí que eu citei estão na Capital, estão na Zona Oeste, na Baixada Fluminense, na Grande Niterói. Na Grande Niterói até parte aí da Região dos lagos, porque também faz parte do nosso... está dentro do 4º Comando de Policiamento de Área, que é o 25º Batalhão de Cabo Frio. Então, também está dentro aí da nossa, do nosso controle operacional. \r\n\r\nAgora, quanto ao 25º Batalhão cabe destacar, por questões de conectividade, ele ainda tem o mesmo trato das unidades do interior. Ele, em específico, quando a pessoa liga para o 190 a ocorrência não cai na Central 190, ela vai cair na central de operações do próprio batalhão. Isso ocorre hoje com as unidades do interior, isso eu quero dizer, nas unidades que estão vinculadas aos 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento de Área. Então, sob a nossa égide ali, na Praça XI, estão essas regiões aí. \r\n\r\nOs cancelamentos invariavelmente acontecem. Porque eles têm relação com as áreas críticas, com as áreas sensíveis. Nas áreas urbanizadas, eles dificilmente ocorrem. Então, normalmente a Polícia Militar atende. \r\n\r\nA pareceria com o Disque Denúncia está em vigor, doutora. E temos... Desculpa. E temos procurado estreitar isso. \r\n\r\nNo finalzinho, faltou aqui o gás. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu quero indagar os Srs. Deputados se desejam fazer mais alguma indagação. Queria só colocar em votação, antes de terminar, a solicitação da Deputada Zeidan para uma audiência em conjunto com a Comissão de Turismo para tratar dessa questão já abordada aqui do turismo Sexual. Como vota a Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Completamente de acordo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - De acordo e parabenizando a Deputada pela proposta, até por fazer parte também da Comissão um tema tão importante. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero parabenizar também, Zeidan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Voto a favor e ia sugerir, Presidente, que como teremos aqui a oitiva dos responsáveis sobre pessoas desaparecidas, que nós façamos juntos, no mesmo dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, perfeito. Votando favoravelmente e e também elogiando a iniciativa da deputada Zeidan Lula, nossa relatora, atenta a esse perfil tão cruel que atinge as meninas e as adolescentes do nosso Estado. Agradecendo muitíssimo, Coronel Rocha, a sua presença. As suas colocações foram muito importantes para a construção do parecer desta CPI. Declaro encerrada a presente audiência e peço que o senhor nos permita tirar uma foto com o senhor. \r\n\r\nOitiva da Senhora ELAINE CAPARRÓZ, vítima de tentativa de Feminicídio, realizado na 9ª Reunião Ordinária desta CPI, em 22/05/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h20min do dia 22 de maio de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Excelentíssimos Srs. Deputados Chicão Bulhões e Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária para oitiva da senhora Elaine Caparroz, vítima de tentativa de feminicídio. Antes de iniciar a nossa oitiva, eu gostaria aqui de justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que está em atendimento médico a sua mãe, e da Deputada Renata Souza, que preside nesse momento uma audiência nesta Casa.\r\n\r\nE quero inicialmente, Dra. Elaine, dizer que essa CPI foi pensada exatamente no momento após que eu li nos jornais os fatos que envolviam a senhora, na tentativa de feminicídio da qual foi vítima. Então, em primeiro lugar, o que os integrantes dessa CPI desejam vir dizer é externar aqui a nossa solidariedade, o nosso respeito. Em segundo lugar, agradecer pela sua presença no dia de hoje.\r\n\r\nEssa CPI já ouviu juízes, promotores, defensores, delegados, membros da sociedade civil, membros da Universidade, mas é um ideal dessa CPI ouvir as vítimas, até para entender que... E o seu caso é muito particular, porque eu mesma costumo dizer que o feminicídio é o ponto final de uma cadeia causal, que teve ações anteriores, ameaças anteriores e que, de alguma forma, essa rede de proteção não conseguiu conter esse início de violência. Mas o seu caso nos acende um alerta que nos mostra exatamente que não é bem assim. Porque o seu caso não teve essa cadeia causal. Ele se iniciou e concluiu na tradução do ato da violência, exatamente no mesmo dia que o fato teve início. Então, acho que a senhora vai poder nos mostrar, através do seu relato, não só o que significa esse ato de violência, mas, tão importante quanto isso, vai poder nos dizer aonde essa rede de proteção falha, aonde a sociedade civil falha. Eu me lembro nitidamente que foram quatro horas de tortura, e os seus vizinhos, a sociedade ali representada levou quatro horas para atender um chamado de socorro, que era bem anterior.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, e mais uma vez aqui renovando nossa solidariedade e respeito, eu passo a palavra à senhora, pedindo apenas para que se identifique, apenas com seu nome, e deixar o tempo livre para que a senhora faça as considerações que julgar necessárias. E, em seguida, abrir para os Deputados já aqui presentes. Então, com a palavra a Doutora Elaine Caparroz.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Bom dia a todos. Muito obrigada pela oportunidade de estar aqui, à Deputada Martha Rocha, De putado Chico Bulhões e a todos que estão aqui presentes. É uma honra poder expressar para todos tudo o que... Depois de tudo o que eu passei, e emitir minha opinião em relação à falha, como você mesma citou. Eu entendo que pode ter sido considerado uma fatalidade, mas poderia ter sido evitada se nós tivéssemos políticas públicas, políticas sociais voltadas para a divulgação incansavelmente de campanhas que orientem as mulheres a principalmente evitar que isso possa acontecer com elas, de uma forma a se proteger e não dar oportunidade para que esses agressores tenham essa condição de fazer o que fez comigo. Apesar de eu ser uma mulher de 55 anos, eu afirmo que houve uma falta de informação, vamos dizer assim. Uma certa ingenuidade da minha parte porque eu acreditei numa pessoa que demonstrou ter uma idoneidade moral através do que eu pude ver pelas redes sociais, uma pessoa que tinha acabado de se formar em Direito, que tinha um bom trabalho, colocava, postava coisas onde comprovava o bom relacionamento familiar e social. Então, mesmo nos meses que nós conversamos, sempre demonstrou ser uma pessoa idônea, sã, e realmente eu acreditei que eu pudesse recebê-lo. Entendeu? Para fazer uma amizade; então, acho que faltam campanhas que alertem realmente as mulheres para o fato de que esses sociopatas, psicopatas, eles realmente têm a capacidade de convencer as vítimas que eles são pessoas excelentes. Então, o que, na minha opinião, realmente falta são campanhas. Campanhas, muitas campanhas alertando de todas as formas como as mulheres podem evitar, podem se defender também, que é uma coisa importante, porque, se eu não tivesse tido a ideia de me defender com os braços - estou com as marcas até hoje -, poderia ter sido muito pior porque eu... tudo o que ele desferiu foi voltado para a minha face principalmente. Então, ainda estou me recuperando. Passaram três meses, e o meu rosto ainda está muito inchado. Então, para que isso seja evitado de todas as maneiras. A importância de ser divulgadas essas campanhas e também, por exemplo, o Mada - Mulheres que Amam Demais Anônimas, é uma entidade que eu admiro muito porque faz um trabalho maravilhoso. Ela é gratuita, tem em todos os estados praticamente. Às mulheres, é só procurar no Google e ver qual é o mais próximo e frequentar. As mulheres que estão em risco de vulnerabilidade poder frequentar entidades que ofereçam para elas um apoio psicológico, um apoio emocional para se controlar... Orientações, né? Eu acho muito importante isso que poderia ter, além do Mada ou mais entidades como o Mada em todos os estados para já dar esse apoio, porque, após o que ocorreu comigo, é necessário... Tem muitas coisas que são necessárias: acolhimento psicológico, acolhimento jurídico, apoio jurídico, apoio psicológico; de repente, um acolhimento mesmo para a vítima porque, muitas vezes, ela não tem como voltar em casa. Apesar de não ter acontecido isso comigo, com um marido, namorado, que foi uma pessoa desconhecida para mim, vamos supor que fosse mesmo com um marido. Eu não ia ter condições de voltar. E, mesmo que tenha acontecido com uma pessoa que eu não conhecia, eu não tive condições de voltar para o meu apartamento. Além do estado que ficou meu apartamento, emocionalmente, quando eu precisei voltar para pegar algumas coisas pessoais, eu me senti muito mal. Eu não queria ficar lá em nenhum momento, eu queria sair o mais rápido possível daquele ambiente. Entendeu? Então, é realmente um acolhimento, casas de acolhimento onde essas vítimas possam ficar hospedadas depois de uma agressividade dessa. E outra coisa: tratamento. Tratamento dentário principalmente, porque ele fraturou duas raízes, e felizmente eu estou tendo condições de arcar com essa despesa de dentista, que não é uma despesa barata. Mas eu pude ver, depois do que aconteceu comigo, que muitas, a maioria das vítimas, que normalmente são pessoas de uma classe mais baixa, que não têm condições financeiras para assumir essas despesas com médico, dentista... Não foi só problema dentário que ele me causou. Eu estou fazendo um acompanhamento com oftalmologista, eu estou tendo que fazer um tratamento diariamente. Eu tenho tratamento nos horários certos, onde tem que pingar os meus colírios, tem que fazer exercício com a vista. Agora, eu vou ter que fazer mais dois exames, fora o que eu já fiz. Então, graças a Deus, eu tenho plano de saúde, mas eu entendo que essas mulheres que não têm, como é que fica? Porque o nosso... a nossa estrutura de Saúde realmente não está boa. Então, também precisaria ver. Fora muitas outras coisas, mas eu acho que tudo é importante.\r\n\r\nMas eu acredito que as campanhas para conscientização ajudam a evitar que isso aconteça, é melhor porque é melhor evitar, né? Porque, depois que aconteceu, aí já fica tarde demais. Então, é importante as mulheres procurarem mesmo ajuda, que seja com amigas, com entidades, como o Mada, como eu falei, de todas as formas possíveis. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu gostaria de me permitir a voltar ao dia do fato. Dra. Elaine, eu, quando falo de voltar ao dia do fato, é que a gente aqui quer muito entender esse funcionamento das polícias e da rede de proteção pós-fato. Então, a gente, pelos jornais, a gente acompanhou que houve uma possibilidade de entrar no edifício, muito embora ele tenha dado o nome falso. Então, acho que foi muito feliz a delegada, quando fez a sua fala, de dizer que alguém que se apresenta com o nome falso minimamente a gente tem que entender aí que é um caminho de premeditação. E aí, quando há o fato em si, eu não quero descrição de quanto tempo ficou, nada disso. Eu queria só entender a partir do momento que começou a agressão e como o fato chega à Delegacia de Polícia. E como se deu isso? Se houve a facilidade da apresentação das testemunhas... A senhora falou duas questões aí que são muito importantes. A primeira é mostrar que não há um rosto predeterminado para dizer... Violência perpassa toda e qualquer camada social, e que não há... Aquilo que a gente aprendeu em Direito, a tese de Lombroso, não há um rosto determinado que diz: “não, esse tem o perfil tal, tal e tal; então, portanto, eu tenho que me apavorar diante quando encontrar, né?” O seu caso mostra tudo totalmente diferente. E a segunda questão, que a senhora colocou também muitíssimo bem, é que a Lei Maria da Penha prevê um apoio na questão do atendimento médico em razão da redução dos danos que foram sofridos pela mulher. Só para se ter uma ideia, há um hospital público na Bahia que já apresentou dados dizendo o seguinte: que metade dos seus atendimentos de cirurgia plástica - e esse hospital é especializado em queimaduras - se dá com mulheres vítimas de violência. Então, a gente sabe que há casos de homens que tatuam a inicial do seu nome nas mulheres. Então, eu queria voltar um pouquinho no tempo e pedir, por gentileza, que a senhora falasse assim: a senhora foi agredida, e a senhora colocou aí que teve ações de defesa; então, a senhora tem lesões de defesa. Eu queria entender. Após o início da agressão, esse chegar até a Delegacia de Polícia.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Primeiramente, ele teve a oportunidade de executar isso porque ele me drogou. Infelizmente, eu não soube identificar que eu havia sido drogada quando eu comecei a ter uns sintomas muitos estranhos, e eu pensei... - eu tinha bebido duas taças de vinho, mas eu tinha jantado - então, eu não compreendi que duas taças de vinho podiam me deixar como eu fiquei, porque o que eu estava sentindo não era resultado de apenas duas taças, era porque era de droga mesmo. Então, primeiro que nós temos que tomar muito cuidado com isso porque a pessoa conseguiu me drogar sem que eu percebesse. Então, isso qualquer um pode fazer. É uma coisa que as mulheres têm que entender, que, se você vai a uma festa ou vai sair com alguém, mesmo alguém que você confie, a pessoa pode pôr uma droga e você não ver, porque eu realmente não vi. Da hora que eu comecei a pedir socorro, tem momentos que eu não me lembro porque eu cheguei a desmaiar. Eu cheguei a desmaiar. O que eu consigo lembrar: que eu apanhava muito, pedia muito, gritava muito “socorro”, pedia para ele parar inúmeras vezes, implorei para ele parar, gritava “socorro”, e ele continuava me batendo, até o momento em que eu desmaiava. E depois, quando eu voltava a si, e ele estava ali, esperando, acho, que eu voltar a si. E aí ele começava a me bater novamente. Então, eu creio que eu desmaiei mais de uma vez, duas vezes, três vezes, e eu acredito que, na última vez, que ele foi embora, ele achou que eu tivesse morrido porque foi a hora que ele me deu uma esganadura, entendeu? E eu fui perdendo a respiração. Ele me pôs em pé, ele mesmo me levantou, envolveu os braços ao redor do meu corpo e me estrangulou até eu desmaiar de novo. Eu acho que, nesse momento, ele pensou que ele tivesse me matado. Mas assim... A Polícia, o socorro veio...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas aí, nesse momento, ele saiu do seu apartamento, mas ele foi detido pelo porteiro, é isso?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Isso. Exatamente. E aí que eu fiquei sabendo, porque eu já não, aí eu já estava fora de si totalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pelas informações que a senhora teve a posterior, ele desceu...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Ele desceu como se nada... Pelo que me falaram, minhas vizinhas e os porteiros, diz que ele desceu calmamente, normalmente, como se ele fosse um morador do prédio, uma pessoa que estivesse ali, só visitando alguém e desceu calmamente para ir embora, tipo assim, fazendo de conta que não tinha sido nada com ele. Aí o segurança viu uma gota de sangue na camisa dele e falou: “Epa, epa, epa, espera aí, você!... Não, pode parar! Você que era a pessoa que estava na casa da Dona Elaine”” Aí ele... disse que ele calmamente parou, falou: “É... Dá uma olhadinha que eu acho que eu machuquei ela, acho que eu machuquei um pouco essa mulher.” Disse que ele falou assim: “a mulher”. “É bom dar uma olhadinha lá que eu acho que eu machuquei um pouco a mulher.” Ele disse isso para o porteiro. Aí ele falou: “Você senta aí que você não vai sair daqui que a Polícia está chegando.” Disse que ele sentou e começou a enrolar as mangas da camisa bem tranquilamente, como...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não fez nenhum gesto de tentativa de fuga, absolutamente?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, não. Disse que ele... Disse que isso que foi uma coisa que impressionou muito as pessoas que estavam na recepção, foi a calma e tranquilidade dele. Foi a forma como ele se comportou. Ele agiu como se nada tivesse acontecido. Ficou lá, tranquilo, aguardando. Ainda cruzou a perna e ainda ficou arrumando as mangas da camisa. Aí, que eu saiba, chegou os Bombeiros. Os Bombeiros chegaram, parece que... E juntamente, ou logo em seguida, chegaram, chegou a Polícia, que levou ele preso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Bombeiro foi chamado por algum vizinho?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Chamaram porque as pessoas não sabiam do meu plano de saúde. Disse que parece que, inicialmente, quando acontece alguma coisa assim, primeiramente se chama os Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas os vizinhos chamaram em razão de seus gritos.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Isso, foi. Mas, antes disso, justamente, que é muito importante que fique aqui bem claro, é que, quando eu comecei a gritar... Inclusive eu recebi mensagens pelo Messenger do Facebook de uma mulher, que falou que tirou o marido da cama às duas horas da manhã, fez ele se dirigir com ela até a portaria do prédio que eu estava morando, para falar com os porteiros que estava ouvindo os gritos de uma mulher pedindo por socorro e que vinha do meu prédio. E disse que o porteiro falou para ela que não deveria se preocupar porque isso era briga de marido e mulher, e em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Ele falou para ela que não era para ela se preocupar, que já-já parariam os gritos e que ela não tinha que se preocupar. Falou: “Não, isso é uma coisa que acontece normalmente. Isso é briga de marido e mulher.” E ela falou que ficou bem assim chateada, acabou indo embora, e realmente ainda não chamaram a Polícia nesse momento. Ainda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A natureza humana e entendimento social é doloroso, porque a gente vê um gesto dessa mulher, que se desloca da sua casa, vai até a portaria do prédio, e uma frase cunhada no entendimento social é o suficiente para que nada seja feito.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente. Então, é que as pessoas realmente parem com essa ideia de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Não, tem que... Se alguém está pedindo socorro, tem que socorrer imediatamente. Porque isso pode acontecer com qualquer um de nós em algum momento. Imagina você estar num momento desesperador, pedindo socorro, e ninguém fazer nada. E você ficar lá apanhando durante quatro horas praticamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando os Bombeiros chegaram, a senhora teve condição de abrir a porta? Eles...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não. Quando... Quando, pela última vez... Depois do momento que o meu agressor, Vinícius Serra, saiu do meu apartamento, que ele realmente me deixou ali desmaiada, eu voltei a si novamente, só que eu já não enxergava mais, porque os meus olhos já estavam desse tamanho, fechados - tem até as fotos e tal. Aí, quando eu voltei a si, eu já achei que eu ia apanhar novamente, então eu já coloquei os braços, já comecei a fazer assim. E eu senti que tinha um silêncio no apartamento, só que eu não podia enxergar. E eu comecei a engatinhar, eu falei: “Nossa, acho que essa pessoa... acho que ele saiu daqui. Eu preciso sair daqui correndo.” Aí eu comecei a engatinhar, só que eu não sabia que eu estava nua, eu não sabia de nada. Então, eu estava nua, totalmente ensanguentada, comecei a engatinhar e saí para fora do meu apartamento, gritando “socorro” e o número do apartamento. Aí foi que apareceu alguém, que eu nem identificava. Aí a pessoa gritava muito. Chorava e falava: “Elaine, meu Deus do Céu, você viu o que fizeram com você? Pelo amor de Deus, o que fizeram com você?” Eu olhava assim, eu falava: “Não sei.” Aí era a minha vizinha que o porteiro pediu para ela ir lá para ela me ajudar. E ela é enfermeira; então, quando ela viu o estado que eu estava, ela pensou que eu tivesse sido esfaqueada. E eu nem sabia que eu estava nua. Isso que eu... Por isso que eu sei que eu fui drogada, porque... senão eu teria consciência dessas coisas todas, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Teria consciência. E aí chegaram os Bombeiros, ela, ela mesma me pegou... Eu desmaiei, né? Aí ela... Desmaiei de novo. Eu estava completamente fora de si. Aí ela disse que me segurou pelos tornozelos porque eu estava nua, ela não queria que os Bombeiros, os guardas me vissem sem roupa. Aí ela me puxou para dentro do apartamento e me vestiu, pôs um short e uma camiseta. E aí foi que eu recebi ajuda, que os Bombeiros me levaram. Mas eu não lembro de nada, eu não lembro nem eu saindo, indo para a maca, saindo do prédio. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E naquele momento que lhe foi impedido de deixar o prédio, em seguida, por certeza, chegou a viatura da Polícia Militar, que conduziu à 16ª DP, da Barra da Tijuca, e a senhora foi... Necessário o atendimento...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Para o Lourenço Jorge.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para o Lourenço Jorge, que era o hospital de referência naquela localidade. E, quando a senhora teve o atendimento médico, e qual foi o momento que a senhora começou a ter notícias sobre o ocorrido? “Não, ele está na delegacia.” Houve alguém da Delegacia que a senhora se lembra que compareceu ao hospital?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Na verdade, eu tenho muitos amigos, graças a Deus. Tenho muitos amigos. E, para a minha sorte, eles começaram a comparecer no hospital e começaram a avaliar o que estava faltando, os trâmites necessários para eu ser transferida para outro hospital e tal. E aí uma amiga minha que me questionou: “Elaine, quem fez isso com você?” Aí ela pegou... Pegaram o meu celular, pediram qual era a senha do meu celular. Aí eu falei: “Olha, o nome dele é Vinícius Batista Serra. Está no Instagram como Vini Serra.” Aí ela procurou, mostrou a foto para mim e falou: “É esse?” Eu falei: “É.” Aí ela mostrou a foto inúmeras vezes, sendo que o Instagram dele ainda estava ativo. Então, eles deram “print” nas fotos e tal, e foram até a Delegacia que ele já estava detido, porém, inicialmente, parece que ele só iria ficar detido 24 horas, e depois é liberado. Mas esses meus amigos foram até o meu apartamento, filmaram, fotografaram, sendo que também os policiais que estiveram lá também fizeram algumas fotos, mas acho que não tinha tempo hábil deles conseguirem passar isso na Delegacia para o Delegado fazer a denúncia exatamente. Bom, eu sei que esse meu amigo foi na Delegacia, levou as fotos, levou filmagem. Inclusive ele me filmou perguntando o que tinha acontecido. Eu estava completamente fora de si. Eu fiz essas coisas, mas eu realmente não estava, não estava no meu juízo normal. Aí... Mas aí ele conseguiu levar na Delegacia e fazer todo o procedimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Naquele momento, então. ele levou voz de prisão, foi preso em flagrante e continua preso... Não estou acompanhando o caso. Continua preso? Continua preso, foi convertido em prisão preventiva, está certo. Só mais uma pergunta, doutora, e aí vou abrir para os integrantes, já registrando aqui a presença da Deputada Zeidan, nossa relatora; da Deputada Rosane Félix. E mais uma pergunta: a senhora foi ouvida alguns dias depois, e quando a senhora... Desculpa. Quando a senhora foi ouvida, aí a senhora relatou todo o ocorrido, o porteiro que franqueou a entrada também foi ouvido, todas as pessoas foram ouvidas. Após o término dessas diligências policiais, a senhora foi encaminhada a alguma rede de proteção ou todas essas providências que a senhora também elencou aqui como necessárias foram adotadas pela senhora individualmente?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, essas providências de imediato, quando ocorreu... Para mim, é um crime, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é um crime, um crime de ódio, que precisa ficar claro.\r\n\r\nDesculpe lhe interromper, mas a gente não tem noção. Hoje os jornais mostram bem o que aconteceu numa cidade do interior do Brasil. Uma mulher foi esfaqueada, e três pessoas foram mortas. Ela corre risco, inclusive, de vir a óbito. Mas isso mostra que o que a senhora foi vítima e tantas outras mulheres é um crime de ódio, não é uma briga de alguém que tem um relacionamento. É muito mais do que isso.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Realmente. Logo que isso aconteceu, eu não tinha a menor condição de tomar nenhuma decisão de nada. Eu não sabia nem quem... eu não sabia nem quem eu era, nem onde estava. Eu estava completamente fora de si. E eu não tinha noção de como eu estava, eu não tinha parado para pensar como eu estava naquele momento. Eu só fui saber como eu estava depois de quatro dias, quando eu me olhei no espelho e eu também vi algumas fotos, né? Na verdade, eu cheguei a tirar foto minha, mas eu olhava, mas eu não estava... Eu não entendia. Sabe? É como você achar que você está só com um roxinho, mas não. Ele fraturou meu rosto todo, me causou um descolamento de retina, tanto que alterou o grau. Os óculos, eu tive que fazer novas lentes. Hoje em dia, quando eu olho, vejo uma nuvem com esse olho. Parece que tem uma nuvem. Me causou muitos danos, entendeu? E eu não tinha condição. Quem realmente me apoiou foram os amigos, que me deram acolhimento, e eu não tive nenhuma... Não me lembro de ter tido nenhuma oferta, assim, de apoio de nenhuma entidade governamental, federal, municipal, nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Realmente não lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou aqui abrir para as perguntas, passando, então, para a Deputada Mônica Francisco, nossa Vice-Presidente. Em seguida, para a Deputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito bom dia. Quero me desculpar pelo atraso. A gente tem... O trânsito do Rio de Janeiro é um problema já, né? Mas quero saudar, na pessoa da Presidenta Deputada Martha Rocha, os demais colegas, Deputadas e Deputado aqui presentes. Também todos e todas e todes que nos assistem e acompanham aqui a CPI. Bom. Querida, quero dizer que é um prazer tê-la aqui para que a gente possa externar a nossa solidariedade, a nossa sororidade, a nossa cumplicidade com a sua dor, mas muito mais com o que você está reconstruindo daqui para frente. Apesar das dores, que são para além das dores do corpo, as dores da alma. Então, dizer que você pode se sentir acolhida, abraçada. A sua dor é a dor das mulheres, né? Sinta-se muito à vontade, muito acolhida nesta manhã por nós. Bom, dito isso, quero dizer que é um prazer poder compor, não só por ser Vice-Presidenta, mas, mesmo que não estivesse compondo formalmente essa Comissão Parlamentar de Inquérito, faria questão de estar presente, de acompanhar e de alguma maneira contribuir com a proposta dessa CPI, que tem no caso dramático que você viveu - quero assim chamá-la porque acho que isso nos aproxima, nos aproxima enquanto mulheres, enquanto agora, com certeza, você se torna mais uma lutadora pela defesa da vida de todas as mulheres.\r\n\r\nE eu lembro que as minhas palavras iniciais nessa CPI foram muito no sentido de falar da construção social desse país, da violência histórica contra mulheres e crianças, do que é a construção muito recente desse processo de luta contra essa violência tão naturalizada na história do mundo. Na história moderna, é muito novo o cuidado, a preocupação, a produção de políticas públicas, a veiculação do tema, a categorização da violência contra a mulher e, mais recentemente, do feminicídio. E alguns casos a gente não pode deixar. Eu acho que a Deputada Martha Rocha fez menção ao que aconteceu em Paracatu de Minas. A morte da Heloísa Vieira - porque eu acho importante nomear essas mulheres. São pessoas! Então, Heloísa Vieira, de 59 anos, esfaqueada e morta na frente dos pais do seu assassino. Lembrar o caso de Rebeca, quando você faz menção à vizinhança, naturalização dessa violência, de que não se deve meter a colher, “vamos deixar para lá que isso passa”, ou então culpabilizar a mulher pelos processos e pela consequente morte. A gente ouviu muito isso aqui, a gente ouve aí recorrentemente. Rebeca, de 9 anos, que foi vítima de violência sexual e feminicídio. Os vizinhos ouviram, e mais uma vez a naturalização desse processo.\r\n\r\nEntão, dizer que essa recorrência e o seu relato traz para nós uma série de inquietações e uma série de responsabilidades enquanto tanto fiscalizadores das políticas públicas em execução, quanto na produção delas. E na de campanhas que possam efetivamente trazer e efetivar na sociedade um pensamento de que não é natural, não é possível que uma sociedade, em pleno século XXI, já na segunda década do século XXI, a gente tenha essa ainda naturalizada violência contra a mulher, que chega a esses extremos. Infelizmente você está aqui, pode recomeçar, está recomeçando, e tem a possibilidade de nos ajudar e nos auxiliar, com seu depoimento, a entender quais são os mecanismos que essa CPI precisa produzir para dificultar, diminuir, reduzir os danos e efetivar uma política que se consolide em vida para as mulheres, com campanhas... Falando disso inclusive internamente, sensibilizando essa Casa, produzindo, no âmbito do Estado, uma sensibilização e uma reparação desse processo histórico na nossa sociedade brasileira. A gente precisa se responsabilizar individualmente, se responsabilizar socialmente, se responsabilizar institucionalmente nesse sentido.\r\n\r\nEntão, Elaine, dizer que o seu depoimento, como tantos outros que com certeza nós iremos acompanhar ou que já acompanhamos em outras esferas... Nós temos aqui a Deputada Martha Rocha, alguém que tem a sua experiência a partir da sua profissão, da sua expertise enquanto policial, enquanto delegada, temos a nossa militância. E aí me referindo à Deputada Zeidan e os demais Deputados aqui, se não têm tanta proximidade enquanto militante, mas enquanto participantes dessa sociedade. Então, eu queria só uma pergunta: qual foi o seu sentimento... Se sinta à vontade para falar ou não. Qual foi o seu sentimento em relação à reação das pessoas, num movimento de condenação à sua atitude, ao relacionamento, à questão geracional? Isso é... Fique muito à vontade. Mas qual foi a sua reação, seu pensamento e qual é o seu posicionamento em relação à reação das pessoas, tanto positivamente quanto da rede de amigos e amigas, de acolhida, que com certeza você recebeu, desde esse casal que foi à portaria, a percepção do porteiro? Isso também é muito importante. Não é menor. As reações também condenatórias e negativas nesse sentido. Qual foi a sua reação naquele momento e hoje? Sinta-se à vontade para responder ou não.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Sim, claro. Vou responder, com certeza. Inicialmente, eu recebi muito apoio, tanto de todas as pessoas que eu conhecia, dos meus familiares, dos meus amigos e até de pessoas que eu não conhecia. Teve muito, muito apoio, muito apoio. Então, isso me deu muita força. E, entre essas pessoas, algumas que fizeram algumas observações negativas em relação a vários aspectos. Por exemplo: sobre o fato de eu ter aceitado conhecer uma pessoa mais jovem, e eu sendo mais velha. Sinceramente? Eu acho que cada um tem que saber da sua vida. Cada um faz o que quer. Apesar de eu... Na minha ideia, ele estava indo lá para a gente fazer uma amizade, que já tinha uns sete meses e meio, quase oito meses que ele falava: “Vamos nos encontrar.” Marcamos vários, vá rios encontros. Eu desmarcava, desmarcava. Ele até desmarcou uma vez. Mas eu não tinha interesse, eu não tinha intenções de namorar com ele, de ficar com ele. Eu já tinha falado isso para ele. Eu falei: “Você é mais novo, eu não quero.” Porque eu realmente não queria, mas também não via mal nenhum em fazer amizade, porque, tanto que ele insistiu, ele acabou me convencendo. Então, minha reação, para ser sincera, eu não dei muita bola para esse pessoal não. Não me afetou em nada. Eu acho... Porque eu sou uma pessoa muito positiva, entendeu? Eu sou muito positiva, sou muito otimista, e eu respeito as minhas convicções...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Elaine, a senhora não precisa do nosso entendimento. Mas fez muitíssimo bem não dar importância para isso.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É óbvio que a senhora não precisa que a gente lhe diga isso, mas eu quero externar aqui que fez muitíssimo bem em não se preocupar, ou não perder o seu tempo com essa...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Não, de jeito nenhum. E eu pensei o seguinte: já me aconteceu uma coisa desagradável, que foi esse ataque absurdo. Poxa, se eu for ficar para baixo, ficar chateada, ainda me preocupar com comentários de pessoas que... Cada um pensa como quer, não é? Isso não me importa. Eu não... A minha principal ideia era me recuperar o mais rápido possível e continuar minha vida da melhor forma possível, mas também ajudando as outras mulheres. Porque eu acho que... eu acho que ninguém, ninguém pode falar melhor, saber melhor do que alguém que passou pelo que eu passei, porque tudo que eu senti...\r\n\r\nEu tive a sorte, agradeço a Deus por ter saído viva, porque na verdade não era para eu ter... O que aconteceu comigo foi um milagre eu estar viva hoje, porque o estado que eu fui encontrada, tudo o que eu passei foram sete dias de medicação. Eu tive que receber transfusão de sangue porque eu tive uma anemia absurda, perfuração na pleura, insuficiência renal... Foram muitas... Foi muita coisa, entendeu? Eu fiquei muito, muito fraca. Muito fraca. Então, foi assim... Eu vivi por um milagre, foi por um triz, entendeu? Então, eu acho que tudo isso que eu passei eu sei o que foi. Eu não tenho nada... Ninguém pode saber mais do que alguém que passou. Então, eu achei que eu precisava romper o silêncio para as mulheres saberem o que é passar por isso. Gente, é muito difícil. É muito, muito difícil. E os relatos que eu recebi também - isso é uma coisa que considero muito importante - através do Instagram e do Facebook, eu recebi muitos relatos de muitas mulheres que passaram tentativa de feminicídio ou violência doméstica também, é óbvio. E elas falaram para mim que a maior decepção... Mas não foram dez, vinte, foram muitas que foram na Delegacia fazerem a denúncia e que infelizmente nada aconteceu. Inclusive dos companheiros, dos próprios agressores depois de um tempo voltarem a ameaçá-las, não respeitarem a medida protetiva. Não respeitam a medida protetiva. E o fato também de ser um crime que a pessoa, sendo réu primário, ele pode pagar uma fiança, né? O que acontece? Eu vi casos... Tem caso - até na Internet tem caso - do agressor ser denunciado, foi preso, aí ele pagou uma fiança de quatro mil reais, saiu e foi lá e matou a mulher. Assassinou a pessoa. Então, eu acho que é uma falha absurda, porque a medida protetiva qualquer um pode burlar. Qualquer um pode burlar. Então, acho que nós precisamos de leis mais rígidas. Acho que precisa de mais penitenciária para prender esses tantos agressores, porque eu não acredito que eles possam simplesmente pagar uma fiança e ficarem livres, depois de causar tudo isso, né? Que eles tenham que pagar, tipo, todas as despesas que eles causaram para uma vítima, que eles têm que ficar presos. Tem que ter leis muito mais rígidas. Inclusive sobre a sua súmula da OAB, que foi feita depois de ter acontecido, do Vinícius Serra ter acabado de fazer a prova de Direito, isso deveria ser em todas as entidades de classe. Mais entidades de classe deveriam adotar esse procedimento. Isso já ajudaria muito. Até para um homem conseguir emprego em alguma empresa, se ele tiver algum antecedente de violência doméstica também... São coisas que vão dificultar a vida dessa pessoa e vai levar essa pessoa a pensar... Por exemplo, se ele bateu na mulher, além dele ter que pagar uma fiança, para ele sair, ele deveria pagar alguma coisa para essa mulher também, além disso. Não deveria sair, né? Mas, se tivesse que pagar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso teria que ser pensado automaticamente. Não uma mulher ingressar no Poder Judiciário, buscar o dano físico, o ressarcimento do dano...\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - É muito demorado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda que se consiga uma medida cautelar - não é, doutor? -, é um processo. Isso teria que ser automático.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Na minha opinião, não teria que ter fiança, não teria que ter condições de responder em liberdade. Não. Acho que a pessoa tinha que ficar presa e ainda pagar todas as despesas, todos os danos materiais, morais que ele causou. Porque está muito fácil. Não adianta só nós pensarmos que as mulheres têm, através dessas campanhas, que as mulheres, olha, elas vão saber se defender. Porque, óbvio que eu posso dizer para qualquer mulher jamais levar uma pessoa para dentro de casa, mas também não dá para levar uma pessoa que você não conhece, dar uma volta de carro. A Jane Cherubim, ela foi espancada brutalmente. Aliás, nós ficamos amigas, nós nos falamos até hoje, e ela está com o rosto todo deformado ainda, depois que já passou praticamente quase um mês e meio, dois meses praticamente. Ela está toda deformada, e era... foi atacada pelo namorado, como muitas mulheres são atacadas pelo marido. Então, não dá para você levar dentro de casa? Não, mas, quando você não conhece, obviamente que não. Não vai marcar encontro com uma pessoa que você não conhece, nunca viu pessoalmente. Vai sozinha? Mesmo num lugar público, não pode ir sozinha. Então, essas campanhas são importantes. Mas em relação a evitar que os homens façam isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa responsabilidade não pode ser unicamente das mulheres.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os homens têm que entender de uma forma definitiva que essa é uma conduta reprovável, que não é, não pode ser admitida.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Mas, já que eles não entendem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua fala, a senhora consegue colocar exatamente o que a gente percebe. Direta ou indiretamente, em algum momento da análise do fato, o questionamento da responsabilidade da vítima.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse é o cenário que a gente encontra como via de regra.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - O que tem que ser feito é campanhas ou leis ou...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O entendimento mesmo de que o corpo da mulher não pode ser disposto a seu bel-prazer. Eu acho que é isso que a Deputada Martha Rocha está dizendo, que você coloca no seu depoimento. Os homens precisam entender que os corpos das mulheres não estão à disposição deles, que não nos pertence. Então, é uma... Isso está atrelado a essa história social dessa violência, dessa brutalização dos corpos das mulheres, tanto emocional quanto físico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia. Desculpa também pelo atraso. É uma audiência muito forte, né? Presidente Marta Rocha, eu quero inicialmente parabenizar a nossa amiga Elaine pela coragem de estar aqui, de estar expondo uma dor que é muito profunda, é uma dor de todas nós, como diz a Deputada Mônica. Parabenizar a nossa Presidente Martha Rocha pela condução porque é tamanha a coragem de estar aqui para falar de uma dor tão intensa, mas também é muito difícil estar na posição da Deputada Martha para presidir e conduzir uma audiência com esse teor, né? E dizer que essa dor é uma dor que é histórica. Então, a luta nossa é uma luta muito difícil, é uma luta que passa pela formação hoje das nossas crianças nas es colas. A gente tem que... Isso já foi colocado aqui nessa audiência. A gente precisa trabalhar com a Educação para ensinar as crianças desde pequenas que a mulher tem que ser respeitada, que a questão de ser menina e menino, que essa visão do senso comum cultural machista é atrasada, é primitiva. E eu digo que a nossa sociedade está muito doente. E os casos são muito peculiares. Por exemplo, é o filho, o marido, um vizinho que agride alguém do seu seio de convivência. É um caso que a gente trabalha muito aqui, ouve muito.\r\n\r\nE o seu caso, que, para mim, está um pouco mais além. Que, além desse ódio incutido, porque o ódio é o sentimento de poder sobre o corpo da mulher, é a visão de que a mulher é um ser desprezível, que é isso que foi fomentado durante séculos na nossa cultura brasileira. Não vou falar das outras culturas, vou falar da nossa. Então, está impregnado, está na raiz, como a discriminação da cor de pele, da raça também está impregnado.\r\n\r\nE eu falo que esse homem, que para mim é um monstro, que faz uma coisa dessa, como tem também as violências com vulneráveis, com crianças, tem um nível de desvio. É um psicopata. A frieza dele... Eu sou formada em Psicologia. É óbvio que ele tem um nível de psicopatia. Isso é claro. Agora, o que a Justiça faz? A Psicologia sempre foi colocada... O Poder Judiciário... Não é minha área, não sou advogada, não sou da área jurídica, mas esses são características que ficam sempre em terceiro plano, quarto pano, nunca é considerado. Porque eu digo que é um fio da navalha. Você pode usar uma questão de uma avaliação de uma equipe preparada para fazer avaliação de uma pessoa como essas, mas também pode condenar uma pessoa inocentemente com uma acusação a nível de desvio psicológico. Pode também absolver uma pessoa que é culpada, é um criminoso, também por uma justificativa psicológica. O caso de um psicopata... Esse cara, se sair da prisão, vai fazer de novo. Ele vai fazer de novo. Ele não controla. Ele não tem como controlar. E é frio, não tem sentimento nenhum. Não existem níveis, não tem sentimento, não tem arrependimento, nada. Faz e acabou. E o que o nosso sistema jurídico faz com isso? Está muito aquém do que a gente tem que promover.\r\n\r\nEntão, aqui nessa CPI, eu quero dizer como reforçar a fala da nossa Deputada Mônica, você tem toda a nossa solidariedade nesse momento de dor, o apoio... Eu acho que, agora, como um momento de dor, para superar a dor, é o momento de você ajudar outras mulheres a não passar pela mesma situação. E essa CPI está aqui para isso. E aí eu tenho duas perguntas, assim, que é a minha curiosidade. Eu perdi a sua fala inicial. Acho que... Acho perfeito você não considerar nenhuma fala, seja de amigos ou conhecidos ou seja quem for, preconceituosa. Está certíssima. Mas é o cuidado do que você acabou de falar. No momento em que você... Você tem esse discernimento. No momento em que você levou uma pessoa estranha para dentro da sua residência - eu queria ouvir isso -, o que te fez fazer isso, com discernimento? Porque você é uma pessoa adulta. E como trabalhar isso nas mulheres? A gente está numa sociedade doente, onde as pessoas são frustradas, as mulheres estão num mundo em que buscam sua plenitude, não com relacionamento, mas as pessoas estão querendo buscar, se sentem muito sozinhas hoje. É o mundo da solidão e do individualismo. Você criar cooperação, solidariedade, isso é muito difícil. Então, eu queria entender isso, quando você leva esse rapaz. Eu não consigo assim... É porque eu fui formada... Minha formação familiar foi muito rigorosa; então, passei isso para os meus filhos, o cuidado com a violência, como se a sociedade... É uma sociedade doente, então um vizinho pode ser uma ameaça. Então, por ser menina, minha mãe sempre me cuidou assim. Então, eu tenho isso com muito rigor na minha cabeça: sempre desconfiar. Eu tenho dois filhos homens; eu nunca deixei meus filhos homens com ninguém, com ninguém. Então, isso...\r\n\r\nE o outro ponto. São três, três perguntas. O outro é o pós. Agora, você está fazendo acompanhamento psicológico? Como é que é isso para você? Essa superação da dor, essa motivação de fazer a campanha é o mais forte? Como é que é isso? E a outra é: no processo - que eu também não ouvi, até porque você teve ajuda dos amigos - quando você vai para o hospital, como é que foi todo o processo, o protocolo disso, que é o que nos interessa muito? As falhas nesse protocolo. Foi feito o corpo delito? Foi... Quando foi para a Delegacia, foi um amigo que fez o registro, porque você estava impossibilitada? Como é que foi esse processo nos detalhes? Eu tenho essa curiosidade. Há falha na Delegacia? Houve falhas? Que problemas te marcaram nesse processo até hoje? O cara está preso, mas entende? É uma curiosidade. Eu acho que é importante registrar isso na CPI.\r\n\r\nE a outra é - que está me surgindo aqui, foi até uma proposta aqui da Adriana - a gente precisa preparar uma lei, Presidente, para que a gente - não sei como, a gente tem que pensar isso - para que se formem os porteiros e se formem as pessoas que trabalham em condomínios, que trabalham em contato com seios familiares. Precisa ter uma formação nesse corte de gênero e racial, porque esse senso comum a gente tem que ir quebrando, de que briga de mulher... de homem e mulher não se mete a colher. Isso acabou. Isso é da Idade da Pedra. E a gente precisa, claro, fomentar isso na formação das escolas, mas também preparar essas pessoas, seja o segurança que está ali, seja o porteiro; enfim, a gente pensar isso.\r\n\r\nObrigada. Parabéns, e você está aqui entre nós, graças a Deus.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Obrigada, é um prazer estar aqui falando com você. Em relação a levá-lo para minha residência. O que acontece? Como eu tenho um filho que luta jiu-jítsu, e o Vinícius Serra, meu agressor, também faz o mesmo esporte, o meu filho veio para o Brasil e nós saímos para jantar. Ele tirou uma foto e postou no Instagram. Aí, em dois dias, eu recebi 2.500 solicitações de amizade, e eu aceitei, porque é normal... Mãe de lutador, eles pedem amizade, querem saber quem é a mãe, enfim. Acredito que a solicitação dele veio nessa leva aí, porque eu não tenho perfil em Tinder... Olha que ironia do destino, né? Eu não tenho perfil em aplicativos de relacionamentos, como Tinder, todos esses... Happn, sei lá. Aí ele me pediu amizade, começou a querer conversar, me conhecer. Então, eu comecei a bater papo e tal. Eu vi a foto dele, vi que era novo. Eu já estou solteira há cinco anos, estava muito bem, plena. Plena, bem resolvida, sem precisar de homem nenhum. Então, eu estava feliz. E ele começou a querer conversar, eu comecei a conversar com ele, mas não tinha nenhuma intenção. E o que acontece? Como eu vi que ele era - pelo que eu vi, né?, das nossas conversas - então bem articulado, tinha acabado, estava se formando em Direito... Então, foi o que eu falei um pouco antes de você chegar aqui. Eu vi que ele parecia ser uma pessoa idônea. Sempre tinha... Me tratava extremamente bem. Bem articulado, inteligente, trabalhava numa empresa - se eu não me engano, era o Café Moccato, uma empresa boa. Não é qualquer pessoa que tem um trabalho numa empresa acho que multinacional. Praticava esporte, vida social, as fotos, tudo mostrava que ele era uma pessoa normal. Sempre conversou normal comigo. Sempre foi extremamente educado, simpático, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma pessoa com um perfil acima de qualquer suspeita.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Acima de qualquer suspeita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Portanto, não haveria necessidade de nenhum cuidado da sua parte em entender que estaria correndo risco.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Correndo risco. Exatamente. Aí, o que acontece? Eu aceitei depois de inúmeros convites. Inúmeros. Foram sete meses e meio de conversas, de convites e tal. Eu aceitei, tipo: estou em casa, não estou fazendo nada, sexta-feira à noite. Por que não receber uma pessoa? Você não pode receber um convidado na sua casa para beber um vinho, para bater um papo? Em que mundo que nós estamos? Não é uma pessoa que eu conheci ontem, era uma pessoa que eu vinha conversando há meses. Então, eu tive uma falsa impressão de que eu já o conhecia, entendeu? Você falou que é formada em Psicologia, né? Então, você entende que, para mim, eu já o conhecia. Uma pessoa educada, família, convívio social bacana, se formando em Direito, praticante de esporte, trabalho. Gente, é difícil, né? Mas justamente o psicopata, o sociopata, ele engana, ele sabe como enganar. Foi por isso que eu convidei. E eu convidei ele para ir na minha casa porque eu achei que fosse mais seguro. Falei: por que não, né?\r\n\r\nAí você me perguntou sobre acompanhamento psicológico. Não estou fazendo. Acho que, para muitas pessoas, é importante. Muitas, muitas pessoas. Acho que cada pessoa tem o seu perfil psicológico. Eu sempre fui o tipo de mulher - vamos dizer assim - durona, convicta, forte, otimista. Eu acho que isso foi o que mais me ajudou a estar aqui hoje bem, podendo falar para vocês, porque eu acredito que outras mulheres, que inclusive que vêm falar para mim: “Nossa, Elaine, pelo amor de Deus, isso que você passou, se tivesse acontecido comigo, eu não sei o que seria da minha vida, não sei o que seria de mim. Eu estaria chorando até hoje...” Eu realmente não sou assim. Eu acho que as coisas... O estado de espírito é uma questão de opção. Você tem que optar. Então, se eu não quiser ser forte, querer me vitimizar, é uma opção minha, de cada mulher. Então, a mulher que passa por isso pode escolher: ou ela vai realmente se vitimizar e ficar para baixo e deixar as coisas piorarem mais ainda, ou ela vai erguer a cabeça, saber que isso não é uma vergonha para ninguém. A vergonha é para o agressor, não para a mulher que passou por isso, entendeu? Não é fácil. Rompe o silêncio, mas vamos tentar fazer o melhor possível, para mostrar para as mulheres que é possível, sim, você passar por isso, desde que você saia com vida, e seguir sua vida. Erguer a cabeça, ser positiva. Entendeu? Porque isso não é vergonha para nenhuma mulher. Então, eu não estou fazendo tratamento psicológico no momento. Talvez, se eu precisar um dia, eu posso fazer. Graças a Deus que existem os psicólogos para ajudar as pessoas que precisam. E a última coisa que você me perguntou... Ah, os exames. Isso. É uma coisa que eu achei que foi uma falha. Inclusive eu sugeri que pudesse ser uma praxe para as mulheres que passem o que eu passei, nos hospitais que dão atendimento. Fazer um exame toxicológico, porque eu tenho certeza que eu fui drogada, e esse exame não foi feito. E eu acho que pode deixar a desejar no processo mesmo, não é, Doutor Bianor?\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Com relação a protocolos vem diretamente o que ela está falando agora. Criar um protocolo, que isso acho que está no âmbito do Estado, e principalmente dos Deputados, criar protocolos para a Polícia Civil, de uma maneira geral, para que, em caso de feminicídio, tentativa de feminicídio, tenha um protocolo a ser seguido. Por quê? Porque a gente sabe que, lá na frente, a condenação vai se tornar exemplar ou pífia em relação da investigação. Se nós tivermos protocolos consistentes e que sejam efetivados pela Polícia Judiciária, eu acho que lá na frente o resultado vai ser...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor, obrigada pela sua intervenção. Eu só preciso que o senhor se identifique, para ficar registrado.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Eu sou advogado, Evandro Bianor.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Então... Obrigada, doutor. Eu acho que tem que ter... Deveria ser uma praxe, eu sugiro, essa é minha ideia, que deveria ser uma praxe exame toxicológico e também uma praxe exame ginecológico. Porque, no meu caso... Eu não sei exatamente o que aconteceu dentro do meu apartamento, e eu não passei por nenhum exame ginecológico. Porém, tinha cinco preservativos dentro do meu quarto, sendo quatro abertos e um fechado. E a pessoa que fez a faxina jogou fora. Então, eu acredito que eu possa ter sido violentada sem saber.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito agradecer essa sua observação. Primeiro, para gente entender que a rede de saúde, que muitas vezes é o primeiro contato com a vítima, ela tem uma função que não é apenas a de dar o atendimento médico, mas também da preservação dos vestígios que esse fato pode deixar. O exame toxicológico é muito simples, é coleta de material sanguíneo. O exame para verificar a questão sexual também é muito simples. O médico de plantão poderia poderia ter... proceder com a sua autorização de fazer. Então, no fato, o que a gente vê lá na frente, muito bem colocado pelo nosso advogado? É que você tem uma convicção - e eu acho que essa convicção tem razoabilidade, tem indício - é de que houve um momento de drogamento, de ter sido drogada. Acho que a cena que se conta, o resultado, o comportamento dele pós-fato, tudo isso parece muito razoável admitir essa hipótese. Não só pelo seu estado físico, mas também pelo comportamento dele pós-fato. A tranquilidade. Se ele teve tranquilidade de não se assustar, permanecer sentado, aguardar a Polícia, mandar subir porque ele pode ter machucado, seria muito simples postar, colocar algum tipo de medicamento. Isso aí eu acho que há razoabilidade para esse seu argumento. Mesmo que não haja. É prova material, me parece que haverá indícios para entender como verdadeiro o seu argumento. Agora, seria muito melhor se pudesse haver a prova material. Então, eu acho que a gente pensar também aí, já construindo aqui com a relatora e com nossa participação também, um protocolo que... Uma coisa é o que vai ser feito na Polícia Civil. Ou seja, também poderia haver, por parte do Delegado de Polícia, a possibilidade de se sugerir que, no hospital, ou quem sabe um deslocamento da equipe do Instituto Médico Legal ao hospital, porque esse exame indireto não responderá essas duas perguntas. Quer dizer, vai... O que o exame indireto de corpo de delito vai pegar, o seu prontuário médico, vai estar lá o deslocamento da retina, que, por si só, é muito grave, a questão da pleura, do rosto. Tudo isso é muito grave, vai estar lá colocado. Mas eu acho que poderia ter outros indicadores do motivo torpe, da face cruel do fato, que poderiam com certeza até agravar ao final a pena. Então, quero destacar aqui, muito importante a sua colocação, que foi aqui corroborada pelo seu advogado, de mostrar que a ausência de um procedimento médico muito simples deixa mais adiante a possibilidade de caracterizar uma questão, que vai ser aí discutida em sede judicial, mas que eu quero dizer que tem total razoabilidade para entender como verdadeiro seu argumento da possibilidade de ter sido drogada e da possibilidade de ter sido praticado algum ato sexual.\r\n\r\nDeputado Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Por que eu fiz essa pergunta? Eu tenho uma facilidade para escuta, e na sua fala, desde a parte que eu peguei, você fala dos amigos, mas em nenhum momento você colocou isso. Então, me surgiu a dúvida. Houve um ato de estupro, não houve? O médico fez o exame, não fez? E, na minha concepção, para mim já deveria ser uma exigência no Sistema de Saúde, quando se chega uma criança machucada, quando se chega uma mulher desmaiada, vítima de agressão, tem que ser feito o exame. Então, é um protocolo que, para mim, já deveria existir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na criança, sim.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Mas mulheres, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o médico verificar vestígio, embora a violência contra a mulher também tem que ser notificada imediatamente, por isso que os hospitais públicos contam com a presença de um policial... Mas, para a mulher adulta, essa questão não...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Ainda não existe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para o Deputado Chicão Bulhões, eu quero muito agradecer a presença dos estudantes de Direito da UFRJ, minha querida Faculdade Nacional de Direito, que eu frequentei, quando vocês nem tinham nascido ainda. E agradecer aqui Ana Shelley, a Beatriz, a Érica, Fabiana, Gabriela, Natália e a Isadora. Agradecer a presença constante da Doutora Tainá Bastos, do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Sujeito e Sociedade Estado, da UFF, e passar aqui ao nosso querido Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia. Bom dia a todos, a todas. Queridas Deputadas, Elaine também. Obrigado por ter vindo aqui contar tudo isso. Parabéns pela coragem também. Conte com a nossa solidariedade e apoio, no máximo que a gente puder. Acho que as Deputadas já colocaram muito bem o nosso sentimento humano em relação a tudo o que aconteceu com você, que não deveria acontecer com ninguém, mas infelizmente vivemos numa sociedade imperfeita, em que a gente tem que trabalhar todos os dias aqui para tentar mitigar ao máximo esse tipo de coisa. E realmente me chamou a atenção... Eu vou aproveitar a sua fala, do seu advogado, porque realmente essa questão dos protocolos são muito importantes. E eu vejo que isso é um problema muito constante em diversas áreas, nessa acho que em especial pelas sutilezas do caso. A gente, no Brasil, ainda não tem uma noção educativa sobre o que é o processo legal, o que é o devido processo legal, que é a formação do juízo com base em provas. Se nós não temos provas, se não temos procedimentos, não temos protocolos, todo o processo é fragilizado. E a gente sequer vai ter dados suficientes para, inclusive, elaborar políticas públicas que possam resolver questões como essa. No caso de um psicopata, um ataque desse nível, que não merece nenhuma justificativa pessoal, porque eu acho que isso é muito importante também. As pessoas têm que fazer aquilo que elas querem fazer, e serem livres e foram vítima, e você foi, tantas outras vítimas de um crime cometido por criminosos, que não tem outra palavra para isso. Mas que a gente tem que conseguir, de alguma forma, solucionar. Essas pessoas não podem ter lugar na sociedade. E o lugar que elas tiverem elas precisam estar adequadas para não colocar a vida de outras pessoas em risco. Já aprovamos aqui na Assembleia recentemente até, salvo engano, uma legislação sobre a questão do trabalho de pessoas condenadas, até nos concursos públicos. A gente chegou recentemente a votar em que uma pessoa condenada por um crime pela Lei Maria da Penha não poderia participar de concurso, não poderia ter um emprego na esfera estadual. E também, se não me engano, votamos ou já foi aprovada que medidas administrativas, uma sanção pecuniária para agressores condenados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim. Só para contribuir, a gente teve aqui até um projeto de minha autoria que a gente cobrasse do agressor o custo social da agressão. Então, dando exemplo do seu caso. O deslocamento da Polícia Militar, o deslocamento da Polícia... Perdão. Do Bombeiro, a atuação da Polícia Civil, a atuação da Rede de Saúde Pública, e isso não muda a pena que ele vai ter, mas dá exatamente esse cunho de tornar o responsável por aquilo que ele causou indiretamente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Excelente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEntão, me solidarizando muito com o seu caso e tantos outros, eu também faço a recomendação fortemente aqui na CPI para que a gente trabalhe essa questão de protocolos e procedimentos. Não dá para confiar em bons amigos, que você tem a sorte de ter, para colher provas, para tirar fotografias difíceis. Inclusive para os próprios amigos, porque os amigos têm um carinho pela vítima, têm uma conexão emocional e que não tem nem a função nem deveriam ter de ficar colhendo prova num ambiente tão difícil, até para as próprias pessoas que têm uma conexão emocional com o crime. Não é adequado se esperar isso. Muito menos ainda esperar que a vítima pense em colher provas ou qualquer coisa do tipo para depois montar o seu processo indenizatório ou penal ou qualquer coisa desse tipo. Esperar isso é inacreditável, até que a gente... Infelizmente, isso não acontece só nesses casos.\r\n\r\nEu também sou advogado, trabalhei muito tempo, e sei que na verdade, por muitas razões, não só não temos que demonizar a Polícia, nem demonizar aqui porque eu sei que as dificuldades que enfrentam também de recurso e tudo o mais, não é isso que a gente quer fazer. Mas a gente tem uma dificuldade crônica no Brasil de elucidação de crimes. Por quê? Em razão de diversas questões complexas que a gente... que passam aqui também nesse aspecto. Então, reforçando a nossa Comissão, para a gente estudar protocolos e procedimentos. Tenho minhas dúvidas, Deputada Zeidan, se a gente vai conseguir, através de lei, ensinar as pessoas que estão dentro de uma dinâmica familiar. Eu acho que isso está muito ligado, na minha opinião, no aspecto educacional. E eu acho que as Escolas deveriam falar sobre isso. Eu acho que a gente deveria tratar a juventude, os jovens; acho que a gente deveria tratar sobre isso. Sem preconceitos, sem histeria, porque muitas vezes esse assunto vira histeria na política, e eu acho que a gente deveria tratar isso como assunto educacional. Desde lá de baixo, como uma construção humana, para que a gente possa evitar o máximo possível no longo prazo que a gente tenha mais episódios como esse.\r\n\r\nEntão, obrigado pela sua presença e relato. E agradeço também a nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo o Deputado Chicão Bulhões, Deputada Rosane Félix, que aqui na Casa preside a Comissão da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Gostaria de cumprimentar a todos os presentes. Cumprimento a Sra. Presidente desta CPI, Dra. Martha Rocha, Deputada Martha Rocha, Deputadas presentes, meu querido Deputado Chicão Bulhões, que também faz parte desta Comissão. E a você, Elaine Caparroz. Primeiro, eu quero dizer que me sinto feliz. Nós, aqui da Comissão, nos sentimos honrados pela sua presença. Uma mulher tão corajosa. Está aqui, sua força... Parabéns por sua força, por sua coragem.\r\n\r\nTodos nós aqui somos testemunhas e fomos testemunhas; aliás, o mundo testemunhou o seu sofrimento, a sua dor. E é lamentável a gente saber que, hoje em dia, ainda existe esse tipo de covardia contra a mulher, de crimes. E, no seu caso, nós conseguimos acompanhar, saber. Mas sabemos que, infelizmente, muitas mulheres passam por situações parecidas, ou até iguais, e a gente não fica... A gente não tem conhecimento disso. Realmente é lamentável, mas é bom demais tê-la aqui nesta manhã, porque, como diz a Deputada Zeidan, você nos ajuda a, mais do que nunca, fiscalizarmos, sabermos como está todo o atendimento, que sejam nas Delegacias, sejam nos hospitais.\r\n\r\nMas eu te pergunto. A pergunta que eu quero fazer para você é a seguinte: me parece que, no ano de 2016, o pai desse... desse... sei lá, homem não é... desse monstro. Ele fez uma denúncia sobre o próprio filho. E você recebeu algum tipo de apoio da família desse agressor? É a primeira pergunta. A segunda pergunta: o que você sente após sua dor, quando a defesa dele alegou que ele teve um surto? Qual é a sensação que você teve? E, por último, nesse processo todo, você teve já algum contato com ele? Precisou de alguma forma estar presente no mesmo ambiente que ele? Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Prazer, Deputada Rosane Félix. Obrigada. Primeiro, a família dele, em nenhum momento, me procurou. Eu até, em algum momento, achei que eles pudessem me procurar, porque eu tenho um filho, e eu fiquei imaginando meu filho... acontecesse isso, eu procuraria a vítima. Sinceramente, eu procuraria para me desculpar pelo meu filho. Eles não têm culpa, mas para dar um apoio, sabe? Conversar. Em nenhum momento me procuraram. Então, não sei sobre a família dele. O fato dele ter alegado surto, o que eu soube, né, Doutor Bianor, ele ficou um mês, um mês ou uma semana num presídio, para fazer um teste... Não é? Uma prisão de tratamento psicológico, mental...\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Primeiro ele foi para um hospital psiquiátrico para que fosse feito um laudo, e esse laudo deu negativo. Ele voltou para o presídio. Hoje ele está no presídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, o argumento apresentado pela defesa, do surto, foi caracterizado pelo exame médico procedido no hospital penitenciário, que é um argumento falso.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Sem procedência. E, durante as agressões, eu lembro que implorei muito para ele parar. Ele falava comigo, ele falava “cala a boca”, ele olhava para mim, falava “cala a boca”. E, antes, ele tinha falado também que ele tinha um amigo, que tinha muita raiva de uma pessoa, que ele queria matar essa pessoa. Então, eu acredito que ele já foi para a minha residência já premeditado. Ele já sabia que ele ia fazer isso, só que, na época, eu não conseguia raciocinar, porque eu demorei... Para ser sincera para vocês, acho que eu levei tanto murros na cabeça que a minha... o meu entendimento... Eu comecei a me sentir normal de novo depois de um mês. Eu não conseguia nem lembrar de nada. Foi muito estranho. Às vezes eu queria lembrar, até hoje um pouquinho, lembrar de alguma coisa que falta à memória, assim, sabe? Mas melhorei bastante, graças a Deus, porque no começo eu estava bem ruim. Mas aí ele alegou o surto, eu não vejo isso como um surto porque eu achei que, quando ele estava me batendo, ele estava bem consciente. Quando estava acontecendo, eu pedia “por favor”, para ele parar, “por favor”, “por favor”. Ele parecia bem consciente. Você falou se, por acaso, viesse a ter um contato com ele. Eu acredito que, em algum momento, pode ser que a gente volte a ter que se ver em alguma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passa para o advogado só o microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Na realidade, até na instrução, na audiência onde é a instrução e julgamento, se ela não quiser, se ela se sentir incomodada, que eu acredito que vá acontecer, vão abrir mão da presença do acusado, ela deve ser ouvida - acredito eu - sozinha, e depois ele vai ser ouvido também sozinho. Eu acredito que não vá ser saudável para ela estar frente a frente com ele. Estaria numa sala bem menor que essa daqui.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Dra. Martha, só uma última pergunta, e fique à vontade para responder, Elaine. Seu advogado também ao lado. Como que está o processo contra o Vinícius? Como está o andamento desse processo?\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Ele pode responder, o Doutor Bianor?\r\n\r\nO SR. EVANDRO BIANOR - Na realidade, essa ação é do Ministério Público. O Ministério Público, o Estado é que é o agente. Ela continua normal, daqui a pouco já vamos entrar na fase probatória realmente. E eu acredito que esse julgamento aconteça muito rápido. Já está bem adiantado. E, com relação àquele primeiro, a primeira denúncia que a Deputada falou, do pai, foi uma agressão que ele fez ao irmão, que é deficiente, e o pai interveio, e ele agrediu o pai também. Só que foi menor potencial ofensivo; então, nesses casos, o Estado até chega a obrigar o acusado a assinar uma transação penal. Então, hoje, em verdade, apesar de ter essa anotação, ele é primário. Ele não tem nenhuma condenação.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - OK. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Você quer saber sobre vê-lo novamente? Se eu vou querer...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Não, já respondeu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas pode falar o que quiser. Está aberta para a sua consideração.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Eu não gostaria de vê-lo nunca mais na minha vida. Só de pensar da possibilidade de ver o Vinícius Serra - gosto de falar bem o nome dele, para ficar bem lembrado -, a possibilidade de vê-lo na minha frente me deixa bem mal, não gosto. Nem de pensar. Então, a última coisa que eu quero é poder vê-lo novamente, o que seria bem desagradável para mim.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se puder fazer um aparte, rapidamente, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu só pensava aqui enquanto fazia as colocações... Cadeia não melhora ninguém, né? E a gente precisa... Obviamente ele tem que cumprir a pena a que for condenado e tudo o mais, mas, por outro lado, a gente precisa ter uma preocupação, através dessa Comissão, de como é que essa pessoa volta para a sociedade. Porque, obviamente, a pessoa... Temos aqui a expertise da Deputada Zeidan, como psicóloga identificando traços também de psicopatia, que nós, como não experts, também podemos concluir facilmente. E acho que a gente deveria ter também uma preocupação aqui de programas eventualmente de como que essas pessoas... O Brasil não tem prisão perpétua; então, ele não ficará lá para sempre, ficará lá por um período. Talvez, esperamos que fique, na verdade, por uma questão de justiça. Mas há limites legais também para o tempo que ficará cumprindo pena, caso venha a ser condenado. Mas eu acho que seria um tema interessante para que nós trabalhássemos aqui na Comissão, essa questão da volta dessas pessoas, desses eventuais condenados ou já condenados, hoje em cumprimento de pena, como é que eles voltam e são inseridos na sociedade, porque simplesmente voltar, a chance de que cometam atos atrozes novamente provavelmente é alta. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para as suas considerações.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Eu achei bem importante, porque, realmente, depois de um tempo preso, se não houver nenhuma política dentro da cadeia para trabalhar a cabeça, sei lá... desses agressores, depois eles voltam normalmente. Podem voltar a fazer a mesma coisa, ou até pior. Eu acredito que é uma coisa bem importante para ser trabalhada. Eu sinto muita falta da antiga aula de Moral e Cívica da nossa época, que eu lembro que, quando eu era criança e estava na escola e tinha aula de Moral e Cívica, eu amava. Me dava um senso de patriotismo. Eu acho que isso falta muito hoje em dia na nossa sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida. Eu queria fazer algumas colocações antes de abrir para suas considerações finais. Primeiro, quero lhe dizer que o seu caso foi um divisor de águas na história da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. O seu caso chamou a atenção do feminicídio como um crime de ódio que hoje, segundo os dados trazidos aqui pelo Instituto de Segurança Pública, a cada cinco dias uma mulher é vítima de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Apesar de toda a violência à qual a senhora foi submetida, sem dúvida nenhuma a senhora tem uma rede particular de apoiadores e de protetores, o que mostra um perfil da sociedade civil que pode acolher as vítimas de violência, mas que, na realidade das inúmeras mulheres que são agredidas a cada dia - a cada quinze minutos uma mulher é agredida no Brasil -, a gente percebe que essas mulheres nem sempre contam com essa rede de apoiadores, amigos, solidariedade e também nem da sua parte das suas relações pessoais e, lamentavelmente, também por parte do Poder Público. Então, o seu caso tem algumas nuances muito particulares que trouxeram à evidência não só o que é a violência contra a mulher, mas também o caso em particular de uma tentativa de feminicídio. A senhora, como inúmeras outras mulheres, foram vítimas de preconceito... foi vítima de preconceito. Nós assistimos aqui à conduta cruel da sociedade de Estado do Rio de Janeiro quando uma menina de dezesseis anos foi violentada num estupro coletivo, e naquele momento - eu falo isso com dor porque a minha origem é a Polícia Civil -, até a chegada da Delegada para presidir o caso pela Delegacia da Criança e do Adolescente, a fala do Delegado era: “Estamos diante de, em tese, de um pseudoestupro.” Então, foi preciso ter a figura feminina da autoridade policial para mostrar: “Não, não estamos falando de um pseudo, estamos falando de um ato de violência.” Só que a sua formação pessoal, a coragem que lhe é natural, a força que é tão típica das mulheres. Quando a senhora fala da sua esperança, que a senhora é otimista, eu me lembro sempre do fenômeno de Pandora, que mexeu nos sentimentos do mundo, perdeu todos menos a esperança... Essas suas qualificadoras particulares aqui lhe deram esse perfil muito próprio, corajoso, de enfrentar essa situação da maneira propositiva que a senhora está fazendo, de fazer com que seu caso seja possível também para falar, sua voz seja a voz de muitas mulheres. E para promover as transformações que a sociedade precisa e que as mulheres tanto esperam.\r\n\r\nQuero lhe dizer que use e abuse dessa CPI. Não vá sozinha à audiência. Nos convoque. Nós estaremos lá ao seu lado, para ser a sua voz. Na semana passada, nós fizemos a opção de não ter uma reunião, uma audiência pública porque tínhamos ouvido aqui um Delegado de Polícia da Baixada Fluminense, que é a região onde tem o maior número de fatos, e ele é titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, o Dr. Moisés Santana. E, quando ele nos disse aqui, que iria, que implantou um núcleo especializado de atendimento à mulher sob a ótica da tentativa e do feminicídio, o papel dessa CPI foi entender que, naquele momento, era muito mais importante fortalecer aquela iniciativa do que necessariamente ter uma audiência pública, uma reunião. Então, nós todas estivemos lá, como o nosso gesto foi para dizer para a sociedade civil e para o Governo do Estado: “Olha, o que está sendo feito aqui por essa Delegacia vai permitir a punição eficiente” - como colocou o seu advogado - “mas vai também ter um viés de prevenção.” A garantia da punição é uma forma de enfrentar a violência. Então, eu quero lhe dizer que eu não tenho dúvida do medo que passou nesses momentos terríveis da sua vida. Esse... Acho que a sua vida vai ter daqueles momentos que a gente faz uma reflexão sozinha e solitária. Eu acho que esse fato vai sempre lhe acompanhar, mas, sem dúvida nenhuma, a maneira como a senhora conduziu esse fato, a sua firmeza, a sua coragem, a sua esperança renova, sobretudo, e nós mulheres...\r\n\r\nEu quero estender isso, dizer ao Deputado Chicão Bulhões que é uma honra para nós tê-lo aqui. Foi muito bom a sua adesão, a sua presença constante, a sua sensibilidade de entender, dos seus argumentos. Trazer aqui, agradecer às minhas companheiras, a De putada Mônica Francisco, que preside também a Comissão de Trabalho; Deputada Zeidan; a Deputada Rosane Félix, que preside aqui a Comissão da Criança e do Adolescente; a Deputada Enfermeira Rejane, que não está aqui em razão da questão da sua mãe, mas preside a Comissão da Mulher.\r\n\r\nDizer que essa CPI não quer ser, ela quer, ao final, poder ter um produto que faça a diferença na vida das mulheres. Então, muitíssimo obrigada. Usa essa CPI. Entenda que as Parlamentares que estão aqui, os Parlamentares e aquelas que compõem essa Casa, que hoje tem onze mulheres ocupando o cargo de Deputado Estadual, que é solidária à sua dor e à dor de tantas outras mulheres. Então, muitíssimo obrigada pela sua presença, e para suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Obrigada. Eu gostaria de dizer que eu que quero agradecer a todos por ter tido a oportunidade de estar aqui com vocês. É uma honra para mim saber que tantas pessoas conseguiram enxergar esse absurdo que está acontecendo no Brasil e que, de alguma forma, eu consegui dar voz a tantas anônimas que não têm a coragem, que não tiveram e não têm a coragem de poder expor, registrar tudo o que tem acontecido com cada uma, porque, apesar de todos os números que estão mostrando aí de todas que... que tudo que está acontecendo, nós podemos imaginar quantas que não, sequer, denunciam e continuam anonimamente. Então, que faltam mais estatísticas ainda. Se as estatísticas estão mostrando isso hoje, pode multiplicar esse número, que, com certeza, é bem maior.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que, para mim, apesar dessa coisa triste que aconteceu comigo, acho que Deus tem planos nas vidas das pessoas. E eu tenho que olhar o lado bom; então, o que eu quero dizer é que as mulheres têm que ser fortes. Vamos lutar pelos nossos direitos, para que cada dia possa ter mais políticas sociais, políticas públicas que ajudem no combate à violência não só das mulheres, mas dos idosos, das crianças, qualquer tipo de violência. E é isso. Quero agradecer muito. Espero poder estar colaborando de alguma maneira, para que isso seja extirpado da nossa sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito lhe agradecer e dizer que foi um privilégio para essa CPI poder contar com o seu depoimento. Nada mais havendo... Ah, a Deputada Rosane Félix quer fazer uma...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu gostaria só de corroborar com a sua fala, e foi por causa do caso da Elaine que a OAB determinou que pessoas com... que praticam, praticaram crimes de feminicídio ou violência doméstica não terão, não poderão ter...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A fala da Dra. Elaine, ela falou exatamente isso, que seria bom que outras organizações de classe tivessem o mesmo entendimento.\r\n\r\nA SRA. ELAINE CAPARROZ - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, agradecendo mais uma vez, nada mais havendo a decidir, declaro encerrada a presente reunião. Obrigada.\r\n\r\nOitivas da Dra. THAIS SEVERINO DA SILVA, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, da Dra. ARIANA SANTOS pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção e da Dra. SUANE SOARES pesquisadora da UFRJ, sobre o tema LESBOCÍDIO, realizado na 10ª Reunião Ordinária desta CPI, em 29/05/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h15 do dia 29 de maio de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, anunciando que está em deslocamento a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Chicão Bulhões e convidadas, dou por abertos os trabalhos da 10ª reunião ordinária para as oitivas da Dra. Suane Soares, pesquisadora da UFRJ sobre o tema “Lesbocídio: As histórias que ninguém conta”, desenvolvido pelo projeto “Nós, dissidências feministas”; da Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre a violência de gênero em exceção; o acesso às políticas públicas de enfrentamento à violência pelas mulheres residentes em favelas.\r\n\r\nLembrando aqui que esses dois requerimentos foram aprovados aqui em nossa CPI e são de autoria da vice-presidente desta Comissão, Deputada Mônica Francisco. E da representante da Secretaria de Estado de Saúde, Dra. Thaís Severino da Silva, Superintendente de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nQuero saudar todos na figura da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Dra. Helena Piragibe, agradecendo a sua presença aqui. E queria então iniciar com a oitiva da Dra. Thaís Severino da Silva, Superintendente de Atenção Primária à Saúde. E aí, Dra. Thaís, quero justificar aqui o convite feito à senhora.\r\n\r\nNa audiência passada, nós recebemos aqui uma vítima que relatou o ato de violência a que foi submetida. Ela ficou sob agressão por cerca de 4 horas. Ao final, o autor foi preso por tentativa de feminicídio; foi um caso de muita divulgação nos jornais do nosso Estado. E, no relato dela, chamaram atenção dois fatos. O primeiro fato é que ela afirma que tem convicção de que foi submetida a algum tipo de medicamento que a deixou drogada, porque ela sentiu, e relatou isso, que durante ainda o momento em que ainda estavam tendo uma conversa respeitosa, ela começou a sentir falta, ela começou a ter sintomas que fazem com que ela tenha convicção de que foi drogada.\r\n\r\nA segunda questão é que ela também afirma que tem uma suspeita, e eu posso dizer que ela tem indícios fortes, que autorizam a dizer também que ela foi vítima de violência sexual, além da violência física, que provocou o deslocamento da retina, a fratura dos ossos da face, atingiu o seu pulmão, mas ela também tem uma suspeita fundada de que foi vítima de violência sexual. E ela conta que, ao retornar para sua casa, foi informada pela sua empregada que recolheu no quarto quatro preservativos: três usados e um fechado. E, por falta de informação daquela profissional, esses preservativos foram jogados fora, mas o relato dela dessas duas questões me parece razoável admitir que, sim, ela possa ter sido drogada e que, sim, ela possa ter sido vítima também de violência sexual.\r\n\r\nQuando, num primeiro momento ela foi atendida por um hospital municipal, na Barra da Tijuca, num segundo momento, ela foi transferida para um hospital particular da sua rede de plano de saúde, mas, quando nós pensamos nesse episódio e quando nós já sabemos que a violência contra a mulher é de notificação obrigatória, e como a Secretaria de Estado de Saúde é uma Secretaria que direciona protocolos para as secretarias municipais, e como a Secretaria de Saúde tem também um programa de saúde da mulher, o nosso questionamento é para saber onde esta CPI pode contribuir. Se não seria razoável, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, porque quando uma mulher chega a um hospital, seja da rede pública ou particular, uma mulher ou um homem, e notícia um caso de violência, imediatamente é questionado a esse paciente, seja do sexo feminino ou masculino, se ele autoriza a coleta de material e esse material é encaminhado imediatamente para a Polícia. No caso aí, um exame de sangue poderia talvez verificar a questão da presença de algum elemento tóxico. O que teria que ser visto aí. Porque quando ela chega para fazer o exame de corpo de delito, embora ela tenha levado junto com ela o boletim de atendimento médico, essas duas questões não são enfrentadas no boletim de atendimento médico.\r\n\r\nEntão aí nesse sentido, em se comprovando essas questões, nós poderíamos ter aí um aumento da pena, porque nós teríamos uma multiplicidade de atos, não só de violência física, mas também de violência sexual, e nós poderíamos também ter aí a questão do motivo torpe, do ardil, que são qualificadores que obrigatoriamente aumentariam a pena.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu informo que o horário de término desta CPI se dará às 12:30. E antes de, e daí 20 minutos, eu quero saudar aqui com muita alegria nossa queridíssima, eterna Deputada Inês Pandeló, uma referência feminina e feminista desta Casa, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher. E dizer que você faz muita falta nesta Casa. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nDoutora, a nossa superintendente, Dra. Thaís Severino da Silva. Por favor.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Agradeço a possibilidade de a gente estar aqui discutindo esse tema tão importante que é trazido por um evento, mas a gente tem visto que tem sido um tema para ser abordado por uma sociedade inteira, muita responsabilidade ética e compromisso de todos.\r\n\r\nEu estou na Secretaria de Estado de Saúde, estou na superintendência de atenção primária à saúde. Essa superintendência tem dentro dela algumas áreas técnicas e comissões da mulher, da criança, do adolescente, aleitamento materno, idoso, homem, então a gente vê atenção primária como um todo, população em situação de rua e outras áreas. A gente tratando da violência como um tema transversal a todas essas áreas e não só a superintendência, mas outras áreas da Secretaria. A Secretaria tem um grupo de trabalho que acontece com reuniões mensais; transversal também dentro de várias áreas na Secretaria e tem uma reunião em que se discute as questões sobre violência, não só para os serviços próprios da Secretaria como a Secretaria de Estado induz políticas públicas para enfrentamento à violência. O trabalho desse GT ficou muito focado nos últimos tempos para qualificar os serviços próprios. Então a gente teve um protocolo lançado. Eu estou aqui com uma versão que está sendo revisada. Teve um protocolo que foi lançado, acho que 2011, agora a gente estava conversando para ser revisado em 2019, para atendimento aos usuários em situação de violência nas maternidades e no serviço de urgência e emergência nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde. A gente fez alguns eventos para capacitação das nossas unidades em que se aborda o acolhimento com classificação de risco, o atendimento a todas as pessoas vítimas de violência, não só as mulheres.\r\n\r\nAgora a Secretaria, pela superintendência de qualidade, está prevendo um trabalho mais voltado para a violência sexual nas portas de entrada. Então está tendo um... hoje inclusive a nossa coordenadora da área de saúde das mulheres e a superintendência, a área técnica da superintendência, a área de humanização, estão fazendo uma discussão para montar a capacitação de todos os profissionais da atenção dos serviços de urgência e emergência em violência contra a mulher. Eu não quis desmobilizá-los para essa atividade. Era para ser a Leila Adesse que é a nossa coordenadora de saúde das mulheres, para estar aqui comigo ou no meu lugar, mas eu achei que era importante não as desmobilizar, porque a gente tem que colocar essa atividade em prática o quanto antes. Então eles estão lá fazendo a reunião para implantação do protocolo de atendimento e capacitação de outros profissionais para a classificação de risco em violência, em que a gente prevê um protocolo mais adequado, a política de humanização do Ministério da Saúde em que toda vítima de violência, quando expressa, ou quando se suspeita, quando a vítima expressa, ou quando o profissional de saúde suspeita que ela tenha sido vítima de violência, ela já vai direto para o atendimento médico, não tem que ficar esperando mais de dez minutos, e não tem que falar várias vezes sobre o assunto, não tem que ser revitimizada. Então, esse protocolo está sendo feito, está sendo adequado, esse protocolo, mais o geral, sobre violência nas maternidades e portas de entrada; eles estão sendo ajustados para que a classificação de risco e o atendimento geral sejam em consonância.\r\n\r\nE está sendo previsto colocar, instituir as cadeias de custódia, que são exatamente esses serviços para coleta de material, também. Então, tem dois hospitais que já estão com previsão de entrarem nos próximos meses, até o meio do ano, o Hospital Adão Pereira Nunes e o Alberto Torres seriam os dois primeiros hospitais a terem implantação das cadeias de custódia. Lá dentro teriam as salas lilás, as salas lilás, a gente já está apoiando outros lugares do estado a implantarem, as salas lilás, que têm essa prerrogativa de que a mulher ao ir para o IML, ou quando ela relata, tem a questão legal da averiguação da violência sofrida, ela possa ter um acolhimento mais voltado para um olhar da saúde, não somente no âmbito legal do trabalho da investigação. Então, junto com essas salas lilás, teriam também as cadeias de custódia, começando nesses dois serviços.\r\n\r\nTudo isso está fazendo parte de um plano que a Secretaria de Estado está elaborando. A gente tem uma previsão de implantar um núcleo de violência. Além do GT de violência, que já mais antigo, tem a previsão, na política nacional de atenção às pessoas vítimas de violência, tem a previsão de implantação de um núcleo estadual de violência. E a gente já vez a resolução, está para ser avaliada pelo secretário para adequação e publicação de um núcleo composto por atores para além dos que estão no GT, e que pensem num plano com todos os seus eixos; de prevenção, promoção, atenção, recuperação, atendimento intersetorial para uma indução também em que os municípios possam ser mais orientados para uma realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente está com esses movimentos todos acontecendo e ritmo bem acelerado. O secretário, pessoalmente, está chamando esse grupo para discutir sobre essas questões. E todas elas já estão avançando com projetos já escritos, na mão da secretaria, do secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, duas ponderações. A primeira, seria importante... eu acho que a escolha desses dois hospitais foi bem interessante, não necessariamente pela natureza do hospital, embora a gente tenha as melhores referências do Hospital Alberto Torres, que foi inclusive hospital de referência para as Olimpíadas. Mas é sobretudo porque nesses municípios realmente os índices de violência contra a mulher são bem expressivos.\r\n\r\nSe a senhora me permitisse, eu gostaria de sugerir que houvesse uma interlocução, tão logo esse protocolo estivesse pronto, uma interlocução direta com a Polícia civil, não só porque nesses dois municípios nós temos duas delegacias de mulheres, mas eu falo mais, no Município de Caxias nós temos cinco delegacias de Polícia, e no Município de São Gonçalo nós temos três delegacias de Polícia. Então, para poder alcançar não só a mulher que, o ideal é que se a porta de entrada fosse o hospital, obviamente de que o ideal fosse, que essas mulheres fossem direcionadas para a delegacia de mulheres. Mas o que eu estou pedindo aqui é que a Secretaria de Saúde vislumbre o caminho inverso, que a mulher chegue na delegacia profundamente machucada - essa é uma realidade, não é? - e que ela possa ser direcionada pela delegacia para o atendimento específico nesses dois hospitais. E, aí, eu estou ponderando que essa porta de entrada da delegacia, embora tenha uma delegacia de mulheres, pode não ser necessariamente a delegacia de mulheres, se a gente considerar, por exemplo, que a delegacia de mulheres de Caxias vai estar no Centro, e que essa mulher poder ser lá da Raiz da Serra. Provavelmente, ela vai procurar a delegacia Imbariê, e não a delegacia, necessariamente a delegacia de mulheres. Então, acho que essa interlocução com a Polícia Civil seria muito interessante.\r\n\r\nEssa estratégia da denominada Sala Lilás, a gente já conheceu aqui no Instituto Médico Legal. A Dra. Gabriela, Diretora do Médico Legal, inclusive falou que o Médico Legal está tentando implantar a Sala Lilás em outros municípios, mas para isso teria que ter a participação, exatamente, da prefeitura ou do Estado para ter os profissionais. Então, essa perspectiva da Sala Lilás também é muito interessante.\r\n\r\nE, aí, me permitir também a dar uma outra sugestão, que é o seguinte: nós criamos, quando eu fui chefe da Polícia Civil, um projeto que foi implementado na administração do Delegado Fernando Veloso, que me sucedeu, um atendimento específico a crianças vítimas de violência. Esse projeto, ele se encontra no Hospital Souza Aguiar, e lá a gente conseguiu estabelecer uma rede onde houvesse a participação de um policial civil e também de integrantes do Poder Judiciário. O que que se desejava com isso? Que não houvesse a revitimização, ou seja, que não houvesse a possibilidade da mulher ter que contar essa história; essa criança que é tão grave quanto - talvez até, não estou querendo desmistificar o problema da violência, vou ser bem cuidadosa com isso -, mas imaginar uma criança ter que recontar essa história tem um peso, a meu ver, maior do que uma mulher ter que contar. Mas a gente, talvez, com uma conversa da Secretaria de Saúde com a Secretaria da Polícia Civil que, pelo menos, nesses dois hospitais pudesse ter um plantão específico na Sala Lilás.\r\n\r\nEntão, a mulher seria atendida pela rede de saúde e pudesse, ao mesmo tempo ali, dar o seu depoimento, evitando, assim - talvez isso já esteja até previsto, eu só estou dando aqui uma singela contribuição -, isso evitaria, nós estamos falando, aí, de quatro profissionais em São Gonçalo e quatro profissionais em Caxias com articulação direta com as delegacias de mulheres.\r\n\r\nEntão, a gente evitaria, essa mulher iria para o atendimento, teria sido coletado todo o material para exame de corpo de delito posterior - é o que a senhora denomina, aí, como cadeia de custódia -, mas ela já sairia também com o depoimento dado. Hoje é tudo informatizado na Polícia Civil, é um terminal que vai precisar ali, a presença de um policial. E, aí, ela já daria o seu depoimento. Eu acho que isso fortaleceria em muito, sobretudo, Doutora, no meu modo de ver, os casos de violência contra a criança. Porque, primeiro, há uma dificuldade...eu passei 30 anos na Polícia Civil, quero falar isso com todo o respeito aos médicos, à área de saúde com um todo, mas nesses 30 anos eu só vi um momento em que um médico deu uma declaração dizendo que no seu exame ele vislumbrava vestígios de violência sexual praticado contra uma menina de um ano e meio. Então, eu quero lhe dizer assim: se a gente tem essa rede ali, a mulher...o médico vai se sentir mais seguro, porque ele vai apresentar essa mulher ao policial, e essa mulher também vai se sentir mais acolhida para fazer esse registro. Porque o que a mãe faz é o seguinte: se ela sentir desconfiança, ela leva para o médico, ela não leva para a delegacia. Ela quer primeiro conversar com o médico para o médico dizer se tem algum vestígio, depois ela vai para a delegacia.\r\n\r\nEntão, assim, colocando aqui as minhas singelas considerações e dizendo - acho que falo em nome não só da CPI -, nós temos aqui, como integrante da CPI, a Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão da Mulher. Então, talvez, fosse interessante, num momento mais adiante, fora dessa CPI - a gente tem aqui a Comissão de Saúde, que tem a Deputada Mônica Francisco; a Deputada Zeidan também integra, é Presidente de uma Comissão -, estender esse convite às Deputadas. Nós hoje somos 11 Deputadas - para que pudesse acompanhar a fazer aqui um encontro, e todas nós estamos dispostas aqui a receber, acho que uma ação, um chamamento da Comissão de Direitos da Mulher, com as demais Comissões, mesmo que essas Comissões que estão presididas... A Deputada Mônica Francisco preside a Comissão de Trabalho, a Deputada Zeidan preside a Comissão de Habitação... Mesmo que não tivesse, necessariamente, o tema, mas uma audiência pública para a Secretaria de Saúde mostrar esse protocolo. Eu acho que seria bem interessante.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, já estão conosco a Deputada Mônica Francisco, a Deputada Zeidan, e eu vou fazer um caminho diferente. Eu vou passar primeiro para a Deputada Enfermeira Rejane, se ela então... Deputada Zeidan, você quer fazer alguma consideração depois? Deputada Mônica Francisco? Ela já fez. Ela já colocou, eu expus aqui a questão trazida pela nossa vítima, que falou que ela tinha convicção - fiz um relato extenso que poderia servir - ter sido vítima de um processo de ter sido drogada e também de violência sexual. E a nossa Subsecretária nos informou que a Secretaria de Saúde está fazendo um novo protocolo e que, nesse novo protocolo, está pensando da cadeia de custódia, que é a coleta de material genético e de outro material, e também de instituir, na Secretaria de Saúde, uma sala lilás no hospital Adão Pereira Nunes e no hospital Alberto Torres. Então, para ouvir as senhoras Deputadas se desejam fazer alguma contribuição. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeiro, bom dia. Pedir desculpas pelo atraso, dizer que é sempre muito importante, muito bom poder estar aqui com tema tão duro, mas a gente acredita que é preciso cada vez mais dar visibilidade para esse tema, incidir cada vez mais nas políticas públicas que já estão em andamento e cada vez mais alinhar a produção dos nossos projetos de lei, a nossa atuação na Casa com o que chega para nós da sociedade civil, das instituições e das demais organizações. E também do movimento de mulheres, do movimento feminista. Dito isso, eu quero só aproveitar, então, a presença da Superintendente aqui e já publicizar o ofício que nós recebemos, Sra. Deputada Presidenta Martha Rocha e demais companheiras aqui, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Zeidan, da Deputada Federal Talíria Petrone nos solicitando a inclusão no relatório, no nosso relatório da CPI, de um relatório que ela fez em diligência realizada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campos dos Goytacazes. Então, quero deixar aqui e já passar às mãos de Vossa Excelência tanto o relatório com os elementos que a Deputada Talíria Petrone e sua assessoria nos enviaram e posteriormente solicitar que nós também possamos, em alguma medida, fazer uma diligência a essa delegacia, que já surgiu aqui em algumas oitivas, questões referentes a ela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas ponderações: a primeira, que vamos proceder à juntada do relatório e nas audiências itinerantes, embora o Município de Campos, nesse momento, não apresente os índices maiores, mas está programada uma audiência pública em Campos em razão dos problemas que aconteceram na Delegacia de Mulheres de Campos. Então, a gente vai poder fazer não só a audiência, como também a visita à Delegacia. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Na realidade, eu tenho algumas dúvidas em relação à questão do protocolo das mulheres vítimas de feminicídio. A senhora está falando pelo Estado? Pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu queria saber se, antes da senhora iniciar esse trabalho, o que existia na Secretaria em relação a isso? Porque a impressão que eu tive é que o protocolo está sendo discutido agora. É um novo protocolo. E o que já existia para trás? Porque a gente fica muito preocupado quando o Governo muda, obviamente, e a gente precisa saber o que existia, o que está sendo remodelado e o que está sendo inovado nessa política de atendimento à mulher vítima de violência. E, assim, o que está sendo feito em relação à vítima de violência na área obstétrica e à vítima de violência realmente com...\r\n\r\nA segunda coisa que eu queria entender um pouquinho melhor é em relação aos dois hospitais. O Adão Pereira Nunes está em Duque de Caxias, e ali, em Duque de Caxias, o Adão Pereira Nunes é um hospital que, para a gente, em relação à violência obstétrica, ele é um hospital que, para mim, não é referência de absolutamente nada, Deputada Martha. Muito pelo contrário. Ali as mulheres que procuram a maternidade, por exemplo, o hospital não cumpre nem a legislação que garante que a gestante tenha o acompanhante. Porque o espaço da maternidade não comporta. É uma maternidade tão pequena que não consegue colocar um acompanhante. Os acompanhantes, quando nós fomos visitar o hospital, nós pedimos para os acompanhantes não ficarem do lado de fora, ficarem do lado de dentro da portaria do hospital, que fosse feito um ambiente ali para que a gestante pudesse, no mínimo, chamar o acompanhante, porque a porta da maternidade é fechada, trancada. Então, eu queria saber por que foi escolhido o Adão Pereira Nunes? É um hospital bem longe, por mais que a gente tenha também um grande quantitativo em Caxias, mas a gente sabe que essa política não é uma política só para Duque de Caxias, nem só para a Baixada. E o hospital Alberto Torres, e também... E aqui no Município do Rio de Janeiro? Qual é a referência? Se tem, se não tem.\r\n\r\nAinda, a minha dúvida é como estão sendo tratado os dados, porque há cerca de mais ou menos um mês, nós estivemos no lançamento do Dossiê Mulher 2019, que foram as informações das violências contra a mulher no ano de 2018. E nós sentimos muita falta, no Dossiê, das informações na área da Saúde. Quantas crianças foram atendidas? Quantas mulheres? Em que região? Como... Enfim. E a gente até... Nós tínhamos pensado, Deputada Martha, em... e essa CPI também... Acho que já foi falado aqui que a gente solicitasse, sugerisse as informações sobre Saúde no Dossiê Mulher. Então, queria saber como é esse tratamento na Secretaria, nas Regiões Metropolitanas, na Baixada, no interior do Estado, como é que é feito esse levantamento de dados em relação à violência contra a mulher, contra a jovem, contra a criança, que são atendidas nas unidades hospitalares, nas UPAs...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Enfermeira Rejane. Apenas uma contribuição: acho difícil que o Dossiê Mulher possa alcançar os dados da Saúde, porque a base de dados que o Dossiê Mulher utiliza é a base de dados da Polícia Civil. Então, isso teria... Acho que esses dados... Acho que a gente tem que discutir aqui, por exemplo, a questão da notificação obrigatória, que a gente lamentavelmente não vê sendo cumprida. E essa base de dados terá que ser gerida pela Secretaria de Saúde. Eu só estou achando que não é possível, dentro do cenário que se tem hoje, ainda... Não que que a Dra. Adriana Mendes, que é nossa presidente lá, não desejasse trazer outras informações, mas não há à disposição dela uma base de dados para fazer. Ela vai poder dizer, sim, quantos registros de ocorrência de violência contra a mulher e de violência contra a criança quando ela faz o recorte da faixa etária. Mas ela não vai... Agora, esses dados - eu concordo com a senhora - devem ser infinitamente menores do que a realidade. Não há dúvida disso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, teria que fazer toda uma modificação de dados na área da Saúde para poder ter as informações para entrar no registro do Dossiê Mulher. Esse é o nosso sonho de consumo que talvez, com o tempo... Mas seria, obviamente, muito interessante se nós pudéssemos ter, no mínimo, o que ocorre de violência obstétrica, de violência sexual, inclusive com as mulheres que procuram as unidades de Saúde. Eu já trabalhei em hospital de emergência. Hospital de emergência de Duque de Caxias, onde a gente... Era toda hora. Toda hora. E esses dados a gente não sabe se procura ou não a rede de segurança. E, no entanto, ninguém... assim, o protocolo na época - eu acho que já mudou muito - mas, na época, o protocolo era encaminhar para o setor de Serviço Social, enfim. E isso nunca que se consolidava em termos de dados concretos. Mas é o sonho que a gente tem de que essas informações cheguem a ter realmente dados concretos para poder termos também políticas de Saúde nessa área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar, doutora, para a Deputada Zeidan, nossa Relatora, fazer as suas colocações, para a senhora, então, responder ao final. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Vou ser sintética. Eu quero agradecer a presença de todas. Acho que é muito importante. Hoje é uma das audiências privilegiadas. Acho que o debate aqui sai um pouco para outras pautas, como da questão da homofobia, da questão das nossas lésbicas. A presença da Universidade aqui é muito importante. Então, agradecer à Ariane, à Suane Soares, à Dra. Ariana. E pedir desculpas também pelo atraso, mas eu peguei a sua fala ainda falando sobre os protocolos. A Thaís, nossa Secretária, representando a Secretaria, e o meu primeiro questionamento seria exatamente sobre isso, exatamente por conta da última audiência. A nossa Deputada Martha já deve ter colocado aqui que ouvimos uma vítima sobrevivente de feminicídio, e o protocolo no atendimento foi feito de maneira muito equivocada. Quer dizer, não foi feito. O protocolo inexistiu, na medida em que não foi feito o exame toxicológico nem o exame ginecológico. Então, a minha pergunta seria sobre isso, mas sei que você já falou. Se pudesse reforçar um pouco mais sobre essa questão, até porque eu e Mônica não pegamos toda a sua fala. E eu sempre trago aqui a questão da Saúde Mental, até por ser do meu interesse, da minha área profissional. Eu gostaria de saber o que a Secretaria tem pensado, até porque já ouvimos aqui algumas oitivas que não há profissionais na área de Psicologia para o atendimento dessas mulheres. Então, há uma preocupação de se colocar profissionais, disponibilizados para atender prioritariamente as vítimas de feminicídio, sobreviventes e, se possível, a rede conseguir atender as vítimas de violência? É uma pergunta. E a outra, completando a fala da Deputada Rejane, que é em relação aos dados estatísticos. Eu tenho aqui um projeto de lei que até estava na pauta ontem, que é em relação ao ISP, em relação aos dados de genocídio da população negra. Mas, no Atlas da Violência, que é do ano passado, de 2018, tem-se uma informação de que é o crescimento, que eu considero absurdo, muito alto, do assassinato de mulheres negras, que, segundo o Atlas, teve um crescimento de 22%. E uma redução, que é uma coisa que eu também não consigo compreender muito - a gente precisa estudar esses dados -, uma redução do assassinato de mulheres brancas em 7%. Ou seja, a mulher negra morre mais e sofre muito mais violência. Isso seria uma das perguntas. A Secretaria do Estado, que completa a pergunta, porque ela se referiu, a Deputada Rejane se referiu à questão da Saúde, mas, como um todo, o que a Secretaria tem feito em relação ao ISP? Aqui nós temos alguns projetos de lei que se preocupa com isso. Mas o que a Secretaria tem feito para que esses dados e estatísticas sejam catalogados de fato para que a gente possa ter, nas comunidades, nas favelas, esse número exato? Tem sido feito alguma coisa? Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, para complementar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para contribuir. Esse aqui é o Relatório da Violência contra a Mulher. Foi uma CPI feita em 2015. E, ao escutarmos o representante da Secretaria, ele trouxe para a gente o seguinte: “Hoje a gente está inclusive fazendo visitas a hospitais estaduais para o acompanhamento da implementação...” Implantação, desculpe. “...do protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual. Temos um GT, que é um Grupo de Trabalho, que hoje ainda está dentro da Secretaria.” E aí continua, e esse protocolo já foi construído, já foi implantado. Agora, é só uma questão do acompanhamento para saber como é que eles estão lidando com isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para a Dra. Thaís, eu indago do Deputado Chicão Bulhões se deseja fazer alguma colocação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todas. Primeiro, me desculpar pelo meu atraso aqui nessa CPI. E, então, acho que por uma questão de cortesia, de não ter acompanhado as apresentações, ou apresentação, vou me abster de mais perguntas. Eu acho só que talvez eu tenha sido contemplado já numa pergunta que eu tinha, mais por uma pergunta feita pela Enfermeira Rejane, sobre protocolos estabelecidos pela Secretaria de Saúde em caso de violência contra a mulher. E aproveito só para trazer a essa CPI... Minha assessoria encontrou o protocolo do Governo do Paraná de atendimento a pessoas em situação de violência sexual, que eu gostaria de trazer a conhecimento também dessa CPI e das demais Deputadas, eventualmente para fins de deliberação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Antes de passar para a Dra. Thaís, gostaria de registrar aqui a presença da Dra. Isabelle Gibson, Mestranda em Direito na PUC, pesquisa de dissertação sobre o processamento e julgamento de feminicídios no Tribunal de Justiça da Capital; da Dra. Roberta Maria Lima Rodrigues de Souza, do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e em Direitos Humanos da UFRJ, pesquisa sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção da violência de gênero; da Dra. Márcia Rossi, Diretora Executiva do MDB Mulher; da Dra. Márcia Vera Vasconcelos, Presidente da Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. Muito obrigada pela presença de todos. Dra. Thaís.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Enfermeira Rejane pergunta sobre a questão do trabalho prévio. Eu falei, talvez tenha falado muito rapidamente. A gente tem esse GT, esse Grupo de Trabalho que foi falado nesse relatório, desde 2011, implantado na Secretaria de Estado de Saúde. É um grupo de trabalho que envolve várias áreas da Secretaria de Estado de Saúde. Ele tem uma proposta de fazer uma indução de uma política no Estado de atenção e combate à violência, mas ele até agora tem um trabalho muito focado ainda nas nossas próprias unidades estaduais. Existe a previsão de criar um Núcleo de Saúde... de Atenção... Núcleo de Promoção, Prevenção, Atenção e Reabilitação em Violência que extrapole a questão das próprias unidades. Nosso Estado do Rio de Janeiro é um Estado que tem, na sua Secretaria de Estado de Saúde, muito serviços. A gente tem muitos serviços próprios, e isso, de certa forma, termina às vezes demandando muito da Secretaria para qualificar seu próprio serviço e um trabalho de indução de políticas públicas para o Estado inteiro. Ainda é algo que a gente tem feito de uma forma que ainda precisa de maior empenho. Então, a gente está criando esse núcleo para ser, além do GT, criar um núcleo que trabalhe de uma forma mais transversal não só os serviços próprios, e esse protocolo que foi criado - eu falei antes que era 2011, 2011 começou o GT. Teve um protocolo que foi implantado logo que eu cheguei, em 2016. Então, foi lançado o protocolo, esse que eu tenho aqui. Até a gente está revisando. Protocolo de atendimento a usuários em situação de violência nas maternidades e nos serviços de urgência e emergência da Secretaria de Estado de Saúde. Ele está sendo revisado agora. Esse aqui é um protocolo para atendimento como um todo. E está sendo feito um trabalho mais forte para acolhimento e classificação de risco. Então, ele está sendo revisado para que o trabalho forte de acolhimento e classificação de risco dialogue com o protocolo que fala sobre a assistência como um todo. Aqui tem a profilaxia, tem todas as etapas. Então, já existe esse trabalho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse protocolo eu vou pedir para a senhora deixar.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Ele está na revisão. Eu posso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, por favor, mande por ofício o que está em vigor, e depois a senhora vai mandar o revisado. Mas mande agora...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse é só nas maternidades?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Todas as unidades de maternidades, unidades de urgência e emergência. O outro protocolo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E as vítimas não só...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - De violência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não só obstétricas.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Não. Todas as... Aqui tem uma parte para a Saúde da Criança, do Adolescente, do Idoso, LGBT, Mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só que ele não está sendo implantado...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Está sendo revisado para poder se adequar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele está implantado onde?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Todos os nossos serviços.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em todos os serviços...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Urgências, emergências e maternidades. Foi feito capacitação, e agora essas visitas às unidades eles preveem a manutenção de que isso aqui seja atendido. Que seja realizado conforme o que está previsto. E o que está sendo feito agora é uma capacitação mais focada no acolhimento e classificação de risco. Inclusive a Coordenadora de Saúde das Mulheres...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com esse recorte de violência?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Sim. A Coordenadora de Saúde das Mulheres está agora nesse momento fazendo reunião com a equipe de humanização, que é responsável por essa nova etapa. E era para ela estar aqui, e eu estou representando a Secretaria. Mas ela que está com... Essas duas áreas estão conduzindo muito mais esse trabalho novo que está sendo feito de classificação de risco no acolhimento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas vocês têm, desculpe, alguma análise, alguma avaliação do que já foi feito? Porque vocês estão mudando, estão acrescentando, estão revisando.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Essa leitura dessa fala do representante deve ter sido quem está hoje construindo é... Esse protocolo foi criado a partir de uma pesquisa que foi feita em todas as unidades para ver como é que era a abordagem às pessoas vítimas de violência. Se identificou a necessidade de criar um protocolo e implantar. Então, se criou o protocolo, se implantou, se fez a capacitação, está se acompanhando nas unidades...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Analisou, obviamente.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - A gente vem acompanhando desde então como é que isso tem sido implantado nos serviços, e se viu a necessidade de focar mais na classificação de risco e no acolhimento. Para as vítimas de violência também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, a senhora... Eu queria ver a análise, eu queria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, a gente, então, queria deliberar aqui que, provavelmente de 2016 a 2019, e tendo como base a necessidade de uma revisão, a gente está partindo de uma premissa de que houve uma análise desse protocolo. Então, se houver algum relatório que foque diretamente a questão do protocolo, que esse relatório seja encaminhado à CPI. Então, para deixar registrado aqui, o que a gente está pedindo à senhora? O último protocolo, a cópia do último protocolo e todos os relatórios de análise provenientes desses protocolos.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Em relação à violência obstétrica, a gente teve o ano passado... Ano passado ou retrasado? Retrasado. A visita do Ministério da Saúde para todas as maternidades com mais de quinhentos partos no Estado do Rio de Janeiro. Foram avaliadas boas práticas em atenção obstétrica, e foi feito um score de quais os serviços estavam adequados ou não. E esse trabalho está sendo desenvolvido desde então, desde que o Ministério da Saúde trouxe, foi uma pesquisa feita junto com a Fiocruz. Desde que teve essa devolutiva, a gente está trabalhando com as unidades todas as boas práticas necessárias. Quem precisava se adequar no que é necessário. A questão do acompanhante no parto é preconizada para os nossos serviços. Tem a questão de espaço físico, mas não é... A orientação é que tenha o acompanhante da gestante no seu momento de parto. A gente pode até identificar que ações foram feitas no hospital que a senhora referiu em específico para averiguar a evolução dessa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, então, um minuto, por favor. Duas. Mais duas outras questões para a senhora conduzir aqui à CPI. A primeira: essa pesquisa que foi feita e o que a senhora denomina de score, o resultado dessa pesquisa e quais as providências adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde. Então, vamos. O hospital A não foi bem avaliado. Então, a Secretaria de Saúde tomou as seguintes providências. Então, quais são essas providências?\r\n\r\nE, por último, pedir, já que a Deputada Enfermeira Rejane traz aqui essa questão do Hospital Adão Pereira Nunes, que a Secretaria de Saúde - neste momento, não precisa ser hoje -, mas faça uma avaliação dessa informação trazida pela Deputada Enfermeira Rejane, no sentido de verificar se está acontecendo - tem que ser interrompido, porque a senhora mesmo disse que o direito a acompanhante é preconizado nas boas práticas -, mas proceder aí a essa análise sobre essa informação trazida pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Certo. Em relação ao Dossiê Mulher e os dados da Saúde, a gente tem uma área técnica, a ATAVIO, a sigla de Área Técnica de Atenção à Violência. É uma área que trabalha especificamente com as notificações. Então, capacita os serviços, os municípios para notificarem, avalia dados. É uma área que fica dentro da Vigilância em Saúde, e eles têm feito um trabalho bem importante.\r\n\r\nA gente tem... teve mês passado, esse mês, uma rodada de discussão com os municípios para ver o diagnóstico, porque tem muitos serviços que não notificam como a gente..., como deveria. Em muitos casos a gente sabe que o subregistro de violência é uma coisa frequente, nos serviços de saúde, por várias questões. Mas a gente tem feito, o acompanhamento dos dados existe no Sinam, para a violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria pedir à senhora que esses dados, com certeza, deve a Secretaria de Saúde ter algum relatório desses dados, que esses dados sejam trazidos para cá.\r\n\r\nE, aí, me permite uma sugestão à nossa relatora, que tente verificar os dados da notificação com os números de registro de ocorrência. Porque, aí, talvez possamos identificar até onde está o problema, porque nós não temos a menor dúvida de que as estatísticas que nós temos é aquilo que faz com que a mulher compareça à delegacia. Mas esse número é muito maior e, aí, talvez o dado mais correto seja o da rede de Saúde, dos seus atendimentos é que seja o dado mais correto.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Em relação à escolha desses dois serviços - eu até fui consultar aqui os meus superiores para entender como é que chegaram nesse ponto, porque a ideia é que a gente tenha mais serviços e esses dois seriam os primeiros -, o nosso Secretário teve uma discussão com a Polícia Civil e foram vistos dados tanto da Polícia Civil quanto da Saúde, para se identificar esses dois hospitais prioritários para início do trabalho. Então, São Gonçalo, pela população que tem, pelo número de dados, e o Adão também por ter uma questão de ser um hospital de referência para trauma, na Baixada.\r\n\r\nE em relação aos profissionais que vão estar atendendo, a gente tem uma previsão aqui no nosso... na nota técnica que vai para os serviços de colocar uma equipe multiprofissional para atendimento desses casos. Vai ter um enfermeiro específico para tratar dessas questões, inclusive para fazer a educação permanente com os profissionais para atendimento a situações de violência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Adão seria a referência para as mulheres, é isso?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Sim, nesses dois serviços vai ter esse espaço para acolhimento das pessoas. O Adão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só destacando aqui, desculpe lhe atropelar, doutora, é que o critério que a Secretaria de Saúde usou, foi um critério objetivo. Ela consultou a Polícia Civil dentro da sua rede de hospitais estaduais. Quais os municípios, quais os locais de alta incidência? Quando foi falado aqui do Adão e do Alberto Torres, eu mesma - só pela minha experiência - já identifiquei que é um hospital de... que é uma área de alta incidência. E se o Adão é uma referência, como é que foi o termo que a senhora usou? O Adão é uma referência de ortopedia?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a questão do trauma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trauma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na Baixada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trauma. Aí eu posso estar falando algo inadequado, mas eu vou me perguntar aqui, que vai chegar a mulher com o braço quebrado, e se ela tiver lá uma sala lilás, ela vai ter coragem de dizer que não caiu da escada e, sim, que foi agredida. Agora, se ela não tem esse serviço, ela vai dizer: “Não, não, eu levei um tombo...” Mas se ela entra no hospital sabe que tem um serviço de referência, eu acho que essa porta de entrada pode, assim, tirar um véu aí de muitas ocorrências não notificadas. Mas acho que, em resposta à sua pergunta, Deputado, o critério foi objetivo. Indagou a Polícia, a Polícia citou esses dois municípios. Como havia dois equipamentos, foi nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é que quem é da área da saúde, a gente tem outra dinâmica. É óbvio que eu não sei quais foram todos os critérios, mas o Hospital Adão Pereira Nunes é de dificílimo acesso. Para quem vem, por exemplo do Município do Rio, é uma distância imensa, para ter aqui como referência. Da baixada, também é difícil, porque ali está no meio de algumas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas teria que ser um hospital estadual.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. E, por exemplo, ele é referência em trauma. E toda a equipe, ela é... tanto é que ela é top de trauma. É uma coisa muito bacana. Ali se tem heliporto, os melhores neurocirurgiões. Então está todo voltado para isso. Quando a gente fala desse atendimento, eu particularmente não vejo... Mas também não vamos nos meter na questão da escolha. Eu só estou falando de distância de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a gente pode estabelecer...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a maternidade que não é a referência para absolutamente nada. Ali, muito pelo contrário. Eu já fui ali, já visitei, já fiz relatório, já conversei com o diretor, já fizemos propostas de mudança daquela maternidade e infelizmente nada mudou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho, Deputada Enfermeira Rejane, que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Saúde poderão fazer um segundo momento. Esse protocolo vai ser implantado, as salas vão ser inauguradas. Acho que é o papel no sentido de aqui acompanhar esse serviço e fazer, no segundo semestre, uma análise desse serviço através de uma audiência pública.\r\n\r\nE, se assim houver elementos, até sugerir que esse serviço seja redirecionado para outro hospital. Mas acho que a gente tem que esperar o serviço acontecer e depois pode tomar essa providência pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que assim entender com a Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu iria até um pouquinho mais. Eu acho que a gente deveria ir antes, ver transformações que já foram feitas na maternidade para que a gente tenha clareza do que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A gente deixa aqui nossa solicitação, doutora, para quando, antes do serviço ser implantado, que a gente possa ser convidado para conhecer o projeto. Está faltando pergunta aqui.\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Bem, a Deputada Zeidan Lula perguntou sobre a questão do atendimento em relação à saúde mental. A previsão do estudo que foi feito para implantação dessa equipe envolve profissionais que trabalhem 24 horas nesse espaço. Com uma equipe composta por enfermeiro, médico, psicólogo e assistente social, que possam atender essas pessoas vítimas de violência, e que atendam diretamente sem que essa pessoa tenha que passar por outras áreas do serviço, evitando a revitimização institucional.\r\n\r\nInclusive, depois do atendimento, independentemente do agendamento subsequente, a unidade fica de portas abertas para, caso essa mulher queira retornar, que ela seja atendida por essa equipe também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quais unidades já funcionam assim? Todas?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Isso aqui é o fluxo de atendimento com que a gente está para acolhimento e classificação de risco e está sendo implantado para todos os hospitais estaduais, para as portas de entrada. Que tenham portas abertas, como um atendimento de urgência, emergência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas isso já tem, não é?\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Já há serviços que atendem as mulheres, mas essa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não. A classificação de risco...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - É, mas essa equipe... Classificação de risco hoje tem, mas, quando a pessoa... essa questão da especificidade para a vítima de violência, de ela não ficar esperando mais do que 10 minutos, de ela...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São nos dois hospitais...\r\n\r\nA SRA. THAÍS SEVERINO DA SILVA - Passar direto para uma classificação laranja, que ela vá direto para uma consulta com essa equipe rapidamente, é novo. A gente está implantando para todos os hospitais. Esses dois seriam só para cadeia de custódia.\r\n\r\nAh, desculpe. Quando você perguntou sobre referência para mulher, todos os hospitais vão ter... vão acolher as mulheres e atender nessa lógica. A cadeia de custódia que é nesses dois serviços. Desse Adão Pereira Nunes e no Alberto Torres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu fico imaginando como seria uma classificação de risco dentro de um grande hospital com essa divisão, com essa especificidade. Porque a classificação de risco ela está demorando, o atendimento demora 5 horas. Mas vamos ler...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos conhecer primeiro e depois...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a gente ter a noção do que é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nAgradecendo aqui à Dra. Thaís Severino da Silva, quero liberar a senhora, se a senhora assim entender em razão dos seus compromissos, né? E agradecer aqui a sua presença e pedir que essas informações que foram solicitadas sejam encaminhadas, na próxima semana, por gentileza.\r\n\r\nE aí vamos ouvir então a Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ, com a dissertação sobre violência de gênero em exceção o acesso às políticas públicas de enfrentamento à violência pelas mulheres residentes em favelas. Quero agradecer muitíssimo a sua presença, doutora. Acho importante a gente está ouvindo aí o meio acadêmico, e agradecer aqui as sugestões recolhidas por autoria da Deputada Mônica Francisco. Dra. Ariana, a senhora tem 20 minutos para a sua explanação.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Bom dia a todas e todos! Eu queria agradecer, especialmente o convite, a indicação da Deputada Mônica Francisco, assim como do aceite pela participação pela Deputada Presidenta Marta Rocha e os demais membros da comissão.\r\n\r\nO feminicídio é a face mais cruel da vida forma de violência contra as mulheres, é a pior forma de violência; é o que nos tira a possibilidade de poder continuar lutando, nos tira vida. Aí, como é que o Brasil tem enfrentado hoje o feminicídio? Uma das formas é através da realização na política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres. Hoje, a política que existe é que a foi criada em 2011 para poder enfrentar a violência contra as mulheres e atuar na prevenção, na proteção, no combate para que não ocorra o assassinato das mulheres. Então, isso é um ponto importante. Quando a gente vai falar de feminicídio, a gente precisa avaliar como essa política está sendo implementada.\r\n\r\nE é importante lembrar que a política que existe foi construída a partir de 2004 e 2007, nas conferências que ocorreram, a partir da relação com o Estado, com os movimentos sociais, especialmente com o movimento feminista, movimento de mulheres negras, indígenas, quilombolas. Então, essa política tem muita importância.\r\n\r\nAí, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres é um documento que estabelece conceitos, princípios, diretrizes e ações para atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nEu estou falando da política nacional porque o Estado do Rio não tem política para enfrentar a violência contra as mulheres, não tem plano estadual para enfrentar violência ou pensar em melhores condições de vida para as mulheres, isso não existe no sentido do governo estadual. Então, se não existe, ele precisa buscar a base para poder atual. Qual é a base? É a Política Nacional de Enfrentamento à Violência, hoje.\r\n\r\nAí, essa política deixa expresso: o entendimento de violência contra as mulheres que o Brasil adota, ela define as dimensões e formas de violência contra as mulheres, ela é composta por quatro eixos estruturantes, ela expressa quais são os equipamentos, os serviços públicos governamentais que fazem parte da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, e ela cria princípio e diretriz para implementação. Então, se a gente não tem uma política estadual, isso impacta fortemente também em como a questão da violência contra as mulheres tem sido enfrentada no nosso estado. E se a gente tem uma política que não está sendo executada conforme ela foi prevista, ela também fragiliza e cria condições para poder aumentar assassinato das mulheres.\r\n\r\nAí, a minha pesquisa propôs uma análise dessa política, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para as mulheres que residem em favela. Aí, com eu fiz isso? A minha base de estudo, o meu campo foi o território de Manguinhos, que é um território de favela na Zona Norte do Rio de Janeiro, e... construiu o primeiro equipamento governamental de enfrentamento à violência contra as mulheres na área da assistência e prevenção, que foi a Casa da Mulher de Manguinhos, que foi construída em 2010, e foi o primeiro equipamento estadual dentro de um território de favela. Então, a minha base de dados para poder pesquisar foi o território de Manguinhos a partir desse equipamento que foi construído, na época, nas obras do PAC.\r\n\r\nE aí, além de ser pesquisadora da área, eu também atuo na área de política para as mulheres, eu sou assistente social. Eu atuei tanto na Casa da Mulher de Manguinhos como coordenadora e, atualmente, eu atuo na subsecretaria de políticas para as mulheres de São Gonçalo, do Município. Atuei já nos centros de referência e atualmente atuo na gestão, nesse momento eu estou licenciada para realização do doutorado, tá?\r\n\r\nE aí dois pontos me chamaram atenção que me fizeram questionar como é que a política estava sendo realizada para essas mulheres. O primeiro ponto foi o inciso IV do art.11 da Lei Maria da Penha, que está dentro do Capítulo 3, do atendimento pela autoridade policial, que diz “ no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”, aí o inciso IV: “Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar”.\r\n\r\nPara todas as mulheres residentes em favela que eu atendi, esse inciso não era cumprido. Eu tinha que falar para elas que isso não iria ocorrer e por que não iria ocorrer? Porque para a Polícia é um local de risco. Entendo, ok. Mas isso significa que a Lei Maria da Penha não está atendendo, em sua totalidade, essas mulheres. O outro ponto é, se não atende, como é que a rede está pensando em poder dar conta a exemplo dessa questão. Então, muitas vezes, as mulheres precisam ir em casa para poder pegar documento ou algumas roupas básicas, documento dos filhos, muitas vezes que o marido prendeu, que o companheiro prendeu, então, a rede precisa pensar como é que dá conta disso uma vez que esse inciso não é implementado para essas mulheres, por exemplo, tá?\r\n\r\nO segundo ponto foi perceber que a maioria das mulheres que eu atendia, que residiam em favelas, eram mulheres negras em situação de extrema pobreza, e que a rede tinha dificuldade de atender essa mulher. Que dificuldades eram essas? Primeiro, o reconhecimento da autonomia dessas mulheres, mesmo que elas tivessem numa situação de violência, ela deve poder decidir se ela quer ir para um abrigo ou não, se ela quer realizar um registro de ocorrência ou não. As mulheres têm autonomia para poder decidir; elas não são crianças. E muitas vezes, o que eu percebia era que os profissionais achavam um absurdo que essa mulher não quisesse ir para um abrigo ou se ela entrasse hoje, que daqui a dois ou três dias ela saísse e, a partir disso, começava a culpabilizar essa mulher pela violência.\r\n\r\nEntão, esses foram alguns dos fatos que me fizeram querer pesquisar sobre o tema para as mulheres residentes em favela. A metodologia que eu utilizei foi a análise bibliográfica, documental, de organizações governamentais e não governamentais, de movimentos sociais, matérias de jornais. A minha dissertação teve 150 páginas, então, eu estou tendo... vou ter aqui uma oportunidade de fazer isso em 20 minutos, de poder transmitir, mas, a dissertação pode ser acessada pela plataforma Capes, então, quem quiser ter acesso pode olhar na plataforma Sucupira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, a senhora me permite? Deixa eu já solicitar à Secretaria da CPI para imprimir e fazer a juntada da sua dissertação aos autos da CPI.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Ótimo. E aí, assim, o primeiro ponto... alguns dos resultados da pesquisa que eu agora vou falar. Primeiro ponto eu busquei identificar qual era o perfil das mulheres residentes em favela no Brasil e em Manguinhos. Então, para isso eu utilizei os dados do Instituto Data Favela, de 2015; o relatório do Teias-Escola Manguinhos, que é um programa, é um projeto de programa de saúde da família no território de Manguinhos, que só tem de 2011, pelo menos publicizado. Os dados apresentados em audiência pública pela subsecretaria de política para mulheres, nessa Casa, em 2015, e o que eu encontrei? Primeiro, o território de favela tem gênero, cor e classe, são territórios habitados em maioria por mulheres, negras e empobrecidas.\r\n\r\nEntão, o segundo Data Favela, de 2015, residiram em favelas, 12,3 milhões de pessoas, sendo 67% destas, negras e negros; mais da metade, 6,3 milhões, sendo de mulheres, e destas 69% são de mulheres negras.\r\n\r\nCorroborando o contágio da Aids, o perfil das 509 mulheres que realizaram o primeiro atendimento da Casa da Mulher de Manguinhos, no ano de 2014, 74% eram negras; 35% recebiam um menos que um salário mínimo, que era de menos de R$ 724,00 na época; 33% não tinham renda e 30% recebiam de um a três salários mínimos. Nenhuma mulher atendida, naquele primeiro atendimento, naquele ano, recebia mais de três salários.\r\n\r\nSegundo o relatório do Teia Escola Manguinhos, que é o programa de saúde da família, o último relatório, de 2011, informava que residiam em Manguinhos: 19.704 mulheres, enquanto o número de homens era de 16.605.\r\n\r\nEntão, articulando esses dados comprova...na verdade, o que o Data Favela dizia, que a maioria de habitantes nas favelas é de mulheres negras empobrecidas.\r\n\r\nO que isso significa? Na verdade, significa que essas mulheres vivenciam uma desigualdade social por conta da pobreza, e vivenciam opressões e discriminações por conta de uma questão étnica e racial. Então, quando a gente vai pensar em política para as mulheres, para as que residem em favela, a gente precisa pensar nessa configuração, nesse perfil, senão a gente não vai atender, não vai responder à necessidade delas.\r\n\r\nOutro ponto é sobre a configuração dos territórios de favela. A minha hipótese era que a política não respondia... Eu ficava pensando como é que ela responde à necessidade das mulheres num território que é constantemente violado pelo Estado? E aí, a gente pode fazer uma análise de várias perspectivas - a minha perspectiva foi a partir de entender como que era a relação do estado com essa população, com essas mulheres. Primeiro, uma delas, é a forma intrusiva como o estado implementa a política nesses territórios. Então, por exemplo, a Casa da Mulher de Manguinhos, quando ela foi fundada, em 2010, ela foi vista como um lugar para prender homens e, por isso, nos meses iniciais, as mulheres não acessavam o equipamento. A equipe teve que ir de porta em porta, nos arredores de onde se localizava a instituição, para fazer uma pesquisa com as mulheres apresentando a instrução, desmistificando esse sentido e buscando saber o que as mulheres gostariam de ter como serviço. Senão fosse essa ação da equipe da época, não teria atendimento. E por que isso aconteceu? Primeiro, porque se tinha a visão errônea que a Lei Maria da Penha existe para prender homens. A lei Maria da Penha não é para isso, é para proteger a mulher, é para combater a violência. Então, se ligou a instituição Casa da Mulher de Manguinhos com a segurança. Segundo, porque a relação dos agentes de segurança com os moradores residentes em favela é uma relação de violação de direitos e isso é trazido pelas mulheres em vários relatos na pesquisa. O outro aspecto é que para implementar a Casa da Mulher de Manguinhos, nenhuma organização de mulheres local foi consultada; não chamaram essas organizações para dialogar. Se essa ação tivesse sido realizada, possivelmente, essa implementação teria ocorrido de outra forma, com as mulheres e a população já entendendo qual era a função daquele equipamento. O outro aspecto da configuração desses territórios, como eu falei, é a relação dos direitos pelo estado, que se expressa não só pela violação pela segurança pública, como também pela falta de qualidade das políticas de saúde, educação, dentre outras, quando elas existem. Então, eu queria deixar claro que não é só segurança pública que viola direitos nesses territórios, tem outros serviços estatais que fazem isso.\r\n\r\nUm dado que eu trago, que em Manguinhos é um território em que foi implementada a UPP, um dos artigos de implantação da UPP, que é a Lei Nº 42.787, de 6 de janeiro de 2011, um dos objetivos diz assim: o objetivo dessa política é devolver à população local a paz e a tranquilidade públicas necessárias ao exercício da cidadania plena, que garanta o desenvolvimento tanto social quanto econômico. Só que, infelizmente, não se viu isso. Com essa política, os becos e vielas se tornaram locais de violência de gênero institucional, dos quais mulheres eram revistadas por policiais homens e sofriam abusos; moradores agredidos verbalmente e detidos por não terem documentos; a regulação da vida dos moradores pela via militar, sendo que os agentes policiais responsáveis por autorizar as atividades culturais dentro da favela, mesmo que fosse uma festa no interior da casa dos moradores; jovens evadindo da escola, porque policiais da UPP faziam das escolas a sua base, cerceando o seu direito de ir e vir.\r\n\r\nE aí, eu trouxe três falas, que foram relatados por mulheres, nos relatórios que eu consultei, no material que eu consultei, que expressam muito claro essa violência de gênero institucional, que, nesses casos, foram realizadas pelos policiais: “A toda hora ficam nos chamando para sair e dizendo que se fosse com alguém da boca, sairíamos.”\r\n\r\n“Quando estamos andando em nossa Honda Biz pela favela, somos paradas toda hora, e na averiguação aproveitam para falar gracinhas e nos apalpar. Já vimos policiais xingando outras mulheres de piranha.” Isso está relatado.\r\n\r\nNa prática, se criou dificuldades ainda maiores do exercício de cidadania e de acesso ao direito pelas mulheres. Essa forma de agir do Estado que se expressa na ação dos agentes públicos, demonstra que na favela e para a população de favela, existe um estado de exceção, que se configura como uma ideia de suspensão na Constituição. Então, por exemplo, um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Mas quantas são as casas de mulheres e homens da favela que são invadidas? O outro ponto, quantas são as casas residências em bairros por exemplo, da Zona Sul ou Norte do Rio que não é em favela, que os agentes de segurança entram na casa e mandam acabar com a festa? Não existe.\r\n\r\nEntão assim, existe uma forma de relação de como o Estado ele atua com essa população dos territórios. Eu dei o exemplo da área de Segurança, mas eu poderia falar de várias outras áreas.\r\n\r\nE aí eu estou dando um exemplo para falar da questão do estado de exceção que por exemplo, em 2007 no Pará, a prisão de uma jovem numa sala com 20 homens por mais de 30 dias sendo violentada sexualmente por quase todos os detentos. Em 2014...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Prisão determinada por uma juíza!\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Sim, por uma juíza. Então. Sim, isso que eu estou falando, várias áreas do Estado.\r\n\r\nEm 2014, uma mulher foi levada algemada para a mesa de parto. Então, todas essas ações são ilegais perante a Constituição de 88 e aos compromissos assumidos nos tratados internacionais assinados pelo Brasil.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão, eu só estou citando para dizer que não é só a Polícia, é o Judiciário, são outras áreas também, é a Saúde. Então assim, a própria constituição da favela, quando ela se origina, ela se origina na verdade, quem ocupa esse território? É a população que foi destituída de direitos no final do século XIX. Que população foi essa? Foi a população de maioria pobre e negra. E isso existe até hoje. Não é à toa que os dados, não é... quem são essas mulheres que moram lá? São as mulheres negras empobrecidas, sim. Isso ainda não superou.\r\n\r\nE aí, assim, a política nacional de enfrentamento à violência, ela é construída baseada na Convenção de Belém do Pará, que é a Convenção Interamericana para punir, prevenir e erradicar a violência contra as mulheres. E aí um ponto que essa... Essa Convenção, ela é muito importante para as mulheres, para todo mundo que está aqui que atua na área sabe disso, ela reconhece a desigualdade entre os gêneros. A parte dos papéis sociais construídos, ela nomeia isso.\r\n\r\nE aí em seu artigo 1º ela define o que se entende sobre violência contra a mulher. E diz assim: “Entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico à mulher. Tanto na esfera pública como na esfera privada.”\r\n\r\nEla também amplia a concepção desse enfrentamento. Ela traz o entendimento de que enfrentar a violência contra as mulheres é enfrentar todas as condições que dificultam ou impossibilitam que as mulheres exerçam a sua cidadania e acesso aos direitos. Ou seja, se a pobreza e o racismo dificultam que as mulheres residentes em favelas exerçam sua cidadania, eles também precisam ser enfrentados quando estamos falando de violência contra as mulheres.\r\n\r\nNo artigo 4º, a Convenção diz assim: “Toda mulher tem direito de reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Esses direitos abrangem entre outros: direito a que se respeite sua vida; direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral; direito à liberdade e à segurança pessoal; direito a não ser submetida à tortura; direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja a sua família; direito a igual proteção perante a lei e da lei.”\r\n\r\nNo capítulo 3, ela expressa os deveres do Estado. E aí no artigo 9º diz assim: “Para a adoção das medidas a que se refere esse capítulo os estados-partes levarão especialmente em conta: a situação da mulher vulnerável à violência por sua raça, origem étnica ou condição de imigrante, ou refugiada ou deslocada, entre outros motivos. Também será considerada sujeitada à violência: a gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável.” Ou seja, reconhece a questão das opressões de raça e de classe que precisam ser pensadas no enfrentamento à violência.\r\n\r\nE aí a Convenção de Belém do Pará e também a Política Nacional de Enfrentamento à Violência deixam expresso as formas de violências e as dimensões da violência. Então, por exemplo, se conhece violência contra mulher a violência doméstica e familiar, institucional e comunitária. E o que se concebe como violência comunitária? Isso está na Política Nacional de Enfrentamento à Violência. Não sou eu que estou falando. “A violência ocorrida na comunidade e que seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende entre outros: violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.”\r\n\r\nO que se concebe como violência institucional? “A violência perpetrada tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.”\r\n\r\nSegundo a FENEVE(?) a violência de gênero institucional é aquela praticada por ação ou omissão nas instituições prestadoras de serviços públicos. Mulheres em situação de violência são, por vezes, revitimizadas no serviço quando são julgadas. Não têm a sua autonomia respeitada. São forçadas a contar a história de violência inúmeras vezes. São discriminadas em função de questão de raça, etnia de classe geracionais.\r\n\r\nE aí tem uma autora - que é a Taqués(?) - que fala: “A violência institucional abrange desde a dimensão mais ampla como o não acesso a serviços, bem como a má qualidade dos serviços prestados até formas mais sutis, mas não menos violentas tais como abusos cometidos em virtude das relações desiguais (não compreendido) profissional e usuário.”\r\n\r\nO que a pesquisa identifica? É que a violência de gênero institucional é uma violência que marca a vida das mulheres residentes em favelas. O que não significa que não existe violência doméstica familiar. Só que, na verdade, o que a minha pesquisa identificou é que essa violência tem sido uma marca na vida dessas mulheres.\r\n\r\nE aí a minha pergunta é: como é que a rede tem enfrentado, também, a violência de gênero institucional? Porque quando a gente vai pegar a norma técnica dos centros de referência ele fala que é para atender os centros de referência as mulheres que são de violência, ou seja, todas as violências que estão dentro da Política Nacional de Enfrentamento à Violência. Não é só a violência doméstica familiar sendo que a rede não vem reconhecendo a violência de gênero e violência comunitária como uma violência contra a mulher. Por que falo isso? É só a gente olhar os dados que são apresentados. E aí cito, por exemplo, os dados que foram apresentados, em 2015, na comissão que falou da política para as mulheres.\r\n\r\nEntão, a Subsecretaria de Políticas para a Mulheres, na época, quando apresenta os dados ela só apresenta de quê? Violência doméstica familiar. O Dossiê Mulher quando apresenta as formas de violência também só apresenta as formas de violência doméstica familiar sendo que nos últimos dois anos vem mudando e apresentaram outras duas formas como a questão do atentado ao pudor, porque, na verdade, está muito ligada à questão da legislação penal. A violência institucional, a violência comunitária não tem legislação penal. O que isso pode significar? Que esse enfrentamento à violência...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Invisibilidade.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS -... a invisibilidade. Outro ponto: que a política de mulheres no enfrentamento à violência está pautada numa lógica punitiva, punitivista que tem o combate como eixo principal sendo que, na verdade, o enfrentamento à violência não pode ser só por esse eixo. Ela precisa pensar na ampliação no acesso à cidadania das mulheres: a questão de trabalho, saúde, educação, assistência. E aí quem tem o papel principal de fazer isso? São os centros de referência.\r\n\r\nNão está na pesquisa, mas acho que é importante falar da precarização desse serviço e dos profissionais que estão ali. Então, não dá para culpabilizar os profissionais. A gente precisa pensar enquanto estrutura, enquanto instituição.\r\n\r\nE aí um ponto que trago de exemplo de uma violação institucional em Manguinhos - para além das que já falei - é a própria Constituição na Casa da Mulher de Manguinhos, porque quando ela foi implementada ela foi implementada fora do cumprimento da norma técnica do centro de referência. Ela foi realizada num espaço de 50m2 com uma equipe de estagiários no lugar de profissionais. Isso é violência institucional de gênero. A gente não pode deixar de nomear. Quando a gente não nomeia a gente não dá visibilidade.\r\n\r\nO que é violência obstétrica? É violência de gênero institucional. Quando a gente não nomeia, a gente não dá visibilidade, a gente não tem como enfrentar. E aí um ponto que eu queria deixar aqui que a Casa da Mulher de Manguinhos, até 2015, a partir da demanda das mulheres do território compreendeu que o enfrentamento da violência contra as mulheres ela deve ser realizada através do enfrentamento das variáveis das dimensões da violência de gênero. E, por isso, o centro da sua atuação era a concepção de atuação para ampliar a cidadania das mulheres. O eixo de combate está dentro da política nacional de enfrentamento, ele é um extra a essa política, mas ele não é somente esse. E é importante reforçar que essas mulheres acessam muito pouco a delegacia por conta das configurações desse território. Então, se só é pautada ação e a política a partir desse eixo, essas mulheres não vão ser atendidas.\r\n\r\nUm ponto que eu queria deixar claro, que já foi até citado pela Deputada Zeidan, é a questão dos dados, do Atlas da Violência de 2017, que foi produzido pelo Ipea, que aponta que o índice, o aumento de mortalidade de mulheres negras, o Dossiê Mulher de 2018 também falou da questão do feminicídio. Então, dos 68 feminicídios que ocorreram em 2017 (não compreendido) 58,8% eram de mulheres negras; e as tentativas, de 187, 57 foram de mulheres negras. Se a maioria das mulheres residentes em favelas é de mulheres negras, a gente precisa pensar em como que essa política vai chegar nesse território, porque precisa atender essas mulheres, senão esse índice não vai diminuir.\r\n\r\nO outro ponto que eu queria registrar, que foi identificado na pesquisa, foi a falta de dados governamentais sobre a vida dessas mulheres. Quais foram as bases que eu tentei consultar? Sinam, o SIM - o Sinam é o - Sistema de Informação de Agravos e Notificação Compulsória, que são serviços de saúde públicos e privados que são obrigatórios a realizar essa notificação quando uma mulher sofre violência, e não é assim a violência de gênero institucional, é violência doméstica, familiar especialmente. Os relatórios do Teias Escola Manguinhos, que só expressavam violência de mulheres por causas externas, e aí não dizia nem qual era o motivo, o fato; e o SIM, que também não tinha dados sobre a questão da violência de gênero. Que bom que a superintendente do Estado está aqui, mas para poder... Assim, se as mulheres residentes em favelas não acessam outros espaços, elas vão acessar prioritariamente também a saúde; então, a saúde tem um papel fundamental, que dá visibilidade às condições de violência que essas mulheres estão vivenciando, e de vida. É muito importante. Se esses dados existem, eles precisam ser publicizados, porque não estão nas bases de dados.\r\n\r\nO que eu gostaria de fechar é no sentido de a gente poder voltar a discutir a questão da convenção de Belém do Pará, que foi uma convenção muito importante, foi a que deu base para a ampliação do enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, e eu acho que isso está um pouco perdido, uma vez que a rede não está conseguindo compreender ou dar visibilidade, e atender às variadas formas de violência contra as mulheres no Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nVou passar para deputada Mônica para fazermos a nossa roda de perguntas, e pedir à senhora que, ao final, responda todas. E queria só colocar aqui uma experiência que eu vivi e pedir a sua opinião.\r\n\r\nEu era delegada titular da 12ª - Copacabana e foi procurada pela comandante da UPP dos Tabajaras. E a comandante do UPP dos Tabajaras, Major Valeria, salvo engano, ela me pediu que a gente conversasse com todos os policiais, porque ela havia notado que, a partir da presença da UPP, tinha aumentado o número de registros de ocorrência de violência contra mulher. Segundo os dados que ela me passava, as mulheres, até a existência da UPP, teriam o receio natural de comparecer à delegacia e de, mais adiante, serem responsabilizadas pela ida da Polícia àqueles locais. Então, eu queria lhe perguntar exatamente isso: se a senhora acha - e aí estou entendendo toda a questão que a senhora colocou dos demais tipos de violência - que, em algum momento, a criação das Unidades de Polícia Pacificadora trouxe um fortalecimento para o enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nPassando para a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mais uma vez, bom dia a todos, quero fazer referência, acho que ela já saiu, à Deputada Inês Pandeló, companheira, parceira, e também ao jornalista Rogério. Muito obrigada pela presença de vocês e todas as demais e os demais aqui.\r\n\r\nBom, Ariana, a sua pesquisa é muito densa, muito importante, que traz para a gente um panorama importante do recorte que a gente vem tentando também imprimir aos dados que teremos ao final dessa CPI tão importante e tão difícil de acompanhar. A gente vem acompanhando, semana passada a gente teve a oitiva da Elaine Caparroz, que sofreu uma tentativa de feminicídio, e a gente tenta manter o espaço mais acolhedor possível. Mas a gente percebe que um dos maiores entraves, e você traz isso na sua exposição, é a construção de um plano muito bem definido para o Estado do Rio de Janeiro. Isso, apesar dos avanços que nós tivemos aqui, apesar do dossiê mulher, que é uma ferramenta extremamente importante para o olhar da produção da política pública para as ações de Estado no que se refere à prevenção e, na sua exposição, a gente percebe que um dos entraves para além da ação punitivista que a gente tem em toda essa dinâmica no cuidado, na atenção, na ação em relação às violências contra as mulheres, a gente tem o viés extremamente punitivista e muito menos preventivo. É por aí que vai a minha pergunta. A sua experiência na Casa da Mulher, a sua experiência enquanto pesquisadora, a sua experiência enquanto alguém que conhece bem o território, quais são os maiores desafios - eu acho que você pontuou alguns, mas eu gostaria que você trouxesse os que, por exemplo, você não teve tempo de dizer - diante da sua experiência, você esteve à frente da Casa da Mulher, quais são os principais desafios para a implementação dessa política efetiva para as mulheres de favela? Quais foram os seus maiores desafios para atuação frente à Casa da Mulher? Quais os maiores desafios para que essas mulheres em dificuldade acessem esses serviços no interior desses espaços? A gente também vem falando muito sobre isso aqui e, também no âmbito dessa CPI, a gente vem falando muito sobre a falta de equipamentos públicos para atendimento, aquela famosa rede circular que dialogue. A gente falou ainda há pouco dos dados. Isso é um problema na execução da política pública no Estado há muito tempo: o diálogo entre os dados produzidos. Se produz muitos dados, mas também se perde muito dado. É impressionante como se perde. E a gente tem, nesse não cruzamento, nesse não diálogo dos dados, uma perda enorme de tempo na efetivação dessas políticas. Então, como a falta desses equipamentos que poderiam ser mais eficazes, por exemplo, na atuação, na implementação, desde a questão logística até a implementação da própria equipe, como é que você avalia a importância da presença desses equipamentos nas favelas no atendimento às mulheres? Por fim, agradecer a sua presença aqui, a sua disponibilidade, a sua generosidade em nos trazer, de forma tão real, tão vívida na sua fala, que nos toca, a realidade da vivência dessas mulheres. É preciso que essa Casa, e aí eu digo essa Casa tão fria, tão gelada não só no ar condicionado, mas gelada, e, aí, a avaliação da produção dos projetos de lei, em sua grande maioria, que são apresentados aqui, pouquíssimos deles têm a sensibilidade de entender o que eu chamo de dado concreto da vida real, que é isso que a gente está falando aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A vida do jeito que ela é, como dizia Nelson Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A vida do jeito que ela é, exatamente, parafraseando Nelson Rodrigues. Então, eu acho que essa CPI, a gente precisa ovacionar, dizer parabéns pela instalação dessa CPI, Deputada Martha Rocha, e pela honra de compormos essa CPI, e da importância histórica que a gente está construindo nesse momento. Acho que a gente tem o prazer, também teremos prazer em ouvir a Suane, com certeza será outra brilhante apresentação. Mas trazer para nós esse dado, ouvi-las nesta manhã é fundamental para que a gente possa entender a importância disso que estamos produzindo, principalmente em relação à relatoria, aos resultados que nós vamos produzir ao final dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Deputada Martha Rocha, não tem como deixar de desabafar isso. Eu sou presidente da CPI da Enel, da Light, e fico abismada de como o Estado do Rio de Janeiro vive uma época tão primitiva, um funcionamento tão primitivo das nossas instituições.\r\n\r\nSou militante do movimento de mulheres desde os meus 19, 20 anos de idade, já tenho 51 e, desde essa época eu escuto “vamos criar uma rede”. Desde aquela época, Deputada Martha já era uma liderança minha nessa época, não que a gente tenha disparidade de idade, mas ela já estava na área, já estava atuando na questão das delegacias das mulheres, que não existia, era uma lutadora, e a gente ouve falar em rede. Essa rede, com as conquistas que nós já tenhamos ao longo dessas décadas, eu fico feliz de ver duas jovens, para mim são duas jovens universitárias produzindo, pesquisando, nos trazendo informações e a gente percebe o quanto isso aquém do que a gente tem como ideal.\r\n\r\nSua fala, a gente sabe, mas, quando sistematiza, fica mais claro. Essa questão da violência institucional, na sua fala de hoje, foi o que mais me marcou. E essa recomendação que a Deputada Martha enfatizou, e que vai constar na relatoria, a gente vai colocar essa questão dos dados da saúde, que também está presente na sua fala, trazida pela Deputada Rejane, pela secretária, do quanto as mulheres ainda não conseguem levar essa luta, por vários motivos, pelas suas fragilidades, pela sua condição financeira, não conseguem levar à frente todos os protocolos.\r\n\r\nEsses dados da rede de saúde são fundamentais para a gente entender, porque é a primeira busca. Foi o que aconteceu com a vítima sobrevivente do feminicídio que nós ouvimos. Ela vai para o hospital, os amigos levam para o hospital, levam para o posto de saúde, levam para algum lugar para ser atendida e, depois, a raiva passa, o medo vem e o protocolo não segue.\r\n\r\nA minha pergunta é sobre sua experiência na casa de Manguinhos. Está muito presente em todo o seu trabalho, mas a realidade da favela, a gente escuta muito aqui, que é considerada área crítica, área de risco, até a Enel usa isso com a Light - não pode entrar, não pode fazer nada porque é área crítica, área de risco -, então, não se tem atuação nenhuma. A ação institucional, quando é frágil, violenta, viola os direitos de cidadania, de cada cidadão, de cada família, mas, mais que isso, há uma limitação muito grande.\r\n\r\nEntão, pela sua voz, a sua voz, como está a casa de Manguinhos hoje? Uma pergunta, e que recomendações? Porque a gente já escutou isso aqui. A gente precisa ter, até o poder, já ouvimos a dra. Adriana, foi a primeira oitiva que fizemos nesta CPI, e ela dizia: não dá para... as ocorrências não chegam porque existe o bloqueio do comando, do poder paralelo que impede que algumas ações cheguem até a comunidade. O que fazer para facilitar a vida dessa mulher que está ali, que tem o cerceamento do poder paralelo, mas que precisa ter uma voz e precisa dos serviços? Eu não sei responder, eu acho que nós, mas esse é um norte que esta CPI, esta relatoria pretende dar ao final de todas as nossas audiências.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, eu queria fazer coro com as demais deputadas que trouxeram aqui suas impressões em relação à pesquisa da dra. Ariana e dizer que é uma realidade, e quando essa realidade é trazida em forma da pesquisa - que maravilhosamente nos fez mergulhar, com a sua apresentação aqui, nos fez mergulhar nesse universo que é tão real e que está aí no papel - essa realidade é uma realidade cruel; é a realidade de um equipamento que foi criado em 2010 e que, infelizmente, hoje a gente vê que é um equipamento que está aí relegado, sucateado.\r\n\r\nEu costumo falar, desde que vim aqui para a Alerj, e também quando assumi a Comissão de Mulheres, que esse viés institucional, mais institucional - e eu o enxergava pela violência obstétrica - ele não tinha muito dado. A gente toma conhecimento de um caso, dois, mas a política pública em relação a ela é muito aquém.\r\n\r\nVoltando à questão da pesquisa, eu sei, Dra. Ariana, que em relação a várias pesquisas, a gente tem que ter um foco, enfim, e um objetivo. Na realidade a sua pesquisa é tão maravilhosa que nos faz pensar em outras questões que nós gostaríamos de ver também levantadas. Não se se teria a oportunidade.\r\n\r\nMas, por exemplo, a questão da escolha do local. Por que Manguinhos? Existia tanta favela, sempre existiu favelas no Rio de Janeiro, locais de grandes violências - eu moro na Vila das Penha e ali quase não tem favela, tem algumas favelas mais perto, mas na Vila da Penha em si, não, mas ali é muito perto de Pavuna, de Colégio, onde a gente tem o Gogó da Ema, e várias outras -, eu tenho essa curiosidade: a primeira questão é por que a escolha de Manguinhos. Não sei se conseguiu levantar isso. A segunda, é em relação aos profissionais que ali atuam.\r\n\r\nEu sou profissional de Saúde, entrei por concurso público, e agora a gente tem essa questão de Organizações Sociais, de indicação política, que eu sempre critiquei, eu acho que não é papel do político se meter na política do Executivo. Nós somos o Legislativo, mas, infelizmente, isso é a minha concepção. Então os profissionais que ali atuaram durante esses anos foram profissionais concursados, não foram ... porque isso também nos faz entender um pouco a política e a autonomia dos profissionais. E as gestões. Quantas gestões passaram, porque, assim, eu entendo que quando a política foi criada, em 2010, existia um governo que tinha essa intenção. Quais foram os governos que passaram depois disso e quais foi o descaso que houve? Quem estava à frente? Enfim, teve influência a questão dessa política de atuação com as mulheres, e principalmente com as mulheres de favela? Essa questão política, da intenção política, tanto do governo instituído quanto do governo paralelo, porque a gente também sabe que o governo paralelo também tem muita influência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só parabenizar a Dra. Ariana pelo trabalho de pesquisa realizado. E me sinto contemplado aqui já pelas perguntas formuladas pelas minhas colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todos e a todas. Quero já me desculpar por não ter o tempo hábil de ouvi-las, porque estava num atendimento médico, com reumatologista, porque sendo frequentadora assídua de favelas, peguei uma chikungunya, então estou num processo ainda de recuperação. E o quanto que a gente falar de saúde é olhar esses espaços que muitas vezes são negligenciados pelo Estado. Porque é na favela onde está essa mulher, essa mulher negra, essa população mais vulnerável.\r\n\r\nEntão Ariana, já lhe pedi desculpa por não ter ouvido, acredito que Thaís, também, já tenha falado e eu não ouvi. Vou poder ouvir a Dra. Suane.\r\n\r\nÉ muito importante, quando a gente traz todos esses elementos e a sua pesquisa, o nome da sua pesquisa me chamou muita atenção, violência de gênero em exceção. Porque a favela e esses espaços empobrecidos, na verdade, ela vive em pleno estado de exceção com relação àquilo que você vê por garantias mínimas de dignidade humana, seja pela atuação da própria UPP, seja pela atuação das operações policiais quase que cotidianas dentro desse espaço, seja pela atuação, também, desses grupos armados que a gente sabe que também existem na favela e muitas vezes vulnerabilizam também a vida dessa mulher. Mas com relação a essas exceções que vivenciamos nesse cotidiano da favela e das periferias do Rio de Janeiro, é muito importante notar qual é o papel do Estado nesse local, para, minimamente, garantir que essa mulher possa ter a sua dignidade respeitada e os seus direitos reprodutivos, a sua saúde assegurada pelo Estado. E a gente vê o crescente número de fechamento dos centros de referência. Acho que Manguinhos, o nosso último grito nesse sentido para a permanência do centro de referência de Manguinhos, o quanto que lá na Baixada também a gente teve essa desassistência do Estado. E hoje, outro dia vinha falando com a nossa Presidenta aqui da CPI, existe o centro de referência da mulher na Maré, que é intimamente ligada a UFRJ, que essa construção e essa extensão Universidade - Favela - Periferia é fundamental para o atendimento dessas mulheres. Então vou pegar por aí. Porque vocês duas são pesquisadores da UFRJ, e tem o centro de referência que atende, até onde eu saiba, com muita qualidade as mulheres ali da Maré. Então, pensar também o quanto o papel da extensão nesse sentido é importante. E aí eu queria ouvi-la nesse sentido, se teve alguma aproximação com esse centro de referência da mulher que existe na Maré, já que o seu foco de atenção foi Manguinhos e por estarem localizadas muito próximas e também ter essa interlocução entre esses espaços, se há essa interlocução que eu acho que isso é uma pergunta importante a ser respondida e já trazer, havia falado com a nossa Presidenta, da possibilidade também de nós fazermos uma, não sei se a gente chama de audiência pública, porque não me parece ser uma questão de oitiva, necessariamente, in loco. Eu pensei em um desses lugares, poderia ser a Maré, justamente por todo o nível de vulnerabilidade, mas também por ter esse centro de referência que ainda existe e resiste num espaço que é de mais de 140 mil habitantes. Então é uma cidade ali para você ter uma estrutura de estado em quase uma estrutura de cidade pensando nas especificidades da Maré. Enfim. Trazer esses elementos para que Ariana possa pensar com a gente o quanto que esse papel da extensão é fundamental, e o que se tem feito nesse sentido já que muitas vezes a própria educação, a própria pesquisa e a própria produção do conhecimento têm sido, no último momento da política, muito atacadas. Então eu acho que quando vocês trazem as pesquisas que vocês desenvolveram, também, ajuda o Parlamento a pensar em políticas públicas que sejam mais factíveis que tenham mais pé na realidade.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito a presença de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dras. Ariana.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Então, começando pela pergunta da Dra. Martha Rocha, não tenho esse dado para falar de todas as favelas; posso falar do local que eu estive que foi Manguinhos. A UPP não serviu para fortalecer a política para as mulheres. Já teve casos, - não coloquei isso na pesquisa - de ser acionada a UPP e não agir.\r\n\r\nOs desafios para a incrementação da política das mulheres no território de favelas. Por mais que a casa da mulher tenha sido construída de uma forma que entendo como uma violação institucional, porque não seguiu as normas técnicas, nos centros de referência, contraditoriamente, foi o centro que se tornou o segundo maior em atendimento no Estado do Rio. Então, atendia menos mulheres do que o Ciam Márcia Lyra, que é uma referência no Estado e não se tem como competir. Mas é bom que se diga porque traz a importância desse equipamento para as mulheres daquele território, daquela região.\r\n\r\nTeve um sucateamento, a partir de 2014, e a equipe fez um trabalho que possibilitou que as mulheres acessassem isso, o que veio a partir da compreensão das configurações desse território de quem eram essas mulheres. O ponto que trago é que as mulheres que eram atendidas na Casa das Mulheres, de Manguinhos, não eram só atendidas por conta da violência doméstica; elas iam lá para ter acesso a vários direitos, como perguntar como ter acesso à Saúde, à Justiça - para as mães que tiveram os filhos assassinados. É para se pensar numa ampliação à cidadania das mulheres. Não dá para pensar numa política de enfrentamento à violência contra as mulheres residentes em favelas, sem se fazer essas mediações e compreender que a violência de gênero contra as mulheres está perpassada por todas as outras questões de violência, como a pobreza, o racismo. Esses são pontos fundamentais para quem trabalha com população de território de favela.\r\n\r\nNão temos uma política estadual, então, isso é ruim, porque fica muito aquém de quem está coordenando o serviço e de qual é a perspectiva para a execução dessas ações. Na Casa da Mulher de Manguinhos a gente fez parceria com o Tribunal de Justiça, que tinha um projeto de trabalho para as mulheres. A gente conseguiu empregar mulheres de Manguinhos num projeto do Tribunal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Você entrou em 2014?\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Não, fui estagiária da Casa da Mulher em 2010 e trabalhei lá como coordenadora em 2015 para 2016.\r\n\r\nA gente conseguiu uma parceria, com projeto de Saúde, que atendia mulheres na questão da Odontologia, para mulheres que sofreram violência e tiveram problemas com a arcada dentária. Várias ações para que fossem criadas outras condições para aquelas mulheres. A gente fazia grupos de convivência semanal para que fosse criada uma rede para essas mulheres, a gente fazia atividades de conscientização e sensibilização com os parceiros. Era muita coisa que a gente fazia, mas era a partir de quem estava ali individualmente. Só que, a política não pode ser dessa forma, precisa ser pensada de forma estrutural.\r\n\r\nOutro desafio é a questão da violência comunitária. Não abordei, no trabalho, porque isso apareceu tanto, a partir do material que tive, mas a quantidade de mulheres, por exemplo, que sofrem violência de gênero, por conta do tráfico e da própria comunidade, não é pouca. Por exemplo, as mulheres que transgridem os padrões sociais de gênero e têm relacionamento com dois homens, ao mesmo tempo, às vezes do tráfico, têm a cabeça raspada, são presas em casa, como se fosse uma prisão domiciliar. Isso tudo acontece, mas não é visibilizado. Isso é uma violência comunitária de gênero, embora eu não tenha abordado.\r\n\r\nOutro ponto é que a gente tinha, no município, que atuava pelo Estado, era a Rede Capital, em que todos os serviços da rede especializada, de atendimento à mulher, no enfrentamento à violência, sentavam para poder dialogar e pensar nos fluxos de atendimento e discutir os casos. Isso já não existe mais, o que faz com a política se fragilize, com que a rede de atendimento fique fragilizada, não tenha protocolo, não tenha fluxo de atendimento.\r\n\r\nA Casa da Mulher, de Manguinhos, ela foi fechada em 2016, no período de sucateamento do Estado, pela questão da crise. E aí, foi num período em que foi retirada a vigilância, os seguranças, a limpeza. Não tinha a menor condição de os profissionais ficarem naquele espaço, nessa condição. Posteriormente, a casa foi invadida, ela foi depredada: não existe nada mais naquela casa, só existe a parede. Não existe nem porta nem janela. E não existe mais Casa da Mulher de Manguinhos. Em 2018, foi noticiado que iria ocorrer a reabertura. Não existiu reabertura nenhuma. O que existe é uma sala, dentro do centro de referência da juventude, que uma pessoa faz um atendimento de orientação e encaminhamento. E a questão é: se as mulheres vivem em condição de pobreza, não tem como elas ficarem indo para lá e para cá. Então, precisa ter uma equipe para poder atender. Isso é importante, isso não é uma coisa milagrosa. Eu vou dar um exemplo: São Gonçalo tem um carro que fica disponível para as mulheres. Têm mulheres que não conseguem chegar do serviço que o carro é disponibilizado para isso. Então, não é uma coisa milagrosa, só que não ter no território uma equipe de atendimento um pouco mais completa é assim, é a fragilidade e a precarização da precarização dos serviços. Então, assim, para mim, não existe serviço de enfrentamento da violência contra as mulheres mais, em Manguinhos. Acho que é importante isso ser falado.\r\n\r\nA outra pergunta é por que Manguinhos. A escolha de Manguinhos, especificamente, foi porque foi o primeiro local - na verdade, foi o único - que teve um equipamento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, num território de favela coordenado pelo governo estadual. Então, essa foi uma escolha prioritária. Além disso, eu também sou moradora do território de Manguinhos, eu também vivencio esse território, então, isso para mim também é importante, enquanto profissional, contribuir para a melhoria desse local. Então, também tem essa perspectiva política, do comprometimento. Mas, especialmente porque foi o único território do Rio - e aí, vocês podem me falar se eu estou enganada - em que o Governo estadual implantou um serviço de enfrentamento à violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, e ele foi concebido também naquela idealização da Biblioteca Parque, a Casa de Manguinhos...\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Sim. No escopo dos serviços do PAC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, havia toda uma rede de ações, que facilitavam o estabelecimento desse equipamento em Manguinhos.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - A questão é que hoje só esse equipamento foi fechado. Todos os outros continuam abertos. Na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, sabemos que o Ciam, lá de Nova Iguaçu, está fechado o espaço, ele está funcionando em outro local. Mas acho que é importante realçar que o único equipamento que não foi reaberto, de fato, foi a Casa da Mulher de Manguinhos. Isso mostra a precarização ainda maior da vida dessas mulheres.\r\n\r\nE aí, sobre a pergunta da Deputada Renata, que ela fala se teve uma aproximação com o centro lá da Maré, na verdade, a minha orientadora é a Lilian Puget(?) - que algumas pessoas conhecem, que é da Comissão de Segurança. Eu tenho total relação - eu não atuo no centro, mas tenho relação - com a equipe, dialogo. De fato, é um centro que é importante poder ser pensado e visualizado. Primeiro, porque a equipe de lá é funcionários públicos concursados. Esse é um ponto importante.\r\n\r\nA Deputada Rejane pontuou para eu falar do vínculo. O vínculo dos profissionais, pelo menos até 2016, era um vínculo superprecário no Estado, na verdade, de bolsa, com relação à UERJ. Hoje, eu não sei mais como está, mas esse era o vínculo. Então, a rotatividade de pessoas também era muita. Para além disso, nos quatro anos anteriores, até 2018, passaram sete gestoras nessa parte das mulheres. Isso é muita gente para pouco tempo. Não existe, não tem como pensar numa política com essa mudança de gestão. Então, foram sete gestoras, subsecretárias, em quatro anos. Acho que esse é um ponto importante a assinalar.\r\n\r\nRespondi a todo mundo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Respondeu.\r\n\r\nA SRA. - Da extensão, se existe alguma coisa nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. ARIANA SANTOS - Então, o Centro de Referência da Maré é uma extensão. Ele é um projeto de extensão da UFRJ, do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Direitos Humanos, que é por onde também fiz minha dissertação. Então, acho que é um pouco o comprometimento desse núcleo, da UFRJ, com essa política também, com a área de extensão. Acho que isso é muito importante para Universidade especialmente, para poder estar junto, de fato, da população. Porque, às vezes, tem crítica de que uma coisa é teoria, outra coisa é a prática; mas na verdade eu acho que o NEP(?) ele tem feito um exercício importante de poder estar atuando na extensão e estar próximo e pode produzir a partir também dessa realidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo muito à Dra. Ariana Santos, pesquisadora da UFRJ. Lembrando aqui a secretaria da comissão para a juntada da dissertação da Dra. Ariana e recebendo com muita alegria a Dra. Suane Soares pesquisadora da UFRJ sobre o tema “Lesbocídio, As Histórias que Ninguém Conta”, desenvolvido pelo projeto Nós, Dissidências Feministas.\r\n\r\nDoutora, a senhora tem 20 minutos para sua explanação.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Eu acho que... tem os slides?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, com certeza. Pedir a comissão para auxiliar.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Bom dia. Primeiro, queria agradecer muito pelo convite. Agradecer em especial à Deputada Mônica e à sua assessoria, à Deputada Martha Rocha e às demais, e parabenizar pela existência desse espaço, porque realmente é um espaço muito importante para todas as mulheres e por todas as situações que nós sabemos que precisam ser resolvidas e que são crônicas na própria existência das mulheres em sociedade.\r\n\r\nBom, só para ambientar o meu lugar de fala aqui, eu sou pesquisadora da UFRJ, de Bioética, e a gente trabalha especificamente dentro do Nós e do Núcleo de Inclusão Social, que é um projeto de extensão da UFRJ, o Nós é um projeto de pesquisa, com uma pesquisa que se chama “Lesbocídio, as Histórias que Ninguém Conta”, que foi uma pesquisa iniciada em 2017, 2016/2017, pela Milena Cristina e depois trazida para a UFRJ, coordenada pela Maria Clara e também desenvolvida em bastante medida por mim. Uma pesquisa que tem por função compreender como acontece a morte das lésbicas no Brasil. E essa pesquisa gerou em 2018, em março de 2018, o dossiê sobre lesbocídio no Brasil. Que é esse documento que está aqui e que está disponível para download e pode ser acessado em qualquer internet - está fácil o download, também pode entrar em contato com a gente, ele é de livre acesso. E esse documento foi um marco na nossa pesquisa, mas ele é um dos muitos instrumentos que a gente gerou para pensar sobre essa situação.\r\n\r\nO dossiê, ele gera para nós, assim que ele foi publicado, ele parte de um lugar que é o seguinte: no Brasil o estado, nenhuma das suas instâncias se responsabiliza pela construção de dados sobre violência contra lésbicas. Todos os dados que existem são ou dados cruzados por pesquisas individuais, ou dados criados a partir de relatos de sobreviventes, ou pesquisas específicas feitas com alguns boletins de ocorrência, com algumas coisas muito locais e por último, o principal dado que nós temos, que é o dado construído pelas organizações de defesa dos direitos humanos LGBTI+, tendo como fonte primária a mídia. A pesquisa mais famosa que existe hoje em dia nesse sentido é a do grupo gay da Bahia, o GGB. Mas existem outros, como a Rede Trans, a Antra e a nossa, e outras, mas essas em âmbito nacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem algumas, o Rio Sem Homofobia já produziu alguma coisa. Enfim, são muitas iniciativas, a maior parte delas pontuais, locais, ou ainda aquelas que têm a pretensão de ser nacionais, e a longo prazo, como é o caso da nossa, geralmente encontra várias dificuldades e entraves e acaba não conseguindo dar continuidade. É uma característica própria das estatísticas sobre a condição da população LGBT. E especificamente, no que tange ao nosso campo, com a situação das lésbicas, a situação é muito precária, os dados são muito invisibilizados. E sobre essa invisibilidade a gente busca, no dossiê e na pesquisa como um todo, trazer, como todas as demais, tradicionalmente, os dados da mídia, porque os dados públicos, os dados do SINAM, do SIM, e esses outros dados não são de fácil acesso, não são dados que apresentam uma especificação das situações, das mortes; insuficientes para a gente conseguir construir a pesquisa. E também porque quando a pesquisa começou a gente ainda não tinha acesso a uma série de dados que hoje em dia a gente já tem alguma coisa, mas ainda assim ainda está difícil de sistematizar.\r\n\r\nE um outro ponto importante é que não há nenhum tipo de responsabilização por parte do estado, então, portanto, não há verba direcionada para esse tipo de pesquisa. E sem esse tipo de verba a única coisa que a gente consegue fazer é através de algum tipo de projeto que seja vinculado à inclusão social, a direitos humanos, que vai ter um espaço em que cabe esse tipo de catalogação. Por isso mesmo a gente entra primeiro através do NIS, que era um espaço que já tinha, sei lá, pelo menos um computador que a gente pudesse usar, e a coisa vai se estruturando dessa forma.\r\n\r\nA gente justamente por essa impossibilidade de contextualização, de construção mais complexa dos dados, a gente costuma dizer que a nossa pesquisa é uma pesquisa experimental. Até porque ela precisaria de uma equipe completa para poder ser tornar uma pesquisa, digamos assim, estruturada, e com possibilidade.\r\n\r\nBem, a primeira coisa que me parece importante, vou tentar resumir realmente em 20 minutos, e criar uma fala que dialogue com as falas anteriores, e com o espaço, mas é a noção de que a lésbica em sociedade não é vista normalmente por uma pessoa que é foco de uma determinada opressão. Não se traz a lesbofobia como um ponto fundamental de um problema social, uma questão social. A lesbofobia é mais do que simplesmente um preconceito contra um determinado tipo de mulher. A lesbofobia é a expressão de um problema social que é decorrente da estrutura da sociedade, que é uma estrutura misógina, mas, principalmente, que é uma sociedade patriarcal.\r\n\r\nO patriarcado aloca as mulheres e os homens em papeis muito específicos. E esses papeis são papeis predeterminados de acordo com a sua orientação sexual e com a sua identidade de gênero. Quando a gente pensa na lesbofobia, a gente está falando sobre mulheres que são justamente mulheres fora desses papeis; mulheres que não são capazes de serem enquadradas nesses papeis predeterminados para as mulheres como um todo. E justamente por isso sofrem uma discriminação, que não é uma discriminação simplesmente por achar que você não se comporta bem, ou que, sei lá, você age de forma pecaminosa, ou algo assim. É mais complexo que isso. É isso também, mas é mais complexo que isso. O lugar da lésbica dentro do patriarcado é inexistente. O lugar da mulher heterossexual, dentro do patriarcado, é um lugar de alguém que foi construída por uma determinação preconceituosa contra a mulher, para servir, para criar, para cuidar. A lésbica, não. A lésbica não tem um lugar no patriarcado. Eu costumo dizer que a lésbica é um erro do patriarcado. E justamente por ela não ter esse lugar, ela vai ser sistematicamente discriminada e exterminada.\r\n\r\nPara a nossa sociedade - para uma sociedade com uma visão conservadora - o extermínio das lésbicas é uma forma de regular a sociedade, e não uma forma de penalizar determinadas mulheres. Então, a gente ainda precisa chegar ao ponto de entender que o extermínio das lésbicas não é só uma questão de discriminação, mas uma questão de manutenção de uma ideologia que é lesbofóbica, que é patriarcal.\r\n\r\nE eu acho esse é um ponto importante porque a maior parte das violências que a gente tem, dentro do lesbocídio, são os chamados crimes de ódio, que no Brasil ainda não são considerados legalmente dessa forma, de uma forma mais complexa. Mas a gente precisa catalogar essas mortes como crime de ódio e não só como uma morte fruto da discriminação, porque no grande conceito dos hate crimes and bias, que é o campo do estudo desse espaço de onde a gente começa a nossa pesquisa, está essa conceituação de ações que são ideológicas, que são ações que tenham o propósito de serem exclusivamente reguladoras de uma norma social. Exclusivamente, não, mas principalmente. Então, é mais do que simplesmente entender a lesbofobia como uma situação que as lésbicas sofrem ou uma expressão individual de alguém que é preconceituoso. Isso é uma marca da nossa sociedade.\r\n\r\nEu não vou me ater a ler os slides - mas eu vou trazer eles para ilustrar minha fala, principalmente em função do tempo -, mas um outro ponto importante é que a gente traz a ideia de fobias, que são os crimes de ódio. As fobias caracterizam esse campo de estudo, que por um lado são as ações intencionais - que são os crimes de ódio - com a missão de gerar uma reestruturação de um poder estabelecido que foi, em alguma medida, identificado como ameaçado por aquele indivíduo ou aquele grupo. E as fobias que são esses medos inexplicados, porém, altamente fundamentados no extrato social por meio desse processo de inferiorização e desumanização, diferenciação e distanciamento entre as pessoas homossexuais e todo o resto da população. Como se ser homossexual pudesse ser considerado uma doença, ou um desvio, ou uma série de outras coisas nesse sentido que a gente já ouve muitas vezes.\r\n\r\nEu trouxe aqui essa conceituação bem simples que eu sempre trago para espaços que não são acadêmicos, mas é a ideia de que LGBT, homofobia são dois termos utilizados por nós, mas que normalmente tendem a significar a mesma coisa, mas há algumas diferenças. Não vou me aprofundar, só para avançar.\r\n\r\nAs lésbicas indígenas da comunidade Criando Comunidade, que é um movimento das Yamahas na Bolívia, trazem um conceito que se chama entroncamento de opressões. Elas acreditam que os sistemas de opressão, quando agem em conjunto, geram novas opressões; ou seja, o somatório de duas ou mais opressões, mais do gerar um cruzamento daquelas opressões, ele gera uma nova situação, uma nova opressão. E essa nova opressão, ela pode ter um nome ou não, mas ela, certamente, vai ter características específicas.\r\n\r\nEntão, isso é muito comum; quando uma pessoa que carrega, infelizmente, muitas opressões sofre uma determinada discriminação, ela geralmente não é capaz de identificar quais foram os elementos que geraram aquela discriminação. Quando uma lésbica negra, residente de favela pergunta: “Nossa, será que eu fui discriminada nesse momento por ser lésbica, por ser negra, por ser residente de favela, por ser mulher? Por que eu fui discriminada? Qual foi o elemento que se sobressaiu?” E é realmente um espaço não dito.\r\n\r\nNinguém vira para você, a gente costuma dizer isso, quando a gente cataloga os lesbocídios, existe uma categoria que é o lesbocídio declarado, que é aquele em que o assassino vira para a lésbica ou para o conjunto de pessoas testemunhas e diz: “Eu odeio lésbicas e eu estou cometendo esse assassinato porque eu odeio lésbicas. E, portanto, você é uma lésbica, logo vou te assassinar”. Isso acontece. Mas é evidente que isso é uma minoria dos casos. A maior parte das vezes, as pessoas são assassinadas em uma situação em que há um conflito qualquer, e o fato dela ser lésbica é o grande determinante que vai fazer com que ela seja assassinada. A mesma coisa acontece com as demais discriminações. Então, é preciso entender que conhecer a lesbofobia significa conhecer o entroncamento das opressões, que perpassam a lesbofobia. E entender a lesbofobia como fruto de um entroncamento, que é o fato da mulher ser homossexual e ser mulher. E ser cis ou trans, dependendo da situação. Então, pelo menos essas três situações, mas possivelmente muitas mais.\r\n\r\nNo nosso dossiê, a gente identifica que o fato da mulher ser pobre, e ser negra, e ser indígena, e ser jovem, e ser não feminilizada, e ser de uma religião de matriz africana, e ser, enfim, deficiente ou, enfim, vários outros elementos fazem, sim, com que esses casos sejam mais frequentes. Bom, aqui eu já falei um pouco sobre isso. Eu volto para esse slide, porque a ideia era falar de novo sobre isso.\r\n\r\nA lesbofobia precisa ser percebida mais do que como então esse crime de ódio, mas como uma característica da nossa sociedade. E, enquanto característica da nossa sociedade, algo vivido, ainda que não declarado e não consciente, por todos os indivíduos que compõem a sociedade. Não só pelas lésbicas, não só por aquelas pessoas que agridem as lésbicas, mas também pelas pessoas que buscam defendê-las. Quando a gente pensa na criação de um instrumento, de uma política pública, de qualquer coisa que vise proteger as lésbicas, a gente precisa pensar, antes de tudo, na capacitação da equipe. Porque a própria ausência da capacitação é o que faz com que aquele instrumento seja insuficiente. A lesbofobia não é um elemento conversado, discutido e a condição lésbica não é normalmente algo que a própria lésbica costuma tratar com orgulho. Se afirmar como lésbica é algo que geralmente não participa do nosso dia a dia. Portanto, fica muito complicado você ser capaz de se colocar enquanto lésbica nos espaços, mesmo que sejam espaços de defesa dos direitos humanos. Normalmente, quando uma lésbica é incluída em um espaço de construção de políticas para mulheres, o fato dela ser lésbica não vai ser levado em consideração para pensar essas políticas, nem por ela nem pela equipe. Isso é um problema muito grave, porque ser lésbica é fundamental para entender o lugar em que a opressão te atinge.\r\n\r\nE o outro ponto fundamental dessa questão é o fato de que as lésbicas estão em todas as categorias de mulheres. Então, se a mulher é negra, se existem mulheres negras, certamente existem lésbicas negras. Se existem mulheres indígenas, certamente existem lésbicas indígenas. Se existem mulheres com deficiência, certamente existem lésbicas com deficiência. E assim sucessivamente. Então, não existe a possibilidade de pensar qualquer política para mulheres que não inclua necessariamente as lésbicas. Mas o que acontece sistematicamente é que as lésbicas não se sentem contempladas por políticas que não são deliberadamente voltadas para nós. Isso faz com que a gente não acesse essas políticas. A gente tem uma série de pesquisas com relação a isso, e o que é mais comum da gente ver é justamente lésbicas que dizem que não acessam serviços de Saúde porque os profissionais não estão capacitados, desde a porta de entrada até o consultório, não acessam serviços de Segurança, como Polícia e outros espaços porque não são nem... Enfim, não há nenhuma aproximação, nenhuma receptividade.\r\n\r\nE existem problemas crônicos. Desde a década de 70, quando o movimento lésbico começa a se estruturar até hoje, que continuam presentes em todos esses espaços, dos mais simples aos mais complexos. Mas esse provimento, essa situação nunca se resolveu. Foram feitas iniciativas locais. O movimento é muito aguerrido. Eu não estou tentando desmerecer as iniciativas que foram feitas, mas eu estou querendo ressaltar o fato de que isso é um problema crônico. A lésbica rompe com uma série de lugares específicos nos quais as mulheres se alocam. Portanto, quando se fala em buscar uma linguagem acessível para as mulheres e direcionada para as mulheres, essa linguagem geralmente não é pensada também para ser acessível para lésbicas. Normalmente, quando você vai atender uma lésbica em uma situação, quantos atendimentos a gente já viu acontecendo, já acompanhou, né? Mas você vai atender uma lésbica e você pergunta imediatamente da família, ou você pergunta de como ela estava ou de onde ela vai ficar, ou qualquer coisa desse tipo, você afasta ela. A lésbica geralmente não tem família, geralmente não está ficando em lugar nenhum. Geralmente ela não tem acesso a uma série de coisas ou não lida com uma série de problemas que são comuns às mulheres heterossexuais. E isso faz com que as lésbicas não se sintam incluídas e se afastem, e fujam, e sintam vergonha de não ter uma família; sintam vergonha de não estarem num espaço em que ela não é tratada como alguém que precisa estar ali. Muitos lugares. Eu trabalho hoje em dia numa instituição, que é a Casa da Mulher Trabalhadora, e em muitos lugares em que a gente vai fazer palestras com jovens, quando eu estou presente, as jovens começam a falar sobre a experiência de ser lésbica. Mas, quando eu não estou presente, ainda que elas sejam lésbicas visíveis, elas não falam. Porque elas sabem que aquilo possivelmente não vai ser identificado como uma questão. Mas, quando existe alguém ali que você identifica evidentemente enquanto uma lésbica, você já tem um pouco mais de empatia ou de esperança de ser atendida. Por isso, para mim, parece fundamental, através da nossa experiência, que o serviço seja feito por e para lésbicas. Que existam lésbicas nesses espaços de atender e de acolhimento. Porque, quando elas não estão presentes, quando a equipe é toda composta por mulheres heterossexuais, por homens, enfim, o que acontece é um afastamento.\r\n\r\nAlém disso, as lésbicas, justamente por estarem à parte da sociedade, elas reproduzem uma série de lesbofobias. Porque se sentem... porque não há políticas que incentivem e que valorizem a existência lésbica. Não há nenhum tipo de valorização da existência lésbica. E, sem essa valorização, o que perpassa nossa existência é a culpa, é uma cobrança para que a gente se readapte, para que a gente entre num armário eterno, num autoarmário. Não sei se todo mundo conhece a expressão “armário”, mas a ideia é de que a lésbica não se assume. Por isso é muito importante pensar na valorização da lésbica enquanto uma possibilidade da existência feminina.\r\n\r\nBom, aqui o conceito de feminicídio, a gente defende a ideia de que o lesbocídio é um componente do feminicídio e que é uma agravante do feminicídio e que deveria integrar a Lei do Feminicídio como uma agravante, e também a Maria da Penha. A gente sabe que essas leis são leis que tentam, de alguma forma, falar sobre a questão da orientação como para dar conta. Mas o fato de simplesmente mencionar não faz com que os profissionais estejam capacitados para atender lésbicas, não faz com que a política seja preocupada no momento de construir a acessibilidade daquela política preocupada com a inclusão das lésbicas. Isso não ocorre. Eu já conversei com várias pessoas dos Ministérios Públicos de vários lugares, de vários estados. As pessoas simplesmente não sabem o que fazer, por exemplo, quando o que está sendo atendido ali ser um casal de lésbica. Não sabem o que fazer, não conseguem construir um atendimento. Ou, quando uma lésbica sofre uma violência dentro de casa ou do vizinho ou... “Ah, não, mas isso não vai ser violência doméstica. Ah, não, mas isso não vai ser isso...” Como enquadrar a violência contra lésbicas? Como entender? Como encontrar essa violência dentro do que já existe de proteção à mulher? Bom, e aí a gente define lesbocídio como a morte de lésbicas por motivo de lesbofobia ou ódio, repulsa e discriminação contra a existência lésbica. Mas a gente afirma que - reafirma, né? - que o lesbocídio é decorrente geralmente dos entroncamentos. Então, a gente não pode perder a análise dos entroncamentos. Não existe analisar um lesbocídio sem tentar entender qual é a situação daquela lésbica.\r\n\r\nBom, a partir do dossiê, a gente percebe algumas questões principais. A primeira delas é de que a morte das lésbicas permanece na invisibilidade. Como ser lésbica é algo que precisa ser reconhecido em um determinado momento - se isso não for reconhecido, você vai ser tratado simplesmente como uma mulher e presumidamente como uma mulher heterossexual -, ser lésbica é algo que, na morte, é muito difícil de ser identificado, porque a lésbica já está morta. Ela não vai falar por si. Portanto, o que acontece no registro dessa morte é sempre a partir da boa ação, da boa intenção, de quem registra a morte. E evidentemente, geralmente isso não ocorre. Então, a invisibilidade da morte lésbica, ainda que não seja uma lésbica feminilizada - a lésbica pode ser ultramasculinizada ou não feminilizada, como costuma se dizer -, e ainda assim vai lhe ser colocado um vestido, um batom, uma peruca, e ela vai para o caixão. Quantas vezes eu já fui em enterros em que era assim que a situação se encontrava. E isso evidentemente é uma nova revitimização. Porque nenhuma lésbica não feminilizada, de todas as lésbicas não feminilizadas que eu já conheci na minha vida inteira, tinha o desejo de serem enterradas vestidas com algo que elas não utilizavam. Mas isso acontece. Mês passado eu fui a um enterro em que isso estava acontecendo. Mês retrasado possivelmente eu não fui, mas eu sei que isso aconteceu. E é assim. Em todos os enterros que a gente vai.\r\n\r\nBom, além disso, a subnotificação dos casos, que aí também é decorrente do entroncamento. Porque já existe uma subnotificação das mortes de mulheres negras, já existe uma grande subnotificação das mortes de mulheres indígenas, da subnotificação de mulheres quilombolas, da subnotificação de mulheres lésbicas nessas condições... É inexplicável. A revitimização da memória. Não só nessas situações do enterro, mas também nas situações em que há uma distorção da notícia e uma ratificação da morte. Então, morreu porque era lésbica e tinha que morrer mesmo. A lesbofobia como uma expressão do ódio na situação de morte. E essa subnotificação é uma revitimização. E a gente acompanha as notícias que aparecem dos casos. Então, quando a lésbica morre, mas ela tinha algum envolvimento com o tráfico de drogas... “Ah, mas quem mandou ser criminosa? Quem mandou ser bandida? Lésbica e bandida, aí que tinha que morrer mesmo.” As declarações são horríveis. E é família, e a namorada, e a ex-mulher, a filha. O círculo social precisa lidar com aquele preconceito. E não tem direito ao luto. Essas mulheres não têm direito ao luto. Elas são consideradas pessoas que mereciam morrer. Isso é muito assustador. Isso é muito grave. A culpabilização da vítima, a impunidade dos assassinos e as distorções midiáticas, que são as mais absurdas. Normalmente a mídia trabalha os casos. Primeiro: dá muito destaque à forma como ela foi morta... Esquartejada! Fotos explícitas da violência e uma série de outras coisas. “Então, foi estuprada, sim, porque era lésbica...” E não sei o quê, e uma série de outras coisas. Mas o nome da vítima, o que ela fazia, qual era a profissão, como ficou a família, o que aconteceu, ou se tinha ou não família; isso não é trazido nas reportagens. São reportagens sensacionalistas e necessariamente discriminatórias. São muito poucas as notícias que a gente encontra em que há a tentativa de valorização da existência lésbica.\r\n\r\nE agora eu vou trazer, rapidamente, alguns casos ilustrativos, porque eu acho que os casos dão uma materialidade à fala. Bom, primeiro o caso da Luana Valéria, que era uma lésbica de 21 anos, moradora do Paraná, negra, não feminilizada, que foi encontrada morta em 2016 na casa dela. E o assassino dela confessou tê-la assassinado. Ele transmitiu o crime via redes sociais dele. Ele serrou o pescoço dela com uma faca, e ele fez questão de transmitir esse crime. Enquanto ele serrava o pescoço dela, ele fazia uma série de declarações extremamente lesbofóbicas direcionadas a ela enquanto ela agonizava, tendo a cabeça separada do corpo. Esse processo demora dez minutos, é um processo extremamente agressivo, em que a gente teve que assistir esse vídeo inúmeras vezes para fazer a relatoria do caso. É um vídeo extremamente traumático, e é uma morte decorrente de dívidas, porque ela era usuária. E essa situação é uma situação completamente absurda. Esse caso não ganhou notoriedade, não foi divulgado amplamente, mas é isso. Era uma lésbica não feminilizada. E aí a gente considera esse um lesbocídio declarado, porque, durante o processo de assassinato, ele vai fazendo uma série de declarações. E uma das declarações que ele faz é: “Você parece homem, você acha que pode parecer homem, então você vai morrer como homem.” Que é uma frase clássica que a gente ouve. Mais uma série de outras assim. E aí, enfim. É isso. Como o assassinato foi filmado e ele aparece na cena, então foi fácil identificar o assassino. Enfim, a cena é horrível, e eu trouxe esse caso para mostrar que as estatísticas se repetem. Então, ela era jovem, era periférica, não era feminilizada, era negra, tinha envolvimento com a questão das drogas. E evidentemente foi uma morte invisibilizada. Um outro caso também muito triste é o da Taís. Ela era uma lésbica também não feminilizada, tinha 22 anos, morava no Mato Grosso do Sul, periférica. Ela era atendente de uma pastelaria. Ela tinha tido um relacionamento com uma mulher, e depois elas se separam, mas ela tinha se tornado madrinha da filha, da bebê. Que a mulher já tinha entrado no relacionamento, ela já tinha uma filha. E elas se separam, e essa mulher volta para o ex-marido, que era o pai da criança, e ele tinha muito ciúme da conversa, do diálogo e a aproximação das duas. E ele ameaça de morte a mãe da criança se ela não corroborasse com a intenção dele, que era de assassinar a Taís, e aí ele cria uma situação em que a Taís é atraída para uma praça, e nessa praça ele agarra ela por trás e passa uma faca no pescoço dela e degola ela em praça pública. Nada é feito, ninguém faz nada. A Taís depois é encontrada sem roupa, toda marcada por inúmeras facadas. Eu acho que ela foi estuprada. E, após a morte, uma situação horrível, em que mais uma vez não há a repercussão do caso.\r\n\r\nEu quero mostrar que esses dois casos têm um elemento comum, que é um elemento comum que vai estar nos outros casos também, que é o grau de violência do assassinato, a organização do crime, a premeditação do crime. Um crime que acontece por ser uma lésbica. Um homem que tem ciúme de uma ex-mulher, que se relaciona com... que tem... que mantém contato com o ex-marido raramente vai convencer aquela mulher a armar um espaço numa praça pública para degolar o outro homem. Isso não é tão comum, não é assim que os homens agem, quando a violência é entre homens. Mas, como a lésbica tem uma existência completamente deslegitimada pela sociedade, assassinar ela em praça pública não parece um problema, principalmente se for numa região de periferia. Agora, é o caso da Ana Micaele. Ana Micaele é um caso que ficou um pouco mais famoso. A gente deu bastante visibilidade para esse caso quando ele ocorreu. E ele é um caso importante que eu trago pela situação do pós-morte da Ana Micaele. Ela tinha 23 anos, morava no Distrito Federal, mas ela era maranhense. E ela tinha uma namorada já há algum tempo. Ao que a gente entendeu - essa é uma informação imprecisa -, se mudou para o Distrito Federal em função do relacionamento. E ela decide pedir a noiva em casamento. Ela vai até a porta da casa da moça e solta fogos de artifício para comemorar, para chamar atenção, uma superdeclaração pública. Só que o sogro tinha uma barraca de churrasquinho, ele era extremamente lesbofóbico. Ele se sente muito ofendido por aquela situação, e corre atrás da Ana Micaele em plena luz do dia com a faca que ele utilizava para cortar a carne do churrasco e esfaqueia ela pelas costas até a morte. Esse caso foi um caso que aconteceu à luz do dia, não teve possibilidade de ter nenhum questionamento da situação da morte. Mas, assim que o caso acontece, todas as redes sociais de todas os familiares da vítima e da namorada são apagadas, destruídas. Somem todas as informações que comprovavam que as duas eram namoradas. A gente estava acompanhando, coincidentemente, a situação, e a gente conseguiu acompanhar as redes sociais antes e depois, durante. Assim que o caso é noticiado, e logo em seguida, e aí tudo é apagado. A notícia que a mídia divulga, que a Polícia divulga, que todo mundo divulga é de que ela estava ameaçando a família, que essa é a versão do assassino, de que ele agiu em legítima defesa, porque ela ameaçou a família. A Ana Micaele era uma mulher muito pequena, de um porte físico muito pequeno. Ela pesava menos de 50 kg, ela parecia uma criança. Não tinha nenhuma condição de estar na porta de uma família, em plena luz do dia, ameaçando aquela família. É uma coisa, assim, completamente insustentável, mas essa foi a versão que ficou.\r\n\r\nOutro elemento importante, que é um que caracteriza a situação da Ana Micaele, mas que é comum em muitos outros casos, é que as lésbicas normalmente não são aceitas pelas suas famílias. Então, elas se mudam da sua cidade. E elas vivem em outra cidade para sobreviver à lesbofobia da família. E isso faz com que ela não tenha uma rede de solidariedade. Quando a Luciana, que foi um caso famoso - não sei se foi famoso, mas para a gente foi muito importante - de foi uma lésbica não feminilizada também, assassinada acho que foi em Duque de Caxias, eu não lembro exatamente. Mas o corpo não é reconhecido, a Polícia não recolhe o corpo. O corpo fica o dia inteiro exposto ao sol, perdendo todo tipo de prova que existia ali, porque, enfim... Os componentes químicos vão mudando ali, mas o que acontece é que ela não é retirada porque ela não tem família. A família tem que reconhecer o corpo, a família tem que fazer algo a respeito disso. E a família dela morava em outro Estado, em outra cidade, em outro... E isso é muito comum. Bom, e por último, só para também não me alongar muito, o caso da Luana Barbosa dos Reis Santos, que é um caso que a gente tenta sempre trazer em todos os espaços. Ela era uma lésbica não feminilizada, moradora da periferia de Ribeirão Preto, residente de favela, negra, mãe. Obrigada. Já vou encerrar. A Luana estava levando o filho dela na moto para um curso que o menino fazia, e aí ela é abordada, na terceira ou quarta abordagem que ela sofre no dia, da Polícia, para uma revista, e ela para a moto, ela desce da moto, ela começa a ser revistada. Ela fala que quer ser revistada por uma policial feminina. Os policiais consideram aquilo um desacato, começam a bater nela, na presença do filho, da mãe e da irmã, da família inteira, do bairro inteiro, dos vizinhos inteiros. Eles batem nela por muito tempo, chamam reforços. Chegam treze viaturas para o local, eles continuam espancando ela, e ela começa a levantar a blusa para tentar provar que era uma mulher, porque eles não acreditam que ela é uma mulher, porque ela é uma lésbica não feminilizada. E o que acontece é que ela fica com uma série de lesões muito graves. Ela não consegue ter acesso ao Serviço de Saúde de qualidade no momento da lesão, porque os policiais também geram uma série de dificuldades, de entraves, a família também não tinha recursos. Ela pega um táxi, vai para o hospital, ela não consegue. Uma série de questões. Cinco dias depois, ela morre em decorrência das agressões, no hospital. Mas, antes de morrer, ela grava um depoimento, e isso se torna um marco para o movimento lésbico, que luta pela vida das lésbicas no Brasil, porque esse depoimento é um depoimento em que ela conta exatamente o que aconteceu. Ela fala como a lesbofobia foi, o que ela sofreu, o que os policiais disseram, o que ela respondeu, como aconteceu... E, como as vítimas do lesbocídio não são ouvidas por estarem mortas, esse depoimento é muito rico e muito importante, porque normalmente as vítimas não sobrevivem à primeira investida do assassino. Essa é a Luana.\r\n\r\nBom, eu vou concluir a apresentação. Eu sei que a gente já passou os vinte minutos, eu ia trazer os dados em si do dossiê, mas os dados do dossiê estão disponíveis para acesso público. E eu vou só tentar encerrar aqui dizendo que o que a gente considera mais importante, por meio dessa pesquisa, é justamente visibilizar o fato de que precisa haver uma atenção especial diante dessa invisibilidade. Essa invisibilidade é crônica, a gente precisa que algo seja feito, a gente precisa que as lésbicas sejam consultadas, que o movimento de lésbicas seja enquadrado e incluído nessa construção das políticas para as mulheres; e precisa ser percebido o fato de que - e, aí, até foi comentado sobre a saúde mental -, no caso das lésbicas, por exemplo, isso é uma coisa que a gente também categoriza, hoje em dia a gente acredita que os números de suicídio e de assassinato se equiparem.\r\n\r\nEu costumo dizer a frase de que: eles nos matam na mesma medida em que nós nos matamos. Porque ser lésbica hoje é viver em constante sofrimento. Isso já é uma condição primeira da percepção da existência lésbica. Então, a prevenção precisa vir não só na garantia da segurança, mas na garantia dos direitos e na garantia da saúde. Saúde, inclusive saúde mental.\r\n\r\nEu vou só deixar aqui o último slide, porque ele tem os nossos contatos para quem quiser entrar em contato. Opa, ok. Quem quiser entrar em contato conosco, esses são os nossos dados e nesse endereço também se encontra o dossiê para download.\r\n\r\nMuito obrigada mais uma vez, é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, em primeiro lugar eu queria muito agradecer à Dra. Suane Soares, foi muito bom lhe ouvir. Vou passar para as perguntas, pedindo só a gentileza de objetivarmos as nossas perguntas em razão do horário, porque uma hora todas nós já estamos a caminho das Comissões Permanentes.\r\n\r\nE, aí, eu queria fazer duas colocações muito rápidas, Dra. Suane. Eu passei mais de trinta anos na Polícia Civil e, durante muito tempo, as pessoas perguntavam quantas delegacias havia para os homens. E eu dizia que só na Capital tinha quarenta, enquanto tínhamos uma única delegacia das mulheres. Mas inúmeras vezes - eu posso dizer - no mínimo quase dez vezes ao longo desses trinta anos, eu recebi nas delegacias homens que pediam para falar com a delegada, que sabiam que aquilo não era um caso de Polícia. Mas que precisavam falar com alguém - e não queriam falar com os delegados do sexo masculino, para nos dizer o problema pessoal que eles passavam quando o seu relacionamento terminou, e o problema não estava na separação da mulher. O problema para eles estava de ter sido - vou reproduzir aqui a fala, com todo respeito - ter sido trocado por uma mulher. Então, ele aceitaria que o casamento terminasse por um homem, mas não que o casamento terminasse... e vinha, e me procurava para dizer qual registro que ele poderia fazer. E eu deixava claro é que não havia registro a fazer, o que ele tinha que fazer era repensar a sua relação pessoal.\r\n\r\nE a outra coisa que eu falo questão de dizer é que como chefe da Polícia Civil eu instituí a homofobia como motivação do crime. E criei a necessidade do nome social, porque existem - e verificamos que, por exemplo, no Centro, isso é muito comum - que as pessoas se dirigem à delegacia com o perfil de Martha e com o nome de Horácio, que é o nome do meu pai. E, aí, o policial despreparado chamava em alto e bom som o Horácio. Então, criamos aí a obrigatoriedade do nome social.\r\n\r\nEu estou dando essa volta toda para dizer que eu tenho com muita honra e orgulho o título de Musa LGBT e que está lá, no meu gabinete, lá na minha estante, porque eu acho que é um resultado dessa sociedade que queremos construir - sem preconceitos.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, para as suas considerações, pedindo a objetividade a todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Serei, tentarei. Não, serei porque remos a questão do horário. Só agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha por ter acolhido, e às demais companheiras e ao companheiro Chicão Bulhões aqui a nossa sugestão da oitiva das duas companheiras, e mencionar a presença do nosso querido professor, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E já está querendo a nossa sala.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente. Ele sentou ali...\r\n\r\nMas, tirando as intimidações, não é Deputado Luiz Paulo, em relação à sala, agradecer a intervenção - até para deixar mais descontraído o ambiente. A minha percepção é que a apresentação de vocês duas deveria ter sido feita para o coletivo desta Casa, porque uma Casa que produz leis que vão ditar regras de vida em sociedade minimamente deveria contar para sensibilidade daqueles que a produzem. Então fica registrada essa minha impressão da responsabilidade que nós temos nas nossas Comissões, nas CPI's que presidimos ou participamos enquanto membros, de que o conjunto da Casa precisa ser sensibilizado em relação a essas questões.\r\n\r\nNo momento em que o discurso de ódio também categorizado aqui por você, Suane, para nos dar uma amplitude do que é essa conjuntura difícil, que foi falada nas que lhe antecederam - tanto a Ariana quanto a Thaís - da imprecisão de dados, do não cruzamento de dados, do quanto isso produz essa invisibilidade constante e a continuidade desse processo de extermínio como regulação da ordem estado, seja no não cruzamento de dados, seja na não implementação de políticas, seja na precarização das políticas, no supliciamento desses corpos indisciplinados. E aí você traz não o supliciamento que vai produzir a morte em praça pública, mas do sofrimento constante mental, psíquico e emocional das lésbicas especificamente.\r\n\r\nEntão só agradecer, chamar a atenção para a necessidade da amplitude do tema e para a necessidade de ampliá-lo para o conjunto da Casa. E esta CPI tem essa responsabilidade, de fazer com que a produção de leis, que o debate desse tema seja cada vez mais ampliado no conjunto da Casa, para que as políticas públicas não sejam produzidas e efetivadas a partir de projetos de lei sem nenhuma relação com dado concreto da vida real.\r\n\r\nEntão só agradecer, dizer que acho que essas duas oitivas foram, no que se refere ao dado concreto da vida real da vivência, da reprodução de vida das mulheres lésbicas, das mulheres negras em favela, principalmente, foram uma das mais importantes que nós tivemos aqui nessas semanas das nossas reuniões ordinárias da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu também quero parabenizar e agradecer novamente a presença de todas. Falo de novo, são duas jovens produzindo nas universidades, num período em que nós estamos aqui questionando a nossa educação, a qualidade, a questão dos cortes. Eu acho que universidade é para isso. Para a gente trazer ao poder de síntese e de reflexão da realidade que a gente tem hoje.\r\n\r\nTemos aqui um homem presente nesta CPI, nosso Deputado. Como difícil os homens perceberem na política - e são eles maioria ainda - não só na formulação das leis, Deputada Mônica Francisco, mas também não implementação das políticas públicas em todos os municípios, no Estado e no país.\r\n\r\nComo é difícil perceber essa invisibilidade. Não só da questão do gênero, da mulher, das questões que nós mulheres vivemos na nossa sociedade, no cotidiano, desde o crime de feminicídio. Mas a questão da homofobia e da lesbofobia, que para mim é muito velada, porque o homem não aceita a questão da lesbofobia. É difícil.\r\n\r\nPara mulher, a gente entende, mas para o homem é muito mais complicado, porque é o poder estabelecido. Então, quando ele vê duas mulheres juntas, ele tem raiva de ver dois homens, porque ameaça a questão da masculinidade. Mas, para a maioria dos homens, duas mulheres servem como fantasia erótica. Então vira chacota.\r\n\r\nMas existe um ódio camuflado dentro disso que ameaça o poder instituído do patriarcalismo, do machismo e de uma cultura que é baseada no poder do masculino sobre o feminino. Eu falo muito isso em todo lugar que eu tenho ido depois do assassinato da Marielle Franco. Foi a Dra. Adriana que trouxe. Aliás, a fala da Dra. Adriana foi fantástica, reporto-me muito a ela. Em que ela trouxe esse questionamento. Isso que colocou do cruzamento das fobias. Então, a Marielle Franco, quando foi assassinada - então, muitas Marielles Francos sendo assassinadas na nossa sociedade, no Estado do Rio, então, o número é imenso - foi assassinada por quê? Por ser lésbica, por ser negra, por ser mulher, por ser de favela ou por ser de esquerda, e aí entra a intolerância política, a intolerância de pensamento. Então é um símbolo. A Marielle nos traz isso, mas para a gente pensar em todas as mulheres que sofrem. E essa CPI, com certeza, eu garanto aqui a relatoria, vai ter o seu relatório aqui como uma prioridade não nossa finalização das audiências, ouviu Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também queria parabenizar por trazer esse tema, que é fundamental para que a gente se aprofunde nessa questão da invisibilidade da afirmação lésbica.\r\n\r\nEu vou ser muito direta por conta do horário. Eu queria saber assim, muito diretamente, eu acho que não tem mais tempo a gente formular a pergunta, mas a questão da falta de informação, da desinformação desses agentes públicos, tanto na área de Segurança, na área da Saúde; isso contribui ou não contribui para que a gente não tenha informação, para que não haja o registro adequado? Eu queria um pouco mais que você abordasse, não sei está tem tempo, Presidente. Mas a questão da desinformação. Porque você trouxe a questão do ódio, a questão dá raiva que existe, a questão do entroncamento nessas variações, mas e a questão da desinformação? Por que que o profissional não chega lá e faz o registro de forma correta? Entendeu? Para que exista realmente material para desenvolver essas pesquisas estatísticas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também agradecer a presença de todos, as exposições. Eu estou aqui sempre aprendendo nesta comissão, embora tenha sensibilidade ao tema. A minha entrada, como registrei desde o começo, é para defender a liberdade das pessoas serem quem elas são na sua plenitude. Então, esse é o meu objetivo aqui.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, primeiro por trazerem os dados e pesquisas. Tenho certeza que vão contribuiu muito para gente chegar a uma solução de melhora aqui através da CPI.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agradecer a Suane pela belíssima, importante explanação, mas algo que me deixou muito emocionada com a sua pesquisa, Suane, é que você não traz esses dados como se fossem números frios de uma realidade violenta, você humanizou esses dados, você apresentou a história dessas lésbicas que são assassinadas. Isso, para gente é fundamental. Afinal de contas, quando a gente se aporta apenas de dados frios, a gente esquece de humanizar essas pessoas que foram mortas, esquece que elas têm uma história, que elas têm uma memória, e, portanto, as políticas públicas, que muitas vezes vão ser colocados com base nesses dados frios, desprezam a história dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, é muito importante que você abriu mão da sua fala de ficar apresentando os dados frios, para apresentar quem são essas mulheres, essas lésbicas que foram assassinadas.\r\n\r\nEntão, por isso eu agradeço muito pela sua sensibilidade e humanidade, que falta não só nessas casas políticas, mas nos espaços de poder que, por exemplo, invisibiliza a questão do estupro corretivo que as lésbicas sofrem, principalmente esse perfil não feminilizado. É muito importante que a gente faça um recorte para que, de novo, a revitimização não seja algo também na política pública. Então, eu quero agradecer bastante.\r\n\r\nE a gente precisa, eu acho que um papel fundamental desta CPI, justamente trazer a questão da notificação; como a gente dá, tipificar o lesboficídio como algo fundamental para o agravamento do crime de feminicídio. Eu acho que essa CPI tem toda condição de levar isso à frente porque aquilo que não se nomeia não existe, e é por isso também que a gente tem lutado para conceituar o feminicídio político de que Marielle foi vítima: a execução de uma mulher, num lugar não só de destaque, mas, levando não só o do seu corpo, que também é lésbico, também negro, pobre, favelado; de uma mulher que chega num momento de ascensão na política, é executada sumariamente pelas máfias do Rio de Janeiro, que não suportam ver mulheres negras nesses espaços de poder.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa CPI tem toda condição de ajudar a tipificar o lesbocídio como um agravamento do feminicídio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, então, à Dra. Suane, para as suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Vou ser bem breve, pode deixar. Bom, primeiro, eu queria dizer que realmente é um prazer, Deputada Martha Rocha. Conheço boa parte... boa parte, não, conheço alguma coisa do seu trabalho porque é um trabalho muito extenso, realmente. Admiro muito a sua atuação pelas mulheres, enfim, você comentou essa situação e a gente fica pensando na história de como foi a construção de cada um desses espaços, das lutas e de quanto esses espaços são insuficientes, mas como eles são importantes e como foram difíceis cada migalhinha que a gente consegue. Então, primeiro, muito obrigada. Eu lembrei de alguma coisa, muito obrigada mesmo.\r\n\r\nMônica, muito obrigada mais uma vez pela indicação, muito obrigada pelas palavras. Eu vou adotar o conceito e lhe citar de “dado concreto da vida real”, vou lhe citar porque acho muito importante a gente trazer esses pleonasmos; esses são a nosso favor.\r\n\r\nBom, eu queria também agradecer a fala das demais pes soas. A Zeidan falou muito sobre a questão do erotismo, eu não vou entrar nesse detalhe, mas, a questão do feminilizada... ãh? Sim, da visão... a Deputada Zeidan falou sobre isso, a leitura da lésbica através do erotismo e isso tem uma série de recortes, então, quando a gente está falando de uma lésbica não feminilizada, às vezes, isso não acontece, mas, acontece de uma forma agressiva. Quando a gente está falando de uma lésbica não feminilizada negra, isso acontece menos ainda porque já tem o componente do racismo, mas, quando são duas lésbicas brancas feminilizadas, acontece uma exposição extremada da figura, enfim, são variáveis importantes para a construção da política. Porque a gente precisa entender porque, dentro do conjunto das lésbicas, somos diversas, e existe uma complexidade que agride cada uma delas. Eu não trouxe aqui, mas, no dossiê, inclusive, se vocês puderem anexar também ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já está impresso para ser anexado.\r\n\r\nA SRA. SUANE SOARES - Ah, ótimo, muito obrigada. Também a gente fala um pouco sobre isso, sobre as diversas opressões e como cada uma delas se manifesta e como elas se cruzam. Então, essa fala também foi muito importante.\r\n\r\nObrigada também pelas palavras. Obrigada. E a Renata também fez um comentário sobre a humanização. A gente tem, através desse relatório, 126 casos catalogados, que é muito pouco, é uma ínfima porcentagem do que acontece, mas, o que a gente buscou com o dossiê foi justamente trazer a forma como esses dados representam essas virilidades ultrajadas, essa situação toda da violência, e não só o dado em si. Mas também mostrar que o dado em si é impossível de ser coletado na situação que a gente vive hoje da disponibilidade dos dados. E é isso, e é por isso que a humanização é importante, porque sensibiliza e faz com que as pessoas percebam que o dado precisa ser construído.\r\n\r\nMuito obrigada, gente. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo mais uma vez a todos e todas que tiveram aqui, e nada mais havendo a designar, declaro encerrada.\r\n\r\n6.10. Oitivas da Dra. ELEN SOUTO, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros e da Dra. WÂNIA PASINATO pesquisadora, com projetos relacionados aos temas de violência contra a mulher, gênero, justiça criminal, delegacias da mulher, redes e políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, realizado na 11ª Reunião Ordinária desta CPI, em 05/06/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h15 do dia 5 de junho de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado, e contando com a presença da Exma. Sra. Deputada Mônica Francisco, Vice-presidente desta Comissão, informando que se encontram em deslocamento o Deputado Chicão Bulhões e a Deputada Enfermeira Rejane; e que a Deputada Zeidan está em Brasília, em razão de uma audiência pública.\r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária para as oitivas da Dra. Ellen Souto, delegada titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, e da Dra. Wânia Pasinato, pesquisadora com doutorado em Sociologia na USP, e pós-doutorado no Núcleo de Estudos de gênero, na Unicamp; tendo sido coordenadora de acesso à Justiça no escritório da ONU Mulheres no Brasil, desenvolvendo ações para o enfrentamento ao feminicídio.\r\n\r\nEntão, nesse sentido quero muito agradecer a presença das duas convidadas e começo pela Dra. Wânia Pasinato. E, aí, dizer, Dra. Wânia, que o convite feito à senhora foi muito para ouvir não só o mundo acadêmico, a sociedade civil, mas sobretudo a sua experiência, e acho que o brevíssimo currículo que falei aqui já mostra todos os predicativos que lhe trouxeram aqui. Então, a senhora tem aí trinta minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, nós ouviremos a Dra. Ellen.\r\n\r\nE o chamamento da Dra. Ellen se reporta a um tempo mais antigo, porque, a Dra. Ellen foi e é - continua sendo - delegada titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida, e, num debate que nós travamos na Escola de Magistratura, promovido pelo Tribunal de Justiça, com a presença também da Dra. Adriana, Juíza do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, nós identificamos na fala da Dra. Ellen - ela nos chamava atenção quanto a isso - que por trás de um desaparecimento poderia haver um caso de feminicídio. Isso lá vai pelo menos uns dois ou três anos, e nós não tínhamos ainda pensado numa CPI do feminicídio. Então, diante dessas informações trazidas é que nós entendemos da importância de ter as duas - tanto a Dra. Ellen quanto a Dra. Wânia - para estar conosco no dia de hoje. Com a palavra, a Dra. Wânia, agradecendo mais uma vez a sua presença.\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Bom dia, Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica, bom dia a todas e todos, para mim é uma alegria estar aqui, agradeço muito o convite, e uma alegria também reencontrá-la e poder contribuir com esse trabalho que é tão importante.\r\n\r\nEu preparei uma fala para hoje passando um pouco pelo conceito do feminicídio e do femicídio, porque eu acho que nós ainda não entendemos muito bem do que estamos falando quando usamos esses nomes. E falar um pouco da prevenção ao feminicídio, que é o que eu tenho trabalhado mais na minha experiência como consultora em políticas para as mulheres para o enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nSe der tempo, quero falar de dois projetos - um deles as diretrizes nacionais para a investigação dos feminicídios e o outro, que é o FRIDA, que é um formulário de avaliação de risco, que é o meu atual “bebê”, o que eu cuido com mais carinho nesse momento e que a gente tem feito a divulgação e um esforço de implementação no País.\r\n\r\nEntão, eu vou passar um pouco pelo argumento da aprovação da Lei. No momento em que a Lei estava sendo discutida eu trabalhava como assessora na ONU Mulheres, na Coordenação de Acesso à Justiça, justamente trabalhando com as Diretrizes Nacionais do Feminicídio, investigação do feminicídio, e nós lidávamos ali com pelo menos três argumentos no nosso cotidiano, no nosso debate. Um deles é a necessidade de se dar um nome a esta violência, o feminicídio, tornar essa violência visível. A impunidade penal. Nós temos aí uma compreensão de que a Justiça no Brasil não pune a violência contra a mulher, que ela não pune os homicídios de mulheres. E a gente precisava entender o que significa esse não punir. E esta lógica que nós temos no país - e que me parece cada vez mais forte - de que, na medida em que nos identificamos novas formas de violência contra as mulheres, nós identificamos mais crimes e pedimos mais leis para punir esses crimes. É sempre a mesma lógica. Uma vez que tenha um crime, uma vez que tenha uma violência, nós teremos a tipificação e uma pena mais alta para ela. Como se apenas isso fosse suficiente para reduzir essas formas de violência.\r\n\r\nEu não vou falar de números aqui. Porque o Estado do Rio de Janeiro, embora tenha problemas também na formulação das suas estatísticas, tem um dos documentos mais importantes do país, que é o Dossiê Mulher. É a única experiência que a gente tem o país de uma instituição que consegue produzir uma informação com consistência e ao longo do tempo, sem interrupção. Então eu não vou falar dos números do país. Mas eu quero chamar atenção para uma questão que para mim é bastante perturbadora na forma como nós trabalhamos os dados sobre homicídios de mulheres e feminicídios no Brasil. Na ânsia de nomear a violência contra mulher, na ânsia de dizer que esse problema é importante, que ele tem que ser tratado pelo nome, o que nós temos visto com muita frequência é que se fez a substituição de um nome pelo outro. Deixamos de falar de homicídios de mulheres para falar de feminicídio, como se todo homicídio de mulheres fosse feminicídio.\r\n\r\nNós, de certa forma, traímos o propósito político que existe na definição, na atribuição de um nome diferente para um fenômeno com características próprias, porque queremos que o fenômeno se torne visível. Então passamos a usar um nome só para todo tipo de violência contra mulher. E isso, na minha opinião, é uma falha muito importante. Nós temos que falar de homicídios de mulheres e, quando trabalhamos com os dados do sistema de informação de mortalidade, falar em homicídios de mulheres é fundamental, porque é disso que nós estamos falando na verdade.\r\n\r\nEntão o Brasil é o quinto país em homicídios de mulheres. Não é em feminicídio. Nós não temos esse número, nós não temos essa estatística. Incorremos em erros quando dizemos que temos. E precisamos ter esta possibilidade de trabalhar a diferença. O que significa ter um número de homicídios e, dentro desses homicídios, a gente conseguir recortar o feminicídio? Algo que me parece que o Dossiê Mulher hoje já permite fazer. Inclusive para outros crimes relacionados à Lei Maria da Penha.\r\n\r\nBom, eu não quero falar dos números. Eu vou passar diretamente a forma de nomear. Obviamente não basta a gente só quantificar de uma maneira diferente esses homicídios para dizer que a gente tenha violência contra mulher com todas as suas características. Nós temos que demonstrar essas causas e os fatores que são estruturais e que sustentam não só a prática dessa violência, mas também a tolerância social que está relacionada a ela.\r\n\r\nE ontem, organizando o material para essa apresentação de hoje, eu me deparei com esse título de uma matéria na internet que estava divulgando justamente uma CPI que ocorreu no Senado em 2017 para tratar do feminicídio. E a chamada era essa: “Feminicídio é um fenômeno político, não apenas de gênero, dizem os palestrantes.” Se eu tivesse preparando uma prova, para uma sala de aula, eu iria pedir que os alunos discorressem sobre esta frase e me apontassem onde é que está o problema dela. Porque ao dizer: “O feminicídio é um fenômeno político, não apenas de gênero”, quem enunciou a frase não entendeu o que é gênero. Justamente por ser um crime de gênero, é um crime político. É isso que nós estamos tentando dizer o tempo inteiro. Então só frase já me daria uma bela dissertação a respeito das dificuldades que nós ainda temos para explicar o que é gênero e como padecemos ao usar essa expressão para falar da violência contra a mulher. E, por conta disso então, eu queria passar um pouquinho pelos conceitos, sem me deter muito na história, porque eu acredito que a história dos conceitos, sem me deter muito na história, porque eu acredito que as histórias dos conceitos aqui já sejam conhecidas e o propósito aqui não é dar uma aula sobre eles, mas recuperar um pouco essa história. Ele começa sendo formulado lá em 1976, quando ainda não se falava em gênero, quando as teorias feministas ainda se apoiavam tão somente nas teorias do patriarcado. E ele tem uma formulação muito simples no início, que é falar da morte de mulheres pelo fato de serem mulheres. Crimes cometidos por homem contra mulheres, pelo fato de serem mulheres.\r\n\r\nA autora é a Diana Russel. Ela foi trabalhando com o conceito ao longo do tempo. Foi aprimorando, foi acrescentando elementos, foi tratando de uma forma mais ampliada este conceito do feminicídio. E o que eu acho importante na formulação que a Diana Russel vai desenvolvendo ao longo dos anos 90 é que ela está trabalhando com a violência não na perspectiva que nós trabalhamos hoje, de tratar esta violência como um crime, de tratar esta violência como um objeto de uma tipificação penal; ela está denunciando uma violação de direitos, ela está denunciando várias formas de violência que ocorrem contra as mulheres. E esta pode ser uma violência intencional ou não intencional. Sempre praticada contra mulheres; na lógica dela é uma violência masculina contra mulheres, são sempre homens. E ela é, portanto, uma violência evitável. Porque o que está na causa da violência é justamente a diferença entre homens e mulheres. A diferença baseada no sexo feminino e masculino.\r\n\r\nEla segue então a sua construção do conceito. E ela traz, ainda nos anos 90, esta ênfase do caráter histórico e político das mortes. Uma política sexual de dominação masculina sobre os corpos femininos. É isto que traduz a expressão femicídio então, é uma violência baseada no gênero. Ela exclui, isso já nos anos 2000, ela exclui do femicídio esta ideia de que se trata apenas de se falar do homicídio de mulheres. Homicídio então seria o crime de homens e femicídio o crime de mulheres. Ela faz esta exclusão na sua própria definição. E, apesar de ela fazer esta exclusão, é desta forma que nós temos usado o femicídio no Brasil. As pessoas, quando se propõem a fazer uma diferenciação entre os conceitos, dizem: “femicídio é o homicídio de mulheres, feminicídio é a morte de mulheres em razão de gênero”. É um equívoco. Usando o femicídio ou o feminicídio, nós estaremos sempre falando de uma morte em razão de gênero. Aqui, fizemos a opção por um outro nome, pelo feminicídio. E eu vou dizer qual é a minha interpretação para este uso.\r\n\r\nFeminicídio é, então, um conceito que foi formulado já nos anos 2000. Ele ganha este nome a partir de uma intervenção da Marcela Lagarde, que é uma antropóloga feminista, mexicana, pensando a situação do México, particularmente a situação em cidade Juárez. E o que ela muda, a diferença que ela traz no conceito com relação ao conceito do femicídio, ela deixa muito claro que ela está inspirada no conceito da Russel, é que ela vai dizer que o feminicídio tem este componente da impunidade. Ela diz que o feminicídio ocorre quando o Estado não dá garantia para as mulheres e não cria condições de segurança para que as mulheres possam viver sem violência. E, então, ela trata o feminicídio como um crime de Estado. Essa é a grande diferença entre feminicídio e femicídio. E eu acho que a gente precisa entender essa diferença. Primeiro, contextualizando essa formulação que ela faz no México, naquele momento e na situação que ocorria particularmente na cidade Juárez, em que havia um descaso da atuação das instituições na investigação dos crimes que restavam sem nenhuma resposta do Estado. E, também, num momento em que, no contexto internacional, nós já tínhamos as orientações das Nações Unidas reconhecendo a violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos, desde 1993, desde a Conferência de Viena.\r\n\r\nJá tínhamos Beijing, Plataforma de Ação de Beijing, e já tínhamos também Convenção de Belém do Pará. Então, a formulação da Lagarde também já se dá num contexto político que está muito mais voltada olhar a responsabilidade do estado na prática e na tolerância dessa violência contra as mulheres do que o conceito como foi formulado pela Russel, em que olhava muito mais do ponto de vista apenas as construções teóricas, sem pensar uma reação do Estado.\r\n\r\nBom, então essa é uma outra preocupação também que eu tenho tido com relação à forma como tratamos o feminicídio aqui no Brasil, e eu acho que cada vez mais nós temos que acentuar essa, o que há de igual entre femicídio e feminicídio na formulação do conceito, que é o fato de que ambos tratam então das razões de gênero na causa da violência, precisamos desfazer a confusão que está aí, e que visibilizar um crime como feminicídio, na verdade, é uma tentativa, um esforço ainda muito grande para nós de visibilizar qual é esse marco político em que essas mortes acontecem. Falado o feminicídio como o resultado de um sistema político de dominação e submissão dos corpos femininos dentro de um sistema patriarcal, dentro de um estado patriarcal como é o estado brasileiro. E a Lagarde vai incluir aí também, além da dominação e da submissão, a exclusão, porque então ela vai trabalhar também com a exclusão por raça, por etnia, no caso do México, e por classe, mostrando que esses são, esse tripé gênero, raça e classe é o tripé que vai, na verdade, nos referenciar as causas do feminicídio.\r\n\r\nMas esse debate tem outras complexidades e, como sempre, tem muita vaidade envolvida. E um dos debates que eu acho mais interessante com relação ao feminicídio é justamente com relação à incorporação desta ideia da impunidade como parte componente do feminicídio. A Russel, num determinado momento, ela resolve reivindicar o conceito novamente para ela, e ela diz que a Lagarde fez uma mudança do conceito, mudou o nome, primeiro pediu autorização, depois deixou de dizer que tinha autorização. Muda o nome, passa a se dizer autora de um conceito e vira ali uma disputa de comadres para dizer quem criou o quê, e ela vai dizer: “Olha, eu acho que a Lagarde está dizendo que ela criou um conceito, mas eu não concordo que ela tenha feito isso, porque ela faz uma formulação de um conceito com base em um elemento que não é próprio do fenômeno, mas é algo que seria uma reação ao fenômeno, que é a impunidade”. Então, ela vai explicar a visão dela sobre a definição da Lagarde e ela vai dar o exemplo de que um homem, que espanca sua mulher e acaba por matá-la, ele seria então, dentro do que nós compreendemos como a violência de gênero, ele seria o autor de o femicídio. Ele matou a mulher em razão de gênero. Ele matou, porque ele não concordava, no exemplo dela, com pedido de divórcio. Uma situação infelizmente comum para nós ainda. No entanto, na interpretação que ela faz do conceito de feminicídio, se ele for preso, processado, considerado culpado desse crime, então, segundo a definição da Lagarde, ele deixaria de ser culpado pelo feminicídio, porque não houve impunidade. Houve uma resposta do estado, porque o caso não foi tratado com impunidade. Isso demonstra por que a definição revisada do feminicídio não atende ao critério de uma definição sólida.\r\n\r\nE por que eu acho interessante essa discussão? Porque, na verdade, a Russel está mostrando uma visão muito limitada sobre a impunidade, e a Lagarde está propondo uma visão muito mais ampla do que seria a impunidade, trazendo novamente para o contexto do México, e tratando, então, a impunidade como parte da definição do feminicídio, como parte do próprio fenômeno, usando a definição de violência institucional que faz parte da lei geral de acesso das mulheres a uma vida livre de violência, que é a lei mexicana que trata de todas as formas de violência. E ali, como violência institucional, há uma referência, há uma discriminação na distribuição da Justiça, uma discriminação nas investigações policiais e nas perícias e em todo o processo que trata da investigação dos casos de violência contra as mulheres que ainda são caracterizados por um olhar profundamente misógino. Então, é usando esta definição que ela vai dizer, sim, quando ocorre o feminicídio é porque houve uma falha do Estado, que não considerou essa violência como uma violação aos direitos humanos. Então, ela não é um elemento externo, ele é um elemento também componente da causa da violência contra mulher; e vale não sofre feminicídio, obviamente, vale para todas as formas de violência baseada no gênero.\r\n\r\nA impunidade, então ela permeia esta compreensão e esse reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação de direitos humanos e faz também referência a Belém do Pará, a Convenção do Belém do Pará, que trata da violência como o resultado da ação ou da omissão do Estado frente à essa ação de seus agentes ou omissão do Estado frente a esta violência.\r\n\r\nEu gosto da dessa definição, e acho que nós fizemos uma escolha muito apropriada para o Brasil ao optar pelo nome feminicídio ao tratar da violência contra as mulheres porque me parece que ainda é a situação que nós fizemos no país. Nós avançamos muito formalmente na conquista de direitos, avançamos na produção das leis, mas, na hora de aplicar estas leis, nós não transformamos as nossos instituições, e a nossa política ela continua sendo uma política muito resistente a qualquer olhar sobre gênero e o que gênero significa no acesso diferenciado de mulheres a direitos e à Justiça, e aí transversalizado pelos outros fatores de exclusão, como a Lagarde vai dizer, e como aqui no Brasil, desde os anos 90, Heleieth Saffioti já dizia o nosso tripé da exclusão do gênero, da raça e da classe fazendo com que essa violência permaneça acontecendo.\r\n\r\nBom, mas nós aprovamos uma lei, que não é exatamente uma lei que nós queríamos, a Lei do Feminicídio, foi uma lei aprovada muito rapidamente, com um pouco debate público, com pouca sustentação da sociedade inclusive, diferente do processo que nós vivemos com a Lei Maria da Penha, e principalmente com pouco arcabouço conceitual para nos ajudar a sustentar o que que nós queremos dizer com essa lei. Hoje nós aplicamos a Lei do Feminicídio muito mais para violência doméstica e familiar, pela associação, pela proximidade com a Lei Maria da Penha, mas usamos muito pouco inciso II, do menosprezo e discriminação, e o reconhecimento de que a violência baseada no gênero pode acontecer em qualquer espaço, qualquer relação, em qualquer espaço da sociedade. Ainda temos essa dificuldade.\r\n\r\nNo momento em que a lei estava sendo discutida, então, nós estávamos trabalhando ali na ONU Mulheres com esse projeto que foi adaptação de um modelo de protocolo produzido para a América Latina para investigar as mortes violentas de mulheres, trazendo uma perspectiva de gênero para esta investigação. No momento de fazer adaptação do documento para o Brasil, nós entendemos que não se tratava apenas de introduzir uma perspectiva de gênero para investigação policial, para a primeira etapa deste fluxo, mas que seria importante que nós pudéssemos contaminar, positivamente, todo o sistema de Justiça, todo o fluxo de Justiça, para que todo ele olhasse para essa violência a partir da perspectiva de gênero, reconhecendo ali os fatores que resultam nessa violência que toleram essa violência e que reproduzem a violência, mesmo quando a mulher é vítima, está sendo tratada como vítima naquele processo.\r\n\r\nDesenvolvemos então esse documento. Ele foi produzido com o apoio de um grupo de trabalho formado por dez profissionais: delegadas de Polícia, peritos, promotores de Justiça, defensoras públicas e juízas, trabalhamos com profissionais, era um grupo meio a meio, pessoas que vinham da experiência de trabalhar com a Lei Maria da Penha, já com uma sensibilidade para o debate de gênero, e aquelas pessoas que trabalham com os homicídios na delegacia de homicídios, tribunais do júri que, ao longo do processo de desenvolvimento das diretrizes e depois da sua implementação em alguns estados, nós fomos percebendo como são universos separados. Quem está lá no júri, quem está lá na delegacia de homicídio não sabe que existe a Lei Maria da Penha e também não quer saber. Para que serve isso daqui? Não é da minha alçada, quem cuida disso é quem está lá no órgão especializado. Então, foi uma oportunidade também de trocar conhecimento e trocar experiência, e aprender um pouco que quando a gente vai trabalhar com homicídio, as técnicas de investigação, a perícia, toda ela é diferente daquela que a gente tem que produzir num caso supostamente mais simples, tratado numa delegacia da mulher.\r\n\r\nE trabalhamos nas diretrizes, então, muito orientadas aí pelo conceito do feminicídio proposto pela Lagarde, com esta ideia da responsabilidade do Estado com relação a esses crimes, seja na sua prática, seja pela não investigação, com conceito da devida diligência, que é novamente trazer para dentro da nossa compreensão, trazer para o Estado Brasileiro, a sua responsabilidade e o seu compromisso em fazer com que os direitos que estão previstos nas leis se tornem direitos de fato para todas as mulheres. O que é preciso investir aí, principalmente na formulação de políticas públicas. Ah, o texto! O dever de prevenção, ele vai, sobretudo, propor mudanças na lei, você tem que prever mudanças na lei (vou ter que ler). “Ter um marco efetivo, um marco jurídico efetivo, ter políticas públicas de fortalecimento das instituições judiciais e medidas de investigações efetivas, o dever de investigar e sancionar, garantir a independência funcional para investigar, julgar, punir e reparar atos criminosos, garantir atuações imparciais livres de estereótipos e preconceitos, incorporar a perspectiva de gênero para reconhecer a especificidade da violência contra as mulheres, o dever de garantir uma reparação justa e eficaz na restituição, restituindo a vítima a uma situação anterior, a reabilitação, o acesso e a atenção médica, psicológica, jurídica e social, a satisfação de garantir que o conhecimento da verdade seja público com atos de desagravo e que os responsáveis sejam punidos e a não repetição, a reforma das leis e instituições de Justiça com a valorização de políticas públicas de prevenção de violência baseada no gênero contra as mulheres”.\r\n\r\nCom base nisso, nós formulamos então, com este grupo de trabalho, ... nós fizemos uma revisão daqueles procedimentos que são utilizados no País para investigar para processar e para julgar os homicídios. Propusemos um modelo baseado em uma mudança de olhar sobre o crime, uma mudança na linguagem empregada, reconhecer ... trazendo estratégias e sensibilização para reconhecer e promover o direito das vítimas, não só das vítimas que morreram, no caso do homicídio, do feminicídio, mas, naquelas que sobrevivem e continuam, necessitam de cuidado e atenção, e também das chamadas vítimas indiretas, que são filhos, familiares, que ficam sem ter a atenção do Estado, e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, que é sempre o nosso objetivo quando trabalhamos com essa violência doméstica e familiar.\r\n\r\nO modelo, ele é proposto como um modelo de investigação, com a perspectiva de gênero que parte de uma definição do fenômeno, parte de uma definição de gênero, parte da sua incorporação ao conceito do feminicídio e vai buscar, a partir do modelo ecológico da construção do gênero, dos papéis sociais do masculino e do feminino, orientar o profissional a olhar para a morte, olhar para aquele corpo mas não olhar a morte apenas no corpo, buscar informações sobre o que pode ter motivado aquela violência a partir das circunstâncias, do modo, do local do crime, características da vítima, características do autor e de um histórico anterior de violência que pode nos ajudar a explicar melhor esta violência.\r\n\r\nEste modelo de investigação, ele foi, primeiro, então, pensado para as polícias e posteriormente ele foi desdobrado para que ele pudesse percorrer todo o fluxo, olhando não mais para os agentes que atuam neste fluxo, mas como é que nós vamos sensibilizar o Conselho de Sentença, que está lá na frente e que vai julgar aquele caso? Qual é o argumento que precisa ser criado? Quais são os elementos que nós precisamos trazer dentro do processo para mostrar para esse Conselho de Sentença que esta mulher morreu em razão de gênero? Ela morreu não porque ela pediu divórcio, ela morreu porque, na verdade, ela infringiu uma regra que diz que ela está sempre submetida àquele homem com quem ela se casou, que ela precisa estar sob este domínio; que quando ela pede o divórcio ela tenta romper com uma regra social que ainda é vigente, que ainda determinante para que esta mulher possa existir. Ela não pode ter o desejo da separação. Ela tem que continuar unida a ele. Isso tem uma raiz histórica e cultural. Não é um infortúnio pessoal, não é o problema de uma relação ou apenas de um casamento mal feito, não é o problema de conflitos individuais, mas é uma compreensão social.\r\n\r\nTrabalhamos, então, com essa lógica para todo o percurso e esse foi um dos eixos que estruturou as diretrizes. E trabalhamos com outro eixo nesse projeto, que foi bastante desafiador e bastante interessante durante o processo de construção do documento nacional, que foi trabalhar com os profissionais de todas as instituições. No nosso grupo nacional nós tínhamos: peritas, policiais civis, delegadas, promotoras, defensora e juízas, trabalhando juntas mesmo, no mesmo grupo, trabalhando, sentando à mesma mesa. A perita falando com a juíza, a juíza dizendo o que ela precisava de uma perícia, e a perita dizendo qual era a sua dificuldade em produzir ou não aquela informação. E, no final daquele diálogo, cada uma das instituições contribuiu com um capítulo das diretrizes dizendo o que deveria mudar na sua instituição. Então, juízas escreveram o capítulo do Judiciários - quais são as recomendações para o Judiciário; as peritas escreveram -foi uma perita e um perito, foi o único homem que nós tivermos no grupo -escreveram as recomendações para as perícias e assim sucessivamente. Ao final, esse trabalho foi todo harmonizado quando a gente transversalizou a categoria gênero, olhando, então, em cada um desses segmentos não só aspectos técnicos, mas incorporando a visão de gênero. Eu trouxe um exemplar das diretrizes, que eu vou deixar para vocês, não sei se já tinham, mas eu vou deixar.\r\n\r\nO que foi desafiador nesse processo? Enquanto nós estávamos trabalhando num nível nacional, trazendo profissionais dos diferentes estados, que traziam as suas experiências, não só da parte técnica e do conhecimento das leis, mas também de como trabalham nas suas instituições, e ali eles puderam compartilhar experiências, foi muito produtivo, foi muito rico. Na hora em que nós levamos para os estados - e nós fizemos uma implementação acompanhada, num primeiro momento, nós convidamos cinco estados para fazer esse trabalho, o Rio de Janeiro foi um deles - quando nós chegamos nos estados, nós vimos que trabalhar intersetorialmente era uma atividade muito mais complexa. É muito mais difícil você conseguir quando você chega no ambiente onde todo mundo se conhece, onde as pessoas trabalham juntas, você colocar todo mundo ao redor da mesa e fazer com que essa produção seja coletiva. Nós tivermos mais sucesso em estados onde a rede de enfrentamento à violência é uma rede bem articulada, ela é uma rede que se conhece, ela é uma rede que tem confiança, ela é uma rede que consegue compartilhar experiências, saber que cada um trabalha no seu espaço e assim contribui para um todo. Então, nós tivemos experiências exitosas, infelizmente, eu não posso dizer que a nossa experiência no Rio de Janeiro foi exitosa. Embora nós tenhamos tido aqui um engajamento muito grande da Polícia Civil, na época, foi a instituição que mais se engajou com as diretrizes, partindo, inclusive, de uma experiência que já era da sua época, Deputada, na Polícia Civil, que era aquele protocolo para investigação dos homicídios de mulheres, que, para nós, foi referência também, na construção das diretrizes. Aqui, a Polícia Civil se dedicou, criou um núcleo de pesquisa na época, fez um grupo de trabalho junto com a Polícia científica, se debruçaram sobre o tema da investigação, mas nós não tivemos o mesmo engajamento nas outras instituições. Ocorreram seminários, apresentações, mas em nenhum momento a Defensoria Pública elaborou seu próprio documento, o Ministério Público seu próprio documento, e o Poder Judiciário também nunca refletiu para dentro das suas práticas. Sempre são reflexões que procuram interferir com o trabalho do outro, mas nunca para dentro, que era para nós o essencial da mudança. Então, infelizmente aqui não foi um lugar que a gente pode dizer que tenha tido sucesso com as diretrizes. Em outros, sim, e me parece que isso fortaleceu a criação dos argumentos, a elaboração dos argumentos, porque para mim a relação com o feminicídio ainda continua sendo, com a lei do feminicídio, que nós não precisamos ter uma lei para punir mais. Eu não quero que o feminicídio seja um crime mais punido do que outros crimes de homicídio. Eu não quero que o feminicídio seja punido mais rápido do que os outros homicídios. Eu quero que a Justiça se distribua de uma maneira equilibrada, para todos os casos, que a Justiça se debruce com a mesma atenção para todos os casos. Mas eu quero que a lei nos ajude a mostrar quais são as razões de gênero. E para isso eu preciso qualificar o processo, eu preciso qualificar a prova. As diretrizes ajudam nisso, mas se não for uma visão compartilhada do problema, se não for uma visão compartilhada do conceito, nós vamos continuar trabalhando com pessoas que ora dizem que o feminicídio é uma violência de gênero, ora dizem que não; que ora dizem que violência de gênero é um problema político, ora não.\r\n\r\nO outro projeto em que eu tenho trabalhado, e aí já numa perspectiva mesmo da prevenção, evitar que o feminicídio aconteça, que eu acho que no final das contas é o que todas nós queremos. É este o formulário de avaliação de risco que ganhou este nome, é o FRIDA. Ele foi desenvolvido como parte de uma cooperação entre a União Europeia e o Conselho Nacional do Ministério Público, um projeto que chama Diálogos, é União Europeia/Brasil, diálogos setoriais. Essa foi a segunda edição desse diálogo, desse projeto. Na primeira, nós trabalhamos com o Cadastro Nacional de Violência Doméstica que é mantido pelo Ministério Público, pelo Conselho Nacional do Ministério Público. E o ano passado trabalhamos com o modelo de avaliação de risco.\r\n\r\nQual foi a nossa intenção aqui? Poder elaborar um documento técnico que contribua a dar uma visão mais sistemática para os profissionais sobre os fatores de risco nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Então, ele é um instrumento voltado para a aplicação da Lei Maria da Penha essencialmente. Trabalhamos com a prevenção em todos os seus níveis de prevenção, a prevenção primária, a terciária e secundária. Então, tentando conter os efeitos da violência tão logo ela aconteça evitando que ela se reproduza e usando também os fatores de risco a partir do momento em que a gente possa criar uma visão sistematizada sobre esses fatores, produzir evidências empíricas sobre ele; que nós possamos também usar isso em processos educativos e de transformação social. Mostrar quais são os fatores que contribuem para que uma violência aconteça, e como é que nós podemos então atuar antes que ela aconteça.\r\n\r\nO fator de risco, uma definição bastante simples que está sendo trabalhada nesse documento, ele indica na verdade a probabilidade de que algo aconteça, essa ideia da chance e do perigo de que algo venha a acontecer. Na experiência Internacional, e nós nos baseamos nessa experiência, a avaliação de fatores de risco, ele é um instrumento que já existe desde o final da década de 70. Existem vários modelos pelo mundo afora, existem modelos também já sendo reproduzidos aqui no Brasil, e ele traz como vantagens - a literatura que apoia o desenvolvimento desses modelos - ele traz essas vantagens de você identificar o que é potencial, o risco potencial de uma violência acontecer, de uma violência se tornar recorrente, dela ser agravada. Ele deve funcionar também como instrumento de diálogo com a mulher que está sofrendo violência que pode muitas vezes não se dar conta da gravidade daquela violência. Então, também é um instrumento de sensibilização para essas mulheres.\r\n\r\nAqui, no Brasil,...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Mulheres e homens.\r\n\r\nAqui, no Brasil, se usa muito também avaliação de risco como um suporte para os pedidos de medidas protetivas. Tem sido um uso particular dado a ele. O que é importante a gente ter em conta com relação ao uso dessa ferramenta é que ela não é um gabarito. Nós aplicamos a realidade. Identificamos ali um conjunto de fatores. E uma vez que aquilo exista, nós temos 100% de certeza de dizer que aquela violência vai ocorrer, ou não. Não há um instrumento que nos permita predizer a ocorrência da violência dessa maneira, mas ela nos ajuda a orientar o que fazer em cada caso com essas mulheres. E essa, eu acho, que é a grande contribuição do FRIDA. Nós fizemos para esse documento uma análise de vários documentos internacionais. Trabalhamos com a identificação dos indicadores de risco, depois, com a construção dos formulários de risco, ou seja, quando os indicadores se convertem em perguntas que vão ser feitas às mulheres. Identificamos como relevantes esses onze indicadores relacionados a características associadas à vítima, ao contexto, ao comportamento e a história de vida do agressor.\r\n\r\nA avaliação de risco desde a origem, lá na década de 70, ela foi criada no campo da Psicologia. Então, ela está muito mais focada nos comportamentos do que nos contextos e, principalmente, no comportamento do agressor, tanto que a gente tem o maior número de indicadores associado ao comportamento dele. Quando a gente olha vários instrumentos a gente identifica muito mais informações relacionadas ao comportamento do agressor e sua história de vida.\r\n\r\nBom, desses indicadores, então, relacionados à mulher são: a percepção de segurança; se ela está grávida ou se ela teve o parto recente; se ela está isolada da família, da sua rede social. Com relação ao agressor: se ele apresenta algum problema de saúde mental; se ele faz uso ou se ele tem acesso a armas; se ele faz uso de drogas ou álcool; se ele apresenta um comportamento, já um histórico de violência não só com relação à sua parceira atual, essa vítima, mas a outras parceiras, ou outras pessoas da família; se ele tem um comportamento de controle excessivo, de ciúme, de stalking, de perseguição. E no contexto, a separação conjugal; a escalada da violência e os conflitos relacionados à guarda dos filhos. Esses são os principais indicadores. São todos indicadores que nós também já conhecemos no Brasil. São recorrentes nas histórias que nós conhecimentos aqui, inclusive, de feminicídio.\r\n\r\nEsses quatro fatores que eu selecionei ali, que estão grifados: o histórico de violência, o controle coercitivo, a separação e a escalada de violência são quadros que aparecem com maior frequência nos casos em que o risco é classificado como elevado, ou médio. Um estudo feito a partir da aplicação de um formulário de risco em Portugal - uma experiência que está em andamento - uma aluna de doutorado, que é também uma Agente da Polícia Nacional, fez estudo sobre seiscentos formulários que foram aplicados entre 2015 e 2017 num total de mais de setenta mil. Ela verificou que entre os casos de risco alto você tem 60% dos casos tem simultaneamente esses quatro indicadores de risco, em 60%. Quando você tira um deles, faz uma combinação entre três deles quaisquer desses quatro aí que eu assinalei, uma combinação entre três deles, este percentual sobe para 90% dos casos e você vai ter um risco de médio para elevado. Isso nos indica, então, em primeiro lugar, nós já conhecemos muito sobre os fatores que vão causar a violência e que vão resultar no agravamento dessa violência. Nós não podemos dizer hoje, nem em Portugal, nem no Brasil, nem em muitos lugares, que nós não sabemos como reagir diante da violência - sabemos. Por que, quando eu tenho quatro fatores eu tenho 60%, e quando eu tenho três fatores eu tenho 90%? Porque a compreensão da violência ela não pode se dar com base num único fator; eu não posso dizer: 'Ah, essa mulher ela tem o desejo de separar, ela vai morrer!'. Não é isso que vai determinar a morte, mas é um conjunto de fatores ali que, associados a estes quatro, vão determinar ou não a possibilidade de agravamento dessa violência, inclusive aqueles fatores que não são medidos aqui e que vão determinar o acesso das mulheres a serviços e às leis bem aplicadas - no caso, por exemplo, a questão racial. A gente não vai avaliar, embora alguns instrumentos aqui no Brasil tenham incorporado a cor da vítima como um fator no questionário, eu acho que ele não se trata de um fator de risco porque eu não tenho como eliminar esse risco da mulher, mas ele é um fator a ser considerado porque ele é que vai determinar, na verdade, a relação de confiança, desconfiança, acesso ou obstáculo para a mulher poder acessar Justiça.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - 90%. E se eu acrescentar... Exatamente por isso, porque se eu acrescento outros fatores eu vou conseguindo avaliar quais são também as condições que a mulher tem de escapar desse risco. Eu tenho outros fatores que são associados ao ambiente, fatores...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, pode usar o microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi que seriam os quatro... Vamos supor, o histórico de violência com a separação, com a escalada e com o controle.\r\n\r\nA SRA. WÂNIA PASINATO - Isso. Quando esses quatro fatores aparecem - eles são avaliados todos. Quando esses quatro aparecem, na maior parte dos casos, 60% dos casos em que o risco foi médio ou elevado, esses quatro fatores estavam presentes. Das avaliações em que aparecem três, 90% dos casos foram médio ou elevado. Por que reduziu para 60 quando eu aumento um fator? Porque eu avalio outros fatores também; por isso que eu disse antes não é um gabarito disse antes que não é um gabarito que eu coloco sobre... Senão eu faria um formulário com quatro, eu não precisaria ter formulário com 19 questões como a gente tem. A gente com 19 questões como a gente tem, a gente faria quatro e aplicaria: bom, respondeu as quatro, com essa que a gente vai ter um cuidado especial. Justamente o cuidado especial é porque existem tantos outros fatores que a gente tem que considerar que a gente tem que planejar também como é que a gente responde de uma forma mais adequada a essa mulher.\r\n\r\nEntão, o que é o FRIDA? Ele foi pensado para ser essa ferramenta prática. Ele é um formulário para ser usado no atendimento das mulheres quando pedem ajuda ele é pensado principalmente por causa da violência nas relações conjugais, nas parcerias afetivas - historicamente ele é assim. Hoje já se começa a pensar o formulário de avaliação de risco para outros grupos também, por exemplo, para a população idosa, para violência contra o idoso, violência contra criança, para que a gente possa também aprimorar a ferramenta e buscar especificidade - Portugal já tem algumas experiências de nesse sentido. Ele é um suporte, um instrumento para dar suporte a uma intervenção; então ele é um registro de informações de forma padronizada e sistematizada. Não tem nenhuma pergunta nova, os indicadores que mostrei ali não são novidade, se referem a informações que aparecem no atendimento cotidiano seguramente. Mas é esta fórmula: a pergunta que se faz é a pergunta certa formulada da maneira adequada, aí você consegue padronizar a resposta.\r\n\r\nO FRIDA, ou formulário de avaliação de risco, não deve ser pensado como instrumento que vai substituir outros instrumentos de coleta, registro e análise do caso. Então, ele não pode ser muito extenso, ele não vai conter todas as informações dentro dele, ele tem um conjunto pequeno de informações e ele se soma, então, a outros documentos que são produzidos na análise do caso, seja na Polícia, seja no processo ou no atendimento pela rede, no centro de referência, nos CRAS, nos CRES ou onde for.\r\n\r\nO objetivo. Aqui, no Brasil, como eu disse, se pensou muito, se tem usado FRIDA para fundamentar pedido de medida protetiva. Mas, para mim, o principal objetivo dele é a gente poder fazer um planejamento de encaminhamento das mulheres na rede de atendimento, porque, além dele quantificar o risco, dele avaliar o risco, ele também classifica e ele apresenta uma ferramenta de gestão para esse risco. Ou seja, o risco é baixo, médio ou alto, o que eu faço com essa mulher depois? Para onde vou encaminhá-la? Que tipo de resposta eu vou dar? Então, ele é uma forma de tornar o encaminhamento mais rápido e de melhor qualidade. Eu espero que ele seja, na verdade, uma grande ferramenta de sedução, para que a gente possa seduzir essas mulheres a entenderem que a rede é legal, que estar integrada a uma rede de atendimento é importante, que ela seguir, tendo atendimento, vai ser importante para a saída da violência. Porque hoje eu acho que a gente não consegue ter êxito nessa resposta para as mulheres.\r\n\r\nQuem aplica? Todos os serviços e profissionais que integram as redes de serviços especializados e não especializados que atendem mulheres em situação de violência, principalmente violência doméstica e familiar: na Segurança, na Justiça, na Saúde, na Assistência Social, quem atender a mulher, em qualquer porta de entrada de uma rede de atendimento. Em quais casos ele é aplicado? Todos aqueles previstos na Lei Maria da Penha, principalmente da violência conjugal, e também na Lei do Feminicídio, pensando nas mulheres que são sobreviventes à violência, ao feminicídio, e também para a proteção de seus filhos. Se a gente consegue diagnosticar o risco que essa mulher correu, e que acabou morrendo, a gente consegue também aí prever medidas para a proteção das crianças e de outros familiares.\r\n\r\nQuando que a avaliação de risco deve ser aplicada? Ela deve ser tão dinâmica quanto é o fenômeno da violência. Não adianta nada eu aplicar o formulário de risco uma única vez. Então, a mulher deu entrada na DEAM, eu aplico avaliação de risco ali. Isso segue com uma medida protetiva e, depois, eu não reavalio o risco. Se a gente sabe que muitas vezes o fato da mulher ter ido à DEAM, ter procurado ajuda, pode ser um fator que vai agravar a violência na sequência e vai seguir agravando a violência. Então, é preciso que, cada vez que ela passar por um novo atendimento, esse risco seja reavaliado e sejam oferecidas aí respostas adequadas para ela. Então, vai ser aplicado no primeiro contato que essa mulher estabeleça com qualquer serviço da rede e reaplicado nos contatos seguintes, sempre atualizando a informação.\r\n\r\nQuais as condições para a gente aplicar o formulário de avaliação de risco? E, aí, é sempre o nosso desafio. Nós precisamos ter profissionais qualificados, que conheçam bem o que é a violência contra a mulher e como é que se atende uma mulher em situação de violência, profissionais treinados para o uso desse instrumento - não basta conhecer a violência, conhecer a Lei Maria da Penha, mas saber preencher o formulário - e precisamos ter o compromisso das instituições de que o formulário vai estar disponível para ser usado, que o funcionário vai estar treinado para utilizar e que ele vai saber o que ele faz com essa informações depois. Então, isso é um compromisso institucional, não é um compromisso pessoal apenas.\r\n\r\nComo é que o formulário foi pensado? Ele tem quatro partes. Nós usamos o modelo que tem sido usado atualmente, o modelo internacional, que é um modelo que alia tanto uma avaliação, uma quantificação do risco, com uma avaliação qualificada pelo profissional. Então, o nosso formulário tem 19 perguntas - eu não vou ter tempo de passar por todas as perguntas - mas, como eu disse, são perguntas que já fazem parte de um atendimento cotidiano: se a violência vem aumentando, se a mulher está grávida ou se ela teve bebê, se ela tem filhos em comum com aquele agressor, se ela sofre perseguição ou cenas de ciúme excessivo, de controle, se ela já tentou se separar ou se pretende a separação, se ele é violento com outras pessoas, se é violento com animal doméstico, que é um fator que nós temos trabalhado desde as diretrizes de mostrar que a violência muitas vezes ocorre não apenas em relação à mulher, não em relação aos filhos, mas tem também esse caráter simbólico que se destina a ofender tudo o que seja relacionado, que seja importante para a mulher. Então, animais domésticos são vítimas de violência doméstica também e maus tratos.\r\n\r\nSe o agressor já cometeu outras agressões, se já ameaçou de morte, se já usou arma de fogo contra ela, se já usou outro tipo de arma para feri-la, se ela já precisou de atendimento médico em razão da violência, se ele é usuário de drogas e álcool, se faz uso de medicação controlada, se ela já teve alguma medida protetiva e se isso já foi descumprido, se ela já ameaçou alguma vez se matar, se ele já obrigou a ter relações sexuais contra sua vontade, se está passando por dificuldades financeiras, desemprego etc. Essas são as dezenove perguntas. Após preencher essas dezenove perguntas, são quatro colunas - é sim, não, não sei, não se aplica - após preencher cada uma das perguntas, a pergunta é formulada pelo profissional, numa interação, garantindo que a mulher está entendendo a importância de responder às perguntas, o profissional faz uma soma e, com o resultado, ele identifica, tem uma grade de classificação do risco, para baixo, médio e elevado.\r\n\r\nAlém dessa classificação do risco, existem dez perguntas que o profissional responde após preencher esse quadro, em que ele vai acrescentar informações sobre as condições da vítima. Aí, vai completar aquilo tudo que se refere ao agressor, como a vítima se apresenta, se ela está se sentindo segura naquele momento do atendimento, se ela está bem fisicamente, se ela está bem emocionalmente, se ela tem percepção sobre o risco dessa violência se agravar, se tem percepção de que pode vir a ser assassinada.\r\n\r\nEssa é uma pergunta que nós decidimos não incluir no formulário, embora ela faça parte de outros formulários. O nosso teria vinte, acabou ficando com dezenove perguntas, porque, no exercício de formulação do formulário, construção do formulário e discussão, nós ouvimos algumas pessoas do Ministério Público e uma pessoa disse que é importantíssimo ter no formulário essa pergunta - se a mulher percebe o risco de que ela possa vir a morrer pela mão desse agressor. Essa pergunta é fundamental. Aí, vem um outro do Ministério Público e falou: não põe essa pergunta no formulário porque, se você puser essa pergunta no formulário e a mulher responder sim, beleza; se a mulher responder não, a possibilidade de ninguém dar atenção para essa mulher é muito grande. Porque se nem ela se dá conta da gravidade da violência, por que todo o sistema de Justiça e uma rede de atendimento vai se mover para ajudá-la? Então, não coloca no formulário para não colocar foco como um risco. Nós tiramos então, e mantivemos como uma pergunta que o profissional responde dizendo como a mulher se comporta com relação a esse risco. A avaliação do profissional permite reclassificar o risco, se for necessário, embora ela possa ter respondido a poucas perguntas positivamente, ele pode, na avaliação final, dizer: olha, embora o número de 'sim' sejam pequeno, ela apresenta uma condição que mostra que pode haver um agravamento da violência ou ela pode não ter condição de reagir, de sair dessa situação.\r\n\r\nO documento traz, na parte final, uma diretriz para a gestão do risco na rede de atendimento. Como é o documento nacional, e nós temos uma realidade muito diversa no país com relação a essa rede de atendimento, nós não fechamos um modelo de gestão de risco, mas deixamos algumas orientações sobre para onde encaminha, como faz o encaminhamento, quais casos vão para a Casa Abrigo, por exemplo. Se tem um risco elevado, obviamente, essa mulher tem que ser tirada de circulação. Se o risco é baixo, ela pode ser orientada a procurar um Centro de Referência - um CRAS, um CRES - o que existir, para dar atendimento para essa mulher. O acompanhamento para o agressor, inclusão em grupos de reflexão e etc. E dessa maneira então, nós conseguimos, de alguma maneira, fazer com que toda a rede use esse instrumento e consiga então olhar para essa mulher, tentando responder, então preventivamente, ao agravamento da violência.\r\n\r\nBom, nós iniciamos em abril a apresentação desse documento. Ele foi apresentado em cinco estados, juntamente com os Ministérios Públicos em cada estado, porque é uma parceria do Conselho Nacional do Ministério Público, e trouxemos junto para essas reuniões toda a rede de atendimento. Tem sido bastante exitoso, tem tido muita adesão da rede. Nos cinco estados, nós já apresentamos esse documento para mais de quinhentas pessoas, que participaram das reuniões conosco.\r\n\r\nCeará, Paraíba e Minas Gerais já iniciaram um trabalho de incorporação do FRIDA nas suas dinâmicas de atendimento. No Ceará, na Casa da Mulher Brasileira, vai ser a primeira porta de uso do FRIDA. E Roraima também intenção de usar o FRIDA a partir da Casa da Mulher Brasileira, recém-criada ali. E ali vai necessitar de uma adaptação, porque tem toda a realidade da entrada dos venezuelanos que estão ali, com elevados índices ali de violência doméstica que as mulheres sofrem inclusive dentro dos abrigos.\r\n\r\nE o documento está sendo incorporado ao Ligue 180, ao Disque-denúncia. Nós fizemos, o ano passado, uma tentativa piloto, fizemos um formulário menor, com doze perguntas, sem a classificação do risco, e esse formulário menor foi integrado ao atendimento que já é feito, aquele relato que as atendentes já fazem, encaminhando também para os estados um formulário preenchido e identificando de uma forma mais sistemática qual é o risco que aquele caso apresenta. E agora vamos fazer a revisão desse processo, com incorporação do FRIDA integralmente, então com as dezenove perguntas, e com a classificação do risco também. Então quando as atendentes encaminharem aos estados aquela denúncia - porque hoje o Disque 180 é só um disque denúncia - quando encaminharem aos estados a denúncia, além do relato do caso, virá também acompanhando o formulário e a classificação, o risco classificado, com a recomendação de que aquele caso seja imediatamente reavaliado, para que possa ter uma atenção ali no local. E, com isso, esperamos que o FRIDA tenha aí uma penetração maior nos atendimentos e possa, de fato, contribuir para que a gente possa evitar feminicídios e violência doméstica e familiar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós é que agradecemos.\r\n\r\nVou passar, então, para a Dra. Ellen. E, ao final, então, nós faremos as nossas perguntas.\r\n\r\nDra. Ellen, Delegada Titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Bom dia a todos. Bom dia, Dra. Martha. Cumprimentando a deputada, cumprimento as demais autoridades e todos os presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor, porque acho que está desligado o seu microfone.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Eu sou titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros. Talvez muitos dos senhores nem saibam; uma delegacia muito nova, uma delegacia criada em setembro/2014, uma delegacia criada por demanda social, demanda das mães de pessoas desaparecidas. Na época, a Dra. Martha Rocha era Chefe de Polícia e ela intermediou toda essa pressão dessas mães que demandavam uma delegacia especializada. São pouquíssimas delegacias que existem no Brasil sobre o tema - desaparecimento -, são cinco Delegacias, incluindo a Delegacia do Rio de Janeiro. Como funcionava? Eu vou explicar um pouco da delegacia para vocês depois entenderem o porquê de eu estar na CPI do feminicídio.\r\n\r\nComo funcionava o desaparecimento, no Estado do Rio de Janeiro? Nós tínhamos um setor de pessoas desaparecidas dentro da divisão de homicídios da Capital, era assim há 20 anos, e em razão dessa demanda de mães, notadamente, após um crime de muita repercussão, que eu presidi a investigação que foi desaparecimento do pedreiro Amarildo, da Rocinha, houve uma pressão muito grande para criação de uma delegacia especializada no tema e esse setor foi elevado à categoria de Delegacia que é a Delegacia de descobertas de paradeiros. Nós temos atribuição para os desaparecimentos no município do Rio, não investigamos desaparecimento no Estado inteiro.\r\n\r\nEntão, assim, foi criado como um projeto piloto que, se desse certo, seria expandido para Baixada Fluminense, para Niterói e São Gonçalo. Como é o desaparecimento na Baixada Fluminense, por exemplo? Continua no modelo antigo. Vai para o setor de desaparecidos dentro da divisão de homicídios da Baixada Fluminense, meu colega, Dr. Moysés esteve aqui depondo. E Niterói e São Gonçalo, também, ainda tem um setor de desaparecidos dentro da divisão de homicídio. Apenas na capital esse setor se extinguiu e foi criada essa Delegacia.\r\n\r\nComo é a dinâmica do registro? Os registros de desaparecimento eles são feitos nas Delegacias do bairro e, no caso do município do Rio de Janeiro, podem ser feitos diretamente na Delegacia que funciona 24 horas. E as Delegacias do bairro somente fazem os registros e vão para as especializadas. No caso, para a minha Delegacia ou para os setores de homicídio das divisões de homicídio. A ideia era centralizar. Antigamente ficava com as delegacias distritais por 15 dias, mas nós sabemos as realidades das delegacias distritais no Rio de Janeiro. Você imagina num balcão de atendimento, o policial fazendo um registro de roubo, de estupro, de tudo, e entra um registro de desaparecimento, e não era dada atenção nenhuma. Então mudou-se essa dinâmica e as delegacias do bairro apenas fazem o registro e encaminha para especializadas. No caso, eu, a Delegacia de descobertas de paradeiros e setores dos Homicídios. É importante salientar aqui, reforça-se a informação porque isso tem a ver com o feminicídio, e para o registro de desaparecimento não precisa aguardar o prazo de 24 horas, 48 eu vi até 72 horas; esse prazo nunca existiu, isso é uma cultura social e, às vezes, uma cultura policial até para não fazer o registro. É um direito do familiar fazer o seu registro, imediatamente, em qualquer delegacia, não precisa ser, necessariamente, na delegacia de onde a pessoa desapareceu, qualquer delegacia tem o dever de fazer esse registro.\r\n\r\nE aí, com essa demanda das mães, eu estava na Homicídios, eu fui para a Homicídios em 2010, ficava no Homicídio e no Desaparecimento e, aí veio em 2014, esse grande movimento para a criação da delegacia e a Dra Martha me incumbiu de fazer o projeto porque eu era delegada que está à frente do tema.\r\n\r\nEntão, a nossa Delegacia, ela tem as melhores experiências das delegacias do Brasil, sobre o tema. Nós temos um núcleo de adulto, um núcleo de criança e adolescente, um núcleo de cadáver, porque o desaparecimento ele tem a ver com o homicídio também, e no núcleo de envelhecimento que nós fazemos uma progressão de idade de crianças desaparecidas, há muitos anos, que é um desejo não só uma necessidade para a investigação, como um desejo das mães de verem seus filhos desaparecidos, quando crianças, como estariam hoje em dia. Uma situação assim muito... uma das situações mais emocionantes que eu faço na delegacia, quando eu vejo as mães vendo seus filhos envelhecidos, que é como se fosse um encontro realmente, uma situação sui generis, porque a ideia do envelhecimento foi uma ideia investigativa. Eu falei, temos que envelhecer, como é que você vai divulgar a imagem de uma criança desaparecida, quando ela tinha 10 anos, e hoje ela teria 20 anos. Não tem efeito prático nenhum, você divulgar aquela imagem da época do aparecimento. E aí a ideia foi investigativa, e perguntei - eu lembro, a Dra. Márcia era chefe de Polícia, houve uma CPI sobre desaparecimento de crianças, muitas mães estavam presentes - e aí eu perguntei se elas desejariam ver seus filhos envelhecidos. Eu, como nunca tive um ente desaparecido, a gente não consegue avaliar a dor do próximo, a gente não consegue avaliar; será que elas querem ver seus filhos envelhecidos? E todas quiseram. E aí, houve até uma disputa: Eu quero! ...\r\n\r\nA SRA - Dra. Ellen, pedir que a Senhora fique, por favor, em frente ao microfone para direcionar a voz.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - E foi uma disputa, na época, porque uma queria na frente da outra. Eu tive que organizar em ordem cronológica de desaparecimento para fazer o envelhecimento. E esse momento de apresentação da criança desaparecida, para a mãe, é um momento único, como se fosse um reencontro. O desaparecimento é tão cruel que elas se satisfazem até só com o envelhecimento, porque recria uma esperança, ameniza a dor, de certa forma, porque todas disseram que continuam procurando seus filhos\r\n\r\nDesaparecimento é um tema próprio, é um tema muito vasto, é um estudo próprio. Elas dizem que continuam procurando seus filhos com a idade que eles desapareceram. Então, a mãe continua na rua, procurando seu filho de 10 anos, quando ele já teria 20. É enlouquecedor. Só Deus para explicar certas coisas.\r\n\r\nPor que nascer CPI de feminicídio? Vou gradativamente. A Delegacia foi criada em setembro de 2014, com esse desafio, que é um tema muito importante, um tema rico. Fizemos um trabalho revolucionário. Somos considerados a melhor Delegacia de tratamento, no tema; somos um projeto piloto porque a ideia é inaugurar uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros em razão do sucesso dessa delegacia e inaugurá-la na Baixada Fluminense, porque tem números muito grandes. Enquanto no Município do Rio desaparecem por dia, cerca de oito, nove pessoas, na Baixada também. Na Baixada Fluminense, que tem vários municípios com uma realidade muito mais complexa, uma região paupérrima, é muito complicado. A ideia do Go vernador é criar uma nova delegacia na Baixada Fluminense para atender os desaparecimentos da área.\r\n\r\nVou citar uns números para vocês entenderem e depois entrar no tema. Desde a criação até hoje, de setembro de 2014 até abril de 2019, tivemos números globais, 10.768 registros de desaparecimentos no Município do Rio, que foram encaminhados para ao DDPA, sendo 9.375 encontrados pela delegacia. Nossa Delegacia é exitosa, nosso número está em torno de 99% de êxito na localização de pessoas desaparecidas. Falecidos encontrados, ou seja, pessoas desaparecidas de quem encontramos o corpo: 200, e em andamento: 1.194. Analisando esse número, com essa totalidade de aproveitamento, cerca de 90%, você vê que o desaparecimento não está atrelado ao crime. Vemos que há uma tendência muito forte em se dizer que o número de homicídios - agora, não porque está estabilizado - mas, houve uma época que o número de homicídios estava caindo. Este ano teve uma queda, no comparativo com o ano passado. O número de homicídios está caindo, mas o desaparecimento está crescendo porque os corpos estão sumindo. Não é. O desaparecimento... isso já está sendo identificado. Depois, a delegacia é importante até nisso para se explicar, com números, que esse fenômeno não tem a ver com homicídio, ou ocultação de cadáver. Tem? Tem! É óbvio que tem, temos núcleo de homicídios, dentro da delegacia porque no Estado do Rio, e não é uma realidade nacional, existe uma cultura do tráfico e da milícia de matar e sumir com o corpo, incinerando-o, ocultando-o. E temos assim dois crimes, o homicídio e a ocultação de cadáver. Mas isso não reflete o fenômeno de desaparecimento, que não está atrelado à questão criminosa, mas a diversas outras questões, que são os perfis próprios: muita fuga do lar, pelo adolescente. E se vai pesquisar - vou falar muito genericamente para entrar no tema - nessa faixa etária de 11 a 18 anos, o porquê de fugir do lar. Tem sempre uma justificativa. Ninguém foge do lar quando a vida com os familiares é feliz, estabilizada e normal. Conflito todo mundo tem, mas para fugir do lar tem que ter um porquê. Então, ao se ouvir uma adolescente desaparecida, então, vem a questão criminosa: por trás, é vítima de maus tratos, de abusos sexuais - o desaparecimento camuflando uma questão criminosa.\r\n\r\nTrabalhamos com a Delegacia de Criança, Adolescente e vítima, quando esse adolescente narra um crime. E temos a questão do doente mental, muito grande, números muito grandes, números que crescem, notadamente idosos com Alzheimer, que são números crescentes de idosos, porque a população está envelhecendo mais e as pessoas estão adoecendo por essa por essa doença específica, que é uma demência. Eu falo Alzheimer porque é a grande maioria, mas são questões, são doenças que não permitem aquele idoso se identificar na rua, e aí ele desaparece. Realmente, eles viram crianças. Os desaparecimentos com pessoas idosas são desaparecimentos, assim: você está acompanhado do seu avô - eu até botei uma fitinha no meu avô, hoje ele tá fazendo 95 anos, e eu botei uma identificação nele, porque ele está com a mente já falhando -, você está acompanhado do seu ente idoso, você olha para o lado, quando olha, ele sumiu.\r\n\r\nE aí, a questão da Alzheimer, o Alzheimer está tentando voltar, tem uma característica específica do idoso com Alzheimer, que ele tenta voltar para residência em que ele viveu há 20, 30 anos atrás. E aí nessa tentativa de retorno para casa dele, ele se perde. E é uma situação muito complicada porque, em especial, as pessoas com doenças mentais, mas em especial o idoso, a gente tem uma dificuldade muito grande de identificação, porque existe uma gastura.\r\n\r\nNós temos um trabalho, lá no núcleo de cadáveres, e a gente tem um núcleo de comunicação que fala com os hospitais em tempo real - todos os hospitais e UPAs do Rio de Janeiro. Em relação ao idoso, nós temos um problema muito sério, que é a gastura das impressões digitais. Então, ainda que esse idoso seja, digamos, atropelado, e dê entrada no IML, ele vai ser um não identificado por que? Pela papiloscopia você não consegue identificar. Então, são milhões de questões técnicas e relacionadas a cada tema específico, a cada perfil de desaparecido, que demanda uma investigação própria e a gente já tem experiência para saber exatamente o tipo de desaparecimento que ocorre.\r\n\r\nE aí, desse número de encontrados, a gente entra na questão da mulher vítima de violência doméstica. Eu tive um que saiu muito na mídia -desaparecimento dá muita mídia, tem que sempre casos sendo citados em mídia -, o último caso de extrema repercussão foi esse caso da advogada, que não é meu caso, porque foi na Baixada Fluminense, que ficou desaparecida, uma advogada muito bonita, que foi encontrada com tiro na nuca. Ficou desaparecida. O pai dela esteve até na delegacia, nós fizemos o registro e encaminhamos para divisão de homicídios da Baixada Fluminense, porque o desaparecimento foi lá. Ela ficou desaparecida e o corpo dela foi encontrado próximo ao um rio: caso de feminicídio. Tudo indica, pelo que eu percebi ali. Nós tivemos um caso muito interessante de uma pessoa encontrada. Aí, você diz assim: fui um RA de encontro de desaparecida. A mulher foi encontrada: uma ritimista - esse caso foi veiculado na mídia, muito. Esse caso eu até tive que dizer, eu tive que dizer para a mídia, porque, a partir do momento que o caso sai na mídia, você tem que dar uma satisfação. E ela foi encontrada - eu disse que ela foi encontrada em outro estado, mas ela foi encontrada aqui, no Rio de Janeiro, mas ela saiu de casa, à noite, de madrugada, foi uma saída voluntária. Para mim, assim, o caso está esclarecido, mas foi uma saída voluntária, porque era maior, não era não tinha problemas mentais, não tinha nada. O desaparecimento ainda tem isso. O adulto, ele tem o direito de romper o vínculo. Sabe aquela história do que foi comprar o cigarro. Ele tem o direito de ir comprar o cigarro e não voltar mais. E aí, a esposa vai lá e faz o registro do desaparecimento e a gente localiza aquele homem, ele fala: “Eu não quero voltar para ela”. Só que ele não tem nem coragem de dizer que ele não quer, não quer manter um relacionamento. Ele some, então, ela vai desesperada lá na delegacia. E a gente comunica a essa pessoa que ele quis romper o vínculo. Ah, mas tem filho, tem direito à pensão. Aí, é outra questão. Entra na Justiça que o juiz me pergunta onde ele está e eu informo ao juiz onde ele está. Porque existe o direito de ir e vir, que é protegido constitucionalmente. Então, uma pessoa tem direito de romper o vínculo familiar, quando é adulta saudável. E a gente não comunica, não informa ao comunicante onde está essa pessoa.\r\n\r\nMas, no caso da ritmista, saída voluntária. Ela é adulta, não tinha problema mental nenhum, e tal tal tal, mas localizamos. Caso clássico de violência doméstica: ela saiu de casa, de madrugada, porque estava sendo espancada pelo companheiro dela, das Forças Armadas, um sargento das Forças Armadas, saiu de madrugada, com pijama, e ficou desaparecida. Quem fez o registro foi ele. Localizamos a moça; a moça apavorada, apavorada. Nesse caso, ela nunca tinha feito. Ela já tinha sido agredida por ele, mas até a pessoa criar essa coragem - eu nunca trabalhei em Deam, mas a gente vê a realidade - até a pessoa criar coragem de entrar numa delegacia para fazer o registro contra seu companheiro são muitas agressões sofridas até chegar a um ponto de conseguir ter forças ou acreditar nessa rede que precisa existir, acreditar, dar credibilidade à instituição para se sentir amparada. Foi exatamente o caso dela. Já tinha sido agredida diversas vezes, um relacionamento muito recente e nessa noite ela sentiu que ele iria matá-la, que ele iria matá-la, ela sentiu, teve aquele temor de morrer e saiu de casa lá da Pavuna uma da manhã e ficou desaparecida. Registro feito por ele.\r\n\r\nE aí como se constrói nesse caso? Nesse caso não foi feminicídio porque ela não morreu, como se constrói nesse caso? Eu achei que ela estava morta. Eu já estava fazendo pesquisa de cadáver. Assim, a gente não tem nada, que é o caso do feminicídio cuja mulher é desaparecida. Primeira consulta sobre o comunicante, o marido dela: 5 - ocorrências de violência doméstica contra as ex-companheiras. Eu falei: chance enorme dessa moça ter sido vítima de um homicídio. Já estava fazendo, tem um núcleo de cadáver, eu já estava pesquisando os cadáveres que pudessem ser a minha desaparecida. Mas graças a Deus conseguimos localizá-la na casa de uma amiga dela, três dias depois, ela entocada, com medo dele. E aí foi um outro trabalho de convencimento para fazer o registro. Aí ela não queria. Eu trabalho na Cidade da Polícia, lá é entre uma favela e outra, ela apavorada porque ele é das Forças Armadas, aí confunde, porque vocês são Polícia, são amigos dele, então aquela confusão. Uma insegurança. E aí eu convenci de fazer, eu falei: “Não precisa ir na minha delegacia então. Vamos fazer o registro no local onde você está”, ela estava abrigada na Tijuca. E aí a delegada da Tijuca, Dra. Cristiana Bento, que já trabalhou em Deam exatamente e tem um núcleo de atendimento à mulher dentro da 19ª, conseguiu... eu consegui convencê-la a ir até a 19ª e a Cristiana a atendeu e conseguimos fazer esse registro. Nesse caso um simples encontro de uma pessoa desaparecida que traz por trás todo um histórico de violência doméstica que sequer tinha sido levado a registro ainda, entendeu? E um homem extremamente agressivo.\r\n\r\nE aí nós perguntamos, aí eu disse para vocês, o fenômeno desaparecimento, ele não está atrelado à questão criminosa. São essas questões de doenças mentais, saídas voluntárias, as questões dos menores, temos alguns crimes por trás e aí comunicamos às especializadas, mas temos também na realidade do Rio de Janeiro os homicídios e ocultação de cadáveres. E aí nós entramos no tema específico aqui que se diz respeito à CPI, que são os casos de feminicídio. Nesses casos específicos eles ainda são minoria porque no caso feminicídio nós não estamos lidando com um homicida habitual. E ocultar um cadáver é muito difícil. Então os feminicídios, eles ainda, o corpo da vítima ainda está exposto ali. Não sei, talvez a senhora que é acadêmica, uma questão a ser avaliada porque o corpo da vítima fica ali exposto, não sei qual é a mensagem que ele quer passar de que era minha, que era minha posse e eu faço o que eu quero com ela. É uma exposição numa mensagem subliminar, eu não sei exatamente qual a mensagem que o autor de um feminicídio faz para deixar o corpo. Porque o corpo, ele fica na sua maioria. Por isso a importância de ouvir os delegados dos homicídios, porque no feminicídio, o corpo dela fica ali, até porque ocultar o corpo é muito difícil.\r\n\r\nMas temos as realidades dos feminicídios cujo os cadáveres são ocultados. E aí nós temos dois crimes, não só o feminicídio, homicídio com os qualificadores, motivo torpe, enfim, todas os qualificadores, dentre elas o feminicídio, e a ocultação do cadáver. Aí a situação é mais grave ainda, porque a família não consegue, não consegue enterrar o seu ente querido. É uma minoria, porque na maioria dos homicídios com ocultação de cadáver, cujas vítimas são mulheres mortas por questões de gênero, nós conseguimos localizar. Porque como eu já disse: ocultar um cadáver é uma coisa muito difícil. Ainda está atrelado ao tráfico de drogas e à questão de milícias, que são os homicidas contumazes que estão acostumados a fazer isso. Então nos feminicídios que entram na delegacia nós localizamos esse corpo.\r\n\r\nTem um exemplo clássico e foi muito divulgado, de foi de um irmão que matou uma irmã, um ex-jogador de futebol que matou a irmão dentro de casa, começou com um simples registro de desaparecimento. E, como é difícil o desaparecimento. Um registro como outro qualquer, um registro simples, comunica que sua irmã saiu de casa para trabalhar e não retornou. E aí você tem que fazer uma construção para entender o que estava por trás. E, aí, através de oitivas de vizinhos, de familiares, nós, nesse caso específico... ele matou a irmã dentro de casa, esquartejou o corpo todo dentro de casa, e depositou os restos mortais, todo esquartejado, uma situação grotesca, eu já vi muito cadáver porque trabalho com homicídio há dez anos, mas a situação do esquartejamento dessa moça foi muito chocante, e deixou ali na praia do Rosa, na Ilha do Governador, ele morava na Ilha do Governador.\r\n\r\nE aí você começa a construir a sua investigação através das oitivas, porque você, nesse primeiro momento, você não tem nem um corpo. É isso o que eu digo, é o desaparecimento que camufla um homicídio e uma ocultação de cadáver, você não tem nem a materialidade; você não tem o local do crime, você não tem a possível cena do crime para ser analisada, porque você num primeiro momento você não sabe, você vai saber através da construção da investigação, começar a ouvir as pessoas ligadas àquela vítima para ver se a linha pode ser aquela.\r\n\r\nNós estamos com um caso, caso atual de feminicídio da delegacia que não temos o corpo, um caso que também saiu muito na mídia. Eu sou uma pessoa de trabalho, sou uma pessoa que bota a mão na massa, então, eu falo dos meus casos, vou falar academicamente, porque o que eu vejo é o dia a dia. Não é, Dra. Martha? É o caso da Tamires, uma professora que desapareceu, registro feito pelo próprio companheiro, e o caso está completamente fechado, o corpo dela não foi encontrado, porque o pai dele foi - ela morava no Complexo do Alemão - foi morta dentro de casa, o pai dele foi, na madrugada do crime, e saiu com o corpo com o carro. O pai dele que nunca tinha ido lá no Complexo do Alemão foi naquela madrugada e saiu com o corpo. Não temos o corpo até hoje. Tentei a prisão do autor e do pai dele. Tentei inclusive do pai dele no homicídio, porque a gente, como a gente não tem o corpo, e algumas vezes chegamos na pessoa que ocultou, ajudou somente a ocultar - porque homicídio é isso, você se vê com o corpo ali. Ocultar um corpo não é brincadeira, é uma coisa muito trabalhosa, muito difícil. Então, o homicida, ele sempre se vale no momento de desespero de alguém para ocultar. E quando nós chegamos nessa pessoa, a gente pede a prisão dessa pessoa no homicídio porque ninguém vai segurar um homicídio porque ninguém vai segurar um homicídio tentando somente ocultar. E, aí, normalmente, essa pessoa diz o que aconteceu, que foi procurada pelo homicida para ocultar. Então, é uma técnica de investigação. Nesse caso específico pedimos a prisão, e o Poder Judiciário não deu a prisão sob o argumento de que ele fez o registro, de que ele compareceu algumas vezes espontaneamente na delegacia. Na verdade, era uma estratégia dele de acompanhar o que estava sendo feito na investigação. E, aí, acabou com a minha investigação. Porque a minha ideia era saber onde estava o corpo dela, porque nada pior para um familiar, para uma mãe... aquela delegacia ali atende as mães, porque se tem uma pessoa que não desiste de procurar o seu ente familiar são as mães. Elas ligam toda semana. Por isso essa delegacia foi uma mobilização das mães, a senhora se recorda, encabeçada pela Jovita Belfort. Então, nesse caso específico, por isso que eu sou uma obstinada por corpo. Eu vou para qualquer lugar para procurar corpo. Porque eu sei da importância. Porque você quando lida com aquelas mães um pedaço de dedo para enterrar, você cria forças de onde você não tem para dar a essa mãe esse pedaço.\r\n\r\nE aí nesse caso específico, numa total insensibilidade do Poder Judiciário - e olha que eu trabalho com júri, quando é homicídio e ocultação eu só trabalho com júri - uma total insensibilidade, até imaturidade nesse caso, não dar a prisão porque ele compareceu espontaneamente à investigação. Completamente amarrado. Eu estava até conversando ontem com a promotora da PIPES, e aí a gente estava falando: “acabou, inviabilizou a investigação”. Ele vai ser denunciado. Ela falou “mas eu acredito que ele não vá dar preventiva, porque o convencimento do magistrado foi no sentido de que ele colaborou com a investigação”. Quer dizer, a mãe, nesse caso, ela tinha uma filha de três anos, a mãe não consegue enterrar, vê o autor solto. Então, assim, é uma descrença. Mas, vamos tentar. Ela vai denunciar, e aí eu relatei lá o inquérito dizendo o porquê de ter pedido, dizendo inclusive que é uma característica do homicida, no que diz respeito à minha temática, o desaparecimento: o homicida que mata, ele mesmo vai fazer o registro do desaparecimento. A ideia dele é: “Eu estou colaborando, eu estou procurando”. Então, nesse caso, foi ele que fez o registro do desaparecimento da esposa e ele matou a esposa dentro de casa. Então, assim, é uma estratégia do autor de se mostrar solidário à investigação, interessado na procura como uma técnica de defesa dele. E, nesse caso específico, as mães não conseguem nem enterrar.\r\n\r\nEntão, assim, o trabalho da delegacia, o desaparecimento, o homicídio no seu fenômeno como um todo, ele deixa o corpo, realmente são poucos os casos de feminicídio. E, aí, o porquê: primeiro, porque é difícil ocultar um cadáver e, segundo, porque talvez tenha essa mensagem do autor do feminicídio de mostrar, exatamente, o que que ele faz com a posse dele, com a pessoa de quem ele é dono, o sentimento é sempre esse.\r\n\r\nNessa época que a Dra. Martha falou desse caso específico, de uma palestra que eu dei na Emerj. Eu estava tentando lembrar aqui qual era o caso. Eu devo ter falado de algum caso específico e foi um caso, foi um feminicídio. Era de um, eu lembrei desse caso ontem, porque ele era um gari da Comlurb, a esposa queria se separar dele, a Cristiana Baia Mota - isso já tem muitos anos, antes da criação da delegacia -, a esposa queria se separar dele, ele não acei tava a separação e um belo dia deu uma machadada na cabeça dela, esquartejou a moça toda - isso em Campo Grande, Santa Margarida -, esquartejou e, como ele era gari, ele tinha os sacos da Comlurb dentro de casa, acondicionou os restos dela e depositou num terreno baldio. E, aí, começou o registro de desaparecimento. Aí, vou eu com os cães procurando, eu lembro que na época eu pedi apoio dos cães de uma determinada instituição. Pedi para busca de restos mortais, mandaram cães para drogas, eu não achei o corpo. Eu fui no local, mas os cães não estavam buscando restos mortais, estavam buscando drogas. Mandaram os cães errados. Aí, eu falei: “Não tem problema”. Conseguimos construir a investigação e mesmo sem o corpo conseguimos, através da construção da investigação, conseguimos - eu vou na casa dele - conseguimos prendê-lo em Minas Gerais. Ele já tinha fugido para Minas, foi uma equipe prendê-lo no interior de Minas Gerais. Aí, preso, ele disse onde estava o corpo. Estava num terreno baldio próximo à residência onde eu tinha ido com os cães errados. Foi esse caso específico que eu citei nessa palestra. Eu estava tentando lembrar aqui um caso clássico de feminicídio.\r\n\r\nAgora, eu vou falar de um outro caso que eu estou, que eu pedi uma prisão ontem, um feminicídio, um homicídio com ocultação de cadáver. Um caso clássico, clássico: ela tinha um retardo mental, a vítima, estava se relacionando com um rapaz do tráfico de drogas, no Morro do Dezoito. Ele era radinho do Morro do Dezoito. Sofria diversas...sofria abusos sexuais dele, era mantida em cárcere, ele a agredia muito. Chegou a fazer um registro na delegacia de Realengo e, após o registro, ficou na casa da mãe dela. Mas, aí, ele foi lá, pegou a moça e voltou para a casa dela. E agora, em fevereiro desse ano, ele a agrediu mais uma vez, e ela veio a óbito. O corpo dela está no alto da comunidade. Eu sei disso por quê? Depois do homicídio dela, ele se sente extremamente, não sei se arrependido, ficou extremamente perturbado e confessou o crime para um pastor do Morro do Dezoito. E nós conseguimos chegar nesse pastor do Morro do Dezoito, ele relatou todo o crime. Ele a agrediu, ela faleceu, e, aí, ele esquartejou a moça todinha, e ela está enterrada lá na torre, lá no alto da comunidade. Só que não tem o local preciso. Então, ontem eu estava lembrando desse caso porque é um feminicídio. E ontem, um caso clássico: ela tinha um filhinho de um aninho com ele, e ontem eu estava pedindo a prisão dele porque o objetivo é prendê-lo para ele indicar exatamente o local que está porque o Morro do Dezoito é um morro extremamente armado. Difícil. Procurar corpo é uma operação complicadíssima, porque achar um corpo não é fácil, é muito difícil. Você tem que ir com os cães, você para, você demora umas cinco horas para achar um corpo - para achar, quando você está procurando -, e fica muito complicado você subir o Morro do Dezoito e ficar cinco horas lá. Então, eu estava pedindo a prisão dele ontem para - preso - ele me indicar. Vou ter que divulgar esse desaparecimento na mídia, muito, para imagem dele ser divulgada. Ele foi expulso do morro porque ele matou sem ordem do tráfico. Ele já está jurado no morro. Ele está em Parada de Lucas, que também é impossível de entrar para procurá-lo. Então, eu vou ter que divulgar ao máximo a imagem dele na imprensa para que ele seja preso e ele me diga, preso, ele me indique o local preciso para eu ir ao Morro do Dezoito resgatar o corpo dela. Eu vou. Isso ia não tem a menor dúvida. Por isso, eu preciso muito da imprensa.\r\n\r\nDra. Martha, eu já falei bastante. Mas o que eu tenho a dizer é o seguinte: se o feminicídio é cruel - em relação a minha temática - o homicídio com ocultação de cadáver é mais cruel ainda. A pena da ocultação de cadáver é uma pena muito pequena - muito pequena - é uma infração de menor potencial ofensivo. Não influencia em nada a pena do homicídio em si, mas dificulta muito uma condenação no Júri. São investigações muito difíceis.\r\n\r\nO homicídio precisa do corpo, que é a materialidade, porque você tem o local do crime, a cena do crime. Então, o homicídio sem corpo é um homicídio muito difícil. Eu falei para elas aqui do caso do Amarildo, que não foi homicídio. Foi tortura seguida de morte, mas não temos o corpo. Uma investigação dificílima. São investigações muito complexas. E o crime de ocultação a pessoa não só mata, como oculta o cadáver e é um crime com uma peninha ínfima - ínfima. Mas, assim, é vergonhosa a pena. E nesse caso específico, ela sofre, ela é vítima do homicídio, ela não tem a dignidade de der enterrada - me refiro às vítimas de feminicídio cujos cadáveres foram ocultados. E as mães não têm... as mães ou os filhos delas não têm a dignidade de enterrar o seu ente. Então, assim, se a dor de um homicídio é... a Jovita Belfort é quem começa a falar isso: “eu conheci uma dor piro que a do homicídio, que é a dor do desaparecimento.” Que é você inviabilizar o enterro, materializar o luto através do enterro do seu ente querido.\r\n\r\nSão essas as considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Eu vou fazer aqui a nossa rodada de perguntas, agradecendo mais uma vez à Dra. Ellen, que honra tanto as mulheres na Polícia Civil, que tem essa atuação tão importante. E lembrar aqui um pouco a fala da Dra. Ellen, porque eu acho que a ocultação do cadáver, que é vista como algo de menor potencial ofensivo, portanto, algo menos danoso ao olhar da Lei, ela contribui para a invisibilidade das mulheres vítimas.\r\n\r\nEu já ouvi a Dra. Ellen várias vezes, como chefe da Polícia Civil, em eventos, e me agrada sempre muito, porque cada vez que ela fala, ela dá o nome integral da vítima. Então, é exatamente isso: as vítimas ganham visibilidade e essa dor é reconhecida. Então, acho que também nós temos que começar, embora esta Casa não tem a atribuição da alteração da Lei Penal, mas abrir os olhos. Não é apenas majorar a Lei pelo aumento da pena tão somente, mas é sobretudo garantir a visibilidade dessas vítimas.\r\n\r\nE, aí, fazendo duas perguntas rápidas tanto à Dra. Wânia quanto à Dra. Ellen. À Dra. Wânia, pensando um pouco, eu pedi para olhar o trabalho produzido e vi aqui que foi feito em 2016. E em 2016, no caso específico do Estado do Rio de Janeiro estávamos no meio de uma grande crise econômica e fiscal, então tudo era motivo para não se produzir. E de um modo muito particular a rede de proteção foi diretamente atingida quanto a isso, mas eu queria pensar. Fiquei superfeliz de perceber que a Polícia Civil teve um olhar diferenciado para esse tema. Lá, como chefe, fizemos o protocolo da medida protetiva na Lei Maria da Penha e, como Deputada, encaminhamos via Projeto de Lei o Protocolo do Feminicídio. Mas eu queria muito pensar na medida protetivo, porque eu acho que as dificuldades da Lei Maria da Penha podem, sim, resultar também no aumento do número de morte de mulheres. E eu gosto muito dessa sua definição que dá clareza aqui a uma violação de direitos humanos, uma violência de gênero e, sim, que exatamente pautada na violência de gênero que indicamos a questão política desse fato. Mas, aí, pensar onde nós podemos contribuir - e achei fantástico o protocolo, o questionário, o formulário, o FRIDA, sobretudo em dois segmentos. Porque bem ou mal nas Polícias, as delegacias de mulheres estão aí desde 86, 85 em São Paulo. Então, o tema é recorrente. Hoje percebemos, olhando o Dossiê Mulher, que os registros de ocorrência não estão mais limitados às áreas das delegacias de mulheres. Eu posso dizer sem medo de errar que todos os dias nos plantões das inúmeras delegacias distritais há pelo menos um flagrante de Maria da Penha. Então isso está pulverizado. Mas aí me preocupa muito e, no relato das mulheres, a gente vê que precisa ter o sangue para medida protetiva ser concedida.\r\n\r\nA questão da propriedade do imóvel tem uma dimensão. “Não, mas você não pode conceder o afastamento do lar. Você vai infringir uma análise de posse e propriedade”, não é?\r\n\r\nE a outra questão que eu queria também que a senhora abordasse, que é a questão da rede da saúde. E a gente tem trabalhado isso muito aqui no feminicídio, entendendo que a rede da saúde, no meu modo de ver, é o primeiro atendimento. Porque, quando a gente recebe uma mulher na delegacia, a gente só sabe que ela foi agredida naquele dia, com a convicção de que foi agredida anteriormente. Então, pensando um pouco no engajamento disso, da questão da medida protetiva como forma de evitar o feminicídio e também pensando na importância da atuação da área da saúde. E, para a Dra. Ellen, indagar o que a gente pode, enquanto CPI, qual seria a estratégia, a ação ou onde a CPI poderia fortalecer o trabalho da delegacia? Já que ficou bem clara a importância desse trabalho. Mas onde a gente pode estar, de alguma maneira, seja através de um apoio formal ou de um apoio legislativo, ajudar.\r\n\r\nJá tenho até uma sugestão aqui, que obviamente a relatoria vai avaliar, que é a gente pensar numa alteração da pena. Tirar esse crime de ocultação de cadáver desse limite do crime de menor potencial ofensivo. Mas em que outra área poderia a CPI contribuir?\r\n\r\nE aí para registrar que esteve conosco a Deputada Tia Ju, que saiu para reunião da Comissão de Educação. Já está conosco também a Deputada Enfermeira Rejane, que Preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e a Deputada Renata Souza, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Deputada Mônica Francisco, para suas considerações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Bom dia. Quero saudar a presença da Dra. Ellen e da Dra. Wânia. Dizer da importância desse tema, da importância dessas oitivas. E fazer menção às oitivas que nós tivemos na semana passada que indicam cada vez mais a necessidade tanto do refinamento dos instrumentos de aferição e de mensuração desse crime e dessa prática, que... E, na oportunidade do ensaio, Dra. Wânia, que a senhora escreveu para revista Galileu, trazendo o quanto o machismo estrutural - e que também é estruturante nas relações socioculturais do Brasil - ele promove, ele concorre tanto para exposição, que a senhora coloca em relação ao corpo da mulher, desse corpo produto, desse corpo objeto, desse corpo propriedade, ainda de um patriarcado que produz quadros dramáticos como esse. Seja o desaparecimento, seja na brutalidade das ações, na perversidade de todas essas ações que nós ouvimos aqui e que viemos ouvindo ao longo das nossas reuniões da CPI.\r\n\r\nA gente teve - e vale ressaltar - uma ação da Polícia Civil em São Paulo, que vai categorizar o crime de feminicídio a partir da morte da Rayane Marques, de 36 anos, uma mulher trans. Para nós mulheres negras, principalmente, feministas negras, que entendemos a interseccionalidade - e a senhora traz isso aqui em seus estudos e já gostaria de solicitar tanto à Presidente Dra Deputada Martha Rocha - para que anexasse esses slides nos relatos da CPI. Acho importante termos esses dados, assim como tivemos, na semana passada, da Dra. Suane, que aqui esteve. Categorizar e dar visibilidade a essas condições, principalmente das mulheres trans, desses corpos indisciplinados que também são alvo de uma brutalidade imensa. Assim como o caso da Matheusa, do qual a senhora também esteve à frente desse processo em 2018. Um caso que teve uma grande repercussão. Enfim, trazer esses casos à baila.\r\n\r\nMais um caso infelizmente nós tivemos. E aí a importância do instrumento de aferição, do FRIDA, na sua amplitude, para o país inteiro. Que façamos esse movimento. E, quando eu digo façamos, enquanto mulheres. Enquanto pessoas que sentem na pele, ou seja pela proximidade de casos que a gente conhece, que a gente viu, que a gente viveu, que chegam para a gente cotidianamente.\r\n\r\nA gente tem o caso da Eva Aparecida da Silva, e é bom nomear estas mulheres. A gente, seguindo a orientação da Vilma Reis, a gente tem nome e sobrenome. Porque, na maioria das vezes, essas mulheres são negras, pardas, não brancas, vêm das piores condições de vida, são portadoras de sofrimento mental, psíquico; isso a maioria. Eva Aparecida da Silva, de Rio das Pedras, foi morta pelo seu companheiro, que já havia cometido um crime no Ceará, esfaqueando a sua ex-companheira por sete vezes.\r\n\r\nEntão, o quanto são importantes os instrumentos de aferição, o quanto o cruzamento de dados, o quanto o cruzamento de dados, o quanto a relação com a saúde, esse diálogo mais próximo, são importantes.\r\n\r\nMas eu gostaria de saber, nas minhas perguntas, Dra. Wânia, quais são as dificuldades encontradas, por exemplo, na implementação e na utilização do formulário. Seja na formulação das perguntas, alguma dificuldade por parte das atendidas e dos profissionais no serviço de atendimento às mulheres. Quais são as principais questões, os principais entraves à aplicação do formulário? A gente infelizmente tem essa realidade triste.\r\n\r\nE, para a Dra. Ellen, embora, infelizmente, os casos de desaparecimento ainda sejam um percentual inferior, no caso, dos homens, seja pela visibilidade, seja pelas dificuldades que a senhora coloca, por exemplo, neste último caso, lá no Morro do 18, por estarem em locais, a gente vem discutindo isso aqui.\r\n\r\nNa semana passada também a gente discutiu as condições em relação à violência, ao feminicídio com as mulheres de favelas e periferias destes territórios ocupados por grupos armados, sejam milícias, seja do tráfico, extremamente deflagrados. Qual é o percentual dos casos de feminicídios de outros crimes, neste sentido, no Rio de Janeiro? A senhora fala sobre a Baixada Fluminense, os casos de desaparecimento, no âmbito do Rio de Janeiro, do Estado, não só Região Metropolitana, mas qual tem sido esse percentual? E qual o percentual dos casos de feminicídio ou outros crimes ligados à condição da mulher, como tráfico sexual, por exemplo? E quais são as dificuldades, neste sentido, das investigações? A senhora colocou alguns já na sua exposição, mas outros, que talvez não tenha trazido, e que são importantes para que a gente deixe registrado e nos ajude no nosso relatório, como disse bem a Deputada Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Eu quero também parabenizar as nossas convidadas, saudar as Deputadas. E é importante que a gente traga este debate sobre vários aspectos. Não só a questão do aprofundamento teórico do tema feminicídio, do termo feminicídio, mas também com tanta informação aqui trazida pela Dra. Ellen em relação à Delegacia e de ocultamento de um corpo, que, no nosso caso, de mulheres, traz um pouco mais de preocupação em termos desse crime tão hediondo.\r\n\r\nNa narração da Dra. Wânia, algumas questões me levaram a pensar em relação a principalmente o Formulário FRIDA, trazido aqui para nós. Eu não tinha tido a oportunidade de ler este formulário, mas, Dra. Wânia, em relação ao Formulário FRIDA, eu gostei muito de saber que ele pode ser usado de forma preventiva, e esse eu acho que é um dado muito importante.\r\n\r\nNa questão do instrumento, quando você fala em trazer essa abordagem preventiva, ele não poderia ser usado no agressor os dados coletados pela agredida? Por exemplo, uma mulher agredida, vítima de violência - foram levantadas as 19 perguntas, obviamente - e detectado que o agressor pode voltar a atuar. Essa medida protetiva, em vez de ser feita diretamente na mulher, ela não pode ser utilizada no agressor? De forma a gente já ter essas informações, já saber que é uma pessoa que vai poder fazer, utilizar de novo agressão, enfim, não seria nele a atuação? Eu não sei se estou conseguindo me fazer entender, porque hoje estou meio lesada. Mas veja bem, os fatores de risco para evitar a violência doméstica a senhora trouxe aqui, que é uma prevenção primária, que mexe com a vida doméstica da agredida. Ela foi procurar a delegacia ou o local, núcleo de atendimento às mulheres, e foi utilizado esse mecanismo desse formulário. Foi identificado que ele é uma potencial pessoa que pode vir a cometer um feminicídio. E, no caso desse levantamento, diz que ele usa droga, que ele já agrediu um animal. Essa atuação não deveria ser feita mais diretamente com o agressor, no sentido de se trabalhar a prevenção desse processo? Não seria ele que deveria, sei lá, frequentar algum curso ou buscar uma psicóloga, do que atuar diretamente com medidas protetivas em relação à vítima? Essa é minha dúvida, minha pergunta. No caso, o que essa CPI poderia propor nesse sentido? Porque a gente vê que no Código Penal não existe praticamente nada que possa ser feito de forma preventiva, onde poderiam ser sugeridas essas propostas de forma preventiva, nesses casos de utilização do formulário e, obviamente, levantado quem é esse agressor.\r\n\r\nE, a minha questão para Dra. Ellen. São várias. Por exemplo, eu viajei na sua explanação, no que a senhora trouxe aqui para nós, são questões que, às vezes, como a gente está lá do outro lado, eu trabalho na área da saúde, vim da área da saúde, essa realidade das delegacias é muito dura, muito mais do que na área da saúde, porque na área da saúde a gente está vivendo ali e cuidando de vidas e buscando salvar as pessoas. E, nas delegacias, a gente vê essa realidade muito crua do processo em si, dos casos que a senhora trouxe para cá.\r\n\r\nEm relação a esse programa, obviamente é um programa de computador, esse programa de envelhecimento das crianças, eu fiquei pensando, como é que é esse programa? Se eu pegar uma foto, por exemplo, do meu filho, e fazer uma projeção, é fidedigno de mostrar realmente como ele está agora? Porque está vivo. Então, assim, tem esse cuidado de a gente saber realmente se esse programa é um programa que mostra a atualidade de forma fidedigna? Essa seria uma primeira pergunta.\r\n\r\nE nos casos das delegacias, uma vítima busca uma delegacia de bairro, primeiro local, porque vai denunciar uma pessoa que desapareceu, e eu não sabia que já podia buscar uma delegacia, você não precisa esperar 48 horas, enfim, mas você vai procurar uma delegacia no bairro. Como é que é essa orientação nessas delegacias para as pessoas que estão buscando apoio, buscando a delegacia para informar aonde que você pode encaminhar? Porque, nas delegacias, pelo que eu vejo, eles não fazem essa orientação, eles não encaminham para uma delegacia especializada, eles nem informam que tem uma delegacia especializada que você poderia buscar para trabalhar de forma... Eu tive um sobrinho que desapareceu, ele foi encontrado morto e ninguém informa absolutamente nada. Você busca por conta própria. Você não tem informação. Como é que é isso? Como é que é a relação com as outras delegacias? Eles deveriam dar essa orientação correta? Enfim, são as duas perguntas mais práticas que eu, Rejane, gostaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Deputada, Enfermeira Rejane. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Martha, Dra Wânia, Dra, Ellen, muito obrigada pela exposição de vocês. Também não deixar de ressaltar o quanto tem sido importante a condução dessa CPI. Então parabenizar a Deputada Martha Rocha pela excelente condução porque a gente tem ido, sim, para caminhos que possam nos dizer com relação à prevenção. Eu acho que isso é tão fundamental, porque, claro, essa mulher foi morta e como, o que a política pública deixou de fazer para que evitasse que essa mulher fosse morta. Eu acho que esse é um grande desafio que nós temos também com essa CPI, para que ela possa representar algo que seja preventivo, afinal de contas a gente não quer que essa mulher chegue a ser vítima de feminicídio.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito à Dra. Wânia pela explanação. Acredito que nós, como formuladores de políticas públicas que possam vir a evitar que essas mulheres sejam assassinadas, sem dúvida nenhuma, é muito importante ter academia trabalhando especificamente nesse tema produzindo conhecimento, que é fundamental para a costura dessa política pública, que parte de uma identificação científica, da produção acadêmica e não daquilo que eu acho que deva ser o real. Na verdade, eu preciso dessa amostragem para que a gente possa pensar em políticas públicas que sejam eficazes e que impactem positivamente na prevenção ao feminicídio.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito sobre o formulário FRIDA. Já tinha ouvido falar, já tinha acompanhado, nesse sentido, o quanto que é fundamental que a gente tenha perguntas direcionadas e que perguntas são essas para que também não seja um formulário que promovam uma revitimização, e isso é fundamental.\r\n\r\nEntão, ele foi lançado em dezembro de 2018, mas eu gostaria de saber da Dra. Wânia se já é possível ter um feedback da contribuição que possa ser atribuída a esta ferramenta concretamente. Eu sei que é relativamente muito cedo, mas, quando a gente fala de vidas, a gente tem pressa, né? Então, ver a disposição também do Estado, enfim do poder público em colocar em (não compreendido) formulário tão importante é fundamental. Então, gostaria de saber, a senhora nos disse que o 180 já vai utilizar com o número de perguntas reduzidas, mas, qual é a disposição real que a senhora tem visto para que se torne uma política pública, para que esse formulário não só seja utilizado no 180, mas, que possa ser utilizado nas demais esferas do Poder Executivo, onde essas mulheres, na verdade, chegam e também nessa rede de atenção que é fundamental?\r\n\r\nEntão, gostaria também, falando no que são as conceituações, os métodos e as metodologias utilizada para que esses trabalhos não só tenham visibilidade, mas, eles tenham efetividade, é importante também trazer, e a senhora trouxe muito debate do feminicídio, quais são as conceituações e formulações por traz dessa construção, e nós estamos muito preocupados em também dar, qualificar o feminicídio político porque incorporar essa incorporação da perspectiva de gênero que a senhora traz como tão fundamental, ela também precisa estar aliada à função social muitas vezes que essas mulheres têm. Então, a gente tem trabalhado muito para conceituar, por exemplo, o feminicídio político de Marielle Franco, uma Vereadora que poderia, sim, ser Deputada Estadual, Deputada Federal, e quem poderia botar a mão no fogo para dizer que não seria Presidente da República? Ou seja, o quanto que essa mulher, na política, também se coloca num processo fragilizado e o quanto que a violência sobre essas figuras que ascendem na política, também se torna algo muito... numa construção social, inclusive, e nesse machismo, que é estrutural, também trazendo o traço, e a gente não pode negar, do racismo estrutural que há em torno disso, como a senhora vê a possível conceituação de feminicídio político, haja vista os casos como o da Marielle, como a da Irmã Dorothy, como da própria Patrícia Acioly.\r\n\r\nPara a Dra. Hellen, eu gostaria de ressaltar, inclusive, depois eu queria que a senhora repetisse o ano que a senhora falou que era cerca de 10 mil desaparecidos e eu gostaria de saber se esse dado, de qual ano a qual ano, e a senhora falou de 89% do êxito no trabalho da descoberta dessas pessoas desaparecidas ou, quem sabe, desses corpos que foram ocultados.\r\n\r\nEnfim, nós estamos, inclusive, entendendo muito o trabalho da senhora, nós estamos, inclusive, acompanhando pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o desaparecimento dos jovens lá do Cinco Bocas, atendemos à mãe, quanto que isso traz realmente essa incerteza do que ocorreu, o quanto que isso é ruim. E no caso das mulheres, você trouxe essa perspectiva sádica, quase que sádica, tem que deixar o corpo exposto para que... se isso de fato, psicologicamente, tem haver com: é a minha posse, eu matei, aqui está. Acho que realmente a gente precisa avaliar com relação a isso. Mas, enfim, trazer e perguntar para a senhora, claro, valorizando muito a sua preocupação nessa construção da delegacia, o quanto que dá para garantir a construção de um corpo técnico, especializado e humanizado, priorizando, inclusive, a informação da equipe com psicólogos e assistentes sociais que pudessem fornecer amparo às famílias de desaparecidos, acho que é importante a senhora nos fornecer alguma perspectiva nesse sentido.\r\n\r\nEntão, dada a existência da delegacia já há 4 anos, como estão hoje as condições estruturais da delegacia? Condições dos trabalhos técnicos, peritos, se está sendo possível oferecer a capacitação permanente, se está faltando profissionais na unidade? Porque a gente também precisa fazer um retrato da realidade para que essa CPI tenha uma incidência maior sobre os equipamentos que já temos no Estado. Então, agradecer de novo a presença da senhora também.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou só pedir desculpas e ser antipática porque nós temos que ceder a sala, às 12h30, e vou pedir à Dra. Wânia e à Dra. Ellen para responder as perguntas, na medida do possível, com objetividade, pedindo, mais uma vez, desculpas. Dra. Wânia.\r\n\r\nA DRA.WÂNIA PASINATO - Obrigada por todas as perguntas. Realmente, elas renderiam aqui um grande debate. Gostei muito da apresentação da Dra. Ellen também. Gostaria de começar dizendo, doutora, quando nós elaboramos as diretrizes nacionais, nós trabalhamos com o conceito de mortes violentas de mulheres, não homicídios, porque a nossa intenção era incluir também nessas mortes violentas os casos de desaparecimento porque, justamente, escondem um homicídio por trás dele e que, muitas vezes, a Polícia trata apenas como um desaparecimento e trata também com base em juízos de valor, em estereótipos - é a adolescente que saiu de casa porque quer ir atrás do namorado e que daqui a dois dias volta e, às vezes, não volta; é a mulher que saiu de casa porque cansou, porque também correu atrás de algum homem e também a Polícia não vai se dedicar a essa investigação.\r\n\r\nAlém dos desaparecimentos, os suicídios. Hoje nós já conseguimos estabelecer um melhor o vínculo entre a mulher que acaba cometendo uma agressão contra si mesma, escolhe essa saída de uma situação de violência por que não suporta mais a violência, porque procurou e não encontrou ajuda nas instituições ou porque nem procurou, porque não acredita que aquilo vá ajudar. Então, também investigar casos de suicídio de mulheres como supostos ou possíveis feminicídios, fazendo esse percurso que a senhora faz: procurando identificar o que está por trás, foi a forma que nós encontramos também de ampliar o olhar sobre a violência contra a mulher, de olhar as suas conexões com outras situações de violência, que continuam ocultas, não, necessariamente, a gente tenha conseguido visibilizar ou nomear de uma forma adequada.\r\n\r\nA sua pergunta sobre as medidas protetivas, Dra. Martha, o que nós entendemos aqui com FRIDA? Por um lado, ele pode ajudar a sistematizar informações, que vão ajudar o Poder Judiciário no momento de conceder essa medida protetiva. Uma coisa que nós ouvimos muito é que, às vezes, o magistrado, a magistrada, não concede a medida porque não tem segurança sobre aquela realidade. Uma outra pesquisa, que eu realizei em delegacias e com acesso à Justiça para as mulheres, eu me deparei com uma situação, em São Paulo, inclusive, em que uma determinada magistrada pedia sempre apresentação de duas testemunhas quando ia solicitar medida protetiva, algo é bastante comum em todo país, não basta a fala da mulher, ela precisa ter duas testemunhas, e como é muito difícil as mulheres conseguirem as testemunhas, foi feito uma negociação e a juíza aceitava que fossem duas testemunhas que tivessem ouvido falar do caso ou que soubessem, conhecessem a mulher para saber que ela não estava mentindo ou que conhecesse o autor de saber que ele tinha um comportamento violento. E a fala dessas duas testemunhas, então, tinha maior peso do que a própria fala da mulher, na hora de conceder uma medida protetiva. Em síntese, era isso: a testemunha de caráter, de antecedentes, tinha um peso maior na hora de conceder a medida protetiva. E nós temos inúmeros casos de mulheres que são mortas porque estavam sem medida protetiva, porque não conseguiram. Outros são mortas porque estão com a medida protetiva no bolso e isso não é um escudo de proteção para ninguém.\r\n\r\nEntão, nós entendemos o formulário de duas formas: primeiro, ele pode orientar esse olhar do magistrado, da magistrada, na hora de conceder a medida, porque tem ali uma informação organizada, sistematizada, com conhecimento por que são essas perguntas, por que elas são importantes e isso então ajuda a fundamentar o pedido e, por outro lado, porque, a partir do conhecimento da situação de risco, da classificação do risco, se pode, imediatamente, encaminhar esta mulher para ter o apoio de outros serviços.\r\n\r\nE aí, já respondendo à pergunta da Deputada Rejane, se pode aplicar pro autor: o formulário de avaliação de risco não é um instrumento de avaliação psicométrica, então, ele não serve para avaliar a condição psíquica desse homem; ele capta informações objetivas relacionadas àquela situação de violência - bebe, usa drogas, é violento com outras pessoas, mas ele não permite conhecer qual é a condição psíquica desse autor. E aí seria o caso de se aplicar a ele. E quem primeiro chega à delegacia é ela. Se você fizer perguntas tão objetivas a ele numa delegacia, muito provavelmente ele vai ocultar essas informações. Então, ele não é um formulário adequado para isso porque ele não é pensado com essa estrutura de avaliação. Se fosse, na hora de classificar o risco, não seria apenas contabilizar o número de respostas positivas, mas teria que ter uma atribuição de pesos, de você avaliar qual é o comportamento que é mais gravoso ou menos gravoso em relação a determinadas situações. Mas isso não quer dizer que ele fique sem atenção, porque uma das propostas na gestão do risco é que este homem, autor de violência, ele seja encaminhado para os grupos de reflexão, para que ele tenha também um acompanhamento ali. Não é só aplicar a medida protetiva, afastar da casa, proibir contato, etc. mas também garantir que ele seja engajado em alguma atividade, e que se tenha com este engajamento um acompanhamento da situação dele e da evolução dessa relação, assim como para mulher. O objetivo de fazer com que ela permaneça tendo atendimento em serviços na rede com acompanhamento psicossocial, com acompanhamento na saúde, etc., é poder ter um olhar do Estado sobre essa mulher e saber se a situação de violência para onde ela tá indo. E se ela está criando condições de sair dessa situação.\r\n\r\nE um instrumento paralelo, complementar ao FRIDA que nós não desenvolvemos porque entendemos que não é uma ferramenta nacional, mas tem que ser desenvolvida localmente, é o famoso plano de segurança para a mulher, que seria na verdade melhor, eu acho que hoje uma definição melhor para esse documento não é tanto um plano de segurança de dizer para mulher: corre, deixa a bolsa com documento na casa do vizinho, deixa a chave escondida não sei onde. Em vez de dar essa orientação, é poder fazer um plano de cuidado para essa mulher, para que ela própria possa, analisando o contexto, saber que tipo de ação ela pode tomar e como é que ela deve conduzir as coisas para uma eventual fuga, uma escapada dessa situação de violência.\r\n\r\nPara o uso do FRIDA na saúde, nós temos pensado que ele é muito importante para incorporar sim, principalmente no atendimento imediato ali no pronto-socorro, no pronto-atendimento, mas também nos programas de saúde da família e com os agentes comunitários da saúde, porque também são pessoas que estão muito próximas da realidade da violência, têm condições, conhecem muitas vezes a situação de violência, sentem também medo de relatar essa violência, mas podem a partir desse instrumento, ali sistematizar essa informação e transferir para o serviço que vai estar apto então a chamar essa mulher, trazer essa mulher para uma continuidade de atendimento. Mas ali ele já consegue sistematizar aquela informação e oferecer para quem pode dar continuidade.\r\n\r\nSobre o uso do formulário. Tanto a Deputada Renata Souza quanto a Regiane perguntaram sobre isso. Nós lançamos no final do ano e começamos agora em abril a fazer essa apresentação que é na verdade um convite para os estados trabalharem conosco. A gente leva, eu faço uma apresentação mais longa sobre o formulário, explico o processo dele de implementação. Eu acho que o grande desafio que nós vamos ter por um lado é poder fazer com que os serviços treinem os seus profissionais, criem o FRIDA, introduzam o FRIDA como um protocolo de atendimento efetivamente, porque eu acho que esta é uma lacuna que a gente tem tido desde sempre. Eu trabalhei junto com a Deputada na criação da primeira norma técnica das DEAMs, em 2005. E desde ali, nós sempre tivemos muita dificuldade de criar protocolos. Como é que é o serviço...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão foi a nacional. Foi a primeira edição, a primeira norma técnica nacional para todas as DEAMs. Teve muitas resistências porque entrar no aspecto da investigação... Todo mundo já sabe o que tem que fazer, e eu acredito que sim. As pessoas estão ali, fizeram um concurso para isso, estudaram para isso, sabem. O que a gente quer é que façam diferente hoje, que coloquem esse olhar de gênero e tragam outros elementos para isso.\r\n\r\nEntão, trazer isso... eu acho que esse treinamento ainda é uma dificuldade. É um investimento a ser feito. A gente romper uma lógica que nós também temos de que quando a gente oferece uma capacitação, um curso, uma formação estão sempre as mesmas pessoas dentro da sala. A gente vai dar treinamento para Polícia vêm as delegadas. A gente nunca consegue chegar no Agente de Polícia, mas é ele que está ali na ponta. É ele que vai fazer o primeiro atendimento. Se eu não qualificar aquele profissional, eu nunca vou conseguir mudar o atendimento. Porque a Delegada não vai ter tempo de ficar treinando todo mundo e atualizando esse treinamento o tempo todo. Então, chegar nesses agentes é fundamental assim como em todos os outros serviços: a Enfermeira, na saúde, não é o Médico com quem eu quero falar. Eu quero falar com a Enfermeira também. Eu quero falar com o porteiro. Eu quero falar com o porteiro do serviço, porque se ele não tiver bem treinado a mulher nem entra no serviço; com o técnico. Esse eu acho que é um desafio importante.\r\n\r\nPrecisamos produzir evidências. Nós não temos evidências sobre a violência contra a mulher ainda no Brasil de uma forma satisfatória. Eu acho que a grande contribuição das diretrizes é, justamente, que a gente possa qualificar o que é o feminicídio dentro de um processo judicial. Eu não quero só uma violência que seja mais punida. Eu não quero que tenha penas mais altas. Tem um estudo do CNJ que mostra que no caso da violência contra a mulher - no caso de feminicídio - o processo é mais rápido, porque em geral tem autoria conhecida. Então, é um processo mais curto. Corre mais rapidamente.\r\n\r\nO tempo mais curto de investigação, de processo, impacta em você ter mais condenações. Quando você tem um caso envolvendo uma vítima mulher a pena é mais alta do que... você tem mais condenações do que absolvições. A pena costuma ser mais alta do que em outros homicídios. Então, o nosso plano é punir mais. É saber o que estamos punindo: nós estamos punindo homens que matam mulheres em razão de gênero ou nós estamos punindo criminosos profissionais? O que a gente está punindo, afinal de contas? A gente reitera estereótipo de juízo de valor, ou a gente mostra que essas mulheres que morreram são sujeitas de direitos e o Estado falhou na proteção da sua vida. Isso é que a gente quer mostrar.\r\n\r\nO conceito do feminicídio político, eu diria, Deputada, que a gente tem que tomar cuidado na formulação. A gente tem que estudar mais a formulação do conceito, porque por definição o feminicídio já é político. Então, a gente tem que encontrar como é que a gente demonstra que neste caso o componente é justamente o exercício de uma atividade política, que tradicionalmente é uma atividade masculina. Então, é uma participação de uma mulher num campo que é masculino. Encontrar essa formulação que eu acredito que ainda hoje nós não temos, embora já em outros países já se tipifique a violência política contra mulheres. Mas eu acho que a gente tem que trabalhar nessa conceituação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDrª Hellen.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Serei breve.\r\n\r\nA primeira questão que seria relevante para a CPI na temática feminicídio é a questão da ocultação do cadáver, que é não muito pequena mesmo embora seja uma Lei Federal, mas é uma pena muito pequena não influencia em nada no júri e priva a família, vítima de não ter um enterro e a família de enterrar seu ente querido.\r\n\r\nOutra questão muito relevante é a questão do prazo. A senhora estava lá fora, mas eu falei aqui: nunca existiu um prazo mínimo para fazer registro de desaparecimento: vinte e quatro, quarenta e oito até setenta e duas horas já ouvi. Nunca existiu um prazo. A família tem o direito de fazer o registro imediatamente.\r\n\r\nQuando a gente trata de um tema específico aqui, que é um feminicídio você imagina você esperar falar para a família que espere quarenta e oito horas. Então, você tem quarenta e oito horas de perda de investigação.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que a Drª Hellen está tentando dizer é que não existe essa determinação legal. Não existem lei estadual, federal...\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - Nunca existiu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -... que diga que você tem que esperar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, mas se você for numa Delegacia, ele vai falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quarenta e oito horas. Aí você tem que... deixa ela responder.\r\n\r\nA SRA. ELLEN SOUTO - O que nós fazemos internamente na nossa classe é a cultura... é mudar a cultura do policial, porque o policial se convence disso e a sociedade, de uma maneira geral, acha realmente que tem que esperar quarenta e oito horas. Então, a cultura dentro da Polícia de que não tem que aguardar um prazo de vinte e quatro horas, mas mais importante é o cidadão ter consciência de que é um direito seu. A partir do momento que ele tem consciência que é um direito seu ele tem na porta da Delegacia mecanismos para a Corregedoria, Ouvidoria para fazer valer o seu direito e efetuar o registro de desaparecimento na hora.\r\n\r\nQuando a gente está tratando especial de um homicídio você imagina um homicídio que vai começar uma investigação feminicídio cuja investigação se iniciará com um simples registro de desaparecimento, você imagina você falar para família esperar 48 horas; perda de 48 horas de uma investigação de homicídio. É crucial, fundamental. Qualquer investigação tem que ser iniciada imediatamente. Homicídio, então, é uma corrida contra o tempo, porque o que as testemunhas falam num primeiro momento depois elas não falam, você perde imagens. Enfim, é uma corrida contra o tempo. E, quando se trata de um feminicídio travestido de um desaparecimento, de um simples RO de desaparecimento, você vê a importância de não se exigir prazo - não é um desaparecimento qualquer, é um homicídio. Mas todo desaparecimento é importante, porque se meu avô desaparece eu não quero esperar 48 horas para fazer o registro. Todos os registros são importantes e todos têm que ser confeccionados imediatamente. Então, isso é importante, divulgar ao máximo essa cultura de que não, nunca houve lei alguma no Brasil - nem lei federal, estadual e municipal - que exigisse esse prazo mínimo. Nunca. Então, não se tem que aguardar 24, 48 e até 72 horas eu já ouvi. Então, a gente tem que tirar essa cultura da sociedade, é um trabalho interna corporis na minha própria classe.\r\n\r\nOutro fator importante: nós temos diversas leis, e eu tenho, inclusive, elas compiladas, leis municipais e estaduais que preveem a divulgação da imagem da pessoa desaparecida. Isso é importantíssimo, é divulgação na continha de gás, divulgação no contracheque; agora está vindo online, porque o contracheque é online e, então, aparece as imagens das pessoas desaparecidas no Proderj. Mas, por exemplo, cinema: cinema tem a obrigação de divulgar imagem de pessoas desaparecidas. Então, eu posso mandar para a CPI todas as leis que existem prevendo essas obrigações de estabelecimentos em divulgação. Isso é importantíssimo, porque quando o desaparecimento toma uma repercussão - e hoje em dia, graças a Deus, a rede social nesse aspecto, para mim, é importantíssimo quando a gente divulga, faz o cartaz e dá para a família divulgar no Facebook, a delegacia tem Facebook, ou a família compartilhar a divulgação do cartaz do Facebook da delegacia, é uma repercussão enorme, rede social não se tem controle. Então, essa divulgação é fundamental, fundamental. Quando a gente trabalha com desaparecimento de pessoas, você precisa de uma rede integrada; o Estado tem o dever de se comunicar, que é o trabalho da delegacia, que é o Núcleo de Comunicação, que fala em tempo real com a Saúde e com a Assistência Social. E aí, com os outros entes, Guarda Municipal... Enfim, é nosso dever nos comunicarmos para informar àquela família onde está o seu ente querido. E aí a gente tem um trabalho com a Saúde muito diferenciado, e foi até uma lei da Deputada: o nosso trabalho com a Saúde é tão engajado, desde o início da delegacia ele funciona maravilhosamente bem. Nós estamos com números altíssimos, é que eu não trouxe o número da Saúde; nós estamos conseguindo na Saúde comunicar o familiar cujo ente está internado numa unidade de saúde, antes mesmo do registro de desaparecimento - então, é um trabalho de prevenção. Para mim é uma glória: primeiro, que a pessoa não precisa passar pelo calvário de fazer um registro na delegacia, que é uma situação constrangedora e ninguém quer entrar numa delegacia; segundo, porque você diminui o tempo de sofrimento. Eu vejo agonia, o que é a agonia na busca de um ente desaparecido. E o aspecto na Saúde, quando você comunica ao familiar que aquele ente está ali, você libera o leito, porque se aquela pessoa for não-identificada ele não pode ter alta, você prende leito hospitalar. São consequências de um trabalho bem feito do Estado se comunicar; é o que eu falo, é um dever nosso a gente se comunicar para prestar esse serviço à família.\r\n\r\nA questão do envelhecimento de digital. O Núcleo de Envelhecimento de Digital não é um programa; existem programas, inclusive de aplicativos que envelhecem, mas a nossa proposta não é essa. Nós tínhamos um servidor, a Dra. Martha acho que conheceu, o Valadão, são servidores formados em Belas Artes; então o trabalho é individualizado, é um trabalho de coleta de imagens de todas as famílias, de foto. Então, é um trabalho de construção junto da família para construir o envelhecimento. Não é um programa digital; eu não quis esse programa porque eu pesquisei. Na Inglaterra usa-se esse programa, o FBI usa esse programa, mas fica com um aspecto muito artificial e eu não quis esse programa. Então, lá são pessoas forma das em Belas Artes; mas na última turma entrou um formado em Belas Artes que já está fazendo os envelhecimentos. É um trabalho individual de construção com toda a família na avaliação de imagens.\r\n\r\nA questão dos números, 10.768 de desaparecidos, foram desde a inauguração da delegacia que tem atribuição para o município: 10.768 no município do Rio, que vão todos para a delegacia de Descoberta de Paradeiros, com o número de encontros de 9.375, dando esse rendimento de 89%. Então, é um número que retrata o desaparecimento nesse período, de setembro de 2014 até abril de 2019. Eu trouxe um número global da delegacia, mas esse número reflete esse período e município do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro, nós temos, por dia, cerca de 18 a 19 desaparecidos - no Estado do Rio de Janeiro - sendo que, no município do Rio, só no município que possui essa delegacia especializada, sendo projeto piloto. A intenção do governador é criar uma DPPA na Baixada Fluminense porque lá a situação é muito delicada, muito complexa, são muitos municípios - aqui é um único município - e número de homicídios com ocultação de cadáveres muito grande na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDra. Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para dar uma contribuição, a lei citada aqui pela Dra. Ellen é uma lei de minha autoria; essa lei é muito simples. Ela diz o seguinte: se o paciente der entrada no hospital da rede pública de saúde sem condição, aparentando uma instabilidade mental, sem condição de se identificar, imediatamente, a delegacia é acionada. A delegacia da área é acionada e, aí, se começa uma articulação para verificar, minimamente, a identificação desse paciente, que pode ser por uma digital, que pode ser por uma conversa mais adequada com o policial, e a delegacia de desaparecidos tem essa informação e aciona a família. Isso tem ajudado muito, sobretudo nos casos de idosos, que é uma questão que nos preocupa. Essa lei foi construída por mim por um caso que eu vivenciei pessoalmente, na 16ª DP. Uma família chegou dizendo que a sua mãe - um senhor - dizendo que sua mãe havia desaparecido na fila de um shopping center, e nós fizemos tudo que era possível dentro daquele shopping. Fizemos uma varredura. Nós, a equipe da 16ª DP na Barra. Fizemos a varredura, olhamos todos os lugares. Fomos para o centro de comando do shopping para visualizar todas as imagens e, lá pelas tantas, já tentando buscar alguma coisa, a família me informa que a pessoa era portadora de Alzheimer. Portanto, ela tinha referência anterior, da vida passada, mas não da vida presente. Ligamos para os antigos vizinhos, no bairro do Méier. Ninguém sabia. Lá pelas tantas, resolvi fazer, individualmente, uma peregrinação pelos hospitais, e nos hospitais a gente encontrou, em Curicica, essa senhora, super bem-tratada, no mesmo dia, na madrugada, mas não tinha essa ... ela estava peregrinando pela Barra da Tijuca. A Polícia Militar a conduziu ao hospital, que havia sinais visíveis de ausência mental. Então, a partir dessa experiência, quando a gente vem para o Parlamento, a gente constrói isso. Eu acho que é a gente pensar, como disse também a Dra. Wânia, quais são os argumentos que a gente possa fazer, no sentido de estabelecer uma rede de proteção a essa mulher vítima de violência.\r\n\r\nAgradecendo aqui muitíssimo a presença da Dra. Wânia, da Dra. Ellen, das nossas queridas Deputadas Mônica Francisco - nossa vice-presidente - Enfermeira Rejane e Renata Souza, declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nOitivas do Dr. ALEXANDRE GUIMARAES, Juiz Titular da 2a Vara Criminal de Duque de Caxias, da DRA. PAULA ALBUQUERQUE, Delegada da Policia Federal e Responsável pela Área de Tráfico Humano e Sexual e da DRA. RENATA GIANNINI, Pesquisadora do Instituto IGARAPÉ, realizado na 12ª Reunião Ordinária desta CPI, em 12/06/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Bom dia. Vamos dar início a abertura, às 10h15 do dia 12 de junho, na condição de Presidente, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no estado. Contando com a presença dos senhores deputados: Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, único homem nessa CPI, e que dá boas contribuições. Agradeço a presença de nossos convidados, Dr. Alexandre, Dra. Paula e Dra. Renata.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, Presidente dessa CPI, está em um compromisso no Fórum, e como sou a relatora da Comissão, ela me pediu para que eu presida a audiência de hoje. A Deputada Mônica Francisco, que é a vice-presidente, também está em um compromisso.\r\n\r\nVamos dar início aos nossos trabalhos. Esta é a 12ª Reunião Ordinária da nossa CPI. Fizemos a CPI da violência contra a mulher em 2015. Também fui relatora dessa comissão, a Deputada Martha Rocha era a Presidente na época, e dessa CPI nós tiramos 45 recomendações para o Poder Executivo, para o Legislativo e para o Judiciário.\r\n\r\nE nós temos uma expectativa muito grande de nesta CPI agora, de 2019, fazermos todo um quadro, um mapeamento dos crimes de feminicídio no estado. Então, nós tínhamos aqui uma expectativa de ouvir o Dr. Alexandre como em outras oitivas, que foi o primeiro caso, de Amanda Bueno, em 2015. Foi logo assim que a Lei do Feminicídio entrou em vigor. E as nossas convidadas da Polícia Federal, nossa delegada, nós aqui tiramos nessa comissão de fazermos uma audiência que foi em função de uma oitiva da Dra. Adriana sobre tráfico de pessoas. Então, o convite aqui para a nossa comissão é muito importante porque, para o segundo semestre temos a intenção de fazer uma audiência só sobre esse tema, em conjunto com a Comissão de Turismo, da qual eu sou Vice-Presidente, por conta de alguns relatos colocados sobre tráfico, não só de mulheres, mas de vulneráveis.\r\n\r\nDa CPI dos casos de violência, nós fizemos um relatório bastante interessante em relação aos casos da época. Os dados agora podem estar um pouco defasados porque o que a gente pretende saber principalmente com essa CPI do feminicídio é se há aumento de fato, real, do número de agressões, de crimes de feminicídio com sobreviventes ou não, ou se esses dados estão sendo, de certa maneira... E aí a gente tem o Instituto de Pesquisa aqui, do Igarapé, estão sendo camuflados por conta das denúncias. A denúncia aumentou? Os casos aumentaram? O que de fato bate nisso daí para a gente?\r\n\r\nEntão, eu vou passar logo a palavra... Houve uma troca, ou não? Deputada Martha pediu? Então, eu vou passar a palavra para o Dr. Alexandre, que é o nosso Juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, responsável pelo primeiro julgamento, no caso de feminicídio no estado, que foi o caso da Amanda Bueno. O senhor tem 20 minutos. Pode falar à vontade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Exma. Deputada Zeidan Lula, eminente que preside os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar casos de feminicídio neste estado, todas as demais ilustres deputadas e deputados dessa honrosa instituição legislativa, bem como as demais autoridades presentes, senhoras e senhores, estou dignificado com o convite endereçado por essa relevante Comissão. Peço licença às senhoras e aos senhores para brevemente me apresentar.\r\n\r\nO meu nome é Alexandre Guimarães Gavião Pinto, sou Juiz de Direito no Tribunal de Justiça deste estado, atualmente exercendo a função de Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, e gostaria da atenção dos presentes para algumas abreviadas considerações acerca do alarmante aumento de casos de feminicídio em todo o país, o que inclui este estado da Federação.\r\n\r\nNão existe, senhores e senhoras, nada mais intensamente desigual do que a igualdade de tratamento entre pessoas diferentes, sendo certo que embora se identifiquem no conturbado horizonte atual, um longo caminho a ser percorrido na implementação da justiça social em favor das meninas e mulheres do Brasil, o quanto menos em minorar os efeitos maléficos da histórica injustiça identificada numa sociedade contra as mulheres, por vezes ainda tão marcada por machismo e visões distorcidas da realidade, louváveis conquistas devem ser comemoradas com vigor. Entre elas, não só a promulgação da Lei 11.340/2006, por todos conhecida como Lei Maria da Penha, responsável por uma verdadeira revolução no âmbito jurídico e na revisão dos planos nacionais para mulheres, o que propiciou um aumento de mais de 1.600% em chamadas registradas e mais de 700% em denúncias de violência contra as mulheres, como também a Lei 13.104 de 09 de março de 2015, que, como a Deputada salientou, ao alterar o Art. 121 do código penal, estabeleceu finalmente o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio incluindo tal delito no rol dos crimes hediondos.\r\n\r\nÉ claro, senhores e senhoras, que urge preservar essas vitórias a todo custo, é verdadeiramente essencial o recrudescimento da reprimenda penal envolvendo o feminicídio, mas avançar é crucial. Isto porque é de se impor rotineiramente a diminuição da violência doméstica e de gênero, garantindo às mulheres brasileiras melhores condições sociais, o que depende da valorização dos seus direitos fundamentais, do respeito irrestrito à dignidade de pessoa humana e à liberdade de autodeterminação, que toda mulher deve ter assegurada incondicionalmente.\r\n\r\nÉ no estabelecimento de parcerias com a sociedade civil, com o Governo, com Organizações Sociais que se vai aperfeiçoar o combate das desigualdades de gênero, de raça, de idade, de etnia vencendo racionalmente a tolerância inaceitável do sexismo e do racismo. Nesse campo também se vislumbra a extrema importância do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais das mulheres brasileiras, o que é indispensável para uma existência livre, justa, digna e igualitária. É preciso mais do que nunca que o Poder Judiciário, do qual eu faço parte humildemente, lute pela plena concretização dos direitos fundamentais das meninas e mulheres do Brasil, instituindo meios adequados para tal fim.\r\n\r\nSomente com a materialização dos direitos fundamentais é que se aperfeiçoará o Estado Democrático de Direito, atendendo-se às justas expectativas de um povo, o que realça a necessidade de um acesso à Justiça menos burocrático e atividade judiciária voltada para prevenir e reprimir com maior vigor a violência contra as mulheres no nosso país. A ampliação do acesso à Justiça é uma forma de materialização desses direitos fundamentais. Ocorre que esse acesso à Justiça não significa apenas a obtenção de uma resposta jurisdicional por parte do Estado, mas o direito a uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Esses requisitos se relacionam intimamente com o Estado Democrático de Direito e se inserem no rol dos direitos humanos que são garantidos não só na nossa Constituição da República, mas na própria Convenção Americana de Direitos Humanos. O acesso à Justiça as mulheres, portanto, deve ser franqueado de maneira cada vez menos burocrática.\r\n\r\nSinto-me bem à vontade para tratar do tema, inclusive para salientar a necessidade da valorização dos tribunais do júri deste Estado, na medida em que durante muitos anos exerci a nobre função de juiz titular do Tribunal do Júri da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, que chegou a ser apontado, na época, pela própria Corregedoria-Geral de Justiça como o tribunal do júri mais produtivo de todo o Estado de acordo com provimento CGJ-115/2016. Tendo, inclusive, presidido imediatamente, após a alteração legislativa anteriormente explicitada, o primeiro julgamento de feminicídio deste Estado, um emblemático caso em que figurou como vítima a Sra. Amanda Bueno, e como réu de vários crimes capitulados na denúncia ofertada pelo Ministério Público, nos autos do processo 2578520/2015, o Sr. Milton Severiano Vieira, que, no julgamento ocorrido no 10 de outubro de 2016, acabou condenado pelo corpo de jurados do referido tribunal do júri, tendo por mim sido a ele aplicado a pena para os crimes de homicídio duplamente qualificado, roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso irrestrito 40 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 32 dias-multa no valor unitário mínimo legal. E para o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, este delito punido com detenção, um ano e seis meses de detenção e 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal.\r\n\r\nO que é preciso se ter presente, senhoras e senhores, é que, quando o Poder Judiciário é chamado a dirimir algum conflito de interesse, o que se dá mediante um processo, é imperioso que se garanta às mulheres brasileiras o acesso a uma ordem jurídica justa, com destaque de que o efetivo acesso à Justiça é garantido quando não há restrições imotivadas para o acionamento do Judiciário e quando - aí eu peço a atenção dos senhores, porque me causa uma grande preocupação o cenário atual - quando juízos competentes para julgamento de graves crimes como feminicídio, tais como os Tribunais do Júri, são priorizados e não esquecidos em prol de outros juízos, com esvaziamento sistemático de seus servidores. Para um hábil combate ao feminicídio, torna-se primordial que se eliminem dificuldades não razoáveis para o ingresso em juízo e que se estabeleça como pilar da democracia um tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na exata medida de suas diferenças. De forma que, para um acesso à Justiça cada vez mais amplo, é imperioso que o Estado garanta a todos uma educação eficiente, na medida em que somente a educação é capaz de transformar e incutir no cidadão a consciência de seus direitos, mas principalmente de seus deveres sociais, bem como dos valores fundamentais de cada um, tendo o Poder Público a obrigação de proporcionar a todos uma sobrevivência condigna. No Estado Democrático, os direitos fundamentais das mulheres devem ter eficácia imediata, e cumpre ao Poder Público assegurar o respeito a esses direitos de modo concreto, com combate de eventuais desigualdades, condições adversas, que na prática possam dificultar o exercício de tão expressivos direitos. Incumbe ao Estado, através dos seus três Poderes, criar uma atmosfera de proteção suficiente para compensação de desigualdades, que são muitas vezes inevitáveis no plano fático, o que atinge as mulheres desse país, fornecendo meios eficazes para que lutem por seus direitos em igualdade de condições, e não mais em situações odiosas de inferioridade ou de dependência.\r\n\r\nEssas prerrogativas estabelecidas pela lei em favor das mulheres se justificam e são imprescindíveis para garantir a defesa plena de seus direitos fundamentais, inclusive em juízo, a fim de que possam fazer valer suas pretensões. O que também passa por uma melhor estruturação dos núcleos especializados de atendimento das Polícias, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Quanto ao Poder Judiciário, é certo que este Poder deve estar ao alcance de todos, combatendo-se as barreiras para materialização de uma justiça concretamente justa, célere e eficaz; mas é igualmente incontestável que as mulheres devem ser tratadas de maneira peculiar, o que justificou inclusive a entrada em vigor da lei que todos nós aqui estamos abordando, que tipificou o feminicídio como um crime hediondo, a exigir o empenho de todas as entidades, agentes públicos, no enfrentamento eficaz do homicídio de mulheres, estabelecendo-se uma mentalidade de tolerância zero à violência de gênero, a fim de se reduzir consideravelmente a etapa desumana de maus-tratos e torturas suportadas pelas mulheres brasileiras.\r\n\r\nCrucial se mostra o reforço da oferta de serviços multissetoriais para mulheres em todo o país, com restabelecimento da igualdade rompida. O que se refere aos seus mais variados direitos, tais como direitos trabalhistas, de transferência de renda. Isso tudo é imperativo para compensar tais desigualdades econômicas e sociais inadmissíveis. O enfrentamento à agressão contra as mulheres passa não só pelo aprimoramento dos sistemas investigatórios de mortes violentas por razões de gênero, o que envolve um melhor treinamento de policiais civis e militares, que comumente prestam os primeiros auxílios, atendimentos às referidas vítimas e seus familiares, como também a criação de delegacias especializadas naqueles locais onde inexistam. E uma atenção redobrada das autoridades, até mesmo no que se refere a investimentos de impostos e canais de atendimento. O sucesso dessa empreitada salutar de enfrentamento ao feminicídio requer o combate sistemático, a impunidade dos crimes relacionados e o reforço do acesso das mulheres à Justiça, além de uma maior sensibilização da sociedade acerca da magnitude do problema através de propagandas, projetos sociais com investimentos maciços na Educação. Este é o único caminho a ser validamente trilhado. É verdadeiramente urgente o enfrentamento eficaz da violência contra as mulheres, que durante o longo período da história da humanidade exteriorizou uma faceta perversa e covarde que deve ser combatida para o progresso significativo da promoção de igualdade de gênero e elimi nação da discriminação contra mulheres - não só no Brasil quanto no mundo.\r\n\r\nTermino minha fala, senhores, deixando registrado a minha preocupação, como destacado anteriormente, sobre o seguinte ponto: como eu disse, o acesso à Justiça é garantido quando não há restrições imotivadas para o acionamento do Judiciário e quando os juízos competentes para julgamento dos graves crimes como o feminicídio, como os tribunais do júri, são priorizados - e não esquecidos em prol de outros juízos com o esvaziamento sistemático de seus servidores.\r\n\r\nMuito obrigado aos senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Dr. Alexandre, eu gostaria de aproveitar o momento para lhe perguntar um pouco mais sobre alguns detalhes também do julgamento da Amanda Bueno, que foi o primeiro caso. O seu relato aí está bem sistemático, bem conciso, priorizando pontos fundamentais no que tange ao enfrentamento da violência contra a mulher, dos crimes de feminicídio. Mas nós temos uma certa curiosidade de registrar nesta CPI também como foi, que que dificuldade aconteceram, o senhor encontrou nesse julgamento e se, na sua avaliação, o sistema de Justiça de 2015 para cá teve alguma qualificação, ainda enfrenta algumas dificuldades, e em que que a nossa CPI pode contribuir para ajudar o Poder Judiciário nessa questão.\r\n\r\nLogo em seguida, eu não sei, vou fazer todas as perguntas - acho que fica melhor - porque passa a palavra para os dois Deputados. Deputada Rejane, gostaria de fazer alguma pergunta, alguma inserção?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Bom dia, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, é muito bom, hoje de manhã, 12 de junho, dia dos namorados, nós escutarmos um Juiz, uma fala tão presente, tão forte em relação à defesa dos direitos da mulher. Nós, obviamente, buscamos algumas informações a respeito do caso da Amanda, de um serial killer na Baixada, que é uma questão que muito nos chama a atenção e da sociedade. Mas a minha pergunta ela vai mais em termos da questão da violência doméstica. Sabemos que a Baixada Fluminense tem altos índices de feminicídio e violência contra as mulheres, foi trazida sua experiência. No ranking dos crimes de violência contra a mulher, dentre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, Duque de Caxias está em segundo lugar em homicídios dolosos, tentativa de homicídio, estupro, ameaça, violência moral e patrimonial contra a mulher. Em terceiro, tem lesão corporal, tentativa de estupro e assédio sexual. Em quarto lugar, importunação ofensiva ao pudor, ato obsceno e constrangimento ilegal.\r\n\r\nSeria muito interessante, Dr. Alexandre, nós termos essa noção quantitativa de quantos desses casos de feminicídio - pelo menos ali em Duque de Caxias - se já tinham processos correndo na violência Maria da Penha. O senhor teria essa informação para nos dar? Esses dados cruzados, saber se esses casos de feminicídio já teriam...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Eu não tenho essa expressão numérica, ela vai ser mais bem prestada - essa informação - pela alta administração do Tribunal de Justiça, porque hoje o Tribunal é totalmente informatizado, de forma que esses números, eles são constantemente atualizados. Eu não tenho, Deputada, lamentavelmente, como lhe informar sobre esses dados.\r\n\r\nMas, respondendo à sua pergunta...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Empiricamente, será que tem relação à sua experiência?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - No que se refere à minha experiência, eu deixo registrado aqui a necessidade, como a Deputada bem salientou, de que o processo seja solucionado num tempo razoável e de forma eficiente. De maneira que é necessário um maior devotamento real, por parte das altas administrações de cada Tribunal de Justiça deste país, no investimento a tribunais do júri responsáveis pelo processamento e julgamento de autores de crimes dolosos contra a vida, praticados os contras as mulheres.\r\n\r\nHoje não mais exerço a função do juiz em tribunais do júri. Hoje estou numa vara criminal - segunda vara criminal de Duque de Caxias - que julga vários outros delitos, mas não crimes dolosos contra a vida. De forma que eu não tenho esses dados por não ser mais titular de Tribunal do Júri. Mas me causa uma grande preocupação que eu vislumbro, sem aqui consignar uma crítica depreciativa, mas eu identifico que as altas administrações de cada tribunal deste país vêm deixando, sistematicamente, de investir em tribunais do júri, que são responsáveis por esses casos de feminicídio. Da mesma maneira que vêm deixando de dispensar uma atenção realmente necessária nos demais juízos criminais, juizados de violência doméstica. Esses juízos estão sendo cada vez menos priorizados e equipados de pessoal, mais precisamente de servidores públicos especializados. Servidores públicos, que anteriormente eram lotados nesses juízos criminais, estão sendo sistematicamente removidos, muitas vezes sem qualquer justa causa demonstrada, para outros juízos de competência cível.\r\n\r\nLastreando-se as decisões administrativas dos tribunais - eu estou falando genericamente no âmbito nacional - em meras expressões numéricas friamente apresentadas e totalmente divorciadas da realidade do clamor da sociedade. Então me causa preocupação.\r\n\r\nPara a Deputada ter uma ideia, nós tivemos a oportunidade de julgar esse primeiro caso de feminicídio no tribunal do júri da Comarca de Nova Iguaçu, em Mesquita. Quando assumi a titularidade do Tribunal do Júri de Nova Iguaçu, na época, eu contava com aproximadamente oito servidores. E seis servidores, ao longo dos meses, foram removidos do Tribunal do Júri de forma que eu fiquei com uma mão de obra extremamente precária. Ainda assim conseguimos fazer as duas fases desse julgamento em tempo extremamente razoável. Se não me engano, foi em menos de um ano que as duas fases do Tribunal do Júri foram concluídas e o caso foi submetido a julgamento, à apreciação dos jurados, que condenaram o réu em questão. Mas esse esvaziamento sistemático dos juízos criminais é algo que só contribui para...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor acredita que esse esvaziamento é...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Para a demora na resolução das lides penais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas é desse juizado em específico da questão da mulher ou é de uma forma...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - De forma geral. De forma geral, os tribunais do júri e os demais juízos criminais estão tendo o número de servidores reduzido. E isso acaba prejudicando o regular andamento dos processos e a necessária celeridade no julgamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós podemos, Dr. Alexandre, com o relatório final desta CPI, colocar essa recomendação - eu sou a relatora - da necessidade de maior investimento. E não, na verdade, o sucateamento dos tribunais de júri.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Porque muitas vezes essas avaliações numéricas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Dar uma ênfase a isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Pois é. Essas avaliações estatísticas, que fazem com que servidores sejam removidos de um juízo para outro, muitas vezes retratam números que são friamente calculados. É necessário que se dê prioridade a esses delitos de gravidade ímpar a fim de se atender ao clamor da sociedade e que os casos de feminicídio sejam julgados de maneira mais célere, mais eficiente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vamos pensar em fazer esse cruzamento, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou passar a palavra ao Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Bom dia.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todos, aqui minhas colegas Deputadas; bom dia, Deputada Renata Souza, Dra. Paula, Dr. Alexandre. Eu tenho uma pergunta bem objetiva, só na experiência de V. Exa., se há uma percepção de alta reincidência nos crimes julgados lá na sua Vara em relação a esse tema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Olha, no que se refere à violência doméstica, sim.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perdão, alta incidência de autores que já tenham algum tipo de passagem pela Polícia em relação a esse crime ou já tenham sido julgados por ele antes, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - O que se verifica é que esses sistemáticos abusos e maus tratos às mulheres geram uma escalada de violência que acaba por desembocar no feminicídio. Então, é necessário, no meu modo de vista, que haja campanhas educacionais, principalmente na formação do caráter das crianças, para que a violência não mais seja tolerada. Agora, no que se refere à reincidência, isso depende muito de cada caso concreto. Mas é o que eu salientei para o Deputado. Se o autor de uma violência contra a mulher não for punido de maneira adequada, certamente essa violência se exteriorizará em outras formas até culminar com o mais grave dos delitos, que é o homicídio, que é a subtração da vida humana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, só mais uma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dr. Alexandre, nós aqui dentro da Comissão de Defesa dos Direitos e, também, as Deputadas que fazem parte da bancada feminina, somos poucas, obviamente, o espaço nos órgãos de poder ainda nós é cerceado de uma certa forma por várias questões conjunturais, no entanto, nós estamos vendo se acirrar um certo sentimento de ódio pela mulher. Muito pela conjuntura que nós estamos vivendo, de incentivo, de falas, inclusive, do próprio Presidente do Brasil, nas campanhas e por aí vai.\r\n\r\nNa sua opinião, esse movimento, não sei se nós estamos pressentindo, mas esse movimento está de fato influenciando as estatísticas em relação ao feminicídio? Nós já temos seis meses do novo governo, mas nós viemos de uma campanha também onde se teve muito incentivo à agressão verbal de mulheres, de população LGBT, de negros. Essa semana, ontem, particularmente, nós tivemos uma cena muito desagradável na UERJ, em relação a um debate que ali estava. Qual é a sua opinião em relação a isso? Já podemos ter alguma questão? Não estatística de fato, porque precisamos levantar casos, mas a sua impressão sobre isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - A minha impressão é de que, como a Deputada bem salientou, é necessária uma maior sensibilização da sociedade sobre os problemas enfrentados pelas mulheres. Então, é indispensável que se crie uma mentalidade de tolerância zero à violência de gênero. E não de incentivo a essa violência, ainda que de forma velada. De forma que, para se reduzir essa etapa desumana de maus-tratos, parece-me que é necessário reforço da educação. Uma maior sensibilização da sociedade através de programas, de projetos sociais.\r\n\r\nResumidamente, investimentos maciços à educação e um filtro em toda e qualquer fala que, de alguma maneira, possa incitar o ódio, possa incitar a violência e o não respeito aos direitos humanos. Em última análise, é isso que se espera, respeito irrestrito aos direitos humanos, que são os direitos mais importantes no ordenamento jurídico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Dr. Alexandre, vou retomar então às minhas primeiras perguntas, para o senhor fazer suas considerações. Em relação ao caso Amanda Bueno, que dificuldades foram encontradas na época, se o senhor avalia que nesse momento houve uma qualificação nesse julgamento de crimes de feminicídio, comparando com o primeiro caso do estado. E em que a nossa CPI pode contribuir. Acho que uma dessas é colocar recomendação já da questão de investimento e não esvaziamento dos tribunais do júri.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - É, dos cartórios, de forma geral, dos juízos criminais, o que envolve os tribunais do júri que, em última análise, são juízos competentes para o julgamento de casos de feminicídio.\r\n\r\nFoi uma experiência, na minha carreira, relevante, na medida em que tive oportunidade de presidir esse julgamento, foi o primeiro julgamento com a incidência da nova norma penal. Como eu disse, nós conseguimos, a duras penas, em razão da carência de servidores, conseguimos concluir as duas fases e, após a decisão de pronúncia, submeter o réu Milton Severiano Ribeiro a julgamento pelo plenário, que foi composto por sete jurados e que ao final do julgamento, que levou muitas horas e vários dias, pelo que me recordo, o réu em questão acabou condenado e a pena foi aplicada. Mas o que mais marcou em dirimir essa lide me parece que foi o respeito aos direitos de prerrogativas processuais de ambas as partes, Ministério Público e Defesa, mas a celeridade com que o caso foi dirimido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Mais alguma pergunta, deputados?\r\n\r\nMuito obrigada, Dr. Alexandre.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Dra. Renata Giannini, pesquisadora do Instituto Igarapé, estudiosa na questão da segurança pública. Vinte minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA GIANNINI - Muito obrigada pelo convite. Eu trouxe uma apresentação, mas não precisa nem foca muito nisso. Acho que, talvez, para iniciar, a minha fala vai bem no caminho do que foi até mencionado pelo Dr. Alexandre, pela deputada. Não dá para separar o feminicídio de outros tipos de violência contra mulheres, isso tem diversas pesquisas que mostram essa relação, que o feminicídio muitas vezes começa com uma ameaça e que a gente tem ali uma oportunidade de preveni-lo se tratamos adequadamente, se acompanhamos e monitoramos adequadamente essas pessoas.\r\n\r\nUm pouco sobre o Instituto Igarapé para quem não conhece. Nós somos um instituto de pesquisa voltada para sempre influenciar políticas públicas. A nossa missão é prevenir e reduzir a violência. A gente faz isso trabalhando, principalmente, através de novas tecnologias e novas formas de visualizar dados e trazer inovações, mas principalmente através da pesquisa e de articulação. A pesquisa para nós é uma pela central para a gente poder influenciar políticas públicas e trazer o que os dados estão nos mostrando que pode realmente ser eficaz. Aqui um pouco sobre a nossa atuação. A gente tem uma atuação forte obviamente aqui no Rio de Janeiro, mas no cenário nacional e regional também. E, hoje, o que eu vou estar falando para vocês é um projeto específico que nós estamos trabalhando que é de mapeamento sobre a questão da violência contra mulheres no Brasil, no México e na Colômbia. Não vou, obviamente, falar sobre o México e a Colômbia, mas trazer mais um contexto. A gente vai lançar uma plataforma de visualização com dados bastante complexos e inovadores sobre violência contra mulheres, somente em novembro, então falta ainda um tempo que eu vou apresentar para vocês. É um trabalho inicial a respeito das dificuldades que nós estamos encontrando para a realização desse trabalho e que eu acho que pode trazer alguma inspiração aqui também para a CPI.\r\n\r\nAqui um pouco sobre o que eu vou trabalhar. Eu vou falar um pouco para vocês sobre um contexto geral. Não vou me alongar nos dados, porque eu sei que já tivemos aí o Dossiê Mulher, que já foram apresentados alguns dados com relação ao Rio de Janeiro. Na semana passada saiu o atlas da violência, com alguns dados bem interessantes para a gente, então só vou destacar alguns deles, prometo não me alongar. E queria falar muito brevemente da América Latina também e depois vou falar sobre três questões que consideramos como fundamentais para trabalhar a questão da violência contra a mulher, especificamente do feminicídio, que são marcos normativos fortes, a produção, a coleta e a sistematização de dados para informa políticas públicas e o entendimento sobre essas políticas, se elas estão funcionando ou não estão funcionando. Porque a gente vê que, de fato, existem diversas política e iniciativas sobre violência contra mulheres que estão sendo implementadas e a gente não sabe se elas funcionam ou não porque tem muito pouca avaliação sobre o impacto e elas, não necessariamente, estão baseadas em evidência.\r\n\r\nCom relação ao contexto geral, por que eu estou trazendo a questão da América Latina? A América Latina, de forma geral - não estou falando somente do feminicídio e da questão das mulheres - é a região mais violenta do mundo: de cada cinco pessoas que morrem, que são assassinadas no mundo, três são da nossa região. Esse é um número absolutamente absurdo que não dá para aceitar, e com relação especificamente ao feminicídio também. Essa pesquisa foi lançada em 2016, é de uma organização chamada Small Arms Survey. Eles fizeram um proxy sobre feminicídio, porque dados especificamente sobre feminicídio às vezes é difícil de achar, porque a maioria das vezes a gente acha só assassinatos contra mulheres. Entre os 25 países com as maiores taxas de feminicídio, 14 estão na nossa região.\r\n\r\nEu acho que a gente entende ainda muito pouco qual é a correlação entre um ambiente tão violento em que a principal vítima do homicídio, de fato, são os homens, mas esse é o único tipo de violência que os homens são as principais vítimas, todos os outros, desde a violência física, emocional, psicológica... desculpa, moral, todos os outros tipos, as principais vítimas são as mulheres. Qual é a influência de um contexto tão violento para a violência contra mulheres? A gente ainda não trabalha muito bem essa questão.\r\n\r\nCom relação ao Brasil, especificamente, só trazendo uns dados atualizados que foram lançados semana passada, eu achei que valia a pena. Foi observado que houve um aumento exponencial do assassinato de mulheres. Esses dados são de 2017, eles vêm do sistema de saúde: cerca de 13 assassinatos de mulheres por dia no Brasil, somando um total de 4.936 em 2017. O que a gente observa? Que, em números absolutos, de 2007 até 2017, houve um aumento de 30,7% nos casos de números absolutos de assassinatos de mulheres; considerando a taxa, que daí a gente tem que considerar a população também, o aumento foi de 20%. Aí eu coloquei as taxas que foram disponibilizadas na publicação, que é do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de todos os estados, o Rio de Janeiro está com uma média muito parecida com a do Brasil, que é de 4,7%. Parece que é pouco porque está ali embaixo, mas é bastante alta essa taxa.\r\n\r\nQueria trazer questões que eu considero fundamentais para a gente discutir, uma delas é a questão da raça, e eu acho que esse gráfico mostra isso. Quando a gente separa o componente racial, a gente observa uma diferença no comportamento dos dados bastante grande. A gente vê que o crescimento de assassinato de mulheres não negras ele, de 2007 a 2017, ele é de 4,5%, mas de mulheres negras é de quase 30%, e quando a gente olha os números absolutos, essa diferença é extremamente gritante. Então, não se pode pensar em políticas públicas focadas em eliminar, em prevenir, etc. o assassinato de mulheres sem considerar esse componente. Olhando os números absolutos, a gente observa que o crescimento de assassinato de mulheres brancas foi de 1,7%, o de negras foi de 60,5%. Então, é uma questão que realmente é bastante gritante e a gente não pode ignorar.\r\n\r\nHá outra questão que eu queria mostrar para vocês e que tem um pouco a ver com essa questão da dificuldade do dado do feminicídio. Como eu mencionei, esses dados são da saúde, os dados da saúde eles não têm ali a questão legal, a motivação, então você não tem lá se é feminicídio ou não é, mas existem características associadas ao crime que está disponível no sistema que a gente consegue fazer um proxy, que foi o que essa publicação fez. Então, eles levantaram aqueles homicídios que acontecem dentro da residência, ou os homicídios de mulheres dentro da residência, então estabelecendo esses como um proxy de um feminicídio, e eles chegaram a um dado muito interessante porque, fazendo essa separação, a gente observa que assassinatos de mulheres fora de casa diminuíram em 3,3%, mas, dentro de casa aumentaram em 17,1%. E quando a gente coloca mais um componente, que é o uso da arma de fogo, uma questão que está bastante em voga no nosso cenário nacional, o assassinato de mulheres, por arma de fogo, dentro de casa, aumentou 29,8%, dos de quase 30% no período de 2012 e 2017, é um aumento bastante significativo.\r\n\r\nEu trouxe um recorte do Rio de Janeiro porque eu imagino que o cenário que o nosso cenário aqui do Estado já tenha sido tratado bastante, mas, é mais ... como eu falei, esse projeto que nós temos de pesquisa de mapeamento de todos os tipos de violência contra mulheres, a gente ainda está trabalhando com os dados. Eu peguei especificamente aqueles que a gente sabe que foram cometidos com arma de fogo que a gente tinha os dados. O do feminicídio, a gente já sabe que 47% dos casos de feminicídios do Estado são cometidos com arma de fogo, agora, eu queria chamar atenção para o aumento. De 2014 a 2018, do número desses tipos de crime aí cometidos com arma de fogo contra mulheres: o homicídio cresceu em 21%; a lesão corporal dolosa, em 58%; o roubo seguido de morte está errado, desculpa, em 143% e a tentativa de homicídio, em 46%. Então, é um aumento significativo dos vários tipos de violência cometidos contra a mulher especificamente usando a arma de fogo.\r\n\r\nEu só coloquei aqui para destacar alguns dados do dossiê mulher, que considero importante da gente destacar e que são aqueles dados que a gente já conhece: 62% dos feminicídios dentro da residência; 56% dos autores são companheiros ou ex-companheiros da vítima, então, o indicativo ali do feminicídio íntimo, e o que é importante destacar é prestar atenção nas tentativas de feminicídio, ocorrem 71 feminicídios e 288 tentativas, e como nós estamos protegendo essas mulheres que sofreram essas tentativas?\r\n\r\nUma outra questão que eu gostaria de destacar com relação ao contexto do Rio de Janeiro e que se fala pouco, mas que tem relação com o que eu vinha mencionando, qual é a relação entre a violência urbana, esse contexto violento e a violência doméstica ou violência contra mulheres especificamente, é que a gente tem a presença forte do crime organizado no Estado. Nesse contexto a gente sabe de pesquisas em outros países que muitas vezes gangues, facções ou mesmo em conflitos armados reconhecidos como tal, um grupo utiliza várias formas de violência contra mulheres como uma forma de atacar o outro. No meu doutorado eu trabalhei com violência sexual como arma de guerra no Congo e no Haiti. Acontece isso no Rio de Janeiro? Não acontece? As mulheres são alvos especificamente, são utilizadas dessa forma ou não? A gente não sabe, tem muito pouco dado sobre isso, tem muito pouca pesquisa sobre isso e muito pouca atenção sobre esse tema que eu acho que é fundamental também da gente trabalhar.\r\n\r\nFalando um pouco sobre a questão do marco normativo, eu prometo que eu não vou me alongar, mas, por que eu estou trazendo isso? Muitas vezes a gente vê um desenvolvimento no plano internacional de certas normas, de certas convenções, isso se vê refletido no contexto nacional um pouco depois, mas, a gente está falando de um direito internacional que durante muitos anos trabalhava o quê? As relações internacionais, as relações entre os estados, os negócios dos estados. E quem fazia os estados, quem fazia a política? Eram os homens, então, durante séculos, mulheres, direitos das mulheres, eles estiveram completamente excluídos do direito internacional e isso só foi mudar realmente com um instrumento, com um pouco mais de poder, digamos assim, com a convenção para a eliminação de todas as formas de criminação contra mulheres que foi em 1979; o Brasil assinou essa convenção, ratificou com reservas em 84 e sem reserva somente em 1994. Por que eu estou trazendo alguns desses marcos que eu acho superinteressante de trazer? Porque a América Latina, e eu acho que é quase paradoxal isso, a gente viu que é uma região extremamente violenta, também esteve sempre no front do movimento de mulheres. A primeira organização intergovernamental dedicada à questão da mulher não é latino-americano, é do continente americano como um todo, surgiu em 1928. Então, antes até mesmo das primeiras Comissões que surgiram, no âmbito primeiro das Ligas das Nações e depois das Nações Unidas. Eu não vou falar de todos esses marcos, mas, se vocês quiserem, eu envio para vocês uma linha do tempo bastante interessante sobre isso.\r\n\r\nE, depois, eu queria só destacar a questão das Conferências das Mulheres, que se iniciaram na década de 70, especificamente 1975, na Cidade do México. Pergunta se havia a questão da violência contra mulheres? Não havia. Ainda não se havia incluído a questão de violência contra mulheres naquele momento. Houve menção na próxima Conferência, que foi 1980, depois nas seguintes, em 1985 - aí, já tinha em uma Resolução - e foi só em 1993, quando houve a Convenção na Conferência de Direitos Humanos que foi incluída a questão da violência das mulheres como uma violação contra os direitos humanos. E, finalmente, aí sim, com Beijing, 1995, a violência contra mulheres tomou um corpo muito maior no direito internacional.\r\n\r\nFalando em marco normativo, a gente está trabalhando muito com isso também nesse nosso projeto, porque a gente quer entender que tipo de lei é necessária, o que acontece com a violência contra as mulheres e que a gente identifica uma vez que já aconteceu - tudo bem que existem formas de violência percebidas, não estou dizendo que menos graves, como são essas formas de violência verbal, a gente acaba identificando isso quando já acontece -, mas que tipo de arcabouço normativo a gente poderia ter em voga para evitar que isso sequer acontecesse? Então a gente precisa trabalhar qual é a razão da violência contra mulheres e não tem outra resposta senão a desigualdade de gênero e essa percepção do status inferior de mulheres.\r\n\r\nA CEPAL, ela trabalha com o Observatório da Igualdade de Gênero e trabalha com uma noção de autonomia. A melhor forma de você promover a igualdade de gênero através de um marco normativo forte é através de promoção de leis que deem conta de todas as autonomias. Então eu estou citando algumas aqui: autonomia econômica, que tem a ver com a questão das leis sobre cuidados e leis sobre pensão e leis sobre aposentadoria, isso até porque é superimportante para poder liberar as mulheres da responsabilidade exclusiva, que muitas vezes é dela sobre as tarefas reprodutivas e do cuidado, e também adotar as medidas necessárias para que elas possam participar de tomadas de decisão. E a gente entra na segunda autonomia, autonomia de tomada de decisão que tem a questão das cotas, a questão da paridade, a participação de mulheres na política, como isso é permitido ou não é permitido em cada país, qual que é a diferença. A autonomia física e emocional, que aí, sim, são essas leis que a gente conhece, a lei sobre violência, violência doméstica e outros tipos; lei sobre aborto; leis sobre saúde sexual e reprodutiva das mulheres e, finalmente, um último ponto que é colocado lá pela CEPAL, é a inter-relação entre essas autonomias, ou seja, são aqueles marcos normativos que levam em consideração as autonomias de uma forma integral, seja através desses planos de igualdade ou seja trabalhando questões específicas como a questão da migração - enfim, fala-se muito da questão, inclusive, do tráfico, que eu sei que a doutora vai falar -, mas só trazendo um pouco a necessidade de se pensar em termos de marco normativo para além de legislação específica sobre violência e pensar também como podemos empoderar e diminuir a desigualdade de gênero, que é a causa principal causa para essas violências.\r\n\r\nEntrando na parte de dados, que eu como pesquisadora acho que é a parte que eu realmente gosto bastante: qual que é a importância disso? Os dados eles nos informam, eles nos dão o mínimo guia sobre onde a gente tem que decidir, porque a gente tem que decidir. E tem desafios gigantes com relação aos dados sobre violência contra mulheres, que eu já vou eu vou especificar um pouco mais.\r\n\r\nMas o que eu acho fundamental a gente começar a pensar é que tipo de informação é importante para a gente identificar fatores de risco e de vulnerabilidade de mulheres antes delas sofrerem qualquer tipo de violência: é uma separação litigiosa, é uma dependência econômica, é depressão? O que a gente pode identificar para conseguir começar, efetivamente prevenir? E no caso do feminicídio como eu já comentei, é sabido sim, que com frequência o feminicídio é precedido por uma série de outras violências. Então como a gente para e interrompe esse ciclo de violência antes? A gente precisa produzir esses dados, a gente precisa entender quem é essa vítima, quantos anos ela tem, onde ela mora, qual é a cor dela. E o autor, quem é ele? Qual é a relação dele com essa vítima? Onde esse crime aconteceu, não só geograficamente, se não é dentro de casa, é fora de casa, etc. Qual é o horário que esse crime aconteceu? Quais as condições que permitiram que esse crime acontecesse? Então assim, tem uma série de questões relacionadas ao dado e a informação que ainda a gente não trabalha muito bem.\r\n\r\nE é por isso que eu vou falar sobre esses desafios, eu acho que é algo fundamental para a gente começar a trabalhar e que pode depois vir a ser recomendações. O primeiro problema com dados relacionados à violência contra as mulheres: subnotificação. É um dos crimes mais subnotificados que existem no planeta. Estupro especificamente, a gente fica sabendo de somente 30% dos casos. Mas a gente nem sabe o tamanho da subnotificação de casos como, assédio, ameaça. Esses casos que muitas vezes não deixam necessariamente uma marca no corpo das pessoas eles são extremamente subnotificados, a gente não tem noção dos números reais sobre isso, e a possibilidade depois de que essa mulher que de repente entra com uma violência mais grave, ela já tenha antes passado por questões assim. E precisa de uma conscientização também com aquelas pessoas que recebem essas vítimas, porque o que acontece muitas vezes é um processo de revitimização em que é questionado o que a mulher estava usando, a gente sabe como é que é, o que ela estava usando, o que ela estava fazendo, como ela se colocou naquela posição para sofrer aquele tipo de violência. Então, essa conscientização ela tem que ser para a sociedade para parar de julgar essas mulheres e tem que ser para aqueles que as recebem, quer sejam do setor de Segurança Pública, como Saúde ou Assistência Social que são normalmente aqueles que as recebem primeiro.\r\n\r\nUm segundo desafio é a falta de padronização dos dados. O que acontece? A gente tem vários tipos de dados. E falando só dos dados de Segurança Pública, os países, eles medem violência contra mulheres de formas diferentes. Eles entendem os diferentes tipos de violência contra mulheres de forma completamente diferente: o que é violência emocional, o que é violência moral, tem alguns que nem consideram a violência patrimonial, isso varia muito. E os indicadores específicos, eles também são diferentes, e mais: eles são diferentes aqui dentro do Brasil de um estado para o outro. Então, se a gente aqui dentro do nosso próprio País a gente não tem essa padronização na forma de medir a violência contra mulheres, como é que a gente vai poder ter uma perspectiva integrada sobre essa questão? E as diversas bases de dados, às vezes elas não conversam. Então às vezes uma base de dados do Judiciário não conversa com a de Segurança Pública e a gente não consegue acompanhar essa mulher, a gente não consegue acompanhar esse incidente. Então, é um problema assim, muito sério esse da falta de padronização dos dados.\r\n\r\nRegistros mal feitos. Se eu incluísse nos meus gráficos aquele que está ignorado ou em branco, ele ia ser a coluna maior. Sempre. Ou seja, tem uma enorme quantidade de dados que às vezes chega a 50 e 60% de uma base de dados que está ignorado. Não foi preenchido corretamente, porque às vezes é porque não se sabe, mas na maior parte das vezes é que não foi preenchido corretamente, e são dados muitas vezes preciosos, sobre o perfil demográfico daquela vítima ou daquele autor, sobre onde o crime aconteceu, em que circunstâncias. Os registros eles são mal feitos e isso assim, é realmente algo que precisa ser melhorado, a gente precisa capacitar melhor os profissionais que estão lidando com isso.\r\n\r\nA dificuldade de cruzamento de dados na verdade eu acabei já mencionando, que decorre justamente dessa falta de padronização e muitas vezes na base de dados diferentes.\r\n\r\nE finalmente, fontes de dados que sejam variadas, confiáveis e atualizadas. E por que eu estou falando isso? Eu mencionei aqui a questão dos dados da Segurança Pública, que são dados que abordam, dependendo do estado, todos os tipos de violência com diferentes indicadores. Quando a gente olha para a saúde, a gente normalmente vai conseguir pegar aqueles dados que chegaram na saúde. Então, a gente, às vezes, perde aí uma gama de violência contra mulheres grande. Precisaria fazer um estudo sobre depressão, o que poderia estar associado a isso, mas normalmente esses em relação a alguma ameaça etecetera não cai no sistema de saúde. O que cai no sistema de saúde é violência física e violência sexual. Então, a gente poder contar com dados confiáveis atualizados, ou do sistema de saúde - que é o mais confiável, que é o mais sistematizado - ele tem dois anos de defasagem. Então, estamos em 2019 o dado mais atual é de 2017. Então, sempre destacando, de novo, os desafios.\r\n\r\nE, agora, vou entrar nessa parte das políticas, por quê? Bom, é evidente que políticas e iniciativas dedicadas à prevenção, redução, eliminação da violência contra mulheres são essenciais, mas a gente, muitas vezes nem sabe se funciona. Eu vou começar só mostrando para vocês um pequeno exercício que a gente fez no Igarapé, em 2014. Não era nem focado na questão da violência contra mulheres. Nós fizemos um levantamento de iniciativas e políticas sobre redução da violência na América Latina de 2000 a 2014. A gente levantou mais de 1.800. Aí a gente foi olhar essa base de dados antiga - que agora estamos atualizando - a gente identificou 69 iniciativas que eram focadas na questão das mulheres. Aí eu fiz uma pequena estatística só para a gente também pensar um pouco. Dessas 69, a maioria era no nível federal, que é um nível em que a gente não tem uma sistematização adequada e centralizada sobre dados de violência contra mulheres, mas um número muito importante no nível municipal, que eu acho que é um ator fundamental para acompanhar individualmente esses casos e poder identificar esses fatores de risco e vulnerabilidade que eu mencionei inicialmente. O apoio ou o dinheiro ele vem, principalmente, do Governo Federal. É a maioria lá: 21. Só que quando a gente olha implementação 57 dessas 69 iniciativas 82% delas foram implementadas por ONGs. Eu sou da sociedade civil e eu tenho muito orgulho disso, mas implementação de políticas públicas e para garantir a continuidade de políticas públicas a gente precisa do envolvimento do Governo até para dar continuidade, sustentabilidade e garantir que seja uma atuação responsável e sólida. A gente estava atualizando essa base de dados e, inclusive, pedindo Estado por Estado no Brasil inclusive aqui para o Estado do Rio de Janeiro quais são as iniciativas que existem aqui do Governo - mas também procurando na sociedade civil - focadas nesse tema e tentando identificar aquelas que tiveram algum tipo de avaliação, porque a maior parte delas não tem avaliação. A gente não sabe se elas são tendo impacto ou não.\r\n\r\nEu já vou encerrar, mas eu queria só mostrar alguns exemplos que eu acho importante destacar que é do que a gente tá fazendo: a gente está tentando criar uma tipologia sobre diferentes tipos - está totalmente em aberto, tá? - diferentes tipos de intervenções e iniciativas, até para poder depois ver onde que está sendo investido mais dinheiro. Ele é na prevenção? Ele é na proteção? Depois, a gente poder ver, ou seja, onde que tá faltando o maior investimento.\r\n\r\nEssa é uma tipologia que a gente ainda tá criando. A gente pensou em algumas questões fundamentais. Na prevenção, ou seja, antes de acontecer a violência: o que é? Que tipo de iniciativa é importante? Produção coleta e sistematização de dados. Temos um exemplo maravilhoso aqui no Rio de Janeiro, que é o Dossiê Mulher e que é o único Estado do Brasil que tem dados, assim, tão completos, sistematizados por tanto tempo sobre violência contra mulheres. Mas tem outros Estados que têm observatórios de violência contra mulheres, que traz não só os dados da violência, mas traz também aqueles dados relacionados ao empoderamento econômico, participação crítica porque tudo isso está relacionado à violência. Temos aquelas iniciativas de sensibilização e elas vão dentro dessas campanhas de conscientização globais como aqueles 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres ou até mesmo aquelas campanhas que tentam trazer homens para atuar nessa área como aquela campanha ele por ela He for She, da ONU Mulheres. E tem, ainda, aquelas que tentam trazer a questão do entendimento sobre o que é violência baseada em gênero, em currículos escolares. Isso é mais difícil. Mas, eu sou consultora do Banco Mundial, e a gente tem um projeto lá no Tocantins que tenta colocar em algumas escolas questões relacionadas a isso para desde criança irmos aprendendo o que que é uma violência baseada em gênero e o que que não é.\r\n\r\nIniciativas de empoderamento econômico - não preciso nem me alongar muito nisso. Participação - porque quanto mais mulheres participarem dos diversos espaços de poder ou de produção econômica, melhor para a igualdade de gênero. Promoção de direitos - que seria justamente trabalhar bastante com essa questão da legislação sobre igualdade de gênero, considerando de uma forma integral em todas as suas autonomias. Iniciativas focadas em espaços seguros para mulheres - isso é bastante controverso, tem gente que bastante gente que é contra. Aqui, no Rio de Janeiro, a gente tem o Vagão Rosa, e acho que depende mesmo do contexto. Trabalhar com novas masculinidades - eu acho isso essencial. Muito essencial. Rodas de conversa, sensibilizações e sensibilização com agressores é algo fundamental que está na lei Maria da Penha e que acho que é algo que a gente ainda não está fazendo muito bem. Existem outros projetos. Eu conheço um projeto superinteressante do Pró-mundo, que fica aqui no Rio de Janeiro, que trabalha a prevenção da violência através da paternidade do cuidado. Ou seja, os novos modelos de masculinidades que não sejam esses baseados na violência, na virilidade, de equaliza ser homem é ser viril, é ser forte. E sistemas de pronto alerta, que vão desde observatórios, aplicativos, ou eu acho que a gente precisa de fato começar a pensar em indicadores que podem nos dar uma pista sobre quando uma mulher está em risco ou não para antes de qualquer tipo de violência acontecer com elas. A gente não está pensando muito nisso ainda.\r\n\r\nSó alguns exemplos relacionados à proteção: fortalecimento dessas rotas de atenção, de resposta à violência, com atendimento humanizado integral; medidas protetivas de urgência; fundamental treinamento e capacitação na atenção à mulher em situação de violência; e investigação de casos de feminicídio, que é uma questão importante com relação aos dados que esqueci de mencionar - os homicídios, diferentemente dos outros tipos de violência, dificilmente são subnotificados porque fica um corpo para trás - claro que tem a questão dos desaparecidos e tal - mas o feminicídio muitas vezes, e acho que tem vários casos que são feminicídio e que acabam sendo colocados somente como um homicídio doloso. Então, a gente precisa treinar e capacitar melhor as pessoas para que elas possam tipificar adequadamente. Espaços de proteção para as mulheres vítimas; empoderamento econômico - porque a gente sabe que a dependência financeira é uma questão muito importante e central; monitoramento das mulheres em situação de violência - exemplo das Patrulhas Maria da Penha, e inclusive aqui no Estado tem algumas iniciativas de Guardas Municipais; e o acesso à Justiça. Tem bastante coisa.\r\n\r\nDeixo como conclusão, de novo, que a gente precisa melhorar os dados, a gente precisa fortalecer a legislação pertinente sobre o tema, mas de uma forma ampla de igualdade de gênero; e formular políticas públicas e iniciativas integrais que sejam baseadas em evidências devidamente avaliadas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada. A sua fala consegue sistematizar várias audiências que já tivemos aqui, não só em relação à coleta de dados, à sistematização, às deficiências que nós temos, principalmente em relação à saúde - a Deputada Enfermeira Rejane é da área de saúde. Isso já está constando como uma das recomendações aqui da nossa CPI, no nosso relatório.\r\n\r\nEu tenho um dado a concluir quando você coloca sobre as autonomias econômicas, a integração dessas autonomias emocional, física, a inserção nos espaços de poder com a tomada de decisões e sua autonomia econômica. Quando a gente trata aqui, e aqui é uma Casa Legislativa, faremos muitas recomendações no âmbito de legislação. Mas eu tenho trazido uma questão que você colocou que é essa falta de coleta de dados do impacto das políticas públicas nos municípios, nos estados, em nível federal. Quando a gente trata aqui de empoderamento, e eu já falei isso em outras audiências aqui, nós falamos muito do empoderamento dessa mulher sobrevivente de um crime de feminicídio, vítima de violência, e eu tenho uma experiência de gestão pública no meu município, onde nós temos desenvolvidos vários projetos sociais. Tem algumas leis aqui, inclusive algumas minhas, que é do sistema de cotas para que a gente possa ter as mulheres inseridas em vários programas. Eu já fiz aqui pela habitação, estou propondo ao Prefeito lá que se tenha essa porcentagem de inserção dessas mulheres, como o presidente Lula fez com o Minha Casa, Minha Vida, nós temos programa de passaporte universitário, moeda social, fomentação de cooperativas, economia solidária, formação, capacitação profissional. São vários projetos em que essa mulher tem que estar inserida, senão, não há empoderamento.\r\n\r\nOutra coisa que nós tratamos, e vou colocar como recomendação para a coleta de dados, você poderia nos orientar sobre que recomendação a gente pode fazer, seja para que órgãos, para que a gente tenha de fato um olhar para o impacto, para os resultados finais das políticas públicas que são implementadas. Se tem resultado, se não tem, em relação a esse corte de gênero das mulheres. Essa é a minha primeira pergunta. Outra é em relação ao seu trabalho no Instituto Igarapé. Como é que, nesse momento, quais entraves? O Instituto faz um estudo na América Latina, no nosso continente, mas quais as principais dificuldades? Você elencou a coleta de dados, mas existem outros que a CPI pode contribuir? O importante é em que a CPI pode ajudar nessas três instâncias, seja no Poder Judiciário, no instituto de pesquisa, que institutos nós podemos ainda envolver, a gente está tendo uma crise com o censo de 2020, que querem cortar, com a Polícia Federal, com os outros órgãos, como é que a gente pode contribuir para essa coleta de dados.\r\n\r\nSabemos que há uma deficiência muito grande na questão da saúde interligada com a segurança pública, e a gente precisa fazer isso, porque a Lei Maria da Penha já considera a violência velada, a violência psicológica, essa mulher que chega com síndrome de pânico, síndrome alimentar, que chega com processo de depressão, e que vai, ao final, comete um suicídio, ela é considerada uma vítima ou não de crime de feminicídio, enfim. Essa é uma pergunta.\r\n\r\nEu vou passar a palavra aos nossos deputados, aí você faz uma resposta unificada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dra. Renata, obrigada por suas informações, pela pesquisa, a coleta de dados, estatística, que é sempre importante para que possamos formular políticas ou legislação para a proteção das mulheres. A Deputada Zeidan já falou várias que ela fez, a gente também já fez várias pela Comissão de Mulheres, mas eu não queria entrar nessa questão.\r\n\r\nNa sua explanação, eu fiquei viajando. Parece que a cabeça começa a rodar. Eu tenho um filho de 26 anos e, em alguns momentos em que a gente sai junto para beber uma cerveja ou um chopp, a diferença de idade faz com que a gente fique deslocada nas conversas que eles estão tendo. Uma delas foi em relação à série de TV que eles assistem, e por aí vai. Uma foi muito comentada Game of Thrones, e eu estou assistindo, é interessante. No entanto, uma coisa que me chama atenção, é falado o tempo todo por vários jovens, foi a violência, naquela época, uma violência contra as mulheres muito grande. Eles têm ato sexual na frente de todo mundo, batem muito nas mulheres. A série é muito violenta, mas, em relação às mulheres, é uma coisa que parece que eles focam nessa questão. Então, me chamou muita atenção essas séries que são colocadas, desenhos animados. Eu também tenho uma netinha de dois anos e a gente às vezes começa a ver desenhos, desenhos violentos. Então, o que eu estou querendo mostrar? Quando a gente escuta ali a senhora trazer que uma das estatísticas que mais aumenta é na residência, na casa das pessoas, essa coisa da gente ter um instrumento dentro dos lares, dentro da casa da maioria das pessoas, que é a televisão, e que essa televisão parece que está, assim ... Nós estamos chovendo no molhado quando a gente começa a fazer leis, fazer várias atividades, várias campanhas de conscientização, quando a gente tem um inimigo muito maior, que está ali todos os dias, passando desenho, passando série, passando filme, passando novela, e parece que a gente está contra, disputando contra!\r\n\r\nA fala do Dr. Alexandre a respeito de que a Educação é por esse caminho, senão a gente não vai chegar a lugar nenhum, a gente percebe que a gente tem, dentro da nossa casa, instrumento que está fazendo a gente, infelizmente, chover no molhado, no meu entendimento. E, assim, músicas, todo mundo já debateu. Os jogos da internet, eles levam para essa questão.\r\n\r\nEntão, assim, a minha viagem aqui foi nesse sentido, do que a gente, e fora as questões subjetivas, nas novelas, porque leva a esse entendimento de que a mulher é menor! Tudo isso! Acho que já fechou o que eu gostaria de estar abordando.\r\n\r\nEntão como a gente parar ou interromper esse ciclo, uma vez que também, qualquer legislação que se possa pensar, ou políticas públicas que se possa pensar nesse sentido de tentar tirar ou resolver, eu não tenho ainda, nem penso em imaginar isso, mas qualquer movimento que se faça, você cai na questão do direito à comunicação, da liberdade de escolher o que que você quer assistir. Então, assim, o que a senhora, como estudiosa nesse assunto, o que a senhora traz para gente sobre isso? Esse inimigo que nós temos dentro de casa, mas que é um inimigo que todos gostam, todos gostam de ver, todos gostam de assistir. Qual é essa linha, como é que a gente consegue ultrapassar, sem haver um retrocesso naquilo que a gente já avançou em termos de sociedade?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Primeiro, parabenizar o Instituto Igarapé, que eu conheço bem o trabalho, venho acompanhando e sei que presta um grande serviço à sociedade aqui do Rio de Janeiro, no nosso Estado. Parabenizar também à Dra. Renata pelos estudos que tem feito.\r\n\r\nE só deixar uma questão, como uma dúvida, porque temos falado muito aqui sobre dificuldades de procedimentos, em muitas audiências, que em muitas vezes sentimos que faltam procedimentos, não só nos hospitais e delegacias, como uma forma de abordagem, mas eventualmente também, como a questão de ressocialização dessas vítimas. Na verdade, talvez, ressocialização seja menos a palavra, mas seria amparo, ou como você efetivamente daria esse suporte. Então a minha pergunta é: como, na sua visão, o Estado poderia ajudar a criar um protocolo que integre essas diferentes políticas? E como fazer para a gente implementar efetivos protocolos aqui? Se os números podem nos ajudar a fazer isso? Devem ajudar, na minha visão, mas, e como a gente conseguiria fazer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Dra. Renata, eu queria - esqueci na minha primeira fala - enfatizar essa questão do número que a gente trata, aqui, do genocídio da população negra. Eu entrei aqui com um projeto de lei, que é em relação ao ISP. Mas (não compreendido) que é o representante do ISP, e eles falaram que estão fazendo a estatística, considerando a raça. Mas faltam esses dados. E como número. Nós tratamos o genocídio do jovem negro, e hoje, da mulher negra. E, na verdade, a gente vê uma conjuntura aí nacional, de um massacre, de retirada de direitos na seguridade social. (Não compreendido) fizemos ontem uma frente aqui em defesa do sistema integrado à assistência social. Essa reforma que a gente chama de contrarreforma da Previdência, a saúde sendo, também, desqualificada, e a gente sabe que quem mais é afetado com essa retirada, esse sucateamento dos direitos do cidadão é a população negra, que é na sua maioria, mais pobre. Então como é que é tratado isso no Instituto Igarapé, eu vi que tem os dados enfatizados, haveria alguma recomendação para essa CPI também?\r\n\r\nA SRA. RENATA GIANNINI - Primeiro, muito obrigada pelos questionamentos. Eu vou lá uma a uma. Com relação à questão das políticas públicas: elas precisam ser avaliadas. Uma recomendação sobre isso e, inclusive, por órgãos externos, que não sejam muitas vezes ali do próprio governo ou que seja o governo, mas um órgão independente, alguma coisa assim, para garantir que essa avaliação está sendo feita adequadamente. E uma questão que é muito importante é que a gente sabe que os papéis de mulheres, homens, meninos, meninas, enfim, e por aí vai com outros grupos de gênero na nossa sociedade ele muda muito. Como os papéis de gênero e a expectativa social sobre o que essas pessoas fazem à sociedade é tão diferente, as nossas políticas elas vão impactar de forma diferente nessas pessoas. Então o que a gente observa atualmente é que muitas vezes não só essas políticas elas não estão sendo avaliadas, a gente não sabe o impacto que ela tá tendo em grupos específicos. E aí deve-se considerar, obviamente, não só a questão do gênero, do grupo de gêneros de uma forma mais ampla, mas a questão da raça, a questão da idade, porque certamente isso precisa acontecer. Então, acho que uma recomendação seria nesse sentido. E eu acho que eu juntaria inclusive com a segunda pergunta que seria entraves, e como que nós temos para desenvolver o nosso trabalho, no Igarapé. Eu vou ser bem sincera aqui, no Rio de Janeiro, na verdade, comparativamente em outros estados, eu sei que a gente está numa situação caótica, os dados são bons, os dados de Segurança Pública, o ISP faz um trabalho excelente. Garantir que esses dados continuem sendo divulgados, mês a mês, de forma assim célere, da forma que ela con tinue com essa transparência com relação a esses dados é algo fundamental. Existem outras bases de dados superinteressantes no Judiciário e de outros Poderes daqui do estado que, às vezes, a gente tem dificuldade de acesso. Então se uma vez a gente tem acesso a gente pode dizer olha: essa base de dados ela tem um problema x, y e z. Mas assim, como elas são à Segurança Pública, realmente, é um dado bastante bom.\r\n\r\nSobre a questão da televisão, isso tem muito a ver, eu acho, como que eu vinha, assim... eu associo isso diretamente a essa questão de construção de masculinidades violentas. A gente vive numa sociedade violenta, em que a gente vê violência na rua o tempo todo. Tanto que quando a gente vê a gente fica, às vezes, meio surpreso, nossa pode andar sem tranquilamente, etc. Então, é uma coisa que está dentro da gente, desde sempre, quase que naturalizado, você vê um assalto e você viu e continua como se nada, já é extremamente naturalizado. Aí a gente tem, dentro de casa, televisão que fortalece isso, e muitas vezes o que a gente observa, a gente sabe, que a violência ela é intergeneracional, normalmente, pessoas que cometem violência, ou foram vítimas ou testemunharam violência por longos períodos. Eu acho que assim, uma opinião totalmente pessoal. Mas de fato uma importante iniciativa de prevenção da violência é trabalhar com novas masculinidades, que não façam essa apologia à violência, porque, atualmente, a masculinidade ela é associada à violência. O homem é aquele cara forte, ele é assim, não digo que, obviamente, isso não é generalizado, isso não é para todo mundo, mas existe essa inserção imediata, sim. Então, é fundamental que a gente trabalhe com essas questões. Eu, às vezes, quando olho para isso, eu falo, meu Deus do Céu, é tanta coisa que a gente tem que fazer. Dá um certo desespero, porque é na televisão, é na rua, é em todo lugar. Dá um desespero, mas é de longo prazo, é uma mudança - eu não gosto de chamar cultural, porque eu acho que não é uma questão cultural -, mas é uma mudança de um mindset, de uma forma de ser, de uma forma de viver, de algo que foi construído há séculos, que está passando, passando, passando. A mudança não vem de uma hora pra outra, mas precisamos começar. Começar a ter programas de televisão educativos, que trabalhem outras formas de masculinidade, outras figuras.\r\n\r\nA questão dos protocolos. Isso tem muito a ver inclusive com o que eu falava no início. De estado para estado, aqui no Brasil, tem muita diferença. Então, não existe uma receita única, “esse é um protocolo adequado para tratamento de vítimas de violência”. Porque vai depender de como os órgãos daquele estado funcionam. A melhor forma de fazer isso é colocar todo mundo na mesa de decidir qual é o protocolo, respeitando aqueles direcionamentos básicos, que sabemos, de respeito, de respeito à vítima; atendimento à saúde primeiro, mas atentando para a questão das provas, das evidências, que vão facilitar a investigação.\r\n\r\nEntão, acho que é uma forma adequada de formular um protocolo, por exemplo, na questão de atenção a vítimas de violência contra mulheres é identificando todos os órgãos pelos quais essas mulheres passam se sentando e fazendo essa discussão. Sei que o Ministério da Saúde tem alguns protocolos modelo, que podemos pegar como base para depois adaptar para o contexto específico do Rio de Janeiro e das organizações que aqui estão.\r\n\r\nA questão da raça, que foi a última colocação. A dificuldade - só para reiterar o que eu já tinha falado -, a dificuldade de fazer estatísticas sérias, que possamos entender de forma integral o fenômeno da violência é muito difícil, porque tem muita informação faltando. E por que essa informação está faltando? É por que não tem interesse? É por que as pessoas não estão preparadas? E, às vezes, gente, é uma questão muito simples: o formulário não pede. O formulário não pede o sexo, não pede a raça, não pede a idade. Não estou falando que é esse o caso específico aqui, de violência, mas, às vezes, são questões simples assim. Mas acho que a principal dificuldade que temos para entender o fenômeno da violência é, de fato, a questão de dados extremamente incompletos que recebemos e seriam fundamentais para entender o impacto diferenciado que tem em cada grupo de gênero, enfim, de acordo com a sua raça, com a sua idade, e melhorarmos essas informações.\r\n\r\nNão sei se respondi a tudo, mas, em resumo, é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Os Deputados querem fazer mais alguma colocação? Dra. Renata, muito obrigada. A Dra. Renata vai ter que se ausentar, em função de um compromisso. Nós agradecemos. Eu iria solicitar tanto ao Dr. Alexandre, quanto à senhora, que deixe com a nossa assessoria os slides, o seu discurso, que está bem profundo, sistematizado, para que possamos incorporar, anexar ao nosso relatório final.\r\n\r\nObrigada de verdade. E poderemos convidá-la novamente para outras audiências. Vou passar a palavra à Dra. Paula, delegada da Polícia Federal responsável pela área de tráfico humano e sexual da Polícia Federal.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Bom dia a todos. Agradeço o convite, Exma. Deputada Zeidan. Bom dia aos Deputados aqui presentes, senhoras e senhores. Sou chefe da delegacia da Polícia Federal denominada DELINST, que é a Delegacia de Defesa Institucional, que seria a área mais humana, vamos dizer assim, que abordamos os direitos humanos, que seriam tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho escravo, crimes de ódio na internet, pedofilia ocorrida na internet, crimes contra indígenas e alguns outros. Então, vou falar hoje especificamente sobre tráfico de pessoas. É o comércio de seres humanos. Friso bem que é um comércio, comércio de gente, que acontece ainda hoje, em 2019, em nosso Estado, através do qual a gente mercantiliza e coisifica a vítima. E ele pode acontecer com diversas finalidades: para fins de exploração sexual, que é a grande maioria dos casos; questões de trabalho equiparado ao trabalho escravo; para extração de órgãos humanos, bem como outras finalidades.\r\n\r\nVou insistir em diversos pontos que a Dra. Renata tocou: que a gente colocou na qualidade de Polícia também tem grandes dificuldades para trabalhar, que é a carência de dados oficiais sobre o tráfico de pessoas. Uma vez que os dados são coletados por instituições, metodologias, tecnologias diversas e em tempos diferentes, o que impossibilita a sistematização e a comparação. A gente pegou até um caso, só para a gente trazer um exemplo, e não é falando mal de um ou de outra instituição, mas para a gente ver como é que a forma como o registro é feito pode desencadear em diferentes coletas de dados e dando impressões diferentes de crimes diferentes. Uma vez uma pessoa foi comunicar na delegacia de descoberta de paradeiros da Polícia Civil o desaparecimento da irmã dela. Noticiou. Uma investigação foi noticiada e depois essa comunicante retornou à delegacia para informar que a irmã tinha entrado em contato e que salvo engano ela estava presa na Grécia por tráfico internacional de drogas. Então, a investigação nessa delegacia da Polícia Civil findou, uma vez que a pessoa já estava com paradeiro descoberto, e a Polícia Civil entendeu por bem, uma vez que se tratava de tráfico internacional de drogas, encaminhar à Polícia Federal para conhecimento e providências. Quando chegou na Polícia Federal, uma vez que a instauração tinha sido feita num primeiro momento da delegacia de descoberta de paradeiros foi parar na minha delegacia que trata exatamente dessa questão também do tráfico, do desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nEntão, depois que a gente identificou o real crime que motivou essa instauração, o procedimento foi encaminhado, mas a gente vê que se a gente for fazer pesquisa nos bancos de dados oficiais, por exemplo, se a gente utilizar como filtro o tipo penal de instauração daquele procedimento, não vai vir por exemplo tráfico de drogas, vai vir desaparecimento de uma pessoa que de fato nunca esteve desaparecida. E aí uma outra realidade também, essa pessoa, essa comunicante, ainda retornou na delegacia para dar essa satisfação, vamos assim dizer. Quantas de fato, uma vez que têm seu problema resolvido, vão retornar numa delegacia para comunicar o que que aconteceu e para o caso ser de fato concluído?\r\n\r\nEntão, assim, é muito importante essa questão dos dados para a gente identificar rotas, criminosos, vítimas. E há uma variada muito grande das categorias e de forma de registro. Praticamente impossibilitando essa comparabilidade desses dados. Então a gente verifica que é uma forma de criminalidade subnotificada, em que a gente trabalha com cifras negras. Por mais que a gente traga dados que são alarmantes, aqueles dados nunca serão reais. E a gente tem uma grande dificuldade seja porque a cada vez que a gente identifica essa confusão e essa não comunicação dos bancos de dados oficiais, em vez de se investir para que esses bancos sejam corretamente alimentados ou que se comuniquem, se cria mais um banco de dados. Então, por vezes, numa delegacia você tem que preencher, registrar dois, três, diversos formulários que muitas das vezes o policial, o servidor, o funcionário, seja do órgão que for, vou incluir aqui o sistema de saúde, ele não sabe qual é a utilidade daquilo, ele não sabe se aquele formulário de fato vai ser útil e importante para algo. Então ele vê um formulário com diversos dados que têm que ser preenchidos, muitos dos quais não é esclarecido. Então você por vezes fica com dificuldade de entender o que está sendo perguntado naquele formulário. Você, por não acreditar que aquilo vai de fato servir, ter alguma utilidade, você acaba muitas das vezes preenchendo “dados prejudicados”, “prejudicado, prejudicado, prejudicado”, data, assina e pronto. Então, você acaba tendo uma dificuldade até mesmo, eu fui efetuar pesquisas para trazer números aqui para a CPI e a gente se depara com essa dificuldade dos parâmetros, dos filtros a serem utilizados para a gente conseguir de fato apresentar números.\r\n\r\nE assim, por que dessa questão da subnotificação? Por que dessa questão da gente trabalhar com números sempre aquém do que realmente acontece? Porque existe toda uma desconfiança tanto do sistema de Polícia quanto do sistema de Justiça; desconfiança por vezes do “ah, eu vou comunicar e isso não vai dar em nada”. Ou, então, a dificuldade de se efetuar uma comunicação, que as vezes acaba tendo quase que uma peregrinação da vítima que chega a uma delegacia: “ah, não é aqui, é na outra”, que é do outro lado da cidade; “ah, não, mas não é aqui porque tem uma especializada”; “ah, mas tem essa peculiaridade, então se tem essa peculiaridade não é Polícia civil, é com a Polícia federal”. Então, chega uma hora que a vítima se vê praticamente desencorajada para poder notificar.\r\n\r\nExiste também todo um receio dessa pessoa que foi traficada de ela ser discriminada. Então, tem a questão da vergonha, do medo, da humilhação. Muitas vezes as famílias não sabem que essa pessoa se prostituía, ou, outras vezes, essa pessoa acaba reconstruindo a vida de uma outra forma. Então, quando esse crime vem à tona, que sempre tem a questão do lapso temporal, a pessoa já casou, teve filhos, não quer trazer toda aquela questão à tona mais uma vez, quer esquecer aquilo. Então, a gente tem essa dificuldade também. O receio da pessoa traficada, dela ser incriminada, a grande maioria das vezes ela desconhece a sua condição de vítima; ela não tem ideia disso, ela não sabe o quanto que se ela for, se ela consentiu, de alguma forma, em ser traficada, de que forma que ela pode ser responsabilizada até mesmo criminalmente; ou de que forma que ela pode ser também não vista como vítima, uma vez que de forma consciente ela decidiu participar ou integrar aquele esquema criminoso. Muitas das vezes pessoas traficadas, elas se tornam posteriormente aliciadoras. Então, elas acabam que não denunciam, não comunicam toda aquela estrutura criminosa.\r\n\r\nExiste também a falta de informação dos mecanismos de denúncia, que muitas vezes a pessoa não quer; quer denunciar, quer comunicar, mas quer manter o sigilo. Então, também tem essa dificuldade. “Ah, se eu for na delegacia, tem como eu fazer essa notificação, mas o meu nome não aparecer em qualquer lugar?” “Eu ligo para o disque-denúncia?” “Eu tenho algum “disque” específico?” “Eu mando e-mail?”. A gente vê que também tem uma grande dificuldade.\r\n\r\nE todos esses desafios, tudo isso intensifica essa ausência de dados de um fenômeno que além de ser subnotificado, ele é registrado impropriamente, fazendo com que o crime permaneça na obscuridade, pelo menos estatisticamente. Então, a gente acaba tendo uma grande dificuldade não só na questão das políticas públicas, mas, até, na qualidade de Polícia de como por vezes enfrentar essas organizações criminosas, identificar essas rotas, identificar potenciais vítimas do tráfico de pessoas. Apesar disso, mesmo com esses dados, que a gente sabe que nem sempre retratam a realidade, a gente tenta traçar perfis, tanto dos criminosos quanto das pessoas traficadas.\r\n\r\nCom relação ao perfil das pessoas traficadas, ele é muito importante para que a gente consiga elaborar políticas de prevenção. Porque muitas vezes, a gente verifica que não é um problema de Polícia, que a Polícia vai atuar depois do crime já ocorrido. E que o ideal é que a gente consiga investir principalmente em informação e prevenção, para que novas vítimas não sejam feitas. E a gente sabe que a depender da localidade onde essas vítimas são recrutadas, e a depender do lugar para o qual elas são envidas, elas praticamente não constam em qualquer tipo de registro. Então, quando essas pessoas somem, existe até essa dificuldade, porque às vezes elas entram no lugar de forma clandestina, ou com documentação falsa; ou saem por regiões de fronteira, ou, por vezes, essa questão do tráfico internacional em um primeiro momento ele não é internacional, então, às vezes, a pessoa sai, por exemplo, de um determinado estado para outro para depois atravessar uma região de fronteira, para só, então, depois, ir para o local onde realmente a prostituição ou a exploração do trabalho vai se dar de alguma forma. Então, isso também dificulta toda essa questão.\r\n\r\nE com relação ao perfil das pessoas traficadas, a gente verifica que é um crime com uma forte conotação de gênero. E que as mulheres adultas são a principal parcela dessas vítimas identificadas. Pesquisas no Brasil confirmam que a maioria das vítimas são mulheres de classes populares, com baixa escolaridade, que moram com algum familiar que tem filhos e que habitam espaços urbanos periféricos, com carência de saneamento, de transporte. Também é citado que elas exercem atividades laborais que seriam, em tese, de baixa exigência como: esteticista, professora de Ensino Fundamental, vendedora, secretária doméstica.\r\n\r\nE dados do Ministério da Saúde informam também, nesse mesmo sentido, que os registros policiais, que a maioria das vítimas do tráfico de pessoas registradas são mulheres e adolescentes, sexo feminino, baixa escolaridade, solteiras e residentes em zonas urbanas. Então, a gente vê também, muitas vezes, a entrada, por exemplo, pelo sistema de saúde acaba se dando de uma forma que não retrata a realidade. Às vezes, a vítima de um tráfico de pessoas vai dar entrada num hospital público, por exemplo, alegando qualquer outro tipo de violência. Então, mais uma vez, esses dados não vão retratar a realidade, vão estar ali pulverizados em outros tipos de violência.\r\n\r\nE a situação de vulnerabilidade que vai determinar se uma determinada pessoa é uma potencial vítima de tráfico de pessoas ou não. E essa questão da vulnerabilidade, ela pode ser pessoal, situacional ou circunstancial. A vulnerabilidade pessoal, ela pode estar relacionada, por exemplo, ao sexo, à idade, à etnia, identidade de gênero, orientação sexual. Já a vulnerabilidade situacional pode se relacionar, por exemplo, quando uma pessoa está indocumentada num país estrangeiro ou pelas questões de dificuldades e de isolamento social ou a questão linguística. E a vulnerabilidade circunstancial poderia ser, por exemplo, a situação econômica, questões de desemprego, de pobreza, de dívidas contraídas, dependência de drogas ou de álcool.\r\n\r\nE quais grupos, como é que a gente consegue identificar quais grupos podem estar nessa situação de vulnerabilidade? As mulheres, a gente bem sabe que em algumas sociedades elas estão mais expostas, mais vulneráveis do que em outras. Isso vai depender, por exemplo, do acesso à educação, do acesso ao trabalho, da questão da observância dos direitos civis, políticos e sociais das mulheres que tudo isso acaba refletindo na questão do empoderamento, como a Dra. Renata bem frisou.\r\n\r\nE o perfil desse traficante e o modus operandi dele, a gente identifica que a maioria desses recrutadores no Brasil, até bem pouco tempo atrás, era do sexo masculino. Mas, já de um tempo para cá, a gente está tendo um significativo destaque de teias femininas também, que são formadas por amigas, vizinhas, conhecidas, parentes que convidam, informam e acabam estabelecendo conexões dessas vítimas com as organizações criminosas. E, como eu bem disse, há casos também de pessoas que já foram traficadas, que de alguma forma - vamos assim dizer - sobem nessa hierarquia criminosa e acabam se tornando também aliciadoras, de forma que elas facilitam o contato e, como consequência, acabam não expondo os verdadeiros financiadores desse tráfico. E é um mercado que movimenta muito dinheiro.\r\n\r\nE, aí, a gente verifica, através de pesquisas, que o número de condenações chega a ser dez vezes menor que o número de casos que realmente acontece.\r\n\r\nO que eu percebo na prática não só em relação a esse tipo de crime, mas é que toda vez que a gente tem divulgação de casos, toda a vez que a gente fala sobre o assunto, até mesmo que seja dado uma notícia de uma forma, às vezes, não tão realista, por exemplo, numa novela, alguma coisa, mas toda vez que o tema é retratado ou trazido à discussão, que a gente encoraja as pessoas a denunciarem. Então, assim, quase sempre quando a gente deflagra alguma operação, principalmente nessa área da temática humana, no dia seguinte, a gente sempre tem um número muito expressivo de denúncia. Parece que a pessoa se encoraja por saber que ela não está sozinha, que aquilo não aconteceu só com ela, que sim, que existe possibilidade, ela passa a acreditar mais no sistema de Polícia, no sistema da justiça criminal. Porque nessa questão do tráfico de pessoas também a Polícia Federal acaba atuando muito com a questão da cooperação internacional, porque as investigações sempre acabam se dando em conjunto com forças policiais de outros países. Então, não raro a gente deflagra operações em diversos países de forma simultânea, em que casas, por exemplo, que exploram atividades sexuais de mulheres no exterior, bem como alguns aliciadores aqui no Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - A Interpol, doutora, tem relação com a Polícia Federal? Como é que é feito esse...\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Sim. A Interpol. A gente tem uma representação da Interpol em cada uma das unidades da Polícia Federal do país, e a Interpol também é responsável por fazer esse intercâmbio de informações, por tentar encurtar a distância entre as Polícias. No entanto, tem determinados tipos de medida que não podem ser adotadas tão somente via Interpol, porque por vezes a gente precisa de autorização judicial; então, acaba tendo uma burocracia um pouco maior. Então, por vezes que não é um caminho único quando se trata de crimes que ocorrem em diferentes países.\r\n\r\nUma outra questão que eu acredito que a gente deva abordar também, a gente, além de discutir as recomendações, quais medidas que devem ser adotadas, a gente tem que sempre estar atento nas medidas que sejam de possível implementação. Porque, por vezes, em CPIs, em audiências públicas, a gente tem ideias que são muito boas, mas que por vezes, na prática, elas não se concretizam. Por exemplo, às vezes as questões de albergues, casas de passagem. Às vezes elas são construídas, mas de fato quem que vai manter? Então, que nem muitas das vezes hospitais que a gente sabe. A pessoa chega, e a gente não tem todo o aparato, toda a estrutura, bem como em diversos outros órgãos. Então, digo isso porque acredito que às vezes, com escolhas que em tese seriam mais simples, mas que a gente sabe que serão implementáveis, que serão de resultados mais visíveis, até para que a gente consiga, uma vez implementado, ter esse feedback do quanto aquilo de fato ajudou, se precisa ser feito só um ajuste fino. É muito importante. Outra coisa que a gente identifica é que, quando a gente tem protocolos de atendimento, seja na questão da Segurança Pública, seja na questão de Postos de Saúde, que isso depende muito da área, da zona da cidade. A gente sabe que o Rio de Janeiro tem realidades muito díspares. Se é na Zona Oeste, acontece de uma forma; se é na Zona Sul, acontece de uma outra maneira. Então, determinados tipos de crime, quando acontecem, por exemplo, em Zona Norte, Zona Oeste, parece que todo mundo vê de uma forma mais normal - vamos assim dizer -, comum, aceitável. “Ah, aconteceu mais um feminicídio hoje. Mais um dia normal na Cidade do Rio de Janeiro.” E às vezes, quando acontece num determinado bairro da Zona Sul, num determinado estrato social - vamos assim dizer -, parece que aquilo impacta mais, choca mais de alguma forma. E aí a gente verifica também que, além do empenho dos Governos, dos organismos internacionais, das ONGs, o enfrentamento do tráfico de pessoas exige toda essa mobilização da sociedade. E, por exemplo, como a Deputada falou na questão da televisão como um todo, eu acredito que não adianta a gente às vezes fazer uma crítica a determinada emissora ou não, porque aí a gente vai assistir, por exemplo, uma TV fechada, ou uma série, ou um filme de Hollywood, e a gente vê às vezes a mesma violência sendo passada, mas muitas vezes, por ela ser romantizada ou por ela ser abordada de uma outra forma por um galã, ou por uma atriz que todo mundo gosta, a gente acaba às vezes até se vendo torcendo pelo vilão. Então, eu digo isso porque eu acredito que a gente tenha que verificar quais valores que a gente quer realmente como sociedade, porque muitas vezes a gente levanta bandeiras muito bonitas, muito válidas, e na prática não é aquilo que a gente está concretizando.\r\n\r\nEntão, a gente tem um discurso bonito contra a violência, vai lá, compra um jogo de videogame superviolento para um filho. Então, que exemplo que a gente está passando com aquilo? Ou então a gente assiste a um determinado programa, série, filme, TV, e a gente acaba de alguma forma enaltecendo aquelas condutas, porque ela vem permeada de todo um roteiro que é muito bonito e fantasioso, quando muitas vezes não é. Assim como, por exemplo, o tráfico de pessoas, a depender de como ele seja abordado, muitas das pessoas às vezes têm quase que aquela ideia de possibilidade de ter uma vida de princesa, uma vida melhor, porque aqui no Rio de Janeiro a pessoa tem uma vida ruim, já se prostitui. E, de repente, vem um convite maravilhoso para a pessoa ser dançarina num determinado país europeu, auferir lucros altíssimos, quando a pessoa sabe por ouvir dizer de outras pessoas que já foram de alguns riscos que correm. Então, a gente vê dessas pessoas estarem dessa condição de vulnerabilidade.\r\n\r\nEntão, como eu ia dizendo, o enfrentamento ao tráfico de pessoas, ele exige toda essa mobilização da sociedade também, que pode vir através da divulgação de quais os melhores ou os mais eficientes canais de denúncia de comunicação, de forma a facilitar - e não dificultar - esse encorajamento da vítima a falar. Porque, por vezes, abre aquela janela que a vítima fala: eu vou falar hoje. Aí, você começa: não, não é aqui, é no outro lado da Cidade. Não, mas não é lá, você tem que pegar um ofício e ir sozinha até o IML para fazer um exame, para entrar na fila. Então, assim, a gente acaba por desencorajar aquela vítima.\r\n\r\nEntão, nessas campanhas de conscientização, existe a campanha do Coração Azul nesse panfleto que eu trouxe, que é no mês de julho. A gente divulgar aqui o Disque 100, que é um disque específico para as questões de direitos humanos, em que o anonimato é assegurado. Mas a gente também prestar informações de como esses disque denúncias devem ser feitos, porque muitas vezes a gente recebe, mas a gente vê que faltam dados. E nessa área específica do tráfico de pessoas, uma das dificuldades que a gente enfrenta é: boa parte das pessoas usando nome falso. Então, a gente tem só aquele primeiro nome, que seria o nome de guerra, vamos assim dizer. Então, assim, as vítimas às vezes chegam: ah, eu fui convidada com a fulana, a beltrana e a cicrana. E quem é a fulana? Ela não sabe. Onde ela conheceu a fulana? Ah, numa boate no bairro de Copacabana. Então, a gente tem toda essa dificuldade de conseguir identificar essas vítimas, que vêm por vezes só com esse apelido, com esse primeiro nome, que não é um nome real. A gente não tem outros dados. Muitas das vezes essas outras vítimas, como eu falei, ou por continuarem na vida da prostituição e por continuarem tentando ingressar em outros países, elas não têm interesse em notificar o crime; outras por medo das organizações criminosas, por não quererem que a família tome conhecimento, por já terem reconstruído a vida. Então, a gente tem dificuldade de investigar por conta de não ter uma denúncia, às vezes, uma notificação muito mais robusta - com dados, nomes, locais, identificação das pessoas.\r\n\r\nE acredito que as campanhas de conscientização também possam ajudar no sentido de informar, porque as pessoas não devem entregar documentos originais a quem não conhece, que tem que optar por ofertas de emprego de instituições formalmente reconhecidas, que devem deixar algum tipo de contato para familiares. Porque, por vezes, essas pessoas já têm uma relação tão distante com a família, que a família demora identificar que essa pessoa está - vamos assim dizer - em situação de risco, que essa pessoa está desaparecida. Porque às vezes é comum aquela pessoa não entrar em contato com a família por seis meses, oito meses. Então, até que a família consiga de fato identificar que está havendo algum problema e possa, sim, comunicar, já houve um grande lapso temporal.\r\n\r\nE uma das graves consequências - são inúmeras -, mas umas das graves consequências que a gente também verifica é a questão dos órfãos, que acabam surgindo. Órfão dessas vítimas de tráfico de pessoas e órfãos também da questão do feminicídio. Então, a gente vê quantos impactos que esse tipo de crime pode trazer para nossa sociedade.\r\n\r\nCom relação a números, como eu falei: uma das dificuldades que a gente tem é que muitas das vezes os bancos de dados não se comunicam. Por vezes um crime que inicialmente foi instaurado numa Delegacia da Polícia Civil com algum tipo penal específico, quando vem para a Polícia Federal às vezes recebe um outro tipo penal. Então, quando a gente vai fazer essa pesquisa - por mais que pareça ser algo simples -, a gente acaba tendo uma dificuldade nesses dados. De 2017 até agora, 2019, a gente contou com nove inquéritos policiais instaurados aqui no Rio de Janeiro, Capital, relacionados ao tráfico de pessoas. Um número que - insisto em dizer - acredito não retratar a realidade.\r\n\r\nE pode ser também que por vezes, se as pessoas vítimas tiverem sido recrutadas em diferentes estados da Federação, pode ser que outros procedimentos também tenham sido instaurados, em diferentes estados, uma vez que a comunicação pode vir de formas e fontes diferentes.\r\n\r\nEntão, até que a gente consiga, de fato, identificar que algumas dessas vítimas aqui do Rio de Janeiro estão na mesma situação ou foram aliciadas pela mesma organização criminosa de vítimas de outros estados, isso também gera uma grande dificuldade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Isso é muito bom, muitos dados. Eu não entendi, gostaria de perguntar sobre essa questão dos órfãos das vítimas. Elas desaparecem, mas de que forma? São também sequestradas? Não ficou claro para mim isso.\r\n\r\nE eu ia fazer uma pergunta também. Há sugestões para que a nossa CPI colabore com a Polícia Federal, dando algumas recomendações para alguns Poderes, seja ele Executivo, enfim, o Judiciário ou aqui mesmo, na elaboração de leis, para que a gente possa ajudar nessas investigações do tráfico de pessoas? Eu quero passar para Deputada Enfermeira Rejane, e aí a gente identifica aqui as perguntas.\r\n\r\nMuito obrigada, muito bom. Muita informação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também vou agradecer, Dr. Paula, por trazer para a gente. É uma área muito obscura, muito fechada. O que a gente tem de informação parece, assim, que a gente está vendo um filme, aqueles filmes a que a gente assiste em que realmente ninguém pode falar nada porque vai morrer. E, nesses filmes, retratam que uma mulher que foi sequestrada falou, então depois ela é assassinada. Então isso fica na mente das pessoas. Realmente é uma área que, se acontece, as pessoas estão morrendo. Porque não tem perto da gente, nem longe, nem na rede sociais. Estava vendo aqui se há um aplicativo. Não tem. Tem de outros países. Então é uma área totalmente fechada, a gente não sabe absolutamente nada. Nem de estatística, nem de quem são essas pessoas. Tem condenação? Quantos foram condenados? Qual é a área do país em que isso acontece mais? Aqui no Rio, Região Sudeste não tem mais mulheres, em outras regiões? Então é muito fechado, é muita desinformação e não sei nem se tem legislação fora da legislação criminal mesmo. Então essa é uma questão que eu queria trazer.\r\n\r\nA outra quais as campanhas que já ocorreram pela Polícia Federal ou pelo Governo? Qual a política pública que foi feita, efetivamente? Porque a senhora está trazendo isso aqui. Essa aqui, desse tipo aqui, quantas já foram feitas? O que é trazido para as mulheres e para a população?\r\n\r\nE uma última pergunta. Nós também levantamos que esse tipo de tráfico corresponde a 70% dos casos registrados. E meninas e mulheres são as principais vítimas. Sabemos que essas mulheres são utilizadas para a exploração sexual, foi o que a senhora trouxe. Existe algum dado comprovando que, por trás do feminicídio, houve exploração sexual ou pedofilia? Ou nem tem condição de fazer esse levantamento? De cruzar dados, de a gente tomar conhecimento se esse feminicídio que ocorre em alguns países, pode até ser fora do Brasil ou dentro do Brasil mesmo, se tem essa relação com a exploração sexual e a pedofilia. Como é que nós podemos ter a clareza dessa informação? Como é que nós conseguimos obter esse dado para que nós possamos trabalhar?\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Realmente, nós temos uma grande dificuldade por conta dessa obscuridade que gira em torno não só do tipo de crime, do tipo de vítima, de criminosos, das localidades, dos dados. Então, principalmente, para nós fazermos esse cruzamento, eu acho que o desafio fica ainda maior...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fica ainda maior.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Uma vez que não temos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não tem dados.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Nós não temos os dados reais da pedofilia, nós não temos os dados reais do feminicídio, nós não temos os dados reais do tráfico de pessoas, então, nós ainda tentarmos ver de que forma um contribuiu para o outro, de que forma um foi causa do outro, eu acredito que fique ainda mais difícil nós conseguirmos fazer essa análise.\r\n\r\nCom relação à questão de que forma que pode ser ajudado, e aí eu acredito que é uma ajuda para todos os órgãos de atuação, tanto Polícia Federal, Polícia Civil, Guarda Municipal, sistema de saúde, seria capacitar os servidores. Principalmente informando da importância do correto preenchimento dos dados dos formulários que são apresentados. E, também, que se coloquem critérios objetivos. Porque muitas vezes eu percebo que a estatística é, sim, muito importante, mas por vezes você cria até novos tipos. Um exemplo não relacionado com o crime, mas só para nós entendermos, às vezes, tem o furto de celular, tem o roubo de celular, tem o extravio de celular, tem a perda de celular, tem o desaparecimento de celular, você chega na delegacia, você não sabe dizer. Às vezes, cada um vai identificar de uma forma, então você não vai estar ajudando por colocar mais opções. Da mesma forma, a identificação de cor de pele. Você chega lá: “como que a pessoa era: parda, negra, mais ou menos?”.\r\n\r\nEntão, às vezes, você, não só por não ter essa informação, que eu insisto em dizer da utilidade daquele formulário, diversas vezes eu vejo pessoas falando assim: “Eu vou preencher isso aqui para quê? Ninguém vai ler isso. Quem que considera isso para alguma coisa?”. Isso quando não se criam outros e outros e outros formulários, não seria a melhor forma já aproveitarmos o que temos?\r\n\r\nPorque, às vezes, ali nós já temos o suficiente de informação. Basta que as pessoas estejam capacitadas, no sentido de entenderem a importância daquilo, no sentido de entender o correto preenchimento daqueles dados. Então, eu acredito que, por exemplo, pesquisadores e estudiosos do tema seriam pessoas por vezes adequadas para prestar esse tipo de qualificação. Também, uma outra opção seria nós termos um maior intercâmbio das bases de dados, dos bancos de dados. Porque, por vezes, até para... Eu acredito que seja um ciclo: as polícias, sistemas de saúde, alimentam determinados bancos de dados; os pesquisadores e os estudiosos vão reunir aqueles dados para traçarem estratégias, para definirem mapas de atuação, de identificação de pontos mais sensíveis, para poderem alimentar as estruturas policiais, as estruturas de saúde, bem como as estruturas de educação também.\r\n\r\nEntão, nós percebemos que acaba sendo um efeito dominó, uma vez que esses dados são fornecidos errados, os resultados deles vêm errado, nós fazemos investimentos errados e os investimentos, além de serem errados, nós normalmente não temos esse feedback do retorno do que de fato realmente auxiliou ou não. Outra questão, por exemplo, no que diz respeito às condenações. Mesmo aqueles criminosos que são condenados, e eu ousaria dizer que a grande maioria foi condenada por crimes muito menores do que de fato cometeram, porque sempre o número de vítimas identificadas é muito menor, então, por vezes, conseguimos traçar aquela janela: “Ah, nesse período, essa organização criminosa traficou para determinado país essas pessoas”. E antes? Será que eles não faziam isso? Será que foram só aquelas pessoas? E as pessoas que foram mortas no exterior? Será que nós temos algum tipo de registro? Será que o re gistro que lá foi feito... ela foi para aquele país na qualidade de vítima de tráfico de pessoas e chegou lá. Será que aquele registro foi feito com que tipo de crime?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a legislação em outro país também.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Sim. Então, a gente esbarra em muitos desafios para de fato conseguir enfrentar esse tipo de crime como ele merece, como ele precisa. Então, eu acredito que a gente tenha sim que investir em questões de campanha. Não sei precisar se essas campanhas são periódicas, mas eu acredito que não pode acontecer uma campanha dessa uma vez e pronto. O trabalho já foi feito. Porque a gente sabe que isso tem que ser feito de uma forma sistemática. Provavelmente também a gente investir em campanha principalmente pela população identificada como mais vulnerável de ser suscetível a esse tipo de crime.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Mais alguma coisa, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Seria fundamental a gente ter essas informações, se essas mulheres são negras, esse perfil, para poder também agir. E, no entanto, é muito difícil. Sem dados, sem informação, porque é obscuro mesmo, é uma área obscura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Então, eu vou perguntar se o Dr. Alexandre deseja fazer alguma consideração final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO - Só parabenizar todos pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido. Para mim foi uma agradável surpresa, me sinto honrado de humildemente ter sido convidado e vir aqui prestar uma contribuição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós agradecemos imensamente.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputada Mônica Francisco, tem ainda a Deputada Roseane, Deputada Tia Ju, Deputada Renata Souza, que é Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não puderam estar presentes hoje. Perderam.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença de vocês em nome de todas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse Disque 100 cai na Polícia Federal.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Não. É na Secretaria de Direitos Humanos. E ali ele congrega ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Secretaria Estadual.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALBUQUERQUE - Não. Federal. E aí eles fazem a triagem de uma forma muito simplificada. Eles fazem a triagem para ver qual o órgão que deve ser comunicado. Como se fosse um Disque Denúncia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Então vou encerrar.\r\n\r\nAgradeço imensamente. Passarei tudo para todas as componentes dessa CPI.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos. Está encerrada essa 12ª audiência da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nOitivas das Senhoras ANGELA TEIXEIRA, Aposentada, Cadeirante e Vítima de Tentativa de Feminicídio, CAROLINE PIMENTA, Estudante, Deficiente Auditiva e Vítima de Tentativa de Feminicídio, FERNANDA SHCOLNIK, Professora, Deficiente Visual, SABRINA LAGE, Deficiente Auditiva, Vice Coordenadora Nacional das Mulheres Surdas da Feneis, TAÍS DE VICTA ROCHA, Professora, Deficiente Auditiva, do Coletivo Feminista Hellen Keller, realizado na 14ª Reunião Ordinária desta CPI, em 07/08/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h25, do dia 7 de agosto de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Excelentíssimos Srs Deputados e Deputadas Mônica Francisco, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane e Renata Souza, e demais convidados, dou por abertos os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária para oitiva das senhoras Sabrina Lage, vice-coordenadora da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; Caroline Azevedo da Silva Pimenta, vítima de tentativa de feminicídio; Alexandra Paiva, da Associação Alvorada Congregadora dos Surdos do Rio de Janeiro; e Taís Victa, Ângela Teixeira e Fernanda Shcolnik, do Coletivo Feminista de Mulheres com Deficiência Helen Keller.\r\n\r\nNesse sentido, eu gostaria de abrir os nossos trabalhos e fazer uma brevíssima consideração para lembrar que hoje temos o aniversário da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha é talvez o maior exemplo da participação popular na luta por uma sociedade justa, solidária, sem preconceito e no enfrentamento da violência, em particular, a violência contra a mulher. Portanto, estarmos hoje numa audiência da CPI do Feminicídio tratando deste tema tão relevante, que mostra que a violência é ainda uma realidade na vida de muitas mulheres, talvez seja também uma forma de reverenciar a figura de Maria da Penha e de agradecer a luta das mulheres conhecidas e desconhecidas que trabalharam para construção desse marco legal.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu gostaria, então, de passar a palavra à Dra. Caroline Azevedo Pimenta... Perdão, Dra. Sabrina Lage, vice-coordenadora da Federação Nacional de Integração e Educação dos Surdos, da Feneis.\r\n\r\nDoutora, a tradução.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permita-me? Vamos colocar aqui, por favor. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Bom dia. Bom dia a todos, tudo bem? Meu nome é Sabrina. Primeiro, eu gostaria de agradecer a cada pessoa que está aqui, cada agente e, principalmente, os agentes surdos nessa luta. E eu estou aqui em nome da Feneis. Eu gostaria de aproveitar essa oportunidade de estar aqui, de ter sido convidada para essa reunião da CPI que fala sobre o tema do feminicídio e falar sobre a importância desse tema.\r\n\r\nNós, enquanto comunidade surda, eu realmente acho muito importante a Alessandra, que é uma pessoa que tem me apoiado bastante. A Alessandra (não compreendido). E também eu gostaria de considerar a Deputada Dani Monteiro, por ter me convidado, como representante das mulheres surdas da comunidade. E nós gostaríamos de falar sobre esses problemas que têm surgido. Falar um pouco para vocês sobre acessibilidade, a comunicação que às vezes não acontece.\r\n\r\nJá foi marcada aqui dia 26 de junho, mas foi cancelado, foi adiada uma reunião aqui. E por que essa reunião havia sido adiada? Pela falta da tradução. Isso eu posso dizer que é um problema muito sério e são problemas que têm surgido e têm feito com que a nossa voz seja abafada. Então, esses tipos de problemas, principalmente para a comunidade surda que tem enfrentado, é uma questão linguística e nós, como minoria, temos sofrido isso. Diante da sociedade, a maioria, o que as pessoas têm falado, a informação que tenho visto através da televisão, através de opiniões de outras pessoas, pessoas que têm dito, têm relatado que algumas pessoas têm, de fato, sido apoiadas através de informações, mas outras não. Então, não são só os deficientes que têm problemas neurossensoriais. Isso é um problema à parte. A gente conhece, a gente sabe que o cognitivo deles está em estado perfeito. Há uma diferença entre as deficiências e, se for mulher, existe a questão, o problema maior, que é a comunicação, e a gente considera que a língua de sinais precisa ser reconhecida na sociedade. Por ser uma língua visual é de grande importância para a comunidade surda.\r\n\r\nHoje, como já foi dito, é o Dia da Lei Maria da Penha, já existente há 13 anos, e nós surdos iniciamos uma aprendizagem há pouco tempo, não faz muito tempo. Em 2017 nós temos tido consciência desse movimento, movimento que a gente tem feito de realização de palestras, e a gente acredita que ainda é pouco isso e as associações precisam realmente despertar. E a gente sabe que as mulheres têm sofrido muita violência. O feminicídio tem crescido muito aqui no Rio, no Brasil, e a gente sabe que não existe ajuda, não existe um apoio de fato. Se vai à delegacia pedir um apoio, como é que essa pessoa surda vai se comunicar? Na delegacia não existe essa comunicação. Isso explica a falta de um movimento da comunidade surda de alcançar. A realidade é que a gente ainda não sabe como fazer as estratégias corretas, e a gente precisa realmente do apoio do estado. Que capacite profissionais para estar divulgando, para estar à frente dessa luta. Profissionais bilíngues para dar esse acesso, sensíveis a esse trabalho. Existem pessoas estrangeiras que chegam ao Brasil que sabem, que fazem intermediação, e a gente consegue se comunicar e isso por alguns tradutores existentes de línguas orais. Já na comunidade surda isso é falho. E nós sabemos que a existência desse feminicídio ... eu gostaria até de fazer uma pergunta. Quantas mulheres surdas já faleceram por causa dessa violência? Se a gente buscar uma informação no Google da quantidade de mulheres surdas que já sofreram violência e chegaram à morte, eu procuro saber e esses dados não são existentes. Então, o que nós solicitamos, na verdade, é uma reflexão de todos. Se nós, enquanto mulheres já sofremos pela questão da luta, da inexistência e da comunicação efetiva, mesmo, a comunicação em todos os âmbitos da sociedade, eu gostaria de realmente aqui pedir aos representantes que aqui estão a reflexão de que tivesse uma atenção maior para a comunidade surda, porque as mulheres surdas não são menos que outras mulheres ouvintes, então eu acredito que haja uma capacitação para essas mulheres, que haja um esclarecimento de informações, que haja tradutores interpreteis, e isso é uma necessidade.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer pela minha fala. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Sabrina, queria dizer que ela fez uma pergunta que eu não sei responder. Acho que ninguém sabe responder. Essa questão da invisibilidade dos dados, talvez se nós nos dirigíssemos hoje a todos esses órgãos que fazem os controles dos dados estatísticos, provavelmente nós não saberíamos dizer, o ISP talvez não saiba dizer. Essa não é uma pergunta, doutora, que nos é comum fazer. Então, isso mostra, com muita assertiva, o seu questionamento e a invisibilidade esse problema.\r\n\r\nAgradecendo à Dra. Sabrina, então eu passo a palavra à Dra. Caroline Azevedo da Silva Pimenta, vítima de tentativa de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Bom dia, senhoras e senhores! É uma dificuldade que eu tenho de me comunicar na questão linguística, não na questão linguística, mas um trauma realmente. Eu ainda estou sensibilizada com as questões que me aconteceram. Eu, antecipadamente, já peço desculpa por alguma falha.\r\n\r\nEu fui vítima de uma tentativa de feminicídio pelo meu ex-namorado, pai do meu filho. Uns anos atrás, em 2011. Eu não tinha certas informações da vida dele em particular, do meu namorado... Vou me colocar de pé. Eu sou baixa, mas estou de pé.\r\n\r\nContinuando, meu ex-namorado, ele é ouvinte, cognitivamente e mentalmente muito bem, mas é uma pessoa extremamente violenta e eu não sabia desse outro lado dele. Assim como outras mulheres surdas, a gente não tem conhecimento de, por exemplo, da Lei Maria da Penha, a gente vê na televisão, tem a informação, mas é pouca, é reduzida, porque falta uma luta maior, uma conscientização da sociedade nossa também. E parece que é uma coisa... E a mulher, quando sofre esse tipo de violência, parece que é calada, sente vergonha de expressar essa dor sentida, de ir até à Justiça, por exemplo, e a mulher surda?\r\n\r\nEu, por exemplo, estava estudando, estava no 3º ano do ensino médio, passei, estou estudando agora na Ufrj, consegui essa vaga, mas, ainda tem embates. Eu tenho vergonha, eu tive hematomas da época e eu não recebi da polícia um apoio que eu precisava, na verdade. Na verdade, começou com o entrave de não ter uma tradução, não ter um intérprete de libras naquele momento que eu já estava angustiada e eu estava lá na frente dos policiais tendo que contar, já tinha essa questão linguística, eu já estava extremamente desconfortável com que aconteceu e tinha uma pessoa ali que sabia libras, mas, o policial, em si, não sabia, e colocou que eu era uma pessoa incapaz de me comunicar. E a questão não é essa. Eu me sentia, naquele momento, como uma pessoa muda, muda no sentido político, no sentido de não ter voz naquele momento de poder me expressar. Obviamente, eu não sou uma pessoa incapaz cognitivamente, eu só precisava de uma tradução, de um tradutor que me desse essa possibilidade de me expressar.\r\n\r\nEu fiquei mais desconfortável com isso. Já tinha sofrido a violência, estava com uma criança de colo e ele me bateu em frente à criança, me deu vários tapas. Fui até à delegacia, novamente, porque isso estava sendo uma coisa recorrente. E na sociedade? A gente procura uma assessoria e chega no local e não tinha. Tinha lá uma assistente social que era minha amiga, eu conheci e foi comigo à delegacia, e aí eu consegui me expressar, consegui pontuar as questões. Mas, minha família, minha família mora em outro local, mora no Paraná, bem distante. Eu sozinha, angustiada, tinha algumas pessoas familiares no Rio, mas, minha família mesmo... mas, essas pessoas, parentes, eu ficava com vergonha de falar isso para eles, que tinha acontecido. Mas a sociedade precisa estar ciente disso, dessas questões.\r\n\r\nA Mulher já fica silenciada de uma certa forma e deveria ter abrigos, por exemplo, para as mulheres que sofrem violência terem onde recorrer. Minha família estava longe de mim, eu estava aqui, praticamente sozinha com alguns familiares distantes e o que eu iria fazer? Como eu iria ficar? Morar num abrigo? Poderia ser, mas, era um abrigo que tinham pessoas que tinham outras dificuldades, eram pessoas que tinham problemas químicos e eu fiquei desconfortável naquele local. Tinha um abrigo ou um aluguel social, eu não sei na verdade, mas, eu estar naquele local que tinham pessoas que tinham dependência química me deu uma angústia muito maior.\r\n\r\nTem centros de apoio aqui, o CEAM, por exemplo, que me aconselhou a procurar um abrigo. Eu não tinha onde ir. Sair daquele local em que eu estava com o meu namorado e fiquei totalmente desolada, traumatizada. Ia para um abrigo ou não? Mas, não tinha vaga. Os meus familiares tentaram me ajudar, alguns parentes, porque eu estava com uma criança de colo. Mas na verdade, eu me sentia sozinha, apesar de algumas pessoas tentarem me ajudar. Mas a sociedade, o Estado em si, não me deram esse suporte. Eu consegui ... eu tenho uma sorte, por assim dizer, porque eu sou oralizada e eu consigo, claro, com entraves, com dificuldades, me comunicar. Tive ajuda psicológica naquele local, mas não tive acompanhamento de intérprete durante aquele período que eu estava precisando de uma comunicação com a assistente social e com os demais profissionais. Eu me senti totalmente desamparada aqui no Rio.\r\n\r\nEu gostaria que a minha família estivesse aqui, mas, eles têm a vida deles, não tem como todos se mudarem. Na verdade, eles não gostam daqui do Rio porque aqui eles dizem que é muito violento. Enfim, eles têm a vida deles e eu continuei ficando aqui num abrigo, mas, sem comunicação, e isso era horrível e eu senti risco de vida naquele local. Eu encontrei com uma colega, mandei uma mensagem, da Federação Nacional de Surdos, ela é da FENEIS, ela me orientou um pouco melhor a juntar alguns materiais, a juntar algumas coisas para poder me encaminhar, encaminhar alguma documentação para o governo.\r\n\r\nIsso foi uma luta de mais ou menos seis meses assim: colhendo documentos, procurando pessoas, informações, mas o estado mesmo não me amparava. Eu encontrava com meu agressor em casa, tive que pegar minhas coisas ali, mas sem amparo nenhum. Eu fiquei com muito medo, porque eu tinha uma criança de colo, que eu precisava pegar a documentação dela, enfim, pegar meus pertences e encontrar com meu agressor.\r\n\r\nFoi uma luta por 6 meses. Eu estou aguardando a Justiça. Não tive amparo na delegacia, enfim, eu me senti uma pessoa totalmente desamparada, essa é a palavra, pelo estado. Então, a pessoa deficiente, a pessoa que tem surdez por exemplo, algumas não têm toda a informação, como vocês ouvintes têm, que tem na televisão o tempo todo. A gente necessita de uma comunicação.\r\n\r\nE é isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de indagar algumas coisas para que a gente pudesse entender um pouco mais essa trajetória que, no caso específico dela, foi de uma revitimização. Ela não tinha um tradutor para atende-la na delegacia; pelo o que eu pude perceber, ela teve uma segunda agressão, nessa segunda agressão ela conseguiu fazer o registro porque estava acom panhada de uma assistente social, sua amiga, e houve uma questão, que me deixou particularmente preocupada, que é que ela fala que ela tem um atendimento num centro de referência, que é vinculado à Secretaria de Assistência Social, especificamente à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, e que nesse centro, que é o CEAM, dizem a ela que ela tem que procurar o abrigo, quando, na verdade, o Estado do Rio de Janeiro conta com dois abrigos, mas a porta de entrada para os abrigos ela tem que ser feita através do centro de referência ou de uma delegacia de polícia.\r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco melhor como é que ela foi parar num abrigo, que não era destinada a mulheres vítimas de violência, quando na cidade do Rio de Janeiro há um abrigo destinado a mulheres vítimas de violência e a porta de entrada tem que ser feita através do centro de referência, onde ela, me parece, foi atendida.\r\n\r\nE a segunda pergunta que eu queria fazer é: qual é a continuidade do registro de ocorrência que ela fez, que originou o que ela relatou aqui.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Cinco vezes eu tentei recorrer dessa solução, mas o problema do policial é que ele não me deu apoio, não me senti, realmente, atendida. E até hoje, eu tenho problema na Justiça com isso, porque o meu agressor ele não respeitou a Justiça, na verdade. E aí, nós conseguimos a guarda compartilhada. Mas, assim, na verdade, eu não gostaria de compartilhar com ele, mas a lei manda e eu preciso obedecer. E também ele não cumpre com obrigações dele com pensão. Ele simplesmente... não vejo ele como homem responsável. E os acordos, ele não tem respeitado. Eu me deparo com a lei e eu me sinto muito angustiada. Acredito que a lei precisaria ser revista, ser melhorada, principalmente para essa questão do nosso tema, porque a gente tem falado sobre as mulheres e as mulheres surdas, né? E trazer uma consciência maior, porque essa violência ela não pode continuar.\r\n\r\nPerceber que a polícia, a Justiça não me dá apoio, isso é ruim. E uma coisa que é muito importante dizer, que eu não posso retornar a ter esse contato com agressor, como a lei me libera, me faz ter esse contato, continuar a ter esse contato, eu por exemplo, da guarda compartilhada, eu não queria realmente. Mas infelizmente eu preciso passar por isso, e aí eu me sinto obrigada de ter que encontrar com ele, de ter que dividir momentos, e... mas infelizmente isso acontece. Então, realmente eu não me sinto apoiada nesse sentido aí.\r\n\r\nLá no CEAM, um profissional psicólogo lá me perguntou onde eu morava, onde eu queria ficar, aí eu falei que eu gostaria de ficar na casa da minha irmã, onde tem quatro pessoas. E aí perguntou se eu não tinha uma outra casa de familiares por conta dessa...\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - No CEAM eu fui aconselhada a ir ao abrigo familiar. Me informaram, mas eu fui enganada. A verdade é essa. No CEAM eu fui informada que teria um abrigo familiar, mas que eu deveria voltar para o abrigo anterior. Mas eu não entendi isso, na Ilha do Governador. E eu fiquei observando essas coisas e eu não entendi, na verdade é isso, onde eu deveria ficar. Mas eu falei: eu queria ficar aqui, onde eu estou. Aí, queriam me colocar no outro abrigo e eu me senti realmente estranha aquele local, eu não entendi aquilo. E o local em que eu estava com um dependente químico, eu me senti extremamente angustiada e desconfortável naquele local. E foi feito um cadastro com uma assistente social, também passei por uma psicóloga, enfim. Foram feitos vários cadastros e perguntas. E nos chamaram ao abrigo, no familiar. Hoje eu estou aguardando essa mudança para o abrigo que é para mulheres. E não há vaga. E eu estou separada da minha criança. E eu fico acompanhando a minha filha ir para um abrigo que também eu possa levar a minha criança. Então, como é que... eu não me sinto confortável. Eu não quero levar a minha criança para um abrigo que tenha dependentes químicos. Eu acho que não é o ideal, na verdade. Então eu fico separada da minha criança. Então, estou aguardando a vaga.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, Presidente da Comissão de Direitos da Mulher e integrante desta CPI.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Eu gostaria de me manifestar em relação a esse caso, porque eu não estou conseguindo entender tudo. A violência a gente entendeu, agora, o restante, a gente precisa de mais dados para poder entender o que está acontecendo ou o que aconteceu, porque eu não consegui ainda entender. Se, a Dra. Carolina, ela foi encaminhada para uma instituição de deficiente mental, de doente mental, de outro tipo de... o que aconteceu? Aonde a criança foi parar? Porque foram separadas naquele momento? Eu não consegui entender até agora. Porque para um abrigo de mulheres eu entendi que ela não foi, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Ela não foi. Eu acho que tem duas coisas que têm que ser colocadas aqui: uma, que a gente utilize o caso dela como um estudo de caso desta CPI. Então, acho que a gente poderia anotar todos os dados, e a CPI pedir informações desde o início: do atendimento da Delegacia, se houve registro de ocorrência, o resultado do procedimento, buscar informações com o CEAM, porque o CEAM com certeza tem um protocolo de atendimento.\r\n\r\nE, também, colocar imediatamente a Defensoria Pública da Mulher para acompanhar esse caso, porque ao que eu pude perceber há uma guarda compartilhada. Nesse momento, até gostaria que indagasse a ela se sua filha está com o pai. E a gente acompanhar essa questão, porque, efetivamente, nós não podemos dizer o local onde é o abrigo. Mas nós sabemos que o abrigo das mulheres não é na Ilha do Governador. Então, ao que me parece ela foi para um abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade. Nessa vulnerabilidade ali estavam pessoas em situação de rua, usuários de droga, de álcool. O que não consigo entender - e aí, com certeza, é o pano de fundo da nossa preocupação - como é que ela passa pelo CEAM, que é um órgão específico... quero registrar aqui o meu conhecimento e o meu respeito aos profissionais do CEAM, mas como é que passa por um espaço específico de atendimento onde há um abrigo na Cidade do Rio de Janeiro e ela vá. E aí a gente também tem que discutir é que não me parece que o que era preciso e nesse momento é ir para um outro abrigo de violência contra a mulher. O que ela precisa, nesse momento, é, de alguma maneira junto à Justiça reconstruir a sua vida para poder continuar estudando e estar com a sua filha. Por isso que eu acho que...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual foi o ano que isso aconteceu?\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - 2016. Eu posso complementar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deve.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu fui ao CEAM sozinha. Não tinha intérprete. E a comunicação foi feita com o Psicólogo ali pela escrita. Então, não foi minha língua. A minha língua é libras. Eu me comunico em português, mas não é a minha primeira língua. Eu fui até ensinada a ter a escrita da língua portuguesa, mas o ideal, o correto é que seria feito com a língua de sinais, em libras.\r\n\r\nO Ministério Público também: eu fui ao Ministério Público e também não entendi. Eu tive também questões ali, mas o CEAM, a minha questão é com o CEAM. Eles não me apoiaram na questão judicial. Eu não tinha informação, na verdade, correta para onde ir. Fiquei extremamente angustiada naquele momento. Eu não tinha minha família perto de mim. Ela estava em outro Estado. Eu estava extremamente envergonhada, desamparada e desprotegida pelo Estado. E tendo que manter contato, por conta da guarda compartilhada, com o meu agressor.\r\n\r\nE no apoio do CEAM, eu me senti, na verdade, enganada posso dizer assim, porque me disseram que iriam me mandar para um local e eu fui para um local com dependentes químicos, que não é o ideal, acredito eu. E no segundo dia é que me foi mandado para um abrigo de mulheres.\r\n\r\nE no segundo dia eu tive que sair do abrigo. Eu fiquei um dia junto com outras pessoas, no primeiro dia com mulheres. No terceiro dia, eu mandei mensagem para a minha irmã dizendo que eu não aguentava mais ficar naquele local, porque eu não tinha comu nicação. Eu estava sozinha. E fiquei angustiada. Quis sair dali. Tinha Assistente Social. Eu tentei falar com ela. Eu estava querendo falar no celular ela não deixava. Tentava mandar mensagem para outras pessoas para me buscarem algum familiar, alguém, algum amigo. E a Defensoria Pública me disse que eu deveria buscar os materiais, no caso documentos, na minha casa, pegar, recolher também o BO, mas não tive ajuda. É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso fazer outra pergunta, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse tipo de ajuda, de solicitação não pode ser feita por escrito? Você pode escrever um bilhete solicitando esse tipo de ajuda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que tipo de ajuda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicitando que faça uma ligação para família, faça um contato... sem a gente...Veja bem, eu estou primeiro... Eu acho que o encaminhamento que a Deputada Martha fez aqui é corretíssimo; eu acho que a gente tem que apurar esse tipo de coisa, a responsabilidade do Estado, a responsabilidade de políticas públicas em relação a essa questão. A minha dúvida é em relação a esse caso específico que, para mim, tem muita dúvida.\r\n\r\nA segunda questão é uma coisa pontual, minha dúvida é pontual: numa situação de risco, numa situação de emergência, em que nós deveríamos ter um intérprete, não só nas delegacias, não só para atender a questão da violência, mas também na questão de saúde, porque eu sou da área da saúde e passa na minha cabeça um monte de informações que esse segmento, que a comunidade desse segmento necessita. Mas, nesse caso específico, uma comunicação por escrito existe ou ela também tem dificuldade nesse momento?\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Posso responder? Bem, eu não estava aguentando, na verdade, ter que estar com meu agressor. Então, eu não tinha apoio da minha família, eu estava sozinha, totalmente desamparada e com uma criança de colo. Eu, como posso dizer?, eu queria só fugir, procurar um amigo, na verdade um intérprete para que eu tivesse um suporte que eu não estava tendo. As pessoas me chamavam para conversar, mas eu estava extremamente angustiada, me sentindo mal; estava totalmente... Na verdade eu queria desabafar, mas a escrita não é a forma ideal de você expressar seus sentimentos pela escrita, ainda mais que não é a minha primeira língua. Então, eu queria expressar, contar tudo; eu estava em frente a um psicólogo e queria desabafar, estava angustiada e não conseguia, não tinha tempo, é uma questão de tempo também. De frente para o psicólogo eu não tive coragem de falar, e escrever não é uma coisa confortável, convenhamos, e falar toda a agressão. Eu estava presa; querendo me expressar e me sentia presa, pensando muitas coisas, todas as dificuldades, todos os entraves de comunicação. Estou traumatizada até hoje com essa questão, por tudo que ocorreu, por tudo que aconteceu naquele momento.\r\n\r\nIsso foi há muitos anos. Foram anos de agressão e eu o larguei. Hoje eu estou em São João, bem longe do meu agressor; ele mora em Olaria. Eu tive que ir para longe dele, com uma criança. A minha preocupação maior é aquela criança, é meu filho. E por escrito, convenhamos, não é a forma ideal de você se expressar... talvez vocês, que têm a língua oral... Obviamente, angustiada eu queria me expressar de forma oral, não pela escrita. Então, eu gostaria de me expressar para libras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos, todas, todxs!\r\n\r\nGostaria só de uma questão de ordem, Deputada Martha Rocha, se a senhora acha melhor nós ouvirmos todas as convidadas e fazer todas as perguntas depois, por conta do tempo, porque, enfim, o tempo não é muito generoso conosco, ou se podemos continuar as intervenções.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que no caso dela eu acho oportuno que nós façamos as perguntas já, que precisam ser feitas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, primeiro, celebrar os 13 anos da Lei Maria da Penha. A gente está com a nossa assessoria hoje no CEDIM, no Centro Estadual de Direitos da Mulher, com nossa querida Sandra Ornellas, enfim, com demais mulheres, ali, discutindo o que significa 13 anos da Lei Maria da Penha e o quanto de avanço nós tivemos. Mas também é um momento de reflexão dos entraves e dos desafios que nós temos, e a presença da Caroline, eu quero agradecer imensamente a presença dela aqui nessa manhã. É muito doloroso nós, enquanto mulheres, sentirmos - também agradecer a tradução que tem sido muito eficaz em traduzir não só o que ela diz, mas também o sentimento e a angústia do que é reviver esse processo de contínua revitimização. Um segundo ponto é dizer quantos casos como o da Caroline trazem para esta Casa... e eu quero celebrar e agradecer imensamente à Deputada Martha Rocha, aos membros e membras dessa comissão, lembrando que membras não está errado, é da língua portuguesa, não tão usual, dessa comissão, e as assessorias que tiveram uma extrema sensibilidade em insistir com essa oitiva.\r\n\r\nNós, agradecidos e agradecidas por Deputada Martha Rocha também ter compreendido a urgência dessas oitivas que teremos nessa manhã. Mas dizer que é necessário sensibilizar essa Casa porque essa é uma política de gênero. Não é, Deputada Renata Souza? Quando a gente fala de política de gênero, a gente está falando disso. Quando a gente fala de política para as mulheres e política de gênero a gente está falando de um Estado que, cultural e socialmente, categoriza, seleciona e hierarquiza quem deve ou não ter acesso a esse Estado e às políticas públicas que, na maioria das vezes, são ineficientes, ineficazes, incipientes e isso deliberadamente.\r\n\r\nEntão, o caso da Caroline traz para nós um impasse, um desafio. Traz um desafio para essa Casa, que tem a prerrogativa da fiscalização, de requerer informação e, aí, o encaminhamento de V. Exa., Deputada Martha Rocha, é muito producente nesse sentido. Traz para nós um desafio ainda maior para essa CPI, para que o nosso relatório venha a produzir, de fato, um retrato, uma radiografia do que são também elementos das causas do aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Não é só a violência em si, mas o contexto e o que o Estado também produz de condições para que esses números continuem numa crescente.\r\n\r\nEntão, Caroline, eu gostaria que, claro, você vem pontuando uma série de deficiências, uma série de situações embaraçosas, porque a gente parte do princípio, e Deputada Martha Rocha disse aqui: profissionais que estão nessas entidades, nessas organizações, nessas instituições, a gente parte do pressuposto que são profissionais completamente experientes, e com perfil para estar naquele lugar, seja psicólogo, seja uma assistente social e uma série de embaraços, para não dizer atrapalhadas, nesse processo da Caroline. Mas, Caroline, eu gostaria de, diretamente para você, primeiro, deixar para você o que a gente também tenta imprimir nessa CPI, que é nossa acolhida à sua pessoa, porque somos em maioria de mulheres, com deputados, como o Deputado Chicão Bulhões que também é muito sensível ao tema, deixar para você a nossa acolhida, o nosso abraço e dizer que em nós, em nossos gabinetes, em nossos mandatos, você tem portas abertas não só no sentido institucional, mas pessoas que são sensíveis a essas violências. E, como mulheres, a gente sabe muito bem.\r\n\r\nMas pedir para você, você já trouxe alguns elementos, mas dizer também o que você percebeu de positivo nesse processo. Eu não sei se houve, no seu caso, mas alguns pontos em que você pode elencar no que foi positivo e o que você poderia sugerir para essa CPI, para que constasse no nosso relatório de sugestão, ou seja de políticas, de projetos de lei que possamos fazer a partir da comissão, conjuntamente, propor nessa Casa, ou melhorar projetos que já existam, pontos que você possa nos auxiliar para que a gente possa caminhar no sentido de melhorar essa política de atendimento, de acolhimento e de mudança de paradigma no que se refere à violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro porque, realmente, o seu depoimento, o seu testemunho e uma frase, para encerrar minha fala, que me tocou muito é quando você, é o processo histórico e reiterado de silenciamento das mulheres, de todas as mulheres. Você diz: não consegui vocalizar, no sentido, na minha língua, que é libras, e ali eu me senti silenciada, eu me senti uma muda política. Você me tocou muito quando você fala isso, porque é o processo reiterado de silenciamento e de cerceamento da possibilidade de fala. E cercear a fala, que é o ápice da nossa expressão, seja ela em libras, seja ela no idioma que for, é um processo de aniquilação da nossa própria existência.\r\n\r\nEntão, agradecer, reiterar o nosso acolhimento, a nossa acolhida a você nessa manhã. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu agradeço imensamente pelas palavras. Me senti acalentada, valorizada, grata em estar aqui. Eu fiquei com muito medo de estar aqui nesse local e de contar o ocorrido, muitas questões, mas eu estou grata de estar aqui. Muito obrigada.\r\n\r\nLibras, questão de lei de libras. Eu penso muitas coisas, na verdade muitas questões. Um projeto seria que eu tenho muita vontade que futuramente me formar, claro, e ajudar os surdos em advocacia, na área de Direito. Hoje, não me sinto segura para isso, mas é um projeto para o futuro e eu penso muito nisso. Também estar junto com deputados e estar amparando, assim, ajudando de alguma forma em projetos relacionados a libras, a nossa linguística, à mulher surda, à mulher deficiente. Bem, um projeto eu precisaria estar com outros surdos, outras pessoas também para estar discutindo isso, para ver a melhor forma de, junto a vocês, claro, viabilizar questões. É um desafio essa questão. Eu já fui à Justiça, mas tem questões relacionadas à gramática da língua de sinais, que as pessoas deveriam obedecer. Na verdade, a lei de acessibilidade também ela existe, mas você vai aos locais que você deveria ter acesso linguístico e não há, e eu me sinto sozinha. É complicado fazer, dizer: ah! Eu vou fazer um projeto sozinha, ou pensar numa coisa isoladamente. Não tem como passar isso tudo. Ainda tem questões soltas que eu queria viabilizar com outros surdos, outras mulheres surdas, na verdade, isso. Grata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza, antes de passar a palavra para a senhora, eu vou conceder aqui à Sabrina, porque ela pediu para fazer uma complementação.\r\n\r\nA SRA. SABRINA LAGE - Grata pelas palavras que foram ditas à Caroline e que eu também me sinto contemplada e valorizada, mas eu gostaria muito que nós, mulheres surdas, que a gente não possa desistir das nossas lutas, do nosso engajamento. Claro, nós temos diversos entraves: como mulher, como mulher surda. Tem uma colega aqui também. Então, a gente estava refletindo. Por exemplo, a questão linguística. Vem um estrangeiro aqui no nosso país. Ele chega aqui e fica se comunicando pela escrita? Ele tem os entraves dele no dia a dia, ok, isso acontece, mas ele tem um tradutor. E nós, como mulheres surdas, a gente precisa de um tradutor de libras dentro do nosso país. Tem a língua portuguesa, que é diferente, estrutura gramatical da língua de sinais. Então, a língua de sinais tem a nossa identidade. Às vezes, a pessoa, na verdade, quase que sempre, quando a pessoa não conhece a língua de sinais, ela vai ler na língua portuguesa a nossa escrita, mas ela não vai ter o real sentido do nosso significado, porque ela não tem acesso, ela não tem o conhecimento da nossa cultura. Então, cognitivamente, a gente tenta, mas não dá, não é 100% a questão de se expressar na língua portuguesa. Então, tendo um tradutor a gente consegue se expressar. Por quê? Porque ele conhece a nossa cultura, conhece a nossa língua e está caminhando junto. Então, não dá, essas coisas não são possíveis serem escritas, ainda mais questões particulares, questões mais sensíveis não tem como ser passadas na língua portuguesa. É totalmente diferente. Há uma discrepância nisso, na nossa ... da gente se comunicar na língua de sinais para a língua portuguesa. A gente tem leis, tem a LBI, por exemplo, eu luto bastante relacionado a isso, a questão do bilinguismo. Alguns surdos conseguem se comunicar pela língua portuguesa e também libras, que são bilíngues, mas não é a realidade de uma maioria que, linguisticamente, se comunica por libras. Eu acho de extrema importância essa questão de projetos porque a questão da visibilidade da mulher surda, a questão da nossa identidade, nós temos, claro, questões de gênero, de sermos mulheres, mas existem coisas específicas que são relacionadas à mulher surda, assim como há diferenças de gênero entre homens e mulheres, há também entre movimento, por exemplo, negro de mulheres que são questões específicas. Então, eu gostaria, sim, que tivessem questões ligadas à mulher surda. Estou extremamente feliz e grata por estar aqui e por ter participado.\r\n\r\nTambém sobre falar que a Lei Maria da Penha é boa, mas não é especificada, não tem pontualidade relacionada à mulher surda. Aí, tem, por exemplo, a comunicação fala: você tem que ligar para o número 180. Eu, surda, como é que eu faço? Aí, eu vou pessoalmente à delegacia, eu não tenho a comunicação em libras, eu não posso ligar, e eu já estou violentada, seja fisicamente ou psicologicamente e, aí, entram esses entraves linguísticos. Como é que fica se eu não tive um celular, se o agressor roubar meu celular, por exemplo, como é que eu fico? Eu fico sem voz, né? Eu não tenho como me expressar porque, aí, eu posso mandar mensagem. Mas se eu não tenho esse aparelho?\r\n\r\nEstou agradecida também à Caroline pela fala dela e muita coragem que ela teve de se expressar aqui. Grata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia a todas e a todos, superimportante estar nesse momento ouvindo vocês, especial ao relato da Caroline, um relato corajoso e muito essencial para que a gente possa pensar na construção de políticas públicas para além dessa Casa, para além do que a institucionalidade muitas vezes nos afasta das situações reais e concretas que vivem as pessoas.\r\n\r\nAgradeço pela participação da Caroline, não só apresentando a nós - e eu acho que Mônica Francisco desenha muito bem - essa nossa necessidade também de sermos acolhedoras a quem sente dor. Eu acho que isso é fundamental porque a violência de gênero está institucionalizada, e todo processo que Caroline traz é o quanto que, ainda que haja instituições no Estado que deveriam acolher, na verdade, se deixou Caroline desamparada. E essa é uma das histórias de desamparo que a gente tem cotidianamente com as mulheres surdas.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa, e eu acho que foi um acerto insistir nesta oitiva, com as limitações que tem dentro da Alerj e em outras instituições, com relação a intérprete de libras. Então, eu acho que o esforço coletivo em realizar esta audiência também vai ao encontro ao que é fundamental, eu acho que Caroline, Sabrina trouxe isso, que é a visibilidade das mulheres surdas. A gente não pode, de maneira nenhuma, negligenciar qualquer que sejam as mulheres hoje que estão em sofrimento ou que estão em processos extremamente violentos e que pode, sim, ao cabo terminar num feminicídio.\r\n\r\nEu acho que esta CPI tem o desafio concreto de evitar, de pensar em políticas públicas que evitem que essas mulheres sejam assassinadas. Então, muito importante a gente fazer esse esforço conjunto e pensar de que maneira nós podemos também ampliar a questão dos intérpretes. Eu acho que tem aqui Enfermeira Rejane, que é da Comissão da Mulher, e que é fundamental que a gente também pense o intérprete de libras nas delegacias, mas também nos hospitais, nos outros lugares em que a gente possa ter, sim, quem vá fazer a tradução correta desses sentimentos, dessas dores.\r\n\r\nEntão, já propor aqui para que a gente possa pensar conjuntamente num projeto de lei que possa amplificar também o debate hoje dos surdos na nossa sociedade, partindo, sim, dessas mulheres que vêm aqui vocalizar suas dores.\r\n\r\nTambém pensar o quanto seria importante, e nesse sentido ressaltar aqui que em São Paulo e Belo Horizonte já contam com delegacias especializadas para pessoas com deficiência, e a gente poderia também fazer um projeto de lei, e pode ser conjunto, a partir da sensibilidade dos integrantes desta CPI, de propor ao Rio de Janeiro para que crie uma delegacia especializada também. Claro que isso não é para limitar apenas uma delegacia esses atendimentos, mas para a gente também demonstrar que esse é um problema concreto e que existe demanda.\r\n\r\nEu acho que quando a gente deixa de colocar, e tenho dito muito isso, aquilo que não se aponta, que não se denomina, não existe para essa nossa sociedade. Então, a gente tem demandas concretas e aí seria muito importante que os membros desta CPI unissem esforços para que a gente possa propor uma delegacia também especializada no Rio de Janeiro. Enfim, só para a gente já iniciar porque, eu estava esperando para falar essas coisas depois de ouvir as demais convidadas, mas já para apresentar aí diante dessa história que nos sensibiliza tanto, de Caroline.\r\n\r\nE deixar uma pergunta que eu acho que é fundamental para a Caroline: como está a sua filha, como está o cuidado da criança hoje, e se há falta de alguma coisa, como está essa relação para que a gente possa também ver de que maneira mais efetivamente, em termos de urgências na Comissão da Mulher e na Comissão de Direitos Humanos, a qual eu presido, para que a gente possa também prestar um atendimento que seja mais urgente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Eu me sinto presa até o sentido nesse momento, desde a minha gravidez, em falar em certas situações. Algumas pessoas já me informaram algumas coisas, tentando me auxiliar, desde o início, a questão de abortar. Por que você continua com o agressor, com um homem agressor? Isso, na época, mas eu sei que a criança não tem culpa das questões dele, do ser humano que ele é. E eu não me sinto uma pessoa em paz hoje, mas, enfim, eu penso que já aconteceu, infelizmente eu me relacionei com ele, é uma pessoa que não tem bom coração e eu, na verdade, é que assumi a gravidez, todos os riscos, e minha criança hoje, minha filha, eu não consigo aceitar assim que ela tem que se relacionar com ele.\r\n\r\nEu gostaria de lutar relacionado a isso, essa questão da guarda compartilhada, eu queria muito lutar. Hoje, eu luto para viver diariamente. Eu acordo, mas desde então, eu não tenho o sono tranquilo, não me sinto em paz com minha filha, me sinto sempre angustiada, desamparada todos os dias da minha vida. E pensar: será que ela está bem? Eu não consigo dormir bem, embora ela esteja do meu lado.\r\n\r\nEu agradeço também de estar bem, mas eu não sei, eu fico pensando: será que ela está amparada, será que ela está salva, será que ela, enfim, muitas questões. Penso no futuro dela, quando ela crescer, de toda situação que ocorreu, de tudo o que aconteceu, qual vai ser a referência que ela vai ter de um pai. Eu gostaria de um apoio psicológico, de preferência gratuito, porque eu não posso pagar. Eu penso não só por mim, não digo por mim, mas penso para outras mulheres. No meu caso específico, um psicólogo que saiba libras, eu não tenho dinheiro para pagar, sinto a necessidade de ter, mas que seja um psicólogo que tenha uma fluência em libras para eu poder melhorar minha autoestima, me sentir bem, tentar me recolocar no mercado de trabalho, enfim, melhorar minha vida, recomeçar e pensar na minha filha também, eu penso muito nela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas colocações. A primeira é dizer, Deputada Renata, que eu, me preparando para esta audiência, busquei informações com a delegacia da pessoa portadora de deficiência em São Paulo. Pelo próprio nome, a delegacia tem o cuidado na coleta das informações. Então, é possível, por exemplo, dizer, nesse universo amplo de uma delegacia voltada para pessoas portadoras de deficiência, qual a natureza da vitimização: é contra o patrimônio, é contra a pessoa física, então, a própria delegacia tem isso e eu acho que está no encaminhamento que eu faria também ao final, eu acho que a gente pode estabelecer um contato mais detalhado pedindo informações, porque eu acho que pode ser, sim, era essa a proposta que eu queria fazer, de a gente criar um projeto de lei para implantação de uma delegacia para pessoas portadoras de deficiência porque minimamente a gente estaria garantindo um espaço onde essas pessoas pudessem buscar um atendimento diferenciado.\r\n\r\nEu acho que o ponto focal dessa discussão é que a questão da deficiência e a ausência do preparo do Estado para atender a essas pessoas faz, sem dúvida nenhuma, que essas pessoas sejam revitimizadas a todo tempo, em todos os espaços de poder ou em todos os espaços do poder público que elas procuram para atendimento. Esse é o encaminhamento, eu acho que ter sobre possibilidade, a gente sugerir, eu acho que é bem interessante, e sugerir já conhecendo um pouco mais, até para conhecer a estrutura para que, ao ser feito o projeto de lei, minimamente indicar que a experiência desses profissionais, sem dúvida nenhuma, pode orientar a nossa discussão.\r\n\r\nA segunda questão é pedir à secretaria da comissão, porque nós vamos hoje ainda oficiar à Polícia Civil, à Secretaria de Direitos Humanos para tentar entender essa trajetória e também aí eu queria, sei que a Camile não está acompanhada também da dra. Sabrina, queria pedir também que a gente vai fazer um contato com a Defensoria Pública para dar esse encaminhamento, inobstante àquilo que pode ser também a contribuição da Comissão de Direitos da Mulher, da Comissão de Direitos humanos para que todas juntas nós possamos buscar os atendimentos que são necessários.\r\n\r\nVou passar para a deputada Renata, depois para a deputada Rejane, em seguida nós passaremos à oitiva das pessoas já convidadas. E já me foram feitos dois pedidos, um da assessoria da deputada Dani Monteiro, que não pode estar aqui, e de uma professora de Duque de Caxias. Só vou pedir para terminar e a gente fazer os encaminhamentos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Deputada Martha Rocha. Fico feliz de ter acolhido o encaminhamento sugerido.\r\n\r\nGostaria que a gente possa pensar juntos porque hoje você tem o dossiê mulher que aponta, na verdade, os dados especificamente da violência contra a mulher no Rio de Janeiro, muito a partir do que são os boletins de ocorrência. Então, a gente pedir e ver de que maneira a gente pode construir dados com relação às mulheres surdas violentadas, para que eles possam ter, também nessa pesquisa, um mapeamento dessas mulheres e aí a gente vê como é que a gente faz esse contato.\r\n\r\nE outra coisa, que foi uma demanda apresentada pela Caroline com relação ao atendimento psicológico, me consultei aqui com a Alessandra Maqueda para ver se existe e ela me disse que existe um coletivo de atendimentos com psicólogos que fazem atendimento em libras, mas que isso é particular, é privado, mas, de qualquer forma, a gente pode entrar em contato também com esses coletivos para ver de que maneira a gente viabiliza concretamente um atendimento psicológico para encaminhar para a Caroline.\r\n\r\nSão essas duas coisas que eu gostaria de falar, também trazendo aí a responsabilidade para o próprio Isp com relação a esse mapeamento da violência contra as mulheres com deficiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a gente pode fazer um encaminhamento de já imediatamente à CPI, consultar o ISP quais os dados da violência contra mulher específicos às pessoas portadoras de deficiência. Vamos lembrar de Maria da Penha que fica paraplégica em razão do ato de violência. Eu acho que a gente pode confirmar esses dados que, indubitavelmente, não vão refletir a realidade, eu acho que a Caroline deixou isso muito claro, face aos entraves que as pessoas portadoras de deficiência, em particular em vejo as mulheres surdas, eu acho que tem um entrave num alcance maior e não há dúvida de que esse número não vai retratar a realidade dessa violência.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, queria novamente parabenizar a Deputada Martha Rocha por trazer um tema tão importante e tão novo que, talvez, para alguns que estão pela primeira vez vivenciando essa questão da violência contra a mulher surda, que é uma violência, é uma revitimização dessa questão, porque ao mesmo tempo a mulher sofre a violência, ao mesmo tempo ela sofre por conta de que vivemos numa sociedade onde falta tudo, não é? E políticas públicas não são necessariamente feitas, nem pensadas para segmentos da sociedade que, para muitos, estão invisíveis.\r\n\r\nEu talvez tenha me expressado mal quando falei na questão da escrita. Não que a luta da Libra não seja importante - quero aqui reafirmar a importância dessa luta - mas eu falei numa questão pontual ali, do momento em que ela estava na delegacia, e eu peguei só um ponto, que era a questão de ligar para uma família, para poder falar com alguém em desespero. Mas é óbvio que essa sensação do que ela viveu naquele momento ali e o que ela estava passando, é óbvio que é uma sensação, que eu quero falar aqui, Carolina, que só em você estar aqui, trazendo essa experiência para nós, para a gente é muito importante, porque a gente sabe que é doloroso reviver esse momento.\r\n\r\nE a questão, aqui, que a gente quer, além disso, trazer, é a questão da dignidade humana, que a gente tem que discutir, é a questão do preconceito, é a questão do que acontece com as pessoas portadoras de deficiência, porque um dos maiores preconceitos é o preconceito que é feito com pessoas com deficiências especiais, que é o caso, aqui, da surdez. É uma das.\r\n\r\nSaiu uma pesquisa da USP, até que eu levantei por conta de uma outra abordagem que estávamos fazendo na Comissão de Mulheres, 96% das pessoas têm preconceitos em relação a deficiências de pessoas portadoras de deficiências especiais. E 36% da intensidade desse preconceito é a questão de gênero.\r\n\r\nEntão, aqui, por isso que a gente está vivendo esse momento, aqui, com muita intensidade, porque são dois fatos muito importantes aqui: primeiro, a deficiência, de ser portadora de uma questão, de uma deficiência especial e, a outra, é a questão de gênero. Então precisamos realmente aprofundar esse debate e principalmente nesse momento que estamos vivendo de intolerância a tudo, no nosso país. Nós estamos vivendo um momento, na sociedade, onde as pessoas estão esquecendo o que é viver em convivência social.\r\n\r\nEu queria contribuir, Deputada Martha, assim como alguns projetos de lei que já apresentamos aqui na Casa, eu queria contribuir propondo - porque eu só penso assim: a questão da Libra é fundamental nesse momento, é fundamental que os agentes públicos, não só nas delegacias, mas como já foi colocado aqui, na questão da Saúde, nas escolas, eles tenham, no mínimo, um conhecimento em relação à Libra. E nós já fizemos um Projeto de Lei aqui dentro, onde a gente coloca a necessidade do treinamento, da formação, mas a gente já colocou na questão dos concursos públicos, para que estes profissionais ao adentrarem no serviço público, que eles tenham que ter já estudado que eles tenham que ter esse conhecimento, ou seja, que nas provas que eles façam, tenham que ter noção ou algum tipo de questão que caia essa matéria. Porque é uma forma da pessoa ter que se envolver, ter que aprender, ter que, pelo menos, saber que existe, ter um conhecimento sobre a linguagem de Libra, para poder entrar e adentrar no serviço público e trabalhar com saúde, com educação, com segurança, enfim, pensarmos dessa forma como foi pensado naquele PL, naquele momento.\r\n\r\nAgradecer à Caroline por estar aqui fazendo a gente ter essa sensibilidade, porque, realmente, quero fazer coro com a Deputada Mônica Francisco. Aqui, na Casa, a gente acolhe e aqui na Casa, nós, mulheres, temos a sensibilidade de entender essa violência que explode no nosso país.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom dia a todos e todas, cumprimento a todas as minhas colegas que na figura da nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, parabenizando a Carolina, pela força e pela coragem. Acho que o relato dela não deixa nenhuma dúvida que o Estado do Rio de Janeiro falhou e vem falhando com pessoas que possuem deficiência e tem um atendimento absolutamente inadequado, pela narrativa aqui que foi colocada, ainda que passamos mais apurações aqui na CPI para entender um pouco o que aconteceu. Tenho certeza que em alguns momentos os servidores, não devem fazer por mal, mas realmente por uma falta de preparo e treinamento, ainda que façam muito esforço para tentar atender, se eu não sendo política de estado, certamente, isso falta para todos.\r\n\r\nAgora eu tenho só duas perguntas, porque eu entendi, Caroline, que tem uma necessidade mais urgente em relação à sua filha, que você está separada, e em relação ao abrigo em que você se encontra, então a pergunta era se existe ou você já buscou a Justiça, se no caso você deixou alguma ação judicial e também, de um modo geral, se você já teve alguma experiência no Tribunal de Justiça e nesse tribunal houve alguma dificuldade também de linguagem de acesso especialmente em audiência e em procedimentos? Eu, sendo advogado, estou fazendo essa pergunta porque não sei se o Tribunal de Justiça também disponibiliza tradutores ou acesso de linguagem, o que seria importante.\r\n\r\nA minha segunda pergunta, agora até perdi onde anotei aqui. Ah, a minha segunda pergunta vem da minha ignorância, da relação das pessoas que possuem surdez, com relação às novas tecnologias, eventualmente, aplicativos, enfim, e coisa do gênero, porque há uma tendência cada vez maior da gente buscar informatizar alguns atendimentos, e alguns procedimentos. Acho que no caso do feminicídio, quando deveria, inclusive, tem fala com o Governador, recente, em relação a acabar com certos atendimentos que para mim não fazem nenhum sentido, dado que você precisa de um contato humano e de um acolhimento do Estado naquele momento, como acho que é o caso do feminicídio, mas se o uso dessas tecnologias para denúncias, para reportes, para você fazer algum tipo de acesso, de alguma forma, é uma barreira para as pessoas portadores de deficiência?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - Vou responder, então. Eu sempre fui na Justiça, procurar, agora estou em São João, estou morando em São João, São João de Meriti, tem uma prefeitura lá, e a minha cidade é uma cidade pequena. São João é uma cidade que algumas pessoas conhecem, mas é assim, lá, realmente, a consciência lá ainda é muito precária. As pessoas não têm esse conhecimento. Tem advogados, tem a Justiça, mas eu tentei ir lá, tentei mudar o meu quadro e eu tentei a guarda total da minha filha. E aí, a Defensoria me aconselhou que eu abrisse mão dessa guarda total, e aí teria esse problema.\r\n\r\nPorque eu teria muitos problemas, teria problemas maiores com o pai em continuar com essa guarda compartilhada. Eu falei: “Você me perdoa, mas o pai nunca é presente; ele tem vindo só às sextas, e eu realmente não quero”, eu falei. Aí, o defensor disse que a lei não permite, não manda que o pai esteja com a filha sozinho. Então, diante dessa situação, eu me senti limitada ali e houve um tradutor, o tradutor que me ajudasse, um tradutor amigo. Ele não era profissional, era um amigo. Ele sabia a língua de sinais, ele tem conhecimento religioso, e aí ele me cobrou. Ele cobrou, mas, naquele momento, ele fez de forma amigável e eu consegui que a pensão fosse algo real para a minha filha.\r\n\r\nEu sempre ia sozinha fazer...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perdão. Só uma pergunta rápida. Então, você teve que levar o seu próprio tradutor para uma audiência no Tribunal de Justiça?\r\n\r\nO SR. TRADUTOR - Sim. É um amigo que sabe língua de sinais, mas a experiência dele é no âmbito religioso. Ele é um profissional, ele sabe se comunicar bem com os surdos, mas, oficialmente, com formação aprofundada, ele não tem esse tipo de experiência ainda. Então, ele me deu essa força e lá na Defensoria não tinha intérprete lá oficial que pudesse me dar esse suporte. Aqui no Rio, na Defensoria Pública aqui no Rio, aqui próximo do Centro, aqui na Rua do Ouvidor, se não me engano, eu fui ali e fui junto com a minha mãe e, chegando lá não tinha intérprete também. Tinha advogado, tinha o juiz ali, e aí, outra vez eu tive problemas com comunicação.\r\n\r\nEu gostaria realmente que a Justiça pudesse garantir isso. Qualquer surdo que tem algum problema, que precisa procurar a Justiça, ele tem que pagar, tirar do próprio bolso para poder levar esse profissional para resolver o problema dele. Então, eu acredito que o Governo poderia dar essa acessibilidade. Parece que o Governo não quer garantir esse serviço, parece que é muito caro, uma despesa muito grande.\r\n\r\nEntão, a segunda pergunta que você me fez, eu não lembro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ah, sobre a tecnologia?\r\n\r\nO SR. INTÉRPRETE - A comunidade surda também não sabe como resolver isso, essa urgência, esses problemas que surgem. Por exemplo, um homem que está tomando banho em um banheiro, ele precisa de uma urgência, ele precisa demandar algum serviço e o telefone está longe. Como seria o acesso? Essa é uma situação que eu trago para refletirmos. Ou então, um surdo que está dormindo ou está cozinhando, e aí, essa violência acontece geralmente nesses mo mentos. E aí, o celular está distante. Como ele vai ter o acesso? Como a Sabrina disse, o agressor pode tirar o celular, a comunicação dele. Como ele vai ter o apoio, como ele vai ter ajuda? Então, existem aplicativos que ajudam, mas não são suficientes. Nós percebemos por essas situações.\r\n\r\nAssim como já havíamos conversado antes, tem aplicativos que acionam a polícia e aí ele vê ali o cadastro e... Mas, assim, isso vai depender, porque aí também como é que a gente vai contar com a tecnologia se eu tiver longe da tecnologia, não tiver o acesso, tiver dormindo, tiver sido furtado a minha tecnologia, entende? Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria muito agradecer à Caroline Pimenta não só pelo seu depoimento, mas por ter feito através do seu depoimento essa reflexão tão importante para esse debate na CPI do Feminicídio.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a próxima pessoa, Dra. Ângela Teixeira.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Primeiramente eu quero pedir desculpa, assim, eu estou muito nervosa, tremendo. É muito difícil falar nesse assunto, embora já passou, aconteceu alguns anos atrás, mas ainda é muito difícil falar nesse assunto. E eu estava ouvindo ela, eu me emocionei, só a gente que passa por essa experiência sabe o que que é. E porque também eu tenho uma irmã deficiente auditiva, então, me emocionei muito ouvindo ela falar.\r\n\r\nMas no meu caso, assim, eu, hoje em dia, estou tranquila, ele já é falecido e foi uma experiência que eu passei alguns anos atrás. Também foi meu ex-marido. A gente se casou, tudo bonitinho na igreja, e tivemos o primeiro filho. E ele era uma pessoa comum, normal, mas, assim, bebia um pouco e era muito nervoso. E gostava de bater muito no garoto, aí começou a perder emprego por causa de bebida também. Então eu propus a ele a separação, porque eu sozinha com meu filho, porque no meu caso é deficiência física, então... Estou muito... Eu já tinha minhas dificuldades de locomoção, dificuldade para cuidar do filho, às vezes eu precisava muito da ajuda dele até para pegar o nosso filho, pegar no colo e para ir a um médico, ele ia comigo. Mas ele começou a ficar com as dificuldades financeiras, a gente com criança pequena, ele sempre perdendo emprego porque ele começava a trabalhar aí bebia, aí era mandado embora. Aí arranjava outro emprego, começava a trabalhar, bebia, era mandado embora. Então a situação financeira da gente era muito difícil, começou a ficar muito difícil. E a gente com criança...\r\n\r\nPorque eu tive pólio, quando a gente se casou eu andava de muleta e aparelho nas duas pernas, mas eu trabalhava em casa, fazia artesanato, eu pintava quadro, mas eu nunca tinha trabalhado fora por falta de acessibilidade. Eu nunca trabalhei em lugar nenhum por falta de acessibilidade. Então eu trabalhava em casa. Então a situação financeira começou a ficar assim muito difícil. Criança pequena, falta de dinheiro, e ele começou a se afundar na bebida, a se afundar na bebida. E muito nervoso e queria bater no garoto, tudo ele queria bater. E me agredia muito verbalmente. Aí eu propus a ele a separação, porque eu separada dele eu poderia procurar ajudana família, ir morar com alguém. Então, foi aí que começou o inferno na minha vida, porque ele não aceitou a separação em hipótese nenhuma. Então, ele começou a ficar violento, me agredia com socos, tentava me enforcar, batia no garoto. E esse lance aí de pedir ajuda, naquela época, agora está difícil, naquela época, então, não tinha nada, não tinha nada que amparasse a gente.\r\n\r\nEntão, eu lembro que um dia, como eu andava de muletas e aparelho nas duas pernas, ele chegou em casa bêbado, e falou, falou um monte de coisa lá e saiu de novo. Eu sabia que ele tinha ido para o botequim beber, e ia voltar pior ainda. Então, eu fiquei com muito medo, aí eu fui para a rua, parei um taxi e pedi ao taxista que pelo amor de Deus me ajudasse. E contei para ele. Aí, ele me botou no carro, me levou para a delegacia. Eu acho que ele ficou com tanta pena de mim ali no momento que não me cobrou nada, não me cobrou a corrida. Só que eu cheguei na delegacia, aí contei minha história para alguém lá, um policial, não sei. Então, ele pediu para eu esperar. Aí eu fiquei esperando. Daí a pouco veio alguém, eu não sei também se era policial, se era delegado, e me chamou num canto e falou assim: “Se você quiser, a gente pode dar um jeito nisso agora mesmo. A gente vai lá e some com ele”. Então, eu fiquei assim... Quando tem um filho envolvido aí é tudo mais complicado, quer dizer, eu pensei logo no meu filho. O que eu vou falar para ele mais tarde? Aí eu agradeci, “Não, muito obrigada”. E fui embora. Não falaram para eu fazer Boletim de Ocorrência, nada.\r\n\r\nE uma outra vez, também, foi quando eu consegui tirar a chave dele do portão, e ele saiu, ele estava muito agressivo e eu consegui tirar a chave dele do portão. Então, ele saiu, acho que ele foi no botequim, ele voltou e queria entrar. Aí eu botei uma trava no portão para que ele não conseguisse entrar. Então, ele começou a gritar lá na rua. Sentou lá na calçada e começou a gritar, me chamar de mil nomes feios, me xingar de tudo quanto é nome, e tal. Aí, eu falei de dentro do portão “Vai embora, vai embora para a casa do teu pai, por favor, me deixa em paz. Vai embora lá para a casa lá dos teus pais”. Eu pedi para ele ir para lá. Aí, quando eu vi que ele não ia ceder mesmo, eu liguei para a polícia. Eu liguei para a polícia, e quando ele percebeu, porque eu falei para ele, liguei alto para ele escutar do outro lado, quando ele percebeu que eu tinha ligado mesmo e se tocou de que a polícia poderia vir, aí passou um tempo e ele foi embora. Quando a polícia bateu lá em casa eu estava dormindo com o meu filho. Então, a sorte é que consegui botar uma tranca no portão.\r\n\r\nEntão, assim, e a gente, acho que qualquer mulher nessa situação fica insegura. Eu tinha muito medo, eu tinha muito medo dele. E o meu medo maior era porque ele falava “Se você não me aceitar, eu vou pegar e vou sumir com o nosso filho, vou raptar ele, vou sumir com ele”. Então, esse era o meu maior medo. Eu aguentei tudo durante 14 anos, entre idas e vindas, violência, por causa do meu filho. Porque o medo, o meu medo todo, eu já não estava mais importando com a minha vida, o meu todo era o meu filho. Eu tinha muito medo que ele machucasse, que ele sumisse com ele, que ele levasse ele embora, sabe?\r\n\r\nEntão, foi quando um advogado conhecido ficou sabendo da história, da igreja que eu frequentava, e aí ele me chamou e falou, “Ângela, você quer? Se você quiser eu faço a sua separação”. Lógico litigiosa porque ele não aceitava de jeito nenhum. “Eu faço a tua separação e não vou te cobrar nada”. Eu falei: “Tá bom, quero, sim”. Então, ele me levou, fez a separação, ele não compareceu a nenhuma das audiências, só eu que ia e ele conseguiu até pensão para o meu filho e tudo, mas, assim, não fizeram para ele se afastar de mim, entendeu? Ele continuou me procurando, continuou indo lá em casa. Ele sempre ia com a desculpa de ver o filho. Aí, eu aceitava, né, porque ele foi ver o filho. E, hoje, o meu filho está com 35 anos, fez 35 anos ontem.\r\n\r\nEntão, assim, ele sempre com a desculpa, e uma vez, quando a gente já estava separado legalmente, ele foi lá em casa para ver o filho. Aí, eu deixei ele entrar porque ele foi ver o filho, né. Não tinha nada a ver comigo, a gente já estava separado. Aí, começou a chover, e ele morava longe, e começou a chover. Isso já era umas 6 horas da noite.\r\n\r\nAí, ele me pediu para deixar ele ficar lá e ir embora no dia seguinte porque estava chovendo muito e ele morava muito longe. Aí, pediu, implorou, eu falei: “Tudo bem, só que você não vai chegar perto mim, por favor, não chega perto de mim. Dorme na sala, e não chega perto de mim”. “Não, tudo bem, não vou chegar perto de você”. Só que quando foi de madrugada, foi totalmente diferente. Eu fui violentada. Ele falou para mim: “Se gritar, eu te mato”. E a gente com paralisia infantil, a gente não tem o movimento da cintura para baixo. A gente não tem defesa nenhuma, nenhuma. A gente não pode correr. A gente pode gritar. São deficiências diferentes, né, porque a deficiência física, a gente não pode correr, sabe? E a gente não tem defesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não pode se defender, não tem força para ações de defesa.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Exato. Então, ele falou: “Se você gritar, eu te mato”. Aí, que que mais eu podia fazer? Que mais que eu podia fazer? Eu não queria morrer por causa do meu filho, né. Porque eu só pensava no meu filho. Ali, ele era tudo para mim, tudo. E eu só pensava nele. Tudo o que acontecia, eu só pensava nele. E eu aceitei muitas coisas dele por causa do meu filho. Porque o medo, eu tinha um medo dele muito grande, eu era muito insegura. A gente fica impotente, né, insegura. A gente...é uma mistura de medo com vergonha, eu tinha vergonha de falar, sabe? Várias vezes, ele me deu soco no braço que ficou roxo o meu braço, ficou todo roxo. Eu cobria para as pessoas não verem.\r\n\r\nEntão, e já soube de pessoas, assim, que falaram, me contaram depois: “Será que ele não bebe tanto assim por desgosto por ter casado com uma deficiente?” E ele falou - envolve, tem um agravante aí do preconceito, né, mulher com deficiência ainda tem o agravante do preconceito. Porque ele falou para mim assim, ele falava, falou várias coisas, mas uma vez ele falou para mim: “Se você se separar de mim, fique sabendo que nunca mais na vida você vai arrumar ninguém. Por causa da sua deficiência, ninguém vai te querer, homem nenhum vai te querer”. Então, ele fala coisas mais absurdas, né, mas que eu tenho vergonha até de falar. “Então, homem nenhum vai te querer por causa da sua deficiência. Então, eu acho melhor você ficar comigo e dar graças a Deus que eu casei com você, sabe?”. Então, tem o agravante ainda, a mulher com deficiência ainda tem o agravante do preconceito, né, que é muito forte, é muito gritante no Brasil. Não sei se é em todo lugar, mas aqui é muito gritante. E é vergonha, sabe?\r\n\r\nA gente mesmo, porque eu tive poliomielite no interior de Minas, eu vim para o Rio com 22 anos. E eu fui criada, assim, num meio muito cheio de preconceito. Eu me sentia inferior às outras mulheres. Hoje não, graças a Deus, hoje eu tenho outra cabeça, mas eu me sentir inferior às outras mulheres, sabe? Então, assim, olha, só para ter uma ideia, assim, quando a gente... porque a nossa separação mesmo foi porque ele bebeu tanto, bebeu tanto, que ele acabou ficando muito doente e faleceu, entendeu? Então, só quando ele faleceu eu tive sossego na minha vida. Até então eu não tinha. Eu tinha medo, insegurança, e depois meu filho foi crescendo também, não é? Eu fui ficando um pouco mais... Então, ele ligava para mim, fazia mil ameaças, ligava. Uma hora ele ligava pedindo desculpa, que me amava, que não sabia ficar sem a gente e, no dia seguinte, ele já ligava ameaçando, xingando, sabe? E, então, assim, eu me perdi até o que eu estava falando...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Você disse que com a separação... a separação de fato foi o falecimento do seu... Mas isso lhe deu uma certa paz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que só a separação é que....\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Ah, sim, então... Só que, assim, é uma certa paz, porque tudo que eu e meu filho passamos durante 14, eu não lembro direito, acho que foram uns 14, 15 anos, ficou uma sequela muito grande. Eu entrei em depressão profunda, tive que fazer tratamento com o psiquiatra e meu filho até hoje tem depressão, tem traumas horríveis, ele não consegue... Ele está desempregado, ele não consegue trabalho. Às vezes ele fica deitado em cima de uma cama o dia inteiro. E eu não tenho dinheiro para pagar um tratamento também, para ele, porque o problema agora maior é meu filho. Ele ficou com um trauma muito grande.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quantos anos tem seu filho?\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Ele tem 35 anos. Fez ontem 35. Então, e quando eu estava fazendo tratamento com o psiquiatra, eu tive que tomar remédio antidepressivo, fiquei muito mal. Eu fiquei muito mal. E, então, depois que tudo passou, não é? Aí que eu fui, acho que tanto estresse, tanto estresse, tanto sofrimento, eu caí numa depressão profunda. Então, o psiquiatra falou para mim: o que te levou a casar com um homem assim? Foi falta de opção?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto mais a senhora fala, mais eu me sinto envergonhada com a natureza humana.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque é um obscurantismo, sabe? A fala das pessoas é cruel.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpa, Deputada, as falas institucionais. Não estamos falando de fala de colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, e quando nós ouvimos esses relatos, estamos vendo que passa por profissionais. É exatamente isso, pessoas de nível superior.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Psiquiatra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É de uma ignorância a toda prova, não é? Eu acho que nós teríamos que passar o resto das nossas vidas pedindo desculpas à senhora, porque acho que todos nós representamos a sociedade. Então, acho que o nosso dever é repetir as nossas desculpas e trabalhar para que essas condutas sejam modificadas, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, eu nem perguntei se a senhora tinha terminado. Desculpe. Deixe só ela concluir.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA TEIXEIRA - Eu só ia falar o seguinte, porque eu, toda vez que eu falo sobre isso, o Fantástico foi lá em casa, foram fazer uma reportagem sobre isso. Vai passar domingo no Fantástico. E eu tive também problemas para falar, e foi... eu fiquei muito nervosa também na hora de dar o depoimento, por quê? Mas eu aceitei dar esse depoimento, vir aqui, dar o depoimento, porque foi um sofrimento tão grande, que quando a menina ali estava falando, a minha amiga ali estava falando, eu me segurei para não chorar. Me deu vontade de pegar ela e o filho dela e levar para a minha casa, porque eu sei o que ela passou, entendeu? Só a gente que passou por isso sabe. Eu senti uma compaixão tão grande por ela, sabe? Que a minha vontade era de pegar ela com o filho dela e levar para minha casa. Porque é muito difícil, é muito difícil.\r\n\r\nA gente, que já tem uma deficiência, que já é discriminada, que já sofre preconceito todos os dias, a gente ter que apanhar de um homem e ouvir coisas horríveis de um homem, recriminando, falando: “Você não serve para nada”, “Homem nenhum vai te querer, porque você é uma aleijada”, sabe? Isso é muito difícil. Então eu estou dando meu depoimento... Eu nem tinha vontade mais de lembrar, mas eu estou dando meu depoimento porque o meu desejo é que o meu depoimento sirva para ajudar outras mulheres com deficiência, entendeu? É a contribuição que eu posso dar para ajudar outras mulheres com deficiência. Porque, se eu pudesse, eu pegava todas elas, levava para minha casa e ajudava. Porque o meu depoimento é neste sentido, é de poder ajudar outras mulheres com deficiência que passam por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo Obrigada. Deputada Mônica Francisco, eu queria lhe fazer uma solicitação. Vamos ouvir, porque a gente tem que terminar 13h, por causa da reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Se puder fazer encaminhamento ao final, para a gente poder ouvir todas as pessoas.\r\n\r\nEu queria muito agradecer pelo seu depoimento e pedir à senhora que, ao término desta CPI, a senhora nos procure que nós queremos... para ajudar no caminhamento de um atendimento diferenciado para o seu filho, que eu acho que a CPI pode ajudar nesse sentido.\r\n\r\nEu queria, então, passar a palavra para Dr. Fernanda Shcolnik, que é também do Coletivo de Mulheres com Deficiência Helen Keller.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA SHCOLNIK - Boa tarde eu acho que já, não é? Eu sou a Fernanda... Só uma retificação: o coletivo é Coletivo Feminista Helen Keller. A Helen Keller foi uma mulher surdo-cega nos Estados Unidos. Enfim, eu queria cumprimentar primeiro todas as Deputadas e Deputados e todas e todos que estão aqui, agradecer por isso. Eu acho que é importante que as mulheres... já passou do tempo de a gente tratar dessas questões. Porque, como a gente vê, é muito mais sério do que do que parece.\r\n\r\nEnfim, eu sou uma mulher com deficiência, eu tenho baixa visão, que é uma deficiência severa visual no caso. E eu acho, assim, que em todo lugar a gente vê o desconhecimento das pessoas sobre as pessoas com deficiência. Nas falas, é uma coisa generalizada. Nós convivemos diariamente com a violência do capacitismo, que é a discriminação por deficiência. E, em se tratando de mulheres, obviamente que existe essa dupla vulnerabilidade por sermos mulheres e termos uma deficiência. Então o tempo inteiro nós vivemos a violência de uma sociedade machista e capacitista.\r\n\r\nEu queria antes só colocar... são tantas coisas para falar, eu vou tentar, enfim, abranger tudo que eu gostaria, mas não sei se vai ter tempo. A deficiência, as pessoas com deficiência - que não é “portadora”, é “pessoas com deficiência”... Existe uma série de deficiências. Então as mulheres surdas já falaram bastante sobre a questão da deficiência auditiva. Existe a deficiência física, existem as deficiências sensoriais, que são a visual e a auditiva. Existem as deficiências também mentais e cognitivas. E, dentro de todas essas deficiências, existem especificidades também, que é companheiro meu gosta de falar que é a diversidade da diversidade. Então deficiente visual não é só o cego. Enfim, o surdo não é só a acessibilidade através de libras. Alguns são oralizados, usam o português e precisam, por exemplo, de legendas. Inclusive legendas ao vivo em um evento como esse. Como é o caso da minha companheira Taís, que está fazendo leitura labial. Desculpa, não estou olhando para você enquanto eu falo, porque é um problema mesmo de todos nós.\r\n\r\nEntão existem também vários tipos de acessibilidade. A acessibilidade... Isso tudo está inclusive na Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 15.146 de 2015, que eu acredito aqui que a maioria deva conhecer. Essa lei é bastante didática também, porque ela fala sobre os tipos de barreiras enfrentadas, os tipos de acessibilidade e todos os direitos que nós temos. Inclusive, por exemplo, no tocante à mulher, também, pegando especificamente, é importante direitos sexuais e reprodutivos serem preservados. Porque nós não vamos aceitar políticas de esterilização compulsória, como já aconteceu, enfim, uma série de questões. E, em relação aos tipos de acessibilidade, eu gostaria de enfatizar, antes de passar para a questão de gênero, que existe a acessibilidade arquitetônica, que é o que todo mundo em geral já conhece e já pensa, que é a acessibilidade nos espaços físicos. Todo mundo acha que é só uma rampa, mas é uma rampa, é um piso podotátil, para que uma pessoa cega tenha autonomia de caminhar com a sua bengala. Enfim, uma série de questões. Aqui nós não temos essa acessibilidade nem na cidade, nem nos ambientes, nem nas instituições públicas, nem nos transportes, nem em nenhuma esfera, praticamente. O Rio de Janeiro, no caso, sendo a cidade que é, nós que estamos em âmbito estadual, mas por exemplo o Rio, que é uma cidade internacionalmente visível, reconhecida, abrigou grandes eventos, por governos que ignoram a existência de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, existe uma carência muito grande. É uma vergonha isso na verdade. Porque nós, que somos cidadãos do Rio e do Estado do Rio, nós não temos um ambiente acessível. Nós não temos como ir e vir, assim, na esquina comprar um pão. Então é um nível de cerceamento do nosso ir e vir... A Ângela, que está aqui do meu lado, que é uma mulher cadeirante, sabe disso. Eu, que sou uma mulher com deficiência visual, também sei disso. Eu trabalho, sou professora, trabalho em uma escola pública de excelência e, enfim, enfrento diversas barreiras também no meu ambiente de trabalho. Então, existe a acessibilidade arquitetônica, como eu estava dizendo, a acessibilidade de informação e comunicação, que é, no caso, por exemplo, enfim, essa questão da Libras, questão comunicacional. A Língua Brasileira de Sinais é uma língua oficial do Brasil. Nesse sentido, acho importante enfatizar, tendo em vista tudo que foi dito pelas companheiras surdas, a necessidade urgente de a gente pensar e de a gente implementar, principalmente. Para além de legislação, a gente implementar ações no sentido de, por exemplo, que seja obrigatório o ensino de Libras nas escolas, em todo o Brasil. É óbvio que a gente está falando de estado aqui, mas eu não sei Libras, também, gostaria até de saber. Mas é isso, precisa todo mundo saber Libras para que haja a inclusão das pessoas, por exemplo, surdas. Então, isso é importante.\r\n\r\nÉ importante também a acessibilidade atitudinal, que envolve a necessidade de pessoas para ajudarem as outras, que muitas vezes tem a ver com empatia, mas também vai além disso, que é a questão do cuidado. Por exemplo, eu tenho companheiras no meu coletivo que têm deficiência física, que são cadeirantes, e que precisam, por exemplo, que o marido a auxilie para ir ao banheiro fazer suas necessidades, então essa é a realidade, muitas vezes, de uma pessoa tetraplégica, uma pessoa que nas nossas reuniões tem horário estrito, porque depois tem o horário de tomar banho para poder dormir, é toda uma questão. E isso não é para ser visto como uma questão de hierarquia, de juízo de valor, de incapacidade. Essa é uma questão que, hoje em dia, a gente está na era da inclusão, nós já passamos do momento, historicamente, do movimento em que a gente tinha que ser adaptado. Nós nos adaptamos à realidade? Não, é a realidade que tem que se adaptar a nós. E alguns tipos de deficiência, especialmente as deficiências cognitivas, como autismo, como a Síndrome de Down, são mais delicadas em relação à questão do cuidado. E mesmo assim não tanto quanto a gente pensa. Uma pessoa com Síndrome de Down tem total condição de ter autonomia, de se inserir no mercado de trabalho etc. Mas é importante que a gente veja essa questão do cuidado e da questão do auxílio de pessoas como uma coisa natural. A gente tem que desconstruir essa ideia de que a pessoa com deficiência tem que ficar segregada, excluída de todos os direitos à uma vida pública, à participação política social. Porque é isso que acontece. Hoje em dia, no Brasil, é isso que ainda acontece. A gente não vê muitas pessoas com deficiência nos espaços, porque elas não têm acesso à educação, nem à saúde, nem ao transporte, ao ir e vir, aos direitos mais básicos, mais fundamentais. E a acessibilidade que transversaliza tudo isso, que é um direito fundamental que nos é negado.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, acho que todo mundo já entendeu, quer dizer, a importância de ter um intérprete de libras em todos os espaços, como a Renata falou, não é só numa delegacia. E toda a questão de que existem mulheres que não têm condições de chegar sozinhas, numa situação de violência, até uma delegacia porque elas não têm condições nem às vezes de, sei lá, de ir para o térreo do prédio delas sem alguém para ajudar. E a coisa mais humilhante para uma cadeirante, para uma pessoa cadeirante é ter que ser carregada em uma escada. É uma coisa que precisa ser pensada. Nós vivemos numa sociedade que segregava, que não foi pensada para pessoas com deficiência, mas hoje em dia a gente precisa, sim, adaptar, porque, se não foi construído assim, a gente vai ter que reconstruir mesmo. Na questão da violência, por essa questão da dupla vulnerabilidade da mulher com deficiência, existe, realmente, existem poucos dados, mas alguns dados alarmantes.\r\n\r\nExistem algumas pesquisas de âmbito internacional. Nós temos que uma em cada quatro mulheres tem deficiência. No Brasil, nós temos, de acordo com o último censo, que já está um pouco antigo, de 2010, que tem questionáveis alguns dados, mas nós temos cerca de 46 milhões de pessoas no Brasil com deficiência. No Brasil, uma a cada quatro tem deficiência. Então, não são poucas mulheres e precisamos pensar, eu acho que no âmbito de políticas públicas e de legislação, essa questão da transversalidade. Eu acho que isso ainda é um pouco desafio porque foi colocado aqui. Acho que é bom isso, de pensar na criação de uma delegacia especializada para atendimento a pessoas com deficiência. Mas a pessoa com deficiência pode ser mulher, pode ser negra, pode ser, enfim, lésbica. Uma série de cruzamentos existem. Então, onde a gente vai atender essa pessoa? A gente vai colocar dentro de uma delegacia especializada, para pessoas com deficiência, alguma subárea, algum setor direcionado para atendimento às mulheres? Nós vamos pensar que ... quer dizer, as mulheres, muitas vezes... é importante para a mulher ser atendida por uma mulher. Tem toda essa questão, independente da mulher ter deficiência ou não. A mulher com deficiência, como a gente vê, não tem acesso, muitas vezes, a seus próprios direitos. Muitas vezes elas desconhecem seus direitos, desconhecem que ... ela é o tempo inteiro inferiorizada, como a Ângela colocou. Então, isso, muitas vezes, a coloca em uma situação de, enfim, não ter condição sequer de questionar e de alcançar esse conhecimento de que ela está sofrendo uma violência, que ela tem direito de se proteger, de se defender, de buscar, enfim, sair dessa situação. Então, assim, essa questão da transversalidade é importante que a gente pense, em que âmbito a gente vai cuidar disso e pensar na sensibilização de uma forma mais ampla. A gente está aqui na Alerj. Então, acho que a gente pensar nisso e levar isso para as outras comissões, para os outros lugares porque a gente já tem muitos direitos pela LBI. A LBI é maravilhosa, é bastante completa, é bastante moderna, inclusive, em relação aos movimentos de pessoas com deficiência, de luta em nível internacional, ela foi feita com base numa convenção da ONU, mas a gente não vê, na realidade nossa, que é uma luta diária. A cada momento a gente tem que passar por diversas situações no nosso dia a dia, falas que são muito naturais de diversas pessoas, em âmbito institucional ou não, mas sempre atravessados por um capacitismo muito forte. Então, enfim, é uma questão muito complexa, mas eu acho que em se tratando também da violência contra as mulheres é urgente que a gente crie mecanismos e possibilidades concretas e efetivas de que essas mulheres sejam atendidas, sejam vistas, porque, de fato, é uma população invisível, é uma população invisível porque já não costuma ser lembrada, quando se pensa em políticas públicas ou em qualquer coisa e, além disso, quando precisa, por exemplo, notificar uma situação de violência, muitas vezes não tem condição de chegar, encontra diversas barreiras. Quando é uma mulher surda, chega na delegacia e não tem intérprete; quando é uma mulher cadeirante, sequer chega à delegacia.\r\n\r\nAh, sim, é importante a gente colocar também a questão econômica e social. As pessoas com deficiência são um grupo ainda, principalmente no Brasil, que é uma maioria empobrecida. Então, isso tudo agrava todas as outras questões e leva a isso. As consequências disso são o desconhecimento, uma falta de... enfim, uma maior vulnerabilidade mesmo em relação às situações de violência.\r\n\r\nA gente tem lutado, no âmbito do nosso coletivo, pela inclusão desse dado de ser mulher com deficiência nas DEAMs, nos boletins de ocorrência. Isso é importante que se registre. Acho que era isso que eu tinha esquecido de falar. Não sei se estou me repetindo com alguma outra fala das companheiras, mas é que a gente... realmente, existe uma subnotificação. A gente sabe que os dados das mulheres falam das mulheres de uma maneira ampla, já é subnotificado, muitas mulheres não denunciam. Então, em se tratando de mulheres com deficiência, isso é ainda mais grave, isso se agrava e é importante que não só nas delegacias, mas que em todos os âmbitos, que a gente tenha esse registro. Se eu não me engano, no SUS já existe um pouco mais isso, apesar de ter diversos outros problemas de abordagem. A gente escuta. Os maiores absurdos, que a gente escuta, costumam vir de profissionais de saúde mesmo. Mas, enfim, é muito importante e urgente que a gente pense nessa questão de que se gerem dados estatísticos de onde estão essas mulheres com deficiência, que tipo de violência elas sofrem, que tipo de barreira elas encontram para denunciar, para se proteger, que tipo de barreira elas encontram para todos os direitos mais fundamentais também, à vida, à educação, à saúde e tudo mais, e quantas são essas mulheres que estão falecendo por conta de homicídios por gênero.\r\n\r\nPara terminar, eu queria só trazer uma informação importante. Inclusive é muito simbólico hoje ser o aniversário da Maria da Penha, que é uma lei que só agora, só esse ano, em 2019, para vocês verem como que é o tamanho do problema, agora é que está incluindo essa questão de se registrar que a mulher tem deficiência. Isso antes era um dado, assim, a gente sempre fica no “outros”, e se tiver “outros”, e é importante a gente dizer que muitas mulheres adquirem deficiência em tentativas de feminicídio. Então, isso é um outro dado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem dúvida. A própria Maria da Penha é um exemplo disso.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA SHCOLNIK - Exato. Então, eu acho que era isso. Eu pensei em milhões de coisas aqui ao longo das falas, mas acho que eu falei o principal que eu queria falar para tentar não me alongar muito. Assim, me coloco, também, como o coletivo Hellen Keller, enfim, Fernanda, também sou diretora da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem uma situação no Estado, mas no coletivo Hellen Keller feminista a gente tem uma atuação ampla. Não é só uma deficiência. São todas as deficiências porque é muito amplo, cada uma tem uma demanda, uma especificidade e, enfim, estou à inteira disposição também para colaborar com os deputados e deputadas nesse trabalho. Espero que a gente consiga avançar positivamente para conseguir, enfim, contemplar esse público tão vulnerabilizado que a gente está tratando aqui, que realmente precisa desse auxílio, desse amparo para ontem. Então, agradeço vocês estarem fazendo esse trabalho e qualquer coisa estaremos à disposição. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, muitíssimo obrigada. Eu queria, então, a última fala é da Dra. Tais Victer, também do coletivo feminista Hellen Keller.\r\n\r\nA SRA. TAIS VICTER - Boa tarde, eu achei, assim, gostaria de agradecer por essa chamada para estar aqui hoje nessa CPI do feminicídio e, principalmente, porque, acompanhada das companheiras Ângela e Fernanda. Eu fiz o convite para elas, tanto pela experiência da Fernanda, dentro da luta do movimento de pessoas com deficiência, e a Ângela pela vivência que ela traz, como mulher com deficiência. Inclusive, uma coisa muito importante que ela traz, também, que é todos os episódios que aconteceram com ela ocorreram antes - a gente pode se lembrar - da implementação da lei Maria da Penha. Eu acho importante ela estar aqui hoje para lembrar que muita coisa não mudou em relação às mulheres com deficiência, hoje. Os fatos que estavam acontecendo continuam acontecendo com mulheres jovens de hoje. Eu gostaria muito de enfatizar que foi a parte mais importante aqui. Uma das maneiras que a gente precisa de prevenir, de trabalhar, é discutir a questão do enfrentamento ao feminicídio hoje no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que será também com o avanço, com a implementação da Lei 13.836, que acabou de ser sancionada no dia 4 de julho de 2019. Essa lei implementa a obrigatoriedade do registro da mulher com deficiência, quando ela for denunciar a violência. Eu acho que essa questão é o ponto principal, porque coloca a mulher dentro das discussões dos índices, das estatísticas, dos estudos que a gente tem relacionados à violência contra a mulher, hoje, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, de uma forma geral também. Mas eu acho que é importante, principalmente aqui, para o Estado do Rio, porque esse registro dá poder à visibilização, também, não só para a questão das mulheres com deficiência em delegacias de pessoas com deficiência porque eu acho que são dois polos muito diferentes. Principalmente, quando a gente pensa na questão das políticas públicas para as pessoas com deficiência, políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nEntão, estamos aqui, eu, principalmente, porque eu prezo muito essa obrigatoriedade, esse cumprimento dessa lei nova que alterou a Lei Maria da Penha, que tem uma data importante hoje, que seja importante a gente cumprir essa alteração, principalmente na questão da retomada e da reconfiguração das redes de atendimento que a gente tem hoje no Estado do Rio de Janeiro, sejam os centros integrados, as delegacias e também os núcleos que atendem essas mulheres, os núcleos públicos, como a Defensoria, todos os outros órgãos.\r\n\r\nEntão, assim, esses casos eu acho que é um debate muito importante porque, assim como a companheira Ângela disse, ela tem a dificuldade de acessar, de sair de casa. A invisibilidade também das situações de violências domésticas que enfrentam as mulheres com deficiência, que estão numa condição de cuidado, de dependência. Também a questão fora do ambiente doméstico, que foi trazida pela companheira Fernanda, a demanda que a gente tem hoje também da questão social, arquitetônica, da acessibilidade. Então, é tudo isso também colabora para que uma mulher consiga sair de casa e pedir ajuda, denunciar essas violências. A questão informativa também, da questão da acessibilidade comunicacional que afeta principalmente a mim também porque a minha surdez é uma surdez que muitas vezes passa invisibilizada não só por ser uma deficiência sensorial, mas também por conta de um consenso na sociedade de que a deficiência auditiva é um sinônimo também de uso de libras, da pessoa depender da língua brasileira de sinais. Mas há uma diversidade na surdez. Independente de alguns deficientes auditivos terem a possibilidade de fala, isso também torna importante, principalmente para o caso das mulheres com deficiência auditiva, que essa diversidade seja respeitada também, porque, independente de ela precisar de libras, ela precisa chegar numa delegacia e encontrar intérpretes, ela precisa encontrar materiais, informações com legendas, com mais serviço de estenotipia, que nós não temos muito no Rio de Janeiro. Assim, eu fico pensando também no caso que mulheres com deficiência auditiva, como elas estavam falando, da questão de a delegacia da pessoa com deficiência ter os núcleos específicos, esse peso da implementação, da reestrutura de se ter mulheres profissionais especializadas. O que fica melhor para a gestão pública, ou se vai ser possível, tanto pela questão da deficiência, mas principalmente pela questão das políticas públicas para as mulheres, essa é a questão da diversidade das mulheres, seja mais discutida quando a gente for trabalhar a questão das políticas públicas para as mulheres, principalmente as mulheres com deficiência.\r\n\r\nNós temos como que uma imagem representativa muito simbólica, que a própria Maria da Penha, hoje a gente coloca muito a questão da deficiência dela na questão da consequência da violência sofrida. Seria muito bom a gente retratar o oposto, das mulheres que já têm uma deficiência. A Maria da Penha trouxe para a gente essa visibilização do que é ser uma mulher com deficiência, principalmente uma mulher com deficiência que sofreu uma violência doméstica. Eu acho que, mesmo depois de dez anos da implementação dessa lei, foram muito poucos os avanços, pouca discussão dentro desse recorte da mulher com deficiência.\r\n\r\nHoje, dentro dessa obrigatoriedade de registro, porque eu gostaria muito de ver ano que vem, ou 2021, eu gostaria de ver esse recorte da deficiência nas estatísticas, dentro dos estudos da Segurança Pública, nas discussões que nós temos hoje dentro da Comissão da Mulher e todas as questões de políticas que a gente precisa fazer. E que isso seja também dentro da questão das pessoas com deficiência. Eu acho que isso é importante porque eu gostaria que essa minha participação seja mais na questão da prevenção mesmo. Eu não gostaria que essa colocação da obrigatoriedade me dê um índice absurdo de mulheres com deficiência que são mortas; pelo contrário, eu gostaria que não existisse. Eu não gostaria de ter mulheres mortas. Eu acho que paralelamente, o paradoxo que a nós temos, que a gente precisa colocar essa visibilidade da obrigatoriedade.\r\n\r\nEu achei que a gente precisa melhorar a questão da identificação na área de saúde, quando as mulheres precisam de ajuda, onde estão os maiores registros. Onde mais aparece a questão das mulheres com deficiência é na saúde, porque a violência que elas sofrem dentro de casa muitas vezes não são denunciadas. Muitas vezes, essas mulheres estão sofrendo violência dos seus próprios cuidadores, seja pai, irmão, não somente maridos. Eu acho que a gente precisa pensar onde essa mulher está mais vulnerável e como melhorar a questão da informação, da inserção dessas mulheres na sociedade para que elas não sofram violência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada. Passo a palavra para a Alessandra Ramos, da assessoria da deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA RAMOS - Boa tarde, obrigada pela oportunidade. Gostaria de fazer uma saudação breve em nome da deputada Dani, que não pôde estar presente. Eu sou uma mulher trans e sou uma tradutora e intérprete de libras e, por conta disso, a gente tem uma proximidade com a comunidade surda, especificamente as pessoas surdas falantes de libras e a gente tem acompanhado com muito carinho a questão, a gente louva a iniciativa da oitiva. Sabemos que existem muitas vulnerabilidades que são referentes às mulheres com deficiência em geral.\r\n\r\nSaúdo essas mulheres corajosas por falarem das suas questões. A gente precisa abrir mais diálogo nesta Casa sobre as deficiências em geral, melhorar a estrutura da Casa para atender mulheres surdas na Comissão da Pessoa com Deficiência, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e em todos os outros lugares onde as mulheres com deficiência, falando a respeito da acessibilidade de libras mas não só restrita a ela, precisem de acolhimento e de atendimento.\r\n\r\nA questão de libras, para muitas pessoas surdas é a única opção, porque não é natural falar a língua portuguesa para elas. A língua de sinais, no caso de algumas pessoas surdas, é a língua natural. Para elas, é difícil aprender a língua portuguesa, é como se fosse um estrangeirismo, como se fosse aprender japonês de um dia para o outro. Não é fácil. Legenda não é a mesma coisa que línguas de sinais, as duas precisam estar juntas. E atentar sempre para isso, abrir a mente para essas questões como a Casa tem feito, com tantas iniciativas louváveis, e mais uma essa da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nAgradeço a todos em nome dessa comunidade de mulheres que vêm nos procurar tão gentilmente, que a gente vai continuar sempre atendendo, e também em nome dos intérpretes de libras que aqui se encontram, fazendo esse trabalho, lembrando o trabalho da assessora Flávia que atende pessoas surdas aqui na Casa há muitos anos, de maneira não organizada, oficial, mas que deveria também ter mais companheiros auxiliando nessa atividade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero agradecer sua fala, pedir que leve nosso abraço à nossa querida deputada Dani Monteiro, e fazer uma solicitação. Nós vamos acompanhar de perto a questão da Caroline com acompanhamento para a Defensoria Pública. Quando sairmos daqui, já vou oficiar a Polícia Civil e os demais órgãos pedindo informação, e a secretaria também vai estabelecer contato com a Defensoria. Quero orientar a secretaria da comissão porque a essas informações sejam sempre compartilhadas com o gabinete da deputada Dani, se a deputada permitir diretamente com você, para que você possa nos ajudar com sua expertise, fazendo esse acompanhamento, que naturalmente o gabinete já faz.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, uma proposta, aproveitando o gancho, de também enviar um ofício ao Tribunal de Justiça, que são complementares. Não adianta só a Polícia funcionar, e quando você chega ao Tribunal não se consegue ter um acesso adequado à Justiça, pelo menos para nos informar se eles possuem alguma estratégia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu acho que caberia fazer essa informação, muito pertinente a colocação do deputado Chicão Bulhões, ao Ministério Público e à Defensoria. Eu me lembro que no relato da Caroline, ela disse das dificuldades que teve na hora de externar, embora estivesse nos ambientes próprios, dessa dificuldade.\r\n\r\nPasso para a professora Denise Borges, do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SRA. DENISE BORGES - Boa tarde, grata pela oportunidade. Eu gostaria de fazer algumas colocações. O que aconteceu anteriormente por serem questões que vêm se alongando até o momento. Uma questão que eu tenho controle, mas são questões que acontecem mundialmente, a questão da lei. Eu não me sinto contemplada porque, como mulher surda, como humana, eu gostaria de colocar que eu não tenho nenhum problema cognitivo. Às vezes, as pessoas observam a pessoa surda e associam a alguma questão de problema cognitivo, porque não tem contato com a comunidade surda. Embora pareça óbvio é uma questão que precisa ser colocada.\r\n\r\nEu, como brasileira, tenho leis do meu País, temos nossa Constituição, que é muito variada, é bem vasta, mas eu gostaria de falar sobre uma questão pessoal, são vários fatores que eu gostaria de pontuar com relação a muito sofrimento. A Casa nem sempre... vou dar um exemplo prático, familiar. Eu tenho familiares surdos. Se eu precisar ir ao médico, e tenho uma urgência relacionada a isso e eu tenho que sofrer com isso, eu posso ir sozinha porque eu não tenho intérprete, eu não tenho contato com intérprete. Conheço alguns, claro, mas estão sempre ocupados e eu tenho que me virar. Vou ao médico sozinha. Chego até o local, eu, como mulher surda, e peço, como eu consigo fazer oralização, eu peço para que a essa comunicação seja devagar, mas o médico se mantém distante, ele nem sempre tem essa empatia, porque ele não tem contato com a comunidade surda, não sabe como proceder. Outra questão, por exemplo, se eu for ao banco. Eu, com a minha surdez, peço o favor a alguém para me ajudar relacionado ao meu cartão de crédito, é uma outra questão de limitação. Se eu precisar fazer alguma coisa, ter algum problema, eu não tenho ninguém que me ajude.\r\n\r\nEu, como professora de libras, dou aula para ouvintes e para surdos. Tem outra questão relacionada à escola, que não tem intérprete de libras. Como isso é possível? Imagine, como os alunos, no decorrer da sua aprendizagem, como é que vai ocorrer essa comunicação sem o intérprete? Então, às vezes, eles ficam sem entender. Tem alguns alunos que me procuram, geralmente angustiados e eu tento auxiliá-los de alguma forma. Percebo, a cada demanda do alu no, mas são questões particulares, que eu preciso de um apoio linguístico.\r\n\r\nBom, vou resumir minha fala. Eu gostaria de mostrar a vocês, pontuando a questão que nós somos capazes, nós podemos votar, mas nós temos leis que não são praticadas, há uma negligência nessa questão de acessibilidade. Por exemplo, se a pessoa perder sua identidade e precisar fazer um B.O., perdeu seu cartão de crédito, por exemplo. Eu não fiz, aconteceu isso comigo. E aí? Eu sou surda, o que eu faço? Se eu for à delegacia, eles não aceitam, eles não querem fazer o B.O. Aí, eu tenho que pegar um papel, uma caneta, aí tenho que explicar: você sabe que eu sou uma mulher surda? Aí, normalmente eles não sabem. Aí, eles pedem: me dá sua identidade. Aí eu não tenho a identidade. Uma outra questão dentro da delegacia, que eu preciso me explicar, como eu vou fazer? Ele tem obrigação de fazer o B.O. se eu perdi a minha identidade ou não, enfim. Eu tinha que bloquear meu cartão e está sem bloquear até hoje.\r\n\r\nEu gostaria, respeitosamente, de pedir a vocês que a Casa não olhasse só para mim como pessoa, mas as pessoas com deficiência de forma geral. Numa escola, como é possível ter surdos e não ter intérprete de libras?\r\n\r\nEu agradeço muito a uma escola de surdos, que o INES, que me sinto como se fosse a minha casa. É uma instituição de surdos, federal. Lá ajudam os surdos a se desenvolverem, tem um ensino bilíngue, mas eu já sofri muito no decorrer da minha vida. E minha família é uma família que me deu suporte, me apoia bastante, mas eles têm as questões deles, eles não têm como me ajudar a pagar intérprete, por exemplo, e eu sofro bastante com isso. Eu digo que é uma agressão psicológica. Aqui no Brasil, no estado, não me ajudam. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEu vou passar para a Deputada Mônica Francisco. Indago dos Srs. Deputados para alguma consideração, mas nós temos exatamente cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então vou ser bem breve. Primeiro reiterar o agradecimento à Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, por ter aceitado a nossa indicação para essa oitiva. E, segundo, dizer da importância do trabalho do parlamentar, da parlamentar, em total consonância com a assessoria. Quero, então, reiterar o agradecimento as nossas duas assessoras que acompanham e nos auxiliam na construção da nossa atuação nessa CPI, que são Iara e Amora, feministas, e Lana de Holanda, mulher trans, nessa articulação também. Saudar a presença de Tais. Estivemos ali em Caxias. Pensar o quanto é importante trazer as mulheres da Baixada Fluminense para esse debate. Então, é importante fazer esse reconhecimento e a importância da sensibilidade dessa CPI nesse sentido.\r\n\r\nE finalizando a minha fala agradecer as presentes, a coragem e a força dessas mulheres que aqui estão e reiterar que nós mulheres parlamentares, políticas, precisamos sim almejar o Executivo para que a gente possa produzir políticas públicas e executá-las com a sensibilidade e a humanidade que é necessário à gestão pública, não em detrimento à presença dos homens, mas reiterar o quanto essa diferença é importante. E agradecer o auxílio da Flávia, assessora do Deputado Dionísio Lins, que relembrou a implementação de três leis que já existem, então a nossa responsabilidade de solicitar que essas leis sejam cumpridas. São leis, uma de 2001, que foi alterada em 2018 pelo Deputado Waldeck Carneiro, a lei original de autoria do Deputado Fábio Haunheitti, Lei 3601/2001, alterada pelo Deputado Waldeck Carneiro para a Lei 8013/2018, que já especifica o atendimento no âmbito do estado das pessoas surdas, com profissionais, com acessibilidade. A lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, coautoria dos Deputados Samuel Malafaia e Paulo Melo, de 2016, Lei 7329, nos seus artigos 35, 36 e 37. Já há leis no estado nesse sentido. Então, que a gente possa fazer a leitura dessas leis, buscar outras que talvez não estejam mencionadas aqui, para que a gente possa fazer com que elas sejam executadas, a despeito do que disse o Deputado Chicão Bulhões, para que sejam de fato implementadas no âmbito do estado. Que a gente possa diminuir essas, o que para nós, o que traz na sua fala, Deputada Martha Rocha, se configura também numa crise civilizatória, porque uma delegacia de polícia, um profissional, eu sei o quanto isso toca V. Exa., ao invés de fazer um boletim de ocorrência perguntar se ele quer ir até o local dar um jeito no agressor não é a melhor prática.\r\n\r\nEntão, fica aqui os agradecimentos e essa sinalização para que a gente possa ter uma atuação de fato eficaz nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, em seguida Deputada Renata, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria muito rápido agradecer a Deputada Martha Rocha por essa audiência, porque é muito mais do que uma audiência sobre o feminicídio, essa audiência de hoje foi uma audiência sobre vontade de vida, vontade de lutar, vontade de resistir.\r\n\r\nEu quero dizer que a coragem de vocês é o que nos faz ter coragem também para permanecer aqui na Alerj lutando. A data de hoje é supersimbólica para que a gente pudesse fazer debate e essa discussão. Eu acho que aqui surgiram várias propostas, várias proposições para que a gente pudesse fazer legislações, leis, que é o nosso papel, mas eu acho que, mais do que lei, mais do que políticas públicas, eu acho que a gente entender que é necessário haver respeito, né, respeito entre as pessoas, porque o que nós vimos aqui é a total crueldade, a total falta de respeito entre as pessoas.\r\n\r\nEu rapidamente estive em Belo Horizonte, Dra. Fernanda, e ali todos, todos os transportes, eu fiquei impressionada, todos os transportes públicos eles têm acessibilidade para deficiente físico. O problema é no Rio de Janeiro nenhum transporte público tem, nenhum. Eu fiquei boquiaberta ali, Belo Horizonte, pertinho. Então, acho que o que falta é respeito, o que falta é a gente encarar que as diferenças não fazem tanta diferença assim para que a gente possa conviver em sociedade, e que é fundamental a gente continuar essa luta. Tenham aqui sempre, nesses que que aqui estão, parceiros de luta, para que os direitos sejam estendidos realmente a todos.\r\n\r\nSó tenho a agradecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, democracia Enfermeira Rejane. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Rapidamente, agradecer a vocês que puderam trazer uma fala corajosa e essencial para essa CPI do feminicídio. Tem uma frase de Audre Lorde, uma feminista negra, que diz que “o nosso silêncio não vai nos proteger”. Então é fundamental ouvi-las e fazer com que esta Casa ouça todas as demandas, todos os desafios colocados para luta pela vida das mulheres com deficiência. Aí, trazer, eu acho que a Deputada Martha Rocha já apresentou alguns dos encaminhamentos, mas já sugeri para as próximas oitivas a gente segue nesse segundo momento da CPI também na sua conclusão, mas eu gostaria de reiterar uma sugestão que fiz ainda no semestre passado com relação a pensar em uma audiência pública no Centro de Referência de Mulheres da Maré, que é um projeto de extensão da UFRJ vinculado ao núcleo de políticas públicas em Direitos Humanos. É, de fato, um projeto de referência e eu acho que ali a gente também pode ser uma possibilidade enorme para nos auxiliar nessa produção de políticas públicas que proteja e a garanta a vida de todas as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer individualmente a todas as pessoas que estiveram aqui neste dia que foi extremamente emblemático para esta CPI. Como acaso não existe, acho que não por acaso hoje estamos aqui festejando o aniversário da Lei Maria da Penha. Tive oportunidade de buscar aqui a informação trazida pela Dra. Tais e queria encerrar a minha fala com uma informação dizendo que, na próxima quarta-feira, nós teremos uma reunião, e seria importante a presença de todos os integrantes porque nós vamos decidir exatamente sobre as audiências a serem realizadas, todas as oitivas, as elencadas no primeiro dia da nossa reunião e todas as outras sugeridas já foram feitas, agora temos já numa fase final. Então precisamos estar aqui para coletar todas as sugestões de urgência e decidirmos. Resolvi fazer isso numa reunião para que a gente possa promover o devido debate.\r\n\r\nQuero encerrar minha fala informando que a lei citada aqui pela Dra. Tais, que é a lei 13.836, ela acrescenta ao art. 12 o seguinte inciso: Inciso IV - Informação sobre a condição da ofendida ser pessoa com deficiência ou se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência pré-existente.\r\n\r\nEu acho que em todas as falas, tanto da Dra. Sabrina, da Caroline, da Alexandra, da Dra. Tais, da Ângela Teixeira se emocionou e nos fez emocionar, a Dra. Fernanda, acho que em todas essas falas, nós saímos daqui enriquecidas com o que significa o ser uma pessoa com deficiência, e o resultado disso, da violência que essa pessoa sofre.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos os Srs. Deputados e Deputadas, declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nOitivas das Senhoras KAREN RAMOS Coreografa e Diretora do Ballet da companhia \"Attitude\" e SILVIA MONTES Diretora e Autora da Peça de Teatro \"Por Elas\", realizado na 16ª Reunião Ordinária desta CPI, em 21/08/2019:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nÀs 10h40 do dia 21 de agosto de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado e contando com a presença das Excelentíssimas Sras. Deputadas Mônica e Zeidan Lula, dou por abertos os trabalhos da 16ª reunião ordinária com as convidadas Sílvia Monte, diretora da peça “Por Elas” e Karen Ramos, coreógrafa do balé “A Dor da Gente não Sai no Jornal”. Por favor, vou pedir às nossas convidadas que estejam conosco. Vejo aqui a representação da assessoria do Deputado Chicão Bulhões, da assessoria da Deputada Enfermeira Rejane, a assessoria do Deputado Dionísio Lins, que lamentavelmente não estão presentes em razão de outros compromissos.\r\n\r\nEu queria brevemente fazer um histórico desse momento que nós estamos vivenciando hoje. No início do ano, nós tivemos a oportunidade de verificar no jornal a divulgação de um expressivo número de feminicídios. Isso não quer dizer que as mulheres não estavam sendo mortas; isso apenas retratava que, naquele momento, a sociedade estava profundamente assustada com a questão do feminicídio.\r\n\r\nE nós tivemos a felicidade de, nesta legislatura, ter uma aprovação maior do número de Deputadas, das parlamentares que foram escolhidas nas eleições de 2018. E, de um modo muito único, tanto a Deputada Mônica Francisco quanto a Deputada Zeidan Lula, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Tia Ju, a Deputada Renata Souza e a Deputada Alana Passos - está faltando uma... Deputado Chicão Bulhões a gente deixa para o final porque ele é o nosso queridíssimo - as Deputadas como um todo entenderam por encaminhar esse pedido da CPI. E, para nossa alegria, a gente conta também com a participação, tendo assento como membro efetivo desta CPI, o Deputado Chicão Bulhões. E, ao longo dessas inúmeras reuniões que nós já tivemos, nós construímos, a duas mãos, construção feita pela Deputada Mônica Francisco e pela Deputada Zeidan Lula. A construção, esse entendimento foi trazido pelas duas Deputadas, de que havia um segmento que a gente precisava ouvir, que era o segmento da cultura. E, por sugestão das duas Deputadas, nós fizemos hoje aqui em uma reunião bem diferente daquela que nós estamos acostumados a fazer, porque nessa trajetória nós ouvimos Mistério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Poder Judiciário, uma vítima, aqueles que estão atuando na assistência social, na rede de proteção, a Defensoria Pública, a Secretaria de Saúde. Então nós ouvimos vários segmentos do poder público. Ouvimos a sociedade civil através das universidades. E hoje, para felicidade nossa, nós vamos ouvir um outro segmento, que é o segmento da cultura, entendendo o papel que a cultura tem na apresentação desse problema. E aí eu queria muito agradecer à Deputada Mônica Francisco por ter sugerido aqui o nome da Sílvia Monte, que é a diretora da peça “Por Elas” e da Deputada Zeidan Lula, que sugeriu aqui que nós ouvíssemos a Karen Ramos, que é a coreógrafa do balé ““A Dor da Gente não Sai no Jornal”.\r\n\r\nEntão eu vou passar para a Deputada Mônica Francisco, depois para Deputada Zeidan Lula e em seguida para as nossas convidadas, exatamente para elas explanarem o porquê dessa motivação de trazer para cultura esse retrato tão cruel da sociedade. Lembrando que, no Estado do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, uma mulher é agredida. E hoje já temos mais de 50 tentativas de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE eu quero dizer o seguinte: que, tanto por sugestão da Deputada Mônica Francisco como por sugestão da Deputada Zeidan Lula, nós temos um momento, que é o momento regimental, que é a aprovação do relatório em plenário, primeiro na CPI e num segundo momento em plenário. Mas nós vamos assim conversar com as nossas convidadas, no sentido de tentar fazer um ato, e que a gente possa fazer um segundo momento. E aí a gente precisa - as duas Deputadas vão fazer esse encaminhamento com as suas convidadas - saber se é possível, por exemplo, que isso aconteça na Alerj. A Alerj, tradicionalmente, promove exposições. A gente vai tentar construir um ato diferenciado junto à Presidência desta Casa, quem sabe, com a possibilidade da apresentação dos dois espetáculos.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada pela presença de todas e todos aqui. E eu vou passar para a Deputada Mônica Francisco, para as suas considerações, e também para a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos, todas e todes. Bom dia para as nossas convidadas, pessoas tão especiais. Quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, Presidenta desta CPI tão importante, Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, nossa querida Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nQuero dizer que tem sido um aprendizado para mim, primeira legislatura, a atuação nesta CPI, tentando com muita generosidade tanto das companheiras que compõem efetivamente a CPI e do companheiro Deputado Chicão Bulhões, mas a generosidade da Deputada Martha Rocha em acolher as nossas indicações. Principalmente porque nós procuramos imprimir uma marca no processo de atuação legislativa. Não seria diferente imprimir uma marca racial e de gênero, óbvio, à pauta, mas, principalmente, a pauta trans/travesti, a pauta lésbica, entendendo o quanto a gente precisa dar visibilidade a esse processo. E, agora, mais generosidade ainda em entender a cultura como tão política quanto. A cultura é primordial. Primeiro para que a gente possa transmitir uma mensagem de uma maneira lúdica, mas muito efetiva, eficiente.\r\n\r\nE a peça “Por Elas” chega para mim através da atriz Rosana Prazeres, que compõe essa peça, e, num primeiro momento, ainda assessora de Marielle Franco. E a proposta que tínhamos era, em uma das rodas de conversa na peça apresentada no Centro Cultural da Justiça, levá-la para essa roda de conversa. Infelizmente, não pudemos ter este prazer, porque Marielle, mulher, negra, bissexual, vítima de violência, executada no Rio de Janeiro. E vimos a oportunidade de trazermos para esta Casa, a partir deste tema tão importante, como disse muito bem a Deputada Martha Rocha, que vem numa ascendente. Nós precisamos entender as causas desse fenômeno tão dramático que temos vivido, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Então, vi a oportunidade de casar estes dois temas, a cultura, a política, o enfrentamento a essa ação tão danosa à nossa sociedade, e principalmente às mulheres.\r\n\r\nEntão, é um prazer poder estar aqui, um prazer poder compor esta CPI e prazer maior ainda é ouvir e entender a importância de mulheres que estão em outros flancos, fazendo o enfrentamento de maneira tão potente, tão lúdica, tão bonita, de uma maneira tão singela. Acho que a Silvia pôde, numa conversa que tivemos, falar um pouco sobre este processo, e ela vai falar melhor aqui para nós.\r\n\r\nQuero dizer para que sejam todas e todes e todos muito bem-vindos nesta manhã e que a gente possa continuar existindo. Cada uma, cada um nas nossas trincheiras, no caminho de uma sociedade melhor, menos desigual e mais justa. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria registrar que a memória falhou e eu me esqueci de registrar duas importantes deputadas, a Deputada Franciele Mota e a Deputado Rosane Felix, que também sempre apoiaram as atividades desenvolvidas pela CPI.\r\n\r\nDeputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os integrantes dos dois grupos de teatro e de balé, porque são jovens que resistem na cultura. Quero cumprimentar nossa presidente Martha Rocha pela condução que tem feito nesta CPI. É uma CPI difícil, que muitas vezes traz um tema que remete à dor, à violência de mulheres que sofrem e muitas vezes sofrem caladas.\r\n\r\nEu me lembro de que, quando vi a coreografia do balé, não tive o prazer ainda de assistir à peça, vou ter aqui, eu me emocionei durante o balé inteiro - emociona, chora, porque é uma dor da gente enquanto mulher. Enquanto mulher, a gente sabe como é velada a dor que a gente sofre desde, muitas vezes, no seio da nossa própria família ao mercado, e no ambiente de trabalho, pois a gente vive numa sociedade em que os homens se empoderam e se acham donos dos nossos corpos, das nossas vidas e, querendo nos conduzir, muitas vezes tentam nos calar em reuniões em que os homens se sobrepõem.\r\n\r\nEsta CPI, na condução da Deputada Martha Rocha, traz para nós não só um horizonte de debates, de resoluções, de projetos de lei, de encaminhamentos que a gente possa estar fazendo junto ao Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com a Defensoria, com instituições que possam estar unidas trabalhando em função de que a gente amenize esse preconceito, amenize essa violência e dê condições de que as mulheres sejam empoderadas.\r\n\r\nEntão, quando eu vi o balé da coreógrafa Karen e da nossa teatróloga, idealizadora, a Sílvia, trabalhando com jovens, eu vi o balé com jovens lá de São Gonçalo... Eu sou da Baixada Fluminense, uma área, uma região que tem uma realidade muito parecida com a de São Gonçalo, onde os direitos são negados à população, onde a juventude não tem a opção nem os serviços que o poder público deveria prestar de acesso aos nossos serviços dentro da sociedade, escola, saúde, enfim, um transporte decente, uma cultura, um cinema, e aí a gente vê recriando um grupo recriando vida numa cidade, num município como São Gonçalo, onde a dor é muito presente, onde a gente perde jovens sendo assassinados, seja pelo comando, seja hoje pelo poder instalado pela Polícia, onde a gente vê jovens sem futuro.\r\n\r\nA mensagem que o grupo de teatro e o grupo de balé passam é exatamente essa, não só a mensagem da violência, mas é passar a vida que vocês cada um individualmente tem, integrantes da peça ou integrantes da coreografia que vai ser apresentada, mas a vida que cada um tem de dificuldade, de resistência, numa realidade difícil, onde não se tem as opções justas para todos, e vocês aqui se esforçando para fazer um balé bonito, uma peça de teatro bonita. Então, esse café da manhã, presidente, é um café que é mais para recebê-los para parabenizar o trabalho de todos e mostrar que a cultura faz parte de um processo educacional que a gente precisa resgatar na nossa sociedade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente precisa trazer o jovem para esse ambiente cultural, envolver o jovem no esporte, na cultura e ter uma educação de qualidade. Foi assim que eu vi nos anos, e não posso deixar de falar porque eu me emociono, que foi o governo do presidente Lula e eu sempre cito isso, já citei e eu acho que aqui na CPI, vou citar de novo, que foi o livro do Nem, um comandante do tráfico do Comando Vermelho, em que ele diz que ele começou a perder os aviõezinhos, perder a garotada quando o Lula começou a inserir os programas de inclusão social, os programas educacionais - o Prouni, o Promatec e o PAC, porque muitos iam trabalhar também no PAC para ajudar a família - então, é isso que faz a diferença.\r\n\r\nParabéns a vocês, eu estou emocionada. Quero dizer que eu estou muito feliz de estar com vocês e quero assistir à apresentação de todos aqui nessa Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, antes de passar aqui para a Silva, eu queria fazer um convite. Na próxima quarta-feira nós começamos um outro momento da CPI, que são as audiências itinerantes e nós vamos estar em uma das cidades das regiões do Estado. Então, vamos estar em São Gonçalo, vamos estar em Volta Redonda, vamos estar em Petrópolis, e na próxima quarta-feira, às 10 horas, a audiência da CPI vai ser na Câmara Municipal de São Gonçalo nessa concepção de audiência itinerante.\r\n\r\nEntão, passo então a palavra à Silvia Monte, diretora da peça “Por Elas”.\r\n\r\nA SRA SILVIA MONTE - Bom dia a todos e todas, estou muito honrada com o convite que a Alerj me fez, que a CPI do Feminicídio me fez, que a Mônica Francisco me fez, que a Deputada Martha Rocha e também todas as outras Deputadas. Acho que todo mundo tem que fazer o seu papel dentro de uma sociedade e eu acho que nós, artistas, também temos que fazer um papel dentro dessa realidade tão cruel, tão séria, tão desnorteadora. A gente tem que encontrar de novo o norte, e o norte não pode ser a violência, seja ela qual for. E nós temos uma realidade horrorosa com relação à violência contra a mulher no Brasil, no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, a gente, como artista, como pessoas de cultura, qual é o nosso papel nesta realidade? Eu acho que a gente tem que aproximar as pessoas para pensar sobre o tema. A primeira coisa, porque as pessoas, em geral, a sociedade acha que não tem nenhuma responsabilidade sobre a questão da violência contra a mulher, da violência que acontece dentro da casa. Todo mundo aqui já ouviu aquele famoso ditado popular: “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, e muita gente ainda pensa dessa forma, muita gente repete padrões machistas, repete padrões machistas na educação com seus filhos. Então, nós estamos falando de uma ideologia de gênero muito forte e que a gente nem sente que a gente reproduz. Então, eu acho que quando a gente está falando em arte, quando a gente está falando em teatro - no caso, eu sou a diretora da peça e autora de “Por Elas”, junto com Ricardo Leite Lopes, que também está aqui, Ricardo está ali - a gente pensa em como a gente pode aproximar, comunicar, emocionar e transformar pela arte. Eu acho que o teatro tem essa capacidade que é muito forte, que é da alteridade, é da pessoa se colocar no lugar do outro. Então, a nossa peça faz com que as pessoas se sintam no lugar daquelas mulheres. É uma peça em que temos um coro de 7 mulheres, mulheres de credo, raça, cor, classe social, instrução diferenciadas, todas muito diferentes, que talvez não se encontrassem em nenhum momento nessa sociedade da gente que é tão racista, tão classicista, tão... como eu posso dizer, tão diferenciada mesmo de você achar que você não pode conversar com uma certa pessoa porque aquela pessoa usa um uniforme de babá. Então, é mais ou menos assim que a nossa classe se coloca.\r\n\r\nEntão, assim, essas mulheres são colocadas num espaço, um espaço que é um não local - que a gente só vai descobrir que local é esse no final da peça - e nesse não local elas têm que falar sobre a violência, que é a única coisa em comum que elas têm entre elas, é a violência dos parceiros, a violência nas suas relações afetivas. E essas mulheres então começam a falar sobre isso com muita dificuldade e elas encontram ali, naquele lugar de escuta - porque a violência se instaura no lugar da não-fala; onde não existe a palavra, existe a violência - então, naquele lugar em que elas começam a falar, elas começam a entender o grau de violência que atinge a vida delas e as atinge, pois elas próprias são violentas. A violência é interrelacional. Ninguém é violento sozinho, é violento com outro, então elas também são violentas. A nossa sociedade nos torna violentos, todos nós, homens e mulheres; não são só os homens que são violentos, as mulheres também são violentas. E elas demonstram isso nas suas falas com as outras mulheres.\r\n\r\nEntão, nesse espaço, que eu chamo de um coro, a gente forma um coro de mulheres, esse coro projeta esse coro maior que o coro da nossa sociedade cidade: os nossos preconceitos, as nossas dificuldades, a nossa falta de conhecimento de quem somos nós - a gente pensa que a gente se conhece muito e a gente passa uma vida inteira repetindo padrões, repetindo valores, que, às vezes, nem nossos são, mas que nos impuseram isso, por uma mídia totalmente também ideologizante, e a gente sabe que a nossa amiga é ideologizante, todas as mídias são. E a gente fica pensando que a gente está dizendo coisas que são nossas, de nossa autoria, quando a gente está repetindo. E essas mulheres também repetem, essas mulheres repetem coisas do tipo assim: “Ué, mas você não sabia que se sair de saia curta vai ser currada?” Como assim? Quer dizer que a mulher não tem o direito de sair de saia curta? Então, no momento em que você repete isso, você está repetindo um padrão violento; ou quando você julga uma mulher porque uma mulher foi espancada, e aí o comentário é: “Ué, mas ela levou ele para dentro de casa?” Quer dizer que ela levar um homem para dentro de casa significa que ela pode ser espancada? Não entendi. Ninguém entende. Então isso é um reflexo de uma visão machista que as pessoas têm com relação as mulheres: os homens podem tudo e as mulheres podem algumas coisas. Dentro dessas algumas coisas, as próprias mulheres reproduzem isso.\r\n\r\nEntão assim, quando a gente pensou em fazer essa peça foi porque a gente se deu conta...no meu caso foi muito porque eu li o livro da Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza titular do 1º Juizado de Violência contra a Mulher, o livro dela sobre feminicídio, a tese de doutorado dela, e eu fiquei impactada porque, pela primeira vez, eu li uma coisa acadêmica sobre o feminicídio e eu não sabia da minha ignorância sobre isso, como eu acho que a maior parte das pessoas não sabem, e eu falei: gente, eu sou de teatro, tenho que escrever uma peça sobre isso, sobre feminicídio. E aí, eu cheguei para Dra. Adriana e falei: Dra. Adriana, eu vou escrever uma peça sobre feminicídio, porque o teatro ele é o lugar de você expor os conflitos e expor as questões da nossa sociedade. Então, nós temos que estar no teatro, na arena do teatro, falando sobre essa questão. Não dá para gente ficar fazendo só teatro para depois a gente comer pizza, a gente pode até comer a pizza, mas a gente vai comer pizza discutindo coisas importantes, e eu acho que isso é uma coisa importante, é uma coisa relevante, é uma coisa séria, é uma coisa que tem que ser tratada por todos.\r\n\r\nTem um autor suíço, que eu gosto muito, do qual eu já dirigi três peças dele, que é o Friederich Dürrematt, e ele diz o seguinte: “Uma questão que é de todos, só todos podem resolver”. Então, a cultura não pode estar afastada disso nesse momento, todos os cidadãos têm que estar envolvidos, porque a responsabilidade é de todos, só a todos vão fazer essa mudança, porque o problema é de todos.\r\n\r\nEntão, aí eu fui e pensei que a gente podia falar sobre isso. Chamei o Ricardo Leite Lopes, que é dramaturgo e diretor de teatro também, falei: vamos escrever sobre isso? E aí, a gente começou a fazer pesquisa dentro dos processos do Tribunal de Justiça sobre casos de feminicídios do Tribunal - eu sou do Tribunal de Justiça, não me apresentei, trabalho na área de cultura do Tribunal há 20 anos, dirigi o Departamento de Cultura da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro por oito anos, recebemos o Prêmio Innovare devido a esse trabalho que desenvolvemos, lá na Escola da Magistratura, era um projeto muito audacioso que era levar para a formação do magistrado uma formação mais humanística, voltada para a cultura e para a arte, aberta à sociedade. E durante oito anos foi um projeto de muito sucesso, tanto que nós ganhamos o Innovare. E a gente tinha um auditório lá de 500 lugares, e a sociedade ia mesmo. E nesse projeto a gente tinha teatro, tinha ópera, tinha música, tinha debate, cinema.\r\n\r\nBom, depois foi criado o Centro Cultural, eu fui chamada para estar à frente do Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Ccpj Rio do qual eu fui diretora durante oito anos. Depois, transformaram o Centro Cultural no CCNJ, que juntaram o Centro Cultural e o Museu e eu fui chamada para fazer essa junção, coisa que foi muito difícil, porque se o Centro Cultural já tinha uma pegada de estar o tempo todo junto, relacionado com a sociedade, não existe nenhum sentido de fazer um Centro Cultural endógeno, voltado para si próprio. Então, o Centro Cultural do Poder do Poder Judiciário tinha que ser um centro cultural voltado para a sociedade. O Museu ainda tinha uma visão muito endógena, um Museu muito voltado para a Casa, para os magistrados, e nisso eu vim com essa proposta e, bom, durante dois anos, tentei. Agora eu não estou mais como diretora, houve mudança de administração, eu não sou mais a diretora do CCNJ. Fui convidada pelo presidente da Escola da Magistratura, o Desembargador André Andrade para estar junto com ele na gestão dele, ele está fazendo uma gestão muito diferenciada na Emerj também, e eu pretendo contribuir nessa gestão também na área de Cultura. Estou com bastantes ideias. Então, só me apresentando aqui no meio.\r\n\r\nEntão nós começamos o “Por Elas” no Centro Cultural do Poder Judiciário. E lá nós fizemos essa primeira pesquisa, voltada dentro dos processos e depois nós saímos dos processos, conversamos com profissionais que trabalham com mulheres que sofrem violência, profissionais da Justiça, profissionais da Saúde, profissionais de Segurança Pública, e ali a gente foi construindo todo um arcabouço, toda uma ideia do que é essa realidade e a partir disso - pesquisamos também muitos artigos acadêmicos, eu li muita coisa - nós começamos a escrever. A princípio, a ideia era o Ricardo escrever, porque eu nunca tinha escrito uma peça, mas o tema me mobilizou de uma forma tão relevante que eu comecei a escrever, e nós eu acho que isso foi um grande acerto. Nós começamos então a escrever sobre isso e apresentamos pela primeira vez a peça sob a forma de leitura dramatizada em 2016. E o impacto foi imenso. Na primeira apresentação a gente viu que houve impacto e que a peça comunicava muito rapidamente com as pessoas. A partir daí a gente batalhou dentro do Centro Cultural para a gente fazer um ciclo de leituras. Fizemos um ciclo de leituras da peça. Depois nós conseguimos verba para fazer a montagem do espetáculo, fizemos uma temporada dentro do Poder Judiciário e logo depois nós fizemos uma nova temporada na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntão essa peça já foi vista por 4.500 pessoas. Nós sempre tivemos uma política de formação de plateia. Por isso, em todas as nossas, todas, as nossas apresentações nós tínhamos grupos, todos os tipos de grupos nós abríamos para grupos. O Centro Cultural todo é gratuito, as atividades são gratuitas, mas por exemplo, na Caixa Econômica não era, e nós abrimos grupos de 50 pessoas por dia totalmente gratuito. Isso foi muito difícil conseguir junto à Caixa, porque a Caixa tinha uma um padrão de número, e a gente - coordenação do projeto, produção do projeto - fincou o pé: nós queremos, é preciso que a gente tenha gratuidade para que pessoas que não possam pagar venham assistir a essa peça.\r\n\r\nEntão assim, eu tive a honra de produzir, de patrocinar essa temporada na Caixa Econômica, nós não temos patrocínio, estamos em busca de patrocínio. As pessoas que veem essa peça, elas acham que a peça tem que ir para todos os lugares, todos os lugares. E eu não sei, alguém aqui viu a peça? Você viu também? Então, ah, que bom, tem uma pessoa, a Nena não vale, porque a Nena é da equipe, mas legal, Nena. Então eu acho assim, que as pessoas que veem a peça, elas podem falar muito mais do que eu. Agora, o que eu posso dizer é o que eu vejo depois da peça. Depois da peça o que eu vejo é que as pessoas se emocionam e vêm com a gente.\r\n\r\nE a gente teve essa sensibilidade de fazer debates após a peça. Por que fazer debates? Porque era o momento de chamar pessoas que trabalham com mulheres que sofrem com violência para poder fazer esse complemento de informações, porque o espetáculo traz muita informação. Só que a pessoa recebe essa informação de uma forma emocional: ela recebe aquilo e, depois, ela precisa digerir aquilo. Em vez de sair para comer uma pizza e ficar com a pizza no estomago doendo - porque é difícil digerir a peça - a gente vai para uma conversa. E essa conversa rendia muito.\r\n\r\nEntão, assim, eu sempre dou um exemplo que também me emociona toda vez que eu falo: a gente apresentou o espetáculo para um grupo de mulheres de sofrem violência. Havia um grupo lá dentro das outras pessoas que estavam lá um grupo de mulheres de sofriam violência. No outro dia eu recebi um telefonema de uma Psicóloga do grupo, do CEAM, dizendo que há dois anos essa mulher que estava no grupo também que foi assistir à peça estava...o setor a Psicologia estava tentando tirar ela do ciclo da violência, porque a gente sabe que se a mulher não sair desse ciclo da violência a tendência é o feminicídio, porque o último estágio do ciclo da violência é o feminicídio. Ela estava há dois anos, portanto, sendo “trabalhada” para sair desse lugar, sair dessa relação, porque é muito difícil sair. Só sai com ajuda. Ajuda, às vezes, de um amigo, ajuda de um familiar, ajuda terapêutica, mas tem que ter ajuda, senão a pessoa não consegue sair sozinha. E ela telefonou dizendo: “Silvia, eu quero dizer que depois do espetáculo, hoje de manhã, eu recebi o telefonema dessa moça dizendo: agora, eu vou sair, porque eu sei o que vai acontecer comigo.”\r\n\r\nEntão, assim, é isso, gente. Nem uma a menos.\r\n\r\nEstamos aqui. Eu queria agradecer. Não sei quanto... seu eu já ultrapassei o meu tempo de fala aqui.\r\n\r\nQueria agradecer muito, de novo. Queremos muito apresentar esse espetáculo nesta Casa, porque esta Casa é uma Casa de Poder. Como também apresentar esse espetáculo dentro do Poder Judiciário tem um peso muito mais forte. Nós queremos estar em todos os lugares, inclusive, dentro dos lugares de poder, porque nós temos que transformar esses lugares de poder. Nós temos que transformar. Esses lugares não podem falar apenas uma língua para um tipo de pessoa, para um único tipo de pessoa. Nós elegemos. Esta Casa é nossa, gente. Nós elegemos esses Deputados. Nós temos que transformar o Brasil, o Rio de Janeiro, o mundo. Nós temos essa força.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui muito emocionada de estar falando nesta Casa de Poder. Eu quero a transformação.\r\n\r\nMuito obrigada (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo muito à Silvia não só a sua fala, mas mais do que isso, esse movimento de entender que é na cultura que a gente mostra as belezas e as dificuldades da vida. Então, seja talvez um importante canal para a gente superar os nossos obstáculos do dia a dia.\r\n\r\nQuero muito cumprimentar e ouvir, agora, Karen Ramos, Coreógrafa do balé “A Dor da Gente Não Sai no Jornal”.\r\n\r\nA SRA. KAREN RAMOS - Obrigada. Bom dia. É inevitável não estar emocionada; não estar honrada com esse convite principalmente, porque a gente veio para cá falando no trajeto do dia de ontem de um jovem de São Gonçalo, do bairro Jardim Catarina, que ficou mundialmente famoso ao sequestrar um ônibus e parar a Ponte Rio-Niterói e parar quase a região metropolitana inteira. É inevitável não pensar que se esse jovem tivesse tido uma oportunidade lá atrás talvez essa história pudesse ter sido mudada.\r\n\r\nA gente acredita nessa arte que transforma, nessa arte transformadora, nessa ferramenta de transformação que é a arte, como o esporte, são essas atividades que podem, realmente, tirar os jovens do tempo ocioso e colocá-los num caminho em que eles possam, lá frente depois, servir de exemplo para outros e transformar vidas.\r\n\r\nPor que eu estou falando isso? Porque essa peça é encenada por jovens, por bailarinos muito jovens. E como o exemplo da Silvia, a gente também no final a gente faz um debate, uma conversa com o público e uma das perguntas mais comuns é essa: como que vocês conseguem tão jovens, tão novinhos encenar coisas tão sérias, que vocês nem tiveram contato ou que não tiveram experiência? E a nossa resposta é simples também, porque só a sensibilidade é capaz disso. Apesar de graças a Deus não terem tido contato com isso eles conhecem infelizmente muitas pessoas que passam por isso.\r\n\r\nE lá atrás quando eu escrevi o roteiro dessa peça, pensei nessa peça, a princípio ela não ia falar disso. A peça não ia falar; ela ia exaltar a mulher, ela ia falar da mulher. Só que eu parei e pensei até quando a gente vai fazer peças de teatro ou de dança ou algo que seja para atingir o público só exaltando a mulher no sentido de estátua majestosa? E a realidade? Quem vai mostrar essa realidade? Apesar de todo mundo saber, todo mundo entender, ver, ouvir falar, às vezes é preciso olhar, ver e sentir na pele, tocar o dedo na ferida. E a arte tem esse poder de colocar o dedo na ferida. Fazer com que as pessoas entendam que elas podem estar passando por aquilo ali e elas nem percebem o que estão passando.\r\n\r\nO roteiro fala exatamente disso. A dor da gente não sai no jornal, fala de um dor que é gradativa. O feminicídio é o último estágio. Então muitas dessas mulheres estão num relacionamento abusivo e elas não percebem isso. E no início da peça, sendo com um julgamento por um short curto, ou algo que é falado, através de algumas músicas que muitas vezes a gente fica cantarolando e a gente nem percebe que tem uma letra machista, que tem algo ali de julgamento. A peça vai colocando o dedo na ferida. E vai mostrando isso para as pessoas, para tomarem cuidado, porque elas podem estar passando por aquilo ali e nem percebem, e quando percebem já é tarde demais.\r\n\r\nEu vou ser breve. Eu só quero agradecer e dizer que vai ser uma honra também se a gente puder apresentar aqui. Agradecer também a todas as pessoas que nos ajudam porque, também a exemplo da Silvia, a gente não tem patrocínio, a gente não tem apoio nem do poder público do nosso município. E isso é muito sério, é muito grave. E a gente está lutando aí em forma de resistência através da arte, com jovens de 17 a 21 anos mostrando a realidade de muitas mulheres, no Brasil e no mundo todo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas brevíssimas contribuições e depois passar para os deputados para as suas considerações finais. Eu estava ouvindo atentamente e aí voltei, as pessoas que a minha origem é a Polícia Civil. Eu passei, Karen, dentro de delegacia 20 anos, e a minha carreira na Polícia foi de 33 anos. E nessa trajetória, eu quero dizer que eu não era feminista e que foi no balcão da delegacia recebendo uma mulher vítima de violência que eu entendi o que era desigualdade, o que era a violência, o que era o preconceito. E a partir daí eu fiz a minha militância individualizada pelos direitos humanos, em particular pelo direito das mulheres. E uma forma que eu tinha de contribuir com isso era fazer aquilo que eu sabia fazer, que era conversar com as mulheres sobre a lei penal, e olha que nós tivemos momentos trágicos na lei penal, nós tivemos um momento de quase dez anos, até o advento da Lei Maria da Penha, em que a violência contra a mulher era trocada por uma cesta básica. E cada vez que a gente entendia que era um crime de menor potencial ofensivo, a gente estava contribuindo para esse entendimento que a violência contra a mulher estava sendo mercantilizada. Então essa era a questão. Muito embora nós já tínhamos tido, em 93 a convenção de Belém do Pará que dizia que violência contra a mulher é violação de direitos humanos. O Brasil é signatário dessa conferência, portanto não poderia haver o entendimento constitucional de que violência contra a mulher era violação dos direitos humanos, e o Congresso Nacional produziu uma lei que entendia que era crime de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nE nesse sentido, eu estava em uma delegacia na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro quando eu passei pelo balcão e vi uma senhora, que deveria ter aí, eu nem devia falar senhora, porque agora tenho 60, uma mulher, devia ter ali os seus 65 anos, acompanhada de uma outra mulher de 30 anos. E aí você vê como a gente, mesmo sendo policial, mesmo tendo a capacidade de entender o outro, a gente faz análise errada. Quando eu vi aquelas duas mulheres sentadas para serem atendidas na mesa do policial, eu cheguei para a mais nova, eu identifiquei, ou pelo menos eu presumi, que era um caso de violência doméstica. Eu cheguei para a mais nova e falei assim: “Tudo bem, o que aconteceu? O que aconteceu para você estar aqui?” Ela falou assim: “Doutora, eu não aguento mais ver minha mãe apanhar. Eu trouxe minha mãe definitivamente para fazer um registro”.\r\n\r\nEntão, na verdade, aquela mulher é muito aquilo que você colocou aqui. Aquela mulher estava trazendo a sua mãe, e aí quando você conversa com a verdadeira vítima, digamos assim, você entende que são 20 anos de sofrimento. E ela pensa tudo. Ela não quer se separar porque ela depende economicamente. Ela não quer se separar porque a família, essa coisa da família proteger, isso é uma grande falácia. Ela não quer separar porque ela tem uma relação de afeto, ela tem vergonha. Então, assim, não tomava nenhuma providência porque as crianças estavam pequenas. Depois, não tomava porque as crianças estavam em idade preocupante. Depois, a filha ia casar, foi o que ela falou para mim. “Houve um momento em que eu tomei coragem, mas aí a minha filha ia casar, não queria estragar o casamento”. Então, a mulher, ela continua sendo violentada, e com certeza vocês traduzem isso no que vocês fazem, em nome da família. E aí não há dúvida que não é esse o sentimento da família.\r\n\r\nE aí, Karen, te dizer uma outra coisa. Eu fui fazer uma palestra, aí já na Baixada Fluminense, e eu fui ali para falar sobre crimes de informática. Eu conheci a diretora da escola pública do estado, e ela falou “Olha, eu estou tendo muito caso, muita notícia aqui de bullying, e aí eu queria que você viesse aqui explicar, orientar a garotada”. E eu falei para ela: “Tudo bem, desde que eu possa falar também sobre violência contra a mulher”. Porque eu sempre inseri, sempre que possível, o tema. E aí, para ser muito breve, quando ter minou, e eu falei sobre as questões do bullying. O bullying, por trás do bullying está exatamente aquilo. Se a gente se lembrar que há quatro anos uma jovem de 14 anos foi violentada por oito homens, e esse crime só foi conhecido porque postaram um segmento da relação sexual violenta que ela sofreu. Porque se não tivessem postado, talvez a gente não saberia. E a gente tem que sentar no chão, Mônica, e chorar quando a gente lê o comentário das mulheres. Muitas mulheres indagando aonde estava a mãe. E ninguém se perguntou, por exemplo, Karen, muito na linha do que você introduziu na sua fala, essa menina tinha passado aqui pela Cidade do Rio de Janeiro pelo serviço de assistência social. Ela vinha de um lar, de uma ruptura familiar, era cuidada pela avó, e ela passou... ou seja, nós, poder público, nós falhamos com essa menina. Essa menina passou pela rede de proteção à criança. E, aí, no final dessa palestra, chegou uma menina e falou assim: “Eu quero tirar uma foto com a senhora, porque a minha mãe adora a senhora. Diz que eu tenho que estudar para ser delegada, para ser igual a senhora”. Aí, do nada, talvez por uma empatia, a menina, a jovem de 16 anos virou para mim e falou assim: “Ah, a senhora sabe, ontem o meu namorado foi me buscar em casa, e, aí, eu estava muito pintada, ele passou a mão no meu rosto, tirou a minha maquiagem, mas eu não fiquei aborrecida porque isso é amor. Ele é ciumento porque ele me ama”. E, aí, eu virei para ela, falei assim: “Querida, isso não é amor, isso é posse. Isso é uma outra história”.\r\n\r\nComo eu sabia que eu não ia ter condição de interferir naquele momento, qual é o mínimo da nossa responsabilidade social? Eu voltei para dentro da escola, eu conversei com a minha amiga diretora, que chamou a orientadora, e disse: “Olha, é uma questão de tempo. Será, sim, vítima de violência contra a mulher. É uma questão de tempo”.\r\n\r\nEntão, eu, assim, já encerrando e abrindo aqui para as nossas companheiras Deputadas fazerem as suas considerações finais, quero dizer para vocês que, claro que há dificuldade do patrocínio, cultura não é valorizada. Eu presidi o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e uma das coisas que a gente conseguiu desenvolver ali é a formação, estou vendo a Adriana aqui - Adriana Mota que também foi Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, subsecretária de políticas para as mulheres -, uma das questões é a gente levar essas mulheres vítimas de violência numa frente de trabalho, por exemplo, na cultura, no teatro. Quantas coisas podem ser feitas: na cenografia, a parte do acompanhamento, camareira, da costura, tem tanta coisa aí; da marcenaria, tem tanta coisa importante que pode ser feita.\r\n\r\nMas é só para dizer exatamente isso, que talvez, a gente não tem dúvida da importância do trabalho que vocês desenvolvem. Saibam que as três Deputadas aqui vão fazer uma Frente Parlamentar em defesa, aí, dessa apresentação. E tenho certeza de que todos os companheiros que estão conosco, o Deputado Chicão Bulhões, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, Deputada Tia Ju, todos estarão conosco, mas, sem dúvida nenhuma, a cultura pode ser, talvez, a grande ferramenta, sobretudo, para mostrar o silêncio que ainda impera na vida das mulheres. Eu acho que o grande papel de vocês não é só a possibilidade de mostrar uma realidade e ocupar com a cultura o espaço que a cultura tem na formação, na discussão das dificuldades, mas, sobretudo, romper a barreira do silêncio que indubitavelmente ainda alcança muitas mulheres.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, vou passar aqui para a Deputada Mônica Francisco, em seguida para a Deputada Zeidan Lula, pedindo a ela que encerre formalmente a nossa reunião.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu queria pedir licença a nossa Presidenta para oferecer o meu tempo à Adriana, que assistiu à peça e a uma atriz e a uma performer da Companhia Cia. de Atitude. Que pudessem estar brevemente falando porque a gente tem um tempo apertado, mas eu queria convidar a Adriana para usar a parte do meu tempo...\r\n\r\nA SRA. - Pode usar o meu tempo também. São dois tempos. A Presidenta que coordena.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E uma atriz da peça e depois a nossa Presidenta encerra, regimentalmente, a nossa CPI.\r\n\r\nEntão, eu queria convidar a Adriana para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Muito obrigada, bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nNa verdade, eu sou funcionária aqui desta Casa, eu sou assessora parlamentar da Deputada Zeidan Lula e sou uma ativista, feminista, já há 25 anos atuando na articulação de mulheres brasileiras, uma articulação nacional de feministas que está em 18 estados e que tem participado muito de, talvez, uma mudança cultural e importante no feminismo contemporâneo que nós nomeamos como artevismo. Nós temos utilizado a arte como uma ferramenta de transformação social, uma ferramenta de diminuição das desigualdades de gênero e raça, porque nós entendemos que são desigualdades hoje estruturantes de toda a sorte de violências e misérias que a gente vive do ponto de vista do desenvolvimento pessoal, profissional da nossa população.\r\n\r\nE eu tenho ido a muitos espetáculos e buscado essa inspiração na dança, na exposição, no teatro, na música. Eu particularmente sou ativista de um bloco de carnaval, estava até aqui trocando uma figurinha com os colegas que são dançarinos, mas eu acho que a peça - eu assisti à peça -, primeiro que a peça é muito simples, não é, Sílvia? Ela não requer da gente, assim, um conhecimento prévio sobre o tema. É uma peça que fala do dia a dia das mulheres, da vida das mulheres comuns, da vida das mulheres que também não saem no jornal, mas que é uma vida que a gente precisa levar em consideração. É uma vida que a gente precisa prestar atenção para que a gente tenha garantia de viver uma vida livre de violência. E aí, a articulação de mulheres brasileiras participou num debate. A Schuma (Schumaher), que é a nossa feminista histórica fundadora da articulação, participou de um dos debates. E é muito interessante, porque apesar de ser um tema difícil e pesado, as pessoas querem falar sobre isso. Querem, se sentem tocadas pela apresentação, querem também falar de alguma forma e se mostram muito solidárias, disponíveis para fazer alguma coisa. Eu acho que na peça eu tive também essa impressão, Sílvia, as pessoas querem fazer algo, querem mudar alguma coisa também.\r\n\r\nTalvez a gente ainda não consiga dizer para as pessoas comuns, que não são deputadas ou que não estão em algum lugar que a gente espera que vai ser um lugar de política pública, que nós, da sociedade civil, também podemos contribuir para reduzir a violência contra as mulheres. Isso é importante. E a gente pode fazer desse lugar, produzindo cultura, produzindo essa transformação através da cultura, que é onde eu me vejo também hoje participando ativamente.\r\n\r\nEntão, é uma peça muito, muito tocante, muito emocionante. Eu particularmente por ter essa história de vida e trajetória fico profundamente emocionada, assisti muito feliz. Assisti também um esquete da peça - vou dizer assim, foi uma, esquete da peça que foi agora semana passada na apresentação de um novo projeto do Tribunal de Justiça - e mesmo sendo uma apresentação reduzida também é impactante, porque ela é muito nítida naquilo que ela quer mostrar. As mulheres sofrem violência, a gente precisa parar com isso. E ter o direito a viver uma vida livre de violência.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. - Bom, queria agradecer as palavras da Adriana e dizer que depois que eu comecei a trabalhar com isso eu acho que a gente tem que criar uma agenda cultural em prol dos direitos das mulheres. E eu queria falar o seguinte: primeiro, agradecer a presença do elenco e da equipe artística, de algumas pessoas que vieram, não vou citar o nome de todos, porque nós estamos com o tempo curto. Agradecer a presença de todas vocês e de todos vocês e dizer: quem quer falar sobre a peça, pode ser? Ah, ótimo. Então, a Gisela vai falar. Gisela, obrigada.\r\n\r\nA SRA. GISELA - Bom dia, só para falar rapidamente, que eu acho que - lógico - eu estou de dentro do projeto, eu estou emocionalmente envolvida, apaixonada, mas, assim, eu acho que o teatro realmente é uma forma, como a dança também, as artes cênicas em geral, uma forma de tocar de uma outra maneira o público e a sociedade. Porque quando você vai e assiste a um espetáculo, você es tá ali de uma forma mais aberta, menos racional. E você pode rir, porque a peça tem momentos muito engraçados, você se identifica com aquela situação ou com o patético daquele personagem; você chora, você se emociona, você vivência aquilo muito de perto e, diferentemente do cinema ou da televisão, aquilo é vivo, é muito presencial. Então, eu acho que toca num outro lugar.\r\n\r\nE a melhor forma de a gente despertar a sociedade acho que é através do coração. A gente já vê muita matéria de jornal, a gente já tem muita informação, e eu acho que, quando a gente é tocado pelo lado da emoção, a mensagem chega de uma forma mais direta. Então, eu acho que não só a nossa peça, mas o teatro em geral, a dança, o circo, as artes cênicas precisam ser muito valorizadas no nosso País, no nosso Estado, na nossa Cidade. Vamos lutar por isso, vamos manter as casas cheias, vamos fazer o corpo presente.\r\n\r\nA SRA. - Queria apresentar a parte do elenco que está aqui: Lívia Paes, nossa caçulinha; Washington Correia, representante masculino, um dos vilões da peça. Quem vai falar um pouquinho é a Natália Paes, que é a irmã mais velha, uma das bailarinas.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA PAES - Bom dia a todos e a todas! Sou a Natália, faço parte da apresentação do espetáculo.\r\n\r\nO espetáculo “A Dor da Gente Não Sai no Jornal” mostra muito uma realidade que está no cotidiano de algumas famílias. Eu nunca passei por isso, pela violência, mas perto da minha casa, minha tia, meus primos, minhas primas passaram. Aí, na montagem da peça a gente via várias ocorrências de mulheres, que chegavam para gente depois da apresentação e falavam: “Eu já passei por isso'. A gente precisa refletir sobre essa situação por que as mulheres passam, às vezes não só com um relacionamento entre mulheres e homens, mas também com mulheres e outras mulheres também, que pode acontecer também, e às vezes dentro da sua própria família - eu acho que é o que mais acontece e que as pessoas não falam por medo: 'Ah, é o meu tio', 'Ah, é o meu pai'. Chegar aí denunciar isso, entendeu?\r\n\r\nA apresentação tem algumas músicas que a gente utiliza que, se você for escutar por outro lado, você fala: 'em alguma coisa errada nessa música'; 'como assim?'. E tem uma música que eu canto, da Alcione, que você escuta você fala: 'eu nunca tinha visto por esse lado'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nObrigada! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Natália! Eu já tinha agradecido à Mônica Francisco por ter feito essa sugestão, e agora lhe ouvindo acho que vou sentar no chão e chorar.\r\n\r\nEu quero muito agradecer a presença de todos e de todas. Convido todos para fazer uma foto e um cafezinho.\r\n\r\nDeclaro que é um ato formal. E declaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO RJ\r\n\r\n7.1 Antecedentes na ALERJ: a CPMI de 2011 e a CPI de 2015\r\n\r\nNo ano de 2011, por ocasião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, conduzida pelo Congresso Nacional, o tema da investigação das causas da violência contra as mulheres foi introduzido na ALERJ de forma a provocar reflexões e ações que ultrapassaram a proposição de projetos de lei. Criada por meio do Requerimento nº 4 de 2011-CN, a CPMI tinha como finalidade “ investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”. A Comissão foi Presidida pela Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) com relatoria da Senadora Ana Rita (PT/ES) e investigou os Estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Alagoas, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Distrito Federal e Goiás, visitando todos eles.\r\n\r\nA visita ao Estado do Rio de Janeiro ocorreu entre os dias 05 e 07 de novembro de 2012, com o intuito de visitar algumas instituições da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, realizar uma audiência pública com autoridades responsáveis pelas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e reunir-se com o então governador do estado, Sérgio Cabral. As visitas foram realizadas nos dias 05 e 06 de novembro, aos seguintes locais: DEAM Centro, CIAM Marcia Lyra, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública - NUDEM, Casa Abrigo Lar da Mulher e 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\n\r\nA Audiência Pública da CPMI no Estado do Rio de Janeiro foi realizada na manhã do dia 07 de novembro de 2012, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) e com a presença da Senadora Ana Rita (PT/ES), bem como da Deputada Estadual Inês Pandeló, então Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ. Estiveram presentes autoridades da Polícia Civil, da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.\r\n\r\nComo resultado das atividades da CPMI no Rio de Janeiro, restaram 33 recomendações para diversos setores e instituições responsáveis pelas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, amplamente divulgadas à época.\r\n\r\nEm 2015, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução n º 07 de 2015, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar as causas da violência contra a mulher. Instalada em 17 de março de 2015, a CPI se propôs a conhecer de forma mais profunda as razões e consequências da violência contra a mulher no estado, se comprometendo ainda a trazer contribuições e propostas para mudar essa realidade.\r\n\r\nNaquela ocasião, a Comissão foi Presidida pela Deputada Estadual Martha Rocha, com Vice-Presidência da Deputada Estadual Enfermeira Rejane e relatoria da Deputada Estadual Zeidan. Compunham ainda a CPI as Deputadas Estaduais Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani e o Deputado Estadual Flávio Serafini, que solicitou sua saída da CPI no mês de junho de 2015, por incompatibilidade de agenda.\r\n\r\nA metodologia de trabalho da CPI priorizou a realização de Audiências Públicas para a inquirição de autoridades e especialistas no tema, bem como a realização de diligências aos serviços públicos que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência do estado do Rio de Janeiro. A CPI de 2015 realizou 16 audiências públicas, que ocorreram na Alerj mas também nos municípios de Maricá, Mesquita, Araruama, Resende, Teresópolis e Campos dos Goytacazes, onde cumpriram uma função regional.\r\n\r\nComo resultado da CPI, foram elencadas 45 recomendações ao Sistema de Justiça, ao Poder Executivo e Legislativo Estadual, bem como aos Municípios, que estão sendo resgatadas na CPI de 2019, visto que algumas não foram ainda cumpridas.\r\n\r\n7.2 Violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro e Feminicídio: dados e interseções\r\n\r\nA violência contra as mulheres é um fenômeno mundial que afeta diretamente uma grande parcela da população. No Brasil, a violência contra as mulheres vem merecendo, a cada dia, uma maior atenção por parte do poder público, mas também da sociedade civil organizada, devido às suas graves consequências e impactos na vida pessoal, profissional e na saúde das mulheres. Desde os anos 70, com a repercussão de casos gravíssimos de violência, é o movimento de mulheres quem mais tem tensionado o poder público no sentido de prover respostas, por meio de políticas públicas, que pudessem, por um lado, garantir às mulheres o direito a uma vida livre de violência e, por outro, responsabilizar os autores de tais fatos.\r\n\r\nAs décadas de 70 e 80 marcaram definitivamente a história do enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Foi no fim dos anos 70 e início dos 80 que o país viveu uma inquietante onda de assassinatos de mulheres, que ficaram nacionalmente conhecidos e que envolviam questões como ciúme, posse, relacionamentos abusivos, violência de gênero, honra e sua legítima defesa. Em 1976, no estado do Rio de Janeiro, a morte a tiros de Angela Diniz pelo seu companheiro, Doca Street, marca o início da mobilização organizada dos movimentos de mulheres pelo fim da violência. No ano seguinte, em todas as rádios e programas de calouros, Sidney Magal, cantor que viria a se tornar bastante popular, lançava seu álbum, cuja música de trabalho dizia “Se te agarro com outro te mato, te mando algumas flores e depois escapo”.\r\n\r\nNeste contexto, de extrema tolerância à violência contra as mulheres, e em resposta aos assassinatos de Angela Diniz (1976), Heloisa Ballesteros (1980), Maria Regina Rocha (1980), Eliane de Grammont (1981), Cristhel Johnston (1981) e tantas outras, o movimento feminista se posiciona formalmente, por meio do manifesto “Quem ama não mata!”. A frase que dá nome ao manifesto amanheceu pixada em muros da cidade de Belo Horizonte, chamando atenção de toda a sociedade para a violência disfarçada de amor que estava por trás de tantas mortes de mulheres.\r\n\r\nDesde então, sem cessar, o movimento feminista tem se colocado na vanguarda dos movimentos sociais que buscam justiça e reparação para as mulheres vítimas de violência, produzindo reflexões, pleiteando políticas públicas, desenvolvendo metodologias, acolhendo mulheres, avaliando conjunturas e gestando soluções. Nas últimas 4 décadas, alguns avanços já foram alcançados, embora muitas mudanças ainda sejam necessárias para se chegar à igualdade de gênero e à redução da violência contra as mulheres. Investigar e apurar as causas do feminicídio é conhecer e aproximar-se do fenômeno da violência contra as mulheres, mergulhando no universo das desigualdades de gênero, desvendando as sutilezas de uma construção social e histórica: o ser mulher, um constructo social e histórico.\r\n\r\nMulheres são socializadas e educadas para desempenharem os papeis sociais esperados para uma mulher, papéis que são construídos e reconstruídos histórica e culturalmente pelas sociedades, designando valores, possibilidades, funções e responsabilidades diferentes aos homens e mulheres, de acordo com o sexo que estes tem. O sexo de um indivíduo, portanto, determina quais os papéis de gênero que dele se espera e, em muitos aspectos, os papéis sociais atribuídos a homens e mulheres em nossa sociedade são muito diferentes.\r\n\r\nHistoricamente, em nossa sociedade, ser um homem significa ter mais poder e valor do que ser uma mulher. A maior valorização dos papéis de gênero masculinos, em detrimento dos femininos, é o que caracteriza a cultura do machismo, que criou diferentes formas de opressão dos homens sobre as mulheres, que se expressa na diferença salarial, na falta de oportunidades no mercado de trabalho, na baixa representação das mulheres nos espaços de poder, entre outras. A violência praticada pelos homens contra as mulheres é uma das formas mais graves de expressão da cultura machista e tem sido a causa de inúmeros feminicídios.\r\n\r\nCom relação à violência contra as mulheres, uma das maiores conquistas brasileiras, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, também foi resultado das reivindicações e pressões dos movimentos feministas e de mulheres do Brasil. A sanção da Lei Maria da Penha corrobora a tese de que a violência contra as mulheres é um fenômeno cuja magnitude e consequências exige uma ação direta do estado, para a proteção das mulheres e responsabilização dos agressores. Sem dúvida, esta CPI pode afirmar que uma das Leis que pode prevenir feminicídios, se aplicada corretamente e em toda a sua amplitude, é a Lei Maria da Penha. Isso porque o feminicídio, assassinato de mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero, tem se mostrado como o evento final e trágico de uma cadeia de violências cotidianas e sistemáticas sofridas ao longo da vida pelas mulheres.\r\n\r\nEstudo publicado em 2015 pelo Ministério da Justiça - A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil[1] - mostra como morrem as mulheres em nosso país. O estudo foi feito a partir da análise exploratória de 198 acórdãos selecionados nos estados da Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Paraná e da análise qualitativa em profundidade de 34 processos judiciais destes mesmos estados.\r\n\r\nOs instrumentos empregados no feminicídio são faca, peixeira, canivete; socos, pontapés, garrafa de vidro, fio elétrico, martelo, pedra, cabo de vassoura, botas, varas de pescar; asfixia, espancamento, empalamento; cárcere privado, violência sexual e desfiguração. A diversidade de instrumentos e meios revelam uma característica comum a todos os feminicídios: a imposição de grave sofrimento às vítimas, anteriormente à execução.\r\n\r\nO estudo buscou ainda conhecer as motivações para o feminicídio e encontrou o inconformismo com o término de relacionamento, ciúmes e sentimento de posse. É comum existir um histórico de violência doméstica, mas que é banalizado ou utilizado para excluir a qualificadora de uso de recurso que torne impossível a defesa da vítima.\r\n\r\nAinda utilizando dados de pesquisas, o Mapa da Violência de 2015[2], publicado pela FLACSO Brasil, que se dedicou à pesquisa sobre homicídios de mulheres, aponta que o Brasil é o 5º país com a maior taxa de assassinatos de mulheres, num ranking que conta com 84 países no total. Na edição de 2013 estávamos em 7º lugar nesse mesmo ranking. No estudo de 2015, com relação aos estados, o Rio de Janeiro figurava como o 21º estado em mortes violentas de mulheres, com uma taxa de 4,1 assassinatos de mulheres por 100 mil, um pouco abaixo da média nacional, que ficou com uma taxa de 4,6 por 100 mil.\r\n\r\nDados igualmente assombrosos foram divulgados pelo Atlas da Violência 2019, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)[3], que analisou 2007 a 2017, considerando as informações mais recentes tabuladas pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e divulgadas no site do Departamento de Informática do SUS - DATASUS. Segundo essa edição do Atlas, 2017 concentrou o maior número de assassinatos de mulheres da série, que compreende 10 anos, chegando a 4.936. São 13 mulheres mortas por dia no Brasil, sendo 60% delas negras. De 2007 a 2017 a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu 29,9% e entre as mulheres não negras cresceu 4,5%. Portanto, ao falar sobre assassinatos de mulheres, é fundamental conhecermos a interseção entre as desigualdades de gênero e de raça, que se expressam no maior número de mulheres negras entre as vítimas fatais da violência.\r\n\r\nO Atlas da Violência 2019 traz ainda o dado de que entre 2012 e 2017 cresceu 28,7% o número de casos de assassinatos de mulheres por arma de fogo dentro da residência. De fato, esta CPI está atenda e preocupada com a possibilidade de que a flexibilização do porte e posse de armas possa ter como reflexo o aumento das mortes de mulheres e não o aumento da sua possibilidade de defesa quando um ataque violento está em curso.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública, por meio do Dossiê Mulher de 2019[4], demonstra o quanto as mulheres ainda sofrem violência de forma sistemática. Desde 2005 o Instituto analisa anualmente os dados oficiais do estado relativos à violência contra a mulher, a partir dos registros de ocorrências feitos nas Delegacias Policiais. Segundo os dados do Dossiê, em 2018 tivemos 71 feminicídios consumados e 288 tentados em todo o estado do Rio de Janeiro. Isso significa que a cada 05 dias uma mulher morre no RJ vítima de um feminicídio. 62% dos casos, a morte aconteceu dentro da residência da vítima e 56% dos autores eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas. Mais de 60% das mulheres mortas eram negras e 53% delas tinha entre 16 e 30 anos de idade.\r\n\r\nÉ preciso ainda considerar que os números de feminicídio podem ser maiores, caso alguma sobrevivente tenha falecido posteriormente ao registro na Delegacia de Polícia ou um caso inicialmente identificado como homicídio tenha tido sua tipificação penal modificada porque, ao longo das investigações, foram encontradas evidências de que tratava-se de um feminicídio. Neste ponto, é bom ressaltar que nem toda morte violência de mulheres configura um feminicídio. Neste sentido, é preciso ter cautela com dados e informações, para que o foco no crime de feminicídio não seja desvirtuado.\r\n\r\nPara enfrentar o fenômeno da violência contra as mulheres e o feminicídio, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma Rede de Serviços Especializados, atualmente composta por:\r\n\r\n14 DEAMs - Angra dos Reis, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro (03 DEAMs), São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda;\r\n\r\n01 Núcleo de investigação de Feminicídios na Divisão de Homicídios;\r\n\r\n06 Salas Lilás no IML;\r\n\r\n42 viaturas para a Patrulha Maria da Penha - uma para cada um dos 39 batalhões da Polícia Militar e as restantes para três Unidades de Polícia Pacificadora - Rocinha, Andaraí e Barreira do Vasco.\r\n\r\n32 CEAMs - Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (04 Centros), São Gonçalo, São João de Meriti, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Volta Redonda, Queimados, Quissamã;\r\n\r\n03 Unidades Móveis de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (01 da Prefeitura de Petrópolis e 02 do Governo do Estado);\r\n\r\n2 Casas-abrigo (localização sigilosa);\r\n\r\n11 Juizados da Violência Doméstica e Familiar - Rio de Janeiro (05 Juizados), Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias;\r\n\r\n1 Núcleo Especializado de Defensoria da Mulher - Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 Disques Mulher; e\r\n\r\nServiços de saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica e realização do Aborto Legal.\r\n\r\nA despeito da aparente grandiosidade da rede de serviços, é preciso mencionar que alguns Centros Especializados de Atendimento a Mulheres tiveram suas atividades encerradas nos últimos anos, como a Casa da Mulher de Manguinhos e o CIAM Baixada, ambos vinculados ao governo do Estado, o CEAM de Armação dos Búzios e também o de Barra Mansa. A maior parte das instituições da rede especializada é de natureza estadual e com sede na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana. Um desafio que se nota e que merece atenção é a escassez de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência nas regiões em que o contexto rural é relevante. De acordo com os depoimentos à CPI, fica nítida também a necessidade de promover, por um lado, maior divulgação sobre a oferta dos serviços especializados e, por outro, uma maior integração destes serviços, para que atuem de fato enquanto uma rede, de forma orgânica e organizada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em novembro de 2007, reconhecendo que cabe aos governos assumir esta agenda. Embora muito se tenha avançado desde então, ainda há muito a fazer neste campo para que se garantam às fluminenses uma vida livre da violência. O caminho a ser percorrido ainda é longo e depende de investimentos sérios e continuados em políticas públicas por parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário.\r\n\r\nCom relação à execução orçamentária, importante notar que, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, o percentual executado do total orçado para as política para as mulheres é muito baixo. Em 2017, dos R$ 4,48 milhões previstos, foram executados 25%. No ano seguinte houve uma previsão de R$ 6,5 milhões, tendo sido executados apenas 8,17%. Para 2019 há previsão de R$ 8,33 milhões e seria fundamental garantir uma execução maior.\r\n\r\nNo decorrer da CPI verificamos que o Governo do Estado ainda precisa avançar muito no que diz respeito à organização das Políticas para as Mulheres, hoje a cargo da Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, vinculada atualmente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A subsecretaria foi uma das instâncias do poder executivo estadual a serem ouvidas, mas a responsável pela pasta ficou apenas poucos meses nomeada, tendo sido exonerada em agosto, sem nenhuma substituição até o momento. A alta rotatividade de pessoas a frente desta Subsecretaria constitui uma fragilidade a mais na organização e implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nUma preocupação identificada por essa CPI é a subnotificação de casos de feminicídio. Isso pode ocorrer por muitos motivos: podem estar sendo erroneamente tipificados como homicídio ou podem estar mascarados por situações de desaparecimento forçado, suicídio ou acidentes com mortes. Neste sentido, é fundamental a articulação entre as diferentes Delegacias, principalmente as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Delegacias de Homicídio e Delegacia de Descoberta de Paradeiro.\r\n\r\nCom relação aos dados apresentados pela polícia civil à CPI, confirma-se que a interação entre as Delegacias é fundamental. Segundo o Delegado responsável pela Delegacia de Homicídios (DH) da Baixada, Dr. Moyses Santana, no ano de 2017 foram identificados 08 casos de feminicídios e 02 deles vieram de delegacias regulares, sendo os demais 06 casos procedimentos da própria DH. Em 2018 foram 13 feminicídios tipificados, sendo 12 de procedimentos da DH Baixada. Em 2019, considerando dados até abril, já havia 08 feminicídios sendo investigados, 03 deles provenientes de Delegacias distritais. Os dados parecem indicar que os casos de feminicídio estão crescendo e esse foi o motivador para a criação de um Núcleo de Investigação de Feminicídios na DH Baixada.\r\n\r\nAinda segundo dados da Polícia Civil, dessa vez disponibilizado pela Dra. Juliana Emerique, Coordenadora Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, no ano de 2018 as DEAMs fizeram mais de 1.000 indiciamentos por mês de homens autores de violência contra as mulheres. No mesmo ano foram efetuadas 855 prisões. Já em 2019, somente nos dois primeiros meses do ano, foram 200 prisões efetuadas, um aumento de 229%, comparado ao mesmo período do ano anterior. Com relação ao número de Registros de ocorrência nas DEAMs, citou que em 2018 foram 32.061 e que em 2019 já chegou a 6.646 Registros, apenas em janeiro e fevereiro.\r\n\r\nCom relação aos Institutos Médico Legais, unidades fundamentais para a perícia de sobreviventes de feminicídio ou necropsia das que foram mortas, verifica-se que das 19 Unidades existentes no Estado, 06 possuem Sala Lilás, espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual. As Salas são equipadas para fazer exames periciais e possuem uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. A ambientação mais acolhedora e aconchegante serve de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física e emocional. O projeto é o resultado de uma parceria da Polícia Civil com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e do Rio Solidário.\r\n\r\nNa atuação do Ministério Público cumpre destacar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Violência Doméstica (CAOVD) foi criado março de 2013. Tem forte viés criminal, por estar vinculado diretamente aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cuja competência é essencialmente criminal em nosso estado. Atualmente, acumula no CAOVD a competência para tutela coletiva e execução penal. Hoje o Ministério Público se estrutura a partir de 2 grandes Centrais de Inquérito, quais sejam: 1ª CI, na Capital; 2ª CI, abrangendo Niterói e São Gonçalo; e 3ª CI, na Baixada Fluminense. Há ainda as Promotorias de Investigação Penal, vinculadas aos territórios das Delegacias.\r\n\r\nCom relação ao Judiciário, uma menção especial deve ser feita a um projeto criado pelo Tribunal de Justiça chamado Protocolo Violeta Laranja, que visa acelerar o acesso à Justiça a mulheres sobreviventes (e eventuais familiares) em situação de extrema vulnerabilidade e em risco grave de morte ou de lesão à integridade física. O protocolo foi elaborado pelo grupo de trabalho GT-Feminicídio, contando com a colaboração das quatro varas criminais da capital com competência de tribunal do júri, do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência de Gênero da Defensoria Pública (Nudem). O objetivo é assegurar que medidas protetivas de urgência sejam concedidas em espaço de tempo adequado nos crimes de feminicídio, reduzindo o tempo entre o registro do fato e a decisão judicial que as concede.\r\n\r\nAinda no âmbito do Poder Judiciário, além dos 11 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, existe a Cejuvida - Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima da Violência Doméstica. Esta Central foi criada em 2010 e funciona no plantão judiciário, no Centro do Rio de Janeiro. Atua no contra-turno dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, inclusive aos sábados, domingos e feriados, encaminhando as mulheres que se encontram em risco iminente de morte a um dos Abrigos.\r\n\r\nO Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública foi criado em 1997, com bastante antecedência em relação à lei Maria da Penha. Através desse núcleo é que a Defensoria vem acompanhando toda a trajetória de construção da política pública para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação à Polícia Militar, destacamos que a violência contra as mulheres está entre os 03 códigos de ocorrência mais frequentes no 190. Esse elevado índice de chamados é a principal justificativa para a existência do Projeto Patrulha Maria da Penha, que foi institucionalizado para toda a corporação em agosto de 2019. Já existia projeto como esse, denominado Guardiões da Vida, que teve início em 2014 no 10º Batalhão de Polícia Militar, tendo se expandido posteriormente a outros Batalhões. Agora, cada Batalhão recebeu uma viatura e alguns policiais em cada unidade estão sendo capacitados para atuar no monitoramento das Medidas Protetivas de Urgência expedidas. De acordo com a Sargento Hortência, do 38º BPM, os locais em que o Projeto Guardiões da vida atua tem baixos índices de reincidência por parte dos autores de violência. Já ao findar da CPI, mas ainda em tempo de compor o relatório, foram divulgados os dados sobre o atendimento prestado pelas Patrulhas Maria da Penha no período de 05/08 a 15/10, sistematizados pela Secretaria de Estado da Polícia Militar. Foram realizadas 1.161 fiscalizações de medidas protetivas de urgência, 642 visitas de acompanhamento e assistência à mulher vítima de violência, 629 mulheres assistidas com medida protetiva foram monitoradas e o total de mulheres atendidas, somando as que tem medida protetiva e as que ainda não tem, chegou a 1.075. No mesmo período 11 agressores foram presos pelos patrulheiros e patrulheiras.\r\n\r\nÉ preciso destacar que diante da violência e do feminicídio todas as mulheres são vulneráveis, mas as desigualdades entre as mulheres vão fazer com que algumas sejam ainda mais vulneráveis, seja por sua raça/cor, orientação sexual, identidade de gênero, procedência territorial, idade ou condição física e mental. Ouvindo mulheres com deficiência, pudemos constatar como os serviços hoje disponíveis ainda são repletos de barreiras arquitetônicas e atitudinais que reforçam a vulnerabilidade e revitimizam mulheres. Destacamos aqui a falha que a própria Alerj teve ao não conseguir providenciar intérpretes de libras para a oitiva de mulheres surdas, que teve que ser remarcada. Por sorte, nenhuma delas estava sob ameaça de morte naquele momento e pudemos reagendar a atividade. Mas, ao recorrer a uma Delegacia, Unidade de Saúde, Centro de Referência, haverá tempo para reagendar o atendimento? Alteração recente na lei Maria da Penha, por meio da lei 13.836/2019 obriga que a condição de deficiência seja registrada corretamente na ficha de atendimento das mulheres que estão em situação de violência.\r\n\r\nCom relação às mulheres negras, nem todos os dados trazidos a esta CPI estavam classificados segundo a raça/cor, o que já é uma falha grave, na medida em que precisamos de indicadores que reflitam a real condição de cada mulher diante das violências. No entanto, aqueles dados que tinham informação racializada expuseram a profunda desigualdade em que vivem mulheres negras, ou seja, mulheres pretas e pardas. São elas as vítimas preferenciais do feminicídio e das violências graves, o que sugere que as políticas de enfrentamento a todas as formas de violência precisam ter em conta não apenas o marcador de gênero, mas também de raça.\r\n\r\nCom relação à orientação sexual das mulheres, esta CPI teve o cuidado de receber as informações do Dossiê Lesbocídio - As histórias que ninguém conta, uma iniciativa do Núcleo de Inclusão Social - NIS e do Nós: dissidências feministas, que tem como foco o resgate de informações e histórias de lésbicas vítimas de lesbocídios no Brasil e atua em dois planos: criando um espaço de memória coletiva das lésbicas assassinadas e que cometeram suicídio e apresentando a demanda das mortes às instituições competentes. Os dados evidenciam a necessidade de políticas públicas que protejam as vidas lésbicas por meio da prevenção ao lesbocídio. O Dossiê apresenta informações coletadas durante o ano de 2017 sobre casos de lesbocídio no país que ocorreram entre os anos de 2014 e 2017. Os registros se mantém em constante aumento, ano a ano. De 16 lésbicas mortas em 2014, chegamos a 54 em 2017. Do ano de 2016 para o ano de 2017 o número de casos registrados teve crescimento de 80%, saltando de 30 para 54 casos.\r\n\r\nÉ necessário registrar que com relação à mulheres transexuais e travestis ainda há um grande vazio de informações, o que é extremamente preocupante, em se tratando do país reconhecido internacionalmente como um dos mais violentos para esta parcela da população. Há que se considerar o transfeminicídio como um fenômeno que exacerba o ódio à população travesti e de mulheres trans, fato que carece de dados sistematizados e de políticas públicas organizadas.\r\n\r\nPor fim, destacamos que as resoluções contidas neste relatório da CPI destinada a investigar e apurar as causas do feminicídio no estado do Rio de Janeiro são uma contribuição do poder legislativo na persecução de uma meta fundamental ao crescimento do nosso estado: o reconhecimento de que a violência contra as mulheres é uma violação de direitos humanos. No caso dos feminicídios, sabemos agora que muitos deles são mortes evitáveis, sendo o evento final de uma cadeia de violências que se agravam ao longo do tempo. É papel do poder público e de toda a sociedade conjugar esforços para que esta meta seja alcançada. Uma vida livre de violência é um direito das mulheres.\r\n\r\nDAS RECOMENDAÇÕES DA CPI\r\n\r\n8.1 Ao Sistema de Justiça\r\n\r\n1. Interiorizar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promovendo melhoria do acesso das mulheres à Justiça, para a redução dos casos de violência. CPI 2015\r\n\r\n2. Dar conhecimento à autoridade policial, na Delegacia Especializada ou Distrital, sobre o deferimento ou indeferimento das medidas protetivas requeridas à mulher em situação de violência. CPI 2015\r\n\r\n3. Priorizar a implantação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas localidades aonde existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. CPI 2015\r\n\r\n4. Criar, de acordo com o que preconiza o Art. 45 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), programas de reeducação e recuperação dos agressores, com vistas à prevenção, redução e interrupção do ciclo de violência, através da inclusão em grupos reflexivos com perspectiva de promover mudanças de atitudes e comportamento sobre a violência de gênero. CPI 2015\r\n\r\n5. Aplicar a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de forma integral, para além de sua perspectiva criminal e punitivista, com vistas à proteção integral dos direitos das mulheres.\r\n\r\n6. Não aplicar acordos ou transações penais aos casos de violência doméstica e familiar, conforme preconiza a Lei 11.340/2006.\r\n\r\n7. Criar estratégias internas para a redução das violências institucionais que revitimizam as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\n8. Investir na dotação de recursos humanos aos Juízos Criminais, Tribunais do Juri e Juizados de Violência Doméstica e Familiar, que enfrentam o esvaziamento sistemático das suas equipes.\r\n\r\n9. Criar campanhas educativas permanentes sobre violência contra as mulheres.\r\n\r\n10. Criar indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\n11. Disponibilizar profissionais bilíngues qualificados para o atendimento de mulheres surdas nos serviços, sempre que necessário.\r\n\r\n12. Criar campo que identifique, nos prontuários de atendimento, a existência ou não de alguma deficiência física ou mental na assistida, conforme preconiza a Lei Federal 13.836/2019 e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições físicas (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros).\r\n\r\n13. Produzir indicadores e estatísticas que tornem visíveis os dados sobre atendimento prestado à mulheres com deficiência que se encontram em situação de violência ou foram vítimas de feminicídio.\r\n\r\n14. Promover a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência de forma ampla, visando a prevenção dos agravos da violência e a possível ocorrência de um feminicídio.\r\n\r\n15. Fazer com que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher atuem em modelo de competência híbrida, a fim de acelerar as decisões e evitar a revitimização das mulheres.\r\n\r\n16. Especificar, no relatório de atendimentos do Defensor/a Tabelar, o tipo de atendimento prestado, e não apenas o número de atendimentos, a fim de que se possa identificar casos em que é preciso encaminhar as assistidas aos serviços da rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\n17. Promover a capacitação continuada de todos os profissionais do sistema de justiça para as questões de raça e gênero, ressaltando particularmente como estas impactam o contexto da violência contra as mulheres.\r\n\r\n18. Implementar o FRIDA - Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - nos serviços do sistema de justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19. Investir na dotação de recursos humanos à Defensoria Pública, que atualmente não conta com quantidade adequada de Defensores e Defensoras em atividade no estado todo.\r\n\r\n20. Reiterar a necessidade de efetuar a defesa criminal dos homens autores de feminicídio tendo como princípio os limites éticos e de direitos humanos, que não revitimizem nem desrespeitem a memória e história das mulheres.\r\n\r\n21. Sensibilizar a Defensoria Pública para o cumprimento dos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, no sentido de prover assistência à vítima nos casos de feminicídio.\r\n\r\n22. Criar mais Promotorias de Justiça Criminal para atender aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, particularmente fora da capital.\r\n\r\n23. Instalação de um Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar em Campo Grande, de forma a facilitar o acesso à justiça das mulheres daquela localidade e adjacências.\r\n\r\n24. Garantir a responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a Lei 11.340/2006.\r\n\r\n§ 8.2 Ao Poder Executivo Estadual\r\n\r\n1. Criar a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, no âmbito da administração pública estadual, dotando-a de equipe e orçamento compatíveis e adequados à sua missão. CPI 2015\r\n\r\n2. Promover permanentemente a divulgação dos contatos e serviços prestados pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, de modo a buscar ampliar a quantidade de mulheres que acessam estes equipamentos em busca da superação das situações de violência. CPI 2015\r\n\r\n3. Fortalecer e ampliar a Rede Estadual de Atenção à Mulheres em Situação de Violência. CPI 2015\r\n\r\n4. Inserir cláusulas de capacitação para todas as categorias profissionais nos contratos feitos entre a Secretaria de Estado de Saúde e as O.S. responsáveis pela execução da política de saúde, em especiais os profissionais designados como responsáveis técnicos. CPI 2015\r\n\r\n5. Implantar efetivamente o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. CPI 2015\r\n\r\n6. Providenciar o acesso a internet a todos os Centros Especializados de Atendimento a Mulher vinculados ao Executivo Estadual, a fim de que possam fazer uso do Siga Mulher RJ - sistema de ficha única informatizada para os atendimentos de mulheres em situação de violência. CPI 2015\r\n\r\n7. Criar, no sistema de informações da Polícia Civil, o filtro “Lei Maria da Penha” para os Mandados de Prisão, a fim de que se possa ter informações quantitativas sobre este procedimento. CPI 2015\r\n\r\n8. Padronizar a quantidade de profissionais das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher CPI 2015\r\n\r\n9. Implementar um NUAM no Complexo da Maré, atendendo à recomendação da política de segurança pública no ano de 2012, no qual cada delegacia inserida em uma Unidade de Polícia Pacificadora teria um Núcleo de Atendimento à Mulher (propor Indicação Legislativa). CPI 2015\r\n\r\n10. Integrar os sistemas de Segurança Pública, Justiça e serviços municipais de assistência social e de políticas para as mulheres nas ações desenvolvidas pela Unidade Móvel de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência no Campo e Floresta. CPI 2015\r\n\r\n11. Alterar o decreto que institui o Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro, ampliando os critérios de elegibilidade desta política para que possam atender a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em risco iminente de morte, que estejam abrigadas em algum abrigo da rede de serviços, e que dependam de uma nova residência para poderem sair da situação de abrigamento. CPI 2015\r\n\r\n12. Revisar a Norma Técnica de Padronização para Abrigamento e Funcionamento das Casas-Abrigo do Estado do Rio de Janeiro, lançada em 2011, preconizando, entre outras coisas, que o abrigamento de mulheres em situação de violência e risco iminente de morte seja feito em caráter regional e não apenas municipal. CPI 2015\r\n\r\n13. Instituir a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atentando para as especificidades das mulheres da área rural, idosas, negras, com deficiência, lésbicas, transexuais, jovens, entre outras. CPI 2015\r\n\r\n14. Interiorizar as Delegacias de Homicídio, instituindo, em todas elas, um Núcleo de Feminicídio, para investigar os casos e agir preventivamente, a exemplo do que foi criado na DH Baixada, criando estratégia de estreitamento das ações deste Núcleo com as DEAMs, outras Delegacias, Polícia Militar e órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\n15. Estabelecer programa permanente de qualificação para profissionais da Polícia Civil e Militar com vistas à melhoria da preservação do local de crime, coordenado pelo GELC - Grupo Especial de Local de Crime.\r\n\r\n16. Inserir o tema FEMINICIDIO na grade curricular de formação da Academia de Policia Civil Sylvio Terra e da Academia de Polícia Militar Dom João VI.\r\n\r\n17. Criação de um programa de qualificação permanente da equipe da COPOM - Central de Operações Policiais Militares - que contemple os temas da violência contra as mulheres e do feminicídio.\r\n\r\n18. Aumentar o percentual de execução orçamentária das Políticas para as Mulheres, que não alcançou índice superior a 25% do previsto nos últimos 3 anos.\r\n\r\n19. Regulamentar a Lei 7.538/2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20. Instituir um Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado, reunindo agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o estabelecimento de metas e procedimentos que visem reduzir os números de feminicídio, criar protocolos para o atendimento às sobreviventes e seus familiares e prevenir que situações de violência doméstica e familiar se agravem.\r\n\r\n21. Implantar no Rio de Janeiro o Protocolo surgido em 2016 a partir das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres.\r\n\r\n22. Preconizar, na Polícia Civil, sempre que houver fundada suspeita, que toda morte violenta de mulheres seja investigada inicialmente como feminicídio, podendo ser descartada essa hipótese no decorrer da investigação, preferencialmente feita por um especialista na área.\r\n\r\n23. Instituir rotina na Polícia Civil pra que, em caso de homicídio de mulheres, sejam solicitados ao IML pelos Delegados/as responsáveis pela apuração do caso, informações que complementem aquelas já previstas na quesitação, caso sejam necessárias.\r\n\r\n24. Instituir um Grupo de Trabalho no âmbito da Polícia Civil para estudar a construção de quesitação específica para casos de violência contra as mulheres e feminicídio.\r\n\r\n25. Criar programas e projetos que visem incentivar a autonomia econômica das mulheres, particularmente as em situação de violência, como ferramenta para a promoção de seus direitos e do rompimento do ciclo da violência, inclusive com ampla divulgação da Lei Estadual nº 7382/2016.\r\n\r\n26. Criar estratégias internas para a redução das violências institucionais que revitimizam as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\n27. Revitalizar o Projeto Via Lilás, levando-o a municípios para além da região metropolitana do Rio de Janeiro, retomando as atividades pactuadas com o Banco Mundial pela Casa Civil e atualizando as informações sobre a rede de serviços especializados de atendimento à mulheres em situação de violência dos totens de autoatendimento.\r\n\r\n28. Criar campanhas educativas permanentes sobre violência contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e como evitá-las.\r\n\r\n29. Criar indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\n30. Instituir um protocolo para a atenção em saúde aos casos de sobreviventes de feminicídio que inclua o exame toxicológico e a rotina para a prevenção de gravidez e infecções sexualmente transmissíveis, entre outras doenças.\r\n\r\n31. Disponibilizar profissionais bilíngues qualificados para o atendimento de mulheres surdas nos serviços, sempre que necessário.\r\n\r\n32. Criar campo que identifique, nos prontuários de atendimento, a existência ou não de alguma deficiência física ou mental na assistida, conforme preconiza a Lei Federal 13.836/2019 e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições físicas (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros) - (propor Projeto de Lei alterador).\r\n\r\n33. Produzir indicadores e estatísticas que tornem visíveis os dados sobre atendimento prestado à mulheres com deficiência que se encontram em situação de violência ou foram vítimas de feminicídio, incluindo estas informações no Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34. Criar um filtro no sistema de informática da Polícia Civil que permita a pesquisa de casos de feminicídio pelos Instituto Médico Legal.\r\n\r\n35. Fornecer, no Instituto Médico Legal, um kit completo com roupas e sapatos para as mulheres que foram vítimas de violências a fim de que suas vestes possam ser recolhidas como vestígio do possível crime, a exemplo do que já ocorre no IML de Brasília - DF (propor Projeto de Lei).\r\n\r\n36. Recompor os quadros do IML com capacitação continuada de seus profissionais.\r\n\r\n37. Ampliar a quantidade de tomógrafos disponíveis para os exames periciais nos IMLs.\r\n\r\n38. Implantar a Sala Lilás em todas as 19 unidades do IML no Estado.\r\n\r\n39. Implantar fraldário nos IMLs.\r\n\r\n40. Criar o Observatório do Feminicídio, articulando as diferentes pastas do Poder Executivo diretamente afetas ao tema como saúde, segurança pública, políticas para as mulheres, mas também o Poder Judiciário e Legislativo.\r\n\r\n41. Instituir benefício temporário para mulheres que estão em situação de desligamento do abrigo para que possam retomar suas vidas (já existe Projeto de Lei).\r\n\r\n42. Ofertar a todos os policiais militares que ingressam na PM o mesmo conteúdo ofertado nas capacitações endereçadas aos que integram a Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\n43. Divulgar a existência da Delegacia Online, site que permite dar início ao Registro de Ocorrência.\r\n\r\n44. Cumprir a Lei 13.505/2017 que dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.\r\n\r\n45. Implementar o FRIDA - Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - nos serviços públicos de âmbito estadual da rede de atendimento à mulheres em situação de violência.\r\n\r\n46. Realizar melhorias nas instalações da DEAM Belford Roxo.\r\n\r\n47. Construir documento próprio da Polícia Militar para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\n48. Monitorar o impacto da atuação da Patrulha Maria da Penha com relação aos índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres, inclusive no que diz respeito aos casos de reincidência.\r\n\r\n49. Dotar os Centros Integrados de Atendimento a Mulher (CIAM Márcia Lyra, CIAM Baixada e CIAM Queimados) de equipe técnica e administrativa concursada, com capacidade e formação técnica adequadas ao serviço.\r\n\r\n50. Retomar a discussão sobre os Municípios Pólo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, para a organização da rede de serviços de atendimento.\r\n\r\n51. Realizar reuniões técnicas periódicas das equipes dos serviços da rede de atendimento à mulheres em situação de violência para estudo de casos, qualificação e planejamento de ações conjuntas.\r\n\r\n52. Criar Núcleo de Apoio às Mulheres em Situação de Violência de Gênero na Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n53. Regulamentar o funcionamento dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher que compõem a rede de serviços do estado - CIAM Márcia Lyra, CIAM Baixada, CEAM Queimados e Casa da Mulher de Manguinhos.\r\n\r\n54. Ampliar o escopo do funcionamento dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher que compõem a rede de serviços do estado, de forma a abarcar o atendimento das violências comunitárias e institucionais vivenciadas pelas mulheres.\r\n\r\n55. Criar, no âmbito da administração pública estadual, uma Coordenação de Acessibilidade para atender à demanda por intérpretes de LIBRAS nos órgãos estaduais de atendimento ao público, incluindo os órgãos de atendimento às mulheres em situação de violência, como as DEAMs, Abrigos e Centros Especializados de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n56. Produzir dados sobre as violências vivenciadas pelas mulheres lésbicas, mulheres trans, moradoras de favelas e mulheres negras.\r\n\r\n57. Contemplar, em todos os programas de capacitação para profissionais de atendimento às mulheres vítimas de violências, con teúdos sobre as opressões decorrentes da lesbofobia, transfobia, das desigualdades de raça e gênero, geracionais, de local de moradia, entre outras.\r\n\r\n58. Criar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e às suas/seus filhas/filhos, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas\r\n\r\n59. Criar Políticas de Atendimento às filhas/filhos de mulheres em situação de violência e de mulheres vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico.\r\n\r\n60. Visibilizar dados e formas de contratação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei 7382/2016.\r\n\r\n61. Reabrir o CIAM Baixada, localizado no Bairro da Luz, em Nova Iguaçu, valorizando a centralidade que essa instituição tinha, e precisa continuar tendo, no atendimento às mulheres de toda a região da Baixada Fluminense.\r\n\r\n62. Reabrir da Casa da Mulher de Manguinhos, expandindo os serviços da Rede de Atendimento às Mulheres àquelas que são moradoras de favelas.\r\n\r\n63. Realocar a DEAM Zona Oeste para o bairro de Campo Grande, onde já funcionou outrora, de forma a facilitar o acesso das mulheres ao sistema de segurança pública.\r\n\r\n64. Priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público alvo em todos os programas, projetos e ações sociais do poder executivo estadual.\r\n\r\n§ 8.3 Aos Municípios\r\n\r\n1. Criar, no âmbito da administração pública municipal, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, dotando-a de equipe e orçamento compatíveis e adequados à sua missão. CPI 2015\r\n\r\n2. Fomentar as parcerias entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, para a implantação do Projeto Violeta nos Juizados. CPI 2015\r\n\r\n3. Fortalecer e ampliar a Rede Municipal de Atenção à Mulheres em Situação de Violência. CPI 2015\r\n\r\n4. Implantar, na rede municipal de ensino, programas, projetos e ações que promovam a educação não sexista e a equidade entre meninos e meninas. CPI 2015\r\n\r\n5. Promover a efetiva integração entre os Centros Especializados de Atendimento à Mulher e as Delegacias Distritais ou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, quando houver. CPI 2015\r\n\r\n6. Providenciar o acesso a internet a todos os Centros Especializados de Atendimento a Mulher vinculados ao Executivo Municipal, a fim de que possam fazer uso do Siga Mulher RJ - sistema de ficha única informatizada para os atendimentos de mulheres em situação de violência. CPI 2015\r\n\r\n7. Construir e pactuar Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades e definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços.\r\n\r\n8. Elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\n9. Desenvolver programas e políticas públicas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, como uma forma de diminuir a influência do uso de substâncias psicoativas na potencialização da violência. CPI 2015\r\n\r\n10. Criar estratégias internas para a redução das violências institucionais que revitimizam as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\n11. Criar campanhas educativas permanentes sobre violência contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e como evitá-las.\r\n\r\n12. Criar indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\n13. Disponibilizar profissionais bilíngues qualificados para o atendimento de mulheres surdas nos serviços, sempre que necessário.\r\n\r\n14. Criar campo que identifique, nos prontuários de atendimento, a existência ou não de alguma deficiência física ou mental na assistida, conforme preconiza a Lei Federal 13.836/2019 e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições físicas (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros).\r\n\r\n15. Produzir indicadores e estatísticas que tornem visíveis os dados sobre atendimento prestado à mulheres com deficiência que se encontram em situação de violência ou foram vítimas de feminicídio.\r\n\r\n16. Criar Núcleos de Apoio às mulheres vítimas de violência de gênero na Secretaria de Saúde.\r\n\r\n17. Reativar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n18. Reativar o Abrigo Municipal Deiva Rampini, em Volta Redonda.\r\n\r\n19. Dar continuidade ao processo de Consórcio da Região Serrana para ativação da Casa de Passagem situada em Teresópolis.\r\n\r\n20. Implementar o FRIDA - Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - nos serviços públicos de âmbito municipal da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\n21. Dotar os Centros Especializados de Atendimento a Mulher de equipe técnica e administrativa concursada, com capacidade e formação técnica adequadas ao serviço.\r\n\r\n22. Realizar reuniões técnicas periódicas das equipes dos serviços da rede de atendimento à mulheres em situação de violência para estudo de casos, qualificação e planejamento de ações conjuntas.\r\n\r\n23. Criar Núcleo de Apoio às Mulheres em Situação de Violência de Gênero na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n24. Criar, no âmbito da administração pública municipal, uma Coordenação de Acessibilidade para atender à demanda por intérpretes de LIBRAS nos órgãos estaduais de atendimento ao público, incluindo os órgãos de atendimento às mulheres em situação de violência, como Abrigos e Centros Especializados de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n25. Produzir dados sobre as violências vivenciadas pelas mulheres lésbicas, mulheres trans, moradoras de favelas e mulheres negras.\r\n\r\n26. Contemplar, em todos os programas de capacitação para profissionais de atendimento às mulheres vítimas de violências, conteúdos sobre as opressões decorrentes da lesbofobia, transfobia, das desigualdades de raça e gênero, geracionais, de local de moradia, entre outras.\r\n\r\n27. Criar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e às suas/seus filhas/filhos, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas\r\n\r\n28. Criar Políticas de Atendimento às filhas/filhos de mulheres em situação de violência e de mulheres vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico.\r\n\r\n29. Priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público alvo em todos os programas, projetos e ações sociais do poder executivo municipal.\r\n\r\nAo Poder Legislativo Estadual\r\n\r\n1. Incentivar que os poderes legislativos municipais criem as Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres nas Câmaras de Vereadores. CPI 2015\r\n\r\n2. Encaminhar cópia deste relatório ao Poder Executivo Estadual, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-RJ).\r\n\r\n3. Remeter à Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e ao CEDIM-RJ todas as lei aprovadas na Alerj e sancionadas pelo Governador que versem sobre direitos das mulheres.\r\n\r\n4. Criar estratégias internas para a redução das violências institucionais que revitimizam as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\n5. Criar campanhas educativas permanentes sobre violência contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e como evitá-las.\r\n\r\n6. Instituir a Agenda Cultural em Defesa dos Direitos das Mulheres, considerando que a cultura pode ser uma importante ferramenta de transformação social, que promova a cultura em suas diferentes expressões - teatro, música, dança, grafite, poesia, entre outras - durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro (de 20 de novembro a 10 de dezembro).\r\n\r\n7. Adaptar a estrutura da ALERJ em todas as suas instalações, para melhor atendimento e acolhimento de pessoas com deficiência.\r\n\r\n8. Criar um canal de divulgação das leis aprovadas na Alerj para a defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\n9. Instituir, sem aumento de custos para a Assembleia, uma Comissão permanente responsável pelo monitoramento das recomendações desta CPI e dos serviços da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, composta por parlamentares, em particular das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e também por representantes da sociedade civil.\r\n\r\n9. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO tema desta CPI, embora nos traga um retrato cruel da desigualdade que ainda hoje marca a vida das mulheres em nosso país, é muito rico e oportuno. Rico porque nos põe, seja como agentes do poder público, parlamentares, gestores de políticas públicas, sociedade civil, pesquisadores ou especialistas, diante de um desafio que não é impossível de ser enfrentado. Oportuno porque a grande onda de mortes de mulheres tem colocado esse tema na ordem do dia, um imperativo ético que de Norte a Sul tem mobilizado estudos, pesquisas, seminários, audiências públicas, projetos de lei e outras formas de dar visibilidade a este fenômeno.\r\n\r\nImportante dizer que embora a lei do Feminicídio seja recente, lei 13.104/2015, e que a palavra feminicídio ainda não seja tão conhecida da nossa população, este é um crime muito antigo e, infelizmente, muito presente em nossas vidas. Todas aqui já souberam, só neste ano, de vários casos terríveis em que mulheres tiveram suas vidas interrompidas. Infelizmente, a cada nova Reunião Ordinária ou Audiência Pública realizada por esta CPI, novos casos de feminicídio se apresentavam na mídia, aqui no Rio de Janeiro ou em outros estados do Brasil. No mês em que encerramos esta CPI é impossível não mencionar as mortes de Daniela Mousinho de Oliveira, em 09 de outubro, e de Alessandra Vaz, dois dias depois, em Friburgo, na Região Serrana do Estado. O crime chama a atenção pelo grau de crueldade e ódio com que as duas amigas foram mortas, dentro de casa, queimadas num incêndio provocado pelo ex-companheiro de Alessandra, que foi preso em seguida.\r\n\r\nSabemos ainda de casos antigos de feminicídio, ocorridos décadas e décadas atrás, porque a violência fatal contra as mulheres não é uma novidade. A novidade é nomear esse fenômeno de forma a trazer mais atenção e cuidado para esse tipo de crime, porque é sim um crime muito diferente daquele em que os homens perdem a vida. E esta CPI coletou dados concretos para mostrar que homens e mulheres morrem em contextos distintos, segundo causas e razões muito específicas e que em geral o feminicídio é uma morte evitável.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que nem toda morte violenta de mulheres é um feminicídio. Caracteriza-se como feminicídio o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, ou seja, quando essa mulher que foi morta já vivia uma relação conflituosa e violenta, ou quando se identifica o menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Essas são as duas razões previstas na lei para que um crime seja classificado como feminicídio. Como é uma lei ainda recente, com apenas 4 anos de existência, sabemos que o sistema de segurança pública e de justiça ainda estão se adaptando a essa nova realidade, criando os mecanismos internos para que esses crimes sejam devidamente identificados, denunciados e julgados. Este ano, por exemplo, a polícia civil instalou um grupo de trabalho, a partir de iniciativa da Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, para a criação de um Núcleo de Investigação dos Feminicídios dentro da Delegacia de Homicídios. É preciso aprimorar os procedimentos de investigação, denúncia e de julgamento desses crimes, se quisermos mesmo responsabilizar os autores e evitar novas mortes.\r\n\r\nImportante ressaltar que na CPI recebemos muitos dados de feminicídio, de homicídio de mulheres e também de violência contra as mulheres. Por óbvio, se o femincídio é uma morte evitável e se está geralmente ao fim de uma longa cadeia de eventos violentos aos quais as mulheres são submetidas, é preciso olhar com atenção para os casos iniciais de violação de direitos e violências, como a tarefa mais importante na prevenção do agravamento dessas violências, que podem chegar à morte.\r\n\r\nInvestigamos também informações sobre os casos de desaparecimento de mulheres, suicídios, encontros de cadáver e tráfico de mulheres para exploração sexual, porque entre esses casos podem estar alguns feminicídios, e é muito importante verificar caso a caso, com cuidado.\r\n\r\nEm 2018 tivemos 71 feminicídios e 288 tentativas de feminicídio. No ano passado, de acordo com o Instituto de Segurança Pública, a média era de uma vítima de feminicídio a cada 5 dias no estado. Das mulheres que foram mortas por feminicídio em 2018, 48% eram pardas, 30% brancas e 21% pretas. A soma de mulheres pretas e pardas chega ao índice de 69% de mulheres negras entre as que sofreram feminicídio. Ou seja, ser mulher e negra é sim uma condição que agrava a vulnerabilidade para a violência letal. Duas a cada três mulheres assassinadas são negras, um dado muito importante de ser ressaltado.\r\n\r\nO levantamento apontou também que 62% das mulheres foram mortas em suas residências e 24 % em vias públicas. 30% foram mortas pelos atuais companheiros. Ou seja, a nossa casa, a nossa residência, é o lugar mais perigoso para nós. E ainda querem nos dizer que nós, mulheres, devemos ficar no ambiente do lar. Como se sentir segura em casa diante desses dados? Outro fator de vulnerabilidade para a violência e a morte diz respeito à idade das mulheres. Mais da metade das que foram vítimas de feminicídio tinha menos de 30 anos de idade. Jovens que talvez estivessem vivendo seu primeiro relacionamento amoroso.\r\n\r\nApenas nos cinco primeiros dias de 2019, o estado já tinha quatro casos de feminicídio. Em três ocorrências, os filhos presenciaram o assassinato da mãe. O primeiro caso de 2019 aconteceu depois de uma festa de Réveillon na Taquara, Zona Oeste. O ex-marido de Iolanda Souza não aceitava a separação. E, segundo as investigações, diante dos filhos dela, deu mais de 30 facadas na ex-mulher. Outro caso dramático foi o de Tamires Blanco, de 30 anos, morta com socos e garrafadas no Morro do Urubu, na Zona Norte do Rio. O bebê de 11 meses de Tamires foi encontrado em cima do corpo da mãe. Familiares da vítima acusam o ex-companheiro dela pelo crime. Outro caso foi o de Marcelle Rodrigues da Silva, de 27 anos, morta a facadas pelo ex-marido, preso logo depois do crime, em Cordovil, Zona Norte do Rio. Em Itaguaí, na Baixada, José Carlos da Silva Carvalho agrediu a mulher com uma marreta, segundo a polícia. Simone Oliveira de Assis Carvalho, de 40 anos, morreu após o ataque.\r\n\r\nEsses dados sobre o feminicidio no estado do Rio de Janeiro são apenas um reflexo de como a vida das mulheres é desvalorizada em nossa sociedade. E é importante sabermos que determinados projetos políticos podem aprofundar a desvalorização das nossas vidas, em particular a vida das mulheres negras, das lésbicas e bissexuais, das transexuais, das pobres, das moradoras de favela e de periferia, das jovens, porque essas mulheres estão ainda mais vulneráveis diante da violência e do desmonte das políticas pública de proteção e enfrentamento à violência.\r\n\r\nA flexibilização da posse e do porte de armas, por exemplo, pode promover o aumento da morte de mulheres em casa. Dados do ISP mostram que quase 50% das mulheres que morreram por feminicídio foram atacadas com armas de fogo. Ter acesso facilitado a arma de fogo em casa não vai servir para nos proteger, mas para nos matar ainda mais. Devemos nos armar de políticas públicas fortes, de um novo modelo civilizatório para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. Devemos nos armar de um paradigma cultural pautado nos direitos humanos e na valorização das mulheres, em toda a sua diversidade. Devemos nos armar de conhecimento real e sobre os dados e os índices da violência, investindo em ações de prevenção, acolhimento e responsabilização.Por estas razões, passo à CPI este relatório, com recomendações e sugestões ao Judiciário, Legislativo e Executivo, que devem primar pelo trabalho articulado em rede e em prol de todas as mulheres.\r\n\r\nParafraseando as companheiras do Movimento Sem Terra: Às nossas mulheres mortas, nem um minuto de silêncio, mas toda uma vida de luta!\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019\r\n\r\nEMENTA: APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO ESTADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 02/2019\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA, Relatora\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nANEXO II - INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na Lona Cultural Marielle Franco no município de Maricá, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença da Senhora Deputada Zeidan Lula membro efetivo. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente dá as boas-vindas aos presentes e convida a compor a mesa a Exma. Senhora Deputada Zeidan Lula, a Exma. Senhora Dra. Gabriela Gomes, Delegada titular da DEAM Nova Iguaçu, a Exma. Senhora Dra. Rosa Carvalho, Delegada da DEAM Belford Roxo, a Exma. Senhora Ivanete Silva, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, o Exmo. Senhor Tenente-Coronel Busnello, Comandante do vigésimo Batalhão de PMERJ, a Exma. Senhora Luciene Medeiros, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, a Exma. Senhora Dra. Renata Tavares, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Exma. Senhora Dra. Fernanda Santos Fernandes, Delegada da DEAM de Duque de Caxias, a Senhora Vereadora Deise do Marcelo do Seu Dino, a Senhora Vereadora Leide Amiga de Caxias e o Sr. Vereador Nivan Almeida. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou a presença do Sr. Vereador Valdecy, Sra. Ana Maria Leone, Sra. Liliana dos Santos, Sra. Stefany de Oliveira, Sra. Aluiza Souza, Sra. Daniela Lopes, Sr. Marcelo Brainher, Sra. Gina Cortez Ornellas, Sra. Rosa Carvalho, Sra. Ana Lucia Rigueti, Sra. Tania Nunes, Sra. Sandra Baliza, Sra. Cyntia Matos, Sra. Elisabete Melo, Sra. Rosangela Carvalho, Sra. Veronica Santos, Sra. Debora Veiga, Sra. Raquel Narciso, Sra. Luciene Medeiros, Sra. Mariana Monteiro, Sra. Nathalia da Silva, Sra. Michelly Xavier de Souza, Sra. Maria de Fátima de Souza, Sra. Eliana Leoncio, Sra. Rosiane de Almeida, Sra. Nilza da Silva, Sra. Maristela dos Santos, Sra. Claudinéa Soares, Sra. Maria Angela de Jesus, Sra. Cláudia de Freitas, Sra. Aline Francisca Pires, Sra. Leninha Claudino Souza, Sra. Maria Elizabeth Pimentel, Sr. Sebastião Andrade, Sra. Marilza Floriano, Sra. Selma Chagas de Oliveira, Sra. Michelle Matter, Sra. Monique Seal, Sra. Rosana Coutinho, Sr. Guarda Municipal Anselmo, Sra. Guarda Municipal Selma, Sr. Guarda Municipal Lucio, Sr. Luis Cazumbá, Sra. Catia Cilene Oliveira, Sra. Marcia Nobua, Sra. Leninha Claudino. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco que realizou sua dissertação, Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para a Dra. Delegada Rosa Carvalho que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Defensora Renata Tavares que discursou sobre o tema. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Delegada Fernanda Santos Fernandes que realizou seu discurso. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para o Comandante Busnello que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Dr. Frederico Bonfatti que realizou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a representante da Guarda Municipal Sra. Neuseli Daris que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Luciene Medeiros que discursou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Ivanete Silva que fez sua fala. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para a Sra. Selma Chagas. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Sra. Leninha Claudino, presidente do Conselho da Mulher de Caxias que realizou sua dissertação. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Daise que fez suas colocações. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Vereador Nivan Almeida que dissertou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Leide Amiga de Caxias que realizou seu discurso. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra para a Deputada Zeidan Lula que fez suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na Câmara Municipal de Petrópolis, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Mônica Francisco, com a presença da Exma. Senhora Deputada Enfermeira Rejane membro efetivo. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente da Câmara, Exmo. Senhor Vereador Maurinho Branco dá as boas-vindas aos presentes e convida a Exma. Senhora Deputada Mônica Francisco para assumir a Presidência. Em continuidade, a Senhora Presidente convida a compor a mesa o Exmo. Senhor Vereador Jamil Sabrá, o Exmo. Senhor Vereador, Hingo Hammes, o Exmo. Senhor Vereador Maurinho Branco, o Exmo. Senhor Vereador Marcelo da Pró-Deficiente, a Exma. Senhora Hortência Barros, Sargento da PMERJ e integrante da Patrulha Maria da Penha, a Exma. Senhora Cleo de Marco, Coordenadora do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), Exma. Senhora Tania Barone, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, a Exma. Senhora Juliana Ziehe, Delegada da centésima sexta Delegacia de Polícia, a Exma. Senhora Margareth Rosi, Secretária dos direitos da Mulher do Município de Teresópolis, a Exma. Senhora Carla Cruz, Promotora de Justiça do Ministério Público, a Exma. Senhora Herminia Lima, Delegada da centésima oitava Delegacia de Polícia, a Exma. Senhora Anna Maria Rattes, Secretaria de Cidadania de Petrópolis, o Exmo. Senhor André Luiz, Sgt. da PMERJ e integrante da patrulha Maria da Penha, a Exma Senhora Josiane Faria Louback, Delegada da DEAM do Município de Nova Friburgo e a Exma. Senhora Fernanda Marchesi, Delegada da centésima quinta Delegacia de Polícia. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Exma. Deputada Enfermeira Rejane que fez sua fala. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Vereador Hingo Hammes que realizou sua dissertação. Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para o Vereador Jamil Sabrá que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Carla Cruz que discursou sobre o tema. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra a Senhora Cleo de Marco, que dissertou sobre o tema. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Sgt. Hortência Barros que realizou seu discurso. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Tania Barone que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Vereador Marcelo da Pró-Deficiencia que dissertou sobre o assunto. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Juliana Ziehe que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Tania Barone que discursou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Anna Rattes que fez sua fala. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane que dissertou sobre o assunto, agradeçeu e precisou se ausentar. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Senhora Gopala Miron do Movimento de Mulheres de Petrópolis, que realizou sua dissertação. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Margareth Rosi que fez suas colocações. Continuando, a Senhora Presidente fez seus agradecimentos e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença das Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Zeidan Lula membros efetivos. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente dá as boas-vindas aos presentes e convida a compor a mesa o Exmo. Senhor Promotor de Justiça Frederico Bonfatti do Ministério Público, a Exma. Senhora Dra. Gabriela Gomes, Delegada titular da DEAM Nova Iguaçu, a Exma. Senhora Dra. Rosa Carvalho, Delegada da DEAM Belford Roxo, a Exma. Senhora Ivanete Silva, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, o Exmo. Senhor Tenente-Coronel Busnello, Comandante do vigésimo Batalhão de PMERJ, a Exma. Senhora Luciene Medeiros, do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, a Exma. Senhora Dra. Renata Tavares, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Exma. Senhora Dra. Fernanda Santos Fernandes, Delegada da DEAM de Duque de Caxias, a Senhora Vereadora Deise do Marcelo do Seu Dino, a Senhora Vereadora Leide Amiga de Caxias e o Sr. Vereador Nivan Almeida. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou a presença do Sr. Vereador Valdecy, Sra. Ana Maria Leone, Sra. Liliana dos Santos, Sra. Stefany de Oliveira, Sra. Aluiza Souza, Sra. Daniela Lopes, Sr. Marcelo Brainher, Sra. Gina Cortez Ornellas, Sra. Rosa Carvalho, Sra. Ana Lucia Rigueti, Sra. Tania Nunes, Sra. Sandra Baliza, Sra. Cyntia Matos, Sra. Elisabete Melo, Sra. Rosangela Carvalho, Sra. Veronica Santos, Sra. Debora Veiga, Sra. Raquel Narciso, Sra. Luciene Medeiros, Sra. Mariana Monteiro, Sra. Nathalia da Silva, Sra. Michelly Xavier de Souza, Sra. Maria de Fátima de Souza, Sra. Eliana Leoncio, Sra. Rosiane de Almeida, Sra. Nilza da Silva, Sra. Maristela dos Santos, Sra. Claudinéa Soares, Sra. Maria Angela de Jesus, Sra. Cláudia de Freitas, Sra. Aline Francisca Pires, Sra. Leninha Claudino Souza, Sra. Maria Elizabeth Pimentel, Sr. Sebastião Andrade, Sra. Marilza Floriano, Sra. Selma Chagas de Oliveira, Sra. Michelle Matter, Sra. Monique Seal, Sra. Rosana Coutinho, Sr. Guarda Municipal Anselmo, Sra. Guarda Municipal Selma, Sr. Guarda Municipal Lucio, Sr. Luis Cazumbá, Sra. Catia Cilene Oliveira, Sra. Marcia Nobua, Sra. Leninha Claudino. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Mônica Francisco que realizou sua dissertação, Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para a Dra. Delegada Rosa Carvalho que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Defensora Renata Tavares que discursou sobre o tema. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Delegada Fernanda Santos Fernandes que realizou seu discurso. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para o Comandante Busnello que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Dr. Frederico Bonfatti que realizou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a representante da Guarda Municipal Sra. Neuseli Daris que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Luciene Medeiros que discursou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Sra. Ivanete Silva que fez sua fala. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para a Sra. Selma Chagas. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Sra. Leninha Claudino, presidente do Conselho da Mulher de Caxias que realizou sua dissertação. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Daise que fez suas colocações. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Vereador Nivan Almeida que dissertou sobre o tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Leide Amiga de Caxias que realizou seu discurso. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas colocações e seus agradecimentos e passou a palavra para a Deputada Zeidan Lula que fez suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2223099"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25182/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA, matrícula nº 425.025-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25081/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.11.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25157/2019 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25035/2019 - VITOR FRANKLIN DE SOUZA BRITO\r\n\r\n25055/2019 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25152/2019 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n23396/2019 - ALAN DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2223100"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 15ª Audiência Pública, no dia 27 de novembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Os desafios e perspectivas da Educação Escolar Quilombola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 18ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h15min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 195/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 196/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA PERITO JUDICIAL INSCRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 197/2019, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 198/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 199/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO BAIRRO DE BONSUCESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 200/2019, da Deputada Zeidan Lula, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WISON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLATAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n2. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA);\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 648/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2473/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA;\r\n\r\n9. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1230/2019, de autoria do Deputado Dr. MAX LEMOS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Proposta de diligência para inspeção das condições de trabalho dos profissionais de saúde, de tratamento dos pacientes e a estrutura do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, conforme Ofício GDMF nº 175/2019, do Gabinete da Deputada Mônica Francisco;\r\n\r\n2. Proposta para oficiar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADAE, para acompanhamento do controle de aproximadamente 70% dos partos da rede privada (Rede D'Or) do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GDMF nº 176/2019, do Gabinete da Deputada Mônica Francisco;\r\n\r\n3. Ofício ao Secretário Estadual de Saúde - SES com os seguintes tópicos:\r\n\r\n· Relatório de quais profissionais de carreira estão em cargo de gestão dentro da SES;\r\n\r\n· Relatório de todos os profissionais da SES e suas lotações;\r\n\r\n· Relatório com a relação dos prestadores de serviço e cedidos, que ocupam cargos comissionados.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de novembro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 2.618, de 09 de Setembro de 1996, para criar o Programa 'Biblioteca sob Rodas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini que, “Determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RJ”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-Brasileiras”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos Idiomas Jêje, praticados nas Religiões Afro-Brasileiras”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 4402/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, o Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4579/2018, do Deputado Paulo Ramos que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural as Armas de Fogo de Valor Histórico e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 828/2019, do Deputado Alexandre Knoploch que, “Declara o Cantinho das Concertinas, localizado na Cadeg, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n11 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz que, “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n12 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha que, “Altera a Lei nº 7035, 07 de Julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 436/2019, da Deputada Dani Monteiro que, “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira da Mangueira”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3414/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 349/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 894/2019, do Deputado Luiz Paulo, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DA CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE N° 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1122/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”. (devolvido sem voto)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, do Deputado Dr.Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - Ceerj, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - Faetec, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE e GUSTAVO TUTUCA , membros titulares e o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2019. (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Relator, MARCIO CANELLA e SUBTENENTE BERNARDO, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e RENATO COZZOLINO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2019, quarta-feira, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\n“RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a MESA REDONDA - RACISMO E CONSCIÊNCIA NEGRA, com o intuito de promover reflexões que colaborem com as ações que marcam a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nA mesa redonda, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 28 de novembro de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCOMPOSICÃO DA MESA REDONDA:\r\n\r\nAMILCAR ARAUJO PEREIRA - Pós-doutor nas áreas de Educação e História na Columbia University, Doutor em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com vasta experiência nas áreas de Ensino de História, história das relações raciais, história e cultura afro-brasileiras.\r\n\r\nHistória do Movimento Negro Brasileiro.\r\n\r\n-Relações Raciais\r\n\r\n-Aspectos da História do Movimento Negro no Brasil.\r\n\r\n-Movimento Negro em perspectiva transnacional.\r\n\r\n-Resultados da luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS - Sociólogo e Mestre em Educação formado pela UFRJ. É pesquisador de educação antirracista focado na área do currículo escolar. Professor unidocente do Colégio de Aplicação da Fundação Roberto Marinho e editor do Jornal Diáspora Negra.\r\n\r\n. Entre memória, luta e produção de saberes: IPN e as possibilidades de um currículo antirracista.\r\n\r\n-Os paradigmas do eurocentrismo na produção de conhecimento.\r\n\r\n-A educação como campo de luta antirracista.\r\n\r\n-O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos: lugar de memória da escravidão atlântica.\r\n\r\n-Um possível currículo antirracista: O curso de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira do IPN.\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE ABREU - Historiadora e mestranda no Programa de Pós-Graduação em História Comparada (PPGHC/UFRJ), pesquisadora no acervo audiovisual da TV Escola, pesquisadora voluntária na Divisão de Memória Institucional da UFRJ.\r\n\r\nTrajetórias de personalidades e grupos negros durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n-Perseguições ao movimento negro na ditadura.\r\n\r\n-Participação de negros e negras na resistência ao regime.\r\n\r\n-Problemáticas do arquétipo clássico de militante.\r\n\r\nPILAR BORGES BARBOSA - Professora graduada na Licenciatura em História (UNIRIO). \r\n\r\nA influência racialista no pré-abolição carioca.\r\n\r\n-Desigualdade étnico-social.\r\n\r\n-Linguagem racista e estética.\r\n\r\nMediador: MARCELO DIAS - Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia, Membro da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro e Direção Estadual da ANAN - Associação Nacional da Advocacia Negra.\r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2rqjZiQouhttps://tinyurl.com/y3taj2hS\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a Mesa Redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 170.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITALPALESTRA\r\n\r\n'EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CONSUMO CONSCIENTE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Educação Financeira e Consumo Consciente\", que tem por objetivo apresentar os principais mecanismos para o uso consciente do dinheiro, principalmente no que tange às especificidades inerentes ao exercício de atividade temporária.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Nilton Salomão, Professor de Organização e Planejamento, servidor aposentado da Caixa Econômica Federal e ex-deputado estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORARIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de dezembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfandega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPerfil psicológico financeiro do participante.\r\n\r\nProcedimentos protetivos para o uso do dinheiro.\r\n\r\nRefletir e planejar o futuro financeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3344hb7 ou https://tinyurl.com/y2nlkxc7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2223101"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "VINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.079.478/0001-75 / NIRE 33.208.445.681\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios da Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., realizada em 30/10/2019, lavrada de forma sumária: Data, hora e local: 30/10/2019, na sede, Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, RJ/RJ (“Sociedade”). Mesa. Presidente - Gilberto Sayão da Silva; Secretária - Sra. Carolina Meira d'Araujo Martins. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constataram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 15.101.000,00 dividido em 15.101.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art. 1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 4.000.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. Neste ato, o Gilberto Sayão da Silva renúncia, expressamente, ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ, 30/10/2019. Presidente: Sr. Gilberto Sayão da Silva. Secretária: Sra. Carolina Meira d'Araujo Martins. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Gilberto Sayão da Silva.\r\n\r\nId: 2223064"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2019, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de junho de 2019, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: DR. HELIO CABRAL MOREIRA; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. Presentes também, representando os Administradores, o Membro do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Companhia, SR. HÉLIO CABRAL MOREIRA, o Membro do Conselho de Administração SR. RENATO PRATES RODRIGUES, o Membro do Conselho de Administração Representante dos Acionistas Minoritários, SR. PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA e representando os Membros do Conselho Fiscal e os Acionistas Minoritários, SR. JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, e como Acionista Minoritário, o SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, na forma da lei, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 11, 12 e 13 de junho de 2019, no Diário Comercial, dos dias 13,14 e 17 de junho de 2019; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 11, 12 e 13 de junho de 2019, no Diário Comercial, dos 13,14 e 17 de junho de 2019; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; 2. Fixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito e 3. Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigos 26, 32 e 39. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de eleição dos seguintes Membros para o Conselho Fiscal, com mandato unificado de 02 (dois) anos que findará na Assembleia Geral Ordinária de 2021, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros de acordo com o Artigo 41 caput do Estatuto Social: Efetivos: LEONARDO LOBO PIRES - SEFAZ, brasileiro, solteiro, Servidor Público, portador da Carteira de Identidade nº. 117.052.068, expedida pelo IFP, CPF nº. 086.714.557-93, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ e WILDSON GONÇALVES DE MELO - SEFAZ, brasileiro, separado judicialmente, Servidor Público, portador da Carteira de Identidade nº. 37.916.321-4, expedida pelo SSP/SP, CPF nº. 394.444.304-72, residente na cidade de Santos com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Suplentes: LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES - SEFAZ, brasileira, solteira, Funcionária Pública, portadora da Carteira de Identidade nº. 1349559, expedida pelo SSP/DF, CPF nº. 605.941.521-00, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ e SERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA - SEFAZ, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 08.790.634-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº. 016.788.277-54, residente na cidade de São Paulo, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Pelos votos dos Acionistas Minoritários - Efetivo: SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 12205/D, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº. 003.941.307-15, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ e Suplente: FLAVIO DE CARVALHO FILHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 02.621.747-1, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 276.937.757-49, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A Representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na Eleição dos Representantes dos Acionistas Minoritários para o Conselho Fiscal. Os Conselheiros, ora eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio; 2. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Pela fixação da remuneração do Conselho Fiscal, conforme Proposta da Administração, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº 481/09, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês, perfazendo o valor R$ 3.249,17 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos); 3. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social, o qual vigerá com a redação anexa à presente ata, conforme Anexo I. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. Presidente: HELIO CABRAL MOREIRA, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 244/2019, de 28/06/2019, RENATO PRATES RODRIGUES, PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA, JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI e SINVAL DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nHELIO CABRAL MOREIRA - PRESIDENTE\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. RIPPER NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nSINVAL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003677966, no dia 08/07/2019.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na)a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb)a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 2.586.987.434,67 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Artigo 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste Artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Artigo 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\na)alterações do Estatuto Social;\r\n\r\nb)aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações;\r\n\r\nc)transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia;\r\n\r\nd)aumento ou redução do número de Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação;\r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\ng)decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia;\r\n\r\nh)avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social;\r\n\r\ni)eleição e destituição, a qualquer tempo, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nj)fixação da remuneração anual dos administradores, dos Membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk)aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl)autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm)alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn)emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA ÓRGÃOS\r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos Membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser Membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste Artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste Artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para Membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País.\r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente.\r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do Artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos Membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) Membros e, no máximo, 11 (onze) Membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os Membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o Parágrafo 3º deste Artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\nParágrafo 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro independente aquele que atender ao previsto no Artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos Membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus Membros.\r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus Membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos Membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\".\r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior.\r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na)disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos Membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que esta´ exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx) solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny) aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz) realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb) Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc) Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos;\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por Membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco Membros, em sua maioria independente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos Membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os Membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar Membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10º - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de administração, no mínimo, trimestralmente; e\r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13º - Os Membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.\r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de Compliance da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado;\r\n\r\nm) avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na. remuneração da administração;\r\n\r\nb. utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus Membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DPR\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE\r\n\r\nIII - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIV - Diretor Técnico e de Projetos - DTP\r\n\r\nV - Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nVI - Diretor da Região do Interior - DRI\r\n\r\nVII - Diretor da Região Metropolitana - DRM\r\n\r\nVIII - Diretor Jurídico - DJU\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os Membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os Membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os Membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI.executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria de Suprimento Estratégico Chefe ficará subordinada ao Diretor Presidente e será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assessoria de Gestão de Pessoas Chefe ficará surbordinada ao Diretor Presidente e será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas e meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; e Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor da Região do Interior - DRI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor da Região Metropolitana - DRM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor Jurídico - DJU a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas à Assessoria Jurídica.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Jurídica Chefe será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial. A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Assessoria Jurídica Chefe.\r\n\r\nArtigo 40 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na)a indicação de no mínimo 02 (dois) Membros efetivos e seu respectivos suplentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual;\r\n\r\nb)a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 42 - Os Membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos Membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma:\r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos Membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 43 - Os Membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 44 - Compete ao Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão.\r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus Membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;\r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;\r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;\r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 45 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus Membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 46 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;\r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.\r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 47 - A Companhia criará comitê de elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) Membros a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por Membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do comitê de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao comitê de elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 48 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na)exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb)contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc)consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nUNIDADES DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 49 - A empresa terá Auditoria Interna, Assessoria de Governança Corporativa e Ouvidoria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 50 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria.\r\n\r\nArtigo 51 - À Auditoria Interna compete:\r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;\r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE\r\n\r\nArtigo 52 - A Assessoria de Governança Corporativa Chefe se vincula diretamente ao Diretor-Presidente e será conduzida pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe com status de Diretor, comportando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Controles Internos e Gestão de Riscos;\r\n\r\nII - Compliance;\r\n\r\nArtigo 53 - Compete à área de Controles Internos e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nII - monitorar e dar suporte às áreas na elaboração dos planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - avaliar o nível de segurança dos controles internos existentes na empresa, sugere e recomendando a implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de controle.\r\n\r\nIV - assessorar a administração da empresa ao identificar a inexistência, deficiência, falha, oportunidades de melhoria ou não cumprimento dos controles internos;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nArtigo 54 - Compete à área de Compliance:\r\n\r\nI - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nII - monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e gestão do programa de Compliance, alinhado com a estratégia da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo 1º - A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\r\n\r\nParágrafo 2º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Au ditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de Compliance.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 55 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 56 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;\r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 57 - A remuneração dos Membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos Membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação.\r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos Membros dos Conselhos de Administração não excederá a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 59 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 60 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 61 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 62 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na)princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb)instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc)canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd)mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne)mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf)sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng)previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 63 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 64 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 65- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 66 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb)importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc)25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 67 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 62, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 68- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 69- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 70 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste Artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 71 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 72 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 73 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 74 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 75 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 76 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 77 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais Membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos Membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 78 - O limite de reconduções consecutivas para os Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003677966, no dia 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2222756"
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                    "V - Ata",
                    "ONG ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nRECUPERANDO VIDAS - AFX\r\n\r\nCNPJ: Em constituição\r\n\r\nAta de fundação da ONG ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER RECUPERANDO VIDAS - AFX: Ata de Assembléia Geral de Constituição, aprovação do Estatuto, eleição e posse da Diretoria da ONG ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER RECUPERANDO VIDAS - AFX. Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2019 (2019), ás dezessete H. no local da reunião, sito à Rua Mexico,119 sala 1609 pessoas identificadas no livro próprio, denominado ASSEMBLÉIA DE IDENTIFICAÇÃO SÓCIOS FUNDADORES; com o propósito de constituir uma Sociedade, sob a forma de organização não- governamental - sociedade civil sem fins lucrativos, para impulsionar projetos visando acima de tudo promover melhorias na vida dos moradores de rua e a sua inserção no mercado de trabalho. Seu principal objetivo é a ressocialização do morador de rua e a sua inserção no mercado de trabalho. Para coordenar os trabalhos, a Assembléia escolheu, por aclamação, a Senhora Josite da Penha Lyrio Duarte lavrar esta ata. Para compor a Assembléia são convidados os Srs. Francisco Luiz oliveira Xavier, Marcos Antonio Oliveira Xavier e Rodrigo Xavier Bertolino. A finalidade da Assembléia, é a criação da Organização Não Governamental - ONG, denominada ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER RECUPERANDO VIDAS - AFX, é a recuperação social do morador de rua e a sua inserção no mercado de. O estatuto social ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER RECUPERANDO VIDAS - AFX foi lido e será publicado no diário oficial do dia 26 de novembro 2019. A criação da ASSOCIAÇÃO FRANCISCO XAVIER RECUPERANDO VIDAS - AFX e o seu Estatuto Social foram aprovados, por aclamação. Prosseguindo os trabalhos, a Assembléia procedeu à procura, identificação e eleição dos primeiros membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, que serão integrados pelo período de 5 ano, a contar da data de sua eleição. Conselho Diretor: Diretor-Presidente: FRANCISCO LUIZ OLIVEIRA XAVIER, Diretora Vice Presidente: JOSITE DA PENHA LYRIO DUARTE Diretor-Administrativo: RODRIGO XAVIER BERTOLINO, Conselho Fiscal: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA XAVIER. Presidente: FRANCISCO LUIZ OLIVEIRA XAVIER; Diretora Vice Presidente: JOSITE DA PENHA LYRIO DUARTE; Diretor-Administrativo: RODRIGO XAVIER BERTOLINO; Conselho Fiscal: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA XAVIER.\r\n\r\nId: 2222927"
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                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECH NOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Alcatel-Lucent Enterprise, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.41 - Access point, radio duplo, 5 GHz 802.11ac 2x2:2 MU-MIMO e 2.4 GHz 802.11n 2x2:2 MIMO, 1 x porta10/100/1000 (RJ-45), marca: Alcatel-Lucent, modelo: AP1201, PN: OAW-AP1201-RW \r\n\r\nNCM: 8517.62.41 - Access point, radio duplo, 5 GHz 802.11ac 2x2:2 MU-MIMO e 2.4 GHz 802.11n 2x2:2 MIMO, 1 x porta10/100/1000 (RJ-45), marca: Alcatel-Lucent, modelo: AP1251, PN: OAW-AP1251-RW\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP móvel, utilizado para telefonia VOPI, com base carregadora, Marca: Alcatel-Lucent, modelo: 8242, PN: 3BN67342AB\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2222674"
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                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA DE\r\n\r\nCOMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 02.12.2019, às 14hs, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação da auditoria independente para o exercício de 2019. RJ, 22.11.2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2222717"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050591, com validade até 06 de novembro de 2023, que a autoriza para dragagem de manutenção de um volume 207.590m³ (duzentos e sete mil e quinhentos e noventa metros cúbicos) com restabelecimento da profundidade original de dragagem ao Canal de Acesso aos Terminais Aquaviário da Ilha Redonda - TAIR (116.619m³) e Aquaviário da Ilha Comprida - TAIC (90.981m³), na ILHA REDONDA, S/N - BAIA DE GUANABARA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.9927/2017.\r\n\r\nId: 2222041"
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                            "V - Convocação",
                            "NATURA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.445.776/0001-15 / NIRE: 33.2.0582551-3\r\n\r\nEDITAL CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA AGE\r\n\r\nI - DA CONVOCAÇÃO;\r\n\r\nSr. SÉRGIO ALBERTO PATRÍCIO DO NASCIMENTO, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado à Avenida Lúcio Costa, 6900, bloco 02, apartamento 104, Barra da Tijuca, CEP 22.795-006, Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade 3933496, expedida pelo SSP/RJ (IFP), CPF sob o nº 410.937.717-04.\r\n\r\nII - DATA, HORA e LOCAL:\r\n\r\nDia 28 (vinte e oito) de novembro de 2019, às 9 (nove) horas, na Rua Equador, nº 43, sala de reuniões 01, Porto Atlântico, Bairro Santo Cristo, Região Portuária, CEP nº 20220-410, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIII - ORDENS PREVISTAS:\r\n\r\nRecomposição do prejuízo acumulado nos exercícios de 2017 e 2018, deliberação acerca da dívida fiscal acumulada no importe de R$ 1.466.708,09 referente ao FGTS e Tributos Federais 1º e 3º trimestres de 2015, apurando-se a necessidade de integralização pelos sócios e eventual direito regressivo; Revisão do Contrato Social, abordando-se o regime e o modelo da administração e demais obrigações societárias; Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2222823"
                        ],
                        "2222830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0318/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2222830"
                        ],
                        "2222955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COM META SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 04.530.775/0001-20\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL conforme a 8ª Alteração do Contrato Social assinado em 31/10/2019 da empresa Com Meta Serviços Educacionais Ltda CNPJ/MF 04.530.775/0001-20 - Registrada no RCPJ sob o n° 189.934 do Livro A-44, por despacho de 02 de julho de 2001. Resolvem os sócios reduzirem o capital social de R$ 2.201.000,00 para R$ 1.000,00, aprovado sem restrições por todos os sócios.\r\n\r\nId: 2222955"
                        ],
                        "2222986": [
                            "V - Convocação",
                            "POLA BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.386.032/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação - Através do presente instrumento, ficam os quotistas da Pola Brasil Serviços Marítimos Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (“Reunião”), a ser realizada no dia 03/12/19, às 10h, na Rua Lauro Muller, 116, 25° andar, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar acerca da exclusão, por justa causa, do sócio Mark Bastian Neumann, na forma da Cláusula Décima do Contrato Social da Sociedade. RJ, 25/11/19. Atenciosamente, Ronaldo Macedo Santos - Administrador.\r\n\r\nId: 2222986"
                        ],
                        "2222711": [
                            "V - Convocação",
                            "ZETA HO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.857.353/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada excepcionalmente na Av. Alm. Barroso, 97, sala 1205, Centro, Rio de Janeiro, Cep 20.031-005, conforme prevê o Art. 124, §2º da LSA, às 10:00h do dia 05/12/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; (ii) eleger os membros da Diretoria; (iii) fixar a remuneração; II. em AGE: (i) alterar o endereço da sede social; (ii) prorrogação do contrato de empréstimo; (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ 22/11/2019 - Diretoria.\r\n\r\nId: 2222711"
                        ],
                        "2222336": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15h, do dia 12/12/2019, na sede da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: Deliberação quanto à forma de Remuneração dos Acionistas: Juros sobre Capital Próprio - JCP - e Dividendos, referente ao período de 2019. Duque de Caxias, 19/11/2019. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393738\r\n\r\nId: 2222336"
                        ],
                        "2222391": [
                            "V - Convocação",
                            "PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.685.440/0001-37 - NIRE 333003159-85\r\n\r\nEdital de Convocação - de AGO/E: Ficam convocados os senhores acionistas da PLURAPP Soluções e Serviços S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada em 1ª convocação no dia 30/11/2019, às 10h na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, sala 903 - parte, Botafogo, CEP 22.250-906, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em AGO, deliberar sobre: (i) a aprovação das contas dos administradores, o relatório da Diretoria, o balanço patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018. Em AGE: (i) a dissolução e a liquidação da Cia.; (ii) a nomeação do liquidante; (iii) o balanço patrimonial de encerramento da Cia. e as contas do liquidante; e (iv) outros assuntos de interesse da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na AGO/E estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Cia.. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da AGE, deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei nº 6.404/1976. RJ, 22/11/2019. PLURAPP Soluções e Serviços S.A. \r\n\r\nId: 2222391"
                        ],
                        "2222992": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNatalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273.880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o n.º 326.630.858-12, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o n.º 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 332.0899421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.° 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, n.º 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, Rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) retificação das deliberações dos itens 5.B, 5.C e 5.D da Ata de Reunião de Sócios da Sociedade, de 1º de agosto de 2019, registrada na JUCERJA em 14 de agosto de 2019 sob o n.º 00003720714, para fins de revogar os efeitos dos referidos itens; (ii) exclusão do sócio minoritário da Sociedade por justa causa, nos termos do artigo 1.085, caput e parágrafo único do Código Civil e da Cláusula 15 do Contrato Social da Sociedade; (iii) exame, discussão e votação do balanço patrimonial especialmente levantado em decorrência da exclusão do sócio minoritário; (iv) redução do capital social da Sociedade; (v) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, de modo a refletir a nova composição do capital social, a ser formalizada em alteração do Contrato Social da Sociedade; e (vi) autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários para implementar a exclusão extrajudicial do sócio minoritário, incluindo a realização de alteração do Contrato Social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro/RJ, 26 de novembro de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393793\r\n\r\nId: 2222992"
                        ],
                        "2222057": [
                            "V - Convocação",
                            "ABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.931.587/0001-64\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócios Quotistas. Abdo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, nº 20, 3º Andar, Centro, CEP 20.090-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.931.587/0001-64, na forma dos § 1º e 3º do art. 1.152 do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02 e o seu Contrato Social consolidado, neste ato representada por seu administrador Wagdy Nassib Radwan, convoca todos os seus sócios quotistas para a Reunião de Sócios Quotistas, que será realizada no dia 02.12 19, às 10:30 horas, no seguinte endereço: Av. das Américas, 2480, Loja 101, Condomínio Lead Américas, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre a desistência de construção do projeto aprovado pela Cyrela para o terreno de propriedade da sociedade; 2. Deliberação sobre a possibilidade de recuperação dos gastos com a outorga paga à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a construção do projeto aprovado pela Cyrela; 3. Deliberação sobre a contratação de empresa especializada em recuperação de outorga, conforme proposta a ser apresentada na reunião; 4. Deliberação sobre a necessidade dos sócios promoverem os aportes necessários à manutenção das despesas correntes da sociedade, visto a total ausência de receitas enquanto estivermos na fase pré-operacional; 5. Deliberação sobre o parcelamento dos débitos do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis, decorrentes da venda do terreno para a Cyrela, face a existência de anistia (concilia Rio); 6. Assuntos de interesses gerais da sociedade e dos sócios. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019. Wagdy Nassib Radwan - Administrador e Sócio Quotista.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393722\r\n\r\nId: 2222057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2222463": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2006: Adelina da Costa Silva, Matricula: 3481; 2007: Jacqueline Moreira Santos, Matricula: 5717; 2009: Douglas William Ferreira da Costa \r\n\r\nSilva, Matricula: 8700; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE \r\n\r\nEDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2012: Camilla de Jesus Gonçalves da Cunha, Matricula: 11873; Adalberto de Paula Oliveira, Matricula: 11750; 2013:Vivian Cristina de Oliveira Santos, Matricula:30 2014: Adriana dos Santos, Matricula: 14136; Fernanda Grachielle dos Santos Oliveira, Matricula: 14215; Wanderson Carlos da Silva Cunha, Matricula: 12860 ;2016: Thainá Veloso da Silva, Matricula: 288; Nixon de Lima Alves, Matricula: 14196; Tainan Mansano Leite Gomes, Matrícula:15212;2019: Ana Beatriz Godoy Cavatti Neves, Matricula:3797;Ana Gabrielle Biebe Oliveira, Matricula: 3724; Ana Paula Burgos de Andrade, Matricula:1850; Arlene de Souza Alves, Matricula: 3859; Bruno Alves do Nascimento, Matricula: 3489; Douglas Matheus Tavares, Matricula:3436; Érica dos Santos Gonçalves; Matricula:3795; Fabrícia Aires de Carvalho, Matricula: 3824; Flavio Ribeiro Gonçalves, Matricula: 3916; Juan Domingos dos Santos, Matricula: 3469; Katia Ferreira Borges da Silva, Matricula: 3835; Naiara Baracho Siqueira, Matricula: 3308; Karina Felix da Silva, Matrícula: 3917; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2013: Carlos Emanuel Araujo de Souza, Matrícula: 2873;Edilberto Bezerra de Sousa, Matrícula: 2725; 2014: Caroline Domingos Macedo, Matrícula: 4008; 2016: Ingrid da Silva Gomes, Matrícula: 4205; Monique Rocha Cardoso, Matrícula: 7840; 2019: Agatha Alves Algarrão Pereira, Matrícula: 8065; Ana Paula Penna de Sá, Matrícula: 8736; Cristiane da Costa Machado, Matrícula: 8438; David de Moura Falcão, Matrícula: 7899; Diana Faustino Lima, Matrícula: 8485; Érica Cristina Monteiro da Silva, Matrícula: 8533; Guilherme Patricio Gaspar, Matrícula: 6784; Jefferson Marinho, Matrícula: 8724; Jenniffer Gonçalves Paschoal da Silva, Matrícula: 8449; Josiel Guadalupe Pinto, Matrícula: 8452; Karine Marinho de Oliveira Soares do Carmo, Matrícula: 8431; Kelly Bernardes Medeiros, Matrícula: 8393; Liliane Silva Garcia, Matrícula: 8494; Lúbia Coelho Somoza, Matrícula: 7225; Máila Priscila da Silva Rodrigues, Matrícula: 8141; Marilucia Martins da Silveira, Matrícula: 8053; Neuriza Pereira de Souza, Matrícula: 8474; Núbia Caroline Viana da Silva, Matrícula: 8706; Núbia do Nascimento Gomes, Matrícula: 3695; Rayssa Lopes de Andrade, Matrícula: 8567; Ronald Lucas Alves Lara dos Santos, Matrícula: 8534; Samara Rodrigues de Carvalho, Matrícula: 3989; Solange Maria da Silva, Matrícula: 8343;Thuane Borges Damasceno Werneck Cruz, Matrícula: 8505; Vitoria Gonçalves Guimarães, Matrícula: 8519; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2011:Vanessa Vieira Nunes Jordão, Matricula: 11687; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO processo nº E03/005/1045/2013:2010: Ana Cristina Corrêa da Costa, Matricula: 9336; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DA SAÚDE PARA HABILITA-\r\n\r\nÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II processo nº E03/005/1045/2013: 2005: Ivânia Francisca Chaves Giardina, \r\n\r\nMatricula:1576; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise\r\n\r\nAlmeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E\r\n\r\nnº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de \r\n\r\nSouza Gusmão ID:39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2222463"
                    ],
                    "2222848": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO \r\n\r\nSABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ .03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ANO LETIVO DE 2015: Turma CND 039: Camila Pereira de Souza, Matrícula 1910; no ANO LETIVO DE 2017: Turma CND 039: Dayanna Maganha Nazareth, Matrícula 1902; no ANO LETIVO DE de 2019: Turma CND 057: Deyse Lucidi da Silva Paz, Matrícula 3099; Turma CND 062: Jeandson Macêdo Balbino, Matrícula 3335; Turma CND 071: Delta Neves Pereira Ramos, Matrícula 4147; Turma CND 073: Livia de Cássia Almeida, Matrícula 4177; Turma CND 074: Solange Lino da Silva e Silva, Matrícula 4209; Turma CND 077: Vanessa Souza dos Santos Rangel da Costa, Matrícula 4304; Turma CND 078: Andréa Freire do Nascimento, Matrícula 4393; Mariana Chagas Alexandre, Matrícula 4404; Vanessa Andrade Cardoso Azevedo, Matrícula 4395; Turma CND 080: Juliana Bragança Pinto Moura, Matrícula 4524; Kenya Aline Medeiros Frangelli, Matrícula 4516; Luzia Barreto de Souza, Matrícula 4509; Núbia Brandão de Almeida, Matrícula 4508; Turma CND 081: Camilla de Abreu Brasil, Matrícula 4544; Danieli Joana Pires dos Santos Eliziário, Matrícula 4567; Fábia Cristina Firmino de Oliveira, Matrícula 4543; Turma CND 082: Priscila Ferreira Faria Gaspar, Matrícula 3439; Turma CND 083: Alexandra Alves Saião da Silva, Matrícula 4651; Ana Paula Silva dos Santos, Matrícula 4652; Danielle Suzane dos Santos, Matrícula 4655; Eduardo Schmidt Sanches Rodrigues, Matrícula 4657; Eliane Machado Quintanilha, Matrícula 4818; Fabíola dos Santos de Oliveira Monteiro, Matrícula 4658; Gleissi Carvalho de Oliveira, Matrícula 4660; Iara Cristina Avelino Pereira de Castro; Matrícula 4661; Leilane Télia Salvado Wenderoscky, Matrícula 4662; Michele Ferreira da Paixão Araújo, Matrícula 4649; Sabrina Fernandes Silvestre da Silva, Matrícula 4647; Valdelane Alves Rodrigues, Matrícula 4642; Turma CND 084: Andressa Dafffine de Moura da Silva Lopes, Matrícula 4706; Barbara Maria Vieira Filippo, Matrícula 4733; Michael de Souza Santos, Matrícula 4717; Turma CND 085: Miriam Rodrigues Vieira de Oliveira, Matrícula 4768; Raquel Cristina Petrone de Figueiredo, Matrícula 4725; Renata Ribeiro de Almeida, Matrícula 4729; Turma CND 086: Adriana de Souza Silveira, Matrícula 4786; Amanda Alves Martins Rosa, Matrícula 4796; Ana Paula Portela da Mota Trindade, Matrícula 4820; Barbara Azevedo Furtado, Matrícula 4818; Cinthia Freitas de Oliveira, Matrícula 4778; Claudilene Andrade de Freitas, Matrícula 1742; Fabíola Lima Rodrigues Volotão, Matrícula 4811; Geise da Silva Gomes, Matrícula 4334; Giseli Gomes Sousa, Matrícula 4808; Gizelle de Souza Carneiro de Brito, Matrícula 4781; Lourdes Silveira Vaz, Matrícula 4790; Renata Tupynambá de Abreu Montes, Matrícula 3622; Thiago da Rosa Ramos, Matrícula 4761; Zilma Pereira Cardoso, Matrícula 4801. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ANO LETIVO DE 2019: Aluisio Campelo da Silva Monteiro, Matrícula 4420; Juliendrea Corrêa Trindade, Matrícula 4408. RETIFICAÇÕES: D.O de 29/05/2019, página 10, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - Autorizado pelo Parecer 214/2010, ONDE SE LÊ: Priscila França da Silva, LEIA-SE: Priscila França Silva da Silva. D.O de 05/09/2019, página 6, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Denise Cavalcante de Nobrega Pereira, LEIA-SE: Denise Cavalcante da Nobrega Pereira. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva, Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes, Designada no Ofício CDIN: 1554/10. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID 4065673-0. \r\n\r\nId: 2222848"
                    ],
                    "2221889": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Sistema Augusto de Educação Integrada, manti-\r\n\r\ndo pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda, \r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08, sito à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016, torna pública o aluno concluinte, no CURSO DE ENSIO MÉDIO NA MODALIDADE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 236/10, NO ANO LETIVO DE 2017: Adriano da Conceição Salustiano Matricula 201602080. Secretário Escolar: Thiago Ferreira da Cunha, Processo nº E-03/015/491\r\n\r\nde 29/04/2019, Diretor: Jeronymo Firmino de Souza, Processo nº\r\n\r\nE-03/015/492 de 29/04/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos ID. 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2221889"
                    ],
                    "2222716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SILVA MACHADO, mantido pelo Centro Educacional Jardim Escola Tia Carmen Ltda., CNPJ 01.665.151/0001-21, sito na Estrada do Vigário Geral nº 1379, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33123489, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E- 03/007/3408/2013, no ANO LETIVO DE 2018 / 2º semestre, Turma 3001E: Matheus Fonseca e Souza, Matrícula 20181574; Rodrigo Eduardo Alves Pereira, Matrícula 20182530. No ANO LETIVO DE 2019 / 1º semestre, Turma 3001E: Fernando Paulino Ribeiro, Matrí cula 20191609; Gabriel Silva Gonçalves, Matrícula 1204; Nathasha de Oliveira Lopes, Matrícula 20181577; Norival Roberto Galdino da Silva, Matrícula 20181619, Wallace Roberto Costa Rodrigues, Matrícula 20191615. Secretária Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019, Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. \r\n\r\nId: 2222716"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222997": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018007226\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, no preparo de refeições incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, bem como logística, mão de obra, limpeza, conservação com manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios, conforme especificações constantes nos anexos, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades Educacionais. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/12/2019, às 09:00 h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br , ou, Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJOSÉ PERES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DE ACORDO COM LEIS VIGENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA ATENDIMENTO AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS, Processo Administrativo nº 3376/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 048/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2222595"
                        ],
                        "2222596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), para botijões de gás 13 kg e 45 kg, para atender às demandas da Secretaria de Administração e inclusa a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 10520/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 48/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2222596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL-SEMUSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:12231/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:06/12/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Fornecimento Parcelado de Fios Cirúrgicos e Afins para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 25 de novembro de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2223004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preço abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 008/2019. Processo n.º 11.568/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DA RUA DA TORRE DA RÁDIO. Dia: 12/12/2019. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 25/11/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2222851"
                        ],
                        "2222852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preço abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 009/2019. Processo n.º 11.889/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Dia: 12/12/2019. Hora: 13:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 25/11/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2222852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 025/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2136/19\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO \"\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO, FICA ADIADA “SINE DIE” A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2222979"
                        ],
                        "2222980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2361/19\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA), ACONDICIONADO EM CILINDRO DE P - 13 BOTIJÃO 13 KG, A FIM DE ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: : Menor preço por item. DATA E HORA DE ABERTURA: 06/12/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2222980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” - TOMADA DE PREÇOS N° 004/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 004/2019, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA DO CORISCO ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação da Planilha Orçamentária e do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Novembro de 2019.\r\n\r\nSaulo Serra do Amaral Viera \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2222880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222984": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 012/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da Escola Municipal Gioconda Bernardes.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 27 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2222984"
                        ],
                        "2222983": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 011/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da Creche Carmem Ramos Fagundes.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 27 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2222983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223019": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 71/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, COM RECARGAS MENSAIS DE CRÉDITO ONLINE, COM EMISSÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CADASTRADOS PELA SECRETRARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 5.880.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 12/12/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 29/11/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de novembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2223019"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019, com abertura prevista para o dia 27 de Novembro de 2019, às 14h30min, fica ADIADO para a data de 29 de Novembro às 09h. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de Novembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 055/2019\r\n\r\nProcesso: 4049/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais para uso comum dos discentes das Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme as especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 06/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2222999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2222864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21864/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO NÃO CONTEMPLADOS EM PROJETOS ESPECÍFICOS - SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no TERMO DE REFERENCIA. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 27 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2222864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2223002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.231/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.110/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item para contratação de empresa especializada para serviço de limpeza de caixa d'água, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.003/2018 e 34.497/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/12/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.232/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.115/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de desentupimento e limpeza de fossa séptica e/ou filtro anaeróbio e/ou caixa de gordura, medido pelo conjunto, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.106/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/12/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2223002"
                        ],
                        "2223023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.233/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.102/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de medicamentos para farmácia básica, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.262/2019; 19.265/2019; 21.973/2019 e 21.974/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/12/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nA faturar.\r\n\r\nId: 2223023"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2223011": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8631 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo;\r\n\r\nb) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1163-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2223011"
                    ],
                    "2223012": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8632 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado à pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, o direito de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para auto monitoramento da glicemia, observado o disposto em regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa, a que se refere o caput, deverá apresentar documento que comprove a doença.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o art. 1º de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para auto monitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa de 200 (duzentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de reincidência, o valor da multa de que trata o caput será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3297-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2223012"
                    ],
                    "2223013": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8633 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “DOE PALAVRAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “Doe Palavras”, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de viabilizar a entrega de mensagens otimistas e positivas de apoio e ânimo a pacientes em tratamento de doenças graves e degenerativas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá disponibilizar no site da Secretaria de Estado de Saúde na rede mundial de computadores um link com livre acesso à população para postagem das mensagens de apoio, as quais deverão ser curtas e positivas, podendo haver a identificação de seu autor ou a simples postagem de forma anónima.\r\n\r\nArt. 3º - As mensagens postadas serão avaliadas diariamente por uma equipe designada para selecionar as mensagens que se enquadrem nos objetivos do programa, sendo as mensagens selecionadas imediatamente encaminhadas aos pacientes em tratamento nos Hospitais e Instituições Públicas de nosso Estado, por meio do site específico de cada Instituição na Internet, e-mail ou qualquer outro meio que possibilite a rápida entrega da mensagem aos pacientes.\r\n\r\nParágrafo Único - A transmissão das mensagens deverá ser feita diretamente ao paciente ou por meio de telão ou similar instalado em cada Instituição, conforme conveniência e viabilidade técnica, sempre buscando o Poder Público o meio mais prático e rápido para o alcance do objetivo principal do programa, inclusive com a utilização de redes sociais da Internet para a captação das postagens direcionadas a um perfil especificadamente criado para tanto.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - A Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1226/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\n\r\nId: 2223013"
                    ],
                    "2223014": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 201904.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do psicólogo hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - centros estaduais de saúde;\r\n\r\nII - policlínicas;\r\n\r\nIII - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs);\r\n\r\nIV - hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades;\r\n\r\nV - CAPS (previstos nas Portarias nº 3.089 de 23 de dezembro de 2011 e nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, logo, com verba federal prevista); e\r\n\r\nVI - Coordenações Regionais de Emergência.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Psicólogo Hospitalar:\r\n\r\nI - administrar as diferentes demandas vindas dos pacientes, familiares e/ou seus acompanhantes, equipe de saúde e direção hospitalar, na tentativa de convertê-las em algo que beneficie a todos baseados na qualidade de assistência à saúde;\r\n\r\nII - atender pacientes, familiares e/ou responsáveis pelo paciente, no que tange aos aspectos psicológicos e suas repercussões;\r\n\r\nIII - atender membros da equipe multidisciplinar e eventualmente administrativa, visando o bem-estar físico e emocional do paciente;\r\n\r\nIV - oferecer e desenvolver atividades em diferentes níveis de tratamento da saúde;\r\n\r\nV - avaliar e acompanhar as intercorrências psíquicas dos pacientes, visando basicamente à promoção e/ou recuperação da saúde física e mental;\r\n\r\nVI - promover intervenções direcionadas à relação médico/paciente, paciente/família, paciente/paciente e do paciente em relação ao processo de adoecer, hospitalização e repercussões emocionais que emergem deste processo;\r\n\r\nVII - oferecer atendimento aos setores clínicos ou cirúrgicos nas diferentes especialidades médicas;\r\n\r\nVIII - desenvolver diferentes modalidades de intervenções, dentre elas destacam-se: atendimento psicoterapêutico, grupos psicoterapêuticos, grupos de prevenção, grupos de psicoprofilaxia, atendimento individual em ambulatórios, enfermarias em geral, UTI, pronto atendimento, psicodiagnóstico, consulta e interconsulta;\r\n\r\nIX - participar de decisões em relação à conduta a ser adotada pela equipe, objetivando promover apoio e segurança ao paciente e família, aportando informações pertinentes à sua área de atuação, bem como na forma de grupo de reflexão, no qual o suporte e manejo estão voltados para possíveis dificuldades operacionais e/ou subjetivas dos membros da equipe;\r\n\r\nX - promover ações de manutenção da saúde integral do ser humano;\r\n\r\nXI - investigar a vivência da pessoa doente, dando voz/sentido à dor de quem sofre, o paciente e/ou seus familiares;\r\n\r\nXII - minimizar o sofrimento do paciente e seus familiares na hospitalização;\r\n\r\nXIII - contribuir para um trabalho humanizado e em equipe;\r\n\r\nXIV - resgatar e respeitar a pessoa que está doente, seus aspectos subjetivos;\r\n\r\nXV - favorecer o trabalho interprofissional, facilitando a comunicação entre os membros da equipe;\r\n\r\nXVI - atuar como um mediador na relação paciente x equipe x família;\r\n\r\nXVII - promover a análise, formação e melhoria do sistema de saúde;\r\n\r\nXVIII - atuar em hospitais gerais: CTI - tentativa de suicídio por intoxicação exógena ou carbamato; Ortopedia - pacientes amputados (pré e pós-operatório); Clínica Médica e Cirúrgica - depressão; Maternidade - depressão pós-parto; Pediatria - angústia, fobia e depressão das crianças e angústia e alteração de humor das mães (acompanhantes); e Neurologia - traumatismo craniano.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1124-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo do Seu Dino e Danniel Librelon\r\n\r\nId: 2223014"
                    ],
                    "2223015": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8635 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea o, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba;\r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli - Sumidouro;\r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\n\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\n\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim;\r\n\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\n\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará); \r\n\r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\n\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas);\r\n\r\no) Ramal Cachoeiras de Macacu - Nova Friburgo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 264/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende \r\n\r\nId: 2223015"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2222850": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.839 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, 01 (um) cargo em comissão de simbologia SS, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2222850"
                    ],
                    "2223093": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.840 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR DE R$ 36.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-16/060/3164/2019 e SEI-12/001/044985/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2223093"
                    ],
                    "2223094": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n179.863.986\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.209.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.421.399\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.575.802\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.208.314.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n191.403.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n43.220.266\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n49.784.756\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.879.169\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n83.333.570\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.857.368\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n76.230.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.039.656\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.252.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.220.903\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n48.882.187\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n309.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n28.255.570\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n657.640.501\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n76.009.628\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.524.520\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n65.096.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.395.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n108.145.613\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n520.618.541\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.946.443\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.741.141\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n958.314.025\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.101.281\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n47.668.464\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.377.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n36.746.869\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n472.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.479.712\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.765.502\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.612.395\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n24.301.688\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n12.982.056\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n64.676.991\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n4.357.603.764\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n238.848.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.497.998.015\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n92.539.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.829.652.074\r\n\r\nId: 2223094"
                    ],
                    "2223095": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19.000.003\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n228.341.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n15.505.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.456.039\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.691.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.708.681\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n9.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.497.175\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.886.597.784\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n156.844.240\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.307.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.811.870.779\r\n\r\nId: 2223095"
                    ],
                    "2223096": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV- DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n27.478.425\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.302\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.235.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.728.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.867.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.267.905.611\r\n\r\nId: 2223096"
                    ],
                    "2223097": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.705.335\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.297\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.266\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n838.633.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.265.140\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.812.451\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n209.151\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.971.316\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.533\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.766.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.094.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.105.014\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n201.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.380\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.801.878\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.464.653\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.653.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.553.179\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n149.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n388.261.432\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n33.020.945\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n116.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n776.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.831\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n335.997.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n370.291\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.746.433\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.938\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n99.410.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.147.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n485.033.200\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.749.477.029\r\n\r\nId: 2223097"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2223104": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-,0 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gustavo Miranda de Freitas, ID Funcional n° 5099986-9. Processo nº SEI-12/218/000538/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/770/2019. \r\n\r\nId: 2223104"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2223016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/011020/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2223016"
                    ],
                    "2223091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-05/003/001781/2019 - CIENTE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2019.\r\n\r\nId: 2223091"
                    ],
                    "2223103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/031631/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Governo e Relações Internacionais. \r\n\r\nId: 2223103"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2222879": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E CINQUENTA E CINCO MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 55min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min. PRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: André Vinícius Pereira Lagrimante, Daniel Kneip Buissa e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Alessandro Damázio; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nA reunião foi aberta e presidida pelo Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez, Vice-Presidente do CETRAN/RJ. Medida que se justificou em razão das ausências justificadas do Conselheiro Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, que, acompanhado do Conselheiro - Suplente, Sr. Delfim da Silva Santos Neto, representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ, devido a encontrarem-se, nesta data, e, ainda, no dia 19 de setembro em curso, no município de Porto Real ministrando o Seminário intitulado “Educação, Sinalização, Fiscalização e Processo Administrativo do CTB”; evento destinado às autoridades de trânsito e seus agentes, policiais militares, guardas municipais, membros de comissões de defesa prévia - CADEP e de juntas administrativas de recursos de infrações - JARI, dos municípios (doze) componentes da Região de Médio Paraíba.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DE CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/2377/2016; E-12/062/52835/2014; E-12/066/30922/2014; E-12/066/26729/2014; E-12/066/26203/2014; E-12/066/5147/2014; E-12/066/5057/2014;\r\n\r\nE-12/066/7232/2014 (anexo os procs nºs E-12/066/41186/2014 e E-12/066/48877/2014); E-12/066/9252/2014; E-12/066/13485/2014; E-12/066/24086/2014; E-12/066/12819/2014; E-12/066/3728/2014; E-12/066/20199/2014;\r\n\r\nE-12/066/33298/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/47121/2014); E-12/066/34925/2014; E-12/066/29706/2014; E-12/066/25765/2014; E-12/066/4300/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/904/2015); E-12/066/5845/2014; E-\r\n\r\n12/066/82822/2013; E-12/066/72417/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/7025/2014); E-12/062/87557/2013 (anexo os procs nºs E-12/066/33003/2014 e E-12/066/50176/2014); E-12/066/17873/2013 (anexo o proc. nº E-\r\n\r\n12/066/45605/2014); E-12/066/53793/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/24103/2013); PMN/530/000684/2017; PMN/530/000685/2017; PMN/530/000689/2017;\r\n\r\nPMN/080/205746/2016; PMN/530/016542/2016; PMN/530/016548/2016; PMN/080/202852/2015; PMN/080/210314/2015;\r\n\r\nPMN/080/210315/2015; PMN/080/204257/2015; PMN/080/210080/2015; PMN/080/205247/2015; PMN/080/205248/2015;\r\n\r\nPMN/080/210753/2015 e PMN/080/210721/2014. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/16147/2013; E-\r\n\r\n12/062/34366/2013; E-12/062/55672/2013; E-12/062/22584/2013 e E-12/062/43555/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSG/1281/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/6286/2015); PMVR/01594/2015 e PMVR/02765/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMVR/05083/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/15063/2016 (anexo o proc. nº E-12/064/18537/2015); PMCG/486/2015 (anexo o proc. nº E-12/065/16901/2015); PMRJ/03/116614/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100254/2015; PMRJ/03/103539/2015; PMRJ/03/103502/2015; PMRJ/03/101058/2015; PMRJ/03/103302/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103511/2015; PMRJ/03/101055/2015; PMRJ/03/103291/2015; PMRJ/03/101059/2015; PMRJ/03/124384/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100847/2015; PMRJ/03/100033/2015; PMRJ/03/101018/2015; PMRJ/03/100997/2015; PMRJ/03/101008/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101010/2015; PMRJ/03/106707/2015; PMRJ/03/103461/2015; PMRJ/03/105046/2015; PMRJ/03/103257/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101005/2015; PMRJ/03/101002/2015; PMRJ/03/126516/2014; PMRJ/03/207658/2014; PMRJ/03/112294/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111609/2014; PMRJ/03/139998/2014; PMRJ/03/196386/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/181034/2013; PMRJ/03/181033/2013; PMRJ/03/181035/2013; PMN/080/204964/2015;\r\n\r\nPMN/530/000399/2017; PMN/530/000398/2017; PMN/530/000396/2017; PMARA/1341/2015; PMME/396077/2019 e PMME/396518/2019. \r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/21479/2014; E-12/062/37381/2014; E-12/062/6850/2014 (anexo os procs nºs E-12/065/3007/2015, E\r\n\r\n-12/135/1497/2017 e E-12/067/100513/2018); E-12/062/4330/2014; E-12/062/2833/2014; E-12/066/82758/2013; E-12/066/49294/2013; E\r\n\r\n-12/062/90426/2013; E-12/062/77653/2013 (anexo os procs nºs E-12/067/373/2014 e E-12/067/298/2014).\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8077/2014; E-12/062/51178/2013; E-12/062/44455/2013; E-12/062/51158/2013; E\r\n\r\n-12/062/30759/2013; E-12/062/21321/2013; E-12/062/35342/2013; E-12/062/29543/2013; E-12/062/55565/2013; E-12/062/58258/2013; E-12/062/52311/2013; E-12/062/45187/2013; E-12/062/25407/2013; E-12/062/28736/2013;\r\n\r\nE-12/062/34597/2013; E-12/062/96160/2013; E-12/062/91897/2013; E-12/062/35079/2013; E-12/062/35022/2013; E-12/062/48343/2013; E-12/062/37637/2013; E-12/062/58137/2013; E-12/062/22129/2013 (anexo o proc. nº E\r\n\r\n-12/012/1120/2018); E-12/062/51455/2013; E-12/062/45168/2013; E-12/679722/2012; E-12/674521/2012; E-12/674007/2012; E-12/673890/2012; E-12/671198/2011 e E-\r\n\r\n12/670129/2011.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/83181/2013.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/65808/2014 (anexo o proc. nº E-12/064/17726/2015);\r\n\r\nPMN/080/210317/2015; PMN/080/206988/2014 e PMSG/10793/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/46660/2014; E-12/062/24645/2014; E-12/062/21554/2014; E-12/062/27889/2014; E-12/062/9432/2014; E-12/062/9433/2014; E-12/062/21415/2014;\r\n\r\nE-12/062/7258/2014; E-12/062/52893/2014; E-12/062/98395/2013; PMRJ/03/208559/2014; PMRJ/03/118683/2014 e PMRJ/03/118681/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/10360/2014; E-12/062/51394/2013; E-12/062/34354/2013;\r\n\r\nE-12/062/42849/2013; E-12/062/50958/2013; E-12/062/72996/2013; E-12/062/27030/2013 e E-12/678710/2012.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: *03/10 9637/2015. *(omitido na ata da 32ª sessão de 21.08.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/64176/2013; E-12/062/64021/2013; E-12/062/61127/2013; E-12/062/55273/2013; E-\r\n\r\n12/062/54748/2013; E-12/062/50190/2013; E-12/062/39291/2013; E-12/062/20030/2013; E-12/062/1914/2013; E-12/062/1581/2013 e E-12/062/1342/2013.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2222879"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222809": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.932,33 (quatro mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de novembro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2015,2016 e 2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2222809"
                        ],
                        "2222907": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5753\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista conteúdo do Processo Administrativo nº E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 4.297, de 03 de agosto de 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\n01. ADRIANO COSME DA SILVA MARINS - ID Funcional 4400604-7\r\n\r\n02. ALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE - ID Funcional 4374428-1\r\n\r\n03. ALICE SILVA LODI - ID Funcional 5028081-3\r\n\r\n04. ARIANE FERREIRA GELANDI - ID Funcional 5029604-3\r\n\r\n05. CELIANE AZEVEDO - ID Funcional 5029671-0\r\n\r\n06. DIONISIO SILVA DO REGO - ID Funcional 4400032-4\r\n\r\n07. GERSON DE SOUZA NASCIMENTO - ID Funcional 4137678-1\r\n\r\n08. KEILA DA SILVA SANTANA - ID Funcional 5029864-0\r\n\r\n09. LUANA PEREIRA LIMA - ID Funcional 4423070-2\r\n\r\n10. MONIQUE GOMES DUARTE - ID Funcional - 5032436-5\r\n\r\n11. RAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID Funcional 5031008-9\r\n\r\n12. RAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID Funcional 5029933-6\r\n\r\n13. RAQUEL MEDINA MOUTA - ID Funcional 4271473-7\r\n\r\n14. RENATA MORAES ROCHA - ID Funcional 5028487-8\r\n\r\n15. SUZANA TEIXEIRA B. AYRES DO NASCIMENTO - ID Funcional 5030996-0\r\n\r\n16. TAINAH DE OLIVA ANDRADE - ID Funcional 5029969-7\r\n\r\n17. THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID Funcional 4423300-0\r\n\r\n18. VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID Funcional 5029958-1\r\n\r\n19. VIVIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5029959-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2222907"
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                        "2223071": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3954/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2223071"
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                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 84\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/193/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2222908"
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                        "2222910": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/26083/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de ALBINO FERREIRA CHAVES FILHO, Registro Nacional nº 154824261.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002177/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VANDO BATISTA DA SILVA, Registro Nacional nº 379304954; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002062/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RONALDO LUIS DA SILVA, Registro Nacional nº 861910152; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002858/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCELO XAVIER SOBRINHO E SILVA, Registro Nacional nº 37056255; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/001852/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO ROBERTO CHWAIGERT, Registro Nacional nº 00045896435; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2222910"
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                        "2222909": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002409/2019- VANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM, Id. Funcional nº 5028602-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2222909"
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                        "2222911": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002794/2019 Lindolfo Estacio Pereira, ID 1945769- AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2222911"
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                        "2222464": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 01/11/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 005/2019, referente aos “SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO ASFALTICO DA RODOVIA-160 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM-14 (TREVO DA ALDEIA) E O KM-51,8 (ENTRONCAMENTO COM A RJ-158) E DA RJ-158 ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ-160 E BR 393”, objeto do Processo nº E-17/003.004824/2019, a cargo da firma ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. Processo nº E-17/003. 004824/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE I DA 2ª SOC)\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA (ASSESSOR ESPECIAL \r\n\r\nDA DOC)\r\n\r\n13/71041-8\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DA COSTA DANTAS (SUPERINTENDENTE)\r\n\r\n13/71033-5\r\n\r\n4373753-6\r\n\r\nId: 2222464"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 11/11/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 080/2014, referente à “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: 20.000M³ DE BRITA “0”, 5.000M³ DE BRITA “1”, 5.000M³ DE PÓO DE PEDRA, 20.000M³ DE BRITA CORRIDA, 2.000M³ DE PEDRA DE MÃO PARA REGIÃO BARRA MANSA II, objeto do Processo nº E-17/003/005405/2013, a cargo da firma MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. Processo nº E-17/003/005405/2013.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE DA 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC -PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 18/11/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 016/2019, referente a “AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DE CIMENTO (TUBOS DE CONCRETO), objeto do Processo nº E-17/003/005575/2017, a cargo da firma ARTELAGOS ATEFATOS DE CONCRETO LTDA. Processo nº E-17/003/005575/2017.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR\r\n\r\n(DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC - CAMPOS)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (CHEFE DA 17ª ROC - STA. M. MADALENA)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (CHEFE DA 13ª ROC - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEVALDO PEREIRA NUNES (CHEFE DA 6ª ROC - ITAPERUNA)\r\n\r\n13/70453-6\r\n\r\n2836057-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHÉLCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (CHEFE DA 9ª ROC - ARARUAMA)\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE DA 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC - MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC-SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC-MACAÉ)\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC -PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC-ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA (ASSESSOR ESPECIAL)\r\n\r\n13/71041-8\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nId: 2222870"
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                        "2222915": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nATOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA as engenheiras PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, ID. 4373490-1, Matrícula 13/71013-7, WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, ID. 4373490-1, Matrícula 13/71027-7 e MARINA LOPES DE ANDRADE, ID. 4391170-6, Matrícula13/71044-2, a partir de 13/11/2019, para comissão de fiscalização dos SERVIÇOS DE ESPECIALIZAÇÃO PARA A GESTÃO AMBIENTAL, ABRANGENDO SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL E ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS AMBIENTAIS, PARA AS OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ-163, NOS KM 15.8 -16.0 E KM 19.5., objeto do Processo n° E-16/002/002732/2019 (PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ N° 004 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019) a cargo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 13/11/2019, o Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91148, ID Funcional 4432321-2, como gestor do contrato, FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula 13/71012, ID Funcional 43737285, para acompanhar e fiscalizar a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NOS KM 15,9 E KM 19,5 DA RODOVIA RJ-163 NO TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE a cargo da SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/001102/2019 (Licitação n° 004/2019 - Contrato n° 019/2019), sob a supervisão do Engenheiro EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, matrícula 13/91147, ID Funcional 4436904-2.\r\n\r\nId: 2222915"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2223105": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, ROBSON PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL N° 5018335-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-12/001/043050/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DA SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Robson Pereira das Neves, ID Funcional n° 5018335-4. Processo nº SEI-12/001/043050/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO FIDALGO para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariana Oliveira Rodrigues Britto.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jonathan de Souza Menezes, ID Funcional n° 51007193. Processo nº SEI-12/012/000423/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2019, JONATHAN DE SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5100719-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/012/000423/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000536/2019.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Patricia Xavier Schroeder Alves, ID Funcional n° 5100180-2. Processo nº SEI-12/218/000522/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, PATRICIA XAVIER SCHROEDER ALVES, ID FUNCIONAL N° 5100180-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000205/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000215/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MEDEIROS SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gisela França da Costa, ID Funcional n° 5100127-6. Processo nº SEI-12/218/000495/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000502/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA GUARACI DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniel Felix Tavares Junior, ID Funcional n° 5100080-6. Processo nº SEI-12/218/000501/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberto Ribeiro Costa, ID Funcional nº 2715544-7. Processo nº SEI-12/218/000523/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Larissa de Carvalho Alves, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6. Processo nº SEI-12/218/000505/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MELO DERTONI para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Roberto Silveira Leite, ID Funcional nº 2026503-4. Processo nº SEI-12/218/000506/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAMYR MORGADO DE FARIA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Modernização Organizacional, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thayane Ataide Ferraz Sarges, ID Funcional n° 5100088-1. Processo nº SEI-12/218/000496/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DA COSTA HONÓRIO JANNUZZI para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mauricio Dias Rodrigues, ID Funcional nº 2419256-2. Processo nº SEI-12/218/000509/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000519/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DOMINGUES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sabrina Ribeiro Vieira dos Santos, ID Funcional n° 5097136-0. Processo nº SEI-12/218/000494/2019.\r\n\r\nNOMEAR HALISSON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4408328-9, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduarda Rezende Duque, ID Funcional n° 5095725-2. Processo nº SEI-12/218/000512/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4417153-6, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniela Lima Vargas, ID Funcional nº 0571822-8. Processo nº SEI-12/218/000511/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AMARAL MENDES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisão de Tomada de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jayr Lopes Moreira Filho, ID Funcional n° 3215538-7. Processo nº SEI-12/218/000540/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA VITÓRIA LISBOA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nelson Correa Alves, ID Funcional nº 2715933-7. Processo nº SEI-12/218/000491/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE JACQUELINE DOS SANTOS REIS JANUARIO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Carvalho, ID Funcional n° 5102679-1. Processo nº SEI-12/218/000486/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO MARQUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jessica Cristina Guedes Ferreira, ID Funcional n° 5102830-1. Processo nº SEI-12/218/000493/2019.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE HUGO SILVA ELIAS para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Valdinei Medina Machado da Silva, ID Funcional nº 5094333-2. Processo nº SEI-12/218/000484/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MARA DA COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira, ID Funcional nº 5094804-0. Processo nº SEI-12/218/000483/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DUTRA DA SILVA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luana Rebouças de Santana, ID Funcional nº 5102322-9. Processo nº SEI-12/218/000485/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOICE MARIA PESSANHA WERNECK para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thiago Valentim dos Santos, ID Funcional nº 5094657-9. Processo nº SEI-12/218/000487/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHARLIANE OLIVETTI THEODORO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carla Cristina Martins Costa, ID Funcional n° 5023709-8. Processo nº SEI-12/218/000532/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILENE SOUSA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Yago Liquer da Paixão, ID Funcional nº 5094349-9. Processo nº SEI-12/218/000490/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA COSTA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Flaviane Chavier Cândido. Processo nº SEI-12/218/000533/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAIANA PAULA INACIO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Andre Luiz, ID Funcional n° 5102780-1. Processo nº SEI-12/218/000529/2019.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MOURA DO PINHO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Verônica Pires Braga de Aquino, ID Funcional nº 4328917-7. Processo nº SEI-12/218/000525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2019, ANGELA DE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional nº 5104171-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000176/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 17/10/2019, que nomeou JULIO CESAR ANDRADE DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/037413/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 17/10/2019, que nomeou JULIANA DE ANDRADE DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/037385/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 22/11/2019, que nomeou DOUGLAS ARAUJO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/041505/2019.\r\n\r\nNOMEAR DINORAH RODRIGUES SILVA CARACOCI para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araújo, ID Funcional nº 4266615-5. Processo nº SEI-17/026/004593/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ PEREIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cristina da Silva Regis, ID Funcional nº 5085247-7. Processo nº SEI-17/026/004754/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO DOS SANTOS ROCHA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Denise Silva da Encarnação, ID Funcional nº 4422971. Processo nº SEI-17/026/004597/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, ID FUNCIONAL N° 4395313-1, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Junqueira Thomaz, ID Funcional n° 2427294-9/4. Processo nº SEI-03/029/002671/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2019, ALMIR MONTEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 3218892-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/002625/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, JESSICA SCIAMMARELLA MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5088698-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/002567/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUNCYARA RAMOS BRANDÃO NETTO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jessica Sciammarella Magalhães da Silva, ID Funcional n° 5088698-3/1. Processo nº SEI-03/029/002567/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5029064-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/002567/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT NEWTON DE ANGELO, ID FUNCIONAL Nº 5102800-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernanda Cristina Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5088543-0. Processo nº SEI-10/005/002658/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, LUCIANA PACHECO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5099061-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Participativa, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005061/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, MAYARA BARROSO DE FARIA, ID FUNCIONAL N° 51007703, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005062/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, VITOR PINTO FERNANDEZ, ID FUNCIONAL N° 51007681, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005062/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, IGOR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5102377-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005061/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, BIANCA DE VELASCO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098219-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005062/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, YAN FREITAS SOARES ANTUNES, ID FUNCIONAL N° 5103463-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005061/2019.\r\n\r\nId: 2223105"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 251 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar SHIRLEY DE MATOS LIMA, matrícula 1956, do Cargo de Confiança de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 252 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, para exercer o Cargo de Confiança de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Shirley de Matos Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 253 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar WILSON MUNHOZ DOS SANTOS, matrícula 1590, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 254 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SHIRLEY DE MATOS LIMA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Wilson Munhoz Dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 255 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar PEDRO CESAR FERNANDES DE SOUZA, matrícula 1616, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 256 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear AGUINALDO LEAL NOGUEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 257 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS, matrícula 250, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Fotomecânica, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 258 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Documentação, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 259 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JOSÉ HENRIQUE PERDIGÃO LEIROS, matrícula 1915, do Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 260 DE 25 DE NOVEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ÉRICA LÚCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Henrique Perdigão Leiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2223092"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.025/1987 - WADE MARCOS MARTINEZ DE ALVARENGA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.398-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 210 (duzentos e dez) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 26/11/81 a 24/11/86 (1 mês), publicado no D.O. de 26/05/87; 25/11/86 a 23/11/91 (3 meses), publicado no D.O. de 13/01/92 e de 24/11/91 a 21/11/96 (3 meses), publicado no D.O. de 09/07/97, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2222812"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/420/2018 - ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.576-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2222738"
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                        "2222836": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nDESIGNA JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento I, como Presidente, RONALDO DA SILVA CANAVEZES e LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnicos de Eletromecânica II, como membros titulares e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F e EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA E HIDRÁULICA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS ELEVATÓRIAS E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS) E ESGOTO (ETES) DA CEDAE”, nas unidades da GDSG-4, de que trata o Processo nº E-07/100.518/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.758-00/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 26.075-00/2019.\r\n\r\nId: 2222836"
                        ],
                        "2222793": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nDESIGNA DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, como Presidente, PAULO AFONSO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H e IGOR SANTOS SANTANA, Agente de Saneamento H, como membros titulares e ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II e WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA DS”, de que trata o Processo nº E-07/100.059/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.676-00/2019. \r\n\r\nId: 2222793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2222890": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO N° 004/2018\r\n\r\nOnde lê-se: ... locação de 15 (dez) veículos....\r\n\r\nLeia-se: ... locação de 15 (quinze) veículos....\r\n\r\nId: 2222890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2222899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/440/2/2019 - ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006156-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/12/2003 a 02/09/2004, 08/09/2004 a 01/12/2005, 02/12/2005 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 06/02/2008, 01/09/2008 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 31/07/2009, totalizando 1.856 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis) dias.\r\n\r\nId: 2222899"
                    ],
                    "2222731": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2099/2019 - CARLOS ALBERTO INNECCO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.15, DEFIRO a partir de 21/10/2019, data da Junta Médica, por 01(um) anos.\r\n\r\nId: 2222731"
                    ],
                    "2222306": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 74.067 e 74.068. - Processos nºs E04/211/3593/2018 e E-04/211/3594/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão por entender que no caso aplica-se o Art. 173, I, CTN - Acórdãos nºs 17.805 e 17.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2222306"
                    ],
                    "2222873": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.355/RV - Processo nº E-04/040/1124/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.994/RV - Processo nº E-04/010/207/2017 - Recorrente: DJR 155 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.878/RO - Processo nº E-04/040/1135/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 74.970 e 74.971/RO - Processos nºs E-04/034/5170/2014 e E-04/034/5172/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2222873"
                    ],
                    "2222874": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.488/RV - Processo nº E-04/034/5674/2017 - Recorrente: IRMÃOES RIBEIRO DE CAMARGO LTDA - Recorrida: AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.243/RV - Processo nº E-04/038/100.127/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.244/RV - Processo nº E-04/038/100.126/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.251/RV - Processo nº E-04/211/2638/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2222874"
                    ],
                    "2222891": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 46.972/RV - Processo nº E-04/058.954/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.983/RV - Processo nº E-04/033/100.005/2018- Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 73.577, 73.601, 73.627, 73.924, 73.947, 73.948 e 73.955/RV - Processos nºs E-04/040/771/2017, E-04/040/769/2017, E-04/040/757/2017, E-04/040/753/2017, E-04/040/761/2017, E-04/040/759/2017 e E-04/040/764/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 73.599, 73.622, 73.628, 73.629, 73.630, 73.949, 73.958 e 73.960/RV - Processos nºs E-04/040/768/2017, E-04/040/770/2017, E-04/040/762/2017, E-04/040/754/2017, E-04/040/756/2017, E-04/040/760/2017, E-04/040/758/2017 e E-04/040/765/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2222891"
                    ],
                    "2222935": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.882. - Processo nº E04/043/661//2015. - Recorrente: CIALOG - COMPANHIA NACIONA DE DISTRIBUIÇÃO E LOEGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.879. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/09/2010 até 14/12/2010. NO MÉRITO. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Recorrente enquadrado no Programa RIOLOG - Tratamento Tributário Diferenciado - Lei nº 4.173/03 e Termo de Acordo. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária para o equivalente a 2% (dois por cento) das saídas, não podendo haver outra interpretação senão a de que as saídas a que se refere o dispositivo são as saídas tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.230. - Processo nº E-04/034/12720/2015. - Recorrente: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo desprovimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pela conclusão. - Acórdão nº 17.893. - EMENTA: ICMS-ST BASE DE CÁLCULO - FRETE - A inclusão do Valor do Frete na base de cálculo de do ICMS-ST só ocorre quando é efetuado diretamente pelo Remetente. Comprovado nos autos que o Frete foi por conta do destinatário não pelo adquirente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.640 e 68.643. - Processos nºs E-04/010/881/2016 e E-04/010/880/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.894 e 17.895. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não fossem contribuintes do ICMS ficaram dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, o art. 4º da Portaria SUACIEF nº 028/2014 e art. 4º da Portaria SUCIEF nº 02/2015, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2222935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2222827": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de VERA LUCIA RODRIGUES BARROS. PROC. PD-04/134.691/2018.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de CLYMENE GOULART VILLELA. PROC. PD-04/134.395/2019.\r\n\r\nId: 2222827"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2222834": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 33 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Decreto-Lei nº 200/67, tendo em vista o que consta do Processo SEI -22/002/001419/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Bernardo Pegoraro Sarreta, Subsecretário de Óleo, Gás e Energia, símbolo SS, ID Funcional nº 5.097.951-5 para assinar, especificamente, Carta de Intenções entre esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, a Associação do Cluster Tecnológico Naval e outros Partícipes, com vistas a promover atividades relacionadas à Economia do Mar, em evento a ser realizado no dia 21 de novembro do corrente ano, na Escola de Guerra da Marinha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia \r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/11/2019.\r\n\r\nId: 2222834"
                        ],
                        "2222865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/328/2019 - PE SRP 001 - Diante do exposto pela Pregoeira da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, SEDEERI, às fls. 1.180/1.186 do P.A Nº E-22/002/328/2019, assim como, em observância ao Parecer da Assessoria Jurídica/SEDEERI, fls. 1.188/1.196, NEGAMOS PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2222865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2222686": [
                                "I - Ato Pessoal",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIZIEUX AMANDA ULYSSON FERNANDES SENNA, ID Funcional 50282239, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2222686"
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                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/617/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a aquisição de 2 (duas) mesas e 12 (doze) cadeiras para compor o mobiliário do refeitório da AGENERSA, no valor global de R$ 4.169,52 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa OFFICE DESIGN MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 73/75, Disponibilidade orçamentária às fls. 70 do processo supra.\r\n\r\nId: 2222322"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 020/2019\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Consultor Técnico PEDRO WILSON ERTHAL PERISSE DUARTE, matrícula nº 265.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2222673"
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                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4401/2015 - AUTO POSTO EXCEDE LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/338/2016 - BANCO DAYCOVAL S.A. - DRA. NEUZELY APARECIDA ORTEGA DE SIQUEIRA - OAB/SP 243747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/127/2015 - CABERJ - DRA. TATIANA TAVARES DA SILVA - OAB/RJ 105179.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2638/2015 - CAFÉ RODOVIÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1396/2015 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1503/2016 - CAIXA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1867/2016 - CAMARÃO DO RECREIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1518/2016 - CAMPO PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA-EPP - DRA. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO - OAB/RJ 105327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1735/2016 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3847/2014 - CASA ESCOLA MANANCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8257/2013 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/329/2016 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2093/2016 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1205/2016 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1396/2016 - C&A MODAS LTDA. - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1927/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1948/2016 - CENTRO ODONTOLOGICO LAVIGNE SUED - DR. SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES - OAB/RJ 176121.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1375/2017 - CHIC & SEEK BAZAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/484/2014 - CINEMA ARTEPLEX S.A. - DRA. ROSANA FARTO ROTTA - OAB/SP 190494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1209/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/301/2016 - CLFL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/43/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - DRA. DANIELA DALFOVO - OAB/SP 241788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/712/2016 - COISA DE CRIANÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1582/2016 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/880/2016 - COMERCIAL DBS E-COMMERCE DE ELETRODOMESTICOS LTDA - B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/553/2017 - COMÉRCIO DE CREPES BOULEVARD LTDA. - DR. ALDEMIR GOMES GARCIA - OAB/RJ 47017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5741/2014 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/63/2016 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618 - DRA. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2077/2016 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618 - DRA. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1134/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/441/2016 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/491/2016 - CONCURSO VIRTUAL LTDA. - DRA. ALESSANDRA BRIZOTTI MAZZIERI DE LIMA - OAB/SP 217199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/544/2016 - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - DR. ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/50.851/2004 - COOPERATIVA DE CORRETORES DE TÍTULO DE CLUBES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1143/2016 - COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/166/2016 - COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/427/2016 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2391/2015 - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1050/2016 - CURSO PRATICAR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1655/2016 - DADI COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/154/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1271/2016 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/672/2016 - DEVERAS CAFÉ DO HUMAITÁ LTDA.-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/567/2016 - DGB CREPERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5549/2014 - DI IULIO'S AUTO POSTO LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3290/2015 - DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/802/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA. - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/07/2019, publicado no D.O. de 18/11/2019, sob o n° de ID 2220967, às fls. 9, que determina arquivamento do presente processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1371/2016 - CENTRAL DO CREPE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1802/2016 - CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA. - DR. JOÃO PAULO DO PRADO CAMPOS - OAB/RJ 150874.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2222461"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 03 de dezembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/516616-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PAF SERVICE MONITORAMENTO E SEGURANÇA LTDA. Vogal Relator: Dr. Renato Mansur. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da sociedade em EIRELI, registrados sob o nº 3746616 e NIRE 3360089498-1, em 04/09/2019.\r\n\r\n2º - Processo nº 52-2019/523479-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: W L M CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Desarquivamento da 3ª alteração contratual, registrada sob o nº 3745555 em 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2222681"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA/PRES Nº 96 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/203/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para Promover o levantamento físico dos bens patrimoniais existentes neste Instituto, referente ao exercício de 2019, em cumprimento ao artigo 12 do Decreto nº 46.816, de 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores CARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, Assistente, Id Funcional nº 31553885, BRUNO DA SILVA JESUS, Assistente II, Id Funcional nº 50881590 e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, Id Funcional nº 19084269, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.11.2019.\r\n\r\nId: 2222311"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 243 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada a servidor ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Coronel PM RG 54.581, ID 24447307, Diretor da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da DGEI;\r\n\r\nVI - homologar e autorizar notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a ensino e instrução de pessoal no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2222857"
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                        "2222860": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 244 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada a servidor LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, Coronel PM RG 53.541, ID 24340669, Subdiretor da Diretoria Geral de Pessoal (DGP), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de em penho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556 de 14 de janeiro de 2019 para que pratique, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira de gestão de pessoas relacionada aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2222860"
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                        "2222862": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 245 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidora KÁTIA REGINA DA SILVA COUTO, Coronel PM MED RG 60.685 Id. Funcional 24663344 - Subdiretor da Diretoria Geral de Saúde (DGS) a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2222862"
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                        "2222721": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.08.2019, ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA, 2º TEN PM RG 85.979, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do RCECS, designado por ato de 05.09.2017, publicado em D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.08.2019, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, 1º TEN PM RG 85.015, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do RCECS , como substituto de, ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA 2º TEN PM RG 85.979.\r\n\r\nId: 2222721"
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                        "2222712": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.03.2019, LUCIAN PEREIRA DE FREITAS, 2º TEN PM RG 104.610, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 1ª CIPM, designado por ato de 03.05.2018, publicado em D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.04.2019, SUELLENE PATRÍCIA SANTANA DE FRANÇA, 2º TEN PM RG 89.092, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 1ª CIPM, como substituto de LUCIAN PEREIRA DE FREITAS 2º TEN PM RG 104.610.\r\n\r\nId: 2222712"
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                        "2222139": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CEL PM RG 52.491 ARMANDO PORTO CARNEIRO DE SOUZA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I, 96, III (com nova redação dada pela Lei Estadual nº 5.233/2008), da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/124/2019.\r\n\r\nId: 2222139"
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                        "2222776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/406/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante do Decreto nº 44.962, de 18/09/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante do Decreto nº 44.962, de 18/09/2014...\r\n\r\nId: 2222776"
                        ],
                        "2222775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/00013/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/0228/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/34/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/18/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/192/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/23/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/10/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/00013/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/447/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.756,00 (mil setecentos e cinquenta e seis reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/18/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/23/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/0228/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/34/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/192/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/10/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCMUN.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/72/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/187/72/2019, de 02/10/2019, no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil Pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nId: 2222775"
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                        "2222845": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/49/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/18/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/20/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.307,90 (dez mil trezentos e sete reais e noventa centavos) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/18/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/49/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/18/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/20/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.307,90 (dez mil trezentos e sete reais e noventa centavos) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nId: 2222845"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/091/6/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 057/2019 em favor da empresa NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA-EPP. CNPJ 01.226.416/0001-95, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 95.340,00 (noventa e cinco mil trezentos e quarenta reais),\r\n\r\nId: 2222881"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/094/613/2017 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM (Inexigibilidade n° 03/2018), em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 49.588,41(quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°251/2018.\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/094/613/2017 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM (Inexigibilidade n° 03/2018), em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 49.588,41(quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°251/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2019.\r\n\r\nId: 2222810"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2221597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DA SILVA PIANTA, Identidade Funcional nº 2.999.985-5, matrícula nº 819.201-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/298/329/2019.\r\n\r\nId: 2221597"
                        ],
                        "2222828": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/178/008/2019 - WILLIAM COLONIA DA SILVA, ID Funcional n° 4.392.439-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 8.730 dias.\r\n\r\nId: 2222828"
                        ],
                        "2222613": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/147/41/2019 - CONCEDO a BRUNO CESAR BORGES ALOE, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.400-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/148/2019 - CONCEDO a DANIEL MOREIRA DE MOURA, Assistente II, I.D. 4.400.038-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/145/2019 - CONCEDO a PRISCILA ALVES SÁ, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.665-1, o período de 23/10/2019 a 19/04/2020 da Licença à Gestante.\r\n\r\nId: 2222613"
                        ],
                        "2222920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/93/2019 - VITOR PEREIRA JUNIOR, ID Funcional n° 2.916.914-3 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2222920"
                        ],
                        "2222763": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/002/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...período-base: 06/12/2013 a 04/12/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018...\r\n\r\nId: 2222763"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2222835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOÃO LUIZ LAGOS, ID 43182275, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 15/10/2019. Processo nº SEI-21/006/000439/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEANDRO DA SILVA FERNANDES, ID 43206417, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 29/07/2019. Processo nº SEI-21/008/002942/2019.\r\n\r\nId: 2222835"
                        ],
                        "2222813": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CONCEIÇÃO IMACULADA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 2008605-9 matrícula nº 816.883-3, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/013.306/2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEILA LUIZA MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 1966573-3, matrícula nº 816.882-5, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/073.161/2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula nº 896.679-8, Id. Funcional nº 4183136-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/093.203/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CÉLIA REGINA CARDOSO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2000948-8 matrícula nº 816.897-3, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/053.127/2019.\r\n\r\nId: 2222813"
                        ],
                        "2222379": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nEXONERA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980043-6, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980043-6, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID funcional nº 1961015-7, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID Funcional nº 1961015-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1912634-4, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196207-9, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000152-3, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2222379"
                        ],
                        "2222833": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/057/001966/2019 - AUTORIZO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária para LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID. 19920466, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-21/074/010788/2019 - JONHATAN ARAUJO DE SOUSA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID. 50127837. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2222833"
                        ],
                        "2222318": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA LOURIVAL \r\n\r\nACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4318197-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978384-1, Subdiretor;\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43209564, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011812, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 48822304, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nCLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42146526, Chefe da Seção I de turmas de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091217-9, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nALESSANDRO DARIO DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013129-0, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371468-7, Agente de Pessoal; \r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, ID Funcional nº 20363559, CRESS/7ª REGIÃO nº 10205/RJ;\r\n\r\nFERNANDA DE MELO SOARES, Psicóloga; CRP Nº 31807105/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2222318"
                        ],
                        "2222316": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE RIO \r\n\r\nCADEIA PUBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15-07-2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRORIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 438237-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393180-4, Subdiretor;\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4323499-2, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nFABIO MORAES DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012732-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5002385-3; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009930-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO REIS DE SIUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000846-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269764-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nARTHUR CASTILHO DE MESQUITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021190-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, ID FUNCIONAL nº 4320622-0 CRESS/RJ nº 8391.\r\n\r\nDeixa de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 2222316"
                        ],
                        "2222926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/084/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 25.09.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2222926"
                        ],
                        "2222923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/009/000142/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2222923"
                        ],
                        "2222924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/009/000143/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2222924"
                        ],
                        "2222925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/100/000763/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUIZ CLAUDIO DE VILELA COUTINHO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2222925"
                        ],
                        "2222922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/038/002897/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUZIENE RIBEIRO LOPES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2222922"
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                        "2222820": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003288/2019 - LAILSON DOS SANTOS, ID 50300229. Período Base de 16/06/2014 a 15/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/083/001359/2019 - LÍVIA TERRA DE MORAIS, ID 50098004. Período Base de 06/05/2014 a 20/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/006/000783/2019 - JOÃO LUIZ LAGOS, ID 43182275. Período Base de 24/09/2014 a 23/09/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003262/2019 - LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO, ID 41961439. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/03/2010, publicado no D.O. de 11/03/2010, referente ao Período Base de 16/08/2004 a 14/08/2009;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003262/2019 - LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO, ID 41961439. Período Base de 11/07/2007 a 30/07/2012;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003262/2019 - LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO, ID 41961439. Período Base de 31/07/2012 a 30/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/002/004257/2019 - AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA, ID 50295209. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001398/2019 - ANTONIO CLAUDIO FELIX, ID 50276646. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/023/003710/2019 - MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ID 41961951. Período Base de 13/09/2014 a 24/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/100/000863/2019 - ALEXANDRE REIS TEIXEIRA, ID 43192700. Período Base de 20/08/2014 a 19/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/055/000955/2019 - SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, ID 50294342. Período Base de 12/06/2014 a 16/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/006/000824/2019 - ANDRE SILVA SOREANO, ID 500978799. Período Base de 04/02/2013 a 13/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001322/2019 - ALEXANDRE GOMES PEREIRA, ID 50125915. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001397/2019 - FRANCISCO NALDIM DE LAVOR, ID 5903904. Período Base de 22/07/2014 a 21/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/093/000248/2019 - RONALDO DIAS BARRADAS, ID 20915250. Período Base de 31/01/2008 a 30/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/093/000248/2019 - RONALDO DIAS BARRADAS, ID 20915250. Período Base de 31/01/2013 a 30/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002701/2019 - GILBERTO DE BRITES GUIMARÃES FILHO, ID 41961897. Período Base de 19/10/2014 a 18/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/009/000245/2019 - ADGER BAPTISTA MARTINS, ID 43383440. Período Base de 27/11/2013 a 31/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/090/001623/2019 - CONCEIÇÃO IMACULADA NASCIMENTO BRAGA, ID 20086059. Período Base de 04/05/2014 a 03/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/065/000148/2019 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA, ID 50001299. Período Base de 04/10/2014 a 03/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/057/002056/2019 - MAURO CORRÊA MARQUES, ID 19908946. Período Base de 09/10/2014 a 08/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/061/001744/2019 - JORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Período Base de 05/06/2009 a 04/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/015/001584/2019 - DOMINGUES BRIVE NETO, ID 50277316. Período Base de 11/06/2014 a 20/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003529/2019 - MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, ID 20092350. Período Base de 24/10/2014 a 23/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/002/004687/2019 - ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, ID 19794177. Período Base de 11/11/2007 a 06/12/2012;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/002/004687/2019 - ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, ID 19794177. Período Base de 09/08/2014 a 08/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/057/002216/2019 - RICARDO PEREIRA DA SILVA, ID 50279386. Período Base de 11/06/2014 a10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/013/001323/2019 - JULIO CEZAR GOMES DUARTE, ID 43209092. Período Base de 01/06/2012 a 31/05/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2222820"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611880-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/203/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611901-8, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Pacheco Velloso, ID Funcional nº 0611880-1. Processo n° E-27/001/203/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, RAMMON DIAS PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610870-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/203/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DA SILVA COELHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2674641-7, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rammon Dias Pereira, ID Funcional nº 610870-9. Processo n° E-27/001/203/2019.\r\n\r\nId: 2222402"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/41/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 51/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FILTROS BOMBAS E CANALIZAÇÃO DA PISCINA DO COMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HIDRAULICA CATETE LTDA, vencedora do certame, com proposta no valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). \r\n\r\nId: 2222918"
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                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação, responsável por aferir a veracidade da autodeclaração dos candidatos negros ou índios para fins de preenchimento das vagas reservadas no Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2020, de acordo com o que preceituam os termos da Portaria CBMERJ nº 1026, de 18.12.2018.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, RG 19.216 - ID Funcional nº 2618316-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 ALEX MENDES DOS SANTOS, RG 19.810 - ID Funcional nº 0611919-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Psi/02 ELIANE CRISTINE BEZERRA DE LIMA, RG 32.839 - ID Funcional nº 0615615-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886 - ID Funcional nº 0615655-0.\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/08 MARCELO LUCIANO VIEIRA, RG 41.735 - ID Funcional nº 4340184-8\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO RECURSAL:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 MARCELO TADEU BARROS DA FONSECA, RG 20.642 - ID Funcional nº 2629176-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ELISIANE BEZERRA MARINHO, RG 32.267 - ID Funcional nº 3019235-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 CAROLINA SMITH DE VASCONCELOS, RG 32.889 - ID Funcional nº 4142631-2.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMaj BM QOC/03 JANE LOPES DE ANDRADE, RG 34.035 - ID Funcional nº 4149272-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/05 ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, RG 36.607 - ID Funcional nº 4214930-4.\r\n\r\nId: 2222351"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                        "2222963": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1921 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, e gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal. \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 que institui a Política Nacional de Medicamentos;\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria Interministerial SPM/MJ nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;\r\n\r\n- a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da PNAISP;\r\n\r\n- a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços da Atenção Básica de Saúde Prisional;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que, em seu capítulo I, dispõe sobre as Redes de Atenção à Saúde e regulamenta as consolidações das normas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a Portaria nº 3.733 de 22 de novembro de 2018, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2018 - no âmbito da SUS, por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos essenciais- RENAME 2017.\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SEAP n. 626 de 09 de maio de 2019, que constituiu o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a urgência da construção de uma agenda intersetorial entre as esferas da justiça, da saúde e da sociedade civil a fim de prevenir, diagnosticar e tratar, longitudinalmente, doenças crônicas e infectocontagiosas que acometem as pessoas privadas de liberdade nas esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\n- a necessidade do fortalecimento das ações de saúde no sistema penitenciário para o enfrentamento, em especial, da tuberculose e co-infecções como graves ameaças à população penitenciária;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a municipalização imediata da saúde no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, para o fortalecimento do cuidado à saúde integral da população privada de liberdade dos quase cinquenta e três mil presos, distribuídos em nove cidades com unidades prisionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (COFI-PNAISP).\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual COFI-PNAISP é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades prisionais, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, através desta Resolução, visa fortalecer, no âmbito estadual e municipal, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade, no âmbito do SUS.\r\n\r\n§ 1° - O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade, área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2º - A qualificação e o monitoramento dos processos estabelecidos nesta Resolução serão realizados pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde e Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde com representação no Grupo Condutor Estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde/ PNAISP.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISP é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n\r\nParágrafo Único - O termo de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue na Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 426, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O município que aderir aos termos desta Resolução tem até 60 dias para apresentar o Plano de Ação Municipal para adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), aprovado no Conselho Municipal de Saúde, à Comissão Intergestores Regional (CIR) e, posteriormente, à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Ação Municipal deve observar as normas da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 e demais regulamentações referentes à saúde prisional. O Plano de Ação Municipal deve seguir o roteiro de elaboração previsto no ANEXO II e devem considerar as normas internas do sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros do Programa Estadual COFI-PNAISP serão destinados a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuam unidades prisionais, para o incentivo das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios foram categorizados da seguinte forma:\r\n\r\nI - municípios que ainda não aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) como Critério 1;\r\n\r\nII - municípios que estão aguardando a publicação da Portaria de adesão à PNAISP pelo Ministério da Saúde como Critério 2;\r\n\r\nIII - municípios que já aderiram e estão com equipes habilitadas pelo Ministério da Saúde como Critério 3.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros do Programa Estadual COFI-PNAISP são divididos em modalidades:\r\n\r\nI - Modalidade 1: investimento e/ou custeio para a implantação de equipes municipais de gestão em saúde para os privados de liberdade com o objetivo de apoiar e acompanhar as atividades de assistência em saúde intramuros;\r\n\r\nII - Modalidade 2: investimento e/ou custeio do componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos;\r\n\r\nIII - Modalidade 3: investimento financeiro estadual para os municípios aderidos ou em processo de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), segundo a projeção de cobertura de equipes de atenção básica prisional por tipo e a partir do número de presos;\r\n\r\nIV - Modalidade 4: custeio de equipes de saúde prisional com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - A MODALIDADE 1 é de investimento e/ou custeio para a implantação de Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional e/ou do fortalecimento dessa equipe, caso já exista implantada no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde aderentes.\r\n\r\n§ 1° - A Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional tem por objetivos:\r\n\r\nI - fomentar a discussão e consolidação da municipalização da Política Nacional de Atenção Integral dos Privados de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - construir relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre a saúde prisional intra e extramuros na esfera municipal e regional;\r\n\r\nIII - acompanhar, apoiar e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas nas unidades prisionais;\r\n\r\nIV - induzir e apoiar a articulação intrasetorial e intersetorial;\r\n\r\nV - articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do privado de liberdade, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem.\r\n\r\nVI - participar regularmente das atividades do grupo Condutor Estadual da PNAISP.\r\n\r\n§ 2º - A Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional deverá ser composta por, no mínimo, três profissionais: um enfermeiro, um farmacêutico e uma terceira categoria profissional, dentre as seguintes: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, médico, sanitarista, dentista, nutricionista ou educador físico.\r\n\r\n§ 3º - O valor destinado à Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional é de R$ 252.000,00 por ano, na MODALIDADE 1.\r\n\r\n§ 4º - Cada Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional tem como referência populacional até 10.000 presos, com no máximo três equipes por município. (QUADRO 2, ANEXO III)\r\n\r\n§ 5° - Os nomes, profissão, CPF e inscrição no conselho dos profissionais que compõem a Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional devem ser enviados para o email: pnaisprj@gmail.com no prazo de 30 dias, após adesão a MODALIDADE 1.\r\n\r\n§ 6° - O valor total destinado a esta modalidade é de R$ 2.772.000,00 (dois milhões setecentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\n§ 7° - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos.\r\n\r\nArt. 8° - A MODALIDADE 2 do Programa Estadual COFI-PNAISP é de investimento e/ou custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos, ambos da grade da Atenção Primária.\r\n\r\n§ 1° - O município que aderir à modalidade definida no caput deste artigo elaborará o fluxo de trabalho em conjunto com a Secretaria de Administração Penitenciária para garantir o acesso adequado e contínuo dos insumos aos presos.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do fluxo de trabalho será apoiada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 3° - O valor total destinado à MODALIDADE 2 é de R$ 2.832.786,00 (dois milhões oitocentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais) e estão discriminados, por município, conforme o Quadro 3. \r\n\r\n§ 4º A lista de insumos e medicamentos a serem adquiridos pelos municípios estão no ANEXO IV.\r\n\r\nArt. 9° - A MODALIDADE 3 do Programa Estadual COFI-PNAISP é destinada ao investimento financeiro estadual para os municípios com critério 2 ou 3 (QUADRO I, ANEXO III).\r\n\r\n§ 1° - Essa modalidade cobre o valor total de custeio de equipes de atenção básica prisional projetadas a partir do número de presos, durante um período de quatro meses, que é o período usual entre a solicitação de habilitação de equipe ao Ministério da Saúde e o repasse federal aos municípios.\r\n\r\n§ 2° - Ao aderir a esta modalidade estadual, o Município deve solicitar ao Ministério da Saúde a habilitação imediata das equipes criadas e financiadas a partir desta modalidade de incentivo financeiro.\r\n\r\n§ 3° - Após o período de quatro meses, os municípios que tiverem suas equipes habilitadas pelo Ministério da Saúde passarão a receber os valores de custeio estadual previstos na Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da PNAISP.\r\n\r\n§ 4° - O valor total destinado a essa modalidade é de R$ 9.237.527,71 (nove milhões duzentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). (QUADRO 4, ANEXO III)\r\n\r\nArt. 10 - A MODALIDADE 4 do Programa Estadual COFI-PNAISP é destinada ao custeio das equipes de saúde prisional habilitadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total destinado a essa modalidade é de R$ 274.879,75 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 11 - As equipes que estejam com pendências em relação às portarias de publicação de adesão e/ou habilitação do Ministério da Saúde devem ser regularizadas no prazo de 60 dias, após o repasse financeiro estadual.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro destinado ao programa de que trata esta Resolução é proveniente do Tesouro Estadual e será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco, específica para este fim.\r\n\r\n§ 1º O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0186.8322- Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa e nº - 2961.10.303.0158.2714 - Assistência Farmacêutica Básica, Natureza de despesa: 33404101 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n§ 3º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 15.117.193,46 (quinze milhões cento e dezessete mil cento e noventa três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n§4º - O repasse dos recursos será em cota única para todas as mo dalidades deste cofinanciamento.\r\n\r\nArt. 13 - O Município que aderir ao presente cofinanciamento deverá observar as normas que tratam das transferências fundo a fundo, previstas na Lei nº 8.142/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo deverá obedecer ao estabelecido no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do último quadrimestre de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\n(COFI-PNAISP)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP, celebrar o presente Termo em uma ou mais das modalidades abaixo e que devem ser marcadas com um X:\r\n\r\n( ) I - Implantação de equipes municipais de gestão em saúde dos privados de liberdade para apoio e acompanhamento das atividades de assistência em saúde intramuros;\r\n\r\n( )II - Componente Básico da Assistência Farmacêutica e insumos para os municípios que tiverem unidade prisional em seu território;\r\n\r\n( )III - Investimento financeiro estadual para os municípios aderidos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde ou em processo de adesão em aguardo da publicação, segundo a projeção de cobertura de equipes de atenção básica prisional por tipo e a partir do número de presos;\r\n\r\n( ) IV - Custeio de equipes de saúde prisional com a portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nAssim, considerando as modalidades aderidas, o Município ao assinar este termo deverá explicitar em quadro anexo a este termo, e de acordo com a presente resolução, quais serão os serviços municipais, os quais este Termo de Adesão e Compromisso corresponde. O repasse total ao município referente às modalidades escolhidas ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, CNPJ: -----------------------------------------------------------\r\n\r\nAgência: -------------------- Conta corrente: -------------------------\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nModalidades I e II - não há necessidade de preenchimento de tabela.\r\n\r\nPara a adesão às modalidades III e IV favor preencher a tabela abaixo considerando:\r\n\r\n1. o número desejado de solicitações de investimento informando o nome da unidade prisional e o número de equipes a receber o (COFI-PNAISP);\r\n\r\n2. a adequação do tamanho da sua tabela de acordo com as solicitações;\r\n\r\n3. nos casos de adesão à modalidade III onde não há Portaria de Habilitação publicada, deve-se escrever na coluna a frase “não se aplica”. \r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nPortaria de Habilitação\r\n\r\nQtd. de Equipe\r\n\r\nUnidade Prisional\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisprj@gmail.com.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) A SER APRESENTADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP/COFI-PNAISP\r\n\r\n(Município-UF)\r\n\r\n2019\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\n- Justificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos da PNAISP, com o fito de atender os princípios da Política para garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- Problematização e análise de dos cenários estadual e municipal com que se refere às questões prisionais e sócio sanitárias, especificação das redes existentes e principais pontos de sua gestão.\r\n\r\n2. Instâncias e Responsabilidades\r\n\r\nDefinição das instituições participantes e de suas respectivas responsabilidades (gestão, operacionalização e apoio), de acordo com art. 17 da Portaria Interministerial nº 1/2014.\r\n\r\n3. Objetivos\r\n\r\n3.1 Objetivo Geral\r\n\r\n3.2 Objetivos Específicos\r\n\r\n4. Abrangência e Público Alvo\r\n\r\n- Caracterizar e qualificar o público alvo;\r\n\r\n- Definir as unidades prisionais e territórios de abrangência.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2222963"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1935 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 01/2019, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- que, no dia 22 de outubro de 2019, mediante a publicação da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16 de outubro de 2019, a OSS Instituto UNIR Saúde foi DESQUALIFICADA como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo 2º, do artigo 38, da Lei nº 6.043/2011 c/c parágrafo 7º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011, que preveem que a desqualificação da Organização Social de Saúde, que mantém contrato de gestão vigente com a Secretaria de Estado de Saúde, ensejará na rescisão unilateral do contrato; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 01/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 01/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS 31240151\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\nALINE CARVALHO 0615438\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nADRIANO ACIOLI DE LIMA 50913565\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2222971"
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                        "2222972": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1936 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 04/2019, CELEBRADO COM O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- que, no dia 22 de outubro de 2019, mediante a publicação da Resolução Conjunta SES/SECCG nº 664, de 16 de outubro de 2019, a OSS Instituto UNIR Saúde foi DESQUALIFICADA como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011;\r\n\r\n- o disposto no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 6.043/2011, c/c o § 7º, do artigo 75, do Decreto Estadual nº 43.261/2011, que preveem que a desqualificação da Organização Social de Saúde, que mantém contrato de gestão vigente com a Secretaria de Estado de Saúde, ensejará na rescisão unilateral do contrato; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 04/2019, celebrado entre a SES e o HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 04/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS 31240151\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\nALINE CARVALHO 0615438\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nADRIANO ACIOLI DE LIMA 50913565\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2222972"
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                        "2222973": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES N° 1938 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.846, DE 09 DE MAIO DE 2019, QUE APROVOU O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO EM SEU ESCOPO EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (eCnaR) E DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (e-NASF-AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1275, de 15 de abril de 2011, que regulamenta o repasse do cofinanciamento estadual da atenção básica para o ano de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo I estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.710, de 8 de julho de 2019 que altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 5.940, de 05 de setembro de 2019, que atualiza fluxo para recebimento do componente expansão do Progra ma Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS;\r\n\r\n- a necessidade de apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão dos diversos tipos de equipes de Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos critérios para repasse de recursos estaduais para a Atenção Primária à Saúde; e\r\n\r\n- a série histórica dos indicadores e a realidade da implantação dos sistemas de informação vigentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS), para o exercício de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária às normas estabelecidas na Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios, a partir da manutenção e expansão das equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família (eSB/SF), equipes de Consultório na Rua (eCnaR) e de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB), bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado, exclusivamente, ao fomento à Atenção Primária à Saúde (APS) e possui os seguintes componentes:\r\n\r\nI - Componente de Sustentabilidade da Atenção Primária à Saúde; \r\n\r\nII - Componente de Expansão da Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nIII - Componente de Desempenho da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Componente de Sustentabilidade da APS consiste no repasse de recurso financeiro, calculado com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), de equipes de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e de equipes de Consultório na Rua (eCnaR), implantadas nos municípios, conforme dados disponíveis em fonte disponibilizada pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\n§ 1º- A definição dos valores por equipe de Saúde da Família e equipe de Saúde Bucal na Saúde da Família, seguirá os critérios de classificação dos municípios já ponderados pelo Ministério da Saúde como: PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional; nos quais o conjunto de municípios é dividido em quatro faixas (Anexo I).\r\n\r\n§ 2º - Os recursos a serem repassados aos municípios serão calculados a partir da multiplicação entre os valores estabelecidos por faixa e o número de equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família implantadas no período.\r\n\r\n§ 3º - Os valores de que trata o § 2º poderão ser acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família da seguinte forma:\r\n\r\nI - Os municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%; \r\n\r\nII - Os municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.\r\n\r\n§ 4º- Os valores para cada modalidade de equipe de Consultório na Rua (eCnaR) e de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) estão descritos no Anexo II.\r\n\r\n§ 5º - Os repasses financeiros deste componente terão frequência quadrimestral.\r\n\r\nArt. 4º- O Componente de Expansão da Atenção Primária à Saúde consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que implantarem novas eSF, eSB/SF, eCnaR e eNASF-AB.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de que trata este artigo serão repassados com frequência quadrimestral e em parcela única, e correspondem a soma total de novas eSF, eSB/SF, eCnaR e eNASF-AB no quadrimestre.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão ter seu projeto de credenciamento aprovado pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ) e pactuado pela CIB-RJ, além de atestar o início das suas atividades por meio de ofício assinado pelo gestor municipal, acompanhado dos relatórios de produção e envio do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente, devendo ser remetido à SAPS/SGAIS/SES-RJ.\r\n\r\n§ 3º - As equipes novas poderão passar por visita da equipe técnica da SES-RJ para verificação de implantação.\r\n\r\n§ 4º - Os valores previstos para o Componente Expansão da Atenção Primária à Saúde constam no Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e seu repasse financeiro é condicionado ao alcance de metas pelo município em um conjunto de indicadores estratégicos estabelecidos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º- O rol de indicadores e respectivas metas serão elencados e publicados anualmente, conforme as prioridades estaduais (Anexo IV).\r\n\r\n§ 2º - O valor ao qual o município fará jus para recebimento do Componente III (Desempenho da APS) terá como teto o valor recebido pelo Componente I (Sustentabilidade da APS), no quadrimestre correspondente.\r\n\r\n§ 3º - O recurso financeiro referente ao Componente III (Desempenho da APS) será transferido aos municípios quadrimestralmente.\r\n\r\n§ 4º - O valor a que os municípios farão jus pelo Componente III (Desempenho da APS) será relacionado ao número de indicadores com metas alcançadas no período avaliado.\r\n\r\n§ 5º - Para os dois primeiros quadrimestres do ano, o valor a ser recebido no Componente III corresponderá à: \r\n\r\nI - alcance de metas de 0 a 4 indicadores: valor do repasse igual a zero (0%) do teto de recursos repassados no componente I;\r\n\r\nII - alcance de metas de 5 a 7 indicadores: valor do repasse igual a 50% do teto de recursos repassados no componente I;\r\n\r\nIII - alcance de metas de 8 a 9 indicadores: valor do repasse igual a 100% do teto de recursos repassados no componente I.\r\n\r\n§ 6º - Para o terceiro quadrimestre, que corresponderá à avaliação anual, o valor a ser recebido no Componente III corresponderá à:\r\n\r\nI - alcance de metas de 0 a 4 indicadores: valor do repasse igual a zero (0%) do teto de recursos repassados no componente I;\r\n\r\nII - alcance de metas de 5 a 7 indicadores: valor do repasse igual a 50% do teto de recursos repassados no componente I;\r\n\r\nIII - alcance de metas de 8 a 11 indicadores: valor do repasse igual a 100% do teto de recursos repassados no componente I.\r\n\r\n§ 7º - O método de cálculo dos indicadores encontra-se descrito no Manual Instrutivo do PREFAPS, disponível em https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/prefaps.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse financeiro dos componentes I e III correspondente ao terceiro quadrimestre será realizado no ato do repasse financeiro do segundo quadrimestre, utilizando como base de cálculo os valores apurados na avaliação do segundo quadrimestre. \r\n\r\nArt. 7º - Após a apuração do terceiro quadrimestre, os valores devidos ou a restituir serão compensados na próxima competência do PREFAPS.\r\n\r\nArt. 8º - Municípios que tiverem solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos aprovada pelo Ministério da Saúde deverão enviar ofício à SAPS/SGAIS/SES-RJ solicitando retroativo do PREFAPS.\r\n\r\nParágrafo Único - A base de consulta para concessão do retroativo do PREFAPS será a informação de créditos retroativos constante no site do e-Gestor. \r\n\r\nArt. 9º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta resolução deverá observar:\r\n\r\nI - Recursos dos Componentes I e III, originários da ação 8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios. Recurso corrente que poderá ser utilizado para custeio e capital, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nII - O recurso do Componente II, originário da ação 3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que deverá ser utilizado para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 11 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco. \r\n\r\nArt. 12 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios - e nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde - e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos financeiros para o financiamento estadual de eNASF-AB e eCnaR contam a partir de janeiro de 2019. \r\n\r\n§ 2º - Os efeitos financeiros para o financiamento estadual eSF e eSB contam a partir do segundo quadrimestre de 2019.\r\n\r\n§ 3º - Os valores de que trata esta resolução terão prazo limite para que a SES efetue repasse no exercício 2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores financeiros por mês por faixa do Componente I do PREFAPS - Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde. \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nVALOR FAIXA eSF\r\n\r\nVALOR FAIXA eSB/SF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n1\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores do Componentes I (Sustentabilidade da APS) para as equipes de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e equipes de Consultório na Rua (eCnaR).\r\n\r\nTipo de Equipe\r\n\r\nValor Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nEquipe de NASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 9.693,37\r\n\r\nEquipe de NASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 5.816,02\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade III\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade II\r\n\r\nR$ 13.231,45\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade I\r\n\r\nR$ 9.644,91\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNova equipe\r\n\r\nValor\r\n\r\nEquipe de Saúde da Família\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEquipe de NASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEquipe de NASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade III\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade II\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nEquipe de Consultório na Rua - Modalidade I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndicadores e metas referentes ao Componente Desempenho do PREFAPS. \r\n\r\nNº\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMeta 1º quadrimestre\r\n\r\nMeta 2º quadrimestre\r\n\r\nMeta anual\r\n\r\n1\r\n\r\nRazão de Consultas Médicas na Atenção Primária à Saúde por população estimada coberta na ESF.\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB e e-Gestor\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRazão de Consultas de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde por população estimada coberta na ESF.\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB e e-Gestor\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n3\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n\r\nSistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e Estimativas preliminares efetuadas pela SES-RJ, conforme Deliberação CIB-RJ nº 5.840 de 06 de Junho de 2019.\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\nSistema de Informações de Nascidos Vivos - SINASC\r\n\r\n75%\r\n\r\n75%\r\n\r\n75%\r\n\r\n5\r\n\r\nCobertura vacinal de pentavalente (3ª dose) em menores de 1 ano de idade\r\n\r\nSistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações - SIPNI\r\n\r\n95%\r\n\r\n95%\r\n\r\n95%\r\n\r\n6\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\nSistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRedução de 5% em relação ao ano anterior\r\n\r\n7\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\ne-Gestor\r\n\r\n-\r\n\r\n50%\r\n\r\n75%\r\n\r\n8\r\n\r\nProporção de equipes de Saúde da Família que realizam, no mínimo, 70% de procedimentos do rol elencado para a APS\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB e Histórico de implantação de equipes (Saps/MS)\r\n\r\n70% das equipes que realizam 50% dos procedimentos elencados\r\n\r\n70% das equipes que realizam 60% dos procedimentos elencados\r\n\r\n70% das equipes que realizam 70% dos procedimentos elencados\r\n\r\n9\r\n\r\nProporção de equipes de Saúde da Família que realizam, no mínimo, 70% de procedimentos do rol elencado para Saúde Bucal na APS\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB e Histórico de implantação de equipes (Saps/MS)\r\n\r\n70%\r\n\r\n70%\r\n\r\n70%\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera com confirmação laboratorial\r\n\r\nSistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n85%\r\n\r\n11\r\n\r\nÍndice de atendimentos por condição de saúde avaliada (HAS, DM e Obesidade)\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB e e-Gestor\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\nId: 2222973"
                        ],
                        "2223039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2173/2019, cujo objeto é a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, HOMOLOGA o resultado final dos LOTES, abaixo descritos, previstos no EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2019:\r\n\r\nLOTE 1 \r\n\r\nFRACASSADO\r\n\r\nLOTE 2 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE\r\n\r\nLOTE 3 \r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE\r\n\r\nLOTE 5 \r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nLOTE 6 \r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI\r\n\r\nLOTE 8 \r\n\r\nFRACASSADO\r\n\r\nEm razão do provimento dos recursos das recorrentes, INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (lote 4) e INSTITUTO SOLIDÁRIO (lotes 4 e 7), o Processo Administrativo nº E-08/001/2173/2019 será encaminhado às respectivas Comissões Especiais de Seleção dos lotes 4 e 7, para análise da proposta de trabalho da candidata INSTITUTO SOLIDÁRIO, que foi HABILITADA a prosseguir na seleção pública. Após análise e classificação da proposta de trabalho do INSTITUTO SOLIDÁRIO, será divulgado novo resultado dos lotes 4 e 7.\r\n\r\nId: 2223039"
                        ],
                        "2223040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2173/2019 - TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento dos recursos interpostos pelas candidatas, referentemente ao EDITAL Nº 006/2019, em face das publicações no D.O. do dia 24 de outubro de 2019, referente à habilitação e classificação das propostas de trabalho, autuadas nos autos do Processo nº E-08/001/2173/2019, cujo objeto é a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento.\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS RIO\r\n\r\n2\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\n4\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nINSTITUTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL\r\n\r\n7\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nINSTITUTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRECORRENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAÚDE\r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nA ata de resposta aos recursos interpostos, elaborada pelas Comissões Especiais de Seleção, o despacho de saneamento do processo, às fls. 38.576/38.581, o Parecer SSJ/SES nº 258/2019, às fls. 38.582/38.587, e o despacho de provimento dos recursos pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado de Saúde, às fls. 38.588, encontram-se à disposição dos interessados, para vistas e fotocópia, na Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101 e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2223040"
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                        "2222719": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 105 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 2ª PJCID nº 259/2019, de 15/07/2019, referente ao Inquérito Civil nº 2016.00289800, no qual se apura a existência de despesas indevidas de passagens aéreas e estadias para funcionários da Organização Social de Saúde Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (OSS PRÓ-SAÚDE).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/002/000987/2019, relacionado com o Processo nº SEI-08/001/018137/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de despesas indevidas de passagens aéreas e estadias para funcionários da OSS PRÓ-SAÚDE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃE - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR - ID Funcional nº 5007688-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222719"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSCRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 109 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4877/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 024/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 024/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 003/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222892"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 110 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4874/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 006/2013, no valor de R$ 7.874,42 (sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 006/2013 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 005/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222893"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 111 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4754/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 021/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 021/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222894"
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                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 112 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4872/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 020/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 020/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222895"
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                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 113 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4879/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 023/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais),em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 023/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222896"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 114 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4755/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 015/2012, no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 015/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222897"
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                            "PORTARIA SCIC/SES Nº 115 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4880/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 004/2012, no valor de R$ 8.425,00 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 do Contrato de Gestão nº 004/2012 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2222898"
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                        "2222670": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3746/2014 - ANA LÚCIA DE ALBUQUERQUE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021657-6, com validade a contar de 16/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1644/2013 - GILVANEZZA GLEICE DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4914298-7, com validade a contar de 07/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3086/2014 - LUCIMAR MARTINS DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4916594-7, com validade a contar de 01/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1970/2013 - SAMUARA ELLER, Enfermeiro, matr. nº 4912763-2, com validade a contar de 14/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1345/2013 - SAMANTHA GOMES DE ALEGRIA, Fisioterapeuta, matr. nº 4905882-9, com validade a contar de 26/02/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605689/2010 - CLEIDE NANI FRANÇA E FRANÇA, Enfermeiro, matr. nº 297.686-8, com validade a contar de 14/02/1991. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2102/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo para fins de regularização funcional, do servidor CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS, Médico, matr. nº 890.661-2, Id. Funcional nº 4181679-0, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2208/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo para fins de regularização funcional, do servidor LEONARDO COSTA MIRANDA, Técnico de Laboratório, matr. nº 915.891-6, Id. Funcional nº 4207751-6, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, para fins de regularização funcional, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2221/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo para fins de regularização funcional, do servidor MAURO BLANCO BRANDOLINI, Sanitarista, matr. nº 924.176-1 Id. Funcional nº 4251252-2 da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2278/A/2018 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo para fins de regularização funcional, do servidor PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, Médico, matr. nº 295.534-2 Id. Funcional nº 3163354-2 da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 07/07/2018 a 07/10/2018, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100457/2018 - MALVINA DE OLIVEIRA XAVIER DAUMAS, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.266-6, Id. Funcional nº 3097801-7. INDEFIRO o pedido de afastamento para pleito eleitoral, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1436 de 04/02/2016, publicada em DOERJ de 16/02/2016 e Resolução SES nº 1344 de 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1966/2019 - JORGE LUIS REIS CARDOSO, Enfermeiro, matrícula nº 259.189-9, ID nº 3086136-5. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2160/2019 - MARTHA PALMA GHELLER, Farmacêutico, matrícula nº 297.479-8, ID nº 3143793-1. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/1645/2013 - VANIA LEMOS BATISTA DA SILVA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916886-7, com validade a contar de 03/03/2013. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1046/2017 - MAIZA FERREIRA MELO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4909107-7, com validade a contar de 21/12/2010. Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento Duque de Caxias I.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1972/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023830-7, com validade a contar de 06/12/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605096/2008 - ELISÂNGELA CARVALHO SOUZA MOTA DE ALBUQUERQUE, Enfermeiro, matr. nº 924.118-3, com validade a contar de 05/10/2011. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2001.\r\n\r\nDEFIRO a concessão da redução da carga horária dos servidores abaixo pelo prazo de 01(um) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1681/2019 - SORAYA DE ALMEIDA AVILA ZEDANE, Enfermeiro, matrícula nº 866.611-7 ID nº 3150524-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5416/2015 - CATIA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO, Nutricionista, matrícula nº 867.660-3 ID nº 564050-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3662/2015 - REGINA LUCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.836-4 ID nº 3093415-0 DEFIRO a concessão da redução da carga horária da servidora pelo prazo de 01(hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4328/2015 - ANA PAULA COSTA FILIPPE, Médico - Obstetrícia, matrícula nº 866.414-6, ID nº 3148324-0. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora, no período de 15/04/2018 a 13/04/2020. \r\n\r\nId: 2222670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5802 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atribuir competência a JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, Identidade Funcional nº 5024371-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, Identidade Funcional nº 5024371-3, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- requisitar e autorizar a concessão de passagens aéreas de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII- requisitar e autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso. \r\n\r\nArt. 3º - Atribuir competência a CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência a CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - Delegar competência a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, bem como os atos de reconhecimento de dívida referentes às despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive os relacionados a exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Delegar competência, a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas e seus respectivos Apostilamentos.\r\n\r\nArt. 7º - Atribuir competência a ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, Identidade Funcional nº 4388209-9, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 8º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5780, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2222695"
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                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERANO CORREIA PITANGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4393302-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 22/06/2015. Processo nº SEI-03/012/000051/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IOLANDA FÁBIA DA SILVA VALENTIM, Prof. Doc. I, ID 3775612-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira, U.A.11802312563, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Correa da Costa Junior, ID5027622-0/2. Processo nº SEI-03/041/3.849/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SEBASTIÃO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4273373-1/1, da função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/2896/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4413073-2/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sebastião Alves Barbosa, ID 4273373-1/1. Processo nº SEI-03/032/2896/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISIANE SOARES GOMES, Assistente Executivo, ID 5014144-9/1, da função de Secretário do C.E. Coronel Serrado, U.A. 11802305551, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/234/2019.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS SOUZA PESSANHA, Assistente Executivo, ID 5013825-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Serrado, U.A. 11802305551, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisiane Soares Gomes, ID 5014144-9/1. Processo nº SEI-03/006/278/2019.\r\n\r\nId: 2222805"
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                        "2222568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANGELICA GAGO DA COSTA, mat. nº 826.139-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36451878/1. Processo nº E-03/002/1394/2019.\r\n\r\nMARIA ELISA CONRADO PORTELLA DOS ANJOS, mat. nº 838.529-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36203777/2. Processo nº E-03/006/3084/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA BRAGA, mat. nº 5.010.896-8, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36762571/1. Processo nº E-03/035/1018/2019.\r\n\r\nEDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, mat. nº 5.018.995-0, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40137350/1. Processo nº E-03/014/707/2019.\r\n\r\nJANICE MARIA SILVA LOPES, mat. nº 5.003.028-7, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36526410/1. Processo nº E-03/008/3508/2019.\r\n\r\nGILSELE MAZZEO PEREIRA SILVA, mat. nº 5.012.857-8, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37540459/1. Processo nº E-03/011/101332/2018.\r\n\r\nSUANYR MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.021.743-9, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36207624/1. Processo nº E-03/030/904/2019.\r\n\r\nELIANA CORDEIRO FARIA, mat. nº 5.021.400-6, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34259341/1. Processo nº E-03/008/101633/2018.\r\n\r\nMARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.013.528-4, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34340165/1. Processo nº E-03/010/1109/2019.\r\n\r\nNICEA FLOR BARCELOS, mat. nº 5.022.373-4, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40451151/1. Processo nº E-03/041/771/2019.\r\n\r\nCHAIN MAMED DE ALMEIDA, mat. nº 249.616-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32949251/1. Processo nº E-03/015/1222/2017.\r\n\r\nJOSÉ DA VEIGA VALENTE COSTA, mat. nº 246.358-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40211142/1. Processo nº E-03/043/420/2019.\r\n\r\nANSELMO RIBEIRO, mat. nº 248.753-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36756040/1. Processo nº E-03/035/131/2019.\r\n\r\nELIANE LESSA DOS SANTOS ANTUNES, mat. nº 290.140-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37271040/2. Processo nº E-03/013/335/2017.\r\n\r\nALCI MARILIA DE MELLO BASTOS, mat. nº 1.208.456-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39126218/1. Processo nº E-03/006/990/2018.\r\n\r\nJANE DE CASTRO MARCHON, mat. nº 803.611-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39408825/1. Processo nº E-03/013/2246/2018.\r\n\r\nDALMA RIGGUES GONÇALVES OKI, mat. nº 234.745-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35054565/1. Processo nº E-03/043/511/2019.\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA SANTOS AZEREDO, mat. nº 283.829-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35106271/1. Processo nº E-03/002/882/2019.\r\n\r\nMARIA MARLECI DA FONSECA BIZZO GALVÃO, mat. nº 804.517-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38306441/1. Processo nº E-03/006/101832/2018.\r\n\r\nTHEREZINHA BASTOS PILLAR LOPES, mat. nº 804.109-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37282867/1. Processo nº E-03/006/1933/2019.\r\n\r\nMONICA DA GRAÇA PEREIRA BATISTA, mat. nº 839.685-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33481776/1. Processo nº E-03/033/836/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA DE MEDEIROS, mat. nº 833.328-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36094064/1. Processo nº E-03/015/1472/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA FONSECA, mat. nº 5.022.624-0, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35810866/1. Processo nº E-03/006/3050/2019.\r\n\r\nCEZAR DE SOUZA LINES, mat. nº 245.857-8, Prof. A.A.E.II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35758236/1. Processo nº E-03/043/339/2019.\r\n\r\nId: 2222568"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nJAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.335-8. Processo n° E-03/003/882/2019.\r\n\r\nSHEILA MARCELINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.339-6. Processo n° E-03/006/2430/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SYNARA MALHANO AUDIZIO, Prof. Doc. I, mat. n° 919.305-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/003/843/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor VALERIA TINOCO ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.052-3, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 5783/2019, pelo período de 08 (oito) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/200172/1995.\r\n\r\nId: 2222672"
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                        "2222737": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/600/2019 - MIRIAN SANTOS DA SILVA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37975242/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/601/2019 - SUELI RODRIGUES MAIA, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 37974327/1, a partir de 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/036/146/2019- JORGE DE ARAUJO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32603770/1, a partir de 30/04/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/192/2019 - VANIA FIGUEIREDO RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 34840753/1, a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/354/2019 - ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 35375493/1, a partir de 03/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/474/2019 - SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35352760/1, a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100051/2018 - WILLIAM PAES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40073955/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3772/2019 - VANDA COSTA MACHADO, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36222755/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/460/2019 - VERA LUCIA ELIAS DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32648510/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2222737"
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                        "2222889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.052/97 - SANDRA REGINA MONTEIRO DA FONSECA E SILVA, mat. n° 131.912-8, ID. Funcional nº 40791475/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 3681/2001,) no valor de R$ 501,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 225,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.040/2010 - MARILDA PIEDADE LUIZ DA SILVA, mat. n° 235.294-6, ID. Funcional nº 34357335/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.033/2009 - EUNICE SILVA RIBEIRO, mat. n° 235.377-9, ID. Funcional nº 41140958/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.291,26 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 710,19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.058/95 - ELIETH DA SILVA ARAUJO MARQUES, mat. n° 66.242-9, ID. Funcional nº 40855422/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.372/96 - REGINA COELI MENDES DA ROCHA, mat. n° 107.869-0, ID. Funcional nº 9218564/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Dec. nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/598/2016 - ROBERTO ALVES MARINHO, mat. n° 817.333-8, ID. Funcional nº 19882823/1, Cozinheiro. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Cozinheiro - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015) referente ao nível I, no valor de R$ 3.175,94 e 45% de triênio (Lei nº 1.258/1987) R$ 1.672,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/657/2015 - ADRIANA MONTEIRO LIMA DA SILVA, mat. n° 244.540-1, ID. Funcional nº 33226385/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, proporcionalmente à razão de 10950/10950, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\nId: 2222889"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/6481/2017 - ELOIZA MEIRA RODRIGUES, mat. nº 270.194-4, ID. Funcional nº 32609418/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/03/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/4797/2018 - EDNEA PEREIRA DE ANDRADE, mat. nº 240.802-9, ID Funcional nº 36018740/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nDE 15/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/104808/2018 - DENISE LOUREIRO CHACON, mat. nº 242.904-1, ID. Funcional nº 34122265/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/01/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/01/2019.\r\n\r\nId: 2222327"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.891/2005 - ELIZABETH SORIANO DE MELO, mat. n° 839.609-5, ID. Funcional nº 40217590/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.891/2005 - ELIZABETH SORIANO DE MELO, mat. n° 839.609-5, ID. Funcional nº 40217590/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 4 (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 221,00 e 10% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 98,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.944/2011 - KATIA TEREZA DE JESUS, mat. nº 845.650-1, ID. Funcional nº 41324030/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011, revogando-se o despacho de 20/03/2013, publicado no D.O. de 22/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.944/2011 - KATIA TEREZA DE JESUS, mat. nº 845.650-1, ID. Funcional nº 41324030/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 4 (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 379,08 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 196,65, revogando-se o despacho de 20/03/2013, publicado no D.O. de 22/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.939/2007 - CELIA DE MELO CASSANO, mat. n° 247.968-1, ID. Funcional nº 33339333/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.939/2007 - CELIA DE MELO CASSANO, mat. n° 247.968-1, ID. Funcional nº 33339333/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 1.056,05 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 552,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.493/2007 - EDNA CAVALCANTI ABRANCHES, mat. n° 255.185-1, ID. Funcional nº 33028087/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.493/2007 - EDNA CAVALCANTI ABRANCHES, mat. n° 255.185-1, ID. Funcional nº 33028087/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 6 (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.057,95 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 493,36.\r\n\r\nId: 2222824"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.009/97 - MARIA ELIZABETE MARCATTI D'AZEVEDO DE PAULA VENTURA, mat. n° 112.980-8, ID. Funcional nº 40852687/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 12/06/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Dec. nº 31.254/2002) no valor de R$ 552,05 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 248,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.373/97 - REGINA HELENA DA CUNHA DE LUCA, mat. n° 77.313-5, ID. Funcional nº 41172353/2, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8, a contar de 31/07/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8 (Dec. nº 31.254/2002) no valor de R$ 624,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 280,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.040/2000 - MARIA EMÍLIA BADOLATI RACCA, mat. n° 153.094-8, ID. Funcional nº 9131159/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7, a contar de 08/02/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7 (Dec. nº 21.527/95) no valor de R$ 157,90 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.369/2005 - OLADI ABREU DE OLIVEIRA, mat. n° 168.265-7, ID. Funcional nº 34868054/1, Servente, nível I, a contar de 16/09/2005, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 127,40 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 66,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.838/2007 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, mat. n° 165.421-9, ID. Funcional nº 40007073/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 03/03/2008, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 5081/07), no valor de R$ 1.109,83 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 554,92, retificando-se o despacho de 26/02/2008, publicado no D.O. de 01/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.357/96 - YARA CONSUÊLO CLEMENTE NEVES, mat. n° 1.200.018-8, ID. Funcional nº 37515918/1, Servente, nível II, a contar de 17/03/1999, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Dec. nº 20152/94), no valor de R$ 57,20 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 19,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.255/98 - ODILÉA DIAS DE OLIVEIRA, mat. n° 189.982-2, ID. Funcional nº 35356170/1, Merendeira, nível I, a contar de 17/09/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Dec. nº 20152/94), no valor de R$ 40,20 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 23,45.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS E NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2222760"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1218/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nBARBARA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS ...\r\n\r\nId: 2222771"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1178/2019 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL NOVEMBRO/2019, exercícios de 2012: R$ 57.277,71, 2013: R$ 64.661,53, 2014: R$ 139.870,86, 2015: R$ 274.520,67, 2016: R$ 356.228,06, 2017: R$ 484.381,34 e 2018: R$ 706.436,49, no valor total de R$ 2.083.376,66. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2222332"
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                        "2222307": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/729/2019 - DÉCIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35697130/1, a partir de 28/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/153/2019 - MARIA LUZIA QUERINO DA COSTA SETIMI, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37036513/1, a partir de 27/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2365/2019 - SUSEL DEL ESPOSTI BARBOSA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37618946/1, a partir de 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/38/2019 - FLAVIA ARAUJO FAIAL, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38429250/1, a partir de 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1106/2019 - MARIA DA GRAÇAS PEIXOTO BASTOS SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41011368/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/413/2019 - MARIA DE FATIMA CAMPOS MARTINS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39935140/2, a partir de 26/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2756/2019 - DENISE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33106363/1, a partir de 30/04/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2222307"
                        ],
                        "2222680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/242/2019 - ANA MARIA DA SILVA, mat. nº 815.070-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35773731/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/75/2019 - CLAUDINEA DE OLIVEIRA FIALHO ASSIS, mat. nº 804.931-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38472813/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/5/2019 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, mat. nº 281.010-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40530469/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28, Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09) R$ 519,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/160/2019 - GEANE ZACARIAS FREITAS, mat. nº 815.079-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33704082/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/443/2019 - MARINETE SANT'ANNA PENHA, mat. nº 5.014.887-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34836136/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1142/2019 - DILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, mat. nº 290.447-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33415145/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/787/2019 - VANIA MARIA ABREU DA SILVA, mat. nº 283.347-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34638547/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1268/2019 - ANA MARIA GUIMARAES GARCIA, mat. nº 815.246-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40417832/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2159/2019 - LEILA TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM, mat. nº 805.866-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36842460/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2727/2019 - MARINA DA SILVA CAMPOS, mat. nº 815.215-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39223140/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1,047,51.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/11/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2222680"
                        ],
                        "2222687": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2674/2015 - NIVALDA FRAGA DA CRUZ DE MELO, mat. nº 293.320-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5495695/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1585/2016 - LIGIA CHAGAS BATISTA, mat. nº 240.817-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40504875/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1083/2018 - CRISTINA IRACY GOMES DALCOL, mat. nº 280.645-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36700860/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09) R$ 259,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101246/2018 - THEREZA D'AVILA VIGO MÂNGIA E SILVA, mat. nº 292.582-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34438629/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1876/2018 - DENILCE DO CARMO DUTRA, mat. nº 249.758-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40257827/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100031/2018 - MARIA TERESA MONTEIRO FURTADO, mat. nº 291.511-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33221235/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/11/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2222687"
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                        "2222736": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.623/2010 - EMILIA FRANCISCA VIANNA DE CARVALHO, Servente, nível l, mat. nº 1.202.844-5, ID. Funcional nº 33195552/1, a contar de 24/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.511/2010 - MARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, Servente, nível l, mat. nº 276.720-0, ID. Funcional nº 34269649/1, a contar de 26/08/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/699/2013 - MARIA DE FATIMA CONSTANCIO DE PAULA, mat. nº 929.219-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42062918/3, a contar de 09/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1956/2019 - JANETE DA MOTA LOPES, mat. nº 837.984-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38923440/1, a contar de 03/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100895/2018 - MARCIA REGINA LIMA AGUIAR, mat. nº 942.901-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37128027/2, a contar de 03/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/420/2019 - SYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, mat. nº 942.279-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 39328635/2, a contar de 03/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/269/2019 - HELIO GONÇALVES SEGADAS VIANNA, mat. nº 973.788-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 44192258/1, a contar de 26/06/2019. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2222736"
                        ],
                        "2222694": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1951/2019 - CELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO, mat. nº 282.815-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36252654/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/484/2014 - LILIAN PEDRO DA SILVA BASTOS, mat. nº 806.256-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32950144/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4487/2016 - MARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS, mat. nº 249.477-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3366/2019 - CLAUDIA FERREIRA AGUIAR, mat. nº 815.437-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34885358/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/795/2019 - ISABEL CRISTINA PISANI DE OLIVEIRA CAMPOS, mat. nº 282.434-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40000125/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/11/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2222694"
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                        "2222856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/709/2014 - ELOINA DOS SANTOS PILUSO, mat. nº 248.406-1, ID. Funcional nº 40084230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14) ,no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de 15/01/2019, publicado no D.O. de 17/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.689/2000 - TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA, mat. n° 1.004.955-9, ID. Funcional nº 33437858/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 439,19 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 190,95.\r\n\r\nId: 2222856"
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                        "2222806": [
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/737/2019 - RAFAEL FERNANDES CASSEMIRO, ID Funcional nº 50924028/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/20/2019 - RAFAELA ALBERGARIA MELLO, ID Funcional nº 43874592/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/893/2019 - NELSON DAMIERI GOMES, ID Funcional nº 50070371/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/848/2019 - MARCIA DA GAMA SILVA FELIPE, ID Funcional nº 43279350/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/604/2019 - JORDAN DE AGUIAR LEAL, ID Funcional nº 43877699/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/998/2019 - BRUNO VIEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50153943/3, Prof. Doc. I, a partir de 06/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/999/2019 - BRUNO VIEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50153943/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/11/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2222878"
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                        "2222299": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005090/2019 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA, ID Funcional nº 50232037/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002390/2019 - FABIOLA GOES PALHARES, ID Funcional nº 38838354/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 31/03/2014 a 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006158/2019 - BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, ID Funcional nº 50179950/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 12/09/2014 a 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2222299"
                        ],
                        "2222742": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002743/2019 - ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS, ID Funcional nº 30348479/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos de 18/02/87 a 17/02/92; de 18/02/92 a 13/04/97; 14/04/97 a 26/04/2002; 27/04/2002 a 26/05/2007 e de 27/05/2007 a 26/05/2012.\r\n\r\nId: 2222742"
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                        "2222858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/08/2019, publicado no D.O. de 28/08/2019, que averbou 180 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.004.506-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2522/2016 - EDILAMAR PEREIRA GÓZ, ID. Funcional nº 35725850/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/12/1981 a 31/10/1986, num total de 1.786 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturária, desprezando-se os períodos de 10/12/1981 a 10/12/1981, por estar concomitante com o INSS; de 01/11/1986 a 10/12/1992, de 14/12/1992 a 14/03/1993, de 22/03/1993 a 06/03/1994 por solicitação do servidor; 07/03/1994 a 30/07/1994, de 01/08/1994 a 02/01/1995, de 10/03/1995 a 11/04/1995, de 14/10/1996 a 11/01/1997, de 01/03/2000 a 04/01/2001, 18/03/2002 a 04/07/2002, 01/03/2012 a 31/07/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/255/2019 - JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 44416547/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2011 a 18/03/2016, num total de 1.723 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Italva, como Guarda Municipal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/255/2019 - JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 44416547/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/03/2016 a 03/07/2018, num total de 837 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Motorista, desprezando o dia 18/03/2016 a 18/03/2016, por estar concomitante com o período averbado na Prefeitura do Município de Italva e de 04/07/2018 a 04/12/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2222858"
                        ],
                        "2222759": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/3766/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045/4.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/587/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 3456472/1, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 4407848/0, e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 5013546/5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/040/438/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 4064833/8, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 3551618/6, e JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.011-2, ID. Funcional nº 5013763/8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2222759"
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                        "2222255": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2803/2013 - DERALCIMÊRE ROCHA BARRETO CORRÊA, ID Funcional: 4326122-1, Pedagogo, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2222255"
                        ],
                        "2222629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3754 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100.044/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 576427-0; NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID nº 3467154-4; CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID nº 4330521-0; para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA., localizado à Rua Olegário Mariano nº 84, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes, RJ, a fim de verificar as condições de funcionamento da turma do 6º ano do ensino fundamental e as instalações físicas do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3755 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/004/473/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 576427-0; NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID nº 3467154-4; CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID nº 4330521-0, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS, localizado à Avenida Antônio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, para a oferta dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2222361": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/780/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, em favor da Empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2222361"
                            ],
                            "2222831": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA, ID.: 50319639, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID.: 6165699 e LEILA RAMIREZ SOARES, ID.: 43799833, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 25/2019, com a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID.: 42015251, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 5103279-1 e THIAGO ALVES BARREIRA, ID.: 50879308, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 22/2019, com a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2222831"
                            ],
                            "2222744": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22 /11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/2702/2019 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, bem como no Relatório da Assessoria de Controle Interno, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados à executante, a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, objeto da Portaria Conjunta CECIERJ/SSCS nº 416 de 26.07.2018.\r\n\r\nId: 2222744"
                            ],
                            "2222887": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004394/2019 - CAMILLE COSTA MORAES, Id Funcional nº 5029624-8, Cargo Técnico em EAD / Divulgação Científica -Designer Gráfico, período base 13/05/2014 a 01/04/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2222887"
                            ],
                            "2222245": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101710/2018 - LUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS, Instrutor de Disciplina Prof . I, matrícula nº 222.375-8, ID funcional nº 2095774-2. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20.09.2018 até a véspera da reassunção, conforme hipótese do artigo 54, § 2º do Decreto nº 2.479/79 e em consonância com o item II, artigo 2º do Decreto 44.789/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6193/2019 - CAROLINA EMILIA DA SILVA DE MELO, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0222.513-4, ID 2086784-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6324/2019 - ELIANE BOURY BELLO, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0221.444-3, ID 2076753-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6294/2019 - RAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NETO, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0224.513-2, ID 5777216, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.10.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4822/2019 - REGINA RUBLESKI SILVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06.09.2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19.10.2013.\r\n\r\nId: 2222245"
                            ],
                            "2222676": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.088/2009 - EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA, matrícula nº 00/0223.449-0, ID 20832532 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1989 a 31.05.1991, de 03.02.1992 a 08.08.1992, de 13.11.1993 a 12.02.1994 e de 10.07.1998 a 17.05.1999, no total de 1.261 (um mil, duzentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 22.09.1995 a 30.11.1995, de 04.12.1995 a 30.08.1996, de 21.08.1996 a 06.06.1997, de 01.01.1997 a 31.05.1998, de 12.06.1997 a 31.12.1998, de 01.07.1998 a 09.07.1998, de 18.05.1999 a 31.05.1999, de 01.09.2003 a 30.09.2003, de 01.09.2004 a 30.09.2004, de 01.11.2005 a 30.11.2005, de 01.11.2006 a 30.11.2006, de 01.06.2007 a 30.06.2007, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.03.2010 a 31.03.2010, de 01.03.2011 a 31.03.2011, de 01.02.2012 a 29.02.2012, de 01.02.2013 a 28.02.2013, de 01.03.2014 a 31.03.2014, de 01.02.2015 a 28.02.2015 e de 01.05.2016 a 30.04.2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6206/2019 - FLAVIA DE MELLO CAVALHEIRO RIBEIRO, matrícula nº 00/0223.945-7, ID 5777917 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1995 a 25.02.1997, de 03.03.1997 a 18.01.2001, de 02.04.2001 a 30.04.2001 e de 01.06.2001 a 17.02.2003, no total de 2.611 (dois mil seiscentos e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.05.2001 a 31.05.2001, por não apresentar a relação de salário de contribuição; e o período de 14.02.2003 a 06.05.2003, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6384/2019 - JANICE CORTES ANNECHINI, matrícula nº 00/0223.595-0, ID 5787076 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 11.03.1980 a 27.05.1983, de 08.08.1983 a 03.01.1984, de 01.07.1991 a 31.12.1992, de 01.03.1996 a 31.12.1998, de 01.05.1999 a 31.07.2000 e de 01.09.2000 a 21.11.2002, no total de 4.178 (quatro mil, cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.01.1999 a 30.04.1999 e de 01.08.2000 a 31.08.2000, por não apresentarem a relação de salários de contribuições; e de 22.11.2002 a 04.02.2003, de 01.04.2003 a 02.02.2004 e de 02.02.2004 a 21.12.2005, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6320/2019 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT'ANA, matrícula nº 00/0220.127-5, ID 20929455 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 07.08.1997 a 10.01.1998, no total de 157 (centro e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2222676"
                            ],
                            "2222746": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 87/2019 - Designar Comissão para apresentar inventariação de estoque existente no Almoxarifado da DAF/DSAD em 31/12/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores: ADRIANA MORA LIMA - matr. 37.960-2 - ID 25621955 e DENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8.041-6 - ID 2534993. \r\n\r\nId: 2222746"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 930/2019 - DESIGNA ANA RACHEL VIEIRA GUILHERME TELES, matr. nº 38.314-1, ID. 50355740, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/Q, símbolo FG-01, código 795, a contar de 04/11/2019. \r\n\r\nId: 2222766"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 682/2019 - APOSENTA MÔNICA SCHILLER D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, matr. nº 34.160-2, ID Funcional 3975321-2, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos VIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 683/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Associado, por motivo de falecimento de ANA CRISTINA DOS SANTOS, matr. nº 33.841-8, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no ILE, ocorrido em 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2222767"
                            ],
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3808/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora SUZIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matrícula nº 31.451-8/ ID nº 25809750, com validade a contar de 04/01/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3864/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora YARA DE SOUZA GOUVEIA, matrícula nº 31.724-8/ ID nº 25505386, com validade a contar de 28/12/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3903/2019 -- DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARILUCIA SOUZA VIEIRA, matrícula nº 27.046-2/ ID nº 2568187-7, com validade a contar de 27/09/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4589/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JOSE CARLOS DAMIAN JUNIOR, Técnico Universitário Superior/Médico, matrícula nº 38.408-1- UERJ, e Médico, matrícula nº 1541972- Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4866/2019 - ISENTA JOSINA MARCIA DE SOUZA CORDOVIL DE SOUZA, TU II/Assistente Administrativo matrícula nº 04.209-3/ ID nº 6666736, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 11/10/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7280/2019 - ISENTA JOSE MANUEL GOMES LEONOR, Professor Assistente, matrícula nº 01.917-4/ ID nº 04784510, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/10/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nId: 2222305"
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                            "2222728": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nINDICA o servidor PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matrícula nº 38772-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Crossbridges - IEFD - LCBRIDGES, a contar de 11/11/2019. (CI IEFD nº 288/2019).\r\n\r\nId: 2222728"
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                            "2222730": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nINDICA o servidor ANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA, matrícula nº 5746-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Incubadora Phoenix - FEN - PHOENIX, a contar de 11/11/2019. (CI FEN nº 237/2019).\r\n\r\nId: 2222730"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nINDICA o servidor MARCUS VINICIUS BERAO ADE, matrícula nº 38569-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Lab. de Petrofísica - FGEL - LPETROFIS, a contar de 11/11/2019. (CI FGEL nº 420/2019).\r\n\r\nId: 2222729"
                            ],
                            "2222818": [
                                "I - Despacho",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2010/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS RAMON RUIZ, ID Funcional nº 641220-3, no período de 15/11/2019 a 25/11/2019, para participar da oficina “Negotiation Skills Training Workshop”, em Veessen, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2222818"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1500 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI MODELO DE UNIFORME DE FISCALIZAÇÃO E DE APOIO, A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 23 da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como, o art. 1º do Decreto Estadual n° 43.012/2007; e\r\n\r\n- a importância de um elemento de comunicação visual, capaz de permitir ao cidadão, condizente conhecimento de identificação dos Agentes do Estado, no exercício de suas atividades e legitimação do poder de polícia legal e institucional, através do uso regular de uniforme;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir os novos modelos de coletes, camisas, agasalhos e bonés de fiscalização e de apoio, a serem utilizados pelos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletes, camisas, agasalhos e bonés serão devidamente numerados.\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes de fiscalização e de Apoio dos servidores do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constantes do Anexo I e II desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nc) Termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”; “APOIO” e “POLÍCIA”;\r\n\r\nd) Faixas retro refletivas;\r\n\r\ne) Bolsos Frontais;\r\n\r\nf) Faixa nas cores verde e amarela para fiscalização e azul e amarela para o apoio policial.\r\n\r\nArt. 4º - As camisas polo de fiscalização e de apoio dos servidores do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constantes dos Anexos III e IV desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nc) Termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”, “APOIO” e “POLÍCIA”;\r\n\r\nd) Cores verde e pequenos acabamentos em amarelo para a fiscalização e azul para o apoio policial.\r\n\r\nArt. 5º - As jaquetas de fiscalização e de apoio dos servidores do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante dos anexos V e VI desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nc) Termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”, “APOIO” e “POLÍCIA”;\r\n\r\nd) Faixas retrorefletivas nas cores branca e amarela;\r\n\r\ne) Cores verde e pequenos acabamentos em amarelo para a fiscalização e azul para o apoio policial.\r\n\r\nArt. 6º - Os bonés de fiscalização dos servidores do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constantes dos anexos VII desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nc) Termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”;\r\n\r\nd) Cor branca com detalhes em azul.\r\n\r\nArt. 7º - Os bonés do apoio da fiscalização, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constantes dos anexos VIII desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nc) Termo identificativo “POLÍCIA” e “APOIO”;\r\n\r\nd) Cor amarela com detalhes em azul.\r\n\r\nArt. 8º - O DETRO/RJ manterá um Termo de Posse e Responsabilidade, para cada servidor ou membro de apoio, no qual será registrada a entrega dos uniformes.\r\n\r\nArt. 9º - Quando exonerado ou demitido de seu cargo no DETRO/RJ, o portador do uniforme (colete, camisa polo, jaqueta e boné) deverá devolvê-lo ao Departamento de Fiscalização desta Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de não-funcionários do DETRO/RJ, atuantes no apoio de fiscalização, ficam obrigados a respectiva devolução do uniforme;\r\n\r\nArt. 10 - O DETRO/RJ manterá um Termo de Posse e Responsabilidade, para cada servidor ou membro de apoio, no qual será registrada a entrega dos uniformes.\r\n\r\nArt. 11 - Ocorrendo extravio de qualquer peça do uniforme, o portador deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a confecção e entrega de um novo uniforme.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos de substituição de qualquer peça do uniforme, a entrega do novo será feita mediante recolhimento do antigo a substituir, o qual será inutilizado na presença do servidor solicitante.\r\n\r\nArt. 13 - O prazo de substituição dos uniformes dar-se-á em 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega dos novos pelo fornecedor.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRO/PRES n° 1.324, de 28/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2222768"
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                            "2222769": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1501 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI MODELO DE INSÍGNIA DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO E DE APOIO, A SEREM UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir modelos de insígnia de Fiscalização e de Apoio a serem utilizados pelos Servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - As insígnias de Fiscalização e de Apoio dos Servidores do DETRO/RJ deverão ser confeccionadas dentro dos padrões estabelecidos, constantes dos anexos desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\na) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro inserido dentro da logomarca DETRO RJ “T”;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ em azul;\r\n\r\nc) Termo com dizeres: “FISCAL”, “FISCALIZAÇÃO” ou “POLÍCIA”;\r\n\r\nd) Contendo numeração sequencial.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRO/RJ manterá um Termo de Posse e Responsabilidade, no qual será registrada a entrega das insígnias, conforme seu número de ordem.\r\n\r\nArt. 4º - Quando exonerado ou demitido de seu cargo no DETRO/RJ, o portador deverá devolvê-la à Coordenação de Fiscalização desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 5º - Ocorrendo extravio da insígnia, o Servidor deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a reposição da insígnia sob novo Termo de Posse e Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de substituição da insígnia, a entrega da nova será feita mediante recolhimento da antiga a substituir, a qual será inutilizada na presença do servidor solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2222769"
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                            "2222743": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8955/19 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 48, a reformulação do quadro de horários do serviço MB18 Rio Bonito - Niterói (via Duques) “SA”, operada pela Empresa Rio Ita LTDA (RJ-152), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDias úteis: de 7h30 às 19h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Rio de Bonito:\r\n\r\nDias úteis: de 5h30 às 17h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18572/19 - DETERMINO, com base no parecer da área técnica, às fls. 23, a reformulação do quadro de horários da linha 721D Alcântara - Botafogo “SA”, operada pela Empresa Auto-Ônibus Fagundes LTDA (RJ-101), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias úteis: de 5h às 21h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nSábados: de 6h às 18h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nPartidas de Botafogo:\r\n\r\nDias úteis: de 7h às 23h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nSábados: de 8h às 20h, de 240 em 240 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2222743"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 51\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A RESOLUÇÃO SEAS Nº 04 DE 22 DE JANEIRO DE 2019 E O COORDENADOR- EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - PSAM de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras do Coletor Tronco Cidade Nova e Faria Timbó.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.592/2010\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 21/11/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\n\r\nGuanabara-PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía \r\n\r\nde Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 6.714.678,65\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 5588 - Implantação do Tronco Coletor Cidade Nova\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2222655"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 49\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1°- ...\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978- Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nP.T.2404.18.542.0193.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental.\r\n\r\nId: 2222900"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 889 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADO EM 03/06/2019, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2019, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.4996/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 851, de 29/05/2019, publicado em 03/06/2019, que tem por finalidade o desenvolvimento de Sistema de Gradação de Multa.\r\n\r\n§ 1º - Excluir o servidor Antônio Carlos Freitas de Gusmão, id. funcional nº 3995964-3. \r\n\r\n§ 2º - Incluir a servidora Julia Kishida Bochner, id. funcional nº 4347935-9, como coordenadora do GT.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 851, de 29/05/19, publicada no DOERJ de 03/06/19. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 890 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 795, DE 29/08/2018, PUBLICADA EM 30/08/18, PARA AVALIAÇÃO GLOBAL E DETALHADA DE TODAS AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS PARA A INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DOS ATERROS EXTERNOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CONHECIDAS COMO “ATERRO” MARCIA II, III, IV E WANDIR, CONSIDERANDO SEUS USOS ATUAIS E FUTUROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2019, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.102133/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 795, DE 29/08/2018, publicada em 30/08/18, para avaliação global e detalhada de todas as alternativas possíveis para a intervenção nas áreas dos aterros externos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), conhecidas como “ATERRO” MARCIA II, III, IV e WANDIR, considerando seus usos atuais e futuros.\r\n\r\n§ 1º - Excluir os servidores Paula de Carvalho Reinol, id. funcional 4434288-8, Júlio Quintella da Rocha, id. funcional 4430980-5, Douglas Muniz de Souza, id. funcional 5090702-6, Daiane Moreira Valim, id. funcional 5076777-1 e Alexandre Cruz, id. funcional 4351452-9. \r\n\r\n§ 2º - Incluir os servidores Cristiane Andrade de Lima, id. funcional 4461102-1, Juliana de Paula Cavalcante, id. funcional 4424892-0, Rafael Freitas da Cunha, id. funcional 5098858-1, Juliane Alves Cardoso, id. funcional 5085421-6, Tamyris Marques Miranda, id. funcional 5084171-8, Lidiane Cristine da Silva, id. funcional 5095004-5, Priscila Suelen Lopes, id funcional 5099501-4, e Maíra Pereira Carvalho, id. funcional 4348041-1.\r\n\r\n§ 3º - Manter a servidora Pamela da Silva Oliveira, id. funcional 4400714-0, como coordenadora do GT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 891 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 527, DE 16/05/14, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 808, DE 16/11/18, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DA IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO INDUSTRIAL PARA RESÍDUOS PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2019, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.2755/14.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES Nº 527, de 16/05/2014, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 808, de 16/11/18, que criou o Grupo de Trabalho “para elaborar a Instrução Técnica específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para análise da viabilidade ambiental da implantação de um aterro industrial para resíduos perigosos e não perigosos, localizado no Município de Volta Redonda, sob a responsabilidade da empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN”, para:\r\n\r\n§ 1º - Excluir os servidores Maria Isabel de Carvalho, id funcional 2151014-8, Daniel Marzullo Pinto, id. funcional 4461105-6, Danielle Andrade Silva, matrícula 390804-3, Aline Pereira Bustorff, matrícula 390792-0, Carlos Eduardo Soares Canejo Pinheiro da Cunha, matrícula 390800-1 e Miguel Archanjo da Rosa, id. funcional 2147872-4.\r\n\r\n§ 2º - Incluir os servidores Rafael Freitas da Cunha, id. funcional 5098858-1, Roberta Lins Fagundes, id. funcional 4366961-1, Tatiana Faria Pereira, id. funcional 4437505-0 e Vlamir Fortes de Azevedo, id. funcional 4348066-7.\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1, na coordenação do GT, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7 e Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9.\r\n\r\n§ 4º - Alterar a ementa para “proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental da implantação de um aterro industrial para resíduos perigosos e não perigosos, localizado no Município de Volta Redonda, sob a responsabilidade da empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN”;\r\n\r\n§ 5º - Alterar o art. 5° da Portaria INEA PRES nº 527/2014.\r\n\r\n“Art. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de trabalho”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 892 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH - PROVIDÊNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA WATERMARK ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. E CANCELAMENTO DA PORTARIA INEA/DILAM Nº 087, DE 22/09/10.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para proceder à análise e acompanhamento do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH - Providência, localizada no Município de Teresópolis, sob responsabilidade da empresa Watermark Engenharia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Cancelar a Portaria INEA/DILAM nº 087, de 22/09/10, que criou o Grupo de Trabalho (GT) “para elaborar a Instrução Técnica específica e proceder à análise e acompanhamento de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para implantação de Pequena Central Hidrelétrica localizada no Município de Teresópolis, sob a responsabilidade da empresa Watermark Engenharia e Sistemas Ltda.”.\r\n\r\nArt. 3º - Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id. funcional 4315394-1; CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, id. funcional 2148306-0; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, id. funcional 5081326-9; PATRÍCIA SUANE DE SOUZA, id. funcional 5101412-2; e VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional 4199514-7, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/507.870/09.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá proceder à análise e acompanhamento do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 6º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2222904"
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                        "2222709": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 207/2019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios, referente à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nId. Funcional 5097923-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUIGUIR\r\n\r\nId. Funcional 5036941-5\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nId. Funcional 2713635-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nLEILA MARIA QUINHÕES DE CARVALHO HOLSBACH\r\n\r\nId. Funcional n. 5006138-4\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais, pelo servidor FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUIGUIR, Id. Funcional 50369415.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 204/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2222709"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2222317": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/043522/2019 - CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE - ID 1958722-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 20/07/1992 a 05/03/1993, e 08/03/1993 a 15/05/1995, totalizando 1028 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2222317"
                        ],
                        "2222739": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/039842/2019 - DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA - ID 4371686-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 03/12/1990 a 02/02/1992, 01/06/1993 a 27/01/1996, 01/02/1996 a 12/03/1996, 14/03/1996 a 24/05/1996, 01/10/1996 a 19/05/1998, 01/07/1998 a 27/03/1999, 03/01/2005 a 30/06/2005, 02/01/2006 a 19/01/2007, 16/07/2007 a 02/05/2008, 01/07/2008 a 17/11/2009, desprezando os períodos de 18/11/2009 a 30/12/2009, 07/08/2008 a 31/08/2008, 09/11/2009 a 30/11/2009, e 25/04/2014 a 30/09/2014, por serem concomitantes com os períodos já averbados e de ingresso no estado em 12/07/2013, totalizando 3.736 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2222739"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2222679": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/2196/2019 - RATIFICO e HOMOLOGO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e AUTORIZO a despesa, em favor da REAL TONER IMPRESSORAS EIRELI, CNPJ 10.302.320/0001-50, no valor de R$ 147.480,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais), com fulcro no art. 24, inciso IV, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2222679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2222772": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 14 DE 22 NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE TEORIA E FILOSOFIA DO DIREITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XXIII do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos por intermédio da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado; e\r\n\r\n- que, nos termos do art. 41, incisos I e II, e art. 48, inciso II, da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Regimento Interno da PGE) compete ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e à Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) promover o aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado, e realizar estudos e estimular pesquisas objetivando o aperfeiçoamento da ordem jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Teoria e Filosofia do Direito da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para o desenvolvimento dessas áreas de conhecimento, entendidas como estruturantes e fundamentais para as demais disciplinas do Direito.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem por objetivo:\r\n\r\nI - estimular a produção e disseminação do conhecimento em suas áreas de interesse por meio da realização de eventos como congressos, seminários e simpósios, dentre outras atividades acadêmicas;\r\n\r\nII - contribuir com a divulgação e estimular o debate sobre estudos interdisciplinares que articulem os principais temas e problemas da Teoria e da Filosofia do Direito com o apoio de metodologias das ciências sociais e ciência sociais aplicadas, tais como a Economia, Ciência Política, Psicologia Experimental e Sociologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado Marcelo Santini Brando e contará com a participação dos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Fábio Perin Shecaira (Professor Adjunto da FND/UFRJ);\r\n\r\nII - Fernando Froes de Oliveira (PGE-RJ);\r\n\r\nIII - Ivar Allan Rodriguez Hannikainen (Pesquisador da Universidade de Granada, Espanha);\r\n\r\nIV - Leonardo Carrilho Jorge (PGE-RJ);\r\n\r\nV - Noel Struchiner (Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio);\r\n\r\nVI - Pedro Henrique Veiga Chrismann (Professor do IBMEC-Rio);\r\n\r\nVII - Rachel Herdy de Barros Francisco (Professora Adjunta da FND/UFRJ);\r\n\r\nVIII - Rodrigo Borges Valadão (PGE-RJ);\r\n\r\nIX - Sérgio Nojiri (Juiz Federal e Professor da FDRP-USP);\r\n\r\nX - Ulisses Schwarz Viana (PGE-MS; Professor do IDP em Brasília).\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP\r\n\r\nId: 2222772"
                        ],
                        "2222931": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/032940/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19232772. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos; CONCEDO o abono de permanência em atividade com validade a contar de 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/016717/2019 - CLAUDIA DE AZEVEDO - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19210442. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos; CONCEDO o abono de permanência em atividade com validade a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/022426/2019 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19216050. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos; CONCEDO o abono de permanência em atividade com validade a contar de 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/017539/2019 - VALÉRIA MOREIRA DA FONSECA - Analista Processual - ID. Funcional nº 19241267. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos; CONCEDO o abono de permanência em atividade com validade a contar de 24/04/2015.\r\n\r\nId: 2222931"
                        ],
                        "2222586": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA- ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000477/2019.\r\n\r\nOnde se lê: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES...\r\n\r\nLeia-se: RAFAEL SANTANA BASTOS...\r\n\r\nId: 2222586"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 118/2018. PARTES: DETRAN/RJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, e reajustá-lo no percentual de 3,36641%, referente ao resultado do IPCA acumulado no período de julho de 2018 a junho de 2019, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2019. VALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 3.631.052,73 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil cinquenta e dois reais e setenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02248. GESTOR: Marcus Antonio de Freitas Moreira, ID Funcional nº 4347641-4. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/4821/2018.\r\n\r\nId: 2222912"
                            ],
                            "2222913": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/19\r\n\r\nERRATA Nº 001/19\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.568, de 15 de fevereiro de 2019, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1) Onde se lê: \r\n\r\n3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da retirada da Nota de Empenho que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada para ITENS 1 e 2 em até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato e os relativos ao ITEM 3, em até 30 (trinta) dias corridos a contar da retirada da Nota de Empenho que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão.\r\n\r\n2) Fica incluída Minuta de Contrato - Anexo VIII\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\nCLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE ENTREGA \r\n\r\nA entrega do bem deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da retirada da Ordem de Fornecimento emitida pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE ENTREGA\r\n\r\nA entrega dos bem deverá ser realizada para o ITENS 1 e 2 em até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato e para o ITEM 3 em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento pela contratada da Ordem de Fornecimento de bens emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ\r\n\r\n2) Fica excluído da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: Item 28 \r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1) Fica excluído 7.2.19\r\n\r\n2) Onde se lê: \r\n\r\n9.3 Os equipamentos deverão ser fornecidos, nos quantitativos solicitados, considerando a capacidade mínima e entrega indicada no item 7.2.19, em até 30 (trinta) dias corridos a contar da assinatura do contrato a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, da Ordem de Fornecimento de Bens emitido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do DETRAN-RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n9.3 Os equipamentos relativos aos ITENS 1 e 2 deverão ser fornecidos, nos quantitativos solicitados, em até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, e os relativos ao ITEM 3, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, da Ordem de Fornecimento de Bens emitido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do DETRAN-RJ.\r\n\r\nId: 2222913"
                            ],
                            "2222914": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019 - PERP001/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de impressoras matriciais 136 colunas, impressoras matriciais 80 colunas e servidores de impressão (print server), todos com garantia mínima de 12 meses, visando atender as demandas dos diversos setores e unidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O valor estimado do Item I é de R$ 2.572.167,18 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos); Item II é de R$ 395.721,88 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos); Item III é de R$ 73.044,00 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais), perfazendo o valor global total de R$ 3.040.933,06 (três milhões, quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2019, às 10h00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/12/2019, às 10h05.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/12/2019, às 10h30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/181/1/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2222914"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222929": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CEPERJ torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de diagramação, impressão, digitalização, leitura e processamento de cartão resposta de provas objetivas e discursivas, por demanda, conforme a necessidade do concurso público ou processo seletivo específico, para as atividades da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2019, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/12/2019, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/0806/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre as Licitações. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2334-7146.\r\n\r\nId: 2222929"
                                    ],
                                    "2222794": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 161/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CLIMA'AIR REFORMAS, MAUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA DSG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 259.935,72 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.059/2017 - Pregão Eletrônico nº 328/2019.\r\n\r\nId: 2222794"
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                                    "2222821": [
                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 335/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS MULTIJATOS, Qmáx 3 m³/h x ½”, 3 m³/h x ¾”, 5 m³/h x ¾” saída pulsada, 7 m³/h x 1” saída pulsada e 20 m³/h x 1½” saída pulsada””.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação mantem a data da sua realização para o dia 27/11/2019, às 15:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2222821"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 005/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA DE ELEVATÓRIAS E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital e que a licitação em referência teve sua realização adiada para o dia 29/11/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado\r\n\r\nId: 2222877"
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                                }
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES I, IV, V e VII, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.979.696,34 (hum milhão, novecentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHOS: 2019NE00483; 2019NE00484; 2019NE00485; 2019NE486.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES VI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.295,84 (cento e quinze mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00480.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016.\r\n\r\nId: 2222872"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/010/000390/2015.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: N4T TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.670.104/0004-03\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.179.155\r\n\r\nId: 2222725"
                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 248/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELIEL FIGUEIREDO D.M. DE A EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 11.019.085/0001-76 - Processo nº E-04/211/015496/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589025-0, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.755,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nRALPH DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nCPF 130.140.837-98 - Processo nº E-04/211/020290/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603525-1, de 01/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.324.895/0001-61 - Processo nº E-04/211/016774/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599991-1, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGOLDEN CEREAIS COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.903.345/0001-16 - Processo nº E-04/211/021735/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604648-0, de 25/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTKE TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.127.341/0002-27 - Processo nº E-04/211/021872/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604532-6, de 27/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/021003/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603966-7, de 14/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.211,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBADZIAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.530.689/0001-16 - Processo nº E-04/211/021470/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603188-8, de 21/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRUTIDOURADA PRODUÇÃO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.260.549/0002-48 - Processo nº E-04/211/018340/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600820-9, de 06/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGISELE MARIA FERREIRA 09021537656\r\n\r\nCNPJ 13.229.736/0001-88 - Processo nº E-04/211/016980/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600132-9, de 17/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLJ COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.079.539/0001-62 - Processo nº E-04/211/021394/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604393-3, de 19/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPALOMA COUTO DOS PRAZERES\r\n\r\nCNPJ 12.816.613/0001-80 - Processo nº E-04/211/020709/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603921-2, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 3.052.564/0016-42 - Processo nº E-04/211/021744/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604196-0, de 25/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 3.052.564/0016-42 - Processo nº E-04/211/021746/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604197-8, de 25/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2222882"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 249/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA STALLONE LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.607.131/0002-72 - Processo nº E-04/000/252868/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.296073-4, de 13/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 2222883"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 250/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEIAFLOR DE NILOPOLIS FLORES E PLANTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.313.110/0001-76 - Processo nº E-04/211/019190/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600445-5, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALDAIR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 715.812.277-87 - Processo nº E-04/211/017090/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598810-4, de 19/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.707.330 - Processo nº E-04/211/020774/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564574-6, de 09/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.009.869,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nPENEPORT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.698.297/0001-02 - Processo nº E-04/211/017326/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599877-2, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 Três Rios - RJ\r\n\r\nWELLINGTON SEVERINO ANDRADE 14197695676\r\n\r\nCNPJ 34.407.823/0001-58 - Processo nº E-04/211/017754/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599770-9, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.174,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANTÔNIO MARQUES DAS NEVES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.035.166/0001-71 - Processo nº E-04/211/019137/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572570-4, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.073,84.\r\n\r\nARIOVALDO ADRIANO DA SILVA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.542.151/0004-80 - Processo nº E-04/211/019640/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602804-1, de 22/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.097.090/0003-29 - Processo nº E-04/211/019895/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595844-6, de 25/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 8.628.629/0006-05 - Processo nº E-04/211/019275/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575556-0, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.201,41.\r\n\r\nCOREMAX ARTEFATOS DEE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ .748.697/0003-45 - Processo nº E-04/211/019588/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602176-4, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nD.C.A HIDRAULICA E PNEUMATICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.049.869/0001-87 - Processo nº E-04/211/019634/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602830-6, de 22/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIAS ENTREGADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.092.305/0003-12 - Processo nº E-04/211/015973/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598963-1, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.734,26.\r\n\r\nEVEREST PROJETOS LOGÍSTICOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nCNPJ 13.279.653/0001-01 - Processo nº E-04/211/019590/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602179-8, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.226,47.\r\n\r\nHAIRTON BENEVIDES MOTA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.553.329/0001-48 - Processo nº E-04/211/020136/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602674-8, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.619,28.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0111-03 - Processo nº E-04/211/019352/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602224-2, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.870.124/0005-87 - Processo nº E-04/211/019330/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601396-9, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAPIDO RIOMINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.474.778/0001-43 - Processo nº E-04/211/019322/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602385-1, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.843,07.\r\n\r\nRODO MILES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.068.298/0001-90 - Processo nº E-04/211/020024/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603110-2, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSALOMAO E SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.049.216/0001-44 - Processo nº E-04/211/020795/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583722-8, de 09/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 62.413,92.\r\n\r\nSILVANA SEQUINEL\r\n\r\nCNPJ 18.170.869/0001-40 - Processo nº E-04/211/020964/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602893-4, de 13/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSMAILLE CAROLINE RIBEIRO DE CARVALHO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 30.471.530/0001-89 - Processo nº E-04/211/019348/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602170-7, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS GRANVILER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.791.315/0001-22 - Processo nº E-04/211/021186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604153-1, de 17/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0002-65 - Processo nº E-04/211/020965/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604152-3, de 13/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.892,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS\r\n\r\nCNPJ 16.687.231/0002-36 - Processo nº E-04/211/019539/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600406-7, de 20/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.584,00.\r\n\r\nHELIO DOS REIS FERREIRA ME\r\n\r\nCNPJ 65.362.980/0001-18 - Processo nº E-04/211/021308/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604441-0, de 18/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.362,63.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0005-50 - Processo nº E-04/211/019682/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602520-3, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.868,46.\r\n\r\nJOAQUIM DE CASTRO GALVAO NETO\r\n\r\nCNPJ 562.570/0002-56 - Processo nº E-04/211/021111/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603699-4, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAFM CARGAS E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.483.590/0001-84 - Processo nº E-04/211/021472/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604409-7, de 20/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/211/019489/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601596-4, de 20/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 1.417.222/0002-58 - Processo nº E-04/211/021372/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602075-8, de 19/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0002-65 - Processo nº E-04/211/021381/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602380-2, de 19/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.370,07.\r\n\r\nId: 2222884"
                                ],
                                "2222885": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 251/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMTR LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.360.468/0003-06 - Processo nº E-04/101/001550/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561444-5, de 07/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2222885"
                                ],
                                "2222886": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 252/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nVAGNER LOPES CONCEIÇÃO\r\n\r\nCPF 98.442.897-69 - Processo nº E-04/211/017869/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600992-6, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.898,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 São Fidélis - RJ\r\n\r\nIVETE KIFFER TORRES\r\n\r\nCNPJ 20.219.519/0001-72 - Processo nº E-04/211/018501/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601037-9, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.629,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATOM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/211/020134/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602408-1, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.842,95.\r\n\r\nBNLOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.709.439/0001-13 - Processo nº E-04/211/020142/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603094-8, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº E-04/211/019780/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580352-7, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.580,50.\r\n\r\nJEAN DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nCNPJ 9.459.232/0001-87 - Processo nº E-04/211/020091/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600456-2, de 28/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTOSCANA TRANSERV SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.684.698/0001-19 - Processo nº E-04/211/020025/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584222-8, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.629.288/0003-07 - Processo nº E-04/211/019568/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570403-0, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nCAZUZA EXPRES TRANSP\r\n\r\nCNPJ 9.540.879/0001-39 - Processo nº E-04/211/020159/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603352-0, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/211/020346/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602779-5, de 03/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.896,70.\r\n\r\nEDER MAYCON NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 77.540.966-92 - Processo nº E-04/211/020489/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603780-2, de 06/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.272,26.\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE\r\n\r\nCNPJ 26.240.904/0001-88 - Processo nº E-04/211/019919/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602449-5, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.416.364/0001-43 - Processo nº E-04/211/020164/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601364-7, de 29/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.699,97.\r\n\r\nMINERACAO IPIRANGA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.624.887/0002-05 - Processo nº E-04/211/020585/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603895-8, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMINERACAO IPIRANGA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.624.887/0002-05 - Processo nº E-04/211/020586/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603896-6, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSERRA VERDE - FLORES & PLANTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.851.308/0001-02 - Processo nº E-04/211/019618/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601346-4, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBELLA BRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.236/0001-79 - Processo nº E-04/211/019763/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603041-9, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRONTAL TECNICA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.937.403/0001-40 - Processo nº E-04/211/020019/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602996-5, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.377.903/0001-29 - Processo nº E-04/211/019989/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601850-5, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRJ DA SILVA BRITO- TRANS RJ\r\n\r\nCNPJ 28.556.719/0001-22 - Processo nº E-04/211/020412/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602867-8, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSÃO JUDAS FUNDAÇÕES, CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES DE MB LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.609.913/0001-17 - Processo nº E-04/211/020506/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603550-9, de 06/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANPORTADORA BCL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.917.341/0001-80 - Processo nº E-04/211/019427/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601878-6, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS ZANCHETA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.812.742/0001-38 - Processo nº E-04/211/020075/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603064-1, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nURUANA FRUTAS\r\n\r\nCNPJ 27.253.158/0001-20 - Processo nº E-04/211/020425/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602505-4, de 05/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2222886"
                                ],
                                "2222747": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso nº 73097 à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 06/11/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-04/043/545/2016 - MOSETAL PAES E MASSAS ME.\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 73097, referente ao Processo Administrativo nº E-04/043/545/2016 - MOSETAL PAES E MASSAS ME, por conexão ao recurso nº 73100, referente ao Processo nº E-04/043/546/2016.\r\n\r\nId: 2222747"
                                ],
                                "2222726": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de dezembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.086 e 69.087\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n72.926\r\n\r\nSOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.773\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.166\r\n\r\nSANTA LUZIA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nId: 2222726"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222825": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.523/2019 - ALDEHYDA LOPES DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.139/2019 - ALESSANDRA VIEIRA SERRANO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.389/2019 - ANATHALIA SA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.524/2019 - ANDREA SILVA DUARTE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.396/2019 - DEJANIRA DA CONCEICAO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.397/2019 - DENICE M DE S P PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.29/2019 - DENISE TRINDADE SEVERIANO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.398/2019 - DENIZETE SANTOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.529/2019 - ELAINE JUCA MEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.404/2019 - ELINEA MENDONCA FEITOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.406/2019 - EULINA DA SILVA LIMA SGARBI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.200/2019 - FATIMA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.412/2019 - INES OLIVAL VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.413/2019 - IRACI JULIAO DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.414/2019 - IZABEL FELICIANO CARLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.538/2019 - JOSELI DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.496/2019 - JOSELITA DE FREITAS BOTELHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.540/2019 - JURACI ESTEVAM DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.453/2019 - MAIR LAUDELINA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.429/2019 - MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.431/2019 - MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.438/2019 - MARIA FERREIRA GODINHO VIANA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.449/2019 - MARLENE DE CARVALHO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.505/2019 - MIGUEL PLINIO RIVELLO TELLES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.464/2019 - OLGA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.507/2019 - PAULA CRISTINA VERLI RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.510/2019 - QUEILA DE OLIVEIRA LIMA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.466/2019 - RAIMUNDA DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.111/2019 - ROSANA LIMA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.472/2019 - SINARA MARIA DA COSTA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.516/2019 - TATIANA DA SILVA TRINDADE RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.477/2019 - THEREZINHA MARIA P GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.520/2019 - VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA CHAMBARELLI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.481/2019 - WALLACE TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2222825"
                                    ],
                                    "2222826": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.34/2019 - ELENICE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.208/2019 - JESSICA BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1369/2018 - VERA LUCIA FERNANDES GOMES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2222826"
                                    ],
                                    "2222854": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°04/2015. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Atuarh Consultoria Atuarial e Empresarial Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 04/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviço atuarial relativo ao Plano RJPREV-CD, administrado pela RJPrev, com elaboração do relatório de avaliação atuarial, parecer atuarial, estudo de aderência e convergências das hipóteses atuariais e acompanhamento atuarial do plano de benefícios para atendimento à legislação pertinente, com fundamento no art.57, inciso II, e na cláusula segunda, §1º do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art.55, inciso III, da Lei nº8.666/93, e na cláusula nona, § 8º do contrato. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2019. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.133,29 (seis mil cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROC. Nº E-01/051/026/2015.\r\n\r\nId: 2222854"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Atos": {
                                "2222921": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDiante do exposto no Ofício n° 37784/2019 - SSE/CSO, de 19 de novembro de 2019, referente ao Edital de Pregão Eletrônico SRP n° 001/2019, tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de central de atendimento presencial ao público na Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 32.910.893,94, e considerando a decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela concessão de tutela provisória para suspensão do certame licitatório, até o julgamento do mérito deste Edital, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 2° § 2° , da Deliberação TCE-RJ N° 280/2017, FICA SUSPENSO sine die o PE SRP nº 001/2019. Processo nº E-22/002/328/2019 - PE SRP 001.\r\n\r\nId: 2222921"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE01695.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o CLINILAB LABORATÓRIO DE DIAGNOSTICO VETERINÁRIO EIRELLI - CNPJ 00.623.621/0001-21.OBJETO: Contratação de empresa Especializada para Realização de Exames Laboratoriais de Mormo nos equinos da Corporação para atender as necessidades da PMERJ - Sistema Nervoso II.PRAZO: O prazo da execução do Serviço será no período de 12 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais). DATA DA EMISSÃO: 25/10/2019.\r\n\r\nGESTORE: MAJ PM VET. RG 61.891 SÉRGIO DE A. BRAGA - ID: 02464775-6.\r\n\r\nFISCAIS: 2º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA SOUZA ID: 02300716-8, 2º SGT PM RG 62.461 ALAN CARDOSO DOS SANTOS ID: 02501084-0 e 3º SGT PM RG77.958 EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA ID: 0593245-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100160/2018.\r\n\r\nId: 2222750"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 315/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa REINALDO RODRIGUES MOREIRA ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 39.034,02 VALOR DO ADITIVO (trinta e nove mil, trinta e quatro reais e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 78.068,04, referente à soma do aditivo com o contrato original (setenta e oito mil, sessenta e oito reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 01/10/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\n*Republicado por motivo de incorreção na publicação original no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2222934"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43648479\r\n\r\nHanna Cagy\r\n\r\n43648886\r\n\r\nLuiz Antonio de Magalhães Bastos\r\n\r\n43647910\r\n\r\nWilson Pereira da Silva\r\n\r\n43648193\r\n\r\nLuciani de Faria Xavier\r\n\r\n43651860\r\n\r\nHumberto de Carvalho Leite\r\n\r\n10634479\r\n\r\nCristina Fernandes Petrucci Vieira\r\n\r\n43649190\r\n\r\nGabriel Correa Borges de Lacerda\r\n\r\n43649726\r\n\r\nAlessandro São Jose\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (14 VAGAS E 28 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43648789\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43649688\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43649955\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43648908\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925294\r\n\r\nAndrea Coutinho de Paula Zayat\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925928\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43650139\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41960521\r\n\r\nMaciel eduardo da Silva Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43927572\r\n\r\nMara Claudia Monteiro de Castro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43207383\r\n\r\nLuciara Alves Pimentel xavier\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43648657\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43924891\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n42135613\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43924433\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43925650\r\n\r\nDaniel Dornelles\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43648045\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43648916\r\n\r\nBruno Guimarães Serodio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43193161\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43650031\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n24,50\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n24,50\r\n\r\nId: 2222777"
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DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (15 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (30 VAGAS E 60 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte V. Filho\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n43,75\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins\r\n\r\n42,50\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n41,75\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n41,50\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n41,25\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n40,75\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n40,50\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães Soares Pinto\r\n\r\n40,25\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n40,00\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n39,75\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n39,75\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n39,50\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n39,25\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n38,25\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n38,00\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n38,00\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n37,50\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n37,00\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n36,50\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n35,50\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n35,50\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n35,25\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n34,00\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n33,50\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2222778"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, não sendo aceitos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (101 VAGAS E 27 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n43649076\r\n\r\nFabio Brering\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes B. Pinto de Almeida\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (201 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2222779"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 26/2015, relativo ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Lote 3 - Petrópolis do Credenciamento Público nº 01/2015.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 426.823,05 (quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/900/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2222797"
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                                "2222869": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/128/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA E RECEBIMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E DE CITOANATOMIA\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 06/12/2019, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 06/12/2019, às 10h\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222869"
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                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2019, Processo nº E-08/001/826/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (USTEQUINUMABE 45 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO/ AMPOLA - 0,5 ML), para Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2019, Processo nº E-08/001/2059/2019, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (NEREPINEFRINA BITARTARATO 2 MG/ML - EQUIVALENTE A 1 MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 4 ML), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2019, Processo nº E-08/001/3602/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (MIDAZOLAM CLORIDRATO 5 MG/ML - 3 ML - AMPOLA E MIDAZOLAM CLORIDRATO 5 MG/ML - 10 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/2019, Processo nº E-08/001/3685/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (GLICOSE 5% SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNCIA - SISTEMA FECHADO - 500 ML), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2222453"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222917": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 082/2018-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Redução dos valores unitários dos itens: 9 que passa a ser de R$ 4,0900, e 11 que passa a ser de R$ 0,7175. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 21/11/2019. PROCESSO Nº E-08/007/678/2018.\r\n\r\nId: 2222917"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2222902": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 27/2019 ao Contrato SEEDUC nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.024.153,28 (quinze milhões, vinte e quatro mil cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alterações qualitativa e quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 12/2018, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar de 08 de novembro de 2019, assim como a concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903912.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1567/2018 e E-03/029/31/2019.\r\n\r\nId: 2222902"
                                ],
                                "2222919": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada 0244707-03.2019.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca França Falcão de Sousa Cunha- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0093457-40.2018.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nEvelyn da Silva Bastos- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0047564-09.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThatianna Brito Madureira- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThalyta de Mattos Guilherme- 2016\r\n\r\n2 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP436 - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nShirley Silva Araujo dos Anjos- 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMoana Mayall Vargens- 1992\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSoraia Cardoso Cesário- 1986\r\n\r\n5 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAna Paula Simeão Nisa- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Braz Santos Barreto- 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJosé Bonifácio Dantas- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0048994-93.2019.8.19.0000, torna sem efeito o Edital, referente à aluna MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, ano de 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 31/07/2019 - Página 31.\r\n\r\nId: 2222919"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Dayanne da Costa e Silva Freitas, Matrícula 171009000758, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2019, publicado no D.O. DE 17/10/2019, página 51, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no D.O. DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 36968242.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2002: Clarice de Oliveira de Deus Gama, Matrícula 15.264, no ANO LETIVO DE 2019: Angelo Máximo Bento Basílio, Matrícula 141009002742; Caio Rodrigo da Silva Flores, Matrícula 131009003034; Cristiana dos Santos Barbosa Muniz, Matrícula 191009001875; Dayana Silva de Oliveira, Matrícula 141009001251; Érika Teixeira dos Santos, Matrícula 191009002556; Fabio Souza da Silva, Matrícula 161009001145; Gleice da Silva Guimarães, Matrícula 151009001847; Iris Pereira Ferreira, Matrícula 191009000323; Janaína da Silva Coimbra, Matrícula 151009000392; Jonas de Araújo Ramos, Matrícula 191009002811; Larissa Pinheiro Neves, Matrícula 181009000293; Luciana de Moura Soares, Matrícula 131009003061; Paulo Victor Souza de Abreu, Matrícula 141009001966; Sergio Damasceno Pereira, Matrícula 171009003132; Talyne Honorio Celestino, Matrícula 171009002195; Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula 191009001154; Túlio André Costa de Souza, Matrícula 161009001343; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2004: Luciana Vieira Nogueira, Matrícula 9831, no ANO LETIVO DE 2008: Iranildes de Sousa da Silva, Matrícula 07.001.1806, no ANO LETIVO DE 2009: Almany Alves Nunes, Matrícula 08.001.3239, no ANO LETIVO DE 2017: Sonia Maria Salino Toledo, Matrícula 142009000580, no ANO LETIVO DE 2018: Rosilene Otilia dos Santos Duarte, Matrícula 132009002433, no ANO LETIVO DE 2019: Adonias da Silva Soares, Matrícula 192009001304; Adriel Lucas Dias Guimarães, Matrícula 192009000440; Alexandre Vieira Lobres, Matrícula 192009002749; Aline dos Santos, Matrícula 142009003870; Amanda Pereira de Almeida, Matrícula 172009002945; Ana Clara Vieira de Araujo, Matrícula 192009002490; André Fernandes da Silva, Matrícula 172009003617; Ane Thayane Albuquerque Fialho, Matrícula 192009000305; Arlindo Pereira dos Santos, Matrícula 182009000686; Cecília Solange da Costa Sousa, Matrícula 192009001809; Cosmo Renato Tenório, Matrícula 182009002009; Davi Pacheco Chaves, Matrícula 192009002831; David de Mello Torres, Matrícula 192009000555; Dayana Silva de Oliveira, Matrícula 192009002889; Elisabeth Paula da Silva Santiago, Matrícula 192009002261; Fabricio Drumond Dantas, Matrícula 192009001119; Gabryel Medeiros de Oliveira, Matrícula 192009001165; Giovani Natalino dos Santos, Matrícula 182009000578; Isabel Cristina da Silva Vieira, Matrícula 162009002007; Isabela Coelho da Silva, Matrícula 192009000338; Isabella Rocha Ramalho, Matrícula 182009002943; Israel de Salles Neto, Matrícula 182009001832; Ivanildo Lopes da Silva, Matrícula 182009000131; Jéssica dos Santos Silva, Matrícula 172009002635; Jhonatan de Almeida Vieira, Matrícula 172009002949; Jonas de Araújo Ramos, Matrícula 172009001265; Joseph dos Santos Wandermurem, Matrícula 172009003614; Joyce Marinho Cavalheiro de Souza, Matrícula 152009000531; Juan Carlos de Souza Pereira, Matrícula 182009000985; Juliana Cristina Lima Monteiro, Matrícula 192009001891; Larissa Moura da Silva Freitas, Matrícula 182009002694; Laurindo Manuel Epalanga, Matrícula 192009002450; Leia Pereira Veloso, Matrícula 182009003469; Levi Domingues dos Santos de Farias, Matrícula 192009001477; Luan Paulo da Cruz Teixeira, Matrícula 182009002810; Luana Morettes Eduardo, Matrícula 192009002581; Lucas Ferreira dos Santos, Matrícula 182009001076; Luís Cláudio Soares de Abreu, Matrícula 142009002918; Maiara Lorrana de Souza Januario, Matrícula 132009001009; Patricia da Silva de Oliveira Felix, Matrícula 192009001970; Rafael da Silva Trindade, Matrícula 192009001950; Railda Conceição Batalha, Matrícula 172009002236; Rodrigo Chaves Constantino, Matrícula 172009000168; Rosineide da Silva Ramos, Matrícula 192009002595; Rubens dos Santos Silva, Matrícula 192009002381; Sandra Regina Lino de Souza de Assis, Matrícula 172009000678; Sharlene Barbosa da Silva Almeida, Matrícula 142009002356; Sheila Romão Portela Pereira, Matrícula 182009002144; Stefan Sobral Gomes de Melo, Matrícula 142009001231; Thayna Cristina Max da Silva, Matrícula 172009002583; Tiago da Silva Cunha, Matrícula 152009000985; Vera Lúcia de Oliveira Silva, Matrícula 192009002626; Vitor de Sousa Cardoso, Matrícula 192009001063; Wagner Elias Mendes da Silva, Matrícula 192009001793; Wanderson Antonio Mendes da Silva, Matrícula 182009003611; Yasmin Malena Santos do Carmo, Matrícula 172009002543. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no D.O. de 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Priscilla Conceição de Andrade - 172009002724\r\n\r\nLeia-se: Priscilla Conceição de Andrade - 132009002724\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Laurindo Manoel Epalanga - 191009002046\r\n\r\nLeia-se: Laurindo Manuel Epalanga - 191009002046\r\n\r\nId: 2222569"
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                                "2222628": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONVOCA o representante legal do Colégio e Escola Técnica Kronnos LTDA, mantida pelo CCK Colégio e Escola Técnica Kronnos LTDA-ME, MARLYCE PEREIRA DE OLIVEIRA, solicitando o comparecimento pessoalmente, ou de seu procurador legalmente instituído, ao Conselho Estadual de Educação localizado na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis, para ciência e manifestação no Processo nº E-03/008/747/2013 e apensos (E-14/001/9865/2018; E-03/001/2579/2017) e Ofício/GG/CGG/31/2018, a contar da data de recebimento deste/publicação no D.O., informando que se dará a continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. Cumpre-nos informar também que ainda estão pendentes as exigências realizadas pelas Comissões Verificadoras, em cumprimento das Portarias CEE nº 3728, 3729, 3730 e 3731 todas de 22/07/2019, publicadas no D.O. de 23/07/2019 e visitas realizadas em 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2222628"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222297": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 43/2019. PARTES: UERJ e Empresa Elevadores OTIS LTDA. OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de 02 elevadores. PRAZO: 12 meses. VA LOR: R$ 34.655,52. RESPONSÁVEL: José Antônio Cruz Santos, Matr. nº 3.153-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 85/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/103844/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2222297"
                                    ],
                                    "2222702": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 46/2019. PARTES: UERJ e ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de obras de reforma nas instalações do Instituto de Ciências Sociais da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 200.250,00. RESPONSÁVEIS: Lusiana Brandão Pessanha dos Santos (titular), mat. 38.152-5 e Jackeline Ferreira Garcia Moura (suplente), mat. 38.215-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 83/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03327. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/103418/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 49/2019. PARTES: UERJ e Ecold Climatização e Serviços de Engenharia LTDA ME. OBJETO: Fornecimento e instalação de equipamento (Sistema de expansão direta de ar condicionado do tipo “splitão” de 25 TR's). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 158.000,00. RESPONSÁVEL: Heloise Cunha Maia, matr.: 38.214-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 86/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03494. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/ 7496/2019.\r\n\r\nId: 2222702"
                                    ],
                                    "2222704": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 51/2015. PARTES: UERJ e Aborgama do Brasil LTDA. OBJETO: Alteração da cláusula quarta do contrato e renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 20/11/2019 a 19/11/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.107.888,61. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/1152/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 17/2019. PARTES: UERJ e Ecovil Engenharia e Construção Civil LTDA. OBJETO: Prorrogação por 90 dias o prazo de execução contratual, contados de 14/01/2020 a 12/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/102965/2018.\r\n\r\nId: 2222704"
                                    ],
                                    "2222004": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de DIETAIS ENTERAIS, anteriormente marcada para 12/11/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 05/12/2019, às 10h. Proc. HUPE Nº E-26/008/2219/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de PINÇA DE VIDEOLAPARAROSCOPIA, anteriormente marcada para 31/10/19, às 14h, FICA ADIADA PARA 05/12/2019, às 14h. Proc. HUPE Nº E-26/008/1036/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/12/19, às 14h, a licitação para aquisição de EXPANSOR DE PELE. Proc. HUPE Nº E-26/008/2487/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2222004"
                                    ],
                                    "2222321": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 281/2019. VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). N.E: 2019NE03217. FISCAIS: Ariadne Bonfim Costa - matrícula nº 27.691-5, Maud Parise - matrícula nº 33.195-9 e Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 201/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1137/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 199/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1137/2019.\r\n\r\nId: 2222321"
                                    ],
                                    "2222819": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação e convalidação ao primeiro aditivo do Contrato nº 002/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. OBJETO: Rerratificação e a convalidação do primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018, relativo à prestação de serviços de seguro coletivo de vida. RETIFICAÇÃO: A redação correta da Cláusula Quinta (do pagamento) do primeiro Termo Aditivo é a seguinte: “Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 13.505,74 (treze mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), em parcela única por meio de fatura/boleto com código de barras.” DATA DA ASSINATURA: 22/11/2019. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93, especificamente para corrigir erro material da Cláusula Quinta do referido Termo Aditivo, que previu pagamento em parcelas, quando o correto é o pagamento em parcela única. PROCESSO Nº E-26/009/908/2017.\r\n\r\nId: 2222819"
                                    ],
                                    "2223042": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNishimoto e Takahashi Art Para Festas Ltda\r\n\r\n74.475.625/0001-46\r\n\r\n1601824\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:10\r\n\r\nPalito para pirulito pequeno sem marca 100 unid\r\n\r\nNishimoto e Takahashi Art Para Festas Ltda\r\n\r\n74.475.625/0001-46\r\n\r\n1601824\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:10\r\n\r\nPalito para pirulito grande sem marca 50 unid\r\n\r\nLimpano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1056808\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:20\r\n\r\nPano para pia/Limpano 28cm x 28cm\r\n\r\nLimpano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1056807\r\n\r\n27/11/2019 ás11:20\r\n\r\nPano/ Furatto 58cm x 33cm\r\n\r\nLimpano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1056807\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:20\r\n\r\nSaco de algodão/ Limpano 42cm x 65cm\r\n\r\nRegina Ind e Com S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1056814\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:30\r\n\r\nConvite / Disney 8 unid\r\n\r\nRegina Ind e Com S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1056814\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:30\r\n\r\nSacola surpresa/ Disney 14cm x 27cm\r\n\r\nRegina Ind e Com S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1056813\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:30\r\n\r\nPorta forminha/ Frozen 50 unid\r\n\r\nRegina Ind e Com S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1056813\r\n\r\n27/11/2019 ás 11:30\r\n\r\nSacola surpresa/ Frozen 14cm x 27 cm\r\n\r\nSpiral do BrasilLtda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056821\r\n\r\n28/11/2019 ás 09:30\r\n\r\nPlastificacao/ Spiral 20 unid\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056821\r\n\r\n28/11/2019 ás 09:30\r\n\r\nPercevejo prateado / Easy Office 100 unid\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056821\r\n\r\n28/11/2019 ás 09:30\r\n\r\nAlfinete Taca colorido/ Easy Office 50 unid\r\n\r\nLumipamFab e Com.EmbalagensLtda\r\n\r\n16.697.610/0001-26\r\n\r\n1056836\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:00\r\n\r\nFolha de Aluminio / Lumipam 4m x 45cm\r\n\r\nLumipamFab e Com.Embalagens Ltda\r\n\r\n16.697.610/0001-26\r\n\r\n1056836\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:00\r\n\r\nFolha de Aluminio / Lumipam 7,5m x 45cm\r\n\r\nHerminio E da Silva Eireli\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1056797\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:20\r\n\r\nSaco de lixo/ BayBay Lixo 80cm x 110cm\r\n\r\nHerminio E da Silva Eireli\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1056797\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:20\r\n\r\nSaco de lixo/ BayBay Lixo 60cm x 78cm\r\n\r\nHerminio E da Silva Eireli\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1056797\r\n\r\n28/11/2019 ás10:20\r\n\r\nSaco de lixo/ BayBay Lixo 73cm x 90cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046843\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:30\r\n\r\nPano Multiuso - FurattoRool Azul 21cm x 2cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046843\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:30\r\n\r\nPano Multiuso - FurattoRool 21cm x 29cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046843\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:30\r\n\r\nPano Multiuso - FurattoRool Rosa 21cm x 29cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1046844\r\n\r\n28/11/2019 ás 10:30\r\n\r\nPano Multiuso com Fragancia de lavanda - Furatto 25 unid\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2223042"
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                                    "2222847": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/2476-31\r\n\r\n1046860\r\n\r\n29/11/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPanetone de Chocolate - Extra c/500g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/2476-31\r\n\r\n1046860\r\n\r\n29/11/2019\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPanetone de Frutas - Extra c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2222847"
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                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222176": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/19 - Quarto Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Frigo Rio Comércio e Representações LTDA.. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.02/18, a alteração da Cláusula Segunda (Das Alterações) do Termo Aditivo n° 04/2019 - Terceiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18, bem como a alteração dos prazos do Plano de Ações do Anexo do Termo Aditivo n° 04/2019 - Terceiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.02/18. VALOR: R$ 830.754,40. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 27/10/19. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.15902/2013.\r\n\r\nId: 2222176"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "2222191": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Confecção de Impressos Gráficos.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.20.304.0039.2083 - Código de Despesa: 3390.39.07 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000878/2019.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 25/11/19, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nId: 2222191"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2222855": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO 016/17 PARTES: PESAGRO-RIO X MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE 01(UM) VEÍCULO VW/GOL SPECIAL, PLACA KRE 8953, BRANCO, ANO DE FABRICAÇÃO 2000/2000. PRAZO: 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA 09/10/2019. Nº DE REGISTRO: 031/19. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/176/2017.\r\n\r\nId: 2222855"
                                    ]
                                }
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2222662": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\n*CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO\r\n\r\nRESULTADO ETAPA 1 - SELEÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nPROJETOS CONVOCADOS PARA ETAPA PRESENCIAL\r\n\r\n(organizados por ordem crescente, considerando o número de inscrição)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n3288\r\n\r\nRafael Bokor Ramos\r\n\r\nRio - Casas & Prédios Antigos\r\n\r\n3294\r\n\r\nSergio Eduardo Soares Itajahy Pinto da Costa\r\n\r\nLiquefeito - Experiências Líquidas\r\n\r\n3462\r\n\r\nRODRIGO CHIGNALL PACOBAHYBA\r\n\r\nFeira Independente de Qualquer Coisa\r\n\r\n3482\r\n\r\nGabriela de Oliveira Palma\r\n\r\nSou + Carioca\r\n\r\n3489\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Cavassoni\r\n\r\nArara - Garimpo de Moda\r\n\r\n3547\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nMilam Studio\r\n\r\n3631\r\n\r\nFrederico Augusto de Oliveira Almeida\r\n\r\nNa Roda Brasileira - Escola de Música Online (nome temporário)\r\n\r\n3636\r\n\r\nCarlos Rochael\r\n\r\nRocidade\r\n\r\n3653\r\n\r\nVictor Hugo Ramos dos Santos\r\n\r\nImpt! Streetwear\r\n\r\n3662\r\n\r\nJulio de Sá\r\n\r\nCarioquice Negra Promoções e eventos\r\n\r\n3681\r\n\r\nBRUNA TÁVORA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nReciclaria Rio - Ateliê e Marcenaria Cultural\r\n\r\n3742\r\n\r\nHugo Oliveira\r\n\r\nUMAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n3791\r\n\r\nGabriela Anastácia do Nascimento Silva\r\n\r\nProjeto Amosou\r\n\r\n3864\r\n\r\nMatheus Pizão\r\n\r\nGintonica - PATRON\r\n\r\n3869\r\n\r\nFernando Gonzalez Cruz de Mamari\r\n\r\nPajé Produções Culturais\r\n\r\n3872\r\n\r\nGabriela Pereira Cezar\r\n\r\nCATCH UP - Atêlie de acervo para Locacão de Roupas\r\n\r\n3990\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle\r\n\r\nFontinelle Criações Artística / Cia Vivá\r\n\r\n3998\r\n\r\nCreuza Maria Salviano Gravina\r\n\r\nGravinArt\r\n\r\n4006\r\n\r\nJuliana Soares Vargas\r\n\r\nPastel Brasil\r\n\r\n4012\r\n\r\nLuiza de Andrade e Souza\r\n\r\nMairarê Produções\r\n\r\n4017\r\n\r\nAndre Sztajn\r\n\r\nTVeManager\r\n\r\n4030\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAgência trustme\r\n\r\n4045\r\n\r\nDenise Pilla Assumpção\r\n\r\nMaloca querida\r\n\r\n4072\r\n\r\nFelipe Alexandre dos Santos\r\n\r\nDualpixel\r\n\r\n4088\r\n\r\nRoberta Lima Malta\r\n\r\nBamboleio - APP de leitura de livros infantis\r\n\r\n4135\r\n\r\nChristiana Arruda Lee da Rocha\r\n\r\nManufatura\r\n\r\n4145\r\n\r\nWilliam Francisco da Rosa Junior\r\n\r\nAgência Visível\r\n\r\n4149\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\nBambue Arquitetura Viva\r\n\r\n4154\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPEDAL\r\n\r\n4202\r\n\r\nLiciane Guimarães Corrêa\r\n\r\nAgência CO3 de Comunicação e Conteúdo\r\n\r\n4215\r\n\r\nFlavio da Silva Mayerhofer\r\n\r\nAcessibilidade Aumentada\r\n\r\n4265\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos\r\n\r\nOsmose Filmes\r\n\r\n4288\r\n\r\nShenia Cristina dos Santos Karlsson\r\n\r\nPapo Preta:Saúde e bem estar da mulher negra\r\n\r\n4305\r\n\r\nDANIEL URYON DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nU Plus Cultural Ltda-ME / U+\r\n\r\n4324\r\n\r\nLeandro Malaquias da Silva\r\n\r\nDL Mapping\r\n\r\n4328\r\n\r\nWiliam Domingos Cardoso\r\n\r\nBRAÇO\r\n\r\n4341\r\n\r\nMichel Fernandes Cardoso\r\n\r\nESTÚDIO INK\r\n\r\n4364\r\n\r\nEduardo de Araujo Corrêa Pereira\r\n\r\nPandora Game Studio\r\n\r\n4372\r\n\r\nMarcelo Mathias Rodrigues\r\n\r\nBolsa de Orgânicos/ Ar.O\r\n\r\n4420\r\n\r\nGustavo de Brito Colombo\r\n\r\nCinema Petisco LTDA.\r\n\r\n4460\r\n\r\nElaine Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nDesignLinhadas\r\n\r\n4468\r\n\r\nLuter Angelo de Oliveira de Souza\r\n\r\nPLATÉIA - patrocínio alternativo e lazer de impacto\r\n\r\n4499\r\n\r\nJoão de Macedo Salamonde\r\n\r\nMapa Fotografia - construção de imagem.\r\n\r\n4511\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORAES DA SILVA CURI\r\n\r\nLR10\r\n\r\n4522\r\n\r\nMarcus Viniciu Rosário da Silva\r\n\r\nMarco Sustentável\r\n\r\n4546\r\n\r\nMoisés Pedro Teixeira\r\n\r\nUNIJAZZ BRASIL\r\n\r\n4580\r\n\r\nYan Marques Gonçalves\r\n\r\nazlearn\r\n\r\n4604\r\n\r\nCleo de Brabander\r\n\r\nBambolê\r\n\r\n4628\r\n\r\nKim Kaznowski da Silva\r\n\r\nDouble Dash Studios\r\n\r\n4645\r\n\r\nCristiana Grumbach Bronz\r\n\r\nEscola Doc\r\n\r\n4665\r\n\r\nRoberta Ribeiro Rangé\r\n\r\nCriadeira Culinária Artesanal\r\n\r\n4674\r\n\r\nPatricia Toscano\r\n\r\nCRIO.ART\r\n\r\n4705\r\n\r\nGabriel Werneck\r\n\r\nPuddleside Studios\r\n\r\n4712\r\n\r\nMaryam Ghavami\r\n\r\nPina\r\n\r\n4737\r\n\r\nCamilla Slotfeldt Viana\r\n\r\nBitCake Studio\r\n\r\nPROJETOS NÃO CONVOCADOS POR NOTA DE CORTE\r\n\r\n(organizados por ordem crescente, considerando o número de inscrição)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n3261\r\n\r\nJoão Paulo Santos de Araujo Viana\r\n\r\nQuadrate\r\n\r\n3283\r\n\r\nFábio dos Santos de Paulo\r\n\r\nRosaP cadeia de produção Justa\r\n\r\n3473\r\n\r\nFelipe Lontra Piragibe\r\n\r\nNAIAH\r\n\r\n3592\r\n\r\nRenata Pereira Santos\r\n\r\nDuju | Geleia de Pimenta\r\n\r\n3626\r\n\r\nGiovan Bueno da Rocha\r\n\r\nTEATRALIZANDO AS CIÊNCIAS\r\n\r\n3709\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\nVocê Dança Eu Danço: : O APLICATIVO ÍMPAR DE QUEM QUER PAR\r\n\r\n3777\r\n\r\nJoão Pedro Borges da Rocha Guimaràes\r\n\r\nI will not die\r\n\r\n3789\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nProdutora Le Candee\r\n\r\n3824\r\n\r\nPedro Acker Caetano\r\n\r\nKosmus\r\n\r\n3835\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\ncanal cultural sayba muyto mays lançamentos educação entreterimentos (tv web)\r\n\r\n3892\r\n\r\nVALÉRIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAstarte Design\r\n\r\n4066\r\n\r\nGabriel Luiz Paes Leme\r\n\r\nMuda Mobel\r\n\r\n4078\r\n\r\nSonia Mello\r\n\r\nXIVA\r\n\r\n4109\r\n\r\nFilipe Duarte Marcelino\r\n\r\nHeyoca\r\n\r\n4176\r\n\r\nJuliana de Almeida Soares da Silva\r\n\r\nVOA Ateliê - Vestindo Obras de Arte\r\n\r\n4188\r\n\r\nRafael Carlos Santos Bezerra\r\n\r\nBz Soluções Criativas\r\n\r\n4193\r\n\r\nTathiana Sanches Tavares Silva\r\n\r\nBraveSoul Studios\r\n\r\n4250\r\n\r\nAna Paloma Faria Varejão Steinberger\r\n\r\nCOKRIEE\r\n\r\n4294\r\n\r\nFABIO FERREIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nBag2You\r\n\r\n4351\r\n\r\nANA CAROLINA TELES DA SILVA\r\n\r\nCASA GAIA EVENTOS SUSTENTÁVEIS\r\n\r\n4400\r\n\r\nFábio Batista Souza\r\n\r\nAndaluz Audiovisual\r\n\r\n4405\r\n\r\nALINE TREVAS VASSALI ABREU\r\n\r\nP.A.P.A. - PENSANDO ALTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n4410\r\n\r\nMarion Delorme\r\n\r\nMy traveling market\r\n\r\n4428\r\n\r\nAndré Luiz Silva Guimarães\r\n\r\nTV Win\r\n\r\n4433\r\n\r\nShirley Prazeres dos Santos\r\n\r\nMOB Soluções Assistivas\r\n\r\n4456\r\n\r\nMario Luiz de Souza Camelo\r\n\r\nA Lojinha Vegana\r\n\r\n4465\r\n\r\nJéssica Balbuena Irribarem\r\n\r\nPituã Filmes\r\n\r\n4470\r\n\r\nBruno da Silva de Oliveira\r\n\r\nADEMAFIA\r\n\r\n4611\r\n\r\nCamila Barra de Almeida\r\n\r\nVoá Companha Artística\r\n\r\n4614\r\n\r\nCarla de Andrade Vidal\r\n\r\nCarmesita\r\n\r\n4617\r\n\r\nMatheus Barreto Costa Santos\r\n\r\nLuz Negra\r\n\r\n4625\r\n\r\nHelena da Hora Ferreira Santos\r\n\r\nRENORTEIA\r\n\r\n4667\r\n\r\nOCTAVIO DE REZENDE LOPES PERAL\r\n\r\nAGÊNCIA FAÍSCA\r\n\r\n4683\r\n\r\nCarolina Crispim Bastos\r\n\r\nCREW\r\n\r\n4686\r\n\r\nJessica Luana Araújo Koliren\r\n\r\nPílula Web\r\n\r\n4700\r\n\r\nNatácia Teixeira Dias\r\n\r\nViagens Históricas\r\n\r\n4719\r\n\r\nBruno Mariozz Coelho Cardozo\r\n\r\nPalavra Z Produções Culturais\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2222662"
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                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Locação de Microcomputadores n° 020/2019. PARTES: FUNARJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de microcomputadores na forma do termo de referência. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/11/2019. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 76.989,60 (setenta e seis mil novecentos e oitenta nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/646/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2222573"
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                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/4098/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOEL LAMAS, Identidade Funcional nº 4413685-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 973.203-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/10/2014, caracterizando abandono de cargo em 16/10/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2222840"
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                        "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                                "Atos": {
                                    "2222688": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/FSC/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini (CONTRATANTE) e Real Toner Impressoras EIRELI - CNPJ 10.302.320/0001-50 (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (impressoras e computadores).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.480,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00229.\r\n\r\nPT: 06.122.0002.2016\r\n\r\nND: 33.90.39.00\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e o disposto nas cláusulas e condições constantes do Contrato nº 001/FSC/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/2196/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2019.\r\n\r\nId: 2222688"
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                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2222815": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 46º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 07 de dezembro de 2019, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2222815"
                                ],
                                "2222859": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08.02.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 46º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-46/000061004\r\n\r\nABRAÃO DAVID NERY DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061136\r\n\r\nABRAÃO FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060668\r\n\r\nADALINE OLIVEIRA BARBOSA GREGÓRIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060843\r\n\r\nADENIL CID DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060661\r\n\r\nADILSON ALBERTO JOÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060840\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059589\r\n\r\nADILSON CHAVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060630\r\n\r\nADILSON WAGNES DE ALMEIDA EUGENIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059644\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA VENDEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059851\r\n\r\nAGATA CRISNA MARTINS TAMASHIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060467\r\n\r\nAGATHA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060592\r\n\r\nAGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA.\r\n\r\n2019-EST-46/000060090\r\n\r\nÁGHATA CRISTINE SÁ DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061013\r\n\r\nAIDA RAYANE PEREIRA MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060362\r\n\r\nAKEMI BARBOSA DE NOVAES\r\n\r\n2019-EST-46/000061164\r\n\r\nALANA DA ROCHA SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060215\r\n\r\nALANA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061085\r\n\r\nALBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061296\r\n\r\nALCIDES CAETANO PIRES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000061075\r\n\r\nALDAIR MENEZES NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000061285\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060146\r\n\r\nALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060524\r\n\r\nALESSANDRA PRADO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061271\r\n\r\nALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000059952\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES MONTET PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060427\r\n\r\nALESSANDRA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059869\r\n\r\nALESSANDRO SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059465\r\n\r\nALEX CÂNDIDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059845\r\n\r\nALEX DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2019-EST-46/000059424\r\n\r\nALEX MARTINS LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061039\r\n\r\nALEXA THAIS MEDEIROS MASTRANGELO\r\n\r\n2019-EST-46/000060925\r\n\r\nALEXANDRA MATOS DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059873\r\n\r\nALEXANDRE ARTHUR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060706\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060144\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060814\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061311\r\n\r\nALEXANDRE MORAIS CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060901\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060171\r\n\r\nALEXANDRO DA MOTA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059521\r\n\r\nALEXIA MAYRA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060191\r\n\r\nALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059538\r\n\r\nALICE BRENDA CAMILLO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060589\r\n\r\nALICE DE LIMA HENRIQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000060807\r\n\r\nALICE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061374\r\n\r\nALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060112\r\n\r\nALICE SOARES DE FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000059643\r\n\r\nALINE BRASIL NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060072\r\n\r\nALINE CARVALHO MARTINEZ ZARATE\r\n\r\n2019-EST-46/000059456\r\n\r\nALINE CRISTINE SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060123\r\n\r\nALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060468\r\n\r\nALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060964\r\n\r\nALINE MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059494\r\n\r\nALLAN LIMA DA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000059932\r\n\r\nALLANA RODRIGUES CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059551\r\n\r\nALLEC CASTELLO BRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059463\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n2019-EST-46/000061112\r\n\r\nALLYCE FREIRE CÁCERES\r\n\r\n2019-EST-46/000059471\r\n\r\nALRIK PITAGORAS PAIVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059884\r\n\r\nALUÁ CASSIANO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060754\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000060006\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059592\r\n\r\nAMANDA BERNARDO SIQUEIRA ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060695\r\n\r\nAMANDA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059530\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060891\r\n\r\nAMANDA ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060294\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061327\r\n\r\nAMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060210\r\n\r\nAMANDA GUEDES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060081\r\n\r\nAMANDA LIMA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000060940\r\n\r\nAMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059738\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000059749\r\n\r\nAMANDA ROCHA MORSE\r\n\r\n2019-EST-46/000060402\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059639\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA DE PAIVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061145\r\n\r\nANA BLINER BARCELOS DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059941\r\n\r\nANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n2019-EST-46/000059464\r\n\r\nANA CAROLINA DEBOSSAN BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060972\r\n\r\nANA CAROLINA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061003\r\n\r\nANA CAROLINA SOUSA SANROMÃ MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061086\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000060178\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000061068\r\n\r\nANA CAROLINE MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059835\r\n\r\nANA CAROLINE PORTUGAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000060083\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060113\r\n\r\nANA CATARINA MELLO CAUTCHES\r\n\r\n2019-EST-46/000059489\r\n\r\nANA CIBELLE DA CONCEIÇÃO MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060279\r\n\r\nANA CLARA NAVEGA RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060548\r\n\r\nANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059857\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES AMAZONAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061370\r\n\r\nANA HELOIZA DE FRANÇA DE MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000059529\r\n\r\nANA LÚCIA ALVES DE SÁ\r\n\r\n2019-EST-46/000060974\r\n\r\nANA LUÍSA VIANNA FERREIRA PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060850\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES DIAS CARMO\r\n\r\n2019-EST-46/000060640\r\n\r\nANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2019-EST-46/000060472\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060815\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060634\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061105\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060698\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA JERONIMO\r\n\r\n2019-EST-46/000060883\r\n\r\nANA PAULA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059988\r\n\r\nANA RAQUEL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060597\r\n\r\nANDERSON DE GIOVANNI SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059897\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060075\r\n\r\nANDERSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061293\r\n\r\nANDRÉ BATISTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060938\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060121\r\n\r\nANDRÉ VINICIUS ALMEIDA VOLLÚ\r\n\r\n2019-EST-46/000059751\r\n\r\nANDRÉ VITOR FREIRE FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060314\r\n\r\nANDREA CRISÓSTOMO CORRÊA FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060567\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MELLO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060594\r\n\r\nANDREA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060966\r\n\r\nANDRÉA MARTINS MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000059666\r\n\r\nANDREI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060386\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES LUGLI\r\n\r\n2019-EST-46/000060875\r\n\r\nANDRESSA AMORIM GASTALDELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000060221\r\n\r\nANDRESSA BARROS MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059935\r\n\r\nANDRESSA CRISTINE\r\n\r\n2019-EST-46/000059887\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060953\r\n\r\nANDRESSA FONTES SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060926\r\n\r\nANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\n2019-EST-46/000060513\r\n\r\nANDRESSA MACHADO JACINTHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060282\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES CECIM\r\n\r\n2019-EST-46/000059579\r\n\r\nANDRESSA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059363\r\n\r\nANDREZA COSTA DE ARRUDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059495\r\n\r\nANDREZA CRISTINA POMPEU FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060483\r\n\r\nANE MARCELE GOMES DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000060298\r\n\r\nANNA BEATRIZ COELHO DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060542\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061046\r\n\r\nANNA CAROLINA MARINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061059\r\n\r\nANNA CLARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060868\r\n\r\nANNA LAURA FEITOSA DA MATA PALMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060160\r\n\r\nANNA PAULA KEMELIN DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000061084\r\n\r\nANNE MIRELLA LOPES BARROS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060520\r\n\r\nANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059502\r\n\r\nANNIE CAROLINE CORREA GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060825\r\n\r\nANNY TAMARA MAYER MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000059955\r\n\r\nANTENOR FONTOURA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000061076\r\n\r\nANTONIA GONÇALVES DE MATTOS JORGE ROBERTO DE MATTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061017\r\n\r\nANTONIA SANDIRLEY SALMITO FILIZOLA ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000059721\r\n\r\nANTONIA SIMONE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061274\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000060793\r\n\r\nANTONIO RÔMULO LOIOLA DE MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-46/000060382\r\n\r\nARIANA TAFURI PINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059393\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060409\r\n\r\nÁRTEMIS NANDYALA ARAUJO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060383\r\n\r\nARTHUR DIAS REGO MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060671\r\n\r\nARTHUR FRANCSCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060189\r\n\r\nARTUR RODRIGUES TELES\r\n\r\n2019-EST-46/000060102\r\n\r\nASAFE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059889\r\n\r\nASAPH RESINA GIL\r\n\r\n2019-EST-46/000060726\r\n\r\nASHLEY RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000059736\r\n\r\nAUREA REGINA PERES BLINE\r\n\r\n2019-EST-46/000060761\r\n\r\nAUREA TERCIA PIHEIRO DE FARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059761\r\n\r\nAURICÉLIA SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000059877\r\n\r\nAYLA FAUSTINO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060094\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n2019-EST-46/000059406\r\n\r\nBARBARA FABRIS FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059427\r\n\r\nBARBARA MARIA SOBREIRA DAVID\r\n\r\n2019-EST-46/000060498\r\n\r\nBARBARA THULANY BATISTA DE MAGALHÃES NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060968\r\n\r\nBEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061183\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061188\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060278\r\n\r\nBEATRIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061231\r\n\r\nBEATRIZ ARAÚJO PRADO JUSTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060712\r\n\r\nBEATRIZ CORREA DE FARIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059866\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n2019-EST-46/000061185\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059625\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS RODRIGUES FARINHAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060224\r\n\r\nBEATRIZ FRAGA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060155\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061338\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000059846\r\n\r\nBEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060270\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060356\r\n\r\nBEATRIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060283\r\n\r\nBEATRIZ VARGAS DA COSTA PEREIRA OLIVE\r\n\r\n2019-EST-46/000059572\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060005\r\n\r\nBERENICE BELARMINO MURITO FOIS\r\n\r\n2019-EST-46/000061162\r\n\r\nBETARIS DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n2019-EST-46/000059451\r\n\r\nBIA FROMENT SANTIAGO\r\n\r\n2019-EST-46/000059509\r\n\r\nBIANCA ARAÚJO MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060581\r\n\r\nBIANCA COSTA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059326\r\n\r\nBIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060657\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059859\r\n\r\nBIANCA TEIXEIRA KASAKEWITCH CRISTIANE TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059447\r\n\r\nBRAYAN LEAL SODRE\r\n\r\n2019-EST-46/000060631\r\n\r\nBRENDA AZEVEDO ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059662\r\n\r\nBRENDA CARLA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061069\r\n\r\nBRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES\r\n\r\n2019-EST-46/000061072\r\n\r\nBRENDA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000059568\r\n\r\nBRENDO WASHINGTON ALVES SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060716\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2019-EST-46/000061083\r\n\r\nBRUNA BIOCIE\r\n\r\n2019-EST-46/000060659\r\n\r\nBRUNA CARVALHO CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059816\r\n\r\nBRUNA CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061313\r\n\r\nBRUNA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000061100\r\n\r\nBRUNA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059756\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2019-EST-46/000060176\r\n\r\nBRUNA DE MEYRELLES BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000060861\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA HERDEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059391\r\n\r\nBRUNA DE SOUSA RAMO\r\n\r\n2019-EST-46/000059669\r\n\r\nBRUNA DOS REIS ESTEVES SABINO\r\n\r\n2019-EST-46/000059617\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060096\r\n\r\nBRUNA GOMES RIVERA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060033\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060664\r\n\r\nBRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059725\r\n\r\nBRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059429\r\n\r\nBRUNA RAMALHO DA HORA\r\n\r\n2019-EST-46/000060351\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES CORRÊA AMÉRICO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060757\r\n\r\nBRUNA SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060776\r\n\r\nBRUNA SILVA DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-46/000059586\r\n\r\nBRUNA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059800\r\n\r\nBRUNA VENÂNCIO TAVARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059908\r\n\r\nBRUNNA VERAS DE LIMA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000060533\r\n\r\nBRUNO AMATURO NEVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060188\r\n\r\nBRUNO BAPTISTA FARIA\r\n\r\n2019-EST-46/000061174\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060836\r\n\r\nBRUNO CESAR COELHO AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061390\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059434\r\n\r\nBRUNO FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059689\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2019-EST-46/000060184\r\n\r\nBRUNO LUIZ TEIXEIRA VASQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061264\r\n\r\nBRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060413\r\n\r\nCACIA SHIRLEY DE LIMA E SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060828\r\n\r\nCAIO DA MOTTA MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000061124\r\n\r\nCAIO DE LIMA PEREIRA PESSOA\r\n\r\n2019-EST-46/000060977\r\n\r\nCAIO DIAS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060308\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\n2019-EST-46/000059957\r\n\r\nCAIO LEANDRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061220\r\n\r\nCAIO LEANDRO DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059613\r\n\r\nCAIO NORÕES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060686\r\n\r\nCAIO VILLAS BOAS PATRICIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059937\r\n\r\nCAMILA CARNEIRO DE LA PLAZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060326\r\n\r\nCAMILA CHRISTINI CARVALHO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061197\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060927\r\n\r\nCAMILA GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000059355\r\n\r\nCAMILA MACHADO COELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059654\r\n\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000059578\r\n\r\nCAMILA MOREIRA AQUINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060099\r\n\r\nCAMILA PAIVA FELIPE\r\n\r\n2019-EST-46/000060242\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060296\r\n\r\nCAMILA PONTES SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059760\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061349\r\n\r\nCAMILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061080\r\n\r\nCAMILA SILVA LAGO\r\n\r\n2019-EST-46/000061343\r\n\r\nCAMILA SIMÕES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060860\r\n\r\nCAMILA TURANO FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059710\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA RAPCINSKI\r\n\r\n2019-EST-46/000061014\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061119\r\n\r\nCAMILLA MACHADO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059409\r\n\r\nCAMYLA ANTUNES MOTTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060768\r\n\r\nCAMYLA GOMES RESENDE\r\n\r\n2019-EST-46/000061115\r\n\r\nCARINA ARAUJO QUITETE\r\n\r\n2019-EST-46/000061171\r\n\r\nCARLA AMANDA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060247\r\n\r\nCARLA CRISTINA VIEIRA REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000059550\r\n\r\nCARLA NAYARA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059951\r\n\r\nCARLA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059547\r\n\r\nCARLA VIVIANE DOS REIS VENTURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060122\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060903\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060558\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADÃO DE MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000061050\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BASILIO LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000060732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HOLZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061356\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060023\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MARTINS COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059766\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060853\r\n\r\nCARLOS JOSEPH MYAMOTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060313\r\n\r\nCARLOS MANUEL MENEZES MORGADO\r\n\r\n2019-EST-46/000059831\r\n\r\nCARLOS RENATO DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000060481\r\n\r\nCARMEM PANAMI LIMA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060276\r\n\r\nCAROLAYNY PEREIRA CARLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060718\r\n\r\nCAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060551\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059727\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060441\r\n\r\nCAROLINA MAUX PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060465\r\n\r\nCAROLINA SEABRA BRAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000059378\r\n\r\nCAROLINA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061339\r\n\r\nCAROLINA SILVEIRA MURTA\r\n\r\n2019-EST-46/000061016\r\n\r\nCAROLINA VIANNA DE MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060587\r\n\r\nCAROLINE ANDRE DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060792\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060338\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060805\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000061317\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059994\r\n\r\nCAROLINE DIAS LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060721\r\n\r\nCAROLINE DOS PRAZERES SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060253\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060000\r\n\r\nCAROLINE MERCADANTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061292\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n2019-EST-46/000059582\r\n\r\nCAROLINY SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059944\r\n\r\nCAROLLINA BATISTA CARIAS COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060781\r\n\r\nCATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061140\r\n\r\nCATARINA DE CASTRO REBELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000061165\r\n\r\nCATARINA FERREIRA MARRÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000061239\r\n\r\nCELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061329\r\n\r\nCÉLIO MIOTTO FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059385\r\n\r\nCHANA KELLY DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060628\r\n\r\nCHARLES DA COSTA MAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060685\r\n\r\nCHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059389\r\n\r\nCÍNTIA CARNEIRO HERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060862\r\n\r\nCINTIA PONTES CORENZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061123\r\n\r\nCINTIA SAMPAIO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000059731\r\n\r\nCLARA GUEDES FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060157\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ MARINHO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060361\r\n\r\nCLAUDIA CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060508\r\n\r\nCLAUDIA LUIZA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061270\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERNANDES IRANZO\r\n\r\n2019-EST-46/000061243\r\n\r\nCLAUDINO DE ARAUJO FRITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060673\r\n\r\nCLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060822\r\n\r\nCONCEIÇÃO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059855\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059600\r\n\r\nCRISLAYNE DA CUNHA ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-46/000060550\r\n\r\nCRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000061110\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE SOUZA MARTINS TOBIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060378\r\n\r\nCYNTHIA REGINA MONTANARIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060180\r\n\r\nDAFNY BATISTA DOS SANTOS FELIX DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059394\r\n\r\nDAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-46/000060677\r\n\r\nDAIANE QUEILA ESPÍNDOLA CABRAL SACRAMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060788\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059754\r\n\r\nDAISY DOS REIS SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059470\r\n\r\nDAMARES DE AQUINO CASTELAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061325\r\n\r\nDANDARA FERREIRA NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059730\r\n\r\nDANIEL BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059609\r\n\r\nDANIEL BUENO IOST\r\n\r\n2019-EST-46/000059646\r\n\r\nDANIEL DE LIMA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061061\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000061248\r\n\r\nDANIEL FRÓES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n2019-EST-46/000059436\r\n\r\nDANIEL LOPES DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061170\r\n\r\nDANIEL MARQUES DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-46/000059802\r\n\r\nDANIELA GURGEL PESSOA CONSIDERA\r\n\r\n2019-EST-46/000060297\r\n\r\nDANIELA PALHETA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000059478\r\n\r\nDANIELA SERRÃO VASCONCELLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059373\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060365\r\n\r\nDANIELE FARIA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000060620\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES PECLAT ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060756\r\n\r\nDANIELLA CABRAL VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060841\r\n\r\nDANIELLA DEBORA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060755\r\n\r\nDANIELLE BENEVENTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060647\r\n\r\nDANIELLE COSTA TEIXEIRA GRACIOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000060275\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COUTO FREIRE\r\n\r\n2019-EST-46/000060697\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060080\r\n\r\nDANIELLE NATALIE COSTA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060514\r\n\r\nDANIELLE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059843\r\n\r\nDANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO\r\n\r\n2019-EST-46/000059369\r\n\r\nDANILO BENICIO ROMÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059388\r\n\r\nDANILO COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060896\r\n\r\nDANILO MORENO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060401\r\n\r\nDARLEY RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061172\r\n\r\nDAVI CARDOSO LESSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060688\r\n\r\nDAVI FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060240\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060598\r\n\r\nDAVID SALES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060957\r\n\r\nDAYANA LEAL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061043\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060374\r\n\r\nDAYANY OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060025\r\n\r\nDAYVIDI DE LUCENA DUTRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060032\r\n\r\nDEBORA ABRAHAO DE FARIAS FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060131\r\n\r\nDEBORA CRISTINA CRUZ BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060487\r\n\r\nDEBORA ELIZA MATOS DE AQUINO\r\n\r\n2019-EST-46/000059967\r\n\r\nDÉBORA NUNES ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059733\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059472\r\n\r\nDÉBORA PRADO ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060785\r\n\r\nDEBORA SILVA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060893\r\n\r\nDEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060201\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA MARCOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060872\r\n\r\nDEBORAH DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061066\r\n\r\nDEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061318\r\n\r\nDEISE LÚCIA GOMES LEAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060704\r\n\r\nDEIZIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060944\r\n\r\nDEIVIDE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059437\r\n\r\nDEJANIRA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059719\r\n\r\nDELMA CRISTINA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059431\r\n\r\nDENISE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059894\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060561\r\n\r\nDENISE MACIEL LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059970\r\n\r\nDENIZETE GOMES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059822\r\n\r\nDENNER WILLIAN LOURENÇO\r\n\r\n2019-EST-46/000061024\r\n\r\nDENNIS VICTOR MESQUITA MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060579\r\n\r\nDENNIZARTH ANTONIO JOSAFÁ FERNANDES MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059708\r\n\r\nDERICK GOMES RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000059440\r\n\r\nDESIRÉE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060241\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060610\r\n\r\nDIEGO CORREIA CORDEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061310\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA PATACO\r\n\r\n2019-EST-46/000061079\r\n\r\nDIEGO FERNANDES MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060971\r\n\r\nDIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060197\r\n\r\nDIÉSSICA MARTINS ALVES DUARTE RIBAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059709\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DE ASSIS NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060318\r\n\r\nDIULLY CRISTINA MORETH FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061034\r\n\r\nDOMINIQUE DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059569\r\n\r\nDOMINIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061091\r\n\r\nDORCILIA GUEDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000059911\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DOSSANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061023\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060884\r\n\r\nDOUGLAS MATHEUS SOTERO DE FARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060451\r\n\r\nDOUGLAS SOARES DA SILVA SÁ\r\n\r\n2019-EST-46/000059323\r\n\r\nDOUGLAS SOARES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061117\r\n\r\nDOUGLAS VITOR DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060473\r\n\r\nDURVAL MUNIZ BARRETTO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059716\r\n\r\nECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060199\r\n\r\nEDENILSON RODRIGO GONÇALVES DRUMOND\r\n\r\n2019-EST-46/000061158\r\n\r\nEDILENE APARECIDA MUNIZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059660\r\n\r\nEDILENE VILELA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061388\r\n\r\nEDENILZA CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061385\r\n\r\nEDNALDO RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000059540\r\n\r\nEDSON GONÇALVES GARCIA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059438\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE MELO FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060078\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060066\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS CURADO\r\n\r\n2019-EST-46/000060162\r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-46/000060064\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060986\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060416\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA MATHEUS\r\n\r\n2019-EST-46/000060529\r\n\r\nEDUARDO RHUANN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060907\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES REBELLO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059640\r\n\r\nEGAN MILOME\r\n\r\n2019-EST-46/000060037\r\n\r\nELAINE FERREIRA LEITE FALLEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059929\r\n\r\nELAINE SANTOS DE LUCENA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060478\r\n\r\nELANIO PEREIRA LIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060724\r\n\r\nELCANA MOANNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060746\r\n\r\nELCIO DIAS MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059759\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061153\r\n\r\nELIANE LETICIA WIECHOREK PALUDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059737\r\n\r\nELIAQUIM LUCAS DO NASCIMENTO CORÁ\r\n\r\n2019-EST-46/000060873\r\n\r\nELIAS ADRIANO MARQUES TEODORO\r\n\r\n2019-EST-46/000060796\r\n\r\nELIAS TEIXEIRA MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000060618\r\n\r\nELIDA REGINA DE BRITO CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061180\r\n\r\nELISA AZEVEDO DE ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060562\r\n\r\nELISABETE BARBOSA ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059959\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060434\r\n\r\nELIVAN DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060086\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061379\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\n2019-EST-46/000061121\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060271\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS VINCI BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059874\r\n\r\nELVIO SOARES VIANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060950\r\n\r\nELYSSA FROTA DE ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060818\r\n\r\nELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059712\r\n\r\nEMANOELLA FHERNANDA TORRES SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059891\r\n\r\nEMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059392\r\n\r\nEMANUELLE BRUNA GOMES DA CRUZ LINO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061258\r\n\r\nEMANUELLE SOUZA DINIZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060456\r\n\r\nEMERSON BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060430\r\n\r\nEMILLY DA COSTA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059498\r\n\r\nEMILLY SAMPAIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060254\r\n\r\nEMILY DE ABREU MARTINELLE BARRETO\r\n\r\n2019-EST-46/000060812\r\n\r\nERIC TEMPERINE PARDO VALLEJOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060206\r\n\r\nERIK TAVARES BRAYNER\r\n\r\n2019-EST-46/000060480\r\n\r\nERIKA AMBRÓSIO ROQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000060340\r\n\r\nÉRIKA LÚCIA CÂMARA DA SILVA HOLANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060229\r\n\r\nERINALDA DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060024\r\n\r\nERISVALDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060398\r\n\r\nERLANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060546\r\n\r\nESTEFANI ESTHER DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000061334\r\n\r\nESTEVAO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059718\r\n\r\nEULER VALADÃO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060731\r\n\r\nEULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE\r\n\r\n2019-EST-46/000060881\r\n\r\nEVANDRO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061242\r\n\r\nEVELIN SOARES FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060553\r\n\r\nEVELINE LYS MENDES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060289\r\n\r\nEVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061309\r\n\r\nEVERALDO DA SILVA XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059883\r\n\r\nFABER COSTA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000060195\r\n\r\nFABIANA COSME SATURNINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060741\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060285\r\n\r\nFABIANE MENDES AFFONSO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060959\r\n\r\nFABIANNE FELIX BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000061144\r\n\r\nFABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059933\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PROENÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060651\r\n\r\nFABIOLA ANDRESSA SOARES DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060914\r\n\r\nFABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI\r\n\r\n2019-EST-46/000060371\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DE FIGUEREDO\r\n\r\n2019-EST-46/000061155\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059331\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059824\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061051\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059362\r\n\r\nFELIPE DE QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060117\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060231\r\n\r\nFELIPE MENEZES ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061352\r\n\r\nFELIPE MOREIRA ROBAINA\r\n\r\n2019-EST-46/000060019\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061102\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060824\r\n\r\nFELIPE SILVA RACHID\r\n\r\n2019-EST-46/000060500\r\n\r\nFELIPE TADEU BUENO HEINZELMANN\r\n\r\n2019-EST-46/000061256\r\n\r\nFÉLIX DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059460\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059771\r\n\r\nFERNANDA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060619\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ DELGADO ORNELAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059724\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059691\r\n\r\nFERNANDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060463\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059322\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061027\r\n\r\nFERNANDA GOMES BELLO BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060139\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060440\r\n\r\nFERNANDA POIANI\r\n\r\n2019-EST-46/000060048\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059449\r\n\r\nFERNANDA REGINA BANKS SALINAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059973\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060549\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060017\r\n\r\nFERNANDO NAPOLEÃO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060196\r\n\r\nFILIPE AVISK DE ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060458\r\n\r\nFILIPE URIAS SOARES NOVAES\r\n\r\n2019-EST-46/000059848\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS SANTORO\r\n\r\n2019-EST-46/000060085\r\n\r\nFLÁVIA CORREIA DE ALENCAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061071\r\n\r\nFLÁVIO ERASMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060915\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060395\r\n\r\nFLÁVIO PEDRO DOS SANTOS PITA\r\n\r\n2019-EST-46/000059781\r\n\r\nFRANCINE LOPES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059939\r\n\r\nFRANCISCA FABIANA VIDAL LEOCADIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059511\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061257\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059395\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO MACIEL NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000059518\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES BASTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060976\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n2019-EST-46/000060347\r\n\r\nGABRIEL BUENO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060069\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000061302\r\n\r\nGABRIEL EDUARDO FERNANDES BISPO\r\n\r\n2019-EST-46/000061186\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060809\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA LOUREIRO CAMARINHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060010\r\n\r\nGABRIEL GARCÊS DA COSTA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060905\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060192\r\n\r\nGABRIEL JOSE ROSA LINHARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060052\r\n\r\nGABRIEL MACHADO CIRILO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059604\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060495\r\n\r\nGABRIEL MENDES PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060980\r\n\r\nGABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060300\r\n\r\nGABRIEL PEGORETTI TORRE BERNARDINO\r\n\r\n2019-EST-46/000061111\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060675\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES CASANOVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060125\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061234\r\n\r\nGABRIEL SANTOS MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000060476\r\n\r\nGABRIEL SOARES MACEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060777\r\n\r\nGABRIEL VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060255\r\n\r\nGABRIEL VIDAL FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060933\r\n\r\nGABRIEL XIMENES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060304\r\n\r\nGABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059928\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060133\r\n\r\nGABRIELA DE ARAUJO MATTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059597\r\n\r\nGABRIELA DE PINHO SANT'ANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060488\r\n\r\nGABRIELA LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059698\r\n\r\nGABRIELA MARINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060251\r\n\r\nGABRIELA MAXIMIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060273\r\n\r\nGABRIELA MURTHA PASSOS DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000059543\r\n\r\nGABRIELA NEVES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060119\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n2019-EST-46/000060058\r\n\r\nGABRIELA RODEGHERI DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060997\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES NYCZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061019\r\n\r\nGABRIELA VILLELA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000059827\r\n\r\nGABRIELE PIRES CANAVEZES\r\n\r\n2019-EST-46/000059702\r\n\r\nGABRIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059354\r\n\r\nGABRIELLA BIANCHI DA MATA\r\n\r\n2019-EST-46/000059918\r\n\r\nGABRIELLA BRANDÃO GIMENES PACHECO\r\n\r\n2019-EST-46/000060327\r\n\r\nGABRIELLA DO E S M VINAGRE\r\n\r\n2019-EST-46/000060377\r\n\r\nGABRIELLA IGNÁCIO SOTERO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059765\r\n\r\nGABRIELLA LIMA AZULAI\r\n\r\n2019-EST-46/000060763\r\n\r\nGABRIELLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061240\r\n\r\nGABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059633\r\n\r\nGABRIELLE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000059575\r\n\r\nGABRIELLE REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059686\r\n\r\nGABRIELY RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000059798\r\n\r\nGEISA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060312\r\n\r\nGELCIMAR DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060580\r\n\r\nGEORGIA BATISTA NAVARRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061006\r\n\r\nGEÓRGIA DE ABREU FONTENELLE\r\n\r\n2019-EST-46/000061128\r\n\r\nGEOVANNE EVARISTO CORDEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061152\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000059940\r\n\r\nGERLANO GARCIA JORGE\r\n\r\n2019-EST-46/000061163\r\n\r\nGERUSA MACEDO VERA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059969\r\n\r\nGILBERTO BARBOSA ALONSO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061369\r\n\r\nGILBERTO PACHECO NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000059546\r\n\r\nGILSON GUALDINO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059921\r\n\r\nGILVAM DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061193\r\n\r\nGIOVANNA DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059535\r\n\r\nGIOVANNA DIAS NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060288\r\n\r\nGIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059335\r\n\r\nGIOVANNA LUDOVICE DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061373\r\n\r\nGISELE VELLASCO\r\n\r\n2019-EST-46/000059795\r\n\r\nGISELLY MENDES DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059401\r\n\r\nGIULIA LYRA NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061354\r\n\r\nGIULIA MACHADO E SILVA CONDE\r\n\r\n2019-EST-46/000060733\r\n\r\nGIULIANNA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059995\r\n\r\nGLEIDISON LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060205\r\n\r\nGRASIELLA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059417\r\n\r\nGRAZIELLE ELLEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060735\r\n\r\nGREYCE KELLY CARVALHO ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061109\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO SOUSA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060149\r\n\r\nGUILHERME COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059815\r\n\r\nGUILHERME FROTA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061307\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061326\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n2019-EST-46/000060385\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060625\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059405\r\n\r\nGUSTAVO FARIAS VERAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060061\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000061376\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060038\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MORORÓ\r\n\r\n2019-EST-46/000060341\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DOS S. COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059574\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060234\r\n\r\nGUSTAVO SALOMAO FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060095\r\n\r\nHADRIA MARJORE JANUARIO SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059648\r\n\r\nHANDREMA LETICIA MOURÃO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059949\r\n\r\nHANNA MARQUES TERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061263\r\n\r\nHEITOR CEIA RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060353\r\n\r\nHEITOR SANTOS VALLLIM DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060214\r\n\r\nHELBERTH PASSOS TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059930\r\n\r\nHELENA TAVARES CAVALCANTI DOMONT DE SERPA\r\n\r\n2019-EST-46/000061044\r\n\r\nHELIO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000059948\r\n\r\nHELLEN STEPHANIE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061005\r\n\r\nHENRIQUE REDIGOLO COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060662\r\n\r\nHENRIQUE SALLES ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060566\r\n\r\nHERNI DIAS TAVARES FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059898\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000059882\r\n\r\nHILTON GOMES DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060073\r\n\r\nHUDSON ELISIO CAMARA MENDES SAMPAIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059375\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060345\r\n\r\nHUGO GARCIA LELLES\r\n\r\n2019-EST-46/000059587\r\n\r\nHUGO GOMES DE LIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059947\r\n\r\nIAMÊ BARATA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060803\r\n\r\nIAN CABRAL FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060988\r\n\r\nIANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059584\r\n\r\nIARA DE AVIZ DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060433\r\n\r\nIGOR DANTAS MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000059981\r\n\r\nIGOR DE ANDRADE PIZÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000061215\r\n\r\nIGOR DE MACEDO LIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059504\r\n\r\nIGOR ECHEZARRETA GARÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060379\r\n\r\nIGOR JOSÉ ARRUTY FERNANDEZ VIANA SANCHES\r\n\r\n2019-EST-46/000060245\r\n\r\nIGOR MENDES MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000060576\r\n\r\nIGOR MIRANDA DOS SANTOS FLORENCIO\r\n\r\n2019-EST-46/000061134\r\n\r\nIGOR NILTON CAVIN CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-46/000061353\r\n\r\nIGOR PEREIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060624\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061294\r\n\r\nIGOR ROQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061335\r\n\r\nIGOR ROSA CEZÁRIO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059484\r\n\r\nLORRAYNE CAROLINE GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059520\r\n\r\nINARA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060653\r\n\r\nINGRID CRUZ AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060124\r\n\r\nINGRID DA SILVA DEL GIUDCE\r\n\r\n2019-EST-46/000060582\r\n\r\nINGRID DA SILVA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060264\r\n\r\nINGRID DE SOUZA NEVES GONZAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000060295\r\n\r\nINGRID DORNELAS SOBRINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059553\r\n\r\nINGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061139\r\n\r\nINGRID PIRES DE MOURA EÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060004\r\n\r\nINGRID SAMPAIO MUNK DO PRADO\r\n\r\n2019-EST-46/000059619\r\n\r\nISAAC SANT ANA XAVIER\r\n\r\n2019-EST-46/000059524\r\n\r\nISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061267\r\n\r\nISABEL CRISTINA PETSOLD DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060185\r\n\r\nISABEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060387\r\n\r\nISABEL MOREIRA DA SILVA CEZAR\r\n\r\n2019-EST-46/000059797\r\n\r\nISABELA BARCELLOS BELO LISBOA\r\n\r\n2019-EST-46/000060237\r\n\r\nISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2019-EST-46/000059850\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059755\r\n\r\nISABELA FONSECA ZUBELLI DEL GIUDICE\r\n\r\n2019-EST-46/000060074\r\n\r\nISABELA JARED MENDES AMARAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060523\r\n\r\nISABELE LIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059985\r\n\r\nISABELLA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060545\r\n\r\nISABELLA CALABRI LEITE ABREU\r\n\r\n2019-EST-46/000061154\r\n\r\nISABELLA CRISTINA FONSECA ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060696\r\n\r\nISABELLA DE MELLO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059839\r\n\r\nISABELLA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060723\r\n\r\nISABELLA PAES DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000060097\r\n\r\nISABELLA SABRINE INÁCIO AIVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060448\r\n\r\nISABELLE BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059614\r\n\r\nISAC DE MORAES CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060344\r\n\r\nISADORA SABRINE GUIMARÃES FRANCO\r\n\r\n2019-EST-46/000060142\r\n\r\nISAQUE MONTORSE DO CARMO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060892\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\n2019-EST-46/000061298\r\n\r\nISRAEL LOPES STENCK\r\n\r\n2019-EST-46/000060642\r\n\r\nISRAEL MARTINS BOTELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061284\r\n\r\nISRAELIMARA MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061135\r\n\r\nISSADARA VIEIRA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n2019-EST-46/000059840\r\n\r\nIVANEI OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059676\r\n\r\nIZABEL COLINO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060729\r\n\r\nIZABELA BELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060477\r\n\r\nIZABELLE CRISTINA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059421\r\n\r\nIZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060931\r\n\r\nJACQUELINE CHAVES NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060876\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059746\r\n\r\nJADE LOPES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059680\r\n\r\nJAMAYA FEITOSA NAPOLEÃO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060068\r\n\r\nJAMILLE GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060599\r\n\r\nJANAÍNA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059645\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060193\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060930\r\n\r\nJEAN DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060329\r\n\r\nJEAN MARCELO LEMOS DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059753\r\n\r\nJEFERSON ESPINDOLA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000061031\r\n\r\nJEFERSON MATIAS ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061269\r\n\r\nJEFERSON ROCHA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059342\r\n\r\nJEFFERSON SOUSA FURTADO NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000061362\r\n\r\nJENIFER DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061225\r\n\r\nJENIFFER SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059450\r\n\r\nJENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060611\r\n\r\nJENNYFER ALTINO PANTOJA MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000061227\r\n\r\nJESSICA ALMEIDA GALAXE MEIRELLES\r\n\r\n2019-EST-46/000059483\r\n\r\nJÉSSICA BATISTA CASTANHEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060324\r\n\r\nJESSICA COIMBRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n2019-EST-46/000061297\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060107\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061251\r\n\r\nJÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059539\r\n\r\nJHEMINY VITORINO LOCATELIS\r\n\r\n2019-EST-46/000059601\r\n\r\nJOANNA RAMOS LOPES PINTO MARINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061122\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO LIMA FERRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059767\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059466\r\n\r\nJOÃO CARLOS GONÇALVES GARCIA MALAFAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000061007\r\n\r\nJOÃO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060029\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059655\r\n\r\nJOÃO LUCAS RIZZO CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061137\r\n\r\nJOÃO MARCOS LEITE FARREL\r\n\r\n2019-EST-46/000059422\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DOHER\r\n\r\n2019-EST-46/000059398\r\n\r\nJOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061331\r\n\r\nJOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061254\r\n\r\nJOÃO PEDRO CABRAL PAES DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060194\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERNANDES LEE\r\n\r\n2019-EST-46/000061204\r\n\r\nJOÃO PEDRO KRAUSS LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000061355\r\n\r\nJOÃO PEDRO MACIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060116\r\n\r\nJOÃO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061063\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060036\r\n\r\nJOÃO RENAN CAVALCANTI PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059403\r\n\r\nJOAO VICTOR BATISTA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060281\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTILLI\r\n\r\n2019-EST-46/000061279\r\n\r\nJOÃO VITOR ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060172\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA COSTA PINHEIRO CORDEIRO MARTINS LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000059830\r\n\r\nJOCIMAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060012\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061064\r\n\r\nJOELMA ROSANA DOS SANTOS ALCANTARA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060222\r\n\r\nJOHANN REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061092\r\n\r\nJOHN WELLERON CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060309\r\n\r\nJOHNATHAN DE BARROS SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060367\r\n\r\nJOICE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000059996\r\n\r\nJOICE DE MENEZES BRAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000060319\r\n\r\nJOICE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060946\r\n\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n2019-EST-46/000059772\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS SA\r\n\r\n2019-EST-46/000059638\r\n\r\nJONATAS FREIRE ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060722\r\n\r\nJONATHA DAVI DOS SANTOS PANTOJA\r\n\r\n2019-EST-46/000059907\r\n\r\nJONATHA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061087\r\n\r\nJONATHAN CHAVES OKI\r\n\r\n2019-EST-46/000059895\r\n\r\nJONATHAN DOMÁS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061290\r\n\r\nJONATHAN SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061049\r\n\r\nJONATHAS MARQUES DOREA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059515\r\n\r\nJORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000059696\r\n\r\nJORGE DANIEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059909\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000060088\r\n\r\nJORGE MORENO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061265\r\n\r\nJORGIANA ALVES DE CARVALHO REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060886\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO VIANNA SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059968\r\n\r\nJOSE ORLANDO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060623\r\n\r\nJOSÉ POMPILHO MAGALHÃES NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000060030\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO AMARAL NETO\r\n\r\n2019-EST-46/000060778\r\n\r\nJOSÉ TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059552\r\n\r\nJOSÉ VALDERY ROCHA MORENO\r\n\r\n2019-EST-46/000061237\r\n\r\nJOSEFA DJANIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061129\r\n\r\nJOSIBERTO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-46/000059758\r\n\r\nJOSUÉ VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060552\r\n\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060635\r\n\r\nJOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059920\r\n\r\nJOYCE CRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060114\r\n\r\nJOYCE DA SILVA DAS NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059723\r\n\r\nJOYCE INGRID DA SILVA ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059595\r\n\r\nJOYCE MAYARA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060129\r\n\r\nJOYCE PEREIRA PRAZERES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059577\r\n\r\nJOYCE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059670\r\n\r\nJOYCE SILVA CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060013\r\n\r\nJUAN GOULART LASSANCE\r\n\r\n2019-EST-46/000060071\r\n\r\nJULIA BEATRIZ GOMES SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060332\r\n\r\nJÚLIA ANNE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061141\r\n\r\nJÚLIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061106\r\n\r\nJULIA BEATRIZ CORREA NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060921\r\n\r\nJÚLIA CORRÊA DA CUNHA RAMIREZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059324\r\n\r\nJÚLIA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060490\r\n\r\nJULIA DE JESUS MARCOS VERLING\r\n\r\n2019-EST-46/000061295\r\n\r\nJÚLIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060888\r\n\r\nJÚLIA DE PAULA COPLE\r\n\r\n2019-EST-46/000060602\r\n\r\nJULIA DOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059374\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059992\r\n\r\nJULIA GUERRA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000061262\r\n\r\nJULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000060922\r\n\r\nJULIA JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059616\r\n\r\nJULIA MAIA DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000059744\r\n\r\nJULIA NEVES STAVALE\r\n\r\n2019-EST-46/000059782\r\n\r\nJÚLIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061232\r\n\r\nJULIA PEÇANHA DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061055\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n2019-EST-46/000061260\r\n\r\nJULIA ROSA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059860\r\n\r\nJULIA SILVEIRA DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-46/000059479\r\n\r\nJÚLIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060128\r\n\r\nJULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059357\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PEÇANHA MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059360\r\n\r\nJULIANA DAIHA BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000060292\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060455\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MORAES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060447\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059544\r\n\r\nJULIANA FARIA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059607\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060466\r\n\r\nJULIANA FIGUEIRA FONTOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000059532\r\n\r\nJULIANA GALDINO CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060641\r\n\r\nJULIANA GOMES DIAS DA MOTTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060471\r\n\r\nJULIANA GOULART PAIXÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060560\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060996\r\n\r\nJULIANA RAMOS VILLA\r\n\r\n2019-EST-46/000059412\r\n\r\nJULIANA SANTOS SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059352\r\n\r\nJULIANA SILVARES GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060934\r\n\r\nJULIANA VELLOSO DA GAMA VITAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060429\r\n\r\nJULIANE CHRISTINE ALVES ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059972\r\n\r\nJULIANE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060076\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059701\r\n\r\nJULIO SERRAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060225\r\n\r\nJULLIANA RAMALHO LOURENÇO\r\n\r\n2019-EST-46/000061021\r\n\r\nJULLYANNE ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060577\r\n\r\nJULY LIPPMÃ DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059919\r\n\r\nJUSSARA BRAGA HOROWITZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059888\r\n\r\nKAMILA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059476\r\n\r\nKAMILA DE LIMA RAMIRES CAMARGO DANTAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060280\r\n\r\nKAMILA LEAL DELFINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060059\r\n\r\nKAREM FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059608\r\n\r\nKAREN DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059965\r\n\r\nKAREN ESTRELA\r\n\r\n2019-EST-46/000060406\r\n\r\nKAREN MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059656\r\n\r\nKARINA MOREIRA CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059593\r\n\r\nKARINE ANDRADE REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060967\r\n\r\nKARINY MARQUES BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061286\r\n\r\nKARLA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059485\r\n\r\nKARLA LUIZA BERNARDES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059844\r\n\r\nKARLA VICTORIA MARTINS DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000060011\r\n\r\nKAROLAYNE DA SILVA FABRIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060226\r\n\r\nKAROLINE FRANCO DE MATTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060230\r\n\r\nKAROLINE MARTINS DE DEUS\r\n\r\n2019-EST-46/000061107\r\n\r\nKAROLINE MENDONÇA JÁCOME\r\n\r\n2019-EST-46/000060269\r\n\r\nKAROLINE PINTO NEVES BOSCARDIN\r\n\r\n2019-EST-46/000060346\r\n\r\nKASSANDRA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060920\r\n\r\nKATHLEEN FLORENTINO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060100\r\n\r\nKATHLEEN MIRANDA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060531\r\n\r\nKÁTIA MARIA XAVIER TAPOAMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059804\r\n\r\nKAYENY ROCHA ADAMI\r\n\r\n2019-EST-46/000060727\r\n\r\nKELLY CRISTINA SANTOS DA ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060505\r\n\r\nKELLY DA COSTA PINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061038\r\n\r\nKELVIN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060208\r\n\r\nKESIA DA MATA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059735\r\n\r\nKESIA DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060949\r\n\r\nKETLYN GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000061351\r\n\r\nKETRYNKARYN GOMES MOREIRA MARINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061268\r\n\r\nKEVIN SILVA FREIRE\r\n\r\n2019-EST-46/000060570\r\n\r\nKEZIA LOHARE CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060079\r\n\r\nKORYANDER FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061221\r\n\r\nLAERCIO SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059541\r\n\r\nLAIANE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059905\r\n\r\nLAÍS DE MELO SILVA VIANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060571\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059880\r\n\r\nLAIS NUNES DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059461\r\n\r\nLAÍS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059345\r\n\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059986\r\n\r\nLARA DE SOUZA SANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060783\r\n\r\nLARISSA D MACHADO CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060616\r\n\r\nLARISSA DA SILVA BRAZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059936\r\n\r\nLARISSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059659\r\n\r\nLARISSA DANGELO FERRIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061012\r\n\r\nLARISSA GABRIELE DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060148\r\n\r\nLARISSA GOMES GUIMARÃES PONTES\r\n\r\n2019-EST-46/000060600\r\n\r\nLARISSA MACHADO BARÃO FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060557\r\n\r\nLARISSA MELLO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059339\r\n\r\nLARISSA MENDES FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060982\r\n\r\nLARISSA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060535\r\n\r\nLARISSA PAULA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060906\r\n\r\nLARISSA ROSARIO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000060912\r\n\r\nLARISSA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059993\r\n\r\nLARISSA SILVA BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000059585\r\n\r\nLARISSA VALLE MACEDO PIOTTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060648\r\n\r\nLARISSA VIDAL CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000059801\r\n\r\nLARISSA VIEGAS PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059794\r\n\r\nLARYSSA FERNANDES MANHÃES\r\n\r\n2019-EST-46/000060046\r\n\r\nLARYSSA GUIMARÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000061381\r\n\r\nLARYSSA MUNIZ DO AMARAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060216\r\n\r\nLARYSSA PENNA CALASANS NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000059506\r\n\r\nLARYSSA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060749\r\n\r\nLAUDIONE MOURA CORREA\r\n\r\n2019-EST-46/000061179\r\n\r\nLAURA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060889\r\n\r\nLAURA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059534\r\n\r\nLAURA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059713\r\n\r\nLAURA ROSA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000061057\r\n\r\nLAURA VITÓRIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061189\r\n\r\nLAURO AMORIM MULLER\r\n\r\n2019-EST-46/000059853\r\n\r\nLAVINIA BARREIRO COELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060063\r\n\r\nLAYS MARINS DA VEIGA VIDAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060646\r\n\r\nLAYSSA MIRELLE DE JESUS SOUZA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061201\r\n\r\nLEANDRO DANTAS JATAI\r\n\r\n2019-EST-46/000059674\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DA SILVA SENA\r\n\r\n2019-EST-46/000061359\r\n\r\nLEIDIANE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060158\r\n\r\nLEILANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060870\r\n\r\nLEONARDO BARUCKE AMORIM\r\n\r\n2019-EST-46/000060018\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA DE OLIVEIRA BONAUD\r\n\r\n2019-EST-46/000060186\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000060656\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060898\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA MAFRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060730\r\n\r\nLEONARDO DIAS ALVES BERNARDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059678\r\n\r\nLEONARDO HAMBURGO SACRAMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060348\r\n\r\nLEONARDO MAMEDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060106\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI DE CASTRO VASCONCELLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059966\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA XIMENES MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000061194\r\n\r\nLEONARDO QUINTINO DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-46/000060911\r\n\r\nLEONARDO SA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060093\r\n\r\nLEONARDO SATHLER VALERIO DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059912\r\n\r\nLETHICIA PEREIRA LETHIER\r\n\r\n2019-EST-46/000059467\r\n\r\nLETICIA ALMAGRO DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061330\r\n\r\nLETÍCIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060993\r\n\r\nLETÍCIA BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061241\r\n\r\nLETICIA CORDEIRO DE MIRANDA DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061224\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061195\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059513\r\n\r\nLETICIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060687\r\n\r\nLETICIA GONÇALVES VILELA\r\n\r\n2019-EST-46/000060866\r\n\r\nLETÍCIA JULIANA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060355\r\n\r\nLETÍCIA LEÃO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060101\r\n\r\nLETICIA MANGIA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060573\r\n\r\nLETÍCIA MONIQUE MATHEUS DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000060655\r\n\r\nLETÍCIA MORAIS PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059432\r\n\r\nLETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060239\r\n\r\nLETICIA PAULINO DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000060960\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA SGALBIERO\r\n\r\n2019-EST-46/000059799\r\n\r\nLETICIA PITTARO NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059629\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060574\r\n\r\nLETÍCIA SAMARA MENDES DE MACENA\r\n\r\n2019-EST-46/000059623\r\n\r\nLETICIENE AURORA BRAGA DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059958\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060742\r\n\r\nLIDIANE DE ALMEIDA MAFRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060680\r\n\r\nLILIAN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061253\r\n\r\nLINALVA LOURDES ALVES SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060588\r\n\r\nLINKROSS LIRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059837\r\n\r\nLIORRANI FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059341\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061132\r\n\r\nLÍVIA R C SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059878\r\n\r\nLOHANA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060991\r\n\r\nLOPES D AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000059892\r\n\r\nLOREN PIMENTA MAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059658\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059445\r\n\r\nLORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059387\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059615\r\n\r\nLORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060014\r\n\r\nLORENA NUNES BRAZ MAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060470\r\n\r\nLORHANNY SOARES RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060040\r\n\r\nLORIAN MCCOMB PESSOA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060089\r\n\r\nLORRAINE GROSSI BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060479\r\n\r\nLORRAINE TAVARES CAMACHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059418\r\n\r\nLORRANE ALVES QUARESMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060674\r\n\r\nLORRANE AYUK THEOPHILO DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000059474\r\n\r\nLORRANY CORRÊA LEMOS FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060207\r\n\r\nLORRAYNE DUARTE MASCARENHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060501\r\n\r\nLORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060890\r\n\r\nLOUISE LACERDA DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000059598\r\n\r\nLUÃ SÉRGIO MARTINS DA MOTA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060055\r\n\r\nLUAN BATISTA SALGADO\r\n\r\n2019-EST-46/000061382\r\n\r\nLUAN CARVALHO PASCOAL DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060528\r\n\r\nLUAN YAGO DA SILVA DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061363\r\n\r\nLUANA CARDOZO GREGÓRIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060301\r\n\r\nLUANA CHAVES DAS NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059685\r\n\r\nLUANA DA COSTA MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000059683\r\n\r\nLUANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060238\r\n\r\nLUANA DRAGONI VALENTE\r\n\r\n2019-EST-46/000061143\r\n\r\nLUANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059743\r\n\r\nLUANA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060534\r\n\r\nLUANA OURIQUE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060590\r\n\r\nLUANA RODRIGUES GURGEL DO AMARAL\r\n\r\n2019-EST-46/000059596\r\n\r\nBRENDA HELOISA CABRAL BRITTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060177\r\n\r\nLUCAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059333\r\n\r\nLUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059757\r\n\r\nLUCAS AMORIM DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059903\r\n\r\nLUCAS AURÉLIO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060526\r\n\r\nLUCAS BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059915\r\n\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060203\r\n\r\nLUCAS CAÑELLAS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061120\r\n\r\nLUCAS CARDOZO VITAL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060043\r\n\r\nLUCAS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061052\r\n\r\nLUCAS DE HOLANDA LIMA MIGUEZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061391\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061348\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059703\r\n\r\nLUCAS ELEUTÉRIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060908\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059917\r\n\r\nLUCAS LIMA VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060020\r\n\r\nLUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059862\r\n\r\nLUCAS MATEUS FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061276\r\n\r\nLUCAS MOREIRA RETTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059863\r\n\r\nLUCAS PROCOPIO SANT ANNA\r\n\r\n2019-EST-46/000060368\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n2019-EST-46/000059531\r\n\r\nLUCAS ROGEANDREL SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060738\r\n\r\nLUCAS SOUSA DE CASTRO MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060963\r\n\r\nLUCAS VILLENEUVE LIMA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060924\r\n\r\nLUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059871\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061081\r\n\r\nLUCIANA MATTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061321\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060584\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059346\r\n\r\nLUCIANA VAILLÉ DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000060596\r\n\r\nLUCIANE RIBEIRO BARRETO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060539\r\n\r\nLUCIANE VIEIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061308\r\n\r\nLUCIENE DOLORES DA CUNHA GILBERT\r\n\r\n2019-EST-46/000060970\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060652\r\n\r\nLUCILEA ALVES PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060227\r\n\r\nLUCILENI FREITAS DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-46/000060708\r\n\r\nLUCIO JORGE MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059832\r\n\r\nLUCY CLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060833\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060164\r\n\r\nLUDMILLA CARUNCHO MONCALVO SAMU\r\n\r\n2019-EST-46/000061387\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060734\r\n\r\nLUIS GUSTAVO GUINANCIO SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060512\r\n\r\nLUIS ROMEU ARAUJO TAVARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061108\r\n\r\nLUÍSA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060832\r\n\r\nLUIZ ADONIS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060947\r\n\r\nLUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060156\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061306\r\n\r\nLUIZ EDUARDO WERNECK DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060527\r\n\r\nLUIZ FELIPE BANDEIRA LOURENÇO\r\n\r\n2019-EST-46/000059833\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060003\r\n\r\nLUIZ FELIPE LINHARES ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060848\r\n\r\nLUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060350\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000060408\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SERPA NAZÁRIO\r\n\r\n2019-EST-46/000061167\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060679\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VILAÇA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-46/000059885\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060424\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000059442\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\n2019-EST-46/000060044\r\n\r\nLUIZ PHILIPPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060002\r\n\r\nLUIZ SERGIO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061190\r\n\r\nLUIZA CORRÊA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000059337\r\n\r\nLUÍZA FONTES PESSANHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060130\r\n\r\nLUIZA LOURINHO FERNANDES SOBRAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060267\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO PARAIZO\r\n\r\n2019-EST-46/000059457\r\n\r\nLUIZA PAES MALAFAIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059523\r\n\r\nLUIZA ROMEU MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000059380\r\n\r\nLUMA P DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000059817\r\n\r\nMAGNO FERNANDES FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059439\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059925\r\n\r\nMANOELA GOMES AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061394\r\n\r\nMANUELA ALMADA GAVINA DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061127\r\n\r\nMANUELA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060277\r\n\r\nMANUELLA TAVARES FURTADO\r\n\r\n2019-EST-46/000060913\r\n\r\nMANUELLA VALENTE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061142\r\n\r\nMARCELA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060739\r\n\r\nMARCELA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059960\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059507\r\n\r\nMARCELLA CRUZ MICHELI\r\n\r\n2019-EST-46/000059778\r\n\r\nMARCELLA DE JESUS MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060118\r\n\r\nMARCELLA FÉLIX LEITE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n2019-EST-46/000060065\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060532\r\n\r\nMARCELLE DE ABREU PIRASOLI RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059441\r\n\r\nMARCELLE GURGEL BARCELLOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059841\r\n\r\nMARCELLE LUIZA LADEIRA GAMA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061337\r\n\r\nMARCELLY LIZANDRO MOTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060595\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BOSCATO\r\n\r\n2019-EST-46/000060236\r\n\r\nMARCIA ADELINO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059365\r\n\r\nMÁRCIA ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059519\r\n\r\nMÁRCIA BESERRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059481\r\n\r\nMARCIA NEVES BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060499\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060287\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000060219\r\n\r\nMÁRCIO MAX MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059819\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059813\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060969\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE MORAES CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060765\r\n\r\nMARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059453\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n2019-EST-46/000060887\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2019-EST-46/000060454\r\n\r\nMARCOS VITOR DA SILVA PAMPLONA\r\n\r\n2019-EST-46/000060147\r\n\r\nMARCUS FELIPE VIEIRA ALEIXO\r\n\r\n2019-EST-46/000059768\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060092\r\n\r\nMARIA CAROLINA MARTINS VARELLA\r\n\r\n2019-EST-46/000061160\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEREIRA BAHIA E SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059904\r\n\r\nMARIA CLARA MENDONÇA BITTENCOURT\r\n\r\n2019-EST-46/000060694\r\n\r\nMARIA CLECIENE FREIRE MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060137\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n2019-EST-46/000060711\r\n\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060152\r\n\r\nMARIA EDUARDA SALLES DA ROCHA ASENSI\r\n\r\n2019-EST-46/000060315\r\n\r\nMARIA ÉRICA MORAES GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061138\r\n\r\nMARIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061114\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061187\r\n\r\nMARIA HERBENIA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060800\r\n\r\nMARIA LUISA DIAS LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059554\r\n\r\nMARIA LUIZA ANGELO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060154\r\n\r\nMARIA NATÁLIA GUIMARÃES MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061371\r\n\r\nMARIA PAULA PEREIRA IVO\r\n\r\n2019-EST-46/000060272\r\n\r\nMARIA REJANE DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059838\r\n\r\nMARIA VANDERLENE FEITOSA ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059396\r\n\r\nMARIA VANESSA CARDOSO LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059563\r\n\r\nMARIA VITORIA MEDEIROS MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061346\r\n\r\nMARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059448\r\n\r\nMARIANA CORREIA CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060745\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060643\r\n\r\nMARIANA DE GROSSI FIRMAN\r\n\r\n2019-EST-46/000061178\r\n\r\nMARIANA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059561\r\n\r\nMARIANA DIAS CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060187\r\n\r\nMARIANA DINIZ DE SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000059399\r\n\r\nMARIANA FREITAS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060134\r\n\r\nMARIANA GABRIELA NEGRELO DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060928\r\n\r\nMARIANA LEIRAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059407\r\n\r\nMARIANA LEMOS CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060973\r\n\r\nMARIANA MARINHO HERNACKI\r\n\r\n2019-EST-46/000059446\r\n\r\nMARIANA MESQUITA MARINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061184\r\n\r\nMARIANA MONTE COLLODO OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060585\r\n\r\nMARIANA PORTO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059505\r\n\r\nMARIANA RAMOS TAVARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060008\r\n\r\nMARIANA REIS COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060053\r\n\r\nMARIANA ROCHA DE ALVARENGA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060173\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060021\r\n\r\nMARIANA TONASSI FALCÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060518\r\n\r\nMARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059377\r\n\r\nMARIANE DA SILVA BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060328\r\n\r\nMARIELZA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060936\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060220\r\n\r\nMARILENE PORTELA ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059599\r\n\r\nMARILIA DA SILVA VALENTE\r\n\r\n2019-EST-46/000059707\r\n\r\nMARINA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059990\r\n\r\nMARINA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060877\r\n\r\nMARINA HUAIS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060565\r\n\r\nMARINA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060521\r\n\r\nMARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n2019-EST-46/000060169\r\n\r\nMARISTELA GONÇALVES LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000059612\r\n\r\nMARISTELA RUFINO SALES\r\n\r\n2019-EST-46/000060885\r\n\r\nMARJORIE THALIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061333\r\n\r\nMARLENE DIAS TAVARES DUTRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059695\r\n\r\nMARTHA GODART SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060290\r\n\r\nMARTIM MALCOM NEVES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060252\r\n\r\nMARVYN CERQUEIRA DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060218\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n2019-EST-46/000059896\r\n\r\nMATEUS GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000061022\r\n\r\nMATEUS GREGORIO LEITE\r\n\r\n2019-EST-46/000060250\r\n\r\nMATEUS MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060637\r\n\r\nMATEUS TOLEDO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060995\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE DE MENEZES\r\n\r\n2019-EST-46/000059562\r\n\r\nMATHEUS BARBUTTI FINOTE\r\n\r\n2019-EST-46/000061182\r\n\r\nMATHEUS BOGDAN MACENA\r\n\r\n2019-EST-46/000060869\r\n\r\nMATHEUS CARDOSO MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000061328\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060161\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA CEIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059650\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA\r\n\r\n2019-EST-46/000059499\r\n\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n2019-EST-46/000059430\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059376\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA PENCO\r\n\r\n2019-EST-46/000060320\r\n\r\nMATHEUS FELIPE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059419\r\n\r\nMATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n2019-EST-46/000059748\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE VILARINHO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060744\r\n\r\nMATHEUS ISRAEL GUERRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060932\r\n\r\nMATHEUS JEHA DE SA\r\n\r\n2019-EST-46/000060547\r\n\r\nMATHEUS MELLO BERWANGER\r\n\r\n2019-EST-46/000060701\r\n\r\nMATHEUS MELLO BOMBIERE\r\n\r\n2019-EST-46/000059807\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000059452\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA CARIBÉ\r\n\r\n2019-EST-46/000060617\r\n\r\nMATHEUS QUEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060834\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COELHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061366\r\n\r\nMATHEUS ROSENDO DA SILVA CAPACCIA\r\n\r\n2019-EST-46/000061261\r\n\r\nMATHEUS SIMAO NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060047\r\n\r\nMATHEUS SOUSA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059788\r\n\r\nMATHEUS WERLLES SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061244\r\n\r\nMAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060666\r\n\r\nMAURICIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059490\r\n\r\nMAURÍCIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000061393\r\n\r\nMAURO BENY MORAES BRIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060001\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060569\r\n\r\nMAX MULLER SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000059325\r\n\r\nMAX ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060525\r\n\r\nMAXWELL MESSIAS MASCARENHAS MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000061002\r\n\r\nMAYARA BARBARA FERREIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060435\r\n\r\nMAYARA BARRADAS FREITAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059829\r\n\r\nMAYARA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060865\r\n\r\nMAYARA DA SILVA ROUBERT\r\n\r\n2019-EST-46/000060166\r\n\r\nMAYARA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000061029\r\n\r\nMAYARA DIAS DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061088\r\n\r\nMAYARA LEANDRO GASPAR\r\n\r\n2019-EST-46/000059400\r\n\r\nMAYARA SILVA DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000060691\r\n\r\nMAYARA TAMELLA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059367\r\n\r\nMAYRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060474\r\n\r\nMEIRISLANE COSTA CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060750\r\n\r\nMELANIE DREYER BREITENBACH PINTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059750\r\n\r\nMELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-46/000059332\r\n\r\nMELISSA DINIZ MACIEL\r\n\r\n2019-EST-46/000061133\r\n\r\nMELLINA DE LIMA GALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060442\r\n\r\nMERE CRISTINA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060636\r\n\r\nMERIELEN SOUZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060990\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059558\r\n\r\nMICHELE CARDOSO PEDROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061056\r\n\r\nMICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059770\r\n\r\nMÍDIA LAÍS TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061247\r\n\r\nMILENA GOMES VALENTIM\r\n\r\n2019-EST-46/000060857\r\n\r\nMILENA RAMALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061053\r\n\r\nMILENA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000061303\r\n\r\nMILENA SABINA COUTINHO CANÁRIO\r\n\r\n2019-EST-46/000060360\r\n\r\nMILLENA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000061070\r\n\r\nMILLENA MONTEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060941\r\n\r\nMILLENA PIRES FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000060259\r\n\r\nMIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000061278\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059526\r\n\r\nMONALISA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061208\r\n\r\nMONALLIZAH DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060804\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059462\r\n\r\nMÔNICA CARVALHO SANSEVERINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060091\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000061094\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA BRIGIDO\r\n\r\n2019-EST-46/000061045\r\n\r\nMONICA REGINA TORRES\r\n\r\n2019-EST-46/000059565\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059783\r\n\r\nMONICA SILVA LOURENÇO MOTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059922\r\n\r\nMONIQUE DE MORAIS E MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000059697\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA JULIASSE\r\n\r\n2019-EST-46/000060233\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060564\r\n\r\nMYKE MONTEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060773\r\n\r\nMYLENA FURTADO RAPOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000061336\r\n\r\nMYLENA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060153\r\n\r\nMYLLENA LEMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060042\r\n\r\nNÁDIA PATRÍCIA DOMINGOS CRISTÓVÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059849\r\n\r\nNADJA NAYRA DA CRUZ FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059945\r\n\r\nNADJANE DE JESUS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060181\r\n\r\nNAIATH DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059956\r\n\r\nNARDINE FIGUEIREDO PULLIG\r\n\r\n2019-EST-46/000059468\r\n\r\nNATACHA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000059340\r\n\r\nNATALÍ HELENA DE MELO DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059675\r\n\r\nNATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059806\r\n\r\nNATALIA DE ABREU BILANGIERI\r\n\r\n2019-EST-46/000060016\r\n\r\nNATÁLIA DE FREITAS FARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059361\r\n\r\nNATALIA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060115\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060415\r\n\r\nNATÁLIA GOMES LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060703\r\n\r\nNATALIA LAIS SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059953\r\n\r\nNATÁLIA MONÇÃO DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000061368\r\n\r\nNATÁLIA MORGADO ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060400\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061223\r\n\r\nNATÁLIA POSCHINGER FARIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059653\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061230\r\n\r\nNATALYA GUIMARÃES FALCO\r\n\r\n2019-EST-46/000061101\r\n\r\nNATAN CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059428\r\n\r\nNATAN DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060794\r\n\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060830\r\n\r\nNATASHA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061228\r\n\r\nNATERCIA ALEXANDRE DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061219\r\n\r\nNATHÁLIA ANDRADE PADOVANI GUARDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059964\r\n\r\nNATHALIA ARAUJO BRANDAO\r\n\r\n2019-EST-46/000061026\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059522\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060494\r\n\r\nNATHÁLIA DE ARAUJO SANTANA BOMFIM\r\n\r\n2019-EST-46/000060009\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060436\r\n\r\nNATHALIA DO CARMO FRANCA FARIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060311\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060077\r\n\r\nNATHÁLIA LEOCÁDIO RODOLPHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060034\r\n\r\nNATHÁLIA LINS GOUVÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000060098\r\n\r\nNATHALIA MAIA ESTRELA\r\n\r\n2019-EST-46/000060702\r\n\r\nNATHALIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060284\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AMATA\r\n\r\n2019-EST-46/000060852\r\n\r\nNATHALIA REMIGIO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059491\r\n\r\nNATHALIA ROSA LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000059692\r\n\r\nNATHALIA SANTOS GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000060486\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060660\r\n\r\nNATHALIA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059641\r\n\r\nNATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060462\r\n\r\nNATHAN VICTOR DE JESUS BARBOZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060403\r\n\r\nNATHANE DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060257\r\n\r\nNÁTILLA KALLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061320\r\n\r\nNAYANE LUÍZA FERNANDES PIRES\r\n\r\n2019-EST-46/000060607\r\n\r\nNAYANNA DE FÁTIMA MÜLLER CHICON\r\n\r\n2019-EST-46/000059776\r\n\r\nNAYARA DIAS SILVA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060515\r\n\r\nNELIO OLIVEIRA DE SOUSA PATRICIA VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000061250\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061078\r\n\r\nNICKOLAS SANTOS DE FARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059752\r\n\r\nNÍCOLAS DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060492\r\n\r\nNICOLLE BARREIROS RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060863\r\n\r\nNILDELENE CARDINOT DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059371\r\n\r\nNIVEA BRUNO RIBEIRO CAJAZEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060764\r\n\r\nNIVEA CRISTINA NIVEA\r\n\r\n2019-EST-46/000061065\r\n\r\nNIVEA ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060262\r\n\r\nOCTÁVIO BONARRIGO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061365\r\n\r\nORLANDINO PEREIRA DE JESUS DAYSE EYER DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000060049\r\n\r\nPABLO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059714\r\n\r\nPALLOMA RUSCHI BARROSO\r\n\r\n2019-EST-46/000059899\r\n\r\nPALOMA ALVES DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059402\r\n\r\nPALOMA BÁRBARA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059626\r\n\r\nPALOMA PIRES DOS SANTOS FISCHER\r\n\r\n2019-EST-46/000059343\r\n\r\nPALOMA SANTIAGO GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000059435\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060855\r\n\r\nPÂMELA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060847\r\n\r\nPAMELA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059594\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060261\r\n\r\nPATRICIA CRISTIANE GOUVEIA MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000059329\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061074\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CASTELOES DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059627\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060608\r\n\r\nPATRICK MONTENEGRO VIEIRA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059606\r\n\r\nPAULA BARBOSA DA PAZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060956\r\n\r\nPAULA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061025\r\n\r\nPAULA GOIANO\r\n\r\n2019-EST-46/000060699\r\n\r\nPAULA HEFZIBÁ MAGALHÃES FRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000060213\r\n\r\nPAULA MAIER ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060509\r\n\r\nPAULA VIEIRA MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060878\r\n\r\nPAULO CÉSAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059580\r\n\r\nPAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060364\r\n\r\nPAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059631\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060544\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000061364\r\n\r\nPAULO RODRIGO DINIZ PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061104\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA RAFAEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060787\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA PINTO CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000059847\r\n\r\nPEDRO FERREIRA NETTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060485\r\n\r\nPEDRO FRANCO VILLELA\r\n\r\n2019-EST-46/000059777\r\n\r\nPEDRO GABRIEL BENEVENUTO SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060954\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA CUNHA GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000059423\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061312\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE KNAIP CASTILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060302\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000060243\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059811\r\n\r\nPEDRO LOPES\r\n\r\n2019-EST-46/000060728\r\n\r\nPEDRO MADUREIRA VENTURA\r\n\r\n2019-EST-46/000059913\r\n\r\nPEDRO MARIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060736\r\n\r\nPEDRO MARQUES NEVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060404\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060414\r\n\r\nPEDRO ROCHA MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059914\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059821\r\n\r\nPEDRO SAPI ANACLETO\r\n\r\n2019-EST-46/000059557\r\n\r\nPEDRO VÍTOR DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000061150\r\n\r\nPETERSON CAVALCANTI OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061169\r\n\r\nPHELIPE CAMARA CARNEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060737\r\n\r\nPHILIPE AVELINO BITENCOURTE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059366\r\n\r\nPHILIPI VIANNA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059998\r\n\r\nPOLLYANA DE MORAES PINHO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059330\r\n\r\nPOLYANA DA SILVA F J BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060035\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061281\r\n\r\nPRISCILA ELINE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060179\r\n\r\nPRISCILA MENESES DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060981\r\n\r\nPRISCILA PAULA CASTRO E SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059319\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO LEMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060293\r\n\r\nPRISCILLA DO CARMO RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059963\r\n\r\nPRISCILLA MAXIMO FEREIRA BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000059665\r\n\r\nQUÉZIA SOUZA ELIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060572\r\n\r\nRACHEL DO DESTERRO CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000060396\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060126\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060248\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059368\r\n\r\nRAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060614\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059673\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059923\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-46/000059444\r\n\r\nRAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n2019-EST-46/000059906\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061018\r\n\r\nRAFAEL NUNES WANDERLEY\r\n\r\n2019-EST-46/000060007\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LESSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060538\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061236\r\n\r\nRAFAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059661\r\n\r\nRAFAELA DE MATTOS FERREIRA LIBERATO\r\n\r\n2019-EST-46/000061037\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060228\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061389\r\n\r\nRAFAELA GARCIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060265\r\n\r\nRAFAELA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060418\r\n\r\nRAFAELLA DA ROCHA ACIOLI\r\n\r\n2019-EST-46/000059780\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061149\r\n\r\nRAIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059618\r\n\r\nRAISA CHRISTIANO MORAES SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059404\r\n\r\nRAÍSA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060105\r\n\r\nRAISSA CRELIER LOBO\r\n\r\n2019-EST-46/000060909\r\n\r\nRAISSA DA CRUZ LODONIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059413\r\n\r\nRAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060740\r\n\r\nRAÍSSA FERREIRA GIL\r\n\r\n2019-EST-46/000061282\r\n\r\nRAISSA NEVES DE VINCENTIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060330\r\n\r\nRAISSA QUEIROZ CLÍMACO BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000060939\r\n\r\nRAÍZA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060942\r\n\r\nRAÍZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060334\r\n\r\nRALPH PESSANHA MOTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060917\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059482\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060316\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000059415\r\n\r\nRAPHAELA DOS SANTOS MENTZINGEN\r\n\r\n2019-EST-46/000060667\r\n\r\nRAQUEL AMORIM DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060692\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060816\r\n\r\nRAQUEL DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060798\r\n\r\nRAQUEL MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059984\r\n\r\nRAYANA RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000061324\r\n\r\nRAYANE MOURA LEMOS FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000060268\r\n\r\nRAYANE PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060127\r\n\r\nRAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059976\r\n\r\nRAYMARA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000059785\r\n\r\nRAYSA FERNANDA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059381\r\n\r\nRAYSA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060987\r\n\r\nRAYSSA BEATRIZ DA COSTA LELIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060689\r\n\r\nRAYSSA DE CASTRO HENRIQUE\r\n\r\n2019-EST-46/000061345\r\n\r\nRAYSSA SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061384\r\n\r\nREBECA LIMA LAMBERTI\r\n\r\n2019-EST-46/000061301\r\n\r\nREBECCA CAVALCANTI DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-46/000061156\r\n\r\nREBECCA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060419\r\n\r\nREGIANE NEGREIRO TAVARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061202\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059349\r\n\r\nREJANE DE ABREU FERNANDES RODRIGUES RUA\r\n\r\n2019-EST-46/000059893\r\n\r\nREJANE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060945\r\n\r\nRELAINE VELOSO BENTO MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000061118\r\n\r\nRENAN HUGUININ DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060900\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060506\r\n\r\nRENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061093\r\n\r\nRENAN PINTO ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060714\r\n\r\nRENAN TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060522\r\n\r\nRENAN UCCELLI GUEDES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059814\r\n\r\nRENATA ALVES VIEIRA PASSOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059611\r\n\r\nRENATA CALAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061035\r\n\r\nRENATA CALHEIRA ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061383\r\n\r\nRENATA CORREIA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059864\r\n\r\nRENATA CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059979\r\n\r\nRENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060305\r\n\r\nRENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061098\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059605\r\n\r\nRENATA EUGÊNIO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060638\r\n\r\nRENATA LUIZA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n2019-EST-46/000061386\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000061238\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060140\r\n\r\nRHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060260\r\n\r\nRICARDO DE MASCULINO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060575\r\n\r\nRICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060041\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059715\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060586\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DOS SANTOS LAGE\r\n\r\n2019-EST-46/000059671\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA SOUZA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059901\r\n\r\nROARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060391\r\n\r\nROBERTA ALVES DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060955\r\n\r\nROBERTA BOECHAT ALBERTINO\r\n\r\n2019-EST-46/000060209\r\n\r\nROBERTA CÂNDIDA CAMPANATE\r\n\r\n2019-EST-46/000060412\r\n\r\nROBERTA JOBIM DE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000059488\r\n\r\nROBERTA LUANA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060827\r\n\r\nROBERTO ALVES ROSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059942\r\n\r\nROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2019-EST-46/000060110\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000060087\r\n\r\nROBERTO JULIO DE ASSIS SOUSA FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060948\r\n\r\nROBSON PEREIRA INÁCIO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000061213\r\n\r\nROBSON PORFIRIO RACCA MARCELINO\r\n\r\n2019-EST-46/000059622\r\n\r\nRODOLFO DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000059900\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059927\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO GOMES DE BRITO\r\n\r\n2019-EST-46/000060310\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\n2019-EST-46/000059989\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000059334\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE AGUIAR MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060175\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061392\r\n\r\nRODRIGO LIMA FERREIRA MARCHETTI\r\n\r\n2019-EST-46/000060649\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000060307\r\n\r\nRODRIGO PAIXAO LUCAS DE OLVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061054\r\n\r\nROGE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059677\r\n\r\nROGER KAIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059397\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060684\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060143\r\n\r\nRONNIE BURGELLI ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060372\r\n\r\nROSANA MAURÍCIO PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059386\r\n\r\nROSANA SU WU\r\n\r\n2019-EST-46/000059642\r\n\r\nROSANA TEODORA DINIZ\r\n\r\n2019-EST-46/000059510\r\n\r\nROSANE DA SILVA LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000061222\r\n\r\nROSANGELA REZENDE MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060475\r\n\r\nROSEANE DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060425\r\n\r\nROSILENE ERICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059647\r\n\r\nRUAN BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059876\r\n\r\nRUI JORGE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060150\r\n\r\nSABRINA AMPARO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060204\r\n\r\nSABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059477\r\n\r\nSABRINA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061146\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n2019-EST-46/000061020\r\n\r\nSABRINA SOUSA RAMOS COUTINHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060899\r\n\r\nSALUSA LOPES BELO\r\n\r\n2019-EST-46/000059868\r\n\r\nSAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060654\r\n\r\nSAMUEL DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060489\r\n\r\nSAMUEL DO DESTERRO CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000059870\r\n\r\nSAMUEL HENRIQUE LIMA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059867\r\n\r\nSAMUEL MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059924\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SANTOS MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000061217\r\n\r\nSARA CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059704\r\n\r\nSARA DE SOUZA SLAMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060962\r\n\r\nSARA DE VASCONCELOS PIMENTEL\r\n\r\n2019-EST-46/000059536\r\n\r\nSARA ESPIRITO SANTO DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060998\r\n\r\nSARA KETULLIM DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060167\r\n\r\nSARAH CRISTINA ALVES DOS S AGUILERA\r\n\r\n2019-EST-46/000060612\r\n\r\nSARAH SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060438\r\n\r\nSÁVIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060422\r\n\r\nSCARLETH BENTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059823\r\n\r\nSEBASTIANA DARQUE SILVA GOULART\r\n\r\n2019-EST-46/000059383\r\n\r\nSELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000060333\r\n\r\nSERGIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000061097\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-46/000061323\r\n\r\nSERGIO RICARDO GARITANO\r\n\r\n2019-EST-46/000061058\r\n\r\nSERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059556\r\n\r\nSHAIENE FARIAS MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059764\r\n\r\nSHEILA ACACIA ROCHA VIEIRA ANTUNES\r\n\r\n2019-EST-46/000060109\r\n\r\nSHYRLEY PATRICIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060846\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n2019-EST-46/000061130\r\n\r\nSILVIA ELIZABETH ROUVIER BURIAN GIESTAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060200\r\n\r\nSIMONE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059980\r\n\r\nSIMONE CARVALHO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060511\r\n\r\nSIMONE DE ARRUDA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-46/000060554\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060937\r\n\r\nSIMONE SIMONETE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060449\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059475\r\n\r\nSOLANGE FARIAS DE LIMA RESENDE\r\n\r\n2019-EST-46/000061008\r\n\r\nSTEFANY GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060606\r\n\r\nSTEFANY LOUREIRO DO VAL\r\n\r\n2019-EST-46/000059410\r\n\r\nSTELLA RAYER DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059818\r\n\r\nSTELLA SILVA ALMENARA CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-46/000060443\r\n\r\nSTÉPHANE FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061095\r\n\r\nSTEPHANIE CLEI GOMES MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060605\r\n\r\nSTEPHANIE GONÇALVES TRAVAGLIA\r\n\r\n2019-EST-46/000059699\r\n\r\nSTEPHANIE NOGUEIRA DE SOUZA JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000059416\r\n\r\nSTEPHANY SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000059706\r\n\r\nSTHEFANNY LORRANY FARIAS DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060159\r\n\r\nSTHELLA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060540\r\n\r\nSUELEN CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060321\r\n\r\nSUELEN DO NASCIMENTO AREIA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060502\r\n\r\nSUELEN GLEICIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060054\r\n\r\nSUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059336\r\n\r\nSUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060645\r\n\r\nSUZANE DANTAS VIANNA\r\n\r\n2019-EST-46/000059938\r\n\r\nTAIANE BARBOSA PAULINO DE MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-46/000060867\r\n\r\nTAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059351\r\n\r\nTAINÁ BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059583\r\n\r\nTAINAH ANGELA REIS RESENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059353\r\n\r\nTALITA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n2019-EST-46/000059426\r\n\r\nTALITA FERREIRA SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060084\r\n\r\nTAMARA CLEMENTINO ANSELMO\r\n\r\n2019-EST-46/000061322\r\n\r\nTAMARA GONÇALVES VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059820\r\n\r\nTÂMARA SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060460\r\n\r\nTAMIRYS RODRIGUES MIRAPALHETA\r\n\r\n2019-EST-46/000061272\r\n\r\nTAMMY DA COSTA SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000061378\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS LOPES DE MELLO\r\n\r\n2019-EST-46/000059372\r\n\r\nTANIA FROES DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060601\r\n\r\nTANIA REGINA BARBOSA DOLORES\r\n\r\n2019-EST-46/000060331\r\n\r\nTATHIANA GOMES DE SALLES\r\n\r\n2019-EST-46/000059854\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000060410\r\n\r\nTATIANA DO LAGO PALERMO\r\n\r\n2019-EST-46/000060965\r\n\r\nTATIANA MARANHÃO PASSOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059872\r\n\r\nTATIANA RIBAS GUIMARÃES\r\n\r\n2019-EST-46/000061319\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000061191\r\n\r\nTATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060246\r\n\r\nTAYNARA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061211\r\n\r\nTEREZA DE CASSIA ROSA GENOVEVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060999\r\n\r\nTHAIANE ALEXANDRINA GIL ROLÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059732\r\n\r\nTHAIANE MARINHO SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000061288\r\n\r\nTHAILANE RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000061372\r\n\r\nTHAINÁ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060992\r\n\r\nTHAINÁ TEIXEIRA BARBOSA DUTRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059548\r\n\r\nTHAÍS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000060682\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060779\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA MOURA\r\n\r\n2019-EST-46/000060464\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060517\r\n\r\nTHAÍS LOPES GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061096\r\n\r\nTHAIS MENDES SPINELLI DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000061315\r\n\r\nTHAÍS MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060103\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060826\r\n\r\nTHAIS SILVA PESSANHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060439\r\n\r\nTHAÍS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n2019-EST-46/000060760\r\n\r\nTHAÍSSA GABRIELE DE OLIVEIRA ELISEU\r\n\r\n2019-EST-46/000060632\r\n\r\nTHALES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060725\r\n\r\nTHALES FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000059809\r\n\r\nTHALES ROBERTO CONRADO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061001\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000059720\r\n\r\nTHALITA DE NAZARÉ COSENDEI NEVES MESQUITA\r\n\r\n2019-EST-46/000060369\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n2019-EST-46/000061089\r\n\r\nTHALLES DE OLIVEIRA ANTÔNIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059514\r\n\r\nTHALYTA ACCIOLY SALES\r\n\r\n2019-EST-46/000060874\r\n\r\nTHALYTA LIMA MANHAES\r\n\r\n2019-EST-46/000059810\r\n\r\nTHALYTA RUANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060717\r\n\r\nTHAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000059934\r\n\r\nTHAMIRES CAMARA DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060707\r\n\r\nTHAMIRES LIMA DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-46/000060935\r\n\r\nTHAMIRIS LIZ CHRISTO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059789\r\n\r\nTHAMYRES FEMININO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059496\r\n\r\nTHAMYRES MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-46/000059954\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n2019-EST-46/000060411\r\n\r\nTHAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2019-EST-46/000059508\r\n\r\nTHAYANE ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060705\r\n\r\nTHAYANE GODINHO DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000060120\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060211\r\n\r\nTHAYNA CRISTINA SANT ANNA FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000059842\r\n\r\nTHAYNA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060482\r\n\r\nTHAYNA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060339\r\n\r\nTHAYNNA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060831\r\n\r\nTHAYS NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000059382\r\n\r\nTHAYSA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-46/000060062\r\n\r\nTHAYSSA CHAVES ALVES\r\n\r\n2019-EST-46/000060845\r\n\r\nTHAYZA MIRANDA DE CARVALHO ALENCAR\r\n\r\n2019-EST-46/000060151\r\n\r\nTHIAGO BORBA BATAL\r\n\r\n2019-EST-46/000060027\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-46/000059549\r\n\r\nTHIAGO CARVÃO PINTO CERQUEIRA CORREA\r\n\r\n2019-EST-46/000059886\r\n\r\nTHIAGO CESAR DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060593\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000059358\r\n\r\nTHIAGO FÉLIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060286\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE NASCENTES SENA\r\n\r\n2019-EST-46/000060748\r\n\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060244\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-46/000060975\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059359\r\n\r\nTHIAGO SILVA CEZAR\r\n\r\n2019-EST-46/000061036\r\n\r\nTHOMAS ISIDORO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000059493\r\n\r\nTHOMÁS XEREM PESSOA\r\n\r\n2019-EST-46/000060446\r\n\r\nTHUANE MARIA NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000060530\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059414\r\n\r\nTIAGO LUDUGERIO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060452\r\n\r\nTIAGO LUIS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060111\r\n\r\nTIAGO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060459\r\n\r\nTIARA SOL GUIMARÃES\r\n\r\n2019-EST-46/000060359\r\n\r\nURSULA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060299\r\n\r\nVALDENILDES REIS SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060568\r\n\r\nVALDILENE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060985\r\n\r\nVALDIRSON BASTOS ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061252\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA PASSOS GOMES\r\n\r\n2019-EST-46/000061305\r\n\r\nVALÉRIA LIMA DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-46/000060469\r\n\r\nVALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-46/000060856\r\n\r\nVALESKA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060629\r\n\r\nVALMIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061206\r\n\r\nVALTER RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060291\r\n\r\nVANESSA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059762\r\n\r\nVANESSA FONTES CORDEIRO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059560\r\n\r\nVANESSA HELLEN MATOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060258\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060060\r\n\r\nVANESSA VIANNA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-46/000061159\r\n\r\nVANIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059559\r\n\r\nVANIZE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060720\r\n\r\nVENICIO LUIZ DA ROSA MARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-46/000059588\r\n\r\nVERONICA CRISTINA RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-46/000060839\r\n\r\nVICTOR ACKERMANN VILLELA\r\n\r\n2019-EST-46/000060141\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO SILVA VILLELA\r\n\r\n2019-EST-46/000059828\r\n\r\nVICTOR AYRES BRANDÃO\r\n\r\n2019-EST-46/000060082\r\n\r\nVICTOR COSTA FURTADO\r\n\r\n2019-EST-46/000061275\r\n\r\nVICTOR DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n2019-EST-46/000059486\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTANA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061113\r\n\r\nVICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\n\r\n2019-EST-46/000060263\r\n\r\nVICTOR LIMA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059501\r\n\r\nVICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-46/000060902\r\n\r\nVICTOR SOUZA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059525\r\n\r\nVICTOR SOUZA LISBOA\r\n\r\n2019-EST-46/000059668\r\n\r\nVICTÓRIA ALVES LEMOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061212\r\n\r\nVICTÓRIA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060108\r\n\r\nVICTÓRIA CARVALHO FARIAS DE SAULES\r\n\r\n2019-EST-46/000060136\r\n\r\nVICTORIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA\r\n\r\n2019-EST-46/000059344\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA SILVA DUARTE\r\n\r\n2019-EST-46/000061047\r\n\r\nVICTORIA DA PAIXÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059834\r\n\r\nVICTORIA KURKDJIAN TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061216\r\n\r\nVICTÓRIA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000059875\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n2019-EST-46/000061090\r\n\r\nVINÍCIUS DE MEDEIROS GOMES FORTUNATO\r\n\r\n2019-EST-46/000060806\r\n\r\nVINICIUS DIAS DA COSTA ARRUDA\r\n\r\n2019-EST-46/000059784\r\n\r\nVINICIUS MARCOMINI FLORÊNCIO GARCIA\r\n\r\n2019-EST-46/000061028\r\n\r\nVINÍCIUS VITORINO PAULINO\r\n\r\n2019-EST-46/000061316\r\n\r\nVIRGINIA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060028\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000060923\r\n\r\nVÍTOR BON FERNANDES VILAÇA MORAES\r\n\r\n2019-EST-46/000061103\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA BORBA\r\n\r\n2019-EST-46/000060880\r\n\r\nVITOR MAXIMO DA ROCHA\r\n\r\n2019-EST-46/000060784\r\n\r\nVITOR SOARES\r\n\r\n2019-EST-46/000060897\r\n\r\nVITOR SOARES PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060916\r\n\r\nVITORIA CECILIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2019-EST-46/000059480\r\n\r\nVITÓRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060943\r\n\r\nVITÓRIA KAROLINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060274\r\n\r\nVITÓRIA RIBEIRO NETO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060791\r\n\r\nVITÓRIA TORRI SOARES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000061192\r\n\r\nVIVIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060919\r\n\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\n\r\n2019-EST-46/000061255\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060349\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA MONTEZI DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060658\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059570\r\n\r\nVIVIANE SOUSA DE LACERDA\r\n\r\n2019-EST-46/000061350\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059690\r\n\r\nVIVIANNE CHABAN DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059836\r\n\r\nVIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061161\r\n\r\nWALACE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-46/000059722\r\n\r\nWALDEVINO DE OLIVEIRA TURL\r\n\r\n2019-EST-46/000061030\r\n\r\nWALLACE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000060496\r\n\r\nWALLACE RAMOS VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000061314\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES SANTANNA\r\n\r\n2019-EST-46/000059649\r\n\r\nWALQUIRIA DA SILVA BRAGA LAURINDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060910\r\n\r\nWANDERSON FONSECA DA SILVA BISPO\r\n\r\n2019-EST-46/000059808\r\n\r\nWANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000061177\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n2019-EST-46/000060854\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000059971\r\n\r\nWELLINGTON PIRES TORRES\r\n\r\n2019-EST-46/000060838\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-46/000061367\r\n\r\nWELLINGTON SOUSA DE SALES\r\n\r\n2019-EST-46/000060719\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\n2019-EST-46/000059983\r\n\r\nWESLEY MARINHO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-46/000060045\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA BORGES\r\n\r\n2019-EST-46/000060249\r\n\r\nWILLIAM LIAL DE MACEDO\r\n\r\n2019-EST-46/000060882\r\n\r\nWILLIAM LUIZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000061173\r\n\r\nWILLIAN BEZERRA CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-46/000060918\r\n\r\nWILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-46/000059926\r\n\r\nWILLISMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000059657\r\n\r\nWILSON LUIZ TORRES FRANCISCO FILHO\r\n\r\n2019-EST-46/000060491\r\n\r\nYAGO GOMES MENDONÇA\r\n\r\n2019-EST-46/000061073\r\n\r\nYANCA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2019-EST-46/000059632\r\n\r\nYARA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060357\r\n\r\nYASMIN LEMGRUBER VENANCIO\r\n\r\n2019-EST-46/000059747\r\n\r\nYASMIN MARAVALHAS PEIXOTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060232\r\n\r\nYASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-46/000060541\r\n\r\nYGOR BELLAS BRAGANÇA NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-46/000060583\r\n\r\nYNGRID POTIGUARA CONCEIÇAO\r\n\r\n2019-EST-46/000060388\r\n\r\nYOLANDA DORIA\r\n\r\n2019-EST-46/000060056\r\n\r\nYOLANDA ZINK GALLE\r\n\r\n2019-EST-46/000059384\r\n\r\nYURI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-46/000060989\r\n\r\nYURI MELLO DE AGUIAR\r\n\r\n2019-EST-46/000059931\r\n\r\nYURI RODRIGO\r\n\r\n2019-EST-46/000061283\r\n\r\nYVES ANDRADE RANGEL\r\n\r\n2019-EST-46/000060503\r\n\r\nZILDA ARAÚJO\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-EST-46/000059320\r\n\r\nId: 2222859"
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