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    "2017-08-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2053872": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.143\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre o compartilhamento da estrutura administrativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional com o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus serviços auxiliares, conforme previsto no art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 106, 3 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 2 de maio de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Instituto de Ensino e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, criado no âmbito do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional pela Resolução GPGJ 1.903, de 14 de março de 2014, necessita de apoio administrativo para o desempenho de suas atividades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há convergência de interesses institucionais, educacionais e culturais nas atividades desenvolvidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e pelo Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que inexiste previsão de aumento de despesas com a referida unificação;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00641810,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) dará suporte ao funcionamento do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), escola de governo integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por força do Decreto nº 44.696, de 31 de março de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - A estrutura administrativa do CEAF será integralmente compartilhada com o IEP/MPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - No desempenho de suas atividades educacionais, ao IEP/MPRJ fica assegurada autonomia didática e científica.\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação e a Subcoordenação do CEAF exercerão, respectivamente, a Direção e a Vice-Direção do IEP/MPRJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.144\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nEstabelece normas para padronização e controle dos serviços de telefonia fixa no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar a utilização dos serviços de telefonia fixa no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com o objetivo de otimizar e controlar os gastos referentes à sua utilização;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.01349707,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação - STIC deve promover o planejamento, a coordenação e o controle das ações destinadas à redução de despesas com telefonia fixa, bem como instruir os órgãos do MPRJ quanto aos procedimentos necessários à realização desse objetivo.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os órgãos do MPRJ deverão buscar a redução das despesas com telefonia fixa.\r\n\r\nArt. 2º - A Gerência de Telecomunicações - GETEL deve centralizar a atividade técnica e operacional na área de telefonia fixa, tendo a atribuição de, se for o caso, contestar contas telefônicas e promover a aquisição, a transferência, o cancelamento e a alteração de perfil (desbloqueio e facilidades) de linhas telefônicas.\r\n\r\n§ 1º - Todas as solicitações de serviços de telefonia serão direcionadas à GETEL, que formalizará a solicitação do serviço junto à respectiva operadora, controlará o atendimento da demanda e fiscalizará a eficiência do serviço em conjunto com o órgão interessado.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos órgãos do MPRJ manterem contato direto com as operadoras de telefonia para os fins deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A GETEL deve administrar e validar as despesas de telefonia fixa, tendo responsabilidade pela veracidade dos dados dos serviços e de suas características.\r\n\r\n§ 1º - As despesas serão informadas aos Coordenadores dos Centros de Apoio Administrativo e Institucional (CAAI e CRAAIs), que deverão remetê-las aos respectivos órgãos de execução, que são os responsáveis pela adequada utilização dos serviços de telefonia fixa pelos usuários locais, bem como pela comunicação à GETEL das irregularidades detectadas.\r\n\r\n§ 2º - As despesas com telefonia fixa dos órgãos administrativos serão informadas ao responsável por cada setor, que também deverá zelar pela adequada utilização dos serviços pelos usuários que lhe são subordinados, bem como pela comunicação à GETEL das irregularidades detectadas.\r\n\r\n§ 3º - As linhas telefônicas sem uso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos serão canceladas, salvo se houver justo motivo para sua manutenção, devidamente apresentado pelo responsável pelo setor em que esteja instalada.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada aos órgãos do MPRJ a utilização dos seguintes serviços de telefonia, salvo quando previamente autorizados pela Administração Superior:\r\n\r\nI - ligação para os serviços 0300, 0500, 0900 e Longa Distância Internacional;\r\n\r\nII - recebimento de ligações a cobrar.\r\n\r\nParágrafo único - Ligações particulares de longa distância nacional e para linhas móveis só poderão ser efetuadas mediante autorização do responsável pelo respectivo setor e, se for o caso, deverão ser posteriormente ressarcidas ao MPRJ.\r\n\r\nArt. 5º - Nos órgãos de execução, o membro do MPRJ utilizará 1 (uma) linha telefônica fixa e nas Secretarias das Promotorias de Justiça haverá 1 (uma) linha telefônica fixa para cada 2 (dois) ou 3 (três) servidores, de forma compartilhada.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a limitação prejudique o atendimento ao público, o número de linhas poderá ser aumentado, desde que justificado pelo responsável.\r\n\r\nArt. 6º - Os responsáveis por cada órgão poderão solicitar a ativação do serviço de cadeado eletrônico para bloqueio de ligações, cujo controle será implementado por meio de senha, a ser repassada apenas aos usuários autorizados a efetuar ligações.\r\n\r\nArt. 7º - A análise das contas telefônicas será de responsabilidade da GETEL, que identificará, obrigatoriamente, eventuais cobranças indevidas, ligações de longa duração, linhas com alto faturamento e ligações em horários incompatíveis com o funcionamento dos órgãos.\r\n\r\n§ 1º - As faturas serão recebidas em um único endereço de cobrança e agrupadas detalhadamente por contratos customizados a serem definidos pela GETEL, que solicitará à operadora os acertos necessários ao pagamento devido.\r\n\r\n§ 2º - As faturas customizadas serão mensalmente encaminhadas, por meio eletrônico, aos Coordenadores dos Centros de Apoio Administrativo e Institucional (CAAI e CRAAIs), para ciência, conferência, distribuição aos órgãos de execução e eventual indicação de irregularidades na cobrança, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º.\r\n\r\n§ 3º - Os responsáveis pelos órgãos administrativos também deverão observar o prazo de 5 (cinco) dias, para ciência, conferência e eventual indicação de irregularidades na cobrança, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º.\r\n\r\nArt. 8º - Identificadas despesas indevidas, a GETEL encaminhará comunicado oficial, com solicitação de justificativa, ao responsável pelo órgão, com cópia para a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação - STIC.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas indevidas serão apuradas, cabendo ao usuário responsável ressarcir os valores devidos, sem prejuízo de eventual responsabilização disciplinar.\r\n\r\nArt. 10 - Solicitações que impliquem em alteração dos limites orçamentários previstos nos contratos deverão ser previamente autorizadas pela Secretaria-Geral do Ministério Público - SGMP, que avaliará o mérito levando em conta a natureza e a relevância da atividade desenvolvida, condicionada a aprovação da demanda à disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - A SGMP solicitará o apoio da GETEL para a análise técnica e operacional das solicitações efetuadas na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações na configuração da planta de telefonia de cada órgão serão remetidas à GETEL para avaliação e encaminhamento da solicitação à operadora, se for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do Ministério Público, que consultará a GETEL nas questões de ordem técnica e operacional.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2053872"
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                    "2053873": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.08.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital, especificamente na audiência marcada para o dia 24 de agosto de 2017, nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.01310676 (Processo Judicial nº 0303466-96.2015.8.19.0001), sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 12 a 16 de agosto de 2017, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 25 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00655284).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES e ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar, Comarca da Capital, no dia 28 de agosto de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00839901).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no período de 28 a 31 de agosto de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00698669).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, nos dias 29 e 30 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 31 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00339428 (Representante: Anônimo) - Aprovo o parecer de fls. 29/30. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada.\r\n\r\nId: 2053873"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de agosto de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00570973\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos de representação, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Companhia de Locação das Américas.\r\n\r\nValores unitários: Item 1- R$ 11.236,01; Item 2- R$ 3.629,54; Taxa de Adesão - R$ 10,00; Taxa de Manutenção - R$ 5,00; Pedágio - R$ 2,29.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2053874"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00688694 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONNECTION QUISSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00497064 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00392035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/10 - Assunto(s): VERIFICAR INSTRUÇÃO DO PROJETO INSTITUCIONAL \"EM NOME DO PAI\" DE INICIATIVA DO MPRJ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01146834 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 150/14 - Parte(s): LIZANDRA RAMOS BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00460280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 40/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA CIEP 268 - LUIS CARLOS DE LACERDA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00303785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/17 - Parte(s): YACY MATTOS DE MORAES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00034792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 415/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ANA MARIA, NA COMUNIDADE CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO DE QUINTINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01313830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 59/14 - Parte(s): LEANDRA XAVIER, FRANK DE CARVALHO DUARTE, CRISTIANO SOARES DA SILVA E PEDRO RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00635741 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/17 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00822267 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00849722 e nº 2014.00849664) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/14 - Assunto(s): VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS DOCENTES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01089160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8750/16 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES JACOB (ADV.: ALESSANDRO ALVES JACOB - OAB/RJ 128041) E HOTEL PESTANA, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, Nº 2964, COPACABANA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01214808 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO BLANK DAS NEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00885360 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00630850, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00533905 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3613/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES LINS MOTA E PAULO ROBERTO DA MOTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00603880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/17 - Assunto(s): NOTÍCIAS DE POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA ABNT, SITUADO NA RUA BRÍGIDO, Nº 152, FIGUEIRA, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01207730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): TELMO VELLOSO SIMÕES (ADV.: TELMO VELLOSO SIMÕES - OAB/RJ 46187), ACT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01214804 - GAESP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA 1 - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/17 - Parte(s): JOSÉ PERROTA DE CARVALHO (ADV.: SAULO ALEXANDRE MORAIS DE SÁ - OAB/RJ 131191);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00303771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ GONÇALVES FERREIRA DE CARVALHO E AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nEm 24/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00122807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 181/11 - Parte(s): ADRIANA MEDEIROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00999524 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1167/11 - Parte(s): DENISE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00357098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): LEANDRO DA SILVA MARTINS, CELY DA SILVA PAULA, JEAN DA SILVA MARTINS E LAÍS DA SILVA PAULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00628726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/15 - Parte(s): PEDRO INÁCIO S. FILHO E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00643930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00701963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1691/16 - Parte(s): PEDRO FERREIRA CHAVES E MARIA FERREIRA CHAVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01229424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/16 - Parte(s): LUCIANA SANTOS DA SILVEIRA E LINA SANTOS DA SILVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00037861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/17 - Parte(s): CARLA OKUMURA E MUNICÍPIO DE ANGRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00587911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 94/17 - Parte(s): BRUNO MORISSON E R.C. BORGES CARDINOT;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00745413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8875/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO DECORRENTE DE EVENTOS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO BAR E RESTAURANTE DENOMINADO VILAREJO, SITUADO NA RUA TORRES HOMEM, 201, BAIRRO VILA ISABEL, RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003087 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DAS ILHAS FLUVIAIS NO RIO PARAÍBA DO SUL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E DE PECUÁRIA COM PRODUÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS DE CUNHO NEGATIVO PARA A REGIÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00859924 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 714/12 - Parte(s): LOGAN DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA., H3M VAREJO LTDA., FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01599615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 13/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CORTE DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E ESCAVAÇÃO EM TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA BR 101, KM 153, VILA SÃO VICENTE, TARITUBA, PARATY/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00233862 - Um volume principal e dez apenso(s) (nº 2013.00865000, nº 2013.00817239, nº 2013.00698278, nº 2013.00669990, nº 2013.00816423, nº 2013.00402890, nº 2013.00618821, nº 2013.00397926, nº 2013.00385921 e nº 2013.00397101) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 43/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00433426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00474605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00671870) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ACCIONA (ADV.: DANIELA MEDEIROS NETTO DE CARVALHO REGO - OAB/RJ 118084);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00509243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/16 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE E VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RISCO, BEM COMO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DA GAMBOA, ILHA DE ITACURUÇÁ, MANGARATIBA, RJ, CUJA OBRA ESTARIA EMBARGADA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00859928 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8762/16 - Parte(s): OCTAVIO AUGUSTO MARTINS LAGE, MORADORES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 3 DE OUTUBRO (ADV.: AÉCIO GERALDO DE ARAÚJO SOUZA - OAB/RJ 26729) E ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01036684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 132/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - AFESBJ E MARCELA ANDRIOLO TROTTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00328116 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060133 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 239/06 - Parte(s): AUTO POSTO VOLTA DO PIÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160952 - Sete volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01261485) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6438/07 - Parte(s): SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1018/06 - Assunto(s): APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL QUE BUSCA INCREMENTAR A CONCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00519941 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/11 - Parte(s): ERNESTO LIPPMANN (ADV.: ERNESTO LIPPMANN - OAB/SP 97879);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00352080 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01337978) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/14 - Parte(s): LUIS CARLOS PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00733726 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA E CLUBES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01122924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/15 - Parte(s): ELISÂNGELA MARTINS BASTOS E GERALDO MARCELINO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00425815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/17 - Parte(s): MARIA IZABEL GOMES DE ABREU;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00526523 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00649109) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 69/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E MARINA ANTONIOLI SOARES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01243854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/17 - Parte(s): PAULO BRÓLIO PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00447891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RONALD CALLEGÁRIO E E CONSELHO TUTELAR DE SEROPÉDICA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00323397 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/09 - Parte(s): POSTO RMN & CIA LTDA. (ANTIGO POSTO DO BODE) (ADV.: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 178914);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00418251 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA INDEVIDA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NO ANO DE 2005, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, SITUADO NA RUA HORTÊNCIA, Nº 254, LOJAS E SALAS, CENTRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00970645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 637/13 - Parte(s): RAFAEL DIAS DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00065417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARLENE DOS SANTOS IGNÁCIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01096927 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/15 - Parte(s): JULIANA MARTINS VIANA GOMES E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00726280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 18/17 - Parte(s): WALDIR ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00827305 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIO ANDRÉ SIMÕES DOS SANTOS E PAULA AZEVEDO DOS SANTOS HUL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01208817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL NA ESTRADA MORRO GRANDE, CENTRO, MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00220198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 06/17 - Parte(s): SANDRA CASTILHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00360060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 32/17 - Parte(s): CRISTIANE CORREA SORRENTINE E JOCINEI SORRENTINE ALVES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00459606 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00882172 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/11 - Parte(s): ROBERTO DE ALMEIDA REGO E MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00775422 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1492/11 - Assunto(s): NOTÍCIAS DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00253000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESULTANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM QUANTIDADE E QUALIDADE INFERIORES ÀS CONTRATADAS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00250970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 08/15 - Parte(s): CREMILSE GOMES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00769882 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1072/15 - Parte(s): CLEMENTINA DA SILVA CABRAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00184832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/16 - Assunto(s): VERIFICAR E ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) E DE COMBATE EFETIVO A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01287240 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 - Parte(s): MIRIAM DE JESUS BARRETO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00237894 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/17 - Parte(s): ALBERTINO MONTEIRO DE LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00382844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/17 - Parte(s): REGINALDO BERNARDO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00697232 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 85/13 - Parte(s): MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS E DENER RAMOS ATAÍDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00124321 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JHONATHA AREAS SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00704728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1930/14 - Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ MATOS NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00401456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 47/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM TIRADENTES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00054256 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00653195 e nº 2016.00258064) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E FUNDAÇÃO BIO-RIO (ADV.: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO - OAB/RJ 176545);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00185634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/14 - Parte(s): MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA, LUCILVÂNIO DE LIMA GONÇALVES E LUCIANO LIMA GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00377830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/17 - Parte(s): ALINE POUBEL PENHA E JOSÉ LUIZ MUNIS DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00819554 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 - Parte(s): WANDYR MANOEL CORREA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01110048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1762/16 - Parte(s): SHIRLEY SANTOS DA SILVA XAVIER E LENIR GABRIEL PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00074743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/17 - Parte(s): IRENE NUNES DO LIVRAMENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00255354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 - Parte(s): ALTAIR ALEXANDRINO BATISTA E SILVANIA APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129281 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 878/08 - Parte(s): COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS E MATERIAL ESCOLAR LTDA. E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMODORO (ADV.: JULIA MARIA MANSOUR MARONÊS - OAB/RJ 142175);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00792077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MATHEUS BARBOSA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00840202 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - IC 21/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO O PROCEDIMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00900724 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01247778) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/13 - Parte(s): LUZIA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01127552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/15 - Parte(s): ALESSANDRA FIGUEIRA SERAFIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00185583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL SAZONALIDADE DE PREÇOS E MODIFICAÇÃO IRREGULAR DAS ETIQUETAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS PELO SUPERMERCADO BRAMIL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01099555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1851/17 - Parte(s): HELOÍSA BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01213891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8755/16 - Parte(s): EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01278964 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3839/16 - Parte(s): JOSIAS D. V. DOS SANTOS E JANICE DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00249504 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Parte(s): REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95502);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00401392 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/17 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.PENHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00482245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE CESTA BÁSICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL DE MAYCON CÉSAR INÁCIO E RODOLFO LEVENHAGEN;\r\n\r\nId: 2053875"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 50ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 03 de agosto.\r\n\r\nAos três dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte, o Senhor Subprocurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 49ª sessão, de primeiro de agosto de 2017, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando que o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento encontrava-se em gozo de férias regulamentares, estando, portanto, excluído do sorteio. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1704 processos: 1177 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 499 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 28 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 200407-1/1998 e 212571-8/2017. No relato do Processo TCE nº 102950-3/2017 (Edital de Concorrência nº 25/2014 (Processo Administrativo nº E-01/008/1790/2014), do tipo maior lance ou oferta, formalizado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), tendo por objeto a alienação de um imóvel de propriedade da autarquia localizada na Rua do Lavradio, nº 5, Centro, com valor mínimo de R$ 1.400.000,00, licitação adiada sine die, o relator explicou que esse processo fora objeto de recente decisão plenária, de sua relatoria, onde fora determinada a diligência interna para avaliação in loco do bem, já que as anteriores tentativas de alienação foram frustradas. Basicamente, o que fora destacado no voto foi que, em linha, e acompanhando a posição do Ministério Público de que o laudo de avaliação estava incompleto por não respeitar, ou por não seguir as normas de avaliação, vislumbrou-se a necessidade de o Corpo Instrutivo diligenciar, no sentido de fazer a avaliação in loco. Assim, o Corpo Instrutivo retornara o processo ao seu gabinete, com um parecer bem fundamentado, que prestava esclarecimentos adicionais, que já deveriam - ressaltou - ter sido aduzidos em sua manifestação anterior, mas não o foram. Destacou que tais informações tornavam agora uma avaliação bem feita e prescindível a visitação in loco e a elaboração de novo laudo de avaliação. Ressaltou, ainda, que continuava acompanhando, em regra geral, a posição do Ministério Público em relação à necessidade de, nesses casos, ser realizada uma avaliação in loco, quando necessário, mas no presente processo, dados os esclarecimentos adicionais do Corpo Instrutivo, entendeu que se tornava prescindível, e assim, votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103337-2/2017 (Edital de Concorrência Pública nº CN nº 203/2017 - ASL-DP (Processo Administrativo n° E-17/100.090/2016), do tipo técnica e preço, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a contratação de dois escritórios de advocacia para patrocínio de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais, com valor total estimado de R$ 4.700.000,00, aproximadamente, e data de realização do certame em 15.08.17, o relator observou que o Corpo Instrutivo sugerira conhecimento do instrumento, mas entendia pertinente solicitar esclarecimentos acerca de possível terceirização ilícita, já que as atividades eram ínsitas à própria procuradoria da estatal, de forma que representava uma atividade-fim da companhia. Acrescentou que também deveria o jurisdicionado justificar a utilização da média ponderada das valorações da proposta técnica e da proposta comercial, como critério de julgamento, de forma a evitar acentuação desproporcional da técnica em detrimento do preço. E deveria ainda ampliar a pesquisa de preços, esclarecer como seria operacionalizado o pagamento dos honorários sucumbenciais e definir limite para subcontratação, votando, portanto, pela comunicação, com esses itens, e retorno dos autos ao relator original, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102648-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2017 (Processo Administrativo nº E-15/001/653/2017) formalizado pela Secretaria de Estado de Governo), tendo por objeto a prestação de serviços de locação e manutenção de 33 veículos, sem motorista e sem fornecimento de combustível, no valor estimado de R$ 2.220.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, o relator observou que sua parcial divergência consistia em solicitar esclarecimentos acerca dos quantitativos estimados e justificativas para a opção de locação em detrimento da compra, votando, portanto, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107935-4/2015 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico n.º 020/2015, oriundo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ), tendo por objeto a aquisição de chapas metálicas, com valor estimado de R$ 755.000,00, aproximadamente, certame cancelado e devidamente motivado e publicizado, o relator explicou que sua parcial divergência consistia em recomendar ao jurisdicionado que nos casos futuros empregasse a nomenclatura anulação por revogação, somente, e assim, votou pela ciência ao Plenário, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213838-1/2017 (Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 072/2017, (Processo Administrativo 17135/2017), formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de combustíveis com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, prazo de 12 meses, com valor total estimado de R$ 3.946.000,00, aproximadamente, e licitação agendada para o dia 07.08.17, o relator explicou que sua parcial divergência consistia em incluir no encaminhamento a recomendação para que o jurisdicionado avaliasse, nos próximos casos, a adoção do pregão eletrônico em detrimento do presencial, e assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102549-6/2015 (representação, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão Presencial nº 13/2015, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços de planejamento e desenvolvimento de projetos em engenharia e arquitetura, o relator comentou que o jurisdicionado deveria prestar esclarecimentos a respeito dos apontamentos promovidos pela representante, e que sua parcial divergência consistia em incluir no encaminhamento determinação para que os diretores da representante encaminhassem cópia dos seus documentos de identificação, visando à regularizar formalmente a peça, votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210650-6/2017 (Edital de Concorrência para Serviços em Geral nº 002/2017 da Prefeitura Municipal de Paraty), tendo por objeto a concessão de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus, o relator destacou que não havia previsão de desembolso por parte da administração pública, e o valor econômico do período de concessão de 15 anos fora estimado em R$ 202.000.000,00, aproximadamente. Havia diversos pontos que deveriam ser esclarecidos e sanados pelo jurisdicionado, e sua parcial divergência consistia em solicitar esclarecimentos acerca da não prorrogação da anterior Concorrência de número 003/2003, já que havia previsão de prorrogação no edital, bem como acerca do largo interregno sem a realização desse certame pretendido, desde a época do vencimento do contrato, que fora de 17.06.14 até o presente ano, o que poderia presumir falta de planejamento pela administração, diante da essencialidade da continuidade do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Assim, solicitou, ainda, informação de como o serviço estava atualmente sendo prestado, e votou pela comunicação, apensação e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101079-8/2017 (representação em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão nº 10/2017, destinado à aquisição de reagentes para realização de testes bioquímicos por automação dos laboratórios das análises químicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator entendeu que o jurisdicionado deveria ser instado a prestar esclarecimentos acerca das questões aventadas pelo representante e, sem prejuízo, considerou pertinente sobrestar a análise do mérito da presente representação nos termos propostos pelo Ministério Público de Contas, votando, portanto, pelo conhecimento, comunicação, sobrestamento e expedição de oficio, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103699-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2017 (Processo Administrativo n° E-26/011/175/2017), encaminhado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para contratação de empresa de telefonia, no valor estimado de R$ 10.940.000,00, aproximadamente, tendo sido encaminhado ofício com vistas ao adiamento do certame, o relator não verificou máculas no instrumento, havendo exame conclusivo acerca da economicidade, razão pela qual votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110027-2/2013 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou tratar-se, na verdade, de um recurso de reconsideração em face da decisão que decidira pela recusa de registro neste ato de transferência, e que o Corpo Instrutivo só se manifestara acerca de um dos pontos arguidos pelo jurisdicionado, notadamente a violação ao contraditório e à ampla defesa, mas deixara de se manifestar sobre outros aspectos levantados pela peça recursal, votando, portanto, pelo conhecimento e pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220084-8/2001 (recurso de reconsideração em face de decisão que recusou o registro da aposentadoria em função de interessado ter sido admitido em 1992, por prazo determinado e não por concurso público, no Fundo de Previdência do Município de Piraí), o relator destacou que a análise do recurso fora sobrestada em função do embate judicial entre o município de Piraí e o INSS, em que a municipalidade defendera a licitude do recolhimento de contribuições ao regime próprio de contratados por prazo determinado e ocupantes de cargos comissionados. A ordem fora denegada para se reconhecer a constitucionalidade do artigo 40, § 13º da Constituição Federal, e dessa forma, entendeu o relator que, nesse momento processual, o jurisdicionado deveria esclarecer se a aposentadoria em exame ainda era paga, e se houvera repasse ao INSS das contribuições previdenciárias, votando, assim, pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 116175-7/2013 (recurso de reconsideração em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, em virtude de descumprimento de decisão deste Tribunal, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o relator observou que o recorrente não trouxera elementos que permitissem infirmar as conclusões da decisão combatida, e portanto, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 214972-0/2012 e 220166-8/2009 (pensão e aposentadoria da Prefeitura Municipal de Seropédica), o relator observou não existirem vínculos no cálculo de adicional por tempo de serviço, e votou em ambos os casos pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100535-3/2016 (transferência para a reserva remunerada da Secretaria de Estado de Defesa Civil), o relator comentou que não houvera a comprovação de tempo suficiente de serviço e contribuição, e assim, sua parcial divergência consistia em incluir no encaminhamento a ressalva de que, caso se pretendesse computar tempo na condição de aluno aprendiz, deveria ser apresentada declaração em que constasse o recebimento de uma retribuição pecuniária custeada pelo orçamento do tesouro e a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução mediante recomendas de terceiros, devendo a certidão expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103704-7/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) votou pelo registro in casu e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 104998-1/2013 e 202525-3/2010 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda),votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106999-5/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219776-7/2016 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808885-3/2016 (prestação de contas de responsável de bens patrimoniais do Fundo Municipal de Direitos da Criança Adolescente de Casimiro de Abreu), votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810669-3/2016 (prestação de contas responsáveis por bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Sapucaia), o relator observou que o processo era cópia do Processo TCE nº 809830-5/2016, cuja decisão definitiva do Plenário desta Corte ocorrera em sessão de 14.03.17, encontrando-se tal processo arquivado na CGD-A, motivo pelo qual entendeu pelo arquivamento dos presentes atos, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 808442-7/2016 (prestação de contas de responsáveis de bens de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809179-9/2016 (prestação de contas responsáveis por bens de almoxarifado da Câmara Municipal de Tanguá), o relator esclareceu que sua parcial divergência consistia em incluir no encaminhamento a ciência ao Plenário acerca do ingresso de um documento, que tratava do envio do balanço patrimonial referente ao período de janeiro a setembro de 2016, com vistas ao saneamento da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais que era objeto do Processo 809334-1/16, votando, portanto, pela ciência ao Plenário, regularidade com quitação plena e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 214972-0/2012, 235812-3/2011, 236633-6/2013, 236637-2/2013, 236638-6/2013, 236640-9/2013, 236641-3/2013, 236642-7/2013, 236643-1/2013, 236644-5/2013, 236645-9/2013, 236646-3/2013, 236647-7/2013, 236650-4/2013, 236651-8/2013, 236652-2/2013, 236653-6/2013, 236654-0/2013, 236655-4/2013, 236657-2/2013, 236658-6/2013, 236659-0/2013, 236664-5/2013, 236665-9/2013, 236666-3/2013, 236667-7/2013, 236668-1/2013, 236685-9/2013, 236687-7/2013, 236688-1/2013, 236689-5/2013, 236690-4/2013, 236691-8/2013, 236692-2/2013, 236693-6/2013, 236694-0/2013, 236695-4/2013, 236696-8/2013, 236697-2/2013, 236698-6/2013, 236699-0/2013, 236700-5/2013, 236701-9/2013, 236702-3/2013, 236703-7/2013, 236704-1/2013, 236705-5/2013, 236706-9/2013, 236707-3/2013, 236708-7/2013, 236710-0/2013, 236711-4/2013, 236712-8/2013, 236713-2/2013, 236714-6/2013, 236715-0/2013, 236716-4/2013, 236717-8/2013, 236718-2/2013, 236719-6/2013, 236721-9/2013, 236722-3/2013, 236723-7/2013, 236724-1/2013, 236725-5/2013, 236726-9/2013, 236727-3/2013, 236728-7/2013, 236729-1/2013, 236730-0/2013, 236731-4/2013, 236733-2/2013, 236734-6/2013, 236735-0/2013, 236736-4/2013, 236737-8/2013, 236738-2/2013, 236739-6/2013, 236741-9/2013, 236748-7/2013, 236749-1/2013, 236750-0/2013, 236751-4/2013, 236752-8/2013, 236754-6/2013, 236755-0/2013, 236756-4/2013, 236757-8/2013, 236758-2/2013, 236759-6/2013, 236760-5/2013, 236761-9/2013, 236762-3/2013, 236763-7/2013, 236764-1/2013, 236765-5/2013, 236766-9/2013, 236767-3/2013, 236768-7/2013, 236769-1/2013, 209783-2/2013, 209785-0/2013, 209786-4/2013, 209787-8/2013, 209845-6/2013, 209846-0/2013, 236839-2/2013, 236841-5/2013, 236842-9/2013, 236843-3/2013, 236844-7/2013, 236845-1/2013, 236848-3/2013, 236849-7/2013, 236850-6/2013, 236852-4/2013, 236853-8/2013, 236854-2/2013, 236856-0/2013, 236857-4/2013, 236858-8/2013, 236860-1/2013, 236861-5/2013, 236862-9/2013, 236863-3/2013, 236864-7/2013, 236865-1/2013, 236866-5/2013, 236867-9/2013, 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A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 203823-4/2017. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 202851-2/1999 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura de Cordeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Revisora explicou tratar-se de um relatório de inspeção extraordinária em que houvera uma decisão definitiva, por parte desta Corte, pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, havendo o jurisdicionado falecido após o trânsito em julgado desta decisão, e dessa forma, neste ponto discordava do relator, fazendo alusão ao precedente desta Corte, no sentido de que tão somente o falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que aplicaria a multa sancionatória poderia ocasionar a extinção da punibilidade por iniciativa deste Tribunal, exegese com a qual se filiava, tendo concordado parcialmente com o relator, com relação à composição do dano, em que, nesse ponto, acrescentou uma comunicação ao atual Secretário Municipal de Fazenda de Cordeiro para que ele fosse instado a buscar informações acerca da existência do espólio em nome do Sr. Leonardo Caldas Vieitas. Dessa forma, por dois votos a um, o voto vencedor foi o da revisora, Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, no sentido da remessa à Procuradoria Geral do Estado, ciência à PGT e comunicação ao atual Secretário Municipal de Fazenda, para informar quanto à existência de espólio, vencido o relator, que votara pela ciência e extinção de punibilidade, ciência à PGT e ciência ao Plenário. No relato do Processo TCE nº 212386-1/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 003/2017 (processo administrativo nº 7428/2017), do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço unitário, deflagrado pelo Município de Magé), visando à prestação de serviços de recepção, descarga dos coletores urbanos, carregamento em carretas, transferência e destinação final dos resíduos através de operação da estação de transferência de resíduos, instalada no Aterro de Bongaba, com prazo de vigência de 12 meses, no valor total estimado de R$ 11.700.000,00, a relatora concordou com a proposta instrutiva de comunicação, pois existiam diversas inconsistências no instrumento convocatório, que exigiam a revisão não só da descrição do objeto licitado, como uma ampla revisão dos itens da planilha orçamentária e diversos ajustes em cláusulas editalícias. De igual modo, considerou pertinente o alerta proposto pelo Parquet de Contas, no sentido de que o não atendimento injustificado às decisões do Tribunal poderia ensejar aplicação de penalidade pecuniária e demais medidas coercitivas. E ainda considerando as reiteradas revogações de editais de licitação, relativos à coleta de resíduos sólidos pelo município de Magé, reforçou o alerta proposto pelo Parquet de Contas, com a possibilidade de aplicação de multa diária coercitiva, caso descumprida injustificadamente a decisão desta Corte, e assim, votou pela comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212153-2/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017 (processo administrativo nº 13.389/2017), do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, deflagrado pelo Município de Araruama), visando à prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, no valor total estimado de R$ 12.680.000,00, a relatora concordou com os mais de 35 itens da proposta instrutiva de comunicação, aos quais acrescentou a necessidade de o jurisdicionado esclarecer, como os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos estavam sendo prestados atualmente, bem como alertou que a não promoção das correções devidas neste processo poderia acarretar aplicação de multa sancionatória e diária coercitiva, votando, assim, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212791-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 014/2017 (processo administrativo nº 3083/2017), deflagrado pelo Município de Cachoeiras de Macacu),visando à prestação de serviços de transporte universitário, para 180 dias letivos, com valor total estimado de R$ 1.900.000,00, a relatora acolheu a proposta instrutiva de conhecimento do presente edital, pois o instrumento convocatório se adequava aos ditames legais que disciplinavam a matéria, bem como o exame da economicidade dos preços estimados revelara sua adequação aos preços de mercado. Nada obstante, incluiu uma determinação ao jurisdicionado para que, em futuros procedimentos licitatórios, ampliasse e aprimorasse os critérios e metodologias de pesquisa e levantamento de custos, alinhando-se às orientações desta Corte acerca do assunto, votando, dessa forma, pelo conhecimento, determinações e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207247-2/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 02/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade, no valor global estimado de R$ 700.000,00, a relatora comentou que o jurisdicionado quedara-se inerte, apesar de devidamente cientificado da decisão anterior que lhe comunicara para adoção de medidas corretivas no edital de licitação, motivo por que concordou com a proposta instrutiva quanto ao mérito, porém adotou a forma de chamamento proposta pelo Parquet de Contas, ou seja, a notificação para apresentação de razões de defesa e a comunicação ao atual gestor para saneamento dos autos, votando, portanto, pela notificação para defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103604-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2017 R1, encaminhado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), tendo por objeto o registro de preços para a prestação de serviços de impressão gráfica de bilhetes de loteria instantânea, no valor global de R$ 2.400.000,00, a relatora registrou que o ato convocatório em exame era reflexo de uma nova tentativa da Loterj de pôr em disputa o objeto pretendido, em decorrência de o certame anterior ter sido fracassado, remanescendo algumas falhas do edital anteriormente examinado, motivo pelo qual votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 233462-2/2012 (Edital de Pregão Presencial nº 025/2012 encaminhado pelo Município de Quatis), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para unidades escolares, a relatora informou que o certame já fora realizado, sagrando-se vencedoras duas empresas, cujos contratos não foram encaminhados a esta Corte de Contas, motivo por que concordou com a proposta instrutiva de comunicação para envio dos referidos termos contratuais, e votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212521-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 035/2017 (processo administrativo nº 7160/2017), do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço global, deflagrado pelo Município de Itatiaia), visando à prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário, com valor estimado da ordem de R$ 1.600.000,00, a relatora destacou que a análise da Coordenadoria de Exame de Editais mostrara que estavam ausentes elementos imprescindíveis ao julgamento meritório do ato ora submetido, ao passo que existiam falhas e inadequações no instrumento convocatório que poderiam comprometer a economicidade da futura contratação e o caráter competitivo do certame, votando, assim, pela comunicação e recomendações, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207920-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 039/2017 (processo administrativo nº 9.601/2017), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00, a relatora informou que retornavam os autos de comunicação decidida anteriormente, tendo o jurisdicionado atendido a todas as determinações exaradas na última sessão plenária, razão pela qual votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210011-3/2003 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Nilópolis), a relatora ressaltou que a instrução se manifestara pelo deferimento do pedido de parcelamento apresentado por um dos responsáveis apontados na conclusão da tomada de contas, tendo os demais se mantido silentes em face da última decisão proferida. Neste momento, objetivando manter todos os alcançados na mesma fase procedimental, optou a relatora por decidir o pedido de parcelamento, deixando para o momento processual adequado a decisão quanto à irregularidade das contas e à imputação do débito, votando, por esse motivo, pelo deferimento do parcelamento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101758-6/2017 (representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - em face do Edital de Pregão Eletrônico no 004/2017, visando à prestação de serviços de armazenagem de 50.000 caixas de arquivo), a relatora informou que os questionamentos presentes na representação diziam respeito à extensão da restrição de participação de licitantes suspensos temporariamente, ou declarados inidôneos; bem como à regra que garantia a qualificação técnica de licitantes que demonstrassem a execução de 50% dos quantitativos a serem contratados. Ambas as regras estavam de acordo com o entendimento desta Corte de Contas e também se alinhavam com a jurisprudência do TCU, motivo por que não assistia razão ao representante. Assim, sua divergência parcial residia no acréscimo de uma determinação ao Detran para que adequasse a redação atinente à sanção administrativa em editais futuros, e votou, portanto, pelo conhecimento, improcedência da representação, expedição de ofício, comunicação, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 228026-7/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes), em face de documento juntado a posteriori, votou pela diligência interna, aprovado pro unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 238492-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 105524-9/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2016, encaminhado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ), quinta submissão plenária do feito, tendo por objeto a contratação de serviços especializados em tecnologia da informação a serem prestados nas instalações do Detran, visando à gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, cujo núcleo é constituído por um banco de dados de informações biométricas, que garante para cada cidadão um único registro de identidade, constando as especificações técnicas todas no projeto básico, licitação do tipo técnica e preço, e com valor estimado de R$ 67.560.000,00, a relatora esclareceu que na última apreciação realizada pelo Corpo Instrutivo, sugerira-se notificação ao Presidente do Departamento do Detran, para que apresentasse razões de defesa pela inobservância da regra de concurso público e para que adotasse as providências relativamente à remessa de informações quanto ao preço unitário médio praticado no instrumento convocatório. Também o Corpo Instrutivo sugerira uma comunicação ao Presidente do Detran para que reavaliasse a pertinência do prosseguimento dessa licitação, que era uma licitação basicamente de terceirização de serviços, para que fosse comunicado ao Tribunal a eventual revogação ou anulação do procedimento licitatório. O Ministério Público Especial divergiu do Corpo Instrutivo em relação à notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa pela inobservância do mandamento constitucional do concurso público. Ponderara o representante do Parquet que essa proposição, tendo em vista o advento da Lei Estadual 7.629/17, que impunha uma série restrições à realização de concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não seria adequada. Dessa forma, a relatora chamou a atenção do Plenário, tendo em vista principalmente o vulto desta contratação, para duas questões centrais a serem abordadas nesse processo: a primeira delas, ainda pendente de esclarecimentos, para que o processo pudesse ter um desfecho meritório, dizia respeito à identificação quanto à possibilidade de terceirização desse serviço, ou seja, a indagação dizia respeito a se os serviços indicados no projeto básico possivelmente guardavam consonância com as atividades desenvolvidas por servidores no quadro do Detran ou se poderiam ser, por esses servidores, absorvidas. E a segunda, a questão mais central nesse processo, dizia respeito à necessidade de demonstração de que a terceirização era a opção mais eficiente para se prestar o serviço que estava sendo licitado. Em relação ao primeiro aspecto, e uma eventual sobreposição de funções, de uma eventual possibilidade de esses serviços que estavam sendo terceirizados serem absorvidos e serem prestados por servidores do próprio quadro da autarquia, o Detran, diante da última decisão plenária que já levantava esse questionamento, o jurisdicionado trouxera informações e afirmava não existir sobreposição das atribuições e competência dos cargos constantes do contrato com as cargos exercidos pelos servidores efetivos. Trazia uma tabela, constante de seu voto, em que a função prevista no contrato de terceirização e a justificativa para que aquela função não fosse exercida por servidores do próprio quadro da autarquia, vinham devidamente destacadas e demonstradas com base nas informações trazidas pelo Detran. E o próprio Detran afirmara existir uma exceção em relação a essa justificativa, que dizia respeito ao cargo de Analista de Identificação Civil, cargo este que existia na estrutura de cargos do órgão e guardava similitude com o cargo que se pretendia terceirizar, o de Técnico de Identificação Biométrica. Dessa forma, era esse, portanto, o ponto que ainda demandava uma intervenção, ou que não estava superado em relação à possibilidade da terceirização. E assim, portanto, com exceção da função de Analista de Identificação Civil, que correspondia ao Técnico de Identificação Biométrica no contrato, todas as outras funções possuíam especificidades que fugiam às competências do servidor concursado. E por essa razão, esse ponto ficava sendo superado. Em relação ao cargo de Analista de Identificação Civil, que se pretendia terceirizar, a questão que se colocava dizia respeito aos seguintes aspectos: por que não fora realizado, tempestivamente, o concurso para o provimento desses cargos? Existia quantitativo no âmbito da carreira do Detran para tanto? e qual a solução que deveria ser apresentada pela autarquia, diante da necessidade de prestação desse serviço, da impossibilidade de realização de concurso? Em relação a esse cargo, o Diretor Geral de Identificação Civil da autarquia informara que havia apenas dez profissionais dessa área, aprovados em concursos realizados em 2008 e 2011, e que já exerciam atribuições em atividades específicas na identificação civil. Na licitação que se pretendia realizar, e que era objeto de análise neste Tribunal, nesta oportunidade, o projeto básico previa a contratação de 268 profissionais, sendo que 25 seriam técnicos de identificação biométrica, o que, a seu ver, deixava evidente o déficit de servidores para o exercício de tal função, ou seja, a quantidade de servidores contratados nesta área seria quase o triplo de servidores concursados, o que evidenciava, de certa forma, a negligência de administrações passadas em relação a não realização de concurso público para o preenchimento destes cargos. No entanto, a relatora observou não estar acompanhando a proposta de notificação em relação a essa situação porque havia uma dificuldade aqui nesse processo de se detectar uma cadeia de responsabilidade quanto a essa omissão de realização do concurso, porque o último concurso fora de 2011, e não era possível se identificar em que momento esses cargos ou em que momento essas funções acabaram se tornando necessárias, e assim, parecia-lhe também que esta não era a seara apropriada para se proceder à apuração dessa circunstância. Então, por conta disso, a relatora não estava acolhendo a proposta do Corpo Instrutivo no que dizia respeito à notificação para apresentação de razões de defesa em relação à situação específica quanto a não realização de concurso público para o preenchimento das vagas relacionadas a esse cargo. Também estava deixando de acolher o posicionamento do Corpo Instrutivo, e nesse ponto estava acompanhando a ponderação trazida pelo Ministério Público, no sentido de que não tinha como determinar a realização de concurso público nesta oportunidade e impedir a terceirização para que fosse realizado o concurso público, tendo em vista todas as restrições trazidas pela amplamente conhecida legislação do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com uma série de restrições em realização de certames para provimento de cargos públicos. Então, diante disso, a solução que vislumbrou possível para essa situação foi direcionar uma comunicação à atual presidência do Detran - ou seja, não inviabilizar a terceirização, a contratação desses serviços, por intermédio de uma terceirização, como forma de buscar uma solução, a médio prazo, para a sobreposição de funções -, para que ele esclarecesse as medidas que iria tomar relativamente à extinção dos cargos efetivos de analista de identificação civil, optando pela terceirização - e terceirizando indistintamente esse serviço -, ou dissesse se pretendia realizar concurso público futuramente para o preenchimento das vagas, acaso existentes e necessárias à prestação do serviço. Prosseguiu a relatora destacando que, em relação aos demais serviços, o próprio Detran trouxera a identificação de que existiam especificidades na terceirização que não poderiam ser absorvidas pelos servidores de carreira, pelos servidores efetivos. O outro eixo principal de abordagem dizia respeito à economicidade do edital de licitação, no que estava acompanhando integralmente o Corpo Instrutivo e as questões lançadas na manifestação instrutiva. Dessa forma, concluiu, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, e votou pela comunicação ao atual diretor-presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para que esclarecesse se tomaria as medidas concernentes à extinção dos cargos, ou se iria realizar o concurso; justificasse, de forma clara e objetiva, quais desses trabalhos a ser executados seriam efetivamente necessários para regular a quantidade de serviços que o jurisdicionado prestava à sociedade; e adotasse -em relação à economicidade - as providências pertinentes à remessa de informações relativas ao preço unitário médio praticado no edital para cada profissional relacionado no projeto básico, e, sem pretender uma ingerência indevida na avaliação de conveniência de oportunidade da administração pública, trouxe ainda uma recomendação ao presidente do Detran para que ele procedesse a uma ponderação sobre a possibilidade, eventualmente, de essas funções serem objeto de treinamento constante, de cursos de especializações para que eles pudessem ser prestados pelos servidores efetivos, de forma a evitar essa contratação no futuro; e em seguida, por determinação para que no retorno do processo a Instância Instrutiva analisasse conclusivamente a economicidade do instrumento convocatório, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206770-2/2017 (representação dando conta de possíveis irregularidades no Edital de Pregão presencial de iluminação no Município de São Gonçalo), licitação revogada, portanto, com a perda de objeto da representação, a relatora apresentou voto pela ciência ao Plenário a respeito de documentos digitais que deram entrada posteriormente no processo, bem como sobre a revogação de edital de pregão, com a consequente perda de objeto da representação, pela comunicação ao prefeito para que tomasse ciência da decisão e também uma recomendação para que observasse todas as questões levantadas quando da análise da representação em um futuro procedimento licitatório com esse objeto contratual; expedição de ofício à empresa representante e em seguida, o arquivamento do processo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827935-1/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 014/2016, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Niterói), a relatora explicou que, nesta oportunidade, vinha tão somente para dar ciência ao Plenário de que a decisão anterior proferida por esta Corte fora devidamente cumprida, determinando ao atual prefeito para que atualizasse seu sitio eletrônico com a informação sobre a revogação do edital, e arquivando o feito, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207263-6/2017 (representação formulada pela sociedade empresária Winner Empreendimentos Serviços Ltda., CNPJ nº 10.380.073/0001-00, acerca de eventuais inconsistências ocorridas no Edital de Pregão Presencial nº 001/2017, da Fundação de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes), por conta da criação de entraves burocráticos desnecessários e restritivos de competitividade, a relatora conheceu a representação, abrindo o contraditório, com uma comunicação ao jurisdicionado, e dando ciência da decisão à representante, aprovado o voto por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210471-8/2017 (representação encaminhada pela sociedade empresária Ilumitech Construtora Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pelo Município de Petrópolis na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 022/2017), a relatora informou que essa representação se encontrava apensada ao edital que iria em seguida relatar, e que ela dera entrada nesta Corte noticiando possíveis irregularidades no edital de pregão presencial para execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva e melhoramento do Parque de Iluminação Pública Municipal de Petrópolis no valor de R$ 7.460.000,00. O edital já estava em análise nesta Corte, e havia uma possível ilegalidade de itens do edital de licitação, relacionados à capacidade técnica-operacional e exigências também restritivas de competitividade, e por esse motivo, estava conhecendo a representação, promovendo sua apensação ao processo em que o edital estava sendo analisado e expedindo oficio para dar ciência dessa situação à representante, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211010-7/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 022/2017, do Município de Petrópolis), a relatora comentou que, como mencionara, anteriormente, seu valor era de R$ 7.460.000,00. Ainda não havia a completude de elementos necessários para que se procedesse a um exame meritório final, encontrando-se ainda em fase de saneamento, e votou pela comunicação ao atual prefeito para que pudesse complementar a instrução do processo, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103583-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2016, oriundo da Secretaria de Estado de fazenda e Planejamento), valor de R$ 135.000.000,00, primeira submissão plenária, a relatora destacou que eram serviços de limpeza a serem realizados na Secretaria de Planejamento, tratando de registro de preços para limpeza predial. Fora identificado a existência de um outro edital recente, já conhecido por esta Corte, com um mesmo objeto, o que estava sendo questionado ao jurisdicionado. Além disso, havia a necessidade de ampliação da quantidade de lotes, e também a economicidade não estava devidamente comprovada. Por essa razão, votou por comunicação para que fossem prestados esclarecimentos em relação a uma eventual duplicidade e também a instrução processual quanto à economicidade, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103816-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 42/2017, encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), visando à aquisição de material médico-hospitalar, a relatora observou que nessa fase do processo também se verificara a necessidade de saneamento do feito, e, por essa razão, votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213738-5/2017 Edital de Pregão Presencial nº 042/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Fidélis), visando à aquisição de medicamentos, a relatora explicou que constatavam-se nos autos fragilidades que impediam também a prolação de decisão meritória final em relação a esse instrumento convocatório, de forma que votou por comunicação, determinação e recomendação ao Prefeito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103778-6/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras), tratando do Programa Somando Forças, com vários convênios, a relatora explicou que, em praticamente todos esses processos, verificara-se a ausência de aprovação dos instrumentos por intermédio de pareceres específicos da assessoria jurídica, tendo havido uma aprovação genérica da assessoria jurídica, mas cada um dos instrumentos não fora objeto de avaliação. Assim, estava conhecendo, em caráter excepcional, o convênio com determinação e arquivamento, lembrando que a questão relacionada a essa irregularidade estava sendo tratada em outro processo. Na fase de discussão, o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo Martins Teixeira, observou que, nesse caso, não houvera manifestação do Ministério Público de Contas quanto ao mérito, com base na Resolução nº 02/17. Consignou que não havia qualquer tipo de oposição ao prosseguimento do feito, e que nos processos em que havia dispensa de manifestação com base na resolução, restava assentado que o Ministério Público não se opunha ao julgamento do mérito. A relatora agradeceu o registro, e observou ser necessário, por conta dessa Resolução nº 02 do MPE, rever o procedimento do Sispel, no sentido de haver um campo em que essas situações trazidas a Plenário sem manifestação do Ministério Público, por dispensa deliberada do próprio órgão ministerial, ficassem especificadas. A Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou que havia precedentes já aprovados nesse sentido, pelo conhecimento in casu, de outros convênios desse Programa Somando Forças, mas nesse processo paradigmático, de nº 107920-9/15, que estava analisando a legalidade desse parecer padrão, indagou se por acaso viesse a ser considerada ilegal a ausência do parecer individualizado, como é que se analisaria a dosimetria da pena, ao que a relatora esclareceu que sua ideia ao reunir esse tema em um processo, considerando obviamente a similitude e que a irregularidade verificada se reproduzia em vários processos, era permitir que essa dosimetria fosse até mesmo melhor avaliada; e que nesse processo já existiam vários outros convênios a ele apensados em que essa matéria estava sendo analisada, e a ideia era exatamente que, ao ser apresentada uma proposta de eventual sanção em decorrência dessa irregularidade, se ela efetivamente ficasse caracterizada nesse processo, esse efeito multiplicativo seria devidamente levado em consideração quando da aplicação da sanção, se fosse o caso. Em seguida, o seu voto pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento, foi aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 236029-7/2012 e 220171-2/2012 (relatórios de auditoria governamental - inspeções ordinárias - na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e na Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o mesmo escopo, a relatora explicou que foram inspeções realizadas visando à verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares nessas duas municipalidades, e, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, estava acrescentando à sugestão do Corpo Instrutivo uma comunicação ao atual prefeito para que ele pudesse apresentar um plano de ação visando à regularização dos achados dessas auditorias, sem prejuízo de que esta verificação fosse feita, como proposto pelo Corpo Instrutivo, em sede de monitoramento. Nesse sentido, portanto, votou por comunicação e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230319-4/2015 (relatório de auditoria governamental, convertido em tomada de contas ex officio, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri), votou por citação para defesa, ou recolhimento de débito aos responsáveis, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206325-3/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, ciência ao Plenário e arquivamento, explicando tratar-se de uma promoção que fora instaurada neste Tribunal, tendo em vista a intempestividade na remessa das Contas de Governo de 2016 do Município de Arraial do Cabo. Explicou que essas contas tinham entrado na Corte para emissão de parecer prévio, e, por essa razão, estava dando ciência ao Plenário dessa circunstância e promovendo o arquivamento, sem prejuízo de cancelar o certificado de revelia e acolher as razões de defesa que foram oportunamente oferecidas, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106348-0/2016, 108836-1/2016, 816777-8/2016 e 826613-8/2016 (prestação de contas de responsáveis por bens patrimoniais da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e três promoções, uma da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e duas da Prefeitura Municipal de Miracema), votou por notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 106348-0/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103042-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103045-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103148-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103276-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103286-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103316-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103319-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103323-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103344-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103351-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103716-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103740-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103807-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103896-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n103988-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n104227-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104697-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105073-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105138-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105330-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n105978-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106058-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106468-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n106918-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107067-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107132-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107454-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107608-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107609-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107787-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107835-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107984-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108000-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108250-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108252-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108280-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108357-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108359-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108363-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108427-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108429-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108430-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108432-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108460-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108563-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108697-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108708-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108713-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108728-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108770-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108986-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200282-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200850-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200852-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200887-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201207-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201702-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202043-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204388-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205698-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207021-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207067-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207684-4/17\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n208557-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209117-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209247-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209370-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210347-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n210348-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n210748-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213207-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213656-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213880-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214457-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214653-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n214672-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n215898-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216581-9/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216827-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216838-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218552-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218637-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219161-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220798-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221661-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222683-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224627-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224898-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224908-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226590-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226591-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227244-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228591-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228592-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230157-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230787-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230938-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232247-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233725-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237251-5/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n239526-2/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n242014-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n268385-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269738-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272288-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272607-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273457-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274598-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819601-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820987-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102428-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103043-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103172-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103264-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103280-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103307-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n103322-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103339-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103346-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103619-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103737-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103753-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103760-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103842-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103906-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104678-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104772-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104864-8/15\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105139-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105158-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105823-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106458-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106700-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106878-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106952-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107182-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107578-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107605-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107728-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107750-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107850-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107985-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107986-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108249-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108258-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108304-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108356-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108358-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108361-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108424-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108428-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108431-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108437-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108438-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108549-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108608-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108711-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108712-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108729-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108901-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109073-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200542-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200767-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200872-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200908-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201228-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201743-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202224-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203358-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n205385-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205707-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207255-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207683-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n208882-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208947-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209238-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209733-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210076-4/17\r\n\r\nTERMO RESCISÃO\r\n\r\n210482-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n210738-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n212510-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213550-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213960-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214337-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214587-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n214754-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214807-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n216147-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216830-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216835-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217318-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219127-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220488-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220753-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222080-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222473-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224598-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224907-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226319-9/09\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n226418-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226875-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227672-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n227823-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228848-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230685-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230757-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230957-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232042-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232369-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239060-8/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n241027-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241803-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269277-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269722-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272593-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272732-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274028-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293943-4/15\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n818077-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826767-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102631-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n103895-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n103902-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n203254-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205093-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207280-4/17\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n209199-3/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBL, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210178-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n211175-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n213427-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213941-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214526-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214761-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n235757-2/05\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n808865-1/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n810855-2/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n827188-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-8/2016 (E-17/003001308/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112637-9/2014 (E-17/003.003316/2014) - Interessado: TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-0/2015 (E-17003005806/2014) - Interessado: WALDIR LOPES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-8/2015 (E-17/500.155/2011) - Interessado: JOSÉ SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-9/2015 (E-09/027/000003/2014) - Interessado: FAUSTO FÉLIX FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111767-9/1995 (25/00881551/89) - Interessado: HERMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-2/2015 (E - 09/058/60/2013) - Interessado: JORGE LUIZ SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-8/2006 (09/51/2593/05) - Interessado: JOSÉ LUÍS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-7/2015 (E-01/300714/2011) - Interessado: ANGELA RODRIGUES SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-3/2016 (E-01/702473/2007) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-5/2016 (E-01/026/438/2015) - Interessado: ELSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-8/2015 (E-01/021/65/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES LOPES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-5/2016 (E-01/705168/2007) - Interessados: MARIZA DOS REIS ROZA, ALEXANDRE DOS REIS ROZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-7/2016 (E-01/017/170/2013) - Interessado: VALDELICE FERREIRA DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-7/2013 (E-08/221450/2010) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-3/2015 (E-27/036/1207/2013) - Interessado: FERNANDO BRAGA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-5/2015 (E-27/036/835/2013) - Interessado: LUIZ SERGIO PEREIRA VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-9/2011 (03/10701400/10) - Interessado: GILMA SILVERIO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-6/2017 (E-03/003/1931/2014) - Interessado: MARIA CECÍLIA VERDAN CURTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-7/2017 (E-03/002/5216/2013) - Interessado: MARIA NILCE NUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-2/2017 (E-03/015/2704/2014) - Interessado: PAULO FRANCISCO ANDRADE DE MORAES JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-7/2016 (E-04/168291/2008) - Interessado: JOSEVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-9/2011 (30/200376/11) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-8/2017 (E-26/009/871/2016) - Interessado: NILZA FRANCO PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-5/2016 (417/2012) - Interessado: JOÃO PAULINO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-2/2016 (0039/2016) - Interessado: DANIEL DA SILVEIRA MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-7/2016 (0255/2015) - Interessado: MARGARIDA ESTEVES DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-3/2017 (0070/2017) - Interessado: NILSA JUREMA LIMA DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-0/2010 (2010.07.0010) - Interessado: BARBARA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-7/2011 (04/3867/10) - Interessado: CARMEN HELENA HUGUENIN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-8/2007 (04/3480/07) - Interessado: TERESA SOARES ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-2/2009 (09/468/08) - Interessado: ROGERIA COELHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295619-9/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-0/2008 (1861/05) - Interessado: CRISTINA LISBETE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-2/2016 (304/2015) - Interessado: JOANITA ECARD CARRILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-0/2016 (3395/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE MATOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-3/2016 (153/2015) - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO DIAS WILLEMEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-4/2016 (210/2015) - Interessado: JOCILENE DA CONCEIÇÃO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-3/2011 (214/11) - Interessados: SEBASTIANA DA SILVA MACHADO, ADEMILTON GETÚLIO DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-8/2015 (559/2014) - Interessado: MARIA DE PAULA RAMALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-3/2014 (105) - Interessado: SONIA MAGALHÃES ABRAHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-9/2015 (047/2015) - Interessado: VANDA PEREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-2/2009 (310/3269/08) - Interessado: ROSIMERE GOMES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-6/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810830-4/2016 (001340/2015) - Interessado: ELIANA PEREIRA ABILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811318-3/2016 (000294/2016) - Interessado: HELOISA DA CUNHA KLOH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-9/2016 (000921/2015) - Interessado: IDILEIA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS MUSSEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813838-7/2016 (000356/2016) - Interessado: MARINA CASTRO BRANQUINHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815833-1/2016 (000401/2016) - Interessado: NELSON DE ALMEIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-3/2016 (001202/2015) - Interessado: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-6/2014 (78) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-8/2006 (557/05) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-4/2016 (897/2015) - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-2/2013 - Interessado: ADELCKY FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-5/2014 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-3/2013 - Interessado: ADRIANA BARCELOS BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-1/2013 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-7/2014 - Interessado: ADRIANA CARDOZO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-4/2013 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-1/2014 - Interessado: ADRIANA DE MORAES MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-0/2013 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-2/2013 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO P DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-4/2014 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-6/2013 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-8/2013 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-2/2013 - Interessado: ADRIANO DE LIMA COITINHO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-5/2013 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-8/2013 - Interessado: AILMA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-9/2013 - Interessado: ALBA VALERIA LOBO CURTY FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-9/2013 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-9/2014 - Interessado: ALCINEA BARBOSA DE SOUZA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-4/2013 - Interessado: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-3/2013 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-4/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-1/2013 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-0/2013 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA R MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-8/2013 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-0/2013 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-7/2013 - Interessado: ALEX SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-7/2013 - Interessado: ALEXANDER FERREIRA VENTURA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239106-4/2013 - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-1/2013 - Interessado: ALEXANDRO DA COSTA VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-3/2013 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-3/2014 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-0/2013 - Interessado: ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-9/2013 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPÍNOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-0/2014 - Interessado: ALINE AUGUSTO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-6/2013 - Interessado: ALINE FIGUEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-6/2013 - Interessado: ALINE OLIVIA BENEVIDES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-0/2013 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-2/2013 - Interessado: ALZINETE FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-8/2013 - Interessado: ALZINETE FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-9/2013 - Interessado: AMÁLIA DE FÁTIMA FREITAS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-5/2014 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-7/2013 - Interessado: AMANDA MICHELLE GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-5/2014 - Interessado: AMANDA VASQUES LEMOS DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-2/2014 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-5/2013 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-9/2013 - Interessado: AMÓS HENRIQUE RAMOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-9/2014 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-0/2013 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-6/2013 - Interessado: ANA CARLA MARIANO MENDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-0/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DA ROCHA VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-9/2014 - Interessado: ANA CAROLINE SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-1/2013 - Interessado: ANA CÉLIA DA FONSECA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-5/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-4/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-3/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-8/2013 - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-1/2013 - Interessado: ANA LÚCIA DUARTE DA MOTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-1/2014 - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-2/2013 - Interessado: ANA LÚCIA SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-5/2013 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-7/2014 - Interessado: ANA MARIA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-8/2013 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-2/2013 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-0/2013 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-6/2013 - Interessado: ANA PAULA GOMES O DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-6/2013 - Interessado: ANA PAULA GUIMARÃES DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-5/2013 - Interessado: ANA PAULA MIGUEL BARRETO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-5/2013 - Interessado: ANA PAULA MOURA COELHO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-7/2013 - Interessado: ANA PAULA PRADO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-3/2013 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-2/2013 - Interessado: ANA PAULA VENÂNCIO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239530-9/2013 - Interessado: ANDERSON CABRAL MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-9/2013 - Interessado: ANDERSON CLEITON FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-2/2013 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-5/2014 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-6/2013 - Interessado: ANDRE AZEVEDO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-4/2013 - Interessado: ANDRE DE MOURA VERGARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-5/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ SOUZA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-1/2014 - Interessado: ANDRE NEVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-8/2013 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-1/2014 - Interessado: ANDREA MORAES PENTEADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-1/2013 - Interessado: ANDRÉA MORENO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-2/2013 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARAÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-8/2013 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-9/2013 - Interessado: ANDREA TORRES GRECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-7/2013 - Interessado: ANDRÉIA DA SILVA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-5/2014 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-3/2013 - Interessado: ANDREIA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-4/2013 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-9/2013 - Interessado: ANDREIA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-5/2013 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-3/2013 - Interessado: ANE CAROLINE DE BARROS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA FONTES SANTIAGO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-9/2014 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-0/2013 - Interessado: ANGÉLICA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-1/2013 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA COSTA WAKED - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-6/2013 - Interessado: ANNE CAROLINA DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-2/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ANSELMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-7/2013 - Interessado: ARIALDO FARIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-7/2013 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-6/2013 - Interessado: ATER ALVES DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-7/2013 - Interessado: AUGUSTO CARLOS DA CUNHA GERVASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-0/2014 - Interessado: AUGUSTO CRUZ SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-6/2014 - Interessado: BARBARA DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-8/2013 - Interessado: BARBARA HORTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-8/2013 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-6/2013 - Interessado: BEATRIZ DAMACENO GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-3/2013 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-7/2013 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-2/2014 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-9/2013 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-3/2013 - Interessado: BERNARDETE DO CARMO LIMA T. MANGARAVITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-2/2013 - Interessado: BIANCA COELHO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-4/2013 - Interessado: BIANCA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-0/2013 - Interessado: BIANCA NEVES LOBIANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-9/2014 - Interessado: BRAULIO MARCIO BERTOLIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-6/2014 - Interessado: BRUNA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-5/2013 - Interessado: BRUNA CESAR DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-0/2014 - Interessado: BRUNA DA SILVA BATALHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-4/2013 - Interessado: BRUNA DE CASTRO AGUIAR MARTINEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-7/2013 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-9/2013 - Interessado: BRUNA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-6/2014 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-0/2013 - Interessado: BRUNO DE MORAES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-2/2014 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-7/2013 - Interessado: BRUNO SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-0/2013 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-4/2013 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-0/2013 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-3/2013 - Interessado: CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-1/2013 - Interessado: CAIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-5/2013 - Interessado: CAIQUE SOARES SALES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-2/2013 - Interessado: CAMILA AZEREDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-1/2013 - Interessado: CAMILA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-5/2013 - Interessado: CAMILA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-3/2013 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-6/2013 - Interessado: CAMILA PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-2/2013 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-8/2013 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-2/2013 - Interessado: CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-8/2013 - Interessado: CARLA FRANCINE TALON CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-2/2013 - Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-1/2013 - Interessado: CARLA PATRÍCIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-7/2014 - Interessado: CARLA PATRICIA RIBEIRO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-4/2013 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-0/2013 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-6/2013 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-8/2013 - Interessado: CARLOS REGINALDO NUNES LOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-7/2014 - Interessado: CARMECILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-2/2013 - Interessado: CAROLINA ALVES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-2/2013 - Interessado: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-5/2014 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-2/2013 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-6/2013 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-4/2013 - Interessado: CASSIANA DA SILVA G MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-7/2013 - Interessado: CASSIANO RENATO BOA MORTE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-1/2013 - Interessado: CATIA DARLENE CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-4/2013 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-7/2013 - Interessado: CELSO FERNANDES LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-6/2013 - Interessado: CESAR GOMES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-5/2013 - Interessado: CHADIA MACHADO CHAMOUN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-8/2014 - Interessado: CHRISTIANNE BORGES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-1/2013 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-0/2013 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-0/2013 - Interessado: CLARISSA PINTO ROSADO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-5/2014 - Interessado: CLAUDENIR HENRIQUE JANUARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-8/2013 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-4/2014 - Interessado: CLAUDIA BORGES CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-3/2013 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA L M TONASSI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-7/2013 - Interessado: CLAUDIA ELENA MENDES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-9/2014 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-9/2013 - Interessado: CLAUDIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-1/2013 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-3/2013 - Interessado: CLAUDIO BOCCHETTI ARGENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-8/2013 - Interessado: CLAUDIO FELICIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-1/2013 - Interessado: CLAUDIO LUÍS AINBINDER GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-6/2013 - Interessado: CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-8/2014 - Interessado: CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-8/2013 - Interessado: CLEIDE DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-4/2013 - Interessado: CLEIDE LÚCIA CHAGAS ALVES AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-9/2014 - Interessado: CLELIA DE ASSIS MALAQUIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-5/2014 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-5/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO GUIMARÃES FANNI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-5/2013 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-4/2013 - Interessado: CRISTIAN GOMES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-9/2013 - Interessado: CRISTIANE AINBINDER GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-0/2013 - Interessado: CRISTIANE BACELAR REBEL PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-7/2013 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-1/2013 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-4/2013 - Interessado: CRISTIANE PASSOS FERREIRA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-5/2013 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-2/2014 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA TINE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-5/2013 - Interessado: CRISTINA ELISABETE C DA COSTA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-2/2014 - Interessado: CRISTINA LÚCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-7/2013 - Interessado: DAIANE DAVID TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-0/2013 - Interessado: DAIANNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-1/2014 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-0/2013 - Interessado: DALVA CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-6/2013 - Interessado: DALVA DONIZETI RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-7/2014 - Interessado: DANIEL MALHEIRO DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-1/2013 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-6/2014 - Interessado: DANIELA CARINE DOS SANTOS BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-4/2013 - Interessado: DANIELA CRISTINA DE SOUZA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-9/2013 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-9/2013 - Interessado: DANIELLE CORREA GARUBA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-6/2014 - Interessado: DANIELLE DOS REIS ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-6/2014 - Interessado: DANIELLE MARÇAL VILAMEA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-7/2013 - Interessado: DANIELLE MARINHO DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-3/2014 - Interessado: DANIELLE ROECHLING DE SOUZA MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-2/2013 - Interessado: DANIELLE SOUZA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-8/2013 - Interessado: DANYELLE NASCIMENTO PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-6/2013 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-4/2014 - Interessado: DARFILE MONIQUE MAGALHÃES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-8/2013 - Interessado: DAYANA PINHEIRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-5/2013 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA PRADO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-1/2013 - Interessado: DEBORA MADEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-6/2014 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-2/2013 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-0/2013 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-5/2013 - Interessado: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-8/2013 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-6/2013 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-2/2013 - Interessado: DIEGO MORETT FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-3/2013 - Interessado: DIMITRI MARQUES ABRAMOV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-9/2013 - Interessado: DINA FREITAS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-8/2013 - Interessado: DORALICE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-1/2013 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA MTTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-3/2013 - Interessado: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-0/2013 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-9/2013 - Interessado: EBENEZER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-1/2013 - Interessado: EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-6/2013 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-1/2013 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-7/2013 - Interessado: EDMEA MEDEIROS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-5/2013 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-2/2014 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-0/2013 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-5/2014 - Interessado: EDUARDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-6/2014 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-9/2013 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-2/2013 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-2/2014 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-1/2013 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-8/2014 - Interessado: ELAINE COSTA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-8/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-6/2014 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-1/2013 - Interessado: ELAINE PINHEIRO NARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-2/2013 - Interessado: ELANIA DA SILVA NETTO HECKERT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-6/2013 - Interessado: ELELTON PIRES FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-7/2013 - Interessado: ELEN FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-3/2013 - Interessado: ELEN LÚCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-4/2013 - Interessado: ELENICE DE BRITO LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-3/2013 - Interessado: ELIANA CABRAL FEIJÓ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-3/2014 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-5/2013 - Interessado: ELIANE BATISTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-8/2013 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-0/2013 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TINOCO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-8/2013 - Interessado: ELIANE LUIZA ALVES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239520-4/2013 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-8/2014 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-4/2013 - Interessado: ELIANE NORONHA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-6/2014 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-2/2013 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-5/2013 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-7/2013 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-8/2014 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-0/2014 - Interessado: ELIETE CLEMENTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-6/2013 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-2/2014 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-1/2014 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-2/2014 - Interessado: ELISALDO CORREA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-3/2013 - Interessado: ELISÂNGELA MENEGASI DE S. LEAL ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-5/2014 - Interessado: ELIZA MACHADO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-6/2013 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO NAZARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-3/2013 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-8/2013 - Interessado: ELIZANGELA RAPOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-6/2013 - Interessado: ELIZELMA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-9/2013 - Interessado: ELOÁ DA SILVA PINHEIRO PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-0/2014 - Interessado: ELOAH BARRETO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-1/2013 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-8/2013 - Interessado: EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-8/2013 - Interessado: ERICA PEREIRA MAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-4/2014 - Interessado: ERIKA ALMEIDA GESUALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-5/2013 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-4/2014 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-4/2013 - Interessado: ESTANILAU DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-4/2013 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239320-2/2013 - Interessado: ESTER FERRAZ FIGUEIREDO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-4/2014 - Interessado: ESTHER CORREIA DO AMPARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-0/2013 - Interessado: ESTRELA ARBEX BUSSINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-8/2014 - Interessado: ETHIENE BARROS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-0/2013 - Interessado: EUGÊNIO ARCHANJO SANT ANNA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-6/2013 - Interessado: EUNICE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-9/2013 - Interessado: EVANDRO CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-9/2013 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-2/2013 - Interessado: EZRA MARTINS CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-9/2014 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-7/2013 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-4/2013 - Interessado: FABIANO CÂNDIDO BRAGANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-8/2013 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-8/2014 - Interessado: FABIO DE MAGALHÃES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-3/2013 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-1/2013 - Interessado: FABIO RICARDO VIEIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-4/2013 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-4/2013 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-0/2014 - Interessado: FABIOLA MOURA MENDES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-0/2013 - Interessado: FABRICIA NUNES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-3/2014 - Interessado: FABRICIO PEIXOTO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-0/2014 - Interessado: FÁTIMA DE MENEZES MOREEUW - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-5/2013 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-2/2014 - Interessado: FELIPE DE SOUZA MACHADO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-0/2014 - Interessado: FELIPE MENDONÇA CAPUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-6/2014 - Interessado: FERNANDA BON CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-1/2013 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-2/2014 - Interessado: FERNANDA FARIA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-3/2013 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-5/2013 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-1/2013 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-6/2013 - Interessado: FERNANDA MIRANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-2/2013 - Interessado: FERNANDA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-8/2014 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-6/2013 - Interessado: FERNANDO RAMOS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-8/2013 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-3/2013 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-9/2013 - Interessado: FLÁVIA RANGEL PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-2/2014 - Interessado: FLAVIA TATIANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-5/2013 - Interessado: FLÁVIA VIANA ACÁCIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-6/2013 - Interessado: FLAVIO FREINKEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-0/2014 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-4/2014 - Interessado: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-3/2014 - Interessado: FRANCISCO HENRIQUE STILBEN NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-8/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ ALQUERES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-7/2013 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-9/2013 - Interessado: FRANÇOISA CARNEIRO DA SILVA MURY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-6/2014 - Interessado: FREDERICO DA SILVA CESARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-9/2014 - Interessado: GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-5/2013 - Interessado: GABRIELE LACERDA TEVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-7/2013 - Interessado: GABRIELLACAMPOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-7/2014 - Interessado: GABRIELLE APARECIDA LOUREIRO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-3/2014 - Interessado: GEILSON BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-4/2013 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-4/2014 - Interessado: GEORGIA CHUERI BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-2/2014 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-3/2014 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239121-4/2013 - Interessado: GERSIANE CRISTINA DO NASCIMENTO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-7/2013 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-4/2014 - Interessado: GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-3/2013 - Interessado: GERUZA SCHUVARTZ RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-0/2013 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-2/2013 - Interessado: GEYSA SPINELLI SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-6/2013 - Interessado: GEYSA SPINELLI SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-6/2013 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-9/2013 - Interessado: GILENE GONÇALO RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-8/2013 - Interessado: GILMAR DA SILVA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-0/2013 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-9/2014 - Interessado: GISELE MACARIO PINTO THURLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-1/2013 - Interessado: GISELI CASTRO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-7/2013 - Interessado: GISELLE COELHO CAZECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-3/2013 - Interessado: GLAUCIA PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-6/2013 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-4/2013 - Interessado: GLEICY KELLY MARTINS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-4/2013 - Interessado: GRACE O NEIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-7/2013 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-9/2013 - Interessado: GRACIELE PESSANHA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-0/2013 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-7/2013 - Interessado: GRAZIELLE MENEZES DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-5/2013 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-0/2013 - Interessado: GUILHERME RANGEL MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-6/2013 - Interessado: GUSTAVO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-0/2013 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-4/2013 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-0/2014 - Interessado: HELDER AZEVEDO SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-2/2013 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-4/2013 - Interessado: HELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-2/2013 - Interessado: HELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-2/2013 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-4/2013 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-6/2013 - Interessado: HELLEN BRANCO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-8/2014 - Interessado: HELLEN SANTOS LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-7/2013 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-4/2014 - Interessado: HENRIQUE NOGUEIRA BRUM FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2013 - Interessado: HEVELINE SARAYVA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-4/2014 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-0/2013 - Interessado: HULLY DUARTE DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-9/2013 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-5/2014 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES S. JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-3/2013 - Interessado: IDALINA FERREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-7/2013 - Interessado: IGOR FALCÃO SOLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-7/2013 - Interessado: IGOR GUIMARÃES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-9/2013 - Interessado: ILMA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-1/2014 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-8/2013 - Interessado: ILZA DA COSTA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-5/2013 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-8/2013 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-3/2013 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-7/2014 - Interessado: ISABEL CECILIA SAIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-3/2013 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-4/2013 - Interessado: ISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-2/2013 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2013 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-5/2013 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-7/2014 - Interessado: IZABEL CHRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-8/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-4/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA LUZENTE LOIOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-3/2013 - Interessado: IZALUCIA MARTINS DA COSTA SZELIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-4/2013 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-8/2014 - Interessado: JAILMA GOMES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-9/2013 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-8/2014 - Interessado: JALMEIR PIRES VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-9/2014 - Interessado: JAMILE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-1/2013 - Interessado: JANAÍNA CLAUDIA SIQUEIRA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-7/2013 - Interessado: JANAÍNA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-9/2013 - Interessado: JANAÍNA MAOA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-2/2013 - Interessado: JANE RODRIGUES DAMACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-1/2013 - Interessado: JANETE COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-9/2013 - Interessado: JAQSON SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2013 - Interessado: JAQUELINE GOMES PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-1/2013 - Interessado: JAQUELINE MARQUES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-4/2014 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-0/2013 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-7/2014 - Interessado: JEAN CARLOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-4/2013 - Interessado: JEFERSON AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-4/2013 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-5/2013 - Interessado: JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-8/2013 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-2/2013 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-5/2013 - Interessado: JOAB BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-5/2014 - Interessado: JOANA ANGÉLICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-4/2014 - Interessado: JOANA D ARC RIBEIRO MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-3/2013 - Interessado: JOANA DAR´C CÂNDIDO DE O DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2013 - Interessado: JOANA DARC DE C. LOPES NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-8/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MUREB SCHNEIDER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-6/2013 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-1/2013 - Interessado: JOARA DE SÁ MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-6/2013 - Interessado: JOCINEIA DA SILVA FREITAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-6/2013 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-8/2014 - Interessado: JONILDA MARIA AZEREDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-8/2013 - Interessado: JORGE LINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-2/2014 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-6/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS F TURIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-2/2014 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDA ROSA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-1/2014 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-2/2013 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-2/2013 - Interessado: JOSÉ WILSON CARDOSO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-2/2014 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-2/2013 - Interessado: JOSIANE NASCIMENTO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-5/2014 - Interessado: JOYCE MUSSE MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238605-3/2013 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-5/2013 - Interessado: JUÇARA ALVES FERREIRA DE JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-1/2013 - Interessado: JULIA BAPTISTA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-3/2013 - Interessado: JULIANA MARCHON SCHUELER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-9/2014 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-0/2014 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-2/2013 - Interessado: JULIANA HOTT DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-0/2014 - Interessado: JULIANA MACHADO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-4/2013 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-6/2013 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-3/2014 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-4/2013 - Interessado: JULIANE BERNINI SCOTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-3/2013 - Interessado: JULIO CASAR CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-4/2013 - Interessado: KAIQUE SARZEDAS ESPINDOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-9/2014 - Interessado: KALLEY PHILIPI FRANCO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-4/2013 - Interessado: KAMILA DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-0/2013 - Interessado: KARINA NICOLITE ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-2/2013 - Interessado: KARINE LIMA FERREIRA DOUTOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-2/2013 - Interessado: KARLA CRISTINA SANTOS SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-0/2013 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-0/2013 - Interessado: KARYN DA SILVA BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-9/2013 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-3/2013 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-2/2013 - Interessado: KATIA FERREIRA BATISTA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-7/2013 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-4/2013 - Interessado: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-5/2013 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-6/2013 - Interessado: KELLREM DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-5/2014 - Interessado: KELLY ALVES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-4/2013 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-2/2014 - Interessado: KELLY REGINA MAXIMO ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-4/2013 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2013 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-0/2013 - Interessado: LAIS RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-5/2013 - Interessado: LARISSA TERRA ALVES BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-9/2013 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-2/2014 - Interessado: LAURA DUTRA DE SOUZA SILVA PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-7/2013 - Interessado: LAYLA MARIA CAETANO FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-6/2013 - Interessado: LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-1/2013 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-5/2013 - Interessado: LEANDRO DE BARCELLOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-5/2013 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-5/2013 - Interessado: LEANDRO FERNANDES GUIDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-4/2013 - Interessado: LEANDRO MOGACHO PICANÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-2/2013 - Interessado: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-6/2013 - Interessado: LEDIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-2/2013 - Interessado: LEONARDO BRUNO DE SOUZA R. DO MONTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-6/2013 - Interessado: LEONARDO FERREIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-8/2013 - Interessado: LEONARDO VINICIUS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-7/2013 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-7/2013 - Interessado: LETICIA GONÇALVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-4/2013 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-6/2014 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-2/2013 - Interessado: LIDIANE FERREIRA CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-0/2013 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-9/2013 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239000-4/2013 - Interessado: LILLIAN ABREU DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-7/2013 - Interessado: LINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-4/2013 - Interessado: LOUSANE BON CAETANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-4/2014 - Interessado: LUANA ANDRADE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-8/2014 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-3/2013 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-3/2013 - Interessado: LUANA SANTOS TRINDADE RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-9/2013 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-1/2013 - Interessado: LUCAS GALETE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-3/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA FREIRE HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-5/2014 - Interessado: LÚCIA HELENA MARINS CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-3/2014 - Interessado: LÚCIA MARIA FONTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-9/2014 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-4/2013 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-0/2014 - Interessado: LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-9/2013 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-7/2014 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-3/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DA SILVA ENNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-1/2013 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-6/2014 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-1/2014 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-4/2013 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-2/2013 - Interessado: LUCIANO PIMEMTA SIMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-6/2013 - Interessado: LUCIENE DANTAS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-8/2013 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-4/2013 - Interessado: LUCIENNE MARA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-6/2013 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-8/2013 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/2014 - Interessado: LUDMILA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-1/2013 - Interessado: LUÍS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-1/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS DA SILVA DALTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-8/2014 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-8/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-2/2014 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DALFEOR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-2/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-7/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE DA CRUZ RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-6/2014 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-1/2013 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-2/2013 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-4/2013 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-0/2013 - Interessado: MAGNA FERREIRA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-6/2013 - Interessado: MAGNO JACOB ACCACIO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-9/2013 - Interessado: MAIARA LUZIA ROCHA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-7/2013 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-3/2013 - Interessado: MAILA CARVALHO RAMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-9/2013 - Interessado: MAILINE NEVES E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-8/2014 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-5/2013 - Interessado: MANOELINA DE JESUS EUZÉBIO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-0/2013 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-7/2013 - Interessado: MARA ALMEIDA DE SEQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-2/2013 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-0/2013 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-7/2014 - Interessado: MARCELA LAZARA DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-3/2013 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SÁ RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-3/2013 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-2/2013 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-9/2013 - Interessado: MARCELE MACHADO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-7/2013 - Interessado: MARCELLA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-4/2014 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-9/2013 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA PEREIRA VINHOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-5/2013 - Interessado: MARCELLE DIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-1/2013 - Interessado: MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-9/2013 - Interessado: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-6/2014 - Interessado: MARCELO MARINHO FEITOZA DE ESPINDOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-3/2013 - Interessado: MARCELO MATHEUS DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-5/2013 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-8/2013 - Interessado: MARCIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-8/2014 - Interessado: MARCIA CURI VAZ GALVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-4/2014 - Interessado: MARCIA HELENA FIGUEIREDO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-2/2013 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-4/2014 - Interessado: MARCIA MICHELLE GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-8/2014 - Interessado: MARCIA REGINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-1/2013 - Interessado: MARCIA REGINA MACEDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-1/2013 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2013 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-4/2014 - Interessado: MARCIA VALERIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-0/2014 - Interessado: MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-7/2013 - Interessado: MARCIO ANTONIO GONÇALVES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-3/2014 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-6/2014 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239314-3/2013 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-5/2013 - Interessado: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-9/2013 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-1/2013 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-8/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-7/2013 - Interessado: MARGARETH AMORIM MENDANHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-0/2014 - Interessado: MARI LANE NEIVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-9/2013 - Interessado: MARIA AUXILIADORA ESPINOSA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-9/2013 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-0/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-4/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-2/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LUCAS B.O.NEY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA T MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-7/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES ARAÚJO B DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-1/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA S. GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-4/2013 - Interessado: MARIA FERNANDA DE FREITAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-0/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA SANTANA MINAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA QUEIROZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-1/2013 - Interessado: MARIA WILMA LOPES LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-6/2013 - Interessado: MARIANA AZEREDO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-6/2014 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-3/2013 - Interessado: MARIANNA ABREU MANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-8/2013 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-4/2013 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-2/2014 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-6/2014 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-4/2013 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-6/2013 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-0/2013 - Interessado: MARILZA CONCEIÇÃO SILVA DAS VIRGENS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-8/2013 - Interessado: MARILZA DE SOUZA SARDINHA DA QUINTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-8/2014 - Interessado: MARINEA DE FÁTIMA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-2/2013 - Interessado: MARINES FRANCISCO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-8/2013 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-9/2013 - Interessado: MARJORYE COSTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-5/2013 - Interessado: MARLUCIA MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-6/2014 - Interessado: MARLY DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-3/2013 - Interessado: MARTA APARECIDA VALIM SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-0/2013 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-1/2013 - Interessado: MARTA CRISTINA FERRAZ SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-1/2014 - Interessado: MARYANA DIAS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239136-9/2013 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-5/2013 - Interessado: MAURÍCIO MACHADO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-8/2014 - Interessado: MAYARA BARCELOS SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-3/2013 - Interessado: MAYARA DE ASSIS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-6/2013 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-7/2013 - Interessado: MAYSA CABRAL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-9/2013 - Interessado: MEIRE NOGUEIRA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-4/2013 - Interessado: MEIRI MADALENA BERNARSO MENDES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-5/2013 - Interessado: MICAELA CRISTINA DE MATTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-5/2013 - Interessado: MICHEL PINTO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-7/2013 - Interessado: MICHELE MARINS DE SOUZA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-3/2013 - Interessado: MICHELI DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-8/2013 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-2/2013 - Interessado: MICHELLE CRISTINA DE LIMA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-9/2013 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-2/2013 - Interessado: MICHELLE MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-5/2014 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE LIMA DESTRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-1/2013 - Interessado: MIKÉA GONÇALVES BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-1/2013 - Interessado: MILEIDI PEREIRA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-1/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DO NASCIMENTO F SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-8/2013 - Interessado: MIRIAM TERESA SILVEIRA DE C MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-2/2013 - Interessado: MÍRIAN MOREIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-8/2013 - Interessado: MOARA XAVIER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-6/2013 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-3/2013 - Interessado: MOHAMED CHOUKY KAMAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-8/2013 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-0/2013 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-7/2014 - Interessado: MONICA MACEDO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-5/2013 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-6/2013 - Interessado: MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-2/2013 - Interessado: MONICA REGINA RIBEIRO BALLEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-5/2013 - Interessado: MONICA VELASCO MELO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-8/2013 - Interessado: MONIQUE DO AMARAL GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-0/2013 - Interessado: MONIQUE XIMENES NICACIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-3/2013 - Interessado: MORIANI XAVIER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-2/2013 - Interessado: MURILO GONÇALVES AGUIAR JARDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-7/2013 - Interessado: MYLENA REZENDE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-8/2013 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-2/2013 - Interessado: NATALIA DE REZENDE NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-4/2013 - Interessado: NATALIA JORGE INOCENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-0/2013 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-8/2014 - Interessado: NATHALIA FREITAS ROSENDO MAXIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-0/2013 - Interessado: NATHALIA MESQUITA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-0/2013 - Interessado: NEIDE DE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-8/2013 - Interessado: NEIVA ALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-6/2013 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-6/2013 - Interessado: NERO PAULO SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-2/2014 - Interessado: NEUZINETE CRISOSTOMO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-4/2013 - Interessado: NILAIR FIRMINO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-4/2013 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-1/2013 - Interessado: NILZA CARDINOT DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-2/2013 - Interessado: NIVIA MARIA PAIXÃO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-8/2013 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-8/2013 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-8/2013 - Interessado: OTÁVIO AUGUSTO VALLADARES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-5/2014 - Interessado: PAMELA CRISTINE CARVALHO NEGREIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-0/2013 - Interessado: PÂMELA MUNIZ GOMES COUTINHO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-4/2013 - Interessado: PAMELA QUINTANILHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-0/2013 - Interessado: PAMELLA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-4/2013 - Interessado: PATRICIA BERNARDES SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-8/2013 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-6/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RANGEL SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-2/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-6/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-9/2013 - Interessado: PATRICIA DRUMOND VAZ VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-5/2013 - Interessado: PATRICIA FERREIRA GOMES BLAUDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-2/2013 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-0/2013 - Interessado: PAULA FELIZARDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-1/2013 - Interessado: PAULA SERGIPENSE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-7/2013 - Interessado: PAULA SEVERIANO COSTA VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-4/2013 - Interessado: PAULO ANDRE MACHADO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-8/2014 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-5/2014 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-1/2014 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-0/2013 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-7/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-9/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO MATOS LUGON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-7/2013 - Interessado: PAULO SÉRGIO RIBEIRO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-8/2013 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-3/2013 - Interessado: PENELOPE FERNANDES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-4/2013 - Interessado: POLIANA CLEMENTE DA SILVA CICERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-4/2013 - Interessado: POLIANA DA COSTA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-5/2013 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-5/2013 - Interessado: PRISCILA ALMEIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-6/2013 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-8/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS COTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-6/2013 - Interessado: PRISCILA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-0/2013 - Interessado: QUELEN VITORINO MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-2/2013 - Interessado: QUÉZIA MARQUES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-4/2014 - Interessado: RADILA CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-5/2013 - Interessado: RAFAEL BROETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-3/2013 - Interessado: RAFAEL GOMES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2014 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-9/2014 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-8/2013 - Interessado: RAFAELA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-2/2013 - Interessado: RAFAELA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-4/2013 - Interessado: RAQUEL MUSSE DA PENHA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-0/2013 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-0/2013 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-1/2013 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-6/2013 - Interessado: REGINA MOREDO MATOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-0/2014 - Interessado: REJANE ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-8/2013 - Interessado: REJANE BARROS RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-4/2014 - Interessado: RENATA ABREU DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-3/2014 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-4/2013 - Interessado: RENATA DIAS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-4/2013 - Interessado: RENATA FERNANDES DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-0/2013 - Interessado: RENATA GOMES DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-7/2013 - Interessado: RENATA GOMES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-3/2013 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-7/2013 - Interessado: RENATA PEIXOTO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-3/2013 - Interessado: RENATA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-8/2013 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-8/2013 - Interessado: RENATA TAVARES GONÇALVES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-2/2014 - Interessado: RENATO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-3/2013 - Interessado: RENATO PADRONI RICHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-6/2013 - Interessado: RENATO PADRONI RICHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-6/2013 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-8/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-3/2013 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-3/2014 - Interessado: RITA MARIA BOAZ MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-7/2013 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-6/2013 - Interessado: ROBERTA LESSA CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-3/2013 - Interessado: ROBERTA MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-4/2013 - Interessado: ROBERTA MENEZES SILVA BARROS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-3/2014 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-9/2013 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-9/2014 - Interessado: RODRIGO COSTA BOTELHO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-2/2013 - Interessado: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-5/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-0/2014 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-2/2013 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-7/2013 - Interessado: ROGÉRIO DA CRUZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-7/2013 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA INOCENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-3/2013 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-8/2014 - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-4/2013 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-9/2013 - Interessado: ROSALIA MARQUES DA SILVA BOAVENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-5/2013 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-4/2013 - Interessado: ROSANA CHAN FOCK DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-5/2013 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-1/2013 - Interessado: ROSANA LESSA CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-1/2013 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-1/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA CASTILHO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-9/2013 - Interessado: ROSANGELA ALBUQUERQUE M.FERNANDES LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-7/2014 - Interessado: ROSANGELA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-7/2013 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-3/2013 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-1/2013 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-9/2013 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-9/2013 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-3/2013 - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239078-1/2013 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-1/2013 - Interessado: ROSELI SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-9/2013 - Interessado: ROSEMARY CAMPOS NUNES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-5/2013 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-6/2013 - Interessado: ROSIANE BARBOSA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-3/2013 - Interessado: ROSIANE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-7/2013 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-2/2013 - Interessado: ROSIMERI MELO BATISTA DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-7/2014 - Interessado: ROSINEA ANDRADE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-5/2013 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-0/2013 - Interessado: ROSINEIDE MELO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-1/2014 - Interessado: ROSSANA PETRAGLIA PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-1/2013 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-8/2013 - Interessado: RUBIA DIOGO DUMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-0/2013 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES V G DE ANDRADE MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-0/2013 - Interessado: SAMIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-3/2013 - Interessado: SANDRA CAMPELO CORRÊA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-3/2014 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-5/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-1/2014 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-6/2013 - Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-5/2014 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-6/2013 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-3/2013 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-1/2013 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-6/2013 - Interessado: SANDRO PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-5/2014 - Interessado: SANZIA DANTAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-3/2013 - Interessado: SARA CRISTINA DE BRITO VIANNA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-5/2013 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-9/2013 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-9/2014 - Interessado: SARAH MELLO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-1/2014 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-8/2013 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-8/2014 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-7/2014 - Interessado: SERGIO NIKITIUK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-3/2014 - Interessado: SERGIO TORQUARTO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-3/2013 - Interessado: SHEILA AMORIM DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-4/2014 - Interessado: SHEILA JANAÍNA LEMOS FULLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-8/2013 - Interessado: SHEYLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-0/2013 - Interessado: SHIRLEY MARTINS FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-0/2013 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-1/2014 - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-6/2013 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-3/2014 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-8/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-7/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239146-4/2013 - Interessado: SILVIA PRISCILA REQUENA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-0/2013 - Interessado: SILVIANE RIBEIRO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-4/2013 - Interessado: SILVIO DE ABREU MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-9/2013 - Interessado: SIMONE ALVES PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-3/2013 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-2/2013 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-4/2013 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA B FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-3/2013 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-7/2013 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-5/2013 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-8/2013 - Interessado: SIMONI RIBEIRO MIRANDA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-1/2013 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-9/2013 - Interessado: SIRLENE DA SILVA BANDEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-3/2013 - Interessado: SOLANGE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-8/2014 - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA PORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-1/2013 - Interessado: SONIA CRISTINA DE LIMA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-7/2013 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-5/2013 - Interessado: SONIA MARIA LACERDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-3/2013 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-5/2013 - Interessado: SOREYDE FERREIRA GURGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-3/2013 - Interessado: STEFANE FERNANDES CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-9/2013 - Interessado: STEFANI MIRANDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-2/2014 - Interessado: STELLA DE ALMEIDA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-6/2013 - Interessado: STEPHANE LOPES SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-4/2013 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-5/2013 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-9/2013 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-1/2013 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-0/2013 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-0/2013 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-0/2013 - Interessado: TAIANA DA SILVA CORA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-2/2013 - Interessado: TAINA PESSANHA SEGURASSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-6/2013 - Interessado: TANIA MARIA A. DE SOUZA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-4/2013 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-1/2013 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-7/2013 - Interessado: TATIANA DA SILVA COSTA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-4/2014 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-8/2013 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-4/2013 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-0/2014 - Interessado: TATIANA TAVARES ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-3/2013 - Interessado: TATIANE VIEIRA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-5/2014 - Interessado: TAYLANE RODRIGUES LEONEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-0/2013 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-0/2013 - Interessado: THAIANA MARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-8/2014 - Interessado: THAIANA POSSIDONIO FELIZARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-1/2013 - Interessado: THAINA CRISTINA ABREU PINTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-2/2013 - Interessado: THAIS COSTA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-2/2013 - Interessado: THAÍS INÁCIO DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-1/2013 - Interessado: THAIS LOPES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-6/2013 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-1/2013 - Interessado: THAIS RICARDO TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-3/2013 - Interessado: THAIS RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-8/2013 - Interessado: THAISA PIMENTEL HENRIQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-0/2013 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-4/2013 - Interessado: THAMIRES GOMES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239085-4/2013 - Interessado: THAMIRES LOPES TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-6/2013 - Interessado: THIAGO BARBOSA VALLIM CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-4/2013 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-6/2014 - Interessado: THIAGO DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-8/2013 - Interessado: THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-4/2013 - Interessado: THIAGO SHUTTE SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-2/2013 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-7/2014 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-0/2013 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-5/2013 - Interessado: VALÉRIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-8/2013 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-8/2013 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-4/2013 - Interessado: VALESKA GABRIELA BAHIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-6/2014 - Interessado: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-2/2013 - Interessado: VALMIR DOS SANTOS MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-7/2013 - Interessado: VANDERLAN PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-7/2013 - Interessado: VANDERLEIA AZEVEDO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-9/2013 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERRARI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-6/2013 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-2/2013 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA APOLONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-2/2013 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-7/2013 - Interessado: VANIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-7/2013 - Interessado: VANIA ESTEVAM MALAFAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-3/2013 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-6/2013 - Interessado: VERONICA RIBEIRO TOSTE PROTESIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-9/2013 - Interessado: VERÔNICA TERTULINO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-1/2014 - Interessado: VERONICA VALERIO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-1/2013 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-3/2014 - Interessado: VINICIUS CAMARGO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-1/2014 - Interessado: VINICIUS DE ASSUMPÇAO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-4/2013 - Interessado: VINICIUS JOSÉ AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239091-3/2013 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-2/2014 - Interessado: VIVIANE BOTELHO PAIXÃO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-5/2013 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-2/2013 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-2/2014 - Interessado: VIVIANE MARÇAL BORGES PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-6/2014 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-1/2013 - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-2/2013 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-7/2013 - Interessado: VLADIMIR OLIVEIRA DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-0/2013 - Interessado: WAGIDA ALMEIDA CARDOSO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-5/2014 - Interessado: WALLERSON SCHERRER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-9/2013 - Interessado: WALMIRA GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-4/2013 - Interessado: WALTER JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-6/2013 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-6/2013 - Interessado: WELLINGTON CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-2/2013 - Interessado: WELLINGTON PAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-0/2013 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-7/2013 - Interessado: WILLIAM DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-2/2013 - Interessado: WILLIAN DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-8/2013 - Interessado: ZANY RAPOSO SAYAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-1/2013 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-1/2013 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-4/2013 - Interessado: ZILANDA NUNES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-7/2013 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-1/2016 (089/2015) - Interessado: NILTON PEREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814805-7/2016 (033/2016) - Interessado: VANTUIL FONTOURA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809179-9/2016 - Interessado: ROBSON SOBRAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-5/2013 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-7/2013 - Interessado: ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-4/2013 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-7/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA F DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-5/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA F DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-5/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-6/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-9/2013 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-3/2013 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-4/2013 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-3/2013 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-4/2013 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-9/2013 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-5/2013 - Interessado: ALINE PERES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-5/2013 - Interessado: ALINE PERES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-8/2013 - Interessado: ALINE SANTOS ROCHER MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-1/2013 - Interessado: ALINE SANTOS ROCHER MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-4/2013 - Interessado: AMANDA DE FÁTIMA M DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-4/2013 - Interessado: AMANDA DE FÁTIMA M DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-4/2013 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-9/2013 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-2/2013 - Interessado: ANA AMÉLIA DE LIMA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-1/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-1/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-5/2013 - Interessado: ANA CAROLINA CLEMENTE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-9/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA CESAR DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-7/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA CESAR DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-3/2013 - Interessado: ANA LUIZA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-0/2013 - Interessado: ANA MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-1/2013 - Interessado: ANA MARIA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-6/2013 - Interessado: ANA MARIA FONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-4/2013 - Interessado: ANA MARIA FONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-1/2013 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-2/2013 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-0/2013 - Interessado: ANA PAULA BRITO RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-0/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-3/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-3/2013 - Interessado: ANA PAULA FRONTAROLLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-5/2013 - Interessado: ANA PAULA FRONTAROLLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-9/2013 - Interessado: ANA TILDE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-2/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-7/2013 - Interessado: ANDREA FÁTIMA C.RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-6/2013 - Interessado: ANDREA FÁTIMA C.RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-4/2013 - Interessado: ANDREA FRAGA DE J OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-3/2013 - Interessado: ANDREA MONALISE LOPES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-2/2013 - Interessado: ANDREA NATALINA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-5/2013 - Interessado: ANDREIA CRISTINA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-3/2013 - Interessado: ANDREIA FONTENELLE DOS S SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-2/2013 - Interessado: ANDREIA FONTENELLE DOS S SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-4/2013 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA RAYMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-9/2013 - Interessado: ANDRESA LAIS DA COSTA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-6/2013 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-9/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-3/2013 - Interessado: ANGÉLICA LOPES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-3/2013 - Interessado: ANTONIA LÚCIA CORREA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-2/2013 - Interessado: ANTONIO FABIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-1/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-1/2013 - Interessado: ARI ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-1/2013 - Interessado: BRUNO MATOS DA SILVA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-7/2013 - Interessado: BRUNO MATOS DA SILVA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-1/2013 - Interessado: BRUNO TADEU FONSECA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-3/2013 - Interessado: CARLA DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-8/2013 - Interessado: CARLA DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-8/2013 - Interessado: CARLA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-9/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE PAIVA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-8/2013 - Interessado: CARMELITA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-4/2013 - Interessado: CAROLINE DE FÁTIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-7/2013 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-5/2013 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-0/2013 - Interessado: CATIA APARECIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-2/2013 - Interessado: CECILIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-0/2013 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-6/2013 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-7/2013 - Interessado: CÉLIA REGINA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-2/2013 - Interessado: CELMA LEITE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-9/2013 - Interessado: CELMA MARIADA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-5/2013 - Interessado: CHRISTIANE CORREIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-9/2013 - Interessado: CINTHIA BRINCO DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-9/2013 - Interessado: CINTHIA BRINCO DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-5/2013 - Interessado: CLARISSE APARECIDA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-0/2013 - Interessado: CLAUDIA DE AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-2/2013 - Interessado: CLAUDIA DE AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-5/2013 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARBOSA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-2/2013 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-5/2013 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-7/2013 - Interessado: CLEIDE DA SILVA ARCHANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-9/2013 - Interessado: CLEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-7/2013 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-2/2013 - Interessado: CRISTIANE BRAGA FERREIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-7/2013 - Interessado: CRISTIANE BRAGA FERREIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-8/2013 - Interessado: CRISTIANE CORREA DO CARMO ANUNCIAÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-4/2013 - Interessado: CRISTINA REIS ANTUNES EMILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-6/2013 - Interessado: CRISTINA REIS ANTUNES EMILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-9/2013 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-7/2013 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-1/2013 - Interessado: DAMIANA COSME DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-7/2013 - Interessado: DAMIANA COSME DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-2/2013 - Interessado: DANIELA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-0/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-8/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-2/2013 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-7/2013 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-5/2013 - Interessado: DANIELLE FONSECA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-8/2013 - Interessado: DANIELLE FONSECA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-2/2013 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-0/2013 - Interessado: DAYANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-0/2013 - Interessado: DAYONE DA FRAGA SENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-2/2013 - Interessado: DAYONE DA FRAGA SENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-7/2013 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-2/2013 - Interessado: DEISE CRISTINA ARIEIRA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-8/2013 - Interessado: DEISE CRISTINA ARIEIRA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-1/2013 - Interessado: DELIANE APARECIDA A DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-6/2013 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-8/2013 - Interessado: DENISE DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-6/2013 - Interessado: DENIZE ALMEIDA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-7/2013 - Interessado: DENIZE ALMEIDA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-1/2013 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE MESQUIT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-7/2013 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-5/2013 - Interessado: DIEGO MARCIANO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-3/2013 - Interessado: DINAIR APARECIDA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-8/2013 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-4/2013 - Interessado: EDINA RODRIGUES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-8/2013 - Interessado: EDNA MARIA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-8/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-1/2013 - Interessado: ELAINE PATRICIA DAVID DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-4/2013 - Interessado: ELAINE PATRICIA DAVID DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-4/2013 - Interessado: ELIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-6/2013 - Interessado: ELIANE ALVES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-6/2013 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-1/2013 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-0/2013 - Interessado: ELIANE DE ANDRADE GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-0/2013 - Interessado: ELIANE DE ANDRADE GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-4/2013 - Interessado: ELIANE ESCRIVANI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-7/2013 - Interessado: ELIANE ESCRIVANI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-9/2013 - Interessado: ELIDIA CRISTINA DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-5/2013 - Interessado: ELIDIA CRISTINA DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-3/2013 - Interessado: ELIETE PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-9/2013 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-7/2013 - Interessado: ELIZABETE FERNANDES CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-0/2013 - Interessado: ELIZABETE MARIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-6/2013 - Interessado: ELIZABETE PREIRA BARBOSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-7/2013 - Interessado: ELIZABETE PREIRA BARBOSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-1/2013 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-1/2013 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-6/2013 - Interessado: ERLI LIMA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-3/2013 - Interessado: ERLI LIMA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-8/2013 - Interessado: ESTER DO NASCIMENTO JORDANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-7/2013 - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA SOUZA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-5/2013 - Interessado: EVERTON PHILIPE N FELISBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-6/2013 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-9/2013 - Interessado: FABIANA GABRIELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-7/2013 - Interessado: FABIANA GABRIELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-6/2013 - Interessado: FABIANA RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-3/2013 - Interessado: FABIANA RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-5/2013 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-5/2013 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-0/2013 - Interessado: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-9/2013 - Interessado: FÁTIMA LÚCIA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-3/2013 - Interessado: FERNANDA BRANDÃO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-1/2013 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-2/2013 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-6/2013 - Interessado: FLAVIA DA SILVA COSATE NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-4/2013 - Interessado: FLAVIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-1/2013 - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA S DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-2/2013 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-8/2013 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-3/2013 - Interessado: GERLAINE DOS SANTOS FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-6/2013 - Interessado: GERUSA LEOPOLDINO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-1/2013 - Interessado: GERUSA LEOPOLDINO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-0/2013 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-3/2013 - Interessado: GILMARA SIMÕES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-0/2013 - Interessado: GISELE NEUBANER TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-7/2013 - Interessado: GISELE NEUBANER TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-0/2013 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-6/2013 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-0/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-4/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-6/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-0/2013 - Interessado: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-5/2013 - Interessado: GREICE LÚCIA REZENDE FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2013 - Interessado: HELEM C DUTRA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-0/2013 - Interessado: HELEM C DUTRA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-6/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-4/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-7/2013 - Interessado: HILDA DA SILVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-7/2013 - Interessado: IRINELSON LAMEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-2/2013 - Interessado: ISALETE SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-8/2013 - Interessado: ISALTINA MA DOS REIS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-9/2013 - Interessado: ISALTINA MA DOS REIS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-3/2013 - Interessado: ISAMARA K V WANDERLEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-7/2013 - Interessado: JAMILE DA SILVA S MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-3/2013 - Interessado: JAMILE DA SILVA S MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-8/2013 - Interessado: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-0/2013 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-4/2013 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-0/2013 - Interessado: JAQUELINE MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-5/2013 - Interessado: JAQUELINE MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-2/2013 - Interessado: JAQUELINE MOURA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-1/2013 - Interessado: JAQUELINE MOURA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-4/2013 - Interessado: JOÃO PEREIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-0/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-4/2013 - Interessado: JOÃO PAULO DINIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-1/2013 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-7/2013 - Interessado: JOELMA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-7/2013 - Interessado: JOELMA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-4/2013 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-8/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS C LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS C LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-1/2013 - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-7/2013 - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-4/2013 - Interessado: JOSEANE FÁTIMA ABREU DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-9/2013 - Interessado: JOSEANE FÁTIMA ABREU DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-5/2013 - Interessado: JOSEFA LOUZADA E SILVA LOUZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-0/2013 - Interessado: JOSIANY VALES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-8/2013 - Interessado: JOYCE F GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-5/2013 - Interessado: JUCIENE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-6/2013 - Interessado: JULIANA A DA COSTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-1/2013 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-3/2013 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-3/2013 - Interessado: JULIANA PEREIRA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-6/2013 - Interessado: JULIANA PEREIRA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-8/2013 - Interessado: KATIA BETANIA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-0/2013 - Interessado: KATIA BETANIA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-7/2013 - Interessado: KELLI CRISTINA BRAGA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-0/2013 - Interessado: KELLI CRISTINA BRAGA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-4/2013 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-1/2013 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-9/2013 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-3/2013 - Interessado: LIANA MAXIMO C DE V CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-5/2013 - Interessado: LIANA MAXIMO C DE V CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-5/2013 - Interessado: LIDIANE APARECIDA DE O PAIVA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-9/2013 - Interessado: LUCI ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-4/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-5/2013 - Interessado: LUCIANA APARECIDA P DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-2/2013 - Interessado: LUCIANA APARECIDA P DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-5/2013 - Interessado: LUCIANA DE LIMA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-6/2013 - Interessado: LUCIANA DE LIMA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-6/2013 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-2/2013 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-0/2013 - Interessado: LUCIANA GUARACY SARAIVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-8/2013 - Interessado: LUCIANE ANTERIO CRISPIM SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-3/2013 - Interessado: LUCIANE ANTERIO CRISPIM SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-5/2013 - Interessado: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-8/2013 - Interessado: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-5/2013 - Interessado: LUCIMAR ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-4/2013 - Interessado: LUCY WERKHAIZER F CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-9/2013 - Interessado: LUCY WERKHAIZER F CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-1/2013 - Interessado: LUCY WERKHAIZER F CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-9/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-5/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DA SILVA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-5/2013 - Interessado: LUIZA HELENA SALVADORA DE SOUZA SILVERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-3/2013 - Interessado: MAGDA VILELLA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-2/2013 - Interessado: MAGDA VILELLA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-5/2013 - Interessado: MAIARA BARBOSA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-5/2013 - Interessado: MAIARA BARBOSA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-5/2013 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-4/2013 - Interessado: MARCELANE BARBOSA DA SILVA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-0/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-6/2013 - Interessado: MARCELO HENRIQUE M VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-3/2013 - Interessado: MARCIA ANTUNES DELLINO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-7/2013 - Interessado: MARCIA ANTUNES DELLINO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-7/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-3/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-4/2013 - Interessado: MARCIA DINIZ LEMOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-3/2013 - Interessado: MARCIA DINIZ LEMOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-8/2013 - Interessado: MARCIO ANTONIO ATJUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-7/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-0/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-4/2013 - Interessado: MARCO AURELIO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-7/2013 - Interessado: MARGARETE DE ALMEIDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-7/2013 - Interessado: MARGARETE DE ALMEIDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-7/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE A MATHEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-9/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-5/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-1/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-1/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-2/2013 - Interessado: MARIA APRECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-4/2013 - Interessado: MARIA APRECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-4/2013 - Interessado: MARIA CANDIDA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-6/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ASSIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-6/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES M DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-2/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES M DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DAS GRAÇAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-7/2013 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-8/2013 - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-9/2013 - Interessado: MARIA ELZA RODRIGUES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-1/2013 - Interessado: MARIA FABIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-3/2013 - Interessado: MARIA FABIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-6/2013 - Interessado: MARIA GORETE DIAS GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-0/2013 - Interessado: MARIA ISABEL S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-1/2013 - Interessado: MARIA ISABEL S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-9/2013 - Interessado: MARIA ISABEL S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-5/2013 - Interessado: MARIA ISABEL S CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-0/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-9/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-5/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-3/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-7/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DE A JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-9/2013 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-2/2013 - Interessado: MARIA MARGARIDA R LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-4/2013 - Interessado: MARIA NEUZA DA GLÓRIA NASCIMENTO DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-9/2013 - Interessado: MARIA NEUZA DA GLÓRIA NASCIMENTO DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-8/2013 - Interessado: MARIA SIMONE NOGUEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-3/2013 - Interessado: MARIANA DA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-3/2013 - Interessado: MARICÁ HELENA DE PAULA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-2/2013 - Interessado: MARILDA SEBATIANA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-2/2013 - Interessado: MARILEA DE OLIVEIRA I.CLEMENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-7/2013 - Interessado: MARILEA DE OLIVEIRA I.CLEMENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-1/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ENES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-2/2013 - Interessado: MARINA HELENA PINTO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-8/2013 - Interessado: MARINA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-6/2013 - Interessado: MARINA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-6/2013 - Interessado: MARIO ROLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-6/2013 - Interessado: MARTA APARECIDA CAETANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-5/2013 - Interessado: MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-3/2013 - Interessado: MAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-5/2013 - Interessado: MAURÍCIO DINONIZIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-7/2013 - Interessado: MICHELLE DE VASCONCELLOS ALMADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-5/2013 - Interessado: MICHELLE DE VASCONCELLOS ALMADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-5/2013 - Interessado: MICHELLI PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-1/2013 - Interessado: MICHELLI PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-2/2013 - Interessado: MILEYDE DINIZ ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-0/2013 - Interessado: MILEYDE DINIZ ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-4/2013 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-8/2013 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-7/2013 - Interessado: NAIDE SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-8/2013 - Interessado: NANCINEA MORAES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-5/2013 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-9/2013 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-2/2013 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-9/2013 - Interessado: NUBIA JULIANA S TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-3/2013 - Interessado: ORLANDO DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-1/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA E SILVA DURCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-3/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA SILVA DURÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-6/2013 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-2/2013 - Interessado: PATRICIA J VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-5/2013 - Interessado: PATRICIA NAZARE DE ASSUNÇAO CRISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-9/2013 - Interessado: PAULA LÚCIA DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-3/2013 - Interessado: PAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-4/2013 - Interessado: PAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-0/2013 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-8/2013 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-9/2013 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-1/2013 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-8/2013 - Interessado: QUEILA DE PAIVA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-7/2013 - Interessado: RAFAEL P DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-8/2013 - Interessado: RAFAELA DE FREITAS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-6/2013 - Interessado: RAFAELA DE FREITAS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-6/2013 - Interessado: RAFAELA SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-4/2013 - Interessado: RAFAELA SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-9/2013 - Interessado: RAFAELLI BARROS AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-8/2013 - Interessado: RAPHAELLA FREITAS DA CUNHA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-9/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA F.MURAT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-4/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA F.MURAT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-3/2013 - Interessado: REINALDO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-3/2013 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-2/2013 - Interessado: RENATA COSTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-9/2013 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-2/2013 - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA RUFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-7/2013 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-3/2013 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-3/2013 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARCIA DE C.OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARCIA DE C.OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-5/2013 - Interessado: ROGÉRIO ANDRADE DE LA VEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-4/2013 - Interessado: ROGÉRIO ANDRADE DE LA VEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-2/2013 - Interessado: ROGÉRIO DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-6/2013 - Interessado: ROMULO SERGIO PARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-6/2013 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-7/2013 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-8/2013 - Interessado: ROSA MARIA S COUTINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-0/2013 - Interessado: ROSA MARIA S COUTINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-0/2013 - Interessado: ROSA MARIA S COUTINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-8/2013 - Interessado: ROSA MARIA S COUTINHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-6/2013 - Interessado: ROSANA APARECIDA O.SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-4/2013 - Interessado: ROSANE MOURA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-0/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-8/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE LUCHI FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-6/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE LUCHI FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-5/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA G D DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-3/2013 - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-2/2013 - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-8/2013 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-4/2013 - Interessado: ROSELI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-3/2013 - Interessado: ROSELI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-5/2013 - Interessado: ROSELI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-9/2013 - Interessado: ROSILANE F CAMELLA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-2/2013 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-6/2013 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-9/2013 - Interessado: SABRINA J.DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-4/2013 - Interessado: SAMADHI BUTERI DA NOVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-1/2013 - Interessado: SANDRA LÚCIA ANTONIA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-4/2013 - Interessado: SANDRA LÚCIA ANTONIA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-6/2013 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-9/2013 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-5/2013 - Interessado: SANGER AMARAL A NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-5/2013 - Interessado: SANGER AMARAL ALVES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-5/2013 - Interessado: SARA REGINA C GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-9/2013 - Interessado: SEBASTIÃO LAREIRA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-1/2013 - Interessado: SERGIO ADRIANO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-6/2013 - Interessado: SHEILA MARIA DE CARVALHO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-2/2013 - Interessado: SHEILA MARIA DE CARVALHO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-4/2013 - Interessado: SHIRLEI AMERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-4/2013 - Interessado: SHIRLEI AMERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-6/2013 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS N OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-2/2013 - Interessado: SIDNEY MAURÍCIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-3/2013 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-0/2013 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-9/2013 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-4/2013 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-4/2013 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-6/2013 - Interessado: SOLANGE APARECIDA S RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-4/2013 - Interessado: SONIA MARIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-1/2013 - Interessado: SONIA REGINA CORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-6/2013 - Interessado: SONIA REGINA CORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-3/2013 - Interessado: SUILAN DA SILVA FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-8/2013 - Interessado: TAMARA SILVA ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-1/2013 - Interessado: TAMARA SILVA ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-2/2013 - Interessado: TATIANE DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-6/2013 - Interessado: TATIANE DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-4/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-4/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-5/2013 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-7/2013 - Interessado: TERESA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-8/2013 - Interessado: TERESA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-9/2013 - Interessado: TERUMY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-4/2013 - Interessado: TERUMY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-5/2013 - Interessado: THEREZINHA RIMULO M BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-1/2013 - Interessado: VALERIA REGINA GOMES DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-8/2013 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-2/2013 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-6/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE O CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-6/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE O CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-9/2013 - Interessado: VALERIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-6/2013 - Interessado: VANDERLEI NEVES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-9/2013 - Interessado: VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-8/2013 - Interessado: VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-9/2013 - Interessado: VANIA ISABEL C BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-7/2013 - Interessado: VANUSA DE CC DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-9/2013 - Interessado: VANUSA DE CC DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-8/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-2/2013 - Interessado: VIVIAN ROSE MODESTO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-7/2013 - Interessado: VIVIAN ROSE MODESTO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-0/2013 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-5/2013 - Interessado: ZILMA DE MELO ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802524-9/2016 - Interessado: RIDEAK DE OLIVEIRA AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-3/2009 (3030/09) - Interessado: MARCILIA DE OLIVEIRA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-3/2015 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300443-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-3/2017 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ESPORTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808885-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-2/1999 - Votos: REMESSA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816708-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816777-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826613-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808473-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827935-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808442-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810669-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n106348-0/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n108836-1/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n204314-0/2017\r\n\r\nRICARDO FRIED DA SILVA\r\n\r\n206863-5/2012\r\n\r\nBIANCA RIOS BARRETO FRANCO\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207247-2/2017\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n222304-1/2015\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\n226240-7/2015\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n236633-6/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n816708-7/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n816777-8/2016\r\n\r\nSessão: 03/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES GOMES\r\n\r\n109324-3/2015\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\n109324-3/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n209783-2/2013\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n209783-2/2013\r\n\r\nELÓI DUTRA DOS REIS\r\n\r\n209783-2/2013\r\n\r\nJOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n209783-2/2013\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n220578-4/2012\r\n\r\nANTONIO JOSE FAZENDEIRO DIAS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA COELHO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nERNANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nFABIO VOLNEY STASIAKI\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nFERNANDO RANYERI DIAS BEZZERRA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJORGE FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DOS ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nLEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMICHELLE F. DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMIRIAN DE PAZ S. RESENDE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nSIDNEI SOUZA COUTINHO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA MENDONÇA ALVES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nSIMONACE BORRACHARIA E LAVA JATO ME\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nId: 2053602"
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                    "2053603": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 547/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.578-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à cópia do acórdão nº 5.667/2012 (acompanhado da respectiva instrução da unidade técnica), proferido pela 2ª Câmara da Egrégia Corte da União em sessão realizada aos 7/08/2012, quando da apreciação da representação nº TC 007.414/2010-2, que trata da Auditoria no Convênio nº 1179/2001 (SIAFI 432286), celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, então Presidente da Fundação de Saúde de Campos dos Goytacazes, instado por duas vezes a encaminhar documentos à Corte, não atendeu às decisões Plenárias; \r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, então Presidente da Fundação de Saúde de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, com base no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovando o devido recolhimento perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, em face do não atendimento, sem causa justificada para tanto, à decisões deste Tribunal, conforme apontado pelo Relator, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053603"
                    ],
                    "2053604": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 548/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.783-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, atual Prefeito do Município de Rio das Ostras, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude de contratação, em 2012, de 2 (dois) agentes administrativos e 1 (um) médico socorrista por prazo determinado relacionados na planilha descrita no item 2 deste Voto, sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e pela não realização de processo seletivo simplificado, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053604"
                    ],
                    "2053605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 549/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.783-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a certificação de revelia do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Alves Ferreira Junior, então Secretário Municipal de Gestão de Pessoas de Rio das Ostras, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude de contratação, em 2012, de 2 (dois) agentes administrativos e 1 (um) médico socorrista por prazo determinado relacionados na planilha descrita no item 2 deste Voto, sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e pela não realização de processo seletivo simplificado, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053605"
                    ],
                    "2053606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 550/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.783-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia emitido em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, então Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude das diversas contratações de pessoal por prazo determinado celebradas em 2013, sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e pela não realização de processo seletivo simplificado, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 31.199,00 (trinta e um mil cento e noventa e nove reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053606"
                    ],
                    "2053607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.783-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELÓI DUTRA DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o certificado de revelia emitido em nome do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elói Dutra dos Reis, Secretário Municipal de Gestão de Pessoas de Rio das Ostras, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude das diversas contratações de pessoal por prazo determinado celebradas em 2013, sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e pela não realização de processo seletivo simplificado, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 31.199,00 (trinta e um mil cento e noventa e nove reais), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2053607"
                    ],
                    "2053764": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200008-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14367/2017\r\n\r\n109103-5/14\r\n\r\nMAURO SAHADE DARZE\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18918/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239969-2/12\r\n\r\nVEVERTON CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n15970/2017\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n16133/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215447-0/16\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n13582/2017\r\n\r\n231128-9/01\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n16484/2017\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nHELIO CABRAL\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n18604/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201240-6/14\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13495/2017\r\n\r\n222155-4/13\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13959/2017\r\n\r\n212784-1/14\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15275/2017\r\n\r\nId: 2053764"
                    ],
                    "2053610": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº /2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.444-9/2013 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.821-4/2015 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE ITAGUAI/Recurso de Reconsideração interposto por WESLEI GONÇALVES PEREIRA e por PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nId: 2053610"
                    ],
                    "2053725": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.079-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 01/09/2017\r\n\r\nId: 2053725"
                    ],
                    "2053671": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.847-7/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por Terezinha Terra Lachini.\r\n\r\nId: 2053671"
                    ],
                    "2053726": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.833-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 01/09/2017\r\n\r\nId: 2053726"
                    ],
                    "2053672": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.609-7/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DANILO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.029-5/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.167-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU - FENIG/Recurso de Reconsideração interposto por SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.471-7/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.294-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.407-5/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON PAULO SOARES, JOSÉ GERALDO DIOGO, HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, GERALDO MARTINS DE FREITAS, PEDRO PAULO DE AGUIAR, LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE e por NELSON DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.788-8/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.350-5/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por André Azevedo Carvalho e Aarão de Moura Brito.\r\n\r\nId: 2053672"
                    ],
                    "2053673": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.788-3/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por Glaucia Rodrigues Friederick.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.533-6/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Graça Andrade Siqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.985-5/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.891-5/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por Anna da Silva Monteiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.234-9/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\nId: 2053673"
                    ],
                    "2053834": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, que a Sessão Ordinária Plenária do dia 31 de agosto de 2017 se realizará às 11 horas, em caráter excepcional.\r\n\r\nId: 2053834"
                    ],
                    "2053838": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, a manutenção do horário das Sessões Plenárias Ordinárias, às 14h30m (terças-feiras e quintas-feiras), a partir do mês de setembro de 2017, até eventual deliberação em sentido contrário.\r\n\r\nId: 2053838"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2053618": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-2/2015 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-6/2012 - Decisão: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-5/2013 (40000025/2013) - Interessado: MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216189-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2053618"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2053811": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.980-0/2017 - Marilda Vieira Nunes, matr. 02/0838/3-7. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, a ser pago em 14 (quatorze) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.005-0/2017 - Vera Lucia Dias de Santana, matr. 02/2981/0-2. INDEFIRO o pedido de pagamento do valor relativo ao cargo em comissão exercido neste TCE-RJ, referente ao período de licença-prêmio usufruído anteriormente, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPro. TCE nº 301.307-9/2017 - Edna Ribeiro Alves, matr. 02/2318/3-1. DEFIRO em parte o pedido, para que seja ressarcido à servidora aposentada, o valor descontado de auxílio-saúde relativo ao período de janeiro a março/17, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.211-7/2017 - Ana Maria Passarelli dos Santos, matr. 02/3245/0-6. DEFIRO o pedido de parcelamento formulado , o que empreendo na forma do culto Parecer da Douta PGT, e informação da Secretaria Geral de Administração - SGA, devendo o pagamento ser realizado em 13 (treze) prestações mensais e sucessivas de 471,24 UFIRs-RJ, totalizando 6.126,19 UFIRs - RJ, no dia 10 (dez) de cada mês, e, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas, hipótese em que incidirá o débito remanescente juros moratórios a razão de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% sobre o montante total devido, conforme decidido nos autos do processo TCE-RJ 301.564-3/2014.\r\n\r\nId: 2053811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2053810": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.061-4/2017 - Rui Araujo Junior, matr. 02/3735/0-2. INDEFIRO o pedido de concessão de licença - prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.08.2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.249-8/2017 - Paulo Cesar Bistrattin, matr. 02/2554/0-3. AUTORIZO a concessão de licença- prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 28.08.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.230-7/2017 - Irene Walda Hynemann, matr. 02/2867/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.09.2017.\r\n\r\nId: 2053810"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2053865": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 493, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 431,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma à AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 498, de 2017, de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 432,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a Ilustríssima Senhora CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 500, de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 433,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 501, de 2017, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 434,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Senhor PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2053865"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2053866": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis da água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural, bem como estabelece vedação de envase em garrafões de uso exclusivo por outras envasadoras, que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - água mineral natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, considerando as flutuações naturais;\r\n\r\nII - água natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural. O conteúdo dos constituintes pode ter flutuações naturais;\r\n\r\nIII - água adicionada de sais: é a água para consumo humano preparada e envasada, contendo um ou mais dos compostos previstos na Resolução nº 274, de 22 de setembro de 2015, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e não deve conter açúcares, adoçante, aromas ou outros ingredientes;\r\n\r\nIV - embalagem: artigo que está em contato direto com o produto, destinado a contê-lo desde o seu envase até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-lo de agentes externos;\r\n\r\nV - embalagem retornável: é a embalagem que, após seu primeiro uso, pode ser reutilizada para novo acondicionamento do produto;\r\n\r\nVI - embalagem retornável de uso exclusivo: aquela de propriedade de envasadora e que traz sua marca litografada em alto relevo na embalagem, e que somente pode ser envasada por ela.\r\n\r\nArt. 3º A água adicionada de sais é um produto preparado a partir de água de surgência ou poço tubular, que atenda os parâmetros microbiológicos, químicos e radioativos dispostos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, não devendo ser proveniente de fontes naturais procedentes de extratos aquíferos.\r\n\r\nArt. 4º As embalagens retornáveis destinadas ao envase das águas adicionadas de sais devem seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deverá ser de 20 (vinte) litros ou de 10 (dez) litros, diferenciando-se as embalagens de águas naturais e de águas adicionadas de sais por sua coloração.\r\n\r\nII - as embalagens retornáveis das águas adicionadas de sais devem ser exclusivas para envase do referido produto e litografadas em alto relevo, em tamanho mínimo de 30 (trinta) cm x 7 (sete) cm, com a expressão \"água adicionada de sais\", sendo expressamente vedado o envase de outro produto nas mesmas;\r\n\r\nIII - as embalagens devem ser produzidas, especificamente, para águas adicionadas de sais, a partir de resina, aditivos, pigmentos, devendo atender às exigências da legislação vigente para materiais em contato com alimentos e bebidas, sendo, obrigatoriamente, em coloração rosa;\r\n\r\nIV - os rótulos do produto a serem fixados nas embalagens de água adicionada de sais devem, obrigatoriamente, constar, no mínimo, o que segue:\r\n\r\na) a designação \"água adicionada de sais\", em caracteres com tamanho, no mínimo, da metade dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto;\r\n\r\nb) a relação das substâncias químicas adicionadas à água e de outras substâncias naturalmente nela presentes, em ordem decrescente de concentração e com as respectivas concentrações em miligramas por litro;\r\n\r\nc) a expressão \"com gás\" ou \"gaseificada artificialmente\", quando adicionada de gás carbônico;\r\n\r\nd) deve constar a forma de tratamento utilizada;\r\n\r\ne) a procedência da água utilizada para a produção.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a inserção das seguintes informações nos rótulos das embalagens das águas adicionadas de sais:\r\n\r\nI - dizeres em língua estrangeira;\r\n\r\nII - referência a fontes ou localidades onde são ou foram exploradas fontes de água mineral;\r\n\r\nIII - a correlação do produto com marcas ou outros tipos de identificação de águas minerais comercializadas;\r\n\r\nIV - qualquer tipo de identificação do produto que possa trazer confusão ao consumidor;\r\n\r\nV - quaisquer dizeres ou representações gráficas que gere semelhança com os dizeres correspondentes à identidade das águas minerais ou águas naturais.\r\n\r\nArt. 6º As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta Lei, bem como em qualquer embalagem de \"uso exclusivo\" de outra envasadora, seja ele de água adicionada de sais ou de água mineral natural/água natural.\r\n\r\nArt. 7º Todas as empresas de envase de água, sejam elas adicionada de sais, água mineral ou água natural, ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de \"uso exclusivo\" de outra envasadora.\r\n\r\n§1º As empresas de água mineral natural, água potável de mesas, água natural e água adicionada de sais ficam obrigadas a cumprir a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e o Decreto Federal nº 7404, de 23 de dezembro de 2010, que se referem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n§2º O disposto na presente lei não se aplica às embalagens retornáveis, cuja capacidade seja igual ou inferior a 2 (dois) litros.\r\n\r\nArt. 8º Todas as marcas e tipos de água adicionadas de sais, para serem envasadas e comercializadas, devem se sujeitar aos registros, controle de qualidade e fiscalização específicos para a indústria de alimentos.\r\n\r\nArt. 9º A produção de água no Estado do Rio de Janeiro está condicionada à prévia apresentação de estudos do monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e aquíferos, balanço hídrico e capacidade de recarga dos corpos hídricos, cujos dados de monitoramento ambiental deverão estar obrigatoriamente disponíveis e atualizados no sítio do órgão ambiental licenciador e do órgão de saúde, assim como constar impresso na rotulagem das embalagens.\r\n\r\nArt. 10 A comercialização de água no Estado do Rio de Janeiro está condicionada ao prévio licenciamento ambiental, quando produzida no âmbito do Estado e às normas internacionais e nacionais de saúde ambiental e de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 11 As infrações aos dispositivos desta Lei serão enquadradas e punidas pelas disposições do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelos di tames da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 12 As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2791/2017: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 05, 06, 07 e 09.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às Emendas de Plenário nºs 04 e 08.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3276/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DO ICMS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada que a venda dos veículos com isenção de ICMS destinados a pessoas com deficiência, previstos de acordo com a Resolução SEFAZ nº 591 de 04 de fevereiro de 2013, reger-se-ão conforme o determinado nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A venda dos veículos com isenção de ICMS quando ocorrer antes do período de 2 (dois) anos conforme a determinação já prevista em Lei, deverá o proprietário do veículo, recolher o valor devido do imposto proporcional, até o término do período e acrescido de juros.\r\n\r\nArt. 3ª - O ressarcimento ao erário de que trata o Art. 2º deverá ocorrer junto ao Poder Executivo e seus órgãos competentes através de ato próprio a ser expedido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem em seu escopo, a preocupação com a isenção do ICMS do veículo automotor e o portador de deficiência. Diante das várias dificuldades financeiras que assolam o país, vários são os proprietários de veículos com isenção do ICMS que necessitam de vender seu veículo antes do prazo prescrito em Lei e não conseguem, construindo com isso, contratos de gaveta de vendas de automóveis.\r\n\r\nA necessidade de venda, inclui a dificuldade em manter tal veículo e assim, portadores de deficiência para se desfazerem poderão desta forma, contribuir para os cofres públicos, ressarcindo o período restante da isenção.\r\n\r\nAssim sendo, apresentamos este projeto para contribuição em relação aos portadores de deficiência e também ao Estado.\r\n\r\nConto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2017\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Estadual de Práticas Restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz consiste em um programa fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa, para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência, de respeito à diversidade, aos direitos humanos, e a transformação pacífica de conflitos públicos, institucionais e comunitários.\r\n\r\n§1º - Por Programa Estadual de Práticas Restaurativa, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz entende-se um conjunto de métodos consensuais de transformação e resolução de conflitos que gerem dano, concreto ou abstrato, propondo a participação de todos aqueles que direta e indiretamente foram atingidos pela relação conflituosa, por meio de processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilidades e senso comunitário.\r\n\r\n§ 2°- As práticas Restaurativas, a Mediação de Conflitos e Cultura de Paz são orientadas pelos princípios e valores da voluntariedade, da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, da inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no conflito.\r\n\r\nAlt. 2º- O Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz se dará mediante a integração dos setores públicos e privados relacionados à segurança, à assistên cia social, à educação, à cultura, à saúde, aos Direitos Humanos e aos sistemas institucionais de justiça e cidadania.\r\n\r\nArt. 3°- As Secretarias Estaduais de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social, de Educação, de Cultura, de Saúde, de Segurança Pública, de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta e as instituições com personalidade jurídica de direito privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das práticas restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no exercício de suas atividades correntes.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz será executado pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Conselho Gestor;\r\n\r\nII - Comissão Executiva;\r\n\r\nIII - Núcleos de Praticas Restaurativas e/ou de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.\r\n\r\nArt. 5°- O Conselho Gestor, nomeado pelo Governador do Estado por meio de Decreto, será formado por membros das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Poder Legislativo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - Poder Executivo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nIII - Poder Judiciário, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Ministério Público, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, com dois membros, titular e suplente, da Comissão de Justiça Restaurativa - CJR, a serem indicados peio Presidente da OAB, Subseção do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Defensoria Pública, com dois membros, titular e suplente, a serem indicados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - OSGs - Organizações da Sociedade Civil, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos, dentre as instituições vinculadas e certificadas pelo, Juiz Coordenador do Centro de Mediação e Conflitos - CEJUSC\r\n\r\nVIII - Entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino superior, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos entre os seus membros ou associados indicados pelo seu Presidente ou em se tratando de instituição de ensino superior pública ou privada pelo Reitor;\r\n\r\nIX - Organizações da Sociedade Civil, com dois membros, titular e suplente, a serem escolhidos entre Instituições que reconhecidamente se dediquem a propagação de Cultura de Paz, segundo critérios a serem previamente definidos pela maioria dos demais membros do Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 1°- Após a nomeação pelo Governador do Estado, os membros deverão se reunir para a escolha dos ocupantes das funções de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.\r\n\r\n§ 2°- O Conselho Gestor terá a função de coordenar o Programa, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Promover a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras do Programa;\r\n\r\nII - Atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;\r\n\r\nIII - Promover ações tendentes a buscar maior adesão de instituições, de entidades e da população em geral, ao Programa;\r\n\r\nIV - Desenvolver campanhas de divulgação do Programa;\r\n\r\nV - Participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa;\r\n\r\nVI - Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;\r\n\r\nArt. 6°- A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor e terá atribuição de executar suas decisões e dar os encaminhamentos necessários para a implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 7°- Os Núcleos de Praticas Restaurativas, de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz são espaços de atendimento da população para a aplicação das formas auto compositivas de resolução, mediação e transformação de conflitos e fortalecimento do senso comunitário.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão admitidos para o desenvolvimento dos trabalhos, no âmbito do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz, realizados pelos Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz, facilitadores previamente capacitados, conforme:\r\n\r\na) Resolução nº 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e/ou outra norma que a substitua;\r\n\r\nb) Normas emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) Normas específicas definidas pelo próprio Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2”- Os Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz poderão ser instalados em Escolas, Associações de Moradores, Entidades da Rede Sócio Assistencial, Conselhos Tutelares, Associação de Pais e Mestres, ou em qualquer outra instituição, ou entidade, com natureza jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não ao Estado, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 8°- As despesas com a execução do Programa de que trata essa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10- Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegue para apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que “Dispõe sobre a Política Pública de Implantação do Programa Es tadual de Implementação de Práticas Restaurativas. de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nO presente projeto de lei, prevê a implementação concreta das práticas restaurativas nos serviços prestados pelo ente público estadual, seja da administração direta ou indireta, bem como pelas entidades privadas parceiras para implantação de programa de práticas restaurativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justiça restaurativa é um novo modelo de realização da justiça recomendada pela Organização das Nações Unidas - Resolução nº 12/2002 - diante da necessidade de uma resposta mais adequada para a resolução dos conflitos em sociedade.\r\n\r\nO modelo restaurativo busca a conscientização e responsabilização das partes envolvidas na relação conflituosa, na medida em que propõe a aproximação entre vítima, agressor, seus familiares e a comunidade a qual pertencem - já que o conflito/crime representa uma ruptura do tecido social - para que, por meio do diálogo e, de forma conjunta e observadas as necessidades e possibilidades de todos os envolvidos se alcance a reparação dos danos.\r\n\r\nEssa nova prática já foi implementada em outros estados do Brasil e implicou na redução dos índices de violência e no aumento da participação da população no enfrentamento e resolução dos seus próprios conflitos.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instituiu no ano de 2016 como meta nacional para o Poder Judiciário que os Tribunais de Justiça do pais implementem, em pelo menos uma unidade judiciária, a aplicação da justiça restaurativa.\r\n\r\nA atuação do Poder Judiciário terá maior efetividade diante do envolvimento de diferentes instituições na resolução do conflito. Proporcionando um atendimento em rede, poderão ser alcançados a reparação dos danos causados à vítima e por extensão à comunidade e a recuperação social do agressor, com fundamento na corresponsabilidade social do crime.\r\n\r\nTais medidas visam incentivar a construção de uma cultura de não-violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do senso comunitário e empoderamento dos atores sociais. Pretende-se desenvolver no cidadão Fluminense maior consciência de seu papel na sociedade como importante agente de pacificação social.\r\n\r\nTratando-se de enfrentamento e resolução de conflitos de uma sociedade líquida na qual vivemos hoje, os Poderes da República não podem mais trabalhar de forma isolada. Respeitadas a autonomia e independência de cada qual, o trabalho deve ser integrado e harmônico em prol da melhoria da qualidade de vida do cidadão Fluminense.\r\n\r\nPara além dessas questões de suma importância para a justiça restaurativa, neste projeto vamos além do universo especifico que a envolve e avançamos para uma participação ainda mais ampla da comunidade apoiando e valorizando também as experiências de mediação de conflitos e de propagação de uma cultura de paz.\r\n\r\nFazemos isso por entender que Justiça Restaurativa, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz constituem-se como abordagens e práticas que se nutrem de princípios comuns como a não-violência, o respeito à diversidade, a multiculturalidade e os direitos humanos, e da mesma noção de que são os próprios agentes envolvidos nos conflitos, com apoio dos facilitadores, mediadores e demais trabalhadores de paz, que devem encontrar a forma pacífica de transformação desses conflitos.\r\n\r\nEssas são as razões pelas quais apresentamos o presente Projeto de Lei, esperando o apoio e a compreensão dos demais Deputados, visando a aprovação da matéria no Soberano Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3278/2017\r\n\r\nDETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica determinada a inserção do profissional nutricionista na assistência pré-natal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Todas as instituições de saúde públicas ou privadas tornam-se obrigadas a disponibilizarem acompanhamento nutricional no pré-natal.\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo período de gestação acontecem inúmeras mudanças no organismo da mulher, diante disso é ainda mais importante que a mulher tenha o acompanhamento de diversos profissionais da saúde.\r\n\r\nA orientação nutricional é fundamental para que haja a manutenção do estado nutricional da gestante, para o desenvolvimento adequado do feto, que necessita de energia e nutrientes na medida certa para se desenvolver com plena saúde.\r\n\r\nO pré-natal oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não oferece consultas com profissional nutricionista, o que é preocupante já que a importância do acompanhamento nutricional é de extrema relevância para o bem estar da mãe e do recém-nascido.\r\n\r\nDiante do exposto, a inserção de profissionais nutricionistas no estado de São Paulo é necessária para o estabelecimento do direito de obter o melhor tratamento na saúde pública, direito esse que está garantido na Carta Magnano artigo 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infân cia, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64 de 2010).”.\r\n\r\nOutrossim, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importantíssima propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3279/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do posto revendedor de combustíveis automotivos que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente.\r\n\r\nParágrafo único - Também será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora.\r\n\r\nArtigo 2º - As infrações referidas no artigo 1º desta lei serão apuradas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ ou por perito com fé pública.\r\n\r\nArtigo 3º - A cassação da eficácia da inscrição, prevista no artigo 1º desta lei, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo de coibir a reiteração da prática delituosa de fraude no quantitativo de combustível com a substituição, por dolo ou má fé, de componentes da placa eletrônica nas bombas de combustível, com a intenção de adulterar a quantidade de combustível que é efetivamente injetada no tanque do consumidor. Sendo que, de acordo com informações do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, apenas no ano de 2016 de 22.359 dispositivos inspecionados 394 foram reprovados, perfazendo um total de 1,76% de achados com algum tipo de adulteração metrológica, que prejudica os consumidores de combustível do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o referido Projeto de Lei prevê, no artigo 3°, que “a falta de regularidade da inscrição”, no cadastro de contribuintes dos impostos mencionados acima, inabilitará o estabelecimento à prática de operações voltadas a comercialização de combustíveis.\r\n\r\nAlém disso, para modificar o panorama atual, o referido Projeto dispõe no artigo 4°, como consequência da cassação, que os “sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado”, ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto, e estarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nDesse modo, será possível impedir que os estabelecimentos devidamente penalizados voltem a praticar essas infrações, na medida em que seus sócios serão proibidos de atuar no mesmo ramo de atividade, seja constituindo nova empresa, seja exercendo tal prática em local distinto.\r\n\r\nPor entender que o este projeto atende o interesse público na defesa dos consumidores do Estado contra empresários que adotam práticas fraudulentas encaminho o presente para apreciação desta Casa de Leis.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3280/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO Nº 582 - VARGEM GRANDE RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Cafundá Astrogilda, situado a Rua Cleodon Furtado n° 582 em Vargem Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência. A comunidade Quilombola Cafundá Astrogilda, localizada em Vargem Grande nasceu há mais de dois séculos, mas apenas em 2014 foi reconhecida pela Fundação Palmares. Remanescente da Fazenda de Café de Vargem Grande, seu nome é uma homenagem a uma das grandes matriarcas locais, Astrogilda, e a expressão Cafundá (variação da palavra cafundó) que quer dizer lugar ermo, distante.\r\n\r\nEssa comunidade é formada por sete núcleos familiares equidistantes dentro da floresta, que descendem da mesma árvore genealógica, africanos escravizados que trabalhavam na fazenda de café de Vargem Grande e ficaram morando no entorno da fazenda após a abolição da escravidão, formando núcleos familiares em áreas agricultáveis dentro da floresta para sobreviver.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3281/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Rasa, situado na travessa Adalto de Oliveira n°41 em Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nO Quilombo da Rasa iniciou-se através da aglomeração de negros que foram trazidos da África para serem escravizados em nosso país. Nessa localidade , predominou-se os negros que vieram de Angola.\r\n\r\nEm 1996, um quilombola , Walmir da Conceição Oliveira foi eleito vereador e em 1997, descobriu toda nossa história de ancestralidade em Portugal. Desde então um grupo lutou para formar a associação de remanescentes de Quilombo da Rasa. Dona Uia, figura conhecida em todo território nacional, tem seu histórico de luta e remanescência, sendo a pioneira na região dos lagos para a criação da referida associação, participou da criação da ACQUILERJ. Através de sua luta, outros quilombolas, se envolveram na luta pela ancestralidade e políticas públicas.\r\n\r\nO quilombo luta pelo seu território que sofre invasões constantemente, luta contra a especulação imobiliária, pela preservação do mangue de pedra como um lugar sagrado, local de chegada dos nossos ancestrais. O resgate cultural é trabalhando com o batizado das bonecas negras e a capoeira.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3282/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, situado a Rodovia Rio-Santos, no km 43 em Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonância com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017\r\n\r\nREVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os §2°, 3°, 4º e 5° do Art. 1° da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7506/2016 estabeleceu o limite de renda de R$ 3.000,00 para os usuários terem acesso ao Bilhete Único Estadual. A comprovação dessa renda ficou a cargo dos empregadores, para os usuários de vale-transporte, para os próprios usuários, para pessoas físicas (autônomos, desempregados, estudantes sem direito a gratuidade etc.). A autodeclaração e cadastro só podem ser feitos por acesso à internet, ou seja, milhões de usuários que apenas recarregam nas máquinas e postos da RioCard sequer devem estar cientes dessa obrigação que lhes foi imposta.\r\n\r\nConsta do decreto que regulamentou as regras de concessão do benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal (DECRETO Nº 45.895 DE 26 DE JANEIRO DE 2017), que o usuário terá o benefício suspenso no dia imediatamente seguinte à data em que se encerra o prazo para o cadastro, no caso, dia 23 de agosto, conforme proposta de prorrogação apresentada e aprovada nessa Casa. Em até 15 (quinze) dias úteis da data em que se encerra o prazo, se não declarar a renda ou se a renda for superior a R$ 3mil, o usuário será desabilitado do sistema. Segundo informações da imprensa, no dia 22 de agosto, apenas 2 milhões de um total de 5 milhões de usuários que utilizam hoje o BU Estadual, ou seja, apenas 40% dos usuários do sistema.\r\n\r\nÉ preciso destacar que, sem o instrumento da integração tarifária, a maioria dos usuários e empresas não vai ter como arcar com o aumento de custos repentino do transporte. Muita gente vai sair do sistema. É prejuízo para o usuário e até para os empresários que tanto acusam a redução de passageiros como motivo para solicitar revisão tarifária acima do reajuste inflacionário. Ou seja, a saída/retirada de usuários do sistema deve impactar negativamente nos preços das passagens, em médio prazo.\r\n\r\nA medida inaugurada pela Lei 7506/2016, além de um afronta ao direito de mobilidade da população, deve gerar mais custos de regulação à administração pública (ver §4º do decreto Nº 45.895/2017). Além disso, novamente, o poder público resolve penalizar o usuário, com previsão de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal (Capítulo IV do decreto Nº 45.895/2017), como se as grandes fraudes do sistema decorresse da atuação destes.\r\n\r\nA restrição na concessão do benefício do bilhete único foi proposta e aprovada sem informação alguma sobre o impacto na vida do cidadão, sem dados sobre o número de viagens e usuários que utilizam o benefício nas regiões do estado.\r\n\r\nSe o governo não controla os repasses efetuados à RioCard, a solução não pode ser penalizar ainda mais a população. Ainda que a parcela de atingidos pela mudança fosse 1% dos usuários atuais, estes certamente representam o segmento mais pauperizado do estado e que tendem a utilizar as linhas mais longas e caras para o seu deslocamento cotidiano. São aqueles que gastam 4 a 6 horas diárias para ir e voltar de seus empregos e garantir seu sustento e de sua família. É isso o que queremos? Mais desemprego e mais desagregação social?\r\n\r\nA integração tarifária não é um mero benefício, ela deve garantir que quem trabalha não precise pagar os altos preços da moradia nos bairros mais centrais ou onde se concentram os empregos.\r\n\r\nPelos motivos elencados acima propomos a repristinação do artigo Art. 1°, na forma original em que foi estabelecido na Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a lei que criou o Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3284/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA SILENCIOSO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passageiros intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem sistema de vigilância eletrônica silencioso, através de botão de pânico específico, com finalidade de indicar, via sinal sem fio, estar o veículo sobre grave ameaça ou coação ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\n\r\nParágrafo único - O botão de pânico deverá ser instalado ao alcance do motorista, do cobrador, de forma não ostensiva.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias deverão manter este sistema eletrônico funcionando de forma ininterrupta, com registro das atividades e acionamentos por período não inferior a 60 (dias), devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único - É dever das empresas informar imediatamente a autoridade policial competente o acionamento do botão de pânico e informar a localização do veículo através do sistema de localização de sua frota.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor de programas estaduais de segurança pública ou fundos equivalentes de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar mecanismos de comunicação e segurança entre o condutor do veículo, as empresas e as autoridades de segurança pública, tendo em vista o aumento nos assaltos e outros tipos de crimes que ocorrem dentro dos ônibus intermunicipais, causando prejuízos para os passageiros, as empresas e seus prepostos.\r\n\r\nA instalação de mecanismos de controle de frota através sistema satélite ou similares - GPS e sistemas de filmagens é uma realidade em nosso estado, buscando de forma preventiva reduzir e registrar atos de violência dentro dos ônibus. Entretanto é comum relatos de vítimas de assaltos em coletivos onde o tempo de ação entre o assalto e a chegada da autoridade policial se dá somente após a liberação deste veículo pelo assaltante.\r\n\r\nDesta forma, a inserção de mecanismo silenciosos e sigiloso de alarme de pânico, para avisar a empresa de que o veículo está sob ameaça ou cometimento de algum tipo de crime, será um acréscimo preventivo para reduzir ou inibir a violência perpetrada aos passageiros e aos seus prepostos, tendo em vista a possibilidade de ação imediata das autoridades na área de segurança pública.\r\n\r\nO sistema de botão de pânico é uma realidade em todos os sistemas de alarmes vigentes e inserir esta modalidade dentro dos ônibus intermunicipais poderá ser mais um equipamento preventivo na melhoria da segurança dos passageiros e prepostos da empresa, com grande repercussão social.\r\n\r\nA utilização deste botão é uma faculdade do condutor ou cobrador do veículo, pois por vezes o mesmo pode encontrar-se sob coação direta do criminoso, não tendo a oportunidade de pedir socorro, mas a existência deste botão de segurança é mais um acessório preventivo e necessário para complementar a prevenção e segurança dos passageiros no contrato de transporte.\r\n\r\nAssim contamos com o apoio de nossos pares para aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3285/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, a ser comemorado anualmente, na data de 23 de abril.\r\n\r\nArt. 2° - O anexo da Lei n° 5645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23 de abril - Dia Estadual do Escotismo\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual do Escotismo tem a finalidade de proporcionar a divulgação e conscientização do Movimento Escoteiro que é o de contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Escotismo, fundado por Lorde Robert Stephenson Smyth Baden-Powell, em 1907, é um movimento mundial, educacional, voluntário, apartidário, sem fins lucrativos. O Movimento Escoteiro tem a proposta de desenvolvimento do jovem, por meio de um sistema de valores que prioriza a honra, baseado na Promessa e na Lei escoteira e, pela prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazendo com que o jovem assuma seu próprio crescimento intelectual, social, afetivo e emocional, tornando-se um exemplo de fraternidade, lealdade, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina.\r\n\r\nMuitos Oficiais e Praças da Marinha Brasileira estavam na Inglaterra e vários se impressionaram com esse novo método de educação complementar que Baden Powell havia idealizado.\r\n\r\nO escotismo foi introduzido no Brasil em 1910, por intermédio desses marinheiros, que trouxeram consigo uniformes escoteiros e o interesse de semear o movimento escoteiro no Brasil.No dia 14 de junho do mesmo ano, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se, formalmente, todos interessados pelo escotismo e foi oficialmente fundado o Centro de Boys Scouts do Brasil.\r\n\r\nO Escotismo foi reconhecido como de Utilidade Pública pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3297, sancionado pelo Presidente Wenceslau Braz em 11 de junho de 1917\r\n\r\nEm 1921 é fundada no Rio de Janeiro a Confederação Brasileira das Escoteiros do Mar.\r\n\r\nO Movimento Escoteiro no Brasil, porém, só veio a ganhar amplitude nacional com a fundação, em 1924, no Rio de Janeiro, da UEB - União dos Escoteiros do Brasil.\r\n\r\nEm 1928 a UEB foi reconhecida como instituição de utilidade pública e como dirigente do Escotismo Nacional pelo Governo Federal.\r\n\r\nEm 1946, a UEB é reconhecida pelo Governo Federal como instituição destinada á educação extra-escolar.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3263/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE PARTE DA FROTA E A REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transporte, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de transporte público intermunicipal deverão manter os modais funcionando todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas linhas com pouca demanda de usuários, deverão ser mantidas pelo menos 2 (duas) viagens de ida e 2 (duas) de volta, com intervalo mínimo de oito horas entre a primeira viagem de ida e a última de retorno.\r\n\r\nArt. 2º - O horário de funcionamento das linhas previstas nesta Lei deverá ser, no mínimo, entre 07:00 e 18:00 horas. \r\n\r\nArt. 3º - A concessionária reduzirá o preço da passagem, nos finais de semana e feriados, nas linhas que tenham pontos de atração turística ou áreas de lazer em seu itinerário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária poderá aumentar o número de viagens de acordo com a demanda de passageiros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diminuição ou supressão de linhas de transporte intermunicipais por causa da redução do fluxo de passageiros nos finais de semana e feriados prejudica a população que necessita desse meio de transporte para se locomover nestas datas. \r\n\r\nObrigar a manutenção das linhas é fundamental para assegurar o direito de ir e vir da população, sobretudo a mais pobre.\r\n\r\nPor outro lado, a prática do lazer e um direito fundamental da população.\r\n\r\nConstatamos, que há ociosidade de lugares nos transportes públicos nas datas mencionadas no presente projeto de lei, sendo certo que diminuir a tarifa incentivaria a pratica do lazer e aumentará a lucratividade das empresas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3268/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCONTOS DAS TARIFAS DAS VIAGENS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO CONTRAFLUXO \r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos horários de fluxo intenso, deverá ser ofertado aos usuários dos serviços de transporte público desconto na tarifa do percurso de contrafluxo.\r\n\r\nArt. 2º - Os horários em que as empresas devem oferecer descontos nas tarifas de contrafluxo são as seguintes: \r\n\r\nI - das 05:00h às 08:00h da manhã, em dias de semana, nos itinerários contrafluxo, partindo dos centros comercias da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - das 17:00h às 20:00h em direção aos centros comercias da Região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei deve ser amplamente divulgado para os usuários dos modais de transporte público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei pretende que seja implementado o desconto na tarifa dos modais de grande fluxo de usuários, para que o cidadão que utiliza esses transportes públicos nos períodos de contrafluxo tenha redução na tarifa, uma vez que os veículos transitam com capacidade ociosa.\r\n\r\nDiante disso, há de observar que o projeto de lei trará grande ganho para a população fluminense. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3269/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa detentora da exploração do Bilhete Único Estadual deverá enviar para o usuário, via endereço eletrônico ou por mensagem SMS, aviso sobre a expiração da validade dos créditos do cartão.\r\n\r\nParágrafo Único - As formas de comunicação previstas no caput do presente artigo não anulam outra forma acordada entre as partes.\r\n\r\nArt. 2º - O envio deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, antes da expiração do saldo do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa citada no caput do artigo 1º deverá oferecer, em seu sítio eletrônico ou em suas lojas físicas, espaço para os usuários cadastrarem seu endereço eletrônico ou seu número de telefone móvel.\r\n\r\nArt. 4º - A validade dos créditos será de 1 (um) ano a partir da aquisição da recarga, conforme determina a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, desde que o usuário receba a comunicação prevista na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende que o usuário do Bilhete Único possua conhecimento de quando expirará o crédito contido em seu cartão.\r\n\r\nO cidadão fluminense possui o direito à informação de que trata esta Lei, para que possa usufruir da totalidade dos créditos contidos no seu Bilhete Único. Ao arcar com os custos deste valor, poderia perdê-lo, sem prévio aviso.\r\n\r\nDiante do exposto, podemos observar que a proposta é meritória e de grande valia para a sociedade fluminense.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3271/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de Regulação recolhida pela AGETRANSP, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 35 da Lei Estadual nº 2.831/1997, c/c o art. 19 da Lei Estadual nº 4.555/2005, deverá ser repassada para as associações de usuários de transportes públicos o percentual de 05% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 2º - O repasse a ser feito para as associações de usuários de transportes públicos deve ser realizado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à entrada da receita da Taxa de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - As associações de usuários de transportes públicos destinarão os recursos de que trata a presente Lei, em sua totalidade, às ações de defesa dos direitos dos usuários de Transporte Público em todo o Estado, sendo vedada a remuneração de seus dirigentes, bem como, de seus ascendentes e de seus descendentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado pretende que seja repassado às Associações de Usuários de Transporte Público uma porcentagem da Taxa de Regulação que a AGETRANSP arrecada mensalmente.\r\n\r\nEsse percentual trará para as Associações a possibilidade de defender os interesses dos cidadãos que utilizam os transportes públicos em nosso Estado, podendo trazer auxílio jurídico, dar voz às demandas mais necessárias, bem como, defender o direito do usuário a condições dignas de uso e acesso aos transportes públicos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Júlio Pinheiro, Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: TIA JU, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tio Carlos, Coronel Jairo, Lucinha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom 72 anos de idade, pai de dois filhos pastores evangélicos, o senhor Júlio Pinheiro foi elevado a pastor em 1983. O homenageado permaneceu por mais de dois anos na Primeira Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) de Cordovil. Em 1986, atuou por mais um ano e meio nas Igrejas de Madureira e da Abolição. Foi coordenador do trabalho de evangelização em presídios da IURD por 30 anos, onde realizou um trabalho incansável e exemplar. Foi transferido para a Catedral da IURD e, em 2012, consagrado bispo. Em março deste ano, assumiu a Coordenação do Projeto Calebe da IURD no estado do Rio de Janeiro, que cuida de pessoas idosas, e nele permanece trabalhando ativamente. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao Moto Club de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO PUDIM, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Dr. Gothardo, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1932, Campos era a 7º cidade no Brasil em número de habitantes, perdendo somente para Porto Alegre, Belém, Recife, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro (Distrito Federal na época). \r\n\r\nCom economia ativa e dinâmica, era seguramente a capital econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro. No entanto esta situação não impediu que a crise da Bolsa de Nova Iorque afetasse também a região, já que a cultura do café também fazia parte de sua economia. Suas vias públicas já continham mais de uma centena de ruas e avenidas.\r\n\r\nA três anos da comemoração dos seus 100 anos, a cidade de Campos viu surgir em 24 de Julho de 1932 o Moto Club de Campos.\r\n\r\nNossa história se inicia nas terras da extinta Usina de Açúcar e Álcool Sant´anna, de Propriedade do Coronel Manoel Ferreira Machado. Localizada em Cardoso Moreira, na época ainda era o 14º Distrito do Município de Campos.\r\n\r\nSobre um caminhão, estacionado sob uma generosa arvore, estavam um grupo de jovens que haviam ido a esta localidade por ocasião dos festejos que lá aconteciam. Entre um lanche que desfrutavam e conversas animadas sobre um prazer comum, motocicletas, foi proposta pelo senhor Luiz Falcão a este grupo composto por outros seis amigos a criação de um centro motociclista que teria como objetivos organizar passeios recreativos, piqueniques e bailes (Afinal de contas estamos falando do início do século 20).\r\n\r\nEm sua formação original a diretoria foi definida da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Anthero Azevedo\r\n\r\nVice-Presidente: Luiz Falcão\r\n\r\n1º Secretário: Antônio Gomes Tavares\r\n\r\n1º Tesoureiro: Antenor Barros Pereira\r\n\r\n2º Tesoureiro: Sebastião Gomes Tavares\r\n\r\nTécnicos Mecânicos: Fidélis Duarte Florindo\r\n\r\nJoão Antônio da Silva Tinoco\r\n\r\nA entidade teve seu primeiro estatuto publicado no Diário Oficial do Estado em Agosto de 1940 e revisado em mais duas ocasiões (1960 e 2003). Foram inspirados nos estatutos do extinto Moto Club do Brasil.\r\n\r\nSeus membros iniciais eram criteriosos na admissão de novos associados. A admissão era vinculada a proposta por escrito de um associado e apreciada em reunião por uma comissão de sindicância que averiguava a idoneidade do sócio proposto. A preocupação tem argumento no fato que não representamos somente o grupo, mas também a nossa Cidade.\r\n\r\nAs motocicletas eram inicialmente adquiridas nas lojas da Capital do Estado do Rio (Niterói), no Distrito Federal (Rio de Janeiro) e na maioria das vezes de terceiros. As primeiras lojas de motocicletas só surgiram na cidade a partir da década de 50.\r\n\r\nOs passeios e viagens eram inicialmente dedicados a uma pessoa ou outra associação a qual o Moto Club de Campos tinha afeto, e que por ocasião do passeio eram previamente comunicadas de sua chegada. Nesta oportunidade a estadia e as refeições eram geralmente oferecidas pelo visitado e sempre retribuídas em nova oportunidade ou por meio de presentes e homenagens. Nas viagens mais longas ou em piqueniques, ao associado era solicitado que levasse seu provimento alimentício, o denominado farnel.\r\n\r\nO Moto Club de Campos não foi o primeiro moto clube do País. Moldamos-nos a características e a organização estatutárias exemplificadas por outros MC´s do Estado do Rio e do antigo Distrito Federal, como o Moto Club do Brasil que era sediado na cidade Carioca e que tinha sua fundação datada de Junho de 1930.\r\n\r\nAinda na primeira metade do século XX, surgiam as confraternizações entre MC's. Eram obviamente menores que os atuais eventos. Os visitantes tinham sua hospedagem, alimentação e demais necessidades totalmente cobertas pelo Moto Clube ou Federação anfitrião. \r\n\r\nOs encontros entre moto clubes eram motivados pelos aniversários dos mesmos, porém a cidade de Campos teve seu primeiro esboço dos atuais encontros em Junho de 1947. Nesta oportunidade vieram a esta cidade grupos de motociclistas do Rio de Janeiro, Niterói, Itaperuna e Cardoso Moreira para prestigiar uma festa local que foi patrocinada por um integrante do Moto Club de Campos e que contou com grande apoio desta agremiação.\r\n\r\nNo fim da década de 40 começava a surgir as primeiras lojas que vendiam motocicletas e peças de Harley Davidson e BSA´s na Cidade de Campos, fruto do empreendedor Manoel Pinto da Silva Filho, que foi um dos presidentes do Moto Club de Campos.\r\n\r\nEm 1955 o Moto Club foi reconhecida como utilidade pública municipal pela Câmara de Vereadores de Campos e sancionada pelo Prefeito Barcelos Martins.\r\n\r\nAs primeiras mulheres integraram a agremiação em Setembro de 1958, eram as companheiras dos associados que participavam como caronas nas viagens, competindo nas gincanas motociclísticas e nas demonstrações acrobáticas em motocicletas.\r\n\r\nEm 1968 foi aprovado na Câmara Municipal de Campos e sancionado posteriormente pelo Prefeito José Carlos Vieira Barbosa o nome de Moto Club de Campos para uma rua situada no bairro no Parque Tarcísio Miranda. Isto era fruto do prestígio alcançado pela entidade naquela época.\r\n\r\nNo final da década de 60 não havia muitos eventos motociclístico e a instituição era vista por seus integrantes como promovedora de atividades esportivas e recreativas como gincanas e exibições sobre motocicletas. Com o intuito de se expandir estas atividades, que serviam também como integradoras de seus associados, foi criado um ativo departamento de pesca, que participava de torneios e gincanas dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro. Esta foi uma das causas de divergências que culminou na dissolução de sua diretoria em 1985. Porém, a idéia de se extinguir o Moto Club de Campos, foi descartada pelos sócios que mantinham a esperança do Clube recuperar sua estima.\r\n\r\n“Que a paixão seja eterna enquanto dure”. Parodiando o saudoso poeta, o Moto Club de Campos ainda existe porque é a paixão pela amizade e pelo motociclismo que o alimenta. Mesmo nos momentos mais difíceis de nossa existência, a persistência nos mantinha.\r\n\r\nCom a dissolução da diretoria eleita o Moto Club de Campos passou a ser cuidado por Gerson Terra, que de forma interina, porém aguerrida, mantinha, somente ao lado do amigo e também associado Oswaldo “Vazinho”, o nome da agremiação e sua sede.\r\n\r\nDe forma humilde, porém solidária, administrava em nome desta agremiação, aulas de capoeira e futebol de salão, na quadra existente na sede para os menores carentes que residiam ao redor do Moto Club de Campos. Gerson ocupava então o cargo de comissário de menores (função esta exercida durante 8 anos). O trabalho social realizado por Gerson Luiz contava inclusive com o apoio formal. Em ofício assinado pelo então Juiz da 2º Vara de família da comarca de Campos em 17 de Outubro de 1990, o Moto Club de Campos era estimulado a manter o programa social denominado \"Liberdade Assistida” então representada por este importante baluarte.\r\n\r\nO custeio para manutenção da sede vinha de aluguéis da mesma para festas, de doações próprias e de particulares.\r\n\r\nPor meio do Gerson e “Vazinho” o Moto Club de Campos continuava a manter a participação da entidade nos eventos municipais, estampando orgulhosamente a bandeira a frente dos desfiles cívicos e na organização de motociclistas batedores para prestigiada corrida ciclística de São Salvador.\r\n\r\nEm Agosto de 1997 surgia um jovem e vivaz grupo intitulado Condor. A sede do Moto Club de Campos não era o ponto de encontro deste grupo e sim a diversificada vida noturna de Campos. Os integrantes se reuniam em alguns restaurantes e bares com outros motociclistas, que recém adquiriam suas novas e potentes motocicletas aproveitando a abertura do mercado para importação e a nivelada e favorável cotação da moeda americana.\r\n\r\nEm 1998 o Moto Club de Campos teve um novo presidente. Elson Gomes imbuiu o Moto Club de Campos da visão atualizada que cercava o período. Com o apoio dos associados Gerson Terra e Valmir Velasco, foram dadas impulsos que necessitavam para mais glorias. Foram idealizadas a nova e ardente logomarca, um site, iniciados os contatos por meio da Web, além da adesão de novos associados para reabertura da sede.\r\n\r\nOs membros dos grupos já formados em Campos (Kaciques do Asfalto, Kabruncos e Condor) tinham boa relação com os do Moto Club de Campos. Os convites para que estas associações de Campos se unissem sobre a mesma bandeira eram constantes, quase como um flerte.\r\n\r\nEm 21 de Abril 2001 o convite foi aceito por representantes do grupo Condor, sob a condição de que mantivéssemos nossa bandeira e os membros já integrados. Dividem a manutenção da sede e fazem parte da diretoria do Moto Club de Campos, porém como afiliados. O Condor foi formado por amigos, alguns de longa data, que viam em manter a grupo, antes de tudo, como um símbolo desta amizade.\r\n\r\nDesde 1932 foram 24 presidentes no Moto Club de Campos distribuídos em 46 mandatos, além de centenas de associados em mais de 7 décadas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 516/2017\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, QUE DISPÕE SOBRE O DESTAQUE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão Constituição e Justiça; Normas Internas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso VII, ao Art. 141, ao Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 141 - Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as bancadas com até dois Deputados terá direito a um destaque”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Marcio Pacheco, Tio Carlos, Carlos Minc, Dr. Julianelli.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança proposta objetiva valorizar as opiniões, propostas e contribuições de todos os Partidos Políticos e Deputados com representação na Casa Legislativa em atenção ao principio do pluralismo político e em respeito à soberania do voto popular.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2017\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituído o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e o respectivo diploma, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2.º O Deputado proporá a concessão do PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE através de Projeto de Resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3.º Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE reconhecerá a atuação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prêmio reconhecerá ainda iniciativas que contribuam para o avanço dos direitos humanos e dos programas de inclusão social em combate à LGBTFOBIA (preconceito e discriminação praticada contra pessoas pertencentes ao segmento da diversidade sexual), que se expressa de inúmeras formas, seja por meio de práticas institucionais, seja em situações mais extremas pela violência física. Este tipo de violência é recorrente em nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, este prêmio visa a apoiar o movimento pelo fim de qualquer tipo de preconceito em nosso Estado. \r\n\r\nDiante da falta de políticas voltadas para esta parcela da população, surgem pessoas e entidades que doam tempo, atenção e recursos à luta contra crimes homofóbicos, muitas vezes isoladas e sozinhas. Neste contexto, o interesse desta proposição é reconhecer iniciativas e práticas em favor da liberdade de orientação sexual, identidade de gênero e de respeito aos direitos humanos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Kenawy.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, vivem atualmente mais de 8.800 refugiados de 79 diferentes nacionalidades, segundo o site do Ministério das Relações Exteriores, sendo as cinco maiores comunidades originárias em ordem decrescente: Síria, Angola, Colômbia, República Democrática do Congo e Palestina.\r\n\r\nA concessão de refúgio ocorre em casos de grave e generalizada violação aos direitos humanos, ou devido a fundado temor de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social específico ou opinião política, sendo que uma parcela significativa daqueles que buscam refúgio no Brasil é originária de países em situação de conflito, como é o caso da Síria.\r\n\r\nAssim, o Brasil criou normas que facilitam a concessão de vistos a indivíduos afetados pelo conflito neste país e que buscam refúgio em território brasileiro, esforço reconhecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que responde pela assistência internacional prestada aos refugiados. Como resultado desse programa que facilita, por razões humanitárias, a emissão de vistos para pessoas afetadas pelo conflito na Síria, o Governo brasileiro já concedeu refúgio a mais de 2.200 cidadãos sírios.\r\n\r\nAlém disso, a legislação brasileira através do Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997), reconhece aos refugiados o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à mobilidade no território nacional, entre outros direitos, permitindo, assim, que reconstruam suas vidas no país.\r\n\r\nContudo, apesar da política brasileira para o acolhimento de refugiados ter avançado significativamente nas últimas duas décadas, especialmente após a promulgação do Estatuto do Refugiado, casos como o de Mohamed Ali Abdelmoatty Kenawy, de 33 anos, que sofreu agressões verbais no dia em que inaugurava sua barraca para vender esfirras, em Copacabana, nos aponta que temos muito a avançar enquanto sociedade.\r\n\r\nO advogado formado no Egito, o refugiado sírio Mohamed Ali, representa um povo que escolheu o território brasileiro para reconduzir seu caminho, conforme ele afirma em entrevista à Revista Veja em 04/08/2017: “Essa guerra me fez vir para cá. Vim com amor, porque os amigos sempre diziam que o Brasil aceita muito as outras culturas e religiões e as pessoas são amáveis. Todos os refugiados procuram paz”, disse. “Não sou terrorista. Se eu fosse, não estaria aqui, estaria lá lutando como eles fazem. Obrigado a todos que ficaram ao meu lado. Tenho muitas esperanças no Brasil”.\r\n\r\nA postura deste homem refugiado diante da agressão sofrida por ele, demonstrada por suas palavras, revela a busca pela paz e por prosperidade que é sem dúvida um desejo de todos que buscam refúgio no Brasil.\r\n\r\nPortanto, para homenagear e honrar o acolhimento destas pessoas no nosso país e no nosso estado, é que proponho a concessão do título de cidadão fluminense ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Kenawy, eis que a sua conduta diante dos atos lamentáveis de preconceito que sofreu, levanta o debate e contribui para a discussão acerca de qual Estado queremos; qual modelo de sociedade desejamos implementar no Rio de Janeiro; como queremos tratar as pessoas que buscam refúgio no Brasil?\r\n\r\nAssim, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 143º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 143ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 143º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no município de Itaperuna.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado de auxílio à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na 143ª. Delegacia de Polícia, situada em Itaperuna.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 305/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO CAPELÃO\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene extraordinária em homenagem ao Dia do Capelão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Dr. Gothardo, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INPETORES PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagem AO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA-RJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS INPETORES PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Dr. Gothardo, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2016\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais e, especialmente da Resolução n° 223, de 2011, o REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, conforme Estatutos e Ata de fundação que seguem anexos. \r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° 2017\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3135/2017 AO PROJETO DE LEI N° 3089/2017 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a anexação do Projeto de Lei n° 3135/2017 que \"PROÍBE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA\" de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Samuel Malafaia ao Projeto de Lei n° 3089/2017 que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET\", de minha autoria, por tratar-se de matéria correlata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° 2017\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3090/2017 AO PROJETO DE LEI N° 3089/2017 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a anexação do Projeto de Lei n° 3090/2017 que \"PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS, NO SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira ao Projeto de Lei nº 3089/2017 que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET\", de minha autoria, por tratar-se de matéria correlata. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° 2017\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3110/2017 AO PROJETO DE LEI N° 3089/2017 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a anexação do Projeto de Lei n° 3110/2017 que \"DETERMINA SIGILO A INFORMAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONÍVEL NA INTERNET DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\" de autoria do Deputado Rosenverg Reis ao Projeto de Lei nº 3089/2017 que \"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET\", de minha autoria, por tratar-se de matéria correlata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/ 2017\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 3236/2017 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. JULlANELLI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, o arquivamento do Projeto de Lei n° 3236/2017, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULlANELLI \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 247/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Osório e Silas Bento, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 249/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1733/2016, de autoria dos Deputados Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani e Tânia Rodrigues, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 662/2011, de autoria dos Deputados Samuquinha e Thiago Pampolha, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 250/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2427/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 251/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2496/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 253/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2617/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 413/2015, de autoria da Deputada Tania Rodrigues, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 254/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2651/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2430/2015, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 256/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2737/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2426/2017, de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 259/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 260/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2703/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 261/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2778/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer de minha autoria, aprovado por unanimidade na 15ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.120, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI como 5º Vice-Líder do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Líder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 302/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERBERT DE SOUZA COHN”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao Doutor Herbert de Souza Cohn, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na respectiva Resolução nº 403/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 302/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência, MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO; 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 303/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Stanley Rubem de Barros Barbosa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 391/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 303/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência, MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO; 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2053866"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Atila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o líder do Governo pudesse dar atenção ao Plenário. Por favor, líder do Governo.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, ficou, pelo menos, um ponto acordado no Colégio de Líderes: que o Poder Executivo iria oficiar a Assembleia Legislativa, dizendo da necessidade de ampliar o prazo de dois para três anos na Lei do FEEF e da retirada do Artigo 3º da Lei do FEEF, o que seria uma exigência do Tesouro Nacional para assinar o termo de ajuste fiscal. \r\n\r\nPergunto a V. Exa. e ao líder do Governo se esse documento chegou à Casa?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o ofício já chegou, está no meu e-mail, já pedi para imprimir. Peço a V. Exa. que pode iniciar os trabalhos, colher os pareceres. No período da discussão eu apresento o documento e, no acordo com os Deputados que fizerem emendas, num esforço de toda a Casa, faço o pedido de que eles retirem as emendas para que a gente coloque em votação, ainda no dia de hoje, essa matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fui um daqueles que disseram que, se isso fosse honrado, eu não apresentaria emendas, e costumo honrar aquilo que é combinado. \r\n\r\nNeste momento, estou dando entrada com as emendas, porque a parte do Governo, apesar de estar no e-mail do Deputado, não foi cumprida. Se chegar, a gente volta a discutir o tema. Então, não somos nós que não estamos cumprindo. Quem não está cumprindo é o Estado, porque este ofício poderia ter sido encaminhado ontem e ter sido distribuído para os 70 parlamentares, hoje de manhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAlém do mais já me inscrevo para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não vou pedir questão de ordem, Sr. Presidente, eu pedi pela ordem. Questão de ordem começa, de acordo com o Artigo 209 do Regimento Interno, pela citação do Artigo que quer se tirar dúvida. O que estamos discutindo aqui é um trato no Colégio de Líderes e que esse trato está pendente pela falta do cumprimento. Não tem nada de regimental. Isso é procedimental, é uma questão de procedimento no Colégio de Líderes, não do Regimento.\r\n\r\nSr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Geraldo Moreira, que se encontra em cumprimento de agenda parlamentar, em Brasília.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, se é uma questão de colocar, como trouxe o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Melo, eu acabei de consultar o líder Luiz Martins, eu e o Deputado Waldeck Carneiro e alguns outros deputados que estávamos na Comissão de Educação, chegamos e a reunião já havia começado. Eu não participei de acordo de não apresentar emendas, e falei isso com V. Exa. quando fiz a minha intervenção no Colégio de Líderes, ontem.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro que não é uma questão de cumprir ou não o que foi acordado. Eu, ontem, falei a V. Exa. que eu não concordava com o acordo e iria apresentar emenda.\r\n\r\nQuero apenas deixar claro que não estou descumprindo nada do que foi acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, porque essa questão me parece que tem urgência. Então, faria um apelo aos Deputados, e ontem nós falamos isso no Colégio de Líderes, porque, segundo o Governo, é a última exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Então, é esse o documento que nós queremos receber para poder dar urgência à matéria que está em pauta, porque muito se fala aqui no Plenário em botar os salários em dia, em chamar os concursados, em chamar os policiais. Fazemos um esforço para isso. Se não for acordado, se não for um sentimento que possa resolver de uma vez por todas os óbices para assinatura do acordo de recuperação fiscal, também vou retirar o Projeto. Aí eu faço o contrário, retiro o Projeto. O Luiz Paulo quis fazer isso pela manhã. Retiramos, não há Projeto e esperamos vir a Mensagem do Governo. \r\n\r\nTodo mundo aqui faz discurso. Muitos fazem discurso e votam contra, mas querem que os salários estejam em dia, querem que se chame o policial, o professor, todos. Mas na hora de votar aqui as questões duras para que o Governo assine o acordo, votam contra e fazem discurso contra. \r\n\r\nÉ um apelo o que estou fazendo aos demais Deputados para que possamos resolver isso, sendo esta a última questão para o acordo. A informação é de que o Presidente Temer vai viajar na próxima semana para a China, então, poderíamos perder mais dez ou 15 dias. É um apelo que faço aos demais Deputados para que possamos chegar a um entendimento, para que possamos de uma vez por todas definir essa questão, criando a possibilidade do acordo. \r\n\r\nComo o Projeto vai estar em discussão e vamos aguardar o prazo para que o líder possa distribuir um compromisso, vamos abrir aqui, vamos colher os pareceres e vamos começar a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma questão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Estou sensível ao seu apelo, mas, na verdade, toda hora surge um elemento novo sobre essa questão da adesão do Estado ao plano de recuperação fiscal. Agora surgiu essa última exigência sem a qual não se celebra a pactuação, a tratativa. \r\n\r\nO Deputado Albertassi disse que chegou um documento do Governo, que está no seu e-mail, no seu correio eletrônico. Imagino que a Secretaria do Tesouro Nacional deve ter oficiado o Governo do Estado fazendo essa exigência, e não dever ter sido de boca, não é? Imagino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, eu tenho acompanhado os últimos dez dias. Se entrarmos na burocracia de chegar o ofício, mandar o ofício, considerando o prazo, até dezembro não assinamos esse acordo. Por isso, pari passu a discussão com o Ministro da Fazenda, com a Procuradoria do Tesouro Nacional, está se calibrando isso para que possamos acelerar o processo. Se entrarmos na burocracia de esperar o ofício, chegar o ofício, responder o ofício...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Essa exigência, então, foi comunicada oralmente ao Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Governador.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt. Mais algum Deputado? Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Em cima da questão de ordem de que V.Exa. está falando, do acordo, escutei os Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt. O senhor fez um discurso defendendo que as pessoas têm que votar, mas eu falei ontem no Colégio de Líderes, sou contra esse FEEF, acho que foi malconduzido. Só dois Estados têm, os Estados limítrofes não têm, sempre demonizando e prejudicando o empresário. \r\n\r\nO Governo tem que fazer a parte dele. Toda hora, como o Waldeck falou, vem o Governo com um problema. O problema é do Governo. Ficou ontem, no final do Colégio de Líderes, de eles mandarem para cá. Já faz quase 24 horas e não se resolveu. Não é só transferir a culpa para nós, parlamentares, e toda vez o Executivo põe a responsabilidade no Legislativo, e não é. Por exemplo, nesse novo Projeto, quando retiram o Artigo 3º, vocês demonizam de novo o empresariado que investe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vocês, não. No Projeto não tem o Artigo 3º.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - V. Exa. estava defendendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, essa é uma questão do Governo. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Isso é um problema da Mesa, não é meu. \r\n\r\nO Governo tem que ter responsabilidade. Por exemplo, lembro que o Deputado Comte Bittencourt não fez esse acordo. Eu fiquei calado, tenho restrições. Só estou votando para resolver o problema do Estado, mas espero que seja a última exigência do Governo Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos colher os pareceres e fica o compromisso de chegar o documento. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Eu tenho uma Emenda protocolada ao Projeto que reduz o período de seis para três anos. Vou manter a minha Emenda dentro da discussão do entendimento aqui encaminhado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3186/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA A LEI 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apenas para reforçar, na linha da questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, antes de dar o parecer, que o Presidente Temer viajará na semana que vem para um compromisso na China. O Ministro Henrique Meirelles também viajará. Temos uma única chance, ainda nesta quinzena, de assinar essa adesão na semana que vem. É importantíssimo que este Projeto seja votado hoje.\r\n\r\nParticularmente, sou contra o Projeto, já coloquei minhas posições. Gostaria de votar aqui hoje para revogar essa lei que criou o FEEF, mas estou aqui cumprindo a missão, junto com o Parlamento, no sentido de organizar, junto com o Estado também, toda a exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para que, de fato, isso seja cumprido. Então, é fundamental a votação ainda hoje. Assim, faço um apelo a todos os Deputados que fizeram emendas de que as retirem. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, e peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. No meu parecer consta a revogação do Artigo 3º e a ampliação do prazo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3186/2017, QUE “MODIFICA A LEI Nº 7428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos nobres deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, que modifica a Lei nº 3186/2017, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende alterar a Lei n ° 7428/2016 para adequar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro às regras instituidoras do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, que “Instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e alterou as Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016”.\r\n\r\nA iniciativa dos nobres parlamentares não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Contudo, a presente proposta merece aperfeiçoamento técnico legislativo e adequações à realidade do quadro econômico-financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, com o intuito de colaborar com a sua boa redação, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3186/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 3186/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3186/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterado o art. 15 da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3186/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. Fica revogado o art. 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, renumerando-o se necessário, do Projeto de Lei nº 3186/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3186/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO apresentado a seguir, como forma de redação final:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3186/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o art. 15 da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nArt. 3° Fica revogado o art. 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, na verdade, V.Exa. reduz o prazo do PL que seria...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Até 31 de dezembro de 2020, dá um pouco mais de três anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para se adequar à assinatura do acordo de três anos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é fácil; eu ouvi o líder do Governo com atenção, que inclusive disse que é contra o Projeto, e isso não é trivial. Eu tinha pensado em fazer uma Emenda oral pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, também na linha da redução do prazo, para acompanhar o Artigo 2º, §2º da Lei Complementar 159, que fala em três anos, admitindo uma prorrogação por igual período.\r\n\r\nDo ponto de vista da tramitação nas Comissões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., com esse parecer, estaria dando a possibilidade de mais três, e ele está reduzindo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente, só que tendo ouvido aqui o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, vou até me abster de fazer essa Emenda, mas sem prejuízo à discussão das Emendas que foram protocoladas. Então, tecnicamente meu parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, posso votar porque não estou votando no Projeto, mas no Substitutivo, concorda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando no Substitutivo produzido pelo líder do Governo sem entusiasmo nenhum, mas produziu. O Substitutivo está prorrogando o FEEF até 31 de dezembro de 2020 e está suprimindo o Artigo 3º da Lei do FEEF, que se refere à possibilidade de não fazer depósito no Fundo caso o ICMS recolhido a cada ano suplante 10 pontos percentuais - que foi uma Emenda ao Projeto original. \r\n\r\nÉ necessário esclarecer, Sr. Presidente, que tanto eu quanto V.Exa. apresentamos este Projeto não porque seja um sonho nosso, nem um desejo, mas uma necessidade imperiosa, visto que havia rumores de que isso seria uma exigência da Superintendência do Tesouro Nacional para a assinatura do acordo.\r\n\r\nO que imaginamos? Se a Lei Complementar 179 diz que o acordo é de três anos prorrogáveis por mais três - três mais três são seis. Então, essa foi a intenção até 2023. \r\n\r\nEste projeto só nos traz sob alguns pontos de vista, principalmente do setor empresarial que esta Casa defende com as devidas exceções, de forma tão incisiva, assim o fizemos. Porque queremos preservar o Erário e queremos preservar que o Estado seja viável nos próximos três anos, para não estarmos hoje nessa falta de recursos plena, que leva que a Segurança Pública, a Educação e a Saúde sejam as áreas profundamente prejudicadas. \r\n\r\nPor isso, apresentamos o projeto. Como sou um Parlamentar de oposição, e na maioria das vezes tudo o que o Deputado Edson Albertassi defende em termos de incentivo fiscal, estou contrário ao ponto de vista dele, vou continuar contrário, mas não ao Parecer dele. Porque ao Parecer que estou votando, estou votando favorável em defesa do Erário, do serviço público e a fim de termos um alívio no Caixa para os próximos três anos prorrogáveis por mais três. \r\n\r\nÉ o voto favorável ao Substitutivo da CCJ elaborado pelo seu Presidente, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto divergente pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo; está em votação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, com todo o respeito a um Deputado que se tornou meu amigo pessoal e é um estudioso, um dos mais estudiosos da Casa neste tema. \r\n\r\nÉ compreensível que a Assembleia Legislativa tente encontrar saídas para a crise fiscal de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Mas é inadmissível a forma como o Governo Federal, a fraqueza do Governo Estadual e dos seus atores na composição desse acordo do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA cada momento, como esse que estamos vivendo, estamos gerando uma insegurança jurídica ao setor que é o mais atingido em tudo isso, que é aquele que garante o pagamento de tributos ao Estado. Quem leu, vou na minha intervenção trazer os últimos números do Pnad, quem viu os números do Pnad do último semestre, o Rio de Janeiro perdeu mais de 60 mil empregos. \r\n\r\nLemos hoje que a LOréal que tem uma planta industrial no Rio de Janeiro desde 1969 está se transferindo ano que vem para São Paulo porque não aguenta mais o ambiente de negócios do Rio de Janeiro e a fraqueza das políticas públicas. \r\n\r\nEnquanto não chegar nesta Casa um informativo do Deputado Edson Albertassi, do Poder Executivo daquilo que de fato, Deputado Luiz Paulo, falta para assinar esse acordo do Regime de Recuperação Especial, votarei contra qualquer iniciativa que gere qualquer nível de carga tributária nova ao setor produtivo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos, sim, salvando o Estado porque precisamos, mas quebrando aqueles que mantêm o fisco para pagar as despesas do Estado. \r\n\r\nSe V.Exa. tiver paciência com o voto contrário ao seu Projeto, eu lamento, mas meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, um a um. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero votar rapidamente, já votei pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas, ressaltando o ambiente meio confuso, impreciso, no qual estamos fazendo a votação dessa matéria, não apenas pela ausência de um documento, mas porque, sucessivamente, somos confrontados com elementos novos apresentados pelo Governo do Estado para assinar esse Plano de Recuperação Fiscal, que a meu ver, inclusive, nem é uma saída estruturante para a crise que enfrenta o nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, quero manter o voto que dei na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e voto, neste caso, acompanhando o parecer do relator-presidente, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seis a um, o parecer é favorável ao Substitutivo, para o qual eu defiro o pedido de forma final de redação. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, Deputado Marcelo... Perdão. Falta o último.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seis a um, o parecer é favorável ao Substitutivo, que eu defiro o pedido de forma final de redação. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, Deputado Marcelo...\r\n\r\nPerdão. Falta o parecer da última Comissão.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, não teve voto divergente não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. Desculpem-me. Não teve voto divergente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Espere aí. Voto divergente, voto contra. Desculpe. Voto contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou voltar, mas V. Exa. engoliu, como eu também. Então, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelas explicações na Comissão de Tributação, dadas anteriormente pelo Deputado Comte Bittencourt, voto com o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela exposição que já fiz na Comissão de Tributação, voto favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que estende o prazo para até 31 de dezembro de 2020 de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e suprime o artigo 3°, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável ao parecer do relator Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, comungando do mesmo entendimento, voto com o relator Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, estou me abstendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O resultado é 4 a 2 a 1. Favorável. A Presidência defere o pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça de forma final de redação. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Enquanto o Deputado Luiz Paulo sobe para debater, só para informar, com líder da bancada do PSOL, que estamos retirando as Emendas porque entendemos que existe claramente uma má vontade com este Projeto. Porque esta é uma Casa que conhecemos como conduziu o debate das isenções fiscais. É muito fácil a base do Governo dizer que houve uma demonização dos incentivos fiscais. Se alguém demonizou incentivou fiscal foi a própria prática deste Governo, que nunca prestou conta dos empregos gerados, que nunca prestou conta do retorno, que nunca prestou conta do desenvolvimento regional. É isso que gerou a desconfiança e a demonização da isenção fiscal. Usou como barganha para a questão eleitoral. Isso virou caso de polícia. Então, quem demonizou a isenção foi a péssima prática do Governo ao longo dos últimos dez anos. \r\n\r\nE há má vontade, clara, de votar este Projeto. Estamos retirando. Mesmo não concordando com os ajustes e com o acordo vindo do Governo ilegítimo do Temer votamos favorável. Estamos retirando as Emendas por entender que ele tem que ser votado. Agora, esperamos que este Governo atenda a uma questão republicana de interesse público e não aos seus sócios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção em especial dos Deputados Luiz Martins, Edson Albertassi, Paulo Melo, ao meu amigo Comte Bittencourt, porque são Deputados com quem eu tenho aberto divergência em relação a este tema. Infelizmente, Srs. Deputados, a receita do Estado, pasmem, está privatizada. E os números não mentem. Vou aqui demonstrar, tentando extrair os dados da minha memória. \r\n\r\nComecemos pelos benefícios fiscais. Anualmente, o Estado dá de benefício fiscal de ICMS nove bilhões de reais. Botemos como parâmetro que o ICMS por ano não atinge, nos tempos atuais, 40 bilhões. Nove bilhões de incentivos fiscais! Pela Lei Kandir, Deputado Luizinho, Lei Complementar Federal 87/96, que isenta a produção primária e os insumos semielaborados do ICMS exportação, faz com que o Estado do Rio de Janeiro perca em média - me ajude a somar, Deputado Luiz Martins - quatro bilhões de reais; nove do ICMS de incentivo, quatro da Lei Kandir, 13. O Repetro, o último que teve, que foi contabilizado, foi 2014, foi de três bilhões de reais, sendo que somente 1,4 bilhão da Petrobras. Não quero me valer de 2014. \r\n\r\nDados do Tesouro Nacional publicados hoje, Deputado Presidente, com o novo decreto do Repetro, sem ainda contabilizar a possibilidade desse Repetro, porque ele é federal, só atinge importação e exportação dos produtos que têm a ver com a indústria petrolífera - naval está dentro da indústria petrolífera. Segundo os dados do Tesouro Nacional, só com a legislação federal serão 200 milhões de reais de perda por ano. Na hora em que o Estado conceder Repetro no ICMS, que nós cancelamos - esta Casa cancelou todos os decretos por um decreto legislativo - esse número chegará facilmente a um bilhão por ano; nove com quatro,13, mais um, 14. Mas não acabou.\r\n\r\nDívida Ativa. Nossa Dívida Ativa está em 77 bilhões de reais, dos quais apenas 21 bilhões seriam recuperados, mas, na verdade, o Estado não arrecada mais do que 600 milhões de reais por ano. Estamos usando a arrecadação recorde.\r\n\r\nE por que a Dívida Ativa sempre será crescente e a arrecadação pequena? Pela famosa, Deputado Comte Bittencourt, segurança jurídica. Porque as grandes empresas que não pagam a Dívida Ativa contratam os melhores escritórios de advocacia e empurram o pagamento com a barriga. A pole position na Dívida Ativa é nada mais nada menos da Petrobras. E os parlamentos, e nós não somos exceção, vêm dando, sucessivamente, Refis. O que é Refis? É refinanciamento da dívida, em geral, sem juros e correção. E com o Refis estimula que ninguém pague o que deve.\r\n\r\nEntão, esse número é de difícil estimativa. Mas, no mínimo, tem de perda, se arrecada só 600, um bilhão por ano. Teria 21 bilhões a recuperar. Nove com quatro, 13, mais um, 14, mais um, 15. E não fica aí, Sr. Presidente. Segundo auditores fiscais, produzido em documento, Deputado Paulo Melo, o índice de sonegação, Deputado Comte Bittencourt, chega a 25% do total do ICMS recolhido; o número é deles. Fico até temeroso, porque acho esse número exagerado. Mas imaginemos que seja verdadeiro. Vinte e cinco por cento de 40 é dez. Eu estava em 14, com dez, 24. Vinte e quatro, se dividirmos por 40 - arrecadação máxima do ICMS -, dá 60%. Então, 60% da receita do ICMS está nas mãos da iniciativa privada. Isso é matemática. \r\n\r\nOra, o que estamos votando hoje é apenas a prorrogação por mais um ano do FEEF e tirar um penduricalho, que é o Art. 3º, que só atende a três ou quatro empresas, porque há de convir que, nessa crise, para uma empresa faturar de ICMS a cada ano e acrescer 10%, ela tem que ser de grandíssimo porte.\r\n\r\nEstamos aqui defendendo esse projeto porque não é o Governo, não, porque a maioria dos projetos que o Governo manda para esta Casa é horrorosa. Queremos defender o Erário; é uma possibilidade, por mais tosca que seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de o Estado vir a se recuperar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai distribuir uma notificação que chegou aqui do Secretário de Fazenda em relação ao PL.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, brincava ali com o Deputado Luiz Paulo, a pedido do Deputado Paulo Melo, dizendo que, para defender aqui matéria de autoria da Presidência, o tempo é dobrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É justo! É justo!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, compreendemos o tempo em excesso do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero fazer aqui algumas considerações, divergindo em parte do que trouxe o Deputado Luiz Paulo. Primeiramente, quero mostrar as convergências. O Deputado Luiz Paulo tem razão quando diz que o Governo privatizou a sua receita. É verdade. Mas falta complementar dizendo que privatizou com algumas corporações, e não com todo o setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro. É verdade que o governo anterior fez grandes negociatas tributárias - e esta Casa já discutiu muito esta matéria - com diversos setores da economia fluminense. Agora, não é em função dessas negociatas com alguns dos setores empresariais do Estado, que recolhem tributos e garantem a vida fiscal do Estado, que devemos tomar decisões de forma linear, alcançando a todos. \r\n\r\nA primeira coisa que esta Casa tem que solicitar ao Governador do Estado é o que falta, de fato, para que este convênio de adesão ao regime de recuperação fiscal seja feito. Não é possível a cada semana chegar à Casa uma nova informação e um novo detalhe que seja pré-requisito para a assinatura desse convênio. \r\n\r\nO que estou aqui defendendo, Sras. e Srs. Deputados, não é o voto contrário ao Estado aderir à recuperação especial, e desta forma poder fazer uma gestão adequada de uma dívida que foi feita por eles, mas que se faz necessário, agora, uma outra conotação econômica.\r\n\r\nO que estou defendendo é que não é possível votarmos uma matéria de forma isolada, sem que o Poder Executivo traga as informações concretas do que falta para, finalmente, assinar este convênio. \r\n\r\nO que estamos presenciando, Deputado Gilberto Palmares, no Rio de Janeiro é o Governo Federal sangrando o Estado, que é do mesmo partido do Governo do Estado. A cada semana sangra, na expectativa de assinar esse regime de recuperação fiscal; a cada semana exige um novo detalhe, um novo pré-requisito, o que está levando o Estado a esse desespero que o cidadão hoje vive. \r\n\r\nEu quero, Deputado Luiz Paulo, trazer algumas considerações que V.Exa., com certeza, as tem. Ao tomarmos medida como esta, com a qual afetamos de forma linear toda a cadeia de contribuição tributária do Estado do Rio de Janeiro, estamos atingindo o setor produtivo que não é sócio do grupo do Cabral. Estamos atingindo um setor que, em função da crise macroeconômica e da crise do ambiente do Estado do Rio de Janeiro, não consegue mais aqui produzir, não consegue mais aqui sequer manter os seus negócios. \r\n\r\nVimos hoje, no jornal O Globo, em toda a grande mídia, a planta industrial da L'Oreal, no subúrbio do Rio de Janeiro, se transferindo para São Paulo, uma planta que não está tendo dificuldade em seus resultados, mas está se transferindo porque não tem segurança no ambiente público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu trago aqui, Deputado Gilberto Palmares, os últimos dados do Pinad, desse semestre: enquanto a taxa de desemprego no Brasil passou de 13,5% para 13% da força de trabalho economicamente ativa, no Rio de Janeiro cresceu para 14,5%. No primeiro trimestre de 2017 o Rio de Janeiro perdeu 65.000 empregos. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que não tem nenhum aposentado ou pensionista do Estado que está, de forma justa, lutando, hoje, para receber a sua pensão em dia, com um calendário que possa ser cumprido, que não tenha na sua casa um filho ou um neto desempregado. Não há uma família neste Estado que não tenha um grupo de jovens sem perspectiva de emprego, e o Governo do Estado envia a esta Casa, em doses homeopáticas, medidas que só geram desconfiança, descontrole, e que geram, nesse ambiente de negócios que produz emprego, que paga o tributo, uma insegurança jamais vista.\r\n\r\nO que estou pedindo aqui, Sras. e Srs. Deputados, independente do líder do Governo, com todo o respeito que o Deputado Edson Albertassi nos merece, é um líder que mantém diálogo com todos nós, mas, independente do líder, estaria em conflito nesta matéria. Ele pessoalmente é contra, mas vota no que o Governo perde. Esse é o papel do líder, não nosso. Não sou base e voto de acordo com a minha consciência, como tenho votado aqui muitas vezes com o Governo.\r\n\r\nAgora, não é possível nós votarmos qualquer matéria que diga respeito a tributos, neste ambiente que vivemos no Rio de Janeiro, sem que o Governo do Estado encaminhe para a Mesa Diretora o que falta de fato para assinar esse convênio do regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nNós não vamos aguentar, a cada semana, estar aqui recebendo novas matérias, porque chega um ofício, como disse o Presidente, e mal engendrado. Seguramente, Deputado Waldeck Carneiro, esse ofício foi assinado pelo Secretário Gustavo Barbosa agora, em função das nossas exigências, um ofício que não diz nada, apenas fala que é fundamental reformarmos a Lei do FEEF. E aí, reformando a lei o FEEF, ele garante a assinatura da adesão ao regime de recuperação fiscal? Não. Então, na semana que vem receberemos aqui mais uma mensagem do Governo, mais uma matéria, criando um novo tributo ou criando um novo esforço para o setor econômico e, finalizando, Presidente, que não fez parte da privatização fiscal do Rio de Janeiro. Nós sabemos aqueles que fizeram parte. O Governo sabe e não toma as medidas que precisa tomar. É melhor fazer uma cortina de fumaça e tratar todo o setor produtivo que garante os tributos do Estado, o Estado que está ficando menos competitivo, o Estado que está perdendo plantas econômicas...\r\n\r\nÉ mais fácil o Governo do Estado nos engabelar com medidas que são gerais do que atacar de fato a dívida ativa, atacar os setores que não deram contrapartida em incentivos e benefícios, apontar aqueles que se apropriaram do fisco do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSufocando a economia, matando o emprego do Rio de Janeiro, não é a forma de recuperar a situação econômica e a situação fiscal do nosso Estado.\r\n\r\nO meu voto é contra qualquer matéria econômica, enquanto o Governo não mandar para a Casa o que falta, os pré-requisitos que ainda restam para que ele possa fazera adesão ao regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, enquanto do Deputado Paulo Ramos se dirige à tribuna, quero só registrar a presença do Sr. Hrson Fraga Tavares de Jesus, Presidente da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico e Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro, que nos procurou, em nome do sindicato dos trabalhadores, preocupado com o fechamento da fábrica da L'Óreal e da ameaça também do fechamento da P&G. São alguns milhares de empregos que podem estar sendo perdidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar também a presença do Mohamed, que daqui a pouco a gente vai estar votando o título de cidadania fluminense a ele. Mohamed, que foi agredido em Copacabana, num ato de xenofobia, e nós pretendemos fazer essa homenagem, hoje, a ele concedendo o título de Cidadão Fluminense. Obrigado pela presença, Mohamed, e também aos representantes, Márcio Porto e também o Herson, do Sindicato dos Trabalhadores de Perfumaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui, na Assembleia Legislativa, convivendo com sério constrangimento. Somos atropelados com a inclusão na Ordem do Dia de matérias tributárias que não são devidamente debatidas, e sempre sob o mesmo argumento: o objetivo consiste em atender às exigências do Governo Federal para que o famigerado acordo entre Estado e União seja assinado para salvar as finanças do Estado do Rio de Janeiro, e aí de modo a colocar em dia o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo aí 13º salário. Dívidas do Governo para com os servidores, principalmente na área da Segurança, contratados para serviços extraordinários e que não receberam.\r\n\r\nE aí, ficamos nós diante do desespero dos servidores públicos, diante do sofrimento da população em decorrência da precarização dos serviços públicos, e o acordo não é assinado.\r\n\r\nDiariamente, aqui na Assembleia Legislativa, recebemos representações de servidores. Ontem, na Comissão de Educação, a Faperj - Fundação de Amparo à Pesquisa. O Governo do Estado vem reduzindo drasticamente as verbas destinadas ao fomento da pesquisa, deixando de pagar inclusive aos sofridos bolsistas pesquisadores que ainda acreditam que através da pesquisa científica e tecnológica estarão contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado e até o desenvolvimento do nosso País.\r\n\r\nAliás, ontem, estavam presentes na Comissão de Educação várias gerações, desde pesquisadores com 80 anos, até jovens iniciantes na pesquisa com 18, 20 anos. \r\n\r\nLogo depois, fomos a uma reunião com a liderança do Governo com servidores da Uerj, que estão exigindo, cobrando do Governo, primeiro, a questão do duodécimo. Tem duodécimo para o Poder Judiciário, tem duodécimo para o Poder Legislativo, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, e para a Procuradoria Geral do Estado, mas aquilo que está na lei em respeito às universidades, por exemplo, e em relação à pesquisa, aí, não é cumprido.\r\n\r\nOntem, os docentes, Deputado Comte Bittencourt, cobravam o cumprimento da progressão na carreira. Imaginar que a Uerj, que tem autonomia, não tem possibilidades de entrar no sistema para, em fazendo a progressão, atualizar a remuneração.\r\n\r\nEstamos aqui, e vamos votar hoje, com representantes médicos do Hospital-Escola Pedro Ernesto, que tem uma tradição, mas, que, rigorosamente, assim como a universidade, vem sendo sucateado. \r\n\r\nTivemos com os representantes da Universidade do Norte Fluminense experimentando as mesmas agruras constatadas na Uerj. \r\n\r\nE a Universidade da Zona Oeste, que até hoje nem campus tem? É como se fosse um povo sem pátria. \r\n\r\nE o Governo do Estado nos pressiona. Vem concursados aqui que não são admitidos, policiais civis, militares, Degase, Faetec, tudo. E o Governo está lá se dizendo acuado, cuidando exclusivamente de iniciativas ou que não interessam à população, ou que são iniciativas duvidosas, porque estamos vendo o debate aqui.\r\n\r\nAliás, vemos parlamentares que rotineiramente apoiam o Governo assustados com esta matéria que está sendo votada em relação ao FEEF.\r\n\r\nSr. Presidente, temos aqui uma comissão provisória para acompanhar a cobrança da dívida ativa, que não vem sendo feita. “Ah, vai ter um mutirão com o Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público?” Não. A dívida ativa está na prateleira, porque o que eles querem é fazer a securitização da dívida. Algum malandro vai assumir a cobrança da dívida, vai emitir debêntures e o Estado é que vai dar a garantia. Tudo com o mesmo discurso. \r\n\r\nE a sonegação? Entramos com requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a sonegação no Estado. Quais são os grandes sonegadores? São os mesmos chamados grandes contribuintes: energia elétrica, telefonia, cervejas e refrigerantes, combustíveis e lubrificantes, supermercados - todos nós sabemos. Mas o Governo não tem interesse em cobrar a dívida ativa e em investigar a sonegação.\r\n\r\nE aí vem a questão dos incentivos fiscais. O Governo não quer estabelecer a diferença entre incentivo e favor fiscal. Estamos nessa penúria de um empréstimo a ser feito por um período superior. “Ah, está em dois anos, põe para seis, 10%, mas o Estado depois vai pagar.” \r\n\r\nA bem da verdade, nós aqui estamos sendo vistos como cúmplices desse estado de coisas. Nós aqui fomos capturados: de um lado, somos vistos pelos servidores como instrumento de solução e, de outro, pelo Governo, como instrumento de capitulação. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma situação lamentável, uma situação de difícil enfrentamento, porque o Governo não quer partir para as verdadeiras soluções. Aliás, a solução que ele encontra sempre é penalizar o servidor público: não vai ter reajuste, não vai ter concurso, a contribuição previdenciária aumenta. É ali que ele encontra a fonte de recurso, porque, a bem da verdade, o Governo não quer enfrentar os seus aliados, porque foram continuamente beneficiados, ao longo dos anos, e agora têm força política capaz de fazer com que o Governo fique submisso aos seus interesses. \r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna muito mais para dizer que hoje, na Comissão Parlamentar de Inquérito - veja bem a preciosidade -, que investiga o desmonte da Petrobras, quando recebemos representantes da Federação Nacional dos Petroleiros, com denúncias graves, comprovadas, que envolvem a direção da Petrobras, num determinado momento, foi citado o nome de uma empresa. Chamei a minha assessora e falei: “Adriana, essa empresa é conhecida”. Ela, mais jovem, com a memória mais aguçada, disse: “Essa empresa é de consultoria; conduziu a securitização da dívida ativa do município de Belo Horizonte”. E sei que há uma CPI na Câmara de Vereadores investigando. \r\n\r\nMovido pelo impulso investigativo, pesquisei para saber qual a composição dessa empresa, quem a dirige. Quando vejo a planilha com o nome dos dirigentes, está lá: Presidente: Wilson Risolia, ex-Secretário de Educação, ex-Presidente do RioPrevidência. Então, o Estado está se omitindo em relação à cobrança da dívida ativa. Caminha para fazer a securitização, e vemos a possibilidade de a condução da securitização ser feita por uma empresa presidida por um Ex-Secretário. Já que estamos suspeitando de tudo, como é que ficamos?\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso dizer que não vamos compactuar com essa farsa. Vamos continuar exigindo as verdadeiras providências. Vamos continuar exigindo os direitos dos servidores. E que o Governo do Estado rompa com as alianças que tem e possa, verdadeiramente, caminhar para soerguer as finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar de vir a esta tribuna como defensor absoluto do Feef. Gostaria de lembrar que o Feef representa a diferença entre o imposto que deveria ser pago e o efetivamente pago. Dessa diferença, a empresa vai fazer 10% de depósito no Feef.\r\n\r\nSou de um partido de oposição também convicto. Entendo que o Governo Estadual/Pezão não tem mais iniciativas para tirar o Estado do Rio dessa crise, mas quero lembrar aos Srs. Deputados que o Feef, de maneira justa, faz a divisão de participação na recuperação do Estado do Rio de Janeiro entre todos. Da maneira como vinha sendo feito, somente os funcionários públicos, serviços básicos do Estado como Saúde, Educação, Segurança Pública e os aposentados estavam pagando pela recuperação fiscal.\r\n\r\nVimos, como bem falou aqui o Deputado Paulo Ramos, a situação da Uenf, da Uerj, da universidade pública em geral. Vimos na mídia as dificuldades que a população passa nos atendimentos dos hospitais públicos. Vimos a situação dos aposentados, muitos deles sem a mínima condição de sobrevivência, uma vez que não têm o seu salário pago, ou não tinham, devidamente, em dia.\r\n\r\nO Feef obriga a uma mínima contribuição. E vejam bem, 10% da diferença entre o que se deveria pagar e o que se efetivamente paga - 10% dessa diferença. Não podemos, aqui, afirmar como se fosse obrigar a pagar todo o imposto de ICMS devido. São simplesmente 10% da diferença. Com isso, temos a possibilidade de ter algum recurso para atender às obrigações do Estado. Por isso, é importante a valorização dessa Lei.\r\n\r\nÉ importante dizer também que concordo quando os Deputados anteriormente falaram que o Governo Federal, do PMDB, não deveria estar aqui apresentando a cada momento mais exigências para atender à recuperação do Estado do Rio de Janeiro. Concordo com isso. Concordo perfeitamente. Mas não podemos querer, em função de não concordarmos com o Governo Federal, como falei, que somente aqueles que dependem exclusivamente do Estado paguem pela recuperação fiscal.\r\n\r\nA discussão de quem nos levou a essa crise e suas consequências é para ser feito em outro momento. Alguns acusados já estão pagando pelo que fizeram, mas não cabe aqui essa discussão. Não é isso. Debatemos, aqui, exaustivamente esse programa de recuperação fiscal e esse Fundo e chegamos à conclusão de que ele deveria ser aprovado.\r\n\r\nO Substitutivo do líder do Governo inclui exatamente que todas as empresas deverão fazer sua contribuição, sem a qual não farão jus ao incentivo à isenção fiscal. Por isso, é muito importante que esta Casa aprove o Substitutivo do Governo - e estou aqui defendendo o Governo, mas pelo devido interesse da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. Antes porém, passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Comte Bittencourt, que durante quatro anos me deu apoio como Presidente da Assembleia. O Governo faz um apelo, nessa questão específica, e eu estava com o Deputado Edson Albertassi, no dia em que o Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, ligou. Só que, não podemos ficar a reboque do Governo Federal a cada exigência em cada momento. Então, estou assumindo um compromisso com o Deputado Comte Bittencourt de que essa é a última exigência colocada pelo Governo Federal para a assinatura e homologação do Termo de Ajuste Fiscal. Apelo para que o Deputado retire as Emendas e qualquer imposição, que venha, daqui para frente, me terá, de forma clara e transparente, contra qualquer mudança além dessa.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu gostaria de, na mesma linha, ratificar a posição do Deputado Paulo Melo, no compromisso com o Deputado Comte Bittencourt...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E com todos os Deputados também.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com todos os Deputados, mas falo do Comte porque tem uma Emenda e está, com o apelo de todos, retirando a Emenda, como os Deputados Janio Mendes, Osório, Luiz Paulo, os Deputados que assinaram Emendas nesse Projeto. Ratifico o compromisso de que não será votada nenhuma outra matéria, sobretudo na questão tributária, referente ao Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, não sei se as Emendas que estão sobre a mesa da Presidência são apenas as minhas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A informação é que só. Tem o Luiz Paulo, que, em seguida, entrou, mas o Freixo já notificou a retirada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A base toda da defesa na qual apresentei as Emendas se deu nesse regime de insegurança em que vivemos uma fragilidade do Governo, que não representa, aqui, de fato, os pré-requisitos que ainda faltam para poder fazer a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSe o líder do Governo e o presidente da Comissão de Orçamento assumem, aqui no Plenário, esse compromisso, eu a retiro. Não estou contra a iniciativa para que o Estado, finalmente, possa fazer a sua adesão. Eu me posicionei contra a forma como está se processando o encaminhamento dessa adesão.\r\n\r\nRetiro a minha Emenda que está na mesa da Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, o Sr. Deputado Jânio Mendes e, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Sr. Presidente, na linha do entendimento, considerando que o princípio de retirada de assinatura de emenda protocolada foi aqui conduzida pelo PSOL, com o pedido da retirada das Emendas, e que não há mais discussão quanto a essa possibilidade e regimentalidade de retirada de proposição, depois de protocolada e em andamento, eu retiro minha Emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Passo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apresento três questões: primeiro, as Emendas que apresentei, fi-las na condicionante da chegada do documento. O documento chegou, apesar de não trazer nenhuma comprovação do Tesouro Nacional de que isso é verdade. Então, as minhas Emendas estou retirando, mas, além disso, falei pelo telefone com o Deputado Carlos Osório e, também, cumprindo o acordo do Colégio de Líderes, o Deputado Carlos Osório está retirando as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não estavam antes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terceiro, Sr. Presidente, é que estamos votando, como bancada, favorável a este Projeto, porque somos a favor da população fluminense, para que possa ter o minimum minimorum para se alocar em educação, saúde e segurança pública, porque não sou um admirador desse acordo da dívida, não acho que é uma solução estruturante, mas é o que se tem em mão: não pagar o serviço da dívida nos próximos três anos, renováveis por mais três.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente! Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Em vez de discutir, só quero dizer que este não é um bom Projeto para se votar. Eu acho que precisamos refletir mais, porque não se trata agora de penalizar somente os empresários que acertaram, que têm isenção fiscal. O problema é o que vem depois. Por quê? Se o empresário está para colocar sua empresa, sua indústria aqui, seu comércio, e tem um plano desses de ele pagar 10% durante seis anos, ele vai escolher outro Estado. Então, nós estamos fazendo isso e prejudicando nosso Estado no futuro. Só tem esse FEEF lá em Pernambuco e aqui no Rio de Janeiro. Os outros Estados não têm essa multa de 10%. Então, vou me abster de discutir, de me aprofundar lá na tribuna, mas quero dizer que isso aqui prejudicará nosso Estado. Eu não gostaria de ser um agente para que, no futuro, deixemos de ter progresso e emprego aqui neste Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção, Deputado Gilberto Palmares já, já ... Há os Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É, eu ia só lembrar que eu saúdo os Deputados que retiraram as Emendas, mas que privilegiamos o debate na tribuna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Deputado Eliomar Coelho, por favor. E desculpa, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado André Cecilian, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero, de início, afirmar que eu sou contra o Governo Federal e sou contra o Governo Estadual. Ou seja, para esses dois, hay gobierno, soy contra. É isso daí. Sabem por quê? Porque sou a favor do Brasil, sou a favor do Estado do Rio de Janeiro. Acho que aqui nesta Casa se defende muito o empresariado, com muita eficácia e com muito vigor. Eu apenas gostaria de ter um décimo dessa eficácia e desse vigor a favor da defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, a favor dos interesses da política pública da educação, nobre Deputado Chico Machado. Gostaria de ver esse mesmo vigor e essa mesma eficácia na defesa dos interesses da política pública da Saúde; gostaria de ver na política pública de transporte, que está aí. Estão aí os chefões, enjaulados e soltos. Por quem? Isso absurdamente não deveria acontecer. Esta Casa nada comenta, esta Casa nada discute. Esta Casa fica simplesmente favorável a tudo isso: o sucateamento das instituições universitárias do Estado do Rio de Janeiro, das instituições de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, das instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação! Ninguém aqui se posiciona com tanto vigor na defesa dessas instituições, a não ser meia dúzia de quatro!\r\n\r\nLamento profundamente essa forma que o capital encontrou, depois de mamar nas tetas do Estado quase que a vida inteira, que, agora, diz o seguinte: se não deixarem eu mamar aquela quantidade que eu sempre mamei, vou embora do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nIsso aconteceu com a Ambev, dizendo que ia levar a planta da fábrica de latas daqui para o México! Agora a L'Oréal´ está dizendo - e já fez isso em 2016 e está repetindo agora - que vai para São Paulo. Duvido que vão! Porque mercado é mercado, e eles vivem de mercado. Duvido que vão! Não vão! Mas fazem esse tipo de ameaça e, como diz muito bem o meu amigo Waldeck Carneiro: à sorrelfa! Então, eles vão fazendo coisas que só outros podem imaginar! Essa é a verdade!\r\n\r\nVejam a situação do servidor público! Por que não existe esse vigor na defesa do servidor público? Mas fazem a defesa daqueles que deviam dar a sua contribuição efetiva e afetiva ao Estado do Rio de Janeiro, se é que têm algum afeto por este Estado. É claro que esse pessoal deveria ter um tratamento diferenciado nesta Casa. \r\n\r\nO empresariado gera emprego, o empregado recebe o salário e cria condição de consumir. E aquilo que é consumido tem que ser produzido. É assim que a roda da Economia anda! Mas aqui, não! Aqui, querem privilegiar o empresariado e se esquecem daquele que vive do mundo do trabalho, garroteado, e com o garrote cada vez mais apertando o pescoço, ao ponto de realmente ficar nas últimas - se houver mais um aperto, provavelmente vai deixar de existir. É essa a situação da população que vive do mundo do trabalho!\r\n\r\nGostaria imensamente de que as Deputadas e os nobres Deputados desta Casa dessem uma volta pelo Centro da Cidade, às seis horas da tarde, para virem a quantidade de pessoas dormindo debaixo das marquises! Famílias inteiras! A população em situação de rua tem aumentado de forma violenta! E por que tem aumentado de forma violenta? Porque aqueles que sempre comandaram o capital não aceitam retirar um fio do seu cabelo para contribuir com a saída do caos em que se encontra hoje o Estado do Rio de Janeiro em relação às suas finanças!\r\n\r\nPortanto, quero deixar muito claro aqui: defendemos esta proposta apresentada. Vamos votar favoravelmente, não porque sejamos a favor do Governo federal, que está privatizando tudo, que está vendendo tudo a preço de banana, nem do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que não tem sequer legitimidade para estar sentado naquela cadeira, porque já foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral! Mas o Estado, nós defendemos; o país, nós defendemos! \r\n\r\nEstamos passando por dificuldades, que nunca pensamos que um dia pudessem acontecer, estão acontecendo, vitimando, principalmente, a população do mundo do trabalho.\r\n\r\nE continua operando como sempre operou, da mesma forma privilegiando quem sempre teve privilégio que são aqueles que pertencem ao mundo do capital.\r\n\r\nEram essas as considerações, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer e até a próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir o projeto, Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, antes de o Deputado Flávio Serafini começar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Sim.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Quero só comunicar a ausência do nosso querido Deputado Iranildo Campos, que está se submetendo a um pequeno procedimento cirúrgico.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde Sr. Presidente e demais Deputados!\r\n\r\nRetomamos, hoje o debate da crise do Estado, da farra fiscal e do Feef.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro teve, de 2014 para cá, uma queda de arrecadação acima de 20%. Além disso, houve um aumento considerável no seu patamar de endividamento, que já vinha, desde o primeiro Governo Cabral, a partir de diversos empréstimos, grandes obras e a partir da rolagem da dívida histórica que vem desde as renegociações, no âmbito da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSó que os governos Cabral intensificaram a concessão de isenções fiscais completamente sem controle e sem contrapartidas. Não à toa que, quando começa a se desenhar esse acordo com o Governo Federal do pacote de auxílio aos Estados, uma das questões a ser tocada é o ajuste fiscal. \r\n\r\nA posição do Governo Federal orienta todas as políticas do Governo do Estado para a lógica do arroxo: arroxo sobre os servidores, arroxo nos processos de investimento. O único ponto em que conseguimos construir um acordo foi, minimamente, no debate de se rever as isenções fiscais, mesmo parcialmente.\r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, tínhamos uma situação de farra e de falta de controle; diversos relatórios do Tribunal de Contas do Estado vinham apontando isso. Os processos a que o Governador Sérgio Cabral responde na Justiça, boa parte deles mostra como os esquemas de corrupção tinham relação também com os benefícios fiscais.\r\n\r\nVimos, nesses relatórios, a inclusão de termas, de joalherias - joalherias que eram usadas para lavar dinheiro do Cabral -, ou seja, vimos que, infelizmente, o debate tributário no Rio de Janeiro, a partir dos incentivos fiscais, não foi feito na perspectiva de um projeto de desenvolvimento, nada disso. Foi feito num completo descontrole.\r\n\r\nPor isso, a importância de se rever parte dessas isenções fiscais, de buscar, olhar e radiografar esse conjunto para encontrar uma saída para que o Estado do Rio de Janeiro recupere a arrecadação, consiga colocar as folhas de pagamento em dia, colocar os serviços públicos para funcionar, retomar investimentos e a movimentação da economia.\r\n\r\nAté agora, não se conseguiu fazer nada disso porque o próprio Governo do Estado não consegue apresentar um relatório decente sobre esse processo das isenções fiscais.\r\n\r\nEsta Casa, toda vez que entra nesse debate se vê mergulhada numa disputa lamentável, onde muitos Deputados parecem traficantes de influência, trazendo aqui a demanda de diversos setores, o que é lamentável porque não nos permite fazer a discussão da necessária revisão da nossa realidade tributária, buscando reconstruir um projeto de desenvolvimento para o Rio de Janeiro para superar a destruição criada pelas gestões Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nA matéria de hoje é relativamente simples: trazer no âmbito do FEEF dois pontos: primeiro, a redefinição do prazo para que ficasse mais próximo do acordo nacional; segundo, a exclusão do Art. 3º, que acabava fazendo uma relação com o FEEF do que não pode melhorar, porque se melhorar a gente “abre mão” da melhora. O objetivo do FEEF é antecipar receita para fazer com que o Estado respire, do ponto de vista da arrecadação. O Art. 3º fazia o seguinte: “olha, se algum setor crescer e a arrecadação crescer, a gente anula os efeitos do FEEF”. Era um artigo que visivelmente acabava neutralizando o que se busca de positivo com o FEEF, que é o aumento da arrecadação de forma antecipada para que o Governo do Estado consiga respirar.\r\n\r\nEsses dois pontos - a definição de um prazo maior e a exclusão desse item que acabava limitando os efeitos do FEEF - estão sendo retirados. A gente avalia que o FEEF, para ser mais eficaz, deveria ter outros pontos mais cuidadosos para que a gente, de fato, tivesse o efeito esperado. Por exemplo, aqui no Rio de Janeiro a gente aprovou esse modelo num regime que, ao término do prazo do FEEF, o Governo do Estado vai ter que ressarcir os empresários beneficiados com incentivos fiscais para compensar esses 10% que eles perderam. Isso vai fazer com que, no mesmo período que a gente tiver que voltar a pagar a dívida com o Governo Federal, no mesmo período em que o cinto voltar a apertar no Estado, porque a gente vai ter passado o período mais agudo da crise e vamos estar reconstituindo as finanças nacionais, vamos ter que, mais uma vez, ampliar as isenções fiscais, que nesse caso vai se dar de forma automática, voltando a nos colocar na dinâmica do arrocho. Mas, paciência. \r\n\r\nUma coisa que essa crise nos ensinou é que, nesta Casa, neste Governo nunca vai existir mundo ideal. Aliás, com este Governo, se existisse algo bom já estaria bom demais.\r\n\r\nEntão, retiramos as nossas emendas para que essas duas mudanças no FEEF, que a gente considera que são positivas e que é o único ponto positivo de todo o projeto de ajuste fiscal, possam prosseguir.\r\n\r\nEsperamos uma regularização no calendário dos pagamentos do Estado para que os servidores deixem de sofrer, para que as empresas terceirizadas deixem de sofrer e para que os serviços públicos, tão fundamentais para a população, possam ter regularidade no seu funcionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, concordo com alguns colegas Deputados que ocuparam a tribuna e disseram que o pano de fundo dos debates que estamos fazendo aqui é a crise econômica e social do Estado. Por conta disso, assuntos aparentemente diferentes têm interligação.\r\n\r\nQueria, antes de mais nada, valorizando companheiros e companheiras que estão nas galerias da Casa há muito tempo, quero dizer que fui procurado, Deputado Waldeck Carneiro, pelo Sindicato dos Médicos, Dr. Leôncio Feitosa. Recebi também uma ligação telefônica de outro dirigente do Sindicato dos Médicos, Dr. Márcio Goia, cobrando da bancada do Partido dos Trabalhadores - da qual sou líder - o apoio ao Projeto de Lei nº 2.641, se não me falha a memória, do Deputado Zaqueu Teixeira, que vem corrigir uma distorção. A gente fala aqui em valorizar os profissionais de saúde; valorizar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem que fazer isso no concreto. Então, é um Projeto que busca situar, até onde eu acompanho, os médicos, não é isso, Deputado Zaqueu Teixeira, o Pedro Ernesto e outras áreas, na mesma jornada de trabalho de outras áreas: 24 horas semanais, mantendo, obviamente, o patamar salarial já existente, que não é um patamar salarial pela responsabilidade dos médicos, de forma nenhuma alta. Ainda mais quando vemos aí salários de algumas funções do Estado, de 100, 150, 200 mil reais. \r\n\r\nEntão, já conversei com o Deputado Zaqueu Teixeira e queria reafirmar que não apenas eu, mas a bancada do Partido dos Trabalhadores, eu, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Zeidan, estamos somados aos demais Deputados, não apenas para votar, mas para acompanhar todas as articulações, todos os esforços que sejam necessários, para que o Projeto 2641 seja votado e sancionado.\r\n\r\nEntão, falo aqui, em homenagem aos companheiros que estão ali na tribuna.\r\n\r\nSr. Presidente, por outro lado, dizer que aqui as várias falas falam e é correto que falem, da necessidade de se valorizar, de ter política de incentivo ao chamado setor produtivo, aos empresários. As pessoas falam que é preciso valorizar o papel dos empresários pela geração de empregos. Mas acho que é preciso falar aqui, Deputado Eliomar Coelho, que não há atividade empresarial nenhuma, aliás não há atividade nenhuma que prescinda do suor e da inteligência dos trabalhadores. Então, vamos falar que ocupamos a tribuna e nos posicionamos aqui na Casa, também, olhando os interesses da classe trabalhadora. Nós, ainda há pouco, com outros Deputados, estivemos ali conversando com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do setor de perfumaria, preocupados com a possibilidade efetiva de a L'Oréal, que está instalada ali na Pavuna, se afastar do Rio de Janeiro, se afastar do Brasil, e com isso, disseram a eles que 900 empregos diretos serão queimados. \r\n\r\nSó que é bom sempre olharmos a questão com a profundidade necessária, antes que corramos achando que a L'Oréal precisa de um incentivo fiscal, são eles próprios que falaram que um aspecto que está afetando a L'Oréal e outras empresas, é o da segurança, ou melhor, da falta de segurança. O roubo de cargas que é enorme; a insegurança de algumas instalações industriais. Falaram, também, que o problema não é só do Rio de Janeiro, é o problema do País, o quadro de insegurança, o quadro de depreciação econômica pelo qual passa o País como um todo.\r\n\r\nEntão, nós propusemos ali, e ficou acertado, Deputado Paulo Ramos, como Presidente da Comissão de Trabalho, assumiu o compromisso de realizar mais uma Audiência Pública, na Casa, para discutir essa questão da L'Oréal ouvindo a empresa - as pessoas chamam de setor produtivo -, mas olhando aquele setor que produz, ouvindo também o Sindicato dos Trabalhadores.\r\n\r\nPortanto, ouvir tanto a empresa quanto os trabalhadores, para relacionar, de fato, o conjunto de questões que pode levar o afastamento da L'Oréal do Rio de Janeiro e ver se existe a possibilidade efetiva de haver um esforço da Casa, de haver um esforço junto ao Governo do Estado, para que a L'Oréal se mantenha no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um esforço importante e necessário, porque é bom repisar, outro dia estava conversando com o Deputado Comte Bittencourt, com o Deputado Luiz Paulo, isso: o desemprego tem crescido enormemente no Brasil, mas é preciso que seja dito que o Estado do Rio de Janeiro é ofensor onde têm sido queimados a maioria dos postos de trabalho, Deputado Eliomar Coelho, é no Nordeste e no Rio de Janeiro. É só acompanhar ao longo dos anos, a estatística de desemprego do IBGE, o indicador de desemprego no Rio de Janeiro sempre foi o menor do País. Sempre foi menor do que outras unidades da Federação, vide São Paulo, com toda a pujança industrial de São Paulo. Agora, não, nós somos ofensores. Significa que o drama da queda de postos de trabalho tem sido muito mais forte aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. E que por consequência qualquer esforço direto ou indireto para proteger postos de trabalho já existentes, é um esforço importante. Mas é preciso mais do que isso: é preciso um esforço para retomar a economia do Rio de Janeiro, para gerar postos de trabalho, sem o que não há política de segurança que dê jeito, sem o que o desespero e o desalento vão se tornar cada vez mais fortes. São muitos os jovens hoje, Deputado Eliomar Coelho, com nível de instrução alto, saindo do país, indo para Portugal, para os Estados Unidos, porque não enxergam perspectiva no Brasil e no Rio de Janeiro. Esta é uma questão mais do que preocupante, quase desesperadora. \r\n\r\nFaço coro aos que aqui falaram: não é o fato de ser oposição ao Governo do Estado que leve qualquer um de nós a deixar de olhar com seriedade os projetos que o Poder Executivo manda para a Casa. A oposição se soma a todos os esforços para tirar o Rio de Janeiro da grave crise econômica em que está, mas é preciso um mínimo de seriedade, um mínimo de consequência. Não pode ser essa história de que a cada dia aparecer uma nova informação, a solicitação de que seja votado a toque de caixa um projeto sem vir com as informações necessárias. O projeto que chegou aqui hoje tem esse defeito, essa falha. Louvo os esforços dos Deputados que apresentaram emendas e as retiraram para que o projeto seja votado, mas é preciso que o Governo do Estado também tenha consciência. \r\n\r\nPor último, Deputados Eliomar, Waldeck, Márcia Jeovani, Milton Rangel, é preciso dizer que proteger os empregos do Rio de Janeiro é esta Casa dedicar debates e se fazer presente em outras lutas. O Governo golpista Temer quer acabar com o Brasil. Até a Miriam Leitão, de O Globo, que é insuspeita de gostar da esquerda, até ela, no seu artigo, hoje, está assustada. Ela diz: “O cara apresenta 50 projetos de privatização, o cara quer privatizar a Amazônia!” A liberação de uma reserva com um impedimento de mineração que vem desde a época da ditadura - até os militares enxergaram isso - repentinamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que discutir o Rio de Janeiro é discutir o Brasil e discutir o Brasil é discutir o Rio de Janeiro. Temos que nos colocar de novo firmemente contra o processo de privatização. A Eletrobras tem sede no Rio; privatizá-la significa queimar postos de trabalho no Rio de Janeiro. Fazer vista grossa ao fechamento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica é fazer vista grossa ao encerramento de postos de trabalho no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa questão, como diz a música, está toda, Deputado Eliomar Coelho, “junta e misturada”. Portanto, em defesa dos empresários que produzem e em defesa principalmente da classe trabalhadora, temos que olhar sempre com critério e debater qualquer projeto que chega à Casa. Repito, encerando, que temos que continuar combatendo esse projeto de querer acabar com o país.\r\n\r\nHoje faz 63 anos da morte de Getúlio Vargas, que, com todos os seus defeitos - deu um tiro no peito quando no exercício da Presidência -, eleito pelo voto popular, com todas as críticas que possa haver, foi um estadista que contribui muito para o crescimento do Brasil. Foi ele quem criou a Eletrobras, foi na época dele que foi criada a Petrobras. Então, no 63º aniversário de morte de Getúlio Vargas, que contribuiu muito para o desenvolvimento do país, acrescentamos isto como mais um dado para que cerremos fileiras, combatendo esse processo de queda de direitos trabalhistas, de destruição da economia e de privatização do Governo Temer, infelizmente, acompanhado pelo Governo Estadual.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É bom ressaltar que o ex-Presidente Getúlio Vargas deu um tiro no seu próprio peito e que o Presidente atual está dando um tiro no peito de todo brasileiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Bem lembrado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para concluir. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Contra o tiro que Temer está dando no peito do povo, vamos cerrar fileiras e votar contra a privatização e contra a perda de direitos trabalhistas e previdenciários. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os próximos oradores são o Deputado Waldeck Carneiro e, sem seguida, a Enfermeira Rejane. Depois, vamos à votação.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputadas e Deputados, quero preliminarmente me dirigir aos profissionais da área da Saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nNão falo apenas como Deputado, mas como colega da Universidade Federal Fluminense, que tem também um hospital-escola irmão do HUPE, que é o Antônio Pedro.\r\n\r\nFaço esse registro em sintonia com o Deputado Gilberto Palmares, dando nosso apoio efetivo e entusiasmado à votação desse projeto, que faz justiça na medida em que redefine a carga horária de enfermeiros, auxiliares, técnicos, médicos, e também dos outros profissionais técnicos universitários de acordo com suas respectivas legislações já fixadas. \r\n\r\nO nosso apoio, o nosso incentivo e o nosso cumprimento ao Deputado Zaqueu Teixeira. Também fomos provocados pelo Sindicato dos Médicos, e é uma causa muito justa, que tem o nosso entusiasmo e a nossa determinada participação.\r\n\r\nO Projeto vai ser votado em 1ª, terá que voltar à Ordem do Dia para ser votado em 2º turno conclusivamente. Vamos acompanhar a tramitação do Projeto até a sanção por parte do Governador. \r\n\r\nQuero também fazer a discussão do Projeto que está em pauta, apresentado pelos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, que modifica a Lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, sancionada no ano passado. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Deputado Chico Machado, reitero as sucessivas vezes em que interviemos no Plenário, seja da tribuna, seja nos microfones de aparte, para denunciar um procedimento corriqueiro por parte do desgoverno estadual, que é enviar para cá Mensagens complexas, delicadas, que requerem um aprofundamento do nosso estudo e da nossa reflexão, Deputado Dionísio Lins, mesmo dos Deputados mais experientes. Entretanto, essas Mensagens chegam aqui sem fundamentação, sem nenhum tipo de explicação. Esta aqui, por exemplo, é um 'ouviu-se dizer', é o famoso 'disse-que-disse': a Secretaria do Tesouro Nacional teria dito aos representantes do Governo Estadual que seria necessário modificar alguns artigos da Lei do Feef, particularmente o Artigo referente à vigência da Lei, e o Artigo 3º, mais complicado do ponto de vista do debate, mas não tivemos, Deputado Comte Bittencourt, nenhum documento da Secretaria do Tesouro Nacional dirigido ao Governo.\r\n\r\nEu não imagino que tratativas tão complexas sejam feitas em conversa de corredor. Isso não pode ser conversa de corredor, Deputado Zaqueu Teixeira, porque são dos entes federados discutindo um Plano de Recuperação Fiscal fixado numa Lei Complementar. Não é possível que haja tanta informalidade assim! \r\n\r\nDe todo modo, nos chegou há pouco um documento do Secretário de Fazenda, certamente feito de última hora, como disse o Deputado Comte Bittencourt, apenas para dar algum tipo de satisfação ou resposta à intervenção de vários Deputados que cobravam algum grau de formalização.\r\n\r\nO segundo elemento é o Programa de Recuperação Fiscal propriamente dito. Eu já disse e reitero, fui contrário à adesão do Estado porque não acredito que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal imposto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo Governo Federal ilegítimo, usurpador, impopular seja uma solução estruturante para o Estado do Rio de Janeiro recuperar o controle das suas contas. \r\n\r\nOs que já me antecederam, e não vou repetir, falaram das razões pelas quais estamos nesse absoluto descontrole. Isso não é obra do acaso, não é obra divina, não é obra da fatalidade. São opções que vêm sendo feitas pelos mesmos grupos políticos que governam o Estado do Rio de Janeiro há, pelo menos, dez anos e que transformaram - tomando emprestada a expressão do Deputado Paulo Ramos - a política de isenção fiscal numa verdadeira farra fiscal. A isenção fiscal virou favor fiscal.\r\n\r\nNão se vai no encalço dos grandes devedores do Estado, não se combate a sonegação, mas, no entanto - pasmem todos e todas! -, o Estado vai, sem fazer nada disso, equilibrar suas contas públicas arrochando os servidores, vendendo a sua última joia da coroa, que é a Cedae, e se endividando ainda mais ao contratar por dentro desse Programa de Recuperação Fiscal uma nova operação de crédito, um novo empréstimo, da ordem de 3,5 bilhões de reais. Então, se endividando mais, vendendo os seus ativos e arrochando os servidores, o Estado do Rio pretende resolver aquilo que não resolveu em função da sua irresponsabilidade, da sua inconsequência, do compadrio que praticou na administração financeira do Estado. \r\n\r\nPor isso, sou absolutamente cético a que isso possa representar efetivamente uma melhoria. Ao contrário, vai empurrar para a frente a crise. A Lei Complementar 159/2017, essa lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, diz que ele tem vigência de três anos prorrogáveis por mais três. \r\n\r\nOra, os problemas que nós enfrentamos estão sendo adiados com o agravamento, na minha opinião, por três anos.\r\n\r\nPor isso, quero reiterar a minha posição de que o Governo Federal, a meu ver, fingindo que ajuda, na verdade garroteia, aperta o pescoço do Governo do Estado, porque os temas que efetivamente interessam à recuperação econômica estruturante do Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Estado não quer tratar. Ele não quer tratar por exemplo, da mudança na legislação do ICMS do petróleo, único setor da economia em que o imposto é cobrado no destino e não na origem, sacrificando o Rio de Janeiro, que é o maior produtor do óleo no Brasil. \r\n\r\nO Governo Federal ilegítimo não quer discutir, não quer botar à mesa de negociação as compensações da Lei Kandir, que já fizeram o Rio de Janeiro perder quase 50 bilhões de reais de ICMS não cobrado de produtos exportados. \r\n\r\nO Governo do Estado recentemente, por meio de um decreto presidencial do usurpador Michel Temer, modificou a fórmula de cálculo para o pagamento dos royalties de petróleo, prejudicando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nada disso que efetivamente interessa à recuperação econômica do Estado o Governo Federal quer colocar na pauta. \r\n\r\nPor último, para concluir, o ponto que eu acho mais controvertido: ouvi com atenção a preleção do Deputado Comte Bittencourt e também mais cedo do Deputado Luiz Martins, quando falou ao microfone de aparte. Realmente, é uma questão controvertida, porque, se por um lado o FEEF tem a perspectiva, tem o horizonte de fazer com que os contribuintes, as empresas antecipem 10% da diferença entre o imposto que recolheriam e o imposto que passam a recolher com a isenção tributária. 10% dessa diferença as empresas recolhem em antecipação em favor do FEEF para favorecer o fluxo de caixa do Estado. \r\n\r\nAgora, as empresas que têm melhor desempenho no trimestre comparado com o mesmo trimestre do ano anterior estariam isentas do recolhimento do FEEF. Ora, por um lado, como se afirmou aqui, isso seria de alguma maneira eliminar os próprios efeitos do FEEF. Por outro lado, também significa um desincentivo à atividade econômica do Estado. De fato, é uma questão que não é trivial. É uma questão em que a gente não amadureceu o suficiente.\r\n\r\nAí, concluo dizendo: é lamentável, não sei se todos sentem isso, mas eu falo por mim, que matérias com essa complexidade tenham que ser votadas desta forma, às carreiras, quase aos olhos fechados. Ela deveria merecer um tratamento aprofundado das comissões temáticas, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Comissão de Economia, que eu presido, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEntretanto, a cada dia, a cada semana, vai chegando uma condicionalidade nova, vai chegando um elemento novo, e o Governo sempre para ontem, sempre para anteontem, precisa que nós aprovemos matérias dessa complexidade. \r\n\r\nFica aqui a minha intervenção, e agradeço a V. Exa. pela paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sra. Deputada Enfermeira Rejane, última oradora inscrita. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Eu me inscrevi para falar, porque essa é uma matéria, Deputado Waldeck, muito complexa. E, para a maioria da população, para a maioria do povo do Estado do Rio de Janeiro que está sofrendo com essa política implementada no Estado, às vezes, acompanhar e entender. Nós estamos votando um PL, que é o 3186, de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, e do Deputado Luiz Paulo, que prorroga os efeitos de uma lei que nós aprovamos aqui na Casa no ano de 2016, com o apoio de toda a base do Governo. \r\n\r\nEssa lei instituía um Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para o Estado do Rio de Janeiro. A aprovação dessa lei fazia parte, mesmo que indiretamente, de um processo para que o Estado do Rio de Janeiro se enquadrasse num plano de recuperação do Governo Federal. Então, tivemos que aprovar, praticamente, essa lei aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó que, antes disso, ainda em 2016, nós aprovamos várias medidas encaminhadas pelo Governador Pezão para esta Casa, que atingiam principalmente a classe trabalhadora, os funcionários públicos, o andar debaixo, como costumamos falar. E essas leis, é bom recuperarmos porque muitos Deputados, que hoje nem deram parecer aqui dentro desta Casa, porque estavam ali do lado de fora, estavam aqui dentro, votando contra o povo, que era o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% - nós aprovamos; nós aprovamos o aumento do valor do Bilhete Único para a população; foi aprovado na Casa o corte de passagem gratuita das barcas para Paquetá e Ilha Grande, se não me engano; a tentativa de extinção do Ceperj, da Fundação Leão XIII, do Iterj e de vários outros órgãos. Então, é importante resgatarmos esse processo, porque, nesse momento, não tivemos problema nenhum de absolutamente nenhum Deputado da base do Governo. Todos eles foram a favor, votaram, e que se dane o povo. \r\n\r\nSó que essas medidas também estavam relacionadas. E principalmente, a venda da Cedae e a restrição das pensões dos servidores. Essas duas, diretamente relacionadas com a medida nacional de recuperação, de enquadramento. \r\n\r\nSenhoras e senhores, além disso, era necessário aprovar um fundo, que garantisse o empréstimo federal ao Estado do Rio de Janeiro, chamado FEEF, que era um fundo temporário. Esse fundo foi aprovado para que funcionasse basicamente por dois anos, indo até o ano de 2018. E as empresas que o Governo do Sr. Sérgio Cabral, ainda Governador, já tinha isentado de impostos, já tinha facilitado essas empresas no pagamento de seus tributos com 100% de isenção fiscal. Essa lei do FEEF acrescentou um artigo estabelecendo que essas empresas não teriam mais a isenção de 100%. Teriam a isenção de 90%. Porque 10% seriam destinados para esse Fundo. Alguns Deputados tiraram o setor de laticínios, de agricultura familiar, de produtos de higiene. Foi uma guerra aqui dentro, porque cada buscou, obviamente, seus interesses. “Deixa esse setor de fora”, “Deixa esse outro aqui”, “Deixa esse com isenção de 100%.” E as emendas foram vetadas e depois derrubadas. \r\n\r\nSó que o Governo Temer e o Meirelles não têm interesse em recuperar o Rio de Janeiro. O que estão fazendo com nosso Estado é uma covardia, Sr. Presidente. A cada mês mandam para este Estado novas exigências. O interesse não é recuperar o Rio de Janeiro. O interesse é afundar o nosso Estado. E o que é pior: o Governo do Rio de Janeiro, o Governo Pezão, continua calado, não vai para a rua, não aparece para defender o seu povo. Engraçado - não é, Deputado Paulo Ramos? -, porque são do mesmo partido!\r\n\r\nHá muitos interesses por trás disso tudo. O que não podemos é deixar os funcionários serem os únicos prejudicados nessa situação. São eles e a classe pobre do nosso Estado que estão sofrendo. Porque não tem saúde. Vários hospitais estão fechados; a rede básica está fechando, as clínicas da família, também. Crianças estão sem estudo e a violência está aumentando a índices mais do que alarmantes. E nós continuamos sendo vaquinhas de presépio do Governo Temer. \r\n\r\nSenhoras e senhores, não é o servidor que está com o seu salário atrasado, que não tem o pagamento do seu 13º, que está em situação de penúria, não é o aposentado, que até hoje não recebe, que têm que pagar esse pato. Chega! O que nós temos que fazer dentro desta Casa é cumprir a proposta já feita aqui, de irmos para Brasília. Temos que fechar as portas deste Parlamento e lutar por essa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essas, Sr. Presidente, são as atitudes que a população quer dos seus governantes e daqueles que a representam, seja do Executivo, seja do Legislativo. \r\n\r\nEstamos com os médicos e ainda vamos votar a lei dos médicos nesta Casa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um pequeno aparte, Deputada Rejane.\r\n\r\nSr. Presidente, era só para registrar para a Deputada Enfermeira Rejane, dando razão, que a lei que estamos agora modificando, para demonstrar a agonia vivida principalmente pelo servidor, é de agosto de 2016. Para vermos como a chantagem do Governo Federal vem se arrastando ao longo desse tempo todo, fazendo com que nós aqui sejamos presas fáceis. Mas o grande sofrimento está com a população e com o servidor público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo ao PL 3186/17. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO último projeto da pauta é sobre os médicos. \r\n\r\nV.Exa. quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Pode concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com abstenção do Deputado Comte Bittencourt e da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acelera, em homenagem aos médicos, para votar logo o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIO CARLOS E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Somente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. Essa é a declaração? Merece.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 538/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E ZEIDAN (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MARCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 935/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Só quero agradecer aos Deputados pela ajuda na votação desse Projeto, que é importante por conta do número de assassinato de mulheres, fazendo com que o Brasil seja o 5º país no ranking internacional nesse número trágico para as nossas mulheres e para as nossas famílias.\r\n\r\nFica aqui o agradecimento. Eu, como Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, reconheço e digo que ter essas mulheres inseridas em um projeto e no programa popular de habitação é fundamental para a recuperação dessas nossas vítimas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1715/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 493/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 65.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 498/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 500/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAinda não votamos o Projeto dos médicos. É o último da pauta.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Este não é um título de cidadão fluminense, é muito especial porque vem carregado de uma forte simbologia. Para quem não sabe, o Mohamed, que está aqui, acompanhando esta votação, se tornou um símbolo de combate à xenofobia. Se nós não podemos acabar com a guerra, que possamos acolher com o coração todos aqueles que, muitas vezes, deixando parentes, deixando seu povo, vem buscar nesta nação, especialmente nesta Cidade do Rio de Janeiro o acolhimento devido. Não quero saber se é africano, se é polonês, se é argentino, se é haitiano, se é norte-americano ou se é cubano, acima de tudo, para mim é ser humano. Então, Mohamed se torna símbolo, e nunca mais ninguém terá o direito de dizer que ele não é brasileiro, que não é deste Estado do Rio de Janeiro, a partir da concessão deste título, que é simbólico, não só ao Mohamed, mas a todos aqueles que de onde quer que venham tenham o devido acolhimento no Brasil. O que nós podemos oferecer é respeito e muito amor. Mohamed, tenha certeza de que o povo brasileiro o acolhe, e a sua figura amável é bastante representativa para todos nós, e os nossos aplausos são uma singela homenagem a você e a todos aqueles de qualquer nação que venham buscar refúgio neste País. Muito obrigado por ser brasileiro e por estar aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Mohamed.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 501/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 299/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc apresenta o Projeto de Lei 1859 de 2016, que institui o programa de atenção às vítimas de estupro com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.\r\n\r\nO parecer pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, trata de um assunto de enorme interesse para as mulheres, principalmente às mulheres vítimas dessa barbaridade social, no entanto, nós já acordamos aqui com o Deputado Carlos Minc que nós vamos fazer uma audiência pública. E já quero deixá-la aprovada aqui neste plenário, com interesse de discutirmos inclusive as Emendas que tanto eu quanto a Deputada Martha Rocha iríamos colocar. Então, este foi o acordo, nós não apresentamos as Emendas, vamos fazer a audiência pública e, se necessário for, colocar as Emendas que nós entendemos que melhora o Projeto, no sentido de que os peritos serão especialmente qualificados mediante programa de formação e coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e pelo Cedim. Então, essa seria a Emenda. \r\n\r\nO meu parecer seria totalmente favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) -Parecer favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, eu queria que incluísse o parecer da Comissão de Saúde, que não consta aqui na lista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., em seguida, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parabenizando o autor, a fala da nossa querida Deputada Enfermeira Rejane, e aproveito para parabenizá-la porque hoje faz aniversário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Em um brilhante parecer aqui em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, eu acompanho o parecer, dando um parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. acompanha o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, rapidamente, só para declaração, gostaria de dizer que o objetivo deste Projeto é o seguinte, é que as mulheres têm enorme dificuldade pericial de comprovar. Então, nós temos uma cultura do estupro, a cada dia centenas de mulheres são estupradas, várias de forma coletiva e há uma carência enorme, uma falta de orientação, uma falta de política, não só para prevenir, como para permitir que elas comprovem que foram vítimas dessa violência. Daí, a pertinência do Projeto. Eu já vi várias Emendas da Deputada Martha Rocha, da Deputada Enfermeira Rejane, de outros Deputados, e são Emendas que vão aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela constitucionalidade com Emenda. É Emenda nº 1 modificativa que acrescenta um Parágrafo 2º ao Art. 18, portanto, no Art. 1º, modificativo 18, no Parágrafo 2º inclui a jornada de trabalho de servidores médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Clínica Piquet Carneiro, fixado em 24 horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nÉ este o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2017, QUE “ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que altera o §2º do artigo 18 da lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva alterar o §2º do artigo 18 da lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, a fim de fixar em 24 (vinte e quatro) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores Médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nContudo, a presente proposta não englobou a Policlínica Piquet Carneiro que também pertence à Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, louvável a iniciativa do nobre Deputado que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal e com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a sua boa redação, apresento às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2641/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela 7.426, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, passando o antigo §2º a vigorar como §3º.\r\n\r\n\"Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§2º - A jornada de trabalho dos servidores Médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§ 3º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2641/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que inclui a Piquet Carneiro, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nV.Exa. está na posição desde o primeiro Projeto.\r\n\r\nDepois V.Exa. assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente também saudar aqui os médicos do nosso Pedro Ernesto. Sejam bem-vindos à Casa.\r\n\r\nSegundo, lembrar aos Srs. Deputados, a Lei 6.701/2014, que finalmente atualizou plano de carreira de todos os profissionais da nossa Uerj, foi resultado de uma luta da universidade de mais de dois anos, e com a presença efetiva desta Casa através da Comissão de Educação.\r\n\r\nQuero fazer uma lembrança justa ao Plenário da Deputada Enfermeira Rejane, que naquele momento lutou para reduzir a jornada de trabalho dos profissionais da área de enfermagem. Uma luta de uma Emenda importante, acolhida pela Comissão de Educação, e aprovada aqui em plenário.\r\n\r\nE, agora, de forma também justa, o Deputado Zaqueu encaminha um Projeto de Lei fazendo uma correção necessária à jornada dos médicos, tanto do Pedro Ernesto, e agora, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, também a Clínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nEu quero, pela Comissão de Educação, dar o parecer favorável a este Projeto, mas, também, incluindo uma Emenda. Onde couber, nós estamos incluindo um artigo, e fica revogado o Artigo 9º, da Lei 7.426/2016, repristinando-se à redação original do Parágrafo 4º, do Artigo 12 da Lei 6.701/14. Fazemos também dessa forma, já conversamos com o líder do Governo, com o Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Orçamento. Fazemos dessa forma também uma correção com um problema que tivemos na votação do ano passado, um momento crítico da universidade, aonde se aprovou, de forma indevida, aqui no plenário, sem o apoio da Comissão de Educação, acabamos votando pela matéria, mas sem o debate profundo, com relação à gratificação e remuneração do quadro dos advogados da Uerj. Revogar esse artigo recompõe, traz a correção de um equívoco cometido por esta Casa no passado.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável. Parabenizo o Deputado Zaqueu, parabenizo os médicos do Pedro Ernesto. Nós estamos incluindo o Artigo 9º no parecer da Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI 2641/2017, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica revogado o Artigo 9º da Lei 7.426/2016, repristinando-se a redação original do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei 6701/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor trazer, Deputado Comte.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para emitir parecer) - Inicialmente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Zaqueu, porque ele vem nessa luta aí pelo Hospital Pedro Ernesto. Parabenizo cada médico, cada funcionário daquela instituição que, apesar da crise, sem receber salário durante três meses, mantêm a unidade aberta, com as dificuldades que nós sabemos que é o dia a dia de cada profissional.\r\n\r\nEntão, diante disso, nós não podemos deixar de corrigir uma defasagem aí. Porque, na realidade, isso é uma correção de uma irregularidade entre as classes, onde já houve uma conquista, a Enfermeira Rejane também trouxe para o Estado do Rio. No Estado, nós já temos essa carga horária de 24 horas. Na realidade, em nível federal, a carga do médico é de 20 horas, mas nós recebemos aqui ontem o diretor Edmar, e ele disse que essa carga de 24 horas é o que não vai trazer nenhuma dificuldade no dia a dia ali da instituição; não vai precisar, não vão ser necessárias novas contratações. E isso foi feito em acordo com os médicos que estão aqui hoje representados.\r\n\r\nEntão, desta forma, pela Comissão de Saúde o meu voto é favorável juntamente com a Emenda da CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da Educação também?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Da Educação também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle vota favoravelmente, com a Emenda da CCJ e da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 1ª Discussão. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira pelo projeto. Dizer que apenas estou fazendo essa exigência de falar logo, porque tenho compromisso em Cabo Frio e preciso pegar a estrada. \r\n\r\nEstou inscrito para o uso da tribuna, Sr. Presidente, e não poderei fazê-lo. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. está com saudades da Deputada Fatinha e todos nós que ficamos também até o Expediente Final. \r\n\r\nSó para prestar contas a este Plenário, porque ontem falamos da questão da audiência com o Governador sobre a Segurança Pública. Tivemos audiência, compareceram vários Deputados: Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire, Márcia Jeovani, Luiz Martins, Iranildo Campos, Chico Machado, Marcelo Simão, André Ceciliano, e lá discutimos a questão da segurança no interior. \r\n\r\nFicou definido que no dia 5 de setembro teremos uma nova reunião com o Governador, com o Secretário de Governo Christino Áureo e com o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Dias. Ficou estabelecido que ele apresentará um estudo de remanejamento dos 3.000 policiais, que saem da função burocrática da UPP, levando em consideração a mancha criminal do Estado, considerando os batalhões do interior. Fará ainda um levantamento dos policiais do interior, que estão lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, que serão deslocados para esse patrulhamento de rua, que perderão as gratificações da Unidade de Polícia Pacificadora. Com isso passarão a ter um ônus a mais, de saírem de do interior para tirarem serviço da capital, com a possibilidade de lotá-los no interior nas regiões de onde são originários. \r\n\r\nAlém do estudo de, com a economia das gratificações que deixarão de ser pagas com as Unidades de Polícia Pacificadora, usar esses recursos para pagamento de RAS aos policiais de batalhões do interior, a fim de completar as necessidades de batalhões do interior. \r\n\r\nRetornaremos no dia 5. Antes de efetivar a remoção desses 3.000 policiais, essa resposta deverá ser dada à bancada do interior, a fim de que possamos ter o mesmo tratamento que se dá à Capital e à Região Metropolitana, que se atenda também o interior do Estado. \r\n\r\nPor outra via, a Polícia informa, e o governador publica hoje nos jornais, o número de policiais que estão cedidos aos órgãos. Então, na reunião solicitei e recebi aqui o mapa, vou analisá-lo - órgão por órgão, policial por policial - para que possamos devolver à polícia parte desses 2.300 policiais cedidos, a fim de que se reforce o patrulhamento de rua e que se atenda o interior do Estado. \r\n\r\nNão dá para ficarmos nesse cobertor curto, puxa para a Capital e Região Metropolitana e descobre o interior. Se o cobertor é curto, é curto para todo mundo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, Deputado Zaqueu Teixeira, Enfermeira Rejane e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, sobre Segurança Pública, dizer que amanhã estaremos acompanhando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que irá à comunidade do Jacarezinho, imagino eu, para dialogar com as lideranças, inclusive com a Associação de Moradores. Estivemos lá por várias vezes, durante uma semana de conflitos que tirou a vida de vários moradores. Aparentemente a situação está tranquila, mas nem por isso deixa de haver a necessidade de dialogar com a comunidade e de tentar tomar medidas para garantir a efetiva tranquilidade à população do Jacarezinho. Então, estaremos também lá, amanhã de manhã.\r\n\r\nQuero também parabenizar o Deputado Zaqueu pela apresentação do Projeto e pela luta para que o Projeto fosse pautado e aprovado. Quero parabenizar aqui as várias comissões que emendaram, acrescentando a Clínica Carneiro. A Emenda também que corrige a distorção aprovada no ano passado.\r\n\r\nO papel desta Casa é discutir e tentar viabilizar projetos que valorizem o papel do conjunto de servidores públicos, entre eles os servidores da Saúde.\r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que essa vitória parcial mais importante seja um alento a mais, parabenizando de novo o Deputado Zaqueu, na luta mais ampla, na luta maior por fortalecer a UERJ, a UENF e a UEZO . \r\n\r\nQuero saudar também a luta dos profissionais que lutaram todo o tempo. Acho absolutamente justo o Projeto. Nós esperamos que, no mais curto espaço de tempo possível, ele seja implementado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, primeiro, agradecer a todos os Deputados que apoiaram este Projeto, permitindo que ele fosse aprovado no dia de hoje.\r\n\r\nDeu o trabalho normal do Parlamento: fazer a articulação, ir ao líder do Governo e fazer o convencimento, para que, de fato, nós fizéssemos justiça com os médicos. Digo isso porque, desde que instalei, aqui, com o apoio do Presidente e dos Srs. Deputados, a Comissão de Representação para acompanhamento da crise do Estado, mas para acompanhamento e reerguimento do Hospital Universitário Pedro Ernesto, nós estivemos ali e pudemos verificar o grande trabalho que os médicos fazem em seu dia-a-dia, desdobrando-se, mas sendo fragilizados pela carga horária mantida quando se tem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários em que eles são enquadrados com os demais servidores da UERJ.\r\n\r\nEntão, este reparo era muito importante para que os médicos que estão no dia-a-dia, e com alta complexidade, além da formação com que salvam muitas vidas, nós aprovássemos este Projeto, reduzindo a carta horária de 40 para 24 horas.\r\n\r\nJá que o Estado não consegue fazer a elevação do salário dos médicos, que esta Casa faça esse reconhecimento, reduzindo a carta horária, permitindo uma carga justa para que, no futuro, nós trabalhemos pelo aumento da remuneração. Tenho certeza de que os beneficiários reais serão todos aqueles que são atendidos, hoje, no Hospital Pedro Ernesto, e aqueles próximos que irão ser beneficiados com o atendimento desses grandes médicos que lá estão prestando esse serviço e muitas vezes doando o seu tempo à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero mais uma vez todos os médicos que aqui estão e agradecer a presença de todos eles.\r\n\r\nAproveito para pedir a V. Exa. que possa retornar, em segunda discussão, para que possamos aprovar rapidamente este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, antes da Deputada Enfermeira Rejane, quero, primeiro, saudar os médicos e saudar também o Edmar.\r\n\r\nEm homenagem ao Deputado Zaqueu Teixeira, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 47, do Regimento Interno, do Projeto de Lei 2641/17, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Esta Casa, quando quer, é extremamente célere.\r\n\r\nBem, eu queria também parabenizar o Deputado Zaqueu. Na realidade, os médicos possuem uma lei nacional de 20 horas semanais. São duas leis. Uma, que garante no serviço público federal, e a outra, de 24 horas, que garante em toda a rede privada.\r\n\r\nEntão, o que estava acontecendo no Hospital Pedro Ernesto era um absurdo, porque. em todas as Secretarias, o médico faz essa jornada de trabalho.\r\n\r\nLogo que entrei aqui na Casa, tomamos conhecimento de que a Enfermagem fazia 40 horas. Na realidade, na prática, ela fazia 30, mas tinha descontado, no seu contracheque, 10% do salário. Nós, até hoje, nunca descobrimos para onde ia aquele dinheiro descontado. Então, são os absurdos que acontecem na Rede Estadual de Saúde, coordenada por essa quadrilha, que está, ainda hoje, no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Esses médicos só temos que parabenizar, porque trabalham em condições insalubres. Temos conhecimento de que, em alguns setores não tem limpeza, os banheiros estão sujos. As pessoas estão se quotizando para manter tanto o hospital, quanto a universidade, em condições de se manter a porta aberta. Então, só temos que parabenizar esses trabalhadores que realmente vestem a camisa da sociedade, da população e estão lá desenvolvendo sua atividade, em consideração ao povo atendido. (Palmas)\r\n\r\nComo é tão difícil avançar em qualquer Projeto aqui dentro, temos que inclusive verificar outros setores do Estado, porque temos a Secretaria de Segurança, onde os profissionais de Saúde também têm problemas de carga horária. Eles são de outras Secretarias, porque na Secretaria de Saúde aprovei 24 horas, em lei, com o apoio de toda a Casa e de todos os Deputados, mas existem vários setores onde ainda os profissionais de Saúde não fazem a jornada, nem de 30 e nem de 24 horas e quando fazem têm o seu salário descontado. Temos que verificar isso. Peço o seu apoio, Sr. Presidente, para regularizarmos, em todos os setores, em todas as Secretarias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada e, mais uma vez, parabéns, Deputado Zaqueu Teixeira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Dirigindo-me ao Dr. Thiago Mapor, dirijo-me a todos os demais médicos aqui presentes e aos que não estão aqui, mas que se mobilizaram e diria a cada um de vocês: teimosos, idealistas, corajosos uerjianos no mais profundo sentido de ser da Universidade do Estado do Rio de Janeiro acreditando não só na universidade pública de qualidade e gratuita, mas também de uma universidade que possa oferecer a seu povo pesquisa e, através dessa pesquisa, salvar vidas, e além disso dar o atendimento tão necessário à população que está longe de ter o atendimento ideal, mas que insistem e acreditam. \r\n\r\nQue bom ter vocês como inspiração para que esta Casa possa acelerar também outras medidas, que precisam ser tomadas, porque o Rio de Janeiro tem jeito e estamos aqui porque acreditamos nisso. Tenho certeza de que vocês também acreditam que o Rio tem jeito. Continuaremos teimando, insistindo e nos colocando ao lado de quem, de fato, se coloca ao lado da população.\r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Estadual Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o §2º do Artigo 2º do Projeto de Lei 2641/17, que acabamos de aprovar, diz que a jornada dos servidores médicos, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que foi estendido para o Piquet, é fixado em 24 horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo. \r\n\r\nEssa é uma tese, Sr. Presidente, muito importante de ser defendida, por muitos motivos. Vou explicitar o primeiro deles. Como podemos admitir que um médico, com o salário que percebe, mesmo no Pedro Ernesto, mesmo numa pretensa autonomia que não existe na Uerj, possa trabalhar 40 horas por semana? \r\n\r\nO segundo: é a própria questão do exercício da profissão. Se o médico trabalha 24 horas por semana, ele tem outras tantas horas a critério dele para clinicar e também exercer a sua atividade profissional no mundo privado. A partir daí, também aperfeiçoar os seus conhecimentos, além de cuidar da sua própria sobrevivência. A troca dessa jornada dupla faz com que ele possa também dar à universidade cada vez mais tecnologia, cada vez mais desenvolvimento, cada vez um cuidado mais especial com o paciente. Então, a tese aqui proposta é justíssima porque é um princípio que é válido na sua essência.\r\n\r\nPor isso, tanto os Deputados Zaqueu Teixeira e Enfermeira Rejane, como a luta que o Pedro Ernesto desenvolve em relação a essa tese, hoje, conseguem o objetivo. Mas afirmo: a luta não terminou porque o Governo tem que sancionar o referido projeto de lei. Se não sancionar, há uma outra luta, que é a derrubada do veto. A primeira luta é para sancionar, para que isso possa transcorrer o mais rápido possível, para melhor qualificar o atendimento no Pedro Ernesto e para que haja, de fato, um reconhecimento da dedicação e da necessidade das 24 horas para os médicos que ali trabalham.\r\n\r\nO PSDB votou favoravelmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Zaqueu Teixeira pela iniciativa e manifestar o meu reconhecimento aos médicos do Pedro Ernesto pelo trabalho que realizam, pela importância que têm na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Pedro Ernesto também um hospital-escola, para a formação de novos médicos. \r\n\r\nMas quero dizer, Sr. Presidente, que o projeto tem que voltar à Ordem do Dia para a 2ª votação, de preferência, no início logo da próxima semana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós votamos a inclusão em pauta. Estará em pauta na próxima 3ª feira. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esperamos que o governador do Estado tenha a sensibilidade de sancionar o projeto. O Governador não tem tido comiseração em relação aos servidores públicos, mas, nesse caso específico, eu não posso acreditar que aqueles que estão em torno do Governador não possam ser solidários a algo que, obviamente, é o reconhecimento de um direito e uma homenagem àqueles que prestam excelentes serviços a toda a população. \r\n\r\nParabéns aos médicos! Parabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....................................................................................\r\n\r\n§ 1º - O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....................................................................................\r\n\r\n§ 2º - A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se § 3º ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta § 1 ao Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1 - Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta § 2 ao Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§ 2º - (....)\r\n\r\n§ 2 - Em todas as etapas do atendimento deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Omissis;\r\n\r\nParágrafo Único - Para dar início aos procedimentos periciais o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde que realizou o primeiro atendimento são elementos necessários e suficientes”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2053867"
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Ocorre que, a imposição por parte do Poder Legislativo de nova cláusula geraria um desequilíbrio contratual, inovando em contratos já firmados que não são da alçada do mesmo Poder Legislativo, sem falar do fato que a retirada das cancelas, geraria um aumento na inadimplência e incorreria em prejuízo significativo para as concessionárias.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1747/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1747/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2016 QUE “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, proíbe a emissão de documento fiscal com origem em outro estado da Federação, por parte das empresas contratadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de modo a prática recorrente na guerra fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é louvável e visa resolver problema tão sensível ao nosso estado, aonde a prática de muitas empresas contratadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro é se utilizar de filiais em outros estados da federação de modo a driblar a alíquota do estado, gerando consequências irreparáveis para o Tesouro Fluminense e a economia do estado como um todo, já que muitos municípios fluminenses arrecadariam seus impostos municipais na prestação dos serviços contratados.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1749/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1749/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2115/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa dar publicidade, transparência e garantias aos cidadãos. Inclusive, alguns estados brasileiros já aprovaram a presente proposição e obtendo sucesso quanto a prática da lei em questão. Além, sempre imprescindível a manutenção e fortalecimento dos direitos do consumidor, que objetivamente o respectivo projeto resulta.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2115/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2115/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 269/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que institui a semana estadual de apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de Lei tem por objetivo informar, divulgar e conscientizar a sociedade civil sobre doenças raras, auxiliando assim seu diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nCom total intuito de aprimoramento, foi apresentada uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 269/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 269/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização orçamentária das placas informativas de obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é importante, uma vez que permite dar maior publicidade e transparência quanto ao uso dos recursos públicos.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1694/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1694/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoa com deficiência, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei visa aperfeiçoar as políticas de Segurança Pública, obrigando ao Estado a elaborar e divulgar, através de mapa da violência, as estatísticas de violência contra a pessoa com deficiência.\r\n\r\nCom total intuito de aprimoramento, foi apresentado uma emenda pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2464/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2464/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL- Membros efetivos\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 183/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS/ENERGY DRINK PARA MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas/energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende proibir a comercialização de determinadas bebidas para menores de dezoito anos. Ocorre que, embora a intenção contida na matéria seja positiva e que esta Comissão tenha como função a análise do mérito da proposta, entendemos que, uma vez identificado vício insanável de iniciativa, não há possibilidade de qualquer análise de mérito sob pena de se caracterizar como conduta irresponsável por este Parlamentar, esta Comissão e até mesmo por esta Casa de Leis.\r\n\r\nVale lembrar que, independente da Comissão a que está a analisar a matéria, os ditames constitucionais e a legislação infraconstitucional, são de seguimento imperioso e inafastável, e este relator entende como sua obrigação, no cumprimento de seu mandato como Deputado Estadual, se posicionar em consonância com tais preceitos.\r\n\r\nO voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça demonstrou que o projeto de lei adentra em competência exclusiva da União ao pretender legislar sobre direito comercial conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Da mesma forma, não pairam dúvidas a este relator que a matéria, incontestavelmente, afeta ao direito comercial.\r\n\r\nAssim, muito embora, na ocasião, este não tenha sido o entendimento majoritário da Comissão em questão, este relator corrobora do mesmo entendimento do voto em separado e entende, portanto, que a análise de mérito da proposta acaba prejudicada.\r\n\r\nPor esta razão, apresento meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renatto Cozzolino, que dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do Artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade proteger o meio ambiente, preservando as áreas às margens das rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Tratando-se de meio ambiente, não pode ocorrer qualquer descaso por parte do poder público. Tendo em vista que a matéria do projeto encontra-se incompleta, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça quanto ao complemento apresentado em forma de emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015 QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que visa a instituir o Bilhete Único Gratuidade para atender as pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas de natureza física e mental que exijam tratamento continuado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Tânia Rodrigues, é de grande alcance social, porém, considerando ser uma proposição complexa e tendo em vista, em se conceder mais subsídios às passagens nos transportes públicos de passageiros, neste período de grave crise financeira do Estado, necessário se faz que tenhamos um parecer da área técnica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 806/2015 QUE “DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre as multas aplicadas em veículos estacionados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Paulo Ramos é de grande relevância para a população do Estado, pois exige do Poder Público, o registro fotográfico no momento da atuação de veículos que foram estacionados em locais proibidos por lei. É importante que o condutor autuado tenha acesso a esse recurso, garantindo assim, o respeito ao Princípio da Ampla Defesa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 806/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 806/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2015 QUE “CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que concede anistia aos motoristas multados por trafegarem sem os extintores de incêndio ou por estarem com sua validade vencida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Márcia Jeovani, é de grande alcance social, porém com o objetivo de aprimorar a presente iniciativa, apoiamos o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1178/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, ORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1178/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Pampolha que dispõe sobre as multas aplicadas em veículos estacionados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão visa obrigar a divulgação em páginas da internet, quanto a localização de radares limitadores de velocidade nas rodovias estaduais. Não vejo qualquer objeção ao projeto, porém, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça quanto ao complemento da matéria do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1357/2016 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que altera a Lei nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade a reciclagem de veículos sentenciados como “perdidos”, possibilitando uma economia para os cofres públicos, visto que se torna dispensável o aluguel de pátios para estocar esses automóveis. Não vejo qualquer objeção em relação a matéria do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1617/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1617/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7374, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL A SEREM OBRIGADAS A POSSUIREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIO CARLOS BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera a Lei 7374/2016, obrigando as motocicletas a possuírem antenas corta linha de cerol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Tio Carlos, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, pois a decisão de ter ou não a antena corta linha deve ser do motorista e não uma imposição legal.\r\n\r\nAs fábricas de motocicleta não incluem este item como obrigatório, justamente porque a legislação federal não obriga e as próprias motos da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Estadual não as utilizam e como ficariam as motos de outros Estados da Federação que por aqui transitarem?\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2378/2017, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS, Vice-Presidente (Favorável) e ZEIDAN, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado Luiz Martins e com a presença dos Deputados, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA e MARCOS MULLER, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme Convocação por Edital publicada em 21 de junho de 2017 e passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou: FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 2369/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei N.º 2499/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Gustavo Tutuca solicitou a inclusão na pauta, do Projeto de Lei N.º 2469/2017, não constante na relação de projetos relatados do Edital de Convocação. Houve a aprovação unânime da solicitada inclusão. Deputado Gustavo Tutuca, então, relatou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2469/2017, do Deputado André Ceciliano; posto em votação, foi aprovado. Seguindo, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Muller, que relatou seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2440/2017, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Presidente, Deputado Luiz Martins, passou, a presidência ao Deputado Gustavo Tutuca (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 2848/2014, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1377/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1514/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 1687/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1693/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1695/2016, do Deputado Benedito Alves; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 1746/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 2605/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei N.º 2531/2017, do Deputado Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente informou que a próxima reunião desta comissão será realizada em 17 de agosto de 2017. Não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e doze minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de junho de 2017. (a)Maria da Glória do Amaral Nunes, Secretária - 201.451-2 (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Política de atendimento às famílias de policiais assassinados”. 2 - “Genocídio da população negra e periférica no Estado do Rio de Janeiro”. Colocadas em discussão e votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nId: 2053868"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2053869": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3207/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DA COSTA DANIEL, matrícula nº 422.913-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12962/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TABATA DUARTE GUIMARÃES, matrícula nº 422.915-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Oliveira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13113/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO, matrícula nº 422.914-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Fernandes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12979/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.08.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3200/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 21 de agosto de 2017, PAULA SANTANA CRUZ, matrícula nº 420.993-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.08.2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.07.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 272/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11007/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.763-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 07/07/2017.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10610/2017 - RICARDO ARAUJO LIMA SAYEGH\r\n\r\n11038/2017 - ROBERTA FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\n11041/2017 - ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n\r\n11549/2017 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\n12314/2017 - ADILSON DIAS MATOS\r\n\r\n12912/2017 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12504/2017 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12229/2017 - DAYANA ROSA DUARTE MORAIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12747/2017 - GIZELE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12925/2017 - ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12573/2017 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 340/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13A/17\r\n\r\nProcesso nº: 3.092/17\r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva nos 07 (sete) elevadores instalados no Palácio Tiradentes, 03 (três) elevadores instalados no Palácio XXIII de Julho e 05 (cinco) elevadores e 02 (duas) plataformas mecânicas para acesso de cadeirantes no Prédio Administrativo Engenheiro Leonel Brizola.\r\n\r\nContratada: Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nGestão: José Corrêa Junior, matrícula nº 200.982-7;\r\n\r\nFiscal: João Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13032/2017 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES \r\n\r\n12955/2017 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2053869"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de agosto de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 13/2016, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº “GG” nº 139/2017), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016”\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2017, às 11h, no Salão Jorge Amado, Biblioteca, Sala 210 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n“RESULTADOS DA VISTORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MÊS DE MAIO DE 2017, NA PMERJ, DO ARMAMENTO DISPONÍVEL E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA INSTITUIÇÃO E SEUS EFETIVOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n.“APRESENTAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS”.\r\n\r\n.“PARA TRATAR DA SEGURANÇA NAS PLATAFORMAS, VAGÕES E VIAS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de agosto de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de Julho, anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6813/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia para recondicionamento de um compressor de 80TR de capacidade e respectivo condensador pertencente a unidade resfriadora de água tipo CHILLER, marca Carrier modelo 30GXE152226S, com potência frigorígena total de 150TR e fornecimento com instalação de vários componentes necessários ao bom funcionamento do sistema Central de Ar Condicionado Central, localizados na cobertura do Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDATA: 05.09.2017 às 14h.\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. \r\n\r\nO edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de agosto de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:1- Discutir sobre “A Transferência da Superintendência Regional do Trabalho”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP CULTURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj, o WORKSHOP CULTURA, destinado preferencialmente a estagiários da visita guiada e servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj. O objetivo do Workshop é apresentar aspectos da cultura, história, arquitetura e memória política do Palácio Tiradentes, além de abordar a atividade turística do Centro histórico.\r\n\r\nO referido Workshop será realizado nos dias 4 e 5 de setembro e terá a seguinte programação: \r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 11h às 13h:\r\n\r\nPalácio Cultural - Criatividade e Ação\r\n\r\nFernanda Figueiredo, Jornalista e Diretora de Cultura do Palácio Tiradentes\r\n\r\n4 de setembro, segunda-feira, 15h às 19h:\r\n\r\nPalácio de Histórias - História e Memória Política (palestra e visita guiada)\r\n\r\nProf. Milton Teixeira, Historiador e Pesquisador\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 10h às 12h:\r\n\r\nArquitetura e Restauração do Palácio Tiradentes\r\n\r\nLenise Severino, Arquiteta da Alerj\r\n\r\n5 de setembro, terça-feira, 14h às 16h:\r\n\r\nO papel do turismo no desenvolvimento econômico da cidade\r\n\r\nPhilipe Campello, Ex-subsecretario de Turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 (dez) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Centro (Anexo Palácio Tiradentes)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nExposição dialogada, palestras e visitas guiadas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/AhTX4B ou http://twixar.me/vwr\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula no Workshop será enviado em até 2 dias antes da data do evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as palestras. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos 2 (dois) dias de Workshop.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) promoverá, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da Alerj e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a palestra 'Previdência Complementar para Servidores Públicos', destinada a servidores efetivos e requisitados da Alerj. O objetivo da palestra é apresentar a importância de um planejamento financeiro até a aposentadoria, através de plano de previdência complementar para servidor público estadual.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 31 de agosto, (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h \r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS:\r\n\r\nComo está distribuída a Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelo Brasil?\r\n\r\nTomei posse. A qual Regime Previdenciário estou vinculado?\r\n\r\nComo funciona a estrutura de Governança da RJPrev?\r\n\r\nQuais são os benefícios da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo funcionam os Institutos Previdenciários e a tributação desse Regime?\r\n\r\nSou servidor antigo, também posso participar da RJPrev?\r\n\r\nComo funciona o novo sistema contributivo para previdência no Rio de Janeiro?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/jnQiEM ou http://zip.net/bytNW6\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 2 dias antes da data da palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a palestra, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2053870"
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                    "CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A\r\n\r\nCNPJ no 07.161.663/0001-37 - NIRE 333.0031978-6\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08/07/2016: 1. Data, Hora e Local: Em 08/07/2016, às 14:00hs na sede da Clavis BBR Consultoria em Informática S.A., na Praia do Flamengo, nº66, Bl B, sls 1110, 1111, 1112, Flamengo/RJ, CEP 22.210-030 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, ficando dispensada a convocação. 3. Composição da Mesa: Presidente: Bruno Salgado Guimarães; e Secretário: Bruno Ghizoni da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (ii) o plano de negócios da Cia. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos dos membros do Conselho de Administração da Cia., sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) Eleger (a) para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Rafael Soares Ferreira, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 13.079.115-5/IFP/RJ, CPF 058.497.367-51, residente e domiciliado na Rua Pio Dutra, nº153, aptº 301, Freguesia/RJ, CEP 21.911-200, (b) para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., o Sr. Bruno Salgado Guimarães, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, natural do estado do Rio de Janeiro, nascido em 26/11/1979, RG 12.239.929- 8/DETRAN/RJ, CPF 051.637.057-09, residente e domiciliado na Rua Conde de Baependi, nº30, aptº 506, Flamengo/RJ, CEP 22.231-140; (c) para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Victor Batista da Silva Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, nascido em 19/04/1985, RG 27.829.200-8/DETRAN/RJ, CPF 818.784.942-87, residente e domiciliado na Av. Maracanã, nº1.075, aptº 601, Maracanã/RJ, CEP 20.511-000; (d) para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Vinicius Massao Nunes Quintella Miasato, brasileiro, casado, analista de sistemas, nascido em 25/02/1984, RG 10.652.998-5/IFP/RJ, CPF 102.217.097-03, residente e domiciliado na Rua Desembargador Luis Antônio Severo da Costa, nº99, Bonsucesso, CEP 25.730-680, na cidade de Petrópolis/RJ; e (e) para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Willian Okuhara Caprino, brasileiro, casado, empresário, nascido em 05/01/1972, RG 21.716.401-8/SSP/SP, CPF 157.520.908-6, residente e domiciliado na Rua Carlos Petit, nº232, aptº 83, Vila Mariana/SP, CEP 04.110-000. O prazo de mandato dos Diretores ora eleitos é de 03 anos contados da presente data. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, conforme previsto no art.147 da Lei nº6.404, de 15/12/1976, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a eco nomia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; atendem ao requisito de reputação ilibada; não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Sociedade, não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Sociedade. (ii) Aprovar o plano de negócios da Cia., elaborado pela Diretoria e por essa apresentado a este Conselho de Administração, cujo conteúdo estabelece as diretrizes gerais de atuação da Cia. no mercado, expansões, direcionamento e quantificação de investimentos por um período de 5 anos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião e foi lavrada a presente ata, redigida na forma sumária e que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. RJ,08/07/2016. Bruno Salgado Guimarães - Presidente; Bruno Ghizoni da Silva - Secretário. Conselheiros: Bruno Salgado Guimarães; Bruno Ghizoni da Silva; Raphael Carlos Santos Machado. Diretores ora eleitos: Bruno Salgado Guimarães; Rafael Soares Ferreira; Victor Batista da Silva Santos; Vinicius Massao Nunes Quintella Miasato; Willian Okuhara Caprino\r\n\r\nId: 2053823"
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                "2053777": [
                    "V - Errata",
                    "Quiaca Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 36.205.532/0001-02 - NIRE 33.202.259.614\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação da Ata de Reunião de Sócios datada de 20 de março de 2017, às 12h00, publicada neste Jornal, edição de 18 de abril de 2017, constou erroneamente os seguintes dados: Endereço da Sede Social como Estrada..., sendo correto Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues, nº 7.400, CEP 25745-075, Itaipava, zona rural Petrópolis/RJ. Constou também o nome do secretário da mesa e do sócio como: Francis de Camaret, sendo o correto Francis Alain Argemiro Marie de Camaret. Nada mais a tratar, lavrou-se a ERRATA. Guillain Patrice Louis Marie De Camaret - Presidente, Francis Alain Argemiro Marie de Camaret - Secretário.\r\n\r\nId: 2053777"
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                "2053817": [
                    "V - Ata",
                    "CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.161.663/0001-37 - NIRE nº 333.0031978-6\r\n\r\nAta de AGE realizada na data de 10/10/2016: 1. Data, Hora e Local: Em 10/10/2016, às 11:00hs na sede da Clavis BBR Consultoria em Informática S.A., na Praia do Flamengo, nº66, Bl B, sls 1110, 1111, 1112, Flamengo/RJ, CEP 22.210-030 (“Cia.”). 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e da Lista de Presença de Acionistas anexa a presente ata (“Anexo I”), ficando dispensada, assim, a convocação formal, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº6.404, de 15/12/1976. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente da mesa: Bruno Salgado Guimarães; (ii) Secretário: Rafael Soares Ferreira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração das condições de integralização das ações subscritas pelo Acionista Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial. 5. Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação das matérias indicadas na ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) Alterar as condições de integralização das 258 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, de acordo com o disposto na Instrução CVM nº391, de 16/07/2003, conforme alterada, CNPJ nº 20.100.181/0001-35, neste ato representado por seu administrador, BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº501, 5º andar, CNPJ/MF nº 16.779.915/0001-87, o qual é autorizado pela CVM a exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório CVM nº 8.695, de 20/03/2006, nos termos do Boletim de Subscrição de Ações Ordinárias nº01/01, Anexo II da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cia., realizada em 08/07/2016, de forma que a 2ª parcela devida, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, deverá ser liquidada, em moeda corrente nacional, em 09/11/2016. (ii) Ainda, diante da deliberação acima, o Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial altera o Boletim de Subscrição de Ações Ordinárias nº01/01, o qual, já modificado, segue anexo a presente ata (“Anexo II”). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Bruno Salgado Guimarães - Presidente da Mesa; Rafael Soares Ferreira - Secretário da Mesa; Acionistas: Bruno Salgado Guimarães, Rafael Soares Ferreira; Raphael Carlos Santos Machado e Fundo De Investimento em Participações Aeroespacial. RJ,10/10/2016. Bruno Salgado Guimarães - Presidente; Rafael Soares Ferreira - Secretário\r\n\r\nId: 2053817"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta da AGE: Realizada em 22/05/2017. Data, hora e local: No dia 22/05/2017, às 8h, na Rua Dr. Sá Earp, nº 84, bairro Morin, Petrópolis/RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, no dia 09/05/2017 na página 10, no dia 10/05/2017 na página 14 e no dia 11/05/2017 na página 18 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/05/2017 na página 04, no dia 10/05/2017 na página 10 e no dia 11/05/2017 na página 20. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Ordem do dia e deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar a reeleição da atual Diretoria, para o mandato de 2 anos a contar de 03/06/2017, os Srs. Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 09422791-5 emitida pelo IFP/RJ e no CPF nº 023.948.017-19, residente e domiciliado na Rua Adão Hoeltz, nº 07, São Sebastião, Petrópolis/RJ, CEP 25645-080 e Christian Esteves Portugal, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 09.686.483-0 emitida pelo IFP/RJ e no CPF/MF nº 016.547.067-44, residente e domiciliado na Rua Barão de Lucena, 104 - casa 16 - Bairro Cônego, Nova Friburgo, RJ/RJ, CEP 28621-020 e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia.; (b) Ratificar o valor da remuneração anual global da diretoria em até R$ 100.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 22/05/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 3070115 - 08/08/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053683"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta de AGO/E: Realizada em 18/04/2017: Hora, data e local - Às 08h do dia 18/04/2017, na sede social, à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ. Convocação e publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, no dia 22/03/2017 na página 16, dia 23/03/2017 na página 37 e no dia 24/03/2017 na página 147 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 22/03/2017 na página 7, no dia 23/03/2017 na página 9 e no dia 24/03/2017 na página 10. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Ordem do dia e deliberações: Em AGO: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando 95% do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, documentos estes publicados em 24/03/2017, no Diário Oficial do Estado do RJ, às páginas 93/94/95 e no Jornal Diário Comercial, às páginas 19/20, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2016, no montante de R$ 29.672.915,29, que serão destinados da seguinte forma: R$ 1.483.645,76 para reserva legal; R$ 1.057.097,61 para reserva de investimento e R$ 7.047.317,38 para a distribuição de dividendos aos senhores acionistas; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia. no valor de R$ 20.084.854,54 , com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da Concessionária. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: (a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017; (b) Aprovar, em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social, a Contratação, pela Diretoria, pelo período superior a 12 meses, dos serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Contrato 013/2000 - celebrado em 01/05/2000 com Gardiner Segurança Ltda; (ii) Contrato 004/2012 - celebrado em 01/12/2012 com Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; (iii) Contrato 005/2012 - celebrado em 01/12/2012 com Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; (iv) Contrato 003/2009 - celebrado em 17/02/2015 com Synapsis Brasil Ltda; (v) Contrato 001/2012 - celebrado em 01/02/2012 com Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; (vi) Contrato 101/2012 - celebrado em 02/05/2012 com Sollus Tecnologia Ltda; (vii) Contrato 105/2012 - celebrado em 08/11/2006 com Serasa S/A; (viii) Contrato 028/2009 - celebrado em 01/12/2011 com Sul América Seguro Saúde S/A; (xiv) Contrato 011/2014 - celebrado em 01/07/2014 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (ix) Contrato 010/2014 - celebrado em 01/07/2014 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (x) Contrato 122/2012 - celebrado em 10/12/2012 com EOS Organização e Sistemas Ltda; (xi) Contrato 019/2008 - celebrado em 12/02/2008 com Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda; (xii) Contrato 015/2015 - celebrado em 01/09/2015 com Metodo System Comércio de Equipamentos; (xiii) Contrato 007/2016 - celebrado em 01/11/2015 com Empresa Brasileira Correios e Telégrafos; (xiv) Contrato 015/2016 - celebrado em 01/10/2016 com Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S/A - CDSA; (xv) Contrato 018/2016 - celebrado em 28/10/2016 com ADL Automotive S/A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 18 de abril de 2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 3039530 - 12/05/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053682"
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.568.496/0001-92 / NIRE 33.3.0029829-1\r\n\r\nAta da Assembleia Extraordinária de Acionista: 1. Data, Hora e Local: Dia 04/07/2011, às 10h00, na sede social, Rua da Ajuda, 35, Salão 1401 - Centro - RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação e tendo em vista a totalidade da presença dos acionistas titulares detentores de 100% das ações que compõem o capital social da Sociedade, na forma do art. 124 § 4º da Lei 6404 de 15/12/1976 (LSA). 3. Mesa: Presidente - Ricardo Linhares Colares; Secretário: Renardo Linhares Colares. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Acionistas: 4.1. Aprovação, em ratificação, do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2010, em razão de retificação ocorrida em suas notas explicativas, cujo teor retificado segue em anexo, devendo referido Balanço Patrimonial substituir, para todos os fins, o Balanço Patrimonial aprovado na Reunião Ordinária de Sócios realizada em 11/04/2011, cuja ata foi arquivada na JUCERJA na data de 02/05/2011, sob o nº 2176006. 4.2. Aprovação da distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 12.653.334,00, à conta de Reserva de Lucros, conforme se verifica no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2010, que serão distribuídos e pagos aos acionistas na proporção de suas respectivas ações que compõem o capital social da Sociedade, sendo 51% para o acionista Ricardo Linhares Colares, 25% para o acionista Renardo Linhares Colares, e 24% para o acionista Ildefonso Colares Filho. 4.3. Os dividendos acima descritos serão pagos aos acionistas por meio de dação em pagamento das 99.900 quotas de propriedade desta Sociedade que compõem o capital da sociedade LCL Locação Colares Linhares Ltda., com sede na cidade de Marataízes/ES, na Rua Beco José Cota, 40, fundos, Centro, Cep 29345-000 e CNPJ 13.474.177/0001-71, as quais perfazem o montante de R$ 12.653.334,00, que corresponde aos dividendos a serem distribuídos, e que serão pagos da seguinte forma: (i) O acionista Ricardo Linhares Colares receberá 50.949 quotas que compõem o capital social da LCL Locação Colares Linhares Ltda., totalizando os lucros recebidos via dação em pagamento no valor de R$ 6.453.200,34 (ii) O acionista Renardo Linhares Colares receberá 24.975 quotas que compõem o capital social da LCL Locação Colares Linhares Ltda., totalizando os lucros recebidos via dação em pagamento no valor de R$ 3.163.333,50. (iii) O acionista Ildefonso Colares Filho receberá 23.976 quotas que compõem o capital social da LCL Locação Colares Linhares Ltda, totalizando os lucros recebidos via dação em pagamento no valor de R$ 3.036.800,16. 4.4. A entrega das quotas ue compõem o capital social da LCL Locação Colares Linhares Ltda. em dação em pagamento dos lucros deliberados na presente Reunião de Sócios, será realizada mediante a assinatura pela Sociedade e pelos sócios da 1ª Alteração Contratual da LCL Locação Colares Linhares Ltda., que contemplará a dação em pagamento aqui aprovada, ocasião em que os acionistas darão a esta Sociedade plena e irrevogável quitação quanto ao pagamento dos mencionados lucros. 4.5. Os acionistas resolvem, ainda, abrir uma filial da Sociedade no seguinte endereço: Filial 04 - Rua Manaus, 52 - conj. 801 - Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG - CEP. 30.150-350. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. RJ, 04/07/2011. Acionista: Ricardo Linhares Colares; Renardo Linhares Colares; Ildefonso Colares Filho. Jucerja reg. sob o nº 2219360 em 10/08/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGE 15/05/2013: 1. Hora e Local: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, 35, salão 1401, Centro - RJ/RJ, às 15h00, do dia 15/05/2013. 2. Quórum: Pesentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6404/76. 5. Ordem do dia: Abertura da filial em Itaboraí, os acionistas resolvem abrir uma filial da sociedade no seguinte endereço: Filial 05 - Rua Conceição Daumas - Qd. 37 - lote 02 - Ampliação - Itaboraí - Rio de Janeiro - Cep. 24808-400. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares, Renardo Linhares Colares e Ildefonso Colares Filho. A presente é cópia das AGE de 15/05/2013, transcrita no livro próprio. RJ, 15/05/2013. Jucerja reg. sob o nº NIRE 33.9.0124348-2 em 24/05/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da AGE em 27/05/2013: 1. Hora e Local: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, 35, salão 1401, Centro - RJ/RJ, às 15h00, do dia 31/05/2013. 2. Quórum: Pesentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6404/76. 5. Ordem do dia: Abertura da filial em São Paulo, os acionistas resolvem abrir uma filial da sociedade no seguinte endereço: Filial 06 - Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750 - conjunto comercial nº 43 - Itaim Bibbi - São Paulo - Cep. 04530-001. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares, Renardo Linhares Colares e Ildefonso Colares Filho. A presente é cópia da AGE de 15/05/2013, transcrita no livro próprio. RJ, 31/05/2013. Jucerja reg. sob o nº 2482730 em 13/06/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2053832"
                ],
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                    "CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 07.161.663/0001-37 - NIRE nº 333.0031978-6\r\n\r\nAta de AGE em 08/07/16: 1. Data, Hora e Local: Em 08/07/16, às 11:00hs na sede da Clavis BBR Consultoria em Informática S.A., na Praia do Flamengo, nº66, Bl. B, sls 1110, 1111, 1112, Flamengo/RJ, (“Cia.”). 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e da Lista de Presença de Acionistas anexa à presente ata (“Anexo I”), ficando dispensada, assim, a convocação formal, nos termos do §4º do art.124 da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente da mesa: Bruno Salgado Guimarães; (ii) Secretário: Rafael Soares Ferreira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Cia.; (ii) a alteração do art.5º do estatuto social da Cia., referente ao capital social; (iii) a destituição de membros da Diretoria da Cia.; (iv) a alteração da estrutura de administração da Cia., mediante a criação de Conselho de Administração; (v) a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.; (vi) a estipulação da remuneração da Administração da Cia.; (vii) a revisão de disposições do Estatuto Social acerca de falecimento, incapacidade, dissolução de união estável ou divórcio de qualquer acionista pessoa física; (viii) a instituição de Política para Operações com Partes Relacionadas a ser implementada pelos órgãos sociais da Cia.; (ix) o estabelecimento de Código de Ética e de Conduta da Cia.; e (x) a consolidação do estatuto social da Cia. 5. Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação das matérias indicadas na ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) O aumento de capital da Cia. no montante de R$ 4.499.999,88, mediante a emissão de 258 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 17.441,86 por ação, preço este estabelecido conforme perspectiva de rentabilidade da Cia. (ii) Em função do aumento, o capital social subscrito da Cia. passa de R$ 30.000,00, dividido em 600 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 4.529.999,88, dividido em 858 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (iii) O Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, de acordo com o disposto na Instrução CVM nº391, de 16/07/03, conforme alterada, CNPJ 20.100.181/0001-35, neste ato representado por seu administrador, BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, com sede na Praia de Botafogo, nº501, 5ºandar/RJ, CNPJ 16.779.915/0001-87, o qual é autorizado pela CVM a exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório CVM nº 8.695, de 20/03/06, ingressa na Cia. mediante a subscrição, neste ato, das 258 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Cia., correspondentes ao aumento de capital deliberado no item (i) acima, cuja integralização será realizada em 02 parcelas, sendo a 1ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 45 dias contados desta data e a 2ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 60 dias contados da data da primeira integralização, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata (“Anexo II”). (iv) Os acionistas Bruno Salgado Guimarães, Rafael Soares Ferreira e Raphael Carlos Santos Machado renunciam ao direito de preferência na subscrição das ações objeto do aumento do capital social da Cia. descrito no item (i) acima. (v) Diante das deliberações acima, o Art.5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito, é de R$ 4.529.999,88, dividido em 858 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Do capital social, 600 ações ON e sem valor nominal, correspondentes a R$ 30.000,00, encontram-se integralizadas, em moeda corrente nacional. As remanescentes 258 ações ON e sem valor nominal, correspondentes a R$ 4.499.999,88 deverão ser integralizadas, em moeda corrente nacional, em 02 parcelas, sendo a 1ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 45 dias contados de 08/07/16, e a 2ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 60 dias contados da data da primeira integralização.” (vi) A destituição do Sr. Bruno Salgado Guimarães, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 12.239.929-8/Detran/RJ, CPF 051.637.057-09, residente e domiciliado na Rua Conde de Baependi, 30, apto 506, Flamengo/RJ, do cargo de Diretor Presidente da Cia. (vii) A destituição do Sr. Rafael Soares Ferreira, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 13.079.115-5/IFP/RJ, CPF 058.497.367-51, residente e domiciliado na Rua Pio Dutra, 153, apto 301, Freguesia/RJ, do cargo de Diretor sem designação específica da Cia.. (viii) Os acionistas agradecem ao Diretor Presidente e ao Diretor sem designação específica ora destituídos pela dedicação à Cia. (ix) A alteração da estrutura da administração da Cia. mediante aprovação da criação do Conselho de Administração da Cia., constituído por até 03 membros, com mandato unificado de 01 ano, sendo permitida a reeleição. (x) Em virtude da aprovação da criação do Conselho de Administração da Cia., o Capítulo III do Estatuto Social da Cia., que trata da Administração, passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Capítulo III - Da Administração: Art. 9º- A administração da Cia. será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, observadas as disposições legais, as disposições previstas em Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sede social, e as deste Estatuto Social. §1º- O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração é de 1 ano, unificado para todos os membros deste órgão, permitida a reeleição, e seus membros permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. O prazo de mandato dos membros da Diretoria será de 03 anos, com mandato unificado entre seus membros, sendo permitida a recondução, e seus membros permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. §2º- A investidura de cada conselheiro de administração e de cada diretor em seus cargos se dará mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e/ou da Diretoria, conforme o caso, independentemente de cau ção. §3º- A Assembleia Geral da Cia. fixará a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, em montante global, competindo ao Conselho de Administração a divisão da remuneração entre os membros do próprio Conselho de Administração e da Diretoria. Seção 1(A)- Conselho de Administração: Art.10- O Conselho de Administração será composto por 3 membros e até igual número de suplentes, sendo 1 presidente e outros 2 conselheiros, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, que serão eleitos e passíveis de destituição a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas arquivado na sede social. § único - Os cargos de suplentes do Conselho de Administração poderão permanecer vagos, sendo certo que seu preenchimento poderá ocorrer a qualquer tempo mediante eleição pela Assembleia Geral. Art.11- O Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente do Conselho de Administração ou por 1 de seus membros, observado que deverá ser realizada, ao menos, quatro reuniões do Conselho de Administração em cada exercício fiscal, devendo ser observadas as regras de convocação estabelecidas nesta Seção. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas em local previamente acordado pelos conselheiros. §1º- As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de teleconferência, vídeo ou áudio-conferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, desde que o conselheiro efetivo participe de fato, pessoalmente ou por meio de seu suplente, e desde que a ata da respectiva reunião seja assinada por todos os conselheiros (ou respectivos suplentes) que participaram da reunião. Os conselheiros substitutos deverão ser membros do Conselho de Administração previamente nomeados pelo conselheiro ausente, que outorgará um instrumento de mandato ao substituto especificando, por escrito, o voto que o outorgado deverá proferir na reunião. §2º- Ao término da reunião deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelo presidente e pelo secretário da reunião, e, posteriormente, transcrita no Livro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os conselheiros fisicamente presentes à reunião. Os votos proferidos por conselheiros que participarem remotamente da reunião ou que tenham se manifestado na forma deste Art.11 deverão igualmente constar no Livro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da procuração, carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do conselheiro, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. Art.12- A convocação da reunião do Conselho de Administração deverá ser feita, por escrito ou por correio eletrônico, com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer membros do Conselho de Administração, para o endereço previamente comunicado por cada conselheiro, especificando o local, a data, a hora e a agenda, acompanhada de cópias de relatórios, propostas, ou qualquer informação adicional que seja relevante às deliberações a serem tomadas na reunião. A notificação de convocação deverá ser enviada simultaneamente, também por escrito e com comprovante de recebimento, aos su plentes, quando houver. § único- Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem ou estiverem representados todos os conselheiros em exercício. A ausência de convocação não invalidará deliberação aprovada em reunião e registrada na respectiva ata da reunião, se for devidamente assinada por todos os conselheiros da Cia., sendo, neste caso, renunciadas as formalidades de convocação. Art.13- As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da totalidade dos seus membros efetivos e, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 2 de seus membros, sendo necessária a presença, em qualquer reunião, do Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência de seu respetivo suplente, observados os termos de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., desde que os demais membros tenham sido regularmente convocados. As reuniões do Conselho de Administração em segunda convocação deverão ser realizada, no mínimo, 2 dias corridos após a reunião do Conselho de Administração em primeira convocação. Art.14- Na falta de quorum válido para instalação de uma reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, a reunião será adiada para o mesmo horário e local, por um prazo que não seja inferior aos 2 dias nem superior aos 10 dias subsequentes à reunião adiada, conforme o Presidente do Conselho de Administração determinar. Art.15- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, observado o disposto no Art. 17 deste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. § único- Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 1 voto nas deliberações tomadas em reunião do Conselho de Administração, ressalvado o voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, do seu respectivo suplente, que prevalecerá sobre o voto da maioria. Art.16- Compete ao Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os diretores da Cia., fixando as atribuições e estabelecendo o montante dos respectivos honorários, dentro dos limites globais fixados pela Assembleia Geral; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Cia. e solicitando informações sobre atos da administração; e (d) convocar, por qualquer de seus membros, as Assembleias Gerais de acionistas da Cia.. Art.17- Não obstante o disposto acima, a aprovação das matérias abaixo listadas dependerá de voto afirmativo da totalidade dos membros do Conselho de Administração ou, na ausência dos mesmos, de seus respectivos suplentes, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.: (a) a abertura de filiais ou a constituição de novas sociedades controladas; (b) a remuneração de executivos com salário mensal, não acrescido das espécies de tributos incidentes, superior a R$ 22.000,00; (c) a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (“P&D”), com recursos próprios da Cia., em montante que exceda R$ 220.000,00, com exceção de operações de investimento oriundas de contratos e/ou quaisquer tipos de acordo celebrado pela Cia. com terceiros, inclusive, mas não se limitando, aqueles firmados com entidades públicas, nos quais tenha sido exigida uma contrapartida financeira pela Cia. em montante equivalente e/ou semelhante àquele aportado por tais terceiros para fins de realização dos serviços de P&D, nos termos discriminados em tais contratos e/ou acordos; (d) a alienação de ativos (tangíveis ou intangíveis), ações ou quotas detidas pela Cia. em controladas ou em qualquer sociedade, associação ou outro empreendimento do qual a Cia. seja acionista, quotista ou sócia, em montante que exceda, em cada caso, o valor correspondente a R$ 110.000,00; (e) a aquisição de quaisquer ativos imobilizados (tangíveis ou intangíveis) em montante que exceda, em cada caso, o valor correspondente a R$ 550.000,00, em operações da mesma natureza, dentro de um período de 12 meses; (f) a realização de qualquer operação e/ou a alteração de quaisquer de seus termos e condições, se tal operação e/ou a alteração resultar em endividamento da Cia., empréstimo ou financiamento, inclusive na forma de emissão de valores mobiliários que resultem em dívida líquida para a Cia. em valor excedente a R$ 220.000,00 por operação e/ou a alteração; (g) a celebração, aditamento ou rescisão de qualquer contrato de fornecimento de serviços e/ou produtos que envolva valores superiores a R$ 2.200.000,00, em operações da mesma natureza, dentro de um período de 12 meses; (h) a outorga de fiança, aval, garantia fidejussória, ou qualquer tipo de garantia em negócios e/ou operações celebrados pela Cia., que não tenha sido previamente prevista no orçamento anual da Cia. e devidamente aprovada pelos órgãos sociais competentes, relativamente ao exercício social em que se pretende efetivar tais negócios e/ou operações; (i) a resolução de todo e qualquer caso omisso neste Estatuto e o exercício de quaisquer atribuições que a Lei das Sociedades por Ações ou este Estatuto não confiram aos demais órgãos sociais da Cia.; (j) o exercício do direito de voto da Cia. em suas controladas; (k) remuneração, eleição e destituição de todos e quaisquer membros da Diretoria, observando-se as regras especiais previstas no Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (l) divisão da remuneração dos membros da administração, conforme limite fixado pela Assembleia Geral de Acionistas, entre Conselho de Administração e Diretoria, bem como a remuneração individual de cada conselheiro e diretor; (m) a aprovação do auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários para efetuar a auditoria das demonstrações financeiras da Cia.; (n) aprovação do plano de negócios, bem como respectivas revisões e atualizações; e (o) a celebração de quaisquer contratos entre a Cia. e Partes Relacionadas. Seção 1(B) - Diretoria: Art.18- A Diretoria será composta no mínimo por 03 e no máximo por 06 membros, pessoas físicas domiciliadas no Brasil, podendo ser acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração da Cia., sendo, pelo menos, um deles sem designação específica e os demais de acordo com as seguintes designações e competências: (a) 01 Diretor Presidente, ao qual caberá a coordenação de todas as atividades da Cia., avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Cia. e controle da administração jurídica, coordenação da implementação das estratégias definidas pelo Conselho de Administração, com o objetivo de fortalecer a Cia. frente aos clientes, acionistas, participantes, relacionamento e prestação de informações aos acionistas; e (b) 01 Diretor Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira, e dos investimentos da Cia.; a administração das áreas de controladoria, contas a pagar, tesouraria e contabilidade; o planejamento orçamentário, implementação das estratégias da área com o objetivo de fortalecer a Cia.. §1º- O prazo de gestão da Diretoria será de 03 anos, com mandato unificado entre seus membros, sendo permitida a recondução. §2º- Os Diretores serão investidos no cargo mediante termo de posse lavrado no livro de atas de reuniões da Diretoria. Art.19- A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Cia. e tem competência para realizar todos e quaisquer atos relativos ao objeto social, exceto aqueles que, dependam de decisão dos acionistas ou do Conselho de Administração, de acordo com este Estatuto Social e Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Art.20- Em especial, a Diretoria tem competência para: (a) administrar os negócios da Cia.; (b) elaborar o plano de negócios da Cia., cujo conteúdo deve estabelecer as diretrizes gerais de atuação da Cia., expansões, direcionamento e quantificação de investimentos, com abrangência quinquenal, bem como submeter tal plano de negócios à aprovação do Conselho de Administração; (c) indicar procuradores para representar a Cia.; (d) realizar qualquer outro ato determinado por qualquer dos órgãos administrativos permanentes da Cia., ou previsto em políticas ou regulamentos internos da Cia.; e (e) representar a Cia., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e perante terceiros em geral. Art.21- Individualmente, os Diretores desempenharão suas funções de modo a assegurar a condução normal dos negócios e operações da Cia., com estrita observância deste Estatuto Social e das decisões tomadas nas assembleias gerais. Art.22- A Cia. somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) de quaisquer 2 Diretores ou por qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, devidamente outorgados por meio de procuração específica, assinadas por quaisquer 2 Diretores; (b) quando se tratar de quaisquer assuntos financeiros, especialmente de (i) abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, (ii) recebimento, emissão, endosso, visto, desconto ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de crédito ou ins trumentos comerciais, (iii) reclamação, recebimento, negociação e fixação da forma de pagamento de débitos para com a Cia.; de um Diretor em conjunto com o Diretor Financeiro, ou por qualquer Diretor em conjunto com um procurador, desde que o respectivo instrumento de mandato (1) tenha sido firmado pelo Diretor Financeiro; e (2) contenha poderes específicos relativos a assuntos financeiros. §1º- Os atos que, na forma deste Estatuto Social, requeiram a aprovação prévia dos acionistas, ou do Conselho de Administração, somente poderão ser praticados após a verificação desta formalidade. §2º- Os instrumentos de mandato e outorga de poderes serão sempre assinados por 02 Diretores agindo em conjunto, na forma do Art.22, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como fixarão o prazo máximo de validade de 01 ano, com exceção às procurações para representação judicial, que poderão ter prazo de vigência indeterminado. Art.23- Os Diretores ficam autorizados a usar o nome empresarial, vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja a favor de qualquer dos acionistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da Cia., que dependerá de aprovação dos acionistas que representem ¾ do capital social. Art.24- Os Diretores são dispensados de caução e somente poderão ser destituídos de suas funções por decisão tomada pelo Conselho de Administração em Reunião do Conselho de Administração, mediante aprovação da maioria simples de seus membros, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. § único- Na mesma Reunião do Conselho de Administração que destituir um ou mais diretores, serão eleitos seus substitutos.” (xi) Em decorrência da criação do Conselho de Administração, os acionistas elegem, (a) o Sr. Bruno Salgado Guimarães, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG 12.239.929-8/Detran/RJ, CPF 051.637.057-09, residente e domiciliado na Rua Conde de Baependi, nº 30, aptº nº506, Flamengo/RJ para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., para cumprir mandato de 01 ano; (b) o Sr. Bruno Ghizoni da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, RG 3.226.108/(SSP/SC), CPF 035.982.979-12, residente e domiciliado na Rua Jesuíno Arruda, nº308, aptº 103, Itaim Bibi/SP para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., para cumprir mandato de 01 ano; e (c) o Sr. Raphael Carlos Santos Machado, brasileiro, casado, pesquisador, RG 12.552.056-9/Detran/RJ, CPF 093.691.287-19, residente e domiciliado na Rua Jorge Rudge, 153, Cobertura 02, Vila Isabel/RJ para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., para cumprir mandato de 01 ano. (xii) Os membros suplentes do Conselho de Administração da Cia. serão eleitos pelos Acionistas oportunamente. (xiii) O Presidente do Conselho de Administração e os membros efetivos do Conselho de Administração ora eleitos, desde logo, na conformidade do Estatuto Social, serão empossados mediante assinatura dos correspondentes termos de posse no respectivo Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e constantes do Anexo III à presente ata. (xiv) O Presidente do Conselho de Administração e os membros efetivos do Conselho de Administração ora eleitos comparecem à presente e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, e nem condenados nem se encontram sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (xv) Desta forma, o Conselho de Administração da Cia. é composto por: (a) Bruno Salgado Guimarães, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Bruno Ghizoni da Silva, como membro efetivo do Conselho de Administração; e (c) Raphael Carlos Santos Machado, como membro efetivo do Conselho de Administração. (xvi) A remuneração anual global da Administração da Cia. para o presente exercício social, em montante global, será de R$ 50.000,00 mensais. (xvii) A alteração do Estatuto Social por completo, em especial, com a criação de regras específicas que permitam aos acionistas atuais, dado o caráter personalíssimo da Cia., a aquisição de participações societárias de atual titularidade dos acionistas pessoas físicas caso estes venham a falecer, tornar-se incapaz ou que, em consequência de dissolução de união estável ou divórcio, venham a ser transferidas a terceiros. (xviii) A instituição de uma Política para Operações com Partes Relacionadas, nos termos do Anexo IV à presente ata, a ser implementada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria da Cia., no âmbito das relações comerciais havidas entre a Cia. e partes relacionadas, com a finalidade de evitar situações de potenciais conflitos de interesses, bem como assegurar negociações equitativas, comutativas e dentro das práticas de mercado, em observância ao art.245 da Lei das Cias. por Ações e às melhores práticas de governança corporativa. (xix) O estabelecimento de um Código de Ética e de Conduta da Cia., a ser estritamente observado por todos os seus acionistas, membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria, membros de comitês e órgãos consultivos e empregados, na forma descrita no Anexo V à presente ata. (xx) Fica aprovada a adoção, pela Cia., do Estatuto Social consolidado que segue anexo à presente Ata (“Anexo VI”), contendo as alterações deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai por todos assinada, conforme Lista de Presença de Acionistas constante do Anexo I à presente ata. Assinaturas: Bruno Salgado Guimarães - Presidente da Mesa; Rafael Soares Ferreira - Secretário da Mesa; Acionistas: Bruno Salgado Guimarães, Rafael Soares Ferreira; Raphael Carlos Santos Machado e Fundo De Investimento em Participações Aeroespacial. Membros do Conselho de Administração eleitos: Bruno Salgado Guimarães - Presidente do Conselho de Administração; Bruno Ghizoni da Silva - Membro Efetivo do Conselho de Administração e Raphael Carlos Santos Machado - Membro Efetivo do Conselho de Administração. RJ, 08/07/16. Bruno Salgado Guimarães - Presidente; Rafael Soares Ferreira - Secretário. Acionistas: Bruno Salgado Guimarães; Rafael Soares Ferreira; Raphael Carlos Santos Machado. Acionista Entrante: Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial. Membros Efetivos do Conselho de Administração ora eleitos: Bruno Salgado Guimarães; Bruno Ghizoni da Silva; Raphael Carlos Santos Machado.\r\n\r\nId: 2053815"
                ],
                "2053814": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2053814"
                ],
                "2053822": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2053822"
                ],
                "2053821": [
                    "V - Ata",
                    "CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.161.663/0001-37 - NIRE 3330031978-6\r\n\r\nAta de AGE realizada na data de 15/01/2017: 1. Data, Hora e Local: Em 15/01/2017, às 10:00hs na sede da Clavis BBR Consultoria em Informática S.A., na Praia do Flamengo, nº66, Bl B, sls 1110,1111,1112, Flamengo/RJ, CEP 22.210-030 (“Cia.”). 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, ficando dispensada, assim, a convocação formal, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº6.404, de 15/12/1976. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente da mesa: Bruno Salgado Guimarães; (ii) Secretário: Rafael Soares Ferreira. 4. Ordem do Dia: Alterar o objeto social da Cia para a inclusão das atividades de: (a) a comercialização de equipamentos de informática, componentes eletrônicos, suprimentos para informática e equipamentos de telefonia e comunicação; e (b) o aluguel de máquinas e equipamentos de telefonia para escritórios, com a consequente alteração do Art.4º do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação da única matéria indicada na ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, sem quaisquer ressalvas, a alteração do objeto social da Cia. para refletir a inclusão das seguintes atividades: (a) a comercialização de equipamentos de informática, componentes eletrônicos, suprimentos para informática e equipamentos de telefonia e comunicação; e (b) o aluguel de máquinas e equipamentos de telefonia para escritórios. Diante da deliberação acima, a Cláusula 4ª do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º- A Cia. tem por objeto social as seguintes atividades: (i) a prestação de serviços de auditoria e assessoria em sistemas de informática, de projetos de sistemas, de desenvolvimento de programas de computadores, de aplicações corporativas para a internet e tecnologia móvel, na elaboração de políticas de segurança da informação, assim como no desenvolvimento e hospedagem de sites para a internet, instalação, configuração e manutenção de software e equipamentos elétricos, eletrônicos de informática e telecomunicação, inclusive jogos eletrônicos; (ii) a comercialização de equipamentos de informática, componentes eletrônicos, suprimentos para informática e equipamentos de telefonia e comunicação; (iii) o aluguel de máquinas e equipamentos de telefonia para escritório; (iv) o licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação, projetos de sistemas de redes de computadores, de banco de dados, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial, profissional e técnico, cursos de informática, além de outros serviços de auditoria e informática em geral.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Bruno Salgado Guimarães - Presidente da Mesa; Rafael Soares Ferreira - Secretário da Mesa; Acionistas: Bruno Salgado Guimarães, Rafael Soares Ferreira; Raphael Carlos Santos Machado e Fundo de Investimento em Participações Aeroespacial. RJ,15/01/2017. Bruno Salgado Guimarães - Presidente da Assembleia; Rafael Soares Ferreira - Secretário da Assembleia\r\n\r\nId: 2053821"
                ],
                "2053661": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 08/08/2017. I. Data, Hora e Local: Aos 08/08/2017, às 10h, na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ. II. Publicações: Edital de segunda convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto de 2017 (páginas 06, 07, 09, respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto de 2017 (páginas 08, 08 e 10, respectivamente), conforme o disposto no Art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76 e posterior alteração. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pela Instrução CVM 481/2009. III. Presenças: Acionistas representando 25,9628% do capital social votante da Cia., já desconsideradas as ações em tesouraria, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Tendo sido verificado o quórum e presenças necessárias, foi declarada regularmente instalada a assembleia. IV. Mesa: Nos termos do Art. 28 do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei nº 6.404/76, os acionistas presentes indicaram a Sra. Márcia Lemos Mainenti, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Cia., para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Pedro Serio para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Cia., de forma a adequar o endereço da sede social da Cia., conforme aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 03/07/2017, bem como para refletir os aumentos do capital social aprovados pelos acionistas e pelo conselho de administração dentro do limite do capital autorizado até a presente data. VI. Deliberações: Os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Cia., de forma a adequar o endereço da sede social da Cia., conforme aprovado pelo conselho de administração em reunião de 03/07/2017, bem como para refletir os aumentos do capital social aprovados pelos acionistas e pelo conselho de administração dentro do limite do capital autorizado até a presente data, tudo nos termos da proposta da administração que instruiu a presente assembleia. Assim o Estatuto Social da Cia. passa a vigorar conforme Anexo I a esta ata. VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Óleo e Gás Participações S.A. Certifico que a presente é extrato da ata original da AGE da OGX Petróleo e Gás S.A., lavrada em livro próprio. RJ, 08/08/2017. Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA em 16/08/2017 sob nº 3074008. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053661"
                ],
                "2053790": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.652.684/0001-62 NIRE nº 33.300.278.575\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 28/04/17, na sede social da Cia, localizada na Rua Candelária, 65 - Conjunto 1701 e 1702, Centro/RJ, CEP: 20091-020. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por estar presente à assembleia acionista representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Evandro Luiz de Almeida Pereira e secretariados pela Sra. Ana Clara Monteiro Rodrigues. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; (ii) fixar a remuneração global anual dos Administradores; e (iii) eleger os membros da Diretoria, com mandato até a AGO de 2020. 5. Deliberações: Após examinarem e discutirem os assuntos constantes da Ordem do Dia, o único acionista Aprovou, por unanimidade: 5.1. Aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras auditadas da Cia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, bem como o parecer dos Auditores Independentes, publicados nos jornais Monitor Mercantil nas folhas 29 e 30 e no DOERJ nas folhas 78 e 79, ambos no dia 30/03/17. 5.2. Foi deliberada a remuneração anual global de até R$ 2.000.000,00 a ser individualizada entre os membros da Administração da Cia. 5.3. Reeleger os Srs. (i) Evandro Luiz de Almeida Pereira, brasileiro, casado, economista, RG nº 50.763.000-2-SESP/ES, CPF nº 015.165.927-35, domiciliado na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP; (ii) Eduardo Alvares Moreira, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, RG nº 104104765-DIC/RJ, CPF nº 043.055.557-19, domiciliado na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP; (iii) Leonardo Del Favero Cruz, brasileiro, solteiro, nascido em 01/08/78, economista, RG nº 11760071-8 IFP/RJ, CPF nº 078.939.287-94, domiciliado na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP; (iv) Ana Clara Monteiro Rodrigues, brasileira, solteira, nascida em 17/08/79, economista, RG nº 27.211.000-00, CPF nº 282.568.988-28, domiciliada na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP; e (v) Renan Helayel Vieira, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 128.058.971-IFP/RJ, CPF nº 054.862.247-70, com domiciliado na Praia de Botafogo nº 228, 9º andar - parte/RJ, todos para o cargo de Diretor sem designação específica, conforme dispõe o Estatuto Social da Cia, e com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO da Cia de 2020. 6. Estando presentes na Assembleia Geral, os Diretores reeleitos declaram que não estão impedidos de exercer a função de Diretores da Companhia, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, por crime contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores reeleitos tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria imediatamente após a homologação de sua eleição pelo Banco Central do Brasil. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 28/04/17. Mesa: Evandro Luiz de Almeida Pereira - Presidente; Ana Clara Monteiro Rodrigues - Secretária. Acionista Presente: Brasil Plural S.A. Banco Múltiplo. (por seus diretores Claudio Pracownik e Bernardo Nolasco Rocha). Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Evandro Luiz de Almeida Pereira - Presidente; Ana Clara Monteiro Rodrigues - Secretária. Acionista: Brasil Plural S.A. Banco Múltiplo - Claudio Pracownik - Diretor; Bernardo Nolasco Rocha - Diretor. Jucerja nº 3074174 em 17/08/17.\r\n\r\nAGO - 28-04-17\r\n\r\nOS: 368286\r\n\r\nId: 2053790"
                ],
                "2053833": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A.,\r\n\r\nCNPJ nº 07.161.663/0001-37 - NIRE nº 333.0031978-6\r\n\r\nAnexo VI da Ata da AGE realizada em 08/07/2016. Estatuto Social: Capítulo I- Da Forma Legal, Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art.1º- Sob a denominação de Clavis BBR Consultoria em Informática S.A. (“Cia.”), fica constituída uma sociedade por ações de capital fechado, que será regida pelo presente estatuto e pela legislação aplicável à espécie. Art.2º- A Cia. tem sede e foro na Praia do Flamengo, nº66, Bl B, sls 1110, 1111, 1112, Flamengo/RJ, CEP 22.210-030. § único- A Cia. poderá abrir e encerrar filiais, agências, sucursais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério e por deliberação do Conselho de Administração. Art.3º- A Cia. terá prazo indeterminado. Art.4º- A Cia. tem por objeto social as seguintes atividades: a prestação de serviços de auditoria e assessoria em sistemas de informática, de projetos de sistemas, de desenvolvimento de programas de computadores, de aplicações corporativas para a internet e tecnologia móvel, na elaboração de políticas de segurança da informação, assim como no desenvolvimento e hospedagem de sites para a internet, instalação, configuração e manutenção de software e equipamentos elétricos, eletrônicos de informática e telecomunicação, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação, projetos de sistemas de redes de computadores, de banco de dados, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial, profissional e técnico, cursos de informática, além de serviços de auditoria e informática em geral. Capítulo II- Do Capital Social e das Ações: Art.5º- O capital social da Cia., totalmente subscrito, é de R$ 4.529.999,88, dividido em 858 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Do capital social, 600 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, correspondentes a R$ 30.000,00, encontram-se integralizadas, em moeda corrente nacional. As remanescentes 258 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, correspondentes a R$ 4.499.999,88 deverão ser integralizadas, em moeda corrente nacional, em 02 parcelas, sendo a 1ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 45 dias contados de 08/07/2016, e a 2ª parcela, correspondente ao montante de R$ 2.249.999,94, a ser integralizada em moeda corrente nacional, no prazo de até 60 dias contados da data da primeira integralização. Art.6º- As ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária conferirá a seu titular direito a um voto nas Assembleias Gerais de Acionistas da Cia. Art.7º- As ações não poderão ser doadas, caucionadas, empenhadas, oneradas ou gravadas, total ou parcialmente, a qualquer título, salvo se observadas as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social. A penhora ou oneração de qualquer forma das ações não assegurará o direito de ingresso de qualquer terceiro ao quadro social da Cia. Art.8º- É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia. Capítulo III- Da Administração: Art.9º- A administração da Cia. será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, observadas as disposições legais, as disposições previstas em Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sede social, e as deste Estatuto Social. §1º- O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração é de 1 ano, unificado para todos os membros deste órgão, permitida a reeleição, e seus membros permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. O prazo de mandato dos membros da Diretoria será de 03 anos, com mandato unificado entre seus membros, sendo permitida a recondução, e seus membros permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. §2º- A investidura de cada conselheiro de administração e de cada diretor em seus cargos se dará mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e/ou da Diretoria, conforme o caso, independentemente de caução. §3º- A Assembleia Geral da Cia. fixará a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, em montante global, competindo ao Conselho de Administração a divisão da remuneração entre os membros do próprio Conselho de Administração e da Diretoria. Seção 1(A)- Conselho de Administração: Art.10- O Conselho de Administração será composto por 3 membros e até igual número de suplentes, sendo 1 presidente e outros 2 conselheiros, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, que serão eleitos e passíveis de destituição a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas arquivado na sede social. § único- Os cargos de suplentes do Conselho de Administração poderão permanecer vagos, sendo certo que seu preenchimento poderá ocorrer a qualquer tempo mediante eleição pela Assembleia Geral. Art.11- O Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente do Conselho de Administração ou por 1 de seus membros, observado que deverá ser realizada, ao menos, quatro reuniões do Conselho de Administração em cada exercício fiscal, devendo ser observadas as regras de convocação estabelecidas nesta Seção. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas em local previamente acordado pelos conselheiros. §1º- As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de teleconferência, vídeo ou áudio-conferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião, desde que o conselheiro efetivo participe de fato, pessoalmente ou por meio de seu suplente, e desde que a ata da respectiva reunião seja assinada por todos os conselheiros (ou respectivos suplentes) que participaram da reunião. Os conselheiros substitutos deverão ser membros do Conselho de Administração previamente nomeados pelo conselheiro ausente, que outorgará um instrumento de mandato ao substituto especificando, por escrito, o voto que o outorgado deverá proferir na reunião. §2º- Ao término da reunião deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelo presidente e pelo secretário da reunião, e, posteriormente, transcrita no Livro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os conselheiros fisicamente presentes à reunião. Os votos proferidos por conselheiros que participarem remotamente da reunião ou que tenham se manifestado na forma deste Art. 11 deverão igualmente constar no Livro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da procuração, carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do conselheiro, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. Art.12- A convocação da reunião do Conselho de Administração deverá ser feita, por escrito ou por correio eletrônico, com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer membros do Conselho de Administração, para o endereço previamente comunicado por cada conselheiro, especificando o local, a data, a hora e a agenda, acompanhada de cópias de relatórios, propostas, ou qualquer informação adicional que seja relevante às deliberações a serem tomadas na reunião. A notificação de convocação deverá ser enviada simultaneamente, também por escrito e com comprovante de recebimento, aos suplentes, quando houver. § único- Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem ou estiverem representados todos os conselheiros em exercício. A ausência de convocação não invalidará deliberação aprovada em reunião e registrada na respectiva ata da reunião, se for devidamente assinada por todos os conselheiros da Cia., sendo, neste caso, renunciadas as formalidades de convocação. Art.13- As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em 1ª convocação com a presença da totalidade dos seus membros efetivos e, em 2ª convocação, com a presença de, no mínimo, 2(dois) de seus membros, sendo necessária a presença, em qualquer reunião, do Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência de seu respetivo suplente, observados os termos de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., desde que os demais membros tenham sido regularmente convocados. As reuniões do Conselho de Administração em 2ª convocação deverão ser realizada, no mínimo, 2 dias corridos após a reunião do Conselho de Administração em 1ª convocação. Art.14- Na falta de quórum válido para instalação de uma reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, a reunião será adiada para o mesmo horário e local, por um prazo que não seja inferior aos 2 dias nem superior aos 10 dias subsequentes à reunião adiada, conforme o Presidente do Conselho de Administração determinar. Art.15- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, observado o disposto no Art.17 deste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. § único- Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 1 voto nas deliberações tomadas em reunião do Conselho de Administração, ressalvado o voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, do seu respectivo suplente, que prevalecerá sobre o voto da maioria. Art.16- Compete ao Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os diretores da Cia., fixando as atribuições e estabelecendo o montante dos respectivos honorários, dentro dos limites globais fixados pela Assembleia Geral; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Cia e solicitando informações sobre atos da administração; e (d) convocar, por qualquer de seus membros, as Assembleias Gerais de acionistas da Cia. Art.17- Não obstante o disposto acima, a aprovação das matérias abaixo listadas dependerá de voto afirmativo da totalidade dos membros do Conselho de Administração ou, na ausência dos mesmos, de seus respectivos suplentes, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.: (a) a abertura de filiais ou a constituição de novas sociedades controladas; (b) a remuneração de executivos com salário mensal, não acrescido das espécies de tributos incidentes, superior a R$ 22.000,00; (c) a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (“P&D”), com recursos próprios da Cia., em montante que exceda R$ 220.000,00, com exceção de operações de investimento oriundas de contratos e/ou quaisquer tipos de acordo celebrado pela Cia. com terceiros, inclusive, mas não se limitando, aqueles firmados com entidades públicas, nos quais tenha sido exigida uma contrapartida financeira pela Cia. em montante equivalente e/ou semelhante àquele aportado por tais terceiros para fins de realização dos serviços de P&D, nos termos discriminados em tais contratos e/ou acordos; (d) a alienação de ativos (tangíveis ou intangíveis), ações ou quotas detidas pela Cia. em controladas ou em qualquer sociedade, associação ou outro empreendimento do qual a Cia. seja acionista, quotista ou sócia, em montante que exceda, em cada caso, o valor correspondente a R$ 110.000,00; (e) a aquisição de quaisquer ativos imobilizados (tangíveis ou intangíveis) em montante que exceda, em cada caso, o valor correspondente a R$ 550.000,00, em operações da mesma natureza, dentro de um período de 12 meses; (f) a realização de qualquer operação e/ou a alteração de quaisquer de seus termos e condições, se tal operação e/ou a alteração resultar em endividamento da Cia., empréstimo ou financiamento, inclusive na forma de emissão de valores mobiliários que resultem em dívida líquida para a Cia. em valor excedente a R$ 220.000,00 por operação e/ou a alteração; (g) a celebração, aditamento ou rescisão de qualquer contrato de fornecimento de serviços e/ou produtos que envolva valores superiores a R$ 2.200.000,00, em operações da mesma natureza, dentro de um período de 12 meses; (h) a outorga de fiança, aval, garantia fidejussória, ou qualquer tipo de garantia em negócios e/ou operações celebrados pela Cia., que não tenha sido previamente prevista no orçamento anual da Cia. e devidamente aprovada pelos órgãos sociais competentes, relativamente ao exercício social em que se pretende efetivar tais negócios e/ou operações; (i) a resolução de todo e qualquer caso omisso neste Estatuto e o exercício de quaisquer atribuições que a Lei das Sociedades por Ações ou este Estatuto não confiram aos demais órgãos sociais da Cia.; (j) o exercício do direito de voto da Cia. em suas controladas; (k) remuneração, eleição e destituição de todos e quaisquer membros da Diretoria, observando-se as regras especiais previstas no Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (l) divisão da remuneração dos membros da administração, conforme limite fixado pela Assembleia Geral de Acionistas, entre Conselho de Administração e Diretoria, bem como a remuneração individual de cada conselheiro e diretor; (m) a aprovação do auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários para efetuar a auditoria das demonstrações financeiras da Cia.; (n) aprovação do plano de negócios, bem como respectivas revisões e atualizações; e (o) a celebração de quaisquer contratos entre a Cia. e Partes Relacionadas. Seção 1(B)- Diretoria: Art.18- A Diretoria será composta no mínimo por 03 e no máximo por 06(seis) membros, pessoas físicas domiciliadas no Brasil, podendo ser acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração da Cia., sendo, pelo menos, um deles sem designação específica e os demais de acordo com as seguintes designações e competências: (a) 01(um) Diretor Presidente, ao qual caberá a coordenação de todas as atividades da Cia., avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Cia. e controle da administração jurídica, coordenação da implementação das estratégias definidas pelo Conselho de Administração, com o objetivo de fortalecer a Cia. frente aos clientes, acionistas, participantes, relacionamento e prestação de informações aos acionistas; e (b) 01 Diretor Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira, e dos investimentos da Cia.; a administração das áreas de controladoria, contas a pagar, tesouraria e contabilidade; o planejamento orçamentário, implementação das estratégias da área com o objetivo de fortalecer a Cia. §1º- O prazo de gestão da Diretoria será de 03 anos, com mandato unificado entre seus membros, sendo permitida a recondução. §2º- Os Diretores serão investidos no cargo mediante termo de posse lavrado no livro de atas de reuniões da Diretoria. Art.19- A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Cia. e tem competência para realizar todos e quaisquer atos relativos ao objeto social, exceto aqueles que, dependam de decisão dos acionistas ou do Conselho de Administração, de acordo com este Estatuto Social e Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Art.20- Em especial, a Diretoria tem competência para: (a) administrar os negócios da Cia.; (b) elaborar o plano de negócios da Cia., cujo conteúdo deve estabelecer as diretrizes gerais de atuação da Cia., expansões, direcionamento e quantificação de investimentos, com abrangência quinquenal, bem como submeter tal plano de negócios à aprovação do Conselho de Administração; (c) indicar procuradores para representar a Cia.; (d) realizar qualquer outro ato determinado por qualquer dos órgãos administrativos permanentes da Cia., ou previsto em políticas ou regulamentos internos da Cia.; e (e) representar a Cia., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e perante terceiros em geral. Art.21- Individualmente, os Diretores desempenharão suas funções de modo a assegurar a condução normal dos negócios e operações da Cia., com estrita observância deste Estatuto Social e das decisões tomadas nas assembleias gerais. Art.22- A Cia. somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) de quaisquer 2 Diretores ou por qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, devidamente outorgados por meio de procuração específica, assinadas por quaisquer 2(dois) Diretores; (b) quando se tratar de quaisquer assuntos financeiros, especialmente de (i) abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, (ii) recebimento, emissão, endosso, visto, desconto ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, (iii) reclamação, recebimento, negociação e fixação da forma de pagamento de débitos para com a Cia.; de um Diretor em conjunto com o Diretor Financeiro, ou por qualquer Diretor em conjunto com um procurador, desde que o respectivo instrumento de mandato (1) tenha sido firmado pelo Diretor Financeiro; e (2) contenha poderes específicos relativos a assuntos financeiros. §1º- Os atos que, na forma deste Estatuto Social, requeiram a aprovação prévia dos acionistas, ou do Conselho de Administração, somente poderão ser praticados após a verificação desta formalidade. §2º- Os instrumentos de mandato e outorga de poderes serão sempre assinados por 02 Diretores agindo em conjunto, na forma do Art.22, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como fixarão o prazo máximo de validade de 01 ano, com exceção às procurações para representação judicial, que poderão ter prazo de vigência indeterminado. Art.23- Os Diretores ficam autorizados a usar o nome empresarial, vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja a favor de qualquer dos acionistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da Cia., que dependerá de aprovação dos acionistas que representem 3/4 do capital social. Art.24- Os Diretores são dispensados de caução e somente poderão ser destituídos de suas funções por decisão tomada pelo Conselho de Administração em Reunião do Conselho de Administração, mediante aprovação da maioria simples de seus membros, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na se de da Cia. § único- Na mesma Reunião do Conselho de Administração que destituir um ou mais diretores, serão eleitos seus substitutos. Capítulo IV- Do Conselho Fiscal: Art.25- O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente, na forma prevista em Lei e o mandato de seus membros será de 01 ano. §1º- O Conselho Fiscal será composto e instalado por, no mínimo, 03 e, no máximo, 05 membros, sendo 03 efetivos e 02 suplentes, os quais deverão ser profissionais habilitados, e terão os deveres e competências previstos na legislação em vigor. §2º- A Assembleia Geral que eleger seus membros e instalar o Conselho Fiscal fixará os respectivos honorários. Capítulo V- Da Assembleia Geral: Art.26- A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do ano social, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade e deliberará sobre o objeto constante do edital de convocação, observando-se o disposto na lei aplicável, no Acordo de Acionistas arquivado na sede social e neste Estatuto Social. Art.27- A assembleia geral deverá ser convocada na forma da lei, mediante correspondência encaminhada aos acionistas, com antecedência de, pelo menos, 8 dias, para a 1ª convocação, e 5 dias para a 2ª. Em caso de urgência, a referida notificação de convocação, que deverá especificar os motivos da urgência, poderá ser feita com não menos de 3 dias corridos de antecedência da respectiva assembleia. § único- Cumpre ao Presidente do Conselho de Administração ou a qualquer acionista a convocação da Assembleia Geral. Art.28- As assembleias gerais serão instaladas com a presença de 75% do capital social votante da Cia., em 1ª convocação, e, em qualquer número, em 2ª convocação, nos termos da Lei de Companhias por Ações. A Assembleia Geral em 2ª convocação deverá ser realizada, no mínimo, 2 dias corridos após a Assembleia Geral em 1ª convocação. As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente de Conselho de Administração e, na ausência deste, pelo seu respectivo suplente. Ao presidente da assembleia caberá a escolha do secretário. § único- Independentemente das formalidades previstas neste Capítulo V, será considerada regular a assembleia geral que comparecerem os acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia. Art.29- Os acionistas poderão votar as matérias submetidas às assembleias por intermédio de procurador, constituído na forma do art.126, §1º da Lei das Companhias por Ações. Art.30- As deliberações serão tomadas por maioria do capital votante, observadas as restrições legais e os quóruns específicos estabelecidos neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art.31- A aprovação das seguintes matérias dependerá do voto favorável de acionistas detentores de ações ordinárias representativas de, no mínimo, ¾ do capital social reunidos em Assembleia Geral Extraordinária da Cia.: (a) a aquisição ou alienação, em qualquer caso, pela Cia., de qualquer participação no capital social de outras sociedades, associações ou trust ou a celebração instrumentos conversíveis em ações e/ou quotas de qualquer sociedade limitada, sociedade por ações (inclusive sociedades constituídas com propósito específico), sociedade ou parceria de responsabilidade limitada, associação, sociedade de capital conjunto, trust, joint venture, organização sem personalidade jurídica; ou, ainda, a celebração, pela Cia., de qualquer acordo de associação, consórcio ou documentos relativos a \"sociedades em conta de participação” e qualquer outra operação acessória ou conexa às descritas neste item, inclusive para fins fiscais, com ou sem a emissão de novas ações pela Cia.; (b) o resgate, a emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, incluindo, mas não se limitando à criação e emissão de ações preferenciais, debêntures, opções de compra ou ainda bônus ou opção de subscrição de ações, exceto se de outra forma estabelecido em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, bem como qualquer modificação da estrutura de capital da Cia., incluindo a abertura ou fechamento do capital da Cia; (c) transformação, fusão, cisão, incorporação, reorganização com ou da Cia com outra, conversão em novo tipo societário ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Cia; (d) a autorização para os administradores da Cia. requererem falência voluntária ou recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (e) a liquidação ou a dissolução da Cia. ou a cessação do estado de liquidação; (f) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., em caso de ser decretada a falência ou solicitada a recuperação judicial ou extrajudicial da Cia; (g) remuneração, eleição e destituição de todos e quaisquer membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, observando-se as regras especiais prescritas em Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (h) a deliberação sobre política, distribuição e pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio da Cia., observadas as regras estabelecidas em Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (i) qualquer alteração do Estatuto Social da Cia.; (j) avaliação de bens com que acionistas utilizem para integralizar o capital social subscrito, na forma do art.8º da Lei das Companhias por Ações; (k) celebração de quaisquer contratos entre a Cia. e Partes Relacionadas, observadas as regras estabelecidas em Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (l) concessão por parte da Cia. de fiança, aval ou outras garantias pessoais ou reais a terceiros; (m) negociação com ações de emissão da Cia com a finalidade de efetuar o cancelamento ou a permanência em tesouraria, bem como respectiva alienação; (n) celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão ou qualquer forma de distrato de Acordo de Acionistas arquivado na sede social ou de qualquer outra espécie de negócio fiduciário de que a Cia. seja parte, ou, ainda renúncia aos direitos dele decorrentes; e (o) renúncia de direitos da Cia. Capítulo VI- Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art.32- O exercício social, em coincidência com o ano civil, terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as respectivas demonstrações financeiras, em conformidade com as disposições legais. Art.33- O lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, depois de feita a dedução de 5% por cento para a constituição da reserva legal, até o limite fixado por lei. § único - Poderão ser levantados balanços ou balancetes intermediários para apuração dos resultados e, quando for o caso, proceder à distribuição dos lucros. Não se admitirá a distribuição de lucros quando a Companhia estiver inadimplente em obrigações com os acionistas. Capítulo VII- Da Liquidação: Art.34- A Cia. entrará em liquidação, nos prazos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que funcionarão no período de liquidação, bem como fixar a remuneração de ambos. Capítulo VIII- Disposições Gerais e Transitórias: Art.35- Em decorrência do caráter personalíssimo dos acionistas que compõem a Cia., notadamente pela contribuição pessoal de cada um, com suas experiências e conhecimento, os acionistas entendem que, apesar de se tratar de uma sociedade por ações, regida pela Lei 6.404, de 15/12/1976, o ingresso de outros acionistas que não os atuais acionistas, pessoas físicas, poderá colocar em risco a continuidade dos negócios sociais. Por esta razão, havendo falecimento, decretação de incapacidade ou sucessão por qualquer forma e sob qualquer título, dos atuais acionistas, pessoas físicas, observar-se-á as regras estabelecidas em Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Art.36- Quaisquer controvérsias oriundas deste Estatuto Social que não possam ser solucionadas amigavelmente pelos acionistas dentro de um prazo improrrogável de 30 dias, serão dirimidas por arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com a lei brasileira, servindo este artigo como cláusula compromissória para efeito do que dispõe o §1° do art.4° da Lei 9.307/96. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral, da mesma forma, caberá à Câmara de Comércio Brasil-Canadá, sendo a arbitragem realizada em português, na Cidade de São Paulo/SP. Art.37- As deliberações tomadas em conformidade com a lei, com este Estatuto Social e com o Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sede social, vinculam todos os acionistas, ainda que ausentes ou dissidentes. Art.38- O Acordo de Acionistas arquivado na sede social e os princípios e regras instituídos pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e demais dispositivos legais aplicáveis às sociedades por ações, regularão os casos omissos no presente Estatuto, válidos e vinculantes aos seus signatários. RJ,08/07/2016. Bruno Salgado Guimarães - Presidente; Rafael Soares Ferreira - Secretário. Acionistas: Bruno Salgado Guimarães; Rafael Soares Ferreira; Raphael Carlos Santos Machado. Acionista Entrante: Fundo De Investimento em Participações Aeroespacial\r\n\r\nId: 2053833"
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Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 639.911,00, passando dos atuais R$ 268.960.089,00 para R$ 269.600.000,00, com a emissão de 823.108 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,78 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em créditos e moeda corrente nacional, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser, da seguinte forma: b.1.) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 222.239 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 172.775,97, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (i) R$ 145.406,21 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; e (ii) R$ 27.369,76 em moeda corrente nacional; (b.2) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 222.239 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 172.775,97, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (i) R$ 145.406,21 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; e (ii) R$ 27.369,76 em moeda corrente nacional; (b.3) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 189.315 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 147.179,53, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (i) R$ 145.406,21 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; e (ii) R$ 1.773,32 em moeda corrente nacional; (b.4) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 189.315 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, no preço de emissão total de R$ 147.179,53, integralizando-as, no ato, da seguinte forma: (i) R$ 145.406,21 mediante o aproveitamento de créditos detidos pelo subscritor contra a Cia.; e (ii) R$ 1.773,32 em moeda corrente nacional; Estando todas as subscrições acima relatadas na forma da Lista de Subscrição que, autenticada pela Mesa, fica arquivada na sede da Cia. (Doc. 02). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 269.600.000,00, dividido em 261.879.552 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” d) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., subsidiária integral da Cia., dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2016, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade das medidas de aperfeiçoamento do Programa de Compliance do grupo Carioca em 2017, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. e) Alterar o Cap. III do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar conforme o anexo 3. f) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as deliberações anteriormente aprovadas. 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicadas no DOERJ e Monitor Mercantil, em 28/04/17 (Doc. 2). b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2016. c) Aprovar a absorção de parte do prejuízo do exercício findo em 31/12/16, no total de R$ 171.917.799,44, pelas reservas, da seguinte forma: (i) R$ 49.842.238,00 da reserva de capital; (ii) R$ 32.745.693,75 da reserva legal; e (iii) R$ 44.829.112,24 da reserva de investimentos da Cia.. O saldo, remanescente, no montante de R$ 44.500.755,45 será destinado à conta de prejuízos acumulados. d) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos, ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, os Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conj. 1101, Vila Olímpia, SP/SP, como Diretor sem designação específica; e (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9- IFP e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. e) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00,cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Usufrutuários: Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria Backheuser. Diretoria: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Santo Avito Participações S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ: 40.450.769/0001-26). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 269.600.000,00,dividido em 261.879.552 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Cap. III - Administração. Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. § 1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. § 2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. § 3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 , exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das DFs de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia.. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do Art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. § 5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no Art. 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10º - Respeitado o disposto no Art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral. Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, por qualquer dos Diretores ou acionistas, que designará o secretário da reunião. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Cap. V - Conselho Fiscal. Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na 1ª AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI - Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Cap. VII - Exercício Social e Lucros. Art. 14 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 50%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50%, serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia.. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado aos acionistas declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VIII - Liquidação. Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3074153 em 17/08/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053761"
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(i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9 - IFP e CPF 013.865.967-28; (ii) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3-IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conj. 1101, SP; e (iii) Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, Cidade e Estado do RJ, portador da CI 070241435, IFP e CPF 873.001.927-34, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 02/05/14, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. 4.2. Aprovar a alteração do Cap. III do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar na forma do anexo 2. 4.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. de modo a refletir as alterações anteriormente aprovadas. (Doc. 02). B. Em AGO: 4.1. Aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, e as Dfs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17 (Doc. 03). 4.2. Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16, no total R$ 7.590.840,79: 5% , equivalente a R$ 379.542,04, para a reserva legal. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 7.211.298,75, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. 4.3. Declarar dividendos complementares de R$ 6.195.824,74 à conta da reserva de investimentos, conforme DFs de 31.12.16, o qual já foi integralmente pago aos acionistas no exercício de 2016. 4.4. Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089-IFP, CPF 077.794.337-9, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e no CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SNF, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia. 4.5. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Zi Participações S.A., representada por seus Diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser; Miriam Backheuser Mambrini e Borromeo Participações S.A, representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini. Diretores eleitos: Genilson Silva Melo e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro. Diretores renunciantes: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser e Marcelo Antonio de Carvalho Macedo. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A CCNE Carioca Concessões S.A. é uma S.A., regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, mediante autorização da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos, prestar serviços de consultoria e auxiliares, nas mesmas áreas, bem como a execução de serviços de montagem eletromecânica, obras industriais, rodoviárias, elétricas, mecânicas, galpões, engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplanagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive planejamentos e projetos. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é R$ 23.000.000,00 , dividido em 7.895.249 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 3.992.625 ordinárias e 3.992.624 preferenciais. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art. 35 da Lei 6.404/76. § 2º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais, independentemente de sua classe, o direito de voto. § 3º - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Cia., com prêmio de R$ 0,01 por ação. § 4º - As ações preferenciais por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia. deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no § 1º do Art. 111 da Lei 6.404/76. § 5º - Nos aumentos de capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais sem guardar proporção com as ações ordinárias. § 6º - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172 da Lei 6.404/76. Art. 6º - A Cia. pode emitir certificados múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. Art. 7º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 2 Diretores, ou mandatários com poderes especiais. § 1º - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 8º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 9º - Os Acordos de Acionistas deverão ser respeitados e observados pela Administração da Cia., desde que devidamente arquivados em sua sede. Cap. III - Administração: Art. 10º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 11º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução; Art. 12º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 13º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 14º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 15º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral: Art. 16º- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita por quaisquer 2 Diretores e será presidida por 1 dos Diretores, que designará 1 ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembleias Gerais, por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Cia. ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral de Acionistas. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 17º - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por 3 ou 5 membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem a porcentagem mínima estabelecida pela Lei, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Cap. VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 18º - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31/12 de cada ano. Art. 19º - Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil as demonstrações financeiras exigidas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório. § 1º- Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Art. 21º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 22º - A Cia. levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do Art. 17. § 2º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 3º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Cap. VII - Liquidação: Art. 23º - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3074152 em 17/08/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053757"
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(i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3 - IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conjunto 1101, SP/SP, como Diretor Geral; (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9 IFP e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 02/05/14, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. b) Aprovar a alteração do Cap. II do Estatuto Social que passará a vigorar na forma do anexo 02. c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações acima aprovadas. (Doc. 02). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados no DOERJ e Monitor Mercantil em 27/04/17 (Doc. 03). b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apresentou prejuízo no exercício de 2016. c) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089, IFP, CPF 077.794.337-9, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e no CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. (Doc. 04). d) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Zi Participações S.A., representada por seus Diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser, e Borromeo Participações Ltda., representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini; Diretores renunciantes: Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior. Diretores eleitos: Genilson Silva Melo e Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado na AGE de 12/05/17. Cap. I - Denominação, objeto, capital, sede, fôro e duração: Art. 1º- Sob a denominação de Sêneca S.A., fica constituída uma S.A. regida pelos presentes estatutos e pela legislação vigente. Art. 2º- A sociedade tem por objeto a participação, direta ou indireta, em quaisquer sociedades ou empreendimentos, a administração de bens móveis ou imóveis, próprios ou de terceiros, a prestação de serviços de assessoria, consultoria e planejamento a empresas, nos diferentes níveis de suas atuações, bem como a exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos destas atividades. Art. 3º- O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.910.000,00, dividido em 10.879.842 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º- As ações são indivisíveis em relação à sociedade e poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, sempre assinados por 2 Diretores. § 2º - Cada ação dá direito a 1 voto. Art. 4º- Modificações no capital social só poderão ocorrer com a observância da Lei e dos Estatutos. § 1º - Os acionistas terão direito à preferência pelo prazo de, pelo menos, 30 dias, para subscrição das ações emitidas em decorrência de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem e de conformidade com a legislação em vigor. Tal direito é passível de cessão. §2º- As ações não poderão ser emitidas por valor inferior ao nominal. Ágios na subscrição se constituirão em reservas de capital, na forma do Art. 182, § 1º, da Lei das S.A. Art. 5º - As cautelas representativas das ações poderão ser desdobradas em títulos múltiplos.§ Único - Nos desdobramentos não serão cobradas quaisquer importâncias aos interessados, exceto as despesas efetuadas em cada caso. Art. 6º - O fôro da sociedade é na cidade e Estado do RJ, onde ela tem sede à Rua do Parque,. 31- parte, no bairro de São Cristóvão. § 1º - A sociedade tem filial no Município de Casemiro de Abreu, no Estado do RJ, na fazenda denominada “Três Morros”, da localidade de Professor Souza, na zona rural do 1º Distrito, para a qual foi destacada, para meros efeitos fiscais, a parcela de R$ 100,00 do capital social. §2º- A sociedade poderá abrir, manter ou fechar escritórios, depósitos, oficinas, filiais, sucursais, representações ou departamentos, bem como prestar serviços, e operar em qualquer parte do território nacional e, obedecidas às disposições legais pertinentes à espécie, também no estrangeiro, de acordo com os seus próprios interesses mediante simples deliberação da Diretoria. § 3º - Aos estabelecimentos referidos no § anterior, quando necessário, será destacada certa parcela do capital social, para meros efeitos fiscais. Art. 7º - A sociedade é por prazo indeterminado. § 1º - A dissolução da sociedade só poderá ser decidida por AGE, que nomeará um liquidante e um Conselho Fiscal, fixando a forma e o tempo da liquidação, com observância das formalidades legais. A proposição deverá ser aprovada por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. §2º- Em caso de dissolução legal da sociedade será também convocada uma AGE que, conforme o caso elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal, estabelecendo a forma e o prazo de liquidação, de acordo com a Lei. Cap. II - Administração Social: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 9° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução. Art. 10º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 11º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 12º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 13º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. 3º - Conselho Fiscal: Art. 14º - O Conselho Fiscal não é permanente e só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, quando for o caso. Art. 15º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no País, diplomados em curso de nível superior, ou que já tenham exercido, pelo prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador ou de Conselho Fiscal, e que não tenham impedimento legal. Os Conselheiros serão eleitos pela Assembleia Geral que vier a instalar o Conselho, cada período de funcionamento devendo terminar na primeira AGO que se reunir após a respectiva instalação. Art. 16º - A Assembleia que eleger os Conselheiros também fixará suas remunerações, obedecendo ao que dispõe o § 3º do Art. 162 da Lei 6.404/76. Art. 17º - Ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento, competirão às funções que a lei determina, nas quais se inclui o dever de se reunir, no fim de cada trimestre, examinando os negócios sociais, analisando os balanços e demais DFs elaboradas pela Cia., lavrando atas dessas reuniões. § 1º - O Conselho Fiscal poderá contratar por conta da sociedade, assistentes técnicos (auditores) que o auxiliem no desempenho de suas funções. §2º- Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pela ordem de votação e, no caso de igualdade de votos, será convocado o que tiver mais idade, salvo para o representante de acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto, pois estes poderão eleger o membro efetivo e o respectivo suplente. § 3º - Pelo menos um Conselho Fiscal deverá comparecer às Assembleias Gerais da Cia. para responder a eventuais perguntas dos acionistas presentes. Cap. 4º - Assembleia Geral: Art. 18º - Até 30/04 de cada ano reunir-se-á a AGO dos acionistas, que deliberará sobre relatório, contas e gestão da Diretoria, destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, examinando, se houver, os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. À AGO competirá, ainda: a) eleger, sempre que necessário, os membros da Diretoria e, quando for o caso, do Conselho Fiscal; e b) fixar a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal, nos exercícios em que este for instalado. § 1º - A AGE será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. §2º- Todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral serão por maioria de votos, ressalvadas as disposições legais e não se computando votos em branco. Art. 19º - As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria e presididas por qualquer dos Diretores ou mesmo por outro acionista, escolhido por aclamação, que convidará outro Diretor ou um acionista, para secretário, ficando assim constituída a mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 20º - Uma vez publicado o edital de convocação de uma AGO/E, ficarão suspensas as transferências de ações, até a realização da referida Assembleia. Art. 21º - Os acionistas poderão ser representados por seus prepostos legais ou por mandatários que sejam advogados, acionistas ou pertençam à administração da Cia., os quais deverão depositar na sede social, asa suas procurações. As procurações só terão validade se outorgadas há menos de um ano da data de realização da respectiva Assembleia. Art. 22º - As Assembleias terão suas atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa diretora dos trabalhos. Cap. 5º: Balanços, Contas e Distribuição de lucros: Art. 23º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando deverão ser levantados o balanço patrimonial e as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos, com a observância das prescrições legais. § Único - A Diretoria poderá, quando julgar conveniente, levantar o balanço mensal, distribuindo ou não dividendos provisórios, respeitadas as restrições legais. Art. 24º - Do resultado do exercício se deduzirão eventuais prejuízos acumulados e a provisão para fazer face aos pagamentos do IR. § Único - Os prejuízos serão absorvidos por lucros acumulados, reservas de lucros e reserva legal, respectivamente. Art. 25º - Juntamente com as DFs do exercício, a Diretoria encaminhará a proposta de distribuição de dividendos e a fixação de gratificações, para que a Assembleia decida sobre esses documentos. Art. 26º - Do lucro líquido apurado serão deduzidos 5% para o fundo de reserva legal, até atingir o montante de 20% sobre o capital. O restante será distribuído pela Assembleia Geral que poderá, com a observância da lei, criar reservas ou reter lucros que julgar convenientes aos interesses sociais. Art. 27º - O dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído, anualmente, aos acionistas, é de 25% do lucro líquido apurado no exercício, desde que tal distribuição venha a ser compatível com a situação financeira da Cia.. Art. 28º- O dividendo será pago dentro do exercício social e, salvo motivos impeditivos apresentados pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal, quando em funcionamento, dentro do prazo de 60 dias da data em que for declarado devido. Cap. 6º - Disposições Transitórias: Art. 29º - O 1º ano social começará na data do arquivamento destes estatutos na JUCERJA, retroagindo ao último balanço patrimonial da empresa que se transformou nessa sociedade anônima, balanço este que os acionistas, como sócios cotistas que eram, aceitam como certo e incontestável, continuando a escrituração nos mesmos livros, abrangendo todas as operações realizadas a partir da constituição da empresa e terminando a 31/12 de cada ano. RJ, 12/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3074149 em 17/08/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053759"
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                "2053161": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 359ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nData, hora e local: No dia quatro de maio do ano dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se o Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária n º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Presidente do Conselho Carlos Eduardo Gonzalez Baldi e o Conselheiro Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, participaram por videoconferência na sala de reuniões da Eletrobras. Os conselheiros, Ricardo de Paula Monteiro e Jailor Capelossi Carneiro também participaram por videoconferência na sala de reuniões da Eletrobras no Escritório da Eletronuclear em Brasília. Os Conselheiros: Bruno Campos Barretto e Fábio Luiz Teixeira de Souza, este último como conselheiro representante dos empregados da ELETRONUCLEAR, participaram da sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa. Convidada para secretariar os trabalhos a Sra. Adriana Esther Asenjo Silva. 3. Assunto Tratado - ELEIÇÃO DE DIRETORES. O Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária e tendo em vista o término do mandato do Diretor de Administração e Finanças, Jorge de Bessa Pinto, do Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos, e do Diretor Técnico, Paulo César da Costa Carneiro, no próximo dia 02 de outubro de 2017, e considerando, ainda, a correspondência n.º CTA-PR-227/2017, de 03 de maio de 2017, da Presidência das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, acionista majoritário, DELIBEROU: (i) Reeleger, por unanimidade para o cargo de Diretor-Presidente da ELETRONUCLEAR o conselheiro Bruno Campos Barretto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3772498-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 432.455.287-87, residente e domiciliado na Rua Praça Radial Sul, nº 25, apartamento 1.203, Botafogo, RJ, CEP 22.260-070, com as atribuições previstas no Estatuto Social da Empresa e para cumprir mandato de 2 (dois) anos a contar de 04 de maio de 2017 e a encerrar-se em 03 de maio de 2019. (ii) Eleger, para o cargo de Diretor da ELETRONUCLEAR a Sra. Mônica Regina Reis, brasileira, união estável, economista, portadora da carteira de identidade n.º 17858 - emitida pelo CORECON/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 641.089.617-49, residente e domiciliada na rua Silva Jardim, 121, casa 01, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.030-005, com as atribuições da Diretoria de Administração e Finanças e para cumprir mandato de 2 (dois) anos a contar de 04 de maio de 2017 e a encerrar-se em 03 de maio de 2019. (iii) Reeleger, para o cargo de Diretor da ELETRONUCLEAR o Sr. João Carlos da Cunha Bastos, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 200182387-8 - CREA/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 329.629.757-04, residente e domiciliado na Rua das Árvores, nº 04 - Condomínio Porto Frade, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, CEP 23.946-015 com as atribuições da Diretoria de Operação e Comercialização e para cumprir mandato de 2 (dois) anos a contar de 04 de maio de 2017 e a encerrar-se em 03 de maio de 2019. (iiii) Reeleger, para o cargo de Diretor da ELETRONUCLEAR o Sr. Leonam dos Santos Guimarães, brasileiro, casado, graduado em Ciências Navais e em Engenharia Naval e Oceânica, portador da carteira de identidade nº 05.428.331-2, expedida pelo Detran/RJ em 11/10/2011, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 466.200.367-91, residente e domiciliado na Av. Portugal 64, apto 601, Urca, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22.291-050, com as atribuições da Diretoria Técnica e para cumprir mandato de 2 (dois) anos a contar de 04 de maio de 2017 e a encerrar-se em 03 de maio de 2019. Em decorrência da eleição havida, a Diretoria Executiva da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR fica assim constituída: Diretor-Presidente: Bruno Campos Barretto; Diretor de Administração e Finanças: Mônica Regina Reis; Diretor Técnico: Leonam dos Santos Guimarães; Diretor de Operação e Comercialização: João Carlos da Cunha Bastos; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente (interino): Leonam dos Santos Guimarães até a data de 30 de junho de 2017. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 359ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 04 de maio de 2017, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2017. a) Adriana Esther Asenjo Silva - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 15/05/2017, e o registro sob o número 00003040251 e data de 15/05/2017. a) Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2053161"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária ('AGE') a ser realizada na sede social da Companhia, localizada à Av. das Américas nº 3.443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2017, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Aumento do capital social nos termos de Proposta da Diretoria aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 21 de agosto de 2017, por subscrição privada pelos acionistas, que terão direito de preferência na proporção da quantidade de ações de que forem titulares na data da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária nesse sentido, no montante de até R$ 550.000.000,00 com a emissão de até 611.111.111 (seiscentas e onze milhões, cento e onze mil, cento e onze) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo garantido o valor mínimo de aumento de R$ 240.000.000,00, por aporte do acionista controlador. O preço de emissão é de R$ 0,90 (noventa centavos) por ação, determinado segundo os critérios aprovados na referida reunião do Conselho de Administração. B) Grupamento de Ações, nos termos deliberados na mesma reunião do Conselho de Administração, realizada em 21 de agosto de 2017, a ser implementado imediatamente após a homologação do aumento de capital acima referida, na proporção de 10 (dez) ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária, e a consequente alteração do número de ações, sem modificação no capital social. C) Doação de Ações, direta ou indiretamente pelo acionista controlador, aos acionistas que, como resultado do grupamento de ações, passem a deter frações de ações, de forma que cada acionista da Companhia receba a fração necessária para garantir a titularidade do próximo número inteiro de ações após a aplicação do fator de grupamento. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas da Companhia, em sua sede social, cópia de toda a documentação pertinente ao aumento de capital da Companhia, mediante subscrição privada, nos termos do §3º, artigo 135, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGE. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2053520"
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                        "2053206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SERVATIS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, com sede na cidade de Resende, na Rodovia Presidente Dutra, Km 300,5, s/nº, Resende, Estado do Rio de Janeiro, através de seu Conselho de Administração, CONVOCA pelo presente edital, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada nas dependências da SERVATIS S/A, às 09:00 horas, do dia 30 de Agosto de 2017, com a seguinte ordem do dia : ORDEM DO DIA: (1) Eleição dos novos Membros do Conselho de Administração para o triênio de 2017 á 2020. Antonio Carlos Marques da Conceição. Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2053206"
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                        "2053793": [
                            "V - Convocação",
                            "GLAZ ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40 NIRE 333.0031678-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do acionista Paulo Sergio Diniz Boccato, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 21/09/17, às 10:30h, na sede da Cia, localizada na Av. Rio Branco, 131 - sala 601, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fornecimento de esclarecimentos da Administração da Cia sobre as contas da empresa em 2016, conforme solicitado em Ata da AGO de 27/04/17; 2. Fornecimento de esclarecimentos da Diretora Financeira sobre o lançamento do investimento do Funcine e eventuais impactos no Resultado Líquido do exercício; 3. Fornecimento de esclarecimentos sobre as funções de Produtor/Produtor Executivo desempenhadas por Paulo Sergio Diniz Boccato no longa-metragem “Historietas Assombradas - O Filme” e na série “O Baú do Lu”; 4. Apresentação dos relatórios financeiros e extratos bancários de todas as contas da Cia (inclusive Projetos e Aplicações) e suas coligadas Neoplastique Entretenimento e Copa Studio, referentes ao período de 01/01/17 a 31/07/17; 5. Fornecimento de esclarecimentos sobre a Ata de RD de 14/03/17; 6. Fornecimento de esclarecimentos sobre o status do processo de solicitação de investimentos do Procult/BNDES pela Cia; 7. Fornecimento de esclarecimentos sobre o dispêndio dos recursos provenientes do investimento do Funcine; 8. Fornecimento de esclarecimentos sobre a situação de Adrien Muselet em relação à Cia; 9. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a consultores externos; 10. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a Acionistas em 2015; 11. Fornecimento de esclarecimentos sobre contrato firmado entre Glaz e Investimage em 12/03/14; 12. Fornecimento de esclarecimentos sobre envio de documentos solicitados pela empresa de auditoria BDO RCS Auditores Independentes; 13. Definição dos limites e consequências do comportamento antissocial praticado por qualquer sócio da Cia. Os Senhores Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, § 5º, do Estatuto Social da Cia. 24/08/17. Mayra Lucas - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368494\r\n\r\nId: 2053793"
                        ],
                        "2051181": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.313.717/0008-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003395; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 390ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.06.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8°, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera os termos da LO n° IN030642; (I) Alteração do objeto da licença: Onde se lê: “fabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pintura, com capacidade de 24.000 veículos/ano”; Substituir por: “fabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pintura, com capacidade de 24.000 veículos/ano, bem como a operação da área de descarga de carros (SADA), prédio de produto e distribuição (PCCB - Product Compilance Centre Building) e área de abastecimento de óleo diesel no pátio de containers.”; (II) Alteração da condição de validade n° 41: Onde se lê: “41-Apresentar ao INEA, no prazo de 30(trinta) dias, cronograma de execução definitivo do projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários, que atenderá as comunidades de Vila Niterói e Vila Jararaca”; Substituir por: “4-1-Apresentar ao INEA, no prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, a partir da data de emissão da presente averbação, o cronograma de execução definitivo do projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários, que atenderá a comunidade da Vila Jararaca”; na AVENIDA ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA, 1.555 - DISTRITO INDUSTRIAL, município ITATIAIA. Processo n° E-07/002.13576/2015.\r\n\r\nId: 2051181"
                        ],
                        "2052641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.457.278/0001-16\r\n\r\nPOSTO JARDIM ITATIAIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041012, com validade até 18 de agosto de 2022, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, com prestação de serviço de troca de óleo em concomitância com remediação da contaminação da água subterrânea, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316, - CENTRO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.12092/2016) \r\n\r\nId: 2052641"
                        ],
                        "2052554": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/07/2016 e 14/03/2017, Relatórios de Auditoria Ambiental Diretriz - DZ56 Ver.3, dos anos 2015 e 2016, respectivamente, referente às instalações da Base Parque de Tubos - Imboassica, e informa que estes estarão à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, nº 11000, Imboassica, munícipio de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 8h às 16h, no setor de SMS dos Serviços Compartilhados. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SRVIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, município de Macaé, no horário das 13h às 17h.\r\n\r\nId: 2052554"
                        ],
                        "2053203": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 11/09/2017, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para: (i) Deliberar sobre potencial acordo a ser celebrado entre a Cia. e o Sr. Gunnar Gonzalez Pimentel, ex-administrador da Cia. e de suas subsidiárias, com relação a atos praticados pelo referido ex-administrador, conforme discutido na AGE realizada em 12/07/2017 (“AGE de 12.07.2017”), prevenindo a necessidade de propositura de Ação de Responsabilidade Civil e demais medidas para promoção de responsabilidade civil, administrativa e criminal em face do referido ex-administrador, conforme havia sido aprovado na AGE de 12.07.2017; (ii) Autorizar a administração da Cia. a adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da deliberação tomada no item (i) da ordem do dia; e (iii) Alterar a redação do Parágrafo 2º do Art. 24 e do Art. 25 do Estatuto Social da Cia., de forma prever a possibilidade de representação isolada da Cia. pelo seu Diretor Presidente. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.riweb.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 23/08/2017. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2053203"
                        ],
                        "2053797": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.039.223/0001-11 - NIRE 33300164502\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 358/02, conforme alteradas, vem informar a seus acionistas e ao mercado em geral que recebeu, em 22 de agosto de 2017, o Ofício n.º 292/2017/CVM/SEP/GEA-1 da CVM, por meio do qual foi aprovado o cancelamento do seu registro de companhia aberta na categoria \"B\". A Companhia informa, ainda, que pretende manter suas demonstrações financeiras auditadas anualmente na forma da lei, revisadas trimestralmente por auditores independentes e disponibilizadas no site da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. Alberto Koranyi Ribeiro - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 368472\r\n\r\nId: 2053797"
                        ],
                        "2053457": [
                            "V - Convocação",
                            "SURGITECH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.705.601/0001-98 - RCPJ/RJ nº 180.205\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios da Surgitech Serviços Médicos Ltda. (\"Sociedade\") convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada no endereço da sede da Sociedade, localizada nesta cidade, na Avenida Boulevard 28 de Setembro n.º 44, sala 502, Vila Isabel, em primeira convocação, às 12:00h do dia 4.09.2017, para deliberarem sobre a reforma do Contrato Social da Sociedade, a saber: (i) ratificação do encerramento das atividades da Sociedade na filial da Rua Voluntários da Pátria 190, sala 303, Botafogo, com a formalização da baixa e extinção de tal filial e a consequente alteração da Cláusula 1ª do Contrato Social; (ii) alteração da Cláusula 5ª (Da Administração); e (iii) alteração da Cláusula 13ª (Da Cessão de Quotas). Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. Paulo Roberto Falcão Leal - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368454\r\n\r\nId: 2053457"
                        ],
                        "2053512": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 14:30 horas do dia 01 de setembro de 2017, para: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2053512"
                        ],
                        "2053184": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 09h do dia 01/09/17, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria para o triênio de 2017 a 2020; d) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; e e) Assuntos Gerais. Antonio Godinho de Oliveira - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 2053184"
                        ],
                        "2053505": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 15:00 horas do dia 01 de setembro de 2017, para: (i) deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, de sua controladora TURMALINA ENERGÉTICA S.A.; (ii) deliberar sobre o Protocolo de Incorporação a ser celebrado entre as duas sociedades, acompanhado de Justificação de Incorporação; (ii) deliberar sobre a nomeação dos peritos avaliadores contratados para avaliar o patrimônio líquido da sociedade incorporada; (iii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação do acervo líquido da sociedade incorporada, a ser vertido à Companhia; (iv) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ, 23 de agosto de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2053505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2031394": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nLICEU DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nCNPJ:33.183.682/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Liceu de Artes e Ofícios, mantido pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, CNPJ 33.183.682/0001-74, sito na Rua Frederico Silva,86, Centro, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33062854, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO, Processo E-03/015/3191/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 391: Matheus Monnerat Delgado Artulano, Matrícula 00923; Victor dos Santos Rodrigues, Matrícula 00131. Diretor: Alcacir de Macena Sucupira, Processo E-03/015/3464/16. Secretária Escolar: Aurelice Rosa Gabriel, Processo E-03/015/2883/16. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2031394"
                    ],
                    "2053429": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV\r\n\r\nCNPJ 11760475/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS LTDA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV, CNPJ 11760475/0001-00, sito na Rua Aracaju nº 89 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161143, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 28/02/2012, emitido nos termos do Processo E03/11202561/2010, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma Manhã 01: Ana Paula Sales de Amorim, Matrícula 00490; Turma Noite 03: Elisangela Batista da Silva, Matrícula 00034; Turma Manhã 03: Patricia França dos Santos Mota, Matrícula 00939; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma Noite 02: Erick Ribeiro Cabral, Matrícula 00164; Turma Noite 03: Monique Couto Correia, Matrícula: 0129; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma Sábado 01: Ana Paula Mosso Nogueira da Silva, Matrícula 01114; Turma Sábado 04: Renata Fernandes Silva Ribeiro, Matrícula 00824; no ANO LETIVO de 2014/1º SEMESTRE: Turma Manhã 01: Ana Claudia Machado, Matrícula 00811; Natália Cristina Pereira de Oliveira, Matrícula 00938; Turma Noite 06: Elisangela de Assumpção Urbani, Matrícula 01174; Turma Sábado 04: Rosilene Arêas da Silva, Matrícula 00996; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Turma Noite 04: Ada Marcia do Carmo Rosa, Matrícula 01590; Turma Noite 01: Ana Maria Procópio Martins Macedo, Matrícula 00906; Vera dos Santos Fonseca Macedo, Matrícula 01594; Turma Manhã 01: Bárbara Francisca de Oliveira de Sousa, Matrícula 01597; Turma Noite 05: Daiana Lopes de Souza Prudente, Matrícula 00331; Turma Tarde 01: Vanessa Cotta Guerra Alves, Matrícula 01555; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma Noite 01: Cíntia de Oliveira Lopes dos Santos, Matrícula 01769; Turma Noite 06: Mayara de Araújo Corrêa, Matrícula 01421; Turma Noite 05: Vanessa Valadares Peixoto de Souza, Matrícula 02436; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma Noite 09: Andréa Quirino da Silva, Matrícula 02052; Turma Noite 03: Cristiane Linhares de Souza, Matrícula 01069; Turma Sábado 02: Cristiane Pio Luiz do Couto, Matrícula 01544; Turma Manhã 02: Conceição Rodrigues de Faria Freitas, Matrícula 02304; Turma Noite 05: Jaqueline Garcia de Lima, Matrícula 01923; Turma Sábado 04: Luciani Machado da Silva de Oliveira, Matrícula 02228; Ninive Costa de França, Matrícula 02498; Turma Sábado 05: Márcia Rosa da Conceição, Matrícula 01860; Turma Tarde 02: Nereida Raimundo de Oliveira, Matrícula 02320; Turma Sábado 02: Priscila Gil dos Santos de Souza, Matrícula 02495; Turma Noite 02: Rosane Costa Amaral de Oliveira, Matrícula 01673; Turma Manhã 01: Valéria dos Santos do Nascimento de Moraes, Matrícula 02407. RETIFICA: D.O de 10/03/2016, página 37, 2ª coluna. ONDE SE LÊ: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, ano de 2011/2º Semestre: Luciane Souza Guimarães, LEIA-SE: Luciane Souza Guimarães Gomes. RETIFICA: D.O de 28/06/2013, página 14, 3ª coluna ONDE SE LÊ: CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ano de 2011: Sheila de Carvalho Oliveira Alvino de Souza, LEIA-SE: Sheila de Carvalho Rodrigues Alvino de Souza. Secretária Escolar: Glaucia Cristina de Souza Neves Ferreira designada no Processo E-03/008/2608/2013, Diretora: Veronica Cristina Pinto de Amorim designada no Processo E-03/008/2806/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2053429"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2053771": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 05/09/17 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Contratação de Jovem Aprendiz; b) Adequação Elétrica Garagens (Auto Vistoria) - utilização FMPC; c) Recuperação Teto Garagens (Auto Vistoria) - utilização do FMPC; d) Liberação Sinal CFTV - Taxa Extra; e) Esclarecimento sobre AGO 2017; f) Assuntos Gerais . Niterói 25/08/17 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2053771"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2053669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 04/09/2017 - 11:00h, 2º Leilão: 14/09/2017 - 11:00h, autorizada por Laranjeiras 1 Empreend. Imob. Ltda CNPJ: 07.913.929/0001-50 venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos à Fit e construção sobre a Escritura Pública de Promessa Compra/Venda do APTO Nº 204, BLOCO 01, EDIF. CORCOVADO, CENÁRIO LARANJEIRAS, Rua Pereira da Silva nº 197, freguesia da Glória, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,013583; com direito a 01 vaga de garagem coberta - subsolo bloco 1. Matr. 388.428 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.409.077,51. 2º LEILÃO: R$ 831.761,82. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2053669"
                        ],
                        "2053723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 04/09/2017 - 11:00h, 2º Leilão: 14/09/2017 - 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos à Fit e construção sobre as Escrituras Públicas de Promessa Compra/Venda. SPE: CHL XLVI INCORP. LTDA CNPJ: 10.250.179/0001-99: APTO Nº 403, BL. 8, EDIF. ULUWATU, OASIS RESORT DE MORAR, Av. Prof. Florestan Fernandes nº 1036, Camboinhas, Niterói/RJ. FIT: 0,001990; com direito ao uso de 02 vagas de garagem. Matr. 35.165 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 804.041,46. 2º LEILÃO: R$ 681.761,46. APTO Nº 303, BL. 10, EDIF. SAN ANDRES, OASIS RESORT DE MORAR, Av. Prof. Florestan Fernandes nº 1036, Camboinhas, Niterói/RJ. FIT: 0,001530; com direito ao uso de 02 vagas de garagem. Matr. 35.709 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 896.509,32. 2º LEILÃO: R$ 765.863,92. SPE: Geraldo Martins Empr. Imob. Ltda CNPJ: 08.815.645/0001-94. APTO TIPO Nº 507, BL. 02, EDIF. SOUL JARDIM ICARAI, R. Domingues de Sa nº 453, Niterói/RJ. FIT: 0,005376; com direito ao uso de 01 vaga no estacionamento. Matr. 34.035 - 8º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 800.698,72. 2º LEILÃO: R$ 618.246,45. SPE: SPE Cesário de Melo 3.600 Incorp. S/A CNPJ: 09.476.577/0001-49: LOJA N, BL. 02, EDIF. PREMIUM, PLAZA OFFICE I, Av. Cesário de Melo nº 3600, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,010824; com direito ao uso de 01 vaga no estacionamento. Matr. 6.222 12º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 917.517,86. 2º LEILÃO: R$ 278.785,10. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2053723"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2053674": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ª Região, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 04/09/2017 a 16/10/2017, das 13:00 às 19:00 horas; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com login e senha de votação; 3) o período de votação terá início à 00:00h do dia 08/11/2017 e término às 20hs do dia 09/11/2017.\r\n\r\nElisabeth Borges Gonçalves - Presidente do CONRE-2ª Região\r\n\r\nId: 2053674"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15.760/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 82/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressos Gráficos para atender as UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE (CIMI, UPA, COSAC, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISIOTERAPIA, DENUT, DIVEI, OUVIDORIA E DEMAIS). Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12(doze), conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2017 Hora: 09:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de produtos de higiene e material pessoal, utensílios de cozinha, cama, mesa e banho para utilização na Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães, Cantagalo-RJ- VALOR: R$ 137.308,90 - DATA: 19 de setembro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/08/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nTorna-se sem efeito a publicação do aviso do edital no dia 23/08/2017 no DORJ, pág. 01, Nº 157 - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 33/2017.\r\n\r\nId: 2053489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/ 2017\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORES DE ENGENHARIA, para a Concorrência Pública nº 002/2017, com base no contido no Pa recer da Secretaria Executiva e da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nMARIANE THAMSTEN\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria Executiva\r\n\r\nId: 2053594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053749": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 32/17 e 38/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 32/17 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS COM CAPACIDADE DE 13 KG E CILINDRO DE GÁS COM CAPACIDADE DE 45 KG, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 500.000,00. DATA/HORA: 13/09/17 às 14:00 horas. \r\n\r\nPP 38/17 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA O AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 150.000,00. DATA/HORA: 14/09/17 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 28/08/17, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 22 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2053749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053753": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°2.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentação para a Saúde Mental.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0081/2017.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nde Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 06/09/2017 às 09:00 horas.\r\n\r\nObs. Havendo divergência entre a descrição do item no comprasnet e a do edital, prevalecerá a do edital.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2017 - Registro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de vacinas, medicamentos veterinários, sementes e materiais de uso agrícola para atender as demandas das diversas atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 06/09/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2053763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames radiológicos panorâmicos de coluna e membros inferiores, aos usuários do SUS/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/09/2017 às 10h00min\r\n\r\nLOCA: Auditório/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, n°31, Bairro N.Sra. das Graças Volta Redonda/RJ\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 097/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressora a Laser Monocromática e Cartucho Original para o Laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/09/2017 às 10h01min\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS e www.bbmnet.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2053763"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2053859": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7659 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o art. 15 da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nArt. 3° - Fica revogado o art. 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3186/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2053859"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2053862": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, JULIO CESAR DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 3219264-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2017, ALEXANDRE ARRUDA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4359724-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/434/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5084051-7, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alexandre Arruda da Cunha, ID Funcional nº 4359724-6. Processo nº E-30/001/433/2017. \r\n\r\nId: 2053862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2053863": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TELLES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Giovanni Torres Dias, ID Funcional nº 5074324-4. Processo nº E-04/171/595/2017.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/595/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5088169-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, NEUZELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088157-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, MARTA SILVA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5088287-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1444/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5088247-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1420/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CLAUDIA SIMONE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072306-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1338/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, PAULO DE CASTRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088240-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1363/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ANTONIO CARLOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5088204-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1366/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, VIVIANE BRAGA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088648-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1381/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, DELCIO FERNANDO GONÇALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088196-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1337/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RANGEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio de Oliveira Manso, ID Funcional nº 5081085-5. Processo nº E-18/001/972/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, LUJOA ROMÃO DO NASCIMENTO FAILLACE, ID FUNCIONAL Nº 5087087-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Processo nº E-26/001/1552/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, CLAUDIA VALÉRIA DE LIMA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089050-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1346/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, LEONARDO OLIVEIRA DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5089670-9, do cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/001/1561/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de julho de 2017, publicado no D.O. de 25/07/2017, que nomeou RAFAEL ANTONIO DE SOUZA SALES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Claudia Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5087159-5. Processo nº E-26/012/238/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ROBSON TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5014560-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1474/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA DE OLIVEIRA GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4418678-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Guiomar Oliveira da Silva Thomaz, ID Funcional nº 4458684-1. Processo nº E-26/012/278/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, DIEGO ERNANI ALVES LACAILE CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5087514-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1404/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, DENISE ARAUJO FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 2133065-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1409/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2017, ROSANA BASTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5089482-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1450/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5087832-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Anderson Santos do Nascimento, ID Funcional nº 4270993-8. Processo nº E-30/001/435/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5070017-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/438/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO BARBOSA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5080845-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/436/2017.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5087832-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/437/2017.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA SILVA NUNES LONTRA, ID FUNCIONAL Nº 5087964-4, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/435/2017.\r\n\r\nId: 2053863"
                    ],
                    "2053864": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor FLAVIO KHALIL FURRIEL a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora ANGELA MARIA PEREIRA NEPOMUCENO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor ALEXSANDER LUIS DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora LAIZ DE ARAUJO COSME a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor WANDERLEY DE SOUZA MELLO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017..\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora FABIANA BARBOSA DOS SANTOS SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora MERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora BRUNA RAFAELA DO NASCIMENTO AGUIAR a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor ORIVALDO GONÇALVES NETO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora MICHELLE FIGUEIREDO BARRETO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora JOSELI DE ARAUJO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017 fica esclarecido que a exoneração da servidora MARIA DALVA NUNES DE MELLO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração do servidor EDVALDO MOTTA RANGEL a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 15/08/2017 - D.O. DE 16/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3073/2017, fica esclarecido que a exoneração da servidora HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nId: 2053864"
                    ],
                    "2053841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/375/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 19 e 21, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2053841"
                    ],
                    "2053562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/390/2017 - Revalidação de Placas Especiais - MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/391/2017 - Revalidação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2053562"
                    ],
                    "2053563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/392/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/406/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE COORDENAÇÃO DO ORÇAMENTO DA MARINHA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2053563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053476": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.217/2017 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.217/2017 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 04/2017, à Empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, com valor total de R$ 11.986,20 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2053476"
                        ],
                        "2053687": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 528 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/87/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 004/2017, que tem por objeto a Aquisição de Resmas de Papel A4 Branco:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489;\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID 50723405.\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada, como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativa Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2053687"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO 00-2017/149650-7 (Anexo: 00-2017/143754-3). Recorrente: EDDING INTERNACIONAL GMBH. Recorrida: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, registrada em 02/05/2017 sob o nº 3035173. \r\n\r\n2º - PROCESSO 00-2017/177519-8. Recorrente: OILTANKING TERMINAIS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento de duas Atas de Reunião Ordinária de Sócios Quotistas, arquivadas sob os nºs 3037739 e 3037740.\r\n\r\nId: 2053697"
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                        "2053586": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 116 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/707/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, ERIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe da Seção de Programação Visual, matr. 1526, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 20/2013, firmado com a Empresa GRAPHIC SYSTEM BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 117 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0845/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, BRUNA GERON VELLOSO DA SILVA, Assistente de Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1653, ERIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe da Seção de Programação Visual, matr. 1526, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 25/2013, firmado com a Empresa CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 118 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0127/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Assistente de Diretoria, matr. 1356, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2017, firmado com a Empresa CP ELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 119 DE 23 DE AGSOTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0122/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor Especial, matr. 1546, para, sob a presidência do primeiro, constituir em Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 06/2015, firmado com a MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 120 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2017, firmado com a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 121 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2017, firmado com a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 122 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/043/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor Especial, matr. 1546, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 01/2016, firmado com a Empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2053586"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/1041/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 617 e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, fls. 615/616, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR:\r\n\r\nI - a redução consensual de 25% do valor do Contrato nº 25/2012, firmado com a Empresa MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP, através do competente Termo, a contar do mês 17/07/2017, com fulcro no artigo 65, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nII - a transferência definitiva de domínio dos bens relacionados às fls. 609, que passarão a integrar em caráter permanente o patrimônio da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor mensal de R$ 15.443,34, assim como a emissão de reserva de dotação, passando o valor total do contrato para R$ 221.354,47. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2053573"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/92/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2017, referente à prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, tendo sido vencedora a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, com o valor global de R$ 4.665.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reias) para o lote único, conforme Ata de Julgamento e respectivo resumo, de 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2053633"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5087/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4211/2015 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4464/2014 - JLN - 2 ESTACIONAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4465/2014 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6583/2014 - FRATELLI IND. E COM. DE ALIENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4418/2014 E APENSO: E-24/003/283/2014 - VETERINÁRIA ARTHUR RIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1284/2014 - INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6666/2014 - ACEDEMIA DE GINÁSTICA LIFE GYM LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4610/2014 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7355/2014 - DEU LA DEU VINHOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6033/2014 - TAM LINHAS AÉREAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3759/2014 E APENSO: E- 24/003/184/2014 - ACADEMIA RADAR DE COPACABANA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7634/2014 - USA PARK VITÓRIA ESTACIONAMENTO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/342/22015 - GRAFITE MARCAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6686/2014 - ASSOCIAÇÃO BEFEFICENTE SANTA MARIA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2053703"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6921/2014 - CIELO S/A. DRA. NATHALIA VIVEIROS DE TOLEDO. - OAB/RJ - 167.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6589/2014 - POSITANO BAR E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/541/2015 - SARITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DR. EDUARDO GALAN FERREIRA. - OAB/RJ - 178.102. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/55/2015 - JULA 2 PARK ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/801/2015 - DM DE LAVOR COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/516/2016 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4516/2014 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. DR. ELVIS BRITO PAES. - OAB/RJ - 127.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2054/2015 - CSB DROGARIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/814/2015 - MARTA MARTINS DA ROSA PINTO 00038894750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2053/2015 - CSB DROGARIAS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/37/2017 - CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A. - HOTEL SOL IPANEMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2775/2015 - CITTAMATE COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1542/2014 - ODISSÉIA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3126/2015 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA. DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA. - OAB/RJ - 176.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5504/2015 - BANCO CETELEM S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da pre sente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2053694"
                        ],
                        "2053530": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6322/2014 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A - DR. SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175.574. Isto posto, e diante da intempestividade do Recurso Administrativo oferecido, concluo pela impossibilidade da análise do mérito do inconformismo recursal. À DICON para adoção das medidas cabíveis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nId: 2053530"
                        ],
                        "2053706": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2041/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A. - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522. ACAUTELE-SE.\r\n\r\nId: 2053706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2053600": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 48/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2017 a 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/156/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 22/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABMMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22 /08/2017 a 22 /08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/59/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 37/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMATER RIO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2017 a 22/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/23/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2053600"
                    ],
                    "2053685": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL BARRA DO PIRAÍ - AFR 03.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL - CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica ao contribuinte, abaixo citado, para comparecer a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n498800-04/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n498800-04\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nCARSON GARDEAZABAL\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida das Jaqueiras, 213, Cinco Lagos, Mendes/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n71.691.128\r\n\r\nCPF\r\n\r\n703.826.037-53\r\n\r\nId: 2053685"
                    ],
                    "2053686": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS \r\n\r\nAFR - 60.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARFI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, atender as intimações nº 463691-13/1 e nº 463691-13/2, que se encontram à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Segrégio Porto, ID 50062921.\r\n\r\nIntimação \r\n\r\n488002-39/1 e 494258-03/1\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nROD BR 393, KM 143 AREA A ANEXO I, ANTA, SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.362.611\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARFI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, atender a intimação nº 494256-18/1, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Segrégio Porto, ID 50062921.\r\n\r\nIntimação \r\n\r\n494256-18/1\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCR ZONGSHEN E-POWER FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nROD BR 393, KM 143 AREA 3, ANTA, SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.367.460\r\n\r\nId: 2053686"
                    ],
                    "2053150": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor CASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43809260, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 960.072-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/008/622/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, com início em 01/02/2016.\r\n\r\nId: 2053150"
                    ],
                    "2053241": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/859/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA DA SILVA DANTAS SOARES, Identidade Funcional nº 44140622, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 970903-1, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3072373-8, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/02/2016 a 13/02/2016 na matrícula n° 970903-1, Vínculo 1 e no período de 02/02/2016 a 11/02/2016 na matrícula n° 3072373-8, Vínculo 2, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2053241"
                    ],
                    "2053463": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/895/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ROBERTO RIVELINO ALBUQUERQUE MARTINS, Identidade Funcional nº 37988336, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula n° 838786-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 26/02/2014 a 07/03/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2053463"
                    ],
                    "2053163": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004/2332/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor IGOR DOS SANTOS FREITAS, Identidade Funcional nº 42489156, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974.065-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053163"
                    ],
                    "2053176": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/2144/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO KOPKE FERNANDES, Identidade Funcional nº 42784964, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 933.597-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053176"
                    ],
                    "2053127": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2053127"
                    ],
                    "2053449": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/008/895/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 42591406 Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 944999-2, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/03/2012 a 10/03/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2053449"
                    ],
                    "2052837": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula nº 5004826-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/11/2015 a 10/11/2015.\r\n\r\nId: 2052837"
                    ],
                    "2052855": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/006/1952/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MARCIO DIAS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID nº 5020554-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 27/07/16 a 05/08/16.\r\n\r\nId: 2052855"
                    ],
                    "2052868": [
                        "I - Edital",
                        "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, ID nº 44251521, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/02/16 a 13/02/16.\r\n\r\nId: 2052868"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2053716": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 06/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/3053/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio n° 121/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/000.992/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 05/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/3052/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 02/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/2781/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2053716"
                        ],
                        "2053717": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 241 (duzentos e quarenta e um) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1082/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE, e a EMPRESA SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/000.562/2010.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA GESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 181.903.62 (cento e oitenta e um mil novecentos e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/2699/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/4172/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1213/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2053717"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053497": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 01/2017, objetivando a contratação de “Serviços contínuos de manutenção e conservação na Região Centro, na Diretoria de Operação e Conservação”, anteriormente marcada para o dia 28/08/2017, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 2053497"
                            ],
                            "2053599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 077/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2017. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado, referente a prestação de serviços de telefonia, por mais 12 (doze) meses, por excepcionalidade com fundamento no art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.253/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2053599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2053414": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12 de setembro, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel toalha, na forma do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 340.832,50 (trezentos e quarenta mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/61/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2053414"
                        ],
                        "2053444": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 13 de setembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de manutenção geral preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 865.740,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/10/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2053444"
                        ],
                        "2053665": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP no dia 21 de agosto 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n400.121-4\r\n\r\nADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2053665"
                        ],
                        "2053478": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 25 de agosto de 2017 a 16 de novembro de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística/Fuspom, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09 às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 25 de agosto de 2017 a 16 de novembro de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 25 de agosto de 2017 a 16 de novembro de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 25 de agosto de 2017 a 16 de novembro de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2053478"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2053460": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 042/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. - CNPJ: 08.602.745/0001-32. OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 042/2013, relativo à prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais e coletivo, para 300 (trezentos) estagiários. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/09/2017. VALOR: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901/376/2012.\r\n\r\nId: 2053460"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2017. PARTES: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos sob os regimes semiaberto, aberto e PAD. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua publicação; VALOR: R$ 426.570,84 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº E-07/015405/ 2017.\r\n\r\nId: 2053634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2053655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 068/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRM Investigações Imunológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 390.426,53 (trezentos e noventa mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1308/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 070/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRM Investigações Imunológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 335.370,51 (trezentos e trinta cinco mil trezentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2663/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 101/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRM Investigações Imunológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.756,33 (trezentos e vinte nove mil setecentos cinquenta seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1989/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 102/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRM Investigações Imunológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 319.171,53 (trezentos e dezenove mil cento e setenta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3487/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2053655"
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                        "2053656": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.696,32 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1305/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.821,28 (sessenta mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2662/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2053656"
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                        "2053421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.642.812,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 010/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.587.604,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento nº 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 02/05/2017 a 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.527.604,00 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2053421"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rodocon Construções Rodoviárias LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para inclusão do HEAN, no percentual de aproximadamente 6,99%, a contar de 03/03/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 118.305,60 (cento e dezoito mil trezentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/470/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art.65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2053536"
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                        "2053657": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JOBMED Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia Clínica nas Unidades da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.488,41 (noventa e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7952/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2015.\r\n\r\nId: 2053657"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 021/2017, quanto ao item 05, Processo Administrativo nº E-08/005/000817/2015, cujo objeto é a aquisição de filtros e mantas filtrantes.\r\n\r\nId: 2053678"
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                            "2053623": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 065/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0757/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços em caráter emergencial de fornecimento e instalação de divisórias e portas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.530,27 (vinte e seis mil quinhentos e trinta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01815.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0757/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2053623"
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                            "2053482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - A...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - A...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - B...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - B...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - C...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - C...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - E...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - E...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - F...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - F...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - G...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - G...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - H...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017\r\n\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços n° 026/2017 - H...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2053482"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2053559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/298/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 18.631,49 (dezoito mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) , referente a 18ª medição de reajuste, 4ª anualidade, relativo aos serviço executados no período de 31/07/2015 a 29/08/2015, referente a Elaboração de Estudos e Concepção e Projeto Básico de Esgotamento Sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nId: 2053559"
                    ],
                    "2053558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/3018/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 103, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 153/2014, celebrado em 22.05.2014, com o Município de ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2016.\r\n\r\nId: 2053558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053538": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ ANTONIO MEIRELLES SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55730-6, ID Funcional 2834548-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.004101/2017 e BIDER n° 157, de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2053538"
                        ],
                        "2053521": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002760/2017 - AUTORIZO o reajustamento complementar de preços (4ª periodicidade), do Contrato n° 063/2009, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA, CONTROLE E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E DE LABORATÓRIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE, objeto do Processo n° E-17/003.002760/2017, a cargo da firma DYNATEST ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 102.774,30.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002463/2017 - AUTORIZO o reajustamento complementar de preços (5ª periodicidade), do Contrato n° 063/2009, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA, CONTROLE E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E DE LABORATÓRIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE, objeto do Processo n° E-17/003.002760/2017, a cargo da firma DYNATEST ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 55.780,56.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003715/2017 - AUTORIZO o reajustamento complementar de preços (6ª periodicidade), do Contrato n° 063/2009, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA, CONTROLE E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E DE LABORATÓRIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE, objeto do Processo n° E-17/003.002760/2017, a cargo da firma DYNATEST ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 73.944,00.\r\n\r\nId: 2053521"
                        ],
                        "2053461": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002974/2017 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Eng° IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula 13/91006, a assinar o Termo de Anuência e reconhecimento, objeto do processo n° E-17/003.002974/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004879/2017 - ENEL RJ. Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 23, NADA A OPOR.\r\n\r\nId: 2053461"
                        ],
                        "2053529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006.186/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/05/2017, do servidor CARLOS ALBERTO LIMA, Piloto de Helicóptero, matrícula nº 13/56200-9, ID 2026464-0.\r\n\r\nId: 2053529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2053532": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/59/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a DIEGO SUISSO DA HORA, ID Funcional n° 4.182.949-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2053532"
                    ],
                    "2053490": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/329/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a BRUNO DA CUNHA CONDE NAVEGA, ID Funcional n° 5.012.610-5, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/21/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a CARLOS RENATO VIEIRA FERREIRA, ID Funcional n° 565.183-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/15/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a MARCELA ROSA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n°5.022.294-5, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/763/2017 - INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço da SES a MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula n° 286.088-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/27/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a RAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRÉ, ID Funcional n° 4.385.824-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/19/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a ROBERTO THADEU OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional n° 5.021.982-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/14/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a WANESSA GOMES DE SÁ QUINTA, ID Funcional n° 4.372.950-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2053490"
                    ],
                    "2053485": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/38/2017 - IVAN LERIA DA ROCHA, ID Funcional n° 2.912.546-4 -. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado entre o término do curso da ACADEPOL e a véspera da nomeação,98 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/38/2017 - IVAN LERIA DA ROCHA, ID Funcional n° 2.912.546-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/11/1989, publicado no D.O. de 29/11/1989 a averbação de tempo de serviço de 98 dias prestados de Estágio/Nomeação, publicado através do Processo nº E-09/2855/133/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2053485"
                    ],
                    "2053540": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE a pedido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM FARM RG 53.781 JOUBERT LOBÃO GIACOBBO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/106/257/2016.\r\n\r\nId: 2053540"
                    ],
                    "2053417": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/168/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/211/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/168/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/211/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2017.\r\n\r\nId: 2053417"
                    ],
                    "2053416": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/024/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/142/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/035/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/012/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/025/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/142/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/035/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/024/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/012/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.08.2017.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/037/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2053416"
                    ],
                    "2053693": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/749/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 034/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA, CNPJ 03.961.675/0001-95, vencedora do item 1, perfazendo o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2053693"
                    ],
                    "2053708": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1034/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente ao exercício do ano de 2014, no valor de R$ 377.366,14 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), em favor da empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 02.768.278/0001-39, Contrato nº 043/2014. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para PMERJ. \r\n\r\nId: 2053708"
                    ],
                    "2053700": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0862017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS S/A - CNPJ 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.548,00 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: FATOR REUMATOIDE QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: FR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO\r\n\r\n62136\r\n\r\n2150\r\n\r\n0,72\r\n\r\n1.548,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0872017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.572,00 (quarenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE, ANALISE: DETECCAO DE ANTIGENOS DO VIRUS DENGUE NS1 DO CAPCIDIO VIRAL, METODO: N/D\r\n\r\n71541\r\n\r\n4540\r\n\r\n8,50\r\n\r\n38.590,00\r\n\r\n10\r\n\r\nTESTE ANTI HIV, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES, CONSTITUIDOS POR PROTEINAS DO ENVELOPE E CORE DOS VIRUS HIV1 E HIV2, TIPO: TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI HIV, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 (GRUPO M E O) TIPO 2\r\n\r\n75414\r\n\r\n1790\r\n\r\n3,40\r\n\r\n6.086,00\r\n\r\n12\r\n\r\nTESTE ANTI HCV,COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES DO VIRUS DA HEPATITE C, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: PARA DETECCAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI-HCV ; EM SORO E PLASMA HUMANO\r\n\r\n75419\r\n\r\n1440\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4.896,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0882017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 52.541.273/0001-47.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.968,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: NAO ESTERIL, DESCARTÁVEL, MATERIAL FRASCO: PLÁSTICO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADO, AFUNILADA COM DUPLA FILTRAGEM, ACESSORIO: MICRO FILTRO INTERNO, LIQUIDO CONSERVANTE FORMALINA 5 A 10% TAMPONADA\r\n\r\n90482\r\n\r\n8700\r\n\r\n2,64\r\n\r\n22.968,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0892017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - ME - CNPJ 22.061.682/0001-85.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.937,50 (trinta e um mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nReagente estreptolisina, metodo: latex com padrão.\r\n\r\n27526\r\n\r\n2100\r\n\r\n0,92\r\n\r\n1.932,00\r\n\r\n03\r\n\r\nAntigeno, determinacao: waller rose qualitativo e semiquantitativo, tecnica: reacao aglutinacao, nome: waller rose, apresentacao: pronto uso, forma fornecimento: teste.\r\n\r\n146324\r\n\r\n1550\r\n\r\n2,06\r\n\r\n3.193,00\r\n\r\n05\r\n\r\nAntigeno, determinacao: sifilis em sangue, tecnica: floculacao, nome: vdrl, apresentacao: testes\r\n\r\n21269\r\n\r\n12700\r\n\r\n0,12\r\n\r\n1.524,00\r\n\r\n06\r\n\r\nTeste hcg,metodo: imunocromotografico, aplicacao: dosagem hcg urina/soro\r\n\r\n26664\r\n\r\n2350\r\n\r\n0,65\r\n\r\n1.527,50\r\n\r\n07\r\n\r\nAntigeno, determinacao: para pesquisa de pcr usando-se particulas de latex, tecnica: reacao aglutinacao, nome: pcr qualitativo, apresentacao: kit completo.\r\n\r\n115521\r\n\r\n500\r\n\r\n0,94\r\n\r\n470,00\r\n\r\n14\r\n\r\nPipeta, tipo: graduada descartavel - vhs, material: polipropileno, escala: 170 mm, calibracao: n/a, capacidade: 1 ml, subdivisao: n/a\r\n\r\n89457\r\n\r\n16400\r\n\r\n0,89\r\n\r\n14.596,00\r\n\r\n17\r\n\r\nTeste sangue oculto fezes,tipo: sem dieta alimentar, apresentacao: kit completo, metodo: imunocromatografico, aplicacao: deteccao sangue oculto nas fezes\r\n\r\n92759\r\n\r\n2350\r\n\r\n3,70\r\n\r\n8.695,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0902017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.200,12 (dezessete mil duzentos reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n13\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: ORAL ESPECIALMENTE FORMULADA PARA CONTROLE METABOLICO, PARA ESTADO DE TOLERANCIA ANORMAL A GLICOSE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DIABETES. COMPOSICAO: 75 G DE D-GLICOSE, ACIDO CITRICO E FLAVORIZANTE., APRESENTACAO: FRASCO 300 ML\r\n\r\n84166\r\n\r\n2800\r\n\r\n6,1429\r\n\r\n17.200,12\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0912017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Reagentes e Materiais de Teste Rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.159,00 (um mil cento e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: MONUCLEOSE, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: MONOTESTE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO.\r\n\r\n75417\r\n\r\n950\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1.159,00\r\n\r\nId: 2053700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2053453": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.032//2017, em face da servidora, Valdísia Maria Soares Dantas, Auxiliar de Enfermagem, ID. 2036917-4.\r\n\r\nId: 2053453"
                    ],
                    "2053637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.366/2017 - CONCEDO para CLAUDIONORA MARIA DA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2053637"
                    ],
                    "2053455": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO E-21/071.39/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 386.633,78 (trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) competência junho de 2016, em favor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, referente à prestação de serviços de monitoramento de apenados com fornecimento de dispositivo eletrônico, conforme Contrato nº 02/2015 em vigor. \r\n\r\nId: 2053455"
                    ],
                    "2053456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.40/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 391.563,32(trezentos e noventa e um mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) competência julho de 2016, em favor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, referente à prestação de serviços de monitoramento de apenados com fornecimento de dispositivo eletrônico, conforme Contrato nº 02/2015, em vigor. \r\n\r\nId: 2053456"
                    ],
                    "2053670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/973.039/2010 - OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, ID 5703190. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/79 a 31/01/80, 19/09/86 a 17/02/92 e de 18/03/92 a 15/09/02, no total de 5.812 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/09/02 a 01/07/05, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2053670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIVALDA SIMÕES TEIXEIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.004.181-3, ID Funcional nº 3545538-1, em serviços que não impliquem em contato habitual com poeira, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2350/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor PAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.575-8, ID Funcional nº 2972813-4, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/322/49/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANA LUIZA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.591-6, ID Funcional nº 4321305-7, fora de contato com detentos e sem realizar esforço físico, sem movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/070/123//2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.025-4, ID Funcional nº 3007603-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.859/2005.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAXIMIANO DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.023.234-7, ID Funcional nº 3451154-7, em função que evite ortostatismo prolongado, subir ou descer escadas e não movimentar carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.630/2009.\r\n\r\nCECY DE LIMA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.305-7, ID Funcional nº 3040507-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal e que não demandem deambulação constante, ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e uso de escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.193/2006.\r\n\r\nDILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 272.054-8, ID Funcional nº 3649463-1, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/8231/2014.\r\n\r\nELIANE ROCHA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.024.478-9, ID Funcional nº 3914983-8, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.973/2007.\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.047-0, ID Funcional nº 3074336-2, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% do período de trabalho e em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.217/2011.\r\n\r\nLENI BARBOSA JUSTINIANO, Merendeira, matr. nº 5.019.852-2, ID Funcional nº 3369745-0, em atividades fora do ambiente de cozinha, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.105/2004\r\n\r\nMARILEA DA PAIXÁO TELES, Servente, matr. nº 5.021.405-5, ID Funcional nº 3502528-0, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.833/2011. \r\n\r\nROSIMERI MADALENA VELHO, Merendeira, matr. nº 5.018.413-4, ID Funcional nº 3333003-4, na função, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.006/2006. \r\n\r\nSONIA MARIA HERNANDES BERNARDO, Merendeira, matr. nº 5.021.158-0, ID Funcional nº 3546004-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/14//2013\r\n\r\nVALDINEIA PIRES VIEIRA BIONI, Merendeira, matr. nº 5.022.663-8, ID Funcional nº 4138742-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.641/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDLA LIMA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.506-6, ID Funcional nº 3017932-7, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1372/2017.\r\n\r\nERLANE VIANA FERREIRA, Merendeira, matr. nº 5.015.721-3, ID Funcional nº 3474506-8, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3259/2016.\r\n\r\nIOLANDA CORDEIRO DE MORAES, Merendeira, matr. nº 5.004.560-8, ID Funcional nº 3582280-5, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, e em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.478/2012.\r\n\r\nJOSE LEVY DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.942-5, ID Funcional nº 2956439-5, fora de diligência policial e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/285/4/2013.\r\n\r\nLENICIO BEZERRA DE MENESES, Servente, matr. nº 5.020.183-9, ID Funcional nº 3805357-8, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2323/2016.\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA COELHO PIRES, Servente, matr. nº 5.016.166-0, ID Funcional nº 3502337-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.525/2002.\r\n\r\nROMEU VIEIRA DE MARINS, Servente, matr. nº 5.012.741-4, ID Funcional nº 3616234-5, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.605/2003.\r\n\r\nSUELI DA SILVA, Servente, matr. nº 5.013.410-5, ID Funcional nº 3580037-2, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/486/2017.\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES GASPAR MONTEIRO, Assistente Social, matr. nº 865.539-1, ID Funcional nº 3088865-4, em atividade ambulatorial que não exija ortostase acima de 1/3 da jornada, sem uso de escadas e rampas e deambulação constante, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.201/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nADAILTON ALVES DE FARIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 192.445-5, ID Funcional nº 2992167-8, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.209/2008.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor NAIR REGINA AZEVEDO SILVA, Professor Faetec I, matrs. nºs 222.684-3 e 225.328-4, ID Funcional nº 2091834-8, concedido através do Ato datado de 06.03.2017, e publicado no Diário Oficial de 28.03.2017. Proc. nº E-26/005/1883/2017.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor VANIA LUCIA MONTECHIARI CRISTANE, Inspetor de Alunos 2 G, matr. nº 3.056.147-6, ID Funcional nº 5024511-2, na função, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/705/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor VILMA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 293.539-3, ID Funcional nº 3961985-0, em função extraclasse podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1624/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCECILIA MARIA SOUZA SALLES ELIAS, Professor Docente II, matr. nº 804.837-3, ID Funcional nº 3710762-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.810.018/2004.\r\n\r\nEDENILSO LOPES TEBALDI, Professor Docente I, matrs. nºs 837.379-7 e 845.656-6, ID Funcional nº 4031668-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1552/2017.\r\n\r\nJAQUELINE MASSA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 291.682-3, ID Funcional nº 3486255-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/3293/2013.\r\n\r\nMARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Professor Docente I, matr. nº 839.455-3, ID Funcional nº 3841462-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/570/2013.\r\n\r\nREYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 829.672-5, ID Funcional nº 3871078-1, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.840/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nJENIFE D'ARC MELO DA CONCEIÇÃO LOPES, Professor Docente I, matr. nº 967.091-0 e 846.058-6, ID Funcional nº 3615268-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/524/2017.\r\n\r\nJOELIA POLIANA LOPES DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.498-3, ID Funcional nº 3687181-8, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.355/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.082-4, I.D funcional nº 5713307, sem contato direto e permanente com o público, em funções administrativas em outra unidade que não delegacia policial, devendo ser suspenso o porte de arma, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/413/37//2017.\r\n\r\nELNA VALERIA GOMES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.004.950-1, ID Funcional nº 5738741, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/250.045/2007.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BARBOSA BASTOS, Merendeira, matr. nº 5.001.513-0, ID Funcional nº 3428489-3, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5560/2014\r\n\r\nLUCIENE COELHO JALLES PRIMO, Professor Docente II, matr. nº 246.875-9 e Professor Docente I, matrícula nº 825.922-8, ID Funcional nº 3400033-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2/2017\r\n\r\nMARIA LICE FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 832.607-6, ID Funcional nº 3909641-6, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/512/2013.\r\n\r\nMARIA NIVALDA MILIÃO, Professor Docente II, matr. nº 5.019.755-7, ID Funcional nº 3714375-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1.311.054/2001.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANI DE ABREU AZEREDO, Professor Docente I, matr. nº 840.398-2 e Professor Docente II, matrícula nº 158.993-6, ID Funcional nº 3539103-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.201/2012.\r\n\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.007.312-1, ID Funcional nº 3373976-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.806/2012.\r\n\r\nJANE CORREA JACOB, Professor Docente I, matr. nº 826.629-8, ID Funcional nº 3535205-1, em função extraclasse, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.864/2003.\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Professor Docente I, matrs. nºs 829.264-1 e 962.961-9, ID Funcional nº 3335347-6, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/598/2017\r\n\r\nWANDA SUELI ALVES CORREA, Professor Docente II, matr. nº 841.655-4, ID Funcional nº 3874593-3, em função extraclasse, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1152/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº 01/006/0023/2013.\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº 08/006/0023/2013.\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nMAURICIO FRANÇA FABIÃO \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 917.817-7,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matr. nº 917.818-7,...\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nSANDRA LUCIA DE LIMA E SILVA MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 951.259-1,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrs. nºs 951.259-1 e 3.065.708-4,...\r\n\r\nId: 2053510"
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                    "2053439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 39º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 39º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/2441/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nMAR/2016\r\n\r\n41.180,72\r\n\r\nE-08/001/3389/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nJUN/2016\r\n\r\n36.400,00\r\n\r\nE-08/001/2828/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO DIALÍTICO.\r\n\r\nJUN A DEZ/2015\r\n\r\n7.428,68\r\n\r\nE-08/001/327/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM MEDICINA FÍSICA.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n50.879,02\r\n\r\nE-08/001/329/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\nE-08/001/4411/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nABR/2016\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-08/001/5670/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nJUL/2016\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-08/001/521/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n106.815,15\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 41º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 41º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/8834/2015\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES EM GERAL.\r\n\r\n01 A 09 DE OUT/2015\r\n\r\n39.961,76\r\n\r\nE-08/001/8835/2015\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES EM GERAL.\r\n\r\n10 A 30 DE OUT/2015\r\n\r\n124.941,13\r\n\r\nE-08/001/318/2017\r\n\r\nUERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPREST. DE SERV. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n51.785,11\r\n\r\nE-08/001/5811/2016\r\n\r\nTERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE CUIDADOS INTENSIVOS NEONATAL PARA UNIDADES COM OU SEM LEITOS SUS.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n308.991,78\r\n\r\nE-08/001/1375/2016\r\n\r\nTESLA DIAGNÓSTICOS LTDA ME.\r\n\r\nGESTÃO COMPARTILHADA DOS SERV. DE TOMOG. COMPUTADORIZADA - HECC\r\n\r\n01 A 02 DE FEV/2016\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nE-08/001/103/2017\r\n\r\nCIENTÍFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\n21 A 31 DE DEZ/2016\r\n\r\n87.366,52\r\n\r\nE-08/001/6262/2016\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n206.425,50\r\n\r\nE-08/001/3518/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.661 DE 28/01/2016.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA/2016\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nE-08/001/9606/2015\r\n\r\nGUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n524.400,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 42º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 42º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/791/2017\r\n\r\nUERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREST. DE SERV. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n50.228,39\r\n\r\nE-08/001/2160/2016\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS, SUPRIMENTOS, INCLUSIVE PAPEL.\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\n21.850,00\r\n\r\nE-08/001/6051/2016\r\n\r\nONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nPREST. DE SERV. MÉDICOS NO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n47.806,50\r\n\r\nE-08/001/6256/2016\r\n\r\nONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nPREST. DE SERV. MÉDICOS NO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n38.350,50\r\n\r\nE-08/001/3947/2016\r\n\r\nNUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES.\r\n\r\n11 A 31 DE JAN/2016\r\n\r\n15.658,78\r\n\r\nE-08/001/428/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n75.600,00\r\n\r\nE-08/001/1025/2016\r\n\r\nJOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA.\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\n81.136,58\r\n\r\nE-08/001/1338/2016\r\n\r\nNOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nFEV/2016\r\n\r\n485.356,53\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 47º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/9871/2015\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE. \r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n16.492,20\r\n\r\nE-08/001/9345/2015\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n22.254,78\r\n\r\nE-08/001/2572/2014\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\n01 A 15 DE JAN/2014\r\n\r\n13.275,00 \r\n\r\nE-08/001/2048/2014\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nJAN/2014\r\n\r\n25.775,01\r\n\r\nId: 2053439"
                    ],
                    "2053486": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 44\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM,O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 50\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM,O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 45\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 51\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 46\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUIM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIADE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, BEM COMO, A LINHA DE CUIDADO.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 52\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUIM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIADE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, BEM COMO, A LINHA DE CUIDADO.\r\n\r\nId: 2053486"
                    ],
                    "2053619": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2523 DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Integrado de Análises Clínicas do Rio de Janeiro LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100186/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n035/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrológica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nossa Senhora das Mercês, nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108309/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n036/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrológica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104733/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n037/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClinefron - Tratamento Dialítico e Serviços Médicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, nº 261/262 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104182/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n038/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 217 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0039-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4320/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n039/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joseph Bloch, nº 30 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0026-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3221/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n040/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0033-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/840/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n041/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0033-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/840/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n042/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, nº 752 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0032-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9056/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n043/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário da Pátria, nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116416/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n044/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2053619"
                    ],
                    "2053620": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2524 DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lime e Silva, nº 821 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/476/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n045/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2053620"
                    ],
                    "2053621": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2525 DE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBaktron Microbiologia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vinte e Quatro, s/nº - Cidade Universitária - Polo Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.092.598/0001-21\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 00388/2007, protocolado em 29/01/2007. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103872/1991\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2053621"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053534": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000393/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), em favor da Empresa Editora Jornalística Alberto LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.844.447/0001-60, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2053534"
                        ],
                        "2053675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000817/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 021/2017, quanto aos itens 01, 02, 04, 06 e 07, em favor da empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 10.656.610/0001-00, no valor total de R$ 17.402,17 (dezessete mil quatrocentos e dois reais e dezessete centavos); quanto ao item 03, em favor da empresa: FORT LINE COMERCIAL LTDA., CNPJ: 22.437.698/0001-40, no valor total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais); cujo objeto é a aquisição de filtros e mantas filtrantes.\r\n\r\nId: 2053675"
                        ],
                        "2053533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 19/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento materiais de laboratório para o estoque do almoxarifado\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / FAST BIO COMERCIAL EIRELI-EPP, CNPJ nº 21.707.794/0001-06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- Embalagem tubular, item 05- unidade filtrante e item 09 - fita autoclave.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 483,00, item 05 R$ 630,00 e item 09 R$ 10,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.890,00\r\n\r\nFISCAIS: Edson Salviano da Silva, Matr. 71084 e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Matr. 26971.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 027/2017 e Processo Administrativo nº E-08/005/000214/2016.\r\n\r\nId: 2053533"
                        ],
                        "2053627": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 195 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato n° 059/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1933/2016 - prestação de serviços da ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública (BANCO DE PREÇOS), especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 025/2016:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcela Cardoso Succar - ID: 50812025.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nJose Mauricio Douwsley Grossi - ID: 4461482-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2053627"
                        ],
                        "2053631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 196 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato n° 059/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2137/2016 - prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com periodicidade semestral, cobertura de peça/fornecimento/instalação para os equipamentos da marca SIEMENS (tomografia computadorizada e hemodinâmica) pertencentes às Unidades HEMORIO, IECAC e HECC, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 023/2017:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nROBERTO SOUZA - ID: 5084706-6;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVANESSA VIRAL MARINHEIRO - ID: 50830090\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - 4456802-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2053631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2053629": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO-REMOÇÃO DE CADÁVER (ARC)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/09/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/61/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/09/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/43/2017.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00h às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2053629"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2053645": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Carlos Magalhães Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir de Lima Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-João Antônio Sezinando Barboza Pessanha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ramires Pereira Rubim de Abreu\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Elizangela Maria de Souza Rangel\r\n\r\n02-Tiago Soares Barreto \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Pedro Hauaji Rangel Franco, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 11.07.2017, Página 20 - 2ª Coluna. \r\n\r\nId: 2053645"
                        ],
                        "2053644": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0193719-46.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de LIGIA BARRETO FERREIRA, matrícula 201469920191710, no ano de 2016, no COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY. \r\n\r\nId: 2053644"
                        ],
                        "2053638": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 26, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, de 24 de janeiro de 2017, vem por meio deste divulgar a unidade escolar que fará Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 30, § 2º da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, de 24 de janeiro de 2017, vem por meio deste divulgar a relação das unidades escolares que farão Transporte Escolar Especial.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n33079706\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33105219\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\n33106606\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n33106665\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\n33053774\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nId: 2053638"
                        ],
                        "2053643": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, sito na Rua Barão de Monte Cedro, 593, Centro, Município de Quissamã, Censo Escolar 33016550, nos ternos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/Turma NEJA IV/1º SEMESTRE: Caroline Gomes da Silva Alves, matrícula 201368470249693; Douglas do Desterro Ferreira, Matrícula 201468470264540; Geovane dos Santos Rodrigues, Matrícula 201468470275151; Luíz Ruan Pereira dos Santos, Matrícula 201568470327451; Pedro Henrique de Souza Leite Sobrinho, Matrícula 201068470151511; Rafaela Ferreira Peixoto, Matrícula 201368470235986; Samara Rodrigues do Vale, Matrícula 201568470318388; Thomas Pessanha Nascimento, Matrícula 201524480623210; Vanderson de Souza Desterro, Matrícula 201368470231050; Vitoria Cardoso da Costa Silva, Matrícula 201568470342173, Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no D.O. de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna. Diretora: Ivanete Nascimento Ribeiro, designada no D.O de 14/12/2004, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0.\r\n\r\nId: 2053643"
                        ],
                        "2053188": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito a Praça Roger Malhardes nº 07, Centro, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo nº Escolar 33038040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Saulo Barboza da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma de Origem: 3004, Ano: 2008, publicado no D.O. de 15/02/2013, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Lima, designada no D.O. de 27/05/2015 , página 14, 1ª coluna. Diretora: Tania Maria de Martino Fontes Ferreira, designada no D.O. 14/12/2004, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 37140076-9 e Maria de Lurdes Patrasso de O. Fagundes, ID 432662-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito a Praça Roger Malhardes nº 07, Centro, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar nº 33038040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno João Vitor Tresse Soares, Curso: Ensino Médio, Turma: 3005, Ano: 2013, publicado no D.O. de 26/05/2014, página 45, 1ª coluna; Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Lima, designada no D.O. de 27/05/2015 , página 14, 1ª coluna. Diretora: Tania Maria de Martino Fontes Ferreira, designada no D.O. 14/12/2004, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 37140076-9 e Maria de Lurdes Patrasso de O. Fagundes, ID 432662-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito a Praça Roger Malhardes nº 07, Centro, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar nº 33038040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Franciele da Silva Bernardo, Francislene da Silva Bernardo, Joseane Batista Lima Aprígio, Leticia da Silva Conceição, Curso: Técnico em Análises Clínicas, Turma: 1100, 3º semestre, Ano: 2013, publicado no D.O. de 26/05/2014, página 45, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Lima, designada no D.O. de 27/05/2015, página 14, 1ª coluna. Diretora: Tania Maria de Martino Fontes Ferreira, designada no D.O. 14/12/2004, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 37140076-9 e Maria de Lurdes Patrasso de O. Fagundes, ID 432662-2. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito a Praça Roger Malhardes nº 07, Centro, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar nº 33038040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Emanuelle Muniz de Carvalho, Curso: Técnico em Patologia Clínica, Turma: 1300, 1º semestre, Ano: 2012, publicado no D.O. de 18/03/2015, página 80, 3ª coluna. . Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Lima , designada no D.O. de 27/05/2015 , página 14, 1ª coluna. Diretora: Tania Maria de Martino Fontes Ferreira, designada no D.O. 14/12/2004, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID 37140076-9 e Maria de Lurdes Patrasso de O. Fagundes, ID 432662-2. \r\n\r\nId: 2053188"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, nº 3.655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4.944, de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Alan Fernandes Sousa, Matrícula 201108080302402; Alexander Faria Nascimento, Matrícula 201308690425454; Ana Cláudia dos Santos Soares, Matrícula 201508690547935; Angela Souza de Jesus, Matrícula 200908690082207; Arlon de Macedo Fernandes, Matrícula 201308690418245; Carolina da Silva Ribeiro, Matrícula 201408690474397; Caroline Athanasio Carvalho, Matrícula 201608690565808; Chayane dos Santos Soares, Matrícula 201508690547773; Cristina Santos da Silva, Matrícula 201308690425616; Edilene da Conceição Miranda, Matrícula 201099990316137; Edson dos Santos Coutinho, Matrícula 201308690424210; Eliete Alves Soares, Matrícula 201308690428208; Felipe Pereira Wenceslau, Matrícula 200912290167343; Gabriel da Silva Dias, Matrícula 200908080001300; Girlene Gonçalves Martins, Matrícula 201505390426610; Gisseli Natividade de Deus, Matrícula 201508690550561; Jeane Gonzaga de Oliveira, Matrícula 201508690550057; João Pedro Barsotelli de Almeida, Matrícula 201305240404753; Jorge Luiz da Silva Souza, Matrícula 201008690209736; Joselito Barbosa dos Santos, Matrícula 201408690472010; Joselma dos Santos Silva, Matrícula 201508690550219; Juliana Moreira Gonçalves, Matrícula 201501910994830; Luciano da Silva Paiva, Matrícula 201112290225038; Luís Andrey Fernandes Sousa, Matrícula 201008080139010; Maria Rosângela Salvador dos Santos, Matrícula 200908690189273; Michele Rodrigues de Farias, Matrícula 201508690550804; Monica Cristina da Costa Oliveira Fernandes, Matrícula 201508690547692; Rodolfo Richard Baptista Moura, Matrícula 201508690531699; Rodrigo Bélo Lima, Matrícula 200908690095880; Rodrigo Guimarães Chaves, Matrícula 201608690568904; Thais Monsores dos Santos, Matrícula 200912380096305; Veronica Luiz, Matrícula 201211910344184; Vinícius de Arantes Oliveira, Matrícula 201005940122581; Vitor Baruel Pereira, Matrícula 201608690555764; Wesley Conceição Izaias, Matrícula 200905550016819; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Alexander Lucas Nascimento, Matrícula 201004920132397; Ana Beatriz Azevedo Alves, Matrícula 200921120048075; Ana Cláudia Lima de Almeida, Matrícula 200905980138430; Antônio Carlos Alves, Matrícula 201005870338491; Beatriz Cristina da Silva Amaral Junqueira, Matrícula 201105820361895; Daniel Francisco Ferreira Alves, Matrícula 201204940238649; Davidson Alves Francisco, Matrícula 201212290279525; Luana dos Santos Silva, Matrícula 201099990138504; Luiz Fernando Caetano, Matrícula 201008690204424; Marcela Gonçalves Conrado Junqueira, Matrícula 200905550037735; Saulo Abraão Pimentel da Silva, Matrícula 201099990013283; Thaynara Carvalho Lopes do Nascimento, Matrícula 201012290175530; Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no D.O. de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Vera Lúcia Pereira Amorim, designada no D.O. de 26/03/2013, página 51, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Servidores que Autorizara a Publição: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID. 4273895-4 e Jussara Maria S. Gonzales Ferreira, ID. 560932-1.\r\n\r\nId: 2053411"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS, sito na Rua Aderbal da Fonseca, 366 - Santa Eugênia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058580, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE, de 08.11.1982, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3005: Alexandra Lima Vieira, Matrícula 300503, ANO LETIVO DE 2011: Turma 3004, Leonardo dos Santos de Sá, Matrícula 200905200108544, ANO LETIVO DE 2011: Turma de origem 3005/2009: Thuanne Ferreira de Carvalho, Matrícula 200905200154732, ANO LETIVO DE 2013: Turma 3003: Rodolfo Jacintho Cavalcante, Matrícula 201105200224948, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3004: Jefferson Dias da Silva, Matrícula 201405200359974, ANO LETIVO DE 2014: Turma: PAEM-M4-01, Fabricio Sebastião dos Santos, Matrícula 200905200061483, CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 6285/SEE, de 08.11.1982 ANO LETIVO DE 2012: Turma CN 4001: Raphaela Nogueira Martins Pereira, Matrícula 201005200130726. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O. de 06.02.2014, página 34,1ª coluna. Diretora: Maria das Graças Rangel Santana, designada no D.O. de 09.08.2013, página 24, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2053415"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TÉCNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, sito na Av. Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues, nº70 Sargento Roncalli - Belford Roxo - Censo Escolar nº 33046824, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, autorizado pela Resolução SEE nº 254/2000, de 28/08/2003, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO PÓS-MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃOEIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, no ANO LETIVO DE 2011 EP- ADM- M3 - 01 1º Semestre - Luciana Pereira Ramos, Matrícula 201068010157443. Secretária Escolar: Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no D.O. de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna. Diretora Denise Alves da Silva, designada no D.O. de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação Ana Paula Soares Fagundes, matrícula 0942601-6.\r\n\r\nId: 2053614"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, sito na Rua Cromita, s/nº, Várzea da Alegria. Município de Belford- Roxo. Censo nº 33047928, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.560/2002. No ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3002: Gizele Ribeiro Salustiano, matrícula 20109999042883; Turma 3003: Rayane Maria Vieira Pereira, matrícula 201168020325264; Ano Letivo 2013, Turma 3001: Joice Estefani Santana de Oliveira, matrícula 200968020006008; Turma 3002: Amanda Cristina Lira de Araujo, matrícula, 200909770080314; Bianca Marmelo Moreira, matrícula 200968020088640; Ano Letivo 2014, Turma 3001: Ezequiel Santos de Oliveira, matrícula 201168020323482; Turma 3002: Amanda Bernardo de Oliveira, matrícula 200968020088640; Turma 3003: Camila Kelly da Silva Pereira, matrícula 201168020317911; Juliana Conceição do Espirito Santo, matrícula 201268020342671; Juliane Alves Pereira, matrícula 201268020342165; Natan Mota de Araujo, matrícula 201168020317083; Pedro Henrique Conceição Martins, matrícula 20168020352713; Tatiana de Souza Rodrigues, matrícula, 201268020336610; Turma 3004: Cleyton Santos da Silva, matrícula 201268020349682; Ana Valentina Azevedo de Moraes, matrícula 201268020332011; Juan Gabriel Leitão da Silva, matrícula 201168000303648; Tiago Vieira Lima, matrícula 201268020348449; Turma 3005: Solange Pascoal da Silva, matrícula 201168020309498; No Ano Letivo de 2015, Turma 3001: Carlos Henrique Sanches da Silva Junior, matrícula 201368020365188; Gabriel Araujo da Cruz, matrícula 201321160440674; Kayo Gislan Honório de Oliveira, matrícula 200921060020838; Vanessa Ramos dos Santos, matrícula 201468000460335; Turma 3002: Douglas da Silva Soares, matrícula 201368020366826; Turma 3004: Joyce Silva da Cunha, matrícula 201368020374683; Turma de origem, 3006/2010: Luan José da Silva, matrícula 2009680200764; Wallace Pedro Maria dos Santos, matrícula 201068020248956; Turma de origem, 3002/2011: André Luiz Caeiro Teixeira, matrícula 200968020001464; Turma de Origem, 3005/2011: Isabel Cristina da Silva de Oliveira, matrícula 200968020072728; Turma de Origem, 3002/2012: Amanda Lima da Silva matricula 200968020042900; Turma de Origem, 3004/2012: Sidney de Jesus Gonçalves Junior, matrícula 200968020022380; Turma de origem, 3001/2013: Karen Amaral da Silva Pinto, matrícula 200968020006776; Turma de Origem, 3002/2013: Tailane Silva Romano, matrícula 200968020013470; Turma de Origem, 3003/2013: Luana Roberto Alves, matrícula200968020037302; Turma de Origem, 3003/2013: Carlos Alberto Costa de Almeida Junior, matrícula201168020311719; Turma de Origem, 3004/2013: Alexandre de Jesus Mathias, matrícula 201068020282704; Luciana Regina da Silva, matrícula 201268020358592; Turma de origem, 3005/2013: Luiza Helena Guidote Vieira, matrícula 201168020301403; Turma de origem, 3002/2014: Cristiano de Lima Flores, matrícula 201168020322672; Turma de Origem, 3003/2014: Hylario Vitor dos Santos, matrícula 2012680203577782; Turma de origem: 3003/2014: Wanderson Jafé Alexandre de Souza, matrícula 201068020264994; Turma de origem 3003/2014: Mayara Bacarini da Silva, matricula 201167820337277; Turma de origem , 3003/2014 ; William Alves Marques, matricula 201168020320971;Turma de Origem, 3001/2015: Amanda Matos Jardim, matrícula 201468020390421; Turma de Origem 3002/2015: Elias Teixeira da Silva Ferreira, matrícula 201368020364378; Turma de Origem, 3002/2015: Grazielly de Oliveira Silva, matrícula 200968020061017; Turma de Origem, 3002/2015: Isabella Vicente da Silva, matrícula 201368020375221; Turma de Origem, 3003/2015: Gabriel da Rocha Fernandes Cirilo, matrícula 201368020368608;Turma de origem,3005/2015: Matheus de Brito Alves, matricula 201368000437388; Turma de Origem, 3005/2015: Ruan Dias de Brito Costa, 201368020363215; Secretária Escolar: Jucenan de Souza Werneck, designada no D.O. de 04/08/2004, página 14-2ª coluna, Diretora: Sandra Regina Cardoso, designada no D.O. de 17/03/2006, página 14-2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, sito na Rua Cromita, s/nº, Várzea da Alegria. Município de Belford- Roxo. Censo 33047928, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. Torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do PROJETO AUTONOMIA, autorizado pelo Decreto nº 30.560/2002. NO ANO LETIVO DE 2013. Alexander Ferreira dos Santos, matrícula 201268020354252; Andreia Moreira da Silva, matrícula 201268020353795; Andriel Barreto da Silva Carvalho, matrícula 201168020307444; Bruno Azevedo de Jesus, matrícula 200968020029393; Eduardo Gomes da Silva, matrícula 201268020350184; Eliane Alves dos Santos, matrícula 201268020351075; Éric do Carmo da Silva, matrícula 200968000190601; Hercules dos Santos Oliveira, matrícula 201268020334308; Ivan Junio Silva de Oliveira, matrícula 201268020351410; Juliane Carmo da Silva, matrícula 201268020352810; Lara Aline da Costa Neves, matrícula 201268020347205; Luciana Ventura Pimentel David, matrícula 201268020335703; Milena Oliveira da Costa, matrícula 201268020353280; Raquel Nascimento Mariano da Silva, matrícula 201268020355224; Rosa Maria de Oliveira, matrícula 201268020350010; Tatiana Dina Rocha da Silva Ribeiro, matrícula 201268020341355; Tatiane Silva dos Reis, matrícula 201268020349925; Tereza Cristina Ferreira da Silva Marques, matrícula 201268020354171. Jucenan de Souza Werneck, designada no D.O. de 04/08/2004, página 14-2ª coluna. Diretora: Sandra Regina Cardoso, designada no D.O. de 17/03/2006, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23/06/2014\r\n\r\nPAGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2012, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: 01- Anéquis Santa Silveiro Damasceno\r\n\r\nLeia-se: 01- Anéquis Santa Silvério Damasceno\r\n\r\nD.O DE 20/03/2015\r\n\r\nPAGINA 48- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2013,Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 05- Camila Balbino Lino\r\n\r\nLeia-se: 05 - Camila Balbino Lins \r\n\r\nD.O DE 24/08/2015\r\n\r\nPAGINA 22-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2015,Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Daiane Duarte da Silva\r\n\r\nLeia-se: Daiane Duarte da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2017\r\n\r\nPAGINA 15- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2013 Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Isabeli Sanches da Silva\r\n\r\nLeia-se: Isabelli Sanches da Silva Farias\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2014, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Isabela de Souza Cancioli\r\n\r\nLeia-se: Isabela de Souza Concioli\r\n\r\nId: 2053615"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON, sito na Rua Suely, s/nº, Parque São José, Belford Roxo/RJ, Censo Escolar 33046794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução nº 9048, de 07/07/1986-D.O 08/07/1986, no ANO LETIVO DE 1991,Turma de origem 3001/1991: Andreia de Souza, no ANO LETIVO DE 2005,Turma de origem 3004/2005: Bruna Cristina Silva de Lima,Claudia Patricia Gadelha da Silva, Elaine dos Santos de Souza, Elcio Ludgero Pedro, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2014: Lucca Halfeld de Oliveira,Matrícula 201269270186231;Priscila dos Santos Viana, Matrícula 201367960481731;Turma de origem 3004/2014: Jhulyane Cristian Pedroso Ramos, Matrícula 201167960374876; Maria da Conceição Carlos de Carvalho,Matrícula 201267960419531;Turma de origem 3005/2014:Gabriel Pereira Gomes,Matrícula 201267960297034;Turma de origem 3006/2014: Albenise Tayane Santos Silva Matrícula 201267960403961;Pâmela da Silva Ferreira, Matrícula 201367960490641; Thayná Monteiro Biancardi Bonavita, Matrícula 201167960381651; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2015: André Luiz Soares da Silva, Matrícula 201167980285151;Daniel Santos da Silva,Matrícula 201367960463839;Marcelo dos Santos Silva,Matrícula 200910190039118;Turma de origem 3003/2015: Fabiana Maria Marques Duarte,Matrícula 201167960363084;Fabíolla Maciel de Menezes,Matrícula 201167960375848;Thaymisson Marcelo Bento Teixeira,Matrícula 201267960436460; Weslayne Santos Mateus,Matrícula 201367960457510;Turma de origem 3004/2015: Arthur Marins Soares,Matrícula 201367960485131;Gabriel Freitas da Silva,Matrícula 201267960429847;Juan Luiz Carvalho, Matrícula 201267980310330;Letícia Maria Carvalho Ferreira,Matrícula 201367960466269;Marlon Teodoro Ferreira,Matrícula 201367960450427; Turma de origem 3006/2015: Maria Carolina da Silva Barbosa,Matrícula 201367960474873; CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA ,Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 de 07 de Novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2014:Turma de origem PAEM- M4 - 01: Amanda Amorim Francisco, Matrícula 201109780191911;Breno Melquiades da Silva, Matrícula 201121160324396; Diogo Elias Bernardo dos Santos,Matrícula 200967960032660;Fabíola Silva Ferreira, Matrícula 201367960476140;Júlio Cesar Lima de Morais,Matrícula 200967960016460; Roseli de Jesus Avelino Cavalcanti,Matrícula 201167880373687;Stefani de Lima Marculino, Matrícula 201367960476655; Taina Trindade Santos,Matrícula 201367960487010;Valéria Martins de Souza,Matrícula 201109540306080;Yego Leonardo da Silva do Nascimento,Matrícula 201367960463677; no ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem PAEM- M4-01: Denilson Aurélio Silva,Matrícula 200910170025944;Marcos Vinícius dos Santos Beruth,Matrícula 201318030413110; Pablo Wesley Pinheiro dos Reis, Matrícula 201467960526901;Ronald de Carvalho Maciel,Matrícula 201167960360654. Secretária Escolar: Lenita da Rosa Batista, designada no D.O. de 27/08/2001, página 50, 2ª coluna. Diretor: Ataíde de Castro, designado no D.O. de 04/12/2008, página 10, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2015,Turma:3001 \r\n\r\nOnde se lê: Andressa Soares Filho-201467960499163\r\n\r\nLeia-se: Andressa Soares Fialho-201467960499163\r\n\r\nAno:2015, Turma:3005\r\n\r\nOnde se lê: Rayssa Nascimento Ribeiro-201367960464215\r\n\r\nLeia-se: Rayssa do Nascimento Ribeiro-201367960464215\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma:3002 \r\n\r\nOnde se lê: Wellington Nascimento Rufino-201267960408920\r\n\r\nLeia-se: Wellington do Nascimento Rufino-201267960408920\r\n\r\nId: 2053616"
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ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS JORDAN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DATIVO MACHADO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nBEATRIZ NATHALY BASTOS SANCHES\r\n\r\nMARIANA PERLUCHE CARPENTER\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nMATHEUS RÉ MOUTINHO\r\n\r\nPABLO SALES DE AMORIM PAIVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2017\r\n\r\nCLARISSA FERNANDA DA SILVA MACEDO COSTA\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS SOUZA DA COSTA\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FRANCO\r\n\r\nLAURA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\nMARCELLA SOUZA MACHADO\r\n\r\nSTEPHANY SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBÔA POUSA\r\n\r\nBERNARDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDAVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nEMANUEL CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL BORGES DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nLETICIA FIGUEIREDO DE ARAUJO\r\n\r\nLORENA ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nLUAN PEREIRA CLAUDINO CORREA\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nPEDRO GOMES EVANGELISTA\r\n\r\nRÔMULO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nTHAYNÁ ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2017\r\n\r\nAUGUSTO SÉRGIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES FRANCO\r\n\r\nLUCAS CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nMAYLA VICTORIA LOMELINO DE MATOS\r\n\r\nROGERIO PONTES HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2017 \r\n\r\nCHAYENNE FELIX DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017 \r\n\r\nANA VITORIA DE JESUS PAIXAO QUIRINO\r\n\r\nJOÃO MARCOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nLARA REGINA DIAS DE PAULA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2017 \r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA CASTELAR\r\n\r\nCAMILLA BARBOZA SERAFIM DE LIMA\r\n\r\nDINEI FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nNICOLY SARA NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2017 \r\n\r\nBEATRIZ AMARO GOMES VIANNA\r\n\r\nCAIO FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA LIMA DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nDIANA CRISTINA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SILVA\r\n\r\nDAPHNE DE MELO SANTOS\r\n\r\nFERNANDA FLOR LOPES SANTOS\r\n\r\nGABRIEL VITOR DE MORAES NOGUEIRA\r\n\r\nIGOR BRESCIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR HARISON DIAS DE MOURA\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nKARINA HELEN DA SILVA\r\n\r\nKARINNA GABRIELLA CAVALCANTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLENNON ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nLETÍCIA PEDROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO VINICIUS GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARINA LAGE DA SILVA\r\n\r\nNATANAEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPRISCILA SOUZA SORIANO\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE AQUINO\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRENAN TARGINO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nROMULO GODINHO BARBOSA\r\n\r\nVITOR DA SILVA TORRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017 \r\n\r\nALINE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCASSIA FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDAVI SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nHEVELYN CHRISTIE MONÇORES DE ARAUJO\r\n\r\nJULIA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nLUANA DANIELLA BAHIA DOMINGUES\r\n\r\nMARLLOM DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2017 \r\n\r\nBARBARA SARAIVA DO AMARAL\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nELIAS DA SILVA PEDRO JUNIOR\r\n\r\nFABIANO MARRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA PELAI\r\n\r\nGABRIEL VIANA CARDOZO\r\n\r\nGABRIELLE BARRETO MARQUES CARVALHO\r\n\r\nLUCAS GUEDES RODRIGUES\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE LIMA ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2017\r\n\r\nELIEZER DA SILVA MUZI\r\n\r\nGUARACI SANT´ANA DE AGUIAR\r\n\r\nINGRID DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nPAMELA DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2001\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TORRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2010\r\n\r\nSABRINA MACEDO ALVES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2016\r\n\r\nCAINÃ GONÇALVES COSTA\r\n\r\nCAMYLA MARCIAL COSTA\r\n\r\nFELIPE VEIGA MACIEL\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nGABRIELA AMARAL EUDOXIO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLE ARAPIRACA GUERARDT\r\n\r\nIAGO GUILHERME GOMES COSTA\r\n\r\nJÚLIO CESAR BRAGA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMARCIO LUCCAS ARTHUR LOPES\r\n\r\nMARIA CLARA TAVEIRA FREITAS\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA NALIN\r\n\r\nMARIANA MOTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANE GONÇALVES DE SOUSA CAMELO\r\n\r\nMATHEUS FARIAS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO TOLEDO RODRIGUES HYGINO\r\n\r\nTHAÍS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR HUGO TERENCIO DA COSTA\r\n\r\nVICTÓRIA MARINHO SIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2017\r\n\r\nALINA SILVESTRE SIQUEIRA E SILVA\r\n\r\nANA CAROLINE GOMES LACERDA\r\n\r\nBÁRBARA MENDONÇA RAMOS FERRAZ\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nGABRIEL FELICE DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJULIA PINHEIRO DE MATTOS\r\n\r\nJULIANA CAMPOS LOPES\r\n\r\nLETÍCIA VIEIRA DE PAULA\r\n\r\nLUCAS BARRETO DA CUNHA\r\n\r\nLUCAS VINICIUS COELHO CARVALHO\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nNATÃ FREIRE SILVA\r\n\r\nPABLO MAIONE TORRES CHAVES GOMES\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO NATAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTHYAGO DIAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO ECKHARDT FIGUEIREDO\r\n\r\nYGOR WILLERMAN MATEUS TÔRRES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno ADRIANO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO, CURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS, ANO: 2015 publicado no D.O. de 15/07/2016, página 21, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nTYRZA DE SOUZA XIMENES SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nTIRZA DE SOUZA XIMENES SILVA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANNE KAROLYNE MANHÃS TIBURCIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANNE KAROLYNE MANHÃES TIBURCIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nHENRIQUE JORGE BARBOSA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nHENRIQUE JORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nId: 2053684"
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT27.17, no dia 26 de setembro de 2017, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matrícula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT22.17, DT23.17, DT24.17, DT25.17 e DT26.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 06/07/2017 N°123, 17/07/2017 N°130, 26/07/2017 N°137, 04/08/2017 N°144 e 14/08/2014 N°150 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMAÇAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 22 de Agosto de 2017.GESIEL MIRANDA TIBURCIO, PEDRO DOS SANTOS, ABB7732/PR, 9BFZZZ54ZLB129153, 1990/1991, FORD/VERONA GLX; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, AJO6694/RJ, 9BWCA05Y41T068929, 2000/2001, VW/GOL 1.0; GILVAN JOSE DOS SANTOS, BANCO ITAU CARD S/A, AJQ4502/RJ, 9BD17808612257603, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ELZA PIMENTA SILVA, AJT6521/RJ, 9BWGB07X21P012130, 2001/2001, VW/KOMBI; NILTON GALLART, BANCO SOFISA SA, ALG5022/RJ, 9BFZF16N348145545, 2003/2004, FORD/FIESTA 1.6; BANCO FINASA SA, MARCOS PAULO HONORIO PEREIRA, ANE5440/RJ, 9BWCA05W76T042329, 2005/2006, VW/GOL 1.0; TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS,S. E TE, AXB9270/PR, 9C6KE1930E0002943, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, DANIELE DE OLIVEIRA SALGADO, DANIELE DE OLIVEIRA SALGADO, CBQ3114/RJ, 9BWZZZ32ZRP028628, 1994/1994, VW/SANTANA GLS 2000 I; HERALDO VIEIRA DE ALMEIDA, CCM9001/RJ, 9BGLK19BTSB304702, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; PEDRO CARLOS MOREIRA TEIXEIRA, CJP7170/RJ, 9BD159547V9195815, 1997/1997, FIAT/TEMPRA HLX 16V; JOSE ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA, SEVERO RAMOS PEQUENO, CMK6762/RJ, 9BFZZZFHAWB213920, 1998/1998, FORD/FIESTA; ALINE ALMEIDA DA SILVA, DBE8309/SP, 9BWGB17X8YP003755, 1999/2000, VW/KOMBI; LIVIA FERREIRA DE ALMEIDA, BANCO VOLKSWAGEN SA, JOSIANE DE MELO BARBOSA, DBX2909/SP, 9BD17101222117159, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA COSTA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, CARLOS ANDRE RANGEL GOMES, DLC0627/RJ, 9BGRZ08908G185535, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; LUCIANO RAMOS FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, DTC8948/RJ, 9BD17206LA3498132, 2009/2010, FIAT/SIENA FIRE FLEX; RENAN GUIDINO PEREIRA BATISTA, BCO PANAMERICANO, DWP5184/RJ, 9BD17106G85075233, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; DINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, VALDEMIR RIVERA, DZK8344/RJ, 9BD11812181005930, 2007/2008, FIAT/PUNTO ELX 1.4; EDVALDO EVANGELISTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, EAE0734/RJ, 9BD27804D97158326, 2009/2009, FIAT/STRADA ADVENT FLEX; MARCELO GUEDES DE BRITTO, ETIENNE ROSSI, EVA7777/SP, 1C3AEB6G31H517323, 2000/2001, IMP/CHRYSLER 300 M; WILLIAN CARVALHO DE OLIVEIRA, BANCO PANAMERICANO S A, GOL7813/RJ, 9BWMF07X29P006525, 2008/2009, VW/KOMBI; COSME DE OLIVEIRA BORGES, GUK7670/RJ, 9BWZZZ377VT025295, 1997/1997, VW/GOL MI; ALZIRA BENTO DOS SANTOS, GUM0801/RJ, 9BWZZZ327TP062215, 1996/1997, VW/SANTANA 2000 MI EVID.; SKAV TER MOVIMENTACAO DE SOLO LT, GVM9514/MG, 9BWY2VZT51R101173, 2001/2001, VW/24.250; PAULO JULIO CAROLINO, BANCO DAYCOVAL S/A, GWC0380/RJ, 9BWZZZ377VT195635, 1997/1998, VW/GOL 16V; MARCOS PAULO DIAS DOS SANTOS, GWV0935/SP, 9BD158068Y4090964, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; AMELIA CABRAL MATEUS, HAC9915/MG, 9C2KC08105R097930, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOCINEZ ESPIRITO SANTOS BARROS, BV FINANCEIRA SA C F I, HCS5160/RJ, 9BGXL75005C237975, 2005/2005, GM/MERIVA JOY; LUCILENE PEREIRA P C SILVEIRA, HDX4658/MG, 9C2JC30707R129541, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA, HET8179/MG, 9C6KE092070123975, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; WANDER COELHO BARBOSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, PAULO CESAR DIONISIO, HGZ9746/RJ, 9BFZK53A5AB175679, 2009/2010, FORD/KA FLEX; FELIPE SIQUEIRA FELIX, JACINTA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, HIT2193/MG, 9C2KC08508R119785, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ADRIANO FERREIRA DA CUNHA, ARTHUR CESAR MACHADO DE CARVALHO, HKG6240/MG, 94J2XCCF88M029394, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; ANIZIO FURTUNATO DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, HMY6803/RJ, 9BGRX08F0AG313857, 2010/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; FLAVIA VIVIANE CAETANO JANNUZZI, BANCO PAN S.A, HNI8087/RJ, 9BD17164LA5541134, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ANTONIO JOSE MARINHO ROCHA, HOP3794/CE, 9BFZZZ55ZNB204274, 1992/1993, FORD/PAMPA 1.8 L; MARILENE MARIA FERREIRA MACIEL, HQC8918/MA, 9C2KD03306R029367, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; FRANCISCO JUVENAL MENDES, HXP9701/RJ, 9C2MC35002R010475, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; RICARDO DE B. AMARANTE, HZU3827/SE, 9BGSC80N01C273572, 2001/2001, GM/CORSA ST; MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA, IQ507/RJ, CG1251007740, 1977/1977, HONDA/CG 125; MARLUCIA MENDONCA AMARAL, JEH4748/RJ, 9BGSJ19NTTC755634, 1996/1996, GM/CORSA GLS; RICARDO SOARES LIMA, BANCO ITAUCARD SA, JNX2343/RJ, 8A1LA0G25XL000276, 1999/1999, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L; CLAUDIO VIEIRA DA SILVA, JTA6598/RJ, 9BGVP35BPPB223455, 1993/1993, GM/OMEGA SUPREMA GLS; MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA, JWG6184/AM, 9BGJG11GPPB039995, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; EVANDRO DA MOTTA LEITE, JWU9023/AM, 9BGRD08Z02G133192, 2002/2002, GM/CELTA; AUROCIR COUTO, ERIQUEMES PEREIRA DE OLIVEIRA, KDK7781/RJ, 93HEJ6640WZ207389, 1998/1998, HONDA/CIVIC LX; RODRIGO DA SILVA THEODORO, BCO FINASA SA, KFM5050/RJ, 9BGVP19BRRB217460, 1994/1994, GM/OMEGA GLS; LEANDRO ABREU MOREIRA, BANCO FINASA SA, MARCOS V DE SOUZA QUERBIEL, KIA4547/RJ, 9BGSE68XTTC705296, 1996/1996, GM/CORSA GL; MARCIO DA SILVA COSTA, MOSEIS DE CARVALHO, KIP7183/RJ, 9BWZZZ331TP006100, 1996/1996, VW/QUANTUM CL 1800 I; ALCENI PEREIRA HENRIQUES, KMF4478/RJ, 9C2MC270VTR005876, 1996/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; ROSELI PINTO TEIXEIRA, MARCUS VINICIUS MONACO ALBUQUERQUE, KMF5383/RJ, 9BGSD08ZVVC779495, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; EDERSON JORGE DA COSTA, KMF9321/RJ, 9C2HA0710YR227454, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ALEXANDRE VIANA ARRAIS, BANCO ABN AMRO REAL SA, KMJ4661/RJ, 9BWZZZ377VP534411, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; JULIO CESAR BORGES FURTADO, KML9738/RJ, 93HEJ6640YZ418989, 2000/2000, HONDA/CIVIC LX; RMMCJJ ACESSORIOS LTDAME, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE ANTONIO PINHEIRO, KMN3272/RJ, 9362A7LZ94B014220, 2004/2004, PEUGEOT/206 10 SENSAT; PATRICIA CARVALHO DE MORAES, FRED BRITO OLIVEIRA, KMN6942/RJ, 9C2KC08507R039542, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; CARLOS AUGUSTO PORTO MIRANDA, EVANILTON SALES MATO GROSSO, KMQ1973/RJ, 9BD146000S5437549, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE ROBERTO NUNES DA SILVA, KMQ6530/RJ, 9C2JC250WWR110366, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; GIL CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA, BANCO HONDA SA, WESLEN CABRAL PUCINHO, KMS2094/RJ, 9C2HA07004R008909, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; MAYCON SIQUEIRA RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, KMS6387/RJ, 9BWZZZ32ZRP044010, 1994/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; BANCO FINASA SA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA, KMT7154/RJ, 9C2JC30707R198576, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOSE CLAUDIO DE SOUZA ALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ROGERIO RIBEIRO DINIZ, KMT8386/RJ, 9C2JC30707R207587, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; IGOR VIVIANI PALOMARE ALVES, KMV1462/RJ, 9BMMF32E71A027815, 2000/2001, M.BENZ/A 190; FRANCISCO VIDAL QUARTEROLLI, PAULO VICTOR SAMPAIO DA SILVA, KMW3119/RJ, 9C2JC30708R044074, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PEDRO DA CONCEICAO LIMA, KMY5484/XX, 9C6KE010010021783, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; MARCIO RENATO DA SILVA PEREIRA, EDNALVA LIMA DE SOUSA, KNC5098/RJ, 9C2KC08105R072713, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PAULO SERGIO SANTOS MONTE MOR, KNC5105/RJ, 9BFGSZPPAWB878716, 1998/1998, FORD/COURIER; MARCELO MODENA, KND5097/RJ, 9BD17140212055434, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; ANDREIA QUESADA COSTA RANGEL, BANCO FINASA SA, KNH1560/RJ, 9BWCA05Y01T067843, 2000/2001, VW/GOL 1.0; ADELAR SIMIANO DE MACEDO, MARIA DAS DORES GONCALVES ALBINO, KNK7049/RJ, 9BGJG11GNMB010485, 1991/1992, GM/MONZA SL; MARCIO FERNANDES DA SILVA, KNK8536/RJ, 9C2JA010VTR001538, 1996/1997, HONDA/CG 125 CARGO; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ELIANA LIMA DA CUNHA E SILVA, KNL1828/RJ, 9BWZZZ373YT009304, 1999/2000, VW/GOL 16V; REINALDO CARNEIRO, BCO FORD SA, MARLEY ALVES DE SOUZA FERNANDES, KNL2155/RJ, 9BWZZZ237XP002740, 1998/1999, VW/KOMBI; CELIO ADRIANE SILVEIRA MANGARAVITE, KNM7961/RJ, 9C2KD02305R006063, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; METRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA, KNN0068/RJ, 9BWZZZ30ZRT061865, 1994/1994, VW/GOL 1000; ROSIMERE LUIZA DA CRUZ CARLOS, KNO0399/RJ, 936232YB241015051, 2004/2004, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; SARA TANOS DA SILVA SANTOS NOGUEIRA, BANCO VOLKSWAGEN S A, KNO4619/RJ, 9BWAA05W89T009710, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; JOSE GERALDO DE AZEVEDO MONTEIRO, BCO VOLKSWAGEM SA, KNP0574/RJ, 9BFCXXLC2JBS68504, 1988/1988, FORD/DEL REY L; EVANDRO VICENTE DA SILVA, KNP7649/RJ, 9C2JC3020YR010477, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANTONIO DA SILVA FARIAS, KNR4426/RJ, 9C2JC30707R170408, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CELSO COELHO ALEXANDRE FILHO, KNT4352/RJ, 9BWCA05W38T161630, 2007/2008, VW/GOL 1.0; JOAO LEANDRO FERREIRA LEITE, BANCO PANAMERICANO S A, KNT5740/RJ, 93YCDDUH59J136071, 2008/2009, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; RICARDO PINHEIRO, KNU7664/RJ, 94J1XFBK88M080832, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; MAYCON DOUGLAS ALVES DA CONCEICAO, JOSAFA MOREIRA LOPES, KNU8915/RJ, 9C2JC41209R027314, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LUCIANO BONATI DE MACEDO, KNV4046/RJ, 9C2KC16309R011443, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; MARIA DA LUZ DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KNV5796/RJ, 9C2JC41109R038953, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; TITO WAGNER RODRIGUES PENHA, KNV9859/RJ, 9C2KD0510AR001924, 2009/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD; MARIO CESAR MARINHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNW8515/RJ, 9BWAA05W0AP092451, 2010/2010, VW/GOL 1.0 GIV; ILSA SILVA DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KNW8677/RJ, 9C2KC1640AR006744, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; ADILSON MEIRELLES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, ROBSON DE SOUZA PEREIRA, KNY5755/RJ, 9C6KE1510B0003186, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SALOMAO CAMARGO PINTO, KNZ1099/RJ, 9362CKFW98B055516, 2008/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ISRAEL LUIZ RODRIGUES, EDUARDO DE SOUZA, KOA6468/RJ, 9C2JC4810BR013770, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; FLAVIA MARCELE PEREIRA DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOB9309/RJ, 9C2ND0910BR212360, 2011/2011, HONDA/XRE 300; MARIA DE LOURDES DA SILVA ANDRADE, VAGNER MENEZES MARTINS, KOE0051/RJ, 9C2JC30104R072664, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; REINALDO PIRES, KOG7340/RJ, ZFA160000S5137130, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JOSE ANTONIO CONCEICAO SILVA, CONTINENTAL BCO SA, KOI9900/RJ, 9BWZZZ377ST005676, 1995/1995, VW/GOL 1000I; KLEBER FERREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOJ3978/RJ, 9BGSC08Z0YC175778, 2000/2000, GM/CORSA WIND; DIEGO SILVA SANTOS, LEONARDO XAVIER DE MIRANDA DOS SANTOS, KOL6957/RJ, 9C2JC4110BR794542, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; RAFAEL RIBEIRO ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, KOL8688/RJ, 9C6KE1520B0062131, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FERNANDA CRISTINA SANTOS PEREIRA, IRAILTON DA SILVA, KOM5207/RJ, VF31CCDZWWM006475, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; ANA CLAUDIA SOARES CALHEIROS, BCO PANAMERICANO, KOO4497/RJ, 9C2KC1680BR537976, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KOP7429/RJ, 9C6KE1560C0002821, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ROBSON CUNHA SILVA, ZORAIA ALVES ASSIS, KOP8705/RJ, 9C2KC1680BR526690, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; EDNA REGINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ROMULO KOCH RANGEL MARTINS, KOQ3985/RJ, 9C6KE1500C0050367, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOSE SEVERINO P DA SILVA, KOQ7348/RJ, 93FSTJXHBCM009265, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; JOSE ARNALDO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOR5315/RJ, 9CDCF4FAJCM104608, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I; JOSE MARIA ROSA, KOR7599/RJ, 9C2JC4810BR007815, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; DENILSON COSTA DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOU0937/RJ, 9C2HA07003R031431, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; COSME RAMOS MANSUR, ITAU UNIBANCO SA, KOU7928/RJ, 93W244M24C2085641, 2011/2012, FIAT/DUCATO MINIBUS; MARCIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, CONS NAC HONDA LTDA, SERGIO FRANCISCO PINHEIRO, KOV5701/RJ, 9C2JC250WWR228180, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; CARLA LOPES CARVALHO, CRISLAINE CONCEICAO ARAUJO, KOW6448/RJ, 9C2JC4110CR577599, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE LUIZ CORREA CUNHA JUNIOR, JONATAN AUGUSTO DA SILVA GOMES, KOW7270/RJ, 9C2KC1660CR551398, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; CLOVIS LUIS DO NASCIMENTO, BCO PANAMERICANO, WILIAM ROBERTO DA FONSECA, KOZ4997/RJ, 9BWMF07X49P001732, 2008/2009, VW/KOMBI; AMELIA DA SILVA MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, KPA4306/RJ, LFFWKT3C3B1003973, 2011/2011, I/WANGYE MATRIX IR150T 3; PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS, KPE3932/RJ, 9BWZZZ23ZGP007948, 1986/1986, VW/KOMBI; EURELIANA BORGES DE ANDRADE, BV FINANCEIRA S A C F I, KPG3923/RJ, 9C2JA04307R007357, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS; CARLOS RENATO GOES DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPH8487/RJ, 9C2JF2500DR301064, 2012/2013, HONDA/LEAD 110; RAQUEL DO CARMO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KPJ2270/RJ, 9BWZZZ373XT074956, 1999/1999, VW/GOL 16V; JOSE CARMO DA SILVA, KPN2175/RJ, 9C62MW000T0048851, 1996/1996, YAMAHA/RD 135; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADELSON DE OLIVEIRA, KPS4194/RJ, 9CDCF47AJ8M046343, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; JOSE TORRES DE MELO SANTOS, KPT1840/RJ, 95VAC6G8DEM000236, 2013/2014, DAFRA/SUPER 100; MARIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, KPT7622/RJ, 9C2HA070XWR016958, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; CIRA UMBELINDA FONSECA, IGOR HENRIQUE DE MOURA, KQF3746/RJ, 9CDCF47AJ9M061402, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOLANGE FLOR FERNANDES, KQL5046/RJ, 9BD158018Y4094054, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; MARIA MARGARIDA ARAUJO FERREIRA, KQO1599/RJ, W0L000051S2711472, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS 2.0MPFI; CLEITON FRIDMAN TEIXEIRA RAMOS, KQR7024/RJ, 9C2JF2500ER308254, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; REGINA CELIA ROCHA DE SOUZA, BCO DO BRASIL SA, KQT9589/RJ, 9BWAG4129FT565724, 2014/2015, VW/UP TAKE MA; DANIEL AGUIAR LUIZ, WALLACE RAMOS DE ATAIDE, KQV0577/RJ, 9C6KE092080156948, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ADRIANO LUIZ DA SILVA BACELLAR, ALINE OLIVEIRA DA SILVA, KQX0552/RJ, 9C2JC30708R079398, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCO STELLA, KQX9984/RJ, 9C6KE1950F0041941, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; BANCO FINASA SA, JOAO BANDEIRA DA COSTA JUNIOR, KQZ9463/RJ, 9C2HB02107R067270, 2007/2007, HONDA/POP100; MARCIO ANDRE COUTINHO FELIX, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRA7333/RJ, 9C2KC1660FR511428, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANDERSON DA SILVA DELGADO, KRD0751/RJ, 9BD178237V0434336, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; ANGELICA DAS NEVES SANTOS, ANTONIO PASCHOALETTE CARNEIRO NETO, KRD4706/RJ, 9BD178296W0688487, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; BANCO ITAULEASING SA, OTOJACI PORFIRIO CEZARIO, OTOJACI PORFIRIO CEZARIO, KRE7790/RJ, 9BWCA15X1YT239711, 2000/2000, VW/GOL 16V; VAGNER LUIZ CARVALHO, KRW3685/RJ, 9BD146000J3402823, 1989/1989, FIAT/UNO S; BANCO FINASA BMC SA, SUELEN DIAS DO NASCIMENTO, KRY0462/SP, 9C2KC08507R044501, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; A. M. M. T. RETIFICA LTDA, KSP8870/RJ, 9BG5TC80UEC153881, 1984/1984, GM/CHEVY 500; LUIS CLAUDIO FIGUEIREDO CASCARDO, MARCIO AUGUSTO DA SILVA, KSR8036/RJ, 9BGTC11UKKC145935, 1989/1989, GM/CHEVETTE; ALEX SANDRO BENEDICTO DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GOMES, KTD9014/RJ, 9BWZZZ30ZFP016327, 1985/1985, VW/VOYAGE; GUSTAVO SOUZA CERQUEIRA, CONTINENTAL BANCO SA, JOAO BATISTA GOMES NETTO, KTL5244/RJ, 9BWZZZ30ZNP203126, 1992/1992, VW/PARATI GL; RUBINEY FARIA SCHMIDT, KTR3407/RJ, 9BWZZZ30ZJT128944, 1988/1989, VW/GOL CL; LUIZA DOS SANTOS SOARES, CONTINENTAL BCO S/A, KTZ5628/RJ, 9BGKT08GNNC337287, 1992/1992, GM/KADETT SL/E EFI; ATILA DE CARVALHO, KUD8971/RJ, 9C2KC08204R016029, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; NEIL FERNANDES SOARES, KUG0212/RJ, CG125BR1344777, 1983/1983, HONDA/CG 125; ABN AMRO ARR MERCANTIL S,A, PAULO LISBOA PEREIRA, KUG3504/RJ, ZFA160000P4867086, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ELY SILVA DO NASCIMENTO, KUK5369/RJ, 9BFZZZ54ZRB512858, 1994/1994, FORD/ESCORT HOBBY; REINALDO DE MELO PEIXOTO, BCO PANAMERICANO, ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO, KUQ4561/RJ, 9BD13581672039890, 2006/2007, FIAT/IDEA HLX FLEX; MARCIA BARROS SIQUEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, VINICIUS GONCALVES CORDEIRO, KUY5826/RJ, 94J2XJEE88M005867, 2008/2008, SUNDOWN/STX MOTARD 200; HENRIQUE EDUARDO SILVA CRUZ, KVB2644/RJ, 9BFZF20A688173969, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO, BRUNO NASCIMENTO DA SILVA, KVB3895/RJ, 9C2JC42109R010713, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; LEILSON CUSTODIO COELHO, BANCO ITAUCARD S/A, EDSON LUIZ FERREIRA DA SILVA, KVC6072/RJ, 9BWDA05UXAT031742, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0; JOSE PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR, KVC8211/RJ, 9C2JC41109R521380, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSILENE BARBOSA DE CARVALHO, DARIO DE ALMEIDA, KVC9936/RJ, 9C2JC41209R089361, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LUCIANA MARTINS COUTINHO REIS, KVE3504/RJ, 9BFZK53A79B131078, 2009/2009, FORD/KA FLEX; ELEN KAROLLINE DE FARIAS VIEIRA, KVE4327/RJ, 9C6KE122090085047, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLOS RENATO CABRAL DE MENEZES, IGOR CRSITIAN DA SILVA MONTEIRO, KVE5599/RJ, 9C6KE120090030849, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; HELENI RODRIGUES DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KVE6656/RJ, 9C2KC16309R011259, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE OLIVEIRA DA SILVA, KVF3925/RJ, 9C2KC16109R046663, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; CUSTODIO JOSE DA FRAGA, KVJ7764/RJ, 8AP17202LB2179708, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FELIPE DE SOUZA VIEIRA, FELIPE DE SOUZA VIEIRA, KVK1944/RJ, 9C2MC35007R062478, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; GUSTAVO FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVL7816/RJ, 9C6KG0460C0033016, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; MAIKON DE SIQUEIRA MUNIZ, BV FINANCEIRA SA C F I, KVL9360/RJ, 9BWAA05U1BP186189, 2011/2011, VW/GOL 1.0; RENATO VIEIRA DE ABREU, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVM5358/RJ, 9C2KD0550BR025501, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ELIANA SALGADO ALVES, BANCO ITAUCARD S/A, KVM8397/RJ, 9C2KC1670BR586394, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, KVM9700/RJ, 93YLSR7UHCJ900143, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 16; LEANDRO BENTO NEVES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ALBERT DE ABREU DOS SANTOS, KVO3424/RJ, 9C2KC1640AR031910, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUELI MATOS DE O CARDOSO, KVP1109/RJ, 9C2HA07005R015644, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; NESI BORGES MAZZEI, RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA, KVQ1046/RJ, 9C6KE044040052375, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; MAURO RODRIGUES DE LIMA, KVR2294/RJ, 9C2KC08108R153538, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE ANTONIO COSTA GOMES, WELIGTON ARAUJO DA SILVA, KVU3361/RJ, 9C2HB02108R062750, 2008/2008, HONDA/POP100; RICARDO FERREIRA ROSA, KWA9948/RJ, 9C2JC4110DR118807, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS VINICIUS ALMINHAS PEIXOTO, BANCO ITAUCARD SA, JOSE MARQUES DO CARMO, KWF2824/RJ, 95VAC1C288M004001, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; WEDER OLMO FIDELIS, KWI1189/RJ, 9C6KE091070025593, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DELTA L, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, KWI7635/RJ, 9C2JC4110ER800430, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ARIMATEA DA SILVA SOUZA, KWK9445/RJ, 9C2HB0210ER459332, 2014/2014, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, KWM1042/RJ, 9C2JC30707R054165, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; EDGAR PEREIRA DE MELO DA COSTA, KWM3445/RJ, 9C6KG0460B0016364, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; EDSON CARLOS MARTINS LOMBONI, ALEXANDRE LOUREIRO MACHADO, KWO6514/RJ, 9C6KG0450F0032918, 2014/2015, YAMAHA/XTZ250 TENERE; CHRISTOPHER ROBERTO BAPTISTA, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, KWP3382/RJ, 9C2JC4110AR541631, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS PAULO VENDAS, KWP7767/RJ, 95VJK4K8DEM008511, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; ADRIANA BARCELOS CAMARA, KWT2730/RJ, 9BD15802AA6366000, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; SCAR SECULO 20 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KXB0195/RJ, 9362AKFW95B019611, 2005/2005, PEUGEOT/206 14 FELINE; TRINCA MOTOS ACESSORIOS LTDA, KXF4567/RJ, 9C6KE1520B0018275, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCELO DOS SANTOS SAMPAIO, ALEX SANDRE DOS SANTOS C MARINHO, KXG1703/RJ, 9C2JC30708R706261, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANA CLAUDIA FERREIRA LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE ENOQUE FAUSTINO, KXG2184/RJ, 9BGXL75P0AC120577, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; CARLOS ALBERTO DA SILVA SALES, KXL7543/RJ, 95VC03F2DEM000573, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150; JACKSON PIRES BARBOSA NETO, BCO BRADESCO FINANC SA, LUIZ OTAVIO FERREIRA DOS SNTOS JUNIOR, KXN6006/RJ, 9C2JC4110BR400676, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO CAPECCHI GUIMARAES, FABIO CAPECCHI GUIMARAES, KXO1075/RJ, 9C2JC30707R206020, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, PHYLLIP BRAGA LAMARAO, KXP1672/RJ, 9C2KC08608R021576, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; HELEN DIAS DE CARVALHO BERRIEL, KXP8203/RJ, 951BXKBA2DB004328, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ATILANO DA SILVA CRUZ, ATILANO DA SILVA CRUZ, KXR3988/RJ, 9C2JC4120AR031252, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; DEISE ACIOLY MAGALHAES, BANCO ITAUCARD S/A, KXR5364/RJ, 93YBSR8VKBJ584906, 2010/2011, RENAULT/SANDERO STEPWAY; LUIS DIAS DA TRINDADE, KXV0788/RJ, 9C2JC30707R187264, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, WANDERLEY DA CONCEICAO SILVA, KXX3016/RJ, 9C2JC41209R025403, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; DANIELE CARDOSO AMADOR, BCO HONDA S/A, KXX8933/RJ, 9C2JC4120CR555079, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; GRACIELLY C CESAR DE PAIVA MARIANO, KYA5851/RJ, JTMDD4EV8ED057841, 2014/2014, I/TOYOTA RAV4 20L 4X4; VINICIUS DA CONCEICAO BAIENSE, BV FINANCEIRA SA C F I, KYC3799/RJ, 9C2JC4120BR731721, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CAROLINA QUIRINO DE ALMEIDA, KYD0612/RJ, 9C2JA04207R051505, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCO ANTONIO SILVESTRE DA SILVA, KYH0504/RJ, 9C2JC30707R127368, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, BARBARA LEILA SIMOES, KYH0598/RJ, 9C2HB02107R033708, 2007/2007, HONDA/POP100; ISABELA MEIRELLES MARTINS VASCONCELLOS, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, KYJ3566/RJ, 95VCA1A299M001543, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; HELOISA DA SILVA SOARES, BV FINANCEIRA SA C F I, KYL4770/RJ, 9BFZK53A6BB262914, 2010/2011, FORD/KA FLEX; BANCO FINASA SA, PAULO ROBERTO SANTOS DE LIRA JUNIOR, KYO0913/RJ, 9C6KE090080021464, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; MARCELO VIEIRA DA SILVA, KYP7164/RJ, 9C2JC4110DR114604, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; BRYAN MULTIMARCAS LTDA, BCO PANAMERICANO, MARLENE MARCAL VIEIRA, KYS2535/RJ, 9BGRZ0810AG216125, 2009/2010, GM/CELTA 2P LIFE; JOSE EDIVAR DA COSTA ARAUJO, KYV3378/RJ, 9C6KE100080025423, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; ANDERSON BARBOSA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYW1165/RJ, 9362AKFW98B079083, 2008/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; LEONARDO SOUZA MOURA, KYZ1104/RJ, 9C2JC30708R127117, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEX JANUARIO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KYZ1999/RJ, 9C2KD03208R037367, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; BANCO FINASA SA, UANDERSON DA COSTA SANTOS, KZD1138/RJ, 9C6KE091080052846, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; LEANDRO BEZERRA DA SILVA, DENER ROSILDO MARQUES BESSA, KZL0736/RJ, 9C2JC30707R209519, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; SEBASTIAO DE SOUZA VIANA, BCO BRADESCO FINANC SA, BRUNO ARAUJO DOS SANTOS, KZL2268/RJ, 9BWAA05Z7A4014115, 2009/2010, VW/FOX 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DAMIAO RIGUEIRA PORTO, KZM0570/RJ, 9C2KC08207R036669, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MOACIR URBANO LIMA, GUSTAVO GONÇALVES SANTIAGO, KZN1040/RJ, 9C2KC08108R125965, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CRISTIAN GERMANDO DE LIMA, KZO1040/RJ, 9C6KG021080016395, 2007/2008, YAMAHA/LANDER XTZ250; SIMONE CRISTINA COELHO, TALITA MARIANNE MOIA, KZP0666/RJ, 9C2JA04107R022201, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; MONICA CARVALHO LEANDRO, OMNI S A FINC INVEST, KZP2495/RJ, 9C6KE122090042037, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DENISE CEZAR ROBERT, BANCO FIAT S A, KZS7296/RJ, 9CDCF47AJ7M007466, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA SA, ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO MONTEIRO, KZT5169/RJ, 9C2MC35006R040346, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCELO AGUIAR DE ARAUJO, ROBERIO FARIAS DA SILVA, KZT6846/RJ, 93YCDDUH56J732520, 2006/2006, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; BANCO FINASA SA, PATRICK SILVA DOS SANTOS, KZU5769/RJ, 9C2JA04106R838485, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; NICOLE GUARANA FERREIRA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, KZW8420/RJ, 9362CKFW97B017187, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 SENSAT FX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, THIAGO GOMES MOREIRA, KZX9525/RJ, 9C2JC30707R032835, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA, KZY3598/RJ, 9C2JC30706R838962, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCIO ANTONIO GOMES, MARCIO ANTONIO GOMES, KZZ0713/RJ, 9C6KE038050030583, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125K; ALEX PINTO DA ROCHA, KZZ3373/RJ, 9C2KC08106R886525, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; NATALINO PEREIRA DA SILVA, LAA1042/RJ, 9BFZZZ54ZRB452308, 1994/1994, FORD/ESCORT L; ELISABETE SERRA DA SILVA DE FARIA, LAC3734/RJ, 9BD146000R5240406, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ARIEL ANTONIO VIEIRA, LAG4938/RJ, 9C2JC2501SRT06909, 1995/1996, HONDA/CG 125 TITAN; MARCELO DA SILVA LOPES, SANDRA M D LEANDRO, LAM6498/RJ, 9BGSC08WSRC626246, 1994/1995, GM/CORSA WIND; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, LAO4079/RJ, 9BWZZZ377ST009655, 1995/1995, VW/GOL ROLLING STONES; MAURICIO MARTINS DE SOUZA, JOAO DARLAN FONSECA BISPO, LAP4781/RJ, VF34BBFZ2RS407925, 1994/1995, I/PEUGEOT 405 GL; PAULO ANTONIO DA SILVA, LAP7333/RJ, 9BWZZZ55ZSB675352, 1995/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; VICENTINA RODRIGUES PEREIRA DA SILVEIRA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SA, LAR3093/RJ, 9BGLK19BSSB315161, 1995/1995, GM/VECTRA GLS; JOSE CARLOS PICONI FURTADO, LAR4629/RJ, ZFA160000S5115868, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; GABRIELA DE ALMEIDA VITORIA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, LAR5013/RJ, 9BGSC08WSSC678945, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DILZA MARIA VIEIRA BAPTISTA, VILLI VANDER OLITO, LAS0053/RJ, 9BWZZZ32ZHP222155, 1987/1987, VW/SANTANA; WALDELIO DA SILVA FILHO, LAS0490/RJ, 9BD159000S9116314, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; JAQUELINE GARCIA DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE CONCEICAO DA PAIXAO, LAT6929/RJ, 9BFZZZ54ZSB732445, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; WAGNER GIL MOREIRA NOVO, BCO ABN AMRO REAL S/A, ALINE MARQUES DE OLIVEIRA FRANCA, LAT8977/RJ, ZFA160000S2764070, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; SUELEN DA SILVA COSTA MALAQUIAS, LAV9401/RJ, 9BGSE80TSSC690161, 1995/1995, GM/CORSA GL; KARLA CRISTINA DE J GOMES SILVA, LAW1053/RJ, 9BD159000S9116848, 1995/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; JORGE DA COSTA GUERREIRO, LAW6847/RJ, 9BWZZZ32ZSP036374, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; EDUARDO GAMA DE SOUZA, LAW7966/RJ, 9BWZZZ377ST138638, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; DAVID LOPES PAREDES, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, LAX6958/RJ, VS6BSXWPFSWL84977, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; C& P MOTOR RENT LTDA, 30RJ, ALBERTO DE ABREU VALENTIM, LAZ5386/RJ, 9BWZZZ377TP539954, 1996/1996, VW/GOL I; MARIA DE FATIMA SANTANNA, LBD1857/RJ, W0L000058S5300232, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; JOSE DIAS FERREIRA, LBF4014/RJ, 9BFZZZ542TB810836, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; SANDRA BARRETO DE MIRANDA, LBI0531/RJ, 8AFZZZ54ATJ013301, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; EDUARDO ALEIXO DE SOUSA, BANCO FINASA S/A, LBI1136/RJ, 8AFZZZ54ATJ026018, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GLX; JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LBI7721/RJ, 9BGKZ08GTTB445339, 1996/1996, GM/KADETT GL; CLAUDIA LOUREIRO LOUZADA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LBJ4160/RJ, 9BFZZZ542TB826487, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOSE CLAUDIO BERTUCE, TENEMI LUIZ PEREIRA, LBN9509/RJ, 9BWZZZ377VP518613, 1997/1997, VW/GOL MI; JOSE RAMOS DE ANDRADE, BANCO DAYCOVAL S/A, LBR4024/RJ, 9BWZZZ377VP544054, 1997/1997, VW/GOL MI; MARIA ALEXANDRINA RAMOS PEREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBT0771/RJ, 8AFZZZEFAVJ014489, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V; WILTON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, BCO ABN AMRO REAL S/A, LBU1474/RJ, 9BD178226V0357067, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; IVAN CABRERA RODRIGUES, BCO ABN AMRO REAL SA, LBU5927/RJ, 9BGSD08ZVVC796214, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; EDUARDO DO VALLE ROMEU, JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO, LBU6058/RJ, 9BWZZZ327VP030135, 1997/1997, VW/SANTANA; MARCONDES DOS SANTOS PRADO NETO, THIAGO DE ALMEIDA DA CUNHA, LBY8056/RJ, 9BD178858V0471294, 1997/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; JOSE ALVES FARIA, LBZ3189/RJ, 8AWZZZ377VA936382, 1997/1998, IMP/VW GOL CL 1.6 MI; LUCIA MARIA SOUZA DE MELO, BV FINANCEIRA S A C F I, LEONARDO DA SILVA PECANHA, LBZ4354/RJ, 8AWZZZ6K2VA053976, 1997/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; KERLEY COSTA REZENDE, LCB5065/RJ, 8AFZZZEFFVJ081703, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; WANDERSON PESSANHA AGUIAR, LCC8249/RJ, 9BGJG19BWWB538061, 1998/1998, GM/VECTRA GL; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SIDACO, JOSE CLAUDIO TAVARES DA SILVA, LCE0627/RJ, 9BWZZZ377WP512873, 1998/1998, VW/GOL MI; LICAR VEICULOS LTDA, LCE9761/RJ, 9BD159547W9208965, 1998/1998, FIAT/TEMPRA HLX 16V; NORMA SUELI DE CARVALHO, LCG9381/RJ, 9BGJG19BWVB516714, 1997/1998, GM/VECTRA GL; JONAS PAULO DE OLIVEIRA, LCH1804/RJ, 9C2JC250WWR186760, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; EDINA VIEIRA SOARES, BCO PECUNIA SA, LCH7961/RJ, 9BFZZZGDAWB592687, 1998/1998, FORD/KA; JOSE FERREIRA BARBOSA, LCK7055/RJ, 9C2JC250XWR017952, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA SA, PIERRE DE MELLO GOMES JOSE, LCK7840/RJ, 9C2KC08305R004531, 2005/2005, HONDA/CG 150 JOB; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, GILZE BORGES RANGEL, RONY ANDRADE AMORIM E12/341800/2011, LCL3633/RJ, 9C6KE044040071950, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CERVO DOS SANTOS, CERVO DOS SANTOS, LCL7837/RJ, 9C6KE043050042261, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E; HELCIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, LCN1318/RJ, 9C2PC320WWR003412, 1998/1998, HONDA/CB500; ISAIAS DE SOUZA SANTOS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LUCIANA SILVA G DE ALMEIDA, LCN8328/RJ, 9BGSC68ZXWC681371, 1998/1999, GM/CORSA WIND; MARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS, PAULO ANTUNES DE LIMA, LCP1235/RJ, 9C2MC35004R022532, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ARNALDO LAURENIO DA SILVA, ARNALDO LAURENIO DA SILVA, LCP7475/RJ, 9C2KC08104R012600, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE SENRA DE OLIVEIRA, FABIO DE MELO FINAMORE, LCP7617/RJ, 9C2MD34004R015958, 2004/2004, HONDA/XR 250 TORNADO; CARLOS EDUARDO FARIA DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LCP7932/RJ, 9BD178858W0785008, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; BRUNO DE CARVALHO COSTA, LCQ2919/RJ, 9BD178296W0789978, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JORGE SIGOLO DA SILVA, JORGE SIGOLO DA SILVA, LCQ7282/RJ, 9BWCA05X24T093484, 2004/2004, VW/GOL 1.0; VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO, BCO PSA FINANCE BRASIL SA, LCQ9455/RJ, 9BGSD19Z0XC708013, 1999/1999, GM/CORSA SUPER; JORGE DE ASSIS E SOUZA, LCR9029/RJ, 9BD178096X0815088, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; BANCO ITAUCARD SA, ANTONIO PINTO VIEIRA, ANTONIO PINTO VIEIRA, LCU4991/RJ, 9BGJK19H0XB543741, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; RAFAEL BATISTA DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LCV1244/RJ, 9C2HA0700XR052903, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; GILCINEI DE MENEZES, LCV4854/RJ, 9BWZZZ237XP013750, 1999/1999, VW/KOMBI; BANCO ITAUCARD SA, RAIMUNDO VASCONCELOS DA MOTA, LCW0919/RJ, 9BD178286X0891772, 1999/1999, FIAT/PALIO 1.0 CITY; ELIANA MARIA CAMILO BARBOSA, LCW4466/RJ, 9BD158018Y4075646, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; ADIR ROSA DA SILVA, NIVALDO DE ARAUJO, LCX9572/RJ, 9BD158068Y4095987, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, LUCIANA PEREIRA LOURENCO, LCY7674/RJ, 9BWZZZ377YP047920, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS VIANA, LDA2904/RJ, 9BD146000J3334983, 1988/1988, FIAT/UNO CS; ROSANGELA FAILLACE SANCHES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LGA9528/RJ, 9BFZF12C848161552, 2003/2004, FORD/FIESTA EDGE; LUIZ INACIO DE SOUSA, LHG7572/RJ, 9BFDXXLD2KBJ95451, 1989/1989, FORD/DEL REY BELINA L; JORGE DA SILVA RABELLO, LHV9001/RJ, 9BWZZZ23ZLP001954, 1990/1990, VW/KOMBI FURGAO; LUIZ CARLOS RODRIGUES, CATIA FERREIRA PINTO, LHZ7910/RJ, 9BD146000L3606906, 1990/1990, FIAT/UNO CS EXPORT; RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO, LIE9601/RJ, 9BWZZZ30ZFP042399, 1985/1985, VW/VOYAGE LS; PAULO CEZAR FERRAZ DOS SANTOS, LUIS APARECIDO VIEIRA CAMPOS, LII5724/RJ, 9BD146000L3642049, 1990/1991, FIAT/UNO 1.6 R; ELIANA CRUZ SANTANA, LII6845/RJ, 9BGTC11ULLC117468, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL; RODRIGO GONCALVES DE ALMEIDA, LIL4772/RJ, 9BG5TC11UGC168856, 1986/1986, GM/CHEVETTE; ANDRIUS VAZ HERNANDES, LIN2867/RJ, 9BGTC11JKJC101257, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; EVANEI MORAIS DA COSTA, CARLOS EDUARDO CARDOSO BARRETO, LIR8066/RJ, 9BWZZZ30ZPT096639, 1993/1993, VW/GOL CL; ODILON GARCIA DA COSTA, LIY1887/RJ, 9BFZZZ54ZPB429569, 1993/1994, FORD/ESCORT HOBBY; BENEDITA BATISTA DE CARVALHO, LIY7818/RJ, 9BWZZZ30ZHT027067, 1987/1987, VW/PARATI GL; MARCOS VINICIUS CARVALHO PEREIRA, DOMINGOS TRINDADE DA SILVA, LIZ5275/RJ, 9BD146000R5174738, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PRICYLA FERREIRA DE SOUZA, LIZ9721/RJ, 9BGKS08GPPC334677, 1993/1993, GM/KADETT SL/E EFI; LUCIANO DOS SANTOS MORAES, LJA9051/RJ, 9BD14600003179479, 1987/1987, FIAT/UNO CS; ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS, LJC3163/RJ, 9BGTB11JPPC140736, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; VERA LUCIA FRANCISCA CABRAL, BV FINANCEIRA S A C F I, LJE9523/RJ, 9BD146000P5093052, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELOISIO DIAS SIQUEIRA, LJH6554/RJ, 9BD14600003111615, 1986/1986, FIAT/UNO CS; MARCELO PEREIRA DA SILVA, LJI6740/RJ, 9BGJG11GPPB036870, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; FABIO MACHADO BORGES GUIMARAES, BC ABN AMRO REAL S A, LJP4715/RJ, 9BD146000M3755090, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; GERALDO AROLCA FILHO, ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA, LJY5847/RJ, 9BD146000R5181477, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALVARO RODRIGUES DA SILVA, LKA7227/RJ, 9BFZZZ54ZMB150229, 1991/1991, FORD/ESCORT L; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, DAYSE REIS CORDEIRO DA SILVA, DAYSE REIS CORDEIRO DA SILVA, LKG1738/RJ, 935CHRFN27B520279, 2006/2007, CITROEN/XSARA PICASSOGXA; ANDERSON DA SILVA DE MORAES, LKK4704/RJ, 9C2MC35007R062156, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE MARCONDES OLIVEIRA MACHADO FILHO, LKM4294/RJ, 93FFH15078M003616, 2007/2008, KASINSKI/FLASH K 150; SHOPING PRIMAVERA DIESEL LTDA ME, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., JOSE GUILHERME AMORIM DOS SANTOS, LKN1720/RJ, 9C2JC30707R233310, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; GILVANDRO SOUZA VILETE, LKN7534/RJ, 9C2JC30707R239624, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, SILVANO VIEIRA, FABIANO VIEIRA DOS SANTOS, LKR2593/RJ, 9C2KC08208R054148, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DULCIDALVO ARAGAO DA ROCHA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKR6597/RJ, 9C2KC08508R077789, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARISA PEREIRA DA SILVA, LKU9532/RJ, 9C2MC35007R042099, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARYANE DA SILVA SANTOS, IGOR FERNANDES DE ANDRADE, LKX5110/RJ, 9C2JA04308R029738, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; LUIZ FABIANO DA SILVA LOURENCO, LKY9306/RJ, 9C2KC15109R106944, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA DE FATIMA PAIVA DO NASCIMENTO, BANCO FINASA BMC S A, LLA2454/RJ, 9C2JC41209R044150, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ELENA MACHADO PIRES GOULART, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, LLB4383/RJ, 93W244M24A2048135, 2009/2010, FIAT/DUCATO MINIBUS; ALAN FERNANDO DA SILVA DINIZ, ALEX GARCIA RODRIGUES, LLC2615/RJ, 9C2JC4110AR006338, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS AVELINO MARTINS, ABN AMRO REAL ADM CONS LT, LLD7242/RJ, 3D4PG5FD0AT159013, 2010/2010, I/DODGE JOURNEY SXT; MARIA APARECIDA DA SILVA DE PAULA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LLD9032/RJ, 9C2KC16309R024508, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; MARTA MACHADO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLE4440/RJ, 9BGRM69X0BG134108, 2010/2011, GM/PRISMA MAXX; JUSCELINO LACERDA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLE5671/RJ, 9BWDA05U7BT043400, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0; WAGNER WILLIAM ALVES DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S A, LLE9111/RJ, 9C2KC1620AR006470, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; MARLI DE SOUZA SANTOS, GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SUELI DIAS DESSA, LLG2328/RJ, 93YCDDUH6BJ549291, 2010/2011, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA, BCO VOLKSWAGEM SA, WILSON SILVA DO NASCIMENTO, LLG9674/RJ, 9BWKB05U8BP081876, 2010/2011, VW/SAVEIRO 1.6 CS; ROZINETE REZENDE DA SILVA LIMA, LLH3129/RJ, 9C2JC4210AR123208, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; ANDERSON LUCIANO SILVA, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA, LLI8366/RJ, JH2SC5991AK201045, 2010/2010, I/HONDA CBR 1000 RR; JOELCIO DO ROSARIO A. JUNIOR, CONS REGIONAL WA S C LTD, LLI8629/RJ, 9C2ND0910BR007399, 2010/2011, HONDA/XRE 300; ROBERTO FRIEDRICH JUNIOR, LLJ8259/RJ, 9C2JC4120AR105313, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEKSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, LLL1652/RJ, LVVDB11B6BD026122, 2010/2011, I/CHERY CIELO 1.6 HATCH; CARLA FRANCA FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM3871/RJ, 9C6KE1520B0029060, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALMIR JARDIN DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLN8052/RJ, 9C6KE1060B0008845, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE; LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LLN9620/RJ, 9C2JC4110BR782736, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LUCIA PIMENTEL DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LLO1493/RJ, 9C2KC1660BR536304, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; RENAN APARECIDO CORTES DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLQ1599/RJ, 9C2KC1660CR503082, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; WESLEY JUAN SANT ANNA PEREIRA DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LLQ3391/RJ, 9C2KC1660CR513488, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; CASA RAINHA SANTA DE FERRAGENS LTDA ME, LLR3763/RJ, 9C2JC4110CR433833, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDER LOPES MARTINS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLR5184/RJ, 9C2JC4110CR529811, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE LUIZ SERAPHIM, BCO PANAMERICANO, LLR6909/RJ, 9C2KC1660CR535568, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; BRENNER SHARMON DE OLIVEIRA, LLU8046/RJ, 9C2KC1660DR511781, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; SEVERINO DOS SANTOS SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLU9353/RJ, 9C2KD0540DR113993, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ESD; NORBERTO JOSE FERNANDES, BCO DO BRASIL SA, LLW0870/RJ, 9BD15802AD6814025, 2013/2013, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; WELLINGTON BARBOSA CARDOSO, BCO HONDA S/A, LLX2562/RJ, 9C2KC1670DR507914, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; ISRAEL BOMFIM BARBOSA, BCO PANAMERICANO, LLZ7520/RJ, 9C2JC4830ER018657, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; FABIO DA SILVA SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLZ7675/RJ, 9C6KE1940E0027430, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; GERSON RIBEIRO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLZ8355/RJ, 9C2JC4120ER015893, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; SILESIO RICARDO MARTINS DE AMORIM, BCO VOLKSWAGEM SA, LMA7665/RJ, 9BWAA45U5EP190449, 2014/2014, VW/NOVO GOL 1.0; MAXCLENE AVILA SECATO, BCO HONDA S/A, LMC6335/RJ, 9C2HC1410ER007350, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; DANIEL CAIQUE CARVALHO COSTA, BANCO PAN S.A, LMD4883/RJ, 9C2ND1110ER030280, 2014/2014, HONDA/XRE 300; CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, LMH5201/RJ, 95VJK2D8CDM001397, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; MARIA JOSE CORREA DA SILVA, LMK7645/RJ, 951BXKBA4DB008283, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; JOSIAS DE OLIVEIRA DE LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, RICARDO AUGUSTO DE SOUSA SILVA, LNB2627/RJ, 9BWZZZ373YT122301, 1999/2000, VW/GOL 16V; MARIO LUCIO COUTO DA SILVA, JULIANA MONTEIRO PEREIRA, LNB4034/RJ, 9C2HA0710YR220072, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ROBLEDO QUINTES, LNC1943/RJ, 9BWCA15X6YP091676, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; MARIA RAQUEL DE PAIVA, BANCO PANAMERICANO S A, LUIS CLAUDIO DOMINGOS, LNG4691/RJ, 9BWGB07X51P002031, 2000/2001, VW/KOMBI; ROGERIO SANTANA RIBEIRO, LNJ0311/RJ, 9BWAC03XX1P022249, 2001/2001, VW/SANTANA; ANDRE FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, GRAZYELLE MARINHO DO SACRAMENTO, LNK6171/RJ, 9C2JC30101R188364, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCIANO PEREIRA ROSA, LNN3547/RJ, 9C2JC30101R243592, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA REGINA BATALHA ASSIS, LNN7266/RJ, 9BWGB07X12P000214, 2001/2002, VW/KOMBI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LEDIA DA SILVA OLIVEIRA, LEDIA DA SILVA OLIVEIRA, LNN7467/RJ, 9C2JC30101R248615, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; PHILIPE RICARDO LANTOS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNQ2825/RJ, 9C2JC30101R253931, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; AILTON CEZARIO DA SILVA FILHO, LNR4314/RJ, 9C2HA07101R246020, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; MARIA CRISTINA REZENDE V BOTELHO, LNR5240/RJ, 9C2HA07101R218052, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; FABRICIO DE ASSIS LEITAO, LNS4376/RJ, 9C2MD34002R006601, 2001/2002, HONDA/XR 250 TORNADO; DIEGO DANIEL RAMOS, PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS, LNT0424/RJ, 9C2JC30202R002392, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; SANDERSON LOUZADA VINCLER, LNT5064/RJ, 9BGSC68Z02B107368, 2001/2002, GM/CORSA MILENIUM; MAX OLIVEIRA MADEIRA, LNV4006/RJ, 9C2JC30102R145224, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, MARIZA LOURENCINI DA CONCEICAO, LNV6660/RJ, 9BGSC08Z02C128969, 2001/2002, GM/CORSA WIND; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SUELY TEIXEIRA DA SILVA, LNW4338/RJ, 9C2JC30302R002976, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO; WASHINGTON PINTO DE VASCONCELOS, CONS NAC HONDA LTDA, LNX0064/RJ, 9C2JC30102R032260, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; EDMILSON CAETANO DE SOUZA, LNX1438/RJ, 9C2JC30101R223315, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIZE DA CUNHA MELLO, TOBIAS TAVARES GABRIEL, LNZ6866/RJ, 9C2HA07102R021995, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; ALEX SANDER DA CRUZ LOBO, LOA1787/RJ, 9C2JD17202R014230, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES; SMITH VEICULOS LTDA ME, BANCO ITAUCARD SA, LOA2686/RJ, 9BGSC19Z02B191325, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; ANDERSON ALVES BASTOS, FABIANO AMARILIO DOS SANTOS NEVES, LOB0230/RJ, 9C2JC30212R536767, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; LEIA PEDROSO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOC1198/RJ, 9C6KE013020022290, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRE DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LOC7309/RJ, 9C2HA07101R218845, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS MAGNO SOUZA DA PAZ SILVA, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOF3317/RJ, 9C2JC30103R019576, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; THIAGO DA SILVA NER, LOF8301/RJ, 9C2MC35002R043827, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALBERTO BAPTISTA DE ALMEIDA, BANCO SANTANDER S A, LOG6036/RJ, 8AFAZZFHA3J274477, 2002/2003, I/FORD FOCUS 1.8L HA; ANDERSON FIRMINO DE SOUZA DA SILVA, LOG7817/RJ, 9C2JC30103R049654, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SETECINE INF INTERNET LTDA, ITAU UNIBANCO S.A, LOJ2518/RJ, 936232YB231008731, 2002/2003, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; MARCO ANTONIO NASCIMENTO PAULO, LOJ9648/RJ, 9C2JC30103R025297, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ROGERIO MORAES PONTES, BANCO FINASA BMC S A, LOK0353/RJ, 9BGTT75B03C144938, 2002/2003, GM/ZAFIRA CD; FRANCISCO CLAUDIO TOMAZ DE ASSIS, LOK1602/RJ, 9C2JC30203R003794, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSE GOMES DA SILVA, LOK3873/RJ, 9C2JC30103R133623, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAULEASING SA, ALEXANDER DA SILVA, ALEXANDER DA SILVA, LOK6793/RJ, 9BD17103232255722, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; ANDERSON TRINTINI DE CARVALHO, DISAL ADM CONS SC LTDA, ANA MARIA CORREA DE OLIVEIRA, LOL4317/RJ, 9BWGB07XX3P007678, 2002/2003, VW/KOMBI; IVONETE FERREIRA DE LUNA, LOL9965/RJ, 9C2JC30213R618246, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MARCELI NELAS LOUREIRO, LOM0136/RJ, 9C2JC30203R007788, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; VIVIANE DE BARCELOS CARDOSO, LOM2390/RJ, 9C2MC35002R036057, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ARMINDO MAIA DA ROSA, DISAL ADM CONS SC LTDA, SUELI REGINA BAPTISTA DA COSTA, LOM9862/RJ, 9BGXF19R03C139340, 2002/2003, GM/CORSA SEDAN; ROBSON AMORIM DE OLIVEIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LON0728/RJ, 9BWGB07X83P008358, 2002/2003, VW/KOMBI; WALDOMIRO JOSE WENCESLAO, LOO6881/RJ, 9C2JC30203R134873, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEX RODRIGUES TRANCOSO, LOO7676/RJ, 9C2JC30213R622749, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; BANCO FINASA SA, GERALDO BATISTA DE SOUSA, LOP8722/RJ, 9C2JC30202R135486, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILSON OLIVEIRA SILVA, WILSON OLIVEIRA SILVA, LOT4805/RJ, 9C2HA07103R072545, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; DIOGO NASCIMENTO PEREIRA, LOT4857/RJ, 9C2HA07203R004184, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; TATIANE DA COSTA SOUZA MACHADO, ROSANA DE SOUZA TIBURTINO, LOT7441/RJ, 9C2HA07203R008994, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; CASSIANO PEREIRA BASTOS, LOW9500/RJ, 9C2JC30103R248063, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADICIO VENTURA DOS REIS, DEBORA GABRIELE MARTINS CORDEIRO, LOY0986/RJ, 9C6KE042050032207, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; CAETANO LEITE MACEDO FILHO, ITAU UNIBANCO SA, LOY3145/RJ, 9BGRM69807G208374, 2006/2007, GM/PRISMA MAXX; IGOR GONCALVES DUARTE, LUCAS FIGUEIREDO CABRAL, LOY9892/RJ, 9C2JC30707R085888, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA ME, LPA1063/RJ, 9C2KC08507R074813, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS, LPC1985/RJ, 9C6KE092080162039, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; FLAVIA MARCIA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPC3007/RJ, 9BD17206G83373944, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, RODRIGO CALIXTO DE ARAUJO, LPC6970/RJ, 9C6KG017080062625, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ANDRE WYLLIAN SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, MARTA GUIMARAES DE ABREU, LPD2793/RJ, 9C2KC08608R008525, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; FLAVIO DOMINGUES SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LPE1044/RJ, 9BD15802564677822, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO FINASA SA, EZEQUIAS MOURA ABREU, LPE4735/RJ, 9CDNF41AJ8M058526, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; BANCO FINASA SA, JOSE PAULO VALIM SAID, LPE7003/RJ, 9C2JC30708R566497, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANA CRISTINA PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPF3020/RJ, 9C2JA04206R002399, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ALAN JONE DA SILVA, LPG0582/RJ, 93YCDDCH54J538601, 2004/2004, RENAULT/MASTER MINIBUS16; BANCO BMC SA, JOYCE EVANGELISTA DA SILVA, LPG7485/RJ, 9C6KE122090012386, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ESTERLANIO ALVES COSME, LPH7096/RJ, 9CDNF41LJ8M245874, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; GABRIELLA NASCIMENTO OLIVEIRA, DAYVIDSON SILVA DE SOUZA, LPJ2115/RJ, 9C2JC30708R700247, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FRANK EDUARDO DA SILVA CABRAL, LPJ3747/RJ, 9CDNF41LJ8M256520, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS, LPK1898/RJ, 9C2JC41109R055747, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DILNEY ARAUJO DE MESQUITA, LPK5480/RJ, 9C2KC16109R020144, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JORGE GOMES DA SILVA, LPK8226/RJ, 9C2JC41209R082433, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; RAFAEL PINTO MANZONI, LPM6306/RJ, 9C2JC4110AR537064, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS HENRIQUE CARDOSO, LPM6467/RJ, 9CDNF41LJ9M271683, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; THAIS CRISTINA DE QUEIROZ BATISTA, LPN3770/RJ, 9C2JC4110AR004988, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WAGNER ANDRADE DO NASCIMENTO, DANIEL GOMES GASTAO, LPO2755/RJ, 9C6KE122090079166, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, LPO3263/RJ, 9C6KE1000A0039344, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; DIEGO DE JESUS SILVA, LPO3274/RJ, 9C6KG0270A0012240, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; DIEGO BARBOSA ALVES, VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR, LPO6826/RJ, 9C2KC1640AR026925, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; JOSE MARIA DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPP6882/RJ, 9C2JC4120AR095029, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO, BCO PANAMERICANO, LPQ3313/RJ, 8AC903672AE026552, 2009/2010, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; ZACARIAS PEDRO GOMES, PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR, LPR4728/RJ, 9C2JC4120AR121515, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MAICON JUSTINO DE JESUS, BANCO ITAUCARD S/A, LPS5748/RJ, 9C2JF2500AR200445, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; EDNA SUISSO DOS SANTOS TELES, VALDETE ARAUJO DE ALMEIDA, LPU0024/RJ, 9C2JC30103R266512, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; KATRIN EMANUELE MARQUES DA SILVA, LPU1737/RJ, 9C2ND0920BR000833, 2011/2011, HONDA/XRE 300; PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA, LPV0114/RJ, 9C2HA07004R003377, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; SEBASTIAO MATURINO DE SOUZA, BANCO FINASA BMC S A, LPX5675/RJ, 9C2NC4310AR056110, 2010/2010, HONDA/CB 300R; JULIO CESAR SILVA DE MACEDO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY8239/RJ, 9C2JC4110BR717350, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ALBERTO DE ATAIDE BARROSO, BCO HONDA S/A, LQE8460/RJ, 9C2JC4110CR433802, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; DURVAL DE LIMA SILVA, JOSE ILTON GUSTAVO RIBEIRO, LQE9296/RJ, 951BAKJT2CB000010, 2011/2012, TRAXX/JH125 35A; PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA, LQE9785/RJ, 9C2JC4110CR487016, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCELO VINICIO ADADA, JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, LQG9391/RJ, 9C2JC4110CR540194, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO ROMUALDO FERREIRA, LQH5714/RJ, 9CDCF47AJ8M029258, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; MARCELO RIBEIRO REZENDE, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQI9800/RJ, 9C2NC4310CR045835, 2012/2012, HONDA/CB 300R; FABIO PROMANCHEKEL, LQJ0321/RJ, 9C2JC30203R124112, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; DANIEL MARTINS DE SOUSA, BCO BMC S/A, LQJ2945/RJ, 9C2JC4220AR346027, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; LEA CARVALHO FERREIRA, WEVERTON DANIEL CORTES, LQL0790/RJ, 9C2KC08105R051643, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LQL1225/RJ, 9C6KE042040022535, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED; GIL DAVISON BARBOZA DA SILVA, LINCOLN DOS SANTOS SOUZA, LQL1351/RJ, 9C2KC08105R147418, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELZA AZEVEDO PAIVA, LQP1237/RJ, 9C2ND07005R005377, 2005/2005, HONDA/NX-4 FALCON; SHIRLEY CUNHA DA SILVA, BANCO FIAT S A, LQR2015/RJ, 94J2XCCH78M021719, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; ARLETE VARGAS MENESES, BANCO FINASA SA, LQS0737/RJ, 9C2KC08105R030287, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL LUIS GONCALVES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LQT1633/RJ, 9CDNF41LJ7M046860, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; DANIELLE DOS SANTOS MELONI, LQV7564/RJ, 951BAKJT0DB000945, 2012/2013, TRAXX/JH125 35A; MICHEL DA SILVA MARQUES, LQX1093/RJ, 936232YB241020461, 2004/2004, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; LEONARDO ROCHA DE FARIAS, BCO PANAMERICANO, LQX8225/RJ, 9C2KC1660DR544154, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; DJENALDO PINTO DA SILVA, LQY0633/RJ, 9C2JC30204R028744, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; RONALDO GONCALVES DA SILVA, LRB2265/RJ, 9C2KC08508R031890, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BMC S A, RODRIGO FARIAS TORRES, LRB2489/RJ, 9C2JA04208R150981, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE MARTINS E SILVA, JORGE MARTINS E SILVA, LRE1275/RJ, 9C2JC30705R044737, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; TAIRA GONCALVES DOMINGOS VAZ, BCO PANAMERICANO, LRG1888/RJ, 9C2JC4820ER514690, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; PATRICK AUGUSTO DAMASCENO, LRH1218/RJ, 9C2KC08105R125555, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ZENAIDE MARIA DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, LRI3379/RJ, 9C2JF2500ER308063, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; ANDREZA CONCEICAO RODRIGUES, RAFAELA REGINA DE OLIVEIRA, LRI6531/RJ, 95VJK4H8DEM006497, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; FLAVIANE BARBOSA DA SILVA, LRI9553/RJ, 9C2HC1420ER026545, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; VINICIUS FREITAS HUBACH DA SILVA, LRL2492/RJ, 9C2MC35008R110501, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA DA GLORIA FELIX DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, SANDRA HELENA DA SILVA ALVES MATOS, LRR0004/RJ, 9BGRD48X04G122968, 2003/2004, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; TIAGO DA SILVA LUZ, DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO, LRS0187/RJ, 9C2JC30214R625486, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ARTHUR JONATHAN DOMINGUES SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRS7287/RJ, 9C6KG0460F0106439, 2014/2015, YAMAHA/FAZER YS250; IZAIAS HEITOR DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, LRX3754/RJ, 9C2KC1670BR628772, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; DENISE DE CASTRO NEVES DA SILVA, LSC1607/RJ, 9C2JC4110BR739531, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; REINALDO DE ARAUJO SANTOS, BANCO PAN S.A, LSC5483/RJ, 9C2KC1660FR062391, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, LSE1010/RJ, 9C2MC35004R028844, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; THIAGO CUIMBRA BERNARDINO DE ALMEIDA, LSE5104/RJ, 9C2KD0810FR441790, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DA COSTA REIS, MARIA DA COSTA REIS, LSN0758/RJ, 9C2JD20204R043887, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS AURELIO DA SILVA MELO, MARCOS AURELIO DA SILVA MELO, LSN1999/RJ, 9C2JC30707R216284, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; GENILSA SERVINA SANTOS DA SILVA, LSO3341/RJ, 95VJK4K8DEM008082, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; CARLOS HENRIQUE PEREIRA, BANCO PAN S.A, LSU6379/RJ, 9C6RE2120H0003780, 2016/2017, YAMAHA/YBR125I FACTOR ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EDUARDO SILVA MACHADO, EDUARDO SILVA MACHADO, LSV2014/RJ, 9C2JC30708R036252, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE DE SOUZA BRITO, BV FINANCEIRA SA C F I, LSV4235/RJ, LJ16AK233C4496690, 2011/2012, I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S; JOSE CASTILHO FERNANDES, LSW1336/RJ, 9C2KC08205R048918, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CARLA DENISE DOS REIS I VINAS, CARLA DENISSE DOS REIS IGNACIO VINAS, LSW1381/RJ, 9C2KC08605R017401, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; ELINEIA SILVA NEVES, LSW1426/RJ, 9C2KC08605R015286, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; MARGARETH DE PAULA LOMEU, LSW4818/RJ, LTEXCBLB8D1003971, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA, WALLACE PIMENTEL DO NASCIMENTO, LTA7290/RJ, 9C6KE1220A0112784, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BIANCA APARECIDA LOPES DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LTB3478/RJ, 9C2KC1550AR136017, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; FRANCISCO DE ASSIS QUIRINO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LTD3022/RJ, 9C2JC4110AR054113, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE GASPAR RODRIGUES, LTI0572/RJ, 9BWDB05X34T165584, 2004/2004, VW/PARATI 1.6 CITY; ADRIANA ROSA DA CUNHA, LTL5519/RJ, 9C6KE1560D0026201, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDSON DE SOUSA RIBEIRO, LTO0538/RJ, 9C2KC08104R078193, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, SIDNEY BORGES SILVA, LTP2004/RJ, 9C2JC30708R549490, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HUMBERTO CORREA DE OLIVEIRA, HUMBERTO CORREA DE OLIVEIRA, LTV0521/RJ, 9C2KC08104R031796, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANIFICADORA MAK PAO LTDA, BANCO DO BRASIL SA, JOEL LEANDRO VIEIRA DA ROSA, LTZ1259/RJ, 9C6KE037050041491, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E; BANCO FINASA SA, SEBASTIAO FIALHO SIMOES, LUD1053/RJ, 9C6KE043050057989, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CATIA REGINA DA SILVA ROQUE, LUD3613/RJ, 9C2JC4110BR325182, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ELOIR NUNES MADRUGA, BCO VOLKSWAGEM SA, LUG0606/RJ, 9BWGB07X25P002672, 2004/2005, VW/KOMBI; G S ACCIARITO ATAC DE PROD ALIMENTICIOS ME, LUH2032/RJ, 9C2KC08308R004857, 2008/2008, HONDA/CG 150 JOB; ADEMIR DOS SANTOS BRANDAO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUP2598/RJ, 9C2JC30708R555620, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIO DE SOUZA MELLO SILVA, LUR1703/RJ, 9C2JC30707R231397, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; POSTO DE GAS MIMOSA DE ANCHIETA LTDA.EPP, LUS0242/RJ, 9C2JC30304R003123, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO; ALEXANDRE DE FREITAS VALENTE, LEANDRO DE FREITAS VALENTE, LUT3420/RJ, 9C2KD0550BR028711, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; BANCO FINASA SA, JORGE LUIZ LOPES DE SOUZA, LUU8502/RJ, 9C2JC30706R930901, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ADELY DOS SANTOS GONCALVES, LUV9370/RJ, 9C2JC30707R009887, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, RAFAEL DA SILVA CAMPELO, LUW4164/RJ, 9C2KC08106R873990, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, IVANETE MESQUITA DOS SANTOS, LUW5172/RJ, 94J1XFBC66M024173, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100; ANTONIO FRANCISCO ALVES MONTEIRO, LUX7642/RJ, 9C2JA04206R852778, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA, LVB1748/RJ, 9BGXL75005C272777, 2005/2005, GM/MERIVA JOY; CONSTRUSOL DE MACAE COM E SERVICOS LTDA, BANCO FINASA SA, LVC5725/RJ, 9BD17146G62702151, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; VALDECI PEREIRA DE ARAUJO, LEANDRO ALVES MACHADO, LVC8557/RJ, 9C2JD20203R001344, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; LEOPOLDO DOS SANTOS JENSEN, LVD5549/RJ, 9C2JC30706R700198, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; JONAS FERREIRA CARVALHO, LVD9061/RJ, 9C2JA04206R856444, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LEANDRO DIAS CHAVES, LVD9941/RJ, 9C2JC30706R912148, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JOSE WEBER ROCHA SILVA, MOO6104/PB, 9C2MC35008R122421, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, EDNEA ALVES NOGUEIRA MENDONCA, EDNEA ALVES NOGUEIRA MENDONCA, MPY3591/RJ, 9BFZE16N648562967, 2004/2004, FORD/ECOSPORT XLT 1.6L; DILENE PEREIRA DA SILVA, MWH1174/TO, LAAAXKBB770000738, 2006/2007, I/TRAXX JL50Q 2; ANTONIO MARCOS BENTO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, NME1392/RJ, 9BGSA1910AB254698, 2010/2010, CHEVROLET/CLASSIC; DIOBLES PEREIRA DE SOUZA, NPD7002/MT, 95VGF2M2ABM011773, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 94J2XMJM67M007893, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA2DB009061, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA5EB005765, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU2K8ABM003864, 2010/2011, DAFRA/ZIG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1C8BBM001908, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2A8CCM000050, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM000850, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2H8CDM005929, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3B8DDM001767, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4K8DEM008409, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VSU3G2FGM0003, DAFRA ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07002R041489, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0710YR215456, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, 9C2JA04308R017537, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JC4120AR009245, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PANAMERICANO SA, 9C2KC08108R058971, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08206R042355, HONDA CG TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC15209R015898, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC16209R024288, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1500C0064214, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C6KE1510B0007939, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, 9C6KE1950E0006545, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KG0460C0049247, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCE11AJYM000109, 1999/2000, JTA/SUZUKI ADDRESS V100; GUSTAVO BUENO DANTAS, CG125BR2186611, H/HONDA ML 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBBX70011149, 2007/2007, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA SA, LF3XCH2G98A000827, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4E1002320, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB8E1002191, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA205E6002192, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XF0256036, I/SHINERAY/POENIX 50; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2053642"
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                            "2053428": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2017, firmado em 23/08/2017. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de bens móveis arrolados no presente termo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287, Decreto nº 43.301/2011 e Processo nº E-19/014/147/2016.\r\n\r\nId: 2053428"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 013/17, de 18/08/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e M . B MARTINS AGROPECUARIA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA 80CV -TRAMONTINI. PRAZO: 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. VALOR: R$ 111.290,00 (cento e onze mil duzentos e noventa reais). Nº DE REGISTRO: 019/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/294/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTES: PESAGRO-RIO e AMPLA ENERGIA E SERVI ÇOS S.A. (ENEL). OBJETO: ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE COMPRA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLIENTE nº 3838-5 - MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CEPAAR. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura. VALOR: Por estimativa. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2017. Nº DE REGISTRO: 011/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/15/2017.\r\n\r\nId: 2053640"
                            ],
                            "2053639": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/17.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabine de raspagem de gaiola em inox e esterilizador (resistência tubular) em cerâmica, 300 watts com aquecimento infravermelho, conforme detalhado no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/273/2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212. \r\n\r\nPT-3154.20.601.0038.3493.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 25/08/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2053639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2053681": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB Comodatário e o Consórcio West Shopping Rio Comodante, através da Consorciada Líder JSR Shopping S/A e seus representantes.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB a titulo gratuito e com exclusividade para instalação de uma unidade SINE/RJ no imóvel situado na Estrada do Mendanha, nº 555, espaço comercial Loja 285 E, no 02 piso, Campo Grande/RJ do West Shopping/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 em especial os arts. 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/389/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2053681"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2053557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 9912348858/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3. na cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; inclusão do serviço de Encomendas Nacionais por meio do ANEXO correspondente; alterar a redação do subitem 7.2 da cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA e, exclusão do(s) serviço(s) SEDEX e/ou PAC e/ou o Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original. VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100; 2016NE00635. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/1292/2013.\r\n\r\nId: 2053557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2053625": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5549 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-03/001/3349/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os deveres constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em relação ao ensino fundamental; \r\n\r\n- as diretrizes fixadas para a educação nacional através da Lei nº 9.394/96; e\r\n\r\n- a necessidade de padronizar o procedimento de municipalização do ensino fundamental no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a sua articulação com os Municípios que o integram e aprimorando os procedimentos estabelecidos a partir do advento da Resolução nº 1411, de 03 de dezembro de 1987, que instituiu o PROMURJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental - PROMURJ objetiva assegurar e promover a transferência gradual e progressiva da prestação do ensino fundamental do Estado para os Municípios que o integram, por meio de ação conjunta dos respectivos Poderes Executivos, em atendimento às determinações constitucionais e legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O PROMURJ observando-se o caso, será efetivado mediante a celebração de Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e os Municípios interessados.\r\n\r\nArt. 3º- O processo de municipalização importará na transferência dos alunos do Ensino Fundamental das unidades escolares da rede estadual para a gestão municipal, que poderá ser formalizada:\r\n\r\nI - De forma total, com a transferência de todos os alunos do ensino fundamental da unidade escolar estadual para a gestão municipal; e\r\n\r\nII - De forma parcial, com a transferência parcial dos alunos do ensino fundamental da unidade escolar estadual para a gestão municipal.\r\n\r\nArt. 4º - A municipalização do ensino também ocorrerá por meio de absorção da demanda, nas hipóteses em que o Município passe a atender, progressivamente, as séries dos anos finais do Ensino Fundamental. \r\n\r\nParágrafo Único - O processo de municipalização por absorção da demanda independe de formalização de convênio ou qualquer instrumento, bastando a comunicação entre as partes no sentido de que a demanda será efetivamente absorvida pelo município.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC poderá auxiliar materialmente os Municípios com a cessão total ou parcial de imóveis estaduais que se encontrem sob a gestão da mesma. \r\n\r\nParágrafo Único - A cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, total ou parcial, do imóvel estadual.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação, visando à reestruturação do Município na oferta do ensino fundamental, avaliará a possibilidade de oferecimento de serviços de apoio para a unidade escolar municipalizada até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONVÊNIO\r\n\r\nArt. 7º - O convênio regulamentará as diretrizes e ações necessárias à transferência gradual da responsabilidade administrativa, financeira e operacional da prestação do ensino fundamental para os Municípios, devendo ser consideradas as peculiaridades locais.\r\n\r\nArt. 8º- A análise quanto à viabilidade da formalização do convênio e à determinação de seu prazo demandará a manifestação de setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação do ajuste.\r\n\r\nArt. 9º - A formalização do Convênio de Municipalização não ensejará dispêndio de recursos estaduais ou repasse financeiro entre os convenentes. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE CESSÃO DE USO\r\n\r\nArt. 10 - O Termo de Cessão de Uso do imóvel estadual observará as previsões constantes da Lei Complementar nº 08/77 e do Decreto Estadual nº 30.200/2001 e regulamentará, dentre outras matérias, a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 11 - O imóvel cedido será destinado exclusivamente para o funcionamento da unidade escolar com o ensino municipalizado. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do Município requerer o imóvel para outros fins, este deverá formalizar o requerimento para que possibilite o seu uso para outra destinação, sendo tal solicitação analisada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nArt. 12 - Na cessão de uso total do imóvel, a Secretaria de Estado de Educação poderá ficar responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e luz até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização, se esta for anterior à data base do censo escolar; e, sendo posterior, a SEEDUC poderá ficar responsável pelo pagamento destas contas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao que ocorrer a municipalização. \r\n\r\nArt. 13 - A cessão de uso parcial de imóvel onde funcione unidade escolar estadual ensejará a sua gestão compartilhada, cabendo a Secretaria de Estado de Educação e ao Município ajustarem, de comum acordo, quais os tributos, taxas, tarifas e demais valores que ficarão responsáveis pelo pagamento, desde que previsto no competente instrumento, sem prejuízo das partes.\r\n\r\nArt. 14 - A análise quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel, inclusive no que se refere à determinação de seu prazo, dependerá de prévia vistoria do imóvel com a atestação de suas condições físicas e da necessária aprovação dos setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação da cessão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS BENS MÓVEIS ALOCADOS NAS UNIDADES CEDIDAS\r\n\r\nArt. 15 - O patrimônio mobiliário estadual alocado nas unidades escolares, cuja posse direta venha a ser cedida ao Município para a implementação do PROMURJ, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Educação, ser cedido em conjunto, cabendo à municipalidade zelar pela sua conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão do patrimônio mobiliário estadual deverá estar expressa no Termo de Cessão de Uso do Imóvel estadual e deverá ser precedida de inventário elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, o qual constará como anexo do referido Termo.\r\n\r\nArt. 16 - Um servidor municipal e um servidor estadual, designados pelas Secretarias correspondentes, funcionarão como Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.\r\n\r\n§ 1º - No prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, os Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais deverão encaminhar ao departamento de Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação o inventário dos bens móveis estaduais cedidos aos Municípios.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja divergência entre os bens móveis listados no inventário preliminar, previsto no Parágrafo Único do art. 15, e o inventário conjunto, previsto no parágrafo anterior, o anexo do Termo de Cessão de Uso deverá ser adequado, por meio de apostilamento.\r\n\r\nArt. 17 - Nas hipóteses de cessão total do uso de imóvel estadual, poderá o Titular da Secretaria de Estado de Educação analisar, em procedimento administrativo próprio, a conveniência e oportunidade na doação, pelo Estado, dos bens patrimoniais cedidos à Municipalidade.\r\n\r\n§ 1º - A doação será precedida de demonstração de interesse público e avalição prévia, em estrita observância ao art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e ao art. 168 da Lei Estadual nº 287/79 e se materializará mediante a assinatura, pelo Titular da Pasta, de Contrato de Doação de Bens Móveis, no qual deverá figurar o valor total dos bens.\r\n\r\n§ 2º - Os bens que não forem objeto de doação ao Município continuarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado de Educação e deverão ser restituídos em condições de uso, ressalvado o desgaste natural.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PESSOAL\r\n\r\nArt. 18 - Ficará sob a responsabilidade do Município a contratação dos professores e demais profissionais necessários ao funcionamento das escolas municipalizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na gestão compartilhada, a responsabilidade pelo corpo discente de cada série municipalizada caberá ao Município.\r\n\r\nArt. 19 - O servidor estadual que estiver lotado na unidade escolar quando de sua municipalização deverá ser relotado pela Secretaria de Estado de Educação em unidade escolar sob sua vinculação, independentemente do período oficial de remanejamento.\r\n\r\nArt. 20 - O servidor estadual lotado em unidade escolar que vier a ser municipalizada poderá manifestar seu interesse em permanecer na mesma, o que poderá ser deferido, desde que, cumulativamente:\r\n\r\nI - haja interesse do Município na cessão;\r\n\r\nII - não haja carência do Estado na disciplina lecionada pelo servidor no âmbito do Município em que está localizada a escola municipalizada; \r\n\r\nIII - seja conveniente e oportuno para o Estado.\r\n\r\nArt. 21 - Caso a cessão do servidor lotado na unidade escolar municipalizada venha a ser solicitada pelo Município, a Secretaria de Estado de Educação, ainda que haja a carência mencionada no inciso II do art. 20, efetivará um estudo técnico, quanto à viabilidade da cessão, cabendo a Subsecretaria de Gestão de Pessoas verificar qual o período que o servidor poderá ser cedido ao Município.\r\n\r\nArt. 22 - As normas estabelecidas por esta Resolução abarcarão os servidores estaduais em exercício em unidades escolares com o ensino municipalizado, que deverão se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste, acerca de seu interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada, apresentando, na mesma oportunidade, documento que ateste o interesse do Município na cessão. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 23 - Os procedimentos administrativos, referentes à municipalização do ensino, deverão ser instruídos, entre outros documentos, com:\r\n\r\nI - Requerimento formal do Município solicitando a municipalização do ensino fundamental e, sendo o caso, a cessão de uso do imóvel estadual;\r\n\r\nII - Manifestação das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação quanto ao interesse da Administração na municipalização do ensino em cada caso concreto, bem como quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel estadual;\r\n\r\nIII - Termo de vistoria atestando as condições físicas do imóvel com os respectivos registros fotográficos; e\r\n\r\nIV - Decreto de criação da unidade escolar ou outro documento que comprove a regularidade da posse direta do imóvel exercida pelo Estado. \r\n\r\nArt. 24 - A prorrogação dos Convênios de Municipalização e dos Termos de Cessão de Uso deverá ser precedida de análise da Secretaria de Estado de Educação quanto à conveniência e oportunidade na renovação dos instrumentos, sendo imprescindível a realização de nova vistoria no imóvel estadual e o atesto de cumprimento, pelo Município, das obrigações originalmente pactuadas. \r\n\r\nArt. 25 - Extintos o Convênio e o Termo de Cessão de Uso e não havendo interesse da Secretaria de Estado de Educação na manutenção da guarda do imóvel estadual, o bem deverá ter sua gestão revertida à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão gestor dos imóveis urbanos de propriedade do Estado, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 19.924/94, ou ao Instituto Estadual de Terras e Cartografia, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, responsável pela administração dos imóveis rurais de propriedade do Estado, nos termos do art. 248, X da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Com a formalização da municipalização do ensino, a Secretaria de Estado de Educação assegurará o repasse dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE para o Município que assumir o ensino, em valor correspondente ao número de alunos transferidos, mediante a celebração de convênio específico entre o Estado e o Município, tomando-se como base para esse cálculo o censo escolar do ano anterior ao do atendimento, cabendo a Subsecretaria de Gestão de Ensino, por meio da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes e a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, por meio da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas toda a instrução processual para o repasse das verbas do PNAE, em conjunto com o setor financeiro da mencionada Pasta.\r\n\r\nArt. 27 - A Secretaria de Estado da Educação acompanhará, por meio do Censo Escolar, o número de alunos que estão sendo assistidos pelas unidades escolares municipalizadas. \r\n\r\nArt. 28 - Todos os documentos inerentes aos alunos da unidade escolar que terá o ensino municipalizado deverão ser rigorosamente organizados, como determinam as normas em vigor, e ficarão sob a custódia da equipe técnico-administrativa-pedagógica da instituição municipal de ensino, cabendo a esta equipe a atribuição irrenunciável da gestão do acervo e o atendimento à população dele decorrente.\r\n\r\nArt. 29 - O Secretário de Estado de Educação, ou pessoa por ele delegada, mediante decisão motivada, aprovará a municipalização de unidade escolar e concederá autorização provisória para que o Município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do procedimento administrativo previsto nesta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, o Convênio e o Termo de Cessão de Uso deverão ser formalizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da autorização provisória. \r\n\r\nArt. 30 - Nos anos em que houver a substituição do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Estado de Educação buscará requerer a participação deste nos procedimentos administrativos que antecedem a formalização legal da municipalização.\r\n\r\nArt. 31 - A interlocução entre os Municípios e a Secretaria de Estado de Educação será realizada pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes. \r\n\r\n§ 1º - A Coordenação de Integração Municipal da Secretaria de Estado de Educação intermediará a relação entre as ações da Secretaria de Estado de Educação e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Municipalização e Integração das Redes da Secretaria de Estado de Educação fará o acompanhamento de todo o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental (PROMURJ).\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos nesta Resolução deverão ser resolvidos entre a Secretaria de Estado de Educação e a respectiva municipalidade, podendo inclusive ser formalizado por reuniões devidamente registradas em Ata ou por troca de correspondência eletrônica.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2053625"
                    ],
                    "2053491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.785/2010 - LUIZ CARLOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35644621, vínculo 3. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2053491"
                    ],
                    "2053479": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3147/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor, DELNIRA FARIA, mat. nº 246.043-4, ID. Funcional nº 4133224-5, Prof. Doc. II e DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2611/2017 e seus apensos nºs E-03/003/1274/2017, E-03/003/1275/2017, E-03/003/1365/2017 e E-03/003/2915/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor, DELNIRA FARIA, mat. nº 246.043-4, ID. Funcional nº 4133224-5, Prof. Doc. II e DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2053479"
                    ],
                    "2053503": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1168/2017 - REGINA DE FÁTIMA DOMINGOS PINTO, mat. nº 159.840-8, período de 18/08/2006 a 31/05/2012, valor R$ 16.577,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1039/2015 - MARIA LUIZA VASCONCELLOS DO NASCIMENTO, mat. nº 240.715-3, período de 24/05/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.245,18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1337/2015 - LUCIENE GONÇALVES VALIM RODRIGUES, mat. nº 5.007.295-8, período de 28/04/2010 a 31/05/2012, valor R$ 4.240,49.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2053503"
                    ],
                    "2053622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2892/2017 - CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3933712-0, mat. nº 5.012.386-8, vínculo 1 e Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.569-5, vínculo 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 31/07/2017 e 01/08/2017, para fins de regularização de vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 3303346-3. DEFIRO, com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 22 a 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.251/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/03/2013, publicado no D.O. de 11/03/2013, que reconheceu dívida em favor de JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 2053622"
                    ],
                    "2053446": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nVIRGINIA MACEDO DE MOURA, mat. nº 5.018.501-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 34136940/1. Proc. nº E-03/007/2875/2017.\r\n\r\nVALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, mat. nº 834.187-7, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40561178/3. Proc. nº E-03/002/4603/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nREGINALDO DE MORAES, mat. nº 5.006.149-8, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40108635/1. Proc. nº E-03/004/2419/2017.\r\n\r\nABIGAIL SANTOS DE SOUSA, mat. nº 273.678-3, Servente I, ID. Funcional nº 35522666/1. Proc. nº E-03/003/1341/2017.\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA, mat. nº 827.860-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35916524/1. Proc. nº E-03/011/3750/2015.\r\n\r\nMARIA ANGELINA DE OLIVEIRA MARINHO, mat. nº 273.667-6, Servente I, ID. Funcional nº 33703647/1. Proc. nº E-03/003/1321/2017.\r\n\r\nJANINE NOLASCO DOS REIS, mat. nº 252.814-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33418640/1. Proc. nº E-03/005/2514/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REIS LOFIEGO, mat. nº 233.490-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40005577/1. Proc. nº E-03/005/2513/2017.\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO SERRENHO, mat. nº 805.546-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35727764/1. Proc. nº E-03/007/1943/2017.\r\n\r\nCRISTINA DE FATIMA ANACLETO, mat. nº 804.415-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38893711/1. Proc. nº E-03/004/2722/2017.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BAUSO MARQUES, mat. nº 807.281-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37566210/2. Proc. nº E-03/011/1850/2017.\r\n\r\nANA CLAUDIA DE FREITAS BUCKER, mat. nº 251.726-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37231669/1. Proc. nº E-03/003/1280/2017.\r\n\r\nCENIR DOS SANTOS ALVES, mat. nº 290.892-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37001850/1. Proc. nº E-03/005/1558/2016.\r\n\r\nDEISE LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 240.899-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37322850/1. Proc. nº E-03/007/3018/2017.\r\n\r\nDEISE MARIA DE SIQUEIRA, mat. nº 806.237-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35694300/1. Proc. nº E-03/015/1959/2016.\r\n\r\nELIANE QUIRINO DE SOUZA, mat. nº 294.242-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34912479/1. Proc. nº E-03/013/1209/2017.\r\n\r\nDEISE REGINA DOS SANTOS, mat. nº 233.803-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40075869/2. Proc. nº E-03/007/2850/2017.\r\n\r\nVALÉRIA CONCEIÇÃO SOUZA TARDIVO, mat. nº 246.136-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40714071/1. Proc. nº E-03/003/1400/2017.\r\n\r\nFERNANDA SÁ E GAMA CARVALHO DA FONSECA, mat. nº 283.091-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37850873/1. Proc. nº E-03/004/2699/2017.\r\n\r\nId: 2053446"
                    ],
                    "2053436": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - HELENA LAZZARO FERNANDES, ID. Funcional nº 39492281/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6537/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/526/2016.\r\n\r\nATO DE 05/02/2002 - NEDIA LOPES DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 39770486/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.710.039/99.\r\n\r\nATO DE 24/07/2000 - LAURA BEZERRA MAGALHAES, ID. Funcional nº 7357710/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/280.222/98.\r\n\r\nATO DE 15/01/2013 - CRISTIANE AMARAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 36503479/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5031/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.939/2012.\r\n\r\nATO DE 10/10/2014 - JOEDIVA DA SILVA MUNIZ, ID. Funcional nº 35510862/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7526/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/477/2014.\r\n\r\nATO DE 28/06/2013 - MARIA CLAUDIA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 36565440/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5606/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/344/2013.\r\n\r\nATO DE 13/03/2014 - ANDREA NEGRAO ANDRADE, ID. Funcional nº 35882166/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7316/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/79/2014.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - ANA LUCIA CUTALO DE LIRA, ID. Funcional nº 38203340/1, Prof. Doc. II - 40 Horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6709/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.778/2012.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - NILCEIA ALVES LORIANO, ID. Funcional nº 36399540/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5158/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/484/2013.\r\n\r\nATO DE 01/06/2012 - MONICA TORRES DE ABREU, ID. Funcional nº 38620472/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8852/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.676/2012.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - CHRISTINE ROSE DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37497430/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8037/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.465/2012.\r\n\r\nATO DE 22/09/1998 - NINEMAR BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 7080786/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4012/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.120/98.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - DARLANE APARECIDA NOBREGA, ID. Funcional nº 35264667/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8442/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 06/06/2017, publicada no D.O. de 08/06/2017. Proc. nº E-08/006/463/2013.\r\n\r\nId: 2053436"
                    ],
                    "2053658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 43761720/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 16/08/2017 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.351/98 - FICA RETIFICADA para 31/10/2001, a eficácia do Despacho de 17/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017, referente ao servidor ANA MARIA TEIXEIRA BAPTISTA, ID Funcional nº 18083749/2, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2053658"
                    ],
                    "2053609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/912/2017 - SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34760032/1, a partir de 12/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1178/2017 - MARIA LEDA TESSARY LUTTERBACH, Merendeira I, ID. Funcional n° 33119457/1, a partir de 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1609/2017 - HILDA DOS SANTOS TOLEDO MENEZES, Servente I, ID. Funcional n° 33702179/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1611/2017 - MARIA DO ROSARIO ISAIAS DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 33705925/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1612/2017 - MARIA ALEXANDRINA FULGENCIO, Servente I, ID. Funcional n° 33698023/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1471/2017 - EDLA ARENARI DO AMARAL, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35528532/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3162/2016 - SONIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34905448/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1171/2017 - BARBARA REGINA ALVES PINNA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 33407959/1, a partir de 28/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1500/2017 - MARIA APARECIDA DA SILVA REIS, Merendeira I, ID. Funcional n° 34536434/1, a partir de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1430/2017 - ELISABETE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA PIMENTA, Agente Administrativo I, ID. Funcional n° 34603573/1, a partir de 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1507/2017 - SANDRA PEREIRA FERREIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 34609865/1, a partir de 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2266/2017 - MARIA FATIMA DE OLIVEIRA BESSIM, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 34078215/1, a partir de 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1859/2017 - EDINEZ FERREIRA DOS REIS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33643881/1, a partir de 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1921/2017 - NEIDE FERREIRA COELHO, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional n° 35559950/1, a partir de 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2385/2017 - MARISETE PALADINO DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33610363/1, a partir de 09/08/2015.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2053609"
                    ],
                    "2053474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.035/2005 - Fica retificado para 40972925/2, o ID Funcional e para 518.268-8, a matrícula do Despacho de 17/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017, referente ao servidor IRANY TESSARI, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.252/96 - Fica retificado para 18145051/2, o ID Funcional do Despacho de 29/06/2017, publicado no D.O. de 03/07/2017, referente ao servidor MARIA APARECIDA LELLIS DA SILVA, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.867/96 - ASMARA BARROS, ID Funcional nº 18135765/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/697/2016 - PAULO VIEIRA DE SÁ BRAGA, ID Funcional nº 40353044/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.779/2012 - MONICA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36394629/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.238/97 - MARLENE JEREMIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2815230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/98, revogando-se o despacho de 20/07/2017, publicado no D.O. de 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/341/2014 - DIRLENE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES, ID Funcional nº 35590149/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/673/2016 - CLEYSE JACILENE FLORES DOS SANTOS, ID Funcional nº 38607557/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/637/2016 - DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, ID Funcional nº 33826226/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.122/2003 - SELMA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 41346076/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/672/2016 - CLEYSE JACILENE FLORES DOS SANTOS, ID Funcional nº 38607557/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1942/2015 - WAGNER LUIS CABRAL MARTINS, ID Funcional nº 43276326/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 12/08/2017 a 11/08/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/004/1942/2015, pelo período de 13/08/2015 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2352/2017 - MARLENE MOTA BOTELHO, ID Funcional nº 41920090/4, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 07/07/2017 a 06/07/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/016/830/2015, pelo período de 08/07/2015 a 06/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1055/2015 - ALAN DA SILVA SIRQUEIRA, ID Funcional nº 43306403/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 06/08/2017 a 05/08/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/005/1055/2015, no período de 07/08/2015 a 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128.142/2008 - RENATA SILVA BUENO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35018313/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que os períodos corretos de concessão de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular são de 05/12/2008 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2012, e não como constou nos despachos de 01/12/2008, publicado no D.O. de 04/12/2008 e 05/05/2011, publicado no D.O. de 09/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1924/2017 - ELAINE NUNES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42069750/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular pelo período de 14/08/2017 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1176/2017 - SUELI ANTONIETA DE CARVALHO VILELA, ID Funcional nº 50183800/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/983/2017 - GECILDA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 35065672/1, Agente Administrativo. CONCEDO a licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório a contar da data da publicação até 10/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1520/2017 - CAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 43878687/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Afastamento para Serviço Militar, pelo período de 22/05/2017 a 08/06/2017, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1569/2017 - CAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 43878687/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Afastamento para Serviço Militar, pelo período de 22/05/2017 a 08/06/2017, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2032/2017 - MARIA DE FATIMA PEIXOTO CASIMIRO ALEIXO, ID Funcional nº 43361153/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/435/2017 - CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES, ID Funcional nº 42035503/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2635/2017 - SANDRA YURI YANASE, ID Funcional nº 42529948/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.306/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... Merendeira...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II...\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2182/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 15/07/2017 a 14/07/2019.\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2587/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 20/07/2017 a 19/07/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 09/08/2017 a 08/08/2019.\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1698/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Afastamento para Serviço Militar...\r\n\r\nId: 2053474"
                    ],
                    "2053435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/526/2016 - HELENA LAZZARO FERNANDES, ID. Funcional nº 39492281/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.039/99 - NEDIA LOPES DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 39770486/1, Servente, nível I, a contar de 06/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.222/98 - LAURA BEZERRA MAGALHAES, ID. Funcional nº 7357710/1, Merendeira, nível II, a contar de 26/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.939/2012 - CRISTIANE AMARAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 36503479/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 17/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/477/2014 - JOEDIVA DA SILVA MUNIZ, ID. Funcional nº 35510862/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, a contar de 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/344/2013 - MARIA CLAUDIA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 36565440/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 03/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/79/2014 - ANDREA NEGRAO ANDRADE, ID. Funcional nº 35882166/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 4, a contar de 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.778/2012 - ANA LUCIA CUTALO DE LIRA, ID. Funcional nº 38203340/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, a contar de 19/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/484/2013 - NILCEIA ALVES LORIANO, ID. Funcional nº 36399540/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 25/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.676/2012 - MONICA TORRES DE ABREU, ID. Funcional nº 38620472/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a contar de 06/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.465/2012 - CHRISTINE ROSE DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37497430/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.120/98 - NINEMAR BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 7080786/1, Servente, nível II, a contar de 25/06/1998.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/463/2013 - DARLANE APARECIDA NOBREGA, ID. Funcional nº 35264667/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2013, revogando-se o Despacho de 19/06/2017, publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2053435"
                    ],
                    "2053679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3904/2015 - ANA MARIA DE ARAUJO, mat. nº 184.788-8, ID. Funcional nº 35431784/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2667/2017 - ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES CORDEIRO, mat. nº 275.675-7, ID. Funcional nº 37749250/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/630/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO, mat. nº 275.905-8, ID. Funcional nº 37949837/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1919/2017 - ANA ROSIMERI DA SILVEIRA, mat. nº 244.526-0, ID. Funcional nº 39311880/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4310/2016 - VANIA ELISA PINHEIRO PERES GUERRA, mat. nº 249.879-8, ID. Funcional nº 38604531/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1788/2017 - AMELIN TERESA NACIF MACHADO ROSSI, mat. nº 246.864-3, ID. Funcional nº 39976157/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1302/2017 - MARIA HELENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA, mat. nº 254.080-5, ID. Funcional nº 34060367/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2212/2017 - CLAUDIA REGINA DOS SANTOS GAIA, mat. nº 188.470-9, ID. Funcional nº 37440438/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2186/2017 - MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, mat. nº 235.824-0, ID. Funcional nº 37824813/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2090/2017 - MOYSES DE JESUS PACHECO, mat. nº 200.335-8, ID. Funcional nº 39403041/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/605/2016 - REJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 243.259-9, ID. Funcional nº 40250245/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2328/2017 - SHIRLEY MARQUES PINTO DO CARMO, mat. nº 1.206.581-9, ID. Funcional nº 33640980/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3090/2015 - ASSED DA SILVA COROA, mat. nº 199.493-8, ID. Funcional nº 5435153/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2053679"
                    ],
                    "2053480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1262/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 189/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELA FELICIANO SILVESTRE ANDREAL, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1251/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 190/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAMILA JOSE FLORES MARQUEZ, conforme documentos expedidos pela Unidade Educativa Naval Comandante Cesar Endara Peñaherrera, em Quito, República do Equador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1403/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 191/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AFONSO VIKA LOPES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2053480"
                    ],
                    "2053537": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/2538/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 313202-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2053537"
                    ],
                    "2053471": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1360/2017 - Tendo em vista que o servidor CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA - ID 5.028.331-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 08/05/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,5, conforme D.O. de 23 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2053471"
                    ],
                    "2053473": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 23 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023.272.0\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1383/2017\r\n\r\nId: 2053473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2053626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/98/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora Maria Cristina de Figueiredo, matrícula nº 00-0246471-7, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente aos menores Brian Jefferson de Figueiredo Vieira e Raphael Willian de Figueiredo Vieira, com base no Parecer da ASJUR/SECTIDS de 17/03/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2053626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053689": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 12 DE 31 DE JULHO 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/009/948/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos instituída através da Portaria Reitoria nº 24/2012, que passará a ser composta pelos seguintes servidores, para sob a coordenação do primeiro, cumprir o que estabelece o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS PEDROSO, ID Funcional nº 640041-8;\r\n\r\nJOSÉLIA SANT'ANA DA SILVA SIMÕES, ID Funcional nº 2079556-4;\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA, ID Funcional nº 641598-9;\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BOA MORTE MONTEIRO, ID Funcional nº 4205935-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2053689"
                        ],
                        "2052137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos e em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0039512-29.2016.8.19.0000, obedecida a ordem de classificação, a candidata abaixo mencionada, ao Cargo Efetivo de Professor Associado, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. Processos nºs E-26/009/588/2016 e E-12/001/1528/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nMeteorologia\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\nId: 2052137"
                        ],
                        "2053424": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/980/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, ID Funcional nº 641355-2, no período de 04/09/2017 a 17/09/2017, para pesquisa conjunta no Instituto de Moscou de Metalurgia e Ciência de Materiais de Baikov (IMET), em Moscou, Rússia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/982/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, no período de 25/08/2017 a 06/09/2017, para participar do “28th International Conference on Yeast Genetics and Molecular Biology”, em Praga, República Tcheca, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/983/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FÁBIO LOPES OLIVARES, ID Funcional nº 641495-8, no período de 27/08/2017 a 02/09/2017, para missão de trabalho junto a “Universidad Popular del Cesar” e para participar do “1er Workshop Rehabilitación de Suelos Postminería”, em Valledupar, Colômbia”, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/984/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ELIANE SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 641543-1, no período de 13/09/2017 a 22/09/2017, para participar do “28th International Meeting on Organic Geochemistry”, em Florença, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/985/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Profissional de Nível Superior LAÉRCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7, no período de 16/09/2017 a 24/09/2017, para participar do “28th International Meeting on Organic Geochemistry”, em Florença, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/986/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALESSANDRO COUTINHO RAMOS, ID Funcional nº 642967-0, no período de 17/09/2017 a 30/09/2017, para missão de trabalho junto a “Universitè Laval, em Quebec e participar do “14th International Phytotechnologies Conference (IPC 2017)”, em Montreal, Canadá, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/987/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional nº 641513-0, no período de 20/09/2017 a 26/09/2017, para participar do “34th Annual Okie-Tex Star Party”, em Kenton, Oklahoma, EUA e visita técnica a sede da Explorer Scientific”, em Springdale, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/988/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FERNANDO SÉRGIO DE MORAES, ID Funcional nº 641236-0, no período de 22/09/2017 a 29/09/2017, para participar do “87th SEG Annual Meeting”, em Houston, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/981/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS, ID Funcional nº 4366708-2, no período de 30/08/2017 a 14/09/2017, para participar da “EMBO Conference: Gene Regulatory Mechanisms in Neural Fate Decisions”, em Alicante, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.240/2005 - MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, Professor Associado, ID Funcional nº 641518-0. AVERBE-SE o período de 24/02/1974 a 18/12/1976, num total de 1.027 dias de efetivo exercício, prestados ao Instituto de Laticínios Cândido Tostes - Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, como Aluno Aprendiz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/223/2014 - ADALBERTO DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 4219510. Profissional de Nível Superior - Geofísica. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/670/2017 - INDEFIRO o abono de permanência ao servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, Profissional de Nível Fundamental, Motorista, ID Funcional nº 641152-5, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2053424"
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                        "2053499": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA FATIMA DE CARVALHO LOPES, matrícula nº 00/223.826-9, ID5765161, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/986/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARICELIA SILVA ALVES, matrícula nº 00/220.710-8, ID20716931, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMG 10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 da Constituição Federal. Processo nº E-26/33.315/2010.\r\n\r\nId: 2053499"
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                        "2053527": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5484/2016 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.095-3, ID: 32260067, Vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3567/2016 - APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/292.570-9, ID 39894053, Vínculo 8. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3653/2016 - CÉLIA JORGINA DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/224.589-2, ID 25785176, Vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3536/2016 - CLAUDIO PEREIRA GHELLI, cargo Professor FAETEC I - 20H, matrícula nº 00/220.077-2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5033/2016 - EDMEA BARBOSA NOGUEIRA DIAS, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/280.270-0, ID 3990047-9, Vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 10.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5431/2016 - IDALINA DE FÁTIMA VELOSO RODRIGUES COSTA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/222.608-2, ID: 20863470, Vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19º do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/161/2017 - KATIA REGINA PAULA DE MENEZES TALON, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/253.145-7, ID: 39844021, Vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.590/2012 - MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA, cargo Supervisor Educacional, matrícula nº 00/223.999-4, ID 39080242, Vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5093/2016 - SILVANA ROCHOCZ MATHIAS, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/252.352-0, ID 39872068, Vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.12.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1156/2016 -VANIA CARVALHO DE SOUZA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/251.208-5, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4192/2016 - VERA DAILCE DE OLIVEIRA PAIVA, cargo Professor FAETEC I 40H, matrícula nº 00/225.527-1 ID 3718812-7. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03/09/2014.\r\n\r\nId: 2053527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2053785": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1264 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA DOS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E BOA ORDEM DOS SISTEMAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/450/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação dos concessionários de transporte metroviário e ferroviário de passageiros de proverem segurança e boa ordem nas dependências dos respectivos sistemas;\r\n\r\n- a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, zelar pela higidez na prestação dos serviços do qual é titular;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60, do Decreto Estadual nº 2.522/79, que institui as atribuições do Corpo de Segurança nas áreas de serviços de transporte metroviário; e\r\n\r\n- o crescente registro de atividades não autorizadas que possam comprometer o conforto e a segurança dos passageiros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Agentes de Segurança dos sistemas metroviário e ferroviário deverão atuar de modo a prover segurança e boa ordem dentro das dependências dos respectivos modais, retendo mercadorias e equipamentos, entregando-os às autoridades públicas competentes, nos termos do art. 60 do Decreto Estadual nº 2.522/79.\r\n\r\nArt. 2º - Toda e qualquer retenção de mercadorias e equipamentos deverá ser feita mediante emissão de Termo de Retenção, em três vias, sendo uma entregue ao infrator e outra à autoridade competente destinatária final do material apreendido, além da terceira via da Concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar do Termo de Retenção a identificação do agente responsável pelo ato e do ambulante que sofreu a retenção, bem como a descrição detalhada dos objetos retidos, os quais serão entregues pela Concessionária à autoridade competente em prazo razoável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2053785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053696": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/002/221/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede, previsto na Resolução SEPLAG nº 208, de 21/05/2009, referente ao primeiro trimestre do ano de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 3173- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG:317300- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.275,60\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 82.078,70\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.354,30 (oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de\r\n\r\nTransportes e Logística\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2053696"
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                        "2053653": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 09\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/117/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2010 - Prest.Serv.Entre Órgãos/Aquis.Combustíveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.136,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Oper./Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 38.593,40\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3391\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 2.384,60\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagto.Desp.Com Serviço de Utilidade Pública.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 52.750,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.864,00 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2053653"
                        ],
                        "2053787": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 10\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta dos Processos Administrativos nºs E-10/003/439/2017 e E-10/003/441/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Processo nº E-10/003/439/2017, para pagamento das despesas com o Contrato nº 004/ASJUR/15, de fornecimento de 12 TUE's e Processo nº E-10/003/441/2017, para pagamento das despesas com o Contrato nº 018/ASJUR/12, de fornecimento de 70 TUE's, referente ao Empréstimo nº 8117-BR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630-Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário -PET2. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.246.173,33 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2053787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2053659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/7542/16 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor do servidor MARCUS DE ALMEIDA LIMA, ID Funcional nº 4464539-2, Presidente do INEA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por RAFAEL PÉRCIA DE MELLO, registrado na OAB/RJ sob o nº 117.451, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2017.\r\n\r\nId: 2053659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053632": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.296/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 303/2017 (ASL-DP), realizado em 23/06/2017. \r\n\r\nId: 2053632"
                        ],
                        "2053427": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/240//2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no artigo 25, caput do mesmo diploma legal, a favor de IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/215//2015 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2053427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2053608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001141/2017 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto FEZAN GOLD, no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ 07.224.503/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001397/2017 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto DERMACOR BR, no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU PONT S.A., inscrita no CNPJ 61.064.929/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2053608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2053470": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/325/2017 - Ficam FIXADOS, a contar de 23/08/2017, os proventos de inatividade de JOÃO LUIS DE FARIA Agente Administrativo, ID Funcional n° 2012744-8. \r\n\r\nId: 2053470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2053635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/287/2017 - RENE SALAZAR DAVID, Identidade Funcional nº 637547-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2053635"
                        ],
                        "2053695": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12.07.2017, publicado no D.O. de 21/07/2017, às fls. 23, que designou a servidora MARCIA FAGGIONI CHAVES para ter exercício na Escola de Dança Maria Olenewa, uma vez que a servidora ainda desempenha suas atividades no Corpo de Baile. Processo nº E-18/005/306/2017.\r\n\r\nId: 2053695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2053677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.120 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - oitenta e seis vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nVI - doze vagas para estudantes do curso técnico de Informática;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria, mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.109, de 17 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2053677"
                    ],
                    "2053676": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.121 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - vinte vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - seis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - dez vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - uma vaga para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\n\r\nX - uma vaga para estudantes de História;\r\n\r\nXI - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.116, de 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2053676"
                    ],
                    "2053458": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4122 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 23 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.028898/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Enunciado nº 23 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nEnunciado nº 23 - PGE:\r\n\r\nContrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e promover a sua divulgação na página da Internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.684, de 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2053458"
                    ],
                    "2053649": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nREMOVE LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50058924, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12) para a Procuradoria Trabalhista (PG 10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2053649"
                    ],
                    "2053648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.033906/2016 - GEORCI MUNIZ DIAS DA CRUZ - Cargo: Técnico de Procuradoria (I) - Id. Funcional nº: 20313160-1 - CPF: 042.920.067-68. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 14, defiro o pedido, com efeitos a contar de 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2053648"
                    ],
                    "2053668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003967/2016 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348246 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004975/2017 - FERNANDO FRÓES OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348122 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005030/2017 - CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871763 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005562/2017 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44099568 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029183/2015 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222955 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028664/2015 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210671 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032078/2014 - JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216475 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2053668"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2053518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Prestação de Serviços Postais. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda; Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais e alteração da redação do subitem 7.2 daCláusula Sétima.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-11/001/253/13\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2017\r\n\r\nId: 2053518"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2053664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Priscila Monteiro Silva e a Universidade Castelo Branco. OBJETO: Estágio. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Administração. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2053664"
                            ],
                            "2053654": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RESMAS DE PAPEL A4 BRANCO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: A partir da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 31.864/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.87/2017. \r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00165.\r\n\r\nId: 2053654"
                            ],
                            "2053546": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 29/08/2017, às 10h, em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 23/08/2017 e no site da AGENERSA.\r\n\r\n1. E-12/003.035/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº. 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\n2. E-12/003.302/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSUPOSTA AUSÊNCIA DE TUBULAÇÃO RUA OLIVEIRA SERPA. OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº. 103/2016.\r\n\r\n3. E-12/003.328/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CEDAE NO MUNICÍPIO DE PINHERAL.\r\n\r\n4. E-12/003.342/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2016006956 - CEDAE.\r\n\r\n5. E-12/003.226/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL Nº. 492/2009 - MPRJ Nº. 200700154255 - OFÍCIO Nº. 365/2017 - 1ª PJTC - NÚCLEO ITABORAÍ.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação dos Poderes Concedentes de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto indico modelo de Termo de Compromisso (disponível no link (Copie e cole o endereço no navegador) http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf), que deverá ser encaminhado com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do artigo 7º, da Lei 4556/2005. \r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo. \r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br/Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real pelo endereço www.agenersa.rj.gov.br no link Ao Vivo. \r\n\r\nQualquer dúvida, participação e/ou contribuição deverá ser direcionada ao endereço eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br ou apresentada em meio físico ao Protocolo desta Agência.\r\n\r\nId: 2053546"
                            ],
                            "2053711": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato de Imóvel nº 012/2017. PARTES: DETRAN/RJ e SPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A. OBJETO: Ocupação a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado à Av. Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja nº 4080/4081, Bairro da Luz, Nova Iguaçu - RJ. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de publicação. GESTOR: Ayron Borges de Mendonça, Identidade Funcional: 5088625-8. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/7795/2016.\r\n\r\nId: 2053711"
                            ],
                            "2053851": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas nº 094/2017. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do TAC nº 094/2017 que passa a ter a seguinte redação: “A empresa PROL STAFF LTDA confere ao DETRAN/RJ, mediante o recebimento do valor indicado na Nota Fiscal nº 1999, qual seja R$ 8.299.092,05 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil noventa e dois reais e cinco centavos), após efetuada a glosa no valor de R$ 643.993,53 (seiscentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) uma vez que foram emitidos 62.463 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três) documentos, no período anterior de 01 a 06/06/2017, portanto, foram subtraídos da 1ª faixa deflatora, já que a emissão de documentos, em 07/06/2017, não começou zerada, ampla, geral e irrevogável quitação quanto aos serviços apontados na Cláusula Primeira, para nada mais reclamar a qualquer tempo, em juízo ou fora dele.”. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02202. VALOR TOTAL: R$ 8.299.092,05 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil noventa e dois reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/82 e arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6309/2017.\r\n\r\nId: 2053851"
                            ],
                            "2053419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA. OBJETO: Devolução do veículo em comodato C4 Lounge Tendance THP, passando a viger com apenas um veículo, bem como a retificação do Objeto, previsto na Cláusula Primeira do Contrato, passando a partir da presente data valer a seguinte redação: As partes, neste ato, concordam com a substituição do veículo cedido em Comodato para o veículo da marca Peugeot 208 Active Pack 1.2 MEC, ano de fabricação e modelo 2016/2017, branco, Renavam 1088482918, Chassi 936CLHMZ1HB005310, Placa LTN 6452, avaliado em R$ 51.698,00 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais) o qual deverá ser devolvido em 01 de maio de 2017. 2. DO PRAZO 2.1: As partes prorrogam, de comum acordo, o prazo do Contrato para 01 de maio de 2017. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.317/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 2053419"
                            ],
                            "2053481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 004/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, no que couber, e na Constituição/88.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do item 5.1 da Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação, nos seguintes termos: “5.1 - A vigência do presente Acordo de Cooperação passa a ser de 60 (sessenta) meses, e terá inicio na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/660470/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 2053481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2053575": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nCESSA a designação de DEBORA DE LIMA AUGUSTO DE FREITAS para exercer a função de Coordenador de Gestão de Pessoas, com validade a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2053575"
                    ],
                    "2053509": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1155/2017 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para contratação da COPY HOUSE - SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI EPP, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), referente ao serviço de confecção de material gráfico personalizado (cartões de visita). \r\n\r\nId: 2053509"
                    ],
                    "2053576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.839/2012 - KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, Defensor Público, Matrícula 3032164-0. FICA RETIFICADO o total de dias averbados anteriormente, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, referente ao tempo de serviço público estadual prestado ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, do período de 01.10.2002 a 13.08.2012, 3.605 dias, para o período de 01.10.2002 a 03.09.2012, totalizando 3.626 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, com base no art, 103 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito os Despachos de fls. de n° 05, de 25.09.2012, publicado no D.O. de 03.08.2012.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1905/2017 - JESSICA ARAUJO ALVES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3085575-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.07.2017, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2007/2017- RAFAEL VALE DE CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030402-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2008/2017- RENATA TEIXEIRA DE PONTES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030399-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1988/2017 - YSDAM REYNALDO DA FONSECA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091814-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público estadual prestado à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Assistente Executivo, no período de 20.05.2013 a 05.06.2016, no total de 1.113 dias.\r\n\r\nId: 2053576"
                    ],
                    "2053492": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME., os servidores JOSÉ RENATO MAGALHÃES DA COSTA, matrícula 3032925-4 e DIOGO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 3090152-4 referente ao Contrato nº 017/2017, bem como DESIGNA, como Gestora do contrato, a servidora KAREN PEREIRA TIAGO, matrícula 30854517 Processo Administrativo nº E-20/001/2547/2016.\r\n\r\nId: 2053492"
                    ],
                    "2053577": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2017 - Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/123/2017 - Marcelo Pereira Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/457/2017 - Marcelle Henriques da Silva Badini. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1168/2017 - Rafael Bomfim Lins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/769/2017 - Betina Brandão Boechat .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/313/2017 - Cristiane Xavier de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/159/2017 - Raquel Antonio Ramos.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2051/2017 - Valéria Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2052/2017 - Isabel Silva Izidoro da Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2041/2017 - Luíza Fernandes Castelo Maciel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/131/2017 - Marília de abreu Quaresma Leitão. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2017 - Sheila dos Santos Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2017 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/404/2017 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1710/2017 - Kátia Mitsue Peters Takenaka.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/914/2017 - Maria Goreti Ramos Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/181/2017 - Cristiano Motta Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/364/2017 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/315/2017 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2053/2017 - Fernando de Paula Bartholo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/767/2017 - Daniela Vieira Schlegel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 - Flávio Eduardo Lethier Rangel .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/626/2017 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 - Flávia Barbosa de Rezende Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/953/2017 - Daniela Pinho da Soledade Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Katia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/415/2017 - MARCIA MESQUITA BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 - Mariana Franzotti Moreira .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Júlio Cesar Rocha Lessa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 - Liliane Maria da Rocha Peçanha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/189/2017 - Antonio Carlos de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/64/2017 - Rômulo Souza de Araújo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/938/2017 - Lyvia Elias Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/743/2017 - José Eduardo Salgad.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/757/2017 - Marcos Roberto dos Reis Lang. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2017 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/416/2017 - Teresa Maria Leão Alves Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2017 - Ana Cristina Duarte Silva Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/280/2017 - Alexandre Paranhos Pinheiro Marques .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/319/2017 - Ivana Araújo Mota.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2053577"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2053448": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 022/2017 ao Contrato nº 013/2013. PARTES: DPRJ e MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA - EPP. OBJETO: Apostila o reajuste de 1,57% aos serviços prestação de Exames Laboratoriais de Análise por DNA de forma que o valor do último aditivo passa de R$ 458.511,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos) para R$ 465.709,90 (quatrocentos e sessenta e cinco mil setecentos e nove reais e noventa centavos), a ser aplicado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 465.709,90. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/12825/2012.\r\n\r\nId: 2053448"
                    ],
                    "2053578": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 08/2017.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Faculdade Trevisan LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer as bases gerais de cooperação técnico-científica e operacional entre as partes, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades de ensino, pesquisa, extensão, informação, assistência, e tudo o mais relacionado as áreas de atuação dos convenentes, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/135/2016.\r\n\r\nId: 2053578"
                    ],
                    "2053660": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFASTAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 825, DE 13 MAIO DE 2016\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL torna público que estarão abertas as inscrições para os requerimentos de afastamento durante o ano de 2018, nos termos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI - DA INSCRIÇÃO - Poderão inscrever-se os membros que preencham os requisitos indicados no art. 7° da Resolução nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.1 - O requerimento de inscrição, instruído com os documentos especificados no art. 7, e elaborado na forma do art. 10, ambos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016, deverá ser dirigido ao Defensor Público-Geral e entregue no protocolo-geral da sede nos seguintes prazos: 02/10/2017 a 10/10/2017 para os candidatos concorrentes às vagas disponibilizadas para o 1º semestre de 2018; 26/06/2018 a 04/07/2018 para os candidatos concorrentes às vagas disponibilizadas para o 2º semestre de 2018. No caso de inscrição pelos correios, somente serão considerados os requerimentos por correspondência recebidos no protocolo-geral até 17h do último dia do término das inscrições. \r\n\r\nI.2 - No requerimento, o Defensor Público deverá indicar expressamente: a) se pretende gozar parte do acervo de férias antigas ou licença-prêmio durante o período de afastamento, caso em que os meses disponibilizados pelo Defensor serão abatidos do período de afastamento deferido, nos termos do art. 11, § 2º, da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016; b) a qual das vagas oferecidas no edital pretende concorrer, bem como, quando possível a concorrência para duas ou mais vagas com durações diferentes, ou para gozo em períodos diversos, se tem interesse em mais de uma vaga, e, caso positivo, a ordem de preferência entre elas.\r\n\r\nI.3 - Sempre que o curso que se pretenda realizar no exterior tiver duração total ou superior ao período de afastamento para o qual estiver concorrendo, o Defensor Público deverá declarar se é possível completar integralmente o curso sem sua presença física no local após o término do período de afastamento, bem como que está ciente das consequências previstas no art. 15 da Resolução DPGE nº 825/2016, na hipótese de não conclusão.\r\n\r\nI.4 - Do indeferimento liminar da inscrição caberá pedido de reconsideração dirigido ao Defensor Público-Geral nos 5 (cinco) dias subsequentes à publicação da lista de inscritos, mediante interposição no protocolo-geral da sede da Defensoria Pública, observado o disposto no item I.1, in fine, na hipótese de interposição por correspondência.\r\n\r\nII - DA COMISSÃO AVALIADORA - A comissão de avaliação dos projetos será composta pela Diretoria do CEJUR e pelos Exmos. Defensores Públicos Cleber Francisco Alves, Cinthia Menescal Palhares, Cintia Guedes e Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nII.1 - O Defensor Público-Geral poderá designar membros suplentes para integrar a comissão.\r\n\r\nIII - DAS VAGAS - A Coordenadoria de Movimentação oferecerá, para as modalidades de afastamento previstas na Resolução nº 825, de 13 de maio 2016, 2 (duas) vagas para o 1º semestre de 2018 e 3 (três) vagas para o 2º semestre de 2018, assim compreendidas: 1º semestre de 2018 - 1 (uma) vaga de 6 (seis) meses e 1 (uma) vaga de 3 (três) meses; 2º semestre de 2018 - 1 (uma) vaga de 1 (um) ano, 1 (uma) vaga de 6 (seis) meses e 1 (uma) vaga de (três) meses.\r\n\r\nIII.1 - Outras vagas poderão ser disponibilizadas, caso o mapa de movimentação comporte um número maior de afastamentos, observada a limitação máxima definida na Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nIV - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS - A comissão avaliadora terá o prazo de 10 dias para analisar os projetos apresentados e preencher os baremas individuais de cada um dos inscritos, apresentando relatório ao Defensor Público-Geral com a recomendação dos projetos que devam ser contemplados.\r\n\r\nIV.1 - Caso o relatório da comissão recomende, para o preenchimento da mesma vaga, dois ou mais projetos de Defensores Públicos que tenham a mesma pontuação, terá preferência aquele que ainda não foi contemplado com nenhuma licença para estudo ou afastamento por motivo semelhante.\r\n\r\nIV.2 - O parecer da comissão e a decisão final do Defensor Público-Geral serão irrecorríveis.\r\n\r\nV - DAS OBRIGAÇÕES DO MEMBRO AFASTADO - constitui dever do Defensor Público afastado o cumprimento dos prazos previstos no art. 12, da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016, assim como o envio ao Defensor Público-Geral de certificado de conclusão do curso, em até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de duração do curso informado no requerimento inicial, sob pena de incidência do disposto no art. 15, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nVI - Os casos omissos serão apreciados pelo Defensor Público-Geral. \r\n\r\nBAREMA PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1. Graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n1.1 Doutorado em Direito concluído.\r\n\r\n6 pontos (limite máximo de 6 pontos).\r\n\r\n1.1.1 Doutorado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n5 pontos (limite máximo de 5 pontos).\r\n\r\n1.2 Mestrado em Direito concluído.\r\n\r\n4 pontos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n1.2.1 Mestrado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n3 pontos (limite máximo de 3 pontos).\r\n\r\n1.3 Especialização em Direito reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n1.4 Formação superior em outra área.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2. Experiência docente\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n2.1 Tempo de magistério na área de pós-graduação lato sensu em Direito.\r\n\r\n1 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.2. Tempo de magistério na área de pós-graduação stricto sensu em Direito.\r\n\r\n2 pontos a cada três anos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n2.3. Exercício do magistério na graduação em Direito.\r\n\r\n0,5 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.4 Coordenação e participação em colegiado ou conselhos no âmbito de entidades acadêmicas\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n2.5 Coordenação de curso na área do Direito (graduação e/ou pós-graduação).\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3. Experiência científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n3.1 Coordenação de projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n3.2 Participação em projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3.3 Orientações concluídas em dissertações de mestrado e tese de doutorado.\r\n\r\n1 ponto para cada ocorrência (até o limite de 3 pontos).\r\n\r\n3.4 Orientações concluídas em TCCs de pós graduação lato sensu.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.5 Orientações concluídas em monografias de graduação.\r\n\r\n0,25 pontos para cada ocorrência (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n3.6 Participação em bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.7 Participação em eventos científicos em âmbito estadual ou nacional na condição de palestrante.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4. Produção científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n4.1 Livro publicado em autoria individual na área do Direito.\r\n\r\n3 pontos (até o limite de 6 pontos).\r\n\r\n4.2 Livro publicado em coautoria na área do Direito.\r\n\r\n2 pontos (até o limite de 4 pontos).\r\n\r\n4.3 Capítulo de livro publicado na área do Direito.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4.4 Artigo publicado em revista jurídica ou trabalhos publicados em anais de eventos.\r\n\r\n0,5 ponto (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n5. Experiência institucional e distinção acadêmica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n5.1 Premiação no âmbito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em concurso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.2 Tese ou prática apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.3 Tese ou prática premiada por órgão público ou instituição reconhecida pela própria Defensoria Pública sobre tema apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.4 Artigo, parecer, estudo ou trabalho jurídico publicado em Revista da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.5 Presidência de comissão ou grupo de trabalho no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos ou relatoria do CECON.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.6 Participação em comissão ou grupo de trabalho indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.7 Assento na composição classista do Conselho Superior.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto).\r\n\r\n5.8 Atuação em atividades voluntárias, não remuneradas,\r\n\r\norganizadas pela Defensoria Pública, desde que possibilitada à\r\n\r\nparticipação de qualquer Defensor Público, assegurada a ampla e anterior divulgação.\r\n\r\n0,5 ponto para cada atividade (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.9 Magistério na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0,5 ponto por ano (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.10 Disponibilização de quantitativo das férias antigas ou licença-prêmio para serem gozadas por ocasião do afastamento.\r\n\r\n1 ponto a cada mês disponibilizado (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n5.11 Participação como expositor em curso de formação para Defensores Públicos, servidores do quadro de apoio, estagiários ou residentes.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos)\r\n\r\n5.12 Participação em conselho ou comissão. constituída por órgão público em virtude do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto)\r\n\r\n5.13. Tempo de efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n6 pontos (20 anos ou mais)\r\n\r\n5 pontos (15 anos a 20 anos incompletos)\r\n\r\n4 pontos (10 anos a 15 anos incompletos)\r\n\r\nId: 2053660"
                    ],
                    "2053663": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL torna público que estarão abertas as inscrições para participação de processo seletivo da Escola Superior de Guerra, Curso de Altos Estudos de Política e Estratégica (CAEPE 2018), aplicando-se a disciplina da Resolução nº 825, de 13 de maio 2016, no que couber.\r\n\r\nI - DA INSCRIÇÃO - Poderão inscrever-se os membros que preencham os requisitos indicados no art. 7°, incisos I, II e X da Resolução nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.1 - A inscrição e os respectivos documentos serão dirigidos ao Defensor Público-Geral e entregues no protocolo-geral da sede no período de 29/08/2017 a 04/09/2017. No caso de envio pelos correios, somente serão aceitas as inscrições recebidas no protocolo-geral até 17h do último dia do prazo de inscrição.\r\n\r\nI.2 - No requerimento, o Defensor Público deverá indicar expressamente se pretende gozar parte do acervo de férias antigas ou licença-prêmio por ocasião do afastamento, nos termos da Resolução nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.3 - Do indeferimento liminar da inscrição caberá pedido de reconsideração dirigido ao Defensor Público-Geral nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação da lista de inscritos, mediante interposição no protocolo da sede da Defensoria Pública.\r\n\r\nII - DA COMISSÃO AVALIADORA - A comissão de avaliação dos projetos será composta pela Diretoria do CEJUR e pelos Exmos. Defensores Públicos Cleber Francisco Alves, Cinthia Menescal Palhares, Cintia Guedes e Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nII.1 - O Defensor Público-Geral poderá designar membros suplentes para integrarem a comissão.\r\n\r\nIII - DAS VAGAS - Será disponibilizada 1 (uma) vaga para indicação de participação no processo seletivo promovido pela Escola Superior de Guerra, podendo o requerente formular proposta sobre a utilização de férias antigas e/ou licença-prêmio durante o período do curso. As férias referentes ao ano de 2018 que recaírem durante o período do curso serão consideradas como gozadas, vedada a renúncia/cancelamento.\r\n\r\nIV - DA AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA - A comissão avaliadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar os requerimentos e levará em consideração a proposta de gozo de férias antigas ou licença prêmio para o deferimento da candidatura, bem como a pontuação do barema anexo a este edital.\r\n\r\nIV.1 - O parecer da comissão e a decisão final do Defensor Público-Geral serão irrecorríveis.\r\n\r\nV - DO AFASTAMENTO - O Defensor Público selecionado para realizar o curso ficará afastado do exercício de suas funções pelo prazo de duração do curso, a ser definido pela Escola Superior de Guerra, cuja previsão é de 10 (dez) meses.\r\n\r\nVI - DAS DESPESAS DO CURSO - Todas as despesas referentes ao curso serão custeadas pelo requerente, vedada percepção de diárias, ajuda de custo e renúncia de férias.\r\n\r\nVII - DAS OBRIGAÇÕES DO MEMBRO AFASTADO - constitui dever do Defensor Público afastado o cumprimento dos prazos previstos no art. 12, da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016, assim como o envio ao Defensor Público-Geral de certificado de conclusão do curso, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento, sob pena de incidência do disposto no art. 15, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nVIII - DA ESTRUTURA CURRICULAR e ORGANIZAÇÃO DO CURSO - todas as informações deverão ser obtidas pelo interessado diretamente no sítio eletrônico www.esg.br\r\n\r\nIX - Os casos omissos serão apreciados pelo Defensor Público-Geral. \r\n\r\nBAREMA PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1. Graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n1.1 Doutorado em Direito concluído.\r\n\r\n6 pontos (limite máximo de 6 pontos).\r\n\r\n1.1.1 Doutorado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n5 pontos (limite máximo de 5 pontos).\r\n\r\n1.2 Mestrado em Direito concluído.\r\n\r\n4 pontos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n1.2.1 Mestrado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n3 pontos (limite máximo de 3 pontos).\r\n\r\n1.3 Especialização em Direito reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n1.4 Formação superior em outra área.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2. Experiência docente\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n2.1 Tempo de magistério na área de pós-graduação lato sensu em Direito.\r\n\r\n1 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.2. Tempo de magistério na área de pós-graduação stricto sensu em Direito.\r\n\r\n2 pontos a cada três anos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n2.3. Exercício do magistério na graduação em Direito.\r\n\r\n0,5 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.4 Coordenação e participação em colegiado ou conselhos no âmbito de entidades acadêmicas\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n2.5 Coordenação de curso na área do Direito (graduação e/ou pós-graduação).\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3. Experiência científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n3.1 Coordenação de projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n3.2 Participação em projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3.3 Orientações concluídas em dissertações de mestrado e tese de doutorado.\r\n\r\n1 ponto para cada ocorrência (até o limite de 3 pontos).\r\n\r\n3.4 Orientações concluídas em TCCs de pós graduação lato sensu.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.5 Orientações concluídas em monografias de graduação.\r\n\r\n0,25 pontos para cada ocorrência (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n3.6 Participação em bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.7 Participação em eventos científicos em âmbito estadual ou nacional na condição de palestrante.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4. Produção científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n4.1 Livro publicado em autoria individual na área do Direito.\r\n\r\n3 pontos (até o limite de 6 pontos).\r\n\r\n4.2 Livro publicado em coautoria na área do Direito.\r\n\r\n2 pontos (até o limite de 4 pontos).\r\n\r\n4.3 Capítulo de livro publicado na área do Direito.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4.4 Artigo publicado em revista jurídica ou trabalhos publicados em anais de eventos.\r\n\r\n0,5 ponto (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n5. Experiência institucional e distinção acadêmica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n5.1 Premiação no âmbito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em concurso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.2 Tese ou prática apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.3 Tese ou prática premiada por órgão público ou instituição reconhecida pela própria Defensoria Pública sobre tema apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.4 Artigo, parecer, estudo ou trabalho jurídico publicado em Revista da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.5 Presidência de comissão ou grupo de trabalho no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos ou relatoria do CECON.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.6 Participação em comissão ou grupo de trabalho indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.7 Assento na composição classista do Conselho Superior.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto).\r\n\r\n5.8 Atuação em atividades voluntárias, não remuneradas,\r\n\r\norganizadas pela Defensoria Pública, desde que possibilitada à\r\n\r\nparticipação de qualquer Defensor Público, assegurada a ampla e anterior divulgação.\r\n\r\n0,5 ponto para cada atividade (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.9 Magistério na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0,5 ponto por ano (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.10 Disponibilização de quantitativo das férias antigas ou licença-prêmio para serem gozadas por ocasião do afastamento.\r\n\r\n1 ponto a cada mês disponibilizado (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n5.11 Participação como expositor em curso de formação para Defensores Públicos, servidores do quadro de apoio, estagiários ou residentes.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos)\r\n\r\n5.12 Participação em conselho ou comissão. constituída por órgão público em virtude do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto)\r\n\r\n5.13. Tempo de efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n6 pontos (20 anos ou mais)\r\n\r\n5 pontos (15 anos a 20 anos incompletos)\r\n\r\n4 pontos (10 anos a 15 anos incompletos)\r\n\r\nId: 2053663"
                    ],
                    "2053710": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ comunica o adiamento SINE DIE da Licitação por Pregão eletrônico DPRJ n.º PE-024/17, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de transporte de dados e acesso à internet de acordo com consumo.\r\n\r\nId: 2053710"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2053837": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 556/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora CYNTHIA FREIRE RANGEL FERNANDES, matrícula nº. 16349, Pedagoga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora JULIANA MARIA DA SILVA CHAGAS, matrícula. nº. 11216, Orientador Educacional , para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de agosto 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 557/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora MONIQUE AMADEUS DA SILVA, Técnica em enfermagem, Matrícula 34753, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na FMS ( UPH de Travessão) a partir de 24/04/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Publica da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de Agosto de 2017. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 657/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCANCELAR a CESSÃO à Fundação Municipal de Saúde, do servidor o THIAGO FERREIRA ARAUJO, matrícula n° 33.602, com função de Assessor Técnico, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, realizada pela Portaria 204/2017. \r\n\r\nRELOTAR, o respectivo servidor para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Superintendência de Trabalho e Renda), a partir da data de publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Munici pal de Campos dos Goytacazes, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2053837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2053807": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04810/16 Ronaldo Moreira Amaral\r\n\r\n06377/16 Edina Lucia Gonçalves dos Santos Silva\r\n\r\n06722/16 Marcello de Souza Marques\r\n\r\n07045/16 Márcia Cristina Ferreira Laterça\r\n\r\n07463/16 Ellen Míriam dos Santos Pinto\r\n\r\n01364/17 Rinaldo Peixoto da Silva\r\n\r\n04916/17 Aline Maria Y. Rios Paes da Silva\r\n\r\n04920/17 Claudia Aparecida N. Cabral\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00444/17 Bruna Almeida de Athaide\r\n\r\n01665/17 José Arcanjo Menezes\r\n\r\n02334/17 Eliane Freitas de Souza Camillo\r\n\r\n02410/17 Luiz Renato Machado Pinho\r\n\r\n02736/17 Danielle Clemente Motta da Costa Cunha\r\n\r\n04212/17 Renata Ribeiro Seixas Gomes\r\n\r\n04729/17 Ivete Pacheco Torres Borges\r\n\r\n05163/17 Vilson Campos Junior\r\n\r\n08271/17 Maria da Conceição Tavares dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2053807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2053843": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2017.109.000051-3-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ N°: 80.590.045/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para manutenção e implantação de sinalização viária vertical. \r\n\r\nVALOR: R$ 152.099,70 (cento e cinquenta e dois mil, noventa e nove reais e setenta centavos). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2053843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053849": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registros de Preços nº. 053 e 054/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 008/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (equipo, conexão, dispositivo transferência) visando garantir assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nEquipo sangue\r\n\r\nUnid\r\n\r\n6.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n2\r\n\r\nEquipo extensor bomba infusora seringa 20cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n10.000\r\n\r\nMED SONDA\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ (MF) nº. 00.857.492/0001-36\r\n\r\n3\r\n\r\nEquipo extensor bomba infusora seringa 60cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n6.000\r\n\r\nMED SONDA\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ (MF) nº. 00.857.492/0001-36\r\n\r\n4\r\n\r\nEquipo extensor bomba infusora seringa 120cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n20.000\r\n\r\nMED SONDA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ (MF) nº. 00.857.492/0001-36\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipo fotoprotetor flexível\r\n\r\nUnid\r\n\r\n1.200\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n*FRUSTRADO\r\n\r\n6\r\n\r\nEquipo infusão gravidade câmara graduada 100ml\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n7\r\n\r\nEquipo infusão gravidade injetor lateral\r\n\r\nUnid\r\n\r\n200.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n8\r\n\r\nConexão 4 vias para infusão parenteral\r\n\r\nUnid\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n*FRUSTRADO\r\n\r\n9\r\n\r\nConexão para administração simultânea de soluções com duas vias\r\n\r\nUnid\r\n\r\n150.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n10\r\n\r\nDispositivo transferência solução\r\n\r\nUnid\r\n\r\n15.000\r\n\r\nMED SONDA\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ (MF) nº. 00.857.492/0001-36\r\n\r\n11\r\n\r\nEquipo nutrição enteral bomba infusora\r\n\r\nUnid\r\n\r\n60.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n12\r\n\r\nEquipo sangue bomba infusora\r\n\r\nUnid\r\n\r\n500\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n13\r\n\r\nEquipo bomba infusora\r\n\r\nUnid\r\n\r\n60.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n14\r\n\r\nEquipo bomba infusora fotossensível\r\n\r\nUnid\r\n\r\n12.000\r\n\r\nB. BRAUN\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ (MF) nº. 31.673.254/0001-02\r\n\r\n*Itens 05 e 08 frustrados pelo fato dos produtos ofertados pelo(s) licitante(s) não atenderem as especificações do edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2053849"
                    ],
                    "2053847": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 025/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos de anestesia para atender as unidades hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053847"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2053842": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DAS OFERTAS APRESENTADAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 PARA A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Elaboração, Processamento e Julgamento dos Chamamentos Públicos do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fulcro Portaria MS nº. 2.567/2016, CONVOCA aos interessados para continuidade do Chamamento Público abaixo descrito:\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DAS OFERTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2017 - Objeto: Estabelecer critérios para o credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e/ou com fins lucrativos legalmente constituídas e que demonstrem habilitação jurídica e aptidão técnica, com vistas à compra de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, para atender a demanda do Município, conforme classificação e valores dos procedimentos na Tabela SUS somada a complementação municipal aprovada pela Resolução CMS nº. 005/2017. \r\n\r\nData: 31 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, sito à Rua Voluntários da Pátria, nº. 875 (fundos/Altos), Centro, Campos dos Goytacazes/RJ (Secretaria Municipal de Saúde)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nEDGARD ANDRADE CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de\r\n\r\nElaboração, Processamento e\r\n\r\nJulgamento dos Chamamentos Públicos do\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2053842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2053819": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SUP/HFM Nº 01/2017\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:\r\n\r\n1- Criar uma Comissão de Sindicância para apurar o possível desaparecimento do Perfurador Ósseo Pneumático, com número de patrimônio 10534, que se encontrava sob a guarda do CME/HFM.\r\n\r\n2- Nomear os servidores abaixo para compor a Comissão, sob a Presidência do primeiro, para apuração dos fatos:\r\n\r\nPetrucio Pessanha de Oliveira, matrícula 36145, Diretor Administrativo do HFM; \r\n\r\nRodrigo Luna Venâncio, matrícula 26687, Médico responsável pelo Serviço de Ortopedia do HFM; \r\n\r\nWashington Luis Oliveira da Silva, matrícula 25979, Enfermeiro responsável pelo CME/HFM.\r\n\r\n3- Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de relatório com o que for apurado.\r\n\r\n4- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nPedro Ernesto Simão\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nId: 2053819"
                    ],
                    "2053820": [
                        "DOCG - Regimento Interno",
                        "‘PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR - SCIH\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPITULO 1\r\n\r\nDEFINIÇÕES E FINALIDADES:\r\n\r\nArt. 1º Em atendimento à Lei do Ministério da Saúde/ MS nº 9.431 de 6 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares/PCIH e a Portaria MS de nº 2616, de 12 de maio de 1998 que visa expedir diretrizes e normas para prevenção e controle das infecções hospitalares, reestrutura-se a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar/CCIH do HOSPITAL FERREIRA MACHADO na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Para a adequada execução do PCIH constitui-se a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar/CCIH, comissão permanente com autonomia plena para decidir assuntos que, direta, ou indiretamente, estejam relacionados à ações de prevenção e controle de infecção hospitalar, devendo atuar como órgão assessor da Direção Geral do Hospital, sendo formada por profissionais da área da saúde, de nível superior, formalmente designados a implementar o Programa de Controle de Infecção Hospitalar/ PCIH.\r\n\r\nArt. 3º Tem por finalidade manter em funcionamento o PCIH que é considerado um conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares.\r\n\r\nI - Entende-se como infecção hospitalar ou institucional, qualquer infecção adquirida após a admissão do paciente na unidade hospitalar e que pode se manifestar durante sua internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização.\r\n\r\nCAPITULO 2\r\n\r\nESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º A CCIH do HFM é composta por dois grupos:\r\n\r\nI Grupo Consultor \r\n\r\nII Grupo Executor\r\n\r\nArt. 5º O grupo consultor é responsável por assegurar o suporte técnico, cientifico e operacional proporcionando uma infra-estrutura necessária indispensável ao funcionamento do PCIH e compreende o apoio da direção hospitalar para implantação da CCIH.\r\n\r\nArt. 6º Os membros executores são responsáveis pela CCIH e serão encarregados da execução das ações programadas definidas pelo PCIH.\r\n\r\nComposição dos Membros Consultores\r\n\r\nArt. 7º Grupo multidisciplinar sendo constituído pelos seguintes componentes;\r\n\r\nDr. Elbo Batista Júnior \r\n\r\nRepresentante do Serviço Médico\r\n\r\nDra. Edna da Cruz Vieira\r\n\r\nRepresentante do Serviço de Enfermagem\r\n\r\nDr. Guilherme Alcântara\r\n\r\nRepresentante do Serviço Médico\r\n\r\nDr. Bruno Corrêa Pereira\r\n\r\nRepresentante do Serviço de Farmácia\r\n\r\nDra. Marcelly Tiffany P. P. da Silva\r\n\r\nRepresentante da Microbiologia\r\n\r\nDr. Petrucio Pessanha de Oliveira\r\n\r\nRepresentante da Administração\r\n\r\nComposição dos Membros Executores\r\n\r\nArt. 8º Responsáveis pela implantação do Programa de Controle de Infecção Hospitalar/ PCIH;\r\n\r\nArt. 9º O mandato de cada um dos membros executores é de duração indefinida, dependendo do tempo de exercício profissional dos mesmos, uma vez que a CCIH é um serviço de caráter técnico-científico que se beneficia com a experiência de seus membros.\r\n\r\nArt. 10º O CCIH poderá contar com membros estagiários das áreas de Medicina e Enfermagem para auxiliar na execução de tarefas específicas e acompanhar programas definidos.\r\n\r\nArt. 11º Grupo multidisciplinar de nivel superior, sendo composto pelos seguintes membros;\r\n\r\nDr.ª Priscila Farias Sereno\r\n\r\nMédica da CCIH/ Presidente da CCIH\r\n\r\nDr.ª Keila Calil\r\n\r\nEnfermeira da CCIH\r\n\r\nDr.ª Karyna Reis do Valle \r\n\r\nEnfermeira da CCIH \r\n\r\nDr. Rodrigo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\nEnfermeiro da CCIH\r\n\r\nMembros Colaboradores:\r\n\r\nMarilézia Leandro Medeiros\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nÁurea Neto Marins\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\nRosinéa Siqueira Fernandes Azevedo\r\n\r\nSecretária da CCIH\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO - Os membros terão permissão para atuar em diversos setores do hospital para desempenhar de maneira mais eficiente o seu trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO 3\r\n\r\nFUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12º A CCIH funcionará dentro do NÚCLEO DE VIGILÂNCIA HOSPITALATAR do HFM, onde o grupo executor fixará a coordenação do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar/ SCIH.\r\n\r\n§ - O HFM concederá área física e material necessário para a execução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 13º Os membros se reunirão mensalmente ordinariamente e extraordinariamente quando convocado pela direção do hospital, coordenação da CCIH ou a requerimento de um de seus membros com início de reunião com qualquer número de representantes,.\r\n\r\nArt. 14º As decisões da CCIH serão baseadas exclusivamente em critérios técnico-científicos.\r\n\r\nArt. 15º As decisões da CCIH serão comunicadas à Direção Geral do HFM, a qual caberá adotar as medidas necessárias para torná-las efetivas.\r\n\r\nArt. 16º Sobre treinamentos para os profissionais ligados diretamente ao controle de infecção hospitalar:\r\n\r\nI - Serão feitos treinamentos, para as diversas categorias profissionais, agendados previamente e comunicados em forma de documentos às chefias de serviços e/ou coordenação, os quais deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe.\r\n\r\nII - Será devidamente cobrada após o treinamento, a implantação das rotinas referentes ao programa em todos os setores, ficando a chefia do serviço e/ou coordenação responsável pela implantação do programa em seus setores respectivos.\r\n\r\nArt. 17º A CCIH fará reuniões para informes com discussão e votação de variados temas: normas, padronizações, organizações de campanha, discussão de problemas, treinamentos e manuais.\r\n\r\nI - Toda reunião será registrada em livro ata com a organização de pauta, a qual deverá ser assinada pelos membros presentes.\r\n\r\nCAPITULO 4\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA CCIH\r\n\r\nArt. 18º conforme a Portaria nº 2.616, de 1998.\r\n\r\nI Elaborar, implementar, manter e avaliar o Programa de Controle de Infecção Hospitalar/ PCIH (anexo I), contemplando no mínimo, ações relativas a:\r\n\r\n1.1 Implantação de Sistema Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares.\r\n\r\n1.2 Adequação, implementação e supervisão de normas e rotinas técnico-operacionais, para prevenção e controle das infecções hospitalares.\r\n\r\n1.3 Capacitação do quadro de funcionários e profissionais da instituição, no que diz respeito 'a prevenção e controle das infecções hospitalares.\r\n\r\n1.4 Uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médicos hospitalares\r\n\r\nII Avaliar periódica e sistematicamente, as informações providas do Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares e aprovar as medidas de controle propostas pelos membros executores da CCIH.\r\n\r\nIII Realizar investigação epidemiológica de casos e surtos, sempre que indicado, e implantar medidas imediatas de controle.\r\n\r\nIV Elaborar e divulgar, regularmente, relatórios e comunicar, periodicamente, à autoridade máxima da instituição e às chefias de todos os setores do hospital, a situação do controle das infecções hospitalares, promovendo seu amplo debate na comunidade hospitalar.\r\n\r\nV Elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando limitar desseminação de agentes presentes nas infecções em curso no hospital, por meio de medidas de precaução e de isolamento.\r\n\r\nVI Adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais visando à prevenção e tratamento das infecções hospitalares.\r\n\r\nVII Definir em cooperação com a comissão de Farmácia e Terapêutica, política de utilização de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a instituição.\r\n\r\nVIII Cooperar com o setor de treinamento ou responsabilizar-se pelo treinamento, com vistas a obter capacitação adequada do quadro de funcionários e profissionais, no que diz respeito ao controle das infecções hospitalares.\r\n\r\nIX Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer, prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 19º ao Diretor do Hospital Ferreira Machado compete:\r\n\r\nI Constituir formalmente a CCIH;\r\n\r\nII Nomear os componentes da CCIH por meios de ato próprio;\r\n\r\nIII Propiciar a infra-estrutura necessária à correta operacionalização da CCIH;\r\n\r\nIV Aprovar e fazer respeitar o regimento interno da CCIH;\r\n\r\nV Garantir a participação do presidente da CCIH nos órgãos colegiados deliberativos e formuladores de política da instituição, como, por exemplo, os conselhos técnicos e demais comissões envolvidas diretamente ou indiretamente no programa da CCIH;\r\n\r\nVI Garantir o comprimento das recomendações formuladas pela coordenação Municipal /Estadual /Distrital de controle de infecção hospitalar;\r\n\r\nVII Informar o Órgão Oficial Municipal ou Estadual quanto a composição da CCIH, e as alterações que venham a ocorrer;\r\n\r\nVIII Fomentar a educação e o treinamento de todo o pessoal hospitalar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DA CCIH\r\n\r\nFUNÇÕES DOS MEMBROS DA CCIH\r\n\r\nArt. nº 20 São funções do Presidente da CCIH:\r\n\r\nI Convocar, presidir e coordenar as reuniões da comissão.\r\n\r\nII Representar a comissão ou indicar substituto.\r\n\r\nIII Cumprir e fazer cumprir este regimento.\r\n\r\n3.1 Compete aos membros da CCIH participar das reuniões da comissão e demais atribuições que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. nº 21 São Funções do Enfermeiro da CCIH\r\n\r\nI Realizar a Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares, através do método de busca ativa em setor determinado pelo PCIH\r\n\r\nII Fornecer a taxa mensal de infecção hospitalar das unidades sob vigilância;\r\n\r\nIII Fazer a investigação de surtos;\r\n\r\nV Realizar visitas às unidades de internação e aos diversos setores do hospital para detectar inadequações, bem como fornecer recomendações por meio de vistorias;\r\n\r\nVI Avaliar e orientar medidas de isolamento e precauções junto à equipe multiprofissional;\r\n\r\nVII Fornecer junto com outros membros da CCIH parecer técnico quanto à aquisição de materiais e equipamentos, bem como quanto a reformas de instalações prediais;\r\n\r\nVIII Elaborar normas e protocolos para prevenção e controle de infecções hospitalares;\r\n\r\nIX Avaliar, orientar e treinar em conjunto com equipe multiprofissional os profissionais da saúde quanto às ações e/ou intervenções para prevenção das infecções hospitalares\r\n\r\nX Manter-se atualizado na área de controle de infecções hospitalares.\r\n\r\nArt. nº 22 São Funções do Médico da CCIH\r\n\r\nI Proceder à investigação epidemiológica em colaboração com as equipes das unidades envolvidas e demais membros da CCIH;\r\n\r\nII Supervisionar e revisar os casos levantados pela vigilância epidemiológica dos enfermeiros e assessorar tecnicamente este sistema;\r\n\r\nIII Proceder à investigação epidemiológica de surtos ou suspeitas de surtos, em colaboração com os demais membros da CCIH;\r\n\r\nIV Recomendar os isolamentos nos pacientes com infecções transmissíveis;\r\n\r\nV Assessorar o corpo clínico sobre a racionalização no uso de antimicrobianos;\r\n\r\nVI Assessorar a Direção do Hospital sobre questões relacionadas ao controle das infecções hospitalares;\r\n\r\nVII Rever e normatizar a indicação de procedimentos invasivos, juntamente com os demais membros da equipe;\r\n\r\nVIII Manter-se atualizado nas questões relativas ao controle das infecções hospitalares e ao uso de antimicrobianos;\r\n\r\nIX Divulgação dos resultados de exames em andamento no laboratório de bacteriologia às clínicas, a respeito de pacientes internados, sob o uso de antimicrobianos ou não;\r\n\r\nX Cumprir e fazer cumprir as decisões da CCIH;\r\n\r\nXI Cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº. 2616 de 12 de maio de 1998.\r\n\r\nArt. nº 23 São Funções do Técnico de Enfermagem\r\n\r\nI Realizar atividades pertinentes ao Controle de Infecção, em suas diversas categorias de trabalho, estando sempre sob supervisão de um Enfermeiro.\r\n\r\nII Ser responsável por fornecer informações necessárias ao bom desempenho do trabalho do médico e do enfermeiro da CCIH em seus diversos processos de trabalho.\r\n\r\nIII Cumprir horário previamente acordado de acordo com seu cargo na instituição.\r\n\r\nIV Manter-se atualizado na área de controle de infecções hospitalares.\r\n\r\nArt. nº 24 São Funções do Secretário\r\n\r\nI Assistir as reuniões;\r\n\r\nII Encaminhar e preparar o expediente da CCIH;\r\n\r\nIII Providenciar a confecção de documentos redigidos pela CCIH e realizar a distribuição à direção e demais serviços e coordenação;\r\n\r\nIV Lavrar em livro próprio (ata) termos de abertura e encerramento das reuniões;\r\n\r\nV Transcrever relatórios das atividades da comissão;\r\n\r\nVI Distribuir aos membros da CCIH a pauta das reuniões;\r\n\r\nVII Organizar dados e arquivos;\r\n\r\nVIII Realizar entrega de documentos nos diversos setores do hospital, quando solicitado pelos membros da CCIH;\r\n\r\nIX Manter atualizado o sistema de dados referentes à Precaução de Isolamento, Pacientes Cirúrgicos e resultado de culturas;\r\n\r\nX Organizar Pareceres e Memorandos;\r\n\r\nXI Manter-se atualizada em relação aos fluxos dos serviços realizados pela CCIH.\r\n\r\nCAPÍTULO 5\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. nº 25 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelos membros da CCIH.\r\n\r\nArt. nº 26 Este regimento entrará em vigor após sua aprovação pelos membros da CCIH e \r\n\r\nTelmo Garcia Teixeira Jr.\r\n\r\nCoordenador do Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n\r\nDra. Priscila F. Sereno\r\n\r\nMédica da CCIH\r\n\r\nAprovado pelo Superintendente do Hospital Ferreira Machado. \r\n\r\nPedro Ernesto Simão\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE CONTROLE DAS INFECÇÕES\r\n\r\nHOSPITALARES\r\n\r\nSobre o Programa: será realizado mediante a Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares que consiste na observação ativa, sistemática e contínua de sua ocorrência e de sua distribuição entre pacientes, hospitalizados ou não, e dos eventos e condições que afetam o risco de sua ocorrência, com vistas à execução oportuna das ações de prevenção e controle.\r\n\r\nSobre o Método: será realizado o método de busca ativa com estudo transversal visando determinar taxas de incidência ou prevalência quando necessário. Essa busca permite uma detecção de casos mais completa e possibilita ao profissional do controle de infecções visitar as áreas regularmente, interagir, orientar a equipe e ter conhecimento de problemas que possam estar ocorrendo.\r\n\r\nSobre os Indicadores Nacionais: Os indicadores mais importantes a serem obtidos e analisados periodicamente no hospital, e especialmente nos serviços de UTI adulto e pediátrico, Queimados e DIP são:\r\n\r\na) Densidade de Incidência de Infecção Primária de Corrente Sanguínea Laboratorial\r\n\r\n(IPCSL) em pacientes em uso de Cateter Venoso Central (CVC).\r\n\r\nb) Densidade de Incidência de Infecção Primária de Corrente Sanguínea Clínica\r\n\r\n(IPCSC) em pacientes em uso de Cateter Venoso Central (CVC).\r\n\r\nc) Densidade de Incidência de Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica (PAVM)\r\n\r\nd) Densidade de Incidência de Infecção do Trato Urinário (UTI) Associada á Cateter Vesical de Demora (CVD)\r\n\r\ne) Densidade de Incidência de Infecções do Sítio Cirúrgico em cirurgia limpa e limpa com implante\r\n\r\nf) Taxa de Infecção Hospitalar\r\n\r\ng) Taxa de Paciente com Infecção Hospitalar\r\n\r\nh) Coeficiente de Sensibilidade/Resistência dos microorganismos aos antimicrobianos.\r\n\r\ni) Taxa de letalidade por Infecção Hospitalar\r\n\r\nSobre a execução do Programa:\r\n\r\na) Coleta de Numeradores:\r\n\r\nColeta de numeradores é o somatório do número de infecções detectadas nas unidades sob vigilância. Deve ser obtida pela busca ativa das infecções confirmadas clínica ou laboratorialmente.\r\n\r\nA busca ativa dos casos deve ser realizada mediante avaliação de dados laboratoriais, revisão de prontuários, discussão de casos suspeitos com a equipe multiprofissional, análise de registros de sinais vitais e outras anotações feitas pelos profissionais da unidade de saúde.\r\n\r\nb) Coleta dos Denominadores\r\n\r\nA coleta dos denominadores deve ser realizada diariamente, em horário pré-definido, pela CCIH.\r\n\r\nSerão inseridos na contagem para cateter-dia que constará do denominador do cálculo do indicador, todos os pacientes que estiverem em uso de Cateter Venoso Central, Cateter Vesical de Demora ou Ventilação Mecânica.\r\n\r\nDeve-se manter o registro manual ou eletrônico do acompanhamento dos indicadores nacionais disponíveis para verificação pela autoridade sanitária (ANVISA) e coordenações de controle de infecção Estadual, Municipal e Distrito Federal. Além disso, os indicadores devem ser notificados, mensalmente, por meio do Sistema Nacional de Vigilância de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde, disponibilizados no portal da ANVISA online.\r\n\r\nSobre os Profissionais: este programa é executado pelos membros executores da CCIH que deverão atender em número as exigências da Portaria MS de nº 2616, de 12 de maio de 1998, consistindo em 4 enfermeiros, considerando o número de leitos total do hospital até a data de 31 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2053820"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2053812": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "J U L G A M E N T O\r\n\r\nSindicância Instaurada através da Portaria nº 026/2017\r\n\r\n(D. O. M. 30/06/2017)\r\n\r\nÀ vista do que se apurou na Sindicância em epígrafe, ACATO o relatório da Comissão de Sindicância, instaurada com fim de apurar a veracidade de fato ocorrido nesta Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPRESIDENTE FMIJ\r\n\r\nId: 2053812"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "2053813": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL\r\n\r\nEDITAL 01/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela 1876/2017 publicada no Diário Oficial do Município em 02/08/2017, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 25/08/2017, a partir das 10:00h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2017.115.001219-5-PA, em que é requerente VENILDA CAROLINA REIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nSolange Bastos Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2053813"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2053845": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sementes de hortaliças, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, vem pelo presente tornar pública a convocação da empresa SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, classificada em terceiro lugar na fase de lances (e devidamente habilitada) referente ao item 06, para apresentar a respectiva amostra, na forma do item 08 do Termo de Referência, uma vez que a empresa PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, classificada em segundo lugar na fase de lances no item supracitado, não apresentou a devida amostra no prazo previsto no Termo de Referência, segundo relatório de avaliação de amostras elaborado pela Superintendência de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2053845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0418/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0037/2017, que nomeou Manoel Gonçalves Patrão, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-1, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0419/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0038/2017, que nomeou Waldo Rizzi Ribeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-1, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0420/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0039/2017, que nomeou Luiz Francisco Boechat Júnior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-1, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0421/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0040/2017, que nomeou Luciene Rodrigues de Moura, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-1, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0422/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0041/2017, que nomeou Marcelo Barbosa Guimarães, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-1, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0423/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0042/2017, que nomeou Edgar Lírio Ribeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente do Gabinete da Vereadora Joilza Rangel Abreu, Símbolo CC-2, a partir de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0424/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Débora de Souza Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0425/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcela Guimarães Freire, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0426/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Amaro Francisco Azeredo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0427/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Azailton Gomes da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete da Vereadora Linda Mara da Silva, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0428/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Bárbara Lopes Sales Rangel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0429/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Thais Chagas Ribeiro Rangel de Morais, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política de Comissão Permanente do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-2, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0430/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Fernando Lopes Machado, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Jorge Ribeiro Rangel, Símbolo CC-1, a partir de 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2053836"
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