{
    "2017-08-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2050534": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para apresentar contestação nos autos do Processo nº 0062250-11.2016.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Cardoso Moreira, no dia 04 de agosto de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, no período de 04 a 10 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios, no período de 08 a 10 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 09 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e DENISE BECKER ATHERINO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e DENISE BECKER ATHERINO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 09 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Cambuci, no dia 10 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA e ANDERSON TORRES BASTOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 27 de agosto de 2017, nas Comarcas de Itaperuna e Porciúncula, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 28 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00556057 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 30/34, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Bruno de Sá Barcelos Cavaco a fixar residência funcional no Município de Armação dos Búzios, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00804931 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2050534"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2050535": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2017, a servidora RANAILLA LIMA BANDEIRA DOS SANTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8163, na Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2017, a servidora RANAILLA LIMA BANDEIRA DOS SANTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8163, para ter exercício nas Secretarias das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, a servidora KIMIELLE CRISTINA SILVA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8164, na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, a servidora KIMIELLE CRISTINA SILVA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8164, para ter exercício nas Secretarias das 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2050535"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2050536": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00285469 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00403952 (Origem: Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Guapimirim.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00664706 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o ofício de comunicação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00696847 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 26, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00258407 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 003/2015, do Município de São Pedro da Aldeia) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2050536"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2050537": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 09/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01175293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 181/15 - Parte(s): GERALDO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01340438 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/13 - Parte(s): CASSIANO PEREIRA SIQUEIRA E FÁBIO DA COSTA GONÇALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01058764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/15 - Parte(s): JOÃO VIEIRA LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00301233 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00888565) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 - Parte(s): MARIA LÚCIA ROSA VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00452163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/16 - Parte(s): MONIQUE MENDONÇA TERRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00713817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR MIGUEL PEREIRA E MARIA DE FÁTIMA MACHADO DE PAULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00746516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/16 - Parte(s): NILSON SEBASTIÃO EMILIANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00842070 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 - Parte(s): KAREN CRISTINA DA SILVA RAPOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01157541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 26/17 - Parte(s): MARIA CÂNDIDA RIBEIRO, ANTONIO CLAUDIO FRIGERIO E GABRIELLE MORENA DE ALMEIDA RANGEL;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00008590 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 12/17 - Parte(s): DARCIANA RIBEIRO SILVA CORRÊA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00570314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 271/14 - Parte(s): LUCIMARA FABIANA PEREIRA CÂNDIDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00136887 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/15 - Parte(s): CREAS RIO BONITO E CLOTILDES DA SILVA ANDRADE FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00900261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO PEIXOTO E ANDRÉ ANDRADE PEIXOTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00113084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 - Parte(s): RAQUEL DE OLIVEIRA BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00132336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/17 - Parte(s): ALINE VENTURA BRAZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00178802 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): IGOR DE AZEVEDO MOURÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00367844 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00648513) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 51/16 - Parte(s): ELAINE FERREIRA TEODORO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01258129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 142/16 - Parte(s): RODRIGO CARNEIRO MELO, CARLA FERNANDA TORQUATO TULIO MELO, PAULO CESAR CALLERI E AMANDA COUTAS DE OLIVEIRA CALLERI (ADV.: AMANDA COUTAS DE OLIVEIRA CALLERI - OAB/RJ 186132);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01258307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): RÔMULO MUSSEL E ESCOLA MUNICIPAL MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00167650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/17 - Parte(s): MARIA CARREIRO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00305827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/17 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO JORGE LIMA E ANTÔNIO NOGUEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00975820 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/13 - Parte(s): ALINE BORGES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00727956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/16 - Parte(s): VALDILÉRIA MARIA PAULO E JOSUE FERREIRA BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00262303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 - Parte(s): LUCINALVA MARIA DE LIMA E ALMIR DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01053844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA CARDOSO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00330960 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8598/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES E CHURRASQUEIRAS, COM LANÇAMENTO CLANDESTINO DE ESGOTO, NA PRAIA DE SÃO BENTO, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00451738 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): VALDIRENE RODRIGUES MANHÃES, RENAN MANHÃES RODRIGUES E ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01118722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ MÁRCIO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00052429 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/17 - Parte(s): SEBASTIÃO MENDES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00183655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 - Parte(s): CLEMILDO MACEDO VIEGAS E ANALICE MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00293245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/17 - Parte(s): SUELY DE OLIVEIRA DIAS, ISBER COLENS GARCIA E ISBERY COLENS MAIA GARCIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00369466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS QUANTO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, A PARTIR DO FINAL DO ANO DE 2016;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00223174 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 293/10 - Parte(s): QUIOSQUE CARLA'S LANCHES, LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL MILTON TAVARES DE SOUZA, Nº 3, BOA VIAGEM, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00604112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/11 - Parte(s): MARTINHA PIMENTEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00249090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 75/13 - Parte(s): LILA SÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00036172 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8306/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UTILIZANDO COMO BASE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00506326 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00663127) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/14 - Parte(s): JOEL DE CARVALHO MENEZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00947605 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 879/15 - Parte(s): VERA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00038024 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Parte(s): VANESSA DIAS DA SILVA E CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00821743 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00909122) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 191/16 - Parte(s): RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01109978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 37/16 - Parte(s): PAULA MARIA COLONESSE, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA E RUTH DE SOUZA VALENTE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01251233 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01098498) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 298/16 - Parte(s): LUCY DE CAMPOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01268931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 19/11 - Parte(s): JOVENILA MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01219977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/17 - Parte(s): ALZIRA GONÇALVES FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00799064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 135/15 - Parte(s): RITA MONTEIRO DE ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01104257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 - Parte(s): RONILDA SERAFIM DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01242535 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Parte(s): TIPHANY FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00196900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 13/16 - Parte(s): ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA E NELSON RICARDO CRUZ NUNES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00220810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/17 - Parte(s): HÉLIO GILBERTO AUGUSTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00345097 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/17 - Parte(s): JOICE CRISTINA BRANDÃO CAMPOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00388838 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/17 - Parte(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E MARIA RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00462224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/17 - Parte(s): CARLOS FIALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00635039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 - Parte(s): JONAS DALIER;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00434225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/14 - Parte(s): MONICA NUNES PEREIRA E LUCIANO NUNES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00398225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/15 - Parte(s): MANOELINA MONTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00852107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/15 - Parte(s): OTAVIANO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01034321 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 109/15 - Parte(s): JAIR VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01187918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/17 - Parte(s): VANUZA TURBANO SILVA LAURETT E JESONI LAURETT;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00167963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 - Parte(s): MÔNICA ROBERTA DA SILVA E MATHEUS HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00526128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 117/16 - Parte(s): MARIA STELA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00058530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 419/17 - Parte(s): ONELINA MARTINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00358197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR MIGUEL PEREIRA E VIVIANE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00522422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00968940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 280/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00308715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): JAIR SIMPLICIO DE SOUZA E LUIZA HELENA MAGRO DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00716484 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/14 - Parte(s): ROSÂNGELA PEREIRA RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00566667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): AMARINA LORRANA RIBEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01227618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 - Parte(s): LUCAS FERNANDES FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00549354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): MARINA VIEIRA CAMARGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00782492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 92/16 - Parte(s): VALÉRIA LOPES DE SOUZA REZENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00815568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 52/16 - Parte(s): CÍCERA BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00815630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/16 - Parte(s): PEDRO ANTÔNIO VELLOZO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00257332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 94/17 - Assunto(s): ZARLENE APARECIDA DE MENEZES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00537511 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 624/13 - Parte(s): ADEMIR DE PAULA MORAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01349692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/14 - Parte(s): MISAEL JULIO DOS SANTOS E UNIÃO MISSIONÁRIA DE EVANGELIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - UMEAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00050263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 134/16 - Parte(s): PAULO ANTÔNIO DIAS PERES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00418737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/16 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL JOAQUIM RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR E SHEILA DE ASSIS AVELINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00467724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/16 - Parte(s): EUNICE PINHEIRO SOBREIRA, JOSÉ AIRTON PINHEIRO DE ARAÚJO, MARIA AUDINICE PINHEIRO DE ARAÚJO E PATRICIA NOA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00032662 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 - Parte(s): ANA CLÉIA GONÇALVES DE AGUIAR E DIVA FLEURY VINHAS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00117714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 - Parte(s): DORISSE CASTILHO DA SILVA E ELIANE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00299804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/17 - Parte(s): JUAREZ FELIX ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00359094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 - Parte(s): MANOEL THEODORO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00403584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 03/17 - Parte(s): BRUNO BERNARDES SERRA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00492643 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/17 - Parte(s): RITA ALVES DA CUNHA;\r\n\r\nId: 2050537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2050416": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.003-2/2014 - Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS no EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2014 da PREFEITURA DE DE RIO DAS OSTRAS - Advdos.: Dra. FLÁVIA SANTOS DO BOMFIM - OAB/RJ nº 124.100 e Dra. LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES - OAB/RJ nº 176.669.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.009-9/2016 - Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO em face de decisão proferida no processo nº 110.726-3/06 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.112-0/2013 - Embargos de Declaração interposto por ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES em face de decisão no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS da SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.433-3/2011 - Embargos de Declaração interposto por MARISA DE OLIVEIRA TRINTA em face de decisão no Recurso de Reconsideração referentre ao RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL na PREFEITURA DE DE DUQUE DE CA XIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.737-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - Imputação de Débito a JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO; AILTON TELLES MACHADO; ALDEMAR ONOFRE DOS SANTOS; CARLOS DE MELO DA SILVA; EDIMILSON PEREIRA DE SOUZA; HENRIQUE FREITAS DA COSTA; MARCELO PINTO RIBEIRO; Espólio de NÉLCEMIR LAGOAS e a SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET.\r\n\r\nId: 2050416"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2050255": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121882-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-2/2004 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - Decisão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-6/2010 - Interessado: JUSTINO ANTONIO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-6/2010 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110366-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-6/2007 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-9/2013 - Interessado: SANDRO FERREIRA PINTO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-6/2007 - Interessado: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2050255"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2050458": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.198, de 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nConstitui Comissão de Sindicância para apuração de fatos.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.263-7/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2861/0-2, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2676/0-7, GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2565/0-8, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 301.263-7/17.\r\n\r\nArt. 2º A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.201 - Designa JEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002569/0-6, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção e Conservação, da CEN, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 11.484, de 18 de agosto de 1997. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2050458"
                    ]
                }
            },
            "Ministério Público Especial": {
                "Atos": {
                    "2050459": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.947-5/17 - Indica o Procurador Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2, para exercer as funções de Corregedor no âmbito do Ministério Público Especial, a contar de 30.03.17 (art. 146-G do Regimento Interno do TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2050459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2050462": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.667-7/17 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preços, n.º 01/2017, adjudicando o seu objeto à empresa GUILHEM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.-ME, com o preço global de R$ 93.582,16 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2050462"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2050461": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.667-7/17\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 50 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA READEQUAÇÃO DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS E ACOMODAÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS ASSESSORIAS.\r\n\r\nEmpresa VENCEDORA: GUILHEM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. - ME, com o preço global de R$ 93.582,16 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nEduardo dos Santos Guimarães\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2050461"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2050284": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.907-0/2016\r\n\r\nDIA: 23/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NACIONAL.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 44.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2050284"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2050528": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 15 e 16 de agosto do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2050528"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2050529": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1382-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, junto com à secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola.\r\n\r\nArt. 2º O Programa, de que trata a presente lei, terá por objetivo estimular os estudantes da Rede Pública de ensino a se deslocarem de sua residência para a instituição de ensino de bicicleta, através de pontuação bônus em seu conceito escolar.\r\n\r\n§1º A pontuação bônus máxima, a ser atribuída ao aluno, será estabelecida pela secretaria competente e pela direção da unidade escolar.\r\n\r\n§2º A pontuação será atribuída a título de bonificação e será computada como atividade extracurricular, que não influenciará na avaliação tradicional do aluno.\r\n\r\nArt. 3º A pontuação de que trata a presente lei será atribuída, ao aluno que utilizar a bicicleta, no mínimo, de três a quatro vezes por semana.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado competente realizará campanhas, a serem implementadas pelas unidades de ensino da Rede Pública, de conscientização sobre a importância da utilização de meios alternativos de transporte e da redução da emissão de gases poluentes na camada de ozônio.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1382/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3190/2017\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODAS AS PEÇAS TEATRAIS APRESENTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os teatros e casas de show no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a contar em seus quadros, funcionário (os) aptos a realizarem tradução e interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as peças teatrais, simpósios, seminários, stand-up ou quaisquer atividade afim apresentadas em suas repartições.\r\n\r\nParágrafo único - A tradução e interpretação de que trata o art. 1º será executada por profissional apto às exigências da Lei Federal nº 12.319, de 1º setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da lei implicará em multa de 1 mil UFIRS na primeira ocorrência, 2 mil UFIRS na segunda ocorrência e 3 mil UFIRS, mais a suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na terceira ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso oriundo da multa, deverá ser destinado ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto nº 22315/96 - 4 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos essa proposta no intuito de democratizar o acesso à cultura para os que têm deficiência auditiva. Trata-se de garantir o exercício da cidadania aos surdos que representam cerca de 2% da população brasileira. O intérprete de Libras deve estar presentes em todos os eventos culturais e oficiais. Isso significa inclusão social e o Brasil, especialmente o Estado do Rio de Janeiro precisa avançar nessa questão. Estou certo de que terei o apoio de meus pares para transformar a proposta em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa com necessidades especiais, particularmente as surdas.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30 (trinta) dias a contar da publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos gestuais usados para comunicação de pessoas surdas. Não depende ou descende da língua portuguesa, embora, por estar diretamente em contato, sofra a influência do Português.\r\n\r\nAssim como cada povo ou nação tem um idioma próprio, a língua de sinais também tem variações nos diversos países. Em todo o mundo, já foram descobertas 114 línguas de sinais. A utilização do termo 'língua' e não 'linguagem´ ocorre porque o segundo envolve tudo o que é significação.\r\n\r\nPode ser humana (por meio da pintura, música, cinema), artificial (computador,código morse, código internacional de bandeiras) ou animal. Já há língua, como é o caso da Libras que é um conjunto de significações humanas, que usa códigos finitos para representar um sem número de significados.\r\n\r\nPassados mais de dois anos desde a oficialização da Libras, pouco se avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de 2% da população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público para garantir a integração dessa significativa parcela da sociedade, que permanece à margem.\r\n\r\nMesmo com obrigatoriedade legal da inclusão da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, o ensino público ainda hoje não dispõe de estrutura adequada para atender alunos surdos. A prestação de serviços públicos de saúde também fica comprometida pela falta de intérpretes nas unidades de atendimento.\r\n\r\nA obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da população. Não se pode aceitar que somente nos eventos voltados aos portadores de necessidades especiais a presença desse intérprete seja garantida.\r\n\r\nA formulação da presente propositura vai ao encontro de uma série de dispositivos legais e até convenções internacionais que dispõe sobre a integração da pessoa portadora de necessidade especial. Nesse aspecto incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos e a Declaração Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais 7.853 (24/10/1989), 10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.\r\n\r\nSendo assim, é que apelo aos Nobres Pares para que aprovemos a presente propositura, garantindo que a pessoa surda tenha esta, plenamente justificada, atenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstaremos colaborando firmemente para a construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2017\r\n\r\n\"CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica classificado Guapimirim como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuapimirim é um município da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro que fica a cerca de 84 quilômetros ao norte da Capital. Ocupa uma área de 360,8 km2. Sua população, em 2016, foi estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 57.105 habitantes, sendo, assim, o 37º município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO município encontra-se localizado num vale formado pela base do Pico Dedo de Deus - Serra dos Órgãos, e faz limite com os municípios de Teresópolis, Petrópolis, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Magé e fundos da Baía de Guanabara. Setenta por cento de seu território está em área de proteção ambiental.\r\n\r\nGuapimirim abrange a área de manguezal mais preservada do Estado, conhecida como Pantanal Fluminense.\r\n\r\nJunto com os municípios de Petrópolis, Teresópolis, Friburgo, Magé, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal e Cachoeiras de Macacu, compõe a região turística do Estado do Rio de Janeiro chamada Serra Verde Imperial.\r\n\r\nO Pico Dedo de Deus, importante símbolo turístico do Estado, está localizado dentro da área territorial do município.\r\n\r\nEm Guapimirim encontram-se áreas preservadas da antiga estrada de ferro que ligava Guapimirim a Teresópolis e dezenas de lindas cachoeiras, rios e córregos.\r\n\r\nO nome “Guapimirim” tem sua origem num acampamento de índios que viviam em torno de uma nascente na região do Vale das Pedrinhas. Quando foi oficialmente fundada, em 1674, a localidade ganhou o nome de \"Nossa Senhora d'Ajuda de Aguapeí Mirim\". Com o tempo, o topônimo foi abreviado para “Guapimirim”.\r\n\r\nO topônimo atual \"Guapimirim\" é originário do termo tupi agûapé'ymirim, que significa \"rio pequeno\" (aguapé = rio) e (mirim = pequeno). O rio que deu nome ao município era o local por onde as tropas passavam, levando mercadorias para o sertão das Minas Gerais, de onde traziam ouro e pedras preciosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3193/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS), a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo mundo sabe que doar sangue pode salvar vidas, é um ato de amor ao próximo. Provavelmente você já presenciou alguém que precisasse de doação ou pelo menos ouviu falar. Os bancos de sangue, pelo menos os do Rio de Janeiro, estão quase sempre vazios. Se os bancos de sangue humano quase não dão conta de manter os hospitais da região, já parou para pensar nos bancos dos pets?\r\n\r\nOs animais também precisam de transfusão de sangue, você sabia disso?\r\n\r\nA primeira transfusão de sangue datada foi realizada por Richard Lower em demonstração realizada em Oxford, em 1665. Nos humanos foi realizada dois anos depois.\r\n\r\nAlgumas pessoas ficam receosas sobre doar sangue do seu animal, ele não sofrerá nenhum efeito colateral pela doação.\r\n\r\nA coleta da bolsa de sangue não requer anestesia, nem sedação, e dura em média 10 minutos. Os principais requisitos para um cão doar sangue, por exemplo, são: ter entre 1 e 8 anos; pesar, no mínimo, 28 quilos; estar vacinado e vermifugado; estar sadio e não estar gestante.\r\n\r\nAo fazer uma doação de sangue um cão pode salvar até 3 vidas. É importante ressaltar que o doador de sangue não corre qualquer tipo de risco.\r\n\r\nTodo o processo da doação de sangue é feito de forma cuidadosa e obedece a critérios rígidos. Em cada doação é retirado só um pouquinho de sangue, num processo não doloroso e que também não demora mais que meia hora. É cortado um pouco de pelo na região do pescoço onde é efetuada a colheita, mas não se assuste, é o melhor lugar para fazê-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) deverá alocar o Professor Docente I em uma única Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Professor Docente I o docente que leciona do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio, conforme art. 15 da Lei nº 1.614/90, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurado, na composição da jornada de trabalho, o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária do Professor Docente I para o desempenho de atividades de interação com os educandos, conforme § 4º, do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08, de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Quando o disposto no caput do art. 1º não for possível, a SEEDUC poderá, em caráter excepcional, complementar a carga horária do Professor Docente I em mais uma única Unidade Escolar, respeitando os horários dos turnos, conforme os incisos abaixo:\r\n\r\nI - O Professor Docente I, com carga horária semanal de 16h, poderá ocupar, no máximo, três turnos por semana;\r\n\r\nII - O Professor Docente I, com carga horária semanal de 30h, poderá ocupar, no máximo, cinco turnos por semana.\r\n\r\nParágrafo único - Fica compreendido como turno o período de aulas correspondente a uma manhã, uma tarde ou uma noite.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Escolar onde o Professor Docente I estiver complementando carga horária, na hipótese do art. 2º, deverá respeitar a área geográfica correspondente à respectiva Coordenadoria Regional e se localizar impreterivelmente:\r\n\r\nI - no mesmo município da Unidade Escolar de lotação do docente ou;\r\n\r\nII - em município adjacente, desde que a distância em relação à Unidade Escolar de lotação do docente não seja superior a 3.000 (três mil) metros, verificados pelo deslocamento por fluxo veicular ou a pé.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de a SEEDUC não conseguir alocar o Professor Docente I, conforme o disposto no caput do art. 1º, nos incisos I e II do art. 2º ou nos incisos I e II do art. 3º, o Professor Docente I deverá ser designado como Professor Articulador Pedagógico em sua Unidade Escolar de lotação, desenvolvendo atividades pedagógicas regulares fora da sala de aula.\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação do Professor Docente I em componente curricular que não seja aquele para o qual ingressou por concurso público deverá respeitar as diretrizes curriculares fixadas pela SEEDUC e ser realizada exclusivamente por meio de solicitação expressa, mediante requerimento, do próprio docente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir o cumprimento do acordo entre Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e professores acerca da lotação de docentes, relacionando uma matrícula por Unidade Escolar. De acordo com nota publicada pela SEEDUC, em maio de 2016, 91% das matrículas já se encontravam em apenas uma escola. Entretanto, em decorrência do processo de reestruturação de turnos e turmas e, sobretudo, após a publicação da Resolução SEEDUC nº 5.531, de 20 de julho de 2017, os professores estão sendo alocados em múltiplas escolas, muitas vezes em municípios distantes, ficando com a carga horária bastante fracionada. Ademais, docentes estão sendo habilitados para lecionar em disciplinas para as quais não se sentem aptos, sob pena de perderem sua lotação. Desta forma, fere-se o princípio da razoabilidade e compromete-se a qualidade de vida do professor. Essas medidas não levam em consideração, inclusive, gastos elevados com transporte que prejudicam os docentes.\r\n\r\nNesse sentido, é importante que o planejamento da SEEDUC considere o tempo de deslocamento, o custo de transporte e a saúde do servidor, uma vez que ainda não existe uma determinação sobre a distância-limite para alocação do professor entre uma escola e outra ou entre sua casa e a unidade onde leciona. Dessa forma, visando melhores condições de trabalho do servidor, esta propositura busca estabelecer critérios que não desconsiderem a área geográfica definida no edital do concurso nem a disciplina de ingresso na carreira.\r\n\r\nCientes de que a qualidade do ensino público passa pela valorização dos professores, o presente projeto de lei é uma forma de reconhecer a importância e valorizar este profissional e a unidade onde está alocado, permitindo ao docente se dedicar de maneira mais comprometida a sua escola. Portanto, solicito apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NAS LINHAS DE VISTORIA DOS POSTOS DE LICENCIAMENTO DO DETRAN-RJ, DA EXISTENCIA DE CÓPIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ONDE CONSTAM OS ITENS A SEREM VISTORIADOS, PARA O LICENCIAMENTO ANUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de licenciamento do DETRAN-RJ, deverão conter junto às linhas de vistoria, placa indicativa sobre a existência de cópia da legislação atualizada em vigor, que conste os itens a serem examinados para o licenciamento anual, bem como, o link para acesso às resoluções citadas no texto.\r\n\r\nArt. 2º A placa será fixada em todas as linhas de vistoria, próximo ao local de avaliação dos veículos, em local de fácil visualização, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nNO LOCAL DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR, ENCONTRA-SE UM\r\n\r\nEXEMPLAR PARA CONSULTA LIVRE E GRATUITA, COM A INTEGRA DA LEGISLAÇÃO,\r\n\r\nCOM OS ITENS A SEREM VISTORIADOS NOS VEÍCULOS DE PASSEIO,\r\n\r\nVEÍCULOS DE CARGA E MOTOCICLETAS.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas, em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt. 3º Na mesma placa serão informados o(s) número(s) telefônico(s) e o endereço eletrônico através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do atendimento recebido.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desconhecimento por parte do cidadão, sobre quais itens devem ser vistoriados por ocasião do licenciamento anual veicular, faz com que a maioria das pessoas que levam seus veículos aos postos de licenciamento, tenham que retornar para uma nova vistoria, em face a itens que estariam fora da legislação e que eram desconhecidos dos proprietários de veículos.\r\n\r\nAo fixarmos placa esclarecedora, nas linhas de vistoria dos postos de licenciamento do DETRAN-RJ, sobre os direitos dos usuários, estaremos garantindo que os serviços mantenham seus padrões de qualidade e assegurando a todos o conhecimento da legislação pertinente atualizada.\r\n\r\nCertamente ao serem introduzidos estes procedimentos, estaremos preservando e ampliando os direitos dos cidadãos e garantindo o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nÉ preciso criar leis que possam estimular os cidadãos condutores, a participar de forma positiva do governo, aproximando o condutor e o poder público, para que juntos possam caminhar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais e as maternidades privadas e públicas ficam obrigados a realizar exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\n\r\nArt. 2°. Os exames ora tornados obrigatórios devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.\r\n\r\nArt. 3°. Os exames obrigatórios ora criados consistem em:\r\n\r\nI - Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deve o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra) e realizar exames subsidiários;\r\n\r\nII - Executar o \"Reflexo de Moro\", que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos;\r\n\r\nIII - Executar o \"Reflexo de Marcha\", que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo\r\n\r\nIV - Executar os Reflexos primitivos obrigatórios desde o nascimento: Sucção, voracidade, preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo plantar em extensão.\r\n\r\nArt. 4°. Em caso de descumprimento desta lei a Unidade Hospitalar ficara sujeita a multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParalisia cerebral (PC) é um grupo de distúrbios do movimento permanentes que surge durante o início da infância. Os sinais e sintomas variam entre pessoas. Os sintomas mais frequentes incluem má coordenação motora, rigidez muscular, fraqueza muscular e tremores. Podem também verificar-se dificuldades a nível dos sentidos, visão, audição, deglutição e fala. É frequente que os bebés com paralisia cerebral não rebolem, se sentem, gatinhem ou caminhem tão cedo como outras crianças da mesma idade. Em cerca de um terço das pessoas com PC verificam-se dificuldades na ao nível da cognição e convulsões epilépticas. Embora os sintomas se possam tornar mais visíveis ao longo dos primeiros anos de vida, os problemas que estão na sua origem não se agravam com o tempo.\r\n\r\nA paralisia cerebral é causada pelo desenvolvimento anormal ou lesões nas partes do cérebro que controlam o movimento, equilíbrio e postura. Na maior parte dos casos estes problemas ocorrem durante a gravidez. No entanto, podem também ocorrer durante o parto ou imediatamente após o parto. Muitas vezes a causa é desconhecida. Entre os fatores de risco estão, entre outros, o parto prematuro, a ocorrência de gémeos, algumas infeções durante a gravidez como a toxoplasmose ou rubéola congénita, a exposição a metil mercúrio durante a gravidez, complicações no parto e trauma craniano durante os primeiros anos de vida. Acredita-se que cerca de 2% dos casos se devam a causas genéticas hereditárias. Alguns sub-tipos são classificados de acordo com os problemas específicos que se manifestam. Por exemplo, as pessoas com rigidez muscular apresentam paralisia cerebral espástica as pessoas com má coordenação apresentam paralisia cerebral atáxica e as pessoas com movimentos instáveis apresentam paralisia cerebral atetoide. O diagnóstico tem por base o desenvolvimento da criança ao longo do tempo. É possível o recurso a análises ao sangue e imagiologia médica para descartar outras possíveis causas.\r\n\r\nA paralisia cerebral é parcialmente evitável através de vacinação da mãe e de cuidados de segurança no sentido de evitar lesões cerebrais nas crianças. Não existe cura para a doença. No entanto, os existem tratamentos de apoio, medicação e cirurgia que podem ajudar muitas das pessoas. Entre estes estão a fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala. Alguns medicamentos, como o diazepam, o baclofeno e a toxina botulínica, podem ajudar a relaxar os músculos. Entra as opções cirúrgicas estão o alongamento muscular e o corte de nervos hiperativos. Pode ser ainda possível o recurso a ortóteses ou outras tecnologias de apoio. Com tratamento adequado, algumas crianças afetadas conseguem alcançar em adultos uma qualidade de vida próxima do normal. Embora seja comum o recurso a medicina alternativa, não há evidências que apoiem a sua eficácia.\r\n\r\nA paralisia cerebral é o distúrbio de movimento mais comum em crianças, afetando cerca de 2,1 em cada 1000 nados-vivos. Ao longo da História, têm sido documentados inúmeros casos de paralisia cerebral As primeiras descrições conhecidas são as da obra de Hipócrates do século V a.C. O estudo sistemático da condição teve início no século XIX através de William John Little. A denominação da condição foi feita por William Osler, a partir do termo alemão \"zerebrale Kinderlähmung\" (paralisia cerebral infantil). Estão atualmente a ser investigados uma séria de potenciais tratamentos, entre os quais a terapia com células estaminais. No entanto, é ainda necessário aprofundar a investigação de modo a determinar a sua eficácia e segurança.\r\n\r\nDiagnóstico:\r\n\r\nO diagnóstico de ECNPI está ligado ao atraso no desenvolvimento neuropsicomotor com associação ou não de outros sintomas. A criança apresenta alguns reflexos indevidos para sua idade e dificuldade em adquirir outros próprios de sua idade atual.\r\n\r\nUma boa avaliação da criança com anamnese e exame físico detalhado auxiliam na definição precisa do tipo de distúrbios do sistema nervoso central. Conforme a intensidade e o tipo de anormalidades neurológicas, um eletroencefalograma (EEG) e tomografia computadorizada (TC) podem ser úteis para identificar o local e a extensão das lesões ou malformações congênitas. Outros testes podem ser incluídos para auxiliar o diagnóstico. Como esta doença está ligada a diversas complicações dos sistemas, é importante uma abordagem multidisciplinar na avaliação e tratamento.\r\n\r\nOs profissionais que atendem este tipo de criança devem dispor de várias técnicas e recursos com objetivos de melhorar a espasticidade, eliminar os fatores agravantes, reabilitar através do uso de órteses, farmacoterapia, cirurgias ortopédicas e neurocirurgia.\r\n\r\nTratamento:\r\n\r\nO tratamento da \"PC\" visa controlar as crises convulsivas, as complicações decorrentes das lesões e a prevenção de outras doenças, contraturas ou problemas.\r\n\r\nO tratamento medicamentoso baseia-se no uso de anticonvulsivantes e psiquiátricos, quando necessários para obter controle dos distúrbios afetivos emocionais e da agitação psicomotora.\r\n\r\nO tratamento cirúrgico envolve cirurgias ortopédicas para corrigir deformidades e estabilizar a articulação, além de preservar a função e aliviar a dor.\r\n\r\nA Terapia Ocupacional é indispensável para o indivíduo com PC, visto que estes apresentam dificuldades em níveis variados na realização de suas atividades de vida diária, como alimentação, banho, vestuário, higiene pessoal, mobilidade e transferências. O terapeuta ocupacional trabalha com a rotina do indivíduo e o auxilia a desempenhar suas atividades de maneira autônoma e independente, buscando o melhor nível de desempenho em todas suas atividades, incluindo autocuidado, lazer, trabalho, participação social e educação.\r\n\r\nA fisioterapia tem por objetivo inibir a atividade reflexa anormal normalizando o tônus muscular e facilitar o movimento normal, consequentemente melhorando a força, flexibilidade, amplitude de movimento (ADM), e as capacidades motoras básicas para a mobilidade funcional. As metas de um programa de reabilitação são reduzir a incapacidade, prevenir contraturas e deformidades e otimizar a função. Os alongamentos músculo-tendinosos devem ser lentos e realizados diariamente para manter a amplitude de movimento e reduzir o tônus muscular. Exercícios de grande resistência podem auxiliar no fortalecimento muscular, mas com as devidas precauções em pacientes com lesões centrais, pois reforçarão as reações tônicas anormais já existentes aumentando a espasticidade.\r\n\r\nHá quatro categorias de intervenção, as quais devem apresentar uma combinação para suprir todos os aspectos das disfunções dos movimentos nas crianças com \"PC\":\r\n\r\n1. Enfoque biomecânico;\r\n\r\nEnfoque neurofisiológico; Enfoque do desenvolvimento; e Enfoque sensorial.\r\n\r\nO enfoque biomecânico utiliza-se dos princípios da cinética e cinemática para dos movimentos humano, com movimento, resistência e as forças necessárias para melhorar as atividades de vida diária.\r\n\r\nO neurofisiológico e do desenvolvimento sendo assim chamado de neuroevolutivo. Inclui uma combinação de técnicas neurofisiológicas e do conhecimento da sequência do desenvolvimento, como se observa no tratamento de Rood, de Brunnstrom, na facilitação neuromuscular proprioceptiva (Kabat) e no tratamento neuroevolutivo Bobath.\r\n\r\nAs técnicas de tratamento sensorial promovem experiências sensoriais apropriadas e variadas (Tátil, proprioceptiva, cinestésica, visual, auditiva, gustativa, etc.) para as crianças com espasticidade facilitando assim uma aferência motora apropriada.\r\n\r\nO acompanhamento psicológico familiar, é importante no tratamento da ECNPI pois ajudará os pais entenderem melhor, auxiliar no atendimento e prevenir complicações.\r\n\r\nDeve-se reconhecer quando as deficiências são muito graves, sendo desnecessário a utilização de recursos caros e demorados que geram ansiedade e expectativa da família, sem alterar o quadro clínico do paciente.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1615/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA UU, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO E FELIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor GÊNESIS PEREIRA TORRES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS, Luiz Martins, Tio Carlos, Gil Vianna, André Correa, Carlos Osório, Chico Machado, Filipe Soares, Jânio Mendes, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Doutor GÊNESIS PEREIRA TORRES em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação na área civil.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2017\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1849/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequer nos termos do § 3° do Artigo 127, do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 1849/2016, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Correa, Átila Nunes, Carlos Osório, Chico Machado, Coronel Jairo, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3184/2017.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC; LUIZ MARTINS; GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 § 4° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n° 3184/2017, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSEJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC; LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2331/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, comunicando que, de acordo com o artigo 142, II, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº105/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, gentilmente, a V.Exª, nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente da sessão plenária no dia 27/06/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nLíder do Partido Trabalhista Nacional - PTN\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n1º Secretário da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 124/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD n° 007E/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 29/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1803/2016, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Dr. Julianelli, que \"Altera a Lei Estadual nº 6.580, de 7 de novembro de 2013, e dá outras providências\". \r\n\r\nApós análise da área técnica da Subsecretaria de Atenção a Saúde, a Odontologia dentro do âmbito das Unidades Hospitalares tem como objetivo:\r\n\r\n- Prestar assistência ao paciente internado que esteja com a sua saúde bucal comprometida pela enfermidade presente, ou ainda, que se encontre com alta retardada justamente por quadro de saúde bucal insatisfatório; \r\n\r\n- Prestar assistência aos casos de infecção de origem buco dental e aos casos de trauma de face com afecção das estruturas do sistema estomatognático, através da especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia - cirurgia Bucomaxilofacial, não sendo de competência dos médicos Craniomaxilofacial, a atuação no sistema estomatognático e por isso não substituem o cirurgião-dentista; \r\n\r\n- Atuar no controle e redução de infecções do trato orofaríngeo dos pacientes internados em terapia intensiva;\r\n\r\n- Prestar atendimento odontológico aos pacientes que por seu grave quadro de debilidade sistêmica ou neurológica, encontrem-se impossibilitados para o tratamento odontológico a nível ambulatorial. \r\n\r\nNas Unidades de Saúde Estaduais, de acordo com a resolução CFO 163 /2015, todos estes serviços já são contemplados; e para o cálculo de profissionais necessários às intervenções nos leitos, esta Secretaria seguindo as boas práticas de acompanhamento de custos, normatização dos serviços e otimização da gestão dos recursos públicos, instituiu o Protocolo de Odontologia Hospitalar Intensiva que leva em conta o número de leitos de CTI, UI, UCA, ou seja, leitos de pacientes que encontram-se impossibilitados de realizar sua higiene bucal por meios próprios ou ainda por acompanhantes; num intervalo de 20 minutos diários de intervenção para cada paciente, de segunda a domingo, em expediente exclusivamente diurno.\r\n\r\nConsiderando ainda que a Lei 6.580 de 07 de novembro de 2013, já dispõe sobre a participação permanente de cirurgiões-dentistas nas atividades de prevenção e controle da infecção hospitalar e, em seu Art. 1°, determina que os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, devem contar com Cirurgiões-Dentistas nas atividades de planejamento, coordenação e execução das medidas de prevenção e controle da infecção hospitalar; \r\n\r\nConsiderando o estado de calamidade pública no qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra e o acumulo de despesas que a Proposta agrega; não há consenso para o prosseguimento da mesma. Nos colocamos a disposição para novas discussões e propostas \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessora Chefe Parlamentar - ID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/N° 439/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2017\r\n\r\nAssunto: OFÍCIO SGMD/BD Nº 032/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPrezado Sr. Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste dar-lhe conhecimento das manifestações das Concessionárias Supervia e Metrô Rio, em atendimento ao solicitado por meio do Ofício SGMD/BD N° 032/2017, emitido pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, quanto ao teor do Projeto de Lei nº 565/2017. \r\n\r\nConforme se depreende dos ofícios anexos, alertam as concessionárias que o referido projeto não teria viabilidade, uma vez que criaria obrigações para as empresas, sem criar a fonte de custeio, o que por consequência implicaria no reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, com impactos nas tarifas, além de eventualmente gerar a proliferação de pragas e vetares nas estações. \r\n\r\nNeste contexto, encaminhamos os mencionados Ofícios que formalizam o posicionamento das concessionárias para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertos de vossa compreensão, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA - Secretário de Estado de Transportes \r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 757/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 094/2017\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao requerido pelo ofício em referência, que versa sobre o Projeto de Lei n° 2426/2017, de autoria do Deputado Dica, que dispõe sobre a instituição de política de prevenção à violência contra professores em unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao Art. 4º, esclarecemos que, diante dos rígidos parâmetros de contingenciamento financeiro-orçamentário atuais, não nos seria possível a substituição dos professores, sem qualquer perda financeira, haja vista não possuirmos recursos humanos suficientes para suprir tais afastamentos, bem como o fato de não possuirmos os profissionais qualificados que possam prestar assistência médica e psicológica e, tampouco, proteção física aos professores, alunos e seus familiares. \r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que o mencionado Projeto de Lei é de grande relevância no que se refere aos aspectos de conveniência e oportunidade, sendo necessária a supressão do Art. 4º para que seja viável seu deferimento. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nID 2016838-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEOBRAS/GSE Nº 1030/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Of. SGMD/BD nº 066/2017, de 06.06.2017.\r\n\r\nAnexo: Of. SEOBRAS/GSE Nº 762/2017, de 09.06.2017;\r\n\r\nOf . GAB/DER-RJ nº 166/2017, de 10.07.2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, fazemos uso do presente expediente para acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD nº 066/2017, de 06.06.2017, proveniente dessa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que solicita pronunciamento sobre a viabilidade e a exequibilidade do Projeto de Lei nº 2719/2017, de autoria do Nobre Deputado Figueiredo.\r\n\r\nObjetivando atender ao solicitado por essa Casa Legislativa, encaminhamos o Ofício GAB/DER-RJ nº 166/2017, com as informações prestadas pela Conceituada Fundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ IVAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário De Estado de Obras\r\n\r\nID 4347182-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN como membro suplente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em substituição ao Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3543 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Av. Automóvel Club, trecho de chegada à Ponte sob o Rio Sarapuí que liga os Municípios de Belford Roxo e São João de Meriti.\r\n\r\n3544 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Av. Benjamin Pinto Dias, trecho de chegada à Ponte sob o Rio Sarapuí que liga os Municípios de Belford Roxo e São João de Meriti.\r\n\r\n3545 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Av. Presidente Kennedy, trecho de chegada à Ponte sob o Rio Iguaçu que liga os Municípios de Belford Roxo e Duque de Caxias.\r\n\r\n3546 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Est. do Amapá, trecho de chegada à Ponte sob o Rio Iguaçu que liga os Municípios de Belford Roxo e Duque de Caxias.\r\n\r\n3547 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Av. Rio D'Ouro, trecho de chegada ao cruzamento que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\n3548 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Rua Dona Vitalina, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\n3549 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Rua Castro Alves, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\n3550 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Av. José Mariano dos Passos, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\n3551 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento, sinalização vertical e horizontal, instalação de iluminação e reparo na Est. Dr. Plínio Casado, trecho de chegada à passagem de nível da linha férrea que liga os Municípios de Belford Roxo e Nova Iguaçu.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 11 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2050529"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente Deputado André Ceciliano, ontem tivemos aqui um embate, um bom embate, sobre o cumprimento do Regimento da Casa, porque a bancada do PSOL, só para relembrar, apresentou um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a Fetranspor e a razão das prisões de empresários envolvendo propina para partidos, Parlamentares, o que é absolutamente público e notório. \r\n\r\nV. Exa. me pediu 24 horas que, por razões republicanas, de respeito a um diálogo, entendemos que era pertinente para dar resposta se o Regimento Interno será cumprido, ou não, já que não paira qualquer dúvida sobre o Artigo 84, §7º. Já fizemos a leitura juntos. Não necessitamos dessa fase muito rasa, porque não resta dúvida que a questão é se o Regimento Interno será, ou não, cumprido para saber onde decidiremos a legalidade da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nV.Exa. deve uma explicação à sociedade - não a bancada do PSOL - se esta Casa terá coragem de investigar os empresários de ônibus, ou se vai continuar se acovardando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, já conversamos em relação ao Parágrafo 8º e as Alíneas e está superado. \r\n\r\nV.Exa. entende de uma forma e a Mesa, na minha Presidência, entende de outra forma. Mas, aqui mesmo, por mais de uma vez, negamos publicação com retirada de assinatura. Como exemplo temos a do Márcio Pacheco, com a questão dos abrigos; a do Deputado Paulo Ramos, com a questão do Maracanã quando, inclusive, teve um acordo de procedimento, no Colégio de Líderes, que adotaria os cinco dias. Mas tudo isso é irrelevante frente...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Irrelevante, mas não é verdadeiro, não é Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Frente ao argumento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, só para corrigir. Primeiro, Colégio de Líderes não substitui Regimento Interno. Segundo, foi na legislatura anterior. Vamos dar informações corretas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não estou levantando essa questão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está levantando! A partir do momento em que fala, está levantando e não há dupla interpretação. O que está escrito, está escrito porque senão, também, vira conversa de maluco, Presidente. Porque se eu pego um Regimento Interno que não diz nada com nada do que está sendo discutido, pela minha interpretação o que está escrito aqui é outra coisa. Não vamos levar para esse lado porque fica patético.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema. \r\n\r\nA Presidência indefere o pedido de V.Exa., em relação à publicação. A Presidência entende que o Parágrafo 8º e as Alíneas dão sustentação à Presidência e V.Exa. poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça ou mesmo à Justiça.\r\n\r\nEm relação a isso não vamos discutir a interpretação do 8º, do 7º e das Alíneas...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Depois, eu gostaria que V.Exa. me dissesse qual a parte que não entendeu do texto, porque não é possível, pois eu não tenho qualquer dúvida. \r\n\r\nA questão aqui não é gramatical, ou de interpretação de texto. A questão aqui é política. Não vamos fazer isso com a santa Língua Portuguesa. A culpa não é dela; a culpa é da política que levou o Rio de Janeiro onde está, uma política irresponsável de quem está nela há mais de dez anos. \r\n\r\nNão sei se V.Exa. teve tempo hoje de ler o jornal “O Globo”. Saiu em outros também: “Justiça Federal torna Cabral, pela décima quarta vez, na Lava Jato”. Cabral é a principal figura política de muito tempo. Aliás, dizem, muito fortemente, no Rio de Janeiro, que dentro do sistema penitenciário se comanda muito crime, que vários presos têm acesso a celulares. Isso é uma literatura muito forte no Rio de Janeiro, que é possível, de dentro do sistema penitenciário, comandar grupos criminosos. Não sei se é verdade, ou não, mas faz sentido no dia de hoje.\r\n\r\nO fato é este: “O Ministério Público Federal afirma que o ex-Governador Sérgio Cabral recebeu 144 milhões da Fetranspor”. É disso que estamos falando. É isso que esta Casa está dizendo que não temos que investigar. Isso é para proteger aliados, que não têm mais porque ser protegido e a bancada do PSOL vai recorrer. É claro que vai recorrer, é direito. \r\n\r\nSe há precedente na Casa, precedente não vira Regimento Interno. Se erraram antes. não quer dizer que podem errar agora. É claro que vamos recorrer, mas sempre que recorremos à Justiça, vocês respondem que isso é uma questão interna corporis. Vocês respondem com uma falta de criatividade monumental! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vocês, não!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vocês, Presidente! Estou falando de quem comanda a Casa, e V.Exa. preside esta Casa. Estou falando de vocês, e não estou falando nem no singular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já dei a resposta da Presidência.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não estou nem falando no singular. Estou falando de V. Exas. Mas é evidente que essa não é uma questão interna corporis. Essa é uma questão pública. Essa é uma questão de interesse público. Como assim isso é uma questão interna? Então, não vamos investigar a Fetranspor, que faz o que quer nesta Casa? Que faz o que quer no Rio de Janeiro? Que levou a esta situação? Questão interna corporis? Como assim? Isso é questão de interesse público. Tem que se tornar público. \r\n\r\nAliás, até agora, estou baseado em notícia de jornal, porque não recebi qualquer documento da Casa me mostrando que nosso Requerimento não tem mais as 27 assinaturas. V. Exa. diz que não tem. Jamais vou questionar a palavra de V. Exa., mas vivemos um momento em que não se fazem as coisas só pela palavra. Então, há um Requerimento de CPI, que foi entregue com 27 assinaturas. Se não tem mais 27 assinaturas, exijo de V. Exa. ter o requerimento com as assinaturas. Quantas assinaturas o nosso Requerimento tem? Esse é um documento que pertence à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Então, dando sequência ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, eu preciso ter um documento que comprove o que sei pelos jornais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema, Deputado.\r\n\r\nEntão, em relação ao seu recurso, aqui, ontem, sobre a publicação, vou acatá-lo como recurso à CCJ e já vou remetê-lo para lá hoje. No final do dia, passada ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, eu preciso ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... a presente sessão, V.. Exa. terá acesso - não vou lhe entregar o documento, mas vou lhe entregar a cópia com as assinaturas. Vou mostrar para V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Requerimento pertence à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso, isso. No final do dia de hoje.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Requerimento pertence à bancada do PSOL. Se o Requerimento não tem mais 27 assinaturas, devolva-o.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Devolva-o.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não posso devolver ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o mínimo, é o mínimo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... um documento público.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, pelo amor de Deus. Documento público ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, nós vamos arquivar, mas, com o recurso de V. Exa., vou juntar o seu recurso ao Requerimento de CPI. Tem que ter um documento. Se eu entregar o documento original para V. Exa., não vai querer ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Daqui a pouco, V. Exa. vai me responder com uma cópia do jornal O Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Vou fazer chegar a V. Exa. que irá olhá-lo e vou juntar o seu recurso à CCJ.\r\n\r\nEntão, respondida a questão de ordem de V. Exa., vamos passar à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, só afirmo que a bancada do PSOL, a partir deste momento, pelo desrespeito à sociedade do Rio de Janeiro que esta Casa está cometendo, pelo ato de covardia, nós vamos bloquear as sessões. Vamos pedir verificação em todos os projetos, a começar pelo do Deputado Eliomar Coelho, para não dizer que estamos fazendo em projetos de outros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vamos fazer também com os projetos da própria bancada. Vamos pedir verificação. E é obrigação dos deputados, mesmo os que retiram assinaturas de forma covarde, que venham para cá votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos para a pauta, por favor.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, está em minhas mãos e quero entregar a V. Exa. a cópia do atestado médico do Deputado Silas Bento, que está licenciado por três dias, a contar do dia 08/08/2017.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, com todo o respeito que tenho por V. Exa., não vou lhe conceder pela ordem e vou votar a pauta.\r\n\r\nA questão do PSOL já respondi ao líder do PSOL em relação à CPI. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas eu quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for pela ordem, não. Se for uma questão de ordem sobre a pauta, eu vou conceder a palavra a V. Exa. Se for sobre a pauta, por favor, porque fizemos esse compromisso de procedimento no plenário. Em seguida, V. Exa. pode usar o tempo que for. Por favor. Eu lhe agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2017, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2017), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi me delegou para dar o parecer. A matéria em tela do Ministério Público vem ao encontro do que determina a Constituição, no caso da análise probatória de concursados. É uma matéria que é da esfera única e exclusiva da competência do Ministério Público. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Átila Nunes, em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 47, deste ano, que altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, é um Projeto que tem como objetivo inserir na Lei Complementar uma prática adotada há décadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE por falar em Ministério Público, Sr. Presidente, acabo de dar entrada naquele órgão de uma representação contra a Guarda Municipal do Rio de Janeiro e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, porque, num ato de absoluta violação do Artigo 5º da Constituição Federal, Marcelo Crivella mais uma vez tenta impor a religiosidade de sua igreja nas instituições da Prefeitura que, por sua natureza, devem continuar laicas. \r\n\r\nImaginem os senhores que Marcelo Crivella determinou à Guarda Municipal que cada funcionário, cada guarda municipal, cada funcionário administrativo, terceirizado ou não, confessassem, enfileirados, como aconteceu anteontem, na Tijuca, a sua religião. E tinham três opções: “Você tem que escolher: ou diz que é espírita, ou diz que é católico, ou diz que é evangélico. Responda! Todos enfileirados! Respondam!” \r\n\r\nTem filme disso, tem gravações disso! Dessa violência, dessa aberração em que está sendo transformada a Prefeitura do Rio de Janeiro! Os senhores, que acompanharam tantas e tantas outras prefeituras, nunca viram uma aberração dessa natureza! Os funcionários da Guarda Municipal constrangidos! Constrangidos, não sabendo o que responderiam! Se respondem que são de uma religião diferente a do Sr. Prefeito seriam punidos? E mais: a pergunta é a seguinte: para quê? Para que o Crivella quer saber a religião de cada membro da Guarda Municipal? Para quê? Qual é o objetivo disso? E, no ato administrativo, ele diz o seguinte: “É para sabermos, para que no momento oportuno, nós possamos dar apoio, acolhimento espiritual, religioso”. Ele é tão bonzinho, o Crivella!\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Tão preocupado, absolutamente preocupado com o guarda municipal! Uma violência! \r\n\r\nEstão aparelhando a Prefeitura! Em cada andar da Prefeitura são distribuídos maços e maços do jornal “A Folha Universal”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - E mais, Sr. Presidente, a Prefeitura está caminhando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Essa não é a discussão da matéria, Presidente!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ... para um passo, e nós já... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...pronunciamos várias vezes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O tema que ele está discutindo não tem nada a ver com a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes, por gentileza. Deputada Tia Ju, por gentileza...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O que ele está discutindo, Presidente, não tem nada a ver...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, controle a bancada da Igreja Universal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bancada do PRB...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Isso aqui não é Igreja Universal. Vocês vão lá para a catedral de vocês...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, Deputado Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...e vocês vão ganhar no grito...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bancada do PRB...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou cortar o microfone...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vão para a Igreja Universal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila, por gentileza...\r\n\r\nDeputado Átila...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Respeitem o mandato! Vocês não estão na igreja de vocês! Aqui não tem Bispo Macedo, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vocês são empregados do Bispo Macedo. Não interrompam o seu colega...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Respeite também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes, por gentileza...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Permita-me...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vocês são empregados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Macedo... Deputado Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Permita-me...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não interrompam o seu colega!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para cortar os microfones, por gentileza. A Presidência pede à assessoria do som para cortar o microfone do aparte e do Deputado Átila. \r\n\r\nDeputado Átila, por gentileza, vou restabelecer a V.Exa. a fala. A Presidência pede ao Deputado Carlos Macedo e à Deputada Tia Ju que, se quiserem fazer uso da palavra, se inscrevam. A Presidência faz uma recomendação, logicamente, ao Deputado Átila: que se atenha ao PL que estamos encaminhando.\r\n\r\nEntão, por favor, restabeleçam o som da tribuna. A Deputada Tia Ju já está inscrita e o Deputado Carlos Macedo está inscrito.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, depois dessa violência cometida pelos Deputados da Igreja Universal, continuo o meu discurso porque aqui quem manda no meu mandato é o povo fluminense. No meu mandato não tem bispo mandando e determinando o que eu vou falar. Quem fala é o povo que me elegeu. Não é nenhuma igreja, não é nenhum centro espírita, não é nenhuma igreja católica; é o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão adianta porque a Igreja Universal não vai me vencer aqui. Enquanto eu tiver vida neste plenário, a Igreja Universal não vai me calar, não vai me calar. Isso é uma violência: impor a religião deles dentro da Guarda Municipal, dentro da Prefeitura. É uma violência o que está acontecendo no Rio de Janeiro, e os vereadores nada fazem. Não é possível isso: enfileirar os guardas municipais e perguntar a cada um qual a sua religião. Qual é o próximo passo: perguntar qual é a orientação sexual? Isso é inconstitucional! Isso é uma aberração!\r\n\r\nPor isso eu fui ao Ministério Público, hoje, numa longa representação, denunciar o Prefeito; e mais, com um mandado de segurança determinando a suspensão desse censo religioso. Isso é uma agressão ao Estado laico, que deve existir dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento que tenhamos que chegar a esse ponto, mas eu não vou permitir que nenhum membro da Igreja Universal cale a voz de qualquer Deputado, seja ele espírita, seja ele umbandista, seja ele católico, seja ele muçulmano, seja ele ateu. Lá, na igreja deles, eles que se entendam. Aqui dentro o que manda é a democracia, é a liberdade de expressão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Tia Ju e Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCalma, calma, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me concedesse o mesmo tempo que concedeu ao Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sete minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedeu a ele 15 minutos, 15 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foram sete e nem terminaram.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiramente, solicito, sob o ponto de vista dos evangélicos, que Deus o acalme e, sob o ponto de vista da umbanda, que Oxalá paire sobre as suas emoções, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDito isso, quero discutir o Projeto de Lei Complementar 47 de 2017, que altera a Lei Complementar nº106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências. \r\n\r\nLendo este Projeto aparentemente apresenta-se sem grandes problemas, porque visa revogar dois artigos da lei orgânica do Ministério Público, que já estão revogados por decisão do Supremo Tribunal Federal. E além do mais, pretende este Projeto regulamentar aquilo que já seria feito, designando o Conselho Superior para indicar os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório.\r\n\r\nE na exposição, na justificativa, o Chefe do Ministério Público diz que isso não acarretará ônus. Ora, mas se tem um Promotor que vai ser monitor dos Promotores de Justiça em estágio probatório é possível que já recebam alguma remuneração a mais e, com a legalização, você vai legitimar aquilo que eles recebem. Os Promotores já têm salários para isso. Essa questão precisa ser verificada. \r\n\r\nA bancada do PSOL - salvo erro de avaliação - já teria feito emenda sobre este tema. É um tema importante de ser esclarecido porque o que, hoje, mais se discute é você cortar os eventuais penduricalhos nas mais diversas instâncias.\r\n\r\nPromovi uma Emenda com outra intenção, que é a do Parágrafo 1º do Artigo nº 61, porque aqui diz que a avaliação do requisito indicado no Inciso III, que é o da eficiência, será realizada pela comissão de estágio com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados aos centros de estudo na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Então, estou emendando para dizer que a avaliação do requisito de eficiência previsto no Inciso III deverá evitar o empirismo e o subjetivismo, porque se é uma avalição de eficiência feita pelo monitor não pode ter qualquer grau de empatia tem que ser o mais racional e objetivo possível, apesar de eu saber que qualquer avaliação sempre terá algum grau de subjetivismo. \r\n\r\nAlém do mais, no final do parágrafo peço que seja dada publicidade às regras. Alguém pode dizer: “mas isso é pressuposto”, mas pressuposto que não estiver escrito pode ser esquecido. \r\n\r\nEntão, este Projeto - no meu entender - tem duas questões: a primeira é fortalecer essa questão da publicidade e retirar o máximo possível a subjetividade. E a segunda é verificar de fato se esses monitores recebem alguma gratificação a mais que agora estaria sendo regulamentada, porque isso já estaria dentro do salário dos próprios Promotores de Justiça.\r\n\r\nPor isso, apresentamos a Emenda. Queríamos deixar clara a presente matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna, primeiro, é o Projeto de Lei que está sendo votado, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, e dá outras providências.\r\n\r\nNós sabemos que é na Sessão Ordinária que nós discutimos os projetos que estão em pauta e na pauta do dia. E outros e demais assuntos, seja em nível municipal, estadual, federal, Senado, tribunais, nós, parlamentares, nos inscrevemos e fazemos uso do Expediente Final. Como muitos dos Senhores que estão aqui sabem disso, a Deputada Martha Rocha é uma que sempre está no Expediente Final, o Deputado Eliomar Coelho, o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Janio Mendes, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Luiz Paulo e tantos outros, sempre se inscrevem no Expediente Final para discutir outros temas que desejam.\r\n\r\nPedi uma questão de ordem, porque o tema que estava sendo discutido nesta tribuna não tinha a ver com a pauta. E nós fomos atacados de forma severa, com uma intolerância religiosa absurda contra a minha instituição, que é a Igreja Universal do Reino de Deus, não nego, mas que em momento nenhum, os parlamentares aqui sabem, nós ficamos trazendo à baila, até mesmo porque não é isso que eu vim fazer aqui. Quem quer conhecer a minha Igreja ou os temas religiosos que ela discute, eu sempre faço convite e levo, no domingo, à Igreja. Quanto aos demais temas, não estou aqui porque sou da Igreja Universal. Estou aqui porque estou como Deputada pelo voto de urna legítimo como todos os demais que aqui estão. É por isso que estou aqui. Se os temas que vêm aqui dizem respeito à minha atuação parlamentar, eu defenderei.\r\n\r\nAgora, eu vi, aqui, hoje, muito claro também, Sr. Presidente e demais Deputados, nós somos apenas seis ou sete mulheres, se não me engano. É uma questão até de gênero. Quando os homens vão falar, tudo é acatado. Quando as mulheres vão falar, sempre são inibidas. O que é que há? Quer dizer que nós, mulheres, aqui no Parlamento, não temos voz? Não podemos ter voz? Da forma como fui atacada, e acho que foi bem claro, é uma questão de gênero. É porque eu sou mulher? Eu sou uma parlamentar feminina? \r\n\r\nSempre faço uso do Expediente Final. Muitos dos que estão aqui foram a favor da retirada do Expediente Inicial, antes da Sessão Ordinária. E, hoje, muitos desses aproveitam a Sessão Ordinária, não se servem do Expediente Final, e fazem uso da tribuna para tratar de outros temas. \r\n\r\nFoi tratado, aqui, a questão do tema da Guarda Municipal, Prefeitura, Município. Ora, que os Deputados aqui desta Casa que têm vereadores na Câmara Municipal peçam-lhes para defenderem a questão na Câmara Municipal ou então se inscrevam no Expediente Final.\r\n\r\nAí, a minha Igreja Universal é atacada aqui no Plenário, durante o Expediente Inicial, me fazendo ter que deixar de discutir a pauta do dia para me defender, porque eu não vou me deixar ser atacada de forma religiosa e não me defender. \r\n\r\nNão estou aqui para defender a Igreja Universal. Estou aqui para defender as questões do povo. Mas não nego que sou da Universal. E não vou admitir ser desrespeitada, nem porque sou evangélica, porque nós é que somos intolerantes. E hoje eu vi aqui um grau de intolerância para lá de altíssimo. Porque eu sou religiosa, porque eu sou evangélica da Igreja Universal e porque eu sou mulher, eu não admitirei essa questão. \r\n\r\nOs problemas municipais relacionados ao Governo Crivella, as questões municipais devem ser discutidas no expediente da Câmara Municipal, e, na falta da Câmara Municipal, aqui poderá, sim, no Expediente Final. E todas as vezes pedirei, sim, uma questão de ordem.\r\n\r\nÉ o meu direito de parlamentar. Tenho esse direito. \r\n\r\nO que não pode é eu ser atacada no plenário desta Casa porque sou da Igreja Universal. Sou da Igreja Universal, e daí? Não nego, sou da Universal, qual o problema? Também sou Deputada Estadual pelo PRB, líder da minha bancada, isto eu deixo bem claro aqui, e não vou admitir qualquer tipo de ataque que venha ferir o meu mandato parlamentar, muito menos a minha posição como mulher. Não vou permitir, não permitirei!\r\n\r\nUma das coisas que também estou fazendo aqui é defender a questão de gênero na Casa. Historicamente, esta Casa nunca é composta por mulheres, são pouquíssimas as mulheres. \r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada pelo aparte, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNa realidade, isto acontece nesta Casa sempre. Sempre somos uma minoria, hoje muito menos, porque perdemos a Deputada Fatinha, que saiu, e duas Deputadas estão de licença. Estamos aqui sempre em minoria, mas, em momento algum, temos que aceitar qualquer tipo de ataque de gênero nesta Casa. Acontece, não é a primeira vez, e aqui dentro queremos e exigimos respeito. Lá fora somos mais de 50% da população e aqui dentro, como somos poucas, somos atacadas dessa forma.\r\n\r\nQuero me solidarizar com V.Exa. pela questão de gênero e também pela questão religiosa. Temos que respeitar todas as religiões, esta é a grande verdade. Faço este aparte para deixar bem clara a nossa posição como mulher e como Deputada na Casa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - V.Exa. mesmo sabe, eu aqui nunca ataquei nem bati em religião alguma. Respeito todas e não vou admitir que ninguém, quem quer que seja, me agrida por questão de gênero, por ser mulher, e por ser da Igreja Universal, por ser evangélica. Não vou admitir, saiba V.Exa. Não o admitirei hoje nem nunca. Sou da Igreja Universal e ponto. Quero ser respeitada como respeito todos aqui. Não desrespeito nenhuma religião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão desrespeito nenhuma religião e não admito também que a minha seja desrespeitada. Não admito que a minha Igreja seja desrespeitada porque não trago esta pauta para dentro desta Casa, a não ser se for uma questão relacionada a Projeto de Lei da pauta do dia. Ajo corretamente me inscrevendo no Expediente Final, como hoje me inscrevi para falar sobre a Guarda Municipal. Acho que todos merecemos ser respeitados de igual modo, tanto eu como os meus colegas que regularmente se inscrevem no Expediente Final. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não só eu, mas também um grupo de Deputados, quase sempre os mesmos, às quinze para as treze, estamos aqui na fila para assinar o livro do Expediente Final. Fazemos isso, usando o termo que está aqui sendo discutido, religiosamente. \r\n\r\nEstamos discutindo o Projeto do Ministério Público. Quer debater outro tema? Inscreva-se para o Expediente Final, senão, não há por que haver Regimento Interno. Vou começar, a partir do próximo Projeto, a fazer uma análise crítica do Governo do Estado a partir da capital estadual da cachaça e todos vão ter que concordar que vão ter que me ouvir. Vou fazer isso em todos os Projetos, vou ficar discutindo os Projetos, mas não o Projeto em si, e sim o tema de que eu desejar falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Macedo. Se V.Exa. quiser fazer o seu pronunciamento daí...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Farei daqui, Presidente querido. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, Deputado Átila Nunes, senhoras e senhores, eu quero ler aqui uma nota. Eu mesmo liguei para a Prefeitura, para a Guarda Municipal, para que ela esclarecesse os fatos. A nota da Prefeitura é a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Guarda Municipal do Rio de Janeiro informa que realizará censo religioso para subsidiar a elaboração de um projeto de capelania, semelhante ao existente em outras forças de segurança, hospitais e escolas.\r\n\r\nO projeto ecumênico tem como objeto prestar assistência religiosa, espiritual e social aos servidores. A pesquisa será respondida de forma voluntária pelos funcionários.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a nota de esclarecimento da Guarda Municipal. Perguntei também qual era a influência do Prefeito Marcelo Crivella, Deputado Átila Nunes, e a Guarda Municipal disse que ele não tinha ciência disso, que foi uma determinação da própria diretoria da Guarda.\r\n\r\nSr. Presidente, para terminar, quero frisar que estamos na era da informação e do conhecimento. Falar em censo, ter informação sobre nível de escolaridade, renda familiar e religião faz parte de um banco de dados importante. Se o censo ocorre dentro de uma prefeitura onde, aparentemente, na concepção do Deputado Átila Nunes, não pode ser feito porque o prefeito é evangélico, parece-me também, fazendo um paralelo, numa análise crítica quanto à maneira bem tempestuosa e agressiva do Deputado Átila Nunes com relação à bancada religiosa, com os Deputados e a minha religião também, a Igreja Universal, pergunto: na concepção do Deputado Átila Nunes, se um cidadão se confessa gay não pode ser urologista? Se uma cidadã se confessa lésbica não pode ser ginecologista? \r\n\r\nEstamos às vésperas de ano eleitoral e tem gente fazendo disso aqui um palanque, um palco para ganhar notoriedade e sobreviver eleitoralmente, porque percebemos que há essa preocupação por parte de alguns.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência registra a presença do Vereador David Pancinha, da cidade de Arraial do Cabo. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, prometo a V.Exa. não me estender, mas fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como V.Exa. foi citado, vou conceder-lhe um minuto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, a umbanda e o candomblé são atacados há mais de quarenta anos implacavelmente pela Igreja Universal. São milhares e milhares de horas gravadas que tenho em meu poder de ataque impiedoso contra as religiões de matriz africana. \r\n\r\nNão vou mais bater boca aqui na Assembleia Legislativa, na Sessão de hoje, nem com o Deputado que me antecedeu - que está cumprindo seu dever de defender a igreja dele, faz parte disso tudo. Só que ninguém tocou ainda em uma coisa: a Constituição Federal proíbe terminantemente esse tipo de atitude por parte da Guarda Municipal. Quanto à informação de que o Crivella não sabia, pudera! Ninguém sabe onde ele está mesmo. Ele não sabe nada do que está acontecendo. Talvez nem saiba onde é a sede da Prefeitura. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, por gentileza.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não é minha prática vir à tribuna para deixar de tratar do assunto em pauta; normalmente me inscrevo para falar do projeto em questão. Mas acho que todos os Deputados têm o mesmo direito e fico com receio de que quem nos acompanha possa interpretar a seu modo a posição dos que silenciaram quanto a alguns assuntos que surgem. Assim, vou me colocar no direito de fazer um brevíssimo comentário sobre o assunto que está sendo discutido.\r\n\r\nDias atrás, elogiei, e elogio de novo, uma fala da Deputada Tia Ju, quando da abertura do Fórum de Mulheres Negras, em que ela se pronunciou, no meu entendimento, extremamente elogiável, ao afirmar a sua fé evangélica, mas entendendo que é necessário respeitar todas as manifestações de fé. Eu interpretei de sua fala, inclusive respeitosa, reconhecendo o peso e a importância histórica, dos adeptos de religiões de matriz afro. \r\n\r\nEsse debate, por via transversa, aparece aqui. Quero dizer que não vou me julgar no direito de entender que o Prefeito Crivella sabia ou não sabia dessa enquete. \r\n\r\nMas como essa questão foi aqui trazida, eu quero me manifestar. Particularmente, não acho que seja uma boa prática esse tipo de enquete. O servidor público, qualquer quer seja ele, do Município, do Estado ou do Governo Federal, quem gerencia, quem coordena tem todo direito de solicitar algumas informações a respeito dele. \r\n\r\nPor exemplo, é prática comum exigir que alguns servidores públicos, anualmente, entreguem a sua declaração de rendimento. Mas eu não acho adequado, correto, fazer uma enquete dos guardas municipais sobre qual é a sua fé religiosa. Por que isso? Como não seria certo, no meu entendimento, fazer uma enquete sobre qual é a orientação sexual desse ou daquele servidor público. \r\n\r\nIndependente da questão ter sido levantada de forma oportuna ou não, particularmente não considero correto esse tipo de pesquisa. \r\n\r\nA outra questão, já que também foi abordada, eu fui um dos que assinei, quando se abordou aqui a necessidade de mudar a forma de se organizar as pautas, mudando o horário da Sessão Deliberativa, a discussão de projetos, acabando com o Expediente Inicial, mantendo o Expediente Final. \r\n\r\nEu fui um dos que assinei. Eu faço questão de dizer para não transferir a responsabilidade para outro. Da mesma forma como fizemos esse experimento, deve ter abertura para discutir se ele foi adequado ou não. Acredito que muita gente faz fila ali às 12h45 como foi falado, porque há quase que uma disputa para ter vez para falar. Quem chegar um pouquinho atrasado, já é o 14º, 15º, e às vezes não fala. \r\n\r\nEstá na hora de rediscutirmos se o acertado não é voltar à sistemática anterior, garantindo o Expediente Inicial para quem queira falar sobre qualquer tema da sua preferência, e também o Expediente Final, permitindo que os Deputados tenham mais espaço, mais liberdade para abordar outros temas que não necessariamente os Projetos de Lei. \r\n\r\nQuero me somar aos Deputados e às Deputadas que querem rediscutir essa questão. \r\n\r\nPor último, já concedendo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli, com relação ao Projeto da pauta, ele é absolutamente pertinente, está na prerrogativa do Ministério Público. É bom deixar claro mesmo qual o segmento de cada área responsável por acompanhar aquelas pessoas, aqueles profissionais que, aprovados em concurso público, estão em estágio probatório. Defendo claramente o voto a respeito desse Projeto. \r\n\r\nAntes de encerrar, concedo um aparte ao querido Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Serei breve. Eu também penso como V. Exa. Considero muito positiva a volta do Expediente Inicial. De repente é hora de se elaborar um documento para ser solicitado à Mesa Diretora e, quem for favorável, poderá se manifestar assinando-o.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, tratei do ponto da pauta, mas quero suscitar essa questão. Talvez mereça ser rediscutida a questão da volta do Expediente Inicial, como foi aqui a prática durante um larguíssimo tempo, possibilitando a um maior número de Deputados tratarem dos temas específicos de seu interesse. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Não havendo mais quem queira discutir, o presente Projeto recebeu até o momento quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2987/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Edson Albertassi chegando ao Plenário. Pode ser o Deputado Luiz Paulo? Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço ao Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 2987, de 2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, confere ao Município de Paraty, que é um apelido da cachaça, o título de Capital Estadual da Cachaça. Nada mais justo do que Paraty, que é um adjetivo qualificativo de cachaça, ser a Capital Estadual da Cachaça.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não poderia ser diferente do que favorável. E, o ambiente estava tão turvo, aqui, Deputado Eliomar Coelho, na discussão religiosa entre convictos evangélicos e convictos umbandistas, porque não se deu uma cachacinha para salvar Exu. Senão, estaria tudo calmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou até discutir daqui mesmo, porque vai ser rápido. Primeiro, a finalidade é tentar alavancar exatamente essa cadeia produtiva que é responsável, por exemplo, na Cidade de Paraty, pela vitalidade econômica da Cidade. \r\n\r\nEu acho que é uma matéria que vai agradar aos paratyenses e eu, inclusive, sigo o mesmo procedimento que foi adotado pelo Deputado Tutuca, quando ele também fez um Projeto anunciando a Capital da Cerveja para uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe maneira que essa é a justificativa e espero realmente o voto de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, estamos o Projeto de Lei 2987, de 2017. Votação nominal no painel, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo, pela bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Primeiro, quero dizer que a bancada do PSOL está pedindo a verificação por dever de coerência. É, evidentemente, um protesto à tamanha truculência e aberração cometidas por esta Casa na inviabilização da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Fetranspor. \r\n\r\nE nada melhor do que a gente pedir verificação num Projeto nosso, para sermos coerentes em relação a isso. Não vamos deixar passar o nosso Projeto para pedir em outro.\r\n\r\nEntão, vamos ficar. A bancada do PSOL está presente todos os dias, em todas as votações. Nós vamos ficar; nós não vamos retirar quórum. E esperamos que os Deputados compareçam aqui. Enfim, é sua obrigação.\r\n\r\nMas deixando claro que não é um pedido de verificação contra um Projeto ou outro, de um Deputado ou de outro. Por isso que a gente começa pelo nosso. Agora, é sim um protesto que o Regimento permite - espero que essa parte do Regimento não seja descumprida, como outras - e pedimos a verificação. A bancada vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS também pede o voto 'sim', solicitando aos companheiros a presença em Plenário, já que o Projeto é de importância para a região de Paraty. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu também queria parabenizar esse valoroso e antigo companheiro, Deputado Eliomar Coelho, e estava lembrando a ele: a cachaça tem uma importância grande, inclusive na história do Rio de Janeiro. Na época do Brasil colônia, lá no início, a produção de aguardente já foi alvo inclusive de proibição por parte dos colonizadores de Portugal, por conta da questão do vinho. \r\n\r\nE a cachaça é uma bebida apreciada por uma parcela significativa da população. Paraty, que já é referência na questão literária, com a FLIP, todo ano, também é na questão da cachaça. E eu acho positivo. \r\n\r\nÀs vezes, alguém acha que uma proposição desse tipo não tem importância, mas isso ajuda a interferir na questão do turismo em vários aspectos. Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” e parabeniza o autor do Projeto, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. PL 2987/17, que confere ao Município de Paraty o título de Capital Estadual da Cachaça. Nosso esporte. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive convidar V.Exa. para que possamos visitar Paraty e um alambique, dos muitos que têm na cidade e possamos degustar todas as purinhas produzidas no município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. hoje está um personal stylist. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Solidariedade vota “sim”, para a alegria do Deputado Paulo Ramos, apreciador da branquinha, da cachaça, mas quero dizer, com moderação, porque cachaça, o álcool, é uma droga lícita que faz realmente muito mal quando feito o uso sem moderação.\r\n\r\nTambém quero alertar aos companheiros Deputados para que venham ao plenário para que possamos votar, não deixar cair a matéria por falta de quórum. Eu hoje, por exemplo, tenho um Projeto na pauta também que na semana passada já caiu por falta de quórum. Então, é importante que os companheiros compareçam, não só nessa primeira matéria, porque não adianta votar e depois vazar e aí não ter quórum nas outras matérias dos companheiros. Então, faço um apelo. Vejo que faltam alguns votos. Por favor, os companheiros Deputados, sei que estão trabalhando nos gabinetes, que possam vir votar, dar quórum, para que possamos ter um dia de trabalho produtivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Chico Machado, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Milton Rangel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 33. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 02. Total de Votos: 38.\r\n\r\nA matéria está aprovada.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dica, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Eliomar. Mas venho justificar a ausência do Deputado Figueiredo, pois teve um pico pressão muito alto, saiu daqui passando mal e pediu que justificasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está passando mal desde...\r\n\r\nO SR. DICA - Muito mal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado... Primeiro, saudar o autor, do nosso forte, não é, Paulo Ramos?\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Primeiro, é justa a homenagem ao Município de Paraty. \r\n\r\nMas dizer que temos também em vários outros municípios a produção da cachaça artesanal. O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é o Estado onde tem o maior número de cachaças certificadas. Tem quase a metade de todas as certificações do Brasil. Mas ainda não houve uma divulgação tão ampla quanto fez o Estado de Minas Gerais. Nós temos inclusive um número de grande de cachaças, as mais premiadas, dentre as bebidas destiladas do mundo, e é preciso que haja o conhecimento, a divulgação. \r\n\r\nDias atrás, o Governador sancionou um projeto de iniciativa do vários Parlamentares para que bares, restaurantes e hotéis disponibilizem para o consumidor pelo menos quatro marcas de cachaça produzidas no Rio de Janeiro. A matéria tem rendido vários debates sobre a chamada cachaça. Mas é preciso sensibilizar também.\r\n\r\nEssa homenagem ao município de Paraty feita pelo Deputado Eliomar Coelho também permite mais uma ampla divulgação sobre um produto que, em sendo degustado com muito cuidado, sem excesso, como outras bebidas alcoólicas, seguramente também contribui para a economia do Estado do Rio de Janeiro pelos empregos que vem gerando.\r\n\r\nAgora mesmo, aqui no Cais do Porto, no evento de gastronomia, tem lá um setor onde os produtores do Estado do Rio de Janeiro possibilitam a degustação da “marvada”, mas que é muito boa. Não tem nada a ver com perversidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como sabe bem V.Exa., Paraty é um sinônimo de cachaça. Por via de consequência, declarar Paraty a capital da cachaça é quase um pleonasmo. Toda redundância, Deputado Paulo Ramos, não deixa de ser um pleonasmo. E é claro que tem outros municípios que também produzem cachaças de excelente qualidade. Vou citar aqui um município que poucos falam: Carmo. Não tem nenhum defensor aqui de Carmo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Ah, tem!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero fazer uma outra observação: cada Parlamentar tem direito a votar como quiser. Nunca interfiro no voto de ninguém. Mas quero só fazer um histórico: quando Jesus Cristo, no ano zero, transformou água em vinho, aquela cultura lá era a cultura do vinho; então, ele transformou água em vinho. Dessa forma, os evangélicos acham que tomar vinho, que pode ter teor alcoólico de 13º ou até mais, pode, porque foi Jesus; os Monges Beneditinos criaram a cerveja. Aí, cerveja pode, porque foram os Monges Beneditinos. Cachaça é a única bebida alcoólica genuinamente nacional. Aí vão dizer assim - mas tem um teor alcoólico muito alto. E eu digo: é igual ao do conhaque francês, do uísque escocês, da vodca russa, do gin inglês. \r\n\r\nExiste preconceito até em relação à bebida que está inserida na nossa cultura, a cachaça. Ela se originou de um mosto de cana bebido por um escravo, que ficou embriagado, e aí apareceu a cachaça. Por causa desse preconceito alguns ainda repudiam a cachaça, mas, “no sapatinho”, tomam um vinhozinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Depois da aula do Deputado Luiz Paulo, fico até com dificuldade de falar qualquer coisa.\r\n\r\nQuero elogiar o autor, Deputado Eliomar Coelho, um dos maiores colecionadores de cachaça no Estado do Rio de Janeiro, quiçá no Brasil. O Deputado Eliomar Coelho foi muito feliz em fazer essa proposição. Do Município de Paraty, especialmente gosto muito da cachaça de coco, que é uma delícia, e é um município, realmente, dos mais atrativos turisticamente e isso vem se somar a essa questão do turismo.\r\n\r\nSr. Presidente, há destaques também no Estado do Rio de Janeiro com relação, por exemplo, disse bem o Deputado Luiz Paulo, do município do Carmo, mas há que se reforçar também que, entre as dez melhores cachaças do planeta, duas são de Nova Friburgo: a Nega Fulô e a Fazenda Soledade, ambas fabricadas no município de Nova Friburgo. A segunda, Nega Fulô, foi vendida para a Johnny Walker, que fabrica os famosos whiskies, e ela está sendo comercializada no mundo inteiro.\r\n\r\nQuero dizer que voto com muita tranquilidade nessa matéria, mais do que votei naquela de Petrópolis - Capital Estadual da Cerveja. Digo até que me arrependo do meu voto, fui cobrado por conta dessa questão de Petrópolis, porque essa situação, ainda que seja simbólica, quebrou a rota cervejeira dos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. \r\n\r\nQuero fazer essa crítica à rota cervejeira, que só vê Petrópolis e Teresópolis. Esquecem-se que Nova Friburgo é mais distante de Petrópolis do que do Rio de Janeiro. É apenas uma configuração regional, Região Serrana, mas, economicamente, até em termos de estradas, é mais fácil chegar ao Rio de Janeiro do que a Petrópolis.\r\n\r\nPetrópolis e Nova Friburgo são municípios muito desligados um do outro e isso quebrou um pouco a rota cervejeira, inclusive a ideia de um Projeto de Lei nesse sentido para fazer um novo polo cervejeiro, saindo da rota cervejeira.\r\n\r\nInfelizmente, o Deputado André Ceciliano já disse que assina, quero envolver o Deputado Comte Bittencourt, que também é um dos autores das microcervejarias, dos incentivos fiscais, porque essa situação quebrou uma ideia que havia sido construída lá atrás.\r\n\r\nÉ claro, o simbolismo, é apenas simbólico mas traz um probleminha, especialmente para Nova Friburgo, mas também para Teresópolis e Santa Maria Madalena, que está se destacando hoje, Deputado Eliomar Coelho, como um dos maiores produtores de cervejas artesanais.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho, autor da presente proposição.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer aos Deputados que votaram favorável à matéria. Entendo os votos que não foram favoráveis, compreendo perfeitamente e aceito as justificativas.\r\n\r\nParaty é a única cidade do Estado do Rio de Janeiro que merece esse título porque produz cachaças maravilhosas.\r\n\r\nSem querer fazer propaganda, a Maria Isabel é aquela cachaça que desce tranquilo, desce redonda, sem arestas, se instala bem na boca e deixa aquele retrogosto perfeito.\r\n\r\nA cachaça, hoje, já entra na harmonização com as comidas. Há determinados tipos de cachaça que harmonizam com determinados pratos - a coisa mais gordurosa com a cachaça mais seca, com menos tanino. \r\n\r\nEstamos fazendo justiça a Paraty, cujo nome significa cachaça.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Nos termos regimentais, eu pediria a V.Exa. o apensamento à Proposta de Emenda Constitucional nº. 47/2017, de autoria dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, em relação à proposta exatamente igual feita por mim no mês de junho de 2015.\r\n\r\nRequeiro a V.Exa. o apensamento, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai analisar com a Assessoria da Mesa e, amanhã, avisaremos sobre o apensamento.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à verificação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo, Projeto de Lei 270-A/2015, de autoria da Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo PDT, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um Projeto muito importante. Quero pedir aos Senhores Deputados que estão nos gabinetes que compareçam ao plenário, porque este Projeto, de fato, permite que medidas administrativas sejam tomadas pelo delegado de polícia no cumprimento da Lei Maria da Penha, que fez onze anos e é uma Lei muito importante, é um marco no tratamento e acabou com a impunidade da violência doméstica que as mulheres sofriam, e necessita desta regulamentação feita pela Assembleia, porque o agente público só pode agir quando determinado em lei, diferentemente da relação entre particulares, em que aquilo que não está vedado em lei você pode fazer, mas o agente público não; ele se movimenta na administração em cima daquilo que os regulamentos determinam que ele faça. Então, não havendo portaria e não havendo esta regulamentação administrativa, é muito importante que nós aprovemos aqui, hoje, o Projeto da Deputada Martha Rocha, e por isso peço o voto 'sim' ao presente Projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Osório e, em seguida, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, pelo PSDB, queremos fazer o encaminhamento pelo voto 'sim' ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, por ver neste Projeto uma iniciativa extremamente importante para estabelecer procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses das medidas protetivas, inclusive e principalmente para que esta regulamentação facilite a aplicação exitosa da Lei Maria da Penha. Entendemos que esta proposição da Deputada Martha Rocha é de extrema importância, reconhecemos na Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, uma parlamentar com todas as prerrogativas para liderar essa discussão e, por isto, Sr. Presidente, a bancada do PSDB encaminha o voto 'sim' ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, do PDT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia, aplaude e incentiva toda e qualquer medida que venha no sentido de combater toda e qualquer forma de violência. E todos sabemos que a chamada violência de gênero ainda é extremamente presente. Mulheres ainda hoje se submetem à agressão de seus companheiros, às vezes até sem denunciar. A Lei Maria da Penha é um marco nesta questão. Estamos comemorando dez, onze anos da Lei Maria da Penha, e é importante comemorar criando novos instrumentos para dar eficácia a ela. A Deputada Martha Rocha, mulher, profissional de segurança pública eficiente e comprometida com os direitos humanos, de forma muito correta, muito lúcida, apresentou este Projeto. A bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma unânime, apoia e vota 'sim' ao Projeto, e tem a expectativa - daqui a pouco vai falar o Deputado Milton Rangel, a Deputada Enfermeira Rejane... já são 33 os deputados que votaram -, certamente vamos atingir o quórum mínimo de 36 deputados e deputadas, para não perder a chance de aprovar este Projeto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar) - Quero parabenizar a Deputada Delegada Martha Rocha pelo Projeto, pela iniciativa, e pedir aos colegas que estão em seus gabinetes, já que estamos em verificação de votação pedida pela bancada do PSOL, pelo Deputado Marcelo Freixo, para que compareçam ao plenário para aprovar este belo Projeto da Deputada Martha Rocha. Faltam poucos votos, os Senhores Deputados que estão no plenário, fora do plenário, em seus gabinetes, em reuniões, por favor, compareçam aqui para votar. Vai começar a chamada nominal e faltam poucos votos para encerrarmos essa votação.\r\n\r\nA bancada do DEM vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, eu quero orientar todos os Deputados, homens e mulheres, para votarem “sim” neste Projeto da Deputada Martha Rocha, que é um Projeto fundamental na defesa não só dos direitos das mulheres, mas também no combate à violência doméstica, à violência que a mulher está a sofrer, seja dentro da sua residência ou fora dela. Nós estamos na semana de comemoração da Lei Maria da Penha e este Projeto de Lei é um marco aqui no Estado do Rio de Janeiro de forma a ter um crescimento, a ter uma visibilidade maior da Lei Maria da Penha. É fundamental que toda mulher tenha conhecimento dos seus direitos e saiba onde recorrer.\r\n\r\nEntão, a Deputada Martha Rocha está de parabéns, nós temos que realmente fazer um esforço na Casa para conseguir o quórum e aprovar essa lei que só tem a beneficiar a todas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro, ao poder regulamentar dentro das delegacias a forma e os procedimentos a serem adotados por conta dos delegados por conta das denúncias que as mulheres sofrem em relação as suas agressões.\r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez à Deputada Martha Rocha, e é justamente nesta semana o aniversário da Lei Maria da Penha e torna-se fundamental que esta Casa levante esse debate. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª e 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é só para dizer que a bancada votou “sim”, dar os parabéns à autora, Deputada Martha Rocha, e dizer que pedir verificação às vezes é bom, faz a gente matar saudade de Deputado, aparece um monte de gente. Esse movimento de vontade de ver o plenário é bonito, é bacana de ser ver, então, já deu quórum, espero que fique assim até o final.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu fazer a 1ª chamada nominal, em seguida, concedo a palavra para declaração voto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procede à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Está aprovado.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a autora do Projeto 270-A/2015, da Deputada Martha Rocha, pela belíssima iniciativa, porque, um Projeto como esse tem uma grande relevância. Ainda hoje nós vemos nos dias de hoje, Deputada Martha Rocha, pessoas achando normal, natural, humilhar, bater, xingar, mandar mulher calar a boca e tantas outras coisas, estuprar. É preciso, sim, Deputada Martha Rocha, iniciativas como essas para que cada vez mais nós venhamos avançar. A Lei Maria da Penha tem que ser mais e mais implementada para que realmente tenha efetividade. Parabéns!\r\n\r\nDeixo o meu apoio, o meu carinho, agradecendo aos nossos queridos pares, os parlamentares masculinos, os homens do nosso parlamento, que sempre têm apoiado, a maioria, porque, infelizmente, há exceções: hoje mesmo eu fui agredida numa questão de gênero, mas eu não posso deixar de registrar aqui que a maioria dos homens desse parlamento, 99%, apoia sempre os nossos projetos e as nossas inciativas.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, homens que têm o entendimento de que são necessárias, sim, leis, iniciativas como essa da Deputada Martha Rocha. Porque eu, Deputada Martha Rocha, preciso me defender ainda, porque hoje, nesse parlamento, eu fui atacada por uma questão de gênero. Então, eu preciso de leis ainda como essa, e todas as mulheres precisam.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero dizer que muitas iniciativas em defesa da mulher vêm de parlamentares do sexo masculino. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha acumulou muita experiência à frente da polícia civil, como chefe de polícia, mas, também, na carreira de delegada de polícia. E, obviamente, procurou dar uma contribuição para que a violência contra a mulher encontre, na estrutura policial civil, um ambiente e mecanismos capazes de agilizar todas as providências.\r\n\r\nA violência contra a mulher quase sempre é praticada pelo homem. E, paralelamente a essas iniciativas, é preciso também campanhas de conscientização. Porque a Lei Maria da Penha está aí há 11 anos. Houve resultados? Houve, ttalvez, certamente, em relação a uma parcela da impunidade, mas ela ainda não alcançou os seus verdadeiros objetivos.\r\n\r\nÉ preciso que haja uma compreensão de que as pessoas devem ser respeitadas e protegidas e que a mulher, por questões as mais diversas, sempre um pouco mais fragilizada, vai sendo muito violentada, especialmente pelos homens.\r\n\r\nEntão, eu quero dar os meus cumprimentos à Deputada Martha Rocha e dizer que é preciso que iniciativas como esta tragam também sempre o tema ao debate, para que, a partir de uma conscientização maior, as mulheres deixem de ser violentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Como mãe, como avó, como profissional, como dona de casa, eu quero dizer que tenho muito orgulho de ser Deputada e estar compartilhando da presença e atuação nesta Casa da Deputada Martha Rocha. Nós já fizemos vários projetos de lei juntas, com a bancada de mulheres. Somos minoria, e sabemos o quanto é difícil em qualquer área profissional. Eu sei que a carreira da Deputada Martha Rocha na polícia civil, que é um espaço masculinizado, lhe deu muita experiência, mas o espaço da política também ainda é muito masculino. Para que as mulheres possam fazer valer a sua voz, nós precisamos estar muito capacitadas. A capacidade e a competência são muito mais exigidas de nós mulheres.\r\n\r\nEntão, eu quero dar parabéns especiais à Deputada Martha Rocha. Tenho muito orgulho dela. Conheço-a desde a militância no Movimento Feminista de Mulheres. \r\n\r\nA nossa mulher negra, a mãe negra, a avó negra sofrem muito mais que as mulheres brancas, porque nós vemos hoje, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, verdadeiramente o genocídio dos filhos negros nas nossas comunidades.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como todos os colegas, eu votei favorável e quero dar os parabéns à Deputada Martha Rocha. Mais quero muito mais do que isso. \r\n\r\nOlhando o projeto da Deputada, que nós acabamos de aprovar, concluímos que dificilmente alguém poderia apresentar esse projeto sem ter a experiência da Deputada Martha Rocha. Ela pega um tema sobre o qual há consenso, mas explica como deve ser o procedimento.\r\n\r\nSó no Artigo 2, que fala dos procedimentos, há 12 Incisos: como qualificar, como fazer as cópias, a questão da lesão corporal, as certidões e as testemunhas, ou seja, especifica tudo. Depois, ela vai para o Artigo 2º, registro de ocorrências, com cinco Incisos. \r\n\r\nA Deputada exige a qualificação completa da vítima, a descrição, os encaminhamentos, ou seja, ela amarra de todo jeito para fazer com que a Lei seja verdadeiramente cumprida. \r\n\r\nEu fico muito contente. Conheço a Deputada Martha Rocha há mais de 20 anos, acompanho a sua militância. Somos companheiros, e como Presidente da Comissão do Cumpra-se fico satisfeitíssimo, porque vejo que essa Lei é para fazer cumprir leis e mecanismos constitucionais, para amarrar realmente, para a coisa não ter escapatória; não haver aquela história de que a lei dá e a vírgula tira, ou a omissão tira. Aqui não. \r\n\r\nQuero dizer que fizemos outras legislações, inclusive uma lei que contou com o apoio da Deputada Martha Rocha e todas as Deputadas desta Casa, que é obrigação das escolas ensinarem a Lei Maria da Penha, para combatermos a desigualdade, o machismo, a cultura do estupro, no banco escolar, na origem. \r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes. Em seguida, o Deputado Chico Machado, a Deputada Enfermeira Rejane e a autora, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero apenas, brevemente, dar os parabéns à Deputada Martha Rocha pela iniciativa. \r\n\r\nDizer que estamos na semana em que se comemora o 11º aniversário da Lei Maria da Penha e é sempre bom e oportuno que tenhamos esses momentos de reflexão e mobilização, porque a violência contra a mulher, a violência de gênero permanece e precisamos vencer isso na sociedade e no nosso dia a dia. E muito contribui o trabalho de uma parlamentar como a Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputada Martha Rocha, estreando a minha fala para declarar meu voto, quero ter a honra de dizer que votei a favor de uma matéria importante, feita por alguém que conhece realmente esses meandros da Lei. \r\n\r\nNessa semana em que se comemora a Lei Maria da Penha, parabenizo a Deputada que demonstra, mais uma vez, sua capacidade em trazer um Projeto de Lei para esta Casa que venha realmente assegurar a defesa da mulher, que muitas vezes é prejudicada por falta de entendimento. Dessa forma, V.Exa. acaba com qualquer dúvida. Meus parabéns por essa iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Queria, mais uma vez, parabenizar a Deputada Martha Rocha, porque estamos vivendo um momento muito difícil no País, mas um momento muito mais difícil para nós mulheres, com várias retiradas de direitos, e a sociedade vem sofrendo. \r\n\r\nFazer garantir a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e várias outras Leis de garantia das mulheres no Estado do Rio de Janeiro está cada vez mais difícil. Cada vez mais temos delegacias sendo fechadas, os equipamentos de defesa das mulheres também fechados, e ter nesta Casa a aprovação dessa Lei indicada por V.Exa. nos faz ter esperança de que, realmente, possamos avançar nos direitos das mulheres no Estado. \r\n\r\nReferendar que somente V.Exa. poderia mesmo apresentar um projeto tão específico, que garante às mulheres do Estado do Rio de Janeiro avançar nas suas lutas. Mais uma vez, parabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima é a Deputada Martha Rocha, mas também gostaria de saudar a autora e dizer, como todos já falaram, essa semana completou 11 anos da Lei Maria da Penha e nesse período se salvou milhares de vidas, mas infelizmente também há notícias que não são boas. O Instituto de Segurança Pública esta semana publicou o Dossiê-Mulher, que diz que de 2010 a 2016 o número de assassinatos de mulheres subiu 32,4% no Estado do Rio de Janeiro, passando de 299 para 396. Os estupros cresceram 6.9%. As tentativas de homicídios diminuíram e a lesão corporal também, em torno de 12%.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrarmos da data. Foi uma Lei importante.\r\n\r\nAproveito para saudar, mais uma vez, a autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer muito a todos os meus companheiros daqui do Parlamento e dizer que fiquei profundamente honrada ao ver parlamentares brilhantes, atuantes - e quero fazer este agradecimento em nome dos meus companheiros Zaqueu Teixeira, Tio Carlos e Nivaldo Mulim, que não só vieram aqui dar o seu depoimento, mas também, sobretudo me ajudaram a conclamar todos os Deputados para que voltassem ao plenário. Eu sei que muitos Deputados estão em seus gabinetes atendendo, mas o importante é que essa foi uma maneira muito importante de comemorar os 11 anos da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFoi muito importante a sua colocação sobre os dados estatísticos. E há um dado de que nós não tomamos ciência, que é que cada vez mais as jovens, as adolescentes até 14 anos figuram como as maiores vítimas da violência sexual.\r\n\r\nMas uma forma de enfrentar a violência contra a mulher é estruturar as forças policiais. Uma forma de enfrentar a violência contra a mulher é, sem dúvida, ter delegacias com o seu quadro completo; é ter, por exemplo, a possibilidade de implantar a Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nNesse sentido, eu não posso deixar de passar essa oportunidade, já que eu entendo que as Delegacias de Mulheres foram a primeira ferramenta, a primeira política pública em defesa das mulheres vítimas de violência física ou sexual, de elogiar aqui as minhas companheiras da Polícia Civil, as 14 Delegadas de Polícia que estão à frente das Delegacias de Mulheres. E quero fazê-lo em nome da Diretora do DPAM, Delegada Márcia Noely, que mostrou, com não mais do que 70 policiais, que realizou, numa operação denominada “Comigo não, violão”, o cumprimento de 63 mandados de prisão num único dia.\r\n\r\nMas eu também quero fazer um pedido. Quero lembrar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que ele está esquecido da Polícia Militar e da Polícia Civil. Portanto, Sr. Governador, uma boa forma de demonstrar o seu apreço pela Lei Maria da Penha é convocar os quatro mil policiais militares aprovados em concurso público para soldado, os 128 oficiais de cartório e os 99 papiloscopistas. \r\n\r\nPortanto, Governador, não se esqueça do compromisso que V. Exa. assumiu nesta Casa de chamar, imediatamente, esses profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os Parlamentares que votaram a favor do meu Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BINÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Tem a palavra, para discutir, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Por gentileza, gostaria que V. Exa. consignasse meu voto 'sim' ao Projeto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, Deputado Zito.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu não posso deixar de me manifestar aqui sobre dois Projetos desta pauta, porque tratam de assuntos específicos da minha área de Saúde. É o projeto do Deputado Marcelo Freixo e o Projeto do Deputado Tio Carlos, que trata de um programa de doação de medula óssea.\r\n\r\nEntão, neste Projeto particular em que o Deputado Marcelo Freixo - Projeto de Lei 3178 - institui um programa de assistência ventilatória não invasiva às pessoas com doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a concessão de equipamento bi-nível de pressão positiva, na forma que menciona”.\r\n\r\nA importância deste Projeto advém da necessidade que os portadores doença crônica têm do uso continuado de oxigênio. Isso é um problema com que nos deparamos com muita frequência na prática médica diária. Há necessidade de dar alta para os pacientes, mas entendendo que eles são dependentes do uso continuado de oxigênio. Então, há a necessidade de um programa que propicie, através da concessão desses aparelhos para que o paciente possa ir para sua residência e usufruir da ajuda de seus familiares, o que é muito im portante e decisivo para os portadores de enfisema, de doenças respiratórias crônicas. É também uma questão humanitária para os pacientes de portadores de neoplasia, em fase terminal, para que possam ficar em casa, nos seus últimos dias, com maior dignidade, que só pode ser propiciada pelo convívio familiar. Esses aparelhos realmente tornam viável esse tipo de procedimento. \r\n\r\nPor último, é importante colocar que, a partir do momento em que é disponibilizado esse tipo de tratamento, também existe uma economia significativa de recursos para o próprio SUS, uma vez que, aquele leito vai ser disponibilizado para outro paciente, os cuidados de enfermagem passam a ser exercidos pela própria família e, com isso, podemos melhorar de maneira significativa o atendimento das pessoas, principalmente as que dependem do uso contínuo de oxigênio.\r\n\r\nSendo assim, Sr. Presidente, entendo ser importante que todos nós Deputados possamos, de alguma maneira - e a maneira ideal é através do voto “sim” - nos manifestar em função não do Projeto daqui, ou dali, mas principalmente considerando, Deputado Freixo, que V.Exa., com certeza, tem a intenção maior de favorecer aqueles que mais precisam, que são os pacientes do próprio SUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a presente proposição recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal. A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa para a abertura do painel.\r\n\r\nSrs. Deputados, o painel está aberto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - O Projeto do Deputado Dr. Deodalto mostra uma sensibilidade muito grande a um problema que é muito frequente na Saúde Pública. \r\n\r\nNo domingo passado, o Dr. Drauzio Varella fez uma reportagem sobre transplante no Brasil - acredito que muitos Deputados viram. Foi dito que a segunda causa de transplante de fígado é exatamente uma doença chamada esteatose hepática. A esteatose hepática nada mais é do que o acúmulo de gordura no fígado. Esse programa proposto pelo Deputado Dr. Deodalto, com muita propriedade, vem atuar diretamente nessa causa. \r\n\r\nEntão, é importante que os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes, trabalhando em outras atividades, compareçam ao plenário para votar no sentido de nós aqui, nesta Casa, podermos influenciar na melhoria da qualidade da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, solicito que todos os Srs. Deputados que estão fora do plenário nesse momento - estamos em processo de verificação de votação nesse projeto do nosso querido amigo Dr. Deodalto - que compareçam ao plenário para votar esse projeto. Ainda não conseguimos chegar ao número mínimo de votos. Como disse muito bem aqui Dr. Julianelli, é um projeto que merece ser aprovado por esta Casa. Até agora, temos unanimidade dos votos dos presentes. Pedimos que todos que estão aqui, na Casa, fora do plenário, compareçam para votar.\r\n\r\nA bancada do DEM vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O Deputado Bruno Dauaire vota “sim”. Estou tendo dificuldade de colocar ali a senha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À Assessoria da Mesa, favor consignar o voto “sim” do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 32; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 32.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu duas Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu uma Emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Presente projeto recebeu uma Emenda.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSÓRIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 484/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo para tratar na Ordem do Dia, não há quórum, a Presidência, antes de passar ao Expediente final, concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Muito obrigado, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que hoje tivemos uma reunião na Comissão de Educação - mais uma rodada de Audiência na quarta-feira - sobre um tema importante, relacionado ao ensino de Artes no Ensino Médio da Rede Estadual, sobre o qual vou discutir da tribuna. \r\n\r\nLembrei-me, Deputado André Ceciliano, que tenho uma proposta de Emenda Constitucional sobre o tema que tratamos hoje na Comissão de Educação, que é de setembro do ano passado. \r\n\r\nPeço a V.Exa. fazer publicar essa PEC, que até agora não foi publicada, para que possamos encaminhá-la à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, abrindo prazo para Emendas.\r\n\r\nNão haverá problema se, eventualmente, a PEC não formar consenso, mas a apresentamos há quase um ano e, hoje, na discussão da Comissão de Educação, isso apareceu. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. a gentileza de fazer publicar essa PEC, que é de 08 de setembro do ano passado, para que ela possa seguir a sua tramitação regular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá checar os esclarecimentos de V.Exa. e amanhã dará um informação sobre a PEC. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPE NETO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 61, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 61 - (....)\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do requisito de eficiência, evitando-se o empirismo e o subjetivismo, indicado no inciso III deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público e dando-lhe publicidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Milton Rangel, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do artigo 47, da Lei Complementar nº 106/2003, inserido pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nArt. 47 - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nIX - indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça, recém ingressados em estágio probatório ou confirmatório, na avaliação dos requisitos indicados nos incisos I, II, III e IV do art. 61. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 61, da Lei Complementar nº 106/2003, inserido pelo artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n“Art. 61 - (....)\r\n\r\n§ 1º - A avaliação dos requisitos indicados nos incisos I, II, III e IV deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para § 3º, inserindo-se os §§1º e 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 61 - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - Os Membros do Ministério Público que atuarem como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório não receberão gratificação, renumeração ou qualquer outra forma de pecúnia para o exercício da referida monitoria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a redação ao Art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso IX do § 1º do art. 47 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para XI, inserindo-se dois novos incisos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - (....)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nIX - indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito indicado no inciso III do art. 61.\r\n\r\nX - coordenar a atuação dos monitores referidos no inciso anterior, submetendo os relatórios por eles elaborados à Comissão de Estágio Confirmatório de que trata o caput do art. 61.\r\n\r\n§ 4º - A função de monitoria, mencionada no § 1º deste artigo, não poderá conferir ao titular da função nenhum tipo de contraprestação pecuniária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nIX - indicar ao Conselho Superior, para designação, os Membros do Ministério Público, que sejam Procuradores, que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito indicado no inciso III do art. 61.\r\n\r\nX - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar do dia de solicitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - Para a cessão que alude o caput do Art. 1º, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, a indicação emergencial do uso de equipamento bi-nível de pressão positiva, devendo comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar equipamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º.\r\n\r\n“Art. 4º - O procedimento administrativo com vistas a conceder o equipamento bi-nível de pressão positiva não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, renováveis a critério médico, a contar a partir do dia da solicitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...\r\n\r\n“O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n“I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre os fatores de risco para o suicídio, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualifica-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Artigo: Fica autorizada pelo Poder Executivo a criação de sistema de coleta de dados, que será mantido por notificações repassadas compulsoriamente por unidades hospitalares públicas e privadas, delegacias de polícia, instituições sociais que atuem no âmbito da saúde mental ou profissionais da área médica, devidamente credenciados no órgão de registro, de modo a identificar indivíduos, grupos ou situações de maior risco e facilitar a implementação de programas ou medidas de combate ao suicídio.\r\n\r\n§ 1º: A notificação de que trata este artigo deverá ser realizada no prazo de 24 horas da data de ciência pelo profissional, sob pena de multa de 1.000 UFIR, a ser destinada ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\n§ 2º: As informações constantes do banco de dados serão sigilosas, sendo vedada sua divulgação, de modo que os registros terão por finalidade única e exclusiva a elaboração de políticas públicas de combate ao suicídio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1792/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º:\r\n\r\nParágrafo único - a isenção de que trata o caput deste artigo, será aplicada somente após o devido processo de sindicância ou inquérito, onde fique provado que o agente público não teve culpa no ocorrido do dano material, comprovado efetivo exercício de função pública no momento do fato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 693/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da Lei 3.751, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - A unidade do Colégio da Polícia Militar da Região Norte Fluminense, deverá ser instalada preferencialmente no munícipio de Campo dos Goytacazes.\r\n\r\n§2º - A unidade do Colégio da Polícia Militar da Região das Baixadas Litorâneas, deverá ser instalada preferencialmente no munícipio de Cabo Frio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nId: 2050530"
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Nas situações em que diferentes dispositivos integram um sistema normativo, de forma que com a declaração da inconstitucionalidade de um, os demais não têm como se manter no ordenamento jurídico, por falta de vida própria, por deixarem de ter qualquer significado autônomo.\r\n\r\nSe o projeto de lei e as emendas guardam interconexão e mantêm, entre si, vínculo de dependência, formando-se uma incindível unidade estrutural, ao votar pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 526/2011, também voto pela Inconstitucionalidade das Emendas.\r\n\r\nNo Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF admite a declaração da inconstitucionalidade \"por arrastamento\" ou \"por atração\" de outras normas que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos legais especificamente impugnados.\r\n\r\nSegundo o Tribunal, nesses casos não há necessidade de impugnação expressa pelo autor, dispositivo por dispositivo, uma vez que o eventual reconhecimento do vício relativamente a certos dispositivos conduzirá, por arrastamento, à impossibilidade do aproveitamento dos demais (ADI 2.653/MT, reI. Min. Carlos Velloso; ADI 397/SP, reI. Min. Eros Grau; ADI (MC) 2.648-CE, reI. Min. Maurício Corrêa; ADI (MC) 2.608-0F, reI. Min. Celso de Mello).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 526/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 526/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL; PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 946/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei fazer com que as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de empreendimento, pela operação de estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas à cobrança de pedágio, sejam obrigadas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em benefício dos ocupantes, condutores ou passageiros, dos veículos que nelas transitem.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida que interfere no contrato de concessão e viola o Princípio da Separação dos Poderes, já que a gestão do contrato é ato de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, é preciso observar que, 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, instituído pela Lei Federal nº 6194/1974, são destinados exclusivamente à reparação danos pessoais causados às vítimas de acidente de trânsito, cujos valores pagos a título de indenização são constituídos por reservas técnicas. Os outros 50% (cinquenta por cento), em razão da função social do seguro, 45% (quarenta e cinco por cento) dos valores arrecadados são repassados ao Fundo Nacional de Saúde para custear o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito; e 5% (cinco por cento) são direcionados ao DENATRAN voltados para custear campanhas de educação do trânsito e de prevenção de acidentes.\r\n\r\nEm tempo, cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP estabelecer normas para atender ao pagamento das indenizações, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio, conforme dispõe o Artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 6194/1974.\r\n\r\nArt. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441/1992)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 946/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 946/2015, com voto divergente pela Constitucionalidade do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL; PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE \"ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutora da Emenda 01: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutora da Emenda 02: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça em março de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade, com emendas ao parágrafo 1° do Art. 1° e ao Art. 4°.\r\n\r\nNa Comissão da Pessoa com Deficiência, a proposição recebeu duas emendas, uma à ementa e uma ao Art. 1°, acrescentado o termo “ou letras ampliadas”.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas duas emendas. A emenda aditiva de nº 01, de autoria da Dep. Cidinha Campos, que entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acolhida, posto que acrescenta artigo ao projeto de lei para, no caso de descumprimento, aplicar as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já a emenda nº 02, de autoria da Deputada Fatinha, que acrescenta internet, não merece ser acatada, por não se tratar de prestação de serviço essencial.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei n° 1273/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e contrário à Emenda de Plenário nº 02 ao Projeto de Lei n° 1273/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 2531/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, cartão de crédito e similares a manterem, em suas páginas na internet, link para viabilizar o acesso do consumidor para a suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se, em trâmite, com Projeto de Lei nº 2531/17, de autoria do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação, serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2574/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2574/2017 ao Projeto de Lei n° 2531/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação, de informações acerca de Doenças do Portador”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pretendendo incluir, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação, informações acerca de doenças do portador.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que “faculta o Registro, nos Documentos Pessoais De Identificação, das informações que especifica”, em seu Artigo 2º, prevê a inclusão de informações sucintas a cerca do portador, in verbis:\r\n\r\n“Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sangüíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.”\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI- 4007/SP) sobre mesma matéria, decide que:\r\n\r\n“as leis cuja veiculação, comando e instruções endereçados unicamente ao órgão estadual responsável pela emissão do documento, no sentido de que observem o regramento federal. Inocorrente, pelo mesmo motivo, vício de iniciativa na origem do diploma impugnado, na medida em que uma vez já facultado, por norma federal, o registro do tipo sanguíneo e do fator Rh na carteira de identidade, a norma estadual concretizadora não implica, ela mesma, aumento de despesa e tampouco há que se falar em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEmbora a matéria proposta não esbarre em óbice constitucional que impeça sua tramitação, com o intuito de aprimorar a forma do projeto, e em harmonia com a Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, quando solicitados, devem incluir, no documento da Carteira de Identidade (CI) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador; nos termos da Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao projeto de lei 2585/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2785/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator Original: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei, que altera o anexo da lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a semana sócio cultural evangélica de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA emenda apresentada em Plenário contribui para aprimorar o projeto. À vista do exposto, apresento o parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 538/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, com voto CONTRÁRIO da Deputada Marcia Jeovani, relatora original.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, Deputada Zeidan e Deputado ELIOMAR COELHO membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 538/2015, que altera o anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda de plenário ao Projeto de Lei para excluir do artigo 2º a possibilidade de colaboração dos Poderes Legislativos e Executivo.\r\n\r\nEntendemos que a participação dos Poderes Legislativo e Executivo é de grande relevância na contribuição Cultural em todas as esferas da sociedade, não sendo diferente ao PL nº 538/2015. Logo, o parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI- Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é pertinente e meritória. Com a modificação proposta pela Comissão de Constituição em sua redação, voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 1470/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, que autoriza a criação de programa de capacitação integrada e contínua da Defesa Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste relator é de parecer FAVORÁVEL ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1470/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1470/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 973/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que dispõe sobre abastecimento com gás natural veicular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda é justificada em face do exposto no relatório da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 973/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 973/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1285/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1285/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1285/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 226/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 226/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 226/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 226/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 227/2017, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 227/2017, do Deputado Luiz Martins, que “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 227/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 227/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2014 QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2886/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que regulamenta o art. 25 da Lei 3325/99, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para programas e projetos de educação ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo regulamentar e estimular os programas e projetos de educação ambiental que devem ser fomentados pelo FECAM, conforme o Art. 25 da Lei 3325/1999.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2886/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Geral Estadual na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda modificativa do parágrafo único do Art. 3º com o objetivo de restringir a realização de convênios pelo Governo do Estado para a implantação do referido Hospital apenas com as Prefeituras Municipais e com o Governo Federal. Entendo que a emenda aperfeiçoa o projeto e deve ser acatada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 737/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 737/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o \"Teste Molecular de DNA\" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto autoriza ao Poder Executivo a incluir entre os exames obrigatórios o teste de DNA que permite identificar a presença da Síndrome do X Frágil (SXF) em recém-nascidos.\r\n\r\nCabe destacar que a partir de janeiro de 2014 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assegurou, através de norma técnica, que todos os planos de saúde ofereçam o exame para identificar a presença da Síndrome do X Frágil.\r\n\r\nA própria Secretaria de Saúde, em ofício em resposta à baixa em diligência da Comissão de Constituição e Justiça, destacou a importância de realização do exame na rede pública de saúde, apesar de concluir por recomendação desfavorável ao projeto em virtude dos custos decorrentes para a realização do exame, já que o mesmo não conta da tabela do SUS, e da grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendo que a importância do exame e o cunho autorizativo da proposição sobrepõem-se as razões apresentadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 737/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n° 737/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2015 QUE “PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1270/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que proíbe entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa proibir a inauguração de obra pública inacabada ou incompleta. A matéria é relevante por reforçar o princípio da moralidade e por evitar o uso indevido da máquina pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 663/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1993/2016, dispõe sobre a realização de exames de troponina cardíaca em pacientes na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende um diagnóstico mais preciso e rápido em caso de ataque cardíaco. A troponina é uma enzima encontrada no sangue, cuja medição dos seus níveis serve ára diagnosticar um infarto agudo do miocárdio, além disso, é considerada o mais sensível marcador de lesão do músculo cardíaco disponível. A introdução deste exame agilizará o tratamento adequado ao paciente.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 1993/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Milton Rangel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1993/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3370/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto que dispõe sobre a gratuidade na emissão de segunda via do cartão Riocard em caso de roubo ou furto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 4 emendas da nobre Deputada Lucinha a pões análise, concluímos que as emendas 02 e 04 não contribuem para o aprimoramento da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 3370/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 3370/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2010 QUE “ALTERA A LEI Nº 4291/2004 DE 22 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto que altera a Lei 4291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Comte Bittencourt, é de grande alcance social, pois visa a permitir ao usuário do cartão Riocard, que logo após ser efetuado o débito referente AP pagamento da sua passagem, apareça no visor das máquinas validadoras o saldo remanescente, para efeito de controle.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2967/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2967/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3234/2010 QUE “ALTERA A LEI Nº 4291/2004 DE 22 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto que altera a Lei 4291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Comte Bittencourt, é bastante pertinente, pois visa a atualizar a legislação que institui o sistema de bilhetagem eletrônica, que há época, permitia apenas nos ônibus intermunicipais e hoje estende-se também, por todos os modais.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3234/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de Abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Simão, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3234/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.04.2017. A Senhora Presidente comunicou ter recebido e avocado em 05/04/2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos e em 13/10/2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. A seguir, comunicou ter recebido e distribuído ao Deputado Wanderson Nogueira, em 07/03/2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, o Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, o Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei nº 2063/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Em 22/03/2017 o Projeto de Lei nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire. A presidente informou ainda, que o Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane foi retirado de pauta. Conforme o artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente, Deputada Marcia Jeovani, reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que emitisse seus pareceres. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123/2013, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2063/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a presidente colocou em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “A Segurança Pública na Região dos Lagos”, tendo sido aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte de abril de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.06.2017 e republicado em 09.06.2017. A Senhora Presidente comunicou ter recebido e avocado em 13/10/2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane e em 05/04/2017, o Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes. A seguir, comunicou ter recebido e distribuído ao Deputado Wanderson Nogueira, em 05/04/2017, o Projeto de Lei nº 185/2015, do Deputado Zito e o Projeto de Lei nº 1748/2016 do Deputado Luiz Martins, em 17/04/2017 o Projeto de Lei nº 2335/2017, do Deputado Geraldo Pudim, em 10/05/2017 o Projeto de Lei nº 2321/2016, da Deputada Zeidan e o Projeto de Lei nº 2448/2017, do Deputado José Luiz Anchite. Informou ter recebido e distribuído ao Deputado Eliomar Coelho, em 05/04/2017, o Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos. Por fim, a Senhora Presidente anunciou ter distribuído à Deputada Zeidan, em 07/03/2017, o Projeto de Lei 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, o Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito e o Projeto de Lei 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire, em 05/04/2017, o Projeto de Lei 1467/2016, da Deputada Marcia Jeovani, o Projeto de Lei 1504/2016, da Deputada Marcia Jeovani e o Projeto de Lei 1906/2016, dos Deputados Fabio Silva e Paulo Ramos. Conforme o artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. Logo, a Presidente designou a Deputada Zeidan para emitir novo parecer: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto CONTRÁRIO da Deputada Marcia Jeovani. Ao Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente, Deputada Márcia Jeovani, reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 185/2015, do De putado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2321/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2335/2017, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2448/2017, do Deputado José Luiz Anchite: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado.Dando prosseguimento, a Presidente solicitou ao Deputado Eliomar Coelho que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Senhora Presidente solicitou à Deputada Zeidan que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1504/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1906/2016, dos Deputados Fabio Silva e Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Presidente colocou em discussão e votação a deliberação das seguintes Audiências Públicas: para “Tratar a respeito da implantação de posto de vistoria do DETRAN em Bom Jardim e de problemas da Região Centro-Norte”; conforme ofício GDWN nº 41/2007, de 05 de junho de 2017, do Deputado Wanderson Nogueira e para “Discutir sobre a falta de repasses do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para os municípios”; conforme ofício GDZ nº 098/2017, de 30 de maio de 2017, da Deputada Zeidan. Ambas as Audiências foram aprovadas por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua quarta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a discutir e votar as proposições da pauta, conforme edital publicado em 01.06.2017. Em seguida, registrou a distribuição das proposições da forma como segue: avocados os projetos de lei números 1103/2015, em 11.05.2017 e 648/2015, em 24.04.2017. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei número 1103/2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei número 648/2015, que, com a abstenção de dois senhores Deputados, não obteve mínimo de votos para aprovação, tendo o Senhor Presidente em exercício retirado o mesmo de pauta. Em seguida, o senhor Deputado ROSENVERG REIS retomou a presidência e franqueou a palavra aos membros presentes. Não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em primeiro de junho de dois mil e dezessete. (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário; (a)DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de agosto de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 19/03/2015, o Projeto de Lei n° 2967/2010 e o Projeto de Lei nº 3234/2010, ambos de autoria do Deputado Comte Bittencourt, em 19/08/2015, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3370/2006, do Deputado Carlos Minc, informou ter distribuído em 10/05/2017, ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan e, ao Deputado Dionísio Lins, o Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco. E, por fim, também ao Deputado Dionísio Lins, em 02/05/2017, o Projeto de Lei nº 2092/2013, do Deputado Marcelo Freixo. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 2967/2010, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3234/2010, do Deputado Comte BIttencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Marcos Muller que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 2092/2015, do Deputado Marcelo Freixo: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1564/2016, do deputado Marcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de agosto de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhor Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente, para Audiência Pública com o tema: “Transporte Hidroviário na Baixada Fluminense. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quinze de maio de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Reunião. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Ro cha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Câmara Municipal de Duque de Caxias, em quinze de maio de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIA - Bom-dia a todos os senhores e senhoras desta manhã de segunda-feira, quero convidar o solicitante desta audiência pública, o exmo. sr. deputado Rosenverg Reis de Oliveira; o exmo. sr. prefeito Washington Reis; o exmo. sr. deputado federal Áureo; também convido para compor a Mesa o exmo. sr. secretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a presença de todos os senhores, mais uma vez, agradeço a presença do secretário e dos exmos. srs. vereadores do Município de Duque de Caxias. Também quero convidar o exmo. sr. deputado e secretário de transportes Marcelo Simão para compor a Mesa. Convido também o vereador Beto Gabriel, presidente da Comissão de Transportes do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNesse momento, chamo o secretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Simão, para presidir... O deputado, presidente da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, para presidir esta audiência pública. Também convido o vice-prefeito da cidade do município de Duque de Caxias, vice-prefeito Marquinho Pessanha. Também presente nesta audiência pública o sr. Agenor Junqueira, coordenador aquaviário da Secretaria de Estado de Transportes. Também convido o dr. Domenico para compor a Mesa. Também convido o secretário de obras, João Carlos, para compor a Mesa. Quero registrar nesta manhã, também, a presença dos senhores vereadores Artur Monteiro, secretário de meio ambiente Celso do Alba, vereador Gilberto Silva, secretário de esporte e lazer e vereador Serginho Correia, subsecretário de assistência social Boquinha, vereador líder do governo Nivan de Almeida, professor Joilson, presidente da Fundec, Haroldo Brito, secretário de comunicação, vereador Cláudio Tomás, vereador Chiquinho Grandão, vereador Feital e secretário de serviço público, vereador Danilo, vereador Valdeci, vereadores Júnior Reis, Quico Xerém, André do Adriano. Também convido o secretário de serviço público e transporte do Município de Duque de Caxias, Eduardo Feital. Queria aproveitar a oportunidade para chamar o deputado Gilberto Palmares para compor a Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro aberta a 2ª audiência pública da Comissão de Transportes de Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para tratar do transporte aquaviário na Baixada Fluminense. Compondo a Mesa o vereador e presidente Sandro Lelis, presidente da Câmara de Vereadores de Caxias, ao qual eu queria fazer um agradecimento especial por ceder o espaço e tomar a iniciativa dessa audiência pública junto com todos os vereadores da Casa. Queria também registrar a presença do meu amigo Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias, que me dá um prazer muito grande de estar hoje aqui junto ao lado dele nessa iniciativa muito importante para toda a Baixada Fluminense, não é somente pra Duque de Caxias. E queria também registrar a presença do deputado estadual Rosenverg Reis, com o qual eu tenho o prazer de ser deputado estadual, um deputado atuante naquela Casa legislativa, um deputado que fora essa audiência pública vem em cima o tempo todo, tanto em cima do governo estadual como em cima da Comissão de Transportes, fizemos algumas audiências públicas na Alerj, a última foi feita lá, em cima desse sonho maravilhoso que é trazer as barcas do centro da cidade, Praça XV - Duque de Caxias. Rosenverg, você está de parabéns por essa iniciativa maravilhosa. Queria também registrar a presença do dr. Domenico, diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, o qual daqui a pouco vai passar um vídeo para a gente. Queria também registrar a presença do nosso secretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Vieira, d qual vem transportando uma grande e boa vontade em cima desse projeto nosso aqui da Baixada Fluminense, vindo aqui hoje prestigiar a nossa audiência pública aqui em Caxias, nosso vice-prefeito de Duque de Caxias, Marquinho Pessanha, secretário de transportes de Duque de Caxias, Eduardo Feital, meu amigo, deputado federal Aurélio, aqui presente também - Áureo, desculpe, Áureo. É que estou meio emocionado, estou muito tempo sem ver o Áureo, aí, vi hoje fiquei meio emocionado. João Carlos Grilo, secretário de obras de Duque de Caxias. Também queria agradecer a todos os secretários presentes, todos os amigos, a alguns representantes do comércio de Caxias, o qual tão aqui presente, a minha filha é comerciante aqui em Caxias, a Beatriz Simão, comerciante aqui no calçadão José Alvarenga, fiz questão de ela estar aqui presente com outros comerciantes como bandeira, meu sócio também aqui em São João, fiz questão deles estarem presentes porque - funcionária, gerente das lojas nossas aqui em Caxias - é muito importante essa barca, além de dar qualidade de vida a todos os nossos moradores de Caxias e a toda a Baixada Fluminense, com isso a gente consegue melhorar até nosso comércio, facilitando o aceso de outra pessoas, São Gonçalo, Niterói, que vão poder frequentar o nosso comércio local, que é um dos melhores comércios da Baixada Fluminense. E vai facilitar às pessoas que ficam três, quatro horas num ônibus, vão fazer esse percurso talvez em quarenta, cinquenta minutos e vai ter um tempo de chegar mais cedo, conviver com a sua família melhor; ou fazer uma compra, prestigiar o comércio local. Também queria registrar a presença e agradecer à TV Alerj e a toda a imprensa local.\r\n\r\nAgora nós vamos começar com um videozinho aqui que o meu amigo dr. Domenico, diretor do Instituto Nacional de Pesquisa Hidroviária vai passar para a gente e depois vou abrir a palavra para as pessoas que estão inscritas.\r\n\r\nAh, desculpe, queria registrar a presença da nossa amiga deputada Fatinha.\r\n\r\nPode começar.\r\n\r\n(Procede-se à exibição de vídeo)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero registrar a presença do presidente da Associação dos Moradores do Parque da Liberdade.\r\n\r\nCom a palavra o exmo. sr. prefeito Washington Reis, por favor.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON REIS - Bom-dia a todos, quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus mais um dia de trabalho, saudar aqui o meu querido deputado presidente da Comissão de Transportes, o nosso querido vizinho aqui da nossa querida cidade de São João de Meriti, deputado Marcelo Simão; saudar aqui o nosso secretário de estado de transportes, Rodrigo Vieira; saudar esse brilhante deputado que tem sido o entusiasta, um batalhador para a gente tirar esse projeto do papel, deputado Rosenverg Reis; agradecer aqui também todo o apoio o nosso parceiro deputado Áureo; meu vice-prefeito, querido amigo Marquinho Pessanha; meu grande amigo, dr. Domenico, que quando presidia a Comissão de Viação e Transportes, o INPH foi parceiro, trabalhamos muito nessa baía fazendo a sísmica, fazendo toda a batimetria para a gente poder dragar a baía e botar um projeto tão bacana como este de pé. Quero agradecer ao dr. João Carlos Grilo; Agenor Junqueira, coordenador de transportes aquaviários; ao deputado Gilberto Palmares; presidente da câmara Sandro Lelis; todos os vereadores desta Casa, registrando Cláudio Tomás, Chiquinho Grandão, Nivan Almeida, Gilberto Silva, Arthur Monteiro, Beto Gabriel, Valdeci, Júnior Reis; deputada Fatinha, Serginho Correia, Celso do Alba, Eduardo Feital, André do Adriano; vereador Roque, de Resende; professor Joílson Cardoso, presidente da Fundec; querida vereadora Delza de Oliveira; professor Ed Wilson; vereador Carlinhos da Barreira; Danilo; (não compreendido) Dino.\r\n\r\nÉ com muita alegria que a gente chega... Agradecer aqui aos funcionários da câmara, a todos que compareceram para abrilhantar essa reunião: Gilberto Silva, meu querido decano; (não compreendido) de Xerém.\r\n\r\nO projeto é um sonho, desde que eu era criança, como Duque de Caxias tinha praia, eu lembro que quando eu passava ali, na década de 70, eu via as pessoas descendo pelo campo do Vasco numa trilha para tomar banho na praia de Caxias. A gente teve a oportunidade de construir o Hospital Moacyr do Carmo, de acompanhar o desenvolvimento daquela região. E quando tive a oportunidade de estar em Brasília consegui ver a estrutura que o governo federal tinha em mãos e é um belo instituto hidroviário que foi tudo pago pelo governo federal. Quero aqui agradecer o dr. Domenico, que colocou todo o aparato do Instituto de Pesquisas Hidroviárias à nossa disposição; agradecer ao dr. Rogério Sá, que não está presente, mas não pode ser esquecido porque nos ajudou muito na elaboração desse projeto, que permitiu nesse momento que a gente está vivendo hoje. Quando tomei posse, no dia 1º de janeiro, esse foi um dos projetos que apresentei na Câmara dos Vereadores; e tivemos uma bela coincidência, porque iríamos fazer uma licitação separada, desde a linha intermunicipal como a gente tem um diálogo permanente com o estado. O governador Pezão é parceiro, não tem nenhuma dificuldade em não ajudar a gente no sentido de colocar um projeto de pé. Estávamos fazendo a licitação separada de barca ligando Duque de Caxias ao Aeroporto Santos Dumont, Praça XV, depois vamos colocar uma pequena embarcação também, se a empresa que ganhar a licitação não quiser explorar, uma aerobarca, embarcação menor, colocando uma linha para o Galeão. E aqui dá um nó no trânsito; um munícipe que quer pegar um avião, quantas vezes eu perdi voo para Brasília levando duas horas para andar pouco mais de 10 km. Vamos fazer a linha, é um grande projeto. Também não está inserido aqui que vamos fazer outra licitação com edifício garagem para a iniciativa privada, para a gente conseguir fazer um bilhete único de estacionamento integrado com o bilhete da barca. Você vê, o cidadão vem e deixa o carro dele ali, ao invés de pagar um estacionamento caro no Rio de Janeiro, ele vai ter um estacionamento com preço convidativo, justo, e vai poder ser um fomento ali para o nosso terminal de barcas. Com essa coincidência da CCR sair do game e entregar as barcas de Niterói, de pronta hora o deputado Rosenverg Reis teve a iniciativa de levar esse projeto para o governador, que ficou apaixonado, gostou muito, levou até o secretário de transportes. E nós conseguimos aqui um (não compreendido) nobre, cenário (não compreendido) citado com um pacote, com a barca de Niterói. Então, quem ganhar, a empresa que ganhar a concessão para explorar as barcas durante quantos anos, secretário? Trinta anos? Vinte, terá que colocar de pé o projeto de Duque de Caxias, em um ano.\r\n\r\nEntão, isso é um projeto que já nasce com muita força. Graças a Deus! Com todo respeito, eu já fui vereador, isso não é uma indicação legislativa de vereador, não é uma indicação legislativa de deputado. Muita gente faz indicação legislativa e acha que boi sobe em árvore, mas não é verdade. Tem muito trabalho aí, tem muita coisa adiantada e, com certeza, isso permitiu que a gente pudesse avançar na frente. Tem algum projeto em outra cidade, secretário? Nós temos um projeto em mãos para a gente poder, de fato, colocar de pé esse projeto. Na sexta-feira, nós atendemos uma solicitação do jornal Extra. Nós já estamos alargando a avenida ali, ao lado do McDonald's, criando toda a infraestrutura. O Celso também, obrigado, secretário, está lá com a equipe toda, fazendo o estudo ambiental, junto com o Inea, para a gente poder integrar uma avenida, ao lado do Vasco, pelo Hospital Moacyr do Carmo, onde o ônibus vai poder circular. E vamos colocar linha de ônibus em todos os bairros integrando ali porque não adianta você ter uma estação de barcas e você não ter um terminal multiuso.\r\n\r\nEntão, você tem que alimentar aquele terminal, através de vans, de ônibus, enfim. Nós vamos fazer essas linhas dos bairros integradas com as barcas e, além da população ganhar o conforto, do trabalhador poder ficar menos tempo dentro de uma condução, de um modal de transporte, é um hiperconfortável e, além de tudo, é um turismo. Esse fundo de baía que nunca foi utilizado, que tem um grande potencial, ali tem um potencial para o comércio. Vocês vão ver ali que nós temos como explorar ali restaurante, comércio, minishopping. Ali vai ter vida. Aquela região ali vai ser uma nova cidade de Duque de Caxias, com uma lâmina de água linda, que nós vamos fazer a dragagem. Vai ficar muito bacana. Não tenho dúvida que os senhores vereadores, as senhoras vereadoras aprovaram aqui, logo no dia 4 de janeiro, a criação da nossa companhia de água e saneamento, e nós vamos fazer agora o consórcio de saneamento da baixada para limpar nossa baía. Nossa baía vai ter um potencial turístico inigualável. Então, hoje, o que a gente vê ali é uma Baía de Guanabara morrendo, agredida pelo esgoto in natura, pelo lixo. Nós vamos salvar essa baía, chamando essa responsabilidade para todo cidadão que mora nessa baixada, que não tem nada mais importante do que investir no saneamento. Quatro. Cada real investido em saneamento são quatro reais que a gente economiza na saúde.\r\n\r\nEntão, confesso a vocês que eu estou muito feliz. Quero agradecer muito à câmara. Não tem governo que ande sem o Legislativo municipal. Essa câmara aprovou essa semana dois grandes projetos, que foi a Fazenda Paraíso e o nosso projeto da Ceasa. Em janeiro eu não apresentei dois projetos aqui porque quando você inicia um governo com tanta turbulência igual nós assumimos, que eu não vou elencar aqui nessa manhã de hoje, que ficar falando de dificuldades é realmente você dar poder nas palavras. Eu creio que nós vamos, em breve, estar com a nossa cidade inteira e vou mandar um projeto para cá, para nossa Cidade dos Meninos, onde nós vamos fazer ali um projeto internacional, com uma pista de fórmula 1, um aeroporto regional, e a outra parte daquela área nós vamos descontaminar e fazer ali uma ZPE, uma zona de produção de exportação, uma zona de processamento de exportação. Porque hoje ninguém tem noção do potencial de Duque de Caxias. Duque de Caxias está no coração da Baixada Fluminense. Reunindo a nossa região metropolitana, nós temos uma população superior à de dois países, Uruguai e Portugal, mais de 13 milhões de habitantes na região metropolitana. Com essa integração viária, trazendo a central de abastecimento para cá, vamos gerar milhares de emprego, vamos aumentar nossa arrecadação, vamos desabrochar nosso potencial econômico.\r\n\r\nIsso tem pressa. Asseguro que o Ministério da Saúde, entregando a área, aqueles 19 quilômetros quadrados, uma área quase do tamanho de São João do Meriti, que tem 34 km2. É uma área maior duas vezes que o município de Nilópolis, é quase duas vezes o tamanho de Mesquita, que tem 10 km2.\r\n\r\nNós temos, no coração da Baixada Fluminense, cortado pelo Arco Metropolitano, pela Washington Luiz, essa grande área, uma área totalmente plana, uma área que não tem alagamento, uma área muito importante. Vamos nos ater a esses três projetos.\r\n\r\nInterlagos está lá com aquela pista totalmente destruída. Tem o compromisso de a Fórmula1 voltar para o Rio de Janeiro. A cidade do Rio de Janeiro não tem espaço e a gente brincando de espaço, com logística, com espaço para fazer um aeroporto regional arrumado, para manter um grande heliponto para atender a grandes aeronaves, helicópteros para atender à nossa Baía da Guanabara, que representará duas vezes o município de Macaé na exploração do pré-sal, exploração offshore.\r\n\r\nEntão, temos um potencial enorme. Não podemos lamentar e reclamar da vida que estamos quebrados. É pura incompetência. A terra é boa, emana leite e mel, temos que trabalhar, temos que transpirar. É só pegar no arado que, nesta terra, tudo o que planta dá. Quero agradecer a todos nesta manhã. Não me dá vontade de dormir porque eu acredito nesta cidade, acredito no potencial da cidade. Sozinho não sou ninguém, preciso da ajuda de cada um. Amanhã, vêm as próximas gerações e temos que preparar a cidade para o futuro. E o futuro está perto. Só depende da gente. Deus deu para a gente esse presente, que são esses 468 km2, que é a esquina do Brasil. Estou muito feliz porque não estamos fazendo uma apresentação pirotécnica-eleitoreira totalmente fora de campanha, mas, projetos estruturantes, projetos viáveis, projetos que nós, essa licitação, acredito que não vá demorar mais de noventa dias, quando estaremos anunciando qual foi a empresa que ganhou.\r\n\r\nGostaria de pedir ao secretário que colocasse essa licitação internacional. Tem muito dinheiro na Coreia, em Singapura, no Japão, dinheiro barato, a 2% ao ano. Esse projeto, se depender dos juros do Brasil, a gente não coloca ele de pé. É a prova de que temos que trazer investidor valente para cá, para gerar emprego, gerar economia e colocar investimentos estruturantes aqui.\r\n\r\nAcredito nesse projeto de infraestrutura. Se eu fosse muito vaidoso, eu falaria: está tudo resolvido porque nós estamos apresentando 100% de pé. Mas a gente é temente a Deus, vamos pedir a Deus no dia a dia, para papai do Céu abençoar essa licitação, ajudar que venha uma empresa, um investidor que pense grande, que transforme aquela região num lugar. Eu já vi ali, com os olhos da fé, no píer ali, uma roda gigante igual àquela de Londres, para ser nosso ponto turístico. E é mole fazer. A Baixada Fluminense tem que fazer ali um esquema temático, uma casa de eventos para 30, 40 mil pessoas, com estacionamento amplo, tudo. Ali dá para fazer uma infraestrutura para brincar. Uma casa de festas bacana, enfim, tudo de bom para a gente.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção de todos. Agradecer ao secretário de obras, que ajudou na maquete. Mais uma vez render aqui as minhas homenagens à Assembleia Legislativa, ao meu querido Marcelo Simão, à Fatinha, deputado Rosenverg Reis, agradecer ao Pezão, que o Pezão está lá com a cabeça a mil, com muita dificuldade financeira, mas a gente tem que ter gratidão! Tudo quanto é projeto que a gente leva para ele, ele: meu irmão, se tiver jeito, está resolvido. Vocês mandam. Vai lá e toca! E deu toda a liberdade do Marcelo falar com o governador, do secretário falar com o governador, de eu poder falar com o governador, de o Rosenverg poder falar com o governador, enfim, que cada parceiro poder ter, na mão, a caneta de fazer. Um projeto que não custou para o estado um real. Não custou para a prefeitura um real! E nós vamos dar um grande presente para a nossa querida Baixada Fluminense, para o nosso Estado do Rio de Janeiro. O projeto no Brasil - porque toda a Zona da Mata e todo mundo que vier para o Rio de Janeiro vai ter a opção de deixar o seu carro no estacionamento, um bilhete integrado, ir para o Rio de Janeiro, voltar, passear na Baía de Guanabara, economizar no custo, evitar um estacionamento caro no Rio de Janeiro, evitar esse volume de carros na Linha Vermelha, na Avenida Brasil e dar conforto para todos. Mais uma opção de transporte modal de primeiro mundo.\r\n\r\nObrigado, gente. Um ótimo dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agradecer aqui as palavras do nosso prefeito. Caxias está de parabéns. Caxias arrancou na frente. Estava conversando com o secretário de transportes aqui. São Gonçalo também tem o mesmo projeto, mas, infelizmente, não desmerecendo São Gonçalo, com todo o respeito muito grande ao prefeito de lá, e todos, mas essa iniciativa que o prefeito e o Rosenverg teve aqui em Caxias, de mostrar a viabilidade, a parceria, já está empolgado, eu li na reportagem, já começaram as máquinas lá, a fazer rua, ampliar a rua, aumentar a rua para 300(?) metros de largura.\r\n\r\nEntão, isso aí é importante, essa parceria. Só o governo do estado, sozinho, não consegue fazer, só a empresa privada não consegue fazer. E o prefeito na mesma hora se prontificou e tomou essa iniciativa. E fez a pesquisa, além, que agora vai estar com a palavra aqui, dr. Domenico, que vai esclarecer melhor, já foi feita até a pesquisa, a viabilidade do projeto. O projeto, hoje, já é viável, técnico e economicamente. Já foi, está tudo certo, está tudo pronto para acontecer.\r\n\r\nIsso é muito importante, estão de parabéns todos vocês, aqui em Caxias.\r\n\r\nO dr. Domenico, por gentileza.\r\n\r\nA gente, sob protesto, tenho que registrar a presença do Gilmar Heredi(?), diretor do Clube de Regatas Vasco da Gama. Sou Flamengo, mas tudo bem! Atende meu amigo aí! É brincadeira!\r\n\r\nO SR. DOMÊNICO - Bom-dia, senhoras e senhores, não sou muito da formalidade e peço desculpas, mas, em nome do prefeito de Caxias, Washington Reis, saúdo a todos e a todas e as autoridades presente aqui na câmara. A responsabilidade aumenta após ouvir a palavra do nosso deputado Rosenverg, do prefeito Washington; e conseguimos desenvolver um anteprojeto de engenharia para acessibilidade aquaviária, ao futuro terminal hidroviário de Caxias.\r\n\r\nMas antes de a gente... Eu falo rápido...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DOMÊNICO - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou pedir a compreensão do pessoal, que tentem recuar um pouquinho. Mesmo que fiquem em pé, recuem um pouquinho, para facilitar a visão de quem está ali atrás.\r\n\r\nO SR. DOMÊNICO - Bem, antes de a gente entrar propriamente dentro de um projeto de engenharia, vou falar, porque é o INPH, que, às vezes, as pessoas não conhecem a instituição, de onde a gente veio, para onde que a gente vai, e a responsabilidade que temos como governo aqui presente hoje.\r\n\r\nVamos lá, por favor.\r\n\r\nObviamente que eu diminuí profundamente essa apresentação, em função do público que está aqui presente, das várias autoridades.\r\n\r\nO INPH tem quase 60 anos de existência, começou no governo de Juscelino Kubitschek, em 59, não existia a engenharia portuária, no Brasil, na área de portos, tudo era feito lá fora. Em 2007 ficamos na área de ministério de portos, na Presidência da República, e hoje voltamos à origem no Ministério de Transporte, portos e aviação civil, hoje, com o nosso ministro Maurício Quintela.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nÉ um laboratório de 35 mil metros quadrados, laboratório nacional, no Caju, muito perto aí dos cariocas.\r\n\r\nEssas instalações físicas, que nós temos lá nos 35 mil metros quadrado, a parte superior à direita, os modelos físicos, são tanques de prova de 3 mil metros quadrado, temo o maior acervo de biblioteca de portos e hidrovias do Brasil, todos os portos, nós temos o acervo na nossa biblioteca, lamentavelmente, o brasileiro não é muito ligado à memória, mas nós temos todos os nossos projetos estruturais e parque ambiental também.\r\n\r\nEssa é a atuação que o INPH faz, a parte doca marítima, a parte pluvial, a parte de estudos, vi o prefeito falar em praias. A nossa praia, também, prefeito, é fazer o engordamento de praia. A pactos ambientais e a engenharia de transportes.\r\n\r\nHoje, nós estamos em andamento, em nível de Brasil, seria um programa de dragagem, seria a parte de sedimentação, a parte de batimetria, o estudo de arranjo portuário, estudo de navegabilidade.\r\n\r\nEu só vou falar, só do porto.\r\n\r\nProjeto licitado. O governo licitou cinco grandes projetos. Vou falar só do Rio de Janeiro, porque estamos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é o porto do Rio de Janeiro, quem conhece, tem o píer Mauá, tem o cais da Gamboa, o cais São Cristóvão, o cais do Caju, onde os terminais de containers. Essa obra foi licitada e hoje nós estamos entregando. Ela é toda dragada. A dragagem foi feita em sete meses, isso é muito importante, vai permitir ter a arrecadação pelo governo do estado de ICMS, pela prefeitura, de ISS, botar maior navios, isso gera maior emprego também.\r\n\r\nEntão, hoje, o investimento de 210 milhões de Reais, um volume de dragagem de três milhões de metros cúbicos, a dragagem começou em julho/2016 e terminou em março/2017. É muito importante falar isso, porque nós licitamos com projeto do INPH, nós somos auditados pelo TCU, que é muito importante, dar tranquilidade à gestão tanto da prefeitura, do estado ou do governo, meu ministro, que é a tranquilidade do projeto avançar. Porque se não tiver essa solidez da engenharia e da posse de composição de preço unitário, nós não avançamos nem na parte ambiental. Essa obra já está entregue. O governo acabou de entregar essa obra.\r\n\r\nPor favor. Não. Não. Vai, vai. Eu peço desculpa porque eu estava com a visão um pouco diferente, mas que faz a mesma coisa. A gente está fazendo dragagem. Continua. Continua. Pode ir.\r\n\r\nEstamos com um projeto Bela Niterói, que não vou falar, porque é minha terra. Vai. Volta. Isso é só para os senhores entenderem, o prefeito, os deputados, também, o investimento que é feito no Brasil, de dragagem. Não podia ser diferente, o (não compreendido) consome quase 80 e poucos por cento de dragagem. Nós estamos querendo melhorar esse arco nosso, do país. A exportação sai por lá também, ok? Isso é muito importante, essa figura aqui. Vai.\r\n\r\nA dragagem em Duque de Caxias. Acho que o secretário mostrou aqui um filme até da parte de engenharia, muito bacana, que já resume tudo. Eu só vou melhorar um pouquinho mais se permite assim, o prefeito e secretário. Nós temos aí o histórico de Caxias, que os senhores sabem mais do que a gente. Já tinha uma atividade econômica muito forte, aqui. Acho que o prefeito acabou de falar de colocar a região de Caxias como um centro de logística, um centro de turismo, um centro de lazer e de qualidade de vida, é muito importante que tenha essa visão. Aí, para os senhores terem uma ideia macro de onde que vai ser o terminal, vocês têm aquele: Baía de Guanabara, o porto do Rio de Janeiro, aqui à esquerda, neste cantinho aqui. Eu não tenho o controle, mas não tem importância. Esse canal branco que vocês estão vendo tem maiores profundidades e quando pega aquela parte vermelha é o canal propriamente dito, de acesso aquaviário ao futuro terminal. Ali me parece que são nove pontos, quatro quilômetros de extensão.\r\n\r\nOk, vai.\r\n\r\nSenhores, podem me interromper, por favor. Eu gosto que me interrompam se o pessoal não estiver entendendo.\r\n\r\nNós fizemos, como o prefeito falou, na época, competente deputado federal... Não adianta, a gente... Eu sou funcionário de carreira, nós temos engenheiros, estou com um a equipe aqui de oceanógrafos, a Priscila e o Daniel. A gente é de número, não adianta ter anteprojetos - não é, secretário? - se não tiver os conceitos bem fundamentados na mão. Então nós fizemos todo esse levantamento hidrográfico com equipe própria e com equipamento próprio - se permite levantar o assoalho marinho da região aí.\r\n\r\nVai, por favor.\r\n\r\nEsse é o conceito que nós fizemos, que tem que ser desenvolvido agora, através de um projeto básico executivo. É isso aí, não vai fugir disso, então, seria um canal de acesso, nove quilômetros, uma largura de cem metros e profundidade de seis metros. O que vocês têm ali é uma tomada do (não compreendido). Seriam quatro embarcações, está certo?\r\n\r\nVai.\r\n\r\nÉ uma outra vista em planta do terminal, “linkando” a rodovia principal.\r\n\r\nVai, por favor.\r\n\r\nNão, deixa assim, volta, volta.\r\n\r\nAquela área maior ali onde tem aquele sinal de cruz seria a bacia de evolução, ou seja, onde as embarcações fazem a sua manobra para atracar.\r\n\r\nEntão, tem que ter uma área maior e o seu canal de cem metros.\r\n\r\nVai.\r\n\r\nEssa é uma tomada um pouco maior mostrando o detalhamento do vídeo que foi feito pela prefeitura, então, é o acesso outrora ligado à Washington Luiz. É uma área de 300 metros por 500, são quatro vias de atracação e uma ponte de acesso, foi dito aí.\r\n\r\nEsse foi o conceito, pessoal, que nós idealizamos. Não significa que não pode ser aprimorado e adequado. Isso está aberto a discussões, mas está lançado isso aí.\r\n\r\nVai, por favor.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Bem colocado. Quando você fala em seis metros de profundidade, nós podemos atender embarcações até 4.8, cinco metros de calado - é uma área abrigada também. Do ponto de vista da embarcação, nós estamos muito tranquilos - eu digo da embarcação do sistema hidroviário. Pode ter até calados menores, mas com uma profundidade maior você diminui também, atenua as dragagens de manutenção por causa do assoreamento de sedimentos naquela parte e/ou, se a prefeitura o quiser, ter outros negócios, aproveitando o acesso aquaviário também.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Pois não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR.DOMENICO - Pode. Bem colocada a pergunta. O senhor é? Vereador? Ah, vereador Chiquinho. Muito boa a pergunta.\r\n\r\nQuando você faz um projeto de engenharia, você leva em consideração essas premissas. O senhor quis dizer um talude que pode... Quando o senhor corta um terreno, fica um talude natural e sedimenta. Ao longo do tempo, pode cair no canal de acesso, perfeito?\r\n\r\nTambém nós temos que entender... Tem duas premissas que são importantes, quando eu quis falar aqui do porto do Rio de Janeiro, e que têm a ver com a Baía de Guanabara. Excluindo, vereador, a foz dos rios, a Baía de Guanabara ou o porto do Rio de Janeiro, o porto de Niterói, o assoreamento é praticamente nulo, então, você tem uma atenuação de dragagem por mais de dez anos. Isso é muito importante para os nossos portos cariocas, diferentemente do porto de Santos, em Santos, em que o senhor tem um assoreamento - o senhor acabou de falar - de seis milhões de metros cúbicos por ano, então, é obrigado ter o governo federal um modelo de dragagem para manter aquele canal. Quando se projeta aqui com cem metros de largura e cem metros de profundidade, nós estamos dando tranquilidade que esse assoreamento não irá perturbar a navegação. Quando perturbar... Tem que ter uns levantamentos periódicos de manutenção, como são as estradas também. A dragagem é uma estrada submersa, rodovias tem que ter manutenção, ou seja, tem que ter manutenção inclusa também.\r\n\r\nO que falei aqui, é tudo na maré baixa, levando em consideração as normas da Marinha, as (não compreendido), ou seja, é um viés todo da segurança de navegação.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - Sem a dragagem hoje o senhor sabe dizer, mais ou menos, qual o tamanho da lâmina da água que temos na Bacia?\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Perfeito! Se o senhor pegar, lá de fora, da Ilha do Governador, que começa com oito metros... O senhor lembra daquele canal lá fora? Aí vem o oito, o sete, o cinco e próximo à implantação está com meio metro, cinquenta centímetro.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - Esse tipo de barco usado, qual é o calado dele, a profundidade máxima?\r\n\r\nO SR. DOMENICO - A água debaixo da quilha na zero. Até 3.1, 2, serve calado. Estamos muito seguros com isso.\r\n\r\nQuando se lê o resumo dos vídeos, senhores, esse é o arranjo que a gente está propondo.\r\n\r\nVereador Chiquinho, a gente está colocando agora as perguntas para antecipar, mas que eu gostei, que a gente está apresentando agora, então, a gente mostra o conhecimento da geologia marinha. Entendemos que não tem pedra, porque quando se dimensiona uma dragagem, a gente tem que ter certeza absoluta de que, ao dragar, não tenha nenhuma coisa, abaixo do substrato marinho indesejável, como uma pedra. Se não for colocado isso no projeto, inviabiliza, para a dragagem, para o (não compreendido), para tudo. A gente tem que ter essa preocupação também. Então, tem essa parte de geologia, lá é (não compreendido), argila e areia e fizemos um estudo matemático, mostrando desde a Baía de Guanabara, lá fora, até o terminal, embaixo é o ciclo da maré, preamar, ou baixa-mar, que o vereador falou com propriedade.\r\n\r\nAí é o campo matemático, hidrodinâmico, do ponto de vista ambiental. Aqui se está falando em engenharia, mas é engenharia de desenvolvimento, o nosso viés também é do ponto de vista ambiental. Aquele campo de corrente ali, amarelo e vermelho, mostra a intensidade de corrente numa determinada hora de maré. O que vai acontecer com a circulação de água? No (não compreendido) hoje, e quando se implementar o terminal, então, temos que demonstrar tecnicamente - a gente não tem que achar nada - quais vão ser os componentes ambientais após o impedimento da obra. Isso é que dá segurança à discussão.\r\n\r\nAí é uma situação de maré, maré de (não compreendido). Para se ter uma ideia, ao se olhar para céu, numa lua cheia, ou nova, temos uma das maiores marés, ou uma das menores.\r\n\r\nAí, desculpem por estar mais técnico, mas é bom colocar isso, senão, a pessoa acha: de onde saiu o projeto? O projeto foi com a equipe técnica do instituto com a responsabilidade que ele requer. Aí, é só para mostrar, prefeito Washington, onde temos que lançar o material. Olha só a distância de dragagem. Temos que navegar todo o canal, na Baía de Guanabara e ir até a profundidade de 54 metros, que é o bota fora. Essa é uma exigência do órgão ambiental, muito capacitado, de excelente quadro técnico do Estado do Rio de Janeiro, que é o Inea. Aquela mancha ali, vereador, naquele círculo, é onde a draga tem que jogar o sedimento. Aquilo é a pluma de sedimentação como fica ao ser lançada.\r\n\r\nAí são os estudos realizados no navio (não compreendido), de comprimento, de largura, de comprimento de rua. Aí, nós pegamos todas as embarcações tipos do nosso Estado do Rio. Aí, eu tenho toda a Boa Viagem. Achei interessante colocar essa transparência, porque tem a Boa Viagem, Ipanema, todas as embarcações que estão aí.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nAí, vai vendo as tradicionais, onde aparecem Itaipu e Lagoa, com seu sistema propulsor, que é muito importante. As que entraram agora.\r\n\r\nAí, o que é o mais importante também. O mais importante é o seguinte: qual é o volume de dragagem a ser feito? Em função do levantamento realizado, em março, nós chegamos a um volume, vereador, de cinco milhões e 400 mil metros cúbicos de dragagem, até pela pouca profundidade que você tem, ao longo dos seus nove quilômetros de extensão. Quiséramos nós que os cinco metros fossem quase colados na margem, mas não eram, deputado Marcelo.\r\n\r\nEntão, ali você mostra as cores, mostra qual é a altura de cota ali. Está vendo ali? Ali, cada trecho mostra quanto eu tenho que cortar de dragagem. Então, para você ter uma ideia, aquele talude ali tem um (não compreendido) - já que o senhor falou -, volta, volta.\r\n\r\nEntão, um dos fatores que puxa a dragagem é a distância de milhas náuticas e transporte. São 26 milhas náuticas, ou seja, o material dragado no canal de acesso, colocado num batelão, transportado ele até o ponto de bota fora da 26, e ele volta novamente vazio para receber material. Vai, por favor.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - A dragagem, ela vai chegar até a beira ou vai ter uma distância de entrada? Vai chegar até a beira realmente? Esse bota fora também - o senhor falou e eu não consegui entender bem -, onde vai ser jogado esse bota fora?\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Olha só, o senhor está vendo aquele canal vermelho lá em cima? Está vendo.\r\n\r\nEntão, o senhor dragou ali. Aí, o senhor vai e enche uma barcaça com um batelão. Esse batelão é propulsão. Ele vai navegar naquele canal branco ali, atrás da Ilha da Conceição - está vendo? -, ele vem embora. Vai passar a boca da Baía de Guanabara, e vai lançar em cima dela, depois das Cagarras, aqui nesse círculo aqui, no ponto F, aqui embaixo. Ali a profundidade é de 54 metros. Ou seja, esse material não retorna às praias de Itaipu - que eu sou de Niterói -, de Piratininga, não polui.\r\n\r\nPor que não é jogado na Baía de Guanabara? Não pode, porque é crime ambiental. Ok? Respondido?\r\n\r\nBem, o que a gente está colocando para esse...\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - Bom-dia. O senhor pensou na possibilidade de fazer um aterro onde será construído um terminal e o material de dragagem ser utilizado nesse ponto?\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Bem colocado. Olha só, a gente levou em consideração que a prefeitura não teria a liberdade de fazer um aterro hidráulico, que é um aterro hidráulico, próximo às margens, do ponto de vista ambiental. Então, nós quantificamos ele indo até a margem. Obviamente, se lá na frente...\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - Domenico, um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. DOMÊNICO - Pois não.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CHIQUINHO - Já que respondeu a essa pergunta. O aspecto ali tem que fazer no estaqueamento, porque você, além de criar um impacto ambiental, cria um impacto financeiro. Você tem que fazer uma contenção ali enorme e você fazendo por estaqueamento, fazendo o berço para a rodoviária, para você ter uma ideia, são mais de 100 mil metros quadrados de laje. Então, você ia ter que bater uma laje. Mas você ia ter que estaquear, de qualquer maneira. Aí, você fazer ali o aterro, você acaba tirando o impacto ambiental e também aumentando muito o custo da obra.\r\n\r\nO SR. DOMÊNICO - É. O que o deputado falou. Se você, por exemplo, você pode - desculpe, prefeito -, quando, por exemplo, a sua pergunta, eu poderia, o terminal chegar um pouco mais próximo para o alto mar? Essa é a pergunta. Em vez de eu colar ele na margem, eu jogo para o alto mar. O alto mar vai me obrigar a ter píer, estacas, até pegar maiores profundidades. Então, tem um custo nisso aí. Então, nós, na dragagem, a concepção é até próximo. Nada impede, no desenvolvimento, chegar a um valor aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria pedir a colaboração de todos. É que formulassem suas perguntas e deixassem o orador continuar. Aí, no finalzinho, ele esclarecia cada pergunta. É melhor assim? Para poder fluir melhor.\r\n\r\nEu vou pedir à secretária da Casa para anotar a pergunta da pessoa para depois ele responder no final.\r\n\r\nPode continuar, doutor.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Isso. Perfeito.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. DOMENICO - O lixo é uma coisa terrível e eu estou contigo, em ter as barreiras ecológicas nos canais de diminuir os pets para dentro da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mais uma vez, vou pedir a colaboração de todos. Dr. Domenico, o senhor continua e anota as perguntas para não perder o raciocínio. Cada vez que ele para e responde a pergunta, ele perde o raciocínio.\r\n\r\nEntão, eu peço à secretária da Casa, por gentileza, que anote as perguntas das pessoas presentes. Doutor, o senhor responderia no final. Pode continuar direto.\r\n\r\nO SR. DOMENICO - Eu peço desculpas aí porque o pesquisador tem a mania de falar demais. Eu peço desculpas à Mesa.\r\n\r\nEntão, resumindo aqui, são dois conjuntos dessa draga, sucção recall, e nós achamos mais barato do que foi feito no Rio de Janeiro. São dois batelões e que vai ter que ter uma produção de quase 300 metros cúbicos/mês. A gente faz essa obra em 272 dias.\r\n\r\nAí, é o seguinte. Aí, nós somos chatos nisso aqui, por causa do Tribunal de Contas da União. O valor dessa obra, que depois pode ser revisto, é de até 188 milhões de reais, do (não compreendido) aquaviária. Perfeito? Ou seja, eu tenho a dragagem inicial, que consome 160 milhões de reais; tenho os equipamentos que o prefeito falou, numa licitação internacional, que é importante, porque nós, no Brasil, hoje, não temos dragas de grande porte atuando. Temos que fazer licitação internacional; a gente faz licitação internacional. E a mobilização e (não compreendido) sobre 25 milhões de reais, a um custo total de 188 milhões de reais. Acho que a gente fechou, né.\r\n\r\nFechei aí, deputado. Obrigado aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra João Carlos Grilo, secretário de obras de Duque de Caxias. Por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS GRILO - Bo- dia a todos. O que eu queria apresentar foi apresentado no primeiro vídeo, que nós vimos, era a localização e a ideia da importância desse projeto, que já foi apresentado no primeiro vídeo. Acho que vão repetir novamente. Vamos ver.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o deputado federal Áureo.\r\n\r\nO SR. ÁUREO - Bom-dia a todos.\r\n\r\nQuero cumprimentar o presidente Marcelo Simão, o presidente da câmara legislativa de Duque de Caxias; cumprimentar todos os vereadores presentes, cumprimentando André do Adriano, cumprimen tando Artur Monteiro, Juliana do Táxi, vereador Gilberto Silva, vereador e secretário Serginho, vereador Carlinhos da Barreira, secretário Boquinha, vereador Nivan, presidente da Fundec Joílson, vereadora Delza de Oliveira, vereador Cláudio Tomás, Chiquinho Grandão, entendido do assunto, demonstrou ali a competência na fala. Cumprimentar o vereador Valdecir, vereador Danilo e vereador Guilherme Esperança, que também se encontra aqui. Quero cumprimentar o secretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro; cumprimentar a Secretaria de Obras de Duque de Caxias; deputado Gilberto Palmares; cumprimentar o Domenico pela bela explicação, aqui trazendo luz sobre esse tema na Câmara de Vereadores; cumprimentar o vereador Berto(?) Gabriel; cumprimentar o prefeito Washington Reis, que tem trabalhado nesse tema há alguns anos. Eu tive a oportunidade de acompanhar na Comissão de Viação e Transportes da câmara essa luta que você desenvolve já há alguns anos para colocar as barcas em Duque de Caxias. Eu dei sustentação nesse projeto em Brasília. Cumprimentar o deputado Rosenverg Reis, que aproveitou a oportunidade porque se não tivesse atento e não aproveitasse a oportunidade ia ser colocada uma licitação no governo estadual e não estaria incluído Duque de Caxias, como não está incluído outras cidades também que têm a viabilidade, mas que não foi pensado, projetado, e não foi aproveitada a oportunidade.\r\n\r\nEntão, parabéns, Rosenverg, pela sua luta, pela sua competência e pelo seu compromisso não só com a nossa cidade, mas com a população da Baixada Fluminense. O presidente da comissão, Marcelo Simão, botou muito claro e disponibilizou, Marcelo, porque eu acho que isso é fundamental, essa audiência pública podia ser feita na Assembleia Legislativa, mas está sendo feita na cidade de Duque de Caxias, coordenada pela Assembleia Legislativa, trazendo o tema para ser discutido com a sociedade, com os moradores da nossa cidade o impacto que isso vai gerar em Duque de Caxias. E quando a gente vê um projeto desse tamanho em um momento de crise brasileira muito grande, a crise que está no nosso país, isso é uma esperança para o povo da Baixada Fluminense. Esperança porque vai gerar emprego. Esperança porque vai gerar desenvolvimento. Esperança porque vai melhorar a vida não só do morador de Duque de Caxias, mas de São João de Meriti, de Magé, de Seropédica, de Japeri, de toda a região. E isso é fundamental para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nEntão, eu estou muito feliz em participar, nessa manhã, desse debate. Estou muito feliz porque acredito, prefeito Washington Reis, na participação popular, quando o tema é colocado na Casa Legislativa, quando a população participa, quando a população tem oportunidade de colocar o que pensa, de ter voz no mandato, porque nós somos eleitos para representar o anseio e a vontade da população. E isso que está sendo feito aqui é muito importante.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos os vereadores que dão suporte; que quando chega ali, na Casa Legislativa, entende que a cidade precisa se desenvolver e é parceira do governo, a Casa é parceira do governo quando coloca o projeto em votação, dando agilidade para que a gente possa trabalhar, buscar os recursos necessários. E tem toda uma equipe pensando na melhoria da cidade de Duque de Caxias. Essa audiência pública aqui não é da cidade, não é do estado, é da população do Estado do Rio de Janeiro, e nisso aqui tinham que estar todos os deputados estaduais, todos os deputados federais presentes. Porque esse tema não tem cor, esse tema não tem partido, esse tema é o tema do desenvolvimento e do progresso da nossa cidade.\r\n\r\nObrigado. Parabéns a todos envolvidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O deputado está pedindo perdão à deputada Fatinha, que está ali, que não citou o nome dela.\r\n\r\nCom a palavra o deputado estadual Rosenverg Reis. Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, sr. presidente. Bom-dia a todos. Que Deus abençoe a todos. Quero aqui agradecer a presença de todos. Cumprimentar toda a nossa Mesa; ao secretário de estado Rodrigo Vieira, de transportes; ao deputado estadual, presidente da comissão, que solicitamos essa audiência pública para Duque de Caxias, principalmente aqui, o melhor lugar seria a Casa do povo, que é a Câmara Municipal de Duque de Caxias. E solicitei ao presidente Sandro Lelis. Cumprimentar o nosso vice-prefeito Marquinho Pessanha. Cumprimentar o dr. Domenico. Cumprimentar o coordenador de transportes aquaviários. O deputado federal Áureo. Deputado Gilberto Palmares. Deputada Fatinha. O nosso prefeito Washington Reis. Secretário. A todos que compõem a Mesa. Cumprimentar e agradecer a participação, que mesmo sendo na câmara, é uma audiência pública da Alerj, da Comissão de Transportes, todos os vereadores praticamente estão aqui hoje. Que essa política, como o Áureo falou, essa bandeira não é minha, não é da comissão. Essa bandeira é nossa, não só para atender ao Município de Duque de Caxias, mas atender a toda Baixada e toda região serrana. Cumprimentar o vereador Cláudio Tomaz, ao Chiquinho Grandão, Nivan Almeida, Gilberto Silva.\r\n\r\nFalei no Gilberto Palmares, não falei? Cumprimentar o Gilberto Palmares, nosso deputado. Ao Artur, ao Beto Gabriel, que é presidente da Comissão de Transportes municipal. Cumprimentar o vereador Feital e secretário de transporte e serviço público; o vereador Júlio Reis; o vereador Valdecir; o vereador Serginho, secretário de esportes; o Celso, vereador e secretário do meio ambiente; o André; o vereador Osvaldo(?) Lima; a minha vereadora Juliana do Táxi; a minha vereadora Delza; a minha vereadora Deise(?) do (não compreendido); o Marcelo. Cumprimentar o vereador Guilherme; o Kiko(?) de Xerém; o Júnior; Clovinho, nosso vereador; ao lado do Júlio Reis. Cumprimentar o Joílson; cumprimentar o vereador Danilo do Mercado; cumprimentar o (não compreendido); a todos vocês que estão aqui hoje, Carlinho da Barreira, abrilhantando essa audiência tão importante.\r\n\r\nPresidente, primeiro, quero agradecer o senhor ter aceito o nosso pedido. Fui convidado pelo senhor na última audiência que tivemos na Alerj; e avançamos muito. Já tinha tido uma reunião com o secretário Rodrigo Vieira falando sobre as barcas, que é o sonho para Duque de Caxias e para a Baixada Fluminense. E contei toda aquela história que o Washington Reis vem perseguindo sobre as barcas. O Washington, quando era deputado federal, Áureo, o Washington, presidente da Comissão de Viação e Transporte da Câmara Federal, junto com o dr. Domenico fez todo o levantamento, foi ao ministério dando viabilidade a esse sonho e trazendo esse sonho para uma grande realidade. E o povo da Baixada Fluminense vai ganhar muito com as barcas ligando Duque de Caxias à Praça XV. Falei com o secretário em audiência e o secretário ia colocar não Duque de Caxias, mas ia ficar na forma de futuras expansões. Ia ser uma expansão. Eu falei: secretário, eu solicito ao senhor, tanto verbal e em ofício, que o senhor passe a constar no edital que vai ser publicado pelo estado, das novas licitações das barcas, colocando Duque de Caxias como uma linha exclusiva até a Praça XV.\r\n\r\nO secretário não só colocou, pediu para conversar com o Marcelo, conversamos. Mas o secretário falou: deputado, você tem que fazer o dever de casa. Se você já tem todos esses projetos que o Washington Reis quando era deputado federal, já fez junto com a (não compreendido), que é uma empresa pública, uma empresa federal.... Que aqui não é uma apresentação de uma empresa privada, que poderia ser de uma empresa privada, o estudo aqui é viabilidade. Nós temos um estudo de viabilidade tanto econômica, de uma empresa federal que o secretário tem a maior transparência de adquirir todo esse levantamento técnico já para colocar dentro do edital para avançar muito mais a nossa barca Duque de Caxias. Secretário, eu fiz um projeto de lei para não colocar, denominar o município. A estação será chamada estação Baixada Fluminense para atender a toda nossa Baixada. São mais de quatro milhões de habitantes que moram aqui e precisam. E quem vai ganhar com isso, secretário, é o trabalhador que está no gargalo do trânsito, é o trabalhador que não aguenta mais ficar aqui no gargalo da rodovia Washington Luiz, pegar Linha Vermelha, chegar ao Rio de Janeiro para poder trabalhar. Isso também depende muito, e graças a Deus eu estou vendo aqui um grande consenso tanto da câmara, a prefeitura, que vai viabilizar, vai precisar de um grande parque de estacionamento.\r\n\r\nEntão, isso vai passar pela Secretaria de Obras, Secretaria de Urbanismo, e até pela câmara, que vai contribuir muito nesse projeto. Repito, o projeto não é meu. O projeto é nosso. O projeto é do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSecretário, o senhor pediu: deputado Rosenverg, você tem que fazer o dever de casa. Nós temos um chefe. Vá ao governador, converse com ele. Imediatamente eu vou fazer isso na hora. Deus não dorme. De manhã cedinho, saindo para o hospital, eu vou ligar para o governador agora. Dei num estalo, liguei, o governador me atendeu. E, aí, governador, preciso de um minuto do senhor, somente eu. Eu precisava que fosse hoje. Aí, o governador: Rosenverg, você sabe que a minha agenda está lotada, mas contigo vou ter que abri uma exceção. Meio-dia em ponto, aqui, que eu vou lhe atender. Cheguei às 11h55. Ao meio-dia ele me atendeu. Eu falei: governador, há um pleito de Duque de Caxias, sonho de todos os políticos, sonho de todos os moradores da Baixada Fluminense. Falei para o nosso presidente Marcelo Simão, falei com o secretário. O Washington Reis, o nosso prefeito, já tem todo o estudo técnico de viabilidade para acontecer esse projeto. Rosenverg, qual o custo disso? Custo zero. O custo é zero para o estado. O que tem que fazer? Tem que passar a constar o edital de licitação do estado na nova licitação a linha Baixada-Praça XV. Na mesma hora ele falou: está resolvido. Mas, calma aí, porque eu aprendi um pouquinho com o Washington: faz um favor, liga para o secretário Rodrigo Vieira agora e fala com ele, combina isso com ele. Na mesma hora ele ligou. O secretário Rodrigo acatou o pedido do governador. Fui à secretaria e falei: secretário, agora nós temos que fazer uma audiência pública em Duque de Caxias porque hoje é um marco na história. Eu, que já viajei para alguns países, quero me ater que todo mundo fala muito em país de primeiro mundo, mas quero me ater à China. A China tem expertise nisso. Eu já fui à Baía de Hong Kong várias vezes e vi que lá funciona. E o Washington Reis falou muito bem. Tem que se ser um edital internacional, porque vão vir os chineses, vão vir os de Singapura, vão vir os japoneses, os coreanos, quem for, para colocar esse nosso sonho em realidade.\r\n\r\nBom-dia a todos. Que Deus abençoe a todos e à vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o deputado estadual Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria dar bom-dia a todos e a todas e pedir licença ao deputado Marcelo Simão. Nós estamos na sede do Poder Legislativo de Caxias. Para iniciar saudando os vereadores e as vereadoras de Caxias na pessoa do meu amigo, ex-colega da Assembleia Legislativa, lutador por Caxias, vereador Gilberto Silva, meu xará. Quero saudar aqui, representando a bancada federal, o deputado Áureo, saudar com muita alegria dois deputados estaduais, um deputado e uma deputada que conheci recentemente, mas que tem revelado preocupação da população do Rio de Janeiro, inclusive da Baixada, deputado Rosenverg Reis e a deputada Fatinha. Quero saudar o secretário de transportes e falar que respeito o secretário. V. exa. sabe claramente que eu divirjo de forma como está sendo encaminhada a licitação, mas saúdo a sua disposição, disponibilidade de, democraticamente, estar participando das audiências públicas. E acho que esse é um caminho para que nós superemos diferenças e busquemos construir algumas formas de consenso. Queria saudar toda a Mesa, saudar o meu colega de Alerj, deputado Marcelo Simão presidente da Comissão de Transportes que tem tido também esse espírito democrático. Nós pedimos audiência pública como nós pedimos recentemente a primeira audiência pública sobre a licitação das barcas que foi feita à Alerj e ele de forma democrática atende. Seja audiência pública lá no interior da Assembleia Legislativa, seja audiência pública fora. Eu já aproveito, aqui foi citado outro município, para pedir a ele aqui formalmente, acho que São Gonçalo pela importância, do outro lado da baía, é um município que justifica também a realização de audiência pública e eu queria formalmente fazer essa solicitação. E queria saudar a todos do plenário, na figura aqui de algumas pessoas. Primeiro, a gente sempre tem que lembrar dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores do setor. Queria saudar nas figuras do nosso companheiro Canarinho e do companheiro Jorge, que são dirigentes sindicais da área de marítimos, todos os trabalhadores atuais das barcas. Queria saudar o Licínio que está aqui presente em mais uma audiência pública representando um conjunto de pessoas, de profissionais que têm se dedicado a debater publicamente o problema de mobilidade urbana no nosso estado, que é o Fórum de Mobilidade Urbana. A minha saudação ao Licínio. E todos os combatentes na figura, uma figura que não tem apenas um bigode muito grande, ele tem uma combatividade muito grande, que é o meu companheiro Cesáreo.\r\n\r\nEu queria dizer aqui ao secretário e a todos que eu sou um entusiasta do transporte hidroviário. Eu acho que o nosso estado ele tem problemas, ele tem dificuldades, mas nós temos sempre que observar de forma mais atenta as suas potencialidades para aproveitá-las melhor. E um gravíssimo problema que toda a população do Estado do Rio de Janeiro enfrenta, os trabalhadores, os estudantes, os empresários, é o problema da mobilidade, o problema do transporte. E eu não entendo por que, nós termos sido abençoados com essa baía, aliás, duas. Lá na Ilha Grande é a mesma coisa, é a Baía de Guanabara que tem um potencial muito maior para o transporte aquaviário do que é exercida. Já tem uma linha extremamente importante que é a linha Niterói-Rio-Niterói. Já tem uma linha infelizmente extremamente esquecida e mal atendida, porém importante para a Ilha do Governador, já tem a linha para Paquetá, mas nós estamos longe, o potencial é muito maior. Eu estava conversando com o secretário, outra região aqui da área, hoje a história é outra, o tempo passou, mas não é inclusive novidade. Da mesma forma como já houve linha de barcas para Botafogo, lá no Rio de Janeiro, o prefeito... Eu queria saudar inclusive a sua iniciativa, ele estava lembrando, assisti atentamente à sua fala, que já houve linhas seletivas, porque é bom lembrar, Niterói tinha linha social e tinha linha seletiva que foi largada e esquecida. Eu acho que Caxias, como v. exa. falou, abriga a necessidade forte de uma linha social, mas tem potencial econômico para ter também uma linha seletiva. E eu estava lembrando para o secretário aqui, essa região já teve. Embora num outro contexto, numa outra realidade socioeconômica, numa outra área, porque era na época com outra intenção, que era a linha lá... Eu sempre erro ao falar, Guia de Pacobaíba. Não é nem novidade para várias áreas a questão da necessidade do transporte aquaviário.\r\n\r\nEntão, queria de coração aqui, eu concordo com a seguinte questão: um dos grandes exercícios da vida para superarmos desafios, é nós não ignorarmos diferenças de entendimento, de projeto, mas não ignorarmos também a necessidade de somarmos esforços. Eu queria saudar não apenas a Câmara Municipal, mas saudar de coração a Prefeitura de Duque de Caxias, o prefeito. Porque eu acho que quem sabe faz a hora, não espera acontecer. Quem acha uma questão importante e sabe que sempre surgem empecilhos, sempre surgem dificuldades, procura já adotar uma postura.\r\n\r\nEntão, todo esse trabalho de realizar estudos com o INPH, todo esse trabalho de já pensar esse projeto articulado com quem vem de carro, articulado com linha de ônibus, porque hoje pensar transporte é pensar de forma articulada. Em muitos lugares como na Ilha do Governador o número de passageiros de barcas é muito menor porque não há um esforço no meu entendimento nem do governo do estado nem da prefeitura, de articular mais efetivamente com as linhas de ônibus, de articular com quem vem de carro, de articular com quem vem de bicicleta, há uma quantidade grande de trabalhadores hoje que fazem parte do seu trajeto de bicicleta. E me pareceu, pela apresentação da Prefeitura de Caxias, que esse tipo de preocupação está contemplado desde o início. Eu me lembro, porque discuto essa questão há algum tempo, quando a gente quer ter um pretexto para não fazer alguma coisa tudo vale.\r\n\r\nEntão, me lembro que São Gonçalo, uma desculpa que sempre foi apresentada era a questão do (não compreendido), que tem que fazer dragagem. Conversa fiada. Mas como a desculpa pode aparecer, acho que a prefeitura e as pessoas que estão articulando esse projeto em Caxias, já estão reduzindo a possibilidade desse argumento vir apresentado. Fiz questão de vir aqui, porque acho que deputado estadual, independentemente de onde tenha sido a maior votação dele, tem que ter compromisso, tem que ter responsabilidade com os 92 municípios do estado. E não dá para pensar o Estado do Rio de Ja neiro com o olhar apenas na cidade do Rio de Janeiro, tem que pensar a região metropolitana como um todo, então a gente tem compromisso com todos os municípios da Baixada Fluminense, então onde quer que esteja sendo debatido uma coisa que interesse da população do Rio de Janeiro, da população da Baixada Fluminense, a gente tem que estar presente.\r\n\r\nAproveito para levantar uma sugestão, é uma opinião minha e pretendo fazer esse debate, porque eu acho que também tem um ditado, não estou dizendo que seja o caso aqui, estou falando do meu caso, “o apressado come cru”, às vezes tira o bolo do forno antes de estar pronto. Acho importante que a gente não empurre com a barriga essa licitação, mas sou contra que a licitação ocorra numa velocidade tal que não sejam feitos todos os estudos e todos os estudos e todos os debates necessários. Era um absurdo fazer uma licitação sem que houvesse uma audiência pública aqui em Caxias. Como é um absurdo haver licitação sem que haja uma audiência pública em São Gonçalo, sem que haja uma audiência pública para ouvir os profissionais do setor marítimo, porque tem um acúmulo, tem uma experiência de décadas, desde à época que era estatal, que precisam também ser ouvidos. Espero que outras agências públicas, outros debates ocorram antes que essa licitação seja colocada na rua.\r\n\r\nPara terminar, trago aqui uma proposta, prefeito. Eu acho que estudo é sempre necessário, o tempo para que as coisas ocorram, mas tem que ter o tempo e tem que a vontade política, e a gente tem que aprender com a experiência do passado. Em 1998, 19 anos atrás, foi feita uma licitação. E procurem lá, se não já estava previsto estudo para fazer ali em São Gonçalo. Ou de repente para fazer em Duque de Caxias. 19 anos depois essa coisa não rolou. Estou entre aqueles que defende que o edital de licitação pode até estabelecer o prazo de um, de dois anos, mas deve estar contido nele a linha para Caxias e a linha para São Gonçalo, o diabo mora no detalhe. Se botar aqui quem ganhar a licitação vai fazer estudo, adeus viola, meu companheiro. Porque é isso que estava na licitação anterior. Quem ganhava a licitação... Quem vai fazer o estudo, ganhar a licitação, pode fazer e pode não fazer. E digo a experiência, de todas as linhas previstas para fazer estudo de 98, São Gonçalo, Caxias, Barra da Tijuca, só saiu uma, a linha para Charitas, que era uma linha seletiva, com preço livre, hoje a tarifa para a Charitas é 16,50 reais. Nenhuma linha social prevista no contrato de 98 saiu do papel. Então, se nós queremos, e entendo que todo mundo quer de fato, se a gente tem a atitude da Prefeitura de Caxias de estar batalhando para que essa linha ocorra, se nós temos toda a Câmara Municipal, deputado Gilberto Silva, se nós temos deputados como o deputado Rosenverg Reis, a deputada Fatinha querendo, acho que a gente tem que pedir ao governo do estado que esteja inclusa na licitação como responsabilidade de quem vier a ganhar, pode até estabelecer um prazo, mas implementar a linha para Caxias e a linha para São Gonçalo. Perceberam a diferença? Não é fazer um estudo para ver se é viável, se é possível porque se for nessa de fazer estudo para ver se é viável, se é possível, daqui a 19 anos estaremos aqui discutindo de novo a linha importante para Caxias. Pela linha em Caxias, pela linha em São Gonçalo, colocar com clareza no novo edital de licitação.\r\n\r\nParabéns a todos nós. A luta continua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra a deputada Fatinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Bom-dia a todos. Quero deixar um bom-dia ao presidente Marcelo Simão. Nosso prefeito Washington Reis. Ao secretário de transportes, Rodrigo Vieira; ao grade amigo lutador, junto por uma cidade de qualidade, deputado Rosenverg Reis; meu amigo, meu irmão, deputado Áureo, deputado federal; meu amigo, vice-prefeito, Marquinho Pessanha; dr. Domenico; secretário de obras João Grilo; dr. Junqueira, aqui do meu lado; meu amigo, que eu já o conhecia há bastante tempo, mas estou tendo o prazer de estarmos juntos, deputado Gilberto Palmares; presidente da Fundec, Joílson Cardoso; Marcelo, meu amigo, sempre vereador; amigo Boquinha; secretário de saúde, que eu acabei de ver aqui, secretário de saúde, dr. José Carlos. Não poderia deixar de falar dos nossos vereadores da nossa cidade. Tenho certeza que esses vereadores estão trabalhando muito pela qualidade de vida da nossa cidade. Presidente da Casa, Sandro Lelis; vereador Valdeci; Chiquinho Grandão; Cláudio Tomás, meu grande amigo; Delza de Oliveira; Nivan; meu sempre professor, Serginho, meu grande amigo; Gilberto Silva, nosso sempre deputado, nosso grande amigo, Celso do Alba; Artur Monteiro; Deise do seu Dino; Júnior Reis, que eu vi ali; Carlinhos da Barreira; Clovinho; minha amiga Juliana do Táxi; Danilo do Mercado; Osvaldo Lima, aqui do meu lado. Não está presente, mas não posso deixar de citar o nome desse grande vereador, Wendel; Michel, subsecretário de comunicação; funcionários desta Casa; a imprensa.\r\n\r\nGostaria muito de também deixar um grande abraço porque está aqui representando o 2º Distrito, principalmente o bairro Jardim Primavera, dona Vera, que tem 60 anos de Jardim Primavera; Daniele, de Saracuruna, nosso secretário de urbanismo, que acabei de ver aqui, Marquinho.\r\n\r\nEu só quero dizer ao prefeito, Marcelo Simão, uma única palavra que eu tenho certeza, Gilberto, que é o que vai imperar na nossa cidade quanto ao prefeito da nossa cidade, ao qual eu tenho muito orgulho de ter apoiado no 2º turno. Porque eu vi o quanto esse homem é responsável, compromissado, comprometido com a nossa cidade. A ousadia. É um prefeito que verdadeiramente, quando ele estava colocando, junto com todos da nossa cidade, o hospital Moacyr do Carmo, muita gente não acreditou.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para você, meu amigo deputado Gilberto Palmares, há 19 anos se licitou, eu realmente não pude acompanhar, mas você pode ter certeza que agora vai sair do papel porque tem um grande homem compromissado com Duque de Caxias ao qual eu peço aqui uma salva de palmas para esse prefeito de compromisso, de respeitabilidade, de comprometimento e principalmente de responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado. Fiquem com Deus. E vamos juntos à melhoria de qualidade de vida da nossa cidade. Parabéns, prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o exmo. vice-prefeito de Duque de Caxias, Marquinho Pessanha. Por favor.\r\n\r\nO SR. MARQUINHO PESSANHA - Bom-dia a todos. Quero aqui primeiramente agradecer a Deus a oportunidade, agradecer ao presidente da Mesa, deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes da Alerj, à deputada Fatinha, deputado Gilberto Palmares, o deputado Áureo, deputado Rosenverg, que vem batalhando, inclusive na nossa caminhada política para a eleição do Washington Reis, foi um dos nossos temas e debates também a questão do transporte aquaviário para poder mais mobilidade urbana ao sistema de transporte de Duque de Caixas, da Baixada Fluminense. Parabéns ao deputado Rosenverg Reis, juntamente com Washington, que tem a visão de um grande gestor público, de investir na melhoria da qualidade de vida do nosso povo.\r\n\r\nEu vou ser breve, vou ser rápido porque quero parabenizar o dr. Domenico, nosso engenheiro naval, pela brilhante exposição que colocou para a gente; ao vereador Chiquinho Grandão, que teve as perguntas bem colocadas, bem direcionadas e agradecer a presença de cada um aqui, nós só vamos conquistar essa melhoria, essa benfeitoria para a nossa cidade se a população de Duque de Caxias ficar imbuída e também cobrando das autoridades envolvidas a questão e a resolução desse grande projeto aquaviário que vai garantir não só a nossa cidade de Duque de Caxias mas à Baixada Fluminense mais rapidez no deslocamento de sua residência ao seu trabalho, é importante que você, morador de sua cidade da Baixada Fluminense, esteja envolvido na cobrança para que possamos tirar do papel, que eu tenho certeza, vontade política, disposição, não vai faltar ao nosso prefeito Washington Reis e ao governo municipal de Duque de Caxias. Quero agradecer mais uma vez a oportunidade e parabenizar, deputado Rosenverg Reis, pelo brilhante discurso, pela grande conquista de estar trazendo para a nossa cidade de Duque de Caxias. Dr. Junqueira, que é da Secretaria de Transportes do Estado, que é ligado também ao transporte aquaviário, muito obrigado pela sua presença e quero cumprimentar aqui o vereador Sandro Lelis e cumprimento todos os meus colegas vereadores que foi nessa Casa que aprendi, durante três mandatos, a respeitar a vontade do nosso povo.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o secretário de estado do Rio de Janeiro Rodrigo Vieira, secretário de transportes.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - ...juntamente com o prefeito, tem uma questão muito séria ali, na Washington Luiz, que eu acho que nós, como autoridade, eu digo nós, o prefeito tenho certeza que é um visionário, tenho certeza que ele já percebeu isso, mas, não dá para segurar mais é a questão do gargalo da Washington Luiz porque aquele arco que foi inaugurado, que hoje não funciona, talvez, 20% como deveria funcionar porque hoje aquele arco, na verdade, as pessoas têm medo de passar nele, tem que ser feito alguma coisa rápida para a Polícia Federal entrar naquele arco, a Polícia Rodoviária entrar naquele arco porque as pessoas têm que largar esse medo e passar no arco para ir para as outras cidades, aquilo ali tem que ser resolvido porque aquilo ali está consoante com os projetos que o prefeito tem para essa cidade que é a questão do Ceasa, que vai trazer muito mais caminhões, muito mais carro, que é a questão agora das barcas, então, aquela estrada, eu não sei o nome daquela estrada, mas, aquele projeto Meriti daquela estrada que sai da Washington Luiz, Washington, (não compreendido) a Transbaixada, ele tem que sair do papel porque eu tenho certeza que o crescimento da cidade nos próximos anos carece disso, da Transbaixada, e carece que se faça alguma coisa de imediato para o Arco Metropolitano, eu não sei o que vai ser feito, mas, a Polícia Federal tem que atuar, a Polícia Rodoviária tem que atuar para que as pessoas deixem de ter medo de passar no arco e as grandes empresas, as grandes transportadoras que estão no nosso município também passar pelo Arco Metropolitano.\r\n\r\nEu gostaria, já que o senhor vai falar, que desse uma contribuição em relação a isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vereador, eu queria aproveitar a oportunidade, estava conversando com o deputado Rosenverg Reis aqui, rapidamente, ali tem uma parte que é do município e do estado, o governo federal, o estado, então... Vai se tornar federal, exatamente, a gente podia convidar o secretário e o representante do governo federal e eu deixo à disposição o meu gabinete para a gente fazer uma reunião junto com o Rosenverg Reis, já está nas mãos do secretário de obras do estado.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma reunião para tentar solucionar, arrumar alguma saída para resolver esse problema. Exatamente, a gente convida a todos, senta, no nosso gabinete, faz uma reunião entre a gente e tenta arrumar uma solução, ok?\r\n\r\nCom a palavra o nosso secretário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom-dia a todos, eu sou Rodrigo Vieira, secretário de transportes do estado, em primeiro lugar, queria agradecer ao prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, por esse evento na cidade para a gente poder ouvir a população de Duque de Caxias e também conhecer mais detalhes desse projeto que, como Rosenverg falou e como o próprio prefeito também disse, pulou na frente.\r\n\r\nQuando a gente começou a discutir a licitação aquaviária, Rosenverg bateu lá, pediu uma audiência, eu o recebi, depois, ele bateu de novo, depois, ele foi ao governador. Ele disse que ligou para o governador logo cedo, ele me ligou também 6h30. Eu falei: aconteceu alguma coisa séria. Era o deputado, às 6h30, me ligando, dizendo que conversaria com o governador. E, ao meio-dia, o governador me ligou.\r\n\r\nEntão, eu faço minhas o relato que ele fez aqui.\r\n\r\nQueria agradecer o presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Marcelo Simão, com quem eu tenho estado todas as vezes que nós precisamos discutir alguma coisa para o estado, alguma coisa para as cidades, e que eu sempre tive as portas abertas, por quem eu tenho imenso respeito e declaro, aqui, a minha vontade de colaborar, sempre que for necessário e se estiver ao nosso alcance.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, em nome dele, eu parabenizo e cumprimento todos os deputados estaduais presentes, hoje, nesta Casa, e repito que é um defensor de Duque de Caxias, que é uma pessoa presente, que vai repetidas vezes ao meu gabinete, sempre solicitando melhorias para a população, agindo como um verdadeiro representante do povo. Cumprimento também o vereador, presidente da Câmara de Caxias, , a quem agradeço por ter cedido esse espaço, por estar participando conosco, por ter convidado a todos para estarem presentes, aqui, nesse momento, discutindo esse tópico que é tão importante, não só para Duque de Caxias, mas para toda Baixada Fluminense.\r\n\r\nMas, não podemos negar, Caxias passou a frente, deu um salto, não só na questão do tempo, na questão da vontade, mas também na questão de ter um projeto bastante completo, bastante detalhado, que aqui foi apresentado rapidamente, mas é um projeto muito denso, muito sólido, feito por um instituto federal. Nós temos que dar todo crédito para esse título.\r\n\r\nQueria dizer que eu ouvi algumas preocupações, aqui, no dia de hoje, e tenho ouvido nas audiências públicas, que a gente tem feito. A gente fez uma na Alerj, eu fiz uma na Associação Comercial do Rio de Janeiro, fiz outra na Associação Comercial de Niterói, e eu fico muito satisfeito, porque nós estamos conseguindo contemplar na licitação muitos pedidos, muitas sugestões, muitas orientações que a gente tem recebido. A cada dia que a gente se reúne, a gente sai com algo novo, com algo melhor. E, hoje, eu posso dizer que a licitação, prefeito, é internacional, ela está preparada para ser internacional, para a gente poder atrair players do mundo inteiro. Esse é o maior transporte de passageiros aquaviário do Ocidente, é o quarto maior do mundo. A gente faz algo muito grande, aqui, no Rio de Janeiro, que a gente tem que se orgulhar. Queria dizer que nós incluímos Duque de Caxias, como é a linha da Baixada Fluminense; e nós também incluímos a possibilidade do licitante fazer transporte de carga e fazer transporte de veículos, porque a gente acha que além dos passageiros, que é a vocação natural que a gente verifica, hoje, principalmente, em Rio-Niterói, há possibilidade do escoamento das cargas, a partir do transporte aquaviário.\r\n\r\nEntão, é novidade, é algo que tem chamado bastante atenção da iniciativa privada e nós temos certeza que isso vai agregar valor a essa licitação. Queria dizer que nós estamos avançando a passos largos, mas nós estamos com total seriedade. Nós já, como falei, realizamos essas audiências públicas e, nos próximos dias, daqui a alguns dias, nós iremos disponibilizar a íntegra de todos os documentos no site da secretaria, assim como eu disponibilizei a apresentação da audiência pública para quem quisesse ver e está disponível no site da secretaria. Teremos todos os documentos: minuta de contrato, minuta de projeto, edital, para que o mundo inteiro possa acessar, fazer comentários, e isso ainda é uma etapa de comentários e sugestões para que, tão logo passemos pela avaliação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, possamos lançar esse edital para todo mundo concorrer. Queria dizer que a CCR nos trouxe uma oportunidade. Na hora que a CCR disse que não quer mais, na verdade, ela está abrindo o caminho para o futuro, para um círculo virtuoso, para uma companhia que, realmente, queira explorar o potencial da Baía de Guanabara. Nós não estamos satisfeitos com as linhas que nós temos com a integração modal.\r\n\r\nPrefeito Washington falou, foi música para os ouvidos para quem entende de transporte: direcionar as linhas de ônibus, preparar estacionamento, preparar estação multimodal, entender transporte como a união dos vários meios, dos vários modais para transportar a população da melhor maneira, da maneira mais eficiente possível.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer que eu saio daqui muito satisfeito, muito satisfeito com a cidade de Caxias, com os deputados estaduais, com o prefeito, com o vereador, com o professor que fez essa apresentação tão interessante para a gente. E volto a afirmar: Caxias saiu na frente, Caxias conquistou esse direito de estar na licitação. Já me comprometi com Rosenverg, com o Washington, o governador, realmente, ligou para mim, o governador Pezão ouviu o Rosenverg, me ligou na hora e falou: Rodrigo, coloque a linha de Caxias, como Baixada Fluminense, nessa licitação. A gente está priorizando. E ela, quando eu digo que sai na frente, todas as linhas terão tempo de estudo, ela saiu na frente porque ela vai apresentar os es tudos e o novo licitante vai ter meio caminho andado ou quase todo caminho andado para poder validar as premissas e poder apresentar para o estado para arregaçar as mangas em frente.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. É um grande prazer estar aqui. Prefeito, eu tenho um cronograma detalhado dos próximos passos da licitação. Nesse momento, ela está passando por uma revisão final, onde nós estamos acrescentando na documentação as sugestões que foram feitas nas audiências públicas, que nós realizamos até aqui. A partir desse momento, eu vou apresentar ao cr. Agenor Junqueira, que já foi apresentado, ele se juntou aos quadros da secretaria, uma pessoa com extrema experiência em transporte aquaviário, se juntou, está revisando toda a documentação e, aí, eu vou disponibilizar para todos os textos no site e para a procuradoria fazer uma análise. Eu acho que a procuradoria da minha secretaria, em cerca de trinta dias faz essa análise, e aí, ela vai para o procurador-geral do estado listar essa documentação, essa licitação. Porque é uma licitação, pela importância estadual, justifica esse cuidado, mais uma vez, esse cuidado que nós estamos tomando.\r\n\r\nEntão, em cerca de 90 dias, sim, nós estaremos na rua, para que as empresas possam analisar o material, fazer suas propostas. Vai ser uma licitação objetiva, onde as empresas poderão dar seus lances para operar as linhas existentes e o potencial da Baía de Guanabara e da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nAgradeço novamente ao prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A deputada Fatinha foi muito feliz na falação dela. Graças a Deus que, aqui em Caxias, nós temos um prefeito muito atuante, nós temos um deputado estadual Rosenverg, uma pessoa que tem um carinho muito grande por toda a Baixada Fluminense, nós temos um secretário de transportes com uma boa vontade muito grande, que eu nunca vi igual. Eu não tenho dúvida, prefeito, que vai sair essa linha, não tenho dúvida disso, pela sua competência, pelo seu prestígio também, tanto no governo, no governo estadual, naquela Casa Legislativa, além da pessoa que tem um respeito muito grande pelo senhor, as pessoas o consideram muito. É um benefício para toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nHá trinta anos, eu passava por uma situação delicada na minha vida, começando a minha vida e eu vim aqui em Caxias comprar minha primeira loja, pequenininha, tinha três, quatro metros de frente, vim comprar minha primeira loja com uma dificuldade financeira muito grande. E um senhor que tinha mais de quarenta anos de comércio aqui em Caxias, morador de Caxias, chegou para mim e falou uma coisa, Caxias é uma cidade abençoada, você vai vir para cá, se levantar e consertar tua vida. E aconteceu isso mesmo, Caxias é uma cidade abençoada.\r\n\r\nDeclaro encerrada a 2ª audiência pública da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para tratar do transporte aquaviário da Baixada Fluminense. Muito obrigado a todos, vão com Deus.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRNAÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e JORGE FELIPPE NETO, membros titulares. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu início aos trabalhos comunicando que um dos objetivos da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator, indicando o nome do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos foi o mesmo aprovado por unanimidade. Após, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado LUIZ PAULO para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito com louvor. Dando prosseguimento propôs a requisição de um técnico do Tribunal de Contas do Estado para auxiliar nos trabalhos, tendo o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS apresentado sugestão do nome de um técnico concursado do Tribunal, de conhecida competência. Em votação a proposta foi acatada. Em seguida, foi concedida a palavra ao Relator, Deputado LUIZ PAULO que falou sobre o que já foi feito pela Comissão Permanente de Tributação com referência à divida ativa do Estado, e sobre as dúvidas que ficaram a respeito do processo de securitização, sugerindo que fosse feito convite ao Procurador-Geral do Estado para que viesse à Comissão esclarecer sobre os passos já dados nesse sentido. Continuando, entregou à Comissão documento recebido do TCE, referente à minuta do Edital de Pregão Presencial da Companhia Fluminense de Securitização para a contratação de instituição devidamente credenciada pela CVM, para prestação de serviço de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos no âmbido do REFIS estadual, solicitando que fosse encaminhada cópia aos demais membros. Solicitou, também, que fossem anexadas à documentação desta Comissão, cópia da explanação do Senhor Secretário de Fazenda em audiência da Comissão de Tributação; cópia da lei estadual que aprova o processo; cópia da Lei do Senado Federal que permite a securitização pelos Estados. Acrescentou que a Procuradoria-Geral e o TCE não conheciam o edital e não têm empatia com esse processo e que o instrumento público necessário para tal, foi a criação de uma SPE, a COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO, sugerindo que fosse encaminhada também ao Procurador-Geral do Estado cópia do edital. Na ocasião, o Senhor Presidente comentou que, por força do mandato, tomou conhecimento da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, cuja fundadora a auditora aposentada, Senhora LÚCIA FATTORELLI, tem opinião formada sobre securitização, sugerindo convidá-la para expor sua visão sobre o assunto e o envio de convite também ao presidente da Representação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, propostas aceitas por todos. .A seguir, concedeu a palavra ao Vice-Presidente, Deputado DIONÍSIO LINS que enalteceu a criação da Comissão e a qualificação do Relator, mencionando que a proposta da Comissão é defender o interesse público e um Estado mais forte, desejando que a Casa volte a ter ordem e que não se veja mais pessoas chorando por falta de pagamento. Após, a palavra foi concedida ao Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO que parabenizou a iniciativa de se criar a Comissão e comentou a difícil situação por que passam os servidores ativos e inativos do Estado, citando que a Casa vem exercendo seu papel de forma digna ,com a missão de evitar a crescente bola de neve da dívida que não é só do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. Comentou, em seguida, que deveriam ser apreciadas as soluções encontradas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para a saída da crise e colocou-se à disposição para colaborar nos trabalhos. Concluindo, o Senhor Presidente solicitou que a secretaria da Comissão verificasse a data possível para o comparecimento do Senhor Procurador-Geral do Estado, da Senhora Presidente do Tribunal de Contas do Estado e, posteriormente do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Município. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2017. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão; (a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nId: 2050531"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3045/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RENATO FARIA RAMOS, matrícula nº 307.687-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD, matrícula nº 420.811-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD, matrícula nº 420.811-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de PAULO RENATO FARIA RAMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO COUTINHO COSTA, matrícula nº 410.067-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO COUTINHO COSTA, matrícula nº 410.067-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de CIRLEIDA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de LIAH REBECKA BRASIL DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3052/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL, matrícula nº 422.879-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3053/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12135/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.590-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12136/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CEZAR MOREIRA, matrícula nº 413.780-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de HELOÍSA LESSA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12283/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENY CINTRA RONDON, matrícula nº 419.454-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12297/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12299/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de GISELE BRASIL VILARINHO FARO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12400/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12401/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de WINSTON SOARES DE MELO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12402/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12403/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12404/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de ROSENY CINTRA RONDON.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3063/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12417/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA MARIANA DE SOUZA MAMEDIO, matrícula nº 421.480-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3064/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12446/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12447/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 422.878-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3037/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12288/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 409.384-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/08/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12399/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.484-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor ParlamentR VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de VANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/08/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.08.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12341/2016 - COORDENADORIA DA BRIGADA DE INCÊNDIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 04/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa G. DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13805/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto a que se refere o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13806/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto a que se refere o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10631/2017 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, relativamente ao presente processo sancionatório instaurado em face de Beneditinos Bazar e Papelaria Ltda., pela rescisão contratual com base no art. 78, I da Lei Federal nº 8666/93; pela sanção de suspensão, pelo prazo de dois anos, conforme o Artigo 87, III, da Lei Federal 8.666/93; pelo registro desta sanção no sítio eletrônico da Alerj.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10884/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12031/2017 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12032/2017 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 073/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como membro suplente, a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAM - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 283/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6229/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 284/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO RENATO FARIA RAMOS, matrícula nº 307.687-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 285/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL FERNANDO MARTINS MONTENEGRO, matrícula nº 308.116-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de SILVIA REGINA PULICE CRISTINO.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 282/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12303/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária HELENA RODRIGUES ORTIZ, Especialista Legislativo - nivel V matrícula nº 201.739-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 280/2017 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/08/2017)\r\n\r\nId: 2050532"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2050533": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO OITO-A DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMOR!M DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLlONE, NELMA MARlA GUIMAR.ÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria \"N\"/DG/Nº 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO OITO A / DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação de serviço especializado de lavanderia e lavagem a seco no local, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 333 do processo número oito mil quinhentos e sessenta e três de dois mil e dezesseis (8563/2016). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo certo, outrossim, que a licitação não prosseguiu por não atender o art. 22, §3º da Lei 8.666/93. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 15min e para constar, eu,(EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Presidente da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Dr. Pedro Parente; - Oitiva do Diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Dr. Roberto Moro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.)\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoção, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Visita Técnica aos Municípios de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia para verificar quais medidas foram adotadas para recuperação da Laguna de Araruama desde a última visita realizada em 2015; . Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n06 pareceres; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goy tacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2050533"
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                "2050424": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria do Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo realizada em 31.5.2017. Aos 31 dias do mês de maio de 2017, às 17h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Marcelo de Araújo Noronha. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia formulado pelo senhor Marcelo de Castro Villela, ao cargo de Diretor da Sociedade, em carta desta data (31.5.2017), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e levando-se esta Ata que os Diretores presentes assinam. aa) Marcelo de Araújo Noronha, Domingos Figueiredo de Abreu, Alexandre da Silva Glüher, Cesario Narihito Nakamura, Francisco José Pereira Terra e Elias de Souza. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. aa) Marcelo de Araújo Noronha e Domingos Figueiredo de Abreu. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo - Nire: 33.300.316.906. Certifico o deferimento em 3.7.2017 e o registro sob número 00003061898, em 3.7.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050424"
                ],
                "2050414": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA QUARTA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA NEOENERGIA S.A.. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2017, às 10 horas, na sede da Neoenergia S.A (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. 2. Convocação: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 07, 08 e 11 de julho de 2017, nos termos do item 10.2 da Escritura de Emissão, conforme definição abaixo. 3. Presen ça: Presente os debenturistas, representando 82,12% (oitenta e dois vírgula doze por cento) das debêntures em circulação (“Debenturistas”), emitidas nos termos da Escritura Particular da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Neoenergia S.A. (“Escritura de Emissão”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. Mesa: Presidida pela Sra. Thays Barbosa Raposo, e secretariada pela Sra. Julia Siggia Amorim. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o consentimento prévio para a incorporação, pela Companhia, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle direto da Companhia, que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., sem que se ocasione o Evento de Inadimplemento Automático, conforme previsto na cláusula 7.1, item XVII da Escritura de Emissão. 6. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando a unanimidade das Debêntures em circulação presentes, deliberaram pela aprovação prévia para a incorporação, pela Compa nhia, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle da Companhia, que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., e para que não se caracterize o Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 7.1, item XVII da Escritura de Emissão. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. Thays Barbosa Raposo - Presidente; Julia Siggia Amorim - Secretária; Neoenergia S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 02/08/2017 sob o nº 00003067830. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050414"
                ],
                "2050298": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003068641 em 04/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2050298"
                ],
                "2050412": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2050412"
                ],
                "2050364": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367913\r\n\r\nId: 2050364"
                ],
                "2050405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367921\r\n\r\nId: 2050405"
                ],
                "2050440": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2017. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2017, às 10:30 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 20.07.17 e 26.07.17. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Termopernambuco: Hedge cambial USD/BRL: Parada Jul/17 - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia e Termopernambuco a proposta de contratação de hedge cambial da Termope para os desembolsos em Dólar referentes aos gastos de apoio nos procedimentos de parada de Julho/2017, nas seguintes condições: i. Valor nominal: total de até US$ 2.711 mil de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: de acordo com a data de pagamento da fatura, prevista para 19/out/17 com taxa de câmbio de 18/out/17; iii. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista para realização da exposição ou no caso de revisão para menor exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. Após a negociação pela Diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, da Neoenergia e das demais empresas envolvidas, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento e aprovou a proposta apresentada. 2 - Termope - Reversão parcial do hedge cambial de O&M - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia e Termopernambuco a reversão de US$ 1,1 milhão de valor nominal do hedge contratado em 4/abr/17 com vencimento para 18/ago/17 cujo volume total contratado totaliza US$ 4,9 milhões; i. Re-Ratificação da aprovação original das operações de hedge, passando a deliberação da seguinte forma: Contratação de hedge cambial para os desembolsos em Dólar com O&M da Termope nas seguintes condições: i. Valor: total de até US$ 14,5 milhões de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: de acordo com as datas de pagamento previstas para 19/05/2017, 18/08/2017 e 20/11/2017, referente respectivamente aos pagamentos dos três últimos trimestres de 2017; iii. Taxas: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da ope ração; vii. Contabilização: deverão ser adotados os critérios contábeis de hedge accounting para minimizar a volatilidade nos resultados financeiros. viii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista para realização da exposição ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. Após a negociação pela Diretoria, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, da Neoenergia e das demais empresas envolvidas, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento e aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira (suplente), e Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 08/08/2017 sob o nº 00003070118. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050440"
                ],
                "2050366": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2050425": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2050408": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA SÉRIES DA QUARTA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERMOPERNAMBUCO S.A.. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2017, às 12 horas, na sede da Termopernambuco S.A (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo. 2. Convocação: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 07, 08 e 11 de julho de 2017, nos termos do item 9.5 da Escritura de Emissão, conforme definição abaixo. 3. Presença: Presente os debenturistas, representando 96,68% (noventa e seis vírgula sessenta e oito por cento) (“Debenturistas”) das debêntures em circulação emitidas no âmbito da Quarta Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Thays Barbosa Raposo, e secretariada pela Sra. Julia Siggia Amorim. 5. Ordem do Dia: Deliberação, pelos Debenturistas, sobre o consentimento prévio para a incorporação, pela Neoenergia S.A., da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle indireto da Companhia e do controle direto da Neoenergia S.A., que passarão a ser exercidos pela Iberdrola Energia S.A., sem que isso ocasione na Hipótese de Vencimento Antecipado conforme previsto na cláusula 6.1, item k, subitem (a) da Escritura de Emissão. 6. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum de instalação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando a unanimidade das Debêntures em circulação presentes, deliberaram pela aprovação prévia para a incorporação, pela Neoenergia S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.083.200/0001-18, garantidora da Companhia (“Neoenergia S.A.”), da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle da Neoenergia S.A., que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., e para que não se caracterize o Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.1 do Instrumento Particular de Escritura da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, para Distribuição Pública, da Termopernambuco S.A. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. Thays Barbosa Raposo - Presidente, Julia Siggia Amorim - Secretária. Termopernambuco S.A., Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 04/08/2017 sob o nº 00003068585. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050408"
                ],
                "2050432": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017. Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada nesta data. Foi registrada a presença da Presidente do conselho fiscal Sra. Maria das Graças Conceição Machado Costa. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Neoenergia - Reapresentação Demonstrações Financeiras 2014, 2015 e 2016 - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia, a proposta de: (i) encaminhamento a assembleia geral extraordinária do assunto referente a reapresentação das demonstrações financeiras 2014, 2015 e 2016; (ii) Proposta de destinação do resultado do exercício de 2014: Retificar o lucro líquido do exercício de 2014 de R$ 601.847.080,39 para R$ 656.680.583,48; Ratificar a constituição da reserva legal no montante de R$ 30.092.354,02; Ratificar a deliberação de dividendos intermediários no montante de R$ 113.339.000,00 Ratificar a deliberação do dividendo mínimo obrigatório no montante de R$ 29.599.681,59; Ratificar a deliberação dos dividendos adicionais propostos no montante de R$ 167.905.044,47; Retificar a constituição da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 315.744.503,40. Proposta de destinação do resultado do exercício de 2015: Retificar o lucro líquido do exercício de 2015 de R$ 449.342.578,78 para R$ 309.386.384,85; Ratificar a constituição da reserva legal no montante de R$ 23.382.128,94; Ratificar a deliberação do dividendo mínimo obrigatório no montante de R$ 111.065.112,46; Ratificar a deliberação de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 188.934.887,54; Retificar a constituição da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 144.260.449,84 e propor a absorção da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 13.995.744,09. Proposta de destinação do resultado do exercício de 2016: Retificar o lucro líquido do exercício de 2016 de R$ 370.400.183,98 para R$ 289.729.498,04; Reverter a absorção de resultado de exercícios anteriores no montante de R$ 18.300.000,00; Ratificar a constituição da reserva legal no montante de R$ 17.605.009,20; Ratificar a deliberação do dividendo mínimo obrigatório no montante de R$ 83.623.793,70; Ratificar a deliberação de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 216.376.206,30; Retificar a constituição da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 34.495.174,78 e propor a absorção da reserva de retenção de lucros no montante de R$ 27.875.511,16. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pelos acionistas e pela Companhia nos Conselhos de Administração da Coelba, Cosern, Celpe, Itapebi e Termopernambuco, para que tomem ciência da realização, nesta data, da Reunião Prévia dos Acionistas e votem de forma favorável a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antônio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 01/08/2017 sob o nº 00003067491. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050432"
                ],
                "2050399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 366938\r\n\r\nId: 2050399"
                ],
                "2050415": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOSCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 07/A/2017 Realizada em 30 de Junho de 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30 de junho de 2017, às 18h00, excepcionalmente fora da sede da CETIP S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tabapuã, nº 841, 4º andar, Itaim Bibi. 2. Presenças: Srs. Pedro Pullen Parente, Antonio Carlos Quintella, Denise Pauli Pavarina, Edgar da Silva Ramos, Eduardo Mazzilli de Vassimon, José de Menezes Berenguer Neto, José Lucas Ferreira de Melo, Laércio José de Lucena Cosentino, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Fernando Figueiredo e Luiz Nelson Guedes de Carvalho - Conselheiros. 3. Mesa: Sr. Pedro Pullen Parente - Presidente; e Sr. Gilson Finkelsztain - Secretário. 4. Deliberações tomadas com base nos documentos de suporte que estão arquivados na sede da Companhia, havendo-se autorizado a lavratura da presente ata em forma sumária: 4.1. Aprovar, por unanimidade dos presentes, com base no art. 78 do Estatuto Social da Companhia, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”), relativos ao 2º trimestre de 2017, no montante de R$ 27.800.304,07 (vinte e sete milhões, oitocentos mil, trezentos e quatro reais e sete centavos), que correspondem ao valor bruto de R$ 0,1068669246 por ação ordinária de emissão da Companhia (“Ação”), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0908368860. Valor total bruto: R$ 27.800.304,07, Valor bruto por Ação: R$ 0,1068669246, Valor líquido por Ação: R$ 0,0908368860, Data do pagamento: 08/08/2017. O crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Companhia em 30/06/2017 e o pagamento acima aprovado será realizado em 08/08/2017. 4.2. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos e assinar todos os instrumentos relacionados à deliberação tomada acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. São Paulo, 30 de junho de 2017. Assinatura: Pedro Pullen Parente, Antonio Carlos Quintella, Denise Pauli Pavarina, Edgar da Silva Ramos, Eduardo Mazzilli de Vassimon, José de Menezes Berenguer Neto, José Lucas Ferreira de Melo, Laércio José de Lucena Cosentino, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Fernando Figueiredo e Luiz Nelson Guedes de Carvalho. Esta é cópia fiel da ata que integra o competente livro. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00003069210 em 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050415"
                ],
                "2050420": [
                    "V - Certidão",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2017. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/08/2017 sob o nº 00003068705. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050420"
                ],
                "2050287": [
                    "V - Ata",
                    "Moringa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 17.763.026/0001-94 - NIRE n° 332.0945653-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 20/06/17\r\n\r\nAos 20/06/17, às 14hs, na sede. Convocação e Presenças: Totalidade. Mesa: Presidente - Adalgisa Campos da Silva de Queiroz Vieira; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Cortes. Ordem do dia e Deliberações: (i) Por unanimidade a mudança da sede social para a Praça Santa Edwiges 22, sobrado, sala 201 - parte, São Cristóvão, em RJ/RJ. (ii) Reduzir o capital da sociedade em R$ 700.000,00, por julgá-lo excessivo, cancelando 700.000 mil quotas do capital da sociedade. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 1.049.820,00 e a Cláusula Quinta do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5º. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.049.820,00, dividido em 1.749.820 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre as sócias: Nome - Quotas - Valor - %: Adalgisa Campos da Silva de Queiroz Vieira - 524.910 - R$ 524.910,00 - 50%; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - 524.910 - R$ 524.910,00 - 50%; Total: 1.049.820 - R$ 1.049.820,00 - 100%. “§ 1º. A responsabilidade de cada sócia será limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, de acordo com o artigo 1.052 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”). “§ 2º. Cada quota da Sociedade terá direito a um voto nas deliberações sociais.” Nada mais. Rio de Janeiro, 20/07/17. \r\n\r\nId: 2050287"
                ],
                "2050251": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 06/07/2017. I - HORA, DATA E LOCAL: Às 10:00 horas do dia 06/07/2017, na sede social, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - CONVOCAÇÃO: feita nos jornais Gazeta do Noroeste de 25/05/2017, página 02; 10/06/2017, página 02; e 28/06/2017, página 02; e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/06/2017, página 09; 06/06/2017, página 07; e 07/06/2017, página 09, com a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de um dos acionistas eleito na Assembleia Geral Ordinária de 30.03.2017; b) Eleição de novo integrante para o Conselho de Administração. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Foi instalada a assembleia com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme assinaturas abaixo. IV - MESA: Presidente: José Maurício Silva Padilha (CPF nº. 323.010.067-00) e Secretária: Jussara Padilha Campanário (CPF nº. 423.856.957-15). V - DELIBERAÇÕES: a) Por unanimidade, foi aceito o pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro formulado pelo Sr. PAULO CÉSAR SILVA PADILHA, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade nº. 0918084 (IFP-RJ) e inscrito no CPF sob o nº. 244.041.367-49, residente e domiciliado na Estrada da Tapera, Lt. 217, Itaipava, Petrópolis - RJ; b) Também por unanimidade, foi eleita para suprir o cargo de Conselheiro ora vago, a Sra. JANE PEREIRA PADILHA, brasileira, casada, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. 80.883.067-3 (IFP-RJ) e inscrita no CPF sob o nº. 688.033.037-15, residente e domiciliada na Estrada da Tapera, Lt. 217, Itaipava, Petrópolis - RJ, que aceitou o cargo e declara que não está sendo processada, nem foi condenada por qualquer crime que a impeça de atuar na atividade empresarial. VI - ENCERRAMENTO: Esgotada a pauta, e sem mais assuntos a apreciar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos para lavrar esta ata, que vai assinada pelos presentes. Santo Antônio de Pádua, 06 de julho de 2017. JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - CPF: 323.010.067-00 - Presidente da Mesa; JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO - CPF: 423.856.957-15 - Secretária da Mesa; SAULO FONSECA PADILHA - CPF: 323.033.197-49; FREDERICO DE ALVIM PADILHA FILHO - CPF: 495.663.427-72; JECILDA PINHEIRO FONSECA PADILHA - CPF: 017.727.617-70; PAULO CESAR SILVA PADILHA - CPF: 244.041.367-49; GABRIEL MIGUEL PADILHA - CPF: 057.269.757-07; ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA - CPF: 425.021.607-15; RENATA MIGUEL PADILHA ACIOLLY -CPF: 051.505.987-04; JANE PEREIRA PADILHA - CPF: 688.033.037-15. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3068186 e data de 03/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 06-07-2017\r\n\r\nOS: 367816\r\n\r\nId: 2050251"
                ],
                "2050401": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 08 de agosto de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissões da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA: Presidente: Marcelo Stachow M. da Silva e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, referente ao segundo trimestre de 2017; (ii) Aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas, referente ao segundo trimestre de 2017 conforme os termos da escritura de emissão; (iii) Ratificar o pagamento aos Acionistas a título de adiantamento de dividendos referente ao segundo trimestre de 2017 e (iv) Eleger, com mandato até a próxima AGO/AGE de 2018, para o cargo de Conselheiro Suplente de Túlio Toledo Abi Saber , o Sr André Luiz Araújo Silva. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) Ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas; com posição acionária em 09/08/2017, com pagamento em 10/08/2017, de R$ 112,190336 por ação preferencial e de R$ 101,991215 por ação ordinária, no valor total de R$ 8.064.308,08, deduzido a antecipação de R$ 1.138.767,23, referente ao segundo trimestre de 2017; (ii) Ratificar o pagamento de R$ 5.342.390,61 aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativo ao segundo trimestre de 2017 do exercício social da Companhia, deduzido a antecipação de R$ 782.044,96, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.; (iv) Eleger, com mandato até a próxima AGO/AGE de 2018, para o cargo de Conselheiro Suplente de Túlio Toledo Abi Saber, o Sr André Luiz Araújo Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 3823042 DGPC-GO e inscrito no CPF/MF sob nº 714.158.741-15, com endereço no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, registrando-se que o Conselheiro Suplente aqui eleito declara, sob as penas da lei, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atende aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a assinatura dos respectivo termo de posse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 08 de agosto de 2017. ASSINATURAS: Presidente: Marcelo Stachow Machado da Silva; Secretário: Carlos Eduardo S. de Menezes. \r\n\r\nAGE - 08-08-2017\r\n\r\nOS: 367889\r\n\r\nId: 2050401"
                ],
                "2050411": [
                    "V - Ata",
                    "ANDES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.846.064/0001-73 - NIRE: 33.2.0958860-5\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social: Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes abaixo: Andes Energia Argentina S.A., sociedade constituída sob as leis da República Argentina, com sede na Rua Angel Justiniano Carranza, 1439, Buenos Aires, Argentina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.682.397/0001-04, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Sonia Maria Agel da Silva, brasileira, divorciada, advogada, portadora do documento de identidade nº 1046-B, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 211.498.521-00, com escritório na Rua da Assembleia 66, 17º andar, Centro, CEP 20011-000, Cidade e Estado do RJ, conforme procuração que ora requer arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\"), e; Ricardo Nicolás Mallo Huergo, argentino, solteiro, empresário, portador do passaporte nº AAA614893, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.442.767-60, com escritório na Rua Angel Justiniano Carranza, 1439, Buenos Aires, Argentina, neste ato representado por sua bastante procuradora, Sra. Sonia Maria Agel da Silva, acima já qualificada, conforme procuração que ora requer arquivamento perante a JUCERJA; únicos sócios da Andes Brasil Óleo e Gás Ltda. (Sociedade\"), com sede na Avenida Rio Branco 14, 13º andar, Centro, CEP: 20090-000, Cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.846.064/00001-73, com seu Contrato Social devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0958860-5, resolvem, por não mais interessar aos sócios a continuidade da empresa, Distratar e Extinguir a Sociedade, mediante as seguintes cláusulas: 1. A Sociedade, que foi constituída em 29/08/2013, nunca teve nenhuma das quotas representativas de seu capital social integralizadas por seus sócios, nem teve qualquer atividade ou operação durante toda a sua existência. 2. Os sócios nomeiam, para o cargo de liquidante, o Sr. Célio Paranhos, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 033.937-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.944.457-49, com escritório na Av. Passos, nº 101, sala 1204, na Cidade e Estado RJ, que restringirá a gestão da Sociedade aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações. 3. Tendo em vista o exposto acima e que a Sociedade (i) não possui qualquer passivo a ser liquidado; e (ii) não possui qualquer ativo a ser partilhado entre os sócios, decidem os sócios distratar e extinguir a Sociedade, neste ato. 4. Os sócios outorgam um ao outro e à Sociedade a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a Sociedade, com o arquivamento deste Instrumento Particular na JUCERJA. 5. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do liquidante, o Sr. Célio Paranhos, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento em 2 vias de igual forma e teor. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2016. Andes Energia Argentina S.A. - Por: Sonia Maria Agel da Silva - Procuradora; Ricardo Nicolás Mallo Huergo - Por: Sonia Maria Agel da Silva - Procuradora; Por: Célio Paranhos - Liquidante: Testemunhas: Carla Barros dos Santos - CPF: 958.659.937-04; Glenda Rocha de Farias - CPF: 941.997.872-91. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Andes Brasil Óleo e Gás Ltda. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2942058 e data de 30/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nINSTRUMENTOS PARTICULAR DE DISTRITO SOCIAL\r\n\r\nOS: 367922\r\n\r\nId: 2050411"
                ],
                "2050279": [
                    "V - Ata",
                    "EGB 02 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.360.218/0001-73 - NIRE 33.3.0029444-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. (a) Data, hora e local: Aos 27/07/2017, às 11h, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Acionistas. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aprovar a retificação do valor da redução do capital social aprovado na Ata da AGE, de 14/03/17, registrada na JUCERJA sob o nº 00003065529, em 12/07/2017. Assim, em razão do excesso de capital social os acionistas aprovam reduzir o capital social no valor de R$ 2.370.800,00, mediante o cancelamento de 2.370.800 ações ordinárias, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76. Face a retificação ora aprovada, o capital social da Companhia passa de R$ 4.802.000,00 para R$ 2.431.200,00, dividido em 2.431.200 ações ordinárias. O valor total da redução ora aprovada será restituído aos sócios após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do CC, em moeda corrente, autorizando desde já a Sociedade a compensar eventuais créditos detidos em seu nome contra os Sócios até a data do efetivo pagamento; (b) Ato contínuo, e, de modo a perfazer o mínimo legal previsto no artigo 193 da Lei nº 6.404/76, os acionistas retificam o valor pago aos acionistas a título de restituição, o qual também foi aprovado na Ata da AGE, realizada em 14/03/2017, e registrada perante a JUCERJA sob o nº 00003065529, em 12/07/2017, a fim de consignar que será pago aos acionistas o montante de R$ 474.200,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), a título de restituição, na proporção de suas respectivas participações no capital social, da conta de reserva legal. Assinaturas: Mesa Diretora: Presidente da Mesa: Marcelo Suman Mascaretti; Secretário da Mesa: Walter Roberto Plaza Junior.\r\n\r\nId: 2050279"
                ],
                "2050413": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2017. Aos dezessete dias do mês de julho do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Neoenergia S.A. (“Companhia” ou “Neoenergia”, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 22.06.17. Havendo quórum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre, e aprovaram, a seguinte matéria: Lagoa I - Emissão de Nota promissória - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar a captação de recursos para Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Lagoa 1”), conforme condições abaixo: (i) Autorizar a prestação de garantia fidejussória, pela Companhia e pela Elektro Holding S.A. (“Elektro”, em conjunto com a Companhia, os “Avalistas”) na forma de aval para garantir as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, a serem assumidas pela Lagoa 1, como avalista e principal pagadora, respondendo cada Avalista solidariamente pela proporção de 100% (cem por cento) da totalidade do valor devido pela Lagoa 1 em razão das Notas Promissórias, conforme definido abaixo, e demais encargos. Mediante a conclusão da incorporação da Elektro pela Neoenergia, (a) a Neoenergia passará a ser a única avalista, na proporção de 100% da totalidade do valor devido pela Lagoa 1 em razão das Notas Promissórias, conforme definido abaixo, e demais encargos, e (b) a Neoenergia sucederá a Elektro em todas as suas obrigações previstas nas cártulas das Notas Comerciais, inclusive para fins de declarações e garantias, obrigações e eventos de inadimplemento nos termos das cártulas das Notas Promissórias; em qualquer caso, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional, anuência ou autorização dos titulares das Notas Promissórias, conforme definido abaixo, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, na primeira emissão e oferta pública de 40 (quarenta) Notas Promissórias, conforme definido abaixo, em série única, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) cada Nota Promissória, conforme definido abaixo, perfazendo o montante total de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) (“Notas Promissórias”), sendo que as Notas Promissórias terão as seguintes características: (a) prazo de vencimento de todas as Notas Promissórias em 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de emissão; e (b) juros remuneratórios no vencimento equivalentes a 105,50% (cento e cinco e meio por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). As demais características das Notas Promissórias e da Oferta encontrar-se-ão descritas em cada uma das cártulas das Notas Promissórias e nos demais documentos a elas pertinentes; (ii) Autorizar a Companhia a celebrar, por meio de seus diretores e/ou representantes, todos os documentos e instrumentos contratuais necessários e relativos à prestação da presente garantia, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos e ratificaram a celebração de todos os documentos e instrumentos contratuais necessários e relativos à prestação da presente garantia já celebrados pela Diretoria e demais representantes da Companhia; e (iii) Por fim, autorizar a prática pela Diretoria e demais representantes da Companhia de todo e qualquer ato para efetivação do ora deliberado, incluindo os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata e a anotação nos respectivos livros sociais e ratificaram a prática pela Diretoria e demais representantes da Companhia de todo e qualquer ato para efetivação do ora deliberado. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 22.06.17 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pela companhia no Conselho de Administração da Força Eólica Brasileira S.A. para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 22.06.17. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Aguinaldo Barbieri (suplente), Antônio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/08/2017 sob o nº 00003068547. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050413"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2050031": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEdital de Convocação para Realização de Assembleia Geral Extraordinária a ser Realizada em 21 de Agosto de 2017. Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (a“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de agosto de 2017, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (a) acima; e (c) Autorização aos diretores da Companhia para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, comunicamos que todos os documentos relativos à referida Assembleia, inclusive o laudo de avaliação independente preparado para fins do aumento de capital, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço da sede da Companhia ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e do §1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro/RJ, 08 de agosto de 2017. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2050031"
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                        "2045190": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - Nire nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIAS ADICIONAIS FIDEJUSSÓRIAS, EM DUAS SÉRIES, DA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em segunda convocação, no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”)\r\n\r\na ser retomada em 18 de agosto de 2017, em razão da suspensão de 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Brasília, 09 de agosto de 2017. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Flavio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 2045190"
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                        "2050036": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14 - NIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/08/2017, às 9:00 h., na sede social da Companhia, localizada em Campos dos Goytacazes-RJ., à Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3312, Parque Santo Amaro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016; II) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; III) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2050036"
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                        "2049761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO RDX DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.481.525/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nPelo presente, convocamos os Sócios do INSTITUTO RDX DE ENSINO LTDA, nome fantasia Curso RADIX Preparatório para Concursos Públicos, para comparecerem na Assembléia a ser realizada na sede da empresa, à Av. Treze de Maio, 23/sala 328, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 agosto de 2017, às 19:00 horas, em Primeira convocação, se houver quórum, ou às 19:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de pessoas presentes, a fim de deliberar sobre os itens abaixo: 1) Exclusão do sócio na hipótese de risco a continuidade da empresa em virtude da prática de atos graves e que configurem justa causa 2) Alteração do endereço da sede da empresa. Esta convocação é feita nos termos e de conformidade com o que dispõe o Contrato Social Vigente, e na forma dos artigos 1.072 e 1.152 do Código Civil. Rio de Janeiro,07 de agosto 2017.INSTITUTO RDX DE ENSINO LTDA -Josir Cardoso Gomes, Cristiano Henrique Ribeiro dos Santos - Sócios Administradores.\r\n\r\nId: 2049761"
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                        "2049851": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040480, com validade até 07 de agosto de 2022, para realizar serviços de locação de banheiros químicos, limpeza de galerias, banheiros, transporte de efluente doméstico e serviços de serralheria, em um terreno de 657,70 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0259235 m E e 7589160 m N, na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, 269 - PARQUE AURORA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14385/2015) \r\n\r\nId: 2049851"
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                        "2049569": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREMIUM AMBIENTAL RECICLAGEM DE ÓLEOS E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 04.538.473/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREMIUM AMBIENTAL RECICLAGEM DE ÓLEOS E SERVIÇOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040677, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de Resíduos Industriais Perigosos (Classe I), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/510037/2011.\r\n\r\nId: 2049569"
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                        "2049827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUARENTA POSTO DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.077.852/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUARENTA POSTO DE SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040655, com validade até 26 de julho de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou águas subterrâneas, na ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, Nº 588-A - FONSECA, município NITERÓI. Processo n° E-07/505035/2009.\r\n\r\nId: 2049827"
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                        "2050339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.489.132/0001-91\r\n\r\nPOSTO TRIANGULO DE CANTAGALO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040744, com validade até 31 de julho de 2026, que aprova a operação da atividade de comercialização de combustível com tanque subterrâneo, exceto troca de óleo e lava-jato de automóveis, na AV. DJALMA BEDA COUBE, S/N - TRIANGULO, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/002.12750/2016).\r\n\r\nId: 2050339"
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                        "2045273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESQUADRIAS ANEL DE FRIBURGO IND E COM LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.548.507/0001-40\r\n\r\nESQUADRIAS ANEL DE FRIBURGO IND E COM LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040485, com validade até 17 de julho de 2026, que aprova a operação da atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, em DIVERSOS LOGRADOUROS, DIVERSOS BAIRROS, em DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.8152/2016) \r\n\r\nId: 2045273"
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                        "2049812": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 36.438.687/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040700, com validade até 28 de julho de 2019, que a autoriza aprovando a concepção e a instalação da atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, segundo o processo DNPM nº 891.000/2011, na ESTRADA RETA DOS QUINHENTOS, S/N, LOTES 511 E 512 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.11450/2015.\r\n\r\nId: 2049812"
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                        "2049581": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SALUDE - MINERADORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 39.109.368/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSALUDE - MINERADORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040689, com validade até 28 de julho de 2019, que a autoriza aprovando a concepção, localização e instalação de futura atividade de captação de água mineral, vinculada à poligonal referente ao processo DNPM N° 890.509/2003, na FAZENDA SEBASTIANA RONCADOR RABELO - FONTE SANTA MARIANA - DUAS BARRAS, município CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/506679/2012.\r\n\r\nId: 2049581"
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                        "2050297": [
                            "V - Ata",
                            "INOVATRANS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.159.740/0001-69 - NIRE Nº: 33300321403\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: HLQ Processamento de Dados Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.340.391/0001-17, com sede à Avenida Presidente Vargas, nº 3131, Grupo 504, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.210-030, representada por seu administrador Homero Luiz Quintaes, brasileiro, divorciado, empresário, portador de carteira de identidade nº 003.945.804-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 539.640.717-49, residente e domiciliado à Avenida das Américas, 2300-B, casa 32, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos de Estatuto Social da Companhia e da Lei 6404/76, artigo 123, c, vem, pelo presente edital, convocar Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação no dia 25.08.2017, às 15 horas na sede da Companhia, à Rua João Cabral de Mello Neto, nº 610, Sala 413, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057 e, em segunda convocação, no o dia 01.09.2017 às 15 horas, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a Eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término do mandato dos Conselheiros eleitos em 22 de julho de 2016. Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e consideração, e desde já, colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para os esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários. Atenciosamente, HLQ Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nId: 2050297"
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                        "2050365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ: 30.092.431/0001-96\r\n\r\nSituada a R. Armando Dias Pereira, nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ. Licença de operação 007/2013, está disponibilizando o relatório da Auditoria Ambiental de acompanhamento para consulta pública neste endereço nos dias úteis de segunda a sexta-feira no período de 07:25 às 16:00h.\r\n\r\nRELATÓRIO DA AUDITORIA\r\n\r\nOS: 367747\r\n\r\nId: 2050365"
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                        "2050431": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 25 de agosto de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Proposta da administração para alteração do Estatuto Social, com a inclusão de novos parágrafos 4º e 5º no art. 27 e renumeração dos demais parágrafos do referido artigo e inclusão do art. 32 no capítulo VII \"Das Disposições Gerais\", para inserção de cláusulas relativas à sustentabilidade econômica e financeira e à governança corporativa e transparência, conforme exigências formuladas no 6º Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996 - ANEEL, firmado em 14 de março de 2017. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 10 de agosto de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367915\r\n\r\nId: 2050431"
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                        "2050394": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleias Especiais de Acionistas Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais. Ficam convocados os senhores acionistas titulares de ações ordinárias classe A e de ações preferenciais de emissão da Luxor Participação S.A. (“Companhia”) a comparecerem, em primeira convocação, às Assembleias Gerais Especiais de Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais, a serem realizadas na sede social da Cia., situada na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18/08/2017, às 9:00h, para acionistas titulares de ações ordinárias classe A, e às 9:30h, para acionistas titulares de ações preferenciais, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Em Assembleia Especial de Titulares de Ações Ordinárias Classe A: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 09/08/2017, de modo a (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Cia. realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016. II - Em Assembleia Especial de Titulares de Ações Preferenciais: Ratificar as deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 09/08/2017, de modo a: (i) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data da publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da AGE da Cia. realizada em 09/08/2017; e (ii) aprovar o resgate das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(i)” acima, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Luxor Participação S.A.- Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2050394"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2043294": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Eucarístico, mantido pela Associação Educacional Beneficente São José, sito na Rua Tenente Coronel Cardoso 585/595, Município de Campos dos Goytacazes Censo Escolar 33009694, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Anexo à portaria ECDAT n° 9772/1989, no Ano Letivo de 2015, turma 3102: Daniel Bueno Moço Nunes, matrícula 001789. Secretária Escolar: Angela Maria Emanoel Soares, designada pelo \r\n\r\nOf. E/COIE.E n° 744/2003, Diretor Gilson da Silva Motta, designado pelo Of. CDIN n° 1323/2012. Servidores que autorizam a publicação: \r\n\r\nDanielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nId: 2043294"
                    ],
                    "2046702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J 04.886.068/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO VETOR, mantido pelo COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS, C.N.P.J 04.886.068/0001-70 sito na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147469, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTO, autorizado pelo Parecer Favorável processo nº E-03/861263303/2012, no ANO LETIVO DE 2013, 2º Semestre, Turma 8FT: Andressa da Silva Goulart, Matrícula 203079. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável processo nº E-03/861263303/2012, no ANO LETIVO DE 2005, 1º Semestre, Turma 3CN: Tony Flávio Carvalho Costa, Matrícula 200784; no ANO LETIVO DE 2007, 2º Semestre, Turma 3CN: Vinícius Rodrigues dos Santos, Matrícula 201678; no ANO LETIVO DE 2008, 1º Semestre, Turma 3CN: Sergio Antonio Riboura Favilla, Matrícula 201780; Vera Lucia Morais Almeida, Matrícula 202150; no ANO LETIVO DE 2009, 1º Semestre, Turma 3CN: Nilton dos Santos Pereira, Matrícula 202318; Rafael Alves Machado, Matrícula 202289; Tharcys Lorhan Mendes Aniceto, Matrícula 202037; Yuri Cantuária Santos, Matrícula 202283; no ANO LETIVO DE 2010, 1º Semestre, Turma 3CN, Beatriz Cristina de Souza Pereira, Matrícula 202431; no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma 3CN: Evandro Pereira dos Santos Junior, Matrícula 202749; Natália Magalhães da Silva, Matrícula 202577; Talita Rocha de Faria, Matrícula 201690; no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Turma 3CN: Ana Caroline da Costa Miranda Cunha, Matrícula 203364; André Luiz Saraiva Raimundo, Matrícula 203301; Andressa da Silva Goulart, Matrícula 203079; Brenda dos Santos Souza, Matrícula 203243; Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, Matrícula 203187; Caroline Cardoso de Melo, Matrícula 203346; Daiane Silva Eduvirges, Matrícula 203267; Daniela Marques Inácio, Matrícula 203274; Isabela Silva Nogueira, Matrícula 203277; Isabela Vazquez de Carvalho, Matrícula 203264; Luan Silva Eduvirges, Matrícula 202779; Matheus Serra de Sousa, Matrícula 203380; Maurício Silva Borges, Matrícula 203294; Nathália Freitas do Nascimento, Matrícula 203347; Rafaela da Costa Vallegas, Matrícula 203309; Yasmim Dornelas Sobrinho, Matrícula 203384, Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro, designada pelo Parecer favorável E-03/8612633/2012, Diretora: Isbelda Gouvinhas Cabral, designada pelo Parecer Favorável E-03/8612633/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID.4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura ,ID. 4370003-9\r\n\r\nId: 2046702"
                    ],
                    "2047922": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura, nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, 8FT: Lorena Cristina da Silva Rodrigues, Matrícula 05945; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 8FM: Fernanda Novaes Duarte Tomaz, , Matrícula 0235; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 8FM: Natasha Carolina Araujo Souza da Cruz, Matrícula 89; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Edson Santos Lima Junior, Matrícula 01816; no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Caroline Cristine Gomes Pereira, Matrícula 02919; no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, Turma 3FNII: Suellen Santos Aureliano do Reino, Matrícula 03900; no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3FNII: Rodrigo da Silva Barbosa, Matrícula 04312; Suane Almeida da Silva, Matrícula 04365; no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3FNI: Gilter Pereira Escaleira, Matrícula 05677; Turma 3FNII: Mariana da Silva Correia, Matrícula 05749; Thais da Silva Silvestre, Matrícula 05764; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Aline de Freitas Fontes, Matrícula 05917; Davi da Silva Napoleão, Matrícula 05929; Lorena Cristina da Silva Rodrigues, Matrícula 05945; Turma 3FNII: Ingrid Farias Luiz da Silva, Matrícula 06149; Marcelle Araujo Gonçalves, Matrícula 06194; Thiago Moura Barreto, Matrícula 06209; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Vanessa Rodrigues Silva, Matrícula 0388; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3FMII: Fernanda Novaes Duarte Tomaz, Matrícula 0235; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 3FT: Natasha Carolina Araujo Souza da Cruz, Matrícula 89; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Rodrigo de Campos dos Santos, Matrícula 1181; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Evandro Rodrigues Junior, Matrícula 1491; Taiane Hellen de Noronha Lima, Matrícula 1437; William Walace Vieira, Matrícula 1842; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Jadson Luiz Araujo da Silva, Matrícula 1910; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 3FNI: Andressa Maria Martins Vaz, Matrícula 2347; Bárbara de Andrade Guimarães, Matrícula 2581; Maria Luiza Moreira Braga, Matrícula 2009; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3FNI: Douglas de Oliveira Bataglia, Matrícula 2278; Lucas Francisco Vasconcelos da Silva, Matrícula 2727; Nathália Rocha de Souza, Matrícula 2568; no ANO LE TIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 3FNI: Maria Isabel Cavalcanti dos Santos, Matrícula 2927; Matheus Cezar Lima Sassuí, Matrícula 2897; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Luca Souza Soares; Matrícula 2896; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1311: Maycon Gomes Souza Soares, Matrícula 88; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1311: Wesley Gabriel Costa dos Santos, Matrícula 45; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1311: Juliana Silva Felix Silvestre de Almeida, Matrícula 1654; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1311: Mariana Veloso de Sá, Matrícula 2762; Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9.\r\n\r\nId: 2047922"
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                    "2048201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2011, 30/Setembro, Turma SEMI 3: Marcos Paulo da Silva Fernandes, Matrícula 20113010236; Wellington Dias da Silva, Matrícula 20113010225; no ANO LETIVO DE 2012, 31/Janeiro, Turma SEMI 3: Albino Costa Filho, Matrícula 20113010101; 30/Março, Turma SEMI 2: Jefferson Souza de Oliveira, Matrícula 20103020277; 31/Julho, Turma SEMI 2: Gabriel Lucas de Souza Medeiros, Matrícula 20113020021; Rodrigo Ferreira Ribeiro, Matrícula 20113010002; no ANO LETIVO DE 2013, 30/Abril, Turma SEMI 3: Marcus Vinicius da Silva Freitas, Matrícula 20123020038; 31/Maio, Turma SEMI 2: Nathália Andrade de Oliveira, Matrícula 20123020042; 31/Julho, Turma SEMI 2: Tamires Santana de Albuquerque, Matrícula 20133010020; 30/Agosto, Turma SEMI 3: Edvandro Carvalho da Silva, Matrícula 20133010042; 30/Setembro, Turma SEMI 2: Luciene de Oliveira Garcia da Fonseca, Matrícula 20133010073; Patricia Manoela Vieira da Conceição, Matrícula 20123020039; 29/Novembro, Turma SEMI 2: Carla Renata Gonçalves Fonte, Matrícula 20133010096; 31/Dezembro, Turma SEMI 3: Stefanie Batista dos Santos, Matrícula 20133010145; Tatiana Brito Ferreira da Silva, Matrícula 20133010141; no ANO LETIVO DE 2014, 31/Janeiro, Turma SEMI 1: Eduardo Fraga Marques, Matrícula 20133020025; 21/Fevereiro, Turma SEMI 2: Thais da Silva Pereira, Matrícula 20133010149; 31/Março, Turma SEMI 1: Sabrina Regina Cruz Alves, Matrícula 20133020101; 29/Agosto, Turma SEMI 3: Adriano Teles Nonato dos Santos, Matrícula 20143010054; Jhéssica do Amaral Jean Jacques, Matrícula 20151130024; Matheus dos Santos de Oliveira, Matrícula 20133020015; 30/Setembro, Turma SEMI 1: Bruna Barbosa da Silva Facio, Matrícula 20143010085; 31/Outubro, Turma SEMI 3: Jéssica Maria Siqueira, Matrícula 20143010120; 31/Dezembro, Turma SEMI 2: Jéssica Muniz de Souza, Matrícula 20112030106; no ANO LETIVO DE 2015, 30/Janeiro, Turma SEMI 1: Hellen Victorino dos Santos Valentim, Matrícula 20143010066; 31/Março, Turma SEMI 1: Claudio Henrique Geremias de Souza, Matrícula 16113; Erika Cristina Carneiro de Melo, Matrícula 20143020034; 30/Junho, Turma SEMI 3: Luan Rodrigues Barros, Matrícula 20133010158; 31/Julho, Turma SEMI 1: Érica Fernandes da Silva, Matrícula 20153010012; Natan Emanuel Alves Cardoso, Matrícula 20153010013; 31/Agosto, Turma SEMI 3: Cassiano Araújo Narcizo, Matrícula 20153010028; 30/Setembro, Turma SEMI 1: Juliane Barroso de Paiva, Matrícula 20163010067; 30/Outubro, Turma SEMI 2: Pedro Henrique de Paula Sílio, Matrícula 20153010072; 31/Dezembro, Turma SEMI 3: Amanda Braga Barros, Matrícula 20153010117; Renan Tavares da Silva, Matrícula 20153010100; no ANO LETIVO DE 2016, 31/Março, Turma SEMI 1: Roberto dos Santos Martins, Matrícula 17746. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S30: Magdalena Alves de Souza Costa, Matrícula 20974; Samuel Tavares da Silva, Matrícula 24376; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma S30: Fernanda André dos Santos, Matrícula 3658; Joyce Souza Moledo da Silva, Matrícula 3625. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE ANO LETIVO DE 2011, Turma EN161: Sabrina Ohana Clemente Martins, Matrícula 920262; Turma IN161: Marllon do Espirito Santo Oliveira, Matrícula 2009210085; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PG161: Letícia Thayane da Silva, Matrícula 2010210317; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EN1301: Rayane Dandara Souto dos Santos, Matrícula 920964; no ANO LETIVO DE 2014: Turma PG1301: Vinicius de Araujo Fraga, Matrícula 20127700004; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL 1301: Anna Beatriz Gil Seixas de Almeida, Matrícula 922881. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL 1301: Anna Beatriz Gil Seixas de Almeida, Matrícula 922881. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Sabrina Ohana Clemente Martins, Matrícula 920262; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Camila de Oliveira Pontes, Matrícula 920976; no ANO LETIVO DE 2015, Turma DEPESTENF2: Rayane Dandara Souto dos Santos, Matrícula 920964. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2006, Turma DEPESTINF2: Bruno Martins Bartolomeu, Matrícula 15211. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO INDÚSTRIA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/02/2011, \r\n\r\nemitido nos termos do Processo E-03/11204456/2010, no ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 2014, Turma PG1301: Brenda Martins de Souza, Matrícula 20127700022; Lucas Ignácio Dantas de Moura, Matrícula 20127700001. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma DEPESTSG1: Caio Samuel Justilino Vital, Matrícula 921075. RETIFICA: D.O 28.03.2017, pág. 102, primeira coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2014, Turma IN1301: Gabriel de Sousa Santos, Matrícula 20121210105 LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGI\r\n\r\nCO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 264/2010, ANO LETIVO DE 2014, Turma IN1301: Gabriel de Souza Santos, Matrícula 20121210105. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Maria de Fátima Guimarães, Designada no Processo nº E-03/008/2975/2016. Diretora Substituta: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/2974/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3; Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2048201"
                    ],
                    "2047182": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86 no ANO LETIVO DE 2011, Turma 2311: Wallace Roberto das Neves Angelo, Matrícula 001061; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2311: Fernanda Keller da Silva Cassiano, Matrícula 003769; Kassiele Rodrigues Ribeiro Portela, Matrícula 001672; Larissa Cristine Soares Ferreira, Matrícula 003076; Luis Felipe Araujo do Nascimento, Matrícula 001336; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2311: Adrielen Gomes de Souza, Matrícula 001911; Brendon Henrique Duarte de Souza, Matrícula 002914; Iágo Vieira Franco, Matrícula 004103; Leonardo Gomes do Carmo, Matrícula 003950; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2311: Carolina da Silva Mello, Matrícula 002835; Daniel Cardoso de Jesus Silva, Matrícula 001889; Gabriella Leal Batista, Matrícula 001322; Jorge Fellippe Nepomuceno Marins, Matrícula 003422; Mateus Emanuel Rodrigues Hertel, Matrícula 001324; Pedro Henrique Alves de Oliveira, Matrícula 003032. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01 no ANO LETIVO DE 2005/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Thiago Alves da Rocha, Matrícula 001639; no ANO LETIVO DE 2006/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Fernanda Dias da Silva, Matrícula; no ANO LETIVO DE 2007/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Mariana do Nascimento Justino, Matrícula 0020; no ANO LETIVO DE 2010/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Thaís de Azevedo Guimarães dos Santos, Matrícula 002172; Thiago Luiz dos Santos de Cesar, Matrícula: 002245; no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Marcelo Cruz Reis, Matrícula 015031; Rafael Souza de Rocha, Matrícula 015005. RETIFICA: D.O de 23/07/2002, página 5, 2ª coluna, CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria nº 577/ ECDAT de 13/11/1979, ONDE SE LÊ: Naria \r\n\r\ndos Santos Leite, LEIA-SE: Narla dos Santos Leite. Secretária: Silva-\r\n\r\nna de Jesus da Silva, designada no Ofício/COIE.E/533; Diretora Substituta: Gisele Pereira da Silva Gomes, designada pelo Processo: \r\n\r\nE-03/008/4809/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Mar-\r\n\r\ncia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, \r\n\r\nID. 442823-3.\r\n\r\nId: 2047182"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2050256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de Saquarema torna público o leilão nº 01/2017. Objeto: veículos, sucatas e bens diversos. Realização do certame: 25/08/2017 às 11h, na Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ. Edital completo e informações no escritório da Leiloeira localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 913, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2220-6452, sandrasevidanes@hotmail.com. Sandra Sevidanes Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2050256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050357": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 58/2017 - Processo nº 9587/2017 - “Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Materiais para uso no Consultório Veterinário Municipal, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço, conforme Termo de Referência da SEAGR”.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050357"
                        ],
                        "2050361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 45/2017 - Processo nº 9590/2017 - “Aquisição de equipamentos para serem utilizados no consultório veterinário municipal que atendem os animais de pequeno porte do município”.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050361"
                        ],
                        "2050272": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.038/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP - Nº 73/2017\r\n\r\nOBJETO aquisição de Materiais para Sinalização de Tráfego. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência da SETRA - Secretaria Municipal de Transporte.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ABERTURA: 23/08/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nLeia-se: DATADE ABERTURA: 24/08/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050272"
                        ],
                        "2050355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15515/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 74/2017\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes para identificação dos projetos assistenciais da política de Assistência Social”.Conforme solicitação da SEPOL e Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/08/2017 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA \r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que na publicação do dia 09 de agosto de 2017, onde existe Aviso de Anulação - Pregão n°95/2017, leia-se corretamente: Aviso de Anulação - Pregão n°92/2017.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTP 69/2017 - no item 6.1 a parte da alínea c a seguir, “com os acervos correspondentes, detentor(es) de atestados de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes”, será excluída.\r\n\r\nId: 2050400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 3970/2017 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2017. Objeto: Serviços necessários à execução de reforma pontual da Quadra Municipal Sabino Catete, Centro, Mendes, Rio de Janeiro, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 28/08/2017, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ).Mendes, 08 de agosto de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2050380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050270": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3543/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/17\r\n\r\nOnde se lê: Menor Preço Unitário \r\n\r\nLeia-se: Menor Preço Global\r\n\r\nLevy Silva de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050270"
                        ],
                        "2050266": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6188/16 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 01/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Tomada de Preços nº 01/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de obras de ampliação do centro de atenção psicossocial - caps (casa verde), com 02 (dois) pavimentos, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 30/08/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de ob tenção de cópia do(s) arquivo(s), no Setor da CPL de 2º à 6º feira, das 11:00h às 15:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2050266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 08/08/2017 referente ao Resultado Relativo A Prestação De Serviços Especializados De Engenharia Para Elaboração De Plano Diretor De Mobilidade Urbana Sustentável Do Município De Niterói - Licitação Nº 01/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo 080004750/2016\r\n\r\nLEIA-SE: Processo 080004751/2016\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2017. Presidente da CEL. \r\n\r\nId: 2050390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4814/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada, destinados aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de assinatura da ordem de início do fornecimento, e os insumos mediante autorização de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 369.360,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/08/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 128/2017 - Objeto: Contratação de Empresa especializada para organização, gestão, promoção, realização e comercialização da 50º Exposição Agropecuária de Resende, a ser realizada no período 22/09/2017 à 01/10/2017, através do Processo Administrativo n°: 15.043/2017. Data/Hora: 22/08/2017 às 14:00 horas. Valor Estimado: 100.000,00. O Edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2050423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nInstrumento: Convênio nº 005/2017. Partes: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO (Beneficiária) e Município de São Fidélis/RJ (Concedente). Objeto: Execução de Ações Ligadas ao Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER do Município de São Fidélis. Vigência: 5 (cinco) anos. Data: 08 de agosto de 2017. Signatários: Stella Alves Branco Romano, Diretora-Presidente da EMTER-RIO e Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nId: 2050396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 12555/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de leites e suplementos destinados a atender pacientes com mandados judiciais e hipossuficientes.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 23 de agosto de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no site.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050358"
                        ],
                        "2050359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11720/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos destinados a atender o Caps.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 24 de agosto de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no site.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o PE nº 086/2017, Proc. nº 0517/2017, Objeto: Niples e Válvulas, será adiado “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade de complementação da especificação do objeto a ser licitado.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2050409"
                        ],
                        "2050410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR informa alterações realizadas no PE nº 024/2017, Proc. nº 0217/2017, Objeto: Hidrômetros, conforme abaixo:\r\n\r\n-Edital: Página 1 - Com reserva de cota para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Alterações: Texto excluído.\r\n\r\n-Edital: Subitem 2.1 - Valor Global estimado conforme Planilha - ANEXO II - R$ 1.046.956,00. Alterações: Corrigido o valor para: Subitem 2.1 - Valor Global estimado conforme Planilha - ANEXO II - R$ 1.316.418,89.\r\n\r\n-Edital: Subitem 2.2 do Edital. Alterações: Texto Excluído.\r\n\r\n-Edital: Subitem 5.1.5 e 5.1.6 do Edital. Alterações: Excluído\r\n\r\n-Edital: Subitem 7.1.6 - Certificado de órgão fiscalizador oficial da composição do material da carcaça em liga metálica que contenha no mínimo 60% de cobre. Alterações: Alterada redação para: Subitem 7.1.6 - Relatório de Ensaio da composição do material da carcaça em liga metálica que contenha no mínimo 60% de cobre conforme NBR 212/1999 (subitem 4.6 - Materiais), emitido por Laboratório de Ensaio acreditado pela CGCRE - Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro de acordo com a ABNT NBR ISO/IEC 17025.\r\n\r\n-Edital: Subitem 8.1 do Edital. Alterações: Excluídos do texto itens 7 e 8.\r\n\r\n-Edital: Anexos I, II, III e VII. Alterações: Acrescentado texto nos respectivos itens: Item 1 - MÁXIMA 20M³/H X 1 ½“, Item 2 - MÁXIMA 30M³/H X 2”, Item 3 - WOLTMANN HORIZONTAL, Item 6 - SEM CONEXÕES e Excluídos os Itens 7 e 8\r\n\r\n-Edital: Anexos II e III - Preço Unitário e Preço total dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 - VALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 1.046.956,00. Alterações: Anexos II e III - Preço Unitário e Preço total dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 - VALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 1.316.418,89.\r\n\r\n-Edital: Anexo III - Termo de Referência - Subitem 2.1 - O preço global estimado ...: R$ 1.046.956,00. Alterações: Anexo III - Termo de Referência - Subitem 2.1 - O preço global estimado ...: R$ 1.316.418,89.\r\n\r\nOBS.: AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERMANECEM INALTERADAS.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2050410"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/17\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 254/17\r\n\r\nOBJETO- “Contratação de empresa visando a aquisição de 15 (quinze) computadores desktop e 15 (quinze) monitores LED 20 polegadas, conforme quantidade e especificações constantes no Termo de Referência”.\r\n\r\nComunicamos a revogação do Pregão Presencial nº 008/17, o referido certame foi revogado pela autoridade competente, o senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nNotifica-se da decisão a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, ainda, em observância ao artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nInforma ainda, que a integra da decisão motivada, bem como demais documentos encontram-se autuados e à disposição dos interessados que os desejarem examinar.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2050171"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050522": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/250/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário Executivo GABRIELL CARVALHO FRANCO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5010163-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria e Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1364/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de agosto de 2017, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1625/2017.\r\n\r\nId: 2050522"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050479": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/24/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2050479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2050523": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459814-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/140/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, MARIA CRISTINA DA SILVA DESLANDES, ID FUNCIONAL 576319-3/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2950/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVEIRA FROES para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Silva Deslandes, ID Funcional nº 576319-3/3. Processo nº E-03/001/2950/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aloisio José Maria da Consolação Breves Beiler, ID Funcional nº 5080819-2. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orçamento, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5088554-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4431560-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orçamento, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 4382910-4. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MARCIA CHAVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358105-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ DE ARAUJO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 2646525-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Oliveira Paes, ID Funcional nº 3214353-2. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CHAVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358105-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional nº 5084655-8. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PAULO VITOR RIBEIRO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082610-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR NAYRA CARDOSO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Araujo Costa, ID Funcional nº 5083137-2. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, SILVANA TEIXEIRA SILVA DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5088234-1, anteriormente ID Funcional nº 5074776-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Silvana Teixeira Silva do Vale, ID Funcional nº 5088234-1. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, FELIPE DE SOUZA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 2046414-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081926-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Felipe de Souza Queiroz, ID Funcional nº 2046414-2. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DE ANDRADE DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2146575-4 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Erika Leite de Souza Soares Spinola, ID Funcional nº 4458531-4. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ADRIANA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5088554-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PARADELA GURGEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriana Fontes, ID Funcional nº 5088554-5. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO MARTINS FORTES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2010, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sandro Araujo Carneiro, ID Funcional nº 4459730-4. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2017, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Vieira Lima, ID Funcional nº 4465316-6. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOREIRA PERLINGEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LARA SALOMONE RODOVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5081333-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR LENIRA CELI RAMALHO ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lara Salomone Rodovalho, ID Funcional nº 5081333-1. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4431560-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 2046414-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Gatti Costa, ID Funcional nº 5081926-7. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081926-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA CIBELE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4412017-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certificado, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Thalita Mendes Moreira, ID Funcional nº 5008129-2. Processo nº E-18/001/915/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LEANDRO BRITTO RIBEIRO PENA, ID FUNCIONAL Nº 5088026-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/915/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 3521296-9 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leandro Britto Ribeiro Pena, ID Funcional nº 5088026-8. Processo nº E-18/001/915/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, NILTON VASSIMON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087694-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão e Acesso, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/917/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MAIRA CIBELE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4412017-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/915/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BRITTO RIBEIRO PENA, ID FUNCIONAL Nº 5088026-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maira Cibele Lima, ID Funcional nº 4412017-6. Processo nº E-18/001/915/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DUTRA LAMEIRA OTTERO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Yago Morais Soares de Andrade, ID Funcional nº 5087540-0. Processo nº E-18/001/918/2017.\r\n\r\nId: 2050523"
                    ],
                    "2050520": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 29/10/2015 - D.O. DE 03/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/77/2017, fica retificado para Analista de Desenvolvimento Agrário - Análises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável/Historiador, a área de atuação do cargo efetivo a que se refere o presente Decreto de nomeação do servidor ÁLVARO MENDES FERREIRA, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 11/11/2015 - D.O. DE 12/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/77/2017, fica retificado para Analista de Desenvolvimento Agrário - Análises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável/Historiador, a área de atuação do cargo efetivo a que se refere o presente Decreto de nomeação do servidor THIAGO LUIZ TURÍBIO DA SILVA, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2050520"
                    ],
                    "2050237": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 34 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E A COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 05/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/475/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 05/2015, celebrado com a Empresa Companhia de Locação das Américas - Locamerica, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, ID 611579-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARTA CRISTIANE PERES DE SOUZA, ID 575213-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ LAURENTINO DA SILVA, ID 2582682-4\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2012, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 35 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E A COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 09/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/870/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 09/2015, celebrado com a Empresa Companhia de Locação das Américas - Locamerica, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, ID 611579-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ FERREIRA DE MIRANDA, ID 545209-4\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA RODRIGUES, ID 612028-8\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 09/2015, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 36 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E A COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 10/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/871/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 010/2015, celebrado com a Empresa Companhia de Locação das Américas - Locamerica, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWILLIAN WAGNER DE MIRANDA MELLO - ID: 2597306-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARTA CRISTIANE PERES DE SOUZA - ID: 575213-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ LAURENTINO DA SILVA - ID: 2582682-4\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 10/2015, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2050237"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/87/2017 - HOMOLOGO a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2017 - cujo objeto é Aquisição de 2 mil Resmas de Papel A4 Branco, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XXII), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 1993, que teve como adjudicatária a Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - ME (CNPJ 07.688.388/0001-04), vencedora do certame com valor global de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais), em consonância com o Termo de Referência, às fls. 92-101, Pareceres da Procuradoria, às fls. 55-58, 66/67, 91, 105, 112, 147-149 e manifestação da SORFI, à fl. 53. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/87/2017 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ADJUDICO o objeto da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2017, Aquisição de 2 mil Resmas de Papel A4 Branco, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 1993 - ao licitante vencedor PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - ME (CNPJ 07.688.388/0001-04), com lance no valor global de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2050277"
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                        "2049750": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.183\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/53/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2014, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2014, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2014, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que à SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2049750"
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                        "2049751": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.184\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/496/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento, com relação ao ano de 2015, do prazo previsto no art. 13, II, da Deliberação 1795/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2015, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2015, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2015, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2049751"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.185\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/79/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento, com relação ao ano de 2016, do prazo previsto no art. 13, II, da Deliberação nº 1795/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2016, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2016, e violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2016, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2049752"
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                        "2049753": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.186\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO BÁSICO PARA CAPTAÇÃO DE TEMPO SECO E COLETORES DE CINTURA NA AVENIDA LIBERDADE - PRAIA DOS ANJOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.229/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias, documentação formal demonstrando a alteração do Anexo III do 5º Termo Aditivo para fazer constar o investimento de Captação de esgoto sanitário por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ e sua rubrica na previsão orçamentária, que deverá ser assinada pelos Poderes Concedentes Municipais e Estadual, bem como pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar o investimento relativo ao projeto de Captação de esgoto por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ, condicionando o início das obras ao cumprimento do estabelecido no artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda a intimação, através de ofício com cópia da presente decisão, do CILSJ para que se manifeste, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX oficie a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ indagando sobre a qualidade e eficiência da prestação, pela Concessionária PROLAGOS, dos serviços de esgotamento sanitário no município.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CASAN realize, em conjunto com a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ, vistoria com escopo de atestar a prestação dos serviços da Concessionária, bem como no que se refere ao item 1 do Anexo III do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS, após o cumprimento do artigo 2º, informe o início da execução das obras a esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2049753"
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                        "2050312": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5180\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 029/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/3/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Ricardo Narle Elmais, Assistente III, ID Funcional n° 28220463, em substituição a Vinícius do Amaral Valente Ferreira, ID Funcional nº 43663290, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, e Alexandre Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 44553048, em substituição a Márcia de Araújo Abrahão, Assistente III ID Funcional n° 43623123, como Fiscal, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2016, firmado com a Rede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050312"
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                        "2050313": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5182\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 077/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/13/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 50149539, como Fiscal, e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação nº 077/2017, firmado com o Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050313"
                        ],
                        "2050314": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5183\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 035/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/6/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fábio Cipolatti, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 44001789, em substituição a Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, ID Funcional nº 50286820, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, e Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro, Assistente I, ID Funcional nº 43753400, em substituição a Silvana Ludgero de Almeida, ID Funcional n° 50888234, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2017, firmado com a Software AG Brasil Informática e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050314"
                        ],
                        "2050315": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5184\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 046/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4349/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro, Assistente I, ID Funcional n° 43753400, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031, Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional n° 43474500, como fiscais, e Fábio Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 43797539, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato n°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nEmpresa Vox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050315"
                        ],
                        "2050316": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5185\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4371/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Fábio Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 43797539, em substituição a servidora Márcia de Araújo Abrahão, Assistente III, ID Funcional nº 43623123, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5160, de 04/07/2017 e publicada no D.O.E.R.J de 06/07/17, para atuar como suplente na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2015, firmado pelo DETRAN/RJ com a empresa Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050316"
                        ],
                        "2050307": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/4066/2017 - CONCEDE ao servidor RODRIGO CACHOEIRA RANGEL, ID Funcional nº 50285300, Assistente Técnico de Trânsito, o afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, sem remuneração, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/79, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 08/05/2017. \r\n\r\nId: 2050307"
                        ],
                        "2050310": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4070/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2017 em favor da empresa vencedora GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$ 91.342,08 (noventa e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1294/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2017 em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME., pelo valor global de R$ 287.294,40 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/007/4/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A, no valor de R$ 7.622.099,52 (sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4690/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de PAULO ROBERTO ALVES MORENO, no valor total de R$ 288.615,84 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 24, X, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2050310"
                        ],
                        "2050309": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1901/2017 - VALDIR PEREIRA PAVÃO, CPF nº 460.191.037-49, PGU 31.852.551-8.\r\n\r\nId: 2050309"
                        ],
                        "2050311": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1703/2017 - APLICA à Empresa HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 07.613.468/0001-09, Sanção Administrativa de Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento das cláusulas Contratuais do CPS nº 215/2013, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/1703/2017 e no Of. DETRAN-RJ/DGAF nº 194/2017. \r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3819/2017 - APLICA à Empresa NATURAL AMBIENTAL LTDA, CNPJ n° 00.445.776/0001-15, Sanção Administrativa de Multa de R$ 38.017,78 (trinta e oito mil dezessete reais e setenta e oito centavos), por descumprimento da Cláusula Sétima, Parágrafo Único, do Contrato de Prestação de Serviço nº 140/2014, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/3819/2017 e no Of. DETRAN-RJ/DGAF Nº 153/2017. \r\n\r\nId: 2050311"
                        ],
                        "2050308": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1724/2015 - MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIR, ID Funcional nº 43749666. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/696/2017 - CLEBER BATISTA DE ALMEIDA NOBRE, ID Funcional nº 2070648. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 17.12.2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/701/2017 - ELZEMAR LELES AUZIER, ID Funcional nº 20700458. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 11.02.2013, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5872/2017 - VICTOR GARCIA DE ASSIS, ID Funcional nº 44320663. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5896/2017 - MARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO, ID Funcional nº 44002505. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5895/2017 - PEDRO GUTERRES LOHMANN, ID Funcional nº 44321562. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5978/2017 - SUZANA MADEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 44003757. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4413/2017 - NILO DE SOUZA, ID Funcional nº 20686358. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 09.06.2017, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6018/2017 - ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44330014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6232/2017 - JORGE FERNANDO BARRETO, ID Funcional nº 20618158. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 23.03.2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6307/2017 - PATRICIA ANTUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 44320604. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6338/2017 - THIAGO ELIAS MACENO MARCELINO, ID Funcional nº 44003927. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6389/2017 - DANIELE GOMES MOUTA LEAL, ID Funcional nº 44003927. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6399/2017 - ALEXANDRE DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 44323494. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6436/2017 - ANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES, ID Funcional nº 43474543. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2009 a 09.02.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6574/2017 - PHELIPE GOMES BARBOSA, ID Funcional nº 44031998. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6906/2013 - MARISE DE JESUS MEIRELES, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 44003684. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01.08.1993 a 30.11.1993, ao Documento nº 113348332-94; 01.01.1994 a 30.04.1994, ao Documento nº 113348332-94; 01.06.1994 a 28.02.1997 ao Documento nº 113348332-94; 01.03.1997 a 03.03.2001, à R. Queiroz Ramalho - ME; 06.03.2001 a 31.07.2002, à Cinco Lagos Associação de Mercadores e Amigos. No total de 3.222 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6876/2017 - ELZO SANTOS DE OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50309170. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 09.08.2002 a 05.12.2002, à BF Utilidades Domésticas LTDA.; 01.10.2004 a 26.12.2007, ao Condomínio Residencial Pomar de Realengo; 08.06.2010 a 01.03.2014 ao Condomínio Residencial Pomar de Realengo,no total de 2.662 dias de exercício.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6015/2017 - ALEXANDER LIMA CHAGAS, ID Funcional nº 44322330. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6088/2017 - BRENER BERLING DA COSTA, ID Funcional nº 43475337. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2009 a 09.02.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6161/2017 - PRISCILA RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 44031696. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6392/2017 - MARCIA DE FREITAS TAVARES, ID Funcional nº 2069357. INDEFIRO o Abono de Permanência.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6002/2017 - KAREN GONÇALVES SOUZA COS TA, ID Funcional nº 44006390. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6022/2017 - PEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 43251277. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6875/2017 - ERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50297570. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01/10/98 a 31/10/1999, ao Documento nº 11452195174; 01/11/1999 a 31/03/2010 ao Documento nº 11452195174; 01/05/2010 a 15/05/2014, ao Documento nº 11452195174. No total de 5.670 dias de exercício, exclusivamente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6085/2017 - CARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA, ID Funcional nº 44323638. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2050308"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2050069": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S.A\r\n\r\nOnde-se lê: PROCESSO Nº E-04/040/654/2015.... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/040/684/2015...\r\n\r\nId: 2050069"
                    ],
                    "2050054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1232/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nº 009/2016, iniciada na Sessão Pública de 18/04/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PERP-009/2016, onde em 03/08/2017 os itens 02, 07, 08, 09, 22 e 23, foram adjudicados em favor da Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP (ANTIGA ROS RIO MATERIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP), no valor total de R$ 514.076,38 (quinhentos e quatorze mil e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). Os itens 06, 15, 16, 17, 18 e 19 foram adjudicados em favor da Empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP (29.047.156,0001-00) (MPE), no valor total de R$ 331.010,71 (trezentos e trinta e um mil e dez reais e setenta e um centavos). Os itens 01, 03, 04, 05, 10, 11, 12, 13, 14, 20 e 21, restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2050054"
                    ],
                    "2050470": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/29/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Presencial n° 001/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, iniciada na Sessão Pública de 09/08/2017, no auditório sito no 20° andar da Av. Presidente Vargas, 670, Centro-Rio de Janeiro, onde o item único foi adjudicado, em favor do BANCO BRADESCO S/A, no valor total de R$ 1.317.800.000,00 (um bilhão, trezentos e dezessete milhões e oitocentos mil reais). Fica o Banco Bradesco S/A convocado a assinar o Contrato n° 016/2017.. \r\n\r\nId: 2050470"
                    ],
                    "2050024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 17 DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto nas Portarias SAF nºs 2158/2016 e 2203/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar as inscrições estaduais abaixo indicadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n79.862.924\r\n\r\n17.621.737/0001-24\r\n\r\nDUPA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nRua Francisco Antônio Russo, nº 6, quadra B, lote 6. Engenheiro Pedreira. Japeri-RJ.\r\n\r\nE-04/018/624/2016\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n87.048.136\r\n\r\n23.643.712/0001-24\r\n\r\nJLG COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP\r\n\r\nAvenida Paris, nº 413 Bonsucesso. Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1158/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n87.049.701\r\n\r\n23.655.759/0001-08\r\n\r\nM AZEVEDO DOS SANTOS - PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI\r\n\r\nTravessa Carmelita Erbes Cardoso, nº 2. São João. São Pedro da Aldeia-RJ\r\n\r\nE-04/033/1157/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n87.097.331\r\n\r\n23.843.869/0001-01\r\n\r\nREWPRI RECICLADORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nAvenida Monte Castelo, 805 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1152/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n86.783.720\r\n\r\n21.108.807/0001-12\r\n\r\nJESSICA JOSE PINTO CORREA COM DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Irineu, s/nº LOTE 34 - QUADRA 40 Jardim Guanabara. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1177/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\n86.902.699\r\n\r\n21.920.654/0001-03\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS DE ANDRADE SUCATAS EPP\r\n\r\nRua Evaristo, s/nº Lote 06; Quadra 27 Jardim Guanabara. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1179/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n86.875.942\r\n\r\n21.916.836/0001-00\r\n\r\nDILCEA JESUEL DOS SANTOS COM DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Evaristo, s/nº Lote 06; Quadra 27 Jardim Guanabara. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1175/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n86.780.500\r\n\r\n21.081.927/0001-73\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA SOUZA COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Carlos Cipriano, s/nº Lote 15 - Quadra C Roncador. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1174/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n22/09/2014\r\n\r\n86.787.920\r\n\r\n21.144.361/0001-81\r\n\r\nGENILSON REGIS DA SILVA COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Carlos Cipriano, s/nº Lote 15 - Quadra C Roncador. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1173/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n86.830.094\r\n\r\n21.346.294/0001-88\r\n\r\nELIANE CAMELO SERAFIM COMERCIO DE SUCATAS-EPP\r\n\r\nRua Carlos Cipriano, s/nº Lote 16 - Quadra C Roncador. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1171/2016\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n28/11/2014\r\n\r\n87.072.622\r\n\r\n23.839.348/0001-72\r\n\r\nAP NUNES COMERCIO DE PLASTICOS\r\n\r\nRua Luziania, 31, parte 203 Campo Grande Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nE-04/033/1188/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\n86.808.641\r\n\r\n21.299.928/0001-99\r\n\r\nMARISA FERNANDES DE BRITO COM DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Haddock Lobo, 12 Casa 2 - Lote 10 - Quadra P- Vila do Tinguá, Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1163/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n28/10/2014\r\n\r\n86.830.108\r\n\r\n21.346.215/0001-39\r\n\r\nRAPHAEL VENANCIO DOS SANTOS COM DE SUCATAS-EPP\r\n\r\nRua Carlos Cipriano, s/nº Lote 16 - Quadra C Roncador. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1172/2016\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n28/11/2014\r\n\r\n86.809.796\r\n\r\n21.307.800/0001-20\r\n\r\nCLEBERSON FELIPE DA SILVA SIMAO COM SUCATAS - EPP\r\n\r\nRua Haddock Lobo, 12 Casa 2 - Lote 10 - Quadra P- Vila do Tinguá, Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1162/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\n86.902.672\r\n\r\n21.983.871/0001-42\r\n\r\nJONATAN LOPES GONZALEZ PLASTICOS EPP\r\n\r\nRua Carlos Cipriano, s/nº Lote 17 - Quadra C Roncador. Queimados-RJ\r\n\r\nE-04/033/1165/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n86.999.820\r\n\r\n18.779.980/0001-38\r\n\r\nG M MENDES COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTAÇÃO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nRua Conde de Agrolongo 223, Penha, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1145/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n87.121.461\r\n\r\n24.438.030/0001-42\r\n\r\nUNIMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI\r\n\r\nRua Sariema 116, Olaria, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1146/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n86.910.365\r\n\r\n22.030.284/0001-00\r\n\r\nTEIXEIRA COMERCIAL DE SUCATAS EIRELI\r\n\r\nRua Newton Prado 32, São Cristovão, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1147/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n87.038.556\r\n\r\n23.547.679/0001-39\r\n\r\nRCK COMERCIO DE ALIMENTO LTDA\r\n\r\nAv Venezuela 03, Saude, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1148/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n79.843.440\r\n\r\n17.363.804/0001-58\r\n\r\nSTARMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - EPP\r\n\r\nRua da Soja 89, Penha Circular, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nE-04/033/1150/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n22/01/2013\r\n\r\n87.084.612\r\n\r\n23.895.075/0001-83\r\n\r\nSM METAIS E FERRO LTDA - ME\r\n\r\nRua Projetada S/N Lote 9 Quadra D, Ponta do Ambroiso - São Pedro da Aldeia- RJ\r\n\r\nE-04/033/1155/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050024"
                    ],
                    "2050294": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 018 DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes abaixo designados ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMENTO\r\n\r\n78.440.660\r\n\r\n09.308.773/0001-04\r\n\r\nSCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES\r\n\r\nE-04/233319/2010\r\n\r\n01/08/2010\r\n\r\n79.028.967\r\n\r\n10.545.867/0003-48\r\n\r\nBRAECO LTDA\r\n\r\nE-04/233445/2010\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\n79.578.509\r\n\r\n06.213.994/0001-00\r\n\r\nVITALIS MINERAIS E METAIS LTDA\r\n\r\nE-04/227504/2012\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entraRÁ em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n° 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas Deliberações da CPPDE constantes nos Processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2050294"
                    ],
                    "2050283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nREMOVE DIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS, Analista de Fazenda Estadual, ID 5018975-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - 42.01 Resende, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal Nhangapi - PCF 01, da AFE 01 - Barreiras Fiscais, Transito de Mercadorias e Prestação de Serviços Intermunicipais e Interestaduais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/026/175/2017.\r\n\r\nId: 2050283"
                    ],
                    "2050099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/699/2017- SERGIO MURILO DARUIS ROCHA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1945963-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativa ao exercício de 1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/700/2017- EBENEZER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951794-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativa aos exercícios de 1995 e 1996.\r\n\r\nId: 2050099"
                    ],
                    "2050095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/45/2017 - AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. Funcional nº 4357331-2 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/50/2017 - ISABEL DE JESUS DA SILVA, Id. Funcional nº 5025268-2 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/38/2017 - ALEXANDRE DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5026184-3 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/55/2017 - ISIS MATHIAS DE LIMA, Id. Funcional nº 5011954-0 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/8/2017 - MARIANA VERSIANI ELIAS, Id. Funcional nº 3057395-0 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/1/2017 - SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, Id. Funcional nº 5014995-4 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/170/4/2017 - LEANDRO DE ALMEIDA SILVA, Id. Funcional nº 5007733-3 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2226/2013 - ROBERTO DA SILVA FONSECA, Id. Funcional nº 5014781-1 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/2034/2016 - FÁBIO SILVA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 5000349-6 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/2075/2016 - YURI BARROS PIMENTA, Id. Funcional nº 5025292-5 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/42/2017 - JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANÇA, Id. Funcional nº 5000356-9 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2050095"
                    ],
                    "2050033": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 641\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E- 04/1201263/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído ao veículo, abaixo relacionado, pertencente ao acervo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, código 0771.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0100\r\n\r\nLSQ3322\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\n\r\n2015/ 2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 642\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nºs E-08/00844/2012; E-08/4417/2009; E-08/13134/07 e E-08/001/1192/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. - Retirar os números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, pertencente ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde, código 2901.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01- 0570\r\n\r\nKZM3578\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/ 2011\r\n\r\n01-0340\r\n\r\nLKY5861\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\n\r\n2008/ 2009\r\n\r\n10-0073\r\n\r\nKNM9971\r\n\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\n\r\n2007/ 2008\r\n\r\n11- 1346\r\n\r\nLCI5145\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX 4CD DLX\r\n\r\n1998/ 1998\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2050033"
                    ],
                    "2050317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102530/2011 - NAIR DA SILVA CANDIDO, ID Funcional nº 43489257, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 274.037-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810180/2008 - CLAUDIA MARCIA GENARIO DE MENEZES ROCHA, ID Funcional nº 39494756, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610207/2008 - IARA MORAES DA SILVA, ID Funcional 35898348, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210078/2008 - EVANILDA LOPES TEIXEIRA BRANCO, ID Funcional nº 39351564, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 1993 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610966/2008 - CINTIA DIEL HANG FUNCHAL, ID Funcional nº 42037077, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801029/2011 - LUCIANO PECORARO COSTA, ID Funcional nº 43873235, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10404054/2011 - ROGERIA CAETANO PAES, ID Funcional nº 43289380, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/02758/2001 - CLAUDIA SIMONE ALVINO CRUZ, ID Funcional nº 39920550, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 9760749 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400838/2008 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, ID Funcional nº 42103215, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401110/1998 - ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, ID Funcional nº 37861450, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35602/2009 - DENISE LISBOA RIO VERDE FERREIRA, ID Funcional nº 39413608, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2050317"
                    ],
                    "2050319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/18857/1988 - CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, ID Funcional nº 5460166, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Odontólogo, matrícula nº 8089-60 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4487/2010 - MARIA DE FATIMA CALAFATE BRITO, ID Funcional nº 42836492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula nº 156.302-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Mantenho o despacho de 22/02/2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que considerou ILÌCITA a acumulação de cargos pela servidora e CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9600018/1999 - LUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, ID Funcional nº 39500349, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Ciências, matrícula nº 1475-2 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2050319"
                    ],
                    "2050233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/156/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO BRADESCO S.A., nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 57/58.\r\n\r\nId: 2050233"
                    ],
                    "2050226": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.107ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.215. - Processo nº E04/040/991/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/a - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Daniel Mariz Gudiño votou com o Relator, pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de Voto. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 8.758. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. Inexiste motivação fática ou jurídica suficiente para que seja adotada a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN, por suposta ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devendo ser acata a preliminar de decadência levantada pela Recorrente, para considerar decaídos os créditos tributários exigidos na Inicial, com base no art. 150, §4º do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2050226"
                    ],
                    "2050227": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.158. - Processo nº E04/037/527/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.775. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2050227"
                    ],
                    "2050228": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.512. - Processo nº E04/036/384/2013. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.678. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO DE CÂMARA UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2050228"
                    ],
                    "2050229": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 49.401. - Processo nº E04/053.229/2008. - Recorrente: telespazio brasil s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.777. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE É UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELA RECORRENTE, E NÃO MERA LOCAÇÃO. A recorrente é prestadora de serviços de comunicação, pois, no contrato estabelecido: (a) Não há cessão ou entrega da coisa, que continua na posse da empresa recorrente; (b) Os clientes não tomam a direção dos satélites da recorrente, tampouco o controle ou gerência, embora seja necessário e indispensável o uso do satélite ao serviço de comunicação almejado; (c) O objeto do contrato não é a coisa em si, mas sim a atividade da empresa contratada (recorrente) que deve manter o trânsito de informações, empregando todos os esforços para tanto; (d) A coisa não é infungível (capacidade satelital), não podendo ser substituída por outra; (e) Não há direito de retenção, tampouco dever de restituir a coisa. É inegável que retransmitir ou repetir sinais de som e imagem por meio de satélite, é uma espécie de comunicação. Por isso, conclui-se que os serviços prestados pela recorrente são indispensáveis à comunicação. Por essa mesma razão, não podem ser considerados meros serviços de valor adicionado de que trata o art. 61 da Lei de Telecomunicações. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2050229"
                    ],
                    "2050230": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.109ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.338. - Processo nº E04/037/616/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.774. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO DE CÂMARA UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2050230"
                    ],
                    "2050278": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.750 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3328/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOK AFFONSO BAZAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.861 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043.541/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCM ART PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.404 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/921/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.747 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/1311/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUENGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.769 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1375/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/94/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.662 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/175.138/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.857 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/115.063/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YIDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2050278"
                    ],
                    "2050240": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.930 - Processo nº E-04/014/1766/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE DOCES NOLASCO ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.699 - Processo nº E-04/016/2975/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.700 - Processo nº E-04/016/2976/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.423 - Processo nº E-04/046/477/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sendas distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.277 - Processo nº E-04/046/818/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME CENTER NACIONAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.263 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.795 - Processo nº E-04/024/1396/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cst automação ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.310 - Processo nº E-04/045/228/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050240"
                    ],
                    "2050239": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.172 - Processo nº E-04/037/44/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.223. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não pode prosperar a nulidade suscitada pelo Recorrente vez que a um simples exame perfunctório do lançamento, informando, inclusive todos os tramites que antecederam ao lançamento, mostrando-se igualmente escorreita a capitulação dos dispositivos infringidos e do que comina a penalidade, restando, consequentemente afastada a hipótese de nulidade do lançamento não incorrendo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 (PAT) e 225 do CTE. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050239"
                    ],
                    "2050224": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.155, 68.156, 68.157, 68.158 e 68.159. - Processos nºs E-04/004/2248/2015, E-04/004/2238/2015, E04/004/2261/2015, E04/004/2254/2015 e E-04/004/2183/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.768 a 16.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.752. - Processo nº E-04/017/708/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.249. - Processo nº E-04/029/1714/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLUS CARNES ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.446. - Processo nº E-04/034/3308/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.035. - Processo nº E-04/034/3905/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.067. - Processo nº E-04/003/1615/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2050224"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EMILIA DE SOUZA, com validade a contar de 05/10/2013, tornando sem efeito o ato de 12/01/2015, publicado no D.O. de 12/03/2015, conforme PROC. Nº E-01/012/110/2013.\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANA NERI OLIVEIRA DE SOUZA QUEIROZ, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2014, conforme PROC. Nº PD-01/018.50/2014.\r\n\r\nId: 2050273"
                        ],
                        "2050265": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA MARTINS GONÇALVES, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 293.287-9 de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-04/171/292/2017.\r\n\r\nId: 2050265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050104": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/154/2017 - MARIA LÚCIA BORGES DE FARIA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.186-1, Id Funcional nº 28538250. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2050104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2050264": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1111 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/268/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de julho de 2017;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 57.361) CARLOS EDUARDO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de julho de 2017;\r\n\r\nd) o Capitão PM Veterinário (RG- 76.909) FABIOLA PINHEIRO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de junho de 2017;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2017; e\r\n\r\ng) o 1º Tenente PM (RG- 88.409) LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 2.206/93, por ter incidido no Art. 96, inciso I, a contar de 18 de julho de 2017:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 32.780) ROSICLER COSTA DA MOTA, do QOA/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/08, combinado com o disposto no § 1º do Art 96 da Lei 443/81, com redação dada pela Lei nº 7.554/17, a contar de 10 de julho de 2017:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 49.270) CLAUDIO LIMA FREIRE, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de agosto de 2017:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 43.577) DAYZER CORPAS MACIEL, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do Art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\n- os Tenentes - Coronéis PM (RG- 52.830) EIMAR RODRIGUES PEREIRA e (RG- 53.598) LUCIANO MARTINS DE ARAUJO, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.565) MAURICIO FARIA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de julho de 2017;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 53.784) HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 39.003) ROBSON WERNECK BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 14 de julho de 2017;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSE FURTADO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 43.927) SIDNEY DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 de junho de 2017;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 40.773) ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de julho de 2017;\r\n\r\ng) o Capitão PM (RG- 40.192) JOSE ILTON ARAUJO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de julho de 2017;\r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 39.897) PAULO SUDARIO BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017;\r\n\r\ni) o 1º Tenente PM (RG- 46.264) JOSE FLORIANO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017; \r\n\r\nj) o 1º Tenente PM (RG- 43.682) MARCIO SOARES CAPITULINO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017; e\r\n\r\nk) o 2º Tenente PM (RG- 44.202) SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA, do QOE/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de julho de 2017; e,\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de julho de 2017;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.645) LEILA MENDES CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017;\r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 60.874) LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de julho de 2017;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 77.559) LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de julho de 2017;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de julho de 2017;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 67.823) MARCELO DE CARVALHO MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017;\r\n\r\ng) o Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de junho de 2017; \r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\n\r\ni) o Capitão PM (RG- 77.295) RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\n\r\nj) o Capitão PM Enfermeiro (RG- 77.042) LUCIANA ROSAS FRANKLIN, do QOS/Q-I, a contar de 21 de julho de 2017; e\r\n\r\nk) o 1º Tenente PM (RG- 75.209) MICHEL DE MACENA E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nAntonio Roberto Cesário de Sá\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2050264"
                    ],
                    "2050026": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 11 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos noticiados na Parte s/nº, de 03 de agosto de 2017, de lavra do 1º SGT PM (RG 56.805) NELSON CAMPOS, o qual se encontra à disposição desta Pasta, exercendo funções junto a Coordenadoria de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o SUBTEN PM (RG 67.908) RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, lotado nesta Chefia de Gabinete/SESEG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2050026"
                    ],
                    "2050271": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a servidora GABRIELA LAMEGO DE MORAES, Identidade Funcional nº 5.079.554-6, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 29/06/2016, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/134/2015 - Jorge Elias Prenda da Silva, matr. 257.305-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/052/2016 - 124ª Delegacia Policial.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/365/032/2016 - Aérton Lopo de Souza, matr. 179.730-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/011/2017 - Jorge Luiz Santos do Rosário, matr. 289.651-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/214/52/2015 - DRACO-IE. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1422/2016 - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e Gás Natural SDR - INDEFIRO, por falta de amparo legal, considerando a manifestação da ASSEJUR/PCERJ, a qual ora acolho.\r\n\r\nId: 2050271"
                    ],
                    "2050109": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS EDUARDO SAD, ID Funcional nº 2.921.517-0, matrícula nº 806.568-2, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/52/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GEORGE LUIZ BATISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 2.984.341-3, matrícula nº 809.359-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1860/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LILIAN SEPULVEDA PERES, ID Funcional nº 2.914.123-0, matrícula nº 269.593-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/244/41/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ AMÉRICO RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 2.941.145-9, matrícula nº 180.812-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/336/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR ROCHA, ID Funcional nº 2.942.214-0, matrícula nº 257.343-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/267/12/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 2.954.822-5, matrícula nº 258.036-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/233/105/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALDENIR LOPES ALCÂNTARA, ID Funcional nº 2.942.435-6, matrícula nº 258.619-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/314/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WELLINGTON DE FARIA MORORO, ID Funcional nº 2.923.631-2, matrícula nº 811.610-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/21/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLEANTO QUEIROZ CORRAES, Identidade Funcional n° 2.975.513-1, matrícula nº 257.556-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/223/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VERTER MORSELLI GUERRA, Identidade Funcional n° 2.959.733-1, matrícula nº 269.827-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/217/2017.\r\n\r\nId: 2050109"
                    ],
                    "2050068": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.994.582-8, Matrícula nº 257.280-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-08/006/009/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2050068"
                    ],
                    "2050167": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nATO DE 26/02/2007 - DALMO RODRIGUES MARINS, identidade funcional n° 2.966.116-1, matrícula n° 137.419-8 - Com base no Decretonº n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 05/09/2016, exarado no Processo nº E-09/157/477/2016, às fls. 08, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/832/1702/2007.\r\n\r\nATO DE 10/03/2016 - JOSE FERNANDO DA SILVA VIEIRA, identidade funcional n° 2.932.468-8, matrícula n° 261.370-1 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/8677/1702/2011, FICA RETIFICADO o numero da identificação funcional do servidor de 2.932.246-8 para 2.932.468-8 por incorreção no ato de aposentadoria publicado no D.O. nº 047 de 14/03/2016.\r\n\r\nATO DE 07/07/2017 - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.982.715-9, matrícula n° 263.961-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o pedido da servidora as fls. 3, com validade a contar de 19/07/2017, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005, referente ao Processo n° E-09/196/597/2017.\r\n\r\nId: 2050167"
                    ],
                    "2050144": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/202/23/2017 - MARLENE DOS SANTOS ANTENOR, ID funcional nº 2.999.974-0, matrícula nº 289.619-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 25/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/26/2017 - GILBERTO PESTANA FONTOURA, ID funcional nº 2.972.336-1, matrícula nº 266.443-1, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/406/21/2016 - EDIMAR BARROS DOS SANTOS, ID funcional nº 2.940.915-2, matrícula nº 266.003-3, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 17/04/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2050144"
                    ],
                    "2050021": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/66/2017 - EMILIO CAMPELO DE MEDEIROS, matrícula nº 267.039-6, id nº 2.936.286-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 23/06/1989 a 21/08/1994.\r\n\r\nId: 2050021"
                    ],
                    "2050231": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nProc.nº E-09/318/004/2017 - DANEILLE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.017.853-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...1.196 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...1.996 dias.\r\n\r\nId: 2050231"
                    ],
                    "2050101": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.06.2017, IZAÍAS RODRIGUES 1º TEN PM RG 50.125, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 12º BPM, designado por Ato de 26.06.2014, publicado em D.O. de 30.06.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2017, MARCOS VINICIUS BRAGA DA SILVA 1º TEN PM RG 82.768, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 12º BPM, como substituto de IZAÍAS RODRIGUES 1º TEN PM RG 50.125.\r\n\r\nId: 2050101"
                    ],
                    "2050234": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/080/2017 - SUBTEN PM RG 52.594 JOEL ALVES FRAGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/130/2016 - SUBTEN PM RG 31.736 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/629/2017 - 2º SGT PM RG 63.533 VALDINEI TRINDADE DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nId: 2050234"
                    ],
                    "2050241": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/51/2017 - 1º SGT PM RG 58.056 FRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2050241"
                    ],
                    "2050151": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/062/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP 31 de Vol. (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praça).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP (Diretoria de Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP (Diretoria Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/423/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP (Diretoria de Inativos da Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/058/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/082/2017 - AUTORIZO ,com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2050151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2050295": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.094//2017, em face do servidor ALCIDES BARBOSA DE ABREU, ISAP, IDF 4252355-9\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/088.82//2017, em face do servidor SERGIO ALEXANDRE CEZAR CORREA, ISAP, IDF 5000879-0\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.096//2017, em face do servidor WLADIMIR THEODORO FERREIRA DOS SANTOS, ISAP, matricula nº 939.771-2.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.092//2016, em face dos servidores VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS, IDF 2036917-4; CLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS, IDF 570847-8; CARLA ZAINOTTI, matricula nº 299.809-4; SILVANA VIDAL, IDF 1975712-3 e ANA LÚCIA VALENÇA MONIZ, IDF 4904578-4.\r\n\r\nId: 2050295"
                    ],
                    "2050289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002/11/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do § 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ADRIANE FILGUEIRAS DE MELO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2050289"
                    ],
                    "2050299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/38/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do § 4º e 5º, do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUCILANE DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2050299"
                    ],
                    "2050291": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 17 DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA- ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 020/2017 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº E-21/072/26/2017. \r\n\r\nArt. 2º- Designar ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, ID. Funcional nº 1963076-0, para a função de Gestor Titular do Contrato, WALLACE PESSANHA DA ANNUNCIAÇÃO, ID. Funcional nº 4373606-8, para a função de Gestor Substituto e a Fiscalização caberá aos servidores relacionados abaixo, a saber:\r\n\r\nARTHUR SALES DA COSTA - ID. Funcional nº 2001887-8\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5082436-8 \r\n\r\nRODRIGO OCTÁVIO DE BRITO NOBRE - ID. Funcional nº 5010258-3\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2050291"
                    ],
                    "2050296": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.214//2013 para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 324,§ 2º, do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\nREPREENDE o servidor RONALDO BARBOSA SOUZA, matrícula nº 822.342-2, haja vista, com sua conduta ter violado norma legal tipificada no Decreto nº 40.013/2006, artigo 18, inciso III.\r\n\r\nId: 2050296"
                    ],
                    "2050286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/25/2017, no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 609, de 11/03/2016, AUTORIZO a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico visando à aquisição de materiais de limpeza para atender a sede desta SEAP, Escola de Gestão Penitenciária - SEAP/EGP e Almoxarifado, no valor estimado R$ 65.413,56 (sessenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), com base na Lei Federal nº 8.666/93 c/c 10.520/02. \r\n\r\nId: 2050286"
                    ],
                    "2050094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.064/2003 - TANIA MARIA PESTANA FERNANDES, ID. 1974382-3. Período base de 29/10/2008 a 15/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.149/2002 - GLAUCO VINICIUS ALCANTARA GOMES, ID. 2004983-8. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - GRACIANA PAULO DA SILVA, ID. 1968661-7. Período base de 10/07/2006 a 08/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - GRACIANA PAULO DA SILVA, ID. 1968661-7. Período base de 09/07/2011 a 06/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.143/2011 - ANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA, ID. 570762-5. Período base de 03/05/2012 a 30/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.124/2002 - MARCOS DOS SANTOS BRITO, ID. 2007054-3. Período base de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/086.020/2017 - EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, ID. 4371581-8. Período base de 17/07/2012 a 25/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.152/2008 - MARCOS LUIS FRANÇA, ID. 1990346-4. Período base de 15/07/2007 a 12/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/954.079/2002 - ROSY PINTO DE CARVALHO, ID. 1999291-2. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/932.237/2013 - AMANDA ELLIOT MAFRA, ID. 4270058-2. Período base de 25/03/2012 a 15/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.087/2017 - CESAR GISERMAN, ID. 2037881-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 04 (quatro) meses de férias relativas aos exercícios de 1993, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 12/04/2002 a 10/04/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 11/04/2007a 08/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.089/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS, ID. 592731-5. Período base de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 13/07/2001 a 11/07/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 12/07/2006 a 10/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.039/2016 - TELMA APARECIDA SILVA, ID. 1974394-7. Período base de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.010/2003 - MARCELO CAETANO GOMES DA SILVA, ID. 20069723. Período base de 18/07/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.08/2013 - LUCIANE DA COSTA LISBOA, ID. 4269769-7. Período base de 09/01/2012 a 06/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.156/2010 - MARIO MARCIO ALVES DA SILVA, ID. 570821-4. Período base de 27/04/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.036/2003 - ÉRICA TAVARES FERREIRA, ID. 1991743-0. Período base de 02/07/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.093/2002 - ELIAS PINTO DA SILVA, ID. 2010103-1. Período base de 30/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2050094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050019": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 479 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de assistência pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, envolvendo os seguintes itens:\r\n\r\na) Prestação de serviços “CALL CENTER- SAMU 192” com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis do SAMU, referente ao 1º Termo Aditivo, conforme consta no Processo nº E-27/019/10132/2012. Valor: R$ 18.307.208,64\r\n\r\nb) Prestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, referente ao 2º e 3º Termos Aditivos, conforme consta no Processo nº E-27/040/10.132/2011. Valor: R$ 4.855.772,77\r\n\r\nc) Prestação de serviços de limpeza e desinfecção das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, conforme consta no Processo nº E-08/27/028/10132/2012. Valor: R$ 1.168.217,40.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 22/02/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 100/122/225 \r\n\r\nValor: R$ 24.331.198,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2050019"
                    ],
                    "2050133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais, referente ao pagamento de remunerações diversas, referente aos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no D.O. de 06/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/35/2017 - ACYR DE OLIVEIRA MESQUITA JUNIOR, ID Funcional nº 31477542, e OUTROS, período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES, relativa ao mês de maio de 2017, no valor total de R$ 36.545,42 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/38/2017 - ANTONIO VICENTE DA SILVA, ID Funcional nº 5469171, e OUTROS, período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES, relativa ao mês de junho de 2017, no valor total de R$ 88.533,67 (oitenta e oito mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2050133"
                    ],
                    "2050076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE MAGALHÃES TORRES, Médico, classe “A”, matrícula nº 191.727-7, ID nº 3196671-3, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/3382/2016.\r\n\r\nId: 2050076"
                    ],
                    "2050149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4320/2016 - MARIA LUCIA BORGES SOARES, matrícula nº 261.028-5, ID. n° 3004197-0, Farmacêutico, Classe “A” - Fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 26/05/2017\r\n\r\nId: 2050149"
                    ],
                    "2050041": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 4.415 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE HEMONÚCLEO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 939157/17-004, referente à aquisição de equipamentos Hemonúcleo do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050041"
                    ],
                    "2050042": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.416 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157029000117711, referente à reforma ESF Morro da Caixa D'agua, do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050042"
                    ],
                    "2050043": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.424 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157029000117010, referente à aquisição e materiais permanente, do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050043"
                    ],
                    "2050044": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.425 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911144/17-002, referente à construção de unidade de Atenção Especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050044"
                    ],
                    "2050045": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.426 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911144/17-003, referente à construção de unidade de Atenção Especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050045"
                    ],
                    "2050046": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.427 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1170-01, do referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050046"
                    ],
                    "2050047": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.428 DE 24 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27760021, referente a manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050047"
                    ],
                    "2050048": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.430 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37490001, referente à manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050048"
                    ],
                    "2050049": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.431 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30580008, referente à manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050049"
                    ],
                    "2050050": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.432 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35510008, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050050"
                    ],
                    "2050051": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.433 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37650004, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050051"
                    ],
                    "2050052": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.434 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 28810010, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050063": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.407/2003 - HELENA SONIA DE SOUZA, matr. 08/108.732-2, Id 21089159 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 19.10.2009 a 17.10.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.927/1995 - ALONSO PEREIRA NETO, matr. 08/104.205-3, Id 21139075 - CONCEDO 09 meses de Licença Especial, períodos base de 02.01.2000 a 30.12.2005, 31.12.2005 a 29.12.2010 e de 30.12.2010 a 28.12.2015.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.122/1986 - ROBSON GONÇALVES ROZEIRO, matr. 08/105.371-2, Id 21252564, período base de 25.04.2010 a 23.04.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.495/1990 - JESSIE MARIA THIAGO, matr. 08/105.439-7, Id 21278377, período base de 08.04.2010 a 06.04.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.407/2003 - HELENA SONIA DE SOUZA, matr. 08/108.732-2, Id 21089159, período base de 19.10.2009 a 17.10.2014,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.865/1987 - JURANDIR DE SOUZA, matr. 08/103.333-4, Id 21249270 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 15.07.2005 a 13.07.2010 e de 14.07.2010 a 12.07.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/371/2017 - FÁTIMA ROSA DOS SANTOS MARTINEZ, matr. 08/106.742-3, Id 21115958 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo se serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.02.1980 a 01.04.1981, 22.07.1981 a 30.07.1985, 14.10.1985 a 23.12.1985, 27.12.1985 a 10.01.1986, 23.06.1986 a 12.12.1986, 22.01.1987 a 21.04.1987, 04.05.1987 a 01.08.1989, 07.08.1989 a 04.11.1989, 20.11.1989 a 22.11.1989 e de 24.11.1989 a 25.12.1989, num total de 2810 dias de efetivo exercício, de acordo com o registrado na Certidão em anexo, desprezando-se os períodos de: 26.12.1989 a 28.12.1989, 01.11.1996 a 30.11.1996, 10.08.2012 a 13.01.2013, 16.01.2013 a 31.07.2013 e de 01.03.2016 a 30.04.2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2050063"
                        ],
                        "2050259": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 185/2017 - NOMEAR ANDRESSA CRISTINA FILARDY DE ANDRADE, Id Funcional nº 5089905-8 para exercer, com validade a contar de 07/08/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Bruno Dias Roriz, Id Funcional nº 4466076-6\r\n\r\nId: 2050259"
                        ],
                        "2050392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 186/2017 - EXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional nº 4280458-2, a contar de 08/08/2017, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2050392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2050236": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDEMITE, a pedido, com validade a contar de 19 de julho de 2017, a 1º Tenente BM QOS/Dent/08 SABRINA CHAIM BIAVATI, RG 41.672, ID Funcional nº 4338981-3, CPF: 086.344.367-21, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 114, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/142/080/2017.\r\n\r\nDEMITE, a pedido, com validade a contar de 19 de julho de 2017, o 1º Tenente BM QOS/Dent/08 MARCELO ANTONIO BEVILACQUA DOS SANTOS, RG 41.698, ID Funcional nº 4338952-0, CPF: 081.677.467-63, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 114, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/069/001/2017.\r\n\r\nId: 2050236"
                    ],
                    "2050085": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, com validade a contar de 25 de dezembro de 2016, CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO, Coronel Bombeiro Militar QOC/87, RG 09.954, ID Funcional nº 2631498-3 - CPF 861.587.757-20, conforme § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0156/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 15 de janeiro de 2017, MARIA HELENA COSTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/92, RG 17.312, ID Funcional nº 2650892-3 - CPF 832.159.807-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/058/082/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 15 de maio de 2017, MARCOS DA SILVA RIBEIRO, Capitão Bombeiro Militar QOS/Enf/08, RG 41.892, ID Funcional nº 4343875-0 - CPF 953.900.737-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/114/0001/2017.\r\n\r\nId: 2050085"
                    ],
                    "2050247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/4/2017, RAIMUNDO NONATO FONSECA DA SILVA, RG CBMERJ 15298, a partir de 22 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/3/2017, MOACYR RODRIGUES DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 16265, a partir de 08 de junho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/15/2017, EDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS, RG CBMERJ 15911, a partir de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/1/2017, ATILA FRANCISCO PINTO DE JESUS, RG CBMERJ 12394, a partir de 10 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/73/2017, SIDNEI FERNANDES DA SILVA, RG CBMERJ 16452, a partir de 17 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/10//2017, ARQUIMEDES INACIO PEREIRA, RG CBMERJ 18863, a partir de 21 de setembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/75/2017, REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA, RG CBMERJ 9592, a partir de 05 de março de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/60/2017, MARCELO DOS SANTOS LATTO, RG CBMERJ 13524, a partir de 25 de janeiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/6/2017, DALLAS DA SILVA GOMES, RG CBMERJ 8716, a partir de 30 de janeiro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/14/2017, ARNALDO ANDRADE DE MORAES, RG CBMERJ 14882, a partir de 28 de março de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes Processos Administrativos.\r\n\r\nId: 2050247"
                    ],
                    "2050248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/387/2017, JORGE LUIZ DA SILVA GUALBERTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/383/2017, ANTONIA REGINA OLIVEIRA AQUINO;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/391/2017, RONAN DE BARROS ROSA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/353/2017, ANSELMO SILVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/573/2017, VILMA MARIA RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS\r\n\r\nId: 2050248"
                    ],
                    "2050288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/023/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação de saldo da nota de empenho de nº 2017NE00212, com aquisição de insumos diversos para o GSE, em favor da HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/044/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com fornecimento e abastecimento de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, AEROPORTO SANTOS DUMONT, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/045/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, AEROPORTO TOM JOBIM, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/050/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, AEROPORTO DE CABO FRIO, em favor da JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., no valor de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/146/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação de saldo da nota de empenho de nº 2017NE00153, com o serviço ambulatorial (inspeção de saúde), em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 660.572,96 (seiscentos e sessenta mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/047/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, AEROPORTO DE JACAREPAGUA, em favor da JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., no valor de R$ 89.666,68 (oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/051/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustível, tipo querosene de aviação QAV-1, CAMINHÃO TANQUE, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 99.200,00 (noventa e nove mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/063/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2017NE0036 para ajuste orçamentário e financeiro referente ao pagamento de faturas - DEA 2016 , com aquisição de medicamentos , em favor da SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no valor de R$ 4.337,90 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/63/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2016, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 4.337,90 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos), em conformidade com o Inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/060/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de ataduras não estéril , em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME., no valor de R$ 43.409,16 (quarenta e três mil quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/033/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de reanimadores manuais (adulto), em favor da HUNTER CINETIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/053/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamentos (antibióticos Polimixina B 500.000 UI), em favor da COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 23.128,00 (vinte e três mil cento e vinte e oito reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nId: 2050288"
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                    "2050040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/77/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA E CIRURGIA/IMPLANTE, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, vencedora do certame com propostas nos seguintes valores unitários: Item 1.1 R$ 13,00 (treze reais), item 1.2 R$ 6,74(seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.3 R$ 10,00(dez reais), item 1.4 R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), item 1.5 R$ 6,74(seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.6 R$ 56,00(cinquenta e seis reais), item 1.7 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), item 1.8 R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), item 2.1 R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos), item 2.2 R$ 16,00 (dezesseis reais), item 2.3 R$ 105,00 (cento e cinco reais), item 2.4 R$ 20,00(vinte reais), item 2.5 R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Item 2.6 R$ 35,00 (trinta e cinco reais), item 2.7 R$ 19,00 (dezenove reais), item 2.8 R$ 8,40(oito reais e quarenta centavos), item 2.9 R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), item 2.10 R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), item 3.1 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), item 3.2 R$ 76,00 (setenta e seis reais), item 3.3 R$ 90,00 (noventa reais), item 3.4 R$ 15,00 (quinze reais), item 3.5 R$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos), item 3.6 R$ 150,00(cento e cinquenta reais), item 4.1 R$ 90,00 (noventa reais); Item 4.2 R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), item 4.3 R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), item 4.4 R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), item 4.5 R$ 2,00 (dois reais), item 4.6 R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos),item 4.7 R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), item 4.8 R$ 0,98 (noventa e oito centavos), item 4.9 R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), item 5.1 R$ 5,50(cinco reais e cinquenta centavos), item 5.2 R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos), item 5.3 R$ 2,79(dois reais e setenta e nove centavos), item 5.4 R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), item 5.5 R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), item 5.6 R$ 7,00 (sete reais), item 5.7 R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), item 6.1 R$ 33,50 trinta e três reais e cinquenta centavos), item 6.2 R$ 98,00 (noventa e oito reais), item 6.3 R$ 74,00 (setenta e quatro reais), item 6.4 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.5 R$ 91,00 (noventa e um reais), item 6.6 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.7 R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); Item 6.8 R$ 7,00 (sete reais), item 7.1 R$ 25,00 (vinte e cinco reais), item 7.2 R$ 22,20 (vinte e dois reais), item 7.3 R$ 49,00(quarenta e nove reais), item 7.4 R$ 1,56(um real e cinquenta e seis centavos); Item 7.5 R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), item 7.6 R$ 46,77(quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e o item 7.7 R$ 44,65(quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2050040"
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                    "2050114": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 943DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/039/001/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o previsto no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 1305/2016, constante às fls.07 usque 09, que entende que os engenheiros civis, regularmente registrados no CREA/RJ, são profissionais habilitados para elaborar projetos de sistema de prevenção contra incêndio, com a devida apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o que lhes atribui a responsabilidade correspondente; e\r\n\r\n- o que consta no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 371/2017, às fls. 25 usque 27, que entende que os arquitetos devidamente registrados no CAU/RJ, são profissionais com atribuições para elaborar projetos de instalações prediais de prevenção e combate a incêndios e de sistemas prediais de proteção contra incêndio e catástrofes, com a devida apresentação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, sem aumento de despesas, o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), como projetistas autônomos, dos engenheiros civis e dos arquitetos, devidamente registrados, respectivamente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), para elaboração e tramitação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria-Geral de Serviços Técnicos (DGST).\r\n\r\nArt. 2º - O credenciamento seguirá os procedimentos administrativos previstos na Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2050114"
                    ],
                    "2050115": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 944 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA E HABILITA OS CONCLUDENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINAS, POR EMPRESAS CREDENCIADAS PELO CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o Processo Administrativo nº E-27/001/0143/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar e habilitar, na forma do Anexo Único a presente Portaria, em conformidade com a Resolução SEDEC nº 63, de 28 de janeiro de 2015, publicada no DOERJ de 10.02.2015, os concludentes do Curso de Formação de Guardião de Piscinas, em ordem alfabética, por empresas credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 944\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEmpresa Formadora: Centro de Atividades Físicas Tubarão LTDA - EPP\r\n\r\nNOME DO ALUNO\r\n\r\nRG (somente números)\r\n\r\nÓrgão expedidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\n(somente números)\r\n\r\nALEX ARCHANGELO SCHELCK\r\n\r\n207914169\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n10712467718\r\n\r\nANDERSON BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n110953791\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n07272535733\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARVALHO DA ROSA\r\n\r\n125883520\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n10288352726\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n222475600\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12104600766\r\n\r\nANILDO DE OLIVEIRA MEIRA\r\n\r\n237661269\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12833891776\r\n\r\nANTONY FELIPE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n294543152\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16447083703\r\n\r\nARMANDO SIMÕES DE JESUS NETO\r\n\r\n287740724\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15923615797\r\n\r\nCAIO FELIPE DE JESUS\r\n\r\n290620079\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14706507707\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n205501745\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n10691516707\r\n\r\nCARLOS LUIS CHAGAS BENTO\r\n\r\n098969181\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n00138941700\r\n\r\nCLEITON NORATO DE SOUSA\r\n\r\n118683879\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n05408101770\r\n\r\nCRISTIAN WILLIAM DAMASIO SANTOS\r\n\r\n326817947\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n10086251678\r\n\r\nDANIEL ALVES CARVALHOSA\r\n\r\n217429216\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12901100775\r\n\r\nDELVANY PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n217382993\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n12806356733\r\n\r\nFABIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n213083801\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n05853691783\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES APOLINÁRIO\r\n\r\n265697235\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13542969745\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES APOLINÁRIO\r\n\r\n265697235\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13542969745\r\n\r\nFERNANDO SILVA MANÇO\r\n\r\n255007452\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13956992750\r\n\r\nGILMAR LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n109742742\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n08524525789\r\n\r\nGIOVANI RODOLFO JÚNIOR\r\n\r\n314011362\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n19323566730\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA VALERIANO\r\n\r\n283551646\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n14811329708\r\n\r\nGUSTAVO BRITTO DE SÁ\r\n\r\n113386528\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n08201667743\r\n\r\nGUSTAVO DIVINO SARGO\r\n\r\n248093031\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14076817702\r\n\r\nHELIO RAMOS MAGALHÃES\r\n\r\n132606492\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n39605930153\r\n\r\nIGHOR JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n272410002\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15060026760\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n284470655\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15508431764\r\n\r\nIGOR VALÉRIO CORRÊA RAMOS\r\n\r\n275572543\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n14871375757\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n246315345\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n13007658799\r\n\r\nJHONATAN ANGELO CALDAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n208239574\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n11566233755\r\n\r\nJOCELIO REIS DA PAZ\r\n\r\n211373766\r\n\r\nDIC/RJ\r\n\r\n09263669716\r\n\r\nJOHN HAIDE DA SILVA\r\n\r\n232796862\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17202686732\r\n\r\nJOSE BARBOSA LEAL\r\n\r\n7920552\r\n\r\nSSP/PE\r\n\r\n08376777424\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA JUNIOR\r\n\r\n265304352\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12693566746\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n296920192\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17347345740\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n117056739\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n05625131759\r\n\r\nLEONI DE QUEIROZ\r\n\r\n222306896\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n12477897721\r\n\r\nLUCAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n286441522\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16393847743\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n214865859\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15089841748\r\n\r\nLUCIO ALBERTO CUNHA MEIRA\r\n\r\n078695913\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n78796202734\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BOMFIM DE ALMEIDA\r\n\r\n128611381\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n09305147771\r\n\r\nLUIZ FERNANDO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n267482461\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16042160714\r\n\r\nMARCELO BRITO CUNHA\r\n\r\n128904166\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n09460451780\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO VILHENA DA SILVA\r\n\r\n1013004467\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n07823595745\r\n\r\nMARCELO MARTON DE ABREU\r\n\r\n222705782\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n11604541750\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n218442374\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n12563953740\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n278970629\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15593664781\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n285363491\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16583944707\r\n\r\nMICHEL AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n272179573\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n15156523781\r\n\r\nMURILO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n247846793\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16114947703\r\n\r\nOLIVIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n098880792\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n03311307771\r\n\r\nPATRICK PIRES DA SILVA\r\n\r\n236342358\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n16169498722\r\n\r\nRAPHAEL BAPTISTA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n232198358\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13002057762\r\n\r\nRENAN SILVA BARBEITO DE PAULA\r\n\r\n268480498\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n13867976775\r\n\r\nRENATO AUGUSTO MARINHO QUINTA\r\n\r\n200998904\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n11278349758\r\n\r\nRIAN SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n270631674\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n15281877763\r\n\r\nROBERTO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n059955310\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n62856480772\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n263608671\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n16663940767\r\n\r\nROMULO DE FREITAS LINHARES\r\n\r\n121138085\r\n\r\nIFP RJ\r\n\r\n05942981728\r\n\r\nSAMUEL ALIPIO BARBOZA\r\n\r\n299132373\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n17086475700\r\n\r\nTALES CAMPOS MATTOS\r\n\r\n115682536\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n05409749782\r\n\r\nTALES SOUZA CARLOS\r\n\r\n210024204\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12848132744\r\n\r\nTHAISSA SANTOS SOUZA\r\n\r\n265514323\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15413146701\r\n\r\nTHALLES FELIPE LINS\r\n\r\n218323285\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n11862558701\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA VALLADÃO\r\n\r\n268806460\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n16619705758\r\n\r\nTHIAGO MENDES COSTA\r\n\r\n207404666\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n11602998701\r\n\r\nTIAGO FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\n267939759\r\n\r\nSSP RJ\r\n\r\n06076429712\r\n\r\nVINÍCIUS NORONHA FERNANDES\r\n\r\n285859476\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12855071771\r\n\r\nWALLACE SILVA MATURGO\r\n\r\n303855373\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n15420718790\r\n\r\nWILLIAM ALVES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n222403974\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\n12550554728\r\n\r\nYURI PALACIO JORGE\r\n\r\n273279240\r\n\r\nDIC RJ\r\n\r\n15388566706\r\n\r\nId: 2050115"
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                    "2050254": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 12 de julho de 2016: Capitão BM QOS/Dent/00 FLAVIA DANTAS SOARES, RG 28.442 - ID Funcional nº 6139400. PROCESSO Nº E-27/136/169/2017.\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2016, o então: 1º Tenente BM QOA/89 GEORGE WILLIAM DOS SANTOS SILVA, RG 11.172 - ID Funcional nº 9960074. PROCESSO Nº E-27/136/179/2017\r\n\r\na contar de 19 de julho de 2016: Capitão BM QOC/00 JOSIANE DOS SANTOS DE MELO, RG 26.744 - ID Funcional nº 6135137. PROCESSO Nº E-27/136/172/2017 PROCESSO Nº E-27/136/178/2017\r\n\r\na contar de 06 de julho de 2016, o então: Major BM QOC/99 NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA - RG 24.851 - ID Funcional nº 26205769.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/136/166/2017\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2016: Tenente-Coronel BM QOS/Dent/96 LIA CUROPOS, RG 19.356 - ID Funcional nº 6118933. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/136/178/2017\r\n\r\na contar de 12 de julho de 2016: Tenente-Coronel BM QOC/96 FABIO CHAGAS ARCANJO, RG 19.189 - ID Funcional nº 6118712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/136/168/2017\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando processo de reforma, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 06 de julho de 2016: Capitão BM QOS/Fono/02 LUCIA HELENA SANTIAGO LOUREIRO, RG 32.817 - ID Funcional nº 6155987. PROCESSO Nº E-27/136/164/2017\r\n\r\nId: 2050254"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2050225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5539 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/011/3015/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Joaquim de Macedo, criado pelo Decreto nº 5.329 de 18 de maio de 1956, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 98, Chácara Farani, Centro, município de Barra do Piraí, a implantar o Ensino Médio Regular. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5540 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/014/3389/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Vila Bela, criado pelo Decreto nº 8.298, de 18 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 1962, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 6.290, de 08 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 1982, situado à Rua Tibiriçá, nº 285, Rocha Sobrinho, município de Mesquita, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5541 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/1784/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Quintino Bocaiúva, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 38.344, de 29 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 2005, situado na Rua Professora Leandra Walta, nº 51, Bairro Campo do Prado, município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5542 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/013/3552/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Princesa Isabel, criado pelo Decreto nº 423, de 13 de maio de 1938, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 1938, denominado pelo Decreto nº 4.468, de 06 de julho de 1953, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 1953, localizado na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, município de Petrópolis, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5543 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/002/3980/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Miguel Couto, situado na Ave nida Treze de Novembro, nº 51, Centro, Cabo Frio, criado pelo Decreto nº 6095 de 27 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 1958, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2050225"
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                    "2050257": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/07/2017, publicado no D.O. de 19/07/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2580/2017.\r\n\r\nId: 2050257"
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                    "2050253": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, Prof. Doc. I, mats. nº 912.004-9 e 972.144-0. Processo nº E-03/007/3798/2015.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mats. nº 847.879-4 e 290.603-0. Processo nº E-03/10.000.723/97.\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTE DE SOUSA MORAIS, Prof. Doc. I, mats. nº 958.157-0 e 957.732-1. Processo nº E-03/015/2014/2013.\r\n\r\nALDISA MARIA CERQUEIRA CAMPOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.724-1. Processo nº E-03/002/1639/2017.\r\n\r\nELAINE MARIA CABRAL CAMPELO FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.376-1. Processo nº E-03/011/3886/2015.\r\n\r\nTANIA AUXILIADORA SALDANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.539-5. Processo nº E-03/004/4913/2014.\r\n\r\nLUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.564-6. Processo nº E-03/10.404.797/2012.\r\n\r\nERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.354-4. Processo nº E-03/11.300.360/2005.\r\n\r\nId: 2050253"
                    ],
                    "2050145": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/04/2007, publicado no D.O. de 02/05/2007, que aposentou a servidora MARTHA DE SOUZA BUY, ID. Funcional nº 39390470/1. Proc. nº E-03/10.300.339/2004.\r\n\r\nId: 2050145"
                    ],
                    "2050242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDENOEMI FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50274783/1, mat. n° 3.060.328-6, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 05/06/2017. Proc. n° E-03/010/2131/2017.\r\n\r\nVIVIANE JOSÉ MENEZES DA SILVA, ID. Funcional nº 5707048/5, mat. n° 939.090-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/04/2017. Proc. n° E-03/007/1604/2017.\r\n\r\nTHEREZINHA DE BARROS REGO, ID. Funcional nº 32836198/1, mat. n° 830.451-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 03/04/2017. Proc. n° E-03/007/1285/2017.\r\n\r\nLANDERSON RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42051460/1, mat. n° 917.546-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/04/2010. Proc. n° E-03/10.101.670/2010.\r\n\r\nRONALD DE SOUZA, ID. Funcional nº 44253117/1, mat. n° 974.536-5, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 08/06/2017. Proc. n° E-03/021/909/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA JORDÃO, ID. Funcional nº 50371720/1, mat. n° 3.076.059-9, do cargo de Técnico em Suporte e Comunicação em TI, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 21/06/2017. Proc. n° E-03/021/985/2017.\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA ANHAIA, ID. Funcional nº 32807350/2, mat. n° 921.731-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/02/2013. Proc. n° E-03/002/483/2013.\r\n\r\nBIANCA LACERDA DE LIMA, ID. Funcional nº 50138529/1, mat. n° 3.041.179-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 17/05/2017. Proc. n° E-03/002/2863/2017.\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES, ID. Funcional nº 43843891/1, mat. n° 961.902-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/06/2017. Proc. n° E-03/003/1231/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA CONTAIFER, ID. Funcional nº 33982384/1, mat. n° 5.007.828-6, do cargo de Zelador, com validade a contar de 01/06/2017. Proc. n° E-03/005/1673/2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AGUIAR, ID. Funcional nº 44186975/1, mat. n° 974.040-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/06/2017. Proc. n° E-03/005/1722/2017.\r\n\r\nCAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional nº 43878687/1, mat. n° 964.463-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/06/2017. Proc. n° E-03/005/1834/2017.\r\n\r\nMARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, ID. Funcional nº 34063374/3, mat. n° 942.380-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/04/2017. Proc. n° E-03/003/824/2017.\r\n\r\nId: 2050242"
                    ],
                    "2050261": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.429-2, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Proc. nº E-08/220.391/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA TEREZA FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 912.396-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/007/5952/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.212-3. Proc. n° E-03/010/1622/2015.\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.168-3. Proc. n° E-03/8.610.658/2012.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mats. nºs 845.269-0 e 837.924-0. Proc. nº E-01/120.013/2008.\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE LOURENÇO VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.844-5. Proc. n° E-08/221.539/2010.\r\n\r\nCARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.018.310-2. Proc. n° E-03/007/3892/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AGUIAR DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.019.234-3. Proc. n° E-03/016/2118/2016.\r\n\r\nELIANE CARVALHO, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. nºs 5.025.328-5 e 938.767-1. Proc. nº E-03/004/3497/2015.\r\n\r\nCARLA CARDOSO DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.164-1. Proc. n° E-03/014/1175/2016.\r\n\r\nSÉRGIO VASCONCELLOS SANTANA, Servente, mat. n° 272.003-5. Proc. n° E-03/014/777/2017.\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 971.096-3. Proc. n° E-03/006/3575/2014.\r\n\r\nEDILCE EDITH COUTO TERRA, Prof. Doc. I, mat. n° 928.346-6. Proc. n° E-03/811.403/2008.\r\n\r\nANDRÉA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.332-2. Proc. n° E-01/120.333/2010.\r\n\r\nId: 2050261"
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                    "2050153": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nATO DE 20/07/2017 - Fica retificado para 39335186/1, o ID. Funcional do servidor ISIS LUCIO PEREIRA DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/014/3013/2013.\r\n\r\nId: 2050153"
                    ],
                    "2050147": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nATO DE 14/05/97 - FICA RETIFICADA para 1.202.544-1, o número da matrícula do Ato de Aposentadoria da servidora VERA LUCIA DA MATTA, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.949/96.\r\n\r\nATO DE 14/05/97 - VERA LUCIA DA MATTA, ID Funcional nº 3999831/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.949/96.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - FICA RETIFICADO para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LOURDES APARECIDA CAPITA DE SOUZA, ID Funcional nº 40186040/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/76/2015.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - LOURDES APARECIDA CAPITA DE SOUZA, ID Funcional nº 40186040/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5.803/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/76/2015.\r\n\r\nATO DE 27/08/90 - FICA RETIFICADO para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor HELVÉCIO PESSANHA GUIMARÃES, ID Funcional nº 41589610/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.406/90.\r\n\r\nATO DE 27/08/90 - HELVÉCIO PESSANHA GUIMARÃES, ID Funcional nº 41589610/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 29/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.406/90.\r\n\r\nATO DE 20/08/2004 - FICA RETIFICADO para GERALDINA DE JESUS CLAUDINA CELESTINO, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 37907123/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/280.345/99.\r\n\r\nATO DE 20/08/2004 - GERALDINA DE JESUS CLAUDINA CELESTINO, ID Funcional nº 37907123/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos pro ventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/280.345/99.\r\n\r\nId: 2050147"
                    ],
                    "2050152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/96/2017 - Fica retificado para 35543256/3, o ID. Funcional do servidor SILVIA CRISTINA DE MENEZES NUNES SANCHES, no Despacho de 07/07/2017, publicado no D.O. de 17/07/2017, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2050152"
                    ],
                    "2050148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.949/96 - VERA LUCIA DA MATTA, ID Funcional nº 3999831/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/76/2015 - LOURDES APARECIDA CAPITA DE SOUZA, ID Funcional nº 40186040/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.406/90 - HELVÉCIO PESSANHA GUIMARÃES, ID Funcional nº 41589610/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.345/99 - GERALDINA DE JESUS CLAUDINA CELESTINO, ID Funcional nº 37907123/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.245/2002 - LEYLA REGINA DE SOUZA, ID Funcional nº 40244067/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 07/03/1994 a 06/03/99 e de 13/12/2011 a 28/02/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.713/95 - JACQUELINE DA CUNHA VASCONCELLOS, ID Funcional nº 38851830/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 23/09/1985 a 22/09/90; 11/11/99 a 10/11/2004 e de 17/02/2008 a 06/05/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1698/2017 - FABIANA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 42773270/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que os períodos corretos da concessão do Afastamento para Serviço Militar são de 11/01/2011 a 10/01/2012; 11/01/2012 a 10/01/2013; 11/01/2013 a 10/01/2014; 11/01/2014 a 10/01/2015; 11/01/2015 a 10/01/2016 e de 11/01/2016 a 10/01/2017, e não como constou nos despachos de 28/03/2011, publicado no D.O. de 31/03/2011, de 28/06/2013, publicado no D.O. de 03/07/2013 e de 21/08/2015, publicado no D.O. de 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1698/2017 - FABIANA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 42773270/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 11/01/2017 a 10/01/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/11.202.132/2010, nos períodos de 11/01/2011 a 10/01/2012; 11/01/2012 a 10/01/2013; 11/01/2013 a 10/01/2014; 11/01/2014 a 10/01/2015; 11/01/2015 a 10/01/2016 e de 11/01/2016 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/376/2014 - ADMILSON DA SILVA SANTIAGO, ID Funcional nº 41982215/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/04/2014, publicado no D.O. de 24/04/2014, que concedeu a licença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2657/2015 - IARA MARIA TUPINI DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 41996500/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 11/08/2017 a 10/08/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/004/2657/2015, no período de 12/08/2015 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/677/2017 - ANDRE DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 42006244/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1294/2015 - JOSE MIGUEL DE CASTRO CITRANGULO, ID Funcional nº 33719934/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 03/08/2017 a 02/08/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/012/1294/2015, no período de 04/08/2015 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2289/2015 - RITA FATIMA PINTO ARAUJO, ID Funcional nº 38875667/1, Prof. A.A.E. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 15/07/2017 a 14/07/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/010/2289/2015, no período de 16/07/2015 a 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2050148"
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                    "2050163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2343/2017 - GILBERSON SOARES APOLINARIO, CIC nº 841.746.507-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1099/2017 - SUSANA MENDES VIOLANTE, CIC nº 018.747.957-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/136/2017 - PAULO MAURICIO GREGORY PEREIRA DE SOUZA, CIC nº 074.656.037-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1691/2017 - VIVIANE BALTHAZAR MITCHELL, CIC nº 112.483.057-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1328/2017 - RITA DE CASSIA BRAGA MONTEIRO PANI, CIC nº 680.159.507-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1298/2017 - FRANCISCO GONÇALVES LOBO, CIC nº 323.070.397-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2281/2017 - SHEILA MARTINS CORRÊA DA SILVA, CIC nº 631.446.897-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2716/2017 - ALAN MACHADO CORRÊA, CIC nº 109.152.927-26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2430/2017 - YURI DE NONNO PAIXÃO, CIC nº 122.446.447-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1704/2017 - DELMO ALUADIA DA ROSA JUNIOR, CIC nº 001.880.727-56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2548/2017 - RITA DE CASSIA DE ABREU MARINATTO, CIC nº 026.390.247-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1666/2017 - EDUARDO LAKSCHEVITZ XAVIER ASSUNÇÃO, CIC nº 004.477.757-40.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2050163"
                    ],
                    "2050096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1932/2017 - SANDRA RIBEIRO DE ARAUJO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37868772/1, a partir de 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1172/2017 - GEISA MATOS FERREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38530465/2, a partir de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1971/2017 - MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUÇAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 36217743/1, a partir de 21/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1494/2017 - ALBINA FATIMA ALVES DA COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40116913/2, a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.613.529/2011 - FRANCI SOUZA ROMA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36361860/1, a partir de 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1599/2017 - MARIA INEZ CARRIELLO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34708421/1, a partir de 21/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1972/2017 - MARIA DE FATIMA DO VALLE SINFRONIO, Servente I, ID. Funcional nº 33592675/1, a partir de 05/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2818/2016 - JOANIR PERES MELO RODRIGUES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33175543/1, a partir de 08/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1602/2017 - ROGERIA FREITAS ALVES SILVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37052268/1, a partir de 18/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/685/2016 - CLAUDETE DIAS, Agente Administrativo II - 40 Horas, ID. Funcional nº 11095237/1, a partir de 12/10/2012.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2050096"
                    ],
                    "2050130": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.005.228-1, ID. Funcional nº 3968318-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Mello Netto. Proc. n° E-03/007/3349/2017.\r\n\r\nDESIGNA MONICA LEMOS DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. n° 958.808-8, ID. Funcional nº 43752829-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Mello Netto, em substituição à servidora Cristiane Maria da Cunha Rocha, Prof. Doc. I, mat. n° 5.005.228-1, ID. Funcional nº 3968318-4, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/007/3349/2017.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nDISPENSA VERÔNICA LAMBLET VILLAÇA NERY SÁ, Prof. Doc. II, mat. n° 294.229-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Chrysanto de Araujo. Proc. n° E-03/004/2408/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DA SILVA TAVARES PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4187533-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Chrysanto de Araujo, em substituição à servidora Verônica Lamblet Villaça Nery Sá, Prof. Doc. II, mat. n° 294.229-0, com validade a contar de 19/12/2016. Proc. n° E-03/004/2408/2017.\r\n\r\nDISPENSA BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 949.219-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Télio Barreto. Proc. n° E-03/004/2409/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4360456-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Télio Barreto, em substituição à servidora Beatriz Gonçalves de Aguiar Thomaz, Prof. Doc. I, mat. n° 949.219-0, com validade a contar de 03/01/2017. Proc. n° E-03/004/2409/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA TEIXEIRA COUTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.918-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos. Proc. n° E-03/004/2410/2017.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE DE JESUS SALES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414790-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, em substituição à servidora Maria Aparecida Teixeira Couto, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.918-4, com validade a contar de 04/10/2016. Proc. n° E-03/004/2410/2017.\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, mat. n° 945.575-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Visconde de Araujo. Proc. n° E-03/004/2411/2017.\r\n\r\nDESIGNA HELENA CRISTINA CARVALHO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006505-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Visconde de Araujo, em substituição ao servidor Cristiano Duarte Zamblute, Prof. Doc. I, mat. n° 945.575-9, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/004/2411/2017.\r\n\r\nId: 2050130"
                    ],
                    "2050235": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3008/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2050235"
                    ],
                    "2050164": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1344/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 174/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AGOSTINA ROGGERO, conforme documentos expedidos pelo “Colegio Don Eduardo de Chapeaurouge”, em General Picco, La Pampa, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3646/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 175/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ARMANDO LUIS DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 1.140- ex.4031-Sambizanga, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1392/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 176/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Elio Nino Alfaro Baldeon, conforme documentos expedidos pela I.E.P.Salesiano “Santa Rosa”, em Huancayo, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/902/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULO RENATO CALDERON FLORES conforme documentos expedidos pela “Decker Lake”, em Salt Lake City, Estado de Utah, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3849/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 178/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRÍCIA LAILA TALEB, conforme documentos expedidos pelo Instituto Privado “Bachillerato Nocturno Femenino”, em Cordoba, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2050164"
                    ],
                    "2050165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1147/2017 - ADEMILCE HELENA BRANDÃO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 937.920-7, período base de 15/09/2011 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/755.015/2000 - MÔNICA PAIVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 248.330-3, período base de 17/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3511/2017 - ANGELA DOS SANTOS CRISTOVAM, Prof. Doc. I, mat. n° 254.975-6, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período base de 27/04/1991 a 22/04/2011. \r\n\r\nId: 2050165"
                    ],
                    "2050169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3306/2015 - CECILIA DA CONCEIÇAO NASCIMENTO V. CUNHA, Prof. Doc. I. mat. n° 966.923-6, período base 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.013/2003 - CLAUDIA FENANDA V. BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.703-3, período base 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/842/2017 - VERENA THAIZA COLAÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 939.594-8, período base de 26/08/2008 a 07/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.592/2009 - FLAVIA RAQUEL C. DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. n° 847.962-8, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/797/2017 - AMARILDO F. DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.516-6, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.494/2009 - AMARILDO FIDELIS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 847.904-0, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.600.893/1995 - VERILAINE RIBEIRO JACINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 251.947-8, período base de 15/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/381/2017 - SANDRA MARIA DOS SANTOS B. MARIANO, Merendeira, mat. n° 5.012.976-6, período base de 11/06/2008 a 10/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1079/2017 - FERNANDA HENRIQUE B. LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.770-0, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1630/2013 - ALBA VALERIA COSTA L. BIDU, Servente, mat. n° 5.009.569-4, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1012/2017 - ANGELICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 965.567-1, período base de 06/08/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1014/2017 - DANIELE PEREIRA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.129-8, período base de 04/03/2008 a 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/843/2017 - SIMONE DE OLIVEIRA N.GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 940.592-9, período base de 27/07/2008 a 21/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1022/2017 - FLAVIA PAULA S. FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 959.978-8, período base de 08/03/2010 a 07/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.011.981/2008 - LUCIANE SEMEDO HENRIQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 841.804-8, período base de 22/02/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.599/2009 - JOAO SERAFIM DE A. NETO, Zelador/Vigilante, mat. n° 5.015.468-1, período base de 31/03/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1113/2017 - LUCIANA MARIA O. DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.976-9, período base de 14/04/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3121/2013 - DANIELA CELESTE C. DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 934.561-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3314/2016 - ANA CAROLINA DE S. L. SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 971.063-3, período base de 14/06/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/269/2017 - BENEDITO LUIZ DA FONSECA, Inspetor de Alunos, mat. n° 274.794-7, período base de 31/03/2012 a 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.811/1999 - CARLOS ALBERTO B. DO NASCIMENTO, Servente, mat. n° 1.202.934-4, período base de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/530/2016 - CARMEN LEILA M. DA SILVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 920.388-6, período base de 27/02/2012 a 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1622/2017 - WAGNE SIDNEY DA SILVA ROTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 946.370-4, período base de 08/08/2008 a 22/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.612.010/2010 - DENISE IZABEL DA C. TROCA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.431-6, período base de 08/05/2011 a 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/4330/2010 - PRISCILA LEÃO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.169-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/635/2017 - JULIANA DE A. RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 940.883-2, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.085/2004 - SEBASTIAO G. FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.084-8, período base de 06/07/2002 a 05/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2798/2016 - ROSEANE RIBEIRO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.151-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1016/2017 - MARILENE CANAL GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.090-8, período base de 01/02/2005 a 16/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.321/2001 - MEIRE LUCIA J. MARIA, Merendeira, mat. n° 5.018.418-3, período base de 23/09/2006 a 22/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.322/2001 - MARLENE MARTINS CLACINO, Servente, ID Funcional nº 3483371-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, pelo período base de 07/10/2004 a 06/10/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2405/2016 - ELIZABETH BORGES SAMPAIO, Prof. Doc. II, mat. n° 294.255-5, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 31/05/98 a 30/05/2003 e de 26/11/2006 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1208/2017 - GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, mat. n° 966.404-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1275/2017 - VALERIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.603-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1274/2017 - VALERIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 847.879-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/841/2017 - GRACIELA CURI SIMÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.917-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1919/2017 - SUELY MARIA VIZZONE SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 283.250-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1919/2017 - SUELY MARIA VIZZONE SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 290.515-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1840/2017 - ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 815.336-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2050169"
                    ],
                    "2050161": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nCESSA O EFEITO da designação da Comissão integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/022/46/2017, publicado no D.O. de 21/07/2017, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2050161"
                    ],
                    "2050014": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.771-3\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n30,5\r\n\r\nE-03/021/1264/2017\r\n\r\nId: 2050014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2050072": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 17 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 5010163-3 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias, consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, aplicando-se as disposições do Decreto nº 44.879, de 15/07/2014 e da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17/07/2014, no que couber;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\n\r\nVIII - autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIX- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nX - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXI - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXII - aprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA , observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SECTIDS nº 02, de 22 de fevereiro 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2050072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050004": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA e CONSTITUI COMISSÃO para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/892/2017, composta pelos membros desta Universidade, CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641481-8; ELISANGELA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 4434267-5 e GUSTAVO LAZZARO REZENDE, ID Funcional nº 4391413-6. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2050004"
                        ],
                        "2050300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/334/2017 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 09/08/2010 a 08/08/2015, em favor de VITOR MONTEIRO DE BARROS, ID 4388374-5.\r\n\r\nId: 2050300"
                        ],
                        "2050132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4296/2015 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária, a servidora ELISABETH FARACO ALVES, ID. 2086625-9, matrícula 220.016-0, por um ano, a contar de 20 de abril de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.624/2004 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária, a servidora DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 40213544, matrícula 221507-7, por um ano, a contar de 22 de junho de 2017 com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2050132"
                        ],
                        "2050027": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200551/1990 - RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - ID 21396078. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 20.06.2012 a 19.06.2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/405/2017 - GRAZIELE NASSIF BAYEH - ID 2132873-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período de 23.05.1990 a 22.05.1995\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201479/1995 - PAULO CESAR DE CARVALHO - ID 21428379. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 25.05.1995 a 21.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/434/2017 - ANA ROSA MELLO DA SILVA - ID 21351546. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 01.04.1981 a 31.10.2015.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/470/2017 - ROBERTA MONTELLO AMARAL - ID 21329303. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 12.04.1990 a 11.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/738/2013 - DENISE CARVALHO FROES DA CRUZ MACACCHERO - ID 21409846. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 30.11.2009 a 29.11.2014.\r\n\r\nId: 2050027"
                        ],
                        "2050011": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 06.07.2017 - LEDA MACHADO TAVARES - Fica retificado o ID funcional da servidora para 2135874-5, no Ato concessório de aposentadoria, publicado no D.O. de 13.07.2017 - página 26 - 2ª coluna. Processo nº E-26/013/433/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/032/2017 - LUIZ CLAUDIO BORGES CORDEIRO - ID 2142962-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Agente de Administração, no grupo III, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 07.04.2017 por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/016/2017 - FRANCISCA DE SALES PEREIRA MACEDO LIMA - ID 2136734-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 03.04.2017 por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/503/2017 - ONILDO PEREIRA DE ASSIS - matrícula nº 1804080-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado A Prefeitura Municipal de Niterói, totalizando 3.608 dias de exercício, desprezando os períodos de 20.03.1987 a 14.01.2014, por ser concomitante ao tempo do Estado nos termos do § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/502/2017 - LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT - matrícula nº 1804494-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 300 dias de exercício nos termos do § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/117/2017 - GINO VICENTE HOSP - ID 2140862-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III, nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 26.04.2017 por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/411/2017 - ELIZABETH FINOTI CLARO - matrícula nº 1804495-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 575 dias de exercício, desprezando os períodos de 26.08.1988 a 25.04.1989, por já está averbado e os períodos de 01.11.1993 a 31.12.1993, 01.02.1994 a 31.10.1994, 01.02.2007 a 28.02.2007 e 01.09.2010 a 31.12.2010, por ser concomitante ao tempo do Estado nos termos do § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2050011"
                        ],
                        "2050037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-26/013/405/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...GRAZIELE NASSIF BAUER...\r\n\r\nLeia-se: ...GRAZIELE NASSIF BAYEH...\r\n\r\nId: 2050037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2050086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/001/487/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, de exercício anterior (2016), nos valores de R$ 848,66 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) - 13º Enc. Folha e de R$ 963,05 (novecentos e sessenta e três reais e cinco centavos) - Quitação de Dívida, que serão pagos na folha de pagamento competência de julho/2017, conforme o apurado no presente processo, de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 45.938/17, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.08.2017.\r\n\r\nId: 2050086"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1337 DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE INTERVENÇÃO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/006.606/2017 e apensos,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o procedimento instaurado pelo Ministério Público Estadual, denunciando a precariedade dos serviços prestados pela permissionária, conforme instruído nos Processos Administrativos n°s E-10/005/1688/2016 e E-10/005/7589/2017;\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- que a Empresa Viação Costeira LTDA. (RJ-225) não possui frota adequada à operação dos serviços autorizados, descumprindo procedimento previsto no art. 76, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.893/81; \r\n\r\n- que a referida Empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo procedimento previsto no art. 49 do aludido Regulamento; e\r\n\r\n- finalmente, que apesar de todas as oportunidades e prazos oferecidos para regularizar sua situação nesta Autarquia, a Empresa em questão não efetivou até a presente data as medidas necessárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INTERVIR, nos serviços autorizados à Empresa Viação Costeira LTDA. (RJ-225), das linhas: 118T D. de Caxias - Mangaratiba (via Nova Iguaçu) “SA”, 454U Itaguaí - Itacuruçá “SA”, 453T D. de Caxias - Cabuçu (via Nova Iguaçu)”SA”, 456T Duque de Caxias - Itacuruçá “SA”, 455U Itaguaí - Muriqui “SA”, 120T Duque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu) “SA”, 452T Duque de Caxias - Muriqui (via Nova Iguaçu) “SA”, 456I Duque de Caxias - Km32/BR-465 “SA”, 450T Nova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil) “SA”, 116T Itaguaí - Mangaratiba “SA”, ficando a mesma impedida de operá-los.\r\n\r\nArt. 2º - REQUISITAR, em caráter emergencial, pelo prazo de 365 dias ou até a abertura de procedimento licitatório para seleção de futuras concessionárias, as permissionárias Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA. (RJ-230), Viação Ponte Coberta LTDA. (RJ-190) e Empresa de Transportes Flores LTDA. (RJ-128) para operar os serviços autorizados à Empresa Viação Costeira LTDA., de acordo com os parâmetros fixados por esta Autarquia e com a distribuição de frota indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinhas\r\n\r\nCaract\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nFrotas\r\n\r\n118T\r\n\r\nD. de Caxias - Mangaratiba (via N. Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nTransporte Flores\r\n\r\n2 ônibus\r\n\r\n454U\r\n\r\nItaguaí - Itacuruçá \r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n8 ônibus\r\n\r\n453T\r\n\r\nD de Caxias - Cabuçu (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nTransporte Flores\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n456T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nViação Ponte Coberta\r\n\r\n1 ônibus\r\n\r\n455U\r\n\r\nItaguaí - Muriqui\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n8 ônibus\r\n\r\n120T\r\n\r\nD. de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nTransporte Flores\r\n\r\n12 ônibus \r\n\r\n452T\r\n\r\nD. de Caxias - Muriqui (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nViação Ponte Coberta\r\n\r\n1 ônibus \r\n\r\n456I\r\n\r\nDuque de Caxias - Km 32/BR-465\r\n\r\nSA\r\n\r\nViação Ponte Coberta\r\n\r\n8 ônibus\r\n\r\n450T\r\n\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nViação Ponte Coberta\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n116T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n6 ônibus \r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR a baixa dos veículos pertencentes à Empresa Viação Costeira LTDA. registrados no DETRO/RJ e utilizados na operação dos serviços elencados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese em que a Empresa Viação Costeira LTDA. regularize sua situação nesta Autarquia, a presente intervenção poderá ser reavaliada. \r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das Empresas requisitadas sujeitá-las-ão à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 12 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050302": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6910/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações em favor da IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA., com vistas à aquisição de meio de cultura enterolert® e cartelas quanti-tray 2000®, utilizados nos ensaios microbiológicos realizados pela Gerência de Análises Laboratoriais do INEA - GELAB, no valor global de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2081/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, referente ao ressarcimento de salários e encargos de servidores cedidos ao INEA, no período de dezembro de 2016, no valor total de R$ 31.767,38 (trinta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4147/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO CAMPO MAR II - RESIDENCIAL PARK; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13664/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. RICARDO NUNES, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00146107. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.781/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada por AUTO POSTO FERRAZ LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15840/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. JOSÉ CARLOS GOMES FILHO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202398/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de POSTO NITERÓI PNEUS LTDA, através do Indeferimento nº IN040774, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no despacho do SELAC, às fls. 179, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510751/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de RESTAURANTE SRA. SALADA COMESTIVEIS LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040766, considerando que o requerente declara estar inserido nas condições de inexigibilidade de abertura de procedimento administrativo no INEA para regularização de usos insignificantes de recursos hídricos, conforme critérios estabelecidos pela Resolução INEA nº 84, de 28/01/2014, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201213/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA, através do Indeferimento nº IN040762, considerando o encerramento das atividades no local, constatado no Relatório de Vistoria n° 6191/2010, de fls. 45, bem como o fato de o CNPJ apresentar situação cadastral inativa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de fls. 49, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509168/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA, através do Indeferimento nº IN040775, considerando a correspondência (fl.109) encaminhada pela empresa requerente, informando que não mais possui interesse em prosseguir com o presente processo de licenciamento e com base no parecer técnico GELRAM-PT-0208/2017 e na decisão do CONDIR em sua reunião realizada no dia 22.06.2017, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200943/2005 - INDEFIRO o requerimento de Renovação da Licença de Operação LO FE124/2000, em nome de SALSICHARIA KLAUS DIETERLE, através do Indeferimento nº IN040754, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no Relatório de Vistoria da COGEFIS nº 054/16, às fls. 73/75, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13352/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., através do Indeferimento nº IN040745 considerando o pedido de arquivamento do processo realizado por intermédio de carta PRGE/SGP/LA 0090/2017, de fls. 68, protocolada pelo requerente, bem como o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n° 03/17, de fls. 77-78, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200859/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL, através do Indeferimento nº IN040779, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta S/N, de fls. 102-104, protocolado pelo requerente, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° GELRAM-PT 241/2017, de fls. 105, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9111/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de MUNICÍPIO DE JAPERI, através do Indeferimento nº IN040763, considerando que até o momento não foi realizada intervenção no local, conforme Relatório de Vistoria nº GELANIRVT1471/17, de fls. 81-83, bem como as informações prestadas pelo requerente, registradas em Ata de reunião, de fls. 90-91, o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação - GELANI/SESAN-INDEF-015/17, de fls. 92-94, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202025/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, através do Indeferimento nº IN040803, considerando a perda do objeto, tendo em vista o Relatório de Vistoria GELANIRVT 2830/11, de fls. 134-136, constatando conclusão das aludidas obras sem a devida Licença Ambiental, o que gerou o Auto de Constatação nº GELANICON/01001904, de fls. 139, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº4 1/16, de fls. 149-151, o Parecer Técnico nº 09/2017, de fls. 155-156, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201463/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AUTO POSTO KALEBE EQUITATIVA LTDA, através do Indeferimento nº IN040800, considerando que a atividade foi contemplada com Licença Municipal de Operação nº 134/2016, de fls. 128-131, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM SELART-INDEFERIMENTO-PT-0211/17, de fls. 132, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505114/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP, em nome de LUIZ JOSE NARCISO LEGENTIL, através do Indeferimento nº IN040798, considerando a correspondência, fl. 21, encaminhada pelo requerente, na qual é solicitado o arquivamento do presente processo, bem como o parecer técnico n° 33/2017/SEFAM/GELIRH, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201485/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA, através do Indeferimento nº IN040805, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no Relatório de Vistoria nº RVT-2845/2015 SELAC, às fls. 284/285, bem como o despacho da GELRAM às fls.286, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100744/2002 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de INGEVITY QUÍMICA LTDA, através do Indeferimento nº IN040721, considerando a proibição da captação e uso das águas subterrâneas devido ao histórico de contaminação no local, conforme atestado através do Parecer Técnico n°250/2017/SEORH, de fls. 335, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8413/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de EDSON FERNANDO SOARES TELHADO, através do Indeferimento nº IN040824, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do PROCESSO Nº Em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11682/2016- Com base na Resolução INEA n° 55/2012, alterada pela Resolução INEA n° 132/2015, fica INDEFERIDO o requerimento da Certidão Ambiental requerida em nome de ELZA MARGARIDA DA COSTA ECCARD para fornecimento de energia elétrica em residência, conforme Notificação SUPSULNOT/01080098, através do Indeferimento nº IN040823, com base nos autos do Processo n° E-07/002.11682/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9111/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ EDUARDO ALVES TOSTES, através do Indeferimento nº IN040825, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do Processo n° E-07/002.9111/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.464/2010-Com base na Resolução INEA n° 129/2015, fica indeferido através do Indeferimento nº IN040704 a solicitação de Licença Ambiental Simplificada, requerida em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, requerida para a implantação de 30 unidades habitacionais em uma área de 37,33m², conforme Notificação SUPSULNOT/01073749, com base nos autos do Processo n° E-07/504.464/2010.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9870/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR,ID nº 2562886-0,Cargo Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 08/07/2004 a 06/07/2009 e 07/07/2009 a 05/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9869/2017 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor ALEXANDRE RODRIGUES BRITTO,ID nº 2150196-3, Cargo Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao quinquênio de 30/03/2007 a 27/03/2012 e 28/03/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E/07/508.223/2011-De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor GILSON JOAQUIM CEZAR, ID nº2149565-3, Cargo Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao quinquênio de 10/06/2007 a 07/06/2012 e 08/06/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1192/2014-De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor FRANCISCO RODRIGUES LOPES, ID nº 2147202-5,Cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo aos quinquênios de 02/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2050302"
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                        "2050216": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/072017\r\n\r\n*DESIGNA MANOEL TARCÍSIO MAGINA FILHO, Agente de Saneamento E, como Presidente; LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, membro titular, e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo E, como membro suplente, e, como Gerente do Contrato, RICARDO PALAGANO RAMALHO, Assessor de Marketing e LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à Ordem de Serviço “E” nº 14.784\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.196/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 019/2017 (DP), com base no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES, para a “PARTICIPAÇÃO NO 29º CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA/FENASAN 2017.”\r\n\r\nId: 2050216"
                        ],
                        "2050214": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.014/2017 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP - 102/2017 (ASL-1.1), realizada em 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2050214"
                        ],
                        "2050323": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.377/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 301/2017 (ASL-DP), realizado em 10/07/2017. \r\n\r\nId: 2050323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049771": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 22 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROC. Nº 02/003/431/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo E-02/003/431/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância para apurar as informações constantes no Processo Administrativo nº E-02/003/431/2016. \r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA, ID. Funcional 25222031;\r\n\r\nJOSÉ VELLOSO, ID Funcional 2522244-9;\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA, ID Funcional 50816403;\r\n\r\nANGELA MARIA B. BONVINI, ID Funcional 2022326-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84 de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria nº 16, de 06 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049771"
                        ],
                        "2049772": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 23 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUI COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE LEILÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI PESAGRO-RIO/DT Nº 68/17 de 21/07/2017; e\r\n\r\n- os Processos Administrativos nºs E-02/003/65/2017 e E-02/003/165/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Organização, Execução e Realização da Licitação, através de Processo Licitatório na modalidade de LEILÃO, de semoventes do plantel do CEPAO e do CEPDPL, em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação da Empresa, instituída pela Portaria nº 09/2017:\r\n\r\nRONEY COSTA LOUVAIN, ID. Funcional 2697105-4;\r\n\r\nIONE CALISTO CERQUEIRA LEITE, ID. Funcional 5086844-6;\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES, ID. Funcional 2522843-9;\r\n\r\nRAQUEL MÜLLER SOARES, ID. Funcional 4362309-3;\r\n\r\nELIANE SOUZA MARTINS, ID. Funcional 2522972-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2050193": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 839 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SINE/RJ E SETRAB, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB N° 766, DE 23/04/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB, instituída pela Resolução SETRAB Nº 766, de 23/04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANA BRITO - Id 20121156\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR - Id 20124244\r\n\r\nALBERTO DARIO DOS REIS FILHO - Id 43975755\r\n\r\nParágrafo Único: Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Resolução SETRAB/N°780, de 11/09/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2050193"
                    ],
                    "2050064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-22/001/234/2015 - RALPH MIRANDA DE FRIAS, Agente Social, ID. Funcional nº 20124120. AUTORIZO a prorrogação de Licença sem Vencimentos, para tratar de interesses particulares, por mais 02 (dois) anos, a contar de 13 de maio de 2017, nos termos da Lei n° 490/1981, que altera dispositivo do Decreto-Lei n° 220/1975, de 18/07/1975, em seu art. 19, inciso VIII.\r\n\r\n*Omitido no 15/05/2017\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2050064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050092": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 619 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ N° 604, DE 12 DE ABRIL DE 2017, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/002/617/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1° da Portaria n° 604, de 12 de abril de 2017, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais, da subunidade DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID funcional 42225750 em substituição a FLÁVIO ASSUNÇÃO DUTRA, ID funcional 43943837\r\n\r\nArt. 2º - Da atual Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050092"
                        ],
                        "2050103": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 620 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ N° 467, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas legais, e, considerando o que consta do Processo nº E-18/002/618/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1°, da Portaria n° 467, de 07 de dezembro de 2012, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais, da subunidade ALMOXARIFADO, JORGE SANTOS DA COSTA, ID Funcional nº 28675525, em substituição a FLÁVIO ASSUNÇÃO DUTRA, ID funcional nº 43943837.\r\n\r\nArt. 2º - Da atual Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050103"
                        ],
                        "2050028": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/019/2014 - Assinado em 12/02/2014, publicado no Diário Oficial de 18/03/2014, à fl. 32, celebrado entre Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, e LUIZ DIAS DA SILVA PORTO. Tendo em vista o contido no Processo nº E-18/002/838/2013, o valor mensal da contraprestação fica reajustado, retroativamente, a contar de 12/02/2017, para R$ 799,77 (setecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, no percentual de 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), conforme o previsto na Cláusula 10. Item 10.2 do Edital de Concorrência Pública n° 007/2013 e § 3° da Cláusula 5ª do TPUT 18/019/2014.\r\n\r\nId: 2050028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2050445": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4118 DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nPG 02 - Gabinete\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nPG 15 - AGERIO\r\n\r\nPG 02 - Gabinete\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2050445"
                    ],
                    "2050321": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19210558, do cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219440, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Flavio Amaral Garcia, com validade a contar de 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 26633655, Tenente Coronel Bombeiro Militar, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037907/2017 - Nome: JULIA RYFER - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 50143735. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para JULIA RYFER FROIMTCHUK, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037003/2017 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 42706432. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período base de 31/07/2008 a 03/08/2013.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.040084/2017 - BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº44248660. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 03/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2050321"
                    ],
                    "2050518": [
                        "I - Despacho",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000031/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19194587- exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001052/2015 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870 - ao exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000697/2015 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667- exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001805/2015 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222173 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004315/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220740 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.034406/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233582 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036963/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347827 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2050518"
                    ],
                    "2050446": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-14/001.015554/2017 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 03/07/2017 a 16/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.015554/2017 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 17/07/2017 a 26/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005647/2017 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215185, correspondente ao período de 06/07/2017 a 15/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005647/2017 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215185, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 30/05/2017 a 04/06/2017 (06 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 03/07/2017 a 12/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 13/07/2017 a 27/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 19/06/2017 a 15/07/2017 (27 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005547/2017 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 17/07/2017 a 01/08/2017 (16 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 06/07/2017 a 16/07/2017 (11 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/013.000109/2017 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/003.000191/2017 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 10/07/2017 a 02/08/2017 (24 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005648/2017 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.040017/2017 - FRANCESCO CONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208448, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/006.000059/2017 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219741, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.039772/2017 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 02/01/2017 a 31/01/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007019/2017 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 19/06/2017 a 15/07/2017 (27 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.005689/2017 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8680078, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 03/07/2017 a 13/07/2017 (11 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007023/2017 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 19/06/2017 a 18/07/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.006590/2017 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19212054, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.009870/2017 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 14/07/2017 a 31/07/2017 (18 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.040018/2017 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 03/07/2017 a 01/08/2017 (30 dias).\r\n\r\nProc. n.º E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 03/07/2017 a 02/08/2017 (31 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2050446"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2049842": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2017, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de táxi aéreo para atendimento ao Executivo Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-13/002/269/2017 \r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 11/08/17, às 09:00h\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/17, às 09:59h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/17, às 10:00h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23/08/2017, às 10:30h\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 19.835\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, a partir do dia 11 de AGOSTO de 2017. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tels: 2334-3314 ou 2334-3315.\r\n\r\nId: 2049842"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050025": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram desarquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-33/100.079/SEPLANIG/2006\r\n\r\nApenso: E-12/020.220/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.417/2003\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2050025"
                            ],
                            "2050322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2015. PARTES: DETRAN/RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 240 dias, passando-se a encerrar em 17/03/2018. VALOR TOTAL: R$ 16.617.552,00 (dezesseis milhões, seiscentos e dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE1830. GESTOR: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, Id. Funcional nº 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO: Nº E-12/043/28/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2050322"
                            ],
                            "2050022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 42.436/2010 e Decreto nº 42.836/2011. \r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nOBJETO: Comunhão de esforços para estruturação da SETRAB para melhor desempenhar as atividades desenvolvidas, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e otimização de recursos oriundos da fonte 00, no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). \r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: Até 31/12/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-22/001/377/2017.\r\n\r\nId: 2050022"
                            ],
                            "2050318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 009/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Hard Solution Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00712.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/1592/2013. \r\n\r\nId: 2050318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2050170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nASSINATURA: 08/08/2017\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis inservíveis e em desuso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-15/001/1138/2017\r\n\r\nId: 2050170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2050269": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 030/2017 - Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nOBJETO: Doação, pura e simples, de bens móveis: 52 aparelhos de ar condicionado de janela de 18.000 BTUS e 17 aparelhos de ar condicionado de janela de 21.000 BTUS, pertencentes a SEPLAG “em extinção” e incorporados à SEFAZ, cuja avaliação financeira perfaz o valor de R$ 83.768,52 (oitenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-01/067/1386/2016\r\n\r\nId: 2050269"
                        ],
                        "2050159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 74/2013 - Termo de Distrato nº 19/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 74/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de suporte técnico assistido para o produto JAVA da ORACLE, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/175/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2050159"
                        ],
                        "2050158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2013 - Termo Contratual nº 029/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 67/2013 relativo à prestação de serviços contínuos de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela SEFAZ, por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.210,94 (cinquenta e sete mil duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/10158/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2012 - Termo Contratual nº 023/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da partícipe TELEMAR NORTE LESTE S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Líder)\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de prestação de serviços de telefonia para: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita- DDG 0800; e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.527.433,27 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.412/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013 - Termo Contratual nº 025/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 113/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria, com fundamento no art. 65, inciso II e seu § 2º, inciso II, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, suprimindo 05 (cinco) prestadores de serviços a partir de 01/01/2017 e 04 (quatro) prestadores de serviços a partir de 21/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 246.073,40 (duzentos e quarenta e seis mil setenta e três reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1377/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2050158"
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                        "2050223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 21/2017\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII, do artigo 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/50/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2050223"
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                        "2050219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 24/2017\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CCB BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI, do artigo 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/33/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2050219"
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                        "2050222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 25/2017\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO INTERMEDIUM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI, do artigo 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/131/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2050222"
                        ],
                        "2050218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 30/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/92/2017.\r\n\r\nId: 2050218"
                        ],
                        "2050217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 36/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/70/2017.\r\n\r\nId: 2050217"
                        ],
                        "2050221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 39/2017\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E GBOEX - GREMIO BENEFICENTE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VII, do artigo 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/131/30/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2050221"
                        ],
                        "2050215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 41/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 07/08/2017 a 07/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/37/2017.\r\n\r\nId: 2050215"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 028/2017. PARTES: Fundo de Previdência Social de Pinheiral - PINHEIRALPREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1575/2015.\r\n\r\nId: 2050275"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 004/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 09/08/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/1580/2015.\r\n\r\nId: 2050276"
                            ],
                            "2050274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 061/2017 ao Contrato n° 085/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 29.307,72 (vinte e nove mil trezentos e sete reais e setenta e dois centavos).DATA DA ASSINATURA: 25/07/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00855. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 14/08/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/935/2015.\r\n\r\nId: 2050274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2050146": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato de nº 047/1200/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual pelo IGP-M da prestação de serviços de plano de assistência funeral completo. Pela presente fica reajustado o valor mensal do contrato de R$ 37.021,09 (trinta e sete mil vinte e um reais e nove centavos), para R$ 40.974,11 (quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), a partir de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 047/1200/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/41/2013.\r\n\r\nId: 2050146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2050080": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de abertura de vagas para promoção por merecimento dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, de que trata a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 42.373, de 25.03.2010.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O presente Edital disciplina os critérios para Promoção por Merecimento dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, da Classe II para a Classe I, cujos concorrentes estejam habilitados à promoção, de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\n1.2 - Somente será considerado como integrante da Lista de Promoção por Merecimento, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que figurar na lista tríplice da referida promoção.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos à promoção por merecimento farão a entrega pessoalmente, na Divisão de Promoção Funcional, dos processos autuados em suas Unidades Administrativas, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital.\r\n\r\n1.4 - A Superintendência de Recursos Humanos remeterá à CPIA, Corregedoria e SISPEN, a lista nominal dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária candidatos à Promoção por Merecimento de que trata este Edital, para fins de expedição de nada consta.\r\n\r\n2 - DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n2.1 - Os candidatos deverão apresentar o processo correspondente, contendo seus títulos para pontuação visando à promoção para a classe subsequente no prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\n2.2 - Os títulos deverão ser conferidos com os originais pelo Diretor da Unidade Administrativa do requerente e o processo autuado na Unidade onde o servidor estiver lotado, sob a responsabilidade do respectivo Agente de Pessoal.\r\n\r\n2.3 - No processo autuado, deverá constar obrigatoriamente às fls. 03, o requerimento do Anexo I deste Edital e as folhas subsequentes na seguinte ordem:\r\n\r\na) às fls. 04, cópia do contracheque;\r\n\r\nb) às fls. 05, impresso do banco de dados do Portal do SIPEN/Cadastro do Servidor;\r\n\r\nc) às fls. 06, cópia do Ato de Investidura;\r\n\r\nd) às fls.07, Ficha de Informação de Conceito constante no Anexo II deste edital, em conformidade com a Resolução SEAP n° 527/2014;\r\n\r\ne) às fls. 08 e subsequentes, demais documentos sequenciais como os títulos elencados na ordem do item 5 deste Edital e outros a serem expedidos pela administração. \r\n\r\n2.4 - Os candidatos que já tenham concorrido em Editais anteriores, deverão juntar ao processo principal somente os novos títulos que ainda não foram computados, bem como, apensar os processos de Promoção por Merecimento dos exercícios anteriores. \r\n\r\n2.5 - Os processos que não forem autuados de acordo com as determinações dos itens 2.3 e 2.4, não serão aceitos.\r\n\r\n3 - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\n3.1 - Para a Promoção por Merecimento de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da Classe II para a Classe I de 2017, serão disponibilizadas 170 (cento e setenta) vagas.\r\n\r\n4. DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para fins de promoção por Merecimento, a Comissão de Promoção de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, avaliará o conceito pessoal e funcional do servidor e a pontuação final obtida com os títulos apresentados, aferidos de acordo com os critérios previstos no Decreto nº 42.373/2010, bem como, na Lei nº 4.583/2005, a qual ao final, será submetida ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para a decisão final.\r\n\r\n4.2 - Para estar habilitado e candidatar-se à promoção por merecimento, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deverá estar incluído nos dois primeiros terços da lista de antiguidade, salvo se não houver quem preencha tal requisito, e respeitar as determinações contidas no Decreto nº 42.373/2010, bem como, na Lei nº 4.583/2005.\r\n\r\n4.3 - Encontram-se incluídos nos dois primeiros terços da lista de antiguidade da Classe II, os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que iniciaram efetivo exercício no referido cargo até a data limite de 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n4.4 - Não poderá se habilitar à Promoção, ainda que incluso na lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que, na data da publicação do Edital de abertura de vagas:\r\n\r\na) estiver licenciado do cargo;\r\n\r\nb) estiver à disposição de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\n5 - DOS TÍTULOS E DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os títulos pontuados atendem aos seguintes critérios:\r\n\r\na) reconhecimento Institucional;\r\n\r\nb) reconhecimento Intelectual;\r\n\r\nc) reconhecimento de Classe.\r\n\r\n5.2 - Títulos de reconhecimento institucional, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - curso de pós-graduação em gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 10 pontos;\r\n\r\nII - curso de graduação em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais: 09 pontos;\r\n\r\nIII - curso de extensão em administração penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - curso de especialização técnica-profissional, com carga horária mínima de 100 horas/aulas: 07 pontos;\r\n\r\nV - cursos relacionados com a administração penitenciária, com carga horária mínima de 50 horas/aulas: 06 pontos;\r\n\r\nVI - exercício de instrutor, em cursos organizados pela Escola de Gestão Penitenciária, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 05 pontos;\r\n\r\nVII - outros cursos que, a critério da Comissão de Promoção, possam ser alinhados com a missão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cuja soma da carga horária corresponda ao mínimo de 50 horas/aulas: 04 pontos.\r\n\r\n5.3 - Títulos de reconhecimento intelectual, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - diploma de doutor: 10 pontos;\r\n\r\nII - diploma de mestre: 09 pontos;\r\n\r\nIII - diploma de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - curso de Graduação: 07 pontos;\r\n\r\nV - produção cultural publicada, de autoria individual, sobre assuntos penitenciários, tais como livros, pareceres, artigos e ensaios, desde que qualificado o autor como Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 06 pontos;\r\n\r\nVI - pela Organização e apresentação de trabalhos em congressos, simpósios e seminários: 05 pontos;\r\n\r\nVII - cursos relacionados com a administração pública, com carga horária mínima de 50 horas/aula: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - participação, como integrante de banca examinadora, em todas as fases do concurso público, por participação: 03 pontos;\r\n\r\nIX - participação em Congresso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 02 pontos.\r\n\r\n5.4 - Títulos de reconhecimento de classe, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - exercício de cargo em comissão de Secretário de Estado de Administração Penitenciaria: 10 pontos;\r\n\r\nII - exercício de cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária: 09 pontos;\r\n\r\nIII - exercício de cargo em comissão de Superintendente da SEAP, ou cargo equivalente: 08 pontos;\r\n\r\nIV - exercício de cargo em comissão de Coordenador da SEAP, ou cargo equivalente: 07 pontos;\r\n\r\nV - exercício de cargo em comissão de Diretor de unidade prisional ou hospitalar: 06 pontos;\r\n\r\nVI - exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço de unidade prisional ou hospitalar da SEAP: 05 pontos;\r\n\r\nVII - exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão da SEAP: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço, Seção ou Setor, na SEAP: 03 pontos;\r\n\r\nIX - participação em comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, no âmbito da SEAP: 02 pontos;\r\n\r\nX - elogio formalizado por autoridade administrativa: 01 ponto.\r\n\r\n5.5 - Para efeito de contagem dos pontos serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\na) cada título será considerado uma única vez;\r\n\r\nb) somente serão aceitas certidões em que constem, expressamente, o início e o término do período declarado;\r\n\r\nc) os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos, somente serão aceitos quando emitidos por instituição de ensino pública ou particular legalmente reconhecida;\r\n\r\nd) para os títulos de reconhecimento institucional, será considerada a soma dos pontos para tantos cursos quantos forem apresentados, desde que não seja o mesmo curso;\r\n\r\ne) para os títulos de reconhecimento intelectual, será considerada a soma dos pontos para tantos títulos quanto forem apresentados;\r\n\r\nf) será considerada para pontuação apenas uma publicação para cada produção cultural relacionada no inciso V, do subitem 5.3, do item 5;\r\n\r\ng) para os títulos de reconhecimento de classe, será considerada a soma dos pontos para tantos cargos em comissão quantos forem exercidos, desde que por mais de 01 (um) ano.\r\n\r\n6 - DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n6.1 - Os documentos apresentados por cópias deverão ser autenticados pelo Diretor da Unidade Administrativa onde o concorrente estiver lotado.\r\n\r\n6.2 - Quaisquer outros documentos que constem dos assentamentos funcionais ou cuja informação esteja sob a guarda de qualquer órgão da SEAP e que possa servir para aumentar a pontuação do candidato, deverão ser fornecidos, a pedido do requerente ao órgão que detenha esta informação. Devendo ser requerido até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo de apresentação constante no item 2.1.\r\n\r\n6.3 - As certidões deverão constar expressamente o início e o término do período declarado.\r\n\r\n6.4 - O concorrente que não entregar nenhum dos documentos previstos neste edital concorrerá com pontuação zero.\r\n\r\n6.5 - Após apreciação da documentação apresentada, a CPISAP fará publicar relação dos candidatos, com a respectiva pontuação.\r\n\r\n6.6 - Em caso de empate na pontuação dos títulos, será considerado:\r\n\r\nI - o maior tempo de serviço na categoria de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nII - o mais idoso.\r\n\r\n6.6.1 - Persistindo o empate, será selecionado aquele que melhor se classificou no respectivo concurso.\r\n\r\n7 - DA LISTA DE CONCORRENTES\r\n\r\n7.1 - A CPISAP fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo/DOERJ, a listagem nominal dos candidatos à promoção por merecimento com a respectiva pontuação obtida pela contagem dos títulos apresentados, daqueles que fizeram a entrega dos processos nos termos deste Edital.\r\n\r\n7.2 - O candidato à promoção por merecimento que tiver seu processo autuado nos termos do subitem 2.4, terá sua pontuação de títulos idêntica ao último Edital em que tenha concorrido. Caso ocorra apresentação de novos títulos, haverá o acréscimo de pontuação.\r\n\r\n8 - DO RECURSO\r\n\r\n8.1 - Havendo discordância da pontuação recebida, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária poderá apresentar pedido de reconsideração à CPISAP, a ser entregue na Divisão de Promoção Funcional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ da listagem preliminar de pontuação obtida pelos candidatos em face da contagem dos títulos apresentados.\r\n\r\n8.2 - A CPISAP apreciará os pedidos e determinará, havendo ou não mudança nos pontos, a publicação da lista final e definitiva de pontuação.\r\n\r\n9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Após a publicação da lista definitiva de pontuação, a CPISAP se reunirá para avaliação do item 4 do Edital.\r\n\r\n9.2 - A lista tríplice será publicada pela CPISAP com os servidores habilitados a concorrer à Promoção por Merecimento em vagas previstas no item 3 deste Edital. \r\n\r\n9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP.\r\n\r\nId: 2050080"
                        ],
                        "2050293": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017\r\n\r\nA SECRETATRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP, com sede na Praça Cristiano Ottoni, s/n, 5º andar - Central do Brasil - Rio de Janeiro, torna público que fará realizar Audiência Pública para esclarecer aos interessados e levantar subsídios para a definição de especificações técnicas da contratação de Empresas especializadas para distribuição de refeições preparadas, para o fornecimento por 12 (doze) meses, para Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro. A abertura da sessão pública está marcada para o dia 31 de agosto das 10h às 13h e será realizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Auditório - 6º andar - Centro-RJ. Informamos que as especificações técnicas preliminares constam no Termo de Referência que se encontra disponível aos interessados no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seap, selecionando a opção “licitação”. PROCESSO Nº E-21/108/40/2016\r\n\r\nId: 2050293"
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                        "2049937": [
                            "I - Ato",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor VALMIR ROSA DE LIMA, ID. 1989531-3, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070.26/2016, para que compareça neste Colegiado. E, como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 21 de agosto de 2017, às 11:00h, para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2049937"
                        ],
                        "2050305": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017\r\n\r\nDATA: 24/08/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capa de processo para atender aos setores administrativos da sede e das unidades prisionais e hospitalares, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-21/099/95/2016\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da Empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2050305"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2050000": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Departamento Geral de Ações Socioeducativas-Novo DEGASE, CNPJ sob o nº 42.498.659/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: (02) dois Veículos FIAT DUCATO M RONTAN AMB ANO 2004/2004, PLACAS: KZC-0051 E KZM-0053.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.337-79, Sr. Rubem Telles Barbosa Neto, Coordenador Administrativo e Financeiro - Novo DEGASE - CPF nº 057.017.507-01. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4312/2004. \r\n\r\nId: 2050000"
                        ],
                        "2049546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio Claro, CNPJ sob o nº 29.051.216/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4708, chassi: 94DBCAN17GB111652, RENAVAM: 01072169654. PROCESSO: nº E-08/001/9541/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, Prefeito do Município de Rio Claro - CPF nº 320.680.347-00, Sra. Stella Reis Machado, Secretária Municipal de Saúde do Município de Rio Claro - CPF nº 501.115.907-87. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.03.2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 03(três) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3033 / LSI-4894 / LSI-4895, chassi: 94DBCAN17GB111409 / 94DBCAN17GB111572 / 94DBCAN17GB111946, RENAVAM: 01072175387 / 01072354737 / 01072356373.\r\n\r\nPROCESSO: nº E-08/001/9534/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda - CPF nº 654.177.047-68 ,Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda - CPF nº 824.164.197-49. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20.05.2016\r\n\r\nId: 2049546"
                        ],
                        "2050282": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO TORNA PÚBLICO O NOVO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Hospital Geral com perfil de Alta Complexidade, no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA-24hs - Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1146/2017\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/08/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 10/08/2017 a 21/08/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2050282"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050258": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 026/2017 R1R1.\r\n\r\nDIA: 22/08/2017 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o sistema de tratamento de água e produção de soro hiperimune.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000324/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2050258"
                            ],
                            "2050093": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para prestação de serviços: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1785/2017 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES HISTOPATOLÓGICO, CITOLÓGICOS E DE IMUNOHISTOQUÍMICA PARA AS UNIDADES SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 17/08/2017 até às 17horas. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails jose.mauricio@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nAs especificações dos serviços e demais dados pertinentes encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: jose.mauricio@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2050093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 27/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CIEP 059 - Professora Maria Dulce Freire Chaves\r\n\r\n2. CIEP 482 - Júlio Verne\r\n\r\n3. Escola Estadual Adelaide Lopes Salgado\r\n\r\n4. Escola Estadual Bairro Vicentino\r\n\r\n5. Escola Estadual José Roberto Sampaio\r\n\r\n6. Escola Estadual Lídia Pires de Magalhães\r\n\r\n7. Escola Estadual Luiz Pistarini\r\n\r\n8. Escola Estadual Rio Preto\r\n\r\n9. Escola Estadual Santa Maria\r\n\r\n10. Escola Estadual Visconde de Mauá \r\n\r\n11. CIEP 489 - Augusto de Carvalho\r\n\r\n12. Escola Estadual Governador Roberto Silveira\r\n\r\n13. CIEP 342 - Geraldo da Cunha Rodrigues\r\n\r\n14. Escola Estadual Campo Alegre\r\n\r\n15. Escola Estadual Hetelvina Carneiro\r\n\r\nO imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 19/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4864/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Convênio SEEDUC nº 29/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RESENDE, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Resende:\r\n\r\n1. CIEP 059 - Professora Maria Dulce Freire Chaves\r\n\r\n2. CIEP 482 - Júlio Verne\r\n\r\n3. Escola Estadual Adelaide Lopes Salgado\r\n\r\n4. Escola Estadual Bairro Vicentino\r\n\r\n5. Escola Estadual José Roberto Sampaio\r\n\r\n6. Escola Estadual Lídia Pires de Magalhães\r\n\r\n7. Escola Estadual Luiz Pistarini\r\n\r\n8. Escola Estadual Rio Preto\r\n\r\n9. Escola Estadual Santa Maria\r\n\r\n10. Escola Estadual Visconde de Mauá\r\n\r\n11. CIEP 489 - Augusto de Carvalho\r\n\r\n12. Escola Estadual Governador Roberto Silveira\r\n\r\n13. CIEP 342 - Geraldo da Cunha Rodrigues\r\n\r\n14. Escola Estadual Campo Alegre\r\n\r\n15. Escola Estadual Hetelvina Carneiro\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4864/2014.\r\n\r\nId: 2050016"
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                        "2050162": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0093251-74.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLana Bruna Calheiros Xavier Pereira- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0185556-77.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAlex de Oliveira Gomes- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPaula de Moraes Pereira-2001 \r\n\r\n2- COLÉGIO REI - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nEdinardo Ernani Fernandes da Silva-2007 \r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA SANTA ISABEL - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAnderson Fernandes Rodrigues-1993 \r\n\r\n4- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamara dos Santos Lemos Pinheiro-2009\r\n\r\n5- INSTITUTO GUANABARINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLindamar Gomides-1983\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarta Gustavo da Silva-1981 \r\n\r\n6- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃODE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSolange Francisco da Silva Barbosa-2009 \r\n\r\nClaudionor França Junior-2007\r\n\r\nRosimere do Espirito Santo-2004 \r\n\r\n7- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- HABILITAÇÃO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nAna Cristina Baptista de Oliveira-1985 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNathalia da Silva Ferreira-2011 \r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nArthur da Conceição Guimarães-1999 \r\n\r\n9- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- HABILITAÇÃO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nFrancisco André dos Santos-1995 \r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDamiana Lopes Pessoa-1998 \r\n\r\n11- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRoberta de Oliveira Garcia-2004 \r\n\r\n12- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRaphael Gomes da Silva-2004 \r\n\r\n13- C.E.I.T.E.C - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Luiz Castro Sousa-2006 \r\n\r\nThamyres Nunes da Silva-2007 \r\n\r\nLuan Pedro Monteiro do Prado-2008 \r\n\r\n14- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFlavia Cristina Araujo da Silva-1994 \r\n\r\n15- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nYara Rodrigues Rosario-2005\r\n\r\n2º GRAU - COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nDayana Coelho Meireles-2003 \r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nEder José da Silva-2013\r\n\r\nRenato da Silva Rodrigues-2013\r\n\r\nRobson Luíz dos Santos Batalha-2012\r\n\r\nWallace Alexandre de Souza Belgues-2013\r\n\r\nThiago de Araujo Machado-2013\r\n\r\nVinicios Braz de Moraes-2012\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nClaudio Marcio de Oliveira Castro-2013\r\n\r\nLuís Antonio dos Santos Pereira Júnior-2013\r\n\r\nMauricio Otavio Lima Gomes-2013\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nJenifer Muniz Chaves Bernado-2012\r\n\r\nLeonardo Gonçalves dos Santos-2012\r\n\r\n17- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndre Moraes de Alencar-2003\r\n\r\n18- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO \r\n\r\nMirian Soares-1973 \r\n\r\n19- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMaria Isabel de Freitas Nunes Alli Garcia-1993 \r\n\r\n20- COLÉGIO VAN GOGH - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nRegina Lucia Ferreira Gonçalves-1985 \r\n\r\n21- INSTITUTO DJALMA AMAZONAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO COLEGIAL\r\n\r\nMiriam Mendes de Oliveira-1970\r\n\r\n22- CIMA ESCOLA TÉCNICA- São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nAndreza Serrano Monteiro de Oliveira-2013 \r\n\r\n23- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Andrade Hespanhol-2005 \r\n\r\nMichelle Regina Cardoso Espinola-2014\r\n\r\n24- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nErika Cristina da Fonseca-2004\r\n\r\n25- COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCelia Regina Ferreira de Paula-1987\r\n\r\n26- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBarbara Angélica Coelho Ávila Lima-2009 \r\n\r\n27- COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nDanielle Ramos de Lacerda Batista-1999 \r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamila Marilac Miranda-2006 \r\n\r\n29- CURSO MITOS (FILIAL)- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nTatiana Oliveira de Lima-2015 \r\n\r\n30- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnna Claudia Santos se Oliveira Machado-2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10, da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno FERNANDO DA SILVA RANGEL, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2008 - EPEC - AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 05/07/2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGiselle Marques Medeiros-1999\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nGiselle Marques Medeiros-1999\r\n\r\nId: 2050162"
                        ],
                        "2050320": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0040028-15.2017.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DO ENSINO SUPLETIVO À DISTÂNCIA\r\n\r\nMateus Vivas Junger - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0014073-79.2017.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DO ENSINO SUPLETIVO À DISTÂNCIA\r\n\r\nCintia Silva Cocarolli - 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Judicial nº 0024549-79.2017.8.19.0000\r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida - 2010\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida - 2010\r\n\r\nId: 2050320"
                        ],
                        "2050184": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº 122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2016; Rubiane Mária Conceição Santiago de Almeida, Matrícula 162027000779; ANO LETIVO DE 2017. Ana Carolina Laffitte Alves de Oliveira, Matrícula 162027001611; Bárbara Salermo Ribeiro, Matrícula 162027000068; Bianca Molica Caetano, Matrícula 162027000813; Brendon Carlos dos Santos Silva, Matrícula 152027000596; Deivison Braga Santana, Matrícula 172027000019; Ígor Soares Barbosa, Matrícula 152027000595; Gleison Inácio Gonçalves de Sousa, Matrícula 142027001005; Jéssyca Christine Vital da Silva, Matrícula 172027000075; Josué Kalebe dos Santos Canuto, Matrícula 162027000352; José Yuri dos Reis, Matrícula 162027000922; Lucas Gomes Monteiro, Matrícula 172027000002; Lucas Ozawa Fillippo Pereira, Matrícula 162027001140; Marcos Leopoldo Colina Balmont, Matrícula 162027000175; Otávio Henrique da Costa Santos Junior, Matrícula 152027000735; Paulo Cesar da Silva Junior, Matrícula 142027001636; Robson Martins Pereira, Matrícula 152027001136; Rothschild Miranda Junior, Matrícula 142027001517; Scarlet Alves Teixeira, Matrícula 162027001681; Thamires Arruda Pereira da Silva, Matrícula 172027000472. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000 no ANO LETIVO DE 2005. Claudio Soares Alves Ribeiro, Matrícula 002418. ANO LETIVO DE 2015. Lucas de Aguiar Alves, Matrícula 161027000857. ANO LETIVO DE 2016. Matheus de Brito Firmino, Matrícula 141027000687; Sara Salviano, Matrícula 161027000353. ANO LETIVO DE 2017. Thainara Cristina da Silva, Matrícula 161027000945; Vinicius Silva Pires, Matrícula 161027001660; Edmar Júnior dos Santos Candido, Matrícula 171027000662; Guilherme de Azevedo Silva, Matrícula 161027000208; Laís Andréia de Paiva, Matrícula 161027000609; Laura da Silva Monteiro de Assis, Matrícula 161027000117; Mariane Açucena de Fátima Souza Brandão, Matrícula 161027000006; Malthus Salvador dos Santos Lacerda, Matrícula 151027000054. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES, sito na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes nº 3016,Município de Volta Redonda-RJ,Censo Escolar nº 33156883,nos termos das Resoluções SEEDC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, Decreto nº 39.131 - D.O. 11 de abril de 2006 ,no ANO LETIVO DE 2008,Turma 3001: Márcia Regina da Silva, matrícula 2008300125, Suellen Cristina Lopes Vieira, matrícula 2008300135, Turma: 3002: Daniele Lemos de Oliveira, matrícula 2008300210, Joelma Justino Rodrigues ,matrícula 2008300221, Simone Freitas de Andrade, matrícula 2008300234; ANO LETIVO DE 2009,Turma 3001: Andressa de Souza, matrícula 2009300102, Hudson Mesquita dos Santos, matrícula 2009300108, Marcelo Marques da Costa Carvalho, matrícula 2009300115, Maxwel Cesário Mota, matrícula 2009300117, Wendel Marlon Nolasco, matrícula 2009300122; Turma 3002: Alexandre da Silva Ferreira, matrícula 2009300230; ANO LETIVO DE 2010,Turma 3001: Jeferson Alves de Souza,2010300112, Yasanã Fernanda Marques de Souza, matrícula 2010300117; Turma 3002: Eridiane Layla Vieira, matrícula 2010300210, Mírian Cristina dos Santos, matrícula 2010300216; ANO LETIVO DE 2011: Camila Aparecida Toledo, matrícula 201069840164785 Hariedina de Paula Crispim, matrícula 201069840161510, Ramon Aleixo da Silva, matrícula 200969840013304; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jefferson de Paula dos Santos, matrícula 201069840020007,Mariana Carolina Ribeiro, matrícula 201069840166486; ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Lídia da Costa Machado, matrícula 201369840189523,Luis Gustavo de Souza, matrícula 201106880181689, Rodrigo de Carvalho Nascimento, matrícula 201106770291552,Viviane de Fátima Henrique, matrícula 201169840167187; ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Marcela Bertholdo Alexandre, matrícula 201206880219992, Raony da Silva Souza, matrícula 201206790326226; Turma 3002: Joyce Aparecida Martins Ferreira, matrícula 201106880190408, Karine Ferreira Alves, matrícula 201206770342961, Karolaine de Souza Domiciano, matrícula 201005120269507, Patrícia Souza Franco, matrícula 201369840190025; ANO LETIVO DE 2015,Turma: 3001: Lais de Carvalho da Silva, matrícula 201306790366331, Thiarayasmim Florentino da Silva, matrícula 201369840184998; CURSO DE ENSINO MÉDIO-PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010,Turma PAEM 01: Adriano de Castro ,matrícula 200969840007754, Claudinei Campos Chaves, matrícula 200969840008211, Daniel de Aguiar, matrícula 201069840164191, Cristina Tomás da Silva, matrícula 200969840008726, Elison Rodrigues Machado, matrícula 200969840009293, Evaldo Alves da Costa, matrícula 201069840163975, Luiz Antonio, matrícula 200969840010623, Luiz Maycon Rosa Gomes, matrícula 200969840010976, Luiz Willian da Costa Ferreira, matrícula 200969840011603, Márcia Aparecida da Costa, matrícula 200969840012243, Maria Rufino Gama, matrícula 200969840012758, Rosania de Oliveira Santos, matrícula 200969840013800, Sérgio Antônio Rodrigues, matrícula 200969840014025, Wallans Dias Ferreira, matrícula 200969840014297, Wanderley Aparecido da Paixão, matrícula 200969840014459; ano letivo de 2013, Turma: PAEM-M4-01: Ademilton da Rocha Silva, matrícula 201069840017480, Alessandro Machado Lemos, matrícula 201069840030665, Ananda de Oliveira Sobrinho, matrícula 200906880000310,Ângela Maria de Almeida, matrícula 201269840182034, Douglas de Jesus Silva, matrícula 200925950130753, Elias Pereira dos Santos, matrícula201169840171966, Fabiano Stefano de Grigório, matrícula 200969840009960, Homercides Paes, matrícula 201069840160520, Isaura de Souza Jesuino André, matrícula 201269840176069, José Felipe de Almeida Neto, matrícula 201169840168310, Josuel Mário dos Santos, matrícula 201269840179327, Kaique Marlon da Costa, matrícula 201006880147859, Marlene de Souza Lima, matrícula 201269840181730, Mateus de Oliveira Bacho de Souza, matrícula 201169840169716, Michael de Almeida Batista, matrícula 201269840181811, Nathan da Costa Silva, matrícula 201269840178789, Renato da Silva Pires, matrícula 201269840181496, Rodrigo de Jesus Freitas, matrícula 200969840013215, Rosângela Maria da Silva Azevedo, matrícula 201269840179599, Sidney Valentim Custodio, matrícula 201106800190686, Tamires Santana Batista, matrícula 200902780031114, Wallace de Carvalho da Silva, matrícula 201002780293672.Secretária Escolar: Maristela Policiano da Silva Rivillini, ID 33815160, designada D.O. de 11/12/2006. Diretor Sebastião Alves Barbosa, designado no D.O. de 23/12/2015.Servidor que autorizou a publicação: Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, sito na Rua José de Freitas nº 21, Centro, Município de Quatis, Censo Escolar nº 33031185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 9052 D.O. 08 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003, Rodrigo Ponciano da Silva, matrícula 2005300321; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001 /2008, Marisa Alves, matrícula 2008300121; turma de origem 3002/2008, Isabela de Souza Corrêa Dias, matrícula 2008300210; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3001/2009, Ana Carolina de Souza Conceição, matrícula 2009300103; ANO LETIVO 2012, Turma 3001, Marlon de Aguiar Martins, matrícula 200913330032360; turma de origem 3001/2010, Cássia Cilene da Silva, matrícula 200913330057860; ANO LETIVO 2014, Turma 3001, Felipia da Costa Alves, matrícula 2012133330101738; Turma 3002, Christopher Kawan Carvalho de Souza, matrícula 201313330127504, O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, sito na Rua José de Freitas nº 21, Centro, Município de Quatis, Censo Escolar 33031185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3766 de 20 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA-3001/ 1° SEMESTRE, Cleiton Teixeira Canil de Azevedo - 2009300106; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV: Ana Carla Silva Nogueira, Matrícula 201313330119838; Bruno Dias da Silva, Matrícula 201513330162701; Carlos Eduardo Pinto Xavier, Matrícula 201613330182210; Caroline Constantino Teixeira, Matrícula 201613330178353; Daniela Martins Alves, Matrícula 201513330156655; Edson Luis Gouveia, Matrícula 20130415043021; Fabricio Alves de Freitas, Matrícula 201313330123436; Jackson Daniel Campos do Nascimento, Matrícula 20091333000385; João Pedro Melo Souza, Matrícula 20151333158275; Lucas Rogê Pires Pedrozo, Matrícula 20091333000644; Maria Monica Nunes Teixeira, Matrícula 201513330160415; Maria Rita de Morais da Costa, Matrícula 201513330157627; Secretária Escolar: Rosylayne de Cassia Batista de Elias, designada no D.O. de 22/11/2012, página 18/19, 3ª/1° coluna. Diretora: Terêsa Cristina Aguiar de Paiva Araújo, designada no D.O. de 04/11/2016, página 13, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, ID: 4324127-1 e Francineti da Silva Mattos - ID: 33093970\r\n\r\nId: 2050184"
                        ],
                        "2050172": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Av. Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mariana Alves Ferreira, Matrícula 201469170549742. Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretora: Glaucia Maria de Azevedo, designada no D.O. de 23/12/2004, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7 e Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3013: Caroline Ferreira da Silva, Matrícula: 201099990041916. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no D.O. de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no D.O. de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nId: 2050172"
                        ],
                        "2050039": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, considerando as decisões proferidas nos autos dos processos, abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, torna público a convocação das candidatas infra, com vistas à realização do Curso de Formação - 2ª Etapa do concurso Público do DEGASE, de acordo com as seguintes orientações:\r\n\r\n1- Convocação para o Curso de Formação.\r\n\r\n1.1 - Candidatos:\r\n\r\nNº inscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\n1077954\r\n\r\nTAIS GONÇALVES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n0053071-70.2015.8.19.0038\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1005053\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0027827-22.2016.8.19.0001\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1.2 - As candidatas, acima relacionadas, deverão se apresentar no dia, horário e local, abaixo registrados, onde receberão as instruções gerais para início das atividades do Curso de Formação que inclui o Cronograma do mesmo. \r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire/DEGASE;\r\n\r\nEndereço: Estrada das Canárias, nº 569, Portão B, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 14/08/2017 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: das 10h às 15h (horário de Brasília).\r\n\r\nInício do curso: 15/08/2017, das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2050039"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IFHT / UERJ) faz saber aos interessados que, no período de 10/2008 a 20/08/2017, estarão abertas as inscrições online para as 80 vagas do Programa de Pós-graduação e Pesquisa em Recuperação Ambiental, instituído por meio da Portaria Conjunta de Descentralização INEA/UERJ nº 165, de 19 de julho de 2017, com início em 11 de setembro de 2017. \r\n\r\nO edital e os seus anexos estão à disposição dos interessados no site: ifht.net.br/gai\r\n\r\nId: 2050252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049134": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, situada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana / RJ, CNPJ n°04.611.818/0001- 00, com base na Lei n°10.097/2000 e no Decreto n° 5.598/2005, torna público a realização de processo seletivo, por intermédio do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ n°33.564.543/0001-90, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas para contratação de aprendizes, a serem formados como Assistente Administrativo. \r\n\r\n1. Disposições preliminares \r\n\r\n1.1. A seleção será regida por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, caso existam, cabendo sua execução ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. \r\n\r\n1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Conceito\r\n\r\n2.1 - Aprendiz\r\n\r\nConsidera-se aprendiz o jovem contratado diretamente pelo empregador ou por intermédio de entidades sem fins lucrativos, em conformidade com o disposto no Decreto n°5.598/2005, para efeito de cumprimento da cota a que se refere o art.429 da CLT.\r\n\r\n2.2 - Jornada de Aprendizagem e Benefícios \r\n\r\nOs candidatos habilitados em todas as etapas da seleção serão convocados, em função das vagas existentes para cumprimento da cota a que se refere o art. 429 da CLT e obedecendo à ordem de classificação, a assinar contrato de aprendizagem com a RIOTRILHOS, regido pelos preceitos da CLT e amparado na Lei n°10.097/2000 e no Decreto n°5.598/2005, sujeitando-se às normas internas vigentes na Cia. \r\n\r\n2.2.1. Remuneração: salário mínimo-hora, com base no piso regional e benefícios: vale transporte, ticket alimentação ou ticket refeição e plano de saúde. \r\n\r\n2.2.2. A jornada de aprendizagem será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\n2.2.3. O contrato de aprendizagem terá duração de 480 horas de formação teórica no SENAI de Laranjeiras e, 480 horas de formação prática a ser realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS, de forma subsequente à etapa de formação teórica.\r\n\r\n3. Requisitos para a contratação do jovem aprendiz: \r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender a todos os seguintes requisitos: \r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado em todas as etapas da seleção, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e em suas retificações; \r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira; \r\n\r\nc) ter idade entre quatorze anos completos e vinte e quatro anos incompletos, até 16/01/2019, data de conclusão do contrato de aprendiz, salvo no caso de aprendiz com deficiência, conforme a Lei n°10.097/2000; \r\n\r\nd) possuir o pré-requisito exigido para ocupar a vaga de aprendizagem, conforme constante no anexo I do presente Edital; \r\n\r\ne) ser considerado APTO nos exames médicos pré admissionais a serem realizados pela RIOTRILHOS, devendo o candidato se submeter aos exames clínicos e laboratoriais relacionados no Anexo II deste Edital, os quais correrão a expensas da referida empresa. \r\n\r\n3.1.1. O limite máximo de idade disposto no item 3.1, letra c, não se aplica às pessoas com deficiência. \r\n\r\n3.1.2. O candidato que estiver concorrendo na condição de portador de deficiência deverá, em caso de convocação para a fase de pré admissional, submeter-se a exame médico clinico e a exames complementares realizado por Serviço Médico indicado pela RIOTRILHOS, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não. Os referidos exames médicos serão realizados a expensas da RIOTRILHOS.\r\n\r\n4. Processo Seletivo \r\n\r\n4.1. O processo seletivo será composto de Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, quando será exigida a apresentação de comprovante de inscrição. \r\n\r\n5. Inscrições \r\n\r\n5.1. As inscrições para o processo seletivo para ingresso nos cursos de aprendizagem estarão abertas no dia 28/08/2017, no horário de 09:00h às 12:00h, considerando-se o horário oficial do Rio de Janeiro, unicamente no posto de atendimento do SENAI Laranjeiras, localizado na Rua Esteves Junior, nº. 47, Laranjeiras - Rio de Janeiro / RJ - referência: próximo à Praça São Salvador. \r\n\r\n5.2. A inscrição será efetuada pelo candidato ou, no seu impedimento, por seu responsável legal, devidamente identificado, quando deverão ser apresentados os seguintes documentos originais do candidato: carteira de identidade; CPF; carteira de trabalho; comprovante de residência; comprovante de escolaridade constando série e turno em que está matriculado ou certificado de conclusão de curso ou histórico escolar (com data de emissão com antecedência máxima de 30 dias da inscrição). \r\n\r\n5.3. No ato da inscrição, todos os pré-requisitos com exceção dos exames médicos pré admissionais, deverão ser comprovados pelo candidato, sendo eliminado desta seleção aquele que não apresentar a devida comprovação.\r\n\r\n5.4 Candidatos com deficiência. \r\n\r\n5.4.1 Aos candidatos com deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas neste processo seletivo, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, Decreto 3.298, de 20.12.99 e suas alterações, e Decreto 5.296/04 e suas alterações. \r\n\r\n5.4.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas nos Decretos 3.298/99 e 5.296/04. \r\n\r\n5.4.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência, deverá declarar essa condição e a deficiência da qual é portador, informando se deseja concorrer às vagas destinadas aos deficientes. \r\n\r\n5.4.4. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso alegando ser deficiente. \r\n\r\n5.4.5. O candidato aprovado e classificado no processo seletivo, quando convocado para as comprovações necessárias, deverá apresentar à equipe responsável pela avaliação das condições de saúde, laudo médico (original) atestando a espécie e grau ou nível da deficiência declarada, com a correspondente Classificação Internacional de Doença - CID-10, e provável causa da deficiência. O referido laudo será retido e anexado ao processo préadmissional, para possíveis auditorias.\r\n\r\n5.4.6. Caso a deficiência declarada na ficha de inscrição, não se comprove, o candidato será eliminado da lista de aprovados portadores de deficiência e reclassificado na lista geral de aprovados, de acordo com sua pontuação. \r\n\r\n5.4.7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de classificação. \r\n\r\n5.4.8. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. \r\n\r\n5.4.8.1 As condições especiais solicitadas pelo candidato para realização da prova serão analisadas, e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação. \r\n\r\n5.4.9. O candidato que no ato da inscrição se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no processo seletivo, terá seu nome publicado na lista geral dos aprovados, de acordo com a pontuação obtida e em lista específica às pessoas com deficiência. \r\n\r\n5.5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e, em seus anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n5.6. O candidato somente será considerado inscrito nesta seleção após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital e em seus Anexos.\r\n\r\n6. Prova Escrita\r\n\r\n6.1. A Prova Escrita de Português e de Matemática será composta de 20 questões do tipo objetiva, sendo 10 questões de cada disciplina, com uma única resposta certa que observarão o conteúdo programático relacionado a seguir: \r\n\r\nPortuguês:\r\n\r\n- Compreensão e interpretação de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros, revistas e jornais.\r\n\r\n- Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos: quadrinhos, tiras, outdoors, propagandas, anúncios, etc.\r\n\r\n- Nova ortografia.\r\n\r\n- Acentuação gráfica.\r\n\r\n- Pontuação.\r\n\r\n- Crase.\r\n\r\n- Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.\r\n\r\n- Morfossintaxe: classes de palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação.\r\n\r\n- Frase, oração e período.\r\n\r\n- Termos da oração e suas funções morfossintáticas.\r\n\r\n- Relações sintático-semânticas entre as orações de um período.\r\n\r\n- Processo de coordenação e de subordinação.\r\n\r\n- Sintaxe de concordância e regência.\r\n\r\n- Semântica: sinônimos e antônimos.\r\n\r\n- Conotação e denotação.\r\n\r\n- Figuras de Linguagem.\r\n\r\n- Redação de correspondências oficiais.\r\n\r\nMatemática:\r\n\r\n- Regra de três simples e composta\r\n\r\n- Juros simples e compostos\r\n\r\n- Porcentagem\r\n\r\n- Probabilidade (arranjo e permutações)\r\n\r\n- Razão e Proporção\r\n\r\n- Cálculo de área\r\n\r\n- Perímetro\r\n\r\n- Raciocínio lógico\r\n\r\n- Média aritmética\r\n\r\n- Análise combinatória.\r\n\r\n7. Realização da Prova Escrita \r\n\r\n7.1. A Prova Escrita será realizada na Rua Esteves Junior, nº 47, Laranjeiras/RJ, no dia 11/09/2017, das 9:00h às 12:00h.\r\n\r\n7.2. Qualquer alteração quanto ao local e dia de realização da prova escrita será informada antecipadamente aos candidatos.\r\n\r\n7.3. A prova terá duração máxima de 3 (três) horas. \r\n\r\n7.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a Prova com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, prancheta e documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceita fotocópia, ainda que autenticada. \r\n\r\n7.4.1. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas. \r\n\r\n7.4.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação especial. \r\n\r\n7.4.3. Somente poderão realizar a Prova Escrita aqueles candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição no processo seletivo. \r\n\r\n7.5. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato. \r\n\r\n7.6. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o horário previsto.\r\n\r\n7.7. Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova, sem autorização e acompanhamento da fiscalização. \r\n\r\n7.8. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala. \r\n\r\n7.9. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas. \r\n\r\n7.10. Será eliminado desta seleção o candidato que: \r\n\r\na) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou realizar a prova em local diferente do designado; \r\n\r\nb) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada; \r\n\r\nc) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, tablets, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na sala de prova ou nas demais dependências do local de prova; \r\n\r\nd) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\ne) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, ou proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessária à realização da prova; \r\n\r\nf) descumprir qualquer das instruções contidas na prova; \r\n\r\ng) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a lista de presença; \r\n\r\nh) deixar de devolver a Prova Escrita ou de assinar a lista de presença; \r\n\r\ni) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos. \r\n\r\n8. Classificação \r\n\r\n8.1. A pontuação total da Prova Escrita será de 20 (vinte) pontos, subdivididos igualmente por cada disciplina: \r\n\r\na) Português - 10 (dez) pontos, \r\n\r\nb) Matemática - 10 (dez) pontos. \r\n\r\n8.2. Estará automaticamente eliminado desta seleção aquele candidato que obtiver nota inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos acertos em pelo menos uma das citadas disciplinas. \r\n\r\n8.3. Será outorgada pontuação extra de 10 (dez) pontos para os candidatos que comprovarem documentalmente, por declaração escolar do ano corrente ou por certificado de conclusão de curso, ser aluno de escola pública ou ter concluído o curso em escola pública. A referida declaração deverá ser entregue no dia da prova, após a sua realização, e, será anexada à mesma pelo fiscal de sala. \r\n\r\n8.4. A nota final do candidato será calculada considerando-se o somatório algébrico da pontuação obtida na Prova Escrita, respeitando-se a pontuação mínima exigida no item 8.2 deste Edital, acrescida da pontuação adicional de que trata o item 8.3 deste Edital. \r\n\r\n8.5. Os candidatos aprovados serão ordenados e classificados por nota, até o dobro do número de vagas estabelecidas neste Edital, e, os demais candidatos que excederem este número serão desclassificados. \r\n\r\n8.6. Os candidatos classificados que excederem o número de vagas definido neste Edital ficarão em lista de espera para possível aproveitamento, por um período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.7. Após o prazo de 90 (noventa) dias, os candidatos que estiverem na lista de espera e que não forem convocados, serão desclassificados.\r\n\r\n8.8. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, será obedecido o seguinte critério de desempate: \r\n\r\n1º) ser aluno de escola pública; \r\n\r\n2º) maior nota na prova de Português; \r\n\r\n3º) maior nota na prova de Matemática; \r\n\r\n4º) maior idade. \r\n\r\n9. Resultado \r\n\r\n9.1. O resultado final da presente seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com previsão para publicação no dia 18/09/2017.\r\n\r\n9.2. Todas as informações relativas à contratação, deverão ser obtidas na Companhia de Transportes Sobre Trilhos, após a publicação do resultado final. \r\n\r\n10. Contratação \r\n\r\n10.1. O candidato aprovado e classificado, obedecendo à estrita ordem de classificação, e, de acordo com as regras previstas neste Edital e respectivos Anexos, será convocado por correspondência direta: Carta com Aviso de Recebimento (AR) ou Telegrama, a comparecer na Companhia de Transportes Sobre Trilhos.\r\n\r\n10.2. Os candidatos convocados deverão apresentar, na data, horário e local indicado, os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade, Cartão de Identificação do CPF, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia das duas primeiras folhas), Título de Eleitor (para os maiores de 18 anos), Certificado de Reservista (para homens maiores de 18 anos), Comprovante de Residência, 02 (duas) fotos coloridas 3 X 4, Declaração da Instituição de Ensino informando se o aluno está devidamente matriculado em que curso, ano/série e turno escolar ou Certificado de conclusão de curso. Protocolos não serão aceitos. \r\n\r\n10.2.1. Os candidatos menores de 18 anos deverão comparecer acompanhados do seu representante legal. É condição para o representante legal do candidato, a apresentação dos seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade e Cartão de Identificação do C P F. \r\n\r\n10.3. No caso de impedimento para comparecimento na data indicada na convocação, o candidato, ou seu representante legal, terá o prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data aprazada para seu comparecimento, devendo apresentar justificativa de sua ausência e a documentação necessária para continuidade no processo seletivo. \r\n\r\n10.4. A aprovação e classificação final nesta seleção não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático na vaga de aprendiz, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a rigorosa ordem classificatória. \r\n\r\n10.5. A contratação fica condicionada ao atendimento dos requisitos e aprovação em exames médicos pré admissionais, conforme subitens 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital e ao atendimento às condições constitucionais e legais. \r\n\r\n10.6. A não comprovação de quaisquer dos requisitos definidos no presente edital, acarretará a desclassificação e consequente eliminação do candidato. \r\n\r\n11. Matrícula e Curso de Aprendizagem\r\n\r\n11.1. Após a contratação, os aprendizes serão matriculados, obrigatoriamente, no SENAI Laranjeiras, localizado na Rua Esteves Junior, nº 47, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, onde realizarão o Curso de Assistente Administrativo, com carga horária de 960 horas e data de início prevista para 23/1012017. \r\n\r\n11.1.1. Para a realização da matrícula no curso de aprendizagem, os aprendizes deverão apresentar ao SENAI Laranjeiras os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade, Cartão de Identificação do CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia das duas primeiras folhas), Título de Eleitor (para os maiores de 18 anos), Certificado de Reservista (para os homens maiores de 18 anos), Comprovante de Residência, Declaração da Instituição de Ensino em que esteja regularmente matriculado ou Certificado de Conclusão de Curso.\r\n\r\n11.2. O curso será ministrado no turno da manhã, no horário de 8:00h às 12:00h. \r\n\r\n11.2.1. O não cumprimento das normas estabelecidas para o curso de aprendizagem, o desempenho insuficiente do jovem, falta disciplinar grave ou ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, poderão acarretar a extinção do contrato de aprendizagem. \r\n\r\n12. Das Disposições Gerais \r\n\r\n12.1. O SENAI Laranjeiras fornecerá, ao término do contrato de aprendizagem, certificado de qualificação profissional, àqueles que atingirem o índice mínimo de 70% de aproveitamento e 75% de freqüência em cada unidade curricular do curso. No Certificado deverá constar o curso oferecido, com a respectiva carga horária e desempenho obtido (grau outorgado) pelo aprendiz.\r\n\r\n13. Casos Omissos\r\n\r\n13.1. Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão analisados pelo setor de Educação profissional do SENAI Laranjeiras em articulação com a RIOTRILHOS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCurso/ Perfil: Assistente Administrativo\r\n\r\nCompetências Gerais: prestar serviços de apoio e suporte às atividades administrativas, cumprindo as rotinas de processos estabelecidos com foco na otimização e dentro dos padrões de qualidade requeridos.\r\n\r\nDuração: 10 meses. \r\n\r\nTurno: Manhã.\r\n\r\nPré-Requisitos:\r\n\r\n- Ter nascido entre 23/10/2003 e 17/01/1995;\r\n\r\n- Estar cursando ou ter concluído o ensino médio;\r\n\r\n- Ser considerado apto no exame médico pré-admissional.\r\n\r\nVagas - Cotistas: 09 (nove) \r\n\r\nVaga - Cotista PCD: 01(uma)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nExames Médicos Pré-admissionais (Relação mínima)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nSangue: hemograma completo, grupo sanguíneo e fator RH, glicose, ácido úrico, uréia e creatinina e VDRL; Oftalmológico;\r\n\r\nUrina: EAS; Fezes: Parasitológico; RX de Tórax PA e Perfil e Vacina: ATT.\r\n\r\nFeminino \r\n\r\nSangue: hemograma completo, grupo sanguíneo e fator RH, glicose, ácido úrico, uréia e creatinina e VDRL; Oftalmológico; Urina: EAS; Fezes: Parasitológico; RX de Tórax PA e Perfil; Exame ginecológico / citológico e Vacina: ATT. \r\n\r\nId: 2049134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2050267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 06/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos LTDA. OBJETO: O presente TERMO de Compromisso tem por objeto estabelecer a medida de compensação ambiental, prevista no artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/15, mediante expressa opção da Compromissada pela forma de execução prevista no artigo 3° da supramencionada Lei Estadual. VALOR: 16.193,21 (dezesseis mil cento e noventa e três reais e vinte e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/002.11204/2013\r\n\r\nId: 2050267"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050211": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, DIVIDIDOS EM:\r\n\r\nDIVIDIDOS EM: LOTE I: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE II: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LOTE III: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE E RECEPCIONISTAS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE IV: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 03 com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa, ainda, que a licitação se mantem adiada sine die.\r\n\r\nId: 2050211"
                            ],
                            "2050212": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMPOS ELÍSEOS - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2050212"
                            ],
                            "2050213": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 203/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2050213"
                            ],
                            "2050303": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00148215, emitido em 26/05/2017 com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/510.955/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLATICÍNIO LIFE DE MIRACEMA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n39.417.266/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES, N° 341, CENTRO - MIRACEMA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148067 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 623.018,80 em 24/04/2017, com enquadramento nos artigos 62 e 94, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12868/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nD.J.C DOS SANTOS MINERAÇÃO \r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.802.961/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ESTRADA DO ALECRIM, SN - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01081330, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos abaixo relacionados:\r\n\r\n1-Certidão de interior teor relativa à matrícula 417, livro 2.\r\n\r\n2- Apresentar novos memoriais descritivos do imóvel Cotia já que os memoriais apresentados não informados às coordenadas N e M do ponto M-6.\r\n\r\nO não atendimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3467/2000. Processo nº E-07/002.7462/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n424.051.907-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA CAMPOS FAROL, S/ N° - IMÓVEL RURAL “COTIA” OU “COTIA DE CIMA”.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01081516, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados:\r\n\r\nO não atendimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3467/2000. Processo nº E-07/002.7462/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n424.051.907-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO MULACO, S/ N° - IMÓVEL RURAL “PÃO DE AÇÚCAR” OU “MULACO”\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148361 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.722,98, em 23/06/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9403/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPRATA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n36.562.965/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ESTRADA PLINIO CASADO, 2685 - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2050303"
                            ],
                            "2050301": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148379\r\n\r\nNOME: Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico. CNPJ/CPF Nº: 07.005.330/0001-19. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, s/nº. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 60.377,96. PROCESSO Nº E-07/002.7758/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148215\r\n\r\nNOME: Laticínio Life De Miracema. CNPJ/CPF Nº: 39.417.266/0001-70. ENDEREÇO: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 341 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Miracema. MULTA: R$ 11.008,85. PROCESSO Nº E-07/510.955/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00147598\r\n\r\nNOME: Sítio Cachoeira Grande. CNPJ/CPF Nº: 279.709.657-68. ENDEREÇO: Estrada Da Ponte Da Julia, 1811, Cachoeira Grande - Sapucaia. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.051,38. PROCESSO Nº E-07/002.1381/2016.08.\r\n\r\nId: 2050301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e a CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61. DATA DA ASSINATURA: 04.08.2017. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação. VALOR: R$ 6.654,72 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 277,28 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços - PRODERJ nº 003/2017 e Ata de Registro de Preços nº 0001/2016. PROCESSO Nº E-02/004/140/2017.\r\n\r\nId: 2050071"
                            ],
                            "2050073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 004/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e no edital de Pregão Eletrônico SEPLAG de Registro de Preços nº 019/2015 e Ata de Registro de Preços nº 023/2015. DATA DA ASSINATURA: 27.07.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.VALOR: R$ 2.708.870,40 (dois milhões, setecentos e oito mil oitocentos e setenta reais e quarenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de até R$ 225.739,20 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos).PROCESSO Nº E-06/002/262/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 006/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA BIO CONTROL DESINSETIZAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de dedetização e desratização. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08.08.2017. VIGÊNCIA: (12) doze meses a contar de 30.08.2017, data que vigora o contrato original. VALOR: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais). PROCESSO Nº E-06/002/187/2016.\r\n\r\nId: 2050073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2050189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. OBJETO: suspensão da execução de parte dos serviços contratados, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 30/03/2017, por ocasião da interrupção das obras civis de implantação da nova sede do Museu da Imagem e do Som e a consequente alteração do cronograma de entrega dos serviços contratados. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2017. PROCESSO: Nº E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 2050189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2050053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/166/2017. PARTES: FUNARJ e CLAUDIA DA SILVA LINHARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM - CCLA, para a realização do espetáculo “ENSAIO ABERTO LUCY ALVES”. DATA DA ASSINATURA: 09.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/459/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/203/2017. PARTES: FUNARJ e QUENIA BIANCA MACHADO BARBOSA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM - CCLA, para a realização do espetáculo “A VIAGEM DE CAROL”. DATA DA ASSINATURA: 29.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/496/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/194/2017. PARTES: FUNARJ e SHEMA INSTITUTO ANNA COHEN. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “PINOCCO - UM BONECO DE TOCO”. DATA DA ASSINATURA: 29.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/410/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2017.\r\n\r\nId: 2050053"
                            ],
                            "2050070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/161/2017. PARTES: FUNARJ e NOPOK PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “DESLIZES”. DATA DA ASSINATURA: 12.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/440/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/164/2017. PARTES: FUNARJ e CLAUDIA DA SILVA LINHARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGERIO CARDOSO, para a realização do espetáculo “SYLVIO FRAGA QUINTETO - CIGARRA NO TROVÃO”. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/454/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2050070"
                            ],
                            "2050081": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/161/2017. PARTES: FUNARJ e NOPOK PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “DESLIZES”. DATA DA ASSINATURA: 12.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/440/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/164/2017. PARTES: FUNARJ e ALEXANDRE RODRIGUES ROSA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGERIO CARDOSO, para a realização do espetáculo “SYLVIO FRAGA QUINTETO - CIGARRA NO TROVÃO”. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/454/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2050081"
                            ],
                            "2050075": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/161/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NOPOK PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a retirar 20 (vinte) ingressos para formação de plateia nas sessões dos dias 23, 24, 25 e 26 de junho de 2017. DATA DE ASSINATURA: 21.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/440/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/164/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE RODRIGUES ROSA. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a retirar 06 (seis) ingressos para formação de plateia na sessão dia de19 de junho de 2017, segunda-feira as 20:00 horas, todos destinados a produção DATA DE ASSINATURA: 13.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/454/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2017.\r\n\r\nId: 2050075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2050018": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Quarta e Sexta do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-14/001.030763/2014.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de agosto de 2017. \r\n\r\nId: 2050018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2050098": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPE-RJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI \r\n\r\nN° 123 DE 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de Janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, com o Decreto n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e com o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo n° E-20/001/1462/2015;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO PELA DPE/RJ DE ESPAÇO FÍSICO E MATERIAIS DE TRABALHO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TÉCNICAS PROFISSIONAIS, DE CARÁTER DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA DPE/RJ, SENDO FEITA, PARA TAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O USO DE MÃO DE OBRA DE EDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD INDICADOS PELA FSC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2017 A 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE:\r\n\r\nUO - 11610- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ\r\n\r\nUG -116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE:\r\n\r\nUO - 2541- Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG - 254100- Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1161.03.092.0047.5448\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 236.392,80 (Duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nArt. 2° - De acordo com os termos do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto à regularidade de despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2050098"
                    ],
                    "2050137": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de junho de 2017, GABRIEL MARINS CLERICI, ID funcional nº 50851268 do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de julho de 2017, NUBIA VIEIRA DA COSTA, ID funcional nº 50077759, do cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2050137"
                    ],
                    "2050238": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1100/2017 - Ratifico a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26, da Lei nº 8.666/93 para contratação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 00.278.452/0001-30, no valor de R$ 1.506,00 (hum mil quinhentos e seis reais), referente ao custeio, para 1 (um) servidor no “ Curso de Relatório de Auditoria - Linguagem e Estruturação” com início em 05/10/2017 e término em 06/10/2017, com carga horária de 16 horas. \r\n\r\nId: 2050238"
                    ],
                    "2050008": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1088/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da empresa PMG ACADEMY SOLUÇÕES EM TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), referente ao custeio, para 8 (oito) servidores da participação no Curso online E-learning ITIL (gerenciamento de serviços com base na ITIL/curso preparatório para o exame de certificação ITIL Fundation).\r\n\r\nId: 2050008"
                    ],
                    "2050141": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1928/2016 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 167.773,50 (cento e sessenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), em favor de LUIZ AUGUSTO TOFANI FILHO E FERNANDA ALVES DA SILVA TOFANI, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Senador Camará nº 202, Loja B, correspondente a 74,16m² - Centro - Santa Cruz, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nId: 2050141"
                    ],
                    "2050140": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1929/2016 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 180.100,20 (cento e oitenta mil cem reais e vinte centavos), em favor de LUIZ AUGUSTO TOFANI FILHO E FERNANDA ALVES DA SILVA TOFANI, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Senador Camará nº 202, Loja A, correspondente a 85,30m² - Centro - Santa Cruz, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nId: 2050140"
                    ],
                    "2050136": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1882/2017 - BRUNO GONÇALVES SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3030365-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1884/2017 - DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 974827-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 09/01/2012 a 06/01/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1881/2017 - JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3030380-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1883/2017 - PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 969571-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1668/2017 - CARLOS RENATO MEDEIROS DA COSTA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3090066-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.07.2017, de acordo com o disposto no art. 80, do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nId: 2050136"
                    ],
                    "2050138": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1067/2017 -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1138/2017 -DAYCOVAL S/A \r\n\r\nDEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n°s 872/2017 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2050138"
                    ],
                    "2050139": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.693/01 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensora Pública, matrícula nº 836.303-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.606/03 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 860.777-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de SETEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.264/01 - ANA PAULA COSTA BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 852.786-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula nº 969.611-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no dia 02.08.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.244/95 - ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA, Defensora Pública, matrícula nº 811.561-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, FIXANDO as férias das Dras. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA e MARCIA TORRES BOTTANY, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula nº 815.717-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, FIXANDO as férias das Dras. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA e MARCIA TORRES BOTTANY, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.163/07 - PATRICIA RODRIGUES TELES, Defensora Pública, matrícula nº 930.839-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.913/03 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 877.418-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de OUTUBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.108/02 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensora Pública, matrícula nº 860.689-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância dos colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16 a 30 de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/02 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula nº 860.697-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula nº 877.383-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-2010.745/95 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula nº 817.892-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nId: 2050139"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2050142": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 020/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e ESPOLIO DE ZACARIAS BATISTA DA SILVA E CIRCE RODRIGUES DA SILVA, REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR AMÉLIA DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Antônio Gomes de Macedo nº 156, Centro, Itatiaia, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2017\r\n\r\nVALOR: R$ 2.109,07 (dois mil cento e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1087/2016.\r\n\r\nId: 2050142"
                    ],
                    "2050281": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912328852.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Alteração de cláusulas referentes aos serviços de Encomendas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1402/2013\r\n\r\nId: 2050281"
                    ],
                    "2050009": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Ajuste de Contas. PARTES: DPGE/RJ e LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aluguel de veículos. VALOR GLOBAL: R$ 4.552,38 (quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2017. PRAZO: 01 mês. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1180/2017. \r\n\r\nId: 2050009"
                    ],
                    "2050143": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02/03/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original por mais 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1577/2013.\r\n\r\nId: 2050143"
                    ],
                    "2050203": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço continuado de transporte de dados e acesso à internet de acordo com consumo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/539/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/08/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/08/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 024/17\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2050203"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2050327": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 161/2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação do quadro de conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE para atuarem complementando o quadriênio 2013/2017.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para comporem o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, função não remunerada, considerada de relevante interesse público:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Marcel Cardoso e Cardoso - Titular\r\n\r\n- Amanda Freitas Barreto - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Decreto nº 063/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2050327"
                    ],
                    "2050438": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1964/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015 Karim Cristina do Amaral Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Diretora de Programas Especiais e Saúde, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1965/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1019/17, que nomeou Nelson Cordeiro dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1966/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015 Milena Barbosa de Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2050438"
                    ],
                    "2050328": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1951/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, apedido tornar sem efeito a portaria n° 2176/2015 que nomeou Livia Matos Manhães Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Penha, Classificação “B”, Símbolo DAS 8, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1952/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1425/2015 que nomeou Valeria Barreto Siqueira Mothé, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Ataíde Dias, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1953/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, apedido tornar sem efeito a portaria n° 1193/2017 que designou Sebastiana Angélica Dias Moura, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da CE. 29 de Maio, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1954/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 673/2016 que nomeou Kelly Pinto Mendonça, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. José de Azevedo Classificação “E”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1955/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Alessandra Caminha Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Penha, Classificação “B”, Símbolo DAS 8, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1956/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Alessandra Gonçalves Coupe Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Ataíde Dias, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1957/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Jocyane Sigmaringa dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Ataíde Dias, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1958/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Raquel Gomes Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo de Vice-Diretora da C.E 29 de Maio, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1959/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Cosme Severo de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Maestro Villa Lobos, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1960/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Juliana Vieira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE. Wilson Amaro de Freitas, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1961/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Dosmã Soares de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1962/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Isabella Pinheiro de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. José Giró Faísca, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1963/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Marlúcia da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. José de Azevedo, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2050328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2050427": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04244/2017 - Protocolo nº 2017.115.004685-9-PA, passa a integrar este como o seguinte objeto: possibilitar as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiências e suas famílias, atividades de habilitação social que lhes sirvam como instrumentos de integração e incentivo a autonomia além de trazerem efeitos terapêuticos, reafirmando-os como cidadãos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo de Fomento correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 397.069,56 (trezentos e noventa e sete mil, sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 66.178,26 (sessenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 026/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04247/2017 - Protocolo nº 2017.115.004689-8-PA que passa a integrar este com o seguinte objeto: assegurar a proteção social especial a quem direito às famílias com pessoas com deficiência, oferecendo ações assistenciais e promovendo oficinas grupais e individuais, em sua peculiar e especial condição de desenvolvimento e/ou limitação imposta pela deficiência, de forma a possibilitar sua efetiva integração e inclusão social. Ressaltamos que o trabalho será voltado para acolher 104 (cento e quatro) famílias e 107 (cento e sete) usuários com deficiência através da equipe multiprofissional, garantindo um atendimento especializado com os princípios de eficácia, eficiência e efetividade. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 261.761,76 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 43.626,96 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 027/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04248/2017 - Protocolo nº 2017.115.004690-P-PA que passa a integrar este com o seguinte objeto: estimular o desenvolvimento integral, promovendo a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida, por meio de um serviço especializado aos 265 (duzentos e sessenta e cinco) usuários com deficiência intelectual auditiva e múltipla na faixa etária de 0 anos até o idoso, enfatizando a promoção da autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de visa dos mesmos e seus familiares.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 606.564,00 (seiscentos e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 101.094,00 (cento e um mil, noventa e quatro reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 028/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04450/2017 - Protocolo nº 2017.115.004911-8-PA, passa a integrar este com o seguinte objeto: atuar no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial, de alta complexidade, oferecendo acolhimento institucional aos idosos em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social baseados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Atuar pautados na Tipificação onde descreve o atendimento em Acolhimento Institucional para idosos, tendo como objetivo a realização de atendimento com característica domiciliar no acolhimento de idosos com diferentes necessidades e graus de dependência, devendo assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência, de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. Nossos serviços são pres tados de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, assegurando atendimento de qualidade personalizado, tendo no máximo quatro idosos por quarto. Prestar atendimento a 60 (sessenta) idosos, que possuem como formas de acesso a requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público, Poder Judiciário, além da busca espontânea pelo próprio idoso ou seus familiares. Oferecer assistência social, psicológica e cuidadores no atendimento diário aos idosos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 029/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04245/2017 - Protocolo nº 2017.115.004686-6-PA que a passa a integrar este com o seguinte objeto: proporcionar a 11 (onze) pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, que se encontre em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento, um espaço de moradia provisória, a fim de garantir proteção integral, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 71.280,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 030/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento, conforme plano de trabalho constante do processo nº 04246/2017 - Protocolo nº 2017.115.004688-0-PA que passa a integrar este com o seguinte objeto: atender a 173 (cento e setenta e três) usuários com deficiência visual e/ou múltiplas deficiências, idosos e suas famílias, pertencentes ao Norte Noroeste Fluminense, em condições de vulnerabilidade social e econômica, possibilitando a Habilitação e Reabilitação, integração a vida comunitária, mercado de trabalho e fortalecimento da Cidadania, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e resoluções emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que ratifica os preceitos da LOAS, através das oficinas direcionadas para alcance de tais objetivos, além da utilização do uso do cavalo como agente reabilitador.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO\r\n\r\nASSISTENCIAL \r\n\r\nPRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da sua assinatura, será até o dia 31 de dezembro de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 428.135,76 (quatrocentos e vinte e oito reais, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), dar-se-á em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 71.355,96 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2050427"
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                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDO ANO DE 2017\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade, realizou-se a primeira Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, presidida pelo Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno e secretariada por mim, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva deste órgão, para tratar da seguinte pauta: 1- Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2- Ciência da Portaria nº 1551/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências (D. O. 12/05/2017); 3- Ciência da Portaria nº 1607/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências (D.O. 23/05/2017); 4- Ciência da eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017; 5- Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 01/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00018/2009; 6- Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 02/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00015/2010; 7- Indicação de alterações pontuais da Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências; 8- Ciência da Recomendação nº 09/2017 da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Comarca de Cam pos dos Goytacazes - Regularização da Função Fiscalizadora do Conselho Municipal de Educação e Plano de Ação; 9- Assuntos Gerais, conforme edital publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes e expedido a todos os membros do Conselho. Estiveram presentes nesta sessão os seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Regina Auxiliadora Lannes Barreto Pereira - representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Tânia Silva Sá Viana - representante titular dos Diretores das Escolas Municipais; Heloísa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva - representante titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino; Joilza Rangel Abreu, representante suplente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; Patrícia de Paula Baía, representante titular de Pais de Alunos de Escolas Municipais; Maria Rita Fundão Maciel, representante titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); Isabel Cristina Pinto Pinheiro, representante titular do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Otávia Dias, representante suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Odisséia Pinto de Carvalho, representante titular do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE); Rosana Corrêa Juncá, representante titular do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Ivanete Assis Medeiro de Oliveira, representante suplente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Maria Virginia Claudino Ribeiro, representante suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes (FIDESC); e as Assessoras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, Eliana Alves Motta, Josete Pereira Peres Soares, Margareth de Almeida Azevedo Cordeiro e Sueli André do Nascimento Rosa. Rafael Pinheiro Caetano Damasceno iniciou a sessão se apresentando como Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, cumprimentou e deu boas-vindas a todos, se colocando à disposição no que tange às questões educacionais. A Secretária executiva Roseli Honório de Souza justificou a ausência da senhora Sônia Maria Nunes Acruche, representante titular do Conselho de Alimentação Escolar, que se encontrava em licença médica e pediu aos conselheiros que se apresentassem informando as cadeiras que representam, já que houve alteração de alguns membros. Após as apresentações, o Vice-Presidente declarou a legalidade da reunião por haver quórum, conforme determina o artigo 5º do Regimento Interno deste colegiado. A Conselheira Odisseia justificou a ausência dos conselheiros Fábio Gustavo Viana Siqueira e Vera Lúcia Ribeiro Felix, representantes do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Campos (SINPRO). Dando início à ordem do dia, de acordo com o item 1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior, o Vice-Presidente perguntou se todos leram antecipadamente a Ata. A conselheira Virgínia informou que não recebeu e-mail com os anexos e após conferência dos dados, constatou-se que havia erro no registro do e-mail da mesma. O Vice-Presidente informou que sendo assim, faria a leitura da Ata. A Conselheira Virgínia disse que entendia o problema da troca de e-mail, agradecia a todos e ao Vice-Presidente pela compreensão e leitura da Ata, além de solicitar que os e-mails convocatórios fossem enviados com uma antecedência maior do que um dia, a fim de permitir a leitura dos arquivos enviados. Em seguida, o Vice-Presidente fez a leitura da Ata da Segunda Assembleia Extraordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação, realizada em vinte e um de dezembro de dois mil e dezesseis. Após a leitura, como não houve emendas ou ressalvas, a Ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da referida Assembleia. A conselheira Rosana ponderou no sentido de que a Ata da última Assembleia a incomoda quando se refere à proposta de Lei que contempla as eleições de diretores, vez que, por mais de oito anos os diretores das Unidades Escolares foram indicados ao cargo e o Conselho aprovou essa proposta justamente no final do ano, com vistas para o novo governo. A Conselheira Odisseia esclareceu que essa foi uma postura necessária dos Conselheiros que discutiram e decidiram pela eleição, sem aliança com política partidária, e que o Prefeito Rafael Diniz enquanto Vereador apresentou um Projeto de Lei de Eleição de Diretores. Em continuidade, passou para o item 2 - Ciência da Portaria nº 1551/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências (D. O. 12/05/2017), o Vice-Presidente leu a referida Portaria e todos assinaram tomando ciência. Da mesma forma foi tratado o item 3 - Ciência da Portaria nº 1607/2017, que dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências (D.O. 23/05/2017); A Secretária Executiva informou que todas as portarias, assim como os demais documentos emitidos pelo Conselho Municipal de Educação estão à disposição de todos os interessados, no site deste órgão. Em prosseguimento à ordem do dia, item 4 - Ciência da eleição do Coordenador da Câmara de Educação Infantil para o exercício de 2017, após ciência de todos, o Vice-Presidente passou a palavra à Assessora Técnica Jurídica Margareth Cordeiro, que cientificou todos os presentes que na primeira reunião da Câmara de Educação Infantil para estudo dos processos, fora feita a eleição do Coordenador desta Câmara, em conformação com o Regimento do Conselho Municipal de Educação e que a Conselheira Jane Andrade fora aclamada para o exercício de um ano, conforme dispõe o referido documento. Em ato contínuo, passou-se para o item 5 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 01/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R00018/2009. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro fez um breve histórico do processo, destacando que o mesmo se procrastinou no tempo, com irregularidades graves tanto prediais quanto documentais. Ressaltou que o recurso foi recebido, porém não trouxe nenhuma robustez meritória, indeferido portanto no mérito. Em seguida, a Conselheira Jane Andrade leu o Parecer Técnico da Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação e em continuidade, a Conselheira Tânia Viana leu a apreciação do Parecer da Câmara de Educação Infantil, com entendimento pelo indeferimento do mérito recursal e consequente indeferimento do Pedido de Autorização para Funcionamento da Educação Infantil. As Conselheiras Odisseia Carvalho e Joilza Rangel pediram maiores informações sobre o desenrolar do processo em destaque. A Coordenadora da Câmara Jane Andrade fez uma breve explanação sobre a tramitação do processo e a Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que a Comissão Verificadora deste processo foi incansável no seu mister, realizou inúmeras visitas e emitiu Laudo Conclusivo Desfavorável sob a égide da antiga Deliberação. Concluiu que a parte recursal tem que ter objetividade e nada foi feito. A Conselheira Rosana defendeu as ações da Comissão Verificadora, que são esclarecedoras e ajudam muito, porém neste caso, o representante legal nada fizera. O Vice-Presidente colocou em votação o Parecer CME/CEI nº 01/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil que entende pelo conhecimento do pedido recursal, porém indeferido no mérito e consequentemente pelo indeferimento do pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil na instituição I. dos Santos Jardim de Infância ME, nome fantasia Jardim Escola Magia do Saber, que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Passou-se para o item 6 - Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 02/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R00015/2010. A Conselheira Jane Andrade, explicou que o processo já foi analisado pela Câmara de Educação Infantil e indeferido pelo Conselho Pleno, porém ao tomar ciência da Resolução de Indeferimento do pedido de Autorização para Funcionamento de Educação Infantil, o representante legal manifestou inconformismo com a decisão publicada, alegando que houve demora na decisão do recurso interposto e requereu revisão do Parecer da Plenária deste colegiado. A Assessora Margareth Cordeiro informou que houve realmente uma demora, mas foi em benefício da instituição, pois o processo se arrastou desde o ano de dois mil e nove, que houve uma mora recíproca e que a Comissão Verificadora fez inúmeras visitas e nada foi feito para inovar o procedimento. A conselheira Rosana Juncá manifestou que foi a primeira vez que um representante legal contestou a decisão do Conselho Pleno. O Vice-Presidente colocou em votação o Parecer CME/CEI nº 02/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, que entendeu pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. A Conselheira Odisseia Carvalho solicitou que seja informado ao representante legal do Processo R00015/2010, que ao tomar ciência da decisão do Conselho Pleno e atendendo as exigências da Deliberação vigente, o mesmo poderá ingressar com novo pedido de autorização no prazo de cento e oitenta dias a contar da ciência do indeferimento. Passou-se para o item 7 - Indicação de alterações pontuais na Deliberação CME nº 02 de 28 de setembro de 2016, que fixa normas para autorização, funcionamento e encerramento da Educação Infantil nas instituições de ensino da rede privada no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro, justificou a necessidade de alterações materiais e pontuais na referida Deliberação e informou que foi feita uma Proposta de Indicação assinada pela relatora da Câmara de Educação Infantil, para que o Conselho Pleno decidisse sobre a proposta de alteração. O Vice-presidente Rafael pediu para colocar a Proposta de Indicação na tela e informou que se tratava de alterações de caráter técnico para dar maior fluidez ao Regimento. Após a leitura feita pela Assessora Técnica Margareth Cordeiro, a Conselheira Odisseia Carvalho pediu para modificar o termo “clarear”, justificando que é uma questão dos movimentos sociais. O Vice-Presidente opinou por substituir pela palavra “elucidar” e todos concordaram. Em seguida colocou em votação a Proposta de Indicação, pugnando pelas alterações de dispositivos pontuais necessários da Deliberação/CME nº 02/2016, que foi aprovada por unanimidade. Em sequência, passou-se para o item 8 - Ciência da Recomendação nº 09/2017 da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes - Regularização da Função Fiscalizadora do Conselho Municipal de Educação. O Vice-Presidente Rafael Damasceno informou sobre o recebimento do Ofício n.º 287/17 emitido pela Doutora Anik da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, que trata de três Itens da Recomendação Ministerial, fixando prazo de sessenta dias para as providências necessárias. Fez a leitura do item “a”, que se refere a “Elaborar ato normativo que regulamente os aspectos não contemplados na Resolução SMECE 06/15, incluindo o número máximo de alunos permitidos em sala de aula, o percentual de portadores de necessidades educacionais especiais”. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro, esclareceu que este colegiado oficiou o MP solicitando dilação do prazo fixado na Recomendação acima mencionada. Dando continuidade, asseverou que a elaboração do ato normativo do item “a” da Recomendação já é objeto de estudo da Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação para elaboração de Minuta de Deliberação, na qual serão contemplados o Plano Municipal de Educação e legislações afins. Informou que a Minuta será levada para apreciação das Câmaras que compõem este Conselho, com a participação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, visando encaminhamento ao Conselho Pleno para análise e pronunciamento. O Vice-Presidente Rafael leu o item “b” da Recomendação: “Assegure o desempenho integral do Conselho Municipal de Educação em sua função fiscalizadora, passando a promover inspeções nas sedes das unidades escolares da rede pública, hoje não realizadas, e formalizando as autorizações de funcionamento destas”. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro esclareceu que o Sistema Municipal de Ensino compreende a Educação Infantil nas redes pública e privada e o Ensino Fundamental na rede pública, sendo assim, para atender a Recomendação do Ministério Público, este colegiado poderá fazer duas Deliberações para atender essas etapas, uma para a Educação Infantil das redes privada e pública e outra para o Ensino Fundamental da rede pública. Para isso, poder-se-ia constituir Comis são Temporária para estudos e junto com o Conselho elaborarem as respectivas Deliberações, cuja visão seria mais democrática. Passou-se para a leitura do item “c” da Recomendação: “Garanta sede adequada para o Conselho Municipal de Educação, em espaço que observe as normativas de acessibilidade e permita a realização de assembleias”. O Vice-Presidente Rafael Damasceno falou que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte já está se movimentando, considerando todos os percalços infraestruturais e financeiros que o município estaria vivendo na atualidade, para tentar garantir a sede do Conselho. Em seguida, todos os conselheiros presentes assinaram tomando ciência da Recomendação Ministerial. A Conselheira Odisseia Carvalho disse que acha muito importante essa Recomendação da Doutora Anik Rabello, que é uma pessoa altamente voltada para os assuntos referentes à defesa das crianças e adolescentes. Disse ainda que essa questão do número de alunos por sala de aula está sendo apontada pelo SEPE há muito tempo, e esse assunto foi exaustivamente discutido por toda base da Educação, sendo já contemplado no Plano Municipal de Educação. A Assessora Técnica Eliana Motta informou que o Plano Municipal de Educação está disponível no site do Conselho. A Conselheira Odisseia Carvalho afirmou que como representante do SEPE já visitou várias escolas e creches no município e informou à Secretaria de Educação a situação precária das mesmas, como por exemplo a Creche da Penha que não tem salas adequadas, superlotadas, com número excessivo de bebês. Odisseia ressaltou que a questão da acessibilidade não pode ser somente do Conselho, também tem que estar presente nas escolas e creches. A Conselheira Joilza falou que pela função que desempenha na Câmara de Vereadores, tem visitado escolas e fica muito preocupada com a situação que lá encontra, porque as escolas estaduais estão diminuindo o número de turmas nos anos finais do Ensino Fundamental e há muitos casos de pais que estão procurando as escolas municipais em busca de vagas, dada a situação econômica que o País atravessa como um todo e não encontram. O Vice-Presidente Rafael Damasceno informou que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem negociado a situação dos alunos, considerando as limitações das redes municipal e estadual de ensino e que a relação do município com a Regional melhorou bastante, mas não é fácil garantir ao professor as condições de trabalho com um número de alunos salubre e ao mesmo tempo garantir aos alunos o direito à Educação e o acesso à sala de aula. Disse que a Secretaria reconhece a importância de ambas as demandas, mas vem lidando com muita dificuldade de característica estrutural. Ressaltou que o papel do Conselho Municipal de Educação no atendimento dessas questões vai ser fundamental para fazer acontecer as Recomendações do Ministério Público. A Conselheira Odisseia citou o caso da Escola Leôncio Pereira Gomes que sempre foi uma escola de excelência e o Estado transferiu as turmas do sexto ao nono ano para o Município. Rafael Damasceno informou que foi feita uma negociação com o Estado no sentido de que o Município levaria os alunos do primeiro ao quinto ano para essa escola, garantiria a estrutura para atender as turmas do sexto ao nono ano e o Estado garantiria os professores. Porém, esta parceria não está acontecendo da forma que o Município gostaria e essa situação já foi comunicada à Doutora Anik Rabello. Dando continuidade à reunião, a Assessora Margareth Cordeiro, noticiou que com relação à Recomendação Ministerial posta em destaque, a equipe técnica deste Conselho fez uma reunião com o Secretário Municipal de Educação e que de acordo com as tratativas atinentes ao tema, ficou sedimentado em Ata que a Secretaria de Educação iria viabilizar um plano de ação apresentando o impacto que poderia ocorrer, tanto financeiro quanto pedagógico e estrutural, por conta das pretensas Deliberações. O Vice-Presidente Rafael esclareceu que entende que a relação com o Ministério Público tem que ser propositiva no sentido de levar alternativas e possibilidades às Recomendações Ministeriais. Completou que a relação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o Ministério Público tem sido muito boa e isso tem correlação com o fato de estarem sempre abertos ao diálogo, apresentando possibilidades e o plano de ação seria para manter o diálogo. Em seguida passou-se para os Assuntos Gerais, item 9 da pauta e o Vice-Presidente Rafael Damasceno falou que a Pedagoga Josete Soares passou a ser Assessora Técnica do Conselho Municipal de Educação e ainda é Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação e que reconhece que o trabalho na Assessoria Técnica necessita de um maior envolvimento diante da demanda deste órgão. Por isso e pela necessidade da mudança de alguns membros da Comissão, propôs que fosse feita alteração na Comissão. Agradeceu a Josete pelo trabalho incansável que realizou frente à Comissão do Plano Municipal de Educação e por ter aceitado o convite para atuar no Conselho de Municipal de Educação, tecendo elogios à mesma. A Assessora Josete Soares agradeceu e disse que atuando no Conselho e fazendo Curso de Doutorado não teria como continuar na Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro informou que para alterar a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação é preciso fazer um Chamamento Público para a composição da nova Comissão e ressaltou a necessidade da institucionalização do Fórum Municipal de Educação. A Assessora Josete disse que o Fórum deveria trazer a Comissão sob tutela, e diante das exigências do Plano Municipal de Educação seria facilitador na criação dos Seminários e Conferências. A Conselheira Odisseia Carvalho disse que não há representação do SEPE na Comissão e o Chamamento Público vai dar oportunidade desta participação. O Vice- Presidente Rafael Damasceno disse que só encontrou publicação no Diário Oficial da Portaria de nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento e que não há uma normativa sobre a composição. A Assessora Josete explicou que não há normativa sobre isso, não há lei que indique a representatividade. A Conselheira Jane pediu aos Conselheiros que dialogassem com seus pares e enviassem ao Conselho Municipal de Educação os nomes dos representantes para compor a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação. Informou que terá que fazer um Chamamento Público porque não poderá compor a Comissão somente com os representantes que estavam presentes na reunião. A Assessora Margareth informou que depende da publicação da Comissão em destaque para dar andamento à institucionalização do Fórum Municipal de Educação, que hoje é de suma importância dentro do cenário educacional. O Vice-Presidente Rafael Damasceno esclareceu que há na Secretaria de Educação uma equipe técnica que foi constituída com consultoria da SASE (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino), trabalhando questões relativas ao Plano Municipal de Educação. A Conselheira Jane informou que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem recebido demandas do Ministério Público atinentes às Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação, que precisam ser respondidas e entende que não pode alterar as metas do Plano sem uma discussão pública. A Assessora Josete disse que para instituir o Fórum é preciso fazer um levantamento de todos os representantes das organizações da sociedade civil e pediu ajuda aos conselheiros para isso. A Conselheira Odisseia Carvalho voltou a falar sobre a proposta de lei para eleição de diretores das escolas públicas elaborada pelos Conselheiros no final do ano passado e solicitou ao Conselho Municipal de Educação que apresentasse essa proposta ao Secretário de Educação. Sugeriu que seja formada uma Comissão incluindo Conselheiros que atuaram na elaboração da proposta, para que esta seja apresentada ao prefeito visando encaminhamento à Câmara de Vereadores para que entre em votação. Em seguida, o Vice-Presidente Rafael Damasceno leu a mensagem final e agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva, lavrei a ata, que vai assinada por mim, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação e por todos os presentes.\r\n\r\nRoseli Honório de Souza\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2050006"
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                }
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050469": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 29.247.491/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátris nº 875 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº. 016/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 009/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio medicinal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações que se encontram descritas no presente edital e seus anexos, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nOxigênio gasoso com elemento oxigênio medicinal não liquefeito - cilindro de alta pressão de 10 m³\r\n\r\n80.000\r\n\r\nm³\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nOXIGASES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 36.279.784/0001-86\r\n\r\n2\r\n\r\nOxigênio gasoso com elemento oxigênio medicinal não liquefeito - cilindro de alta pressão de 5 litros\r\n\r\n2.160\r\n\r\nunid.\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nR$ 112.320,00\r\n\r\nOXIGASES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 36.279.784/0001-86\r\n\r\n3\r\n\r\nOxigênio gasoso com elemento oxigênio medicinal não liquefeito - cilindro de alta pressão de 20 litros\r\n\r\n2.160\r\n\r\nunid\r\n\r\nLINDE\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nR$ 125.280,00\r\n\r\nOXIGASES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 36.279.784/0001-86\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2050469"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050466": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 009/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017, processo nº 2017.045.000240-1-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio medicinal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nOXIGASES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 36.279.784/0001-86, vencedora do registro dos itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 26 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde=\r\n\r\nId: 2050466"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2050001": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 4132/2016 (2016.115.007635-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE, brasileira, solteira, nascida em 05/09/1974, filha de Carlos Roberto Alexandre e Lucy de Freitas Sodré Alexandre, portadora da C.I. nº 10.146.364-4 DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 068.69.647-35, servidor público, matrícula 24.656, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Joaquim Macedo 46, Parque Califórnia, Cep 28015-420, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 4132/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2050001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2050464": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação, para registro de infrações de trânsito, através de solução global e integrada, permitindo registros “On line” e “Off line” dos autos de infrações e consulta em tempo real de informações de veículos, com fornecimento de 20 (vinte) equipamentos portáteis.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 ou 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2050464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2050439": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "CODEMCA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDISPENSA Nº 004/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.010.000048-4-PR\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2017 - EMERGENCIAL (ART. 24,IV, Lei 8.666/93)\r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS CONTRATADA: INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.684.296/0001-11 \r\n\r\nOBJETO: A contratação de sociedade empresarial especializada em serviços auxiliares de transporte aéreo, para prestação de serviços de administração das atividades aeroportuárias, operação, manutenção, segurança da aviação civil, segurança operacional, bem como a implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo - EPTA, categoria “A”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2017. \r\n\r\nVALOR estimado de até R$ 4.556.306,74 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no Programa de Trabalho P.T. nº 1.04.122.0067.2359\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA N.D. nº 339039\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira\r\n\r\nMat.:36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2050439"
                    ],
                    "2050426": [
                        "I - Edital",
                        "CODEMCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos de prestações de contas de 2016 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ do responsável pelos Bens Patrimoniais e de Almoxarifado da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA.\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, vem nos autos dos processos em epígrafe, convocar o Sr. Edson Coroa de Andrade, matrícula nº 34.175, responsável pela gestão dos mesmos à época, para tomar ciência e manifestar-se aos seus conteúdos, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), na sede da Codemca, sito Av. Nilo Peçanha, 614/822 - Shopping Estrada.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ, 07 de Agosto de 2017. \r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2050426"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2050429": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000056-1-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 010 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA RUA BENTA PEREIRA, Nº 129 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O PROGRAMA FORTALE-SER.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: SR. HENDERSON BENJAMIN VIANA\r\n\r\nCPF: 000.981.817-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 06 (seis) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000055-4-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 011 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA AV. SALO BRAND, Nº 109 - GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O CONSELHO TUTELAR DE GUARUS II.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: SR. PAULO ROBERTO PEREIRA PAES\r\n\r\nCPF: 189.573.827-04\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.025,44 (Trinta mil e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nId: 2050429"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2050524": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2050524"
                ]
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "2050526": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 2050526"
                ]
            }
        }
    }
}