{
    "2017-08-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2052993": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado JORGE EUCLYDES PEREIRA NINHO, ocorrido no dia 19 de agosto de 2017, determina:\r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 21, 22 e 23 de agosto deste ano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2017.00788070 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.00445529 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, no período de 22 a 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, no período de 22 a 28 de agosto de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo, no período de 22 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo, no período de 19 a 26 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, especificamente no feito nº 0079874-07.2015.8.19.0001, no dia 17 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para cumprir os plantões noturnos dos dias 21 e 22 de agosto de 2017, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para cumprir os plantões noturnos dos dias 23 e 24 de agosto de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 22 a 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 22 a 25 de agosto de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 28 a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 24 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no procedimento nº 2016.00491021, em razão do decidido na reunião de 06 de julho de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00491021).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no IC nº 07/17, em razão do decidido na reunião de 06 de julho de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.01287556).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862844 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2052993"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2052994": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00419169 (Requerente: Carolina Portugal Ferradeira Pinheiro - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 445 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 91 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora AMANDA GARRUTH MAIA RODRIGUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5602, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, o servidor EDILBERTO FLAVIO RIBEIRO, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809905, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00415160 - Diante do exposto, ACOLHO integralmente o parecer da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos decido ANULAR o Pregão Eletrônico nº 060/2017.\r\n\r\nId: 2052994"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2052995": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha para realizar todas as diligências preliminares necessárias à elucidação dos fatos, objeto do procedimento administrativo MPRJ 2017.00875610.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.0122903 (Interessado: Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00716241 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2052995"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2052996": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2017, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2017.00476341 - Eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2017/2019. Homologação do resultado da eleição.\r\n\r\n2. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.00988197 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n3.1. PROCESSO DO DIA 11.08.17:\r\n\r\n3.1.1. Processo MPRJ nº 2017.00455179 - Representação do Substituto Legal do Corregedor-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: Pedro Paulo de Barros Barreto, OAB/RJ nº 123.137. Relator: Procurador de Justiça Antonio Carlos da Graça de Mesquita. Revisor: Procurador de Justiça Márcio Klang;\r\n\r\n3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\n3.2.1. Processo MPRJ nº 2016.00685674 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Revisor: Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega.\r\n\r\n3.2.2. Processo MPRJ nº 2016.00794840 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho. Revisora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n3.2.3. Processo MPRJ nº 2017.00185855 - Minuta de Resolução criando a 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude. Relatora: Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2052996"
                        ],
                        "2052997": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 23 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 13h30min\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nANA LUIZA ROSARIO LAFOURCADE - 65º LUGAR\r\n\r\nANGELO AMORIM MEDEIROS - 66º LUGAR\r\n\r\nNAIRA GABRY CITRANGULO - 67º LUGAR\r\n\r\nId: 2052997"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2052998": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 23/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, Promotoria de Justiça Cível de Miracema, Promotoria de Justiça de Natividade e Promotoria de Justiça de Porciúncula, nos dias 28 e 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2052998"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2052999": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00475363 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/11 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS ABUSOS E DESVIRTUAMENTOS NAS CONTRATAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00442913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/14 - Assunto(s): APURAR O RETORNO DOS MORADORES PARA ÁREA DE RISCO NO MORRO DA CARIOCA, APÓS O INCIDENTE DE 2010, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00676065 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INESSA COUTO CARDOSO BRAGA (ADV.: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA - OAB/RJ 76067), ARLINDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO (ADV.: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - OAB/RJ 107907), VAGNER XAVIER LOPES (ADV.: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - OAB/RJ 107907), FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA., HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01089868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 170/13 - Parte(s): CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00641176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/16 - Parte(s): MARGARIDA MARIA MELRO E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00585498 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 109/14 - Parte(s): IRACEMA MORAIS DO NASCIMENTO, MARIA IMACULADA DE MORAES E MOTTA E ROTTA INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00586524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 116/16 - Parte(s): CONCEIÇÃO MADALENA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01014397 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SHIRLEY DAMASCENO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01089225 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1195/16 - Parte(s): RESTAURANTE DUROS NA QUEDA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01218395 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/17 - Parte(s): MICHELE COSTA DOS SANTOS E NIEDERSON DUARTE CARDOSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01262343 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/16 - Parte(s): TEREZINHA PANTOJA CONTENTE;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00304683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/17 - Parte(s): MANOEL AUGUSTO BOQUIMPANI DIAS E ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00394351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): PRISCILA COSTA FERREIRA LIMA DA SILVA ABREU E ROBSON GOMES ABREU;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00512213 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 435/17 - Parte(s): INGRESSO.COM LTDA. (ADV.: MATEUS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558 E OUTROS);\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00616720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 - Parte(s): MARINA OSORIO TEIXEIRA GUEDES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 128/08 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DE NOVA FRIBURGO, NILTON RÍMOLO PONCE, JOSÉ CARLOS JULIACE PONCE E ANTÔNIO SOARES MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00133902 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 - Assun to(s): ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E A INFRAESTRUTURA DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADA À RUA DR. MÁRIO GUIMARÃES, Nº 1050, BAIRRO DA LUZ - ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00923373 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 - Parte(s): CAROLINE FIGUEIREDO DA SILVA E ANDRÉ LUIS EUGÊNIO DOS ANJOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00126643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 - Parte(s): ELSA MARIA DE JESUS E ILANIR DE PAULA FREITAS CANDIDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00930404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/15 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA B. PALLA - OAB/SP 170357) E CLARO S.A. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00946853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 82/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA FINS PRIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, QUE ESTARIA BENEFICIANDO A EMPRESA VALE DO RIO DOCE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00993361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/16 - Parte(s): GUILHERME CALDAS DE CARVALHO E COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CPAM;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01147955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/15 - Parte(s): VALÉRIA CRUZ DE AQUINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00810513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/16 - Parte(s): CLAUDIO MANNARINO, SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01059716 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 127/16 - Parte(s): ADÃO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01285908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ATHICO SAMPAIO DE MAGALHÃES E PARQUE MUNICIPAL EDUARDO TRAVASSOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00025794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 - Parte(s): CONCEIÇÃO RODRIGUES VELLASCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00352681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/17 - Parte(s): ELVIRA MARIA DOS SANTOS E LARISSA GUIMARÃES DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00466974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 - Parte(s): DEIZE PACHECO DO NASCIMENTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00280495 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/10 - Parte(s): HIPÓLITO MERINO ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01076974 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/12 - Parte(s): NORMA VIRGINIA CORREA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01323731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PP 22/14 - Parte(s): TATIANA DE SOUZA BARREIRO, WALDIR DE SOUZA, JOSÉ SOUZA PEREIRA E MARIA APARECIDA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00299598 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8281/15 - Parte(s): YOLANDA ARLOTA CARQUEJO (ADV.: REGINA CARQUEJO - OAB/RJ 48962) E ESTÁDIO DE REMO DA LAGOA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00398386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 256/15 - Parte(s): GENI MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00599712 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/16 - Parte(s): VICTOR PONTES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00758311 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1183/16 - Parte(s): MALENA OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO SILVA, CLÓVIS ROBERTO LINO DA SILVA, LEANDRO ALVES MENEZES LIMA E MOIZÉS VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00971312 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA (ADV.: ANA LUÍZA FERNANDES CALIL - OAB/RJ 188534) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00020631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E ANTÔNIO BENEDITO DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00110294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/17 - Parte(s): INDIARA MORAES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00117851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1651/17 - Parte(s): SEBASTIÃO ANDRÉ SILVEIRA E NÍVEA MARIA DA CRUZ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00335930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/17 - Parte(s): JURACI DA SILVA TONHOQUE E LUIZ DOS SANTOS TONHONQUE;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00359843 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/17 - Parte(s): MARLENE COSTA BARBOTEU;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01261774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 89/14 - Parte(s): HAMILTON ALVES DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00421251 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/16 - Parte(s): ADRIANA SORDEIRO DE MOURA E RUBEM DE OLIVEIRA LOURENÇO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00687796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BAR SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (ANTIGA RUA 10), LOTE 14, QUADRA 35, BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01098802 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01132414) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/15 - Parte(s): NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00257852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 39/16 - Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ E UNIMED COSTA VERDE RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (ADV.: ARTHUR FRAGA OGGIONI - OAB/RJ 67733);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00336043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MARQUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00347521 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00479058) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 - Parte(s): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA E JEAN CARLOS NOEL LEMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00484302 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/16 - Parte(s): CLG GAMA COMUNICAÇÃO LTDA., MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E ROOSEVELT BRASIL FONSECA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00492190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/16 - Parte(s): WANDA GONÇALVES VIDAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00642874 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Parte(s): DAIANA DOS SANTOS DE BRITO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01142852 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALICE TIBIRIÇÁ E DANIELE DE CARVALHO FRANCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00269010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 553/17 - Parte(s): MANUELINA BRAGA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00828101 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 583/10 - Parte(s): NATALIA CINTIA DE OLIVEIRA SANS E ROBERTSON DE SOUZA TEIXEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01341793 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.217/10, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 158 DA LEI Nº 9.503/97 (OBRIGATORIEDADE DE APRENDIZAGEM NOTURNA NA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00025774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 595/12 - Parte(s): VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01213104 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7104/12 - Parte(s): EDUARDO FAVATO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00636233 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 65/13 - Parte(s): ERLI DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR, CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES, EDSON DA SILVA SARES, GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS RIOS NO ANO DE 2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00097234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 02/15 - Parte(s): SILVANI LUIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00592090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA DA SILVA PINTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01070037 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DAIANE COSTA GREGÓRIO E CLEBER DO NASCIMENTO PEÇANHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00096128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/16 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA MARRA FELLOWS E TIM OPERADORA CELULAR S.A. (ADV.: THIAGO DA SILVEIRA RABELO - OAB/SP 129453 E OUTROS);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00126581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA, VIEIRA SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00760393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1701/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01005655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/17 - Parte(s): MARIA ROSELI RODRIGUES DA SILVA E RONDINELI BRIGIDO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01012472 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E CID PITOMBO (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01189800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 - Parte(s): FABIANA MARTINS DE SOUZA E ROGÉRIO ILÁRIO BERNARDO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00128291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/17 - Parte(s): EVA SUELI DE AZEVEDO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00004561 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2004.00011729) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/01 - Parte(s): PLENÁRIA DE ENTIDADES DO CONSÓRCIO LAGOS SÃO JOÃO - CALSJ E FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00547043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/13 - Assunto(s): APURAR SE HOUVE ADESÃO AO SISTEMA DE APOIO À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - SARGSUS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00863408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): GERALDO DA SILVA BARROSO SIMAS E PATRÍCIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MADEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01204973 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 235/14 - Parte(s): ROSIMAR CUNHA RIBEIRO DE ALMEIDA E VÂNIA VALÉRIA RIBEIRO FRANÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00572116 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3026/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01005998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/15 - Parte(s): JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01102353 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/15 - Parte(s): IVONE DE SOUZA DUTRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01320051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1243/15 - Parte(s): SANDRA HELENA ROCHA PACHECO E WILLIAM DA CONCEIÇÃO ROCHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00781992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MARCELO AUGUSTO STUDART (ADV.: MARTA MARIA DO AMARAL PEIXOTO - OAB/RJ 102849), CARLOS ALBERTO PINTO LACERDA E THEREZINHA ASTER COELHO PINTO (ADV.: CARLOS DE PAULA AMARAL - OAB/RJ 205029);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01101193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/16 - Parte(s): FÁBIO MENDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01132345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/17 - Parte(s): POUSADA CASA DA ILHA, LOCALIZADA NA RUA PERCILIANA RITA DE JESUS, SAPUCAIA/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00143506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MARIA GERALDA CEZAR BARBOSA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00303782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 - Parte(s): MARIA DA LUZ GRAÇA CEPPAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00640502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 17/17 - Parte(s): PEDRO PINHO VALENTE FILHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151807 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01266561) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 581/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO AVENTUREIRO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218972 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 899/08 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -SAAE DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01464614 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070136) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 411/06 - Parte(s): ZILDA GONÇALVES DA SILVA E MUNDO DAS PEDRAS TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00878168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ EUGÊNIO MULLER E MICE CUSTÓDIO TEIXEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01011456 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA FREGUESIA - AMAF E NIGRI CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01087843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 - Parte(s): DEUSA MARIA OLIVEIRA FIGUEIREDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01345921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 - Parte(s): TEREZINHA ROSA FERNANDES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00395134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/16 - Parte(s): EDUARDO GUEDES E JANETE AGUIAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00474266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CLARO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00702283 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): ARTHUR TURETTA NASCIMENTO, PATRÍCIA TURETTA DE SOUSA, LUCIO ALEXANDRE NASCIMENTO E MARCOS RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00401372 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/17 - Parte(s): JOSIAS ANTÔNIO SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00767141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA;\r\n\r\nId: 2052999"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 47ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 25 de julho.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sétima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 46ª sessão, de 20 de junho de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2978 processos: 104 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 104 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 62 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 2708 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento saudou o retorno de férias da Presidente interina, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo acompanhado na saudação pelos demais senhores conselheiros substitutos. A seguir, retirou os Processos TCE nºs 113517-0/2014, 819445-8/2016 e 814782-9/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 110054-2/2008 e 110020-1/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviço de suporte estrutural operacional de recursos humanos na área de assessoramento técnico, científico, pedagógico e laboral no valor de quase 7 milhões de reais. O relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, proferira voto, por comunicação e determinação, em sessão de 14.02.17, a fim de permitir o contraditório ao instituto contratado bem como a instauração de tomada de contas especial. Observou o revisor que o Sr. Nelson Massini, Presidente da Faetec, à época, e signatário do ato de dispensa e exame, bem como do contrato dele originado, fora comunicado em 17.09.13 para que apresentasse justificativas, tendo permanecido inerte ao chamamento, sendo posteriormente, notificado em sessão de 24.11.16, não tendo se manifestado, motivo pelo qual fora emitido certificado de revelia. Dessa forma, concordou com o Ministério Público de Contas no sentido de que a análise do preço praticado e sua compatibilidade com os preços de mercado era imprescindível para que se obtivesse um exame conclusivo da economicidade; além disso, constava da planilha de custos item correspondente a uma rubrica denominada 'reserva /lucratividade', sendo que a contratada deveria ser instituição sem fins lucrativos, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93. Entendeu também que a multa a ser aplicada deveria ser fundamentada no art. 63, inciso III da Lei Orgânica deste Tribunal, que previa a possibilidade de sancionamento ao responsável pela prática de ato ilegal ilegítimo, ou antieconômico, de que resultasse, ou pudesse resultar, dano ao erário. E, em relação ao chamamento do instituto contratado, divergiu do relator, por acreditar que isso deva ser feito no bojo da tomada de contas especial, por meio de citação, a partir de eventual responsabilização solidária entre o jurisdicionado e a contratada; e assim, votou pela ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, extração de peças e determinação, tendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhado o revisor, vencedor por 2 votos a 1, vencido o relator - observando-se que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia não votava nestes processos por estar substituindo o relator. Prosseguiu, devolvendo com voto-revisor os Processos TCE nºs 105409-4/2008 e 108455-2/2007 (ato de dispensa de licitação e contrato da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), explicando que, na mesma linha do voto anterior, esse ato de dispensa e o respectivo contrato foram objeto de voto do eminente relator, Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, em sessão 14.02.17, também no sentido da comunicação à contratada para o exercício do contraditório e da instauração de tomada de contas especial. Observou que o seu voto, neste momento, abarcava também o contrato, cujo voto era o 20.014. No caso, a Presidente da Faetec, à época, e signatária do ato de dispensa e do contrato era a Senhora Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, que também fora notificada e permanecera inerte. O objeto do ato e do contrato era o mesmo do voto anterior. Também, aqui, havia relação entre objeto da contratação e a atividade-fim da Faetec. Além de outras irregularidades, não fora também comprovado o recolhimento ao PIS/PASEP, e não havia estudo de economicidade em relação aos locais alugados para os serviços, tendo gerado o item despesa de terceiros no valor de R$ 90.000,00. Dessa forma, concordou, aqui, também com o Ministério Público de Contas no sentido de que a simples declaração de ilegalidade não era suficiente, sendo imperiosa a instauração também de tomada de contas especial. E também entendeu que o chamamento do instituto contratado deveria ser feito em sede de tomada de contas especial, após a sua regular citação, razão pela qual votou pela ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, extração de peças e determinação, tendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhado o revisor, vencedor por 2 votos a 1, vencido o relator - observando-se que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia não votava nestes processos por estar substituindo o relator. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 100457-7/2017 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia e Indústria e Serviços), explicando que na sessão de 27.06.17, a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, aderira às conclusões do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, proferindo voto pelo registro dos atos de aposentadoria e refixação de proventos e pelo registro in casu do ato de fixação de proventos. O revisor consignou que o pedido de vista encerrava-se na controvérsia acerca da possiblidade de as Cortes de Contas proferirem decisões diversas relativas ao ato de aposentação e à respectiva fixação de proventos. Entendeu que, ao se permitir a análise da aposentação e da fixação de proventos, separadamente, estar-se-ia, em última análise, admitindo a criação de um novo ato jurídico. Verificou também que no caso em epígrafe o jurisdicionado, a título de saneamento, elaborara nova apostila de fixação de proventos, equivocadamente taxada pelo jurisdicionado de refixação, tornando sem efeito a fixação de proventos anterior. Isto posto, diferentemente do que propusera o Corpo Instrutivo, o Ministério Público de Contas e a relatora, entendia ser o caso de se proceder ao registro do ato de aposentadoria e da respectiva fixação de proventos, inadequadamente intitulada de refixação, o que ensejou uma determinação em seu voto, e assim, votou pelo registro e determinação, havendo a relatora concordado com o revisor no sentido de que o ato de concessão do benefício e o ato de fixação não poderiam ser cindidos, retirando dessa forma o seu voto, após o que foi vencedor, por unanimidade, o voto do Senhor Conselheiro, agora relator, Rodrigo Melo do Nascimento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia no sentido de aderir apenas às conclusões. A seguir devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 220246-9/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Resende), cujo objeto era verificar a regularidade das contratações temporárias e levadas a efeito pelo Executivo municipal, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2014. O revisor explicou que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas sugeriram notificação ao ex-prefeito, e o relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, proferira voto, em sessão plenária de 14.03.17, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, residindo sua divergência no que se referia à necessidade de comunicação ao atual prefeito de Resende, em razão da troca da gestão municipal. Na mesma sessão plenária fora solicitada vista pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o qual ora substituía, tendo, posteriormente, o processo sido redistribuído ao seu gabinete. Assim, sua parcial divergência se referia à necessidade de comunicar ao atual prefeito de Resende para que franqueasse o acesso do ex-prefeito aos documentos e informações necessários ao atendimento da presente decisão, alertando o atual prefeito para que, em caso de descumprimento, ele estaria sujeito à responsabilização solidária prevista no § 3º, do art. 125, da Constituição do Estado, sem prejuízo de que o atual prefeito regularizasse as situações expostas nos achados desta auditoria, razão pela qual votou pela notificação e comunicação, sendo o voto-revisor vencedor por 2 votos a 1, vencido o relator - observando-se que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia não votava neste processo por estar substituindo o relator. E por fim, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 115906-5/2012 (convênio da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), cujo objeto era a soma de esforços com vistas a dar condições à Cedae de prestar os serviços públicos de sua competência com mais segurança, através do apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar no valor de R$ 97.000,00. Explicou o revisor que, em sessão plenária de 17.09.13, este Tribunal decidira pela comunicação ao presidente da Cedae para que encaminhasse documentos. O Corpo Instrutivo sugerira conhecimento, ciência e arquivamento, sendo acompanhado pelo Ministério Público de Contas. A eminente relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, proferira voto, em sessão plenária de 13 de junho deste ano, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, entendendo ser prematura a decisão definitiva neste feito, pois considerara diversas questões ainda pendentes de saneamento. Assim, a relatora se posicionava pela necessidade de comunicação ao Excelentíssimo Governador do Estado para que apresentasse comprovação de que fora dada ciência deste convênio à Alerj, bem como pela comunicação ao Presidente e ao ex-presidente da Cedae. Dessa forma, o revisor entendeu, em divergência à relatora, que o disposto no art. 116, § 2º, da Lei 8.666/93, que previa a necessidade de ciência à Assembleia Legislativa pela entidade ou órgão repassador após assinatura do convênio, não constituía impeditivo ao conhecimento do presente convênio, podendo a inobservância ipsis litteris do citado dispositivo legal ser relevada, no caso concreto, considerando a publicação do convênio em Diário Oficial, e tendo em vista a baixa materialidade do valor pactuado, da ordem de R$ 97.000,00. Observou, ainda, que, em relação ao mérito do presente processo, constava a indicação do crédito a subsidiar a despesa referente ao valor do convênio, bem como cópia da autorização de despesa assinada pelo presidente da Cedae. Destacou também que a segunda Coordenadoria de Contas Estadual deste Tribunal concluíra que o plano de trabalho apresentava adequadamente a identificação do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação de recursos financeiros, o cronograma de desembolso e a previsão de início e fim da execução do objeto. E no que se referia ao pagamento de gratificação aos policiais militares, objeto de questionamento também pela relatora, a partir de vedação contida no Decreto Estadual no 41.528/08, dever-se-ia considerar que o presente convênio fora celebrado tendo como fundamento o Decreto Estadual no 42.875/11 - que instituíra o Programa Estadual de Integração na Segurança - o PROEIS -, e em cujo art. 6º dispunha que o policial militar participante do PROEIS perceberia gratificação de encargos especiais, que seria denominado de gratificação especial temporária por participação no PROEIS, quando cumprir turno adicional de serviço. Aduziu que se deveria ter em mente que o sistema criado pelo programa fora instituído em 2011, posteriormente à vedação contida no Decreto Estadual de 2008, sendo prevalente pelo critério cronológico. Além disso, ao criar um sistema próprio para a consecução do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Decreto de 2011 era especial em relação à vedação genérica contida no Decreto de 2008, que vedava o percebimento de gratificações pelos policiais militares. Na esteira desse entendimento, o revisor considerou que o convênio em análise não apresentava irregularidades a serem sanadas pelos responsáveis, de maneira que concordou com a sugestão do Corpo Instrutivo pelo seu conhecimento e arquivamento. Por fim, destacou que o presente convênio não se enquadraria nos parâmetros recentemente definidos por esta Corte para formalização de processo autônomo, parâmetros esses definidos no Plano de Definição de Critérios para Controle, denominado Define, o que por si só, independentemente da análise de mérito realizada, já indicaria necessidade de arquivamento dos autos se o processo desse entrada neste Tribunal nos dias atuais, invocando-se aqui o princípio do custo-benefício do controle. Dessa forma, posicionou-se de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas, e em desacordo com o voto proferido pela eminente relatora, votando pela ciência ao Plenário, conhecimento e arquivamento. Concedida a palavra à relatora, esta explicou que concordava com o revisor no sentido de que algumas dessas possíveis irregularidades poderiam ser relevadas, em face até da baixa materialidade do valor do contrato, no entanto, a sua preocupação maior era no que tangia ao pagamento dessa gratificação, destacando que fizera uma pesquisa, lendo o voto do revisor e não encontrara um fundamento legal para o pagamento dela. Dessa forma, parecia-lhe que essa gratificação, fora criada através de um decreto do Chefe do Executivo. Ressaltou também, embora não constasse da fundamentação do seu voto, que encontrara um julgado no Supremo Tribunal Federal, o Agravo de Instrumento 746973, cujo relator era o Ministro Luiz Fux, em que o objeto era muito semelhante ao objeto desse convênio em análise, citando o trecho seguinte: ´´a questão dos autos diz respeito ao pagamento de gratificação por atividade aero- portuária paga aos militares que prestam serviço no Aeroporto Internacional de Recife, estabelecida por meio de convênio firmado entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco e a Infraero. A referida gratificação foi considerada ilegal, porque determinada por meio de convênio e não por lei em sentido estrito.´´ Dessa forma, o Ministro Luiz Fux considerou que essa gratificação paga, estabelecida através de convênio, e paga aos militares bombeiros que prestavam atividade no Aeroporto Internacional de Recife, violava o princípio da legalidade estrita, razão pela qual, apesar da imaterialidade do valor desse convênio, acreditava a relatora que esse convênio tenha sido realizado também com outros órgãos estaduais, aduzindo que lera um outro decreto, que modificara esse decreto de 2011, estendendo a possibilidade de realização desse convênio também com municípios do Estado do Rio. Então, por esse motivo, por considerar que por medida de prudência, talvez fosse interessante, a seu ver, que gestor esclarecesse a existência de amparo legal para o pa gamento dessas gratificações, considerou que uma comunicação fosse uma medida de maior prudência, e assim manteve o seu voto, após o que, por 2 votos a 1, o Tribunal deliberou pelas comunicações na forma do voto apresentado pela relatora, Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, vencido o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 803356-7/2016 (recurso de embargos de declaração em ofício regularizador das contas de governo do Município de Rio das Ostras, referentes ao exercício de 2015), ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou no sentido do conhecimento do recurso de embargos de declaração, e no mérito, por seu desprovimento, e por comunicação ao recorrente para ciência do decidido e arquivamento do feito, aprovado por unanimidade; 104541-8/2010 (termo aditivo do Instituto Estadual do Ambiente) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou por ciência ao Plenário e pela notificação ao presidente do Inea, à época, e também ao vice-presidente do Inea, à época dos fatos, para que apresentassem razões de defesa em relação aos aspectos relacionados à vantajosidade, à ausência de comprovação da vantajosidade na celebração do termo aditivo, aprovado por unanimidade; 105541-8/2008 (contrato da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou pela aplicação de multa ao então presidente da extinta Serla e pelo conhecimento do instrumento do ajuste, aprovado por unanimidade; 108471-7/2011 (termo aditivo do Instituto Estadual do Ambiente) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou por notificação e por comunicação, aprovado por unanimidade; e 115240-8/2008 (termo aditivo da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou por comunicação à presidência do Inea, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203277-9/2017 (Edital de Pregão Presencial SRP nº 27/2017, oriundo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto a aquisição de hidrômetros, no valor global estimado aproximado de R$ 2.327.000,00, quarta submissão ao Plenário, o relator esclareceu que o Corpo Instrutivo sugerira ciência, conhecimento, determinação e arquivamento, no que foi acompanhado pelo Ministério Público. Dessa forma, verificou em seu voto que o jurisdicionado apenas apresentara justificativas em relação aos quantitativos do item 1 do Termo de Referência, e no que se referia aos demais itens, de números 2 a 7, o jurisdicionado informara que seria realizado um estudo de consumo para adequação de vazão, ressaltando que esse levantamento era demorado e sem registros anteriores na Autarquia. Assim, discordou da sugestão da Instrução, uma vez que os itens de 02 a 07 do Termo de Referência eram materialmente relevantes, e a mera atestação acerca da adequação dos preços realizada pelo Corpo Técnico não atendia ao princípio da economicidade, posto que o aspecto quantitativo não estava devidamente justificado, razão pela qual o jurisdicionado, portanto, deveria apresentar razões de defesa pelo não saneamento do feito até a presente data, em derradeira oportunidade, sob pena de declaração de ilegalidade e aplicação de multa, e assim, votou pela notificação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101073-4/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2017 (P.A. nº E-10/004/95/2017), elaborado e encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte), tendo por objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, com valor estimado aproximado de R$ 478.000,00, segunda submissão plenária, o relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento e arquivamento, mas o Ministério Público observara que a Instrução, no que se referia aos itens 4 e 5 da decisão plenária anterior, realizara avaliações de idêntico teor em manifesto erro material, e assim, votou pela diligência interna para o devido saneamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211883-2/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Araruama, feita pela sociedade empresária EBN Comércio Importação e Exportação Ltda, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão 52/2017), tendo por objeto a aquisição de uniformes escolares a serem utilizados pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, com valor estimado de R$ 4.350.000,00, o relator observou que o Corpo Instrutivo sugerira o não conhecimento, arquivamento, sobrestamento em relação à análise de mérito e comunicação para que o prefeito se pronunciasse sobre a irregularidade, e o Ministério Público discordara por entender que a ausência da cópia dos documentos de identidade era um vício formal, portanto sanável, e opinara pelo sobrestamento e comunicação ao representante. Assim, acompanhou o parecer do Ministério Público e votou pelo sobrestamento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212154-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 15/2017 formalizado pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), tendo por objeto a contratação de empresa por registro de preços para locação de estruturas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, valor estimado de R$ 1.460.000,00 e primeira submissão plenária, o relator destacou que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação para providências e recomendação para que se avaliasse a conveniência do Pregão Eletrônico, sendo corroborado pelo Ministério Público. Assim, sua parcial divergência residia em questionamento acerca da violação ao princípio da segregação de funções e na inclusão de recomendação para que fosse retificado modelo de editais adotado pela prefeitura, tendo em vista os inúmeros questionamentos constantes de seu voto, razão pela qual votou pela comunicação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203200-6/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 029/2017 (Processo Administrativo nº 0451/2017) formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM), tendo por objeto a eventual locação de escavadeira hidráulica, mini-escavadeira hidráulica, motoniveladora e retroescavadeira, com valor estimado de R$ 2.280.000,00, terceira submissão plenária, o relator divergiu do Corpo Instrutivo no sentido da adoção da notificação para razões de defesa no lugar de uma nova comunicação, e votou pela notificação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203837-5/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Três Rios, feita pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela prefeitura no edital de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014-1/2017), tendo esta licitação por objeto a prestação de serviço de limpeza, manutenção, conservação e higienização dos prédios da prefeitura no valor estimado aproximado de R$ 7.500.000,00, o relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira o conhecimento com a procedência parcial da representação com comunicação ao prefeito, mas ele constatou que alguns itens da comunicação não foram atendidos, então, votou pela procedência parcial da representação, notificação para defesa, em razão do não atendimento da anterior decisão plenária, e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101783-1/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), tendo por objeto o registro de preço para prestação de serviço de apoio para atendimento a alunos com deficiência, com valor estimado de R$ 7.650.000,00, segunda submissão plenária, o relator observou que o Corpo Instrutivo opinara por nova comunicação, porém, mais uma vez verificou que itens da comunicação anterior não foram atendidos, e assim, votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210880-3/2017 (Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 018/2017 pelo Sistema de Registro de Preços, (Processo Administrativo nº 3896/2017) formalizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), tendo por a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de roçada, capina, varredura, raspagem, limpeza e pintura de guias de meio-fio em áreas urbanas e rurais do município, no valor estimado de R$ 1.600,000,00, o relator esclareceu que a Instrução sugerira comunicação e recomendação, mas em seu voto fez considerações sobre questões relacionadas à economicidade, e observou também alguns pontos no que tangia aos limites para adesão à ata de registro de preços, o chamado carona, em que havia que se fixar limites para essa adesão. Dessa forma, também teceu considerações sobre exigências referentes à qualificação econômico-financeira, e votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103269-9/2017 (Edital de Licitação na modalidade Edital de Concorrência Pública Nacional CN n.º 05/2017 encaminhado pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de execução, monitoramento e avaliação do trabalho técnico social com vistas à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida no município, com valor estimado de R$ 1.800.000,00, certame marcado para o dia 10 de agosto, não tendo sido ainda enviado oficio, visando ao seu adiamento e primeira submissão plenária, o relator explicou que o Corpo Instrutivo propusera comunicação para providências no que foi acompanhado pelo Ministério Público, e assim, sua parcial divergência era no sentido de incluir diversos itens à comunicação referentes a cláusula de reajustamento, à delimitação da parcela de maior relevância técnica, aos requisitos de qualificação econômico-financeira e à exclusão de exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias em cartório, votando pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101648-5/2017 (representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, interposta pela empresa Rhana Carga Internacional Ltda., por meio de seu administrador, Sr. Luiz Claudio Moreira, em face de supostas irregularidades ocorridas no processo de licitação do Pregão Eletrônico nº 74/16), tendo a licitação por objeto a contratação de serviços de desembaraço aduaneiro e agenciamento de cargas, o relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira acolhimento da representação, sobrestamento, comunicação e ciência, e o Ministério Público divergira opinando pelo conhecimento da representação no lugar do acolhimento. Assim, o relator concordou com o Ministério Público, divergindo parcialmente da instrução, quanto à sugestão de acolhimento, por entender que o correto, tecnicamente, seria a medida de conhecimento dessa representação, votando, dessa forma, pelo conhecimento, sobrestamento da representação, expedição de oficio e comunicação, aprovado, com o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 103171-6/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública Para Registro de Preços nº 31/2017, (Processo Administrativo nº E-08/007/1555/2016) encaminhado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de medicamentos, com valor estimado de R$ 4.447.000,00, primeira submissão plenária, o relator não verificou irregularidades nesse edital e votou pelo conhecimento, arquivamento e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211788-6/2017 (Edital de Convocação Pública nº 003/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, por meio do Fundo Municipal de Saúde), tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde dos equipamentos destinados à estratégia de saúde da família, por meio de contrato de gestão, com valor total estimado de R$ 8.862.000,00 e primeira submissão plenária, o relator acompanhou o Corpo Instrutivo e o Ministério Público e votou por comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205015-3/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, interposta pela sociedade empresária Limpatech Serviços e Construções Ltda), tendo por objeto informar sobre o inadimplemento de notas fiscais por parte do Município contratante, relativas à coleta e transporte de resíduos provenientes dos serviços de saúde, o relator votou pelo não conhecimento, tendo em vista a incompetência desta Corte de Contas para atuar em substituição ao Poder Judiciário na solução de litígios relacionados à cobrança de créditos, anexação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212503-1/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, interposta pela sociedade empresária Porto Real Transporte Coletivo Ltda, em face de irregularidades cometidas pela Prefeitura, no Edital de Pregão Presencial nº 053/2017), cujo objeto era a contratação de empresa para execução de serviços de locação de veículos, para atender ao transporte de alunos do município, com valor estimado de R$ 6.760.000,00, aproximadamente, o relator votou pelo conhecimento, sobrestamento, expedição de oficio e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 206334-4/2017 e 206333-0/2017 (promoções da Prefeitura Municipal de São Fidélis e da Prefeitura Municipal de Sapucaia), o relator esclareceu que nessas duas promoções, os Prefeitos de São Fidélis e de Sapucaia foram comunicados e notificados para que fossem apresentadas a esta Corte de Contas as prestações de contas de governo, respectivas, tendo permanecido inerte ambos os prefeitos. Assim, o seu voto era no sentido de que lhes fosse aplicada a multa de 44.000Ufir, conforme precedente consubstanciado em decisão do Plenário desta Corte, na sessão plenária de 09.06.11 no Processo TCE nº 205771-7/2011, que tratou de promoção para remessa de prestação de contas de governo do município de Cambuci, referente ao exercício de 2010. Dessa forma, nessas duas promoções de São Fidélis e Sapucaia seus votos eram pela aplicação de multa de 44 mil UFIR, comunicação e expedição de ofício, tendo salientado também que, além da aplicação de multa, havia uma comunicação para que o atual prefeito remetesse a prestação de contas de governo, uma comunicação também ao ex-prefeito para que tomasse ciência de que a prestação de contas referente a 2016 não fora encaminhada ainda a esta Corte, e pela comunicação ao atual presidente da Câmara Municipal, dos dois municípios, na forma prevista na Lei Orgânica para que informasse quanto à instauração de tomada de contas em face de o prefeito não ter prestado contas de governo do município e pela expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para adoção das medidas que entendesse pertinentes em face de os atuais prefeitos não terem prestado contas de governo referente ao exercício de 2016, tendo em vista o exposto no artigo 145 e 335 da Constituição do Estado, e pela expedição de ofício ao Ministério Público, após o que foram aprovados por unanimidade. No relato dos Processo TCE nº 211675-3/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Valença), tendo por representante o Senhor Bráulio Gomes de Oliveira, sendo o edital combatido o Chamamento Público nº 001/2017, tendo por objeto a contratação de Organização Social na área de saúde para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde por meio de contrato de gestão e cooperação, com valor estimado de R$ 10.227.000,00. O relator explicou que o edital fora recentemente relatado por ele, e que a realização do certame estava inicialmente marcada para o dia 12.06.17, tendo sido adiada por determinação deste Tribunal. Assim, votou pelo conhecimento desta representação, expedição de ofício, comunicação para resposta aos questionamentos e apensação ao edital, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 205689-0/2017 e 820470-2/2016 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 019/2016 (Processo Administrativo nº 7668/16), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, e sua representação, conexa), tendo a licitação por objeto a contratação de empresa para serviço de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e resíduos provenientes de coleta especial, com valor estimado de R$ 6.354.000,00, havendo informação da revogação do edital, o que acarretava a perda de objeto da representação, o relator explicou estar votando na representação pela comunicação ao atual prefeito para que informasse por que este edital fora revogado, e para que informasse, entre outras providências, como estavam sendo prestados os serviços contemplados neste procedimento licitatório que restara revogado, votando, assim, por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203486-7/2006 (recurso de embargos de declaração em termo oriundo da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), tendo por embargante o Senhor Washington Reis de Oliveira, então prefeito do município, o relator explicou tratar-se de termo aditivo ao Contrato n.º 006/2005, tendo por objeto o acréscimo de 25% sobre o valor original, sem alteração de prazo, convertida em tomada de contas especial ex officio, em sessão de 07/05/2013. Não verificou qualquer contradição a ser sanada no decisum embargado, tampouco omissão ou obscuridade, e a decisão recorrida encontrava-se suficientemente discutida e fundamentada. Assim, sua parcial divergência com a Instrução era no sentido de deixar de acolher a proposta de comunicação, considerando que os responsáveis já foram comunicados em sessão plenária anterior, razão pela qual votou pelo conhecimento, não provimento, recepção como razões de defesa, rejeição da defesa, ilegalidade, irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217680-4/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), tendo por recorrente o prefeito do município, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, que fora multado por diversas irregularidades apontadas pela Instrução, o relator ressaltou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento do recurso e provimento parcial, sendo acompanhado pelo Ministério Público. Assim, constatou a existência de divergências entre a Instrução, inserida nos autos, e aquela disponibilizada nos sistemas deste Tribunal, o que requeria diligência interna para que fosse saneada essa diferença, e que fosse esclarecida a orientação que deveria prevalecer pela Secretaria-Geral de Controle Externo, votando, dessa forma, pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 201824-4/2017 (recurso de revisão da Prefeitura de Teresópolis), tendo por recorrente a Senhora Maria das Graças Medeiros, o relator explicou que não foram trazidos aos autos argumentos que infirmassem a decisão hostilizada, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214131-2/2014 (recurso de reconsideração em prestação de conta de despesa - exercício de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul), tendo por recorrente a Senhora Mariângela Brito Santos e Senhor Luiz Fernando Rezende Coutinho, o relator esclareceu que os argumentos trazidos também não se mostraram suficientes para revisão da decisão outrora proferida, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 225054-4/2009 (embargos de declaração em contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), tendo por embargante o Senhor Danilo Gomes, verificou-se que não havia qualquer obscuridade e/ou contradição, ou omissão, a ser sanada no decisum embargado, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 235764-8/2010 (embargos de declaração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), tendo por embargante o Senhor Alkamir Issa, também se verificou que não havia qualquer omissão ou contradição a ser sanada na decisão, e por isso, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 250309-5/2016 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Japeri), tendo por embargante o Sr. Carlos Moraes Costa, ordenador de despesas da prefeitura, também neste recurso não havia omissão, contradição ou obscuridade, e assim o relator votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203562-0/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), o relator destacou que sua divergência em relação ao Corpo Instrutivo - que sugerira ciência e arquivamento - era em razão de que, além do descumprimento do retorno dentro do prazo legal, o jurisdicionado não se manifestara quanto à notificação exarada na decisão plenária de 21.06.17, o que caracterizava hipótese prevista no art. 63, inciso IV da Lei Orgânica, ensejando, portanto, aplicação de multa, e dessa forma, votou pela ciência ao Plenário e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 816465-7/2016 (contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), tendo por objeto a gestão informatizada da manutenção de iluminação pública no município no valor global de R$ 15.575.000,00, o relator entendeu que havia necessidade de esclarecimentos adicionais pelo Corpo Instrutivo, e votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 224911-4/2010 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), em função de haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-prefeito do Município de Nilópolis, e/ou de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela diligência interna, pois o relator reputou necessária a manifestação da instrução acerca da legalidade do ato de dispensa, posto que somente fora examinada a economicidade do ato. No relato do Processo TCE nº 229499-9/2014 (relatório de auditoria governamental de inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), o relator divergiu quanto à aplicação de multa ao responsável, nesta fase processual, tendo em vista que ele fora apenas comunicado em anterior decisão plenária, e assim, votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 102038-9/2016 (contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ), o relator explicou que o Corpo Instrutivo sugerira ciência e arquivamento, mas o Ministério Público opinara por diligência interna para que fosse analisada a economicidade, assim acompanhou o posicionamento do MP e votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 812167-9/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Três Rios), votou pela regularidade das contas com quitação plena e devolução à origem, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 269224-2/2015 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Carapebus), por reputar necessário que o gestor fosse alvo de comunicação para o envio de documento, o relator votou pela notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 271063-2/2015 e 224561-5/2015 (contratos da Fundação Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin e da Prefeitura Municipal de Seropédica), o relator acrescentou uma comunicação ao atual Prefeito para que franqueasse o acesso do responsável a documentos e assim pudesse se defender, votando pela notificação e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200401-3/2013 (contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), tendo por objeto o gerenciamento de atividades e serviços de saúde em unidade hospitalar do município, pelo prazo de cinco anos, com valor aproximado de R$ 21.594.000,00, o relator reputou imprescindível que o jurisdicionado apresentasse um estudo técnico comparativo dos custos envolvidos no modelo de gestão em saúde por organizações sociais, em relação aos custos incorridos na prestação direta dos serviços pelo próprio município por meio de servidores concursados; e também para que se demonstrasse a vantajosidade econômica do modelo de gestão por OSs e os eventuais ganhos auferidos em termos de eficiência na prestação desses serviços. Assim considerou necessário que o signatário do contrato de gestão viesse aos autos para comprovar a eficiência e economicidade do pactuado, votando pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207829-7/2009 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pela ciência ao plenário, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811974-3/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Assistência de Queimados), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811231-9/2016 (prestação de contas de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tanguá, exercício de 2015), votou pela regularidade das contas com quitação plena, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200001-7/2017 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Quissamã), votou pela regularidade com ressalva, quitação, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809394-9/2015 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Macaé), votou pelo trancamento das contas, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 811666-8/2016 e 227572-5/2015 (prestações de contas de ordenadores de despesa do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente de São Francisco do Itabapoana, exercício de 2015, e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Silva Jardim, exercício de 2014), votou pela regularidade com ressalva, quitação, determinação, regularidade das contas com quitação plena, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216786-1/2011 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), votou pelo indeferimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Pro cesso TCE nº 216856-4/2012 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Araruama), votou pela expedição de ofício e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 210396-0/2016 e 210388-3/2016 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Itaboraí), reputou oportuna a apensação de ambos ao Processo TCE nº 210406-1/2016 e votou pelo sobrestamento e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207926-8/2011 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura Municipal de Sumidouro), votou pela expedição de ofício e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 218483-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Itatiaia), votou pela rejeição da defesa, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106702-0/2016, 111526-7/2014 e 103526-1/2015 (promoções do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito do Estado, da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Turismo), votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109229-7/2015 (aposentadoria da Fundação Teatro Municipal), o relator divergiu do registro sugerido, pois verificara que a aposentadoria fora fundamentada no artigo 6º da Emenda 41, sem manifestação clara da inativa, que também cumprira os requisitos do artigo 3º da Emenda 47, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104908-6/2013 (prestação de contas de ordenador de despesa do Instituto Vital Brazil, exercício de 2011), votou por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 806800-9/2016, 202927-9/2017, 206826-7/2017, 206827-1/2017 e 207841-4/2017 (relatórios resumidos de execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Itaguaí, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, Prefeitura Municipal de Aperibé, Prefeitura Municipal de Aperibé e Prefeitura Municipal de Queimados), apenas acrescentou necessidade de encaminhamento dos autos à coordenadoria competente, e assim, votou pela ciência ao Plenário, comunicação, encaminhamento e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211952-1/2013 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Silva Jardim, exercício de 2012). votou pela ciência ao Plenário, aplicação de multa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 819784-2/2016 (prestação de contas de tesoureiro ou pagadores do Fundo Municipal de Saúde de Macuco), o relator explicou que sua divergência parcial era apenas por entender dever ser feita a comunicação ao responsável, à época, para que tomasse ciência da decisão e ao atual gestor e responsável pelo controle interno, também para ciência, e que adotasse providências para o cumprimento, de modo a prevenir ocorrência de ressalvas semelhantes. Assim, votou pela regularidade com ressalva, ressalva, determinação, comunicação com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 107509-1/2015 e 206849-5/2015 (aposentadorias da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), votou pelo registro e determinação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105086-5/2015 e 807101-8/2016 (aposentadorias do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura e do Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis), votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203299-7/2017 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Cordeiro), votou pela comunicação e encaminhamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 218483-1/2014, 213052-3/2014, 235572-1/2014 e 211952-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 207081-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 02/2017, encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, com valor total estimado de aproximadamente R$ 2.620.000,00, estando a licitação adiada sine die, em face de ingresso de novos documentos, o relator votou pela diligência interna, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215897-7/2015 (Edital de Pregão Presencial nº 007/15, formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, com valor estimado de R$ 3.530.000,00, o relator, apesar de o Corpo Instrutivo considerar que o instrumento convocatório estava apto a ser conhecido, entendeu que ainda restavam alguns pontos a serem sanados, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102715-1/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2017 (Processo Administrativo nº E-07/11760/2016), do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, encaminhado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA), tendo por objeto a elaboração de projetos executivos e execução de obras de duas creches, com valor total estimado de R$ 3.937.000,00, o relator explicou que os aportes públicos previstos para execução do objeto contratual tinham como fonte de recursos o governo federal, a partir da celebração de contrato de repasse. Assim, não havia qualquer menção a recursos estaduais, e por essa razão entendeu pela competência do Tribunal de Contas da União, e votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202119-4/2017 (denúncia do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis), o relator esclareceu que na realidade era uma verdadeira representação em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência nº 02/16, cujo objeto era a execução de obras para construção de estação de tratamento de esgotos do Serviço Autônomo de Captação de Água Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, com valor estimado de R$ 4.340.000,00 aproximadamente. Observou que o jurisdicionado não encaminhara instrumento convocatório já solicitado em anterior decisão, dessa forma, o Corpo Instrutivo sugerira nova comunicação e o Ministério Público opinara pela notificação, posição com a qual concordou. A sua parcial divergência em relação ao Corpo Instrutivo consistia em não solicitar o envio da ordem de início de serviço, pois o objeto da licitação ainda não fora adjudicado à vencedora. Portanto, votou pela manutenção do sobrestamento, expedição de ofício, notificação pessoal e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828206-5/2016 (solicitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), o relator esclareceu que era um processo autuado como solicitação, mas que consistia em verdadeira representação, em face de eventual suspensão de pagamentos supostamente devidos pela prefeitura a representante. A sua parcial divergência consistia em determinar a anexação destes autos ao Processo TCE nº 825813-3/2016, que tratava de inspeções extraordinárias em todos os municípios jurisdicionados com o objetivo de verificar a observância do art. 5º da Lei de Licitações. Portanto, votou pela recepção como representação, não conhecimento, expedição de oficio e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210536-4/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017 (processo administrativo 09/000262/2017), formalizado pela Prefeitura Municipal de Italva), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza pública urbana e de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, com valor total estimado de R$ 6.050.000,00, aproximadamente, tendo sido encaminhado oficio com vistas ao adiamento do certame, o relator destacou que havia diversas pendências que deveriam ser sanadas pelo jurisdicionado, e que sua parcial divergência consistia em: primeiro, entender que caberiam aos jurisdicionados justificar a parcela de maior relevância, mas não deveria esta Corte indicar o percentual para tanto, como sempre ressaltado em seus votos; segundo, ressaltar a impossibilidade de exigência cumulativa de comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo e a garantia de proposta; e três, determinar que o pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos fosse previamente formalizado por meio de termo aditivo, e assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210762-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 37/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Saúde de Duas Barras), tendo por objeto a aquisição de materiais e equipamentos permanentes para suprir as necessidades básicas das unidades de saúde, com valor estimado aproximado de R$ 305.000,00, licitação homologada em 13.07.17, o relator explicou que o Corpo Instrutivo indicara que instrumento convocatório não continha os requisitos de materialidade e relevância que justificaria a análise desta Corte, consoante os critérios estabelecidos que definiam a análise a qual concordou. A sua parcial divergência, sem adentrar no mérito do instrumento, consistiu em recomendar ao jurisdicionado que avaliasse em casos futuros a conveniência da adoção do pregão eletrônico em detrimento do presencial, razão pela qual votou pela ciência ao plenário, expedição de oficio, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212098-6/2017 (representação, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 021/2017, oriundo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de kit de uniformes escolares para atender às unidades escolares do Município, pelo valor estimado de R$ 24.900.000,00, aproximadamente, o relator concordou com a análise do Corpo Instrutivo no sentido de que deveria o jurisdicionado apresentar esclarecimentos e enviar os documentos pertinentes. A sua parcial divergência consistiu tanto em determinar que o signatário da representação encaminhasse cópia de seu documento de identificação visando à mera regularização formal da peça, quanto determinar a disponibilização da íntegra do edital no sítio oficial eletrônico da Prefeitura, votando, portanto, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212593-6/2017 (Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 026/2017 (Processo Administrativo nº 12.929/2017) formalizado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar dos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com valor estimado de aproximadamente de R$ 1.197.000,00, o relator constatou a disponibilização do edital em sua íntegra em meio eletrônico, diferentemente do apontado pelo Corpo Instrutivo, e nesse aspecto reside a sua parcial divergência, votando, portanto, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 806949-9/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 09/2015 (Processo Administrativo nº. 25044/15), formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a prestação de serviços de operação do sistema de transferência dos resíduos e implementação de ações preliminares para atendimento às condicionantes ambientais do aterro municipal de Bongaba, prazo de doze meses, e valor estimado aproximado de R$ 12.400.000, certame revogado, o relator explicou que os serviços foram contratados por meio de ato de dispensa emergencial, já protocolado nesta Corte e, portanto, votou pela ciência ao Plenário e à coordenadoria competente quanto ao encaminhamento do respectivo ato de dispensa e arquivamento dos autos, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205011-7/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), com objetivo de informar a este Tribunal de Contas sobre o inadimplemento de notas fiscais por parte do município de Arraial do Cabo, o relator observou que, conforme assentado por este Plenário, entendia que não deveria ser conhecida a presente representação por versar sobre questões de interesse privado, sem prejuízo da anexação ao processo em que se determinara inspeções extraordinárias em todos os municípios jurisdicionados com o objetivo de verificar a observância do artigo 5º da Lei de Licitações, votando, portanto, pelo não conhecimento, anexação e ciência à representante, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205014-9/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), o relator esclareceu que esta representação tinha o mesmo objetivo do relatado anteriormente, para informar a este Tribunal de Contas sobre o inadimplemento de notas fiscais por parte do município, agora Barra do Piraí. E pelos mesmos motivos elencados acima, votou pelo não conhecimento, anexação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827690-3/2016 (representação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), em face de supostas irregularidades cometidas nos editais de pregão desta Prefeitura, quais sejam Editais de Pregão nº 35, 36, 38, 39, 40, 44 e 45 de 2016, o relator destacou que os instrumentos visavam à terceirização de serviços de mão de obra e o valor total estimado dos certames era de aproximadamente R$ 97.400.000,00, observando também que todos os editais foram revogados, razão pela qual a representação perdeu o seu objeto, e assim, votou pela ciência ao Plenário, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101467-9/2017 (solicitação formulada pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Alerj), tendo o intuito de que a Presidência desta Casa de Contas mandasse verificar as seguintes questões: Primeiro, a evolução anual da renúncia efetiva informada pela SEFAZ no período de 2007 a 2016, visto que os valores das desonerações de ICMS, oriundos da Lei Kandir, não teriam sido computados. Se gunda questão: por que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro não lançou contabilmente em suas contas de gestão de 2016, como futuros créditos a serem demandados contra a União, os créditos líquidos anuais oriundos da compensação pelas perdas nas exportações derivadas na Lei Kandir. E terceira questão, por que o Estado do Rio de Janeiro, no escopo do Termo de Compromisso para recuperação fiscal que o Estado do Rio assinou com a União em 26 de janeiro de 2017, não incluiu tais compensações pelo ICMS Exportação em função da Lei Kandir. Dessa forma, explicou o relator, os moldes pelos quais o pedido fora formulado geravam dúvidas acerca da natureza jurídica do pedido, se era uma solicitação, se era uma consulta. Entendeu que, neste caso, a peça poderia ser recebida na condição de consulta. Em resposta, consignou que, em que pese o Estado do Rio não fazer jus à compensação integral decorrente das perdas oriundas das desonerações de ICMS Exportação, promovidas pela Lei Kandir, em breve deveria ser regulamentada a forma de compensação, seja por meio de lei complementar, seja por meio do Tribunal de Contas da União, caso o Legislativo não venha atender ao prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADO 25 do Estado do Pará. A nova regulamentação, quando editada, teria o condão de repercutir no orçamento do Estado e deveria ser objeto de fiscalização por parte deste Tribunal. Dessa forma, enquanto pendente esta questão, levantada e determinada pelo Supremo Tribunal Federal, contudo, não havia como precisar se haveria ou não crédito em favor do Estado do Rio de Janeiro ou qual seria o seu montante. Destacou, e considerou importante, que, no seu encaminhamento, incluiu uma ciência à SGE acerca do conteúdo desta decisão, para que se pudesse, após esta regulamentação da matéria pelo Legislativo, ou pelo TCU, fiscalizar as entregas compensatórias aos estados em virtude das perdas decorrentes das desonerações de ICMS nas exportações promovidas pela Lei Kandir, e assim, votou pela recepção como consulta, conhecimento, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108391-1/2016 e 108392-5/2016 (termos aditivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o relator ressaltou que esse conjunto dizia respeito a dois termos aditivos ao Contrato nº 019, que teve por objeto a elaboração de projeto executivo - execução de obra de reforma do auditório Conselheiro Sérgio Franklin Quintella deste Tribunal. Os documentos digitalizados referentes aos acréscimos e supressões encontravam-se ilegíveis. Entendeu pela comunicação para que fossem encaminhadas as planilhas contendo os valores concernentes às inclusões de itens novos, acréscimos e supressões em meio digital editável, as quais deveriam demonstrar, de forma isolada, o valor total e os itens decorrentes do acréscimo da supressão de itens novos, votando, portanto pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221124-6/2012 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), o relator explicou que a beneficiária falecera sem que houvesse o ato de pensão, sem que o ato de pensão estivesse apto a ser registrado. Neste cenário entendeu que deveria haver a recusa do registro, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230232-9/2006 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), o relator explicou que não houvera cumprimento integral da anterior decisão, razão pela qual entendeu pertinente a comunicação, ao invés de desde logo registrar o ato, conforme sugerido pela instância técnica, e assim votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 237695-8/2008 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), o relator ressaltou que o Corpo Instrutivo sugerira a recusa de registro, em virtude da inclusão dos proventos do adicional de insalubridade, e considerando que o servidor era pedreiro, entendeu que o adicional poderia ser reputado como vantagem permanente, razão pela qual entendeu deveria ser registrado o ato, votando, portanto, pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 103359-6/2015 e 103464-9/2016 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio), o relator observou que sua divergência consistia em incluir determinação para que o jurisdicionado incluísse a fundamentação constitucional no ato, e assim, votou registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 104231-7/2016, 108470-9/2014 e 113228-1/2014 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207436-3/2016 (procedimento autônomo de apuração na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), o relator explicou tratar-se de um procedimento autônomo de apuração com vistas ao ressarcimento de valor à conta do Fundeb, conforme determinado nas Contas de Governo do Município de Santo Antônio de Pádua, referente ao exercício de 2014. Concordou com o Ministério Público quando sugerira a anexação desses autos à prestação de contas referente ao exercício 2016, votando, dessa forma, pela ciência ao Plenário, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade. Nos 79 processos seguintes de sua pauta ordinária, seus votos, de acordo na íntegra com o Corpo Instrutivo e com o parecer ministerial, foram todos aprovados por unanimidade, tendo o relator destacado, dentre eles, o Processo 108390-7/2016 (contrato do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), apenas para referenciar a relatoria dos termos aditivos votados antes, Processos TCE nºs 108391-1/2016 e 108392-5/2016 (termos aditivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), observando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento que o contrato estava sendo conhecido e os termos aditivos estavam pendentes. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 202643-0/2006, 217194-9/2011 e conexos e 230023-7/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 211429-2/2017. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 234226-9/2010 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Itaguaí Previdência), cuja relatoria era do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação em sessão de 21.03.17, aprovado por unanimidade, observando-se que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia não votava neste processo por estar substituindo o relator; e 222784-1/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Itaprevi - Itaguaí Previdência) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento em 21.03.17, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101461-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2017 (Processo Administrativo nº E-17/003.001053/2017), com regime de execução de empreitada por preço global e tipo menor preço global, formalizado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ), no valor estimado da ordem de R$ 61.000.000,00, a relatora explicou que tramitavam junto ao presente, duas representações em face deste edital, e que retornava este processo de comunicação decidida em sessão de 18.04.17, conforme voto por ela proferido, quando foram efetuados questionamentos vários, dentre os quais destacou as composições de preços unitários dos 12 serviços constantes da planilha orçamentária e a modalidade de licitação escolhida. Após análise das respostas oferecidas pelo jurisdicionado, a Instrução entendeu que houve atendimento parcial à decisão deste Tribunal, opinando por nova comunicação. Assim, endossou as manifestações da Instrução e do Parquet, apenas deixando de acolher a sugestão do Corpo Instrutivo no sentido de disponibilizar o completo teor de sua informação técnica ao jurisdicionado, uma vez que todas as informações relevantes de sua informação, assim como daquela exarada pelo Parquet de Contas, já constavam em seu relatório, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205489-8/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 009/2017 (processo administrativo nº 779/2017), deflagrado pelo Município de Porto Real), visando à prestação de serviços de transporte universitário, mediante sete ônibus com motoristas em oito horários, a vigorar por 12 meses, no valor global estimado de R$ 3.400.000,00, a relatora esclareceu estar de acordo com a notificação proposta pelo Corpo Instrutivo, pois os elementos encaminhados não atenderam à decisão anterior desta Corte de Contas, fato para o qual deveria o jurisdicionado apresentar razões de defesa, sem prejuízo do integral cumprimento da decisão anterior. Ao que parece, o certame fora concebido com vista à regularização da contratação realizada mediante dispensa de licitação, razão por que a relatora alertou o jurisdicionado, na esteira das ponderações bem lançadas pelo Corpo Técnico, que a não promoção das correções devidas neste processo poderia acarretar, já na próxima análise dos autos por esta Corte, em aplicação de multa diária astreintes. Por fim, acrescentou ponderações quanto à publicidade do aviso de licitação e considerou indispensável que o jurisdicionado comprovasse que os periódicos “Diário do Vale” e “Hora H” atendiam ao requisito legal de jornal diário de grande circulação no Estado, e votou, portanto, pela ciência ao Plenário e notificação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210517-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2017 (processo administrativo nº 198/2017), do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço unitário, deflagrado pelo Município de Magé), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, no valor total estimado de R$ 10.000.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo contendo mais de 20 itens a serem cumpridos pelo jurisdicionado e acrescentou um questionamento quanto à publicidade do aviso do certame no periódico “A Voz da Cidade”, eis que se revelava imperativo que o jurisdicionado comprovasse que o periódico em questão atendia ao requisito legal de jornal diário de grande circulação no Estado. Ademais, considerando que esta era a terceira tentativa do município de licitar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, valendo registrar que os editais anteriores restaram revogados, expediu alerta ao jurisdicionado no sentido de que a não promoção das correções devidas neste processo poderia acarretar, já na próxima análise dos autos por esta Corte, aplicação de multa diária, e votou, portanto, por comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101602-9/2016 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 009/2016, encaminhado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), tendo por objeto alienação do imóvel situado na Avenida Ataulfo de Paiva, com valor total estimado de R$ 3.150.000,00, a relatora concordou com a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo para que o Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentasse a devida retificação do laudo de avaliação, ressaltando que, em prol da boa administração pública, o novo encaminhamento do edital, sem a mencionada a correção, poderia ensejar custos desnecessários, além de prolongar demasiadamente o tempo desse processo, votando, dessa forma, pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 118613-1/2012 (termo da Secretaria de Estado de Saúde), a relatora observou tratar-se de uma ata de registro de preço da Secretaria do Estado de Saúde, em que concordou com a proposta do Corpo Instrutivo quanto à rejeição das razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionados, bem como quanto à consequente declaração de ilegalidade da ata de registro de preço e aplicação de multa aos jurisdicionados. Ademais, considerou adequado determinar a instauração de tomada de contas especial, como propusera o Corpo Técnico, ao que acrescentou extração de peças e expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para exame da ocorrência de eventual ilícito penal e/ou improbidade administrativa, votando, assim, pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, instauração de tomadas de contas especial, extração de peças e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211429-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 057/2017 (processo administrativo nº 254/2017), deflagrado pelo Instituto de Educação do Município de Resende), tendo por objeto o fornecimento de merenda escolar no valor estimado da ordem de R$ 12.700.000,00, a relatora acompanhou as manifestações da Instrução e do Parquet de Contas, divergindo pontualmente, para incluir na comunicação item para que o jurisdicionado comprovasse que o periódico “A Voz da Cidade”, utilizado para divulgar o presente certame, pudesse ser considerado jornal de grande circulação, e, ainda, uma determinação para que, em casos futuros, o jurisdicionado promovesse ampliação e aprimoramento dos critérios e metodologias de pesquisa e levantamento de custos, votando, portanto, pela comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230006-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Maricá), votou pelo acolhimento das razões de defesa da Subsecretária Municipal de Educação e pela coordenadora de compras, à época dos fatos, e aplicação de multa aos demais responsáveis, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229993-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Prefeitura Municipal de Porciúncula), votou pelo acolhimento das razões de defesa de alguns dos responsáveis, pela rejeição das razões de defesa dos demais responsáveis, com a consequente aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106206-2/2014 (contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem), a relatora votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104565-4/2015 (ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Saúde), divergiu da proposta instrutiva de conhecimento da ata e arquivamento dos autos, pois careciam de exame conclusivo quanto à economicidade, votando pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 268089-3/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), a relatora divergiu da manifestação instrutiva, pois diante do não atendimento à decisão anterior desta Corte, e considerando a ausência de elementos imprescindíveis à análise da publicidade e economicidade do ato, entendeu que deveria ser conferida nova oportunidade ao então gestor, sendo necessária, ainda, uma comunicação para que o atual gestor facultasse o acesso do ex-secretário, votando, portanto, pela notificação, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 221930-7/2014 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), votou pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811422-0/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Sumidouro - exercício de 2015), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229073-1/2014 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), votou pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 227189-6/2011 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), a relatora explicou que era referente àquela situação, já debatida nesta Corte, do cômputo em dobro de período de licença prêmio não gozada. Nesse caso concreto, concordou com a proposta de registro do Corpo Instrutivo, porém considerou adequado que se concedesse o registro in casu, haja vista que poderia ser aplicado neste caso o princípio da confiança legítima, já que o ato de aposentadoria tivera o seu registro negado, mas o servidor recebera durante quase dez anos e continuava recebendo os proventos. Então por esse motivo, em face do princípio da confiança legítima, a pensão deveria ser registrada de forma excepcional, e assim, votou pelo registro in casu, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 229073-1/2014 e 113063-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 229806-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), explicando que se tratava de uma auditoria, que tivera como escopo a verificação de atos relacionados à fase interna de procedimentos licitatórios, em que, na oportunidade de realização da auditoria, um dos achados dizia respeito à não observância do princípio da segregação de funções. Em razão disso, fora imposta uma multa no valor equivalente a 3 mil Ufir ao gestor responsável, que nesta fase oferecia um recurso de reconsideração, que fora relatado, em 29.09.16, pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que oferecera um voto em relação ao recurso, pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo gestor apenado, pelo provimento parcial quanto ao mérito, no sentido de que fosse afastada a irregularidade, mantendo-se no mais o referido julgado, e pela comunicação ao recorrente, mantendo a multa que tinha sido aplicada ao recorrente. Assim, a relatora ofereceu um voto-revisor nesta oportunidade para desprover o recurso, considerando também que a multa fora aplicada em valor razoável. Nesse sentido, portanto, existiam dois votos: o voto do Senhor Conselheiro-Relator, Aloysio Neves Guedes, que acompanhara a Instrução e o Ministério Público, e acolhera o argumento relativo à irregularidade pela não observância do princípio da segregação de funções, mantendo as demais irregularidades apontadas; e o voto-revisor por ela proferido nesta oportunidade, em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, em que negava provimento integralmente ao recurso e mantinha a multa, após o que, por 4 votos a 1, o voto vencedor foi o da Senhora Conselheira-Revisora no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, com comunicação, vencido o Senhor Conselheiro-Relator, Aloysio Neves Guedes. No relato da pauta de prorrogação de prazo, a relatora explicou que, embora usualmente as prorrogações de prazo fossem decididas monocraticamente, desde o momento em que fora aprovada a Deliberação a respeito da decisão monocrática, nestas prorrogações de prazo as estava submetendo ao Plenário por estar se posicionando em desacordo com o Corpo Instrutivo, e nesse sentido, estava deferindo todos os pedidos de prorrogação, sendo aprovadas por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101111-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 02/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ), a relatora esclareceu que esse edital já tivera decisão meritória proferida por esta Corte, e nesta fase ele simplesmente retornava ao Plenário para que se desse ciência à Corte quanto ao entendimento de uma das determinações que foram deliberadas na oportunidade do conhecimento do instrumento convocatório. Em relação as demais questões meritórias, elas já estavam exauridas diante da fase processual, e por essa razão, votou pela ciência, quanto ao atendimento, atendimento parcial das determinações que foram deliberadas, quando do exame meritório do instrumento convocatório, e pelo retorno do processo ao arquivo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108197-3/2016 (Edital de Pregão, em fase recursal, da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que este edital de licitação fora considerado ilegal em oportunidade anterior, por ter sido considerada inadmissível a terceirização realizada, pretendida pela Fundação Cecierj. Dessa forma, esta Fundação oferecia um recurso de reconsideração em que pretendia o conhecimento do edital, e portanto, a possibilidade de realizar a contratação. Assim, a discussão dizia respeito, portanto, à legalidade ou ilegalidade da terceirização pretendida, que visava, basicamente, às funções de secretariado no âmbito da Fundação Cecierj, razão pela qual conhecia e dava provimento ao recurso, tão somente para reformar a decisão que havia declarado a ilegalidade do edital, mas não conhecia o edital, simplesmente reabria a sua instrução, acrescentando a relatora, que em seu voto tecia comentários e fazia considerações a respeito da origem do conceito dos requisitos e da aplicabilidade do instituto da terceirização à Administração Pública, e considerava que a decisão plenária anterior, que julgara ilegal o edital por entender que essa terceirização violava a regra do concurso público, deveria ser revista, em seu entendimento. Assim, votou, em desacordo com Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo presidente da Fundação Cecierj; pela recepção e pelo conhecimento como razões complementares ao recurso de um documento que fora supervenientemente acostado aos autos; pelo provimento do recurso de reconsideração, reformando-se a decisão plenária, decisão proferida em 13 de dezembro de 2016, que julgara ilegal o edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 26 de 2016, que havia sido encaminhado pela Fundação Cecierj; pela comunicação ao presidente da fundação para que tomasse ciência da decisão, e, caso mantivesse o interesse na contratação, sobretudo à luz da crise financeira que estava acometendo o Estado do Rio de Janeiro, adotasse as medidas necessárias à sua instrução, tendo em vista o decurso do tempo desde a autuação do presente processo, promovendo especialmente nova pesquisa de mercado a ser comprovada a este Tribunal, comprovando a este Tribunal todos os atos, assegurando a devida publicidade, bem como, para que observasse a orientação a respeito da vedação de coexistência do exercício das atividades licitadas entre servidores efetivos e terceirizados submetidos a regime jurídicos distintos, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226854-7/2008 (recurso de embargos de declaração, opostos em face de decisão proferida em análise de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu relativo ao exercício de 2007), a relatora explicou que, tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios são aferidos em tese, de acordo com a teoria da asserção, estava conhecendo o recurso, mas no mérito, por ausência de qualquer necessidade de integração da decisão recorrida ou por não verificar a necessidade de integração da decisão recorrida, estava negando o provimento, baixando o feito em diligência interna, remetendo o processo ao gabinete da Presidência e comunicando o fato ao embargante, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100869-3/2008 (recursos de reconsideração interpostos em face de decisão proferida em análise de prestação de contas de execução de convênio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), a relatora votou pelo conhecimento dos recursos, no mérito por seu desprovimento, comunicação a respeito da decisão aos recorrentes, extração de peças e determinação à Secretaria-Geral das Sessões, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 237869-4/2013 (recurso de embargos de declaração em face de decisão adotada em tomada de contas especial da Câmara Municipal de São João da Barra), a relatora, da mesma maneira, votou pelo conhecimento do recurso, não provimento, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 207545-2/2017 e 106307-5/2007 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de São João de Meriti e recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), a relatora informou que em ambos os casos, estava deixando de conhecer os recursos por ausência dos pressupostos de admissibilidade e comunicando o fato aos recorrentes, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210470-1/2002 (recurso de reconsideração interposto em face de decisão proferida em prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paraty), a relatora destacou que esse recurso já fora conhecido, e havia sido baixado em diligência interna para que fossem aferidos pelo Corpo Instrutivo os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional. Explicou que era aquele precedente em que esta Corte acabara deliberando, em sua composição plenária, pelo prazo quinquenal da prescrição da pretensão punitiva no âmbito dos processos nos tribunais de contas, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro especificamente. Naquela oportunidade esse processo fora baixado em diligência interna para que o Corpo Instrutivo pudesse se manifestar a respeito dos marcos interruptivos e suspensivos, e assim, o feito voltava em relação a isso, de tal forma que não ficara caracterizada a prescrição e por essa razão, agora, passando já ao exame meritório do recurso, votou pelo não provimento do recurso, comunicação ao recorrente e distribuição ao novo relator, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado a relatora apenas nas conclusões. No relato do Processo TCE nº 827550-7/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias), a relatora votou pela descaracterização e diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 815799-9/2016 (ato de adesão à ata de registro de preços do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827566-6/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias), votou por sobrestamento e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103770-4/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras), a relatora explicou que era um convênio para aquisição de conjunto de academia ao ar livre, e que eram aqueles casos de convênios do Programa Somando Forças, em que rotineiramente o Tribunal vinha se deparando com a ausência de manifestação conclusiva da assessoria jurídica. Aduziu que esse tema já fora especificamente questionado em um processo de sua relatoria, e por essa razão, até para evitar um efeito multiplicativo desse questionamento, estava conhecendo in casu o convênio, trazendo uma determinação e promovendo o arquivamento do feito, mas fazendo referência à circunstância de que o questionamento quanto a ausência de manifestação específica e conclusiva da assessoria jurídica nestes convênios já estava sendo objeto de apuração em um outro feito de sua relatoria, a que fazia referência neste voto, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 219765-6/2015 e 118508-0/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Itaboraí e convênio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), votou por notificação para defesa e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 816723-7/2016 (promoção de Prefeitura Municipal de Miracema), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102475-7/2014 (termo aditivo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 70.110 a 70.126, dezessete contratos, todos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em razão de estarem com necessidade de complementação da instrução processual, a relatora votou por comunicação, apensação e determinação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 241696-7/2014 e 104316-1/2015 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e promoção da Secretaria de Estado do Ambiente), votou por comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 270372-4/2015, 211605-0/2013, 270358-8/2015, 270363-3/2015 e 270480-7/2015 (contrato, termo, termos aditivos de obras serviços engenharia e termo aditivo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), todos conexos, votou por comunicação e por determinação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101969-7/2017 (contratação de pessoal por prazo determinado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que esse processo decorria de uma determinação que fora exarada quando da apreciação das contas de governo de 2015, em que se determinara a realização de auditorias no que dizia respeito a terceirizações realizadas em diversos órgãos e entidades da administração estadual. Assim, foram verificadas e identificadas contratações, com base na Lei 5271/08, por Regime de Tarefa por Tempo Certo, razão pela qual, estava devolvendo o feito ao Corpo Instrutivo para que realizasse, nesta sede, a análise meritória do feito, inclusive em relação à natureza jurídica dessas contratações e procedesse efetivamente à análise meritória desse tema neste processo, e não em uma futura auditoria, como estava sendo proposto, votando, assim, por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220432-2/2011 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), a relatora observou que, diante dos achados de auditoria, estava aplicando multa aos responsáveis, recusando registro das contratações de pessoal, deixando de conhecer os termos de prorrogação a essas contratações de pessoal, e trazendo uma comunicação ao atual prefeito, com ciência e recomendação e expedição de ofício, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 213933-1/2014 e 234711-0/2013 (ato de dispensa de licitação e contrato da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), a relatora votou pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, conversão do feito em tomada de contas ex officio, comunicação e expedição de ofício ao Ministério Público, aprovado por unanimidade. Nos processos, cujos votos eram de 21.322 a 21.348, 27 contratos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, todos em conexão, a relatora votou pela notificação e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220179-8/2014 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Macaé), votou por notificação para defesa, comunicação e determinação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210654-6/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Câmara Municipal de Maricá) votou por notificação, comunicação e ciência à primeira CCP, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229636-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Câmara Municipal de Mangaratiba) votou pela ciência ao Plenário, notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206639-6/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - na Câmara Municipal de Piraí), a relatora observou que todas essas auditorias diziam respeito à remuneração de servidores ativos e inativos dessas municipalidades, com conclusões distintas, tendo em vista os achados de auditoria, que também que eram diversos, de acordo com as peculiaridades de cada município. Assim, nesse último que de Piraí, estava dando ciência ao Plenário a respeito dos achados de auditoria e do plano de ação que solucionava parcialmente as irregularidades apontadas, e comunicando o atual presidente da Câmara Municipal de Piraí, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810816-8/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas de Fundo de Modernização da Administração Tributária de São Gonçalo - exercício de 2015), votou pela regularidade das contas, com quitação, ressalva, determinação, regularidade da contas com quitação plena ao tesoureiro e por recomendação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 295342-8/2015 e 215858-9/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Cambuci e prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Macaé - exercício de 2013), votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nº 212434-8/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - da Câmara Municipal de Nova Friburgo), a relatora observou que era a mesma matéria daquelas outras auditorias que havia mencionado anteriormente, remuneração dos servidores ativos e inativos, e proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargo em comissão e de cargos efetivos na Câmara Municipal agora de Nova Friburgo, e assim, estava trazendo neste processo uma comunicação ao atual prefeito e ciência ao plenário, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nº 211164-4/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), posicionou-se parcialmente de acordo com Corpo Instrutivo e de acordo com o parecer do Ministério Público, e ofereceu voto pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, comunicação à Câmara Municipal, determinação à SSE e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 237470-9/2013 (contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou pela rejeição das razões de defesa, pela ilegalidade do contrato e pela aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 107523-9/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência agradeceu as boas-vindas e, em especial, ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, por ter conduzido as sessões durante suas férias, e também aos demais senhores conselheiros substitutos e ao Senhor Procurador-Geral, pela parceria durante todo o período como Presidente interina. Às dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102268-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102968-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102987-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103159-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n103343-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103818-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n103834-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105109-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105264-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107084-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107306-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107316-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107374-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107496-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107596-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107636-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107653-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107654-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107660-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107723-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n107765-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107766-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107956-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108065-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108122-6/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n108237-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108239-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108372-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108426-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108536-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201014-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201162-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203253-1/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203364-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205007-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n205097-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206789-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n207857-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210420-2/05\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n213229-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n213734-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213837-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214388-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218655-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n223256-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224051-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225004-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228054-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229142-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230802-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231477-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232568-9/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n233362-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238018-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243151-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n265550-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n265566-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n267326-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n269826-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271486-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271506-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272736-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294342-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806522-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810526-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811297-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819196-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826545-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827763-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828240-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102827-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n102939-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102992-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103078-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103236-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n103811-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103823-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104391-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n105261-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106963-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107304-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107364-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107435-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107591-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107603-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107614-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107642-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107656-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107665-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107756-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107763-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107789-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107790-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108018-6/83\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108068-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108235-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108240-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108394-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108504-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108542-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108546-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115904-7/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n128106-8/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201096-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201665-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203334-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203820-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206507-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207035-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n207685-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n212794-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n213231-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n213385-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n213838-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213882-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215936-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n222794-9/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224053-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224574-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227143-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230543-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230602-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232563-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233066-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236949-3/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237265-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n261626-9/02\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n265236-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n266232-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n266450-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n268765-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270976-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272306-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n277497-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n294334-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807162-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807343-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818066-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n824260-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825065-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827706-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n828453-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101285-9/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n102983-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n103816-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103910-6/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n106585-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107529-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109324-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202736-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n204124-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n205708-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n206786-5/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207544-4/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n211147-6/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n213224-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n213738-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213841-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213850-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n221541-3/06\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n222370-6/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n225514-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS\r\n\r\n228261-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809381-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811816-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101977-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102884-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102970-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103222-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103273-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103387-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\n104890-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106476-8/05\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107294-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107296-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107342-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107384-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107546-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107602-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107604-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107645-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107655-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107664-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107666-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107762-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107788-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107856-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108067-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108204-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108220-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108238-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108241-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108453-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108540-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108556-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108671-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128625-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201630-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201650-7/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203793-1/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203846-9/05\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n205716-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206856-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n209198-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n213223-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n213233-5/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n213734-9/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n216945-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222542-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224562-6/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n226333-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228596-8/10\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n228811-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230860-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233089-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234304-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238116-9/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239573-5/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n265555-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n265564-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n266233-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270181-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271435-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271496-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n275845-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n293116-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294526-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810156-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810764-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n819875-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n825462-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827191-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n829162-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-3/2016 (E-26/004/1156/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - Votos: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INST. EST. ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-7/2016 (E-17/004.289/2013) - Interessado: RICARDO BOUCAULT FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-3/2016 (E-09/031/24/2015) - Interessado: ALVARO SERGIO ALVES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-4/2016 (E-09/044/14/2014) - Interessado: ARIOSTO ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-4/2016 (E09/058/40/2015) - Interessado: GENILSON MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-9/2016 (e-09/116/67/2014) - Interessado: HERMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-1/2015 (E09/088/102/2015) - Interessado: IARA CORDEIRO FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-8/2016 (e-09/037/76/2015) - Interessado: RUI AZEREDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-9/2016 (E-01/018/161/2013) - Interessado: ANTONIO BOA MORTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-6/2015 (E-01/708173/2007) - Interessado: AURORA DA ROCHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120146-4/2012 (01/703746/07) - Interessado: JOANA DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-0/2016 (E-27/085/001/2014) - Interessado: ALEQUIS ALVARENGA MIFARREG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-6/2016 (E-27/036/001/2013) - Interessado: ARTUR RICARDO BARREIROS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-6/2015 (E-27/036/007/2013) - Interessado: FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-3/2016 (E-27/122/031/2014) - Interessado: JOABE QUINTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-1/2016 (E-27036/865/2013) - Interessado: LEOMAR JOSÉ FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-4/2016 (E-27/123/1/2016) - Interessado: MARCO AURELIO RODRIGUES PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-7/2017 (E-11/001/532/2014) - Interessado: PEDRO LUIZ CAETANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-7/2016 (E-03/006/434/2013) - Interessado: JOANA DA SILVA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-0/2017 (E-01/601365/1998) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-0/2016 (E-03/003/233/2014) - Interessado: VANIA LAURIDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-8/2016 (E-04/026719/2007) - Interessado: TERESINHA DE JESUS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-1/2014 (E-01/004/2981/2013) - Interessado: OSVALDO LUÍS SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-5/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2008 - Interessados: FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-0/2016 (E-26/007/3298/2014) - Interessado: ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830070-0/2016 (100/2014) - Interessado: ELIANE MORAES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-7/2016 (661/2014) - Interessado: VALTER VICENTE DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-2/2011 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\nCLAUDIA MARIA L. DE MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n11/03/11\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\nCLAUDINEA FERREIRA G. MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n15/04/11\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\nEDNA NUBIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n5\r\n\r\nI\r\n\r\nHELENA BARRETO ARUEIRA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n6\r\n\r\nI\r\n\r\nHELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n06/04/11\r\n\r\n7\r\n\r\nI\r\n\r\nMAYSA KATIA INACIO FEITOSA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n8\r\n\r\nI\r\n\r\nMONICA CAMPESATO GODOY\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n09/03/11\r\n\r\n9\r\n\r\nI\r\n\r\nSHEILA SAIDON\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n10\r\n\r\nI\r\n\r\nVALERIA MATTOS SANT ANNA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n11\r\n\r\nI\r\n\r\nWILLIAM VENTURA DE FARIA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n12\r\n\r\nI\r\n\r\nBARBARA ROCHA DOS S. NONATO\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n02/06/11\r\n\r\n13\r\n\r\nI\r\n\r\nLUIZ PAULO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n14\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA CLARA ARAÚJO A. AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n15\r\n\r\nI\r\n\r\nREBECCA SALWA RODRIGUES E DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n16\r\n\r\nI\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA GONÇALVES DOS\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n17\r\n\r\nI\r\n\r\nRUI JARED DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n18\r\n\r\nI\r\n\r\nTAMIRIS PREVATTO VICENTE\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n02/06/11\r\n\r\n19\r\n\r\nI\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n02/06/11\r\n\r\n20\r\n\r\nI\r\n\r\nVIVIAN BUY BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO DO PMF\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n21\r\n\r\nI\r\n\r\nALAN ALEGRE DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n22\r\n\r\nI\r\n\r\nANDRE LUIZ PEDROZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n23\r\n\r\nI\r\n\r\nFABIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n24\r\n\r\nI\r\n\r\nLUCIANA DIAS VARGAS\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n25\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVEIRA SOARES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n26\r\n\r\nI\r\n\r\nMARLUCIA ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n27\r\n\r\nI\r\n\r\nMARTA REGINA MATSUMOTO DA SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n28\r\n\r\nI\r\n\r\nMICHELE PEREIRA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n29\r\n\r\nI\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n30\r\n\r\nI\r\n\r\nRITA DE CASSIA R. DOS S. SILVA\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n31\r\n\r\nI\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n32\r\n\r\nI\r\n\r\nANDRESA DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n33\r\n\r\nI\r\n\r\nLILIAN CARVALHO ARAÚJO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n34\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES BATISTA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n35\r\n\r\nI\r\n\r\nROSANGELA RANGEL LUIZ\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n36\r\n\r\nI\r\n\r\nSILVANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n37\r\n\r\nI\r\n\r\nVANUZIA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n38\r\n\r\nI\r\n\r\nWANIR HENRIQUE BRAGA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO \r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n39\r\n\r\nII\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n40\r\n\r\nII\r\n\r\nALINE DANIELLE BRITO XAVIER\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n41\r\n\r\nII\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n42\r\n\r\nII\r\n\r\nANA PAULA PORTO LEMOS TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n43\r\n\r\nII\r\n\r\nELIANE MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n44\r\n\r\nII\r\n\r\nENEIAS BATISTA DE MATTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n45\r\n\r\nII\r\n\r\nFABIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n46\r\n\r\nII\r\n\r\nFABIANO XAVIER\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n47\r\n\r\nII\r\n\r\nGEANE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n48\r\n\r\nII\r\n\r\nGILMARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n49\r\n\r\nII\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO BRASIL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n50\r\n\r\nII\r\n\r\nHELENA FÉLIX PERES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n51\r\n\r\nII\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n52\r\n\r\nII\r\n\r\nJOÃO FILIPE SOUZA SENA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n53\r\n\r\nII\r\n\r\nJULIANA PEREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n54\r\n\r\nII\r\n\r\nLÚCIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n55\r\n\r\nII\r\n\r\nMARCELA DE CARVALHO LINHARES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n56\r\n\r\nII\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n57\r\n\r\nII\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n58\r\n\r\nII\r\n\r\nMARILDA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n59\r\n\r\nII\r\n\r\nMARISA SÃO TIAGO DE MELO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n60\r\n\r\nII\r\n\r\nRAQUEL MOURA DAS NEVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n61\r\n\r\nII\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA F DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n62\r\n\r\nII\r\n\r\nROSALI DE MELLO FERNANDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n63\r\n\r\nII\r\n\r\nROSE MARY ARAÚJO DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n64\r\n\r\nII\r\n\r\nROSE MAYRE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n65\r\n\r\nII\r\n\r\nRUCILETE DE ASSUNÇÃO CARVALHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n66\r\n\r\nII\r\n\r\nSILVANA SANT'ANA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n67\r\n\r\nII\r\n\r\nSIMONE GOMES BARCELOS MUNIZ\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n68\r\n\r\nII\r\n\r\nTAMIRES PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n69\r\n\r\nII\r\n\r\nTATIANA DE FÁTIMA ZANDONA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n70\r\n\r\nII\r\n\r\nTHIAGO TOME\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n71\r\n\r\nII\r\n\r\nWELLINGTON AROCA LISBOA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\n72\r\n\r\nIII\r\n\r\nABDENEGO PEREIRA JACOMO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n73\r\n\r\nIII\r\n\r\nACIOLI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n74\r\n\r\nIII\r\n\r\nADAIL MONTEIRO BARRETO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n75\r\n\r\nIII\r\n\r\nADÃO INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n76\r\n\r\nIII\r\n\r\nADEILSON ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n77\r\n\r\nIII\r\n\r\nADILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n78\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NEVES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n79\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n80\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n81\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO RIBERIO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n82\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA COSTA TALARICO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n83\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA COSTA TALARICO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n84\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n85\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n86\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n06/05/10\r\n\r\n87\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n88\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANO LINHARES MOTTA\r\n\r\nDENTISTA 40 HORAS\r\n\r\n23/11/10\r\n\r\n89\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIELLI SOARES SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n90\r\n\r\nIII\r\n\r\nAGUINALDO POMPEU DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n91\r\n\r\nIII\r\n\r\nAIDA PAULA GAMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n92\r\n\r\nIII\r\n\r\nALAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n93\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA ALEGRE DE MATOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA 20 HORAS\r\n\r\n03/11/10\r\n\r\n94\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GARCIA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n95\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA GOULART M. PORTELLA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n96\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n97\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE S. DA VERDADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/09/10\r\n\r\n98\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n99\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n100\r\n\r\nIII\r\n\r\nALFREDO JOSE ALTAMIRANO ENCISO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n101\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27/03/10\r\n\r\n102\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n103\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/03/10\r\n\r\n104\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n105\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE URIARTE PENA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/03/10\r\n\r\n106\r\n\r\nIII\r\n\r\nALLAN PORFIRIO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n107\r\n\r\nIII\r\n\r\nALOYSIO ANTONIO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n108\r\n\r\nIII\r\n\r\nALQUENIR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n109\r\n\r\nIII\r\n\r\nALQUENIR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n28/12/10\r\n\r\n110\r\n\r\nIII\r\n\r\nALZEMI MACEDO DE AQUINO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n111\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n112\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CAROLINA CRUZ DE FREITAS COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n113\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CLEIDE LAPA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n114\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA DARC DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n115\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA KERZIA DE LIMA MACIEL\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\n116\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n117\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA LÚCIA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n24/03/10\r\n\r\n118\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA LÚCIA MIRANDOLA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n119\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA DO VALLE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n120\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES LOPES\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n121\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA H. DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n02/03/10\r\n\r\n122\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n123\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA PEZZINE M Z JESUS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n124\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA SILVIA DA PENHA LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n01/04/10\r\n\r\n125\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n126\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREA CAMPANÁRIO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n127\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n128\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n129\r\n\r\nIII\r\n\r\nANETE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n130\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGELA UNGER CARVALHO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n131\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGÉLICA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n132\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGÉLICA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n133\r\n\r\nIII\r\n\r\nANNA CARLA GOIANO PEREIRA DOS NEVES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n134\r\n\r\nIII\r\n\r\nANNA MARIA TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n135\r\n\r\nIII\r\n\r\nANOELI DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n136\r\n\r\nIII\r\n\r\nANOELI DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n137\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n30/12/10\r\n\r\n138\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n139\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO EDUARDO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/05/10\r\n\r\n140\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/03/10\r\n\r\n141\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO ORNILO DE SANTANA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n142\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS JORGE COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n143\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOE HOWAT RODRIGUES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n144\r\n\r\nIII\r\n\r\nARCANJA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n145\r\n\r\nIII\r\n\r\nARMANDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n146\r\n\r\nIII\r\n\r\nARNALDO VALLE FELICIANO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n147\r\n\r\nIII\r\n\r\nARTUR GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n148\r\n\r\nIII\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n149\r\n\r\nIII\r\n\r\nBARBARA DA ROCHA FRANCELINO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA 30 HORAS\r\n\r\n01/10/10\r\n\r\n150\r\n\r\nIII\r\n\r\nBARBARA VEIGA TEIXEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n151\r\n\r\nIII\r\n\r\nBERALICE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n152\r\n\r\nIII\r\n\r\nBIANCA GOYANA DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n153\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRIGIDA AMERICA SÁ CHAGAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n154\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n155\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNA CRISTINA ROXO MEIRELLES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n156\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO LISBOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n157\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO LUIZ LOPES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n158\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA 30 HORAS\r\n\r\n01/10/10\r\n\r\n159\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n160\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n23/08/10\r\n\r\n161\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n162\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n163\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n164\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA LOPES FERRARI\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n165\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA GOMES FERREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA 20 HORAS\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n166\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n167\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n168\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n169\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n170\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLA NOGUEIRA MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n171\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BASTOS FROTAS\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/06/10\r\n\r\n172\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS JONATHA TOMAZ REIS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n173\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS MAGNO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n174\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS MARQUES RODRIGUES FERRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n175\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n176\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS ROGER LIMA DE ALENCAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/09/10\r\n\r\n177\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DUMAS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n178\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINA ARAÚJO CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n179\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINA CRUZ NEVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n180\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINA ROSA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n181\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINE DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n182\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28/09/10\r\n\r\n183\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n184\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIANE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n09/03/10\r\n\r\n185\r\n\r\nIII\r\n\r\nCELESTE CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n186\r\n\r\nIII\r\n\r\nCELESTE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n187\r\n\r\nIII\r\n\r\nCELSO PORTO LEMOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n188\r\n\r\nIII\r\n\r\nCESAR WAKOFF RANGEL\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n04/06/10\r\n\r\n189\r\n\r\nIII\r\n\r\nCHEILA CRISTINA G. CHAVES LEANDRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n190\r\n\r\nIII\r\n\r\nCHEILA MOREIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n191\r\n\r\nIII\r\n\r\nCIBELE FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n18/03/10\r\n\r\n192\r\n\r\nIII\r\n\r\nCINTIA CHAVES QUEIROZ\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n05/02/10\r\n\r\n193\r\n\r\nIII\r\n\r\nCINTIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n194\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS IZIDRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/10\r\n\r\n195\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n196\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n197\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n198\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDINA FIGUEIREDO MACHADO LOPES\r\n\r\nADVOGADO 40 HORAS\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n199\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIO MUNIZ LIMA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n06/07/10\r\n\r\n200\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDOMIRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n201\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLENIO GEBARA BASILIO JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n202\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLENIR DE SANT ANNA TARDELLI\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n203\r\n\r\nIII\r\n\r\nCREUZINETE DANIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n204\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE ANTUNES MEDINA FIDALGO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n205\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE AQUINO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n206\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n207\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MOTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n208\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIELE FERNANDES DA SILVA VALLES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n04/02/10\r\n\r\n209\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIELLE ALVES FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n210\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTINA DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n211\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n212\r\n\r\nIII\r\n\r\nDALCRIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n19/01/10\r\n\r\n213\r\n\r\nIII\r\n\r\nDALILA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n214\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n215\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIEL LOBATO COSTA\r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n216\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIEL MARTINS PORTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n217\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELA PAES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n218\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n219\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n220\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELLE MOTTA QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/03/10\r\n\r\n221\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELY EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n222\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n223\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n224\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANE LOURENÇO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n225\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANNA MARTINS CARREIRO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n04/02/10\r\n\r\n226\r\n\r\nIII\r\n\r\nDELCIO LUÍS BORGES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29/03/10\r\n\r\n227\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE BORBA DE AZEVEDO\r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS\r\n\r\n19/03/10\r\n\r\n228\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE GARCIA DE FREITAS M E SILVA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA 20H\r\n\r\n03/05/10\r\n\r\n229\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE NUNES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n230\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE QUINTAL ALVARENGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n231\r\n\r\nIII\r\n\r\nDILENE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n232\r\n\r\nIII\r\n\r\nDINAURA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n233\r\n\r\nIII\r\n\r\nDONATO MOREIRA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\n09/04/10\r\n\r\n234\r\n\r\nIII\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n235\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDELIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n236\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDELIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n237\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDER TARDELLI DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n238\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDÉSIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n239\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILAR MARIA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/07/10\r\n\r\n240\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILMA MARTINS CÂMARA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n241\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n242\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDSON HENRIQUE CARDOSO FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n243\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDSON MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n244\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA CHAVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n245\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDUARDO LEÃO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n246\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDUARDO LOPES ANTUNES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n247\r\n\r\nIII\r\n\r\nEFRAIM CARNEIRO LISBOA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n248\r\n\r\nIII\r\n\r\nELAINE PEREIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n249\r\n\r\nIII\r\n\r\nELDICEIA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n30/03/10\r\n\r\n250\r\n\r\nIII\r\n\r\nELEDIANE EVANGELISTA DA CRUZ\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n251\r\n\r\nIII\r\n\r\nELEM CLOTILDES DOS REIS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n252\r\n\r\nIII\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n253\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIANA CORADO MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n254\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIANA DAUMAS BERSOT QUINTANILHA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n255\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIAS BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/04/10\r\n\r\n256\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIDIA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n257\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIELSON JOSE DIAS\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n258\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n10/03/10\r\n\r\n259\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIENE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n05/05/10\r\n\r\n260\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIETE VIDAL FRANCISCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n261\r\n\r\nIII\r\n\r\nELILIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n262\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISA MANHÃES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40H\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n263\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n264\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA BATISTA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/02/10\r\n\r\n265\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n266\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA VELASCO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n267\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n268\r\n\r\nIII\r\n\r\nELITA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n269\r\n\r\nIII\r\n\r\nELVIS CLEI DA SILVA MENDES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n270\r\n\r\nIII\r\n\r\nELY ARCOVERDE CAVALCANTI\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n271\r\n\r\nIII\r\n\r\nELYTON JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n272\r\n\r\nIII\r\n\r\nELZA TATIANA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n273\r\n\r\nIII\r\n\r\nERICA ELENA DA SILVA GAGO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/03/10\r\n\r\n274\r\n\r\nIII\r\n\r\nERIKA CLAUDIA DE FREITAS MENDE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n275\r\n\r\nIII\r\n\r\nERLEI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n276\r\n\r\nIII\r\n\r\nERLI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n277\r\n\r\nIII\r\n\r\nERNANI LACERDA NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n278\r\n\r\nIII\r\n\r\nERNANI MALLER CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n279\r\n\r\nIII\r\n\r\nETIENNE CRISTINA SINZKER LEITE\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n280\r\n\r\nIII\r\n\r\nEUDES BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/03/10\r\n\r\n281\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVANILDA JANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n282\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n283\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVELYNE COSTA CAMPELLO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n284\r\n\r\nIII\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n285\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n29/12/10\r\n\r\n286\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIANA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n287\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIANO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n288\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIO MONTEIRO CAVALIERI BABOSA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n289\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10/05/10\r\n\r\n290\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABRICIA DA COSTA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/05/10\r\n\r\n291\r\n\r\nIII\r\n\r\nFELIPE CÂMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n292\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n293\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n294\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA DE AZEDIAS MARINS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n295\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA FLAVIA LABIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n296\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n297\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n298\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n299\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO LOPES DE MORAES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n300\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n301\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/05/10\r\n\r\n302\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n03/05/10\r\n\r\n303\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n304\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n305\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA FERMINO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n306\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n307\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA JANEBRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n308\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MOARES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n309\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n310\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n311\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n312\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCOISA MARIA RANCATO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\n313\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA DE ARAÚJO RAMOS SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n314\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n315\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n316\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEISA KELLY DE MESQUITA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n317\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEIZE PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n318\r\n\r\nIII\r\n\r\nGENIVALDO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n319\r\n\r\nIII\r\n\r\nGESSICA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n320\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEZIEL GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n321\r\n\r\nIII\r\n\r\nGIL FERREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\n322\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILBERTO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n323\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n324\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILCIMARA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n325\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILSON DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n326\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n327\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILTON VIEIRA GOMES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n328\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILTON VIEIRA GOMES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n329\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILVAN SOUZA SENOS\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\n330\r\n\r\nIII\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n331\r\n\r\nIII\r\n\r\nGISELA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n332\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLAUCIA BRUM CARLOS\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n333\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n334\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLAUCIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n29/12/10\r\n\r\n335\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLEICE LUCY FARIA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n336\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRACIELLI MARTINS RIBEIRO LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n337\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRASIELA POLETTO DA COSTA CABRAL\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n338\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\n339\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n340\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n341\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUSTAVO VIDAL SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n342\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELENA BARRETO ARUEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n13/12/10\r\n\r\n343\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELENE QUINTANILHA POMIN\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n344\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n345\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELOISA CASSINO FREIRE\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n346\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELOISA POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n347\r\n\r\nIII\r\n\r\nHENRI VANDENBOER\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/10\r\n\r\n348\r\n\r\nIII\r\n\r\nHENRIETTE MACIEL T SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n349\r\n\r\nIII\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDO DE ASSUNCAO SILVA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/09/10\r\n\r\n350\r\n\r\nIII\r\n\r\nIAN PENHA DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n351\r\n\r\nIII\r\n\r\nILCINEI ALVES DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n352\r\n\r\nIII\r\n\r\nILZENI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n353\r\n\r\nIII\r\n\r\nINES GOMES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n354\r\n\r\nIII\r\n\r\nIOLANDA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n355\r\n\r\nIII\r\n\r\nIRENE GONÇALVES CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n356\r\n\r\nIII\r\n\r\nIRLENE DA SILVEIRA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n357\r\n\r\nIII\r\n\r\nISILANE FIGUEREDO MACHADO LOPES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/03/10\r\n\r\n358\r\n\r\nIII\r\n\r\nISRAEL PINHEIRO FELIZARDO\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n29/03/10\r\n\r\n359\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVAN LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n23/02/10\r\n\r\n360\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n361\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVANISE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n362\r\n\r\nIII\r\n\r\nJACIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n363\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAILSON CONSTANTINO DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n364\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAINA CRISTINA GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n365\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAIR ALVES SIMAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n366\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAIR ANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\n367\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAIR SOUZA GUIMARÃES NETO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n368\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAIRO LIMA POBEL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n369\r\n\r\nIII\r\n\r\nJANAÍNA ANDREA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n370\r\n\r\nIII\r\n\r\nJANAÍNA CECILIA ROSA M. X DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n371\r\n\r\nIII\r\n\r\nJANI CAROLINA SANTOS MACHADO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n22/11/10\r\n\r\n372\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n373\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n374\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEAN CARLA MORAES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n375\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO BERALDI\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n376\r\n\r\nIII\r\n\r\nJESSICA CARVALHO SUNE PEREZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n377\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOANA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n378\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n379\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n380\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19/02/10\r\n\r\n381\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA NETO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n382\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO PAULO FLORENTINO PIRES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n383\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA COSTA MAGALHAE\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n05/04/10\r\n\r\n384\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE FRANCA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n28/12/10\r\n\r\n385\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n386\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOELMA OLIVEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n387\r\n\r\nIII\r\n\r\nJONATAS BRASIL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n388\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOQUIBED CARDOSO N. CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n389\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ALVES SANTANA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n390\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n391\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n392\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n393\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE CASTRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n394\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n395\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ERIVALDO PEREIRA MENDES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n396\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO BRASIL ALVES\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n397\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE RENATO RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n398\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE RICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n399\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ROSA BATISTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n400\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n401\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSELITA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n402\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSELMA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n403\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n404\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n405\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSY MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n406\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOYCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n407\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUAN PABLO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n17/01/10\r\n\r\n408\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIA MAIDANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n409\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n410\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA COSTA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n411\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n412\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n413\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n414\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n415\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUNIOR SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n416\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUSSARA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n417\r\n\r\nIII\r\n\r\nKAMILA OCALIL DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n418\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARIN XAVIER DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA 20H\r\n\r\n03/11/10\r\n\r\n419\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARINA NICOLITE ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n420\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARINA ZULEIKA SCHNEIDER\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n421\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARLA KELLY GONÇALVES DANTAS SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n422\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATHARINE MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n423\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATIA TEREZA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n424\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATYUSCIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n425\r\n\r\nIII\r\n\r\nKELLY GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n426\r\n\r\nIII\r\n\r\nKETILHA CRISTINA F DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n427\r\n\r\nIII\r\n\r\nKEYLA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n428\r\n\r\nIII\r\n\r\nKEYLA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30/03/10\r\n\r\n429\r\n\r\nIII\r\n\r\nLAIANY GONÇALVES QUINTANILHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n05/04/10\r\n\r\n430\r\n\r\nIII\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n07/10/10\r\n\r\n431\r\n\r\nIII\r\n\r\nLAURO LOPES DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/12/10\r\n\r\n432\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEANDRO MACHADO ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n433\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n434\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA GARCIA GADALETA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n435\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA RAMOS CABRAL\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n436\r\n\r\nIII\r\n\r\nLENILDO SANTANA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n437\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n01/11/10\r\n\r\n438\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES WILLEMES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/10\r\n\r\n439\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO FRANK DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n440\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n441\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONICE PEREIRA DO E SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n442\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONICE SIQUEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n443\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONICIA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n444\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIBIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n445\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIGIA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n446\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILIAN CHAVES GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n447\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILIANA DA LUZ BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n448\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILLIANE MAIA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n449\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIVIA DA COSTA ABREU DE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n450\r\n\r\nIII\r\n\r\nLOURDES MARIA GONÇALVES MARIANO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/01/10\r\n\r\n451\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n452\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n16/08/10\r\n\r\n453\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA MOURA DO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n454\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA SIMAS BORGES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n455\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCAS SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n456\r\n\r\nIII\r\n\r\nLÚCIA ALMEIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n457\r\n\r\nIII\r\n\r\nLÚCIA HELENA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n458\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n459\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n460\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANETE DE ALMEIDA QUEIROS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n461\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n462\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n23/02/10\r\n\r\n463\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n464\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCILIA DE CARVALHO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n465\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUDMILA GUIMARÃES BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n466\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUÍS CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n467\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n29/12/10\r\n\r\n468\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n469\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENDER FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n470\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02/12/10\r\n\r\n471\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27/12/10\r\n\r\n472\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACHADO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n473\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOURA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n474\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELLO GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n475\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n476\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n477\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ PAULO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n478\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZA CECILIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n479\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUZIA HELENA LEITE ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n480\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUZIA IMACULADA BATISTA AVELINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n481\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGALI ROBES MADUREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n482\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGDA LURDES BARRETO FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n483\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGNA CRISTINA TAVARES ONOFRE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n484\r\n\r\nIII\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n485\r\n\r\nIII\r\n\r\nMANUELLA SILVEIRA DE SÁ SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n486\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELA GONÇALVES DA SILVEIRA LEMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n487\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELA THOMPSON M. GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n488\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELLE PENHA DRUMOND\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n489\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n490\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n491\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO DIAS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n492\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO FLOR DE GODOI\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n493\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/05/10\r\n\r\n494\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n495\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n496\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n497\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n05/02/10\r\n\r\n498\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n499\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA MARIA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n500\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA RESENDE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n501\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCILENE DO COUTO ROCHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n502\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27/12/10\r\n\r\n503\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCO ANTONIO NAVARRO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n02/06/10\r\n\r\n504\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCO VENICIUS DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/12/10\r\n\r\n505\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA COSTA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n506\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\n507\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS PIMENTEL GONÇALVES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\n508\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS ROBERTO HENRIQUE BRAGA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n509\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS WILLIAMS REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n510\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARENILDA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n511\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n512\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n513\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n514\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO N. RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n515\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ARLETE DELFINO DO N CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n16/03/10\r\n\r\n516\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n05/05/10\r\n\r\n517\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA CAROLINA DALBONI LEMOS\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA 20H\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n518\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA CLARA ARAÚJO ALENCAR AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n519\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n520\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS S R. DE SCIFO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n521\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA SILVERIO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n522\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n523\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SILVA FILHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n524\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA HELENA COUTINHO CENTEIO\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n525\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n526\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA IRACEMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n527\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n528\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA LÚCIA DOS SANTOS AVILA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\n529\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA LUZIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 20 H\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n530\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n531\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA RILDAMAR EVANGELISTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n532\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA SALETE BARRETO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n533\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA SILENE GONÇALVES NICODEMOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n534\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA TERESA MAGALHÃES BUONATO\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24/09/10\r\n\r\n535\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA TEREZA BRAGA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n536\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA VIRGEM DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n537\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n538\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n539\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA DE VILHENA KOLOMITZETT\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n540\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n23/02/10\r\n\r\n541\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n542\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/MAGISTERIO\r\n\r\n18/05/10\r\n\r\n543\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n544\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n545\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANGELA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n546\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n547\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIJEDIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n548\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILDA DE JESUS HENRIQUES\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n549\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILENE GOMES ALVES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n550\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILIA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n551\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILTON BERTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n552\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILUZE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\n553\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARINEIDE DE FÁTIMA B AREAS DA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n554\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n555\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLENE POMPEU GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n556\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLY GONÇALVES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n557\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARTA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n558\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARTA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n559\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARTA LÚCIA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n560\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARYELLEN DE CASTRO SOARES DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n561\r\n\r\nIII\r\n\r\nMATEUS FURTADO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n22/11/10\r\n\r\n562\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURA FERNANDA DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\n563\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURÍCIO ALVES GONÇALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n564\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURO AUGUSTO QUINTANILHA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n565\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n03/12/10\r\n\r\n566\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n10/01/10\r\n\r\n567\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAYSA KATIA INACIO FEITOSA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n06/12/10\r\n\r\n568\r\n\r\nIII\r\n\r\nMICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n569\r\n\r\nIII\r\n\r\nMILA CRISTHEI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n570\r\n\r\nIII\r\n\r\nMIRIAM MARCIA CAMPOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n571\r\n\r\nIII\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n572\r\n\r\nIII\r\n\r\nMIRIELLE ROCHA MARGARIDO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n27/12/10\r\n\r\n573\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONICA CAMPESATO GODOY\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/05/10\r\n\r\n574\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONICA PENNA FIRME DE SÁ BARRETO\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n575\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONICA SUELI MACIEL PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n576\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONIQUE ALEGRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n577\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONIQUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n578\r\n\r\nIII\r\n\r\nNADIA DE SOUZA COUTO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n579\r\n\r\nIII\r\n\r\nNEIVA FLORINDO PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n580\r\n\r\nIII\r\n\r\nNELI FRADE TINOCO CHAGAS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n581\r\n\r\nIII\r\n\r\nNEUZA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29/03/10\r\n\r\n582\r\n\r\nIII\r\n\r\nNEUZA MACHADO GREBOS\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n13/09/10\r\n\r\n583\r\n\r\nIII\r\n\r\nNILDA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n30/03/10\r\n\r\n584\r\n\r\nIII\r\n\r\nNOEMI GUIMARÃES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/05/10\r\n\r\n585\r\n\r\nIII\r\n\r\nNOEMIA NASARIO DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n586\r\n\r\nIII\r\n\r\nNORMA BATISTA MARQUES MUNIZ\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n587\r\n\r\nIII\r\n\r\nNORMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24/09/10\r\n\r\n588\r\n\r\nIII\r\n\r\nOLINDA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/10\r\n\r\n589\r\n\r\nIII\r\n\r\nOSVALDO ALVES FERREIRA FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n590\r\n\r\nIII\r\n\r\nOSVALDO MACHADO FILHO\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 40H\r\n\r\n09/09/10\r\n\r\n591\r\n\r\nIII\r\n\r\nOZEIAS LINHARES TRINDADE\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n01/04/10\r\n\r\n592\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAMELA FERNANDES MONACO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n593\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n594\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA FIGUEIREDO DA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n13/12/10\r\n\r\n595\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA DE BRITO SOBRINHO SANTANNA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n596\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BENTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n597\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA MENDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n598\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO DA SILVA M V OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n599\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n600\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA SARTI RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n601\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA DA SILVA PAES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n602\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA DA SILVA POBEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n603\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n604\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO COSME DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n605\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO FRANCISCO LABIS DUARTE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n23/03/10\r\n\r\n606\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ASSIS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n607\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n608\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n609\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA 30 HORAS\r\n\r\n04/01/10\r\n\r\n610\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO VICTOR GONÇALVES GOYANO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n611\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO DA VERDADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\n612\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n613\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n614\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA ALEGRE DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n615\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA DA ROCHA LOUZADA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n616\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA DE SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n617\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n618\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n619\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILLA FIORINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/04/10\r\n\r\n620\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILLA FIORINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n15/04/10\r\n\r\n621\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n622\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL DOS ANJOS PINHO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n623\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n624\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL PANARO BASSANI SOARES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/04/10\r\n\r\n625\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL PEÇANHA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\n626\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n627\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAQUEL DE SANTANA CARVALHO BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n628\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n629\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS BRANCO CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n630\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n631\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA MARCIA DE MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n632\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/03/10\r\n\r\n633\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA ROCHA MATOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n634\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINALDA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n635\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n636\r\n\r\nIII\r\n\r\nREINALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n637\r\n\r\nIII\r\n\r\nRELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n638\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENAN MOREIRA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/04/10\r\n\r\n639\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA BARBOSA HENRIQUE\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n01/10/10\r\n\r\n640\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BENTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n641\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n642\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n643\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA SABINO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n644\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n05/04/10\r\n\r\n645\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATO ALVES TAVARES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n14/04/10\r\n\r\n646\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATO CAMPOS TUCCI\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n647\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n22/12/10\r\n\r\n648\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO ANDRADE COITINHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n649\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/05/10\r\n\r\n650\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n12/02/10\r\n\r\n651\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n652\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBERTA LIMA TARDELLI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n653\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBERTA SIMÃO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n654\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBERTO TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nMECANICO\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n655\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBSON HUDSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n656\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n657\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO CANELLAS DIAS\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n658\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO CODECO DE MESQUITA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n659\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE S TEXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n660\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO LIPPI SÁ\r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n661\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n662\r\n\r\nIII\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA TRAMBAIOLI\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n28/12/10\r\n\r\n663\r\n\r\nIII\r\n\r\nROMUALDO DE OLIVEIRA LIMA FILHO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n18/01/10\r\n\r\n664\r\n\r\nIII\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA GONÇALVES DOS\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n665\r\n\r\nIII\r\n\r\nRONALD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n666\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSANA ALVES DE SOUZA DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n22/03/10\r\n\r\n667\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSANE SILVA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n668\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES AZEVEDO BABOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n669\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSEANE BRASILEIRO PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n670\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSELI DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n18/02/10\r\n\r\n671\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n672\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILEA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n673\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/07/10\r\n\r\n674\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE CASSIANO DO CARMO PERES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n19/05/10\r\n\r\n675\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE CASSIANO DO CARMO PERES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/11/10\r\n\r\n676\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSIMAR SIMAS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n677\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSIMERY PECLAT DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n678\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n28/12/10\r\n\r\n679\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSINEIDE ALVES DA S DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n680\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSINETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n681\r\n\r\nIII\r\n\r\nSAMUEL THOMAZ DE SANTANA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02/12/10\r\n\r\n682\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n683\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANTA MIRANDOLA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n684\r\n\r\nIII\r\n\r\nSAULIANO COELHO PIOTTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA 30 HORAS\r\n\r\n09/09/10\r\n\r\n685\r\n\r\nIII\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n686\r\n\r\nIII\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n687\r\n\r\nIII\r\n\r\nSHEILLA SETTE CERQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/06/10\r\n\r\n688\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANA DA ROCHA GOIANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n689\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANA LOPES DE MORAES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n690\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANE SILVEIRA ALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n691\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n692\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIMONE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n693\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIMONE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n22/04/10\r\n\r\n694\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIRLEY PARREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n695\r\n\r\nIII\r\n\r\nSOLANGE BATISTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n696\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAIA BRAGA RIBEIRO RUELES SARDINHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n697\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n698\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAYA MERCHED\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n699\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAYA SOARES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/12/10\r\n\r\n700\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/10\r\n\r\n701\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n702\r\n\r\nIII\r\n\r\nTALITA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n703\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA MARA MOTA FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n704\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n705\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA MARIA SILVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/10/10\r\n\r\n706\r\n\r\nIII\r\n\r\nTATIANA DAS CHAGAS COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n707\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHAIANE GABRIELE SODRÉ BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n708\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n709\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHATIANA LIMA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n710\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHOMAS CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n711\r\n\r\nIII\r\n\r\nTRISTAO MARTINS NETO\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n712\r\n\r\nIII\r\n\r\nUENDISON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n21/12/10\r\n\r\n713\r\n\r\nIII\r\n\r\nULISSES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n714\r\n\r\nIII\r\n\r\nVAGNER AVILA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n715\r\n\r\nIII\r\n\r\nVAGNER TERRA MONTEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10/12/10\r\n\r\n716\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALCIR ROSA PEREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n28/12/10\r\n\r\n717\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALDECIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n718\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n719\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n720\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALERIA GOYANA DA COSTA VICENTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n721\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALMIR TARDELLI DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n20/12/10\r\n\r\n722\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANDA MARIA QUINTANILHA SANTANA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n723\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANDERLEIA MESQUITA BETENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n724\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n725\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n06/05/10\r\n\r\n726\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\n727\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/10\r\n\r\n728\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERONICA ANTUNES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/03/10\r\n\r\n729\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS ADAMI\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/09/10\r\n\r\n730\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERUSKA NICOLE SOARES NAVES\r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS\r\n\r\n11/11/10\r\n\r\n731\r\n\r\nIII\r\n\r\nVICTOR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n732\r\n\r\nIII\r\n\r\nVINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n12/01/10\r\n\r\n733\r\n\r\nIII\r\n\r\nVINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/08/10\r\n\r\n734\r\n\r\nIII\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/10\r\n\r\n735\r\n\r\nIII\r\n\r\nWANDERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n02/12/10\r\n\r\n736\r\n\r\nIII\r\n\r\nWILLIANS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n01/12/10\r\n\r\n737\r\n\r\nIII\r\n\r\nZAIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n738\r\n\r\nIII\r\n\r\nZILCER ZIMMERMANN MOURA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n10/02/10\r\n\r\n739\r\n\r\nIII\r\n\r\nADEJAIR QUINTANILHA DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n740\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GINZO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/01/11\r\n\r\n741\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NEVES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n742\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n743\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n744\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n745\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA MENDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n746\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA MOUTINHO DE AMORIM\r\n\r\nVETERINARIO 40 HORAS\r\n\r\n20/04/11\r\n\r\n747\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nII PROFESSOR IA5\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n748\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA COSTA TALARICO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n749\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n750\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n751\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIANO LABIS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n752\r\n\r\nIII\r\n\r\nADRIELLI SOARES SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n753\r\n\r\nIII\r\n\r\nAGATHA MOTA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n754\r\n\r\nIII\r\n\r\nAIDA PAULA GAMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n755\r\n\r\nIII\r\n\r\nALDA MARIA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n756\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GARCIA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n757\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA GOULART M. PORTELLA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n758\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIR\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n759\r\n\r\nIII\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n760\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE S. DA VERDADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n04/04/11\r\n\r\n761\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE MANSUR\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n762\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n763\r\n\r\nIII\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n764\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n765\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n766\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n767\r\n\r\nIII\r\n\r\nALINE URIARTE PENA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/01/11\r\n\r\n768\r\n\r\nIII\r\n\r\nALLANA MARQUES GARBETO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n769\r\n\r\nIII\r\n\r\nALOYSIO ANTONIO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n770\r\n\r\nIII\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n771\r\n\r\nIII\r\n\r\nAMÉLIA BARCELOS FRANCO\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n10/05/11\r\n\r\n772\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n773\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CAROLINA CRUZ DE FREITAS COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n22/02/11\r\n\r\n774\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIR\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n775\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CLEIDE LAPA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n776\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA CRISTINA MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n24/05/11\r\n\r\n777\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA DARC DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n778\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA KERZIA DE LIMA MACIEL\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n779\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n780\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA LÚCIA MIRANDOLA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n781\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA MARIA LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n782\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO SOUZA FO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n06/06/11\r\n\r\n783\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA DO VALLE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n784\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA FRANCISCA DE CARVALH\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n785\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES LOPES\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n786\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n787\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA PAULA PEZZINE M ZERBINI JE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n788\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA ROSA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n789\r\n\r\nIII\r\n\r\nANA TEREZINHA ROSA VICENTE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n790\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n791\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDRE FERREIRA TALARICO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n04/05/11\r\n\r\n792\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDRE GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n19/04/11\r\n\r\n793\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDRE LUÍS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n794\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREA CAMPANARIO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n795\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREA MARIA DE OLIVEIRA LOBAO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/06/11\r\n\r\n796\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREA MARIA DE SOUZA CERBINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 H\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n797\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n798\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n799\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n800\r\n\r\nIII\r\n\r\nANDREIA PEREIRA GONÇALVES DA C\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n801\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGELA DE FÁTIMA CONSTANCIO AN\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n802\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGELA GONZALEZ DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n803\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGÉLICA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n804\r\n\r\nIII\r\n\r\nANGÉLICA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n805\r\n\r\nIII\r\n\r\nANNA CARLA GOIANO PEREIRA DOS NEVES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n806\r\n\r\nIII\r\n\r\nANNA CAROLINA DAS NEVES TIMOTE\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n807\r\n\r\nIII\r\n\r\nANNA MARIA TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n808\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIA A DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n809\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIA HIDANETE RODRIGUES DOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n810\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAP ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n04/04/11\r\n\r\n811\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n812\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MELLO SOBRINH\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n20/04/11\r\n\r\n813\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS JORGE COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n814\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOE HOWAT RODRIGUES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n815\r\n\r\nIII\r\n\r\nARCANJA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n816\r\n\r\nIII\r\n\r\nARIANY ROBERTA DA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 H\r\n\r\n25/03/11\r\n\r\n817\r\n\r\nIII\r\n\r\nARISTEU NASCIMENTO PARREIRO\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n818\r\n\r\nIII\r\n\r\nARISTÓTELES BERTHOLDO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20/01/11\r\n\r\n819\r\n\r\nIII\r\n\r\nARPANA THEONILO MADEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n820\r\n\r\nIII\r\n\r\nARTUR DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n03/02/11\r\n\r\n821\r\n\r\nIII\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n822\r\n\r\nIII\r\n\r\nBARBARA VEIGA TEIXEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n823\r\n\r\nIII\r\n\r\nBERALICE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n824\r\n\r\nIII\r\n\r\nBIANCA GOYANA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n825\r\n\r\nIII\r\n\r\nBIANCA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/04/11\r\n\r\n826\r\n\r\nIII\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA DE SÁ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n827\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRIGIDA AMERICA SÁ CHAGAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n828\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n829\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNA CRISTINA ROXO MEIRELLES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n830\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO LISBOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n831\r\n\r\nIII\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n832\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n833\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n834\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n835\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA GOMES FERREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA 20 HORAS\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n836\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILA SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n837\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n838\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAMILLA ESTHEFANI PEIXOTO SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n839\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n840\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLA CRISTINA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n14/03/11\r\n\r\n841\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n24/01/11\r\n\r\n842\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA V\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n843\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n844\r\n\r\nIII\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DUMAS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n845\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINA ARAÚJO CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n846\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINA TRINDADE FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n847\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINE DE AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n848\r\n\r\nIII\r\n\r\nCAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SIL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/01/11\r\n\r\n849\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/02/11\r\n\r\n850\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n851\r\n\r\nIII\r\n\r\nCASSIANE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n852\r\n\r\nIII\r\n\r\nCECILIA MARIA NOLASCO DE PINA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14/01/11\r\n\r\n853\r\n\r\nIII\r\n\r\nCELESTE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n854\r\n\r\nIII\r\n\r\nCHEILA CRISTINA G. CHAVES LEANDRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n855\r\n\r\nIII\r\n\r\nCHEILA MOREIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n856\r\n\r\nIII\r\n\r\nCINEA DA CONCEIÇÃO SIMAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n857\r\n\r\nIII\r\n\r\nCINTIA CHAVES QUEIROZ\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n858\r\n\r\nIII\r\n\r\nCINTIA VIANA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n859\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDETE DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n24/05/11\r\n\r\n860\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA DA MATA FEREIRA FIDELI\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n861\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n862\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n863\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLENIR DE SANT ANNA TARDELLI\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n864\r\n\r\nIII\r\n\r\nCLODOALDO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n12/04/11\r\n\r\n865\r\n\r\nIII\r\n\r\nCREUZINETE DANIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n866\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE ANTUNES MEDINA FIDALGO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n867\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n868\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n869\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTINA DO VALE FARIA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/06/11\r\n\r\n870\r\n\r\nIII\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n871\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAIANA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n872\r\n\r\nIII\r\n\r\nDALCRIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n06/01/11\r\n\r\n873\r\n\r\nIII\r\n\r\nDALILA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n874\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAMARIS RAMOS DA SILVA SILVEIR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n875\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAMIÃO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nINSTRUTOR DE CAPOEIRA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n876\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIEL AGUIAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n877\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELA MAZIERI\r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS\r\n\r\n11/04/11\r\n\r\n878\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELA PAES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n879\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n880\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n881\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELLE MOTTA QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n882\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n883\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELLY MAGALHÃES DE SEIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 H\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n884\r\n\r\nIII\r\n\r\nDANIELY EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n885\r\n\r\nIII\r\n\r\nDARCY LÚCIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n886\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANA DA CONCEIÇÃO SIMAS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n887\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANE LOURENÇO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n888\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYANNA MARTINS CARREIRO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n889\r\n\r\nIII\r\n\r\nDAYSE MICCOLIS AZEVEDO LOPES\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n890\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE COSTA LOBATO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n891\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENISE NUNES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n892\r\n\r\nIII\r\n\r\nDENIZE QUINTAL ALVARENGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n893\r\n\r\nIII\r\n\r\nDEUSA REGINA GAMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n894\r\n\r\nIII\r\n\r\nDILENE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n895\r\n\r\nIII\r\n\r\nDINAURA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n896\r\n\r\nIII\r\n\r\nDIVA NUNES CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n897\r\n\r\nIII\r\n\r\nDORCAS EVANGELISTA DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n898\r\n\r\nIII\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n899\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDÉSIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n900\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILAR MARIA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n901\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILENE ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n25/04/11\r\n\r\n902\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n903\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDILMA MARTINS CÂMARA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n904\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n905\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDNA TARDELLI DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n906\r\n\r\nIII\r\n\r\nEDUARDO LEÃO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n907\r\n\r\nIII\r\n\r\nEGEILTON NOGUEIRA DA MATA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n908\r\n\r\nIII\r\n\r\nELAINE PEREIRA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n909\r\n\r\nIII\r\n\r\nELCIA BOTELHO MEDEIROS XARIFF\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n910\r\n\r\nIII\r\n\r\nELEDIANE EVANGELISTA DA CRUZ\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n911\r\n\r\nIII\r\n\r\nELEM CLOTILDES DOS REIS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n912\r\n\r\nIII\r\n\r\nELENIR FARIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n913\r\n\r\nIII\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n914\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIANA DE AMORIM\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n915\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n916\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIANA PEREIRA DO E SANTO COTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n917\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIDIA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n918\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIELSON JOSE DIAS\r\n\r\nIII PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n919\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIENE ASUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n920\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIENE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n921\r\n\r\nIII\r\n\r\nELILIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n922\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n923\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n924\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISANDRA DE MELO CAVALCANTE\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n925\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA BATISTA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n926\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA DE PAULA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n927\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MAR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n928\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA VELASCO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n929\r\n\r\nIII\r\n\r\nELISÂNGELA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n930\r\n\r\nIII\r\n\r\nELITA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n931\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIZABETH REGINA MANHÃES LOPES\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n932\r\n\r\nIII\r\n\r\nELIZAN SILVA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n933\r\n\r\nIII\r\n\r\nELY ARCOVERDE CAVALCANTI\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n934\r\n\r\nIII\r\n\r\nELZA DA SILVA BORGE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n935\r\n\r\nIII\r\n\r\nELZA TATIANA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n936\r\n\r\nIII\r\n\r\nERICA ELENA DA SILVA GAGO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n937\r\n\r\nIII\r\n\r\nERITON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n31/01/11\r\n\r\n938\r\n\r\nIII\r\n\r\nERLEI FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DE PINTURA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n939\r\n\r\nIII\r\n\r\nERNANI MALLER CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n940\r\n\r\nIII\r\n\r\nERVELTON LEAL GUIMARÃES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/01/11\r\n\r\n941\r\n\r\nIII\r\n\r\nESTER STHEFANY DA COSTA ANTUNE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/11\r\n\r\n942\r\n\r\nIII\r\n\r\nEUDE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n943\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVANGELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n944\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVANILDA JANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n945\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVELYN OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n946\r\n\r\nIII\r\n\r\nEVELYNE COSTA CAMPELLO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n947\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n948\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABIO MONTEIRO CAVALIERI BABOSA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n949\r\n\r\nIII\r\n\r\nFABRICIA LENGRUBER RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n950\r\n\r\nIII\r\n\r\nFÁTIMA GUIRLANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n951\r\n\r\nIII\r\n\r\nFÁTIMA TAVORA DE ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/03/11\r\n\r\n952\r\n\r\nIII\r\n\r\nFELIPE CHAVES FARIAS\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA/PLANTAO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n953\r\n\r\nIII\r\n\r\nFELIPE MARQUES DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n11/01/11\r\n\r\n954\r\n\r\nIII\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n955\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/05/11\r\n\r\n956\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n957\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA DE AZEDIAS MARINS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n958\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA FLAVIA LABIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n959\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n960\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n961\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n962\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ALEGRE\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n24/01/11\r\n\r\n963\r\n\r\nIII\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n964\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n965\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n04/02/11\r\n\r\n966\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n967\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA FERMINO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n968\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIA GOIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/02/11\r\n\r\n969\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n970\r\n\r\nIII\r\n\r\nFLAVIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n06/01/11\r\n\r\n971\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MOARES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n972\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n973\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n974\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n975\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCA FABIANA DA FONSECA R\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/01/11\r\n\r\n976\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCO DE FREITAS ADELINO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n11/01/11\r\n\r\n977\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DE SOUZA FAL\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n04/05/11\r\n\r\n978\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DE V MESQUIT\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n05/05/11\r\n\r\n979\r\n\r\nIII\r\n\r\nFRANCOISA MARIA RANCATO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n980\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DE SOUZA AZE\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n14/03/11\r\n\r\n981\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n982\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA DE ARAÚJO RAMOS SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n983\r\n\r\nIII\r\n\r\nGABRIELA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/02/11\r\n\r\n984\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nIII PROFESSOR IB3\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n985\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEDALIA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n986\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEDISON DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n987\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEISA KELLY DE MESQUITA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n988\r\n\r\nIII\r\n\r\nGERLANE SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n989\r\n\r\nIII\r\n\r\nGESSICA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n990\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS CANTUARIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20/02/11\r\n\r\n991\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n992\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILCIMARA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n993\r\n\r\nIII\r\n\r\nGILSON ANACLETO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n994\r\n\r\nIII\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n995\r\n\r\nIII\r\n\r\nGISELA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n996\r\n\r\nIII\r\n\r\nGISELE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n997\r\n\r\nIII\r\n\r\nGISELI SILVA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n998\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLAUCIA BRUM CARLOS\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n999\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1000\r\n\r\nIII\r\n\r\nGLEICE LUCY FARIA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1001\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRASIELA POLETTO DA COSTA CABRAL\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1002\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRASIELY BORGE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1003\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUILHERME BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1004\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUILHERME DE SAO LUIZ ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n04/05/11\r\n\r\n1005\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n27/01/11\r\n\r\n1006\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUILHERME QUINTANILHA DE ASSIS\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n27/01/11\r\n\r\n1007\r\n\r\nIII\r\n\r\nGUSTAVO VIDAL SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1008\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELENE QUINTANILHA POMIN\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1009\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/02/11\r\n\r\n1010\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELOISA CASSINO FREIRE\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n17/02/11\r\n\r\n1011\r\n\r\nIII\r\n\r\nHELOISA POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1012\r\n\r\nIII\r\n\r\nHENRIETTE MACIEL T SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1013\r\n\r\nIII\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDO DE ASSUNCAO SILVA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n09/01/11\r\n\r\n1014\r\n\r\nIII\r\n\r\nILZENI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1015\r\n\r\nIII\r\n\r\nINES GOMES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1016\r\n\r\nIII\r\n\r\nIOLANDA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1017\r\n\r\nIII\r\n\r\nIRENE GONÇALVES CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1018\r\n\r\nIII\r\n\r\nIRLENE DA SILVEIRA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1019\r\n\r\nIII\r\n\r\nISA MARIA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n1020\r\n\r\nIII\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARBOSA DOS SÁ\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n14/03/11\r\n\r\n1021\r\n\r\nIII\r\n\r\nISABELA DIAS MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1022\r\n\r\nIII\r\n\r\nISABELA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1023\r\n\r\nIII\r\n\r\nISABELE HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1024\r\n\r\nIII\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1025\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVAN CARLOS CARVALHO DE ANDRAD\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n12/04/11\r\n\r\n1026\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVAN LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1027\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1028\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVANISE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1029\r\n\r\nIII\r\n\r\nIVIA RANCATO MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1030\r\n\r\nIII\r\n\r\nJACIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1031\r\n\r\nIII\r\n\r\nJACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1032\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAINA CRISTINA GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1033\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAIR ALVES SIMAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1034\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAMIZAN FELIZARDO VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1035\r\n\r\nIII\r\n\r\nJANAÍNA CECILIA R. MURATORE X DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1036\r\n\r\nIII\r\n\r\nJANELICE AROCA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1037\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1038\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAQUELINE GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n25/05/11\r\n\r\n1039\r\n\r\nIII\r\n\r\nJARDELINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n1040\r\n\r\nIII\r\n\r\nJAYME JOSE GOUVEA FILHO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/05/11\r\n\r\n1041\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEAN CARLA MORAES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1042\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO BERALDI\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1043\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1044\r\n\r\nIII\r\n\r\nJEFFERSON SODRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1045\r\n\r\nIII\r\n\r\nJENNIFER FERREIRA BLANCO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n16/02/11\r\n\r\n1046\r\n\r\nIII\r\n\r\nJESSICA BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1047\r\n\r\nIII\r\n\r\nJESSICA CARDOSO BARRETO BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1048\r\n\r\nIII\r\n\r\nJESSICA FRANCA RUBIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1049\r\n\r\nIII\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n1050\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOANA D ARC GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1051\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1052\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1053\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOANA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1054\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1055\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOEL AQUINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n24/01/11\r\n\r\n1056\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOELMA ARAÚJO BELLO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1057\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOELMA OLIVEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1058\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOLUCIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1059\r\n\r\nIII\r\n\r\nJONATAS AROUCA LISBOA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n1060\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOQUIBED CARDOSO N. CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1061\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1062\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE EDIVAL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1063\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE ERINALDO RICARDO DOS SANT\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n05/05/11\r\n\r\n1064\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CAVALCANTE DE OL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n19/04/11\r\n\r\n1065\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE IVANALDO DA SILVA\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n19/04/11\r\n\r\n1066\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n1067\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n23/03/11\r\n\r\n1068\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE RENATO RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1069\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSE TADEU FREIRE\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n14/03/11\r\n\r\n1070\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSELITA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1071\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA\r\n\r\nIII PROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1072\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSILENE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1073\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOSY MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1074\r\n\r\nIII\r\n\r\nJOYCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1075\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES NUNES\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n19/05/11\r\n\r\n1076\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIA MAIDANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1077\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1078\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA COSTA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1079\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MUREBE PIMENT\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1080\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1081\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1082\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1083\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANA REGINA CARDOSO ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO 24H\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n1084\r\n\r\nIII\r\n\r\nJULIANE RAMOS PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1085\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUNIOR SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1086\r\n\r\nIII\r\n\r\nJUSSARA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n10/03/11\r\n\r\n1087\r\n\r\nIII\r\n\r\nKAMILA OCALIL DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1088\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARINA NICOLITE ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1089\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARINA ZULEIKA SCHNEIDER\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1090\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARINE MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1091\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARLA ARIANE DA MOTTA CONCEICA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1092\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARLA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1093\r\n\r\nIII\r\n\r\nKARLA KELLY GONÇALVES DANTAS SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1094\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATHARINE MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1095\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATHERINE LISBOA PACHECO\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR A\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1096\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATIA CHIRINHAN GARRIDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/05/11\r\n\r\n1097\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATIA RODRIGUES SANT ANNA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1098\r\n\r\nIII\r\n\r\nKATYUSCIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n03/03/11\r\n\r\n1099\r\n\r\nIII\r\n\r\nKELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n1100\r\n\r\nIII\r\n\r\nLAYLA LOPES TARDELLI\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1101\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1102\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS\r\n\r\nDENTISTA 40 HORAS\r\n\r\n18/01/11\r\n\r\n1103\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1104\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA GARCIA GADALETA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1105\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n1106\r\n\r\nIII\r\n\r\nLENICE DOS SANTOS LEAL MORBIDE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1107\r\n\r\nIII\r\n\r\nLENILDO SANTANA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1108\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1109\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n24/01/11\r\n\r\n1110\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONICE PEREIRA DO E SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1111\r\n\r\nIII\r\n\r\nLEONICE SIQUEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1112\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1113\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIBIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1114\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA MARINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/01/11\r\n\r\n1115\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIDIANE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1116\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIGIA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1117\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILIAN CHAVES GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1118\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILIANE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1119\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILIBETH DE CARVALHO LINHARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 H\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1120\r\n\r\nIII\r\n\r\nLILLIANE MAIA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1121\r\n\r\nIII\r\n\r\nLIVIA DA COSTA ABREU DE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1122\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA MARTINS CARREIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1123\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1124\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUANA MOURA DO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1125\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCENIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1126\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCI SALGUEIRO DAYCHOUM\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n22/03/11\r\n\r\n1127\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1128\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES BELO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n26/05/11\r\n\r\n1129\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA GOMES DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1130\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1131\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANA MARGARIDO CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1132\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1133\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANE SALES CHAVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1134\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANETE DE ALMEIDA QUEIROS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1135\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIANO DA COSTA SOARES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n05/05/11\r\n\r\n1136\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIEL CARVALHO NUNES\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n31/01/11\r\n\r\n1137\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1138\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1139\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCILIA DE CARVALHO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1140\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUCRECIO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1141\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUDMILA GUIMARÃES BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1142\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUÍS CARLOS MOURA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n21/02/11\r\n\r\n1143\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1144\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAÚJO DA COSTA PA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA 40H\r\n\r\n03/02/11\r\n\r\n1145\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ HAMILTON BEZERRA PISTONO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n17/05/11\r\n\r\n1146\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1147\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1148\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUIZA CECILIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1149\r\n\r\nIII\r\n\r\nLUZIA IMACULADA BATISTA AVELINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1150\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGALI ROBES MADUREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/03/11\r\n\r\n1151\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGALI VIEIRA VALADAO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1152\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAGDA LURDES BARRETO FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1153\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAIKON TEIXEIRA SANTOS PINTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n05/05/11\r\n\r\n1154\r\n\r\nIII\r\n\r\nMANOEL CARLOS MACIEL MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1155\r\n\r\nIII\r\n\r\nMANUELLA SILVEIRA DE SÁ SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1156\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n24/05/11\r\n\r\n1157\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO PONTES MOREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1158\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO VALENTE FARIA\r\n\r\nINSTRUTOR DE DANÇA\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n1159\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO\r\n\r\nADVOGADO 40 HORAS\r\n\r\n06/05/11\r\n\r\n1160\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1161\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES DE O\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1162\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA DA COSTA ABRANCHES GUED\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n16/02/11\r\n\r\n1163\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1164\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA MARIA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1165\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIA RESENDE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1166\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCILENE DO COUTO ROCHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1167\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIO LEANDRO CARVALHO SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/02/11\r\n\r\n1168\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1169\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO MUREB\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/01/11\r\n\r\n1170\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA COSTA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1171\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCOS PIMENTEL GONÇALVES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1172\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ASSIS\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/04/11\r\n\r\n1173\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARENILDA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1174\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1175\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1176\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ADELAIDE ROSA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1177\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1178\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1179\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ARLETE DELFINO DO N CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1180\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1181\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GALDINO DA S\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1182\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SILVA DE JES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1183\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA CECILIA TEIXEIRA FERNAND\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1184\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DO NA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1185\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DA PAZ ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1186\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DA PENHA ELIOTERIO RIBEI\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1187\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS S. R. DE SCIFO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1188\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA SILVERIO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1189\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO G SCHRO\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1190\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUALBERTO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1191\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1192\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1193\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SILVA FILHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1194\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1195\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA IRACEMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1196\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1197\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA LÚCIA DOS SANTOS AVILA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1198\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA LUISA TORRES MARTINHO MA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1199\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA LUZIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 20 H.\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1200\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1201\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ODILIA CUIABANO PARREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1202\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA RILDAMAR EVANGELISTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1203\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA SALETE BARRETO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1204\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA SALETE BARRETO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1205\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA SILENE GONÇALVES NICODEMOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1206\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA VIRGEM DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1207\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1208\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n1209\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1210\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1211\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1212\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1213\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA HENRIQUE DE GOES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1214\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1215\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1216\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANE COSTA DE SÁ EVANGELIST\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1217\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANGELA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n25/05/11\r\n\r\n1218\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1219\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARIJEDIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1220\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILDA DE JESUS HENRIQUES\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1221\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILENE GOMES ALVES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1222\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILIA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1223\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1224\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARINA CODECO MAKHOHL\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n04/04/11\r\n\r\n1225\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARINEIDE DE FÁTIMA B AREAS DA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1226\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1227\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARISTELA GUIMARÃES NEVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1228\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLEIDE MARIA RANCATO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1229\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1230\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLENE PINTO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1231\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLENE POMPEU GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n14/03/11\r\n\r\n1232\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLUCE DOS SANTOS GORDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1233\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLUCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1234\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARLY GONÇALVES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1235\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARYELLEN DE CASTRO S. DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1236\r\n\r\nIII\r\n\r\nMATEUS DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1237\r\n\r\nIII\r\n\r\nMATILDE MARIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1238\r\n\r\nIII\r\n\r\nMATILDE MOREIRA TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1239\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURA FERNANDA DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1240\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURÍCIO DE CARVALHO LINHARES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n04/05/11\r\n\r\n1241\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAURÍCIO GUIMARÃES AZEVEDO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n11/03/11\r\n\r\n1242\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAYARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1243\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAYCON SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL III\r\n\r\n25/04/11\r\n\r\n1244\r\n\r\nIII\r\n\r\nMAYSA KATIA INACIO FEITOSA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n12/03/11\r\n\r\n1245\r\n\r\nIII\r\n\r\nMELISA GALA IRIGOITIA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n16/02/11\r\n\r\n1246\r\n\r\nIII\r\n\r\nMERI LUCI AMÂNCIO DA CUNHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1247\r\n\r\nIII\r\n\r\nMICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1248\r\n\r\nIII\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DE SOUZA CARV\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n1249\r\n\r\nIII\r\n\r\nMICHELLE ROSA DE MOURA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1250\r\n\r\nIII\r\n\r\nMIRIA PEREIRA DOMINGOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n08/06/11\r\n\r\n1251\r\n\r\nIII\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1252\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONICA PENNA FIRME DE SÁ BARRETO\r\n\r\nPSICÓLOGO 20 HORAS\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n1253\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONICA SUELI MACIEL PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n25/05/11\r\n\r\n1254\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONIQUE ALEGRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1255\r\n\r\nIII\r\n\r\nMONIQUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1256\r\n\r\nIII\r\n\r\nNADELIR BARBOSA FARIA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n14/02/11\r\n\r\n1257\r\n\r\nIII\r\n\r\nNADIA DE SOUZA COUTO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1258\r\n\r\nIII\r\n\r\nNATHALIA MATSUMOTO SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1259\r\n\r\nIII\r\n\r\nNEIVA FLORINDO PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1260\r\n\r\nIII\r\n\r\nNELCILENE CORDEIRO DAMIANE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n1261\r\n\r\nIII\r\n\r\nNELI FRADE TINOCO CHAGAS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1262\r\n\r\nIII\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO MUREB\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n05/05/11\r\n\r\n1263\r\n\r\nIII\r\n\r\nNILCELENE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1264\r\n\r\nIII\r\n\r\nNILDA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n1265\r\n\r\nIII\r\n\r\nNILZA APARECIDA TOMAZINE BORGE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1266\r\n\r\nIII\r\n\r\nNIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n25/03/11\r\n\r\n1267\r\n\r\nIII\r\n\r\nNOEMIA NASARIO DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1268\r\n\r\nIII\r\n\r\nNORMA BATISTA MARQUES MUNIZ\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1269\r\n\r\nIII\r\n\r\nNORMA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1270\r\n\r\nIII\r\n\r\nODILON DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1271\r\n\r\nIII\r\n\r\nOLINDA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1272\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE SOUZA RODRI\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1273\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAMELA PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1274\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA MOREIRA PENNA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1275\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUC.\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1276\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA DE BRITO SOBRINHO SANTANNA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1277\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BENTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1278\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA MENDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1279\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO DA SILVA M V OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1280\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1281\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA SARTI RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1282\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA SENA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1283\r\n\r\nIII\r\n\r\nPATRICIA SONIA REGO CARMONA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1284\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA DA SILVA PAES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1285\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA DA SILVA POBEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1286\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA REGINA DE CARVALHO M SAN\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1287\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULA RODY PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1288\r\n\r\nIII\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1289\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO DA VERDADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1290\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA ZAMPIER FERREIR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1291\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO IGNACIO LOPES NUNES\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n31/01/11\r\n\r\n1292\r\n\r\nIII\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1293\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRICILLA COSTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1294\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA ALEGRE DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1295\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA DA CONCEIÇÃO BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1296\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA DA ROCHA LOUZADA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1297\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1298\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1299\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILLA DE SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1300\r\n\r\nIII\r\n\r\nPRISCILLA MESSEDER SANTOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPAC. 20H\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1301\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1302\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL DOS ANJOS PINHO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1303\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAEL JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1304\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1305\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nIII PROFESSOR IA5\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1306\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAELA GOMES DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1307\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAFAELA KAPPLER SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1308\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA FÉLIX\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n02/03/11\r\n\r\n1309\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAQUEL DE SANTANA CARVALHO BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1310\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA QUINTANILHA CA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1311\r\n\r\nIII\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n02/03/11\r\n\r\n1312\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS BRANCO CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1313\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1314\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINA ROCHA MATOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1315\r\n\r\nIII\r\n\r\nREGINALDA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1316\r\n\r\nIII\r\n\r\nREJANE DA SILVA PORTO DE ALMEI\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1317\r\n\r\nIII\r\n\r\nREJANE DE MELLO FRANCESCONI\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1318\r\n\r\nIII\r\n\r\nRELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1319\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n09/02/11\r\n\r\n1320\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n06/04/11\r\n\r\n1321\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTANA AUGUST\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1322\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BENTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1323\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1324\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1325\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1326\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA SABINO DA SILVA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1327\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1328\r\n\r\nIII\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/01/11\r\n\r\n1329\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO ANDRADE COITINHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1330\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO CESAR DO NASCIMENTO SI\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n10/04/11\r\n\r\n1331\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO 40 HORAS\r\n\r\n27/04/11\r\n\r\n1332\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1333\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE BRAGA\r\n\r\nINSTRUTOR DE CAPOEIRA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1334\r\n\r\nIII\r\n\r\nRICARDO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1335\r\n\r\nIII\r\n\r\nRITA ARTUR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1336\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBERTA COSTA MARTINS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1337\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBERTA PIMENTA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1338\r\n\r\nIII\r\n\r\nROBSON HUDSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1339\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO CANELLAS DIAS\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1340\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO CODECO DE MESQUITA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1341\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO CODECO DE MESQUITA\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1342\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE S TEXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1343\r\n\r\nIII\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1344\r\n\r\nIII\r\n\r\nROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1345\r\n\r\nIII\r\n\r\nROGÉRIO CORTEZ OTTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1346\r\n\r\nIII\r\n\r\nRONALD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1347\r\n\r\nIII\r\n\r\nRONALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n04/01/11\r\n\r\n1348\r\n\r\nIII\r\n\r\nRONDINELI RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26/01/11\r\n\r\n1349\r\n\r\nIII\r\n\r\nRONI MOLTER\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1350\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSANA ALVES DE SOUZA DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1351\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSANE SILVA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1352\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSEANE BRASILEIRO PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1353\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSELI DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1354\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1355\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSENILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21/02/11\r\n\r\n1356\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILEA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1357\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1358\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1359\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSILENE SPERANDIO SIMÕES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1360\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSIMAR SIMAS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1361\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSIMERE BARRETO AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1362\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSIMERY PECLAT DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1363\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSINEIDE ALVES DA S DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1364\r\n\r\nIII\r\n\r\nROSINETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1365\r\n\r\nIII\r\n\r\nRUTH LIMA PEREIRA TUCCI\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1366\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1367\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRA MARA APOLINARIO DOS SAN\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n07/04/11\r\n\r\n1368\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO COST\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1369\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRIELE BARBOSA SANT ANNA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1370\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRO JOSE PEREIRA\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\n11/01/11\r\n\r\n1371\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANDRO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n07/06/11\r\n\r\n1372\r\n\r\nIII\r\n\r\nSANTA MIRANDOLA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1373\r\n\r\nIII\r\n\r\nSARA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1374\r\n\r\nIII\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1375\r\n\r\nIII\r\n\r\nSHEILA BARROSO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1376\r\n\r\nIII\r\n\r\nSHEILA SUHETT DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1377\r\n\r\nIII\r\n\r\nSHIRLEY QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1378\r\n\r\nIII\r\n\r\nSHIRLEY SERPA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/11\r\n\r\n1379\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIDNEIA ALICE KAPPLER SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO/INSP. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1380\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANA DA ROCHA GOIANO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1381\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1382\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANA LOPES DE MORAES\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1383\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVANE SILVEIRA ALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1384\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPSICÓLOGO 40 HORAS\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1385\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVIA ELAINE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1386\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1387\r\n\r\nIII\r\n\r\nSILVIA MOITINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1388\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIMONE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/03/11\r\n\r\n1389\r\n\r\nIII\r\n\r\nSINIGREI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n24/01/11\r\n\r\n1390\r\n\r\nIII\r\n\r\nSIRLEY PARREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1391\r\n\r\nIII\r\n\r\nSOLANGE BATISTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1392\r\n\r\nIII\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA CÂMARA\r\n\r\nINSTRUTOR DE PINTURA\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1393\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAIA BRAGA RIBEIRO RUELES SARDINHA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1394\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1395\r\n\r\nIII\r\n\r\nSORAYA MERCHED\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1396\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUELLEN SABRINA SANTOS DA SILV\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1397\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1398\r\n\r\nIII\r\n\r\nSULAMITA GOMES SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1399\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1400\r\n\r\nIII\r\n\r\nSUZANA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1401\r\n\r\nIII\r\n\r\nTAIZA CAROLINA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n03/02/11\r\n\r\n1402\r\n\r\nIII\r\n\r\nTALITA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/06/11\r\n\r\n1403\r\n\r\nIII\r\n\r\nTALITHA MARIA JUNQUEIRA DE SOU\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1404\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA CRISTINA STOPA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1405\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA MARA MOTA FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1406\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO/SUPERV ESCOLAR \r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1407\r\n\r\nIII\r\n\r\nTANIA REGINA ACACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1408\r\n\r\nIII\r\n\r\nTATIANA DAS CHAGAS COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1409\r\n\r\nIII\r\n\r\nTATIANE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nADJUNTO PROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1410\r\n\r\nIII\r\n\r\nTEREZINHA MOUTINHO DE AMORIM\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n23/05/11\r\n\r\n1411\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1412\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHATIANA LIMA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1413\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHOMAS CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1414\r\n\r\nIII\r\n\r\nTHYAGO FARIA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1415\r\n\r\nIII\r\n\r\nTIAGO DE VASCONCELOS FREIRES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1416\r\n\r\nIII\r\n\r\nUBERLAND PORTO DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n07/06/11\r\n\r\n1417\r\n\r\nIII\r\n\r\nVAGNER AVILA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1418\r\n\r\nIII\r\n\r\nVAION LACERDA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1419\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALDEMAR JACINTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26/01/11\r\n\r\n1420\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALDERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1421\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1422\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1423\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALERIA GOYANA DA COSTA VICENTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1424\r\n\r\nIII\r\n\r\nVALQUIRIA NUNES LIMA DE OLIVEI\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n05/04/11\r\n\r\n1425\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANDA MARIA QUINTANILHA SANTANA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1426\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANDERLEIA MESQUITA BETENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1427\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1428\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/03/11\r\n\r\n1429\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n08/02/11\r\n\r\n1430\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1431\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1432\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANIA MARIA PETTERSEN DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1433\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANIA MARIA PETTERSEN DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n02/05/11\r\n\r\n1434\r\n\r\nIII\r\n\r\nVANUSA CARDOSO DE OLIVEIRA LEM\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n28/02/11\r\n\r\n1435\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1436\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n03/01/11\r\n\r\n1437\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERA LÚCIA VERNE DAHAN\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1438\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS ADAMI\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n15/02/11\r\n\r\n1439\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERONICA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1440\r\n\r\nIII\r\n\r\nVERONICA RANCATO MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1441\r\n\r\nIII\r\n\r\nVICTOR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1442\r\n\r\nIII\r\n\r\nVILMA PINTO DA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n02/02/11\r\n\r\n1443\r\n\r\nIII\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n17/01/11\r\n\r\n1444\r\n\r\nIII\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n11/02/11\r\n\r\n1445\r\n\r\nIII\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA DA SILVEIRA CR\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1446\r\n\r\nIII\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS DA CONCEICA\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1447\r\n\r\nIII\r\n\r\nVIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIR\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n07/02/11\r\n\r\n1448\r\n\r\nIII\r\n\r\nVLADIMIR WISCHANSKY ESTIGUER\r\n\r\nINSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n19/05/11\r\n\r\n1449\r\n\r\nIII\r\n\r\nWANDA MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40 H\r\n\r\n19/04/11\r\n\r\n1450\r\n\r\nIII\r\n\r\nWESLEY MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR IA5\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1451\r\n\r\nIII\r\n\r\nYANEZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SECRET. ESCOLAR\r\n\r\n01/04/11\r\n\r\n1452\r\n\r\nIII\r\n\r\nYURI CYBELE TOKIKAWA DE MORAES\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL 20H\r\n\r\n01/05/11\r\n\r\n1453\r\n\r\nIII\r\n\r\nZAIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/02/11\r\n\r\n1454\r\n\r\nIII\r\n\r\nGEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nIII PROFESSOR IB3\r\n\r\n28/02/10\r\n\r\nVotos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 823688-2/2016 (0154/2016) - Interessado: ROSELI ROSA RODRIGUES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-7/2010 (2010.02.0002) - Interessado: JOÃO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-6/2010 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828992-6/2016 (1247/2015) - Interessado: IONE DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829011-5/2016 (394/2016) - Interessado: OLDAIR DO CANTO DUTRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2008 - Interessado: DAVID ESCOSSIA DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-6/2014 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2014 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-3/2007 (166/07) - Interessado: MATILDE LIBANIO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-5/2012 (1454/10) - Interessado: ALINE GONÇALVES BIZERRIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-6/2012 (177/12) - Interessado: NADYR LOPES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-7/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-4/2009 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816518-0/2016 (211/2016) - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-9/2010 (2082/10) - Interessado: DILMA JOSÉ MORENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-1/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS D. TRAVASSOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-5/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813876-9/2016 - Interessado: GUSTAVO PERETTI WAGNER, LUIS CARLOS DA SILVA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819784-2/2016 - Interessado: JUSSIARA DE SOUZA BRITO ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-3/2016 (7598/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DIAS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-8/2014 (210/5385/2013) - Interessado: SILVIA REGINA SIQUARA CORREA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-8/2010 - Interessado: ALKAMIR ISSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-7/2011 (20/3731/90) - Interessado: IRACI SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Interessados: ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, CELSO FLORÊNCIO DE ARAUJO, CELSO RAMOS BARROSO VALENTIM, CLAUDIO RIEDEL CIANI MARINS, DANIEL EDUARDO DA SILVA (ESPÓLIO), DIVA FLORINDO BASTOS, FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, FERNANDO GOMES CID, JORGE MAROTTE CORREA, JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA, MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES, MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS, MAURÍCIO MORAIS LOPES, NAGI ALMAWY, ROSANGELA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808504-9/2015 (2014/11/646) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-7/2000 (99/06.17797) - Interessado: JULIA TARDIT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809510-7/2016 - Interessado: RAFAEL AMARAL AZEVEDO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-2/2014 - Interessados: MARIANGELA BRICK SANTOS, MARIANGELA BRICK SANTOS, CARLOS ALBERTO DA COSTA LADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-1/2002 - Interessados: ELIANE TOMÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, GLEYSON SERRA ROCHA, HERALDO DE SOUZA ARNALDO, RENATO REIS, RUBEM PEREIRA FILHO, SÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO, WALCYMAR CUNHA BASTOS, STAINER PEIXOTO BRAGA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818198-8/2015 (001035/2015) - Interessado: JORGE SATURNINO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811132-7/2016 (000225/2016) - Interessado: ROSEMERE BERNARDO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819788-8/2016 (000438/2016) - Interessado: ROSEMERE MARTINS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827753-1/2016 (275/2016) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-7/2017 - Interessado: SIMONE MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807604-0/2016 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828878-4/2016 (2016.07.03551P) - Interessados: UELINTON BARRETO GUIMARÃES, RHYANN FERNANDO PESSANHA GUIMARÂES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803356-7/2016 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811666-8/2016 - Interessados: DAYSE TAVARES TEIXIEIRA, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, VALDENIR DA SILVA MOTA DOS SANTOS, HIPOJUCAN DE ALMEIRA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER ADM TRIBUTÁRIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810816-8/2016 - Interessado: CÂNDIDO RANGEL FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2013 (192/13) - Interessado: ALUIZIO SIQUEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-3/2014 - Interessado: LUCIANA DE AZEVEDO LEITE GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807793-7/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-5/2015 - Interessados: ROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA, MARLENE CORDEIRO DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811231-9/2016 (1044/2016) - Interessado: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-5/2014 (162) - Interessado: MANUEL DE SOUZA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-5/2015 (600) - Interessado: MARIA CECILIA COUTO DE CARVALHO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-1/2014 (376) - Interessado: MARINILCE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-5/2016 (149/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA MARCELINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812167-9/2016 (6225/2015) - Interessado: G.R.E.S. BAMBAS DO RITMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-4/2006 (12554/06) - Interessado: CLEUSA DE SOUZA MACHADO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-9/2017 - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-3/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO - FUNRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-1/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118508-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118613-1/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115240-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816756-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807101-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-4/2017 - Votos: MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-4/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-2/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820470-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-1/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295342-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212098-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827690-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241686-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827550-7/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827566-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827582-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271063-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-0/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806800-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815574-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813881-4/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809394-9/2015 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270037-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807843-8/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-6/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810127-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-0/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-4/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828206-5/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-0/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-0/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-0/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-6/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-2/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-8/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-4/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-0/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-2/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-8/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-4/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-0/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-6/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-8/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-4/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-6/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-8/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-7/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-3/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-5/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-1/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO E INT SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809185-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811974-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812020-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811935-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816465-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827684-4/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268089-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823749-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823758-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829998-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823741-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823742-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829995-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICA ÇÃOProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830603-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830267-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823743-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823735-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830009-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823745-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830265-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830264-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823737-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830263-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830262-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830261-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823759-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829993-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830006-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830605-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830606-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830266-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830604-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830001-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830002-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829991-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830260-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830258-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830244-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830259-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830257-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830256-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830008-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830255-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830252-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830609-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830251-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830250-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830610-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823753-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830612-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830613-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830614-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829994-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830615-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830617-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830618-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830631-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830632-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823739-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830633-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830607-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830608-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830653-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830652-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823760-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823746-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823752-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830007-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830656-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823750-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823755-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829997-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830000-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829996-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823748-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830004-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829992-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829999-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807841-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-0/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811230-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811422-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-8/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-5/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-8/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804406-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270372-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270480-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/07/2017 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n101783-1/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n102716-3/2016\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n104541-8/2010\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JÚNIOR\r\n\r\n104541-8/2010\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n108471-7/2011\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nANTONIO CLARET CAMPOS FILHO\r\n\r\n118508-0/2012\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n202119-4/2017\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203200-6/2017\r\n\r\nRODRIGO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n203277-9/2017\r\n\r\nEMPRESA SERVICE CLEAN LTDA. (ATUAL PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.)\r\n\r\n203486-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203486-7/2006\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n203837-5/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n205489-8/2017\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n210406-1/2016\r\n\r\nJORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n210406-1/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n210654-6/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n211164-4/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n219675-1/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n219765-6/2015\r\n\r\nADERSON FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n220179-8/2014\r\n\r\nSÉRGIO MÁRCIO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n220179-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n220246-9/2015\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n221930-7/2014\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\n223525-4/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n224561-5/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n229499-9/2014\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n229636-9/2014\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n268089-3/2015\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\n269224-2/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n271063-2/2015\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n817218-9/2016\r\n\r\nSessão: 25/07/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO BRASIL D'ARINOS SILVA\r\n\r\n101680-3/2017\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n103889-1/2015\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n103889-1/2015\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n105409-4/2008\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n105541-8/2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n110054-2/2008\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n118613-1/2012\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\n118613-1/2012\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203486-7/2006\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n203562-0/2016\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n206333-0/2017\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n206334-4/2017\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA CRUZ\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO SENO\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n211956-9/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n213933-1/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n217680-4/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n218483-1/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220432-2/2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n220432-2/2011\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n229073-1/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nHELBER CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\n229993-5/2014\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nMARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n231060-0/2014\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n237470-9/2013\r\n\r\nFÁTIMA SOARES AMADO\r\n\r\n813881-4/2016\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES\r\n\r\n827684-4/2016\r\n\r\nId: 2052676"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.432-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO QUADRIÊNIO 2005/2008\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Armação dos Búzios para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio 2005/2008, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado restou revel, não tendo sido capaz, portanto, de elidir a irregularidade a ele imputada, a saber: contratação de prestadores de serviço, por intermédio de interposta pessoa, para desempenho de funções de Agente Comunitário de Saúde e de outros profissionais de saúde para os módulos Médicos de Família (Achado 6);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.995,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio 2005/2008, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052680"
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                        "IB - Acórdão",
                        "‘ACÓRDÃO Nº 508/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.432-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO QUADRIÊNIO 2009/2012\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Armação dos Búzios para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio 2009/2012, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não foi capaz de elidir as irregularidades a ele imputadas, a saber: (i) contratações de pessoal por prazo determinado fundamentadas em lei genérica (Achado 1); (ii) contratações de pessoal por prazo determinado sem excepcional interesse público, uma vez que os profissionais foram contratados para funções de necessidade permanente e de atribuições comuns e rotineiras da Administração (Achado 2); (iii) não encaminhamento a esta Corte dos contratos de pessoal por prazo determinado efetivados a partir de 2009 (Achado 4); (iv) admissão ilegal de agentes comunitários de saúde por meio de contratação temporária por prazo indeterminado (Achado 5) e (v) nomeação de servidores para cargo em comissão que não exercem função de direção, chefia ou assessoramento (Achado 8);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.995,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, Prefeito do Município de Armação dos Búzios no quadriênio 2009/2012, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052681"
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                    "2052682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.933-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação e Contrato nº 019/2013, formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, em favor do Senhor Paulo Roberto Magalhães Bastos, cujo objeto é a locação dos imóveis situados à Avenida Presidente Kennedy, 207 - térreo (imóvel 01) e Avenida Presidente Kennedy casa 01 (imóvel 02) - Centro - São Gonçalo, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 84.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, foi devidamente notificado, tendo sido facultado o contraditório e o exercício do direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não elaborou o laudo de avaliação dos imóveis de acordo com as normas técnicas vigentes à época e não apresentou esclarecimentos satisfatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052682"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.470-9/2013\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 01-018/2013, celebrado em 30/08/2013, após processo licitatório consubstanciado pelo Pregão Presencial nº 014/2013, entre Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a sociedade empresária Abílio Carneiro de Souza Filho Odontologia, para contratação de empresa especializada em ortodontia em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor estimado de R$ 7.872.000,00 (sete milhões oitocentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Roberto Fernandes Dima era o Presidente das Comissões Técnicas do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, e foi o responsável pela homologação da licitação, conforme fl. 131 dos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado tentou desconstituir a irregularidade apontada nos autos às fls. 248/252, porém, não obteve êxito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Contrato nº 01-018/2013 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Roberto Fernandes Dima, Presidente das Comissões Técnicas do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052683"
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                    "2052684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.957-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à denúncia formulada por vereadores do município de Miracema em 13/07/2013 acerca de possíveis irregularidades na edição do Decreto Emergencial nº 21, de 05 de fevereiro de 2013, pelo ex-Prefeito do referido município, Sr. Juedyr Orsay Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva, ex-Prefeito do Município de Miracema, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado vem, repetidamente e de forma injustificada, descumprindo determinações do Tribunal para envio de informações necessárias à apuração da denúncia formulada perante esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso VII do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais) ao Sr. Juedyr Orsay Silva, ex-Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII da lei orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no presente voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052684"
                    ],
                    "2052685": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.486-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/ 3 CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2005, celebrado entre o Município de Duque de Caxias e a empresa Services Clean Ltda., tendo por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor original do contrato, sem alteração de prazo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex-Officio, na Sessão Plenária de 07/05/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro nos arts. 62 e 63, II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052685"
                    ],
                    "2052686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.486-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E EMPRESA SERVICE CLEAN LTDA. (ATUAL PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/ 3 CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2005, celebrado entre o Município de Duque de Caxias e a empresa Services Clean Ltda., tendo por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor original do contrato, sem alteração de prazo, convertida em Tomada de Contas Especial Ex-Officio, na Sessão Plenária de 07/05/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 07/05/2013, apesar de validamente citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, a prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, e a empresa Service Clean Ltda. (atual Prol Serviços Especializados Ltda.), nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 1.376780,91 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), equivalentes, nesta data, a 430.378,53 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal, a ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, sendo desde logo autorizada a Cobrança Judicial, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052686"
                    ],
                    "2052687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.680-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, no período de 07/04/14 a 11/04/14, objetivando identificar os gastos da Prefeitura por meio de procedimentos licitatórios, bem como seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, observar a inserção de dados no SIGFIS, verificar a remessa dos atos de encaminhamento obrigatório à Corte de Contas, além das avaliações relacionadas à regularidade da fiscalização dos Contratos de fornecimento de combustíveis e respectivas liquidações das despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades constatadas, relacionadas com a sonegação de documentos (item 1.2), com a ausência de designação formal de responsável pela fiscalização contratual (item 1.4) e pelo descumprimento do item 4.2.1 estabelecido em Sessão Plenária realizada em 25/11/14 (item 1.6); \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, à época dos fatos impugnados, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052687"
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                    "2052688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.483-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itatiaia, objetivando identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; apurar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de irregularidades nos procedimentos de aquisições de combustíveis, bem como o não envio das informações eletrônicas necessárias à base de dados do SIGFIS e dos atos de envio obrigatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito Municipal de Itatiaia, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052688"
                    ],
                    "2052689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.060-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 04/2012, de 25/04/2012, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 005/2012, celebrado entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a empresa Custom Informática Ltda., cujo objeto é locação de software municipal, pelo prazo de 9 (nove) meses e no valor de R$ 139.635,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/06/2016, pela Notificação do Sr. Eduardo Ramos da Paixão, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além do não atendimento à Decisão Plenária, o Sr. Eduardo Ramos da Paixão é signatário do contrato em comento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 19.194,00 (dezenove mil, cento e noventa e quatro reais), equivalente, nesta data, 6.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com fulcro no que dispõe o inciso VI do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052689"
                    ],
                    "2052690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.964-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento às decisões deste Tribunal, proferidas em Sessões de 18/12/2012 e 14/10/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052690"
                    ],
                    "2052691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.964-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atestações de serviços sem as devidas contraprestações, nas obras 7.1, 7.3 e 7.4 do Contrato nº 018/08, contrariando o disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Ferreira da Cruz, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052691"
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                    "2052692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.964-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO LEANDRO SENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atestações de serviços sem as devidas contraprestações, nas obras 7.1, 7.3 e 7.4 do Contrato nº 018/08, contrariando o disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Leandro Seno, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052692"
                    ],
                    "2052693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.956-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do 1° Termo Aditivo, de 23/01/2014, ao Contrato nº 003/12, de 23/01/2012, celebrado entre o Município de Porto Real e a empresa Dita Construções e Infraestrutura Em TI Ltda. - ME, que tem como objeto a locação de aparelhos de ar condicionado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor de R$ 1.622.380,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 03/05/2016, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA , no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva , ex-Prefeita Municipal de Porto Real, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052693"
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                    "2052694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.952-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Presidentes, Sr. Flávio Eduardo da Costa Brito, período de 01/01 a 04/10/2012 e de 05/12 a 31/12/2012, e Sr. Hélio Alfradique da Cunha Junior, período de 05/10 a 04/12/2012, e da Tesoureira, Sra. Jacila Bragança da Silva Melo, período de 01/01 a 31/12/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Hélio Alfradique da Cunha Júnior foi validamente Notificado da decisão Plenária de 01.12.2015, entretanto, não compareceu aos autos para atender ao determinado por esta Corte, sendo considerado revel por este Tribunal, conforme Certificado de Revelia nº 1433/2016, de 06.12.2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, que se manifestou de acordo com a Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Alfradique da Cunha Junior, face ao não atendimento à decisão Plenária de de 01.12.2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Hélio Alfradique da Cunha Junior, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Silva jardim, no período de 05.10 a 04.12.2012, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052694"
                    ],
                    "2052695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.054-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON MASSINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC em favor do Instituto Data Rio de Administração Pública - IDR (antigo IPPRJ), cujo objeto é a prestação de serviços de suporte estrutural, operacional, e de recursos humanos na área de assessoramento técnico-científico, pedagógico e laboral visando atender a implantação, manutenção e a prestação do Programa de Inclusão Social e Tecnológica da FAETEC, no valor total de R$ 6.885.600,00 (R$ 573.800,00/mês) pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson Massini, Presidente da FAETEC à época e signatário do ato em exame e do contrato dele originado, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052695"
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                    "2052696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.409-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC em favor do Instituto de Políticas Públicas do Rio de Janeiro - IPPRJ, tendo como objeto a contratação de serviços de assessoramento pedagógico, técnico e administrativo, incluindo suporte operacional e de recursos humanos, visando à continuidade ao Programa de Apoio à inclusão Social - PAIS, Subprograma de Integração Profissional - SIPRIO, Oficina Escola popular de beleza Hebe Camargo, bibliotecas e disponibilização e manutenção de espaços físicos, no valor global de R$ 5.540.847,36 pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, Presidente da FAETEC à época da autorização do ato em exame e da assinatura do contrato dele originado, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052696"
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                    "2052697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.562-0/2016\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Município de Armação dos Búzios, referente ao 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 21/06/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, Prefeito Municipal de Armação de Búzios, com base no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 7.997,50 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052697"
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                    "2052698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.334-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção junto à Prefeitura Municipal de São Fidélis, objetivando a remessa a este Tribunal, da Prestação de Contas do Governo do Município, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face de ter expirado, em 30/04/2017, o prazo legal para remessa da Prestação de Contas de Governo do Município, relativa ao exercício de 2016, conforme previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 c/c os arts. 36 e 82, XLII da Lei Orgânica do Município e objetivando assegurar ao atual Prefeito, responsável pela consolidação dos dados e encaminhamento da Prestação de Contas de Governo do seu antecessor, o direito à ampla defesa e ao contraditório estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 02.05.2017, decidiu pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Amarildo Henrique Alcantara, Prefeito Municipal de São Fidélis para que apresentasse razões de defesa pelo não encaminhamento, a este Tribunal, da Prestação de Contas de Governo do Município, e promovesse o encaminhamento da mesma a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, validamente notificado da decisão Plenária, através do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 12733/2017, de 02 de maio de 2017 (fls. 09), enviado por este Tribunal pelo Sistema de Comunicação Digital - SICODI, em 18.05.2017 e recebido em 19.05.2017, conforme Recibo à fl. 12, o Sr. Amarildo Henrique Alcantara, atual Prefeito, não apresentou, no prazo fixado, Razões de Defesa, bem como, não encaminhou a Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício de 2016, sendo, consequentemente, considerado revel por este Tribunal, conforme Certificado de Revelia nº 772/2017, de 01.06.2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Auditor Substituto de Conselheiro que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Amarildo Henrique Alcantara, Prefeito Municipal de São Fidélis, no exercício de 2017, no valor correspondente a R$ 140.795,60 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 44.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada à decisão deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052698"
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                    "2052699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.333-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Sapucaia, objetivando a remessa a este Tribunal, da Prestação de Contas do Governo do Município, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Anderson Bárcia Zanon.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face de ter expirado, em 15/04/2017, o prazo legal para remessa da Prestação de Contas de Governo do Município, relativa ao exercício de 2016, conforme previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96 c/c os arts. 25 e 70, XI da Lei Orgânica do Município e objetivando assegurar ao atual Prefeito, responsável pela consolidação dos dados e encaminhamento da Prestação de Contas de Governo do seu antecessor, o direito à ampla defesa e ao contraditório estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 02/05/2017, decidiu pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Fabrício dos Santos Baião, Prefeito Municipal de Sapucaia para que apresentasse razões de defesa pelo não encaminhamento, a este Tribunal, da Prestação de Contas de Governo do Município, e promovesse o encaminhamento da mesma a esta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, validamente notificado da Decisão Plenária, através do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 12731/2017, de 02/05/2017 (fls. 10) enviado por este Tribunal pelo Sistema de Comunicação Digital - SICODI e recebido em 22/05/2017, conforme Recibo à fl. 12, o Sr. Fabrício dos Santos Baião, atual Prefeito, não apresentou, no prazo fixado, Razões de Defesa, bem como, não encaminhou a Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício de 2016, sendo, consequentemente, considerado revel por este Tribunal, conforme Certificado de Revelia nº 775/2017, de 02/06/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Substituto que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Fabrício dos Santos Baião, Prefeito Municipal de Sapucaia, no exercício de 2017, no valor correspondente a R$ 140.795,60 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 44.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada à decisão deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052699"
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                    "2052700": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.073-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/ SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 21/FMS/2010, celebrado em 25.05.2010, decorrente de Ato de Inexigibilidade/Convocação Pública nº 002/2010, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Clínica de Fisioterapia Vitória Ltda, tendo por objeto a contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou privada para compra de serviços de média complexidade com base nas necessidades complementares da rede pública, conforme descrição na tabela SUS e especificações no edital, pelo prazo de 24 meses, no valor anual de R$ 414.000,00 + 10% caso atinja as metas especificadas no edital.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 75/78;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 78;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto no relatório constante às fls. 75/77-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 79;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Daniel da Silva Júnior, com base no disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devido as irregularidades apontadas na instrução de fls. 75/77-verso, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052700"
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                    "2052701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.613-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL - 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Ata de Registro de Preços n° 153/2009, oriundo do Pregão Presencial Internacional nº 046/2009, elaborado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, cujo objeto é a aquisição de mesa ginecológica, amnioscópio e mesa de parto, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.772.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 206/211);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 22.11.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, as razoes de defesa foram analisadas e rejeitadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 206/211;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - então Ordenador de Despesas da SESDEC, Autorizador da licitação por Pregão Presencial Internacional n.º 046/2009, Signatário do referido Edital de Licitação, Homologador daquele Certame e Signatário da Ata de Registro de Preços n.º 153/2009, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052701"
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                    "2052702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.613-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Ata de Registro de Preços n° 153/2009, oriundo do Pregão Presencial Internacional nº 046/2009, elaborado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, cujo objeto é a aquisição de mesa ginecológica, amnioscópio e mesa de parto, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.772.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 206/211);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 22.11.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeita a Srª. ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES à sanção prevista nos incisos III e IV, ambos do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sr.ª ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, Pregoeira da SESDEC, que atuou no Pregão Presencial Internacional n.º 046/2009, no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base nos incisos III e IV, ambos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052702"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.006-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 14.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-Prefeito do Município de Maricá, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.1.1 a 3.1.8, à fl. 59 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos nos Docs. TCE-RJ n.ºs 19.383-8/15 e 2.236-0/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Washington Luiz Cardoso de Siqueira, ex-Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052703"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 531/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.006-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 14.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Assumpção Andrade, Superintendente do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Maricá, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.2.1 a 3.2.2, à fl. 58 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.889-1/15, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Assumpção Andrade, superintendente do Departamento de Compras do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052704"
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                    "2052705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 532/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.006-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 14.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Maricá, à época, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item 3.3.1, à fl. 58 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.091/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Maricá, à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052705"
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                    "2052706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Mirian Magda de Paula Porto, ex-Prefeita do Município de Porciúncula, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no item II do Voto proferido na sessão de 26.07.2016, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.320-7/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Mirian Magda de Paula Porto, ex-Prefeita do Município de Porciúncula, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052706"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 534/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE ASSIS RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gustavo de Assis Rios, Assessor Jurídico do Município de Porciúncula, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no item IV do Voto proferido na sessão de 26.07.2016, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 24.647-1/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gustavo de Assis Rios, Assessor Jurídico do Município de Porciúncula, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052707"
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                        "ACÓRDÃO Nº 535/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria do Carmo Tostes Pinto, Assessora Jurídica do Município de Porciúncula, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no item VI do Voto proferido na sessão de 26.07.2016, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 18.724-1/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Maria do Carmo Tostes Pinto, Assessora Jurídica do Município de Porciúncula, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052708"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 536/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Helber Campos de Oliveira, Assessor Jurídico do Município de Porciúncula, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no item VIII do Voto proferido na sessão de 26.07.2016, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 18.840-1/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Helber Campos de Oliveira, Assessor Jurídico do Município de Porciúncula, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052709"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 537/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.993-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 10 e 14.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, arquivo digital de 26.01.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.03.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo César dos Prazeres, Assessor Jurídico do Município de Porciúncula, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no item X do Voto proferido na sessão de 26.07.2016, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e o exercício do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 18.507-1/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo César dos Prazeres, Presidente da comissão de Licitação do Município de Porciúncula, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052710"
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                    "2052711": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.541-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SERLA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nCuida-se de cópia do Contrato n.º 09/2008, datado de 12.03.2008, celebrado entre a FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA e a sociedade empresária DELTA CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a obra de desassoreamento e recuperação das margens de diversos cursos d´água no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de vigência contratual de 360 dias, no valor de 12.515.206,78.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Subsecretaria de Controle Estadual em seu Relatório, às fls. 203/207;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 208;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, ex-Presidente da extinta Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/07/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2052711"
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                    "2052874": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205327-2/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n20390/2017\r\n\r\n030874146-38\r\n\r\n215198-3/2017\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n20409/2017\r\n\r\n732653737-20\r\n\r\n810106-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n20352/2017\r\n\r\n830042117-34\r\n\r\n212827-7/2013\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n20513/2017\r\n\r\n499505507-00\r\n\r\n814524-5/2016\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n20073/2017\r\n\r\n100302177-84\r\n\r\n215198-3/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n20407/2017\r\n\r\n036280477-06\r\n\r\n215198-3/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n20408/2017\r\n\r\n036280477-06\r\n\r\n108836-1/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n19765/2017\r\n\r\n464781407-68\r\n\r\n108836-1/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n19767/2017\r\n\r\n464781407-68\r\n\r\n101145-1/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n20456/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n104132-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n20573/2017\r\n\r\n120362787-44\r\n\r\n204314-0/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n19875/2017\r\n\r\n659386157-04\r\n\r\n228405-6/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n20111/2017\r\n\r\n503956537-20\r\n\r\n200367-9/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n20384/2017\r\n\r\n514300377-68\r\n\r\n207578-9/2012\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n20437/2017\r\n\r\n033063337-60\r\n\r\n222304-1/2015\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n19865/2017\r\n\r\n096012827-18\r\n\r\nId: 2052874"
                    ],
                    "2052881": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234224-9/14\r\n\r\nJULIANA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n4725/2017 \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nDENILSON SILVA PESSANHA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14432/2017\r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16052/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n108087-8/14\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10646/2017\r\n\r\n230207-5/15\r\n\r\nROSEMERI APARECIDA QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n12131/2017\r\n\r\n216407-9/12\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n16056/2017\r\n\r\n100638-7/14\r\n\r\nANTONIO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n16438/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213715-5/13\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n13926/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n294896-2/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n12127/2017\r\n\r\n202731-4/15\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12266/2017\r\n\r\n225479-3/15\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14499/2017\r\n\r\n204239-0/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n15742/2017\r\n\r\nId: 2052881"
                    ],
                    "2052919": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - PREFEITA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.764-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/09/2017\r\n\r\nId: 2052919"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2052677": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809745-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2052677"
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            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2052916": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.125-6/2017 - Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-6; Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6; Valmir Cosme Paulocinio da Silva, matr. 02/2492/0-7; Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; Flavio Guerra Lopes, matr. 02/2576/0-3; Kennedy Reynier Maia, matr. 02/3070/0-6; Luiz Antonio Conceição, matr. 02/3134/0-6; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Domingos Antonio Baptista Dias Ferreira D´Almeida. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação, a contar do mês de agosto de 2017. \r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.128-8/2017 - Claudia Maria da Silva, matr. 02/2006/0-2; Marcos Aurelio de Oliveira Araujo, matr. 02/2284/0-0; Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/0-6; Andrea Regina Grillo Chaves, matr. 02/3010/0-8; Andre Luiz Breia, matr. 02/3141/0-3; Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; Eduardo Suzano de Camargo, matr. 02/3668/0-3; Ailton da Silva Vianna, matr. 02/3804/3-5; Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7; Camila Moises da Silva, matr. 02/4325/0-8; Ronan Alves Costa, matr. 02/4347/0-8; Felipe Azevedo Barbosa de Pinho, matr. 02/4360/0-0; Leandro Carvalho de Castro, matr. 02/4419/0-7; Ulisses Emerick Caxias, matr. 02/4433/0-1; Sandra Mayer Casado Hartl, matr. 02/4493/0-9. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de agosto de 2017.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.124-2/2017 - Paulo Cesar Martellote Guerra, matr. 02/1640/0-1; Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Luciano Penatieri Meira Lima, matr. 02/4164/0-0; Frederico Lavourinha Felix, matr. 02/4384/0-4; Marcelo Romero Senas, matr. 02/4549/0-0; Sidney Luiz Silveira da Costa, matr. 02/4556/0-7; Janaina Leite Pieri, matr. 02/4566/0-0. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de agosto de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.127-4/2017 - Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6; Luciano Monticelli, matr. 02/2175/3-5; Ianaira Ribeiro Lira, matr. 02/4539/0-7; Fabio Alan Gomes da Silva, matr. 02/4546/0-4; Alexandre Messeder Moura, matr. 02/4554/0-3; Luciana Lopes Diaz Benjo, matr. 02/4562/0-2; Janaina Leite Pieri, matr. 02/4566/0-0; Paulo Muniz Maciel Junior; Rodrigo Cesar Tristão de Souza. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2052916"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
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                    "2052977": [
                        "II - Edital",
                        "*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, \r\n\r\nconvida para o seminário:\r\n\r\n“A INDÚSTRIA NUCLEAR E A RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA FLUMINENSE”\r\n\r\nTerça-feira, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2052977"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 146/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 586-A, de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.634, de 23 de junho de 2017, que “ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 148/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2945, de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.635, de 26 de junho de 2017, que “ALTERA A LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 149/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1248, de 2015, de autoria das Deputadas: Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tania Rodrigues, Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.636, de 26 de junho de 2017, que “ALTERA A LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 150/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1789, de 2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.637, de 26 de junho de 2017, que “ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1177, de 2015, de autoria dos Deputados Carlos Marcedo e Dr. Julianelli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.638, de 27 de junho de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 152/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1900, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.639, de 27 de junho de 2017, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 153/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2031-A, de 2016, de autoria dos Deputados Bebeto e Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.640, de 27 de junho de 2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, ”QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 155/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2017, de autoria do Poder Executivo, oriunda da Mensagem 22/17 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 156/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1121 de 2015 de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli e Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7641-A, de 30 de junho de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 157/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2319 de 2016 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7642, de 30 de junho de 2017, que “CLASSIFICA NOVA FIBURGO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 158/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2721-A de 2014 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7643, de 07 de julho de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 161/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1963 de 2016 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7644, de 12 de julho de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DA MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 165/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2160 de 2016 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7645, de 13 de julho de 2017, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/GPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 166/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2537-A de 2017 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7646, de 13 de julho de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 980-A de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7647, de 13 de julho de 2017, que “OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 168/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2653 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Gotardo, Ana Paula Rechuam, Márcio Pacheco, Gilberto Palmares, Martha Rocha, Tio Carlos, Fatinha, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Tia Jú Wanderson Nogeuira, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro, Bebeto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7648, de 13 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CAÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 169/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2063 de 2016 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7649, de 13 de julho de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 170/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2690 de 2017 de autoria dos Deputados Tutuca e Marcus Vinícius que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7650, de 13 de julho de 2017, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 181/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2628 de 2017, oriundo da Mensagem nº 08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7652, de 19 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 182/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1692, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.653, de 19 de julho de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 183/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3018, de 2017, de autoria dos Deputados Rafael Picciani, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Edson Albertassi, Fatinha, Iranildo Campos, Márcia Jeovani, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.654, de 19 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 343/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 843, de 2015, de autoria do Deputado Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.240, de 23 de março de 2016, que “DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI” A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 324/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a minha ausência na sessão ordinária desta terça-feira (08/8), devido a problemas de saúde. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 227/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto nos Artigos 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo que estarei fora do território nacional do dia 17 a 25 de agosto de 2017, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABPRES Nº 273/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, §2º da Constituição Estadual, dirijo-me a V.Exa. para encaminhar a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, elaborada em conformidade com a Lei nº 7.652 de 19 de julho de 2017 e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças (DGPCF)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador Milton Fernandes de Souza\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDesembargador Cláudio de Mello Tavares\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargadora Elisabete Filizzola Assunção\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador Celso Ferreira Filho\r\n\r\n3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo\r\n\r\nESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ\r\n\r\nDesembargador Ricardo Rodrigues Cardozo\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nA Proposta Orçamentária Anual do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ) para 2018 obedece aos comandos estabelecidos no art. 99, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 152, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observa o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.652/2017 e está fundamentada nos preceitos pautados pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nA presente Proposta Orçamentária está alinhada ao Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA-2016/2019) e ao Planejamento Estratégico do PJERJ que abrange o período de 2015 a 2020 (Resolução TJ/OE/RJ nº 16/2015) e foi elaborada em consonân cia com a Estratégia Nacional instituída para o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 198/2014.\r\n\r\nNeste contexto, o orçamento para 2018 assegura a execução das ações planejadas iniciadas pelo PJERJ no biênio 2015/2016, assim como destina recursos suficientes à consecução dos objetivos definidos para o biênio 2017/2018.\r\n\r\nRegime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nA situação de desequilíbrio fiscal e financeiro do Estado do Rio de Janeiro culminou na decretação do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, expressa por meio do Decreto nº 45.692/2016, corroborado pelas Leis nº 7.483/2016 e nº 7.627/2017 e cujo prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDiante da grave crise e das limitações econômico-financeiras o Estado do Rio de Janeiro, com vistas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, iniciou seu Plano de Recuperação Fiscal estabelecendo a adoção de medidas voltadas à correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, as quais contemplam um novo regramento para o crescimento das despesas obrigatórias, introduzido por meio da Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Presidente da República regulamentou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal por meio do Decreto nº 9.109/2017, publicado em 28/07/2017, restando ao Estado do Rio de Janeiro obter a homologação do seu Plano de Recuperação Fiscal pelo Governo Federal, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, devendo abranger os exercícios de 2017 a 2020, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nO novo sistema de normas previsto pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 estabelece as diretrizes da recuperação fiscal no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, bem como a Lei Complementar Estadual nº 176/2017. No entanto, não afastam as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual deve, portanto, ser observada e aplicada de maneira subsidiária e complementar.\r\n\r\nA fixação de novos limites para as despesas obrigatórias, definidos na Lei Complementar Estadual nº 176/2017, impõe ao Poder Judiciário especial atenção às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como com os auxílios, atualmente custeados pelas Fontes de Recursos do Tesouro (Fonte 100) e Recursos Próprios (Fonte 230). Nesse sentido, o Decreto nº 9.109/2017, em seu art. 3º, § 6º, define como despesas obrigatórias aquelas sobre as quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante ou ao momento de sua realização. Portanto, despesas decorrentes de normatização específica que as impõem.\r\n\r\nAssim sendo, o limite máximo do crescimento para a despesa obrigatória fixado no Regime de Recuperação Fiscal norteou a elaboração da Proposta Orçamentária e seu cumprimento será exigido no curso da execução do orçamento no exercício de 2018.\r\n\r\nDespesa de Pessoal, Encargos Sociais e Auxílios\r\n\r\nTanto a despesa de pessoal e encargos sociais quanto os auxílios são subordinados, em sua execução, ao limite de gastos instituído pela Lei Complementar Estadual nº 176/2017 por se caracterizarem como despesas obrigatórias. Tal regramento se estende também aos auxílios custeados com a fonte de recursos próprios do PJERJ, Fonte 230.\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual adotou como base de referência para definição do teto limitador de gastos públicos aplicável ao exercício de 2018 a despesa liquidada em 2015 acrescida do índice de correção de 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento), estabelecendo, a partir deste, o parâmetro para as despesas obrigatórias nos exercícios subsequentes.\r\n\r\nPara o exercício de 2018, outra medida de reequilíbrio recentemente adotada pelo Estado do Rio de Janeiro, trata da majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal do patamar de 22% (vinte e dois por cento) para 28% (vinte e oito por cento), prevista na Lei Estadual nº 7.606/2017, a qual impactará diretamente nos limites da despesa obrigatória do PJERJ visto que refletirá no gasto com pessoal quando implementada a nova alíquota.\r\n\r\nA alteração do percentual representa em 2018 acréscimo à despesa anual com pessoal em torno de R$ 130 milhões. No entanto, seus efeitos serão absorvidos pelas vacâncias decorrentes do Programa de Incentivo a Aposentadoria (PIA) implementado em 2017, que mitigará a repercussão negativa do aumento da despesa e o atingimento dos limites legais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nApesar da atenção aos limites legais, a disponibilidade orçamentária é adequada às restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e ao atendimento das despesas obrigatórias previstas para 2018, contemplando os gastos com pessoal e encargos sociais subsidiados pela Fonte do Tesouro - Fonte 100, bem como os auxílios custeados com a Fonte de Recursos Próprios - Fonte 230.\r\n\r\nAbaixo quadro comparativo da dotação orçamentária.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\nReceitas e Despesas\r\n\r\nReceitas\r\n\r\nO Orçamento do Poder Judiciário é composto por quatro Unidades Orçamentárias que apresentam as seguintes receitas estimadas para 2018:\r\n\r\nUnidade Orçamentária Tribunal de Justiça -TJ, identificada por UO 0301, possui duas Fontes de Receitas, abaixo discriminadas, que se destinam ao pagamento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nRecursos do Tesouro - Fonte 100\r\n\r\nRecursos previstos no art. 12, § 3º da LRF - Receita Corrente Liquida (RCL) do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2018 em R$ 49 bilhões.\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230\r\n\r\nRecursos previstos no artigo 1º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 147 de 27 de junho de 2013 com as modificações da Lei Complementar Estadual nº 163 de 31 de março de 2015, que correspondem atualmente a 0,22% a.m. (zero vírgula vinte e dois por cento) da Média do Saldo dos Depósitos Judiciais (MSD), no valor de R$ 592 milhões.\r\n\r\nUnidade Orçamentária do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, identificada por UO 0361, possui Fonte de Receita que se destina ao pagamento das despesas de manutenção e operação do PJERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232\r\n\r\nRecursos previstos no artigo 3º da Lei Estadual 2.524 de 22 de janeiro de 1996 e no artigo 1º da Lei Estadual 3.217 de 27 de maio de 1999 (taxas, custas e emolumentos judiciais, 20% sobre todos os atos extrajudiciais, entre outras receitas), equivalente ao valor de R$ 863 milhões.\r\n\r\nUnidade Orçamentária do Fundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ, identificada por UO 0362, possui Fonte de Receita Própria que se destina ao pagamento das despesas de custeio e investimento da EMERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230\r\n\r\nRecursos previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 1.624 de 12 de março de 1990, equivalente ao valor de R$ 13 milhões.\r\n\r\nUnidade Orçamentária do Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN, identificada por UO 0363, possui Fonte de Receita Própria que se destina ao pagamento do custeio do FUNARPEN, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232\r\n\r\nRecursos previstos no artigo 1º da Lei Estadual nº 6.281 de 03 de julho de 2012, equivalente ao valor de R$ 50 milhões.\r\n\r\nDespesas\r\n\r\nAs quatro Unidades Orçamentárias apresentam as seguintes despesas fixadas para 2018:\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 100\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nRespeitado o limite de 6% da RCL (art. 20, II, b, da LRF) equivalente ao valor de R$ 2,9 bilhões para despesas com pessoal e encargos sociais (pessoal ativo - magistrados e servidores);\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDespesas com auxílio-moradia, auxílio-alimentação, indenização de transporte e restituição do fundo de reserva no valor de R$ 122 milhões.\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 230\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDespesas com TJ-Med, auxílio-educação, auxílio pré-escolar, auxílio-creche, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, equivalente ao valor de R$ 592 milhões.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02********\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ (UO 0361) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, concessionárias de serviço público, prestadores de serviços, entre outras, no valor de R$ 733 milhões;\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, viaturas, equipamentos, obras, reformas, entre outras, equivalente ao valor de R$ 129 milhões.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ (UO 0362) - Fonte 230\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, prestadores de serviços, entre outras, equivalente ao valor de R$ 11 milhões;\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, equipamentos, entre outras, equivalente ao valor de R$ 2 milhões.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN (UO 0363) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nDespesas com ressarcimentos aos registradores do RCPN pelos atos praticados gratuitamente exceto aqueles da Lei Estadual nº. 3.001/1998, equivalente ao valor de R$ 50 milhões.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05 *****\r\n\r\nEstrutura Orçamentária\r\n\r\nA estrutura da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário além de ser composta por quatro Unidades Orçamentárias está distribuída em Programas de Trabalho e Ações Orçamentárias.\r\n\r\nNessa configuração, a programação orçamentária para 2018 prevê recursos voltados ao alcance dos objetivos estratégicos planejados e definidos no PPA de 2016-2019, bem como assegura a manutenção e a operação do PJERJ em atendimento à atividade jurisdicional, garantindo, ainda, o custeio de Pessoal e Encargos Sociais e auxílios, sendo essas últimas despesas de caráter obrigatório instituídas por normas regulamentares específicas.\r\n\r\nAssim, apresenta-se:\r\n\r\n********INSERIR IMAGENS ******* \r\n\r\n06, 07, 08\r\n\r\nConsiderações Finais\r\n\r\nA Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perfaz o valor total de R$ 4,6 bilhões, prevendo a aplicação das receitas estimadas em consonância com a execução das despesas fixadas, sendo resguardado, portanto, o necessário equilíbrio fiscal para o exercício de 2018.\r\n\r\nEmbora a economia aponte para um cenário de ligeira recuperação, impõe-se considerar que o atual desequilíbrio fiscal das contas públicas estaduais estenderá as restrições decorrentes da crise e seus desdobramentos para os próximos exercícios, o que evidencia a necessidade de extrema atenção aos gastos públicos e especial cautela nas ações que importem na geração de novas despesas.\r\n\r\nAssim como a crise exige a reavaliação dos gastos, o cenário é igualmente propício para que se atente ao comportamento das receitas próprias, responsáveis pelo custeio dos auxílios, investimentos, manutenção e operação do PJERJ.\r\n\r\nNesse contexto, a expectativa é de certa retração no que concerne a realização das receitas do Fundo Especial do TJ (Fonte 232) para 2018 na medida em que a arrecadação da taxa e das custas judiciais está vinculada à variação da UFIR-RJ e à flutuação do quantitativo dos feitos distribuídos.\r\n\r\nObserva-se que a distribuição de processos apresenta redução anual média em torno de 8% (oito por cento) desde 2014 (Fonte: DEGAR). Não obstante, a UFIR-RJ, que visa repor a perda inflacionária do período, acompanha a variação do IPCA, cuja estimativa para 2018 é de 4,20% (quatro virgula vinte por cento), inferior às variações dos últimos dois anos 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), em 2015, e 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento), em 2016 (Fonte IBGE).\r\n\r\nTal fato explica o comportamento da variação da receita do Fundo Especial do TJ que tem apresentado estabilidade em termos nominais e queda em termos reais, nos últimos dois anos.\r\n\r\nDa mesma forma, a receita oriunda da Fonte de Recursos Próprios (Fonte 230) apresenta expectativa de redução da sua arrecadação pois está condicionada à variação da Taxa Selic e ao volume de depósitos judiciais para cálculo da remuneração incidente sobre a Média do Saldo dos Depósitos Judiciais (MSD).\r\n\r\nEssa conclusão decorre do contínuo recuo da taxa Selic, que se encontra, atualmente, em 9,25% (nove virgula vinte e cinco por cento) com previsão de alcançar apenas 7,75% (sete virgula setenta e cinco por cento) em 2018 (Fonte: Boletim Focus 28/7/17 - BACEN), em razão da atual política fiscal e monetária do Governo Federal.\r\n\r\nNesse sentido, diante das considerações expostas que visam demonstrar os principais fatores de riscos capazes de influenciar a realização das receitas estimadas para a Fonte do Fundo Especial do TJ (Fonte 232) e para a Fonte de Recursos Próprios (Fonte 230), é importante salientar que, apesar da Proposta Orçamentária apresentar uma estimativa de receita conservadora, o próximo exercício poderá registrar alguma frustração na sua realização.\r\n\r\nEm face do exposto, apresento a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para deliberação deste Egrégio Órgão Especial, nos termos do art. 17, inciso XIV, da Lei 6.956/2015.\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANEXO Nº 01\r\n\r\nRECEITA E DESPESA\r\n\r\nQUADROS DEMONSTRATIVOS\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n9,10,11, 12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nANEXO Nº 02\r\n\r\nCOMPARATIVO\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEXERCÍCIOS 2017-2018\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM *******\r\n\r\n17\r\n\r\nANEXO Nº 03\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DAS\r\n\r\nUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n18, 19\r\n\r\nANEXO Nº 04\r\n\r\nESTRUTURA PROGRAMÁTICA\r\n\r\nDAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n- ATRIBUTOS -\r\n\r\nPROGRAMAS\r\n\r\nDE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n20, 21, 22\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nANEXO Nº 05\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nRCL - 2018\r\n\r\nOFÍFIO GG Nº 284\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDesembargador MILTON FRNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, estimativa preliminar da Receita, para o exercício financeiro de 2018, em conformidade como que estabelece o §3º do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 20000.\r\n\r\nInformo ainda que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, caso venham a ser efetuadas alterações em relação às estimativas apresentadas, essas serão encaminhadas a Vossa Excelência de modo a permitir que se efetuem as devidas correções.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 29*******\r\n\r\nANEXO Nº 06\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL Nº 45.682\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO Nº 45.682 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em conjunto, realizarão estudo para a racionalização dos 100 (cem) maiores contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará, em até 05 (cinco) dias, a relação dos contratos, bem como todas as informações necessárias à realização do estudo.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro avaliará, em 60 (sessenta) dias,\r\n\r\nações relacionadas com a concessão de serviços públicos, estabelecimento de parcerias público-privadas, incentivos fiscais e privatização de empresas estatais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada, por 12 (doze) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada, por 12 (doze) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser excepcionadas, a critério do Governador, as nomeações decorrentes de concursos públicos em andamento quando da publicação deste Decreto para as áreas de educação, saúde e segurança.\r\n\r\nArt.5º -Todos os programas sociais desenvolvidos pelo Estado serão alvo de reavaliação por parte dos órgãos e entidades por eles responsáveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a utilização de carros de representação custeados pelo Tesouro Estadual, exceto para o Governador e o Vice-Governador, ou em situações excepcionais, por motivo de segurança, a critério do Governador.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedado o custeio de viagens internacionais com recursos do Tesouro Estadual, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos já celebrados, a captação de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro ou outro motivo considerado relevante pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 8° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2016.\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 7.483\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nLEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt.6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114:\r\n\r\n\"Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\"\r\n\r\n\"Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:\r\n\r\nI - do Poder Executivo;\r\n\r\nII - do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;\r\n\r\nIV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e\r\n\r\nV - da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e\r\n\r\nII - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\n§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:\r\n\r\nI - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III do parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nII - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e\r\n\r\nIV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.\r\n\r\n§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste artigo não excederá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos elencados em cada inciso.\r\n\r\n§ 10 Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício.\r\n\r\n§ 11 O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.\"\r\n\r\n\"Art. 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nParágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.\"\r\n\r\n\"Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:\r\n\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;\r\n\r\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\r\n\r\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;\r\n\r\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;\r\n\r\nVII - criação de despesa obrigatória; e\r\n\r\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.\r\n\r\n§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas:\r\n\r\nI - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e\r\n\r\nII - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.\"\r\n\r\n\"Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:\r\n\r\nI - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e\r\n\r\nII - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\"\r\n\r\n\"Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\"\r\n\r\n\"Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:\r\n\r\nI - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e\r\n\r\nII - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.\"\r\n\r\n\"Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\"\r\n\r\n\"Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nFEDERAL Nº 159\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nInstitui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1o É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1o O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n\r\n§ 2o O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.\r\n\r\n§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a eles destinados.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 2o O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.\r\n\r\n§ 1o A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;\r\n\r\nII - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015;\r\n\r\nIII - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;\r\n\r\nV - a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;\r\n\r\nVII - a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\n§ 2o O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.\r\n\r\n§ 3o O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o inciso VII do § 1o deste artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 4o É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.\r\n\r\n§ 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização nos termos do inciso I do § 1o deste artigo em relação ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9o ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o excedente dos ativos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 3o Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nII - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nIII - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 1o Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a forma de verificação dos requisitos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 2o É vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 3o O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o.\r\n\r\n§ 4o O Governo Federal e o Governo do Estado interessado poderão, respeitada a análise prevista no § 3o do art. 4o, assinar pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem:\r\n\r\nI - o interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nII - o atendimento aos requisitos dispostos nos incisos do caput deste artigo;\r\n\r\nIII - a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado;\r\n\r\nIV - o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado tão logo todas as medidas previstas no § 1o do art. 2o encontrem-se em vigor.\r\n\r\nArt. 4o O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 1o O pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal conterá, no mínimo, a comprovação de que:\r\n\r\nI - as leis a que se refere o art. 2o estejam em vigor;\r\n\r\nII - as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1o do art. 2o gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIII - os requisitos previstos nos incisos do caput do art. 3º tenham sido atendidos.\r\n\r\n§ 2o Após o pedido referido no § 1o, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento das exigências estabelecidas nos arts. 2o e 3o e, caso o reconheça, publicará ato reconhecendo a condição de análise do andamento do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do ato referido no § 2o deste artigo, o Ministério da Fazenda emitirá parecer com vistas a apontar se as medidas tomadas equilibram as contas públicas do Estado durante a vigência do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 4o Na hipótese de ressalva ou rejeição ao Plano, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecidos no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5o Caso o Ministério da Fazenda entenda que as exigências definidas nos arts. 2o e 3o tenham sido atendidas, emitirá pronunciamento favorável ao Plano de Recuperação e recomendará ao Presidente da República a homologação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 5o Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nII - a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 6o O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.\r\n\r\n§ 1o O Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;\r\n\r\nII - 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 2o A eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o Conselho de Supervisão não impossibilita o seu funcionamento pleno, desde que todos os membros titulares estejam no pleno exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 3o A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal.\r\n\r\n§ 4o Os membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.\r\n\r\n§ 5o Os membros suplentes do Conselho de Supervisão serão remunerados apenas pelos períodos em que estiverem em efetivo exercício, em substituição aos membros titulares.\r\n\r\nArt. 7o São atribuições do Conselho de Supervisão:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8o ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;\r\n\r\nII - recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências e alterações no Plano de Recuperação, com vistas a atingir as suas metas;\r\n\r\nIII - emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito referidas no § 4o do art. 11;\r\n\r\nIV - convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;\r\n\r\nVI - contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nVII - recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação;\r\n\r\nVIII - recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;\r\n\r\nIX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;\r\n\r\nX - apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1o As despesas do Conselho de Supervisão serão custeadas pela União, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.\r\n\r\n§ 2o O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, equipamentos e logística adequados ao exercício das funções do Conselho de Supervisão.\r\n\r\n§ 3o Os indícios de irregularidades identificados pelo Conselho de Supervisão deverão ser encaminhados ao Ministro de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 4o O Conselho de Supervisão deliberará pela maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§ 5o As deliberações do Conselho de Supervisão, os relatórios de que trata este artigo e as demais informações consideradas relevantes pelo Conselho serão divulgados no sítio eletrônico do governo do Estado, em página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 6o As competências do Conselho de Supervisão de que trata este artigo não afastam ou substituem as competências legais dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\nV - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;\r\n\r\nVI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;\r\n\r\nXI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\n\r\na) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\n\r\nb) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nc) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o;\r\n\r\nd) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;\r\n\r\nXII - a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. O Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS PRERROGATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nArt. 9o A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1o A redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 2o do art. 2o, os pagamentos das prestações de que trata o caput deste artigo serão retomados de forma progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação.\r\n\r\n§ 3o Para fins do disposto neste artigo, ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação.\r\n\r\n§ 4o São dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito.\r\n\r\n§ 5o Por força do disposto neste artigo, os valores não pagos das dívidas com a União serão:\r\n\r\nI - controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nII - capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária de que trata o caput deste artigo ou da retomada progressiva dos pagamentos de que trata o § 2º deste artigo, no caso de se verificar essa possibilidade.\r\n\r\n§ 6o A redução imediata das prestações de que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados.\r\n\r\n§ 7o Para fins do aditamento a que se refere o § 6o deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da assinatura do termo aditivo.\r\n\r\n§ 8o Constará do termo aditivo a que se refere o § 6o deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 9o Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.\r\n\r\nArt. 10. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - art. 23, ressalvado o disposto no inciso I do § 3o;\r\n\r\nII - alíneas “a” e “c”do inciso IV do § 1o do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - art. 31.\r\n\r\nParágrafo único. Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS\r\n\r\nArt. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;\r\n\r\nII - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;\r\n\r\nIII - financiamento dos leilões de que trata o inciso VII do § 1o do art. 2o;\r\n\r\nIV - reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;\r\n\r\nV - modernização da administração fazendária;\r\n\r\nVI - antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o do art. 2o;\r\n\r\nVII - demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 1o A contratação das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do caput deste artigo contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2o Nas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, além da contragarantia de que trata o § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.\r\n\r\n§ 3o Se for realizada a operação de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, o Estado compromete-se a promover alterações no corpo diretor da empresa a ser privatizada, com o objetivo de permitir que o credor indique representante, cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação.\r\n\r\n§ 4o Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 5o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda definirá o limite para a concessão de garantia aplicável à contratação das operações de crédito de que trata o § 1o deste artigo, respeitados os limites definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 6o Na hipótese de desvio de finalidade dos financiamentos de que trata este artigo, o acesso a novos financiamentos será suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 7o Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 12. O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:\r\n\r\nI - as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou\r\n\r\nII - a vigência do Plano de Recuperação terminar.\r\n\r\n§ 1o Quando se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.\r\n\r\n§ 2º O ato a que se refere o § 1o deste artigo será precedido de parecer do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 13. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado:\r\n\r\nI - das vedações de que trata o Capítulo V;\r\n\r\nII - do disposto nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;\r\n\r\nIII - do disposto no § 3o do art. 3o.\r\n\r\n§ 1o Incumbe ao Presidente da República extinguir o Regime de Recuperação Fiscal, com base em recomendação do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 2o A extinção do Regime de Recuperação Fiscal implica a imediata extinção das prerrogativas de que tratam os arts. 9o e 10, com o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9o àquelas vigentes antes da repactuação e do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:\r\n\r\n“Art. 32. .........................................................................\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)\r\n\r\nArt. 15. A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:\r\n\r\n“Art. 12-A. A União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos.\r\n\r\n§ 1o As operações de que trata o caput deste artigo não abrangem aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais.\r\n\r\n§ 2o O novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se as disposições contidas no art. 2º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.\r\n\r\n§ 4o Para efeito de cálculo das prestações na forma do § 3o deste artigo, serão considerados o saldo devedor e o prazo remanescente existentes na data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 5o Estão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 6o O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 7o A concessão do prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses de que trata o caput deste artigo depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.”\r\n\r\nArt. 16. Os arts. 12 e 13 da Lei Complementar no 156, de 28 dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 12. É a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas com base na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração indireta.\r\n\r\n...................................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 13. A cessão de que trata o art. 12 desta Lei Complementar só poderá ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou a respectiva entidade da administração indireta, celebre, concomitantemente, perante o agente operador do FGTS, repactuação da totalidade de suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de crédito contratadas até 1o de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas dívidas tenham sido objeto de renegociação anterior.\r\n\r\n§ 1º É a União autorizada a conceder garantia à repactuação prevista no caput deste artigo, mediante concessão de contragarantias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas por suas receitas próprias e pelos recursos de que tratam os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, conforme o caso.\r\n\r\n................................................................................... (NR)”\r\n\r\nArt. 17. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.\r\n\r\n§ 1o Por força do disposto no caput deste artigo, os valores inadimplidos, mas não executados, serão:\r\n\r\nI - controlados em conta gráfica pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nII - capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos respectivos contratos;\r\n\r\nIII - cobrados no prazo previsto no § 1o do art. 9o.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no § 2o do art. 9o.\r\n\r\n§ 3º Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 4o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo, o Estado deverá vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 19 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 7.627\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nLEI Nº 7.627 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nArt. 3° - Alterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".\r\n\r\nArt. 4° - Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n\r\nArt. 5º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 7.629\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nLEI Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá:\r\n\r\nI - ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nII - priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.\r\n\r\nIII - observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação às áreas da saúde, educação e segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 3° - Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\n§1º - O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado.\r\n\r\nArt. 4° - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantido o sobrestamento de que trata o art. 3º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam assegurados aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, pertencentes às carreiras assim contempladas, a manutenção dos direitos estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443, de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nESTADUAL Nº 176\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);\r\n\r\nII- para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:\r\n\r\na) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária;\r\n\r\nb) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere à Lei Orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II, do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:\r\n\r\nI - Transferências constitucionais aos Municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;\r\n\r\nIII - pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;\r\n\r\nIV - Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;\r\n\r\nV - Pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;\r\n\r\nVI - Encargos de antecipação de royalties;\r\n\r\nVII - pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido, serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDECRETO FEDERAL Nº 9.109\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDECRETO Nº - 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nRegulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa elaboração e da apresentação do Plano de Recuperação\r\n\r\nArt. 1º O Plano de Recuperação será formado por:\r\n\r\nI - lei ou conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nII - diagnóstico em que seja reconhecida a situação de desequilíbrio financeiro; e\r\n\r\nIII - detalhamento das medidas de ajuste, impactos esperados e prazos para a sua adoção.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Recuperação de que trata o caput será elaborado e apresentado, em formatos físico e eletrônico, com a estrutura e o conjunto de informações seguintes:\r\n\r\nI - seção de apresentação do Plano de Recuperação e de diagnóstico da situação de desequilíbrio financeiro, que conterá:\r\n\r\na) diagnóstico sobre a situação da arrecadação tributária, da folha de pagamentos de pessoal ativo, inativos e pensionistas, do endividamento, dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual;\r\n\r\nb) comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nc) duração esperada para o Regime de Recuperação Fiscal, considerada, se necessária ao atingimento do equilíbrio fiscal durante a vigência do Regime, a prorrogação por período não superior àquele originalmente fixado; e\r\n\r\nd) receitas e despesas realizadas dos últimos três exercícios e projeção do fluxo de caixa mensal estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes, desconsiderados os efeitos das medidas de ajuste do Plano de Recuperação apresentado;\r\n\r\nII - seção de detalhamento das medidas de ajuste, que conterá:\r\n\r\na) lista de dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda afetadas pela redução extraordinária de que trata o art. 9º da Lei complementar nº 159, de 2017, com os respectivos fluxos de pagamentos;\r\n\r\nb) lista de dívidas garantidas pela União para as quais o Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017, com os respectivos fluxos de desembolsos e de pagamentos;\r\n\r\nc) lista de empresas que serão privatizadas e dos passivos que serão quitados, ordenados por prioridade de pagamento, com estimativas dos seus valores e do prazo máximo para privatização, observado o disposto no § 3º;\r\n\r\nd) lista de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou aditadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal com as finalidades, as datas previstas para a contratação, as garantias envolvidas, os valores, os desembolsos e os fluxos de pagamentos;\r\n\r\ne) lista de medidas de ajuste propostas e prazos máximos para a sua adoção; e\r\n\r\nf) impacto esperado de cada medida de ajuste proposta sobre a projeção do fluxo de caixa estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes;\r\n\r\nIII - seção de apuração do equilíbrio fiscal, que conterá a projeção mensal do fluxo de caixa estadual para o exercício corrente e os seis exercícios seguintes, considerados os efeitos das medidas detalhadas na seção de que trata o inciso II deste parágrafo;\r\n\r\nIV - comprovação de que as privatizações de empresas estatais autorizadas pelo Estado para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nV - conjunto de leis estaduais que permitam ao Estado implementar as medidas de ajuste propostas; e\r\n\r\nVI - anexo de riscos fiscais e passivos contingentes que, ao se materializar, poderiam afetar a efetividade do Plano de Recuperação e ensejar alterações no Plano originalmente elaborado.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de o Plano de Recuperação ser apresentado no âmbito do pedido de pré-acordo, fica dispensada a elaboração da seção de que trata o inciso V do § 2º.\r\n\r\n§ 4º As informações e os dados obtidos nos termos deste artigo observarão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais vigentes, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 5º A verificação quanto ao cumprimento do requisito a que se refere o inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 159, de 2017, será feita a partir do somatório das despesas liquidadas com:\r\n\r\nI - pessoal, apuradas na forma estabelecida no art. 18 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nII - juros; e\r\n\r\nIII - amortizações.\r\n\r\n§ 6º Para a verificação de que tratam os incisos II e III do § 5o, os montantes dos serviços das dívidas desconsiderarão as amortizações resultantes de reestruturações de dívidas com mudanças de credores e serão acrescidos dos pagamentos de dívidas efetuados por meio da execução de garantias ou contra garantias não registrados adequadamente durante execução orçamentária estadual.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nArt. 2º Para a verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão utilizados informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados conforme os § 2º e § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o Estado não disponibilizar as informações na forma estabelecida no caput, poderão ser utilizados informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do último balanço publicado e dos Relatórios de Gestão Fiscal de que trata a Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§ 2º As informações e os dados obtidos na forma deste artigo observarão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais vigentes, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º Para a verificação quanto ao cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os montantes dos serviços das dívidas desconsiderarão as amortizações resultantes de reestruturações de dívidas com mudanças de credores e deverão ser acrescidos dos pagamentos de dívidas efetuados por meio da execução de garantias ou contra garantias não registrados adequadamente durante a execução orçamentária estadual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas leis que compõem o Plano de Recuperação\r\n\r\nArt. 3º As leis que implementam as medidas de ajuste fiscal previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão estar em vigor na data de apresentação do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput não se aplica ao Plano de Recuperação elaborado no âmbito do pedido de pré-acordo previsto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 2º As condicionantes previstas nos incisos II e V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, somente dispensarão o Estado de aprovar lei para compor o Plano de Recuperação e implementar a medida na hipótese de o Estado já adotar as regras previdenciárias estabelecidas na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, ou já possuir o regime de previdência complementar a que se referem os § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição, respectivamente.\r\n\r\n§ 3º As leis aprovadas pelo Estado nos últimos três anos, contados da data de publicação deste Decreto, que reduzam os incentivos fiscais em, no mínimo, dez por cento ao ano poderão ser consideradas como implementadoras da medida de ajuste prevista no inciso III do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 4º A redução anual de incentivos fiscais de que trata o § 3º usará como referência o ano anterior ao do pedido de ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal e será aplicada durante a sua vigência.\r\n\r\n§ 5º Ficam ressalvados do disposto nos § 3º e § 4º os incentivos fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição.\r\n\r\n§ 6º A lei de responsabilidade fiscal estadual de que trata o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, disciplinará o crescimento do valor total do conjunto das despesas obrigatórias, entendidas como aquelas despesas sobre as quais o gestor público não possui discricionariedade quanto à determinação do seu montante ou ao momento de sua realização.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e das dívidas garantidas pela União\r\n\r\nArt. 4º Para cumprimento do disposto nos § 5º e § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - as dívidas em moeda estrangeira não serão convertidas em moeda nacional na data de vencimento original das prestações;\r\n\r\nII - no caso de contratos cujos cronogramas de reembolso tenham sido definidos de acordo com características particulares, sem fluxo de pagamentos uniforme, o controle do saldo acumulado na conta gráfica considerará as especificidades do próprio contrato para fins de pagamento do saldo devedor acumulado no prazo remanescente;\r\n\r\nIII - na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, a retomada dos pagamentos de forma progressiva será calculada com base nos saldos devedores capitalizados dos contratos acrescidos dos saldos das contas gráficas acumulados ao longo do período de redução extraordinária inicial; e\r\n\r\nIV - na hipótese prevista no inciso III do caput, os valores não pagos ao longo da prorrogação serão incorporados ao saldo devedor de cada um dos contratos imediatamente ao final do período para pagamento pelo respectivos prazos remanescentes de amortização.\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de extinção de Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 159, de 2017, haverá:\r\n\r\nI - o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9º às condições vigentes antes da repactuação; e\r\n\r\nII - o recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento, considerado inadimplente, para todos os efeitos, até que o passivo acumulado seja efetivamente liquidado.\r\n\r\nArt. 6º O Plano de Recuperação poderá prever a quais operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 1º Para atendimento ao disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017:\r\n\r\nI - a capitalização de que trata o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017, será realizada com utilização dos encargos constantes dos contratos de operações de crédito;\r\n\r\nII - o saldo devedor acumulado em conta gráfica durante o período inicial do Regime de Recuperação Fiscal será pago, após seu encerramento ou sua extinção, em até trinta e seis prestações mensais consecutivas, apuradas pelo Sistema de Amortização Constante, cujas parcelas serão calculadas de acordo com os encargos financeiros previstos no inciso I deste parágrafo e cuja primeira prestação vencerá no primeiro dia útil do mês imediatamente subsequente; e\r\n\r\nIII - o Estado encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cópia dos contratos referentes às operações de crédito de que trata o caput, acompanhadas dos termos aditivos, quando houver.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - as prestações apuradas na forma do § 1º, acrescidas dos valores honrados mensalmente pela União durante o período de prorrogação, sofrerão descontos mensais, cujos percentuais serão reduzidos de forma progressiva e linear até sua eliminação no último mês do período de prorrogação;\r\n\r\nII - os valores não pagos mensalmente, correspondentes aos descontos realizados na forma do inciso I deste parágrafo, capitalizados com a utilização dos encargos previstos no inciso I do § 1º, constituirão nova conta gráfica; e\r\n\r\nIII - o saldo da nova conta gráfica existente ao final do período de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal será pago em até trinta e seis prestações mensais consecutivas, apuradas pelo Sistema de Amortização Constante, cujas parcelas serão calculadas de acordo com os encargos financeiros previstos no inciso I do § 1º e cuja primeira prestação vencerá no primeiro dia útil do mês imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 7º Os valores pagos à União na forma estabelecida nos art. 4º e art. 6º serão imputados prioritariamente ao pagamento de juros e o restante será destinado à amortização do principal.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas autorizações para privatizações de empresas\r\n\r\nArt. 8º O Plano de Recuperação preverá a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma estabelecida no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos listados conforme disposto na alínea \"c\" do inciso II do caput do art. 1º.\r\n\r\n§ 1º O valor do conjunto de passivos listados na forma do caput equivalerá, no mínimo, ao dobro do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas, apurado nos termos do art. 9º.\r\n\r\n§ 2º O Plano de Recuperação informará a ordem de prioridade de pagamento dos passivos.\r\n\r\n§ 3º Estarão sujeitas à avaliação de viabilidade do Ministério da Fazenda as privatizações em que o Estado pretenda utilizar o mecanismo de antecipação de receitas previsto no inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\nArt. 9º Para fins da avaliação do valor das empresas estatais a serem privatizadas, o Estado deverá contratar, mediante processo licitatório, empresa especializada para a realização de avaliação mediante aplicação do método do fluxo de caixa descontado.\r\n\r\n§ 1º Somente poderão participar do processo licitatório de que trata o caput:\r\n\r\nI - empresas nacionais; ou\r\n\r\nII - empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, desde que seu procurador seja residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntados os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n§ 2º Além de atender ao disposto no § 1º, as empresas que desejarem participar do processo licitatório de que trata o caput deverão possuir atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de a empresa estatal ter suas ações negociadas em bolsa, será adotado o menor valor entre aquele apurado nos termos do caput e o valor de mercado apurado na data da avaliação.\r\n\r\n§ 4º As despesas decorrentes das avaliações de que trata o caput correrão às expensas do Estado.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas operações de crédito\r\n\r\nArt. 10. O Plano de Recuperação elaborado conforme o art. 1º conterá o conjunto de operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar na hipótese prevista no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, durante o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º O Estado observará, quando da elaboração do Plano de Recuperação, o limite de concessão de garantia pela União, a ser estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme disposto nesta Seção.\r\n\r\n§ 2º As operações de crédito, as concessões de garantia da União e os termos aditivos à operação garantida pela União celebrados na vigência do Regime de Recuperação Fiscal serão cadastrados no sistema de registro a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 11. Para fins do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, ficam dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, incluídos aqueles dispostos na Lei Complementar no 101,de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§ 1º A contratação das operações de crédito de que trata o caput contará com a garantia da União e o Estado vinculará como contra garantia à garantia da União as receitas a que se referem os art. 157 e art. 159, caput, inciso I, alínea \"a\", e inciso II, da Constituição, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição, e as outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\n§ 2º Nas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, além da contragarantia de que trata o § 1º, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.\r\n\r\nArt. 12. Os aditamentos de contratos de financiamento de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, que o Estado pretenda realizar durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal não poderão representar aumento dos valores contratados originalmente ou dos encargos dos contratos.\r\n\r\nArt. 13. O limite a ser estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para a concessão de garantias no âmbito de cada Programa de Recuperação Fiscal, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, observará e restringirá a exposição da União ao risco de crédito do conjunto dos Estados em Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º A restrição de que trata o caput será estipulada como percentual fixo da Receita Corrente Líquida da União, que será compartilhado pelos Estados em Recuperação Fiscal e balizará a definição do limite que será observado em cada Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 2º O acompanhamento do limite de que trata o caput seguirá a sistemática estabelecida no art. 9º da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal.\r\n\r\n§ 3º O limite estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em decorrência do disposto no § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, poderá ser revisto mediante solicitação fundamentada feita pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 4º A garantia da União para os financiamentos autorizados na forma do inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, terá como limite, nos termos do § 1º do referido artigo, cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas, obtido conforme estabelecido no art. 9º. § 5º Será concedida garantia sem avaliação específica do Ministério da Fazenda somente na hipótese de a privatização envolver empresas que atuem nos setores mencionados expressamente no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo pedido de pré-acordo\r\n\r\nArt. 14. O pedido de assinatura do pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal será protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e estará acompanhado de:\r\n\r\nI - a proposta de Plano de Recuperação, apresentado conforme o disposto na Seção I do Capítulo I; e\r\n\r\nII - os nomes dos indicados, titular e suplente, que representarão o Estado no Conselho de Supervisão.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento do pedido de que trata o caput, elaborará parecer que avaliará:\r\n\r\nI - se a documentação apresentada nos termos do inciso I do caput atende ao disposto na Seção I do Capítulo I; e\r\n\r\nII - se o Estado atende aos requisitos de habilitação para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previstos neste Decreto e no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o parecer de que trata o § 1º ser favorável ao pleito do Estado, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de quinze dias, encaminhará parecer ao Ministro de Estado da Fazenda, do qual constará:\r\n\r\nI - a avaliação da proposta de Plano de Recuperação; e\r\n\r\nII - a dispensa do Estado de privatizar ativos, caso a proposta de Plano de Recuperação demonstre a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização em relação:\r\n\r\na) ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017; ou\r\n\r\nb) aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§ 3º O Ministro de Estado da Fazenda apreciará o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de dez dias, e, caso entenda que a proposta de Plano de Recuperação equilibre as contas públicas estaduais, publicará despacho com a recomendação de que o Presidente da República assine o pré-acordo.\r\n\r\n§ 4º No âmbito do pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a avaliação da proposta de Plano de Recuperação de que trata o § 2º não vincula a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, quando da análise do Plano de Recuperação apresentado junto ao pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam o art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o art. 15 deste Decreto.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de rejeição ou ressalva relativa ao pedido de que trata o caput, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação, na forma e nos prazos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nArt. 15. O pedido de adesão dos Estados ao Regime de Recuperação Fiscal será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e conterá:\r\n\r\nI - o Plano de Recuperação, apresentado conforme o disposto na Seção I do Capítulo I;\r\n\r\nII - a comprovação de que as leis a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, estão em vigor; e\r\n\r\nIII - os nomes dos dois indicados, titular e suplente, para representar o Estado no Conselho de Supervisão do Regime, observado o disposto no art. 19.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento do pedido de que trata o caput, elaborará parecer que avaliará:\r\n\r\nI - se a documentação apresentada nos termos do inciso I do caput atende ao disposto na Seção I do CapítuloI; e\r\n\r\nII - se o Estado atende aos requisitos de habilitação para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previstos neste Decreto e no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o parecer de que trata o § 1º ser favorável ao pleito do Estado, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará a documentação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual, no prazo de dez dias, elaborará parecer que verificará se as leis de que trata o inciso II do caput atendem às exigências deste Decreto e do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e remeterá o processo ao Ministro de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º O exame da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a que se refere o § 2º se restringirá às leis submetidas pelo Estado na forma estabelecida no caput, e não competirá àquele órgão a realização de diligências para verificar o cumprimento de outras leis ou a análise financeira e contábil dos recursos envolvidos.\r\n\r\n§ 4º Após o recebimento do processo, o Ministério da Fazenda publicará despacho no qual reconhecerá a condição de análise em andamento do Plano de Recuperação apresentado pelo Estado.\r\n\r\n§ 5º Após o recebimento do processo, o Ministério da Fazenda solicitará ao Tribunal de Contas da União a indicação dos representantes, titular e suplente, para compor o Conselho de Supervisão, observado o disposto no art. 19.\r\n\r\n§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 3º, emitirá parecer que avaliará o Plano de Recuperação e o encaminhará ao Ministro de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 7º Caso o Ministro de Estado da Fazenda entenda que o Plano de Recuperação equilibra as contas públicas estaduais, emitirá parecer favorável ao Plano e designará os membros indicados pelo Estado para compor o Conselho de Supervisão.\r\n\r\n§ 8º Na hipótese de ressalva ou rejeição ao Plano de Recuperação, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e nos prazos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 16. O pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados que assinaram o pré-acordo de que trata o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, conterá a versão final do Plano de Recuperação e a comprovação de que o conjunto de leis a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, estão em vigor.\r\n\r\n§ 1º Após o recebimento do pedido, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, no prazo de dez dias, elaborará parecer que avaliará se o conjunto de leis apresentado atende às exigências deste Decreto e do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, observado o disposto no § 3º do art. 15, e remeterá o processo ao Ministro de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º Após o recebimento do processo, o Ministério da Fazenda publicará despacho no qual reconhecerá a condição de análise em andamento do Plano de Recuperação apresentado pelo Estado.\r\n\r\n§ 3º Após o recebimento do processo, o Ministério da Fazenda solicitará ao Tribunal de Contas da União a indicação dos representantes, titular e suplente, para compor o Conselho de Supervisão.\r\n\r\n§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º, emitirá parecer que avaliará o Plano de Recuperação e o remeterá ao Ministro de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 5º Caso o Ministro de Estado da Fazenda entenda que o Plano de Recuperação equilibre as contas públicas estaduais, emitirá parecer favorável ao Plano e designará os representantes, titular e suplente, indicados pelo Estado para compor o Conselho de Supervisão.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese de a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda entender que a versão final do Plano de Recuperação de que trata o caput seja semelhante ao proposto no préacordo, o prazo de que trata o § 3º será reduzido a cinco dias.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de ressalva ou rejeição relativa ao pedido de que trata o caput, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e nos prazos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa avaliação do equilíbrio fiscal\r\n\r\nArt. 17. O equilíbrio das contas públicas de que trata o § 5º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será considerado atingido se, durante a vigência do Plano de Recuperação, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida.\r\n\r\n§ 1º Para os fins da apuração de que trata o caput, considera-se resultado nominal o resultado primário, acrescido das receitas de natureza financeira e subtraídos os montantes de juros nominais das dívidas dos Estados, apurados por regime de competência.\r\n\r\n§ 2º Além de verificar a estabilização da relação entre a dívida líquida e a receita, a análise de que trata o caput avaliará se o Plano de Recuperação prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do Estado que deseja aderir ao Regime de Recuperação.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá fazer ressalvas em seus pareceres caso verifique que, entre outras hipóteses:\r\n\r\nI - ao final do Plano de Recuperação, os restos a pagar representem fração ou crescente significativa da receita corrente projetada do Estado;\r\n\r\nII - as projeções financeiras não adotem premissas consistentes e aderentes àquelas utilizadas pelo Governo federal; e\r\n\r\nIII - os riscos e as incertezas relacionados ao Plano de Recuperação não estejam adequadamente apontados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa homologação do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nArt. 18. Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\n§ 1º O ato a que se refere o caput obedecerá os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 5º do art. 15 e do § 4º do art. 16; e\r\n\r\nII - a designação dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 2º Além dos requisitos previstos no caput, o Plano de Recuperação será homologado somente se houver:\r\n\r\nI - parecer do Conselho de Supervisão sobre o prazo de duração do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nII - recomendação de homologação feita pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 3º.\r\n\r\n§ 3º A recomendação de que trata o inciso II do § 2º será feita no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento do parecer do Conselho de Supervisão ao Plano de Recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 19. Serão constituídos Conselhos de Supervisão para acompanhar a implementação de cada Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 20. Os Conselhos de Supervisão dos Planos de Recuperação Fiscal serão vinculados ao Ministério da Fazenda e serão integrados, cada um, por três membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas seguintes áreas:\r\n\r\nI - gestão de finanças públicas;\r\n\r\nII - recuperação judicial de empresas;\r\n\r\nIII - gestão financeira; ou\r\n\r\nIV - recuperação fiscal de entes públicos.\r\n\r\nArt. 21. Os Conselhos de Supervisão serão integrados pelos seguintes membros titulares:\r\n\r\nI - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o coordenará;\r\n\r\nII - um representante indicado, entre auditores federais de controle externo, pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Ato do Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Supervisão.\r\n\r\n§ 2º Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - nos afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares dos membros titulares;\r\n\r\nII - na inexistência de titular designado.\r\n\r\n§ 3º Os membros de que tratam os incisos I e II do caput poderão participar de até três Conselhos de Supervisão simultaneamente.\r\n\r\nArt. 22. Os Conselhos de Supervisão apresentarão, no prazo de quinze dias, contado da data da designação de seus membros, relatório de avaliação do Plano de Recuperação acompanhado de parecer sobre a adequação do prazo proposto para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 23. Compete ao Conselho de Supervisão:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e avaliar os impactos dos riscos fiscais e passivos contingentes de que trata o inciso VI do § 2º do art. 1º;\r\n\r\nII - apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a execução do Plano de Recuperação e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e VII do § 1º do art. 2º da referida Lei Complementar;\r\n\r\nIII - recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda, inclusive anteriormente à homologação do Plano de Recuperação, providências e alterações no Plano, com vistas a atingir as suas metas;\r\n\r\nIV - emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito referidas no § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017;\r\n\r\nV - convocar audiências com especialistas e com interessados, facultada a requisição de informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de quinze dias;\r\n\r\nVI - acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e de outros instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;\r\n\r\nVII - contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nVIII - recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando em desconformidade com o Plano de Recuperação;\r\n\r\nIX - recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;\r\n\r\nX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;\r\n\r\nXI - apresentar relatório conclusivo no prazo de sessenta dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nXII - autorizar a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil de que trata a alínea \"c\" do inciso XI do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017;\r\n\r\nXIII - elaborar parecer semestral sobre o andamento das privatizações cujos recursos tenham sido antecipados por meio do mecanismo previsto no inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017;\r\n\r\nXIV - monitorar a observância às vedações estabelecidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; e\r\n\r\nXV - solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a alteração do limite previsto no § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 1º O Conselho de Supervisão editará as Resoluções necessárias ao exercício das atribuições previstas neste artigo e neste Capítulo, inclusive quanto a eventuais omissões, hipótese em que as decisões serão tomadas por unanimidade e publicadas na página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal no sítio eletrônico do Governo do Estado, na forma estabelecida no inciso III do caput art. 24.\r\n\r\n§ 2º As competências de que tratam os incisos V, VIII, IX e XIV do caput poderão ser exercidas por cada um dos três membros titulares do Conselho de Supervisão de forma autônoma.\r\n\r\n§ 3º As recomendações de suspensões cautelares previstas no inciso VIII do caput serão implementadas imediatamente após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 4º As dificuldades encontradas pelos membros titulares dos Conselhos de Supervisão para exercer as competências previstas neste artigo constarão do relatório mensal, que será encaminhado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 24. Após a designação dos membros do Conselho de Supervisão, caberá ao Estado prover:\r\n\r\nI - no mínimo, dois servidores, os quais ficarão responsáveis por concentrar as demandas administrativas e de secretariado dos membros do Conselho de Supervisão e providenciar respostas nos prazos estabelecidos pelos membros;\r\n\r\nII - salas para uso exclusivo do Conselho de Supervisão, com equipamentos adequados para cada membro e com apoio de uma secretária;\r\n\r\nIII - página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal no sítio eletrônico do Governo do Estado, a qual deverá estar disponível no prazo de trinta dias, contado da data de início de sua vigência; e\r\n\r\nIV - senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal.\r\n\r\nArt. 25. O pedido para a contratação de consultoria especializada na forma estabelecida no inciso VI do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será avaliado pelo Ministério da Fazenda mediante solicitação dos membros do Conselho de Supervisão e estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos seletivos e os resultados das consultorias contratadas conforme o disposto no caput serão encaminhados ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 26. Na hipótese de, durante o exercício de suas competências, o Conselho de Supervisão verificar a não observância às vedações previstas no Capítulo V da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou ao disposto nos incisos VI e VII do § 1º do art. 2º da referida Lei Complementar por parte dos Poderes, dos órgãos, das entidades ou dos fundos do Estado, deverá, imediatamente, representar junto às autoridades competentes, ao Governador do Estado e, conforme o caso, ao:\r\n\r\nI - Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - Presidente do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIII - Presidente do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIV - Procurador-Geral de Justiça; e\r\n\r\nV - Defensor Público-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 27. Na hipótese de não adoção das providências necessárias à observância ao disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017, o Governador do Estado será instado a compensar os efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 28. Na hipótese de inobservância ao prazo estabelecido no art. 27, o Conselho de Supervisão elaborará e encaminhará ao Ministério da Fazenda parecer técnico, no qual opinará pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 159, de 2017, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nArt. 29. O parecer de que trata o art. 28 será disponibilizado na página dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal, de que trata o inciso III do caput do art. 24, e será encaminhado ao Ministério da Fazenda após a aprovação, por maioria simples, do Conselho de Supervisão.\r\n\r\nArt. 30. O Conselho de Supervisão se reunirá, em caráter ordinário, na última semana de cada mês, quando:\r\n\r\nI - consolidará os trabalhos realizados pelos seus membros;\r\n\r\nII - atualizará as projeções financeiras;\r\n\r\nIII - verificará o cumprimento das metas do Plano de Recuperação;\r\n\r\nIV - concluirá seu relatório mensal; e\r\n\r\nV - programará as atividades do mês seguinte.\r\n\r\n§ 1º O representante do Estado no Conselho de Supervisão encaminhará aos outros membros do Conselho, até o vigésimo dia de cada mês, a minuta do relatório mensal previsto no inciso I do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e as demais informações necessárias para verificar o cumprimento das metas e atualizar as projeções do Plano de Recuperação.\r\n\r\n§ 2º Os relatórios mensais serão elaborados com as informações do último mês e serão encaminhados ao Ministério da Fazenda e disponibilizados na página a que se refere o inciso III do caput do art. 24 até o quinto dia do mês subsequente ao de sua elaboração, incluídos os votos dissidentes, se houver.\r\n\r\n§ 3º As recomendações, as projeções, os pareceres e as notificações do Conselho de Supervisão acompanharão os relatórios mensais encaminhados ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao relatório conclusivo de que trata o inciso X do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\nArt. 31. Na hipótese de serem encontrados indícios de irregularidades, de violação de direitos ou de prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação, os membros do Conse lho de Supervisão notificarão imediatamente as autoridades competentes e, conforme o caso, o:\r\n\r\nI - Ministro de Estado da Fazenda;\r\n\r\nII - Presidente do Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nIII - Governador do Estado;\r\n\r\nIV - Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nV - Presidente do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVI - Presidente do Tribunal de Justiça; e\r\n\r\nVII - Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TÉRMINO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 32. O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:\r\n\r\nI - as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou\r\n\r\nII - a vigência do Plano de Recuperação terminar.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.\r\n\r\n§ 2º O ato a que se refere o § 1º será precedido de parecer do Ministério da Fazenda, elaborado no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do primeiro relatório mensal do Conselho de Supervisão que ateste o cumprimento das metas do Plano de Recuperação.\r\n\r\nArt. 33. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado dos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 2017:\r\n\r\nI - as vedações de que trata o Capítulo V;\r\n\r\nII - o disposto nos incisos VI e VII do § 1º do art. 2º; e\r\n\r\nIII - o disposto no § 3º do art. 3º.\r\n\r\n§ 1º Incumbe ao Presidente da República extinguir o Regime de Recuperação Fiscal, com base em recomendação do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º A extinção do Regime de Recuperação implica a extinção imediata das prerrogativas de que tratam os art. 9º e art. 10 da Lei Complementar nº 159, de 2017, com o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9º da referida Lei Complementar àquelas vigentes anteriormente à repactuação e ao recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.\r\n\r\n§ 3º A recomendação a que se refere o § 1º será elaborada de acordo com a hipótese de extinção do Regime de Recuperação:\r\n\r\nI - para as hipóteses prevista nos incisos I e II do caput, a recomendação do Ministério da Fazenda será elaborada no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento do parecer do Conselho de Supervisão que opinar pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nII - para a hipótese prevista no inciso III do caput, a recomendação do Ministério da Fazenda será elaborada no prazo de quinze dias, contado da data de ingresso da ação judicial que discuta a dívida ou o contrato a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017.\r\n\r\n§ 4º O conteúdo da recomendação de que trata o inciso I do § 3º não está vinculado à opinião emanada em parecer do Conselho de Supervisão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO Nº 07\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS******\r\n\r\n30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nANEXO Nº 08\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS******\r\n\r\n37, 38, 39\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n*3592 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, Dr. Milton Rattes de Aguiar, a implantação de uma agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego), no Município de Quatis-RJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n0817 - DE CONGRATULAÇÕES à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, pelo 24º (vigésimo quarto) aniversário de sua fundação, ocorrida em 16 de agosto de 1993.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM********\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2052978"
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Ocorre que a matéria proposta já é disciplinada através da Lei n° 6.486, de 09 de julho de 2013, de autoria da Deputada Myrian Rios, que dispõe sobre a Atenção Especial do Estado ao Idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 542/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 542/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wagner Montes é meritória e de grande relevância social, haja vista que objetiva a criação de um programa estadual específico de atenção aos portadores de doenças crônicas.\r\n\r\nO programa prevê desde a identificação e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, à descentralização da sua distribuição, atendimento médico, nutricional, psicológico, social e previdenciária. Além disto, também aborda a necessidade das terapias alternativas e na multidisciplinaridade da assistência.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Quanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual: Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1450/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1450/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2016, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1733/2016, de autoria das Deputadas Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Tânia Rodrigues, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa das autoras da presente proposição; porém, há projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 662/2011, que altera o Artigo 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, na forma que menciona. Ambos alteram os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º da Lei nº 4.733.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1733/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1733/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 662/2011\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2016, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO “TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra do nobre Deputado Paulo Ramos, tem como objetivo impedir a utilização do termo “tutor” no exercício das atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na educação à distância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise não possui óbices constitucionais que maculem sua tramitação.\r\n\r\nContudo, para que na forma esteja de acordo com o que estabelece o Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de Lei nº 2161/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2161/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2611/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Figueiredo visa a distribuição de dispositivo de segurança conhecido como “botão de pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já tramitou, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2344/2013, que trata da mesma matéria e recebeu parecer, nesta Comissão, pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, II do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2611/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2611/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOSS ESTADUAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de pagamento de Tributos Estaduais pelos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos legais, bem como atende a realidade econômico-financeira, tanto do Estado, como dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPorém, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 2340/17, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2651/2017 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2651/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2737/2017, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2737/2017, do Deputado Iranildo Campos, que institui a Política Permanente de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede Pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis: o Projeto de Lei nº 2426/2017, que institui a Política de Prevenção contra Professores da Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, que, em seu Art. 1º, institui a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2737/2017 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2737/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 783, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria do Deputado Átila Nunes, dispõe sobre a modificação da Lei nº 783, de 05 de outubro de 1984, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino, a cobrança de taxas e contribuições e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois altera a Lei nº 783/84, aperfeiçoando a legislação vigente, no intuito de torná-la mais efetiva.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1810/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1810/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que proíbe a cobrança de valores adicionais - taxas, para emissão de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa proibir a cobrança de taxas para admissão de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar a iniciativa, apresentar as seguintes emendas:\r\n\r\n- Emenda nº 1: (Modificativa)\r\n\r\n- A ementa do projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DA 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\n- Emenda nº 2: (Modificativa)\r\n\r\n- O Art. 1º do projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valores adicionais - taxas, para emissão da 1ª via de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis”.\r\n\r\n- Emenda nº 3: (Modificativa)\r\n\r\n- O Art. 2º do projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As instituições de ensino devem estar preparadas para emitir a 1ª via de declarações, históricos relativos ao estudante, a fim de atender à demanda necessária e pertinente, sem que isso implique em cobrança adicional.”.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 396/2015, QUE “ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo assegurar a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos da rede pública municipal, estadual e federal, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a preocupação do Deputado Flávio Serafini, o presente projeto apresenta vício de iniciativa, pois dispõe sobre gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem apresentar a correspondente fonte de custeio (art.112, § 2º da Constituição Estadual).\r\n\r\nDeste modo, apesar da proposição tratar sobre matéria relevante, emito parecer CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 396/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 396/2015, com voto Favorável, do Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO (voto Favorável), TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 612-A/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS .”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que busca obrigar a exibição de informes publicitários nas salas de cinema, com o objetivo de esclarecer sobre as consequências do uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário em análise contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei. Todavia, decidimos acolher seu conteúdo por meio da seguinte Subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. “A equipe de saúde mental da Secretaria de Estado de Saúde e as equipes especializadas de outros órgãos estaduais competentes opinarão sobre o conteúdo das peças publicitárias de que trata esta Lei.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612-A/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM E SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que busca obrigar todas as montadoras de veículos que tenham seus carros vendidos nas concessionárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro a exibir em sua frota a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia-Ence.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário é despicienda, posto que levaria o parlamento estadual a legislar sobre aspecto excessivamente pontual, qual seja, a definição do local para a afixação da etiqueta no automóvel.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 539/2015 QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa garantir atendimento prioritário, em filas de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres, às pessoas que estejam realizando tratamento quimioterápico, radioterápico, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMostra-se meritória a proposta de conceder prioridade, em filas de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços bancários, às pessoas que realizam tratamento médico debilitante.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 539/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 539/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1162/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS DAS COMPOSIÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVOS DOS MODAIS QUE OPERAM SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as concessionárias e permissionárias do transporte coletivo dos modais que operam sobre trilhos a instalarem câmeras de vídeo no interior das composições, com o objetivo de registrar possíveis desvios de conduta de usuários, em especial o assédio sexual às mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO assédio sexual a usuárias de transportes coletivos é um problema conhecido. A propositura em análise busca coibir tal prática, além de outros desvios de conduta, em modais que operam sobre trilhos, mostrando-se, assim, meritória.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1162/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1162/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1249/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a divulgarem a motivação da penalidade resultante de sanções por atos atentatórios ao direito do consumidor, aplicados pelos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário já está contida no texto original da propositura. Por esta razão, o parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1353/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres de informar em seus cardápios, de forma aproximada, o peso em gramas de cada prato ou refeição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise oferece ao consumidor mais um canal para que possa fazer valer direitos e melhor utilizar a legislação de defesa do consumidor.\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória do Deputado Milton Rangel, uma vez que consagra o princípio da transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nTodavia, com o fito de contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em tela, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAR INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar em seus cardápios, de forma aproximada, o peso em gramas de cada prato ou refeição, que não dependa de pesagem prévia para fixação de seu valor.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Artigo. 1º.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ..... - O estabelecimento que não observar a obrigação estipulada no Art. 1º ficará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação;\r\n\r\nII - multa no valor de 5.000 UFIR por dia, a partir da segunda autuação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O consumidor poderá exigir a pesagem da refeição, deduzindo o peso do prato, no momento em que a mesma for servida.\r\n\r\nParágrafo Único. Sendo constatada diferença superior a 10% (dez por cento) do peso informado no cardápio, o consumidor poderá requerer o abatimento proporcional do preço devido.”\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016\r\n\r\nOBRIGA BARES, RESTAURANTES, LACHONETES E CONGÊNERES A PRESTAR INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado Milton Rangel\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar em seus cardápios, de forma aproximada, o peso em gramas de cada prato ou refeição, que não dependa de pesagem prévia para fixação de seu valor.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que não observar a obrigação estipulada no Art. 1º ficará sujeito as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação;\r\n\r\nII - multa no valor de 5.000 UFIR por dia, a partir da segunda autuação.\r\n\r\nArtigo 3º - O consumidor poderá exigir a pesagem da refeição, deduzindo o peso do prato, no momento em que a mesma for servida.\r\n\r\nParágrafo Único. Sendo constatada diferença superior a 10% (dez por cento) do peso informado no cardápio, o consumidor poderá requerer o abatimento proporcional do preço devido.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1353/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA -QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar os responsáveis por parques de diversões ou por evento de entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalarem o dispositivo de segurança “trava queda retrátil” em equipamentos dotados de trava de segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura mostra-se meritória, uma vez que busca aumentar a segurança de brinquedos disponibilizados em parques de diversões e em eventos de entretenimento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1684/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1684/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autorizar o Poder Executivo a fazer levantamento destinado à cobrança, amigável ou judicial, dos possíveis ganhos adicionais auferidos pelos Bancos Itaú e Bradesco enquanto administradores das contas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise mostra-se meritório devido a sua capacidade de conceder transparência a negócios que envolvem o setor público, além de ser um potencial gerador de novas fontes de recursos financeiros para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1686/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1686/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças com menos de 12 anos de idade em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais abertos que concentrem mais de 100 (cem) pessoas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise mostra-se meritória, uma vez que busca tornar mais segura a presença de crianças em eventos abertos onde ocorra grande concentração de pessoas. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1794/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1794/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as empresas comercializadoras de veículos novos e usados, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar a Lei Federal n° 13.111, de 25 de março de 2015, e a portaria PRES-DETRAN-RJ N° 3.759, de 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em questão mostra-se meritória, uma vez que busca garantir ao consumidor o acesso à Lei e à Portaria que tratam de seus direitos no momento da aquisição de um automóvel.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1977/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1977/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MARCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2012, QUE “ALTERA A LEI N° 3.751, de 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo a alteração do artigo 3° da Lei n° 3.751 de 07 de janeiro de 2002, a qual autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - CPM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise é meritória e de relevante importância para o reconhecimento dos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, dada a dificuldade e a periculosidade das funções que exercem, destacando dentre outras, a proteção aos cidadãos, fazer cumprir as leis, combater o crime e preservar a ordem pública.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei n °1.770/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei n° 1770/2012\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 90/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 90/2015, institui o programa estadual de apoio aos trabalhadores demitidos ou em situação precária do complexo petroquímico de Itaboraí - COMPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Ilustre Deputado Dr. Sadinoel, quando socorre os trabalhadores demitidos e em situações incertas que trabalharam no COMPERJ, objetivando de maneira direta, ações assistencialistas e qualificando-os, para uma nova inserção no mercado de trabalho, em programas de moradia e retorno aos municípios de origem.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, prudentemente, manifesta-se com parecer substitutivo, a fim de acomodar a redação aos limites constitucionais do Poder Legislativo.\r\n\r\nObjetivando suavizar as conseqüências das demissões dos trabalhadores, concebendo ações emergenciais de assistência social, e com a sugestão da CCJ, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 90/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU NATURAL, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2207/2016, DE AUTORIA DO Deputado Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Montes, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou natural, falecido em serviço ou em razão de suas funções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei é meritório e de amplo interesse público uma vez que tem como objetivo estabelecer agilidade ao trâmite do benefício de pensão por morte de policial civil ou militar, conferida aos familiares do policial falecido.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2207/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2207/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\ntemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 359/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA membro efetivo e DR. JULIANELLI, membro suplente. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença do Senhor Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, convidado por esta Comissão para prestar esclarecimentos e informações sobre o tema objeto da CPI. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli que agradeceu a presença de todos, discorreu sobre o objeto da Comissão e afirmou que como estamos em uma casa política não podemos nos furtar em defender a Petrobras que é um marco da soberania Nacional. Em seguida, foi passada a palavra ao convidado que realizou uma ampla explanação abordando os seguintes assuntos: a importância estratégica do petróleo, reservas já descobertas e sobre algumas fusões das irmãs do cartel para sobreviver no mercado. Continuando, esclareceu sobre as tendências da produção do petróleo, explicou sobre a atual situação financeira da Petrobras. Narrou, ainda, sobre a venda absurda dos ativos da empresa, citou o nome do Geólogo Luciano Seixas Chagas, membro da Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo), aposentado pela Petrobras após 31 anos de atividade na empresa, consultor que vistoriou a venda do campo de Carcará. Em seguida, sugeriu à Comissão convidar o Sr. Luciano Seixas Chagas, Geólogo, Dr. Ivan Monteiro, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras para serem ouvidos. Após a apresentação o Senhor Presidente agradeceu ao Sr. Fernando Siqueira, pela ampla explanação e apresentou aos membros da CPI os nomes sugeridos, bem como do Dr. Pedro Parente, Presidente da Petrobras, Dr. Roberto Moro, Diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia, Sr. Adaedson Costa, Secretário Executivo Geral da Federação Nacional dos Petroleiros, Sr. Eduardo Henrique Soares da Costa, Secretário Executivo Geral da Federação Nacional dos Petroleiros - FNP e a Dra. Raquel Souza, Advogada da Federação Nacional dos Petroleiros - FNP e Senador Paranaense Roberto Requião para virem a CPI. Em seguida os nomes foram colocados em discussão e votação e foram devidamente aprovados por unanimidade. Com a palavra o Deputado Geraldo Moreira que fez uma breve explanação sobre os objetivos da Comissão, agradeceu a presença de todos e a apresentação do Sr. Fernando Siqueira. Continuando, o Senhor Presidente destacou que a presença na Comissão é uma forma de denúncia permanente e registrou algumas presenças como: do Sr. Celso Alves, Aposentado da Petrobras, Sr. Josimar Campos de Souza, Sinticommm, Sr Roberto Ribeiro - Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindpetro, Sra. Natália Bosso - Federação Nacional dos Petroleiros - FNP, Renan Lacerda, Chefe de Gabinete do Deputado Paulo Ramos e Petroleiro aposentado. Em seguida, foi aberta a palavra para manifestação dos presentes que fizeram perguntas ao convidado, que respondeu prontamente. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2017. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 359/2017)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA, LUIZ MARTINS e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e DR. JULIANELLI, membro suplente. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença da Senhora Cláudia Zacour, Gerente Geral de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, do Dr. André Nascimento e da Dra. Flávia Medina, que vieram representando a Presidência da Petrobras. Em seguida, o Senhor Presidente discorreu sobre a importância de ouvir e conhecer a visão da diretoria da empresa sobre a venda de ativos para que posteriormente possam formular as perguntas dos demais convocados pela Comissão. Continuando passou a palavra para os membros da Comissão que fizeram uma breve introdução, mencionando sobre a importância da CPI para a soberania Nacional. Em seguida passou a palavra a Dra. Cláudia que cumprimentou a todos e agradeceu a oportunidade pela excelente oportunidade de esclarecer em que situação a Companhia se encontra e demonstrar os aspectos econômicos e jurídicos da empresa. Em seguida, iniciou uma ampla explanação abordando sobre os seguintes assuntos: a nova gestão de redução de gastos e custo; a desalavancagem do binômio patrimônio x dívida para a recuperação da Petrobras; as fontes que a empresa deverá arcar; os investimentos futuros para que os projetos se realizem; os desinvestimentos que deverão ocorrer; a venda de ativos, entre outros. Após a apresentação, o Senhor Presidente agradeceu a Dra Cláudia Zacour, pela ampla explanação e solicitou que possível ela deixasse na Comissão, o arquivo com a apresentação realizada. Em seguida, foi passada a palavra aos Deputados que fizeram perguntas a gerente que prontamente respondeu a todos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou os nomes dos Senhores Pedro Parente, Dr. Roberto Moro e do Dr. Ivan de Souza Monteiro para serem convocados e ouvidos na próxima reunião ordinária da Comissão. A proposta foi colocada em discussão e votação os nomes foram aprovados por unanimidade. Retomando a palavra, o Senhor Presidente encaminhou os ofícios de convocação do Presidente e dos Diretores da Petrobras, para próxima reunião, bem como os ofícios: solicitando: a cópia do contrato a Petrobras com a empresa Brookfield; cópia do estudo de impacto percentual da venda dos ativos da Petrobras, apresentados na palestra; cópia do estudo da receita gerada por esses ativos até a data da sua alienação e cópia da relação de credores da Petrobras com a estimativa de débitos. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2017. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 359/2017)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA e LUIZ MARTINS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, membro suplente. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CARLOS OSÓRIO. Em seguida, informou que a reunião tinha como objetivo ouvir o Dr. Pedro Parente - Presidente, o Dr. Roberto Moro - Diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia e o Dr. Ivan de Souza Monteiro - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, todos da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e recebeu das mãos da Dra. Cínthia Maria F.R. Figueiredo, Advogada da Petrobras, o Ofício GAPRE 0216/2017, informando sobre a impossibilidade do comparecimento dos convocados e o Ofício Jurídico 4022/2017, informando a decisão da MM. Dra. Mirela Erbisti, Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, que determinou a suspensão das convocações de gestores da Petrobras e de requisições de documentação da companhia. Continuando, o Senhor Presidente discorreu sobre a interferência do Poder Judiciário nas atividades e atribuições do Poder Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente colocou os nomes dos Senhores Walter Mendes de Oliveira Filho, Presidente da Petros, Wagner Pinheiro e Luiz Affonso, ambos ex-Presidentes da Petros, para serem convocados e ouvidos. A proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que discorreu sobre a importância do tema da CPI e manifestou o desejo de integrar a Comissão e acompanhar os trabalhos, uma vez que já presidiu uma CPI que versava sobre o mesmo tema em questão. Em seguida, os demais Deputados presentes fizeram o uso da palavra e destacaram a importância em apurar o desmonte que a empresa vem sofrendo e as conseqüências financeiras para o Estado do Rio de Janeiro. Após amplo debate, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença dos Senhores Henrique Pacca, Márcio Pinheiro, da Petrobras, Rogério José, Fernando Siqueira, Denílson A. dos Souza, da Transpetro, Sérgio M.S.Pope, da Sindipetro/RJ, Guaraci Corrêa Porto, do Clube de Engenharia, Natalia Russo, Francisco Soriano de Souza Nunes, do Canal 6 TVC/NET. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2017. (a) Alexandre José Santos de Almeida - Secretário; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2052980"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3187/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5933/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL, matrícula nº 415.320-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3188/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12978/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, PAOLA DA SILVA CABRAL MOREIRA, matrícula nº 422.034-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3189/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12979/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12980/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARIANA DELAROLI VASCONCELLOS GUERREIRO, matrícula nº 422.415-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12981/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, RONALDO CEZAR CABRAL, matrícula nº 422.859-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3192/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12982/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARIA IVANETE DE FARIAS, matrícula nº 422.669-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3193/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12990/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.669-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3194/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12991/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS, matrícula nº 422.420-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3195/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12992/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.416-8, no cargo em comissão deAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3196/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12993/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, JOÃO FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 422.452-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3197/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12994/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, JOSÉ MÁXIMO SOUZA DA LUZ, matrícula nº 422.488-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3198/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12995/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12996/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, VANDERLEI FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 422.174-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3184/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12921/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, matrícula nº 416.334-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.08.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.08.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22152/2015 - PROL STAFF LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 56 do presente processo, relativamente ao recurso administrativo interposto pela empresa PROL STAFF LTDA, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para que: (i) seja revista a decisão recorrida; (ii) seja aplicada ao recorrente sanção de multa, na forma da Cláusula 7, item 7.7, inciso II do Contrato nº 15/2013, anexado, às fls. 1.223/1226, do processo nº 21.658/2011, volume III, qual seja, multa de um por cento do valor total do contrato, em substituição a penalidade de suspensão do direito de licitar, pelo período de seis meses.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13423/2015 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, dar provimento ao recurso de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8428/2016 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa Agência Estado S.A., visando o fornecimento de licenças de acesso ao serviço de informações “Broadcast Político”.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.08.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 299/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12926/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RAFAEL PINHEIRO ARAÚJO, matrícula nº 308.046-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 297/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15902/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado MARCELO FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 307.491-1, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.08.2017, fls. 08.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 298/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12909/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERREIRA, matrícula nº 308.107-2, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.08.2017, fls. 08.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.08.2017.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n5571/2017 - FELIPE ROCHA SEIXAS DE CASTRO NEVES\r\n\r\n7814/2017 - MARCELO CLAUDIO ROSSI BETTECHER\r\n\r\n11453/2017 - FERNANDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n11462/2017 - MARCIA MARIA COSTA CARREIRA LINDNER\r\n\r\n11560/2017 - ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n11802/2017 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n11990/2017 - HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12074/2017 - SIMONE FERREIRA FELIX\r\n\r\n12182/2017 - RONALDO CEZAR CABRAL\r\n\r\n12240/2017 - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS\r\n\r\n12432/2017 - ROBSON CARLOS DE JESUS ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22044/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12751/2017 - SEBASTIAO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gardenia Aparecida Mota, matrícula nº 421.250-2, com efeito a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12822/2017 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n12753/2017 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21/08/2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11593/2017 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2052981"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2052982": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- REPASSE DE RECURSOS DA FAPERJ.\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO, SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 13/2016, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº “GG” nº 139/2017), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 7903/17\r\n\r\nOBJETO: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Discutir sobre “Fim da dupla função dos rodoviários ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I.Distribuição de Proposições; II. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 25 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 22 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: . “Decreto nº 46012/2017 - Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nData de Publicação: 16/08/2017\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/08/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de agosto de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/08/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de parecer à proposição PL 188/15: 01 parecer; II. Deliberação sobre: 1. Proposta de Convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor Raul Jungmann; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZT nº 163/2017, de 15/08/2017; 3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDMR nº 420/2017, de 16/08/2017; 4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 77/2017, de 17/08/2017; 5. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 158/2017, de 17/08/2017; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/08/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 22 de agosto de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \"Discussão do Projeto de Lei 1874/2016 dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos; do Projeto de Lei nº. 1873/2016 do Deputado Waldeck Carneiro, que obriga a instalação de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ILPIS) e do Projeto de Lei nº. 1644/2016 da Deputada Tia Ju, que trata da instalação de câmeras de vídeo em todos os abrigos destinados a pessoa idosa para proteção, segurança e o cuidado dos usuários\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisitados da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2052982"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2052983": [
                        "II - Despachos do Presidente",
                        "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4263/2017 -\r\n\r\nTendo em vista a instrução processual que estabelece a extinção e baixa do processo nº 0089151-81.2014.8.19.0001, sem qualquer ônus para o Instituto e devido às informações prestadas pelo Diretor Superintendente atendendo ao Ofício AD/01/17, da Advocacia Geral, decido assinar os instrumentos de contrato firmado entre o IPALERJ, com a anuência do PRONTOCOR - CNPJ 33.134.222/0001-05, e a URCA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO - CNPJ 10.705.306/0001-05, AUTORIZANDO o pagamento da importância líquida de R$ 717.984,48 (setecentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e quadro reais e quarenta e oito centavos) no conta corrente do Bradesco (237) - Agência 2856-8 - C/C 612689-8, referente aos créditos retidos devidamente empenhados e arrolados em restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, bem assim do exercício de 2017, conforme relação anexa ao processo, em favor do citado prestador de serviços médicos e hospitalares Prontocor.\r\n\r\nId: 2052983"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2052807": [
                    "V - Ata",
                    "MIX LANCHETERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.176.114/0001-00 NIRE 3320905584-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Hora e Local: Às 16:30 hs, na sede da Empresa na RUA ANÍBAL DE MENDONÇA, 31, IPANEMA, RIO DE JANEIRO, RJ, BRASIL, CEP: 22410-050. Presentes todos os sócios representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os sócios. Mesa: Presidente: SAMUEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA; e Secretário: ISMAEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA. Ordem do Dia: Aprovação da redução do Capital Social da Sociedade\r\n\r\nem R$ 1.800.000,00 Deliberação: Por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário; (b) tendo em vista o fato do valor do capital ser excessivo para o objeto social, foi aprovada a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 1.800.000,00, mediante a prejuízos operacionais e venda da empresa. (c) Com a redução o caput da Cláusula do Contrato Social passa a ter a seguinte redação: \"O capital social será ao valor 1.600.000,00, dividido em 1.600.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente legal do País distribuídos entre os sócios. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. RJ, 15/06/2017. Sócios Presentes SAMUEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA, ISMAEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA, LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SANTOS, EUFRAUSIANO BEZERRA DOS SANTOS Presidente: SAMUEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA; e Secretário: ISMAEL VINÍCIUS OLIVEIRA DA ROSA.\r\n\r\nId: 2052807"
                ],
                "2052821": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (“Companhia”) realizada em 17/07/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 17/07/2017 às 16h30min, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Marco A. de R. Teixeira, Mauro B. Lemos, Sergio G. Malta e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. D. Rocha, Júlio C. A. de Oliveira e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, a Conselheira Suplente Aline B. Ferreira e a advogada Paula R. N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3.Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº N-059CA/2017 (Light S.A. e Light Energia S.A.) - Proposta Não Vinculante Brookfield: Aporte Primário e Participação da Light em Renova. O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos representantes da Companhia na reunião do Conselho de Administração da Renova Energia que deliberar sobre a assinatura da Proposta Não Vinculante da Brookfield para capitalização primária da Renova. O Conselho, ainda, por unanimidade, aprovou a assinatura da proposta Não Vinculante da Brookfield para aquisição da participação da Light Energia na Renova, conforme ACD nº N-059/2017, de 17.07.2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ARCA da Light Energia S.A. realizada no dia 17.07.2017, às 16h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3069244, em 07.08.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ARCA - 17-07-2017\r\n\r\nOS: 368165\r\n\r\nId: 2052821"
                ],
                "2052810": [
                    "V - Errata",
                    "IMOBILIÁRIA VEIGA DE ALMEIDA S.A. - IVA\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.271.118/0001-15 - NIRE 33.3.0010155-1\r\n\r\nERRATA. Na publicação do Balanço levantado em 31/12/2013, 2014, 2015 e 2016 saiu a seguinte incorreção: No Ativo Circulante, no exercício de 2016, onde se lê: 3.780.979,78, leia-se 3.790.979,78.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2052810"
                ],
                "2052839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2052839"
                ],
                "2052865": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nCERTIDÃO: ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07/08/2017. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 10/08/2017 sob o nº 3071748. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052865"
                ],
                "2052915": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nATA de AGE: Realizada no Dia 31/05/2017: Local, Hora e Data: No dia 31/05/2017, às 14h, na Avenida Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morro da Colina, Resende, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente e Sr. Cláudio Bechara Abduche, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Reeleger a atual Diretoria, com mandado de 2 anos a contar de 03/06/2017, os Srs. Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº MG 69329-D emitida pelo CREA/MG, CPF/MF nº 963.190.116-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Góis, nº 355, apto. 204, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22440-040 e Ivan Cezar Moura, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 1041934-4- SESP/PR, CPF nº 354.280.829-68, residente e domiciliado na Rua Senador Salgado Filho, nº 299, Bairro Valparaíso, Petrópolis/RJ, CEP: 25655-350, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram reeleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia.; b) Ratificar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 100.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente e Cláudio Bechara Abduche, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 31/05/2017. Jucerja nº 3058467 - 26/06/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052915"
                ],
                "2052913": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nATA da AGO/E: Realizada em 10/04/2017 Hora, Data e Local - Às 16h do dia 10/04/2017, na Avenida Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morro da Colina, Resende, RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, documentos estes publicados em 24/03/2017, no DOERJ, às páginas 16/17 e no jornal Diário Comercial às páginas 15/16, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2016, no montante de R$ 2.876.780,00 que serão destinados da seguinte forma: R$ 143.839,00 para reserva legal, R$ 102.485,29 para reserva de investimentos e determinar a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, no valor de R$ 683.235,25, a partir de 2017; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia. no valor de R$ 1.947.220,46 com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da Concessionária. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017; b) Em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social da Cia., aprovar e ratificar a celebração, datada de 01/10/2016, pela Diretoria, de Contrato com a empresa Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S/A - CDSA, pelo prazo de 62 meses. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 10/04/2017. Jucerja nº 3039532 - 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052913"
                ],
                "2052875": [
                    "V - Ata",
                    "POLO LOGISTICO VALE DO SOL SPE - LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.208.745/0001-05 - NIRE 332.103.147.34\r\n\r\nContrato da Sociedade Limitada\r\n\r\nPelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Sonda Empreendimentos e Participações S.A. - CNPJ 01933729000183, NIRE 35300460308, com sede no(a) Avenida Benjamim Pereira, 265, Sala 02, Jaçanã, São Paulo, SP, CEP 02.274-000, Brasil, representada neste ato por Representante Idi Sonda, Brasileira, nascido em 21/12/1943, casado em Comunhão Universal de Bens, Empresário, CPF/MF nº 024.025.210-15, Carteira de Identidade nº 60030586, SSP/SP, endereço: Avenida Paulista, 2073, 24º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.311-940. Delcir Sonda, Brasileira, nascido em 27/03/1948, Solteiro, Empresário, CPF/MF nº 024.019.830-15, Carteira de Identidade nº 60030392, SSP/SP, residente e domiciliado no(a) Avenida Paulista, 2073, 24º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.311-940, Brasil. Idi Sonda, Brasileira, nascido em 21/12/1943, Casado em Comunhão Universal de Bens, Empresário, CPF/MF nº 024.025.210-15, Carteira de Identidade nº 60030586, SSP/SP, residente e domiciliado no(a) Avenida Paulista, 2073, 24º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.311-940, Brasil. Resolvem constituir uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas. Do Nome Empresarial, da Sede e das Filiais: Cláusula 1ª: A sociedade gira sob o nome empresarial Polo Logístico Vale do Sol SPE - Ltda. Cláusula 2ª: A sociedade tem sede: Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 163, Sala 2, Zona Zen, Rio das Ostras, RJ, CEP 28.899-000. Cláusula 3ª: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do artigo 1.076 da Lei nº 10.406/2002. Do Objeto Social e da Duração: Cláusula 4ª: A sociedade tem por objeto(s) social(ais): Realização e a Exploração da Venda, Loteamento e/ou Aluguel das Unidades Provenientes da Implantação de Empreendimento Imobiliário, em área Total de 101,2446 Hectares. Codificação das Atividades Econômicas: 6810-2/03 - loteamento de imóveis próprios. 4110-7/00 - incorporação de empreendimentos imobiliários. 6810-2/01 - compra e venda de imóveis próprios. 6810-2/02 - aluguel de imóveis próprios. Cláusula 5ª: A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamento e seu prazo de duração é indeterminado. Do Capital Social: Cláusula 6ª: O capital social subscrito será de R$ 5.000,000,00 quotas de valor nominal R$ 10,00, cada uma, totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país. § Único: O capital social fica assim distribuído entre os sócios: Sonda Empreendimentos e Participações S.A., com 480.000 quotas, perfazendo um total de R$ 4.800.000,00 integralizado; Delcir Sonda, com 10.000 quotas, perfazendo um total de R$ 100,000,00 integralizado; Idi Sonda, com 10.000 quotas, perfazendo um total de R$ 100.000,00 integralizado. Cláusula 7ª: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. Cláusula 8ª: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Da Administração e do Pro Labore. Cláusula 9ª: A Sociedade terá como administradores os senhores Idi Sonda como Diretor Administrativo e Delcir Sonda como Diretor Comercial, cujos cargos são definidos neste ato e ambos aceitam a função para o qual foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação, declarando ainda neste ato que não estão impedidos por lei especial, nem foram condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação ou crime contra a Ordem Pública. Os Diretores prestarão caução de 100% das quotas da Sociedade, como garantia de sua gestão, ficando investidos no cargo a partir da constituição da Empresa. Compete aos diretores as atribuições e os poderes conferidos em Lei, em conjunto ou de forma isolada para realizar todas as operações e praticar os atos de administração necessárias à consecução dos objetos sociais de acordo com a orientação geral dos negócios, bem como nomeação de procuradores, para que sejam implementados os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral da Companhia. É vedado aos diretores utilizar a sociedade em negócios alheio aos objetivos sociais. Competira a Assembleia Geral fixar os honorários e as gratificações dos diretores. § Único: No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios. Do Balanço Patrimonial dos Lucros e Perdas: Cláusula 10ª: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. § 1º - Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a partir de resultado do período apurado. § 2º - A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde que aprovada pelos sócios cotistas. Cláusula 11ª: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for o caso. Do Falecimento de Sócio: Cláusula 12ª: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Da Declaração de Desimpedimento: Cláusula 13ª: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. Dos Casos Omissos: Cláusula 14ª: Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002. Foro: Cláusula 15ª: Fica eleito o foro de Rio das Ostras para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E, por estarem, assim justos e contratados, lavram este instrumento. Rio das Ostras, 23/01/2017 - Sonda Empreendimentos e Participações S.A. - CNPJ 01.933.729/0001-83. Representado por: Idi Sonda - CPF: 024.025.210-15. Delcir Sonda - CPF: 024.019.830-15. Idi Sonda - CPF: 024.025.210-15, - visto: Jaime Ballen (OAB-SP 171184). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. NIRE 33210314734. Protocolo: 0020170483886 - 08/02/2017. Arquivamento: 33210314734 - 02/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2052875"
                ],
                "2052846": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365419\r\n\r\nId: 2052846"
                ],
                "2052897": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES ARAÚJO ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.043.041/0001-77 - NIRE Nº 33.3.0029635-2\r\n\r\nAta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Data, Hora e Local: 24/07/17 às 16 h, na sede social, na Av. das Américas, 8445, sl 1401, RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Ary Fernandes de Araujo, Secretário: Alessandra Fernandes e Araujo. Convocação: Avisos pessoais aos acionistas, dispensados os Editais, nos termos do §4º, do art. 124, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16 e a distribuição de dividendos; iii) Aprovar o aumento de capital da Cia; iv) Eleição da Diretoria; v) Fixar a remuneração anual global dos Diretores. Documentos Lidos em Assembleia: (a) Teor das Demonstrações Financeiras; (b) Relatório da Administração, referente ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados na forma da Lei, no DOERJ e no jornal Diário Comercial, ambos no dia 06/07/17. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: 1) Aprovados os itens i e ii, lidos em assembléia; 2) Ratificada deliberação da Diretoria em reuniões para distribuição de lucros \"ad referendum\" desta Assembléia Geral, provenientes da conta de reserva de retenção de lucros, ficando para deliberações futuras novas distribuições; 3) Aumentar o capital em R$ 4.081.308,00, advinda da conta de reserva legal, mediante emissão de 4.081.308, nova ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal. As novas ações da Cia foram totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, nos termos do Boletim Subscrição que constitui o Documento I à presente Ata, apropriadas de forma proporcional as ações que os acionistas detinham na Cia: (a) o acionista Ary Fernandes de Araujo subscreve 2.101.467, novas ações ON, sem valor nominal de emissão da Cia, no valor de R$ 2.101.467,00; (b) o acionista Ary Fernandes e Araujo Junior, subscreve 659.947; novas ações ON, sem valor nominal de emissão da Cia, no valor de R$ 659.947,00; (c) a acionista Alessandra Fernandes e Araujo subscreve 659.947; novas ações ON, sem valor nominal de emissão da Cia, no valor de R$ 659.947,00; (d) a acionista Adryana Fernandes de Araujo subscreve 659.947; novas ações ON, sem valor nominal de emissão da Cia, no valor de R$ 659.947,00; Em decorrência das deliberações tomadas acima, fica alterado o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 25.468.854,00; representado por 25.468.854; ações ON e sem valor nominal\"; 5) Eleição da Diretoria com mandato até 31/12/19, sendo prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos, conforme §2º do Capitulo quatro do Estatuto Social, tendo sido reeleitos por unanimidade os seguintes Diretores: Ary Fernandes de Araujo, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, CI nº 9901-D, CREA/RJ, CPF 030.512.427-72, com escritório na Av. das Américas, 8.445, sl 1410, RJ, para o cargo de Diretor-Presidente, Ary Fernandes e Araujo Junior, brasileiro, separado judicialmente, CI nº 06965501-7, IFP/RJ, CPF 044.604.777-50, com escritório na Av. das Américas, 8.445, sl 1410, RJ, para o cargo de Diretor, sem designação específica, Alessandra Fernandes e Araujo, brasileira, casada, advogada, CI nº 06965500-9, IFP/RJ, com escritório na Av. das Américas, 8.445, sl 1410, RJ, para o cargo de Diretora, sem designação específica, e Adryana Fernandes de Araujo, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 06965502-5, IFP/RJ, com escritório na Av. das Américas, 8.445, sl 1410, RJ, para o cargo de Diretora, sem designação específica. Os Diretores reeleitos declaram não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76 e apresentaram as certidões negativas dos Cartórios de Distribuição Criminal da Comarca da Cidade do RJ, as quais ficam arquivadas na sede da Sociedade; 6) Aprovada a remuneração anual global dos Diretores no valor de R$ 199.127,16. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araujo - Presidente; Alessandra Fernandes e Araujo - Secretária. JUCERJA Reg. 3068594, em 04/08/17.\r\n\r\nId: 2052897"
                ],
                "2052921": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: 14/08/2017, às 10:00, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da participação da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: Alberto Luiz Lodi. Participação do Sr. José Carlos Cassaniga, Diretor Presidente. Deliberações: O Sr. José Carlos Cassaniga apresentou a proposta de alteração do estatuto social à Assembleia Geral e explicou que, por conta de determinadas obrigações relacionadas ao contrato de financiamento entre a Companhia e o BNDES, será necessário alterar o §2º do art. 16 do estatuto social para refletir a outorga de procuração por prazo indeterminado. Após exame da alteração proposta, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral aprovou: (i) a alteração do §2º do art. 16 do estatuto social, para que passe a vigorar com a redação abaixo: “§ 2º. Os instrumentos de mandato serão sempre firmados por dois diretores da Companhia e não poderão ter prazo de vigência superior a um ano, vedado o substabelecimento, exceção feita àqueles (a) com finalidade “ad judicia”, os quais poderão ser de prazo indeterminado e permitindo o substabelecimento, ou (b) outorgados no âmbito de contratos de financiamento ou de constituição de garantias a esses financiamentos, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, os quais poderão ter o prazo de vigência a ser estabelecido nesses contratos.” (ii) a consolidação do estatuto social, em função da alteração acima, conforme Anexo I. A Assembleia Geral autorizou os diretores da Companhia a tomar todas e quaisquer providências para formalizar as deliberações acima. Formalidades legais. Niterói, 14/08/2017. Extrato da ata. Acionista: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. . Alberto Luiz Lodi, Secretário. Anexo I - Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Foro: Art. 1º. A companhia denominar-se-á Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, constituída sob a forma de uma sociedade por ações, sendo regida pelo presente estatuto social (“Estatuto Social”), pelas disposições legais aplicáveis e demais determinações das autoridades competentes, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mário Neves, No. 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290 (“Companhia”). Art. 2º. A Companhia tem por objeto social realizar, sob o regime de concessão, a exploração, nos termos e limites do contrato de concessão referente ao Edital de Concessão No. 01/2015 (“Contrato de Concessão”), da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias da BR-101/RJ, trecho Acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha Vermelha), incluindo todos os seus elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão (“Concessão”). Art. 3º. A Companhia possui prazo indeterminado, tendo como prazo mínimo de duração o período de tempo necessário para a extinção da Concessão e da totalidade das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 4º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), representado por 120.000.000,00 (cento e vinte milhões) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. A Companhia poderá emitir debêntures, inclusive conversíveis em ações. § 2º. A Companhia está autorizada a deliberar sobre as emissões de debêntures e ações, subordinada às normas legais e regulamentares vigentes, para os fins de distribuição pública no mercado de valores mobiliários. Art. 5º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações em Assembleia Geral da Companhia. Art. 6º. Fica expresso e autorizado que o capital social da Companhia poderá ser aumentado, de forma total ou parcial, independentemente de reforma estatutária, em até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões), mediante deliberação do Conselho de Administração, observadas as condições legais para a emissão e para o exercício do direito de preferência. Capítulo III - Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral será instalada, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, para tratar dos assuntos objeto de sua convocação, observadas as prescrições legais e estatutárias. §1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por Acionistas detentores de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do Capital Social votante da Companhia. Art. 8º. Compete à Assembleia Geral, além das matérias a ela reservadas pela legislação vigente, as seguintes: (I) aprovar a reforma do Estatuto Social, mediante prévia aprovação do Poder Concedente, desdobramento de ações, agrupamento ou reagrupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, bem como qualquer redução de capital da Companhia; (II) aprovar a incorporação, fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da Companhia; (III) aprovar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios ou agências da Companhia, no Brasil ou exterior; e (IV) autorizar os administradores a declarar falência ou requerer recuperação judicial. Art. 9º. Para participar e deliberar nas Assembleias Gerais, o acionista se identificará e apresentará à Companhia comprovantes de sua condição de acionista. §1º. A Companhia adotará, na fiscalização da regularidade documental da representação do acionista, o princípio da boa-fé, presumindo-se verdadeiras as declarações que prestar. Com exceção da não apresentação da procuração, se for o caso, e do comprovante de custódia de ações, quando estas constem nos registros da Companhia como de titularidade da instituição custodiante, nenhuma irregularidade formal, como a apresentação de documentos por cópia, ou a falta de autenticação de cópias, será motivo para impedimento do voto do acionista cuja regularidade da documentação for colocada em dúvida. §2º. Na hipótese do item anterior, os votos do acionista impugnado serão computados normalmente, cabendo à Companhia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis posteriores à Assembleia Geral, notificar o acionista impugnado de que, através de elementos definitivos de prova posteriormente obtidos, demonstrou-se que: (i) o acionista impugnado não estava corretamente representado na Assembleia Geral; ou, (ii) o acionista impugnado não era titular, na data da Assembleia Geral, da quantidade de ações declarada. Nestas hipóteses, independentemente de realização de nova Assembleia Geral, a Companhia desconsiderará os votos do acionista impugnado, que responderá por perdas e danos que o seu ato tiver causado. Art. 10. A aprovação das matérias de competência da Assembleia Geral dependerá da aprovação da maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração: Art. 11. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Art. 12. O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos, podendo haver suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral de Acionistas para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Os membros efetivos desse Conselho de Administração escolherão, entre eles, o Presidente do Conselho, que terá mandato de no máximo um ano contado da data da respectiva eleição como conselheiro, pelo voto dos próprios integrantes do Conselho de Administração. §1º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente e de preferência a cada mês, porém, obrigatoriamente, com periodicidade mínima bimestral, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros efetivos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, devendo constar da convocação a respectiva ordem do dia. §2º. Nas ausências ou impedimentos eventuais do Presidente do Conselho de Administração, suas funções serão exercidas pelo conselheiro que ele designar. Na falta do Presidente e do conselheiro por ele designado, os conselheiros presentes escolherão um deles para dirigir os trabalhos da reunião. §3º. No caso de vacância de qualquer dos cargos de conselheiros e dos respectivos suplentes, a Assembleia Geral procederá ao preenchimento do(s) cargo(s) vago(s). §4º. À exceção das matérias descritas no artigo 13, do estatuto social, nas reuniões do Conselho de Administração, as decisões deverão ser tomadas, em regra, pela maioria de seus membros. §5º. Serão também admitidos a participação por qualquer meio de comunicação e os votos enviados por correspondência registrada, facsímile ou outro meio de transmissão escrita, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração antes de encerrada a reunião. Art. 13. Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias, as quais serão objeto de discussão por unanimidade de seus membros: (I) eleger ou destituir os membros da Diretoria e deliberar sobre a distribuição de honorários entre os Diretores; (II) aprovar: (a) o Orçamento Anual e o Plano de Negócios, consistente no detalhamento das premissas e/ou investimentos previstos para o desenvolvimento das operações da Companhia; (b) atos ou contratos que impliquem obrigação para a Companhia e que não estejam previstos no Orçamento Anual ou no Plano de Negócios, conforme o caso; (c) atos ou contratos que importem alienação ou oneração de bens imóveis ou bens do ativo permanente, incluindo ações, quotas ou participações em outras sociedades; (d) relatórios de acompanhamento do Plano de Negócios da Companhia; (e) a política de pessoal, inclusive remuneração e participação nos resultados, bem como o plano de previdência privada, assegurando a sua conformidade com as definições corporativas adotadas pela controladora; (f) o Regimento Interno, assegurando a sua conformidade com o Estatuto Social da Companhia; (g) a proposição de ações judiciais ou instauração de arbitragem envolvendo o poder concedente da concessão titularizada pela Companhia relacionado ao respectivo contrato de concessão; (h) endividamento, investimentos e despesas de capital não previstos ou superiores aos previstos no Plano de Negócios; (i) a assinatura, alteração ou rescisão de contratos de concessão rodoviária, de que seja parte a Companhia; (j) a participação da Companhia em licitações públicas; (k) a instituição financeira depositária das ações e demais valores mobiliários escriturais de emissão da Companhia; e (l) o Código de Ética da Companhia; (III) aprovar as emissões de ações até o limite estatutário permitido, inclusive suas colocações no mercado; (IV) desde que previamente aprovada pela Assembleia Geral, deliberar sobre as emissões de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários; (V) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados e/ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros fatos, aspectos e atos administrativos que julgar de interesse da Companhia; (VI) escolher os auditores independentes da Companhia; e (VII) aprovar, desde que permitido pelo Contrato de Concessão, a celebração de contratos entre a Companhia e qualquer de seus acionistas ou controladores de seus acionistas ou empresas que sejam controladas ou coligadas dos acionistas da Companhia ou de seus controladores, sendo facultado a qualquer membro do Conselho de Administração solicitar, previamente e em tempo hábil, a elaboração de uma avaliação independente realizada por empresa especializada que revisará os termos e condições da proposta de contratação e a sua adequação às condições e práticas de mercado (arms´ length). Art. 14. A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria formada por um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente e um Diretor de Relações com Investidores. §1º. Os diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração com um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo que as atribuições individuais serão definidas no Regimento Interno da Companhia. §2º. Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele designar. Os demais Diretores serão substituídos pelo Diretor designado pelo Diretor Presidente. §3º. Em caso de vacância de cargo de qualquer diretor, será convocado o Conselho de Administração para eleição do substituto, que completará o mandato do substituído. §4º. O mandato de diretor prorroga-se até a investidura do seu substituto ou do eleito para o mandato subsequente. §5º. As deliberações nas reuniões da Diretoria deverão respeitar as regras do Regimento Interno da Companhia. As atas das reuniões da Diretoria ficarão arquivadas na sede da companhia, à disposição dos membros do Conselho de Administração. Art. 15. Competirá à Dire toria a gestão dos negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, nos parâmetros da lei e deste Estatuto. Art. 16. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, será sempre exercida por dois diretores em conjunto, ou por diretor e um procurador especificamente designado para o efeito, ou ainda por dois procuradores com poderes específicos. Exceção feita aos mandatos “ad judicia”, nos quais a representação poderá ser feita por um único procurador, com poderes específicos. §1º. É vedado expressamente aos Diretores e Procuradores comprometerem a Companhia em operações estranhas ao negócio ou ao objeto social. §2º. Os instrumentos de mandato serão sempre firmados por dois diretores da Companhia e não poderão ter prazo de vigência superior a um ano, vedado o substabelecimento, exceção feita àqueles (a) com finalidade “ad judicia”, os quais poderão ser de prazo indeterminado e permitindo o substabelecimento, ou (b) outorgados no âmbito de contratos de financiamento ou de constituição de garantias a esses financiamentos, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, os quais poderão ter o prazo de vigência a ser estabelecido nesses contratos. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 17. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, que funcionará somente nos exercícios em que for instalado. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados: Art. 18. O exercício social da Companhia encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais. Art. 19. Após as deduções legais, o lucro líquido do exercício terá a destinação deliberada pela Assembleia Geral, a partir de proposta apresentada pela administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art. 20. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar mensal, trimestral ou semestralmente demonstrações contábeis intercalares, podendo declarar, por deliberação dos órgãos de administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observado o disposto no artigo 204 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Art. 21. É assegurado aos acionistas dividendo obrigatório de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas. Art. 22. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar juros sobre o capital, nos limites da lei, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório referido no artigo anterior. Art. 23. Reverterão em favor da Companhia os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da publicação da ata da Assembleia Geral que os declarou. Capítulo VII - Disposições Especiais: Art. 24. A Companhia é uma sociedade de propósito específico e sua finalidade única é explorar o objeto social referido no artigo 2º deste Estatuto Social. Ela não poderá praticar quaisquer atos estranhos a esta finalidade, nem participar, como acionista ou quotista, de outras sociedades. Art. 25. Durante todo o prazo da Concessão, o controle societário da Companhia somente poderá ser modificado nos casos permitidos pelo Contrato de Concessão e com prévia e expressa autorização da ANTT. Art. 26. As seguintes deliberações, negócios ou registros somente poderão ser adotados, celebrados ou efetivados pela Companhia depois de ser obtida a prévia e expressa aprovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) e observadas as disposições legais: (I) quaisquer operações que importem em modificação da composição do controle acionário, direto ou indireto, observado o disposto no artigo 25 do Estatuto Social; (II) emissão de títulos e valores mobiliários que contenham dispositivo de conversão em ações ou que tenham como garantia ações integrantes do grupo controlador; (III) contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou com instituições financeiras no Brasil ou no exterior, que tenha como garantia direitos emergentes da concessão ou ações integrantes do grupo controlador; (IV) a outorga dos direitos emergentes da Concessão em garantia dos financiamentos contratados, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução das obras e serviços objetos da Concessão e nos termos do Contrato de Concessão, tais como as receitas de exploração do Sistema Rodoviário; (VI) qualquer redução do capital social abaixo do valor mínimo permitido pela ANTT; e (VII) alienação ou transferência de posse de bens da Concessão, nas hipóteses em que a anuência prévia da ANTT seja exigida pelo Contrato de Concessão. Art. 27. A Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A., se obriga durante todo o prazo da Concessão, a manter o controle da Companhia, sendo-lhe vedada, sem a prévia e expressa autorização da ANTT, a transferência da titularidade do controle societário da Companhia. Art. 28. É vedado à concessionária: (I) conceder empréstimos, financiamentos e/ou quaisquer outras formas de transferência de recursos para seus acionistas e/ou partes relacionadas, exceto transferências de recursos a título de distribuição de dividendos, pagamentos de juros sobre capital próprio e/ou pagamentos pela contratação de obras e serviços celebrados em condições equitativas de mercado; e (II) prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor de suas partes relacionadas e/ou terceiros. Art. 29. A Companhia deverá registrar-se como companhia de capital aberto junto à Comissão de Valores Mobiliários em até 2 (dois) anos a partir da data de assunção da Concessão, mantendo tal condição durante todo o prazo da Concessão. Capítulo VIII - Dissolução: Art. 30. A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período. Capítulo IX - Juízo Arbitral: Art. 31. A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições da Lei das Sociedades Anônimas, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo X - Disposições Gerais: Art. 32. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos nos termos das atribuições do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, atendo-se à Lei das Sociedades Anônimas e demais legislação pertinente. Art. 33. A Companhia deverá manter arquivado na sede social os Acordos de Acionistas, se houver, as Atas de Assembleia Geral, as Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Diretoria, bem como todos os demais documentos inerentes à sua operação, os quais deverão ser observados em todos os seus termos.\r\n\r\nId: 2052921"
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                        "2052828": [
                            "V - Convocação",
                            "XAM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.891.889/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Primeira vice-presidente convoca os Acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede da Companhia, no dia 31 de Agosto de 2017, em primeira convocação às 9 horas, e em segunda convocação às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a eleição de nova diretoria; 2) Deliberar sobre aprovação de contas do último exercício. Todos os Acionistas foram pessoalmente comunicados e anuíram com os termos da Convocação. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2052828"
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                        "2052725": [
                            "V - Ata",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ: 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores associados a comparecerem à sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de agosto de 2017, às 14h30 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto Social, participarem da REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária anterior. 2) Decidir sobre alterações dos Artigos 39, 40 e 41 do Estatuto Social (poderes para o exercício de atos de gestão pela Diretoria Executiva, pelo Superintendente Executivo e Procuradores da Entidade de modo a se adequar a procedimentos bancários). Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017. Jorge de Souza Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2052725"
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                        "2052748": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONG SEMEANDO ALEGRIA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA ONG SEMEANDO ALEGRIA\r\n\r\nFicam convidados por meio deste, todos aqueles interessados em comparecer e participar da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 26 de agosto de 2017, no Campo de São Bento - Av. Roberto Silveira S/N - Icaraí - Niterói/RJ, às 15h em primeira convocação e às 15h30 em segunda convocação, onde será deliberada a seguinte ordem do dia: I - Deliberação e Aprovação do Estatuto Social; II -Deliberar sobre eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal; O presente Edital de Convocação está disponível para consulta na página do Facebook (PROJETO SEMEANDO ALEGRIA). Niterói, 18 de agosto de 2017. Gabriela Moreira Ramos de Souza - Convocante\r\n\r\nId: 2052748"
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                        "2052825": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, de 01/09/2017. Ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A., a se reunirem em AGE que ocorrerá no dia 01/09/2017 às 9h, em 1ª convocação, com acionistas presentes que representem, ao menos, metade, mais uma das ações com direto a voto, e em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl 05, Lj 107, Barra da Tijuca, RJ/RJ, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: (a) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, rerratificando as deliberações da AGE de 20/04/2017 e contemplando as deliberações desta AGE, ora convocada. (b) Consolidação do Acordo de Acionistas. (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2052825"
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                        "2052718": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a incorporação da XP Holding Investimentos S.A., sociedade por ações, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.369.951/0001-59. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 31 de julho de 2017, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nId: 2052718"
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                        "2052268": [
                            "V - Ata",
                            "AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA.EPP\r\n\r\nCNPJ : 00.680.794/000181\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA.EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN040981, com validade até 15 de agosto de 2027, que a autoriza ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO., na ESTRADA TERESÓPOLISFRIBURGO, KM 37, VIEIRA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E07/502527/2011)\r\n\r\nId: 2052268"
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                        "2052362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.886.691/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº. 3330000517-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no endereço Rua Camerino nº. 170, nesta cidade do Rio de Janeiro às 11 horas do dia 28 de Agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e Fixação do respectivo honorário; B) Mudança do endereço da Sede; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 2017. Marcelo Fernandes Fagundes - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052362"
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                        "2052147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS \r\n\r\nDA RECEITA ESTADUAL DO RJ\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Diretor Vice-Presidente Geral da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, no uso das atribuições previstas nos artigos: 33 e 53 caputs, combinados com o disposto na letra “c” do inciso I do artigo 22 do Estatuto Social da Instituição, convoca os auditores fiscais associados da AFRERJ, em dia com suas obrigações estatutárias, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 6 de dezembro de 2017, das 9horas às 18horas na Sede da associação, situada na Rua Sete de Setembro, 55 - 25º andar no Centro da cidade do Rio de Janeiro, para a seguinte ORDEM DO DIA; ÚNICO: Eleger a nova Diretoria composta do Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Geral, Administrativo e Financeiro, bem como: dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o triênio 2018/2020. OBSERVAÇÕES: a) o prazo para apresentação e registro das chapas será de até 60(sessenta) dias anteriores à data da eleição, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 53 do Estatuto e terá início às 9horas do dia 6/9/2017 e termina às 18horas do dia 6/10/2017; b) a secretaria da AFRERJ funcionará nos dias úteis, no período eleitoral, das 9horas às 18horas para recebimento das chapas, mediante recibo. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017 - Juarez Rodrigues - Diretor Vice-Presidente Geral.\r\n\r\nId: 2052147"
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                        "2052773": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - Em 11.08.2017 encerrou-se o prazo para adesão à conversão voluntária de ações preferenciais Classe A de emissão da Vale S.A. (“Vale” ou Companhia”) em ações ordinárias (“Conversão Voluntária”), uma das etapas da reestruturação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27.06.2017 (“Reestruturação”), com o objetivo de transformar a Vale em uma sociedade sem controle definido e viabilizar sua listagem no segmento especial do Novo Mercado da B3. A adesão maciça de 84,4% das ações preferenciais em circulação representa manifestação substantiva dos acionistas titulares de ações preferenciais no sentido de unificar as espécies de ações de emissão da Vale apenas em ordinárias. Desde o dia 11 de agosto passado, a Companhia vem sendo procurada por acionistas com interesse em converter suas ações preferenciais. Além disso, a Companhia buscou identificar os principais fatores para a não conversão de uma parcela residual das ações preferenciais, tendo verificado que grande parte dos acionistas remanesceram com ações preferenciais principalmente por (a) serem fundos de investimento de gestão passiva, que têm por objetivo acompanhar índices de referência; (b) serem pessoas físicas que não participam ativamente do mercado e que, apesar dos esforços da Companhia para difusão da informação sobre a conversão, não tomaram conhecimento do processo em tempo de solicitar a conversão ou estão impossibilitados de tomar estas medidas por desconhecer a sua situação de acionista ou por restrições de outras naturezas; ou (c) dificuldades operacionais que impediram a sua manifestação dentro do prazo de conversão. Ao mesmo tempo, a Companhia reconhece que, em função da expressiva conversão de ações preferenciais, é no melhor interesse da Companhia e dos seus acionistas antecipar a unificação das espécies de ações em uma única espécie, o que não só traria o alinhamento integral entre todos os acionistas da Companhia, mas também possibilitaria a antecipação da adesão ao Novo Mercado da B3, com os evidentes e reconhecidos benefícios disso resultantes. Para possibilitar aos acionistas preferenciais remanescentes a conversão de suas ações, bem como, ao mesmo tempo, antecipar os efeitos da migração da Vale para o Novo Mercado da B3, um dos objetivos da Reestruturação, a Companhia informa que sua Diretoria está submetendo ao seu Conselho de Administração a proposta para convocação de uma assembleia geral para aprovar a conversão da totalidade das 307.140.096 ações preferenciais remanescentes em ações ordinárias (“Conversão das Ações Remanescentes”). A fim de que os titulares de ações preferenciais previamente à Reestruturação desfrutem das mesmas condições aplicáveis na Conversão Voluntária, será preservada na Conversão das Ações Remanescentes a mesma razão adotada na Conversão Voluntária, de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial. A Conversão das Ações Remanescentes estará sujeita, além da aprovação em Assembleia Geral de acionistas, também à aprovação pelos acionistas titulares de ações preferenciais em Assembleia Especial, a serem oportunamente convocadas. Na hipótese de aprovação da deliberação, os acionistas titulares de ações preferenciais dissidentes da deliberação que aprovar a Conversão das Ações Remanescentes terão o direito de retirar-se da companhia, observadas as disposições do art. 137 da Lei da Lei nº 6.404/76, pelo respectivo valor patrimonial da ação. Somente farão jus ao direito de retirada, os acionistas dissidentes que mantenham ininterruptamente a titularidade das suas ações preferenciais desde o encerramento do pregão do dia 18.08.2017 até a data do efetivo exercício do direito de retirada. As ações adquiridas, inclusive por força de “aluguel de ações”, a partir do dia 21.08.2017, inclusive, não conferirão ao seu titular direito de retirada com relação à Conversão das Ações Remanescentes. Nos termos do art. 137, §3º da Lei da Lei nº 6.404/76, caso aprovada a proposta de Conversão das Ações Remanescentes, os órgãos da administração poderão convocar assembleia geral para reconsiderar a deliberação em função do volume do recesso exercido. Com a conclusão da migração para o Novo Mercado, espera-se que todos os acionistas possam se beneficiar de uma companhia com elevados padrões de governança corporativa, com uma estrutura societária simplificada e com incrementada liquidez das suas ações. A Companhia continuará a informar ao mercado os novos eventos relacionados às operações objeto deste Fato Relevante. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2052773"
                        ],
                        "2047273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E \r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 31.954.621/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003406; que altera os termos da LO n° IN037420; Fica alterado o objeto: Onde se lê: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos classe I (perigosos), classe II (não perigosos), chorume e resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, de construção e demolição civil classes A, B, C e D, efluentes industriais, resíduos sólidos urbanos e os provenientes de estabelecimentos sociais e prestadores de serviço. Substituir por: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de Resíduos classe I (perigosos), classe II (não perigosos), chorume e resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, de construção e demolição civil classes A, B, C e D, efluentes industriais, Resíduos Sólidos Urbanos e os provenientes de estabelecimentos sociais e prestadores de serviço, e Resíduos de Serviço de Saúde dos grupos A, B e E. Em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.3857/2016.\r\n\r\nId: 2047273"
                        ],
                        "2048265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POÇO FUNDO ENERGIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 11.296.694/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOÇO FUNDO ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003411; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 393ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.07.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera os termos da LI n° IN030262; (I) Prorrogação do prazo de validade da LI N° IN030262: Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação N° IN030262 por mais quatro (04) anos a partir de 11 de Abril de 2017. (II) Exclusão de condições de validade: Ficam excluídas da Licença de Instalação N° IN030262 as condições de validade de números 15 e 17; no RIO PRETO, A 30 KM DA FOZ NO RIO PIABANHA - ZONA RURAL, município SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Processo n° E-07/509796/2011.\r\n\r\nId: 2048265"
                        ],
                        "2031632": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039747, com validade até 16 de maio de 2020, para realizar obras de construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, na RUA LADISLAU GUEDES, Nº 03, - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.1927/2017) \r\n\r\nId: 2031632"
                        ],
                        "2027472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039552, com validade até 27 de abril de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de obras de reforma e ampliação do Galpão do Café, para criação do Centro Cultural do Café, na RUA LADISLAU GUEDES, N° 01, - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.5039/2017) \r\n\r\nId: 2027472"
                        ],
                        "2051002": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BARRA MANSA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.678.670/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO BARRA MANSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040786, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo serviços de lavagem de veículos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N 273 - COTIARA, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/507905/2009.\r\n\r\nId: 2051002"
                        ],
                        "2052003": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIDO GLUCOSE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 13.025.614/0001-70 - NIRE: 3330030200-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 18 de setembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social na Avenida Brasil, 42401 - parte, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas aos períodos findos em 31 de dezembro de 2015 e 2016; b) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio a partir de 01 de maio de 2017; c) O que ocorrer. Comunicamos que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, publicados no DOERJ, na edição de 21 de julho de 2017, parte V, folha 16 e também no Diário do Acionista de 21 de julho de 2017, folha 4. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Adaury Maia Dantas-Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052003"
                        ],
                        "2052901": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os acionistas da OGX Petróleo e Gás S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h, do dia 06/09/2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, de maneira a refletir nova denominação a ser adotada pela Cia. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 21/08/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2052901"
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                        "2052960": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 06/09/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) considerando a renúncia do Sr. Graeme McAllister Eadie, aprovar a eleição de 2 novos membros do Conselho de Administração, com mandato até o fim do prazo de mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; (b) aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações e de Incentivos atrelados a ações da Cia.; e (c) alteração dos Art.s 19 e 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a criação dos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Investimentos e suas competências. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - www.cvm.gov.br. (b) Tendo em vista o item (b) da Ordem do Dia e em cumprimento ao disposto no Art. 141 da Lei nº 6.404/1976, no Art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, e no Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, conforme alteradas, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia. necessário à requisição da adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição de membro do Conselho de Administração é de 5% do capital com direito a voto, observando-se, entretanto, que (i) deverão ser eleitos, na AGE ora convocada, 2 membros para o Conselho de Administração, que cumprirão o mandato pelo restante do período de mandato dos membros eleitos na AGO da Cia. realizada em 28/04/2017; e (ii) o Conselho de Administração atual não foi eleito pelo procedimento de voto múltiplo. (c) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 31/08/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 31/08/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 22/08/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2052960"
                        ],
                        "2051840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, na Avenida Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de agosto de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do novo Estatuto Social da Companhia; b) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas o novo Estatuto Social da Companhia. Volta Redonda - RJ, 15 de agosto de 2017. Rafael Capobiango Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051840"
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                        "2051033": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.487.626/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003421; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 391ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.07.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; Atualização do endereço da Base Operacional: Onde se lê: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/N°, LOTE 1, QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ; Substituir por: RUA JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO, N° 1000/01 - FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.12280/2013.\r\n\r\nId: 2051033"
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                        "2048751": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA VERDE DIESEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.482.487/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOSTA VERDE DIESEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040668, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), não perigosos (classes IIA e IIB), da construção civil classes A, B, C e D, sólidos urbanos e efluentes industriais e sanitários, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/507552/2011.\r\n\r\nId: 2048751"
                        ],
                        "2050998": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NORTEC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NORTEC QUÍMICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente as atividades de produção de princípios ativos farmacêuticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dezessete, 200 - Distrito Industrial de Duque de Caxias - Xerém no Município de Duque de Caxias, no período de 14.08.2017 a 14.09.2017, no horário das 09:30 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2050998"
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                        "2052898": [
                            "V - Convocação",
                            "JEFFREY STORE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.005.210/0001-38 - NIRE: 33.2.0947436-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Jeffrey Store Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 186.317,00, mediante a emissão de 186.317,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 18/06/13 e 01/01/15, a título de adiantamento para futuro aumento de capital; 2) Alteração do caput da cláusula 4ª do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052898"
                        ],
                        "2052910": [
                            "V - Convocação",
                            "LOS PATOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 17.844.238/0001-04 - NIRE: 33.2.0946583-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sócio Raphael Antonio Bloise Filho, tem a honra de convidar os demais sócios da Los Patos Ind. e Com. de Bebidas Ltda. (\"Sociedade\"), a comparecer e votar na Reunião de Sócios (\"Reunião\"), a ser instalada, em 1ª convocação, às 09:30 hs do dia 04/09/17 ou, em 2ª convocação, com qualquer quórum, às 09:30 hs do dia 11/09/17, na Rua Tubira, 8, loja C, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Proposta de aumento de capital da Sociedade, no montante de R$ 815.796,00, mediante a emissão de 815.796,00 cotas, a serem subscritas pelo sócio Raphael Antonio Bloise Filho, e integralizadas através da capitalização dos aportes financeiros realizados pelo referido sócio na Sociedade no período compreendido entre 22/03/13 e 17/11/16, a título de adiantamento para futuro aumento de capital. 2) Alteração do caput da cláusula quarta do Contrato Social, em razão do aumento de capital mencionado acima; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade; 4) Substituição da empresa prestadora de serviços de contabilidade da Sociedade; e 5) Contratação de empresa independente especializada para prestação de serviços de auditoria contábil na Sociedade, visando ao mapeamento de processos e levantamento, à atualização de passivo e de potenciais contingências. RJ, 18/08/17. Raphael Antonio Bloise Filho.\r\n\r\nId: 2052910"
                        ],
                        "2052867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0079/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n8422.30.10\r\n\r\nFI_0080/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n8428.39.10\r\n\r\nFI_0081/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0082/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0083/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n8422.30.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2052867"
                        ],
                        "2051790": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.574.520/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO n° IN040958, com validade até 15 de agosto de 2021, para realizar as atividades de comercialização de combustíveis líquidos, serviços de troca de óleo e lubrificantes, com tancagem de 90 metros cúbicos, na Rod. Amaral Peixoto KM 146, n° 360 - Jardim Campomar, no município de Rio das Ostras. (Processo E-07/200181/2008)\r\n\r\nId: 2051790"
                        ],
                        "2051482": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPACHECO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 25.152.321/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPACHECO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO n° IN040893, com validade até 17 de outubro de 2017, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário, em todo Estado do Rio de Janeiro. (Processo E-07/511769/20111)\r\n\r\nId: 2051482"
                        ],
                        "2052550": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.080.424/0001-31 - NIRE: 33.3003094-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas da Cia para se reunirem em AGE, no dia 30/08/17, às 10h, a ser realizada, na sede da Companhia, na Av. Churchill, nº 94, Sala 309, Centro/RJ, CEP 20020-050, a fim de deliberar sobre: (a) o grupamento de ações de emissão da Cia; e (b) o aumento do capital social da Cia. RJ, 21/08/17. Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368270\r\n\r\nId: 2052550"
                        ],
                        "2052883": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. para se reunirem em AGE, no dia 30/08/2017, às 11:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 902, parte, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da sede da Companhia, (ii) alteração da forma de representação da Companhia; (iii) eleição de Diretores; (iv) reforma de Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações aprovadas (artigos 2º, 10 e 12); (v) autorização de empréstimo a ser tomado junto ao Banco BTG Pactual S.A. no montante de até R$ 25.000.000,00; e (vi) emissão de debêntures não conversíveis, com garantia real, no valor de até R$ 15.000.000,00. RJ, 22/08/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368281\r\n\r\nId: 2052883"
                        ],
                        "2052215": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se dia 29 de agosto de 2017, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Possibilidade de alteração da forma de determinação e distribuição do lucro da companhia em cada exercício; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368164\r\n\r\nId: 2052215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2046139": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29,\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, CNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução nº 593/82 SEEC/RJ, no ANO LETIVO DE 2014: Jean Henrique Vilar da Silva, Matrícula 9215308. CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2012: Rayane da Silva Oliveira, Matrícula 9617450; Thainá Dolavale da Costa, Matrícula 9617375; no ANO LETIVO DE 2014: Lavinia Morais de Sousa Lima, Matrícula 9619218; no ANO LETIVO DE 2015: Taynan Martins da Costa, Matrícula 9619214. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 1997: Paulo Uilian Moreira de Oliveira, Matrícula 9311859. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidora que autorizou a publicação: Ligia Regina C. Ferreira, ID. 3600821-4.\r\n\r\nId: 2046139"
                    ],
                    "2052310": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido por Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar Código 33159629, Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância em NÍVEL FUNDAMENTAL: 2016 - Joaquim Robadelo de Souza 00068, 2017 - Alex Ribeiro Florencio 00604, Ariosvaldo Lucio da Silva 00139, Célia Pereira de Sousa 00289, Cosme Merendes Fernandes 00236, Diego de Souza Silva 00735, Douglas Fernando Kobelnik 00096 Francisco de Assis da Silva 00497, Ilidia da Conceição Batista Soares 00589, José Matheus Oliveira Gonçalves 01329,Marcos Vinicius Araujo Barbosa 00977, Maria do Milagres da Silva Castro 00027, Maria dos Milagres da Silva Castro 00027, Rosiane Maria Souza 00367, Wadson de Jesus Santos 00440 NÍVEL MÉDIO: 2015 - Thais Cordeiro da Silva 00199, 2016 - Luana Cristina Santos Pereira 011168, Maria de Fátima Pachú Silva 00021, Mirian Araujo Silva 00015, Vinicius Borges do Nascimento 01163, 2017 - Abner Bueno de Alvarenga 00047, Adriano Santos Costa 00164 Alan da Silva Araújo 00254, Alda Maria de Sousa e Silva 00022, Alessandra Almeida Oliveira 00177, Alexander Ribeiro de Melo Junior 00022, Alexandre Rodrigues dos Santos 00536, Ana Lucia Alves da Silva Pimenta 00225, Ana Maria Belchior de Oliveira 00005, Ana Paula Baptista 00143, Ana Paula Souza Marcelo 00139, Anderson Assis de Olinda 00020, André Felipe Souza de Jesus 00038, André Luis da Silva 00029, Andre Luís Macedo de Andrade 00048, Andreia Pereira Lima 00288, Andreia Regina Ferreira Mesquita 00067, Andressa Rosa Alves Barreto 01288, Andreza Santos de Almeida 00036, Antonia Josilene de Sousa Rodrigues 00077, Ariane Evelyn de Oliveira 00032, Arnaldo Barbosa Bittencourt Filho 01050, Aroldo Alves Machado 00116, Atauana Santos Nascimento Barreto 00100, Bruna da Silva Prado 00004, Bruna Silva Morais 00289, Bruno de Abreu Oliveira 00070, Bruno Leandro Alves da Silva 00098, Camila Cabral de Souza Brandt 00104, Carla Leidiane da Conceição Santos 00075, Carlos Eduardo dos Santos Silva 00683, Carolina Almeida de Miranda Santos 00248, Carollini de Moura Frota 006628, Celma Ferreira Soares Ferraz 00029, Charles Fitaroni Ferreira 00035, Cinthia Americo Borbella Vale da Silva 00139, Cintia Caroline Martins Gomes 00407, Cláudia Marques Ferreira Coelho 00198, Cláudia Pereira Costa Lorêna 01566, Clayton da Silva Santos 000026, Clécio Pereira da Silva 00001, Clóvis Carvalho da Silva 00012, Daniela Gomes dos Santos da Silva 00088, Danilo da Silva Campos 00003, Dayanara Teixeira de Moraes 00289, Debora Silva de Albuquerque 01348, Denise de Souza Maceta Conceição 00037, Diego Otavio Silva Santos 00025, Diego Vieira de Souza 00035, Douglas Kovaleski Batista 00439, Douglas Oliveira da Silva 00028, Durcineia Ramos de Meneses 00565, Ediléa Santos de Oliveira 00153, Edilsa Ramos Moreira 00118, Elaine de Souza Samuel 00001, Elianderson Nascimento dos Santos 00076, Elias Mendes Beserra 00010, Eluana Guimarães de Jesus 00414, Emanuelle de Almeida Alexandre 00017, Emilia Ribeiro dos Santos 00020, Esdres Silva dos Santos 00006, Estelina Vieira de Araujo 00049, Eunice Cezario da Silva 00315, Fabio Araujo de Oliveira 00389, Fernanda da Silva Padilha 00483, Fernanda Figueiredo Queiroz 00496, Fernanda Rangel Magalhães 00046, Francisca Rodrigues da Silva 00545, Francisco Dione da Silva Pereira 00608, Francisco Pereira da Silva 00020, Gabriel Christovão Canellas 00038, Gabriel Corrêa de Sá Ramos 00034, Gabriela Helena Telles 00235, Gabrielle Santos Alves 00954, Genesio Machado da Silva 01152, George Ferreira Paiva 00161, Gleice Morais Bezerra 00030, Gleicy Silva Tôrres 00210, Hugo D´leon de Sá Carneiro 01238, Ianca da Conceição Schott 00072, Igor da Silva Marins Guimarães 00098, Igor Ferreira 00409, Igor Santos Costa 00040, Iraní de Jesus Santos 00560, Ivan Pereira Vieira 00926, Ivaneide Barbosa 00640, Ivani Bezerra Freire 00123, Izabel Cristina Pereira Bispo 00717, Janete Cristina de Paula Portes Santos 00053, Jaqueline Silva de Oliveira 00101, Jeniffer Nara Ramos Gomes 00091, Jéssica Pires Soares 00103, Joélson dos Santos Coelho 00010, Jordanio de Brito Silva 00334, José Mendes da Silva Filho 00122, Josefa Cícera de Oliveira Barbosa 00014, Josely Mendes Vales da Silva 00075, Joyce da Silva Soares 00018, Juliana Carneiro Gomes 01587, Juliana Gomes Fonseca 00242, Juliana Nascimento dos Santos 00028, Juliana Pereira Bruno 00502, Julio Cesar Nepomuceno Simões 00258, Jussara Gomes Chaves 00200, Kayan do Nascimento Cruz 00934, Kíssylla de Azevedo dos Santos 00764, Kristoffer da Silva Correia 00937, Larissa Cristinne Almeida Grinke 00150, Larissa Lourenço da Silva 00034, Leandro da Silva Costa 01069, Leandro Pereira da Silva 00763, Leonardo Balbino Péres 00157, Leone Lima da Silva 01042, Lidia Cristina Stangari 00059, Liliane Felicio dos Santos Sobrinho Luana Araujo Feitosa 00057, Lucas Capecce Machado 00064, Lucas de Assis Soares 00822, Lucas Gabriel da Silva Costa 01108, Lucas Manoel de Sousa 00018, Lucas Ribeiro da Silva 00029, Luciano da Silva Lucindo Moura 01158, Luis Fernando Fonseca Marques 00998, Luiz Carlos Machado das Neves 00006, Luiz Claudio Rodrigues Oliveira 00086, Luiz José de Morais Neto 01079, Madalena Roque da Costa Reis 01153, Manoel Santos dos Anjos Júnior 00091, Marcelle Vitoria Gonçalves da Silva 00076, Marcia Roberta Rodrigues Sorrentino de Deus 00003, Marcio Heleno do Nascimento Botelho 00249, Marcos da Silva Vicenti 00275, Marcos Felipe Miranda dos Santos 00053, Maria Alexandre de Araujo 00134, Maria da Glória Silva 00030, Maria dos Remédios Silva Araújo 00449, Maria do Rosário Gonçalves de Carvalho da Silva 00037, Maria dos Remédios Silva Araújo 00449, Maria Gabriela Cipriano da Silva 00130, Maria Jane Rufino de Melo 00102, Maria José de Arruda 00505, Maria Natália de Sousa 00122, Marinho Medeiros da Silva 00580, Matheus Paiva Siguinor 00014, Mayara Oliveira da Silva 00043, Mônica Rafael 00501, Natália Borges Ribeiro de Almeida Balbi 00005, Nilton Cesar de Souza Ferreira Junior 00613, Paloma Melo Santana 01075, Paula Chagas Pinto 00011, Paulo Vitor da Silva Ribeiro 00985, Phelipe Marcicano Cunha 01506, Queiciane Cristina Izabel 00144, Rafael Azeredo de Oliveira 00042, Rafael dos Santos 00162, Rafane Mayara Souza Machado 00134, Ramon de Carvalho e Silva 00992, Raquel Paulina Rodrigues Silva 00438, Raquel Sant'ana Alves do Nascimento 00353, Renália dos Santos Tavares 00023, Renan da Silva Gonçalves 01318, Renan da Silva Santana 00170, Renan Henrique Martins Leão 00410, Renata Maciel de Souza Silva 00057, Richyelle Ramyele de Almeida Santos de Brito 01176, Roberta Silva Marques 01068, Rodrigo Rocha Oliveira 00039, Romildo da Silva Cavalcante 00405, Rosana Berbert Martins Nascimento 00166, Rosimeire Santos Nascimento 00056, Rosinalva Silva Gabriel 00076, Ryan de Souza Bittencourt 01050, Sabrina Silva do Nascimento 00106, Sandra Célia Alves de Oliveira 00257, Sandra Nunes Xavier 00418, Sarah Sant'anna Pereira 00130, Sebastião Reis de Carvalho 01157, Sergio de Souza Fôgos Junior 00020, Sergio Santos de Araujo 00119, Silvana Moura do Nascimento Corrêa Roque 00125, Silvânia André da Silva 00121, Sorai Maria da Silva 00033, Suelen Souza Pinto 00670, Tailane Santana Silva 00903, Teresinha Maria de Sousa Oliveira 00093, Thalis de Sousa Vichelo 00031, Thiago Farias de Sousa 00477, Thiarlle Gomes Marinho 01199, Vanusa Maria da Conceição 00595, Valdieli Santos Couto 00176, Verônica Beraldo Venetillo 00248, Vitor Sodré da Silva 00153, Wallace de Mendonça Soares 00137, Wânia de Moura Farias 00519, Welington Jose de Souza 01592, Wiliam Moreira da Silva Marcilio 00469, Willian de França Lima 00394, Wilson dos Santos Neto 01081, Wilson Esteves dos Santos Junior 00001, CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2016 - Moises de Oliveira Mendes 00217, 2017 - Ana Luisa Nunes Alves 00018, Cassio Bruno Barbosa da Silva 00139, Daniel Pacheco Ivo 00028, Guilherme da Silva Campos 00966, Leilson Fonteles Gomes 00008, Leonardo Belarmino da Silva 00135, Manoel Carlos da Silva 00422, Sandro dos Santos Garcia 00138, Sara da Rocha Oliveira 00044, William Silva Martins 00020, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE: 2016 - Maximilian Dantas Monsores 01122, 2017 - Paulo Roberto de Melo Aguiar 01256, Rafael Tavares 00263, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2016 - Jackson Muniz Tavares 00637, Nayara Benage Rezende 00072, 2017 - Antonio Emidio de Moraes Lima 00037, Caroline Silva do Nascimento 00141, Eliane Madalena Uzêda da Silva 00023, Joelson da Cruz Paulino 00408, Rogerio Pereira dos Santos 00657, Taiana Pereira Xavier 00294, TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: 2016 - Creuzimar Borges Gomes Archanjo 00288, Wanderley do Socorro Franco 01155, 2017 - Almir Alcantara Bezerra de Lima 01261, Almir de Oliveira Pelágio 00854, Amanda Carla do Desterro Soares 00193, Andrea Rodrigues da Costa 00352, Angelo Marcelo Gonçalves Tinôco 01569, Archiza Vivianne de Mello Lavôr 00137, Attilas Marquart 00019, Bruno de Jesus Gomes da Silva 00219, Celso Silva de Lima 01452, Christina de Oliveira Cardoso Emerick 01525, Daniel Bolsanelo de Souza 00478, Danilo Daucho da Costa Silva 00026, Edivaldo Ferreira de Araujo 00013, Emanoele Medeiros Marcolino 00024, Fernando Cardoso Esmeraldo Brazão Machado 00140, Hélber Santos Marcolino 00027, Hugo Joseph Peeters 01165, Igor Angelo Costa Correia 01083, Ilda Maria de Pina Bandeira 00894, Iremar Patricio da Silva 00300, Ivo de Paula Ribeiro Filho 00096, Ivone Santos Pereira 00158, José Carlos Teodoro de Oliveira 00021, Júlio César Vieira 00005, Jurema Jose da Silva 00169, Lana de Amorim Bouillet Barbosa 00337, Luiz Fernando Secali 00020, Luiz Roberto Dantas Lopes 00466, Maria Flor de Maio Santos 00968, Maria Janiele Rodrigues 00191, Maria Lucia Sales da Silva 00934, Maria Luzinete Viana Neves 00216, Max Aguiar Rodrigues 01169, Neusa Campelo da Silva 01606, Osmar de Jesus Malaquias 00028, Rafael Dupret Dominguez 00974, Roberto Calmon Rodrigues Soto 00755, Rogério Cheble de Andrade 00682, Rogério Tadeu de Moura 00012, Sandra Araujo Lira 01516, Silvania da Silva Silvério 00017, Soraia Martins dos Santos da Silva 00841, Tatiana Maeda dos Santos 01362, Tatiana Rodrigues da Silva Machado 00141, Vanderson de Jesus Rosa 00898, Vanessa Bastos de Figueiredo Rimola 00056, Vinicius Molina Rodrigues Perfeito 00238, Vinicius Sena Santos 00016, Viviane de Melo Gual Gelabert 00479, Wagner Miranda Oliveira da Silva 00853, Washington da Silva Leite 00379, Zilene Peeters 01093 Secretária: Patricia Cavalcanti Drumond, Reg: 061, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Reg: 18314 - Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio, ID 2293124-4, - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula, ID 3830773, DRM-VI.\r\n\r\nId: 2052310"
                    ],
                    "2050984": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Lucas de Melo Lima, Matrícula 16001; Marcio Jefferson dos Santos Machado, Matrícula 16002; Nelson Vinicius Telles Valente, Matrícula 16003; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Felipe Guimarães Ferrari, Matrícula 16004; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Alex Sandro Fernandes de Oliveira, Matrícula 16005; Angelica Campos Alves, Matrícula 16006; Brenda Moraes Alves de Oliveira, Matrícula 16007; Cristiano Henrique da Silva, Matrícula 16008; Diego Chaves de Lima, Matrícula 16009; Glaucio Souza da Silva, Matrícula 16010; Jeferson dos Santos, Matrícula 16011; Jefferson Thomaz Arouche, Matrícula 16012; Jhonathan da Silva Rosa, Matrícula 16013; Jorge Alfredo Rezende, Matrícula 16014; José Luis Alvarenga da Silva, Matrícula 16015; Lucas Soares Ferreira da Silva, Matrícula 16016; Luceli dos Santos Pinheiro, Matrícula 16017; Luiz Claudio de Oliveira, Matrícula 16018; Marcilio Nero da Silva, Matrícula 16019; Marcus Elias Rodrigues da Silva, Matrícula 16020; Paulo Cesar Campos Bastos, Matrícula 16021; Rafael Barreto Ferreira, Matrícula 16022; Robson Bernardo da Silva, Matrícula 16023; Ronaldo Lucena Pereira, Matrícula 16024; Rosana de Almeida Moura Valença, Matrícula 16025; Wellington de Almeida Cavalcante, Matrícula 16026; Wilian Assunção da Silva, Matrícula 16027; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Aline Rufino Santos, Matrícula 16028; Amaralúcia Rios Dutra, Matrícula 16029; Barbara de Sena Vergaças, Matrícula 16030; Carla Cristina de Souza Martins Teixeira, Matrícula 16031; Emanuel Antunes Soares, Matrícula 16032; Érica Pereira da Silva, Matrícula 16033; Gabriel Augusto da Silva Carvalho, Matrícula 16034; José Vitor Rodrigues Júnior, Matrícula 16035; Junior Ramos de Almeida, Matrícula 16036; Marco Antonio Borges da Silva, Matrícula 16037; Marlon Porto Motta, Matrícula 16038; Miguel Pereira Lima, Matrícula 16039; Milson Ferreira Teixeira, Matrícula 16041; Ro drigo Antonio Dias da Silva, Matrícula 16041; Rodrigo Cordeiro Gomes, Matrícula 16042; Thaiane Maria da Silva, Matrícula 16043; Ubiraci Lopes dos Santos, Matrícula 16044; Vander Benevides dos Santos, Matrícula 16045; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Lineker Ferreira Berredo, Matrícula 16046; Lucas de Melo Lima, Matrícula 16047; Marcio Jefferson dos Santos Machado, Matrícula 16048; Nelson Vinicius Telles Valente, Matrícula 16049; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Luana da Conceição Carvalho Santos, Matrícula 16050; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adriana de Souza Correia, Matrícula 16051; Cleidiana Damasceno de Pontes, Matrícula 16052; Luciene de Oliveira dos Santos, Matrícula 16053; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Alan Costa de Novaes, Matrícula 16054; Alex Sandro Fernandes de Oliveira, Matrícula 16055; Aline Pontes da Silva Gomes, Matrícula 16056; Angelica Campos Alves, Matrícula 16057; Ariana Milhomem Palhas de Moura, Matrícula 16058; Aureo Pedro da Cunha Júnior, Matrícula 16059; Brenda Moraes Alves de Oliveira, Matrícula 16060; Carlos Alberto da Conceição Campos, Matrícula 16061; Cleiton Moreira dos Santos, Matrícula 16062; Cristiano Henrique da Silva, Matrícula 16063; Derivaldo Manoel da Silva, Matrícula 16064; Diego Chaves de Lima, Matrícula 16065; Gabriele Gonçalves dos Reis, Matrícula 16066; Glaucio Souza da Silva, Matrícula 16067; Guilherme Barbosa Merenciano, Matrícula 16068; Higor da Costa Maia, Matrícula 16069; Jeferson dos Santos, Matrícula 16070; Jefferson Thomaz Arouche, Matrícula 16071; Jhonathan da Silva Rosa, Matrícula 16072; João Victor Furtado de Medeiros Dias, Matrícula 16073; Jorge Alfredo Rezende, Matrícula 16074; José Luis Alvarenga da Silva, Matrícula 16075; Karoline dos Santos Junqueira Costa, Matrícula 16076; Leonardo da Silva, Matrícula 16077; Lucas Soares Ferreira da Silva, Matrícula 16078; Luceli dos Santos Pinheiro, Matrícula 16079; Luís Cesar da Conceição Lessa, Matrícula 16080; Luis Cláudio Rodrigues, Matrícula 16081; Luís Filipe Moraes Peixoto, Matrícula 16082; Luiz Claudio de Oliveira, Matrícula 16083; Luiz Felipe Mendonça Alam, Matrícula 16084; Marcelo da Silva Ribeiro, Matrícula 16085; Marcilene Moreira da Conceição, Matrícula 16086; Marcilio Nero da Silva, Matrícula 16087; Marcos Aurelio Ferreira Reibeiro, Matrícula 16088; Marcus Elias Rodrigues da Silva, Matrícula 16089; Patricia de Souza da Silva, Matrícula 16090; Paulo Cesar Campos Bastos, Matrícula 16091; Pedro de Alencar Santos, Matrícula 16092; Rafael Barreto Ferreira, Matrícula 16093; Rafael Silva Xavier Barthlo, Matrícula 16094; Robson Bernardo da Silva, Matrícula 16095; Ronaldo Lucena Pereira, Matrícula 16096; Rosana de Almeida Moura Valença, Matrícula 16097; Sonia Maria de Almeida Moura da Silva, Matrícula 16098; Suellen da Silva Ferreira, Matrícula 16099; Tainá Soares do Amaral, Matrícula 16100; Thiago dos Santos Moura da Silva, Matrícula 16101; Thiago Martins Terra, Matrícula 16102; Thiago Mendes Neves, Matrícula 16103; Verônica dos Santos Barros de Souza, Matrícula 16104; Wellington de Almeida Cavalcante, Matrícula 16105; Wilian Assunção da Silva, Matrícula 16106; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Aldaci de Paula Moura, Matrícula 16107; Aline Rufino Santos, Matrícula 16108; Aline Silva Oliveira, Matrícula 16109; Amaralúcia Rios Dutra, Matrícula 16110; Ana Lucia Siqueira Grizante dos Santos, Matrícula 16111; Barbara de Sena Vergaças, Matrícula 16112; Bianca Sabina da Silva Veloso, Matrícula 16113; Bruno de Souza Telles, Matrícula 16114; Carla Cristina de Souza Martins Teixeira, Matrícula 16115; Diogo Vinicius de Oliveira Menezes, Matrícula 16116; Douglas Venancio Rangel, Matrícula 16117; Ellen Soares Viana, Matrícula 16118; Emanuel Antunes Soares, Matrícula 16119; Érica Pereira da Silva, Matrícula 16120; Felipe Guimarães Ferrari, Matrícula 16121; Fernando Valerio Sanglard, Matrícula 16122; Gabriel Augusto da Silva Carvalho, Matrícula 16123; Hosana Gabriele Freires Salles, Matrícula 16124; Iago dos Santos Almeida, Matrícula 16125; Jaqueline da Silva Menezes, Matrícula 16126; João Vítor Pereira da Silva, Matrícula 16127; José Vitor Rodrigues Júnior, Matrícula 16128; Junior Ramos de Almeida, Matrícula 16129; Lucas Cainã Silva dos Santos, Matrícula 16130; Luiz Carlos Eufrazio Junior, Matrícula 16131; Marco Antonio Borges da Silva, Matrícula 16132; Mariane Marinho, Matrícula 16133; Marlon Porto Motta, Matrícula 16134; Maycon Lorindo de Oliveira, Matrícula 16135; Miguel Pereira Lima, Matrícula 16136; Milson Ferreira Teixeira, Matrícula 16137; Neri Alexandre Tavares Gavião Junior, Matrícula 16138; Rodrigo Antonio Dias da Silva, Matrícula 16139; Rodrigo Cordeiro Gomes, Matrícula 16140; Simone Carla Silva, Matrícula 16141; Thaiane Maria da Silva, Matrícula 16142; Tiago Santos Gomes, Matrícula 16143; Ubiraci Lopes dos Santos, Matrícula 16144; Vander Benevides dos Santos, Matrícula 16145. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID 4428024-6.\r\n\r\nId: 2050984"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13.641/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 79/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de implemento agrícola para uso em propriedades de pequeno porte” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052743"
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                        "2052755": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 17.844/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 80/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico para uso em campanhas institucionais, promovidas pelas secretarias pelo período de 12 meses, sendo órgão gerenciador o Gabinete da Prefeita, e demais secretarias participantes, a saber: de Saúde; Educação; Política Social, Trabalho, Habitação e Terceira Idade; Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, através do Sistema de Registro de Preços, permitindo adesão para outras secretarias, conforme Termo de Referência da ASCOM - Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/09/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 23/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2052755"
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            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº77\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PAREDE DRYWALL Processo Administrativo nº 2401/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 077/2017, que será realizada no dia 05 de setembro de 2017, às 10:00 horas, , na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 deagosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052652"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO HOSPITLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Processo Administrativo nº 378/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2017, que será realizada no dia 01 de setembro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052021"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 76\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE LEITES E ALIMENTOS NUTRICIONAIS VISANDO ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 899/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 76/2017, Registro de Preços, que será realizada no dia 14 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção, nº69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 às 17h, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052022"
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                        "2052653": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 078\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO NAS SALAS ONDE SERÁ INSTALADA A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE Processo Administrativo nº 2400/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 078/2017, que será realizada no dia 05 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 deagosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052653"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Processo Administrativo nº 377/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2017,que será realizada no dia 01 de setembro de 2017, às 10:00 horas, no site www.caixa.gov.br,maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052023"
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                        "2052024": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA ATENDER O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PATOLOGIA CLÍNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Processo Administrativo nº 1605/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2017, que será realizada no dia 04 de setembro de 2017, às 14:00 horas, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2052024"
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            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
                        "2052879": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2003/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GESTÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PÚBLICOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CUSTAS E TAXAS DEVIDAS NOS PROCESSOS CONTENCIOSOS, SEJAM ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, DE MODO A GARANTIR A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/09/2017 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2052879"
                        ],
                        "2052877": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1945/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NO MUNICÍPIO - CONTRATO DE REPASSE - MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA\".\r\n\r\n\"Está Anulada a presente Licitação em virtude de Cancelamento do Convênio\".\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2052877"
                        ],
                        "2052878": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1432/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para manutenção gerenciada dos serviços de iluminação pública, com fornecimento de materiais para todo o parque luminótico, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\n\"Em virtude de Impugnação, fica Suspensa a presente Licitação\".\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2052878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 04 (QUATRO) DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 014/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EVENTOS PARA ATENDER A DEMANDA INSTITUCIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA NOS MAIS DIVERSOS PROJETOS, DENTRE ELES INAUGURAÇÕES, O PROJETO PREFEITURA MÓVEL, CIRCUITO 4 ESTAÇÕES DA MÚSICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 16 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nNITERÓI, EM 21 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2052658"
                        ],
                        "2052853": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 08 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de obrigações à CONTRATADA, conforme justificativas apresentadas nos processos em referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.883.330,51 (três milhões oitocentos e oitenta e três mil trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), que equivalem a 1,067% do valor total atualizado e que, somados aos aditivos já celebrados, monta um total de 18,22% do valor total do contrato \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.782.0011.1039, ND 4.4.90.51.00 e FT 108 do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° inciso II, §4° da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 65 §1º, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 18/08/2017. \r\n\r\nproc. 510000868/2017, n° 510000887/2017, n° 510003656/2016, 510002475/2016, n° 510002868/2017, n° 510002090/2017 e n° 510002118/2017, 510002091/2017, 510002339/2017, 510000108/2017, 510000134/2017. - Presidente da EMUSA - Niterói, 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052888": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/005.642\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES. O Pregão Presencial se realizará no dia 01 de SETEMBRO de 2017 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2052888"
                        ],
                        "2052889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/069.710\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO E FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES PARA TERAPIA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E SOLUÇÃO PARA TERAPIA ANTIVIRAL, A FIM DE ATENDER PACIENTES ADULTOS E PEDIÁTRICOS INTERNADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, EM CONJUNTO COM O FORNECIMENTO DE IMPRESSOS PARA CADASTRO DE PACIENTES E PARA AS PRESCRIÇÕS DIARIAS, ALÉM DO COMODATO DE APARELHO DE FAX, NOS TERMOS DO ANEXO 7 (PROJETO BÁSICO). O Pregão Presencial se realizará no dia 01 de SETEMBRO de 2017 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2052889"
                        ],
                        "2052890": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 016/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/062.837\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ORTOPEDIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DO HGNI, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. O Pregão Presencial se realizará no dia 04 de SETEMBRO de 2017 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2052890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos, das marcas dos veículos, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação. Em virtude de alterações no Edital. A nova data de abertura fica marcada para o dia 05 de Setembro de 2017 às 10:00 horas. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Rua José Balbino da Silva, n° 142, Bairro Pontal, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 2052858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Resíduos de Classe II - Não Inertes e Inertes); Data/Hora: 31/08/2017 às 11:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2052820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 022/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e materiais para higienização, pelo período de 12 (doze)”, conforme solicitado no processo administrativo nº 0788/17, através do Memorando nº 022/17, da Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor da empresa N. S. BOTELHO AÇOUGUE - ME (06.046.365/0001-33), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nGestor Do Fundo Municipal De Assistência Social\r\n\r\nId: 2052665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de credenciamento\r\n\r\nCredenciamento n° 001/2017\r\n\r\nObjeto: chamamento público para pré-qualificação ao credenciamento que visa a contratação de rádios locais comerciais e educativas com sinal em Três Rios/RJ. A partir de: 22/08/2017, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2052851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2052482": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A TOMADA DE PREÇOS 002/2017- SMEL, tipo menor preço sob regime global - OBJETO: Contratar empresa especializada em serviços técnicos para execução de reforma no Parque Aquático. ABERTURA: 06/09/2017 às 09hs00min. VALOR: R$ 403.101,89 (Quatrocentos e três mil cento e um reais e oitenta e nove centavos). Edital no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR). Mais informações no telefone (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2052482"
                        ],
                        "2052876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO o adiamento sine-die do Pregão Eletrônico 038/2017, Processo Administrativo 7955/2017- OBJETO: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Viagens e Agenciamento - LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br - Informações www.pregao@voltaredonda.rj.gov.br e (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2052876"
                        ],
                        "2052870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0120/2017 - 01/09/2017-14h00min - R$ 545.000,00\r\n\r\nObjeto: SRP - MANUT. CORRETIVA E PREVENTIVA JATOS-VÁCUOS, TANQUES PIPAS, POLI GUINDASTES E GUINDASTES HIDRÁULICOS\r\n\r\nPE. nº 0128/2017 - 25/09/2017-09h00min - R$ 48.940,00\r\n\r\nObjeto: LACRES ANTI FRAUDE E DISPOSITIVOS\r\n\r\nPE. nº 0121/2017 - 28/09/2017-09h00min - R$ 11.850,00\r\n\r\nObjeto: RECUPERAÇÃO DE CILINDRO DE GÁS CLORO\r\n\r\nPE. nº 0118/2017 - 03/10/2017-09h00min - R$ 40.088,08\r\n\r\nObjeto: SRP - TINTAS\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2052870"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2052970": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.658 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 31, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2° - Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar “sub judice.”\r\n\r\nArt. 3° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 6° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3163/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 24/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE “REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI N° 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os arts. 3°, 4°, 5º e 6° do presente projeto, que pretendem promover, respectivamente, os militares nas condições especificadas nos dispositivos em comento. \r\n\r\nA medida na forma pretendida não pode prosperar, eis que, ao acrescentar dispositivos à Lei n° 880/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei esta sequer enfocada na Mensagem de autoria do Executivo, invade a competência da Chefia do Poder Executivo que, neste caso, está condicionado à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nDemais disso, a medida nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis gerará dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2017\r\n\r\nId: 2052970"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2052972": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.067 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/5997/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, 8 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (Presidência), 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 ( Diretoria Técnica Operacional), 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira), todos objetos do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do DETRO/RJ - Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira, 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o quantitativo de cargos em comissão estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 33.933, de 22/09/2003 e suas alterações, fica modificado.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2052972"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2052966": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Olesia Millioni Santos, ID Funcional nº 2553744-0. Processo nº E-26/001/1378/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº 4396303-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1303/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renata de Sequeira Sigarro, ID Funcional nº 4396303-0. Processo nº E-26/001/1724/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2297285-4, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ribeiro Bezerra, ID Funcional nº 5086687-7. Processo nº E-26/001/1722/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5086687-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1227/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2017, ANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4440850-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/382/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4464125-7, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Santoro de Carvalho, ID Funcional nº 4440850-1. Processo nº E-26/002/383/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5028940-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional nº 5080289-5. Processo nº E-26/001/1276/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1532/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 570383-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1261/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandre Madruga de Oliveira, ID Funcional nº 570383-2. Processo nº E-26/001/1721/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 508699-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE VENTURINE SIGNORELLI, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Viviane Silva Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 508699-6. Processo nº E-26/001/1362/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA, ID Funcional nº 4279890-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Assessora Chefe, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Mariah de Andrade Barbosa, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/171/620/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 24 de maio de 2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999 ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcional nº 4190900-3/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/007/3199/2017. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 01/08/2017, do Decreto de 14 de outubro de 2015, publicado no DO. de 15/10/2015, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Adjunto GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 5009665-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Diretor de Unidade, anteriormente ocupado por Sergio Rodrigues da Costa Junior, ID Funcional nº 5018044-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01 de junho de 2015. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nId: 2052966"
                    ],
                    "2052976": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-31/001/81/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Maria Tereza Donatti Raimundo, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Marcela Assad Caran Januthe Tavares, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nTitular: Cristina Gross Villanova, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Cleyde de Oliveira Barros da Mota Xerém, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nGRUPO ESPECIALIZADO DE APOIO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GEAVIGAN-RJ\r\n\r\nTitular: Manoel Pedro Côrtes, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Michele dos Santos Côrtes, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI. \r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Marcelo Oliveira da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Tereza Donatti Raimundo, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Marco José Mattos Couto, em substituição e completando o mandato conferido a Marcela Assad Caran Januthe Tavares, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nTitular: Leonardo Mazzurana, em substituição e completando o mandato conferido a Cristina Gross Villanova, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Marcio Santos Carvalho, em substituição e completando o mandato conferido a Cleyde de Oliveira Barros da Mota Xerém, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL;\r\n\r\nGRUPO ESPECIALIZADO DE APOIO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GEAVIGAN-RJ\r\n\r\nTitular: João Carlos Silva da Costa, em substituição e completando o mandato conferido a Manoel Pedro Côrtes, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Correia, em substituição e completando o mandato conferido a Michele dos Santos Côrtes, designada pelo De creto de 16 de novembro de 2016, publicado em D.O. 17.11.2016.\r\n\r\nId: 2052976"
                    ],
                    "2052989": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/036/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1 QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/89\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUEZ \r\n\r\nRG\r\n\r\n10.991\r\n\r\nID Func.: 0026053551\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nWELLINGTON JORDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.670\r\n\r\nID Func.: 0025817736\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nJEFFERSON JUCA MORALES\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.477\r\n\r\nID Func.: 0006115136\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS PARAISO\r\n\r\nRG\r\n\r\n12.594\r\n\r\nID Func.: 0025837214\r\n\r\n1.2 QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.2.1 MÉDICO\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/93\r\n\r\nANA CRISTINA EBRENZ DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.597\r\n\r\nID Func.: 0032317743\r\n\r\n1.2.2 DENTISTA\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/94\r\n\r\nHENRIQUE JUNQUEIRA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.720\r\n\r\nID Func.: 0026052865\r\n\r\nId: 2052989"
                    ],
                    "2052990": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/037/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.927\r\n\r\nID Func.: 0025831879\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEXSANDRO SANTOS FERNANDES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.682\r\n\r\nID Func.: 0026256363\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nSÉRGIO DE FREITAS FERNANDES JÚNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.675\r\n\r\nID Func.: 0026790459\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nHÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.466\r\n\r\nID Func.: 0006115837\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCUS BELCHIOR CORREA BENTO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.205\r\n\r\nID Func.: 0006118810\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLEONARDO COURI PINHEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.649\r\n\r\nID Func.: 0026132630\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.666\r\n\r\nID Func.: 0026133148\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFELIPE MARTINS BORBA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.749\r\n\r\nID Func.: 0041423810\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.771\r\n\r\nID Func.: 0006122760\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRODRIGO BELO COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.737\r\n\r\nID Func.: 0041423801\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO SALVIANO DE SALES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.970\r\n\r\nID Func.: 0026452766\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.479\r\n\r\nID Func.: 0026455170\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nWALACE MEDEIROS BARBOSA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.916\r\n\r\nID Func.: 0006139590\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.965\r\n\r\nID Func.: 0026459132\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.872\r\n\r\nID Func.: 0026524554\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.001\r\n\r\nID Func.: 0026457520\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nKEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.959\r\n\r\nID Func.: 0006139680\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nEVELIN GOMES PEREZ (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n23.323\r\n\r\nID Func.: 0006130569\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSÉRGIO LIMA DE JESUS FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.360\r\n\r\nID Func.: 0006098800\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.285\r\n\r\nID Func.: 0006142230\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nGUSTAVO RUMBLESPERGER GUERRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.024\r\n\r\nID Func.: 0006139868\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTATIANE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.240\r\n\r\nID Func.: 0006141790\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.685\r\n\r\nID Func.: 0041896920\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJANE LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.035\r\n\r\nID Func.: 0041492722\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFLALDIMIR MENDES DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n36.589\r\n\r\nID Func.: 0042149126\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.005\r\n\r\nID Func.: 0041492420\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nANTONIO CARLOS FORTUNATO CANTANHEDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.045\r\n\r\nID Func.: 0041492811\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBARBARA CUNHA LISTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.036\r\n\r\nID Func.: 0041492730\r\n\r\n1.4. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nALLAN DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.071\r\n\r\nID Func.: 0050071874\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTASSIA GOMES BENETTI BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.112\r\n\r\nID Func.: 0050081101\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nNATHAN JORGE OLIVEIRA ANCHIETA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.110\r\n\r\nID Func.: 0050072978\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUCAS SILVA SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.072\r\n\r\nID Func.: 0050074474\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nWESLEI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n23.651\r\n\r\nID Func.: 0025874403\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nIURI DIAS SILVA LEITE\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.078\r\n\r\nID Func.: 0050060163\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SÁ\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.100\r\n\r\nID Func.: 0050073990\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFABIANE NAVARRO MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.093\r\n\r\nID Func.: 0050071963\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMARSON ANTONIO ALENCASTRO PACHECO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.092\r\n\r\nID Func.: 0050060198\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMIGUEL FELIPE DE SOUZA FALCÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.132\r\n\r\nID Func.: 0044053223\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nWYLLER FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.101\r\n\r\nID Func.: 0050072048\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLEANDRO VARGAS LEÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.084\r\n\r\nID Func.: 0050074393\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.074\r\n\r\nID Func.: 0050060031\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nDANILO GONÇALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.073\r\n\r\nID Func.: 0050074466\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.111\r\n\r\nID Func.: 0050072080\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTHAIS CORREA DA FONSECA ALVARENGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.113\r\n\r\nID Func.: 0043349382\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nHUGO RIBEIRO PRADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.085\r\n\r\nID Func.: 0050060171\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.138\r\n\r\nID Func.: 0043416659\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJOÃO MARCOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.088\r\n\r\nID Func.: 0050074342\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRENAN MARQUES LIMA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.081\r\n\r\nID Func.: 0050074423\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nPEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.090\r\n\r\nID Func.: 0050074326\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nIGOR NEVES ALVARENGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.149\r\n\r\nID Func.: 0044053720\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.097\r\n\r\nID Func.: 0050060228\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nIGOR DE MATTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.114\r\n\r\nID Func.: 0050073869\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLORAN PAIVA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.108\r\n\r\nID Func.: 0050073877\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nIVAN DURÃO DUTRA E OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.079\r\n\r\nID Func.: 0043883559\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.080\r\n\r\nID Func.: 0050074431\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nYURI JOSÉ SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.083\r\n\r\nID Func.: 0050074415\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRAISSA MOREIRA ASSIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.077\r\n\r\nID Func.: 0050071882\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.082\r\n\r\nID Func.: 0050071904\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.091\r\n\r\nID Func.: 0050071947\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.087\r\n\r\nID Func.: 0050074350\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.094\r\n\r\nID Func.: 0050074318\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nDJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.076\r\n\r\nID Func.: 0050074440\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.110\r\n\r\nID Func.: 0043832024\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nALLAN YELSIN RAMOS DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.103\r\n\r\nID Func.: 0050073974\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.075\r\n\r\nID Func.: 0050074458\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFELIPE MARTINS VIANNA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.086\r\n\r\nID Func.: 0050074385\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nYURI REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.099\r\n\r\nID Func.: 0050074008\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMARCELO IGOR FERREIRA GONÇALVES VIZEU\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.109\r\n\r\nID Func.: 0050060287\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.102\r\n\r\nID Func.: 0050060244\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n48.098\r\n\r\nID Func.: 0050074032\r\n\r\nId: 2052990"
                    ],
                    "2052991": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "1.5. PARA SEGUNDO TENENTE BM\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.192\r\n\r\nID Func.: 0050276018\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJUDSON FERNANDES MOURA DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.170\r\n\r\nID Func.: 0050292919\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCAIO TOSTES BASTOS DE FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.192\r\n\r\nID Func.: 0050276743\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nLUCAS LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.172\r\n\r\nID Func.: 0050276352\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.187\r\n\r\nID Func.: 0050276697\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.183\r\n\r\nID Func.: 0050276468\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.173\r\n\r\nID Func.: 0050276409\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nALLAN SANTOS OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.180\r\n\r\nID Func.: 0050276441\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA COELHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.201\r\n\r\nID Func.: 0050291823\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJHONATA DA SILVA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.169\r\n\r\nID Func.: 0050276263\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.166\r\n\r\nID Func.: 0050276093\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nGIANNINE CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.208\r\n\r\nID Func.: 0050237969\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.189\r\n\r\nID Func.: 0050276719\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCLAUDIO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.167\r\n\r\nID Func.: 0050276204\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.163\r\n\r\nID Func.: 0050292200\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMARLON DE MIRANDA VIERA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.168\r\n\r\nID Func.: 0050292714\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nTHIAGO SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.203\r\n\r\nID Func.: 0050276883\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMICHEL KOBBI DE MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.179\r\n\r\nID Func.: 0050276433\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nLUCAS DUTRA MENEZES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.204\r\n\r\nID Func.: 0050276972\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA PANZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.199\r\n\r\nID Func.: 0050293540\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nTHIAGO CHAVES ROSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.196\r\n\r\nID Func.: 0050276786\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.178\r\n\r\nID Func.: 0050276425\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA RAPHAEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.190\r\n\r\nID Func.: 0050276735\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJUAN FARIA DO AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.206\r\n\r\nID Func.: 0050291882\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMICHAEL SCHEFFER LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.165\r\n\r\nID Func.: 0050276069\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nLUIZ DENISON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.182\r\n\r\nID Func.: 0050276450\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMATEUS AVILEZ MARTINS DE OLIVERA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.161\r\n\r\nID Func.: 0050292099\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.197\r\n\r\nID Func.: 0050276808\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.205\r\n\r\nID Func.: 0050276921\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.193\r\n\r\nID Func.: 0050292994\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJEAN LIMA LEITE\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.175\r\n\r\nID Func.: 0050276417\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS NORONHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.202\r\n\r\nID Func.: 0050291874\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.164\r\n\r\nID Func.: 0050276034\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nWANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.207\r\n\r\nID Func.: 0043421326\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nNILTON CESAR ESTEVES BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.185\r\n\r\nID Func.: 0050276484\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.194\r\n\r\nID Func.: 0050293559\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.171\r\n\r\nID Func.: 0050276328\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.160\r\n\r\nID Func.: 0050275828\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.159\r\n\r\nID Func.: 0050297287\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nNICOLAS MATHEUS DA SILVA SALES\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.191\r\n\r\nID Func.: 0050292978\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.186\r\n\r\nID Func.: 0050276522\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.115\r\n\r\nID Func.: 0050130854\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nPAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.200\r\n\r\nID Func.: 0041806743\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nRENAN DE JESUS FERREIRA LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.174\r\n\r\nID Func.: 0050281500\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nROBSON WILLIAN SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.140\r\n\r\nID Func.: 0050130358\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nJONATHAN MAGNO MACHADO PESSOA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.181\r\n\r\nID Func.: 0050292943\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PELLERANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.198\r\n\r\nID Func.: 0050293010\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DELGADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.177\r\n\r\nID Func.: 0050292935\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE MAURICIO CARREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.188\r\n\r\nID Func.: 0050276700\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nWANDREY LIMA DOS ANJOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.209\r\n\r\nID Func.: 0050291920\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nALLAN GOMES DE AMORIM\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.158\r\n\r\nID Func.: 0050320670\r\n\r\nAsp Of BM\r\n\r\nCAIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n49.176\r\n\r\nID Func.: 0050292927\r\n\r\nId: 2052991"
                    ],
                    "2052992": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULO ALBERTO NUCERA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.903\r\n\r\nID Func.: 0006119298\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DE BARROS PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.282\r\n\r\nID Func: 0026660954\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nTERESINHA DE LIMA CARVALHO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.277\r\n\r\nID Func.: 0026657210\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSUZANA TSCHOEPKE AIRES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.266\r\n\r\nID Func.: 0025845055\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLEILA MENEZES DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.377\r\n\r\nID Func.: 0006121063\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDIAMANTINO RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.134\r\n\r\nID Func.: 0030098513\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCRISTINA PILLAR RABELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.646\r\n\r\nID Func.: 0032356471\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE VENTURA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.316\r\n\r\nID Func.: 0026502755\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLIA CUROPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.356\r\n\r\nID Func.: 0006118933\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nALESSANDRA LEAL MENDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.385\r\n\r\nID Func.: 0006139248\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE AMORIM PONTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.543\r\n\r\nID Func.: 0026034468\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCARLA AUGUSTA BELTRAMI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.412\r\n\r\nID Func.: 0026251442\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES MARADEI (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.485\r\n\r\nID Func.: 0025878824\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUCIENE DOMINICE SANTANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.478\r\n\r\nID Func.: 0026428130\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES VIANNA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.477\r\n\r\nID Func.: 0025851179\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO VIEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.530\r\n\r\nID Func.: 0006139493\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.449\r\n\r\nID Func.: 0025822675\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA GABRIELA RIBEIRO REIS LOCKMANN\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.399\r\n\r\nID Func.: 0006139280\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANE PETRUCCELLI ESPÍNDOLA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.553\r\n\r\nID Func.: 0006153593\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE CARVALHO LYRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.529\r\n\r\nID Func.: 0026474700\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES PITANGA BOZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.458\r\n\r\nID Func.: 0025848321\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE BRANDÃO OLIVETTO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.394\r\n\r\nID Func.: 0026257424\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BON\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.526\r\n\r\nID Func.: 0025869620\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANE SICILIANO CANTISANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.538\r\n\r\nID Func.: 0025845179\r\n\r\n2.3 ENFERMEIROS\r\n\r\n2.3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMONICA MENDONÇA FERRAZ FERNANDES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.788\r\n\r\nID Func.: 0006155782\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLIDIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.091\r\n\r\nID Func.: 0006136176\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.830\r\n\r\nID Func.: 0043405789\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALLAN PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.829\r\n\r\nID Func.: 0043409288\r\n\r\n2.3.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.894\r\n\r\nID Func.: 0043402518\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.895\r\n\r\nID Func.: 0030675464\r\n\r\n2.4 FARMACÊUTICOS\r\n\r\n2.4.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.713\r\n\r\nID Func.: 0043392440\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nREGIANE DE FÁTIMA RIVELLI (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.715\r\n\r\nID Func.: 0043392458\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.714\r\n\r\nID Func.: 0043392350\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSEBASTIÃO ROBERTO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.467\r\n\r\nID Func.: 0026433257\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nELTON AUGUSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.992\r\n\r\nID Func.: 0026012545\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO ABEL MARINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.357\r\n\r\nID Func.: 0026211238\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.446\r\n\r\nID Func.: 0026122561\r\n\r\nId: 2052992"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2052973": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/573/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2052973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2052967": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Carvalho Bastos, ID Funcional nº 4394617-8. Processo nº E-12/171/594/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2017, GILMAR VILA NOVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5075086-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/297/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO MAURO DIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2424964-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gilmar Vila Nova Tavares, ID Funcional nº 5075086-0. Processo nº E-12/006/297/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2017, FELIPE FIGUEIREDO AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5077121-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/740/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VASCONCELOS SIQUEIRA MELO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Felipe Figueiredo Amorim, ID Funcional nº 5077121-3. Processo nº E-17/001/739/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Andre Soeiro Miranda, ID. Funcional nº 4320374-4. Processo nº E-21/072/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336987-1, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Igor Soares Justo da Silva, ID Funcional nº 4382367-0. Processo nº E-21/030/68/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371528-1, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Joyce dos Santos Verneck, ID Funcional nº 1963244-4. Processo nº E-21/083/1141/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009665-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Rodrigues da Costa Junior, ID Funcional nº 5018044-4/1. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2017, WESLEY DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5009716-4 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5009706-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wesley da Silva Freitas, ID Funcional nº 5009716-4. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009665-6/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Rodrigues de Andrade Silva, ID Funcional nº 5009665-6/1. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2017, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4198982-1/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR FELIPE DA SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5019813-0 para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Augusto Cesar Andrade Moura, ID Funcional nº 4198982-1/1. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, BRUNO ROBERTO LINO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4344864-0/3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009549-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Roberto Lino Lima, ID Funcional nº 4344864-0/3. Processo nº E-03/001/3010/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5086687-7, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudio Barbosa Casseti, ID Funcional nº 5088266-0. Processo nº E-26/001/1386/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CLAUDIO BARBOSA CASSETI, ID FUNCIONAL Nº 5088266-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1325/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que nomeou LUIZ CARLOS GULHO DI MARCO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Vasques de Miranda, ID Funcional nº 4415263-9. Processo nº E-26/001/1729/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5010170-6, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Albino Couto da Cruz, ID Funcional nº 5088510-3. Processo nº E-26/001/1728/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ALBINO COUTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5088510-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1327/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4273855-5, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Augusto da Cunha Raupp, ID Funcional nº 4205629-2. Processo nº E-26/001/1285/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, CELIA MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 576249-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAURICIO NUNES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2029505-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jacqueline José Moreira, ID Funcional nº 4279743-8. Processo nº E-10/001/520/2017.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279743-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/521/2017.\r\n\r\nEXONERAR LAURICIO NUNES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2029505-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Comunicações, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/520/2017.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279743-8, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Comunicações, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lauricio Nunes Borges, ID Funcional nº 2029505-7, matrícula nº 0821553-5. Processo nº E-10/001/521/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JOSÉ JOEL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 559446-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/268/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, ANDRE PRESSENDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5084646-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/268/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 570383-2, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Juliana Vasconcellos de Mello Dutra, ID Funcional nº 5087198-6. Processo nº E-26/001/1268/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudio Rocha de Souza, ID Funcional nº 05012983-0. Processo nº E-26/001/1361/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2017, publicado no D.O. de 01/08/2017, que nomeou MARIA LUCIA DANTAS LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Valéria Bastos Galmardi, ID Funcional nº 5087017-3. Processo nº E-26/001/1441/2017.\r\n\r\nId: 2052967"
                    ],
                    "2052975": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 17/08/2017 - D.O. DE 18/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/290/2017, fica retificado no Decreto de 17 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 18.08.2017, que promoveu militares nos Quadros do Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, na parte que menciona, e não como constou, mantidos os demais termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2017, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nRENATO LAVOYER ESCUDEIRO (RG 54.684) ID FUNC 24592463\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2017, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2052975"
                    ],
                    "2052857": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL- INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 143 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria DGAF nº 142, de 29.06.2017, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização, do Contrato constante do quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/4029/2013\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta, Id 4198057-3;\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel, Id 4392661-4;\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0;\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, Id 4219781-3 - APERJ;\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa, ID 6952852 - DPERJ;\r\n\r\nSheila Gonçalves, Id 5088383-6 - Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças-Interina\r\n\r\nId: 2052857"
                    ],
                    "2052456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/372/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 1.818,86 (um mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), referente ao Processo nº E-13/002/372/2017.\r\n\r\nId: 2052456"
                    ],
                    "2052607": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/17/2017 - JOSUÉ DE SOUZA, matrícula nº 196568-0, Id Funcional nº 1961618-0, FIXADOS, a partir de 16/08/2017, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/16/2017 - CLAUDIA WAQUIM DE SOUZA, matrícula nº 238927-8, Id Funcional nº 1961045-9, FIXADOS, a partir de 16/08/2017, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2052607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052768": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PO PR Nº 09 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVI, artigo 18, do Estatuto Social da Agência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à empregada Tatiana Oliver Guerreiro de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, sob a matrícula 253, e seu substituto eventual, o empregado Fabiano Figurski Santone, Gerente Executivo, sob a matrícula 126, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado Fabiano Figurski Santone, Gerente Executivo, sob a matrícula 126, e seu substituto eventual, o empregado Guilherme Gomes Nogueira, Analista de Desenvolvimento, matriculado sob o nº 285, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PR n° 04, de 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017 \r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052768"
                        ],
                        "2052734": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5189\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 200/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7479/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Fábio Cipolatti, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 44001789, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Márcio Leite Assunção, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50140841 e Thiago Sathler Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 43476279, como Fiscais, e Fábio Ivo Espíndola, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 43797539, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/9752/2013\r\n\r\n200/2013\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052734"
                        ],
                        "2052735": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5190\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 097/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7478/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031, em substituição a Vinicius do Amaral Valente Ferreira, ID Funcional n° 43663290, designado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5137, de 09/06/2017, publicada no DOERJ de 13/06/2017, como suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\n097/2015\r\n\r\nOi Móvel S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052735"
                        ],
                        "2052736": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5193\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E RETIFICA NOME DE AGENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/34/2017 e apensos E-12/041/29/2017; E-12/041/30/2017; E-12/041/31/2017, E-12/041/32/2017 e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n11º BPM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANTONIO JOSE RUBIM DE SOUZA\r\n\r\n22346899\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n24010642\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS DA COSTA GALVÃO\r\n\r\n05931770\r\n\r\nGUSTAVO BARROS COUTO\r\n\r\n43775292\r\n\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n42692652\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n44702678\r\n\r\nTELMO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n44083521\r\n\r\nJASSON THURLER MINEIRO\r\n\r\n44121636\r\n\r\nCRISTIAN RIBEIRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n44184638\r\n\r\nRILDSON THIAGO DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n44205767\r\n\r\nJOSE MARCIO PORTUGUAL\r\n\r\n50274384\r\n\r\nLENON DINIZ SANNA\r\n\r\n50797093\r\n\r\n20º BPM - MESQUITA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTHIAGO LIMA SOARES\r\n\r\n5021256-7\r\n\r\n3º BPM - MÉIER\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n05927471\r\n\r\nALEXANDRE DO VALLE GONDIM\r\n\r\n23724056\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n22954279\r\n\r\nERICO CARLOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n50194658\r\n\r\nRICARDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\n5028565-3\r\n\r\nEUCLYDES JOPSE DO PRADO FILHO\r\n\r\n5014911-3\r\n\r\nArt. 2º - Retificar o nome do POLICIAL MILITAR, abaixo relacionado, designado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4941, publicada no DOERJ de 23/09/2016.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n594263\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052736"
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                        "2052737": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5194\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/33/2017 e apensos E-12/041/24/2017; E-12/041/25/2017; E-12/041/26/2017, E-12/041/27/2017, E-12/041/28/2017 e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n14º BPM - BANGU\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTARCÍSIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2345437-7\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2476156-7\r\n\r\nMARCELO GERÔNYMO DOS REIS\r\n\r\n2301033-9\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2397485-0\r\n\r\n18º BPM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRAFAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n22898050\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21599742\r\n\r\nRODRIGO VASSALI DUTRA\r\n\r\n4424108\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n50317130\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n22771166\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PINTO\r\n\r\n24731471\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n23682949\r\n\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\n22838139\r\n\r\nFABIO BATISTA CARDOSO\r\n\r\n22777750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n24461563\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n24696927\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n42656907\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n42493021\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n43802451\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n22509089\r\n\r\nMAURICIO DA VEIGA XAVIER\r\n\r\n23668130\r\n\r\nROBSON VIEIRA\r\n\r\n25133845\r\n\r\nJOEL DOS REIS WEBER\r\n\r\n24835935\r\n\r\nRONALDO GUEDES DUARTE\r\n\r\n22483861\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS FERREIRA\r\n\r\n02439144\r\n\r\nVANDER RODRIGUES\r\n\r\n04208326\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n42137721\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA BARROS\r\n\r\n44028776\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COSTA MATTOS\r\n\r\n44102542\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2154103-5\r\n\r\nTHIAGO HILARIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2283054-5\r\n\r\nGILSINEI DA SILVA\r\n\r\n4265519-6\r\n\r\nRAPHAEL GOMES DAMASCENO\r\n\r\n4370062-4\r\n\r\n26º BPM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA FONSECA\r\n\r\n23433558\r\n\r\nRAFAEL MAGNO TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n44196857\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50113674\r\n\r\nVINICUS DE MORAIS ALVES\r\n\r\n44041144\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE SÁ\r\n\r\n42683254\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE FRANÇA LIMA\r\n\r\n50085816\r\n\r\nCALIANDRA CALISTO COSTA\r\n\r\n50807366\r\n\r\nRAFAEL CESCHINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50166425\r\n\r\nPAULO VITOR ROMAO DA SILVA\r\n\r\n50194550\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n50195662\r\n\r\nJEFERSON CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50145207\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE ASSIS PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\n50177869\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUZA RIOS\r\n\r\n50181386\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n50180851\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n50066803\r\n\r\nIVALDO DA SILVA ANTUNES ARNEIRO\r\n\r\n50061755\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n50066323\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO COUTO MOLTER\r\n\r\n50085107\r\n\r\nMICHAEL NUNES MATTOS\r\n\r\n50070126\r\n\r\nADRIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44288298\r\n\r\nHUGO LEONARDO GUALBERTO DA COSTA\r\n\r\n44288166\r\n\r\nBRAULLER MARTINS CARIUS\r\n\r\n44298773\r\n\r\nDIEGO FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n44298994\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n44204345\r\n\r\nEDUARDO MACEDO PLANTZ\r\n\r\n44204396\r\n\r\nDIEGO PEREIRA FARIA\r\n\r\n44221614\r\n\r\nBRUNO PEREIRA AMARAL\r\n\r\n44222483\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA\r\n\r\n44223129\r\n\r\nALEX ALVES TAVARES\r\n\r\n44224818\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n44242158\r\n\r\nLEONARDO MATTOS DE SA FERREIRA\r\n\r\n44243995\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n44243510\r\n\r\nJOÃO LUIS MARQUES\r\n\r\n44246960\r\n\r\nCRISTIANO JOSE BRAGA DA COSTA\r\n\r\n44042191\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n44103301\r\n\r\nVITOR DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n44103891\r\n\r\nANGELITA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n44127430\r\n\r\nGUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43768776\r\n\r\nKLEITON SILVA\r\n\r\n43770380\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARROSO ALVES\r\n\r\n43668020\r\n\r\nDANIEL SANTOS MENEZES\r\n\r\n43668259\r\n\r\nMAICON ELEUTERIO RODRIGUES\r\n\r\n43668330\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n43669050\r\n\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n42661390\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n42683181\r\n\r\nSEBASTIÃO AUGUSTO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n42683203\r\n\r\nFÁBIO CASTILHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42497345\r\n\r\nLUCIANO JANUARIO ESTEVES\r\n\r\n42656265\r\n\r\nANDERSON SCANTAMBURLO FONSECA\r\n\r\n42661609\r\n\r\nEDSON AUGUSTO D'ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n42079942\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUSA SEVERINO\r\n\r\n42080932\r\n\r\nBRUNO PIRES CARVALHO\r\n\r\n43669204\r\n\r\nSANDRO ROBERTO PENA DE MENEZES\r\n\r\n42683831\r\n\r\nVITOR QUOTIZZATO DE FREITAS\r\n\r\n43579876\r\n\r\nMANOEL FERNANDES DUQUE\r\n\r\n42694272\r\n\r\nRENATO MARTINS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n42694140\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE VASCONCELLOS MUSSEL\r\n\r\n42693977\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\n42694027\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES PATRÃO\r\n\r\n43214525\r\n\r\nDENILSON DAS GRACAS SILVA\r\n\r\n05941407\r\n\r\nTHERRISSON REBECH PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n43204961\r\n\r\nANDERSON EUCLIDES THOBIAS\r\n\r\n05943388\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n41835042\r\n\r\nLEANDRO CARLOS GOMES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n05941270\r\n\r\nJOSÉ FÁBIO DE SOUZA PIRES JUNIOR\r\n\r\n05941040\r\n\r\nRENE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n23448920\r\n\r\nADRIANO BATISTA\r\n\r\n23452579\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n23456051\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n22328742\r\n\r\nMAURO DIAS FURTADO\r\n\r\n23454440\r\n\r\nLEONARDO FALTZ\r\n\r\n23453451\r\n\r\nANSELMO BERTOLOTO\r\n\r\n23433442\r\n\r\nFERNANDO LAMAS ESTEVES\r\n\r\n23441836\r\n\r\nELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n21597278\r\n\r\nMAURO SERGIO AMBROSIO\r\n\r\n50166107\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2052737"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5186 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5186 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2052733"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/17306/2015 - RECONHECE A DÍVIDA, no valor de R$ 1.511,03 (hum mil quinhentos e onze reais e três centavos), referente à quitação das multas de trânsito incidentes ao veículo oficial placa LAI 0969, relativo aos exercícios de 2004, 2006, 2007 e 2008, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2052732"
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                        "2052544": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 07\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2052544"
                        ],
                        "2052920": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.539 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE, CONSOLIDA E DIVULGA ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS CHEFIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar e divulgar chefias de Área da Superintendência de Administração e Finanças - SAF:\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nNome do Responsável / Chefe\r\n\r\nData de Nomeação\r\n\r\nÁrea de Pessoal\r\n\r\nFlávio Guimarães Dias\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nÁrea de Administração Financeira\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad Pacheco de Vasconcelos\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nÁrea de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\nArt. 2º - Consolidar e divulgar chefias de Área da Superintendência de Registro de Comércio - SRC:\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nNome do Responsável / Chefe\r\n\r\nData de Nomeação\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\nÁrea de Registro de Empresas\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nÁrea de Cadastro, Certidões e Arquivo\r\n\r\nGustavo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nÁrea de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio\r\n\r\nFernando Gonçalves Coelho\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nArt. 3º - Consolidar e divulgar chefias de Área da Superintendência de Informática - SIF:\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nNome do Responsável / Chefe\r\n\r\nData de Nomeação\r\n\r\nÁrea de Rede\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nÁrea de Desenvolvimento\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nArt. 4º- Estabelecer e divulgar a chefia de Setor da Superintendência de Registro de Comércio - SRC:\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNome do Responsável / Chefe\r\n\r\nData de Nomeação\r\n\r\nSetor da Unidade Lavradio\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer e divulgar a chefia de Setor da Secretaria Geral - SG:\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNome do Responsável / Chefe\r\n\r\nData de\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSetor da Unidade \r\n\r\nSete de Setembro\r\n\r\nAndré Rodrigues Marques de Souza Silva\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA n° 1369/2015, respeitadas as validades dos atos das respectivas nomeações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2052920"
                        ],
                        "2052759": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1057/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), referente a multa de trânsito, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015. \r\n\r\nId: 2052759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2052341": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/653/2017 - Fica REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 004/2017, referente à contratação de serviços de locação e manutenção de 33 (trinta e três) veículos tipo Hatch, 05 (cinco) veículos tipo Van e 01 (um) veículo tipo Pick Up, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal e da Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 12 (doze) meses, por razões de interesse público, devidamente justificados no Processo Administrativo n° E-15/001/653/2017.\r\n\r\nId: 2052341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052568": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/888/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/862/2017 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/880/2017 - PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/871/2017 - CONSTRUTORA TENDA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/869/2017 - NUTRIÇÃO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/824/2017 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/865/2017 - MARFRA BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/826/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/860/2017 - MAGIC FEEL ELETROMAGNETICOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/859/2017 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/858/2017 - PMS BRITO ADMINISTRADOR DE BENEFICIOS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/857/2017 - UNIVERSAL FITNES DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/856/2017 - RIVALE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/820/2017 - BCP S/A - CLARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/819/2017 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2052568"
                        ],
                        "2052756": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2929/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4733/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3585/2014 - VIAÇÃO NACIONAL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4470/2014 - ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A. DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL. OAB/RJ - 167.822. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7635/2014 - ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A. DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL. - OAB/RJ - 167.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6696/2014 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2602/2015 - G CESARE COM. DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4544/2014 - SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4603/2014 - ESTACIONAMENTO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6662/2014 - LN SALÃO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4477/2014 - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA. DR. ALEXANDRE ABBY. - OAB/RJ - 134.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1158/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. - OAB/RJ - 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2324/2014 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/71/2015 - HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA - EPP. DR. LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES. - OAB/RJ - 136.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4469/2014 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052756"
                        ],
                        "2052764": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5945/2015 - MASTERCARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7357/2014 - SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/143/2015 - CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA. DR. MÁRCIO ALVES PIMENTEL. - OAB/RJ - 129.778. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4639/2014 - LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1323/2015 - MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3643/2015 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2451/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/239/2016 - BANCO BRADESCO - OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3190/2014 - BONOTEL ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1658/2015 - BAR E RESTAURANTE RAUFAM LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8112/2015 - ABM DA SILVA ALUGUEL DE ROUPAS - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6435/2014 - ACADEMIA OPÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5771/2014 - SUPERMERCADO CHARME LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1542/2015 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/902/2015 - CAFÉ E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2052764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2052457": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 115 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.9.1.30.43\r\n\r\nGêneros Alimentícios para Ranchos Militares\r\n\r\nDespesa Orçamentária decorrente da Transferência da Etapa de Alimentação, para custeamento de despesa com gêneros alimentícios, para abastecimento dos Ranchos Militares,\r\n\r\nconforme previsto nos arts. 57 e 59, da Lei Estadual n° 279/79, regulamentada pelos Decretos Estaduais n° 21.533/1995 e 36.280/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.9.0.03.03\r\n\r\n13° Salário aos Pensionistas - Civil\r\n\r\nRegistra as despesas com gratificações natalinas dos pensionistas de servidores civis\r\n\r\n3.1.9.0.03.06\r\n\r\n13° Salário aos Pensionistas - Militar\r\n\r\nRegistra as despesas com gratificações natalinas dos pensionistas de militares\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2052457"
                    ],
                    "2052485": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nREMOVE RENATO MAZZER DE AQUINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427424-6, da Auditoria Fiscal Especializada - Supermercado e Lojas de Departamento, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/137/2017.\r\n\r\nREMOVE CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006287-5, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/137/2017.\r\n\r\nId: 2052485"
                    ],
                    "2052670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1511/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 348.788,16 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.830/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ADMINISTRADORA SÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2052670"
                    ],
                    "2052470": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e o Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.946/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS - Processo nº E-03/10203235/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de conhecer do recurso e negar provimento por perda de objeto, diante da exoneração a pedido junto ao Município do Rio de Janeiro, indicado no Ofício E/SUBG/CRH n° 193/2016, firmado pela Coordenadora de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Educação, juntado às fls. 48/9 do processo supracitado, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.400/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PAULO SILAS SANTOS DE ARAUJO - Processo nº E-01/005/330/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Renata Ferreira da Mota. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura de seu relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso diante do que dispõe a Emenda Constitucional Estadual n° 66/16, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi julgamento o Recurso nº 3.467/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JESSE VIEIRA DOS SANTOS - Processo nº E-01/005/368/2014, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Rogério Barcelos Alves e Carlos Augusto Silva de Carvalho. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00h (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2052470"
                    ],
                    "2052486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/39/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º, do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018959-0, fica prorrogado por mais 01 (Hum) ano, em razão do servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada com permanente, conforme parecer médico e social do citado Processo.\r\n\r\nId: 2052486"
                    ],
                    "2052530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.191/2001 - CARMÉLIO CESAR DE ANDRADE SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1959623-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 02/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.160/1997 - CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942176-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nId: 2052530"
                    ],
                    "2052528": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/504/2017 - KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006011-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1587/2017 - LAILA DANIELA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006378-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/86/2017 - MARIA CRISTINA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006126-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/87/2017 - MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006124-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2052528"
                    ],
                    "2052671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 35 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº 001/2013.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5015013-8, CLÁUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE, Id Funcional 547243-1, e ANNE CAROLINE GONÇALVES BARSANI, Id Funcional 5007244-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Acordo nº 001/2013, celebrado com a empresa ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A., constante do processo administrativo nº E-01/001/185/2013, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025045-0, como Gestor do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052671"
                    ],
                    "2052452": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16.08.2017 publicado no D.O. de 17.08.2017, página 5, 2ª coluna. Processo nº E-03/002/3916/2016.\r\n\r\nId: 2052452"
                    ],
                    "2052751": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.547 - Processo nº E-04/005/1564/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃOI LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122 - Processos nºs E-04/46/176/2016, E-046/179/2016, E-04/046/178/2016, E-04/046/177/2016, E-04/046/181/2016, E-046/180/2016 e E-04/046/175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.186 a 16.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.026 - Processo nº E-04/034/1485/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.278 - Processo nº E-04/033/857/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.718 - Processo nº E-04/029/1998/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.533 - Processo nº E-04/006/3342/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.519 e 68.520 - Processos nºs E-04/224.636/2012 e E-04/224.637/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GUIRQUE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.200 e 16.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.721 - Processo nº E-04/029/2135/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOW LIGHT EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2052751"
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                    "2052752": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.292 - Processo nº E-04/029/1773/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&a sg CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.924 e 68.928 - Processos nºs E-04/034/8401/2016 e E-04/034/8375/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REI DOS REIS REVESTIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.207 e 16.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.747 - Processo nº E-04/041/825/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEBORA FERREIRA GONZALES E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.017 - Processo nº E-04/041/2069/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMARITANA FERREIRA LOBATO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.943 - Processo nº E-04/003/330/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISMAR COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.914 - Processo nº E-04/005/2236/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIA - SOCIEDADE DE SÃO PAULO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 59.461 - Processo nº E-04/033/1120/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NIAZI CHOHFI LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.904, 68.908, 68.909 e 68.913 - Processos nºs E-04/034/7554/2016, E-04/034/7565/2016, E-04/034/7549/2016 e E-04/034/7563/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.218 a 16.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2052752"
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                    "2052753": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.259 - Processo nº E-04/033/864/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.615 - Processo nº E-04/267.936/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.697 e 68.698 - Processos nºs E-04/046.259/2011 e E-04/046.256/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.228 e 16.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.536 - Processos nº E-04/64/7360/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL -CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.741 - Processos nºs E-04/06/2237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANDORAX CANTINAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.742 - Processos nºs E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2052753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052784": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8529 DE 21 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência aos Decretos n° 41.844, datado de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, datado de 04 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2018. \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n(6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00358\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07034\r\n\r\n0,00148\r\n\r\n2,6994\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04582\r\n\r\n0,00686\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,00372\r\n\r\n1,1034\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03988\r\n\r\n0,06891\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00612\r\n\r\n0,00068\r\n\r\n2,1681\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00638\r\n\r\n0,05240\r\n\r\n0,9211\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03446\r\n\r\n0,01783\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01302\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n1,5162\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02944\r\n\r\n0,01029\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,00159\r\n\r\n1,3256\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3334\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n0,00930\r\n\r\n0,5862\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00910\r\n\r\n0,00732\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00339\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4503\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1657\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,1152\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01720\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00687\r\n\r\n0,00188\r\n\r\n0,8553\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,21843\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,02057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04430\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n4,2260\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00181\r\n\r\n0,01484\r\n\r\n0,1985\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04544\r\n\r\n0,01783\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00459\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n1,4350\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,02078\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,4269\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01961\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02130\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4335\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0691\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1646\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00797\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02638\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n1,2781\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0852\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00902\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00956\r\n\r\n0,07857\r\n\r\n1,3963\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00520\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4333\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1675\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02825\r\n\r\n0,00235\r\n\r\n1,0520\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01191\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5625\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04480\r\n\r\n0,02635\r\n\r\n2,3987\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05639\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n0,00238\r\n\r\n1,4754\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00511\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5674\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,01184\r\n\r\n0,03074\r\n\r\n1,0414\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2469\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,00472\r\n\r\n0,2826\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02578\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9280\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,01783\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00940\r\n\r\n0,01831\r\n\r\n0,8814\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00126\r\n\r\n0,01034\r\n\r\n0,3030\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03583\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,01832\r\n\r\n1,1420\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00636\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,00454\r\n\r\n0,03730\r\n\r\n1,1481\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03543\r\n\r\n0,08016\r\n\r\n2,3039\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01185\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06821\r\n\r\n0,00143\r\n\r\n2,9248\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00395\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,10842\r\n\r\n1,7825\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01682\r\n\r\n0,01920\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01570\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,2856\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06336\r\n\r\n0,01968\r\n\r\n0,01920\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,02788\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n2,5452\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00963\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00278\r\n\r\n0,02287\r\n\r\n0,4986\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,00373\r\n\r\n0,2694\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02057\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6496\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03791\r\n\r\n0,02057\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,02355\r\n\r\n0,09821\r\n\r\n3,0204\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03153\r\n\r\n0,00960\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,03509\r\n\r\n0,00675\r\n\r\n2,5038\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00794\r\n\r\n0,02195\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,03034\r\n\r\n0,01368\r\n\r\n2,1702\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00826\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,03021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,9118\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00466\r\n\r\n0,03627\r\n\r\n0,7138\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00722\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07243\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n3,0538\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,02332\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00188\r\n\r\n0,01544\r\n\r\n0,6824\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03132\r\n\r\n0,01053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04380\r\n\r\n0,00152\r\n\r\n2,4277\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3291\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09595\r\n\r\n0,01292\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00614\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n1,4946\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2207\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00355\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00029\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5389\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01970\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00073\r\n\r\n0,7144\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00159\r\n\r\n0,01325\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00437\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,7217\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06891\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01723\r\n\r\n0,01452\r\n\r\n2,3760\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02458\r\n\r\n0,00686\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00973\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n1,0155\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00654\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9743\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02127\r\n\r\n0,03877\r\n\r\n4,7593\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01654\r\n\r\n0,00549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4569\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01323\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00682\r\n\r\n0,00610\r\n\r\n1,0774\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02228\r\n\r\n0,01642\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,01527\r\n\r\n0,00772\r\n\r\n1,6312\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01655\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01083\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n1,0581\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00960\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,2110\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00290\r\n\r\n0,00686\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2443\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00111\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2044\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,00543\r\n\r\n0,00684\r\n\r\n0,6976\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00671\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00388\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4384\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00942\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00114\r\n\r\n0,6887\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00960\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00029\r\n\r\n0,00242\r\n\r\n0,2244\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00945\r\n\r\n0,07723\r\n\r\n1,1998\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04781\r\n\r\n0,02195\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00287\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,4985\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01431\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5330\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03134\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00577\r\n\r\n0,04743\r\n\r\n1,8286\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01634\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00904\r\n\r\n0,02563\r\n\r\n0,9376\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01783\r\n\r\n0,02381\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6324\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15138\r\n\r\n0,06520\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03909\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,3898\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,04762\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4857\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,00823\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n0,00413\r\n\r\n0,2481\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,02426\r\n\r\n0,02810\r\n\r\n1,5657\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00960\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2005\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00244\r\n\r\n0,01890\r\n\r\n0,2581\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00102\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1059\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0081\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00327\r\n\r\n0,02057\r\n\r\n0,07143\r\n\r\n0,00102\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,8707\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02594\r\n\r\n0,01509\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,8336\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo auditados, analisados, validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2018, EXCETO o Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental ora publicado, com os respectivos valores, estarão disponíveis no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br, em até 5 dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que as respostas aos recursos impetrados pelas prefeituras municipais, deverão ser solicitadas junto à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, do seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde, Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052784"
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                        "2052642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2996/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2017 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO o respectivo objeto ao Licitante H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.047.156/0001-00 no valor de R$ 8.999,98 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2052642"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANA PINTO VENANCIO, mat. 074-5, (Gestor do Contrato), KELLI MANHÃES PESSANHA, mat. 10259-0, (Fiscal de Execução), BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, mat. 10232-7, (Fiscal de Documentação) e NÍCHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, mat. 10144-4, (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 038/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA ESTADO S/A. Proc. nº E-01/060/1458/2016.\r\n\r\nId: 2052643"
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                        "2052644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1523/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de SEBASTIÃO PINTO NOGUEIRA FILHO, matrícula 2403-4, ID Funcional 2059256-6.\r\n\r\nId: 2052644"
                        ],
                        "2052760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1311/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 498/2017, referente a LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1922/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2017, referente a SÉRGIO EDUARDO DE ASSIS ANDRADE.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/25/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2016, referente a MARIA MARIZETE CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/349/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 333/2015, referente a JOEL EVARISTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/217/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 390/2017, referente a LUIZ OTAVIO MOTTA FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4770/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 156/2017, referente a BENILDES ALVES LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/254/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2016, referente a LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1009/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a AUGUSTO CORSINO DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/112187/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 351/2017, referente a MARIA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/31/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2017, referente a RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3867/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2017, referente a ARIONE ALVES DE FRANÇA.\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2448/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 421/2017, referente a MARTA DE SOUZA LAGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2124/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2016, referente a RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/2092/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 2/2017 e 11/2017, referente a PAULO SERGIO BRANDÃO BAIRRAL.\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1862/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 307/2017, referente a ELIZABETH TORRES COELHO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1868/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 235/2016, referente a MARCOS AURELIO LESSA ROCHA.\r\n\r\nId: 2052760"
                        ],
                        "2052525": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO VARGAS FILGUEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 290.762-4 de acordo com o artigo 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-04/171/343/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/306/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANTONIO MANOEL HENRIQUE FIGUEIREDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.653-3, com validade a contar de 09/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/456/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CLAUDIO MONNERAT NOGUEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 6, matrícula nº 292.327-4, com validade a contar de 28/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/432/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSUÉ CHAVES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula nº 292.284-7, com validade a contar de 24/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/549/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCELO DA SILVA, Servente, nível 8, matrícula nº 293.020-4, com validade a contar de 27/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/468/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCIO DOS SANTOS LIMA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.112-0, com validade a contar de 04/07/2016.\r\n\r\nId: 2052525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2052453": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 755 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de construção de acessos a Ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 3141 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n7.645.522,80\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2052453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052723": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0002/2014 com a empresa Midas Engenharia LTDA, referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao saldo contratual a ser realizado no exercício de 2017, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.145/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0118/2014 com a empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA, referente às obras de reforma, restauração e revitalização no prédio da SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.247/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015 com a empresa Ambiental Engenharia e Consultoria LTDA, referente à complementação dos serviços de apoio ao gerenciamento nas obras do Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2052723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2052545": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO MIGUEL DUARTE, Identidade Funcional n° 2.944.752-6, matrícula nº 266.072-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/105/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2052545"
                    ],
                    "2052549": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nATO DE 24/04/2017 - SALVADOR PERROTE NETO, identidade funcional n° 2.968.227-4, matrícula n° 184.619-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 20/07/2017, exarado no Processo nº E- 09/158/266/2017, às fls. 22, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/354/19/2017.\r\n\r\nId: 2052549"
                    ],
                    "2052667": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/393/8/2017 - ABEL FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, ID 2.977.284-2 - períodos base: 10/02/1997 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 07/02/2008 e 08/02/2008 a 05/02/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/55/2017 - ALEXANDRE ARARIBA DOS SANTOS, ID 565.011-9 - período base: 30/03/2012 a 13/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/21/2017 - ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA, ID 565.081-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/237/8/2017 - ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 4.137.824-5 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/126/2017 - AUREO LOYOLA LIMA MAFRA, ID 4.218.465-7 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/18/2017 - BRUNO DUARTE PINHO, ID 565.141-7 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/18/2017 - CELI MARIA DO NASCIMENTO, ID 2.913.337-8 - período base: 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/16652/1016/2011 - ELAINE DO NASCIMENTO PAIVA, ID 565.295-2 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/56/2017 - ESTANISLAU CATARINO DE SOUZA, ID 2.938.257-2 - períodos base: 10/12/1990 a 08/12/1995, 16/04/1998 a 14/04/2003, 26/02/2006 a 24/02/2011 e 25/02/2011 a 23/02/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/178/2017 - FLAVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID 4.138.400-8 - períodos base: 19/02/2003 a 17/03/2008 e 18/02/2008 a 15/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/421/18/2017 - JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, ID 2.919.685-0 - período base: 08/03/2012 a 06/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/365/20/2017 - JOSÉ EDUARDO RODRIGUES CASTANHO, ID 2.936.378-0 - períodos base: 07/11/1990 a 05/11/1995, 06/11/1995 a 03/11/2000, 04/11/2000 a 02/11/2005, 03/11/2005 a 01/11/2010 e 02/11/2010 a 31/10/2015, 15 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-09/356/13/2017 - LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS, ID 2.946.177-4 - períodos base: 21/06/2000 a 19/06/2005, 20/06/2005 a 18/06/2010 e 19/06/2010 a 17/06/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/14/2017 - LEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES, ID 571.195-9 - períodos base: 19/02/2003 a 17/02/2008 e 18/02/2008 a 15/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/255/2017 - LEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX, ID 565.587-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/12/2017 - LEONEL FERNANDES FARIA MACHADO, ID 2.936.215-6 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/273/2017 - LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, ID 571.115-0 - períodos base: 18/02/2003 a 16/02/2008 e 17/02/2008 a 14/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/30/2017 - LUCIANA MARTINS MATTOS, ID 565.606-0 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/421/15/2017 - LUIS ANTONIO GAMA REGO, ID 565.618-4 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/199/2017 - MAGNO DE JESUS OLIVEIRA, ID 565.650-8 - período base: 09/04/2012 a 07/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/36/2017 - MARCELO DE FREITAS DA SILVA, ID 570.948-2 - período base: 16/02/2008 a 14/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/76/2017 - MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID 4.430.025-5 - período base: 10/04/2012 a 08/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/49/2017 - MARCIO LUIS ROCHA MORAES, ID 565.712-1 - período base: 30/03/2012 a 26/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/37/2017 - PEDRO MARQUES MACHADO BRITO, ID 2.918.107-0 - períodos base: 15/06/2004 a 13/06/2009, e 14/06/2009 a 12/06/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/243/2017 - RALPH MACHADO SERRA, ID 565.829-2 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012, e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/45/2017 - ROBERVAL LEAL DE MORAIS, ID 2.973.866-0 - períodos base: 20/02/1996 a 17/02/2001 e 18/10/2003 a 15/10/2008, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/211/2017 - ROBSON DOS SANTOS, ID 2.978.514-6 - períodos base: 11/02/1991 a 09/02/1996, 01/12/1998 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 27/11/2008 e 28/11/2008 a 26/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/47/2017 - SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID 2.940.358-8 - períodos base: 15/08/2003 a 12/08/2008, e 28/10/2010 a 26/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/19/2017 - TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA, ID 2.974.271-4 - período base: 27/10/2009 a 25/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/23/2017 - VITOR MACEDO LUSTOSA, ID 566.013-0 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012, e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1888/2017 - WANIA MARIA NAHAL S. DA SILVEIRA, ID 2.999.937-5 - períodos base: 25/10/1998 a 23/10/2003, 24/10/2003 a 21/10/2008, e 22/10/2008 a 20/10/2013, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2052667"
                    ],
                    "2052518": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/28/2015 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da Defensoria Pública da União (Estágio Forense) à ALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO, ID Funcional n° 4.385.825-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/18/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à CARINA CERDEIRO AGUIAR, ID Funcional n° 5.081.557-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de interstício entre curso de formação profissional da ACADEPOL e o início de exercício na PCERJ à CLARISSA RIBEIRO HUGUET, ID Funcional n° 5.021.833-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/16/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.178.881-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/17/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à THAÍSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.364.881-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2052518"
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                    "2052507": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nATO DE 22 DE AGOSTO DE 1997 - CARLOS ALBERTO FERREIRA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 29.016, praça de 12.03.75, com 33 anos de serviço. Em cumprimento a decisão da Ação Judicial nº 0267545-47.2013.8.19.0001, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 18.12.1996, o previsto do artigo 104, inciso III § 1º, com a remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 73, “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 2º, § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo artigo 1º inciso III, do Decreto nº 21389/95) e 79, inciso III, da Lei nº 279/79, combinado com os artigos 5º inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89). Processo nº E-09/54/2512/1996.\r\n\r\nId: 2052507"
                    ],
                    "2052660": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/47/2017 - SUBTEN PM RG 50.353 PEDRO SILVA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2014.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/55/2017 - SUBTEN PM RG 44.538 MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/110/2017 - 1º SGT PM RG 60.179 GILMAR SCHETINE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/27/2017 - SUBTEN PM RG 46.625 ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO PESSANHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/42/122/2017 - 1º TEN PM RG 44.870 HELIO DE CASSIO SOUZA MANHAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/65/2017 - SUBTEN PM RG 44.138 LUIZ OTAVIO BENSABAT AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2052660"
                    ],
                    "2052639": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/59/2017 - 2º SGT PM RG 66.856 CARLOS ANTONIO MIRANDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/48/2017 - TEN CEL PM RG 50.948 RICARDO ARLEM GOUVEA MATTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/71/2017 - TEN CEL PM RG 50.913 CESAR TEIXEIRA BARBOZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/60/2017 - SUBTEN PM RG 54.526 LAERCIO NUNES SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/98/2017 - SUBTEN PM RG 51.035 ULISSES DE JESUS FACUNDO DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nDE 13.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/94/2017 - SUBTEN PM RG 54.117 MARCIA MACHADO PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2052639"
                    ],
                    "2052576": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/2602/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 349,20 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor do 2º SGT PM RG 44.768-0 MARCOS ALEXANDRE MACHADO PAIXÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 87.055-0 TIAGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.394,50 (hum mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 87.258-0 CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0129/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.394,95 (hum mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.757-2 AECIO PEREIRA ALVES JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 87.181-4 BRUNO GARCIA BRANDÃO BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/2531/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 291,93 (duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), em favor do CB PM RG 76.453-0 ANDRÉ RUBENS DA SILVA TENÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/2519/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), em favor do CAP PM RG 63.421-2 IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.638-4 RODRIGO BRAGA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.461-1 ARIEL GLAIR LANGKAMMER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01932/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.750,51 (hum mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), em favor do 2º SGT PM RG 45.418-1 SEBASTIÃO RIBEIRO DE NOVAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1780/2571/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do CB PM RG 67.199-0 ANDRÉ LUIZ BEZERRA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/2560/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 280,94 (duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), em favor do CB PM RG 63.117-6 VALDEQUE LAUREANO SAMPAIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/2520/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 788,48 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor do 1º SGT PM RG 42.180-0 GILMAR SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/2520/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 141,69 (cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), em favor do 1º SGT PM RG 54.821-4 SIMONE DE SÁ MANFFRENATTI DA CUNHA E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/2519/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 528,18 (quinhentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 51.607-0 SIDNEI PIRES DA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1038/2579/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.279,05 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e cinco centavos), em favor do SD PM RG 84.896-0 RAPHAEL DE SOUZA VAZ MATHIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00162/2593/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do CB PM RG 75.441-6 RONEY VIEIRA MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00163/2593/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 243,90 (duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos), em favor do SD PM RG 79.394-3 EDUARDO DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 166,14 (cento e sessenta e seis reais e catorze centavos), em favor do SD PM RG 79.883-5 HUGO LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/081/2595/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 110,42 (cento e dez reais e quarenta e dois centavos), em favor do 3º SGT PM RG 55.825-4 MÁRCIO ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1875/2523/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.216,28 (hum mil duzentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), em favor do 1º TEN PM RG 36.324-2 SCHEYLA SILVESTRE DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO NºE-09/015/2538/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 106,70 (cento e seis reais e setenta centavos), em favor do 1º SGT PM RG 49.105-0 FREDERICO MOTTA CABRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/368/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 87.113-7 FLÁVIO DELFINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00496/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 349,20 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor do 3º SGT PM RG 54.082-3 BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00160/2593/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 577,28 (quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.395-0 JOSÉ CARLOS SEUFITELE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.262-3 RENNAN SANTANNA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.279-7 BRUNO DE LIMA VASCONCELOS VIANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.340-7 DANILO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.717,85 (hum mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.715-0 MAYCON GLEYSON MAURICIO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00498/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.746,00 (hum mil setecentos e quarenta e seis reais), em favor do 3º SGT PM RG 54.082-3 BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 2052576"
                    ],
                    "2052603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/90/2017 - TEN CEL PM RG 52.527 ANDRE FERRER PINHEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no Presente Administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2014.\r\n\r\nId: 2052603"
                    ],
                    "2052541": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 067/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. CNPJ - 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.973,00 (dois mil novecentos e setenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/195/2016 (Pregão nº 028/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17573\r\n\r\nPMERJ 11.400 CBMERJ 1.500\r\n\r\nUERJ 14.000\r\n\r\n0,09\r\n\r\n2.421,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIGOTOSO, PRINCIPIO ATIVO: ALOPURINOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: COMPRIMIDO, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6485.001.0\r\n\r\n74296\r\n\r\nPMERJ 3.480\r\n\r\nCBMERJ 200\r\n\r\n0,15\r\n\r\n552,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 065/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ - 467.676.147-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/195/2016 (Pregão nº 028/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: CETOPROFENO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17352\r\n\r\nPMERJ 2.700\r\n\r\nCBMERJ 600\r\n\r\n1,64\r\n\r\n5.412,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 065/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ - 467.676.147-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/195/2016 (Pregão nº 028/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: CETOPROFENO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17352\r\n\r\nPMERJ 2.700\r\n\r\nCBMERJ 600\r\n\r\n1,64\r\n\r\n5.412,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 066/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP. CNPJ - 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.833,80 (oitenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/195/2016 (Pregão nº 028/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ALANILGLUTAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n96064\r\n\r\nPMERJ 360\r\n\r\n193,77\r\n\r\n69.757,20\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES PERIFERICOS E ANTICOLINESTERASICOS, PRINCIPIO ATIVO: SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA\r\n\r\n18363\r\n\r\nPMERJ 1.080\r\n\r\nCBMERJ 260\r\n\r\n13,49\r\n\r\n18.076,60\r\n\r\nId: 2052541"
                    ],
                    "2052540": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 085/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de reagentes e materiais para realização de exames gasometria e hemoglobina para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI. CNPJ - 04.964.379/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 563.500,00 (quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/194/2016 (Pregão nº 040/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n2\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: GASES SANGUÍNEOS PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: ELETRODO ION SELETIVO\r\n\r\n89990\r\n\r\n23.000\r\n\r\n24,50\r\n\r\n563,500,00\r\n\r\nId: 2052540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2052745": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nCONSIDERA O CANDIDATO CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I, Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2052745"
                    ],
                    "2052770": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, ID 50128990, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 15/07/2016. Processo nº E-21/053.167/2016.\r\n\r\nId: 2052770"
                    ],
                    "2052771": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProcesso nº E-21/012.145/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...VISCENTE ROSA NICÁCIO...\r\n\r\nLeia-se: ... VICENTE ROSA NICÁCIO...\r\n\r\nId: 2052771"
                    ],
                    "2052769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.001/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. nº 50131508, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2052769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2052908": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEFAZ Nº 501\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais de saúde são as seguintes:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n\r\n§ 1º - A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - A qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação constante no inciso II, do caput deste artigo, possibilitará também a sua contratação para a gestão de Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 4º - A documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011e deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes distintos, conforme especificado a seguir: \r\n\r\nI - Envelope 1 - referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet. \r\n\r\nII - Envelope 2 - referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade, nos últimos anos, nas atividades abaixo relacionadas: \r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H - incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria MS-GM nº 1.601, de 07/07/2011, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H; ou experiência de 3 (três) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 3 (três) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, acompanhado de toda a documentação correspondente.\r\n\r\nArt. 7º- A SEFAZ terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ e será designada em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 1 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2052908"
                    ],
                    "2052523": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da Sindicância, instaurada por Ato do Secretário de Estado de Saúde, publicado no D.O. de 17/07/2017, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/6525/2014, considerando a complexidade que envolve o processo em tela, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984\r\n\r\nId: 2052523"
                    ],
                    "2052488": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada por Ato do Secretário de Estado de Saúde, publicado no D.O. de 17/07/2017, objeto do Processo Administrativo nº E-08/002/22/2016, considerando a complexidade que envolve o processo em tela, nos termos do art. 13, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2052488"
                    ],
                    "2052496": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.528 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 029119530001/17-11, referente à reforma de UBS, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052496"
                    ],
                    "2052497": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.529 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 029119530001/17-13, referente à reforma de UBS, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052497"
                    ],
                    "2052498": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.530 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052498"
                    ],
                    "2052499": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.531 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052499"
                    ],
                    "2052500": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.532 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052500"
                    ],
                    "2052501": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.533 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052501"
                    ],
                    "2052502": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.534 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-08, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052502"
                    ],
                    "2052503": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.535 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-09, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052503"
                    ],
                    "2052504": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.536 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052504"
                    ],
                    "2052505": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.537 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2052505"
                    ],
                    "2052538": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JAMILE SALIM SAUD BUENO, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.007-8, ID nº 3183185-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/1529/2016.\r\n\r\nId: 2052538"
                    ],
                    "2052508": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.516 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos Processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no Município de Casimiro de Abreu:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101910/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG.P.G. Comercial Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.690.623/0001-79\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 205, s/nº - Lote C 1- Quadra 1 - Condomínio Industrial - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Alimentos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100389/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nÁgua Mineral Oásis da Saúde Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.176.323/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 199 - Distrito Professor Souza - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasadora de Água Mineral Natural.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100975/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSão Lázaro Mineração Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.032.193/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 195 - Fazenda São Braz - Boa Esperança - Casimiro de Abreu RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasadora de Água Mineral Natural. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052508"
                    ],
                    "2052509": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.517 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada em D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos Processos, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/017676/1963\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0091-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jorge Schimidt, nº 331- Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101367/2007 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Raphael de Paula Souza.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.875.134/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Curicica, nº 2000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100910/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Fernandes Magalhães.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General José Cristino, nº 87 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101134/1989\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Fernandes Magalhães.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General José Cristino, nº 87 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101172/1989 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal da Piedade.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.390.345/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Capela, nº 96 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/1112310/1988\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Carmela Dutra.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0090-88\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aguidabã, nº 1037 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110132/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Jesus.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Pediátrico.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100955/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWolf Comercial Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.124.520/0001-79\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Rabelo, nº 75, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos, Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100337/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.389.985/0001-87\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Adauto Botelho, s/nº - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052509"
                    ],
                    "2052510": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.518 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os requerimentos de Visto em Plantas dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDLM - Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves, nº 153, parte - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.537.883/0005-09\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 7556/2008, protocolado em 24/09/2008.\r\n\r\nE-08/101077/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento da Licença de Funcionamento, conforme Portaria nº 2231 de 24/05/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Brasileiro de Biologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Perseverança, nº 20 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.524.950/0001-74\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 6242/2008, protocolado em 05/08/2008.\r\n\r\nE-08/108750/1980\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento da Licença de Funcionamento, conforme Portaria nº 2379 de 03/11/2016.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos Processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052510"
                    ],
                    "2052511": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.519 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 122, KM 32 - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 6908/2009/2009, protocolizado em 22/07/2009.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107256/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento às exigências e não solicitação de prorrogação de prazo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal de Magé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pio XII, nº 81 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.351/0011-17\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4652/2007, protocolizado em 15/06/2007. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111639/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052511"
                    ],
                    "2052512": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.520 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1649/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052512"
                    ],
                    "2052668": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2521 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Coelho Barroso LTDA - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Floriano Peixoto, nº 173 - Centro - Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.077.550/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110800/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nICMS com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFerreira e Zanon LTDA - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Teixeira, nº 245 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.226.219/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111642/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ e ICMS com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nB.P. Drumond - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário da Pátria, nº 324 - São Gonçalo - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.531.777/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111854/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria B. C. de Cambuci LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 10 - Centro - Cambuci - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.093.540/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101582/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Hugo Miranda LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Samuel Costa, nº 206 - Centro - Parati - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.105.760/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112319/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ baixada por incorporação. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTak Amaral e Representações LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, nº 334 - Grupo 1004 - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.230.795/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114076/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio de Material Hospitalar, Químico e Farmacêutico. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ e ICMS com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aimarã, nº 254, parte - Ramos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.808.108/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111807/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Exportar Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nICMS com situação baixada e CNPJ Suspenso.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEPEM - Centro de Pesquisa da Mulher S/C LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Lucena, nº 71 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.380.073/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112615/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produto para Saúde.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Autorização de Funcionamento (AFE).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052668"
                    ],
                    "2052669": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2522 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2511, de 27/072017, publicada no D.O. de 08/08/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para inclusão de atividades.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luiz Winter, nº 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.826.394/0009-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101952/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n034/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2052669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052471": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1206/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 056/2017, no valor total de R$ 1.741.086,12 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil oitenta e seis reais e doze centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01478, em favor da Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇO E COMERCIO LTDA-ME, para a prestação de serviços de LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFICIES HOSPITALARES (HESM) CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1206/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2052471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2052959": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de suspensão preventiva, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/003/1512/2017. PROCESSO Nº E-03/001/2826/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por mais 60 (sessenta) dias. o prazo de suspensão preventiva, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/003/1512/2017. PROCESSO Nº E-03/001/2839/2017.\r\n\r\nId: 2052959"
                    ],
                    "2052600": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nATO DE 09/12/2016 - GILYANE DE SOUZA VIANNA, ID Funcional nº 3386493-4/vínculo 1. FICA RETIFICADA para 26/09/2016, a validade da designação para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/002/4186/2016.\r\n\r\nATO DE 09/12/2016 - GILYANE DE SOUZA VIANNA, ID Funcional nº 3386493-4/vínculo 1. FICA RETIFICADA para 26/09/2016, a validade da dispensa da função de Diretor Adjunto, do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/002/4186/2016.\r\n\r\nATO DE 09/12/2016 - ANA SHIRLEY LEITE IZIDORO, Prof. Doc. I. FICA RETIFICADA para 26/09/2016, a validade da dispensa da servidora, da função de Diretor do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 18-0418, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, bem como retificar para o vínculo 2, da ID Funcional nº 3312494-9, a dispensa da servidora de que trata o presente ato. Processo nº E-03/002/4186/2016.\r\n\r\nId: 2052600"
                    ],
                    "2052713": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/158/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca.\r\n\r\nId: 2052713"
                    ],
                    "2052585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/385/2014 - TALITA FERNANDES DE MOURA, ID. Funcional nº 36223557, vínculo 1, mat. n° 271.906-0, Servente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5955/2015 - LEONARDO WERNER WERMELINGER, ID. Funcional nº 40537927, vínculo 2, mat. n° 827.702-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, dos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2052585"
                    ],
                    "2052369": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nATO DE 17/03/1988 - NILO SILVA, mat. nº 16.623-1, ID. Funcional nº 41555252/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, por contar no implemento da aposentadoria 28 anos e 241 dias de efetivo exercício. Proc. nº E-03/807.356/1984.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - Fica retificado para referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CLÁUDIO ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS, ID. Funcional nº 39564630/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/001/5487/2015.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - CLÁUDIO ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS, mat. nº 254.987-1, ID. Funcional nº 39564630/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10280/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/5487/2015.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - Fica retificada para 29/06/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, ID. Funcional nº 40446379/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.652/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 5.005.731-4, ID. Funcional nº 40446379/1, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.652/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 5.005.731-4, ID. Funcional nº 40446379/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.652/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, ID. Funcional nº 40446379/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.652/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - Fica retificada para 01/09/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SUZANA MAURA BARRETO, ID. Funcional nº 37639234/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.965/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - SUZANA MAURA BARRETO, mat. nº 840.286-9, ID. Funcional nº 37639234/1, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7104/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.965/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - SUZANA MAURA BARRETO, mat. nº 840.286-9, ID. Funcional nº 37639234/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7104/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.965/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - Fica retificada para 29/06/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, ID. Funcional nº 40446379/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.651/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 831.258-9, ID. Funcional nº 40446379/2, Prof. Doc. I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5529/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.651/2009.\r\n\r\nATO DE 10/06/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 831.258-9, ID. Funcional nº 40446379/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5529/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.651/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - Fica retificada para 01/09/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, ID. Funcional nº 40005275/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.835/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, mat. nº 250.826-5, ID. Funcional nº 40005275/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8382/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.835/2009.\r\n\r\nATO DE 21/08/2009 - MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, mat. nº 250.826-5, ID. Funcional nº 40005275/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8382/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.835/2009.\r\n\r\nATO DE 11/11/2004 - ALDEMIR CHAVES MAGALHÃES, mat. nº 185.604-6, ID. Funcional nº 35988533/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10025/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.439/2004.\r\n\r\nATO DE 11/11/2004 - ALDEMIR CHAVES MAGALHÃES, mat. nº 185.604-6, ID. Funcional nº 35988533/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10025/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.439/2004.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 245.592-1, ID. Funcional nº 33819238/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7759/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/223.529/2007.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 245.592-1, ID. Funcional nº 33819238/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7759/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/223.529/2007\r\n\r\nATO DE 11/09/2008 - ELIZABETH MOTA, mat. nº 254.677-8, ID. Funcional nº 37832913/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7890/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.307/2008.\r\n\r\nATO DE 11/09/2008 - ELIZABETH MOTA, mat. nº 254.677-8, ID. Funcional nº 37832913/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7890/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 18/11/2015, publicada no D.O. de 23/11/2015. Proc. nº E-08/221.307/2008.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - IRONE HENTZY FERREIRA, mat. nº 254.574-7, ID. Funcional nº 40097374/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7452/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/8927/2015.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - IRONE HENTZY FERREIRA, mat. nº 254.574-7, ID. Funcional nº 40097374/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7452/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 21/07/2016, publicada no D.O. de 25/07/2016. Proc. nº E-03/001/8927/2015.\r\n\r\nId: 2052369"
                    ],
                    "2052537": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARKELLI MORANT LOPES DE SOUZA, ID. Funcional nº 43330118/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/203/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARLENE GOMES, ID. Funcional nº 38945312/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/214/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARCIA BRETAS FERRARI, ID. Funcional nº 42070503/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/205/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DEISILENE GUEDES, ID. Funcional nº 5556724/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/213/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor VALERIA MAIA FITA, ID. Funcional nº 42800757/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/204/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor NELMA FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36780782/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/212/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ELIZABETH TAVARES PIRES, ID. Funcional nº 36170852/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/201/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA CELIA QUINTEIRO, ID. Funcional nº 38754533/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/196/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor KATIA FONSECA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5429706/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/210/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para 02/08/2017, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SYLVIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35588527/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/193/2017.\r\n\r\nId: 2052537"
                    ],
                    "2052662": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - Fica retificado para 5017586-6, o número do ID. Funcional do servidor VANESSA DO VALLE RODRIGUES, ID. Funcional nº 5017586-6, vínculo 1, mat. nº 3.047.747-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/014/592/2017.\r\n\r\nId: 2052662"
                    ],
                    "2052370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.356/1984 - NILO SILVA, mat. nº 16.623-1, ID. Funcional nº 41555252/1, Servente, nível B, ref. 06.18. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/1984. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.356/1984 - NILO SILVA, mat. nº 16.623-1, ID. Funcional nº 41555252/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/09/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5487/2015 - CLÁUDIO ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS, mat. nº 254.987-1, ID. Funcional nº 39564630/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.652/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 5.005.731-4, ID. Funcional nº 40446379/1, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.652/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 5.005.731-4, ID. Funcional nº 40446379/1, Prof. Doc. I 40 H, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.652/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 5.005.731-4, ID. Funcional nº 40446379/1, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.965/2009 - SUZANA MAURA BARRETO, mat. nº 840.286-9, ID. Funcional nº 37639234/1, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.965/2009 - SUZANA MAURA BARRETO, mat. nº 840.286-9, ID. Funcional nº 37639234/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.651/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 831.258-9, ID. Funcional nº 40446379/2, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.651/2009 - RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, mat. nº 831.258-9, ID. Funcional nº 40446379/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.835/2009 - MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, mat. nº 250.826-5, ID. Funcional nº 40005275/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.835/2009 - MARIA DE FATIMA MEDEIROS MISSEL, mat. nº 250.826-5, ID. Funcional nº 40005275/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.439/2004 - ALDEMIR CHAVES MAGALHÃES, mat. nº 185.604-6, ID. Funcional nº 35988533/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.439/2004 - ALDEMIR CHAVES MAGALHÃES, mat. nº 185.604-6, ID. Funcional nº 35988533/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.529/2007 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 245.592-1, ID. Funcional nº 33819238/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.529/2007 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 245.592-1, ID. Funcional nº 33819238/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.307/2008 - ELIZABETH MOTA, mat. nº 254.677-8, ID. Funcional nº 37832913/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2008, revogando-se o despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.307/2008 - ELIZABETH MOTA, mat. nº 254.677-8, ID. Funcional nº 37832913/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8927/2015 - IRONE HENTZY FERREIRA, mat. nº 254.574-7, ID. Funcional nº 40097374/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2007, revogando-se o despacho de 21/07/2016, publicado no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8927/2015 - IRONE HENTZY FERREIRA, mat. nº 254.574-7, ID. Funcional nº 40097374/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 21/07/2016, publicado no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 2052370"
                    ],
                    "2052516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.237/2001 - LILIAN NALIM TOURINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.723-5. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/07/2017 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.238/2001 - LILIAN NALIM TOURINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.670-5. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16/07/2017 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.237/2001 - LILIAN NALIM TOURINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.723-5. ANOTE-SE que os períodos corretos das concessões de Licenças sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge são 20/07/2001 a 19/07/2003; 20/07/2003 a 18/07/2005; 19/07/2005 a 18/07/2007; 19/07/2007 a 17/07/2009; 18/07/2009 a 17/07/2011; 18/07/2011 a 16/07/2013; 17/07/2013 a 16/07/2015 e de 17/07/2015 a 15/07/2017, e não como constaram no Despacho de 14/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002; no Despacho de 19/08/2003, publicado no D.O. de 22/08/2003; no Despacho de 05/09/2005, publicado no D.O. de 12/09/2005; no Despacho de 25/02/2008, publicado no D.O. de 28/02/2008; no Despacho de 24/02/2012, publicado no D.O. de 29/02/2012; no Despacho de 15/08/2013, publicado no D.O. de 20/08/2013 e no Despacho de 23/09/2015, publicado no D.O. de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.238/2001 - LILIAN NALIM TOURINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.670-5. ANOTE-SE que os períodos corretos das concessões de Licenças sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, são 20/07/2001 a 19/07/2003; 20/07/2003 a 18/07/2005; 19/07/2005 a 18/07/2007; de 19/07/2007 a 17/07/2009; de 18/07/2009 a 17/07/2011; de 18/07/2011 a 16/07/2013; de 17/07/2013 a 16/07/2015 e de 17/07/2015 a 15/07/2017, e não como constaram no Despacho de 14/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002; no Despacho de 11/08/2003, publicado no D.O. de 14/08/2003; no Despacho de 05/09/2005, publicado no D.O. de 12/09/2005; no Despacho de 25/02/2008, publicado no D.O. de 28/02/2008; no Despacho de 24/02/2012, publicado no D.O. de 29/02/2012; no Despacho de 15/08/2013, publicado no D.O. de 16/08/2013 e no Despacho de 12/08/2015, publicado no D.O. de 17/08/2015.\r\n\r\nId: 2052516"
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                    "2052569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2671/2017 - RACHEL DIAS LEITÃO, CIC nº 655.870.737-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2647/2017 - CLAUDIO DE AQUINO FERREIRA, CIC nº 560.866.287-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/997/2017 - ALESSANDRA BRAZIL VIEIRA FERREIRA, CIC nº 093.881.817-19.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1640/2017 - JAYR FURTADO DE SOUZA, CIC nº 444.007.727-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/05/2017 - RICARDO JOSE PAIVA DA SILVA, CIC nº 613.186.047-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1479/2017 - PAULO CESAR RIMES, CIC nº 105.190.687-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2560/2017 - ADENIZE PEREIRA DA SILVA, CIC nº 414.422.887-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1990/2017 - VANIA LUCIA DA CONCEIÇÃO MANHÃES, CIC nº 057.626.117-36.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1501/2017 - IVANILDE SANTANA ROCHA, CIC nº 810.041.177-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1504/2017 - JOSEMAR GOMES DA COSTA, CIC nº 424.368.267-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2052569"
                    ],
                    "2052678": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2903/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I e MARIA DE FÁTIMA DA ROSA, ID. Funcional nº 388755-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1629/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2052678"
                    ],
                    "2052675": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/3409/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/3687/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/3295/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/01/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/110/2017.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.845-6, ID. Funcional nº 5018941-7, para exercer a função de membro da Comissão de Sindicância, objeto do processo nº E-03/007/110/2017, em substituição ao servidor Felippe Gomes Almeida da Silva, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.286-0, ID. Funcional nº 5013390-0.\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/2235/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 35013989-4, APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0 e ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.849-3, ID. Funcional nº 4274121-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2052675"
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                    "2052534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3058/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 184/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSE LOHAME CAPINGA, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do IIº Ciclo nº 2053, em Luanda República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2304/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 185/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA MACHADO BARBOSA JUNQUEIRA, conforme documentos expedidos pela Escola Básica e Secundária de Michel Giacometti, em Quinta Conde, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3205/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 186/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MICAELA PACHECO MENDOZA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Privado “Esba Villa Urquiza”, em Buenos Aires, República Argentina, em Quinta Conde, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/123/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 187/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THIAGO MELLINGER SILVA, conforme documentos expedidos pela “Morden Collegiate Institute”, em Morden, Província de Manitoba, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1369/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 179/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN MARIA SOCRATE, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Médio Técnico nº 1 “Lucas Kraglievich” de Balcarce, em Balcarce, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/256/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 180/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LETICIA LILIANA SARANTE GOMEZ, conforme documentos expedidos pelo Liceu nº 19 Ansina, em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1170/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 181/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAREN SMITH ORTIZ QUINTERO, conforme documentos expedidos pela Instituição Educacional Colégio Pablo Correa Léon, em San José de Cúcuta, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1172/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 182/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTHER BLAY ROIZMAN DE VASCONCELLOS, conforme documentos expedidos pela Escola Tomás Alva Edison, em Colônia del Valle, Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/563/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 188/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LILIANA DOMINGAS MATEUS FRANCISCO, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Ciências Religiosas de Angola, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2052534"
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                    "2052742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2042/2017 - VANESSA VASCONCELLOS IMENES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.151-7, período base de 03/08/2009 a 01/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2041/2017 - MARIA CLÉIA OLIVEIRA MOUTINHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.545-9, período base de 01/08/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2181/2017 - ANDRÉ LUIS PEDROSA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.449-9, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1886/2017 - CAROLINA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.853-6, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/010/2032/2017 - JOCENIR MESQUITA CLARO NAZARETH, Prof. Doc. I, mat. nº 967.911-9, período base de 22/10/2010 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1923/2017 - KEDMA GRASIELLE SOUZA DA SILVA LENCASTRE, Prof. Doc. I, mat. nº 941.077-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.702.399/2012 - AÉCIO FARIAS DA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.950-4, período base de 10/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2196/2017 - ALEXSANDRO BASILIO LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 916.889-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2218/2017 - CÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.667-8, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2216/2017 - CARLOS JOSÉ SÁ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.957-1, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2239/2017 - MARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.620-3, período base de 12/09/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.395/2006 - MAURICÉIA REGINA DA SIVEIRA SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.006.992-1, período base de 08/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.083/2002 - GEDÁLIA AMORIM BERINGUI, Servente, mat. nº 5.007.078-8, período base de 02/11/2011 a 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.253/2010 - LUIZ ANDRÉ OLYNTHO DE MEDEIROS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.007.121-6, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2318/2016 - CARMEN SILVIA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.713-9, período base de 06/01/2012 a 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.410/2001 - ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.358-3, período base de 15/05/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2189/2017 - ELAINE SOUSA DE OLIVEIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.835-9, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.170/2001 - ANGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.151-3, período base de 03/01/2011 a 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.540/2009 - LUCIANA DA SILVA AGUIAR WHATELY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.998-8, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1938/2017 - MARIANA SILVA MAIA ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 965.362-7, período base de 02/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2240/2017 - JANAINA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.021-2, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2259/2017 - ANA CAROLINA DA SILVA PIZZARINO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.123-1, período base de 01/09/2010 a 06/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.411/2008 - EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.805-3, período base de 19/02/2009 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2167/2017 - GISLAINE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.385-1, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3212/2016 - MARCELA SILVA DE ELIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 921.910-6, período base de 24/05/2012 a 27/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2225/2017 - TELMA DULCE NUNES CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.738-7, período base de 30/11/2010 a 29/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2195/2017 - JOSÉ TOMAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.992-7, períodos base de 30/06/2006 a 29/06/2011 e de 30/06/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2009/2017 - SANDRA MARIA DA ROSA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.039-5, períodos base de 24/05/2002 a 23/05/2006 e de 09/02/2012 a 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2031/2017 - SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.772-7, períodos base de 08/05/2002 a 14/07/2007 e de 02/05/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2040/2017 - MARIA CLÉIA OLIVEIRA MOUTINHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.054-9, períodos base de 25/05/2007 a 23/05/2012 e de 24/05/2012 a 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.264/2001 - ERMÍLIA CARDOSO DA CUNHA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.933-0, períodos base de 06/05/2004 a 05/05/2009 e de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.108/1997 - ALUÍZIO DA FONSECA, Inspetor de Aluno, mat. nº 271.609-0, períodos base de 28/03/1999 a 08/04/2004 e de 09/04/2004 a 23/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2249/2017 - SIMONE CRISTINA TANCREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.861-6, períodos base de 01/06/1999 a 31/05/2004 e de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2194/2017 - JOSÉ TOMAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.217-2, períodos base de 29/07/2003 a 28/07/2008 e de 29/07/2008 a 28/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1939/2017 - JEANE CRISTINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.643-5, períodos base de 01/02/2005 a16/04/2010 e de 17/04/2010 a 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.398/2004 - CARLA CRISTIE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.227-1, períodos base de 07/03/2004 a 31/03/2009 e de 01/04/2009 a 20/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.091/2003 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.389-2, períodos base de 01/06/1999 a 05/06/2004 e de 06/06/2004 a 04/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2159/2017 - CLÁUDIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.693-0, períodos base de 11/05/1994 a 10/05/1999, 09/05/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 05/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.200.132/1995 - ANA LÚCIA GUERHARDT, Prof. Doc. II, mat. nº 293.598-9, períodos base de 24/07/2001 a 02/11/2006, 03/11/2006 a 31/01//2012 e de 01/02/2012 a 31/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.312/2004 - MARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.528-4, períodos base de 23/04/1999 a 22/04/2004, 23/04/2004 a 22/04/2009 e de 23/04/2009 a 22/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2191/2017 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.219-8, períodos base de 07/03/1994 a 20/05/1999, 21/05/1999 a 20/05/2004, 21/05/2004 a 20/05/2009 e de 21/05/2009 a 16/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1460/2017 - ORMANTINA IRACEMA DA SILVA FRIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.919-4, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 07/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1782/2017 - HELOISA HELENA JULIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.282-1, períodos base de 01/02/1991 a 01/03/1996, 02/03/1996 a 01/03/2001, 21/12/2004 a 18/03/2009 e de 19/03/2009 a 18/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1720/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... SIMARA APARECIDA TRAJANO...\r\n\r\nLeia-se: ... SILMARA APARECIDA TRAJANO...\r\n\r\nId: 2052742"
                    ],
                    "2052673": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 430 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19835930\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19624603\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n28\r\n\r\n19837542\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n19838115\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5912881\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19840349\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2052673"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2052778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/747/2017 - AUTORIZO o afastamento, sem ônus, da servidora GABRIELA ABRANTES JARDIM, ID Funcional nº 5029249-8, do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 21 a 28 de agosto de 2017, a fim de participar do XV Congresso RedPop 2017 Conexiones: nuevas maneras de popularizar la ciencia, em Buenos Aires, Argentina, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência, conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2052778"
                    ],
                    "2050154": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 13/17 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS METAS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTADUAL. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e considerando a 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Pactuação do Diagnóstico Situacional das Metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050154"
                    ],
                    "2050155": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 14/17 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e considerando a 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação das Ações Estratégicas do PETI, conforme apresentado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2050155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052740": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 749 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 23/05/2017, a servidora Karen Cassiano de Lunna Silva, ID 4387326-0, da função de Encarregada da Subunidade de Bens Móveis Assessoria Jurídica - ASJUR, e designar, como seu substituto, a contar de 29/05/2017, o servidor Thiago Salles Ignatowsi, ID 5088854-4.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar, a contar de 02/05/2017, a servidora Sônia Costa Sales, ID 4361070-6, da função de suplente da Subunidade de Bens Móveis Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, e designar, como seu substituto, a contar de 10/07/2017, o servidor Thiago Paulo Rangel, ID 4412071-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2052740"
                        ],
                        "2052636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1373/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRAILE BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 50,000,00, com fulcro no art. 24, V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4292/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PERKINELMER HEALTH SCIENTIFICES INC., no valor de R$ 109,990,00, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2052636"
                        ],
                        "2052724": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4190/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilida de de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2052724"
                        ],
                        "2052747": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº E-26/005/331/2017.\r\n\r\nGUILHERME LIMA JACOB, ID: 43502822, como Cogestor da Unidade EE Favo de Mel, no lugar da servidora JANETE ROSA DO NASCIMENTO, ID: 4070628;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA LINDENMEYER, ID: 3212443, como Gestor da Unidade EEEF República, no lugar do servidor ANDERSON DO COUTO CÂNDIDO, ID: 3995358;\r\n\r\nFERNANDO MANOEL PERES, ID: 3834821, como Gestor da Unidade ETE Henrique Lage, no lugar da servidora INGRID RIBEIRO COUTO, ID: 0578371;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA, ID: 29699029, como Cogestor da Unidade ETE Henrique Lage no lugar do servidor FERNANDO MANOEL PERES, ID: 3834821;\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS, ID: 20785143, como Gestor da Unidade CVT Cidade de Deus, no lugar da servidora SHEILA FERREIRA DE MELO, ID: 44601441;\r\n\r\nSHEILA FERREIRA DE MELO, ID: 44601441, como Cogestora da Unidade CVT Cidade de Deus, no lugar do servidor LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS, ID: 20785143;\r\n\r\nJULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI, ID: 5661455, como Gestor da Unidade ETE Imbarie, no lugar do servidor ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE, ID: 2084951;\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA, ID: 5035427-2, como Cogestora da Unidade ETE Imbarie, no lugar da servidora VIVIAN MAIA REIS, ID: 4424058;\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA, ID: 43265626, como Gestora da Unidade ETE de Saúde Herbert José de Souza, no lugar da servidora TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, ID: 2073447;\r\n\r\nLUCIMARA MARELE DE SOUZA, ID: 44631707, como Cogestora da Unidade ETE de Saúde Herbert José de Souza, no lugar da servidora VANJA HELENA GUEDES DA SILVA, ID: 43265626.\r\n\r\nId: 2052747"
                        ],
                        "2052481": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON MARINHO DE MENDONÇA, matrícula nº 1802775-5 - ID 2138692-7, no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Reabilitação, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/501/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ILZO EVARISTO DA SILVA, matrícula nº 1803445-4 - ID 2137426-0, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/540/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA, matrícula nº 1803325-8 - ID 2133744-6, no cargo de Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/539/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ISMAEL SEVERINO DO CARMO, matrícula nº 1803291-2 - ID 2141699-0, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/544/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/493/2017 - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 1804070-9 - ID 21438935. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 02.03.2017.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/469/2017 - JANETTE DA SILVA, matrícula nº 1803817-4 - ID 21388393. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 24.02.2014.\r\n\r\nId: 2052481"
                        ],
                        "2052625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/129/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no valor de R$ 6.265,31 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente à despesa de com pagamento de multa por atraso no envio da GFIP, do período de outubro a dezembro de 2011, com base no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2052625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2052754": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 71 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 66a Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tomar ciência do encerramento do projeto “Estruturação da Fiscalização, Combate aos Crimes Ambientais e Incêndios nas UCs do ERJ” (SEA/CICCA) - E-07/000/720/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Tomar ciência do encerramento do projeto “Sistema de Sustentabilidade das UCs de Proteção Integral da Ilha Grande” (INEA/DIBAP) - E-07/000.258/2011, com saldo remanescente de R$ 269,29 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Tomar ciência do encerramento do projeto “Gerenciamento de Projetos e Obras em UCs Estaduais de Proteção Integral” - E-07/000.665/2011, com saldo remanescente de R$ 1.303,94 (mil reais, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Tomar ciência do encerramento do projeto “Gerenciamento de Projetos Arquitetônicos e Obras para Estruturação Física das UCs Estaduais do Estado do RJ - 2ª fase” - E-07/001/471/2014 (INEA/DIBAP).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2052754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2052562": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 169\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA INEA/SEA N° 164/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, por duplicidade, a publicação da Portaria Conjunta INEA/SEA n° 164, de 13 de julho de 2017, publicada no D.O. de 14 de agosto de 2017, página 44.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2052562"
                        ],
                        "2052727": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS,\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE/Nº 084 DE 17 AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO INEA Nº 13/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Regime Interno do Instituto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA Nº 13/2017, firmado com a Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALCIDES PISSINATTI, Chefe do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro - CENPRI, ID: nº 2150387-7, na Supervisão do Contrato, SÔNIA MARIA EDUARDO DE FRANÇA, Assistente Operacional, ID: nº 2150414-8, e SILVIA BAHADIAN MOREIRA, Médica Veterinária, ID: 4461238-9, na Fiscalização do Contrato; e PRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA, Bióloga, ID: 4376326-0, como Suplente na impossibilidade dos fiscais designados, proceder ao acompanhamento e fiscalização no que dispõe a presente Portaria, conforme Processo nº E-07/002.9922/2016,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2052727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2052591": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 103\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução Orçamentária e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com a publicação de matérias em jornais de grande circulação - Processo nº E-05/003/44/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico- SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 4301.23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2052591"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2052779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4119 DE 18 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 2.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 3 (três) servidores designados pelo Procurador-Geral do Estado, pertencentes às seguintes áreas\r\n\r\nI - um do Gabinete do Procurador-Geral;\r\n\r\nII - um da Procuradoria de Pessoal;\r\n\r\nIII - um do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - As atividades desempenhadas perante a Comissão pelos seus membros serão consideradas para todos os fins e efeitos funções inerentes às atribuições do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria de Pessoal e do Centro de Estudos Jurídicos, não dando ensejo, assim, ao pagamento de qualquer tipo de adicional.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 8º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ao Membro da Comissão pertencente ao Gabinete do Procurador-Geral fica delegada competência para deferir ou indeferir o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Resolução.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2052779"
                    ],
                    "2052780": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 03/08/2017 - D.O. DE 07/08/2017. Fica retificado para art. 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora REGINA CÉLIA DA SILVA MOTTA, Id Funcional nº 19228112, com eficácia a contar da data da publicação, e não como constou. Processo nº E-08/006191/2017. \r\n\r\nId: 2052780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2052974": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Pinheiral, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/101/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Barra do Piraí, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/103/2017\r\n\r\nId: 2052974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2052606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a TIM CELULAR S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. \r\n\r\nPRAZO: 90 dias contados a partir de 04/08/2017\r\n\r\nVALOR: R$ 13.023,33\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/176/154/2017\r\n\r\nId: 2052606"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo ECT nº 9912408701. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda - Da Execução dos Serviços; inclusão dos serviços de encomendas nacionais; alteração da redação do subitem 7.2, da Cláusula Sétima - Da Vigência e exclusão dos ser viços de SEDEX e/ou PAC e/ou o Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original, sem acréscimo financeiro. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2017. PRAZO: o mesmo do contrato original. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-11/002/951/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2017.\r\n\r\nId: 2052599"
                            ],
                            "2052582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do valor contratual, referente aos custos de correntes de mão de obra.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.581,29. Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 0100.3104.012\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0165/2015.\r\n\r\nId: 2052582"
                            ],
                            "2052971": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDiante de alteração no Edital que altera a formulação das propostas, informamos a nova data de realização do Pregão Eletrônico nº 016/2017, cujo objeto trata da contratação de serviço de hospedagem de e-mails corporativos na nuvem.\r\n\r\nDATA: 01/09/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0574/2017. \r\n\r\nA Errata do Edital encontra-se a disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2052971"
                            ],
                            "2052758": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 007/2012.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio de Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 09 de julho de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.046,69 (cento e dois mil quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE00616.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/20.729/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2052758"
                            ],
                            "2052757": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054837\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Trat. Capilar Spray Frutoterapia SPA - Boticário c/ 50ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054837\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nCreme p/ mãos FPS 15 Vinoterapia Nativa Plástica SPA - Boticário c/ 75g\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054837\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nBody Splash Desodor. Colônia Caramelito Cuide-se Bem -Boticário c/200ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054838\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nLocão Hidratante - Baunilha d Madagascar Nativa SPA - Boticário c/ 200ml\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054835\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nCreme p/ Barbear s/ Espuma Malbec Sport - Boticário c/ 110g\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054835\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nGel Esfol. Desodor. p/ Pernas e Pés Nativa SPA - Boticário c/75g\r\n\r\nBotica Comercial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n1054835\r\n\r\n24/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nBase Líq. Mate Claro Médio 2 Intense - Boticário c/ 25ml\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1600959\r\n\r\n24/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nSabão Pastoso - Bio Limp c/ 500g\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1055255\r\n\r\n24/08/2017 às 13:40h\r\n\r\nLinguiça Tipo Portuguesa Defumada - Perdigão c/ 400g \r\n\r\nMonteiro Indústria de Pescado Ltda.\r\n\r\n05.673.122/0001-62\r\n\r\n1054271\r\n\r\n24/08/2017 às 15:00h\r\n\r\nCamarão Cozido Congelado - Bomar c/ 400g \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\n1054354\r\n\r\n25/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Extra Lager - Brahma Extra c/ 355ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1055228\r\n\r\n25/08/2017 às 15:30h \r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Limão - Del Valle c/ 450ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1055228\r\n\r\n25/08/2017 às 15:30h \r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Citrus Punch - Del Valle c/ 450ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1055229\r\n\r\n25/08/2017 às 15:30h \r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Tangerina - Del Valle c/ 450ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2052757"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2052714": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que, a licitação realizada no dia 21/08/2017, às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2017, que objetiva a contratação de empresa capacitada para a prestação de serviços de confecção e aplicação de adesivos em veículos, sob demanda, con forme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência (anexo 01) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses, restou FRACASSADA, devidamente justificado no Processo Administrativo n° E-15/001/442/2017.\r\n\r\nId: 2052714"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2052712": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014 - Termo Contratual 027/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do SIGA WEB na SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.277,96 (vinte e três mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1322/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2052712"
                        ],
                        "2052524": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/04/2015 a 06/05/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052524"
                        ],
                        "2052438": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/860/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora SARA MAURICIO CONRADO VEIGA SOARES BATISTA, Identidade Funcional nº 50245856, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/02/2015 a 11/02/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2052438"
                        ],
                        "2052674": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA \r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 23 de agosto de 2017, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n59181\r\n\r\nE-04/046/000720/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n61937\r\n\r\nE-04/046/000421/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n62156\r\n\r\nE-04/046/000011/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n63088\r\n\r\nE-04/034/010482/2014\r\n\r\nMORADEI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - 1ª NÃO\r\n\r\n63612\r\n\r\nE-04/004/001996/2014\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME - 3ª e 1ª NÃO\r\n\r\n64450\r\n\r\nE-04/220035/2010\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64532\r\n\r\nE-04/066/000463/2013\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64888\r\n\r\nE-04/045/000398/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA - 2ª NÃO\r\n\r\n64889\r\n\r\nE-04/045/000397/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA - 2ª NÃO\r\n\r\n65940\r\n\r\nE-04/014/000620/2015\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n66523\r\n\r\nE-04/040/001271/2015\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n66576\r\n\r\nE-04/029/001542/2014\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DE SOUZA - 2ª NÃO\r\n\r\n66592\r\n\r\nE-04/004/000356/2013\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66598\r\n\r\nE-04/034/001055/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n66972\r\n\r\nE-04/013/001280/2015\r\n\r\nES PERSIANI RESTAURANTE CAFE E BAR EPP - 2ª NÃO\r\n\r\n66976\r\n\r\nE-04/040/001666/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66977\r\n\r\nE-04/040/001667/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66992\r\n\r\nE-04/040/001670/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66993\r\n\r\nE-04/040/001671/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66994\r\n\r\nE-04/040/001668/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n67007\r\n\r\nE-04/045/000173/2015\r\n\r\nRIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n67194\r\n\r\nE-04/039/000344/2015\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67449\r\n\r\nE-04/036/000129/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA - 4ª NÃO\r\n\r\n67495\r\n\r\nE-04/043/000236/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n69429\r\n\r\nE-04/036/000259/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69430\r\n\r\nE-04/045/000293/2016\r\n\r\nMIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69431\r\n\r\nE-04/045/000294/2016\r\n\r\nMIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69432\r\n\r\nE-04/023/001552/2016\r\n\r\nMAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n69433\r\n\r\nE-04/037/000711/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69434\r\n\r\nE-04/037/000004/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69435\r\n\r\nE-04/040/000886/2016\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n69436\r\n\r\nE-04/037/000806/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69437\r\n\r\nE-04/037/000832/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69438\r\n\r\nE-04/019/000607/2013\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n69439\r\n\r\nE-04/019/000657/2013\r\n\r\nRODRIGO TINOCO ROSA\r\n\r\n69440\r\n\r\nE-04/004/002067/2016\r\n\r\nCHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n69441\r\n\r\nE-04/004/003775/2016\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69442\r\n\r\nE-04/004/001066/2015\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n69443\r\n\r\nE-04/006/003127/2016\r\n\r\nTERMAS SOL DE IPANEMA LTDA\r\n\r\n69444\r\n\r\nE-04/004/001291/2015\r\n\r\nOXIMED SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS DE GASES LTDA\r\n\r\n69445\r\n\r\nE-04/004/001065/2015\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n69446\r\n\r\nE-04/034/005023/2016\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n69447\r\n\r\nE-04/034/008477/2016\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n69448\r\n\r\nE-04/006/003275/2015\r\n\r\nROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n69449\r\n\r\nE-04/175121/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69450\r\n\r\nE-04/175122/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69451\r\n\r\nE-04/035/000227/2015\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69452\r\n\r\nE-04/005/001475/2016\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n69453\r\n\r\nE-04/017/001228/2016\r\n\r\nMINI MERCADO EBENEZES EIRELI\r\n\r\n69454\r\n\r\nE-04/040/000314/2016\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n69455\r\n\r\nE-04/004/002230/2016\r\n\r\nMAV'S EMBELAGENS LTDA\r\n\r\n69456\r\n\r\nE-04/021/000455/2016\r\n\r\nU S FERNANDES E CIA LTDA\r\n\r\n69457\r\n\r\nE-04/006/004056/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n69458\r\n\r\nE-04/006/004042/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n69459\r\n\r\nE-04/040/000095/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n69460\r\n\r\nE-04/037/000776/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69461\r\n\r\nE-04/006/004034/2014\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n69462\r\n\r\nE-04/004/002808/2015\r\n\r\nJOAG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n69463\r\n\r\nE-04/002/000475/2017\r\n\r\nMANUTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n69464\r\n\r\nE-04/033/000030/2017\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69465\r\n\r\nE-04/023/000839/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n69466\r\n\r\nE-04/023/000838/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n69467\r\n\r\nE-04/004/003812/2016\r\n\r\nGDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP\r\n\r\n69468\r\n\r\nE-04/043/000501/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n69469\r\n\r\nE-04/043/000654/2016\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n69470\r\n\r\nE-04/013/000747/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n69471\r\n\r\nE-04/004/003778/2016\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69472\r\n\r\nE-04/004/002803/2015\r\n\r\nL M RIO METALURGICA EIRELI - EPP\r\n\r\n69473\r\n\r\nE-04/004/002905/2016\r\n\r\nCOSTA DO SOL CAR SERVICE VIP LTDA\r\n\r\n69474\r\n\r\nE-04/004/001641/2016\r\n\r\nA L P I RIO FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n69475\r\n\r\nE-04/004/003813/2016\r\n\r\nGDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP\r\n\r\n69476\r\n\r\nE-04/039/000270/2016\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n69477\r\n\r\nE-04/039/000259/2016\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n69478\r\n\r\nE-04/040/000991/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69479\r\n\r\nE-04/040/001011/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69480\r\n\r\nE-04/040/000999/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69481\r\n\r\nE-04/040/001007/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69482\r\n\r\nE-04/040/001000/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69483\r\n\r\nE-04/040/001002/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69484\r\n\r\nE-04/045/000084/2017\r\n\r\nRECAP PNEUS MARINGA LTDA\r\n\r\n69485\r\n\r\nE-04/017/001232/2016\r\n\r\nM S P 162 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69486\r\n\r\nE-04/017/001231/2016\r\n\r\nM S P 162 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n69487\r\n\r\nE-04/043/000527/2016\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69488\r\n\r\nE-04/043/000526/2016\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69489\r\n\r\nE-04/043/000312/2017\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n69490\r\n\r\nE-04/180008/2012\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n69491\r\n\r\nE-04/180010/2012\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n69492\r\n\r\nE-04/006/002338/2016\r\n\r\nTHE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n69493\r\n\r\nE-04/004/002636/2015\r\n\r\nMGC BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69494\r\n\r\nE-04/043/000284/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n69495\r\n\r\nE-04/046/001280/2016\r\n\r\nCASTOR EXPRESS LTDA\r\n\r\n69496\r\n\r\nE-04/021/000454/2016\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n69497\r\n\r\nE-04/043/000693/2016\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n69498\r\n\r\nE-04/014/001817/2015\r\n\r\nJ B CHERENE JUNIOR ME\r\n\r\n69499\r\n\r\nE-04/014/002066/2016\r\n\r\nCONSORCIO PLANICIE\r\n\r\n69500\r\n\r\nE-04/006/003316/2015\r\n\r\nMERCERON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n69501\r\n\r\nE-04/010/000102/2017\r\n\r\nI D DA SILVA ACOUGUE E LANCHONETE ME\r\n\r\n69502\r\n\r\nE-04/010/000091/2017\r\n\r\nI D DA SILVA ACOUGUE E LANCHONETE ME\r\n\r\n69503\r\n\r\nE-04/030/000983/2015\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n69504\r\n\r\nE-04/035/000299/2016\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69505\r\n\r\nE-04/007/004350/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n69506\r\n\r\nE-04/007/000062/2017\r\n\r\nPOTAGE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n69507\r\n\r\nE-04/040/001016/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69508\r\n\r\nE-04/036/000182/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69509\r\n\r\nE-04/040/000971/2016\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n69510\r\n\r\nE-04/040/001048/2016\r\n\r\nAZULAY & CIA LTDA\r\n\r\n69511\r\n\r\nE-04/035/000214/2016\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A\r\n\r\n69512\r\n\r\nE-04/035/000120/2016\r\n\r\nDIESEL LINE CAMBUI LTDA - EPP\r\n\r\n69513\r\n\r\nE-04/033/001221/2016\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\n69514\r\n\r\nE-04/036/000267/2016\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n69515\r\n\r\nE-04/036/000266/2016\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n69516\r\n\r\nE-04/034/000265/2017\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n69517\r\n\r\nE-04/033/001224/2016\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n69518\r\n\r\nE-04/003/001632/2016\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n69519\r\n\r\nE-04/035/000121/2016\r\n\r\nDIESEL LINE CAMBUI LTDA - EPP\r\n\r\n69520\r\n\r\nE-04/035/000130/2016\r\n\r\nDIESEL LINE CAMBUI LTDA - EPP\r\n\r\n69521\r\n\r\nE-04/249410/2012\r\n\r\nBACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n69522\r\n\r\nE-04/020/001191/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\n69523\r\n\r\nE-04/020/001192/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\n69524\r\n\r\nE-04/038/000459/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69525\r\n\r\nE-04/035/000135/2016\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n69526\r\n\r\nE-04/007/003443/2016\r\n\r\nHANSL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n69527\r\n\r\nE-04/007/004989/2015\r\n\r\nCONDOMÍNIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA\r\n\r\n69528\r\n\r\nE-04/040/000935/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69529\r\n\r\nE-04/040/000938/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69530\r\n\r\nE-04/040/000937/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69531\r\n\r\nE-04/040/000934/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69532\r\n\r\nE-04/040/000932/2016\r\n\r\nSAPORE S/A\r\n\r\n69533\r\n\r\nE-04/007/004796/2016\r\n\r\nCIDABARRA REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n69534\r\n\r\nE-04/004/002809/2015\r\n\r\nJOAG MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n69535\r\n\r\nE-34/204040/2005\r\n\r\nTREVISO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69536\r\n\r\nE-04/017/001158/2016\r\n\r\nMMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69537\r\n\r\nE-04/034/000810/2016\r\n\r\nPIPE RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n69538\r\n\r\nE-04/002/000280/2017\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n69539\r\n\r\nE-04/024/002904/2016\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n69540\r\n\r\nE-04/024/002905/2016\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n69541\r\n\r\nE-04/017/000262/2016\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n69542\r\n\r\nE-04/006/003257/2014\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n69543\r\n\r\nE-04/004/002992/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69544\r\n\r\nE-04/004/002991/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69545\r\n\r\nE-04/004/002993/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n69546\r\n\r\nE-04/045/000119/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n69547\r\n\r\nE-04/037/000031/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69548\r\n\r\nE-04/037/000025/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n69549\r\n\r\nE-04/036/000258/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69550\r\n\r\nE-04/036/000056/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69551\r\n\r\nE-04/036/000007/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69552\r\n\r\nE-04/040/000689/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n69553\r\n\r\nE-04/040/000690/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n69554\r\n\r\nE-04/017/001315/2015\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n69555\r\n\r\nE-04/033/000083/2017\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n69556\r\n\r\nE-04/033/000084/2017\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n69557\r\n\r\nE-04/008/001490/2016\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69558\r\n\r\nE-04/024/003175/2016\r\n\r\nVETERINARIA RANCHO NOVO LTDA\r\n\r\n69559\r\n\r\nE-04/033/000316/2017\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n69560\r\n\r\nE-04/005/000064/2017\r\n\r\nBELA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n69561\r\n\r\nE-04/034/008745/2016\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOG´STICA LTDA\r\n\r\n69562\r\n\r\nE-04/033/000274/2017\r\n\r\nWMB COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n69563\r\n\r\nE-04/008/000387/2017\r\n\r\nFGCG RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n69564\r\n\r\nE-04/046/000790/2015\r\n\r\nTRELISUL COMERCIAL DE ACO LTDA\r\n\r\n69565\r\n\r\nE-04/004/000732/2013\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n69566\r\n\r\nE-04/004/000734/2013\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n69567\r\n\r\nE-04/018/000646/2016\r\n\r\nJ C M DE SOUZA PLASTICOS - ME\r\n\r\n69568\r\n\r\nE-04/005/000008/2017\r\n\r\nGEOTERRA SERVICOS LTDA\r\n\r\n69569\r\n\r\nE-04/040/001127/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69570\r\n\r\nE-04/040/001085/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69571\r\n\r\nE-04/040/001082/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69572\r\n\r\nE-04/034/010464/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69573\r\n\r\nE-04/017/001313/2015\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n69574\r\n\r\nE-04/070463/2010\r\n\r\nSAPORE S A\r\n\r\n69575\r\n\r\nE-04/034/001242/2013\r\n\r\nVIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\n69576\r\n\r\nE-04/013/000207/2017\r\n\r\nKEMPF COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n69577\r\n\r\nE-04/005/000134/2017\r\n\r\nR M V 448 CALCADOS LTDA\r\n\r\n69578\r\n\r\nE-04/008/002736/2016\r\n\r\nL&A COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n69579\r\n\r\nE-04/043/000738/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69580\r\n\r\nE-04/034/008399/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69581\r\n\r\nE-04/034/008534/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69582\r\n\r\nE-04/162601/1994\r\n\r\nEBRAPESCA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA EPP\r\n\r\n69583\r\n\r\nE-04/045/000246/2016\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n69584\r\n\r\nE-04/038/000470/2016\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n69585\r\n\r\nE-04/046/000418/2017\r\n\r\nEfitrans Transportes LTDA\r\n\r\n69586\r\n\r\nE-04/091/000308/2016\r\n\r\nPOSTO FIEL DA ESTRADA LTDA\r\n\r\n69587\r\n\r\nE-04/034/001158/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES SABARA EIRELI\r\n\r\n69588\r\n\r\nE-04/091/001320/2016\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\n69589\r\n\r\nE-04/005/000267/2017\r\n\r\nREALPLUS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69590\r\n\r\nE-04/033/000976/2015\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n69591\r\n\r\nE-04/033/000975/2015\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n69592\r\n\r\nE-04/034/008959/2016\r\n\r\nDROGARIA CUMANI LTDA\r\n\r\n69593\r\n\r\nE-27/019/000164/2016\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES\r\n\r\n69594\r\n\r\nE-04/013/000299/2017\r\n\r\nKEMPF COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n69595\r\n\r\nE-04/013/000208/2017\r\n\r\nKEMPF COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n69596\r\n\r\nE-04/040/000558/2017\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A\r\n\r\n69597\r\n\r\nE-04/034/000075/2017\r\n\r\nDOCEDELLY - DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP\r\n\r\n69598\r\n\r\nE-04/216881/2011\r\n\r\nFARMALUX LTDA ME\r\n\r\n69599\r\n\r\nE-04/041/001588/2016\r\n\r\nAUGUSTO VICENTE LO DUCA\r\n\r\n69600\r\n\r\nE-04/041/001732/2016\r\n\r\nMARCUS MARQUES PEREIRA\r\n\r\n69601\r\n\r\nE-04/012/000778/2016\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURG\r\n\r\nId: 2052674"
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                        "2052520": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de setembro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.949\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA\r\n\r\n68.749\r\n\r\nSANTA MONICA BROS COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n62.287\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n53.068\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\n69.097 e 69.099\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n57.367\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68.489\r\n\r\nDJ 1402 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n51.650, 51.651, \r\n\r\n51.652 e 51.653\r\n\r\nADELPHIA CONECTION LTDA\r\n\r\n60.231 e 60.232\r\n\r\nTECH CABLE DO BRASIL \r\n\r\nSISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.894\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n68.722\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n68.735\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\nId: 2052520"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052761": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. DIONÉIA PEREIRA MONSORES, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) para apresentar defesa. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse no processo nº E-04/143/42/2017.\r\n\r\nId: 2052761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052679": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 039/2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente à execução dos serviços de elaboração de projetos para reforma/acréscimo em unidades educacionais, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ...OBJETO: Formalizar a rescisão do contrato acima mencionado, referente à execução dos serviços de levantamento topográ fico em terrenos que sofrerão intervenções para implantação das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2052679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2052468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e o COMANDO DA FORÇA DE FUZILEIROS DA ESQUADRA, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/001/237/2016.\r\n\r\nId: 2052468"
                        ],
                        "2052517": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.288,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1246/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.120,50 (onze mil cento e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1246/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.253,40 (seis mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1246/2015.\r\n\r\nId: 2052517"
                        ],
                        "2052715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUEMNTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 07.470.296/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.844,50 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 60.040.599.0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ORTHOSTORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 03.737.792/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 01.086.229/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material ortopédico.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.950,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/709/2015.\r\n\r\nId: 2052715"
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                        "2052720": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 03.555.303/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Cirurgia Geral.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.330,00 (noventa e nove mil trezentos e trinta reais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/561/2015.\r\n\r\nId: 2052720"
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                        "2052900": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, COMUNICA a todos os interessados que estará realizando AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para prestar esclarecimentos quanto ao credenciamento e gestão dos contratos e, colher sugestões e contribuições com vistas a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS VIATURAS DA PMERJ EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE PEÇAS, no valor de R$ 93.662.160,00. Informa ainda que serão realizadas as seguintes Audiências Públicas: a) No dia 04/09/2017, às 10 00 horas: Local: 1º CPA, 2º CPA e 3º CPA (Município do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense) - Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ; b) No dia 04/09/2017, às 15 00 horas: Local: 4º CPA (Niterói e Região dos Lagos) - Avenida Feliciano Sodré, nº 190 - Centro, Niterói - RJ, CEP: 24.030-010; c) No dia 05/09/2017, às 10 00 horas: Local: 28º BPM (5º CPA - Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde) - Av. Amazonas, s/nº - Vila Mury, Volta Redonda - RJ, CEP: 27.281-060 e no Local: 11º BPM (7º CPA - Região Serrana) - Rua Voluntários da Pátria - Vila Nova, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.630-010.; d) No dia 06/09/2017, às 10 00 horas: Local: 8º BPM (6º CPA - Norte e Noroeste Fluminense) - Rua Ten Cel Cardoso, nº 200 - Centro - Campos dos Goytacazes (22) - CEP: 28.013-460. Informações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico https://pmerj.rj.gov.br/credenciamento-no-0062017. \r\n\r\nCNPJ 42.498.725/0003-63\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2052900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2052766": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A -EBEC - CNPJ/MF sob o nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 35 (trinta e cinco) veículos, para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.856.300,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/84/2016.\r\n\r\nId: 2052766"
                        ],
                        "2052729": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Quarta Câmara Cível nos autos dos Mandados de Segurança nº 0012161-47.2017.8.19.0000 (E-21/070.149/2017) e nº 0030970-85.2017.8.19.0000 (E-21/070.150/2017), CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 22 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e, dia 23 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (apenas para os candidatos considerados APTO nos testes realizados no dia 22/11/2017), observando para tal os anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n22 de novembro de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n23 de novembro de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n29 de novembro de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n312\r\n\r\n001581511\r\n\r\nANDREA SILVIA GRILO RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n56\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2052729"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2013. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2017 até 31/07/18; Fica alterado o ANEXO ÚNICO do contrato primitivo. VALOR: R$ 65.784,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais). Ficam ratificadas as demais cláusulas. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. PROCESSO Nº E-19/014.385/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2052738"
                            ],
                            "2052741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2013. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2017 até 31/07/18. Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira; Fi cam alterados os ANEXOS I e II do contrato primitivo. VALOR: R$ 80.013,12 (oitenta mil treze reais e doze centavos). Ficam ratificadas as demais cláusulas. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. PROCESSO Nº E-02/001.825/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2052741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2052744": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nROBERTA DE JESUS MELO MONTALVAO MELO, matr. nº 3024106-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/8551/2013.\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO CAMPOS LIMA, matr. nº 3020672-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/5918/2013\r\n\r\nRENATA LIMA RIBEIRO, matr. nº 4913965-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/5582/2013.\r\n\r\nANDRE SOUZA LIMA, matr. nº 3025165-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/9266/2013.\r\n\r\nWAGNER EDUARDO BARROS, matr. nº 491400-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/604709/2011.\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS ESTEVES, matr. nº 3021887-9 desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/603631/2012.\r\n\r\nHEVELYN ALVES J. MARIA DA SILVA, matr. nº 4909970-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/601531/2012.\r\n\r\nLUCIENE CARNEIRO BARACAT, matr. nº 3022207-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/3978/2014.\r\n\r\nGABRIELE ALVERNAZ SILVA FRANCO, matr. nº 4916500-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605833/2012.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GABRIEL, matr. nº4916235-7, desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/003/7886/2013.\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA BENTO PEREIRA, matr. nº 4916132-6, desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/003/8938/2013.\r\n\r\nLUMA CORREA DE ALCANTARA, matr. nº 3023780-4, desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/003/8937/2013.\r\n\r\nROBERTO MAIA MARTINS, matr. nº4911047-1, desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/008/1695/2014.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TOLEDO E SILVA, matr. nº 3024114-5, desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/003/8945/2013.\r\n\r\nId: 2052744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052655": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 035/2017.\r\n\r\nDIA: 01/09/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000456/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pão francês (50 gramas).\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2017 R1.\r\n\r\nDIA: 01/09/2017 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000419/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro de vida em grupo e assistência funeral.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2052655"
                            ],
                            "2052473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 064/2017 - Dispensa de Licitação nº 056/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RIO DE JANEIRO SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de limpeza e desinfecção de superfícies hospitalares (HESM) caráter emergencial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.741.086,12 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil oitenta e seis reais e doze centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01478.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001206/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1206/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\nId: 2052473"
                            ],
                            "2052749": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/170/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/07/2017 a 09/07/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.189,86 (sessenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00047.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e § 4º e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/07/2017.\r\n\r\nId: 2052749"
                            ],
                            "2052765": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 39/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0463/2017, cujo objeto é a aquisição de solução de conservação de órgão, está REVOGADO conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2052765"
                            ],
                            "2052666": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0106/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0160/2017\r\n\r\nId: 2052666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2052661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 031/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São Gonçalo. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é possuidor, a saber: Escola Estadual Guaxindiba; O imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos a contar da data da publicação, admitindo-se prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001. PROCESSO Nº E-03/001/2226/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Convênio SEEDUC nº 33/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São Gonçalo, no âmbito do Promurj. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas Município de São Gonçalo: 1. Escola Estadual Guaxindiba. PRAZO: O presente Convênio vigorará por 20 (vinte) anos a contar da data da publicação do presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-03/001/2226/2017.\r\n\r\nId: 2052661"
                        ],
                        "2052728": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 27/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo mencionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2014:\r\n\r\n- CIEP 401 - Lucimar de Souza Santos, situada na Rua Marapendi, s/nº - Mucajá, Japeri/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6278/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 28/2017 ao Convênio de Municipalização nº 03/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo mencionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 03/2014.\r\n\r\n- CIEP 401 - Lucimar de Souza Santos, situada na Rua Marapendi, s/nº - Mucajá, Japeri/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6278/2016.\r\n\r\nId: 2052728"
                        ],
                        "2052656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 25/2017 ao Termo de Cessão de Uso de imóvel nº 20/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada do Termo de Cessão de Uso de imóvel nº 020/2017: Escola Estadual Guaxindiba, situada na Rua Silva Porto, s/nº - Guaxindiba - São Gonçalo/RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/10.376/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 26/2017 ao Convênio de Municipalização nº 21/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 21/2017: Escola Estadual Guaxindiba, situada na Rua Silva Porto, s/nº - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/10.376/2012.\r\n\r\nId: 2052656"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Márcia Coelho Moreira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Joel Bezerra da Silva Filho Segundo \r\n\r\n02-Evelin Larissa Ferreira Manso \r\n\r\n03-André Luiz Moreira da Silva \r\n\r\n04-Adriano Barbosa Carvalho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Jade Catherine Lira Nogueira da Gama, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 11.08.2017, Página 22 - 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2052739"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO, sito à Rua Apolônio Elias da Cruz s/nº, Inoã, Maricá, Censo Escolar nº 33054177, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana Mendes da Silva, Matrícula 200917760002109; Aldevânia dos Santos Leandro, Matrícula 201317760490259; Alexsandra Ventura de Souza, Matrícula 200913250004360; Anezio Dias de Oliveira, Matrícula 201401380300784; Claudia Andréa Cardoso Moraes, Matrícula 201401380299832; Glaucia Alves Fontenelle, Matrícula 200901470004617; Guilherme da Silva, Matrícula 200901360016742; Jonatas Barros de Castro, Matrícula 201001300052619; Loraynne Muller Macedo, Matrícula 201101380193741; Pedro Augusto Gomes da Silva, Matrícula 201417770298314; Rosangela da Silva Alves, Matrícula 201501380302457. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alexia Leite da Silva, Matrícula 201001450072910; Danielle Alves França, Matrícula 201501380326399; Diego de Faria Matias, Matrícula 201232420577347; Edson Gomes da Silva Junior, Matrícula 200931850168117; Elisangela da Lapa Santos, Matrícula 201501380314897; Fabiana Claro da Costa, Matrícula 201501380313300; Igor Araújo Siqueira, Matrícula 201332420857435; Jefherson da Silva Antunes, Matrícula 201229630306511; Josineide do Nascimento Coelho, Matrícula 201501380324851; Juliano de Souza dos Santos, Matrícula 201501380326127; Leonardo Camacho Heringer Corrêa, Matrícula 201501380311529; Lídia Soares Santos da Costa, Matrícula 201301380258595; Lucas Mendes da Silva, Matrícula 201501380331041; Luiz Carlos Oliveira da Silva, Matrícula 201501380328251; Magdalena Maria de Jesus Coutinho, Matrícula 201501380316083; Maicon de Lima, Matrícula 201501380317802; Mirian de Lima Silva, Matrícula 201501380316164; Patricia de Oliveira Redlien, Matrícula 201501380312924; Raquel de Gonçalves da Costa, Matrícula 200929420116365; Rômulo Santos Oliveira, Matrícula 201501380325589; Silvania Gonçalves da Silva, Matrícula 201517770318176; Simone Gonçalves de Oliveira Salles, Matrícula 201501380329910. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Allan Pablo Couto Silva, Matrícula 201501380329657; Ana Luiza da Costa Fontes, Matrícula 201501380330582; Bruno Lourenço da Silva Agostinho, Matrícula 201501380332011; Carina Alcantara Pereira, Matrícula 201501380331120; Creuzeli Luiz Ramos dos Santos, Matrícula 201501380332364; Cristiane Damasceno Oliveira, Matrícula 201618480552499; Jandira Cristina Lourenço da Silva, Matrícula 201501380331810; Kleber Ferreira Corrêa, Matrícula 201101380209419; Lucimar Santos da Costa, Matrícula 201501380330078; Maurício Braga da Silva Júnior, Matrícula 201501380329819; Renata Lourenço da Silva Agostinho, Matrícula 201501450166352; Sandra Regina Steffanny Corrêa da Silva, Matrícula 201501380329738; Vinicius Souza Leão da Costa, Matrícula 201217760434026. Secretária Escolar: Ilca Calazange da Motta, designada no D.O. de 03/04/2013, página 39, 3ª coluna. Diretora: Alba Maria Barboza da Silva, designada no D.O. de 28.1.2015 01380316083 1.2001, página 39, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID 3871844-8 e Ana Maria Lucas da Silva, ID 43697267.\r\n\r\nId: 2052571"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FREI TOMÁS, sito na Avenida Roberto Silveira, 427 - Centro, Município de Itaocara - R.J., Censo Escolar nº 33005990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 3037, D.O. de 26/04/07, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 004: ALBERT RODRIGUES DA SILVA ARRUDA, Matrícula 200929780118068; CASSIANA PINTO GOMES PEREIRA, Matrícula 201522370401481; ELIZÂNGELA DA SILVA SANTOS LUCAS, Matrícula 201222870093076; HUGO LIQUER VIEIRA DOS SANTOS, Matrícula 201122690043856; MANOEL OLIVEIRA RAMOS, Matrícula 201522370401310; PALOMA ARAÚJO ROCHA, Matrícula 201203920158706; PATRICK CASSIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula 200922870050988; SANDRO GOMES DA SILVA JUNIOR, Matrícula 200922370080934; SAYONARA MELLO RIBEIRO DA SILVA, Matrícula 201099990113741; SÉRGIO VIEIRA MONNERAT JÚNIOR, Matrícula 201222870091960; TATIANE CABRAL LIMA, Matrícula 200922640085208. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna. Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no D.O. de 04/08/2004, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Arleidimar Ramos dos Santos, ID.4329032-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar nº 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622/2007, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA - IV01: Cleiton dos Reis Faria, Matrícula 201320140270589; Eliton Bastos da Mota Pinto, Matrícula 201020140085588; Maria Lyrio da Silva, Matrícula 201320140264422. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no D.O. de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna. Diretora: Dalva Costa Bairral, designada no D.O. de 13/01/2006, página 8, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID. 4326862-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, sito na RODOVIA RJ 186 - KM 0 - Bairro Santa Luzia, Município Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33518211, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4398 D. O 04/02/2010, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, MÓDULO IV: Ana Carolina Ruback de Souza, matrícula 201420160346951; Ana Paula Reis Salvador, matrícula 201520160364905; Carla Virginia Ferreira da Costa de Negri, matrícula 201520160365049; Jerônica Valverde da Silva, matrícula 201320160324153; Karolaine Figueiredo, matrícula 201469730154314; Luciana Custódio Gomes de Oliveira, matrícula 201620160379909; Maria Isabel Lima da Silva, matrícula 201369540072434; Milena Pereira da Silva, matrícula 201369730143146; Nilton Celestino Estrelhow, matrícula 201620160379747; Rafael Mendes Alves, matrícula 201520160365715. Secretária Escolar: Neidimar Machado de Souza, designada no D.O. de 03/11/2010, página 15, coluna 1ª. Diretora: Ana Maria Pereira, designada no D.O. de 25/05/2010, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID 4391131-5, Alexsandra Cristina Pinto Nogueira e ID 4326862-5.\r\n\r\nId: 2052480"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE turma NEJA IV - 01: Ana Carolina da Silva Vieira 200917850049662; André do Carmo de Souza 201123970443984; Elton Ferreira 201517850432099; Gisele da Conceição Ramos dos Santos 200923970336814; Grace Kelly de Souza Amorim 201417850397009; José Renato Batalha Ferreira 200923900010243; Kevylin Marcelino Dias da Fonte 200923930024200; Leandro Martins Batista 201217850361974; Mariana Costa de Oliveira 200917850074770; Maxwell Cavalcanti da Silva 201115880348795; Monica Rangel Vasques 201517850432510; Renan dos Santos Rosa 201223970540722; Rosicleide da Silva Lima 201517850431955; Thaynara Pereira Afonso 201117850334091; Weverton Silverio Chelis 200915880076448 . Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna. Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no D.O. de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-3002/2º SEMESTRE 2008: Michele Gomes dos Santos. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna. Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no D.O. de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA-3001/2º SEMESTRE 2011: Paola Silva Rangel 200917850020920. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna. Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no D.O. de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Rosa. F. M. Neta, ID 41956958, Edir de A. Silva, ID 43310133\r\n\r\nId: 2052484"
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Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O. de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, sito à Rua Praça da República, nº 06, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3874/2008, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Monteiro de Oliveira Gomes, Matrícula 201627410538402; Andréa de Castro Barbosa, Matrícula 200927410001143; Jocyvan Clemente de Barros Santos, Matrícula 201327500466630; Mariana dos Santos Pessanha, Matrícula 201527410485132; Paulo Vitor da Silva Firmino, Matrícula 201527410487771; Renato Seabra de Almeida Filho, Matrícula 200926370041842; Rita de Cassia dos Santos Olegário, Matrícula 201527410479914; Ruan da Conceição Alves, Matrícula 201326530167471; Sara Cristina Machado Nascimento, Matrícula 200926690094408; Wilson de Almeida Andrade, Matrícula 201527410475250. Secretário Escolar: Lucinete Cristina Vieira Galdino, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Edith Almeida Côrtes, designado no D.O. de 20/07/2017, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 425794-3 e Suzany Campos Coelho, ID 432893-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, sito à estrada Ribeiro Comprido s/nº, Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33010269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4664/2010 no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, turma NEJA-IV-4: Gessica Codeço da Silva, Matrícula 200927380036637; Tatiana Dias Ribeiro, Matrícula: 201327380172171; Yasmin Cambuí Maciel, Matrícula 200927410009047; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Daniel Andrade Santos, Matrícula 201432730677520; Jose Fernandes Neto, Matrícula 201427380190125; Rafaela Leal da Silva, Matrícula 201427380187922; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Kely Silva de Souza, Matrícula 201567360242648; Vinicius dos Santos, Matrícula 201007490263380; Turma de origem JA-3001/2013 2º SEMESTRE: Hiago Matos dos Santos, Matrícula 200927380018574; Turma de origem NEJA-IV-4/2016 2º SEMESTRE: Adrielli Balbina Souza, Matrícula 201327380168069; Erique de Jesus Santos, Matrícula 201527380198343; Luana Gomes Estóteles, Matrícula 201027380144020. Secretário Escolar: Suely Freitas de Lima, designada no D.O. de 28/01/2013, página 18, 1ª coluna. Diretor Geral: Sandra Vianna da Silva, designada no D.O. de 26/08/2008, página: 15, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Nádia Ferreira Netto, ID 4333014-2.\r\n\r\nId: 2052455"
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                        "2052587": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR - METROPOLITANA l\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva. s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO 2907/2005.NO ANO LETIVO DE 2016: TURMA NEJA-IV-01 / 2ºSEMESTRE.Patrick Costa de Oliveira Matrícula 201099990253893; Rafaela Neves Pinto, Matrícula 200905640074095; Ronniery de Souza Lima, Matrícula 201608020648320; Victor dos Santos Leite, Matrícula 201099990020863; TURMA:NEJA-IV-02 / 2º SEMESTRE. Amanda Ribeiro Sales, Matrícula 201099990141164 ;Cintia Mendes da Silva, Matrícula 201208020343222; João Felipe Santana, Matrícula 201608020643957; Luiz Eduardo da Silva Vieira, Matrícula 201205620241410. Secretária Escolar : Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, Designada no D.O. de 21.08.2009. Diretora: Elisabete Maria da Silva Souza, Designada no D.O. de 28.01.2005. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 437845-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441325-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade Educação Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV-01 - ANO: 2016 /1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBraian Adan de Oliveira Marinho, Matrícula: 200905370089044\r\n\r\nGizelia Silva de Paula, Matrícula: 201508020603924\r\n\r\nGlaucilene Mateus Vargas, Matrícula: 201308020437878\r\n\r\nJessica dos Santos Rosa, Matrícula: 20110562207833\r\n\r\nJuraci Eufrozino do Carmo, Matrícula: 201208020370114\r\n\r\nRodolfo Augusto Barros Sodre, Matrícula 201008020173936\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBrian Adan de Oliveira Marinho, Matrícula: 200905370089044\r\n\r\nGizélia Silva de Paula, Matrícula: 201508020603924\r\n\r\nGlaucilene Mateus Vargas Santos, Matrícula: 201308020437878\r\n\r\nJéssica dos Santos Rosa, Matrícula: 201105620207833,\r\n\r\nJurací do Carmo Silva, Matrícula: 201208020370114\r\n\r\nRodolfo Augusto Barros Sodré, Matrícula: 200905370089044\r\n\r\nTURMA:NEJA-TURMA-IV-02 - Ano 2016/ 1º SEMESTRE,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFlavia Regina da Cunha dos Reis, Matrícula: 201308020455426\r\n\r\nIsabelle Porciuncula de Carvalho,Matrícula: 200905620066933\r\n\r\nTayane Soares Ferreira, Matrícula: 0912460107494\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFlávia Regina da Cunha dos Reis Barros, Matrícula: 201308020455426\r\n\r\nIsabelle Porciúncula de Carvalho, Matrícula: 200905620066933\r\n\r\nTayane Soares Ferreira de Souza, Matrícula: 0912460107494\r\n\r\nTURMA: NEJA -IV-01 - Ano 2016 / 2º SEMESTRE ,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEderaldo Firmino Faustino Junior ,Matrícula:201108020231533\r\n\r\nIsabela Cristina Jesus Guimaraes, Matrícula: 201508020579012\r\n\r\nRuana Siqueira Bazili, Matrícula: 201205620243607\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nEderaldo Firmino Faustino Júnior, Matrícula: 201108020231533\r\n\r\nIsabela Cristina de Jesus Guimarães, Matrícula: 201508020579012\r\n\r\nRuana Siqueira Bazilio, Matrícula: 201205620243607\r\n\r\nTURMA: NEJA -IV-02- 2º SEMESTRE,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAuriline de Oliveira Maia, Matrícula: 201502270249924\r\n\r\nFranciane Melarnyr Lopes Nogueira, Matrícula: 201008020161172\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\nAurilene de Oliveira Maia, Matrícula: 201502270249924\r\n\r\nFranciane Melanyr Lopes Nogueira , Matrícula: 201008020161172\r\n\r\nId: 2052587"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer, nº 2495, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905 de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: TURMA NEJA-IV 01:Alex da Cruz Graciano Junior,Matrícula:20091236003535106,Aline Lopes Monteiro de Britto,Matrícula:201005870143135,Camila Muniz do Nascimento,Matrícula:201305870571896,Cláudio Silva Alfaiate,Matrícula:201105270234888,Daniel Corrêa da Silva,Matrícula:201605870686463,Felipe Machado Moreira,Matrícula:200905540016107,Felipe Santos de Sousa,Matrícula:200905870255008,Ingrid de Anchieta Barcelos da Silva,Matrícula:201505870643091,Jacqueline Rodrigues Barcellos,Matrícula:201108650334315,João Batista Barbosa Filho, Matrícula:201505870663793,Jonathan Lima da Silva Costa,Matrícula:201105530065797,Joyce Kelly Rosaria da Silva,Matrícula:201005340124729,Juliana de Lima Loyola,Matrícula:200905870145687,Karolyne Soares Passamani,Matrícula:201505700273323,Lailson Mota Pereira,Matrícula:201505870641471,Lucas da Silva Mendonça,Matrícula:200905340052118,Luiz Carlos de Souza Rosas,Matrícula:201505870657122,Martins José Gama da Silva,Matrícula:200904780088260,Mateus de Lima Soares Ferreira,Matrícula:200912360030490,Natalina de Lima Teixeira,Matrícula:201505870660859,Robson Henrique Soares Américo,Matrícula:200904820046865,Rosangela Rodrigues Caldeira,Matrícula:201505870659095,Roseli Teodosio da Silva,Matrícula:201505870660263,Tamara Conceição de Oliveira Silva,Matrícula:201505870662551,Vanessa dos Santos Thomazini,Matrícula:201605870689993,Vanessa Monteiro Camara Martins,Matrícula:201505870657203,Victor Nogueira da Costa,Matrícula:200909160056797,Wallace de Souza,Matrícula:200912360040371,Wanderson da Silva Santos,Matrícula:201104820172810;Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no D.O. de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Diretor: Saturnino Alfredo Suárez Rodriguez, designado no D.O. de 05/05/2014,página 31, 2ª/3ª coluna. Servidores que Autorizam a Publicação: Jussara Maria Sobral Gonzalez Ferreira ID 560932-1, Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães ID 4273895-4.\r\n\r\nId: 2052584"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, sito na Avenida Nelson Cardoso, 1221, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077134, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 11.08.2014, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Bruno do Nascimento da Silva, Matrícula 200901640150562; DisleneQuele Lima de Assunção, Matrícula 201501560302358, Douglas Guimarães Pereira, Matrícula 201301820204171; Edineia Borges da Silva, Matrícula 201501560286310; Flávia Gonçalves de Andrade, Matrícula 201501560286646; Hevelyn Cristine Silva de Oliveira, Matrícula 201501560292379; Jamile Conceição dos Santos, Matrícula 201501560285917; Romulo Celestino Petronilio, Matrícula 201601560321626; Simone Regina Santos de Souza, Matrícula 201501560300910; Sonia Maria Ferreira de Alcantara, Matrícula 201601560330710; Valeria Monteiro da Silva, Matrícula 20150156085674; Wilson Viega, Matrícula 201501560287375. Secretária Escolar: Wiviane das Graças de Mello Portes, designada no D.O. de 07/03/2005, página 36, 1ª coluna. Diretora: Denise Martins de Azevedo, designada no D.O. de 31/05/2006, página 28, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1. \r\n\r\nId: 2052623"
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                        "2052483": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Aviso referente à modalidade Pregão Eletrônico, prevista para ocorrer no dia 22/08/2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, página 19, referente à aquisição de material esportivo, Processo nº E-03/021/2024/2015, relativo ao PE nº 007/2017. \r\n\r\nId: 2052483"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 37/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2016 - INEA, assinado em 30/08/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2016 - INEA por 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2017. VALOR: R$ 602.204,51. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.7309/2016, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2052726"
                            ],
                            "2052763": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEMBRANAS FILTRANTES E ACESSÓRIOS PARA FILTRAÇÃO” \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/08/2017, às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 05/09/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19937\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2052763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2052588": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/916/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.840.000,00\r\n\r\nR$ 960.000,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.840.000,00 \r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.304.000,00\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.536.000,00\r\n\r\nR$ 384.000,00\r\n\r\nId: 2052588"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2052477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a empresa CORPO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do GRUPO CORPO - Temporada 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.07.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garan tido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/071/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2017.\r\n\r\nId: 2052477"
                            ],
                            "2052278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA INDIVIDUAL ERIKA SUELLEN MACHADO GAMA;\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto 500 Anos de Música Sacra - de Lutero aos dias atuais, no dia 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2016\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/182/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18.07.2017\r\n\r\nId: 2052278"
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                            "2052478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Empresa CORPO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do GRUPO CORPO - Temporada 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.07.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/071/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2017.\r\n\r\nId: 2052478"
                            ],
                            "2052479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a INSTITUTO OURO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto da Orquestra Ouro Preto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.07.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/282/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2017.\r\n\r\nId: 2052479"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2052891": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 592/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora SIMONE AZEVEDO XAVIER PEIXOTO, matrícula n° 19690, na função de Fonoaudiólogo III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de 16/08/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2052891"
                    ],
                    "2052947": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 588/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5116/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 589/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5119/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 590/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5117/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 591/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5115/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 593/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5188/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 594/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5189/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 595/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5192/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2052947"
                    ],
                    "2052948": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 592/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora SIMONE AZEVEDO XAVIER PEIXOTO, matrícula n° 19690, na função de Fonoaudiólogo III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de 16/08/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2052948"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2052951": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 031/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 031/2017, processo nº. 2017.103.000075-8-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (coxa e sobrecoxa de frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à licitante S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 06.829.427/0001-83, vencedora do pregão em epígrafe.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes=\r\n\r\nId: 2052951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2052893": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0183/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.240,00 (Cento e trinta e quatro mil e duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2052893"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2052887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0100/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.050/15 - Auto nº 16.274/15 - Proc.. Adm. nº 949/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2052887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2052894": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0054/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. E. FONSECA RANGEL LTDA. - ME \r\n\r\nCNPJ: 13.176.330/0001-84\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, con forme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 41.769,00 (Quarenta e hum mil e setecentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0055/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA LTDA. -ME\r\n\r\nCNPJ: 00.857.492/0001-36\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 197.640,40 (Cento e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0056/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 11.226.885/0001-68\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 152.009,00 (Cento e cinquenta e dois mil e nove reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0057/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 1.501.223,00 (Hum milhão e quinhentos e hum mil e duzentos e vinte e três reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 19/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0058/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 997.112,00 (Novecentos e noventa e sete mil cento e doze reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 19/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0059/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 21.766.049/0001-20\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 27.758,00 (Vinte e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0060/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.309.478/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 125.866,68 (Cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0061/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 33.190,00 (Trinta e três mil e cento e noventa reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0062/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.343.026/0001-56\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 39.926,40 (Trinta e nove mil e novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000269-6-PR\r\n\r\nPregão nº 016/2016\r\n\r\nContrato nº 0063/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: CINCO-CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.075.964/0001-12\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material hospitalar de botton para gastrostomia para a distribuição gratuita aos munícipes do Programa de Assistência Domiciliar - PAD, através da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes -RJ. \r\n\r\nValor: R$ 19.020,00 (Dezenove mil e vinte reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 28/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0064/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.309.478/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 14.246,10 (Quatorze mil e duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 28/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0065/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 80.357,50 (Oitenta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 28/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0066/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MEDICAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.343.026/0001-56\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 38.956,00 (Trinta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 28/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.045.000191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/2014\r\n\r\nContrato nº 0148/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.C.F. DA SILVA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.555.527/0001-36\r\n\r\nObjeto: Prorrogação contratual por mais 12 (Doze) meses para o fornecimento de refeições prontas (almoço e jantar), desjejum e lanches.\r\n\r\nValor: R$ 4.941.308,05 (Quatro milhões e novecentos e quarenta e hum mil e trezentos e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 30/06/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2052894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2052952": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Pregão Presencial SRP nº. 031/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor do item do Pregão Presencial nº 031/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (coxa e sobrecoxa de frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, referente à Ata de Registro de Preços 047/2017, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCoxa e sobrecoxa de frango\r\n\r\n70.692 - Creche\r\n\r\n268.512 - Escola\r\n\r\nTotal: 339.204\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 4,42\r\n\r\nS. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2052952"
                        ],
                        "2052638": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação \r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada à Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Apreciação e Votação de Parecer CME/CEI nº 04/2017, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00009/2016; Análise do Processo R 00006/2016, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil e assuntos gerais;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2052638"
                        ],
                        "2052950": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0075/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000061-1-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 002/2017 R1\r\n\r\nCONTRATADA: COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº: 16.403.195/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de três caminhões baú para entrega de merenda, não perecível, com motorista e combustível para atender a Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.760,00 (setenta e um mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 06(seis) parcelas\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06(seis) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2052950"
                        ],
                        "2052949": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 034/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de setembro de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 2052949"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "2052979": [
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    }
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