{
    "2017-08-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2049609": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para propor Ação Rescisória do Acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Processo nº 0046082-67.2012.8.19.0001.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS, FLÁVIA DE ARAUJO FERRER, LEILA MACHADO COSTA, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e os Promotores de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU, SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA, CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES, MARCELO MUNIZ NEVES, MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA e BERNARDO MACIEL VIEIRA para, sob a presidência do primeiro, integrarem comissão destinada a realizar estudos sobre a proposição do Conselho Nacional do Ministério Público de revisão das atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, devendo apresentar suas conclusões no prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 26 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 26 a 31 de julho de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 01 a 08 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCOS MARTINS DAVIDOVICH para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 01 a 10 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, no dia 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, no dia 02 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE e ÁTILA PEREIRA DE SOUZA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 03 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no dia 07 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 07 a 16 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 11 a 15 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto VICTOR DE SOUZA MICELI, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no período de 24 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 04 de agosto de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, nos dias 04, 05, 11, 12, 19, 20, 21 e 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria (Proc. n° SCOC - 35215/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria Helena Ramos de Freitas (Proc. n° SCOC - 35265/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (Proc. n° SCOC - 35279/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras para a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana (Proc. n° SCOC - 35233/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo (Proc. n° SCOC - 35262/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos (Proc. n° SCOC - 35298/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo para a Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marisa El-Mann Szternfeld (Proc. n° SCOC - 35208/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia da Silva Marcondes (Proc. n° SCOC - 35226/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho (Proc. n° SCOC - 35253/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça SORAYA VIDAL TOSTES SALES da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Talita Nunes Harduin (Proc. n° SCOC - 35294/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu para a 10ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.134, de 21 de julho de 2017 (Proc. n° SCOC - 35210/2017).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES para exercer a função de Subcoordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, atualmente denominado Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR (Processo nº MPRJ-2017.00794598).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, a Procuradora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2017.00794598).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2015, que designou o Promotor de Justiça Substituto JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA para exercer a função de Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Processo nº MPRJ-2017.00800186).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, MICHENNY SOARES BRUM, matrícula nº 6953, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Lemos Gomes, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, MICHENNY SOARES BRUM, matrícula nº 6953, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2017, que a designou para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, FERNANDA BRITO DE SOUZA ALBUQUERQUE, matrícula nº 6443, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00787908).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2013, que designou FERNANDA BRITO DE SOUZA ALBUQUERQUE, matrícula nº 6443, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.00787908).\r\n\r\nNomeia TIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração Fernanda Brito de Souza Albuquerque (Processo nº MPRJ-2017.00777921).\r\n\r\nDesigna TIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.00777921).\r\n\r\nNomeia GABRIELA SILVA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Maciel da Silva (Processo nº MPRJ-2017.00789795).\r\n\r\nDesigna GABRIELA SILVA ARAUJO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MPRJ-2017.00789795).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 24 de julho de 2017, ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA GIL, matrícula nº 8086, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00789313).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 24 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2017, que designou ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA GIL, matrícula nº 8086, para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00789313).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, RODRIGO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de André Luís de Almeida Gil (Processo nº MPRJ-2017.00789313).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, RODRIGO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00789313).\r\n\r\nConcede, a pedido, licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, à servidora HELENA CHAVES LOUREIRO GALVÃO DE MEDEIROS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4571, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 18 de setembro de 2017 (Processo nº MPRJ 2017.00803599).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00777914 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00722380 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2049609"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2049610": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nNomeia RENATA AGUIAR LEITE para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00800407).\r\n\r\nDesigna RENATA AGUIAR LEITE para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00800407).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00183642 (Requerente: Davi da Silva Grasso - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro a averbação de 3.203 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 3.187 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00691676 (Requerente: Giselli Pontes Ferraz - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00824889 (Requerente: Camila da Silva Carvalho - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00699897 (Requerente: Laura Minc Baumfeld André - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 89 dias de serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01175945 (Requerente: Luciana de Jorge Gouvêa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 501 dias de serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00604367 (Requerente: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 182 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00527986 (Requerente: Marlene Bon Sampaio - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nId: 2049610"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2049611": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00500661 (Origem: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Magé) - Acolho a Promoção. Arquive-se o procedimento, dando-se ciência às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00642695 e apensos nos MP-2013.00369109 e MP-2013.00565655 (Origem: Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas das Comarcas da Capital, de Niterói e de São Gonçalo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição concorrente das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas das Comarcas da Capital, de Niterói e de São Gonçalo para a participação, em conjunto com os órgãos suscitados, das tratativas referentes à avença por meio da qual se criou a Central de Regulação de Vagas do DEGASE. Expeçam-se os ofícios de ciência aos órgãos suscitantes e suscitados.\r\n\r\nId: 2049611"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2049612": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 8 de agosto de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de agosto de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fernanda Campos de Oliveira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Daniele Medina Maia (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de outubro de 2017.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 8 de agosto de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de agosto de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de outubro de 2017.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246). \r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Miguel de Oliveira (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Adiel da Silva França (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vianna Soares Magnus (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiana de Souza Minayo (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (critério de merecimento);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2049612"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2049613": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2287\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2049613"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2049614": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 04/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01038475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/15 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00003487 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/14 - Parte(s): COMISSÃO DE ÉTICA E DA CORREGEDORIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, VÂNIA DA SILVA E SERVIÇO SOCIAL DA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01319797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8591/15 - Parte(s): BAR DO LADO E EDNA BEZERRA DE MELLO KAUSS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00770964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 - Parte(s): SHARLENE ALVES DA SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01061881 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE QUE A PREFEITURA DE NILÓPOLIS TERIA, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2016, FECHADO O CEMITÉRIO MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS PARA SEPULTAMENTO, GERANDO GRAVES TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00776756 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154876 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00628662) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO MOINHO DE VENTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00870665 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2009.00329923 e nº 2012.00528350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/10 - Assunto(s): FISCALIZAR FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00334643 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 115/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00561351 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RENATO COZZOLINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00734821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): RESTAURANTE ENCANTO NOVA ORQUÍDEA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01101093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - VIA LAGOS (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00569476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JAYME F. FILHO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00818734 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/11 - Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL PADRE ARTHUR HARTMAN, LOCALIZADO NA ESTRADA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, 1661, NILÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01044745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 09/15 - Parte(s): F.B. DOS SANTOS CRECHE - ME;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01278692 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 183/15 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INEA EM ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00110217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - MIRACEMA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172616 - Oito volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2010.00309001 com quatro volumes, nº 2010.00316314 com dois volumes, nº 2009.00218259, nº 2010.00316262 e nº 2007.00160016) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 993/02 - Parte(s): HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00348069 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00397863) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, INSTITUTO CARVAN DAS ÁGUAS E COSTA VERDE, LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA E RODRIGO OLIVEIRA MESQUITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01043646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 123/16 - Parte(s): GUSTAVO MARTINS SILVA E BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01178803 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01204474) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS, BEM COMO AVERIGUAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE EDUCAÇÃO E A REPOSIÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA, APÓS CESSADA A GREVE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01211443 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01275898) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/16 - Parte(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES E CLÁUDIA MARFRA CABRAL RECHER;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01265512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/17 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO DIAS E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00380083 - Cinco volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/13 - Assunto(s): APURAR A NÃO ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE (DOENÇAS CRÔNICAS) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS DIFICULDADES DE ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS AO TRATAMENTO DO SOBREPESO E OBESIDADE E, FINALMENTE, AS OMISSÕES DO GESTOR ESTADUAL NAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00375357 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00974813 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 66/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ E ALAIR DE SOUZA BRANDÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00102344 - Três volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): SPACECOMM MONITORAMENTO S.A. E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00643693 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS EM ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00706417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8391/15 - Parte(s): GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. E DEFENSORIA SOCIOAMBIENTAL - EM DEFESA DOS DIREITOS E DO CUMPRIMENTO AS LEGALIDADES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00574595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): EUGENIO PACELI DE SOUZA NASCIMENTO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC E CPR PROJETOS INDUSTRIAIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079985 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 618/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00844043 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/11 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ABRIGO MUNICIPAL DR. FERNANDINO DEL NEGRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00132156 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00232443) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LHM AR CONDICIONADO LTDA., GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00489887 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NAS MARGENS DO RIO CAMORIM - OBRA DE CANALIZAÇÃO.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00151881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO NA RUA FAGUNDES DE VARELA, NO MORRO DO ESTADO EM NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00163346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR OS MOTIVOS DO ABANDONO DAS OBRAS DO COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSOR PRADO, LOCALIZADO NA RUA BERNARDO COUTINHO, S/N, ARARAS, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01238583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LANES FILHO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00541037 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/12 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATIVIDADE DE REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01366364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/14 - Parte(s): SOLANGE BACHMANN LEMGRUBER E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00277202 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/16 - Assunto(s): APURAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFEREM NA SAÚDE HUMANA NA COMUNIDADE OURO PRETO, LOCALIZADA NO MÉIER, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00541968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/16 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00285582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): LUCÍLIA EDUARDA DA SILVA PESSANHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00573056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA LOCALIDADE ALTO DE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01236308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/12 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01165549 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/12 - Parte(s): MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL E CRISTIANE DA COSTA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01232974 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 81/12 - Parte(s): GRUPO SERRA DE COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00523353 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/13 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA ESTRUTURA FÍSICA E DE MATERIAIS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00131859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 34/16 - Parte(s): ALINE PEREIRA RESENDE RANGEL, CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00873357 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/16 - Parte(s): HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA E ORTOPEDIA PÁDUA LTDA. (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585);\r\n\r\nId: 2049614"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2049532": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202954-2/2017\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n18706/2017\r\n\r\n015751.167-74\r\n\r\n206333-0/2017\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n18972/2017\r\n\r\n732653.737-20\r\n\r\n217113-1/2014\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17512/2017\r\n\r\n037110.357-60\r\n\r\n206333-0/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n18970/2017\r\n\r\n036280.477-06\r\n\r\n206333-0/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n18971/2017\r\n\r\n036280.477-06\r\n\r\n210762-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n18864/2017\r\n\r\n010260.567-05\r\n\r\n222435-6/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n13931/2017\r\n\r\n750352.947-49\r\n\r\n207971-5/2017\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19022/2017\r\n\r\n015944.517-53\r\n\r\n103672-0/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n19035/2017\r\n\r\n013086.516-86\r\n\r\n207110-3/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n18809/2017\r\n\r\n984375.697-53\r\n\r\n202954-2/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n18707/2017\r\n\r\n791402.977-72\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n18830/2017\r\n\r\n864111.607-91\r\n\r\n206953-6/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18813/2017\r\n\r\n024965.257-96\r\n\r\n809296-3/2016\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n18692/2017\r\n\r\n083055.377-06\r\n\r\n203985-8/2017\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n18829/2017\r\n\r\n083055.377-06\r\n\r\n208159-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n18795/2017\r\n\r\n129199.937-04\r\n\r\n211788-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n18914/2017\r\n\r\n129199.937-04\r\n\r\n206512-8/2017\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n18766/2017\r\n\r\n140057.187-10\r\n\r\n214945-9/2013\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n18983/2017\r\n\r\n712252.697-68\r\n\r\n210129-5/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18956/2017\r\n\r\n124541.367-83\r\n\r\nId: 2049532"
                    ]
                },
                "Gabinetes": {
                    "Atos": {
                        "2049380": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-3/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 274625-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-2/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-1/2007 (06143/06) - Interessado: LISETE LEONE MAGALHÃES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 (5673/1998) - Interessado: EDILSON FRANCISCO DUARTE - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-1/1998 (854/97) - Interessado: MARIA TEREZINHA MARINS DSO SANTOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2012 (164/10) - Interessado: MARLON LESSA GABI - Decisão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2012 (381/11) - Interessado: MARLY PEREIRA CAVALCANTE - Decisão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242859-4/2012 (341/12) - Interessado: MARLY PEREIRA CAVALCANTE - Decisão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-1/2010 (3087/08) - Interessado: MARCOS AURELIO SILVEIRA SANTOS - Decisão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111802-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110437-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-2/2012 - Interessado: CLEIDIMARA AREAS DE SOUZA PEREIRA - Decisão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212376-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212495-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2049380"
                        ]
                    },
                    "Presidência": {
                        "Atos": {
                            "2049566": [
                                "IB - Ato Executivo",
                                "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.199 - Exonera, a pedido, GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2983/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAR, da SGE, com validade a contar de 01.08.2017 .\r\n\r\nAto Executivo nº 21.200 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOANNA GRANJA SANT´ANNA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3507/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6, com validade a contar de 01.08.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2049566"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2049567": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nCarvalho, matr. 02/3167/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-Prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2049567"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2049603": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, 6º SUPLENTE DO PMDB, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso I, c/c o Artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 6º Suplente do PMDB, Senhor FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 08, 09 E 10 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, OSORIO, OSORIO, MÁRCIA JEOVANI, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLI COS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 508/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1586/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 298/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2017), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSÓRIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPE NETO, TIA JU, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO AR TIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.) \r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nId: 2049603"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2049604": [
                        "II - Ofícios",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2017\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental que seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Projeto Remição pela Leitura nos Estabelecimentos Penais do estado do Rio de Janeiro, como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal N.º 12.433, de 29 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 2º O Projeto Remição pela Leitura visa à possibilidade de remição de pena do custodiado em regime fechado e semiaberto, em conformidade com o disposto no Artigo 126 da Lei N.º 710, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei Federal N.º 12.433, de 29 de junho de 2011, concomitantemente com a Súmula 341 do STJ, com o Artigo 3º da Resolução N.º 02, do Conselho Nacional de educação, com o Artigo 3º, inciso IV da Resolução N.º 03, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e com a Recomendação N.º 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses de prisão cautelar.\r\n\r\nArt. 3º O Projeto Remição pela Leitura tem como objetivo oportunizar aos presos custodiados alfabetizados o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento de capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leitura e resenhas\r\n\r\nArt. 4º O Projeto Remição pela Leitura consiste em oportunizar ao preso custodiado alfabetizado remir parte do tempo de execução da pena pela leitura mensal de uma obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, previamente selecionadas pela Comissão de Remição pela Leitura e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto Remição pela Leitura poderá ser integrado a outros projetos de natureza semelhante que venham a ser executados nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto Remição pela Leitura. \r\n\r\nArt. 6° A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, serão responsáveis pela coordenação das ações do Projeto Remição pela Leitura dentro da esfera de suas atribuições. \r\n\r\nParágrafo único A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP poderá celebrar termos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres com outras instituições para consecução dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP será responsável por proporcionar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por integrar as práticas educativas às rotinas dos estabelecimentos penais e por difundir informações incentivando a participação dos presos custodiados alfabetizados nas ações do Projeto Remição pela Leitura, em todos os estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8° A remição pela leitura será assegurada de forma paritária com a remição concedida ao trabalho, e cumulativa quando envolver a realização paralela das duas atividades, se compatíveis. \r\n\r\nArt. 9° A participação do preso custodiado alfabetizado no Projeto Remição pela Leitura será voluntária, mediante inscrição no setor da administração do respectivo Estabelecimento Penal. \r\n\r\nArt. 10. O preso custodiado alfabetizado integrante das ações do Projeto Remição pela Leitura realizará a leitura de uma obra literária e elaborará um relatório de leitura ou uma resenha, o que permitirá remir quatro (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras lidas e avaliadas, terá a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses de acordo com a capacidade gerencial da unidade. \r\n\r\nArt. 11. Para fins de remição da pena, o preso custodiado alfabetizado poderá escolher por mês, somente uma obra literária dentre os títulos selecionados para leitura e terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para, apresentar ao final desse período o relatório de leitura ou resenha. \r\n\r\nArt. 12. O relatório de leitura ou a resenha deverá ser elaborado individualmente, de forma presencial, em local adequado, providenciado pela Direção do estabelecimento penal, na presença de no mínimo 1 (um) representante indicado pela Comissão de Remição da Pena pela Leitura. \r\n\r\n§ 1º O relatório de leitura será elaborado pelos custodiados alfabetizados de Ensino Fundamental ou equivalente. \r\n\r\n§ 2º A resenha será elaborada pelos custodiados alfabetizados de Ensino Médio, Superior e Pós-Superior\r\n\r\nArt. 13. Será utilizada a nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n\r\nArt. 14. O acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remição da Pena pela Leitura, o qual subsidiará as ações de Remição da Pena pela Leitura, será disponibilizado aos estabelecimentos penais. \r\n\r\nArt. 15. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC indicarão por meio de Portaria conjunta os integrantes da Comissão de Remição pela Leitura, entre membros de seus quadros funcionais. \r\n\r\nArt. 16. Os integrantes da Comissão de Remição pela Leitura serão cientificados dos termos do Artigo 130 da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena, mediante assinatura de Termo de Ciência. \r\n\r\nArt. 17. A Comissão da Remição pela Leitura será responsável por: \r\n\r\nI - relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição pela Leitura; \r\n\r\nII - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações da Remição pela Leitura;\r\n\r\nIII - orientar os presos custodiados alfabetizados sobre como elaborar relatórios de leitura e resenhas; \r\n\r\nIV - realizar a orientação de escritas e reescritas de textos para a elaboração dos relatórios de leitura e das resenhas; \r\n\r\nV - indicar um representante para fiscalizar a elaboração do relatório de leitura ou resenha nos termos do Artigo 12 desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Outras responsabilidades da Comissão poderão ser regulamentadas por meio de Portaria conjunta.\r\n\r\nArt. 18. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio dos seus profissionais, avaliará os relatórios de leitura e as resenhas. \r\n\r\nArt. 19. Toda equipe de operadores de execução penal será responsável por zelar pela execução e bom andamento das ações do Projeto Remição pela Leitura, nos respectivos estabelecimentos penais. \r\n\r\nArt. 20. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP poderá promover exposições, rodas de leitura, concursos de redação e literários dentre outras atividades de enriquecimento cultural, envolvendo os integrantes das ações do Projeto Remição pela Leitura.\r\n\r\nArt. 21. O atestado para fins de remição será expedido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e encaminhará para a Direção da Unidade para arquivamento no prontuário do custodiado. \r\n\r\nArt. 22. Os relatórios de leitura e resenhas permanecerão arquivados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n\r\nArt. 23. A remição da pena pela leitura será declarada pelo juiz competente para a execução da pena. \r\n\r\nArt. 24. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP regulamentará por meio de Portaria o estabelecido nesta Lei. \r\n\r\nArt. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém do amparo da Lei de Execução Penal (LEP), o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal, especificamente em seu Artigo 205, que dispõe :”A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. \r\n\r\nA educação dos indivíduos precisa enfatizar a leitura como via de inclusão social e de melhoria para sua formação. \r\n\r\nO projeto vem sendo aplicado com sucesso no âmbito dos estabelecimentos penais federais desde 2009, tendo seu disciplinamento regulamentado através da Portaria Conjunta N.º 276, de 20 de junho de 2012, do Departamento penitenciário Nacional, que dispõe sobre as normas gerais para a implementação e aplicação do projeto da remição pela leitura. \r\n\r\nConsiderando, também, que em outros Estados já existe jurisprudência no sentido de permitir a remição de pena por meio de leitura, objetiva-se com este projeto de lei tão somente consolidar no ordenamento jurídico a prática das ações previstas na Lei de Execução Penal (LEP), uniformizando os critérios administrativos para a aplicação e concessão da remição e disciplinando questões acessórias. \r\n\r\nEsta proposição é objeto e resultado de diálogo entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e explicita a preocupação com a ressocialização por meio do ensino e da leitura nos estabelecimentos penais, preconizando um sistema que seja orientado a promover, estimular e reconhecer os avanços e progressos dos educandos, contribuindo, consequentemente, para a restauração de sua autoestima, na perspectiva de reintegração harmônica à vida em sociedade. \r\n\r\nSão estas as razões fundamentais da proposta ora apresentada. \r\n\r\nConvicto de que os nobres membros desta Casa Legislativa conferirão o devido apoio a esta propositura, solicito a valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a coloca-la no regime de tramitação o mais célere possível, tendo em vista a sua significativa relevância social.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/N° \r\n\r\nEm 04 de agosto de 2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES como 10 Vice-Líder do Partido, em substituição ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI - Líder do PMDB \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 296/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia do Veterinário.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 296/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputado PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; Deputado BEBETO, 4º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 298/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 298/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputado PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; Deputado BEBETO, 4º Vogal\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n3528 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Milton Fernandes de Souza, medidas necessárias para a criação do Serviço Extrajudicial, denominado Ofício-Único, no bairro Miguel Couto município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3526 - SOLICITA ao Presidente do DER- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, medidas necessárias a execução de obras para recuperação da sinalização da Rodovia RJ 140, principal via de acesso a Região dos Lagos, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3527 - SOLICITA ao Presidente do DER- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, medidas necessárias a execução de obras para recuperação da sinalização da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, principal via de acesso a Região dos Lagos, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3541 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão providências necessárias para a efetiva realização dos exames genéticos BRCA 1 e BRCA 2 no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Lei nº 7049/2015, de 15 de agosto de 2015.\r\n\r\n3542 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Obras, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias para a realização de obras de restauração, alargamento e instalação de mureta guarda corpo na ponte sobre o rio “Canto do Rio”, que interliga os bairros Jardim Ipitangas e Ponte dos Leites, nos municípios de Saquarema e Araruama, respectivamente, na Região dos Lagos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n0805 - DE CONGRATULAÇÕES E APOIO ao PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO, CULTURA E COMUNICAÇÃO EM PERIFERIA URBANA - PPGECC, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n0804 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil RODRIGO CORREIA FIGUEIREDO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SOARES (DUDU SOARES), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, JOÃO DANTAS DE MELLO (DOCA), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, SEBASTIÃO ARIA DA SILVA (TATÃO), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (PAULINHO JUVENTUDE), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Presidente da Câmara Municipal de Italva, Vereador CLAUDINEI DE SOUZA MELO, pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de Nova Iguaçu, FELIPE RANGEL GARCIA (FELIPINHO RAVIS), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\n0799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador do Município de Mangaratiba RENATO JOSÉ PEREIRA (RENATO FIU FIU), pelo trabalho que vem desenvolvendo em seu município.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 10 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site “http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario” o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2049604"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2049605": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (nº1 a 7)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nº8) \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 4,5,e 6, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº1,2,3,7 e 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue para surdos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas finanças públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito vislumbro que as emendas de Plenário nº 4, 5, e 6, não apresentam nada que venha a macular a sua regular tramitação, contribuíndo para o aperfeiçoamento da matéria. No que se refere às emendas nº 1,2,3,7 e 8, não me foi possível tecer parecer favorável, eis que não apresentam no seu conteúdo nada que venha a contribuir para o aprofundamento do debate. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 4,5,e 6, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1,2,3,7 e 8 aposta ao Projeto de Lei nº 1159/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 4, 5 e 6, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº1,2,3,7 e 8 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2011 \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos e do Deputado DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 31.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 11.05.2017, os Projetos de Lei nºs.: 1150/2015, do Deputado Átila Nunes; 1382/2016, do Deputado Carlos Minc; 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; 1715/2016, do Deputado Benedito Alves e 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Ao Deputado TIO CARLOS, foi distribuído, em 11.05.2017, o Projeto de Lei nº 1685/2016, do Deputado André L. Ceciliano. Ao Deputado SILAS BENTO, em 11.04.2017, foi distribuído o Projeto de Lei nº 826/2015, do Deputado André L. Ceciliano. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou a devolução do Projeto de Lei nº 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, com voto em separado, de sua autoria. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 1382/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. - Projeto de Lei nº 1715/2016, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra para o Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão, o Deputado COMTE BITTENCOURT apresentou Voto em Separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do Relator Original e o Voto em Separado, foi aprovado pelos demais Deputados o Voto em Separado, tornando-se Parecer do Vencido, Contrário ao projeto. - Projeto de Lei nº 1685/2016, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL: Posto em discussão, o Deputado WALDECK CARNEIRO solicitou vistas ao projeto, que foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado SILAS BENTO, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 826/2015, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - Audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o tema: - A situação dos alunos do Município de Campos dos Goytacazes, que supostamente foram vítimas de fraudes, na formação técnica; - no dia 07 de junho de 2017, com o tema: - A cooperação entre a Rede Estadual e a Rede Municipal de Educação de Maricá, na oferta de vagas para o segundo segmento do Ensino Fundamental; - no dia 28 de junho, com o tema: - Reestruturação da Rede Estadual de Ensino e alocação de Docentes. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas acima relacionadas. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em trinta e um de maio de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - no exercício da Presidência, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Waldeck Carneiro registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seeduc, Cláudia Raybolt; Superintendente de Administração de Pessoas da Seeduc, Maria Tereza Rodrigues; Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão de Ensino da Seeduc, Rosana Mendes; Coordenadora do Processo Admissional da Seeduc, Alcione Amorim; representantes dos concursados da Seeduc, Rodrigo da Silva Bittencourt Santos, Rodrigo Luiz Saioron Simões e Thaís Pessanha Poggian; Representante da Defensoria Pública, Drª Samantha Monteiro; Representante do Ministério Público, Dr. Carlos Eduardo de Almeida Rabelo; Representante da Uppes, Profª. Luciana Azevedo; Coordenador do SEPE/RJ, Prof. Marcelo Ferreira de Santana; Professor Luiz Henrique Mansur; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 14.03.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Concursados convocados e não nomeados da Seeduc. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Subsecretário Mário Rocha, que explicou que a apresentação da Seeduc é basicamente dividida três itens: na área pedagógica, na área de pessoas e na área de infraestrutura. Em seguida, passou a palavra à Subsecretária Ana Valéria, que deu início à apresentação, com a utilização de datashow. A seguir, Sua Excelência franqueou a palavra aos demais membros da Seeduc e a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de março de dois mil e dezessete.(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e SILAS BENTO, membros efetivos deste Órgão Técnico e dos Deputados PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente da Fundação Cecierj, Prof. Carlos Bielschowisky; Vice-Presidente de Educação Superior à Distância da Fundação Cecierj, Profa. Masako Oya Masuda; Vice-Presidente de Científica da Fundação Cecierj, Profa. Mônica Dahmouche; Diretora Acadêmica de Graduação da Fundação Cecierj, Profa. Marilvia; Diretora do Ceja da Fundação Cecierj, Profa. Khelma Vigorito Constancio; Diretor de Pré-Vestibular da Fundação Cecierj, Prof. Luiz Bento; Presidente da Acecierj, Vittorio Lo Bianco; Vice-Presidente da Acecierj, Bruna Werneck; Defensora Pública Estadual, Dra. Raquel Gonçalves; representantes da Uppes, Profa. Márcia Cardoso e Neusa Caldas, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 22.03.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Avaliação do ano de 2016 e planejamento para o ano de 2017, da Rede Cecierj. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Prof. Carlos Bielschowisky, que fez uma explanação detalhada. A seguir, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 2049605"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2049606": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3015/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12002/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO EDUARDO MACHADO RIBEIRO, matrícula nº 419.920-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12003/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA DE JESUS PINTO PACHECO, matrícula nº 422.869-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO EDUARDO MACHADO RIBEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12092/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁTIMA SOUZA MARANHÃO DA SILVA, matrícula nº 407.863-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12093/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE PAES DA SILVA, matrícula nº 422.868-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de FÁTIMA SOUZA MARANHÃO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12139/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BUENO PESSOA, matrícula nº 422.713-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12167/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEVERSON RUFINO ARAUJO, matrícula nº 422.870-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12175/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ BARRETO SILVA, matrícula nº 422.872-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 422.871-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de DEISE MONTEIRO CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2987/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 47/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 280/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12171/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DELANO SESSIM BRAGA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.470-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6459/2017 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA\r\n\r\n6776/2017 - LUCIANE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6874/2017 - FRANCISCO DE PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6889/2017 - FABIANA ANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6904/2017 - MARCELO PEREIRA LOPES\r\n\r\n6919/2017 - MARCILENE DE PAULA LIMA\r\n\r\n6981/2017 - DOUGLAS DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n6984/2017 - MARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\n7003/2017 - DILCINEA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n7018/2017 - LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA\r\n\r\n7083/2017 - ARETHA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n7102/2017 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\n7159/2017 - LEONARDO MARQUES FAJARDO DA VEIGA REZENDE\r\n\r\n7169/2017 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n7172/2017 - JOSE TRINDADE DE SEGADAS VIANNA\r\n\r\n7200/2017 - ALDIR DE SOUZA\r\n\r\n7282/2017 - JAIR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n7337/2017 - MARCELO ESQUEFF TORRES ABDALLA\r\n\r\n7344/2017 - MAURO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7349/2017 - NEIDE BACELAR CORREA\r\n\r\n7351/2017 - MAURO MENESES XAVIER\r\n\r\n7356/2017 - SANDRA MENDONÇA SOARES\r\n\r\n7357/2017 - RENY VALERIA LUIZ PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n7358/2017 - JORGINA QUERINO DE CARVALHO\r\n\r\n7361/2017 - MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n7441/2017 - MONICA MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\n7442/2017 - TANIA MARIA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n7443/2017 - MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA\r\n\r\n7687/2017 - HARRISON VIEIRA\r\n\r\n7765/2017 - FREDERICO MARCHI PORFIRIO REIS\r\n\r\n7766/2017 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n7803/2017 - TATIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7810/2017 - ISRAEL DA SILVA BARRETO\r\n\r\n7837/2017 - ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n7876/2017 - LUIZ CARLOS CAVALCANTE\r\n\r\n7879/2017 - BARBARA TEIXEIRA FERNANDES PEÇANHA\r\n\r\n8053/2017 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n8115/2017 - CLAUDIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n8152/2017 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n8272/2017 - EDNA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8284/2017 - EDNO JOSE NASCIMENTO CALHEIROS\r\n\r\n8859/2017 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4501/2017 - JOSY ANNE MARINHO DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\n4530/2017 - MEIRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4595/2017 - CARINE MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11434/2017 - EMANUELA ALVES LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11551/2017 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11749/2017 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11756/2017 - RICHARD ELIAS MONASSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11808/2017 - JOAO PAULO PEREIRA TARDELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9872/2017 - WILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11310/2017 - LEANDRO MONTEIRO MURATORI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11467/2017 - LUISA GALL MORAIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11540/2017 - TUANY TOLEDO BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11555/2017 - ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11668/2017 - ANDRE LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11701/2017 - WAGNER DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4340/2017 - DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4341/2017 - JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4349/2017 - LARISSA COSTA AGRELHO\r\n\r\n4387/2017 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\n4416/2017 - PAULO ALBERTO DE AZEVEDO VELLOSO\r\n\r\n4442/2017 - TUANY TOLEDO BRAGA\r\n\r\n4446/2017 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4447/2017 - GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHAO\r\n\r\n4459/2017 - JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES\r\n\r\n4484/2017 - CAROLINE MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\n4491/2017 - SUELLEN AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4494/2017 - ANA CAROLINA DA SILVA VILARINHO\r\n\r\n4499/2017 - HELIANDRO DE MELO AZARO\r\n\r\n4500/2017 - DOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\n4502/2017 - CYNTHIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4505/2017 - ESTER MATOS DE AGUIAR DELFINO\r\n\r\n4507/2017 - MANOELA SA FERREIRA JORDAO\r\n\r\n4512/2017 - FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4531/2017 - NATALIA DA SILVA BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\n4532/2017 - VICTTORIA DE AQUINO VIEIRA PINTO\r\n\r\n4535/2017 - GISELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4588/2017 - NANCI IGNACIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4839/2017 - ANA EDUARDA BATISTA SOARES\r\n\r\n5247/2017 - CAROLINE FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n5659/2017 - MATHEUS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n10394/2017 - EMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2049606"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2049607": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 973/2015, Dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1285/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR OFÍCIO GDBD Nº 24/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA CIVIL, DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COMISSÃO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, PARA TRATAR DO TEMA: “O AVANÇO DO MAR EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERRY ROSENBERG”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGRFIED GLATT”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65”.\r\n\r\n08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA”.\r\n\r\n09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2017, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 08 de agosto de 2017, às 12:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o art. 25 da Lei 3325/99, que “Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para programas e projetos de educação ambiental.\r\n\r\n2- projeto de lei nº 737/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios o 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “Proíbe entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1770/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a LEI N° 3.751, de 07 de Janeiro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar Colégio da Polícia Militar - CPM.”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2.541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho que “Estabelece as diretrizes para o emprego intensivo da tecnologia da informação - TI, às políticas relativas à mobilidade urbana.”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadionel, que “Institui o programa estadual de apoio aos trabalhadores demitidos ou em situação precária do complexo petroquímico de Itaboraí - Comperj.”. \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei N° 4.746, de abril de 2006, para dispor sobre a inclusão da intolerância a lactose na merenda escolar distribuída aos alunos.”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1.268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Faculta ao empreendedor individual - MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD - ICMS) do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2207/2016, dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Montes, que “Dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções.”\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2013, do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a realização de concurso público pelo Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 564/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Torna obrigatória a realização do 'teste do quadril' em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a disponibilidade de informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o Programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o poder executivo do Estado do Rio de Janeiro a municipalizar os restaurantes populares.”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, que “Altera a LEI N° 1348, de 22 de Setembro de 1988, dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da secretaria de Estado, de educação e de cultura.”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Flávio Serafini, que “Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 20/2017\r\n\r\n*LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 6064/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049607"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2049498": [
                    "V - Ata",
                    "SERTENGE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.959.986/0001-73 NIRE Nº 33 3 0030235-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária:1.Data, Hora e Local: 1.1. Aos 28/04/2017, às 10:00hs, no escritório da Filial da Cia, situada na Rua Coronel Almerindo Rehem, n°126, Edf. Empresarial Costa Andrade, 10º andar, Salas 1006 a 1012 Caminho das Árvores, Salvador/BA CEP 41.820-768. 2.Presentes: 2.1. Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da sociedade. 3.Mesa: 3.1. Presidente: Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza. 3.2. Secretário: Erick Fialho de Queiroz. 4.Forma de Convocação e Quórum. 4.1. Dispensada a convocação na forma de publicação de editais porquanto presentes a esta assembleia a totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do Art.124, §4° da Lei de Sociedades Anônimas. 5.Ata da Assembleia. 5.1. Lavrada na forma sumária, como permitido pelo Art.130, §1°, da Lei 6.404/1976. 6.Ordem do Dia. (i) Aprovação da transferência da Sede da Sociedade para Salvador - Bahia; (ii) Aprovação da abertura de filial no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; (iii) Alteração do artigo 3° do Estatuto Social da Companhia. 7.Deliberações: 7.1. Os presentes, Acionistas detentores da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, aprovaram, por unanimidade: (i) Fica Aprovada a transferência da Sede da Sociedade para Salvador - Bahia, na Rua Coronel Almerindo Rehem, n°126, Edf. Empresarial Costa Andrade, 10º andar, Salas 1006 a 1012 Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-768. Como conseqüência, fica extinta a filial Bahia situada no mesmo local para o qual foi transferida a sede da sociedade; (ii) Fica aprovado abertura da Filial da SERTENGE S/A na cidade de Niterói/RJ, que doravante será na Rua XV de Novembro, nº04 6º andar, salas 612/613, Edf. Plaza Offices, Torre Norte, Centro, Niterói CEP 24.020-070; (iii) a alteração do §3° do artigo 2° do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 3° - Para fins legais e fiscais, é destacada do Capital Social da Sociedade a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada filial sediada nos locais abaixo: Matriz - Salvador/BA- Rua Coronel Almerindo Rehem, nº126 10º andar salas 1006 a 1012, Edf. Empresarial costa Andrade, Caminho das Arvores, Salvador/BA CEP 41.820-768; Filial - Niterói/RJ - Rua XV de Novembro, nº04, 6º andar, salas 612/613, Edf. Plaza Offices, Torre Norte, Centro, Niterói/RJ CEP 24.020-070; Filial - Campinas - Salvador/BA: Inscrita no CNPJ/MF nº 13.959.986/0006-88, Rua Apolo XI, nº158-E (antiga Rua do Quênia), Campinas de Pirajá, Salvador/BA CEP 41.280-510; Filial - Caruaru/PE: Inscrita no CNPJ/MF nº 13.959.986/0009-20, Av. Marijó de Farias, nº153 Bairro Universitário, Caruaru/PE, CEP 55.016-375; 8.Encerramento. 8.1. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos até a lavratura desta ATA. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Presidente, Secretário da mesa, diretores e acionistas. Salvador 28/04/2017. Luiz Fernando Luz Pessoa de Souza - Presidente da Mesa, Diretor e acionista, Erick Fialho de Queiroz - Secretário da Mesa e Diretor. Acionistas Antonio Santos Filgueiras e Eunápio Ladeia de Queiroz. Salvador/BA, 28/04/2017. Junta Comercial do Rio de Janeiro Empresa SERTENGE S/A Nire: 33300302352 Protocolo: 0020171685377 - 18/05/2017 Certifico o Deferimento em 19/05/2017, e o Registro sob o NIRE e Data Abaixo. Autenticação: 9D0F398F7A4E1D9AA9FADA14CC21F8D48CF01AAA980B2F19BB89C8308E86DB4FD Arquivamentos: 33901430525, 00003042995 - 19/05/2017. Certifico o Registro sob o nº 29300035963 em 14/07/2017 Protocolo 170283437 de 01/06/2017 Nome da empresa SERTENGE S/A NIRE 29300035963 Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 179950414412233 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/07/2017 por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2049498"
                ],
                "2049492": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2017. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00003068117 em 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2049492"
                ],
                "2049491": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE nº 33.3.0030743-5\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA EXTRAORDINÁRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A, EM 10 DE JULHO DE 2017. 1. Em 10 de julho de 2017, às 10:00 horas, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, nº 249, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511, 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A como subsidiária integral da Plena Participações S.A, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretário: Sr. Fabio Chagas Viana. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1 - Reeleger para o cargo de Diretor Operacional, o Sr. Fábio Chagas Viana, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade de n.º 07.683.267-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 018.907.207-55, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 01 de Agosto de 2017 e término em 31 de Julho de 2020. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A. São Gonçalo (RJ), 10 de julho de 2017. Marcelo Chagas Viana; Danyelle Cruz Lopes; Marcelo Chagas Viana - Presidente; Fabio Chagas Viana - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3068610 em 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2049491"
                ],
                "2049565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367708 - 2014\r\n\r\nId: 2049565"
                ],
                "2049539": [
                    "V - Ata",
                    "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 - NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nAGO. Data, Horário e Local: Dia 24/7/17, às 11hs, na sede da BFC Administradora de Bens S/A (“Cia.”), na Rua Comandante Rubens Silva, 292/507/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia., de acordo com o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Paulo de Moraes Penalva Santos, Secretário: Wagner Teixeira Moreira. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleger os Diretores e os membros do Conselho Fiscal. Deliberações: Os acio nistas tomaram, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO, em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76; b) Aprovar integralmente as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras para o exercício findo em 31/12/16; c) Consignar que o prejuízo gerado no exercício será absorvido por lucros de exercícios anteriores, reduzindo, consequentemente, a reserva de lucros a distribuir; d) Reeleger, pelo prazo de 2 anos, os atuais Diretor Vice-Presidente e Diretor Presidente, Srs. Hélio Cruz Villar, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado na Av. Atlântica, 2364, cobertura/RJ, RG-IFP 03523641-3, CPF 095.426.172-53 e Antonio Francisco Veloso, brasileiro, casado, Contador, CRC 045549/0-8- CRC/RJ, com remuneração mensal de R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente. e) Reeleger, pelo prazo de 2 anos, para o Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não permanente, os atuais conselheiros Edmar Gonçalves Magalhães, RG 31.258-1-CRC/RJ, João Abujamra Júnior, RG 4.383745-1-SSPSP e José Luiz Villar Boardman, RG 01818843-3-DETRAN. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata de AGO, que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia.. RJ, 24/6/17. Autenticação da Mesa: Paulo de Moraes Penalva Santos - Presidente, Wagner Teixeira Moreira - Secretário. Acionista: Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em Liquidação. Jucerja nº 3068562, em 04/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2049539"
                ],
                "2049518": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2049518"
                ],
                "2049489": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2049489"
                ],
                "2049560": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2017 Data, Horário e Local: 14 de julho de 2017, às 10h, na sede social da Companhia localizada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz. Presenças: os membros do Conselho de Administração, ao final assinados. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia conforme disposto no Artigo 13 parágrafo 1° do Estatuto Social da Companhia. Mesa de Trabalho: Oscar Rene Chamberlain Pravia, como Presidente, e Silvio Gustaaf G. Ghyoot, como Secretário. Ordem do Dia: Eleger Diretor Superintendente. Deliberações: (I) Os Conselheiros aceitaram o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Oscar Rene Chamberlain Pravia, o qual continuará exercendo sua função de Diretor Superintendente até o dia 31 de julho de 2017. Os Conselheiros registraram agradecimentos pelo comprometimento e pelos serviços prestados pelos Sr. Oscar Rene Chamberlain Pravia durante o exercício de seu mandato; (II) O Conselho de Administração elegeu o Sr. João Ricardo Barusso Lafraia para ocupar a função de Diretor Superintendente da Companhia. Os Conselheiros deixaram consignado que o Diretor Superintendente eleito tomará posse no dia 01 agosto de 2017, sendo esta a data efetiva do início de seu mandato. Em consequência, a Diretoria passará a ter a seguinte constituição: Diretor Superintendente - João Ricardo Barusso Lafraia, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade expedida pelo IFP nº 27382672-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 519.121.989-91, residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Nelson da Silva, 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Diretor - Cid Alves de Carvalho Júnior, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade expedida pelo IFP nº 04466805-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 785.694.787-04, residente e domiciliado no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, 77 - ap. 804 - Bloco 03 - Icaraí . Quorum: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de julho 2017. Certificamos que a presente é cópia fiel do original. Oscar Rene Chamberlain Pravia Presidente da Mesa JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3067810 e data de 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14-07-2017\r\n\r\nOS: 367753\r\n\r\nId: 2049560"
                ],
                "2049354": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.572.960/0001-26 - NIRE 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/06/2017. Sumário. Local, Data e Hora: na sede social da Companhia situada na Rua Candelária, nº 66 - parte, nesta cidade, em 28 de junho de 2017, às 11 horas. Acionistas: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Eduardo Cordeiro Lannes e Harry Vargas Duran, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. Mesa: Renato Freire Casarotti - Presidente da Mesa e Luciano Mario Sperb Kirst - Secretário. Ordem do Dia: 1) Eleição de novo Presidente em substituição ao Sr. Leonardo Forner Senra. Resolução: Por unanimidade, foi aprovada a eleição do Sr. LIEL MARCIO CINTRA MIRANDA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 121422, expedida pela SSP/MS, e inscrito no CPF/MF sob o nº 444.686.791-15, para o cargo de Presidente, em substituição ao Sr. Leonardo Forner Senra, considerando sua renúncia ao exercício do cargo, realizada em 27 de junho de 2017. Esclarece-se que o mandato do Sr. Liel Marcio Cintra Miranda expirar-se-á juntamente com o dos demais diretores, ou seja, em 29/04/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo único acionista da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Mesa: Renato Freire Casarotti - Presidente da Mesa, Luciano Mario Sperb Kirst - Secretário, Acionista: SOUZA CRUZ LTDA., representada por seus Diretores, Srs. Harry Vargas Duran e Eduardo Cordeiro Lannes. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. Sandra Amoedo Miguez - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003067881, em 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-06-2017\r\n\r\nOS: 367715\r\n\r\nId: 2049354"
                ],
                "2049493": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 30.094.114/0001-09 - NIRE n° 33.3.0026914-2 \r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nATA DE AGE (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 13/07/2017, às 10h, RJ/RJ, na Av. República do Chile, 230, 27º e 28º andares, Centro, CEP: 20031-170 (“Cia.”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista, representando 100% do capital social da Cia., conforme autorizado pelo art. 6º, § 3º, do Estatuto social e pelo art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. MESA: Presidente: André Ferreira Peixoto; Secretário: Felipe Alves Lima 4. ORDENS DO DIA: Deliberar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., sobre a: (a) autorização do 5º aditamento, acerca da prorrogação por mais 35 dias, da Cédula de Crédito Bancário nº 101116010004800 (“CCB 1”) e da Cédula de Crédito Bancário nº 241-18714-30 (“CCB 2”), emitidas em 10/02/2016, com desembolso em 12/02/2016, aditadas em 29/07/2016; em 27/09/2016, em 22/05/2017 e em 13/06/2017 pela Cia., em favor, respectivamente, do ITAU UNIBANCO S.A. (“Itaú Unibanco”) e do BANCO BRADESCO S.A (“Bradesco”), (Itaú Unibanco e, em conjunto com o Bradesco, “Credores”), com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 234.000.000,00, sendo o montante para a CCB1 de até R$ 54.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 180.000.000,00, ambas com vencimento em 18/08/2017 (“Empréstimo” ou “Emissões”); (b) aprovação da renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade da Cia. e da Seller - MNT Magazine Ltda., CNPJ/MF nº72.974.454/0001-74 (“Seller - MNT” e, quando em conjunto com a Cia., “Cedentes”) em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes de determinadas contas (“Contas Vinculadas”) de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas todos os montantes decorrentes do pagamento das vendas efetuadas por elas, em que seus clientes utilizem como meio de pagamento cartões de crédito e débito com as bandeiras “Visa” e “MasterCard”, referente aos CNPJs listados no 4º Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios e Outras Avenças (“5º Aditivo ao Contrato de Cessão”) (conforme definido no Anexo I à presente), inclusive todos os acréscimos ou valores incidentes sobre tais montantes, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando a juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, correção monetária, multa, demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências, prerrogativas (“Recebíveis de Cartões”); (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% (quarenta por cento) do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 5º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorização para renovação do compartilhamento da Garantia Real entre os Credores; (d) autorização para firmar carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorização para que a diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, documentos e cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS E APROVADAS POR UNANIMIDADE: Examinadas e discutidas todas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica na assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”, sem quaisquer restrições, deliberou a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”): (a) autorizar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., a renovação, por mais 35 dias, da emissão da CCB1 em favor do Itaú Unibanco e da CCB2 em favor do Bradesco, com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 234.000.000,00 sendo o montante para a CCB1 de até R$ 54.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 180.000.000,00, ambas com vencimento em 18/08/2017; (b) aprovar a renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade das Cedentes em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes das Contas Vinculadas de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas os Recebíveis de Cartões dos CNPJs listados no 4º Aditivo ao Contrato de Cessão; (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 4º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorizar a renovação do Compartilhamento da Garantia Real entre os Credores (“5º Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Garantias”); (d) autorizar elaboração de carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, aplicações financeiras, e documentos, incluindo, mas não se limitando, a CCBs, a contrato de cessão, a contrato de compartilhamento, cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida, aprovada, achada conforme e assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Felipe Alves Lima (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. RJ, 13/07/2017. Jucerja nº 3067416 em 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2049493"
                ],
                "2049382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2049382"
                ],
                "2049568": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367618 - 2015\r\n\r\nId: 2049568"
                ],
                "2049503": [
                    "V - Ata",
                    "Bracuhy Agricultura e Energia Ltda.\r\n\r\nCNPJMF 44.673.002/0001-17\r\n\r\nNIRE 33208805122\r\n\r\nAta de Reunião Geral de Sócios - Para Deliberação de Redução de Capital Social\r\n\r\nAos dias 10 do mês de julho de 2017, às 10 horas, reuniram-se todos e únicos sócios de Bracuhy Agricultura e Energia Ltda. CNPJMF 44.673.002/0001-17, NIRE 33208805122 na sua sede social situada na Rua Pedro I, nº 7, sala 401, Rio de Janeiro, RJ, representando 100% (cem por cento) do capital social, e por considerarem ser o mesmo excessivo em relação ao objeto da sociedade, deliberaram, no ato, por unanimidade, alterar o Contrato Social com a redução do capital social e de forma proporcional as cotas de cada sócio, redução essa representada pela exclusão dos imóveis a saber: Rua Coronel Agostinho nº 142 loja 107 Campo Grande , RJ; Rua Haddock Lobo, nº 366, apt 502 Tijuca, RJ; Rua Raul Pompeia, nº 94, apt 1101, Copacabana, RJ, e Rua Raul Pompeia, nº 94,1104 Copacabana, RJ, e Av. dos Espadartes, nº 44, na cidade de Cabo Frio, RJ. Assim, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura dessa ATA, lida e aprovada, sendo assinada por todos. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nId: 2049503"
                ],
                "2049515": [
                    "V - Ata",
                    "SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.459.301/0001-20 - NIRE nº 33.3.002.9977-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Local e Hora: Realizada na sede social da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Praça Floriano, 55, sl. 1003, Centro, em 10/03/2017, às 18h. Publicações Legais: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, publicados em 10/03/2017 nos jornais: DOERJ e Valor Econômico; b) Edital de Convocação dispensado, conforme art.124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Antonio Carlos da Costa Pinhel; Secretário - Roberto Wainstok. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados; 3) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; 4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e 5) Fixar a remuneração global da administração da Cia.. Deliberações: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, de acordo com o art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o que segue: 1) o relatório anual e as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; 2) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2016, no valor de R$ 15.308.829,99, que será distribuído da seguinte forma: a) R$ 765.441,50 para reserva legal; b) R$ 12.247.063,99, equivalente a 80% do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, para pagamento de dividendos aos acionistas da Cia., proporcionalmente às respectivas participações societárias, nos termos do Art.30 e parágrafos, do Estatuto Social da Cia.; e c) o valor remanescente, qual seja, R$ 2.296.324,50 para reserva de investimento e expansão, nos termos o art.30, alínea “c”, do Estatuto Social da Cia.; 3) a distribuição de dividendos aos acionistas no percentual de 80% do lucro apurado no exercício, ou seja, R$ 12.247.063,99; 4) dispensar a instalação do Conselho Fiscal no exercício de 2017; 5) eleger como membros do conselho de administração da Cia.: (i) o Sr. Tinn Freire Amado, brasileiro, casado, empresário, RG 1.536.768 SSP/DF, CPF 033.589.836-09, domiciliado na Al. A, Qd. SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, CEP 65.070-900, São Luís, MA, que será o presidente do conselho de administração, e seu respectivo suplente, Sr. Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5003250 SSP/PE, CPF 023.737.554-08, domiciliado na Rod. Augusto Montenegro, Km 8,5, Coqueiro, Belém/PA, (ii) Sr. Eduardo Haiama, brasileiro, solteiro, empresário, RG 1001.1509-6 IFP-RJ, CPF 257.355.548-83, com domicilio na Av. Borges de Medeiros, 633 - Gr. 708 - Leblon, Offices Shopping Leblon, CEP 22.430-041, Rio de Janeiro/RJ, e seu respectivo suplente, Cristiano de Lima Logrado, brasileiro, solteiro, RG 0.430.376.920.117 SSP/MA, CPF 365.554.873-72, com domicílio na Al. A, Qd. SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luis/MA, e seu respectivo suplente, bem corno (iii) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 137.829.594-34, domiciliado na Av. Professora Dea Ehrhardt de Carvalho, 850, casa 9, Bairro Gramado, Cidade de Campinas, SP, e seu respectivo suplente, o Sr. Roberto Wainstok, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Rachel de Queiroz 100, qd. 10, lote 9, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.793-100, RG 4.724.373-8 IFP/RJ, CPF 673.639.547-04, devendo todos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros do conselho de administração que vierem a ser eleitos pela AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017. Os membros do conselho de administração ora eleitos serão empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, declarando não estarem impedidos de exercer cargo de administração, seja por lei ou em virtude de condenação por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 6) Fixar a remuneração global da administração da Cia. no ano de 2017 no montante de R$ 1.708.886,37. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Ass.: Antonio Carlos da Costa Pinhel, Presidente; Roberto Wainstok, Secretário. Acionistas: Quasar Consultoria e Participações Ltda. (p. Paulo Cezar Coelho Tavares e Antonio Carlos da Costa Pinhel) e 55 Soluções S.A. (p. Augusto Miranda da Paz Junior e Eduardo Haiama). Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 10/03/2017. Roberto Wainstok, Secretário. Jucerja nº 3067570, em 01/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2049515"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2049523": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Carazinho, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de agosto de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Aeroclube de Carazinho, localizado na Rua Sadi Kissmann, nº 800, bairro Santa Terezinha, Carazinho, Rio Grande do Sul, CEP 99500-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2049523"
                        ],
                        "2049207": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, com parecer dos auditores independentes; (b) a destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e deliberação sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; e (c) eleição dos membros da diretoria. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixar a remuneração global anual da Administração da Companhia para o exercício de 2017; (b) Aprovar o pagamento da gratificação aos membros da Diretoria Estatutária. Os documentos relativos à ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2049207"
                        ],
                        "2048754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "START ONE TRANSPORTES DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 09.193.823/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSTART ONE TRANSPORTES DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040670, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais classe I (perigosos), classe II (não perigosos e inertes), da construção civil classes A, B, C e D, de serviços de saúde dos grupos A, B, D e E, chorume e os resíduos provenientes de sistemas de tratamento de efluentes industriais e sanitários, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/505962/2011.\r\n\r\nId: 2048754"
                        ],
                        "2048446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BRASIL GRANDE LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 68.589.340/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO BRASIL GRANDE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040470, com validade até 19 de julho de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA BRASIL, 6261 - BONSUCESSO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201684/2006. \r\n\r\nId: 2048446"
                        ],
                        "2048952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALELUIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.833.506/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALELUIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040479, com validade até 14 de julho de 2022, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (gasolina, etanol e óleo diesel) da classe de risco 3, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.1485/2017.\r\n\r\nId: 2048952"
                        ],
                        "2042411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ITACORUMBA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 72.568.769/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ITACORUMBA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040247, com validade até 29 de junho de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RJ 121 - KM 17,5 - MORRO AZUL DO TINGUÁ, município ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. Processo n° E-07/201885/2001.\r\n\r\nId: 2042411"
                        ],
                        "2045867": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.336.802/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040471, com validade até 17 de julho de 2022, que a autoriza para uma Central Geradora Hidrelétrica - CGH Santa Branca, de 800 KW de capacidade instalada, com uma barragem a fio d'água sem formação significativa de reservatório, para aproveitamento do potencial hidrelétrico do rio Santana, na RODOVIA ARY SCHIAVO (KM 32), S/Nº - MIGUEL PEREIRA, município de MIGUEL PEREIRA. Processo n° E-07/201480/2006.\r\n\r\nId: 2045867"
                        ],
                        "2049402": [
                            "V - Convocação",
                            "BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.810.240/0001-70 - NIRE: 33.3.0015796-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os senhores acionistas da Bousquet Auto Peças S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:00h em primeira convocação no dia 22 de agosto de 2017, e a 2ª Convocação às 15:30 horas, no salão do Hotel Itavale à Av. Gov. Roberto Silveira, 105 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assuntos gerais de interesse de todos acionistas.\r\n\r\nId: 2049402"
                        ],
                        "2049253": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da Óleo e Gás Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h00min do dia 21/08/2017, na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo/RJ (Sede da Cia.), para deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração pela Diretoria da Cia. do Omnibus Deed, acordo definitivo com credores da OGX Petróleo e Gás S.A. (“OGX”) e da Cia. e demais documentos acessórios e anexos a tal acordo (“Acordo”); e (ii) a confirmação e o reconhecimento de que o percentual mencionado na cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial da Cia. (“PRJ”), aprovado pelos credores em Assembleia Geral de Credores realizada em 03/06/2014, é passível de diluição e de que, se e quando houver a incorporação da Cia. pela OGX, nos termos do PRJ o percentual de participação na OGX a que a totalidade dos acionistas da Cia. fará jus corresponderá ao percentual exato da participação que a Cia. detiver na OGX no momento imediatamente anterior à incorporação, independentemente do percentual fixado na Cláusula 9.3 do PRJ. A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (Art. 126, § 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, representante legal do acionista, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 04/08/2017. Óleo e Gás Participações S.A.. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2049253"
                        ],
                        "2042083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRUS VESSELS SERVICES E REPAROS INDUSTRIAL E NAVAL EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ : 20.235.728/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRUS VESSELS SERVICES E REPAROS INDUSTRIAL E NAVAL EIRELI ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040175, com validade até 22 de junho de 2021, para realizar a atividade de limpeza industrial em tanques e compartimentos de água de lastro, de óleos, fluidos de perfuração e de granéis sólidos, e sistema de ar condicionado em unidades de terceiros, em RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, municípios TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.1714/2017)\r\n\r\nId: 2042083"
                        ],
                        "2049575": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 6 de setembro de 2017, às 11 horas, com o seguinte propósito: AGENDA. 1. Ratificar a alteração da denominação social da (i) Companhia para \"PPLA Participations Ltd.\"; e (ii) BTG Investments L.P. para \"PPLA Investments L.P.\". 2. Ratificar o grupamento da totalidade das ações Classe A e Classe B de emissão da Companhia, na proporção de 9 (nove) ações Classe A para 1 (uma) ação Classe A e na proporção de 9 (nove) ações Classe B para 1 (uma) ação Classe B, conforme Proposta da Administração da Companhia, em atendimento ao item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e do Manual do Emissor. 3. Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de (i) adequar a denominação social da Companhia prevista no item 1 acima, e (ii) refletir o número de ações de emissão da Companhia em decorrência do grupamento de ações descrito no item 2 acima, na forma descrita na Proposta de Administração a ser apresentada pela Companhia nesta mesma data e disponível no website da Companhia (www.btgparticipations.com/ri). 4. Ratificar a substituição do auditor independente da Companhia da Ernst Young, Bermuda para Baker Tilly 4Partners Auditores Independentes, com mandato até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas, em função da rotação mandatória dos auditores independentes. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações a respeito da proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgparticipations.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 23 de agosto de 2017 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 30 de agosto de 2017, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 7 de agosto de 2017. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Marcelo Kalim. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367758\r\n\r\nId: 2049575"
                        ],
                        "2049524": [
                            "V - Convocação",
                            "Multiner S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.935.054/0001-50 - NIRE 35.3.0050412-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária a ser Realizada em 22 de Agosto de 2017\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Multiner S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, n. 12.901, 35° andar, Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas - CENU, inscrita no CNPJ/MF 08.935.054/0001-50, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “B” sob o código 02152-0 (“Multiner” ou “Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada na sede da Companhia, ou por conference call, no dia 22 de agosto de 2017, às 14:00 horas, para deliberação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) a aceitação da renúncia da Sra. Gianna Sonego Bolognesi ao cargo de suplente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição do Sr. Carlos José Teixeira Corrêa como membro efetivo e dos Senhores Rodrigo de Carvalho Pinto Bueno e Fernando Muniz Chein como membros suplentes do Conselho de Administração, para preenchimento de vacância em complementação de mandato; (iii) eleição dos senhores Délvio Joaquim Brito e Geraldo Pereira dos Santos como membros efetivo e suplente do Conselho Fiscal, respectivamente, para preenchimento de vacância, na forma do artigo 27, parágrafo segundo do Estatuto Social, em complementação de mandato; e (iv) contratação de consultoria independente para a realização de Auditoria Forense nas contas da Companhia, conforme acordado em reunião realizada no dia 05 de maio de 2017 na presença do Ministério Público Federal. Informações Gerais: Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade original (Carteira de Identidade Registro Geral “RG”, a Carteira Nacional de Habilitação “CNH”, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) e dos atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (i) Contrato Social ou Estatuto Social, conforme aplicável; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica; ou (ii.b) procuração assinada por pessoa com poderes para que terceiro represente o acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo a respeito de quem é titular de poderes para exercício do direito de voto das ações e ativos da carteira do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à administradora ou à gestora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na Assembleia Geral deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral, solicita-se aos Senhores Acionistas que depositem os documentos necessários para participação na Assembleia Geral na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 18 de agosto de 2017. São Paulo, 07 de agosto de 2017. Presidente do Conselho de Administração Multiner S.A. (07, 08 e 09/08/2017)\r\n\r\nId: 2049524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2049361": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ: 27793140/0001-10\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PIO XII, mantido pelo Educandário Pio XII LTDA, CNPJ: 27793140/0001-10, sito à Rua Áurea Lima, 21, Centro, Município Niterói, Censo Escolar 33055378, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 0568/1982, NO ANO LETIVO DE 2008: Turma 3001: Natália Lopes Carneiro, Matrícula 203. Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010, Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID: 4331094 e Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID: 43310729.\r\n\r\nId: 2049361"
                    ],
                    "2048210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ARGOS\r\n\r\nCNPJ 97.346.258/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Argos, mantido pelo Jardim Escola Cara Melada Ltda - Me, CNPJ 97.346.258/0001-86, situado na Rua Argos, 187, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33108412, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 25/11/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11203693/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3001: Julia Beatriz da Silva Linhares, Matrícula 320; Juliana Paixão Siqueira da Silva, Matrícula 214; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Giulyane Goulart de Oliveira, Matrícula 107; Larissa da Silva Macahyba Barbosa, Matricula 101; Thaisa de Almeida Oliveira, Matricula 197; Vanessa Helena Lyra Pacífico, Matricula 201; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Larissa Mesquita Maciel, Matricula 284; Rafaela Regilane de Andrade Oliveira, Matrícula 142. Diretora: Cláudia Cristina Jesus de Britto, designada no Ofício/E/COIE.E/841/2005, Secretária Escolar: Katia Verônica de Sousa Silva, designada no Processo nº E-03/008/2402/2017, Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424 - 1; Marielma Nascimento de Castro ID. 4263594-2. \r\n\r\nId: 2048210"
                    ],
                    "2038606": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA CNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, 2875- LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08-D.O. de 29/10/08 - na Ano Letivo de 2014/1º sem - Almir Augusto do Amaral Junior, matrícula 2509; Daniel Nascimento Silva dos Santos, matrícula 2429; Elier Alves de Andrade, matrícula 2429; Fernando Guilherme de Brito, matrícula 2945; Gabriel Nascimento dos Santos, matrícula 2417;Jackson Souza Emiliano, matrícula 2708; Larissa Juliana da Silva Moraes, matrícula 2350; Lucas dos Santos Moreira, matrícula 2317; Luciana Farias da Silva, matrícula 2478;Nayara Ramalho Gonçalves, matrícula 1416; Patricia Moço de Azevedo Lyra, matrícula 2693; Patricia Prata de Oliveira, matrícula 2706; Torben Grael da Silva Miguel, matrícula 2583; Tuane Mélo da Silva, matricula 2661; Vera Lucia Ferreira Vidal, matrícula 2504; No Ano letivo de 2014/2º sem - Ana Beatriz Silvestre dos Santos Praxedes, matrícula 3061; Andressa Rodrigues de Menezes, matrícula 1449; David Marques Felix da Costa, matrícula 2581; Diana Ferreira da Silva, matrícula 3017;Everton Souza da Silva, matrícula 2855; Fabiana da Silva Bezerra, matrícula 2182; Felipe da Silva Ramos, matrícula 2571; Francisca Ednalva Freitas Nascimento, matrícula 2905; Gabriel da Silva Alves, matrícula 3055; Gian Victor Soares da Silva, matrícula 3170; Janaina de Paula Silva matrícula 2802; Jane Andrade da Silva matrícula 1357; Jefferson Alves Lenine da Silva, matrícula 2729; Jonathan Luiz Ramos Torres, matrícula 2726; Ketlen da Silva Severino, matrícula 2904; Lais Ladislau Santiago da Silva, matricula 3065; Lais Pereira de Souza; matrícula 2087; Larissa Gonçalves dos Santos matrícula 2784; Luana Belo da Silva,matrícula 2080; Lucas Wagner Lino, matrícula 410; Luiza Raiane da Silva, matrícula 2046; Matheus Corrêa Diniz, matrícula 2895; Paulo Guilherme da Silva, matrícula 3099; Pedro Rick Pinto Guimarães, matrícula 3063; Rafael Alves Lial, matrícula 2743; Renan de Freitas Silva, matrícula 3057; Thaís da Silva Madeira, matrícula 2986; Thamires Vieira de Jesus, matrícula 2084; Yan Moraes Farias de Souza, matrícula 2590, no Ano Letivo de 2004/2º Sem: Felipe dos Santos, matrícula 1035; no Ano Letivo de 2005/1º Sem: Fernanda Lacerda Pereira do Prado ; matrícula 1036; no Ano Letivo de 2007/1ºSem: Alvarino dos Santos Almeida; 1037; no Ano Letivo de 2007/2º Sem: David Nelson Flaviano Maria, matrícula 1038; Melquisedeque Monteiro Diniz, matrícula 1039; no Ano Letivo de 2008/1º sem : Marcus Vinícius de Morais Guimarães, matrícula 2688: no Ano Letivo de 2012/1ºSem: Igor Trancoso Tavares, matrícula 472; no Ano letivo de 2013/1º Sem: Patricia Christine Costa Nascimento, matrícula 2191; no Ano Letivo de 2016/1ºSem: Yasmim de Souza Marinho da Silva, matrícula 3389; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA Parecer CEE nº 039-D.O. de 22/03/2011 - no Ano Letivo de 2014: Turma 3003, Amanda Costa Fardin, matrícula 1538; Anna Klara Vieira Castanheira, matrícula 1538; Áthila de Oliveira Chaves, matrícula 1645; Barbara Vergeti Leite Batista, matrícula 1604; Brendo Washington Pereira Santos ,matrícula1578; Geisiane de Matos Carvalho, matrícula 1732; Ingrid Mello de Paiva, matrícula 1611; Jorge Clemente Junior, matricula 1590; Karina Meireles de Souza matrícula 406; Lavínia de Oliveira Teixeira, matrícula 1985; Lucas Leonardo Caldeira da Silva, matrícula 1776; Leonardo de Almeida Lima, matrícula 1895; Matheus Lamim Gomes, matrícula 2367; Phelipe Rodrigues Mendes de Lima, matrícula 2367; Rayssa Torres Folly, matrícula 1035; Sharon Laeber Pereira Paes, matrícula1651; Thaiane Silva de Lima, matrícula 1758; Victor Cloves Lima da Silva, matrícula 1583; Uilson Faustino dos Santos, matrícula 1760; no Ano Letivo de 2010 Turma 3003- Douglas Alexandre Pereira da Silva. ENSINO MÉDIO Portaria nº 117/02-D.O. de 23/12/02, no Ano Letivo de 2014 Turma -3001: Adriene de Brito Lessa Aquino, matrícula, 1663; Amanda da Silva Ribeiro, matrícula 1909; Ana Beatriz Oliveira Valadão, matrícula 1648; Carlos Henryque Santos de Farias, matrícula 423; Gabriel Margonar ,matrícula 427; Gabriel de Paula Domingos, matrícula 3049; Giovanna Martins de Araujo, matrícula 428; Gustavo Henrique Araujo de Santana, matrícula 2468; Isaias Silva da , matrícula 431; Isis Beatriz Honorato Ferreira, matrícula 1795; Jessica Caroline Rosa de Almeida, matrícula 1586, João Victor Silva Martins dos Santos matrícula 1951,Juan Silva de Alcantara matrícula 1879,Leticia Feitoza Costa matrícula 411, Maely dos Santos Silva Dias, matrícula 835; Marcelle de Freitas Rosa, matrícula 1152; Mariana Cristina Ramos Candido, matrícula 2639; Matheus Sousa de Lima Aires, matrícula 1546; Paula Gomes de Aguiar Silva, matrícula 2690; Priscila Gomes de Aguiar Silva, matrícula 2689; Raphael de Castro Muniz, matrícula 3087; Rennan Felippe Leite de Oliveira, matrícula 416; Rhayanne Ortiz de Melo, matrícula 2341; Stefanie Monteiro da Silva, matrícula 2315; Sthefany Soares de Jesus, matrícula 418; Tayná Santos Magalhães, matrícula 2718; Thainá Silva de Melo, matrícula 419; Thamillis Martins Gregores, matrícula 2312; Tuany Baptista de Siqueira, matricula 439; Victoria Oliveira dos Santos, matrícula 2165; no Ano letivo de 2013 Turma -3001 :Dayane Braga Soares, matrícula 1682; Evilyn da Silva Godinho, matrícula 710; Lucas Queiroz Leitão, matrícula 1752; no Ano Letivo Ano:2015: Turma 3001: Nathalye de Souza Lucas. Curso Normal na Forma Sequencial ao Ensino Médio Parecer CEE nº 062/2008-D.O. de 21/07/2009 Ano :2014/1º Sem: Cinthia Santos da Silva Mongin; matrícula 1311. Parecer CEE nº 039-D.O. de 22/03/2011 Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio subsequente ao Ensino Médio: Técnico de Enfermagem Ano:2013/1º Cleibe Tserenho Otodi Tserepta Awe matrícula; 955.; c Ano 2014/1º sem - Amedino Tsere`re Ôwapru matrícula 951. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Parecer CEE nº 039-D.O. de 22/03/2011, no Ano Letivo de 2014 Turma 3004: Amanda Almeida da Silva,matrícula 1633; Aurelio Ribeiro Matias, matrícula 1577; Caio Gabriel de Albuquerque Caldas, matrícula 2000; Carlos Augusto de Andrade Camara, matrícula 2329; Caroline Cristina da Silva Pedreira, matrícula 2414; Daniele Moura de Lima,matrícula1675; Eliana Soares da Silva,matrícula 2357, Emanoel Carlos Batista, matrícula 2357; Gabriel Dutra da Silva, matrícula 1830; Jennifer Manoel Castilho, matrícula 1575; Karen Mendonça Rego, matrícula 2475; Karoliny Azevedo da Silva,matrícula 407; Lidia Cristina Beserra Gomes, matrícula 2541; Lohany Diniz Cavalcante Alves,matrícula 1815; Lucas Daniel Silva da Cruz, matrícula 409; Natalia Tamoeiro dos Santos,matrícula 2374; Rafaela Dias Adolfo,matrícula 414; Sanches Wendell Silva Tavares,matrícula 417; Tuany Baptista de Siquieira, matrícula 439; Yan Ferreira Lopes,matrícula 440; Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400.Servidores que autorizaram a publicação : Célia de Laia Bernardes ID 4277634-1 e Ana Paula S. Fagundes Mat. 0942601-6\r\n\r\nId: 2038606"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2048926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO VILLAGE IPANEMA GREEN I \r\n\r\nCNPJ: 03.787.656/0001-94\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO VILLAGE IPANEMA GREEN I torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040462, com validade até 19 de julho de 2022, que a autoriza para a captação de água bruta em 1 (um) ponto em córrego sem denominação oficial e o lançamento de efluentes tratados em 1(um) ponto em córrego sem denominação oficial , com a finalidade de uso no consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ-116, S/Nº, KM 38 - 1º DISTRITO, município CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057406/23; Declaração CNARH: 297235; CAPTAÇÃO: Ponto 01; Corpo hídrico: Córrego sem denominação oficial; Vazão máxima instantânea: 5,56 m³/h; Vazão média: 3,41 m³/h; Volume máximo diário: 133,44 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 28' 52,00''S e Long. 42° 40' 20,00''O; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Córrego sem denominação oficial; Vazão máxima: 4,448 m³/h; Vazão média: 2,728 m³/h; Volume máximo diário: 106,75 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 29' 08,20''S e Long. 42º 39' 49,90''O. Processo n° E-07/100414/2004.\r\n\r\nId: 2048926"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2049193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE\r\n\r\nCNPJ: 92.816.560/0001-37\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE torna público, para os efeitos legais, que será realizada a seguinte licitação, do tipo menor preço por lote: PREGÃO PRESENCIAL BRDE 2017/058. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, nas dependências do BRDE no Rio de Janeiro/RJ, conforme as especificações técnicas constantes no Anexo I - Termo de Referência. Data e hora: 18/08/2017 às 13h30min. Edital e informações: www.brde.com.br. Porto Alegre/RS, 07 de agosto de 2017. André Antônio Guarnieri Chefe do Departamento Administrativo. \r\n\r\nId: 2049193"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAOSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº10043/2017, verificou-se que a presente contratação de serviços operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos dispositivos de saúde mental, vigilância ambiental e atenção básica, conforme justificativa fls(02 à 04),e parecer jurídico em anexo, configurando a hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , firma a ser adjudicada: Instituto de Capacitação Profissional ICAP no valor de R$ 1.449.965,88 (hum milhão quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), por período estimado de 01(um) mês.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA \r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nACPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ , 04 de agosto de 2017\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2049455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049362": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO CONTRATO 14/2016 SME\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nPLANETEC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nObjeto: SERVIÇOS DE OBRAS DE REFORMA DA CRECHE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, EM SÃO JOÃO DO PARAÍSO.\r\n\r\nValor: R$ 149.207,31.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/2016\r\n\r\nId: 2049362"
                        ],
                        "2049363": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 25 S.M.A 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 03 (três) meses, com início em 01/08/2017 e término em 29/10/2017 referente ao período de 01/07/2005 a 01/07/2010 a(o), EVILÁZIO DO NASCIMENTO, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0381 , admitido(a) ao serviço em na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Secretária, 01/08/2017\r\n\r\nFabricia Fernandes Da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2049363"
                        ],
                        "2049364": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 060, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 40, §1º, III, b da Constituição da República Federativa do Brasil c/c a Emenda Constitucional nº 41/03, ampara o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos do Servidor JOÃO BATISTA PEREIRA TERRA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, o qual dita que a aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 3589/2011, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o servidor nasceu em 13 de maio de 1945, portanto com 66 anos de idade e conta com 36 anos, 03 meses e 17 dias de Tempo de Serviço e Contribuição.\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 366 de 21 de setembro de 2011, que aposentou voluntariamente por idade, com proventos proporcionais o Servidor JOÃO BATISTA PEREIRA TERRA, Matrícula nº 200.0415, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de trabalhador III, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, d, e no Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 802,24\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos financeiros a partir de 21/09/2011.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nTony Ferreira Correa\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2049364"
                        ],
                        "2049365": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 059, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos proporcionais da Servidora ERLI DA SILVEIRA BERTY;\r\n\r\nConsiderando a Emenda Constitucional nº 70/2012, que trata da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave; \r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. M02/02/783/07, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a Servidora é portadora de doença que lhe retira a capacidade laborativa conforme laudo de fls. 04, que opina pela aposentadoria com proventos proporcionais;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 198 de 15 de outubro de 2008, que aposentou por INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a Servidora ERLI DA SILVEIRA BERTY, Matrícula nº 200.0186, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MERENDEIRA, Nível D, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1998 c/c a Emenda Constitucional 70/2012, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nPromoção - 15% (Lei Municipal 281/97, Art. 18)\r\n\r\nR$ 62,25 \r\n\r\nTriênio - 31% (Lei Complementar nº 03/97, Art. 1º)\r\n\r\nR$ 147,94\r\n\r\nTotal da Remuneração do Cargo Efetivo\r\n\r\nR$ 625,19\r\n\r\nProporção da Aposentadoria - 60,00%\r\n\r\nR$ 375,54\r\n\r\nComplementação para o Salário Mínimo\r\n\r\nR$ 39,46\r\n\r\nPROVENTOS A FIXAR\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2049365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de óleo e lubrificantes a serem utilizados nos veículos, máquinas, tratores, caminhões e implementos agrícolas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes e Secretaria de Obras e Serviços Públicos. - VALOR: R$ 117.876,95 - DATA: 22 de agosto de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 07/08/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2049519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nERRATA DO EDITAL 001/2017\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PNS MEDICO PSF PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROFISSIONAL: PNS em Médico de PSF\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas\r\n\r\nSALÁRIO: R$ 12.841,25\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROFISSIONAL: PNS em Médico de PSF\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas\r\n\r\nSALÁRIO: R$ 12.841,25\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 03\r\n\r\nId: 2049367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, higienização e material de copa e cozinha. Tipo menor preço por item. Data: 18/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049409"
                        ],
                        "2049447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviços de seguro total de 20 (vinte) veículos que compõem a frota municipal. Tipo menor preço global. Data: 22/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.085/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.039/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Serviço de Limpeza e Manutenção de Fossas e Caixas D'água em Prédios Públicos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.841/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 17/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2049496"
                        ],
                        "2049521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 086/2017\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2017\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.035/2017, que tem por objeto a Locação de espaço com buffet para realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Serrana/RJ, foi adiado sine-die.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2049521"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2049600": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.056 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADA E CONSOLIDADA PELO DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1773/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ajustes na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de otimização na prestação do serviço de segurança no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta na Correspondência Interna nº 592/1204/2016; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, passando a constar a seguinte redação no Anexo:\r\n\r\n“.......................................................................................\r\n\r\n4- Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n4.1.6- Assessoria Jurídica:\r\n\r\n4.1.6.1 - Assistência Especial para Assuntos Jurídicos;\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n5.8 - À Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídico, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em atividade, ou aposentado, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja determinado pelo Chefe da Polícia Civil, pelos Subchefes Administrativo e Operacional da Polícia Civil e pelo Chefe de Gabinete da Polícia Civil, ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças, pelo Diretor-Geral do Departamento- Geral de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da Estrutura, instituída com pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 5.8.1 do Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2049600"
                    ],
                    "2049588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.057 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL PARQUE ERMITAGE, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- nos termos do art. 255, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\n\r\n- que o empreendimento Parque Ermitage, composto por 1600 (mil e seiscentas) unidades, foi construído para atender as famílias que foram atingidas pelas chuvas de 2011, quando Teresópolis foi um dos municípios da Região Serrana que mais sofreu com a cheia dos rios e deslizamentos;\r\n\r\n- que, no processo administrativo instruído pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E-07/002.9093/2017), foi reconhecido tecnicamente a inexistência de alternativa para realocação das vítimas das chuvas calamitosas de 2011 no Município de Teresópolis;\r\n\r\n- que a expansão do projeto somente é possível atingindo a faixa marginal de proteção de recursos hídricos existentes na localidade;\r\n\r\n- que a intervenção em área de preservação permanente, conforme a legislação atinente, somente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental; e\r\n\r\n- que o art. 3º, IX, 'g', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como interesse social atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de interesse social as obras e atividades necessárias para que seja promovida a implantação do Condomínio Habitacional Parque Ermitage, a ser instalado no município de Teresópolis, para fins de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APP.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração se restringe ao reconhecimento do interesse social do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização de supressão de mata de preservação permanente, a partir da declaração de interesse social de que trata este Decreto, far-se-á com a interveniência e anuência dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2049588"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2049601": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/406/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2017, SERGIO MACHADO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5088420-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/293/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Machado Torres, ID Funcional nº 5088420-4. Processo nº E-18/005/293/2017. \r\n\r\nId: 2049601"
                    ],
                    "2049597": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/5307/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA MACHADO NESCI, ID 43801560, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 12 de junho de 2017. \r\n\r\nId: 2049597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2049589": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0447790-58.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/310/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 28 de outubro de 2015, VANESSA SAMPAIO CARDOSO DA CUNHA no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário, e EFETIVÁ-LA, a contar de 25 de junho de 2016, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2049589"
                    ],
                    "2049602": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087371-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1429/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/406/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID FUNCIONAL Nº 5012993-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anterior mente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2. Processo nº E-22/001/406/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Damiana Ventura da Cruz, ID Funcional nº 4397555-0. Processo nº E-22/001/405/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ANA CLAUDIA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035674-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/603/2017.\r\n\r\nId: 2049602"
                    ],
                    "2049579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E - 14/001/24318/2017 - AUTORIZO,considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 29.\r\n\r\nId: 2049579"
                    ],
                    "2049595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/70/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 09 de maio de 2017, página 01, 01ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/001/70/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 23 e 24, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/70/2017 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 31 e as manifestações de fls. 23, 24 e 41, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2049595"
                    ],
                    "2049418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/343/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DA 2ª DIVISÃO DA ESQUADRA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2049418"
                    ],
                    "2049442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/365/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 441, de 13/01/17, ratifico a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor MARCELO ALMEIDA CALDAS, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2049442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049432": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.173 DE 02 \r\n\r\nDE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS MENCIONADOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4080/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora JOZELI DE CARVALHO LOPES, Id. Funcional nº 4185700-3, Diretora da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, em substituição à servidora Patricia Meira Lima Magalhães, Diretora da Divisão de Controle de Habilitação, Id. Funcional nº 4401474-0, para atuar na gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama -Brasil Construções Participações e Adm. Ltda. - ME.\r\n\r\nE-12/061/488/2015\r\n\r\n065/15\r\n\r\nEdna Duque Estrada e Outros\r\n\r\nE-12/474642/2012\r\n\r\n035/13\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/043/27/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nJosé Fernando Pinto\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nE-12/006/179/2014\r\n\r\n113/14\r\n\r\nJardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\n\r\nE-12/061/1099/2017\r\n\r\n031/17\r\n\r\nCondomínio Città América\r\n\r\nE-12/061/902/2014\r\n\r\n123/14\r\n\r\nArgopar-It Participações S/A - CPS Consultoria Empresarial Ltda. - CMSoluções Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Américas Serviços e Construções S/A\r\n\r\nE-12/006/438/2013\r\n\r\n114/14\r\n\r\nJSR Shopping Ltda. e BRMALLS Participações S/A\r\n\r\nE-12/061/9243/2015\r\n\r\n090/15\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\nE-12/061/12599/2014\r\n\r\n092/15\r\n\r\nShopping Patiomix Costa Verde\r\n\r\nE-12/061/3951/2013\r\n\r\n011/16\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049432"
                        ],
                        "2049433": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.175 \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS MENCIONADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/919/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor EMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, Id. Funcional nº 5760208, em substituição ao servidor Miguel Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, Id. Funcional nº 50791974, para atuar na gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/594147/2012\r\n\r\n072/12\r\n\r\nTransportes FS Ltda.\r\n\r\nE-12/588669/2010\r\n\r\n073/12\r\n\r\nA Cupelo Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/594156/2012\r\n\r\n081/12\r\n\r\nReal Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nE-12/594148/2012\r\n\r\n080/12\r\n\r\nTransportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nE-12/594155/2012\r\n\r\n091/12\r\n\r\nViação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nE-12/594154/2012\r\n\r\n090/12\r\n\r\nAuto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nE-12/588670/2010\r\n\r\n089/12\r\n\r\nTransportes Carvalho Ltda.\r\n\r\nE-12/515640/2009\r\n\r\n096/12\r\n\r\nTrans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nE-12/515500/2009\r\n\r\n095/12\r\n\r\nGlobo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nE-12/594151/2012\r\n\r\n097/12\r\n\r\nViação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5614/2014\r\n\r\n118/14\r\n\r\nTrelsa-Log Transportes Especializados de Líquidos e Logística Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5615/2014\r\n\r\n117/14\r\n\r\nTrelsa Transportes Especializados de Líquidos Ltda.\r\n\r\nE-12/061/7963/2013\r\n\r\n142/13\r\n\r\nViação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nE-12/061/7964/2013\r\n\r\n143/13\r\n\r\nEvanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6726/2013\r\n\r\n141/13\r\n\r\nPlayvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6725/2013\r\n\r\n140/13\r\n\r\nAuto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nE-12/594162/2012\r\n\r\n111/12\r\n\r\nTransportes A.M.S de Macaé Ltda.\r\n\r\nE-12/594177/2012\r\n\r\n113/12\r\n\r\nIndústria de Produto Alimentícios Piraquê S/A.\r\n\r\nE-12/515635/2009\r\n\r\n114/12\r\n\r\nAuto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nE-12/594167/2012\r\n\r\n117/12\r\n\r\nTransportes Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nE-12/594160/2012\r\n\r\n115/12\r\n\r\nCity Rio Rotas Turísticas Ltda.\r\n\r\nE-12/594173/2012\r\n\r\n118/12\r\n\r\nViação Acari S/A\r\n\r\nE-12/594168/2012\r\n\r\n119/12\r\n\r\nTransportes Santo Antônio Ltda.\r\n\r\nE-12/594170/2012\r\n\r\n120/12\r\n\r\nAuto Viação Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nE-12/594166/2012\r\n\r\n112/12\r\n\r\nTransporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nE-12/594161/2012\r\n\r\n116/12\r\n\r\nTransportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda.\r\n\r\nE-12/594178/2012\r\n\r\n123/12\r\n\r\nEmpresa Viação Ideal S/A\r\n\r\nE-12/594180/2012\r\n\r\n128/12\r\n\r\nLitoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/594174/2012\r\n\r\n129/12\r\n\r\nRodoviária A Matias Ltda.\r\n\r\nE-12/594169/2012\r\n\r\n124/12\r\n\r\nExpresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nE-12/594175/2012\r\n\r\n127/12\r\n\r\nEmpresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nE-12/594182/2012\r\n\r\n126/12\r\n\r\nCompel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda.\r\n\r\nE-12/594172/2012\r\n\r\n125/12\r\n\r\nDelta Car Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nE-12/594176/2012\r\n\r\n122/12\r\n\r\nTransportes São Silvestre S/A\r\n\r\nE-12/594179/2012\r\n\r\n130/12\r\n\r\nViação Vila Real S/A\r\n\r\nE-12/588665/2010\r\n\r\n235/10\r\n\r\nTransportes Barra Ltda.\r\n\r\nE-12/588655/2010\r\n\r\n239/10\r\n\r\nBreda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nE-12/588663/2010\r\n\r\n233/10\r\n\r\nTransportes Futuro Ltda.\r\n\r\nE-12/588656/2010\r\n\r\n234/10\r\n\r\nBreda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/588664/2010\r\n\r\n236/10\r\n\r\nViação Redentor Ltda.\r\n\r\nE-12/588659/2010\r\n\r\n237/10\r\n\r\nTransportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nE-12/588657/2010\r\n\r\n238/10\r\n\r\nAuto Diesel Ltda.\r\n\r\nE-12/588658/2010\r\n\r\n241/10\r\n\r\nExpresso Mangaratiba Ltda.\r\n\r\nE-12/588661/2010\r\n\r\n240/10\r\n\r\nRio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5617/2014\r\n\r\n141/14\r\n\r\nVeloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6082/2014\r\n\r\n143/14\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6081/2014\r\n\r\n142/14\r\n\r\nEmpresa de Viação Algarve Ltda.\r\n\r\nE-12/061/7601/2014\r\n\r\n154/14\r\n\r\nItal Empresa Transportadora Ltda.\r\n\r\nE-12/061/9810/2014\r\n\r\n157/14\r\n\r\nViação Pavunense S/A\r\n\r\nE-12/061/9811/2014\r\n\r\n158/14\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/9813/2014\r\n\r\n160/14\r\n\r\nViação Nossa Senhora de Lourdes S/A\r\n\r\nE-12/061/7600/2014\r\n\r\n153/14\r\n\r\nTop Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nE-12/061/7602/2014\r\n\r\n155/14\r\n\r\nIMC Saste Construções, Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-12/061/9812/2014\r\n\r\n159/14\r\n\r\nMov Cargo Serviços e Locação de Equipamentos e Veículos Ltda.\r\n\r\nE-12/061/10061/2014\r\n\r\n163/14\r\n\r\nViação Nossa Senhora das Graças S/A\r\n\r\nE-12/061/5616/2014\r\n\r\n168/14\r\n\r\nSindicato das Empresas Locadoras de Táxis providos de taxímetro da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/10998/2014\r\n\r\n172/14\r\n\r\nUnião Transporte Interestadual de Luxo S/A\r\n\r\nE-12/061/10997/2014\r\n\r\n171/14\r\n\r\nTransurb S/A\r\n\r\nE-12/061/10995/2014\r\n\r\n169/14\r\n\r\nViação Verdun S/A\r\n\r\nE-12/061/10996/2014\r\n\r\n170/14\r\n\r\nTel Transportes Estrela S/A\r\n\r\nE-12/594159/2012\r\n\r\n145/12\r\n\r\nLocares Automotores Ltda.\r\n\r\nE-12/594165/2012\r\n\r\n144/12\r\n\r\nTransportes América Ltda.\r\n\r\nE-12/061/9674/2013\r\n\r\n217/13\r\n\r\nViação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nE-12/061/8772/2013\r\n\r\n219/13\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nE-12/061/9675/2013\r\n\r\n220/13\r\n\r\nYork de Araruama Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nE-12/061/8773/2013\r\n\r\n218/13\r\n\r\nSolazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nE-12/588694/2011\r\n\r\n156/11\r\n\r\nIgreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nE-12/588644/2010\r\n\r\n158/11\r\n\r\nTransportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nE-12/588648/2010\r\n\r\n162/11\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-12/594163/2012\r\n\r\n152/12\r\n\r\nViação Rubanil Ltda.\r\n\r\nE-12/594158/2012\r\n\r\n150/12\r\n\r\nParis Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nE-12/061/10722/2013\r\n\r\n002/14\r\n\r\nEmpresa de Ônibus Rosa Ltda.\r\n\r\nE-12/061/10723/2013\r\n\r\n003/14\r\n\r\nPetro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nE-12/515501/2009\r\n\r\n003/13\r\n\r\nPeugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nE-12/061/11595/2013\r\n\r\n036/14\r\n\r\nTransportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nE-12/588660/2010\r\n\r\n031/13\r\n\r\nViação Andorinha Ltda.\r\n\r\nE-12/061/1556/2014\r\n\r\n050/14\r\n\r\nTransriver Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/061/1555/2014\r\n\r\n049/14\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nE-12/061/1101/2013\r\n\r\n048/13\r\n\r\nAuto Viação Alpha S/A\r\n\r\nE-12/061/3818/2013\r\n\r\n059/13\r\n\r\nBel-Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/061/3816/2013\r\n\r\n057/13\r\n\r\nViação Estrela S/A\r\n\r\nE-12/061/3817/2013\r\n\r\n058/13\r\n\r\nViação Galo Branco S/A\r\n\r\nE-12/515639/2009\r\n\r\n112/10\r\n\r\nRio Ita Ltda.\r\n\r\nE-12/588650/2010\r\n\r\n116/10\r\n\r\nIcaraí Auto Transportes S/A.\r\n\r\nE-12/588649/2010\r\n\r\n109/10\r\n\r\nViação Mauá S/A.\r\n\r\nE-12/588653/2010\r\n\r\n105/10\r\n\r\nExplorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/515638/2009\r\n\r\n107/10\r\n\r\nAuto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nE-12/588651/2010\r\n\r\n108/10\r\n\r\nAuto Viação ABC S/A\r\n\r\nE-12/531821/2009\r\n\r\n110/10\r\n\r\nCooperativa de Trabalho de Motoristas de Veículos de Transportes de Passageiros e Turismo do Estado do RJ -TRANSCOOPASS\r\n\r\nE-12/588645/2010\r\n\r\n114/10\r\n\r\nCarioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nE-12/588643/2010\r\n\r\n113/10\r\n\r\nSibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nE-12/061/1128/2013\r\n\r\n047/13\r\n\r\nTransmagno Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nE-12/061/5960/2013\r\n\r\n105/13\r\n\r\nViação Rio Ouro LTDA.\r\n\r\nE-12/588696/2011\r\n\r\n071/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049433"
                        ],
                        "2049429": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional n° 50192248, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO, ID Funcional n° 50734890 nos autos da Sindicância Sumária E-12/071/14/2017, em substituição à servidora BÁRBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA, ID Funcional n° 43811663, nomeado anteriormente para essa finalidade.\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional n° 50192248, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID Funcional n° 50298437 nos autos da Sindicância Sumária E-12/091/92/2017, em substituição ao servidor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional n° 44006284, nomeado anteriormente para essa finalidade.\r\n\r\nId: 2049429"
                        ],
                        "2049431": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/5311/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPERANÇA LTDA-ME, registro DH/AB 721, no endereço funcional Praça da Bandeira, nº 111 - Centro - Cambuci/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/5311/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPERANÇA LTDA-ME, registro DH/AB 721, no endereço funcional Rodovia RJ 148, s/nº - Loja 04 - Asa Sul - Sumidouro/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/6347/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA LUZIA LTDA-ME, registro DH/AB 1009, no endereço funcional Rua Visconde de Mauá, nº 49 - Loja - Santa Luzia - São Gonçalo/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/6347/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA LUZIA LTDA-ME, registro DH/AB 1009, no endereço funcional Avenida Santa Luzia, nº 68 - Loja 03 - Santa Luzia - São Gonçalo/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/1895/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIÃO II LTDA-ME, registro DH/AB 758, no endereço funcional Rua Doutor Mario Viana, nº 393 - Santa Rosa - Niterói/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/1895/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIÃO II LTDA-ME, registro DH/AB 758, no endereço funcional Rua Manaí, nº 116 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/6838/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CARAPEBUS LTDA-ME, registro DH/AB 729, no endereço funcional Avenida Almeida Pereira, nº 88 - Loja - São João do Paraíso - Cambuci/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/6838/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CARAPEBUS LTDA-ME, registro DH/AB 729, no endereço funcional Praça da Bandeira, nº 14 - Pavimento 01 - Centro - Cambuci/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8096/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BANCO DE AREIA LTDA-ME, registro DH/AB 729, no endereço funcional Rua Monte Casero, nº 339 - Loja - PIAM - Belford Roxo/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/8096/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BANCO DE AREIA LTDA-ME, registro DH/AB 729, no endereço funcional Avenida Vereador Albertino Guedes, s/nº - Lote 03 - Quadra 08 - Loja - Das Graças - Belford Roxo/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6551/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSIDADE LTDA-ME, registro DH/AB 717, no endereço funcional Rodovia RJ 116, s/nº - KM 20 - Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6551/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSIDADE LTDA-ME, registro DH/AB 717, no endereço funcional Avenida Américo da Costa Cardoso, nº 265 - Nova Cidade - Itaboraí/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6603/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA COLÉGIO LTDA-ME, registro DH/AB 1070, no endereço funcional Rua João Pinheiro, s/nº - Quadra 18 - Lote 505 - Chacaras Arcampo - Duque de Caxias/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6603/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA COLÉGIO LTDA-ME, registro DH/AB 1070, no endereço funcional Estrada do Barro Vermelho, nº 282 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6924/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JLG CFC LTDA-ME, registro DH/AB 837, no endereço funcional Rua Alcedina Moura Emerich, s/nº - Lote 338 - Quadra 25 - 2° P - Manilha - Itaboraí/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/6924/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JLG CFC LTDA-ME, registro DH/AB 837, no endereço funcional Avenida Prefeito Milton Rorigues, nº 118 - Loja 22 - Sobreloja 15 - Centro Manilha - Itaboraí/RJ, fundamentado no art. 4°, § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2049431"
                        ],
                        "2049430": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/616/2017 - COMUNICA à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, CNPJ n° 34.028.316/0002-94, que NÃO ACEITOU a defesa prévia e APLICA a Sanção Administrativa de Multa, no valor de R$ 37.565,67 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), por descumprimento da cláusula 4ª, item 4.5, e dos seus anexos do CPS nº 003/2012, tudo isso na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/616/2017 e no Of. DETRA-RJ/ DGAF Nº 203/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3818/2017 - APLICA à Empresa NATURAL AMBIENTAL LTDA, CNPJ n° 00.445.776/0001-15, Sanção Administrativa de Multa de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais), por descumprimento da cláusula quarta, item “a” e “n”, e itens 7.4 e 7.4.1 do projeto básico do Contrato de Prestação de Serviços nº 140/2014, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/3818/2017 e no Of. DETRAN-RJ/DGAF Nº 158/2017. \r\n\r\nId: 2049430"
                        ],
                        "2049454": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1535 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;\r\n\r\n- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro, e\r\n\r\n- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estender a prorrogação, para o dia 18 de agosto de 2017, dos prazos processuais para o cumprimento de exigências, vencidos no período de 03 de julho a 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídos nessa prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2049454"
                        ],
                        "2049353": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDAMARIS AMARAL DA SILVA, ID Funcional nº 5089849-3/1, CPF nº 382.075.327-34 brasileira, nascida em 13 de março de 1943, do sexo feminino, carteira de identidade nº RJ-015504/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrita no NIT sob o nº 113.28723.10-5, nomeada para na qualidade de representante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pelo Decreto de 25 de julho de 2017, publicado no D.O. de 26 de julho de 2017, tomou posse em 26 de julho de 2017. Processo nº E-11/006/178/2015.\r\n\r\nId: 2049353"
                        ],
                        "2049227": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/139/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 502,83 (quinhentos e dois reais e oitenta e três centavos), em favor do PRODERJ no Programa de Trabalho 2010 e Código da Despesa 3391.92.02, na forma do Inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2049227"
                        ],
                        "2049351": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2110ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/116390-7. Recorrentes: CECÍLIA BALIU CHAMI e VÂNIA BALIU CHAMI. Recorrida: RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S/A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração registrada sob o nº 3020755. Processo nº 00-2017/116394-0. Recorrentes: CECÍLIA BALIU CHAMI e VÂNIA BALIU CHAMI. Recorrida: RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S/A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da Ata da Reunião do Conselho de Administração registrada sob o nº 3020760. Apresentada sustentação oral pela recorrida, através da Dra. Natacha Kamarov Benisti. O Sr. Procurador salientou que há decisão judicial de tutela antecipada de mérito onde foram tornadas sem efeito as atas objeto dos recursos, e em face disso a Procuradoria entende que o julgamento de mérito está prejudicado, devendo ser mantida a sustação do ato, nos termos da decisão judicial. Voto do Vogal Relator: votar, tendo em vista a decisão judicial que suspendeu os efeitos das atas, na esteira da manifestação da Procuradoria, no sentido de negar provimento aos recursos e manter a suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/02/2017 e registrada sob o nº 3020760 e da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/02/2017 e registrada sob o nº 3020755. Aprovado por maioria o voto do relator. Vencido o Vogal DR. Ronald Sharp que vota pelo não conhecimento do Recurso, por perda superveniente do objeto, em face de decisão judicial, sem, portanto, se adentrar no mérito do recurso, tendo apresentado voto em apartado. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Em ato contínuo o Sr. Presidente comunicou da reunião da última sexta feira na FIRJAN, que ontem houve debate com os contadores em Cabo Frio. Salientou, ainda, que a JUCERJA está tomando providências para solucionar alguns problemas que ocorreram com o sistema novo, esclarecendo que o volume de entrada de processos já está normalizado. Que as Delegacias estão quase todas já em funcionamento. Que a equipe técnica da JUCERJA está na unidade Lavradio para solucionar os problemas que surgiram na autenticação de livros. Comunicou ainda, da caravana que será realizada pela JUCERJA, junto com o CRC/RJ, para fazer apresentação e esclarecimentos aos contadores, empresários e demais usuários da JUCERJA. O Vogal Dr. Samir Nehme convidou os presentes para palestra sobre novo Refis, hoje, e para o fórum de debates sobre as alterações do simples nacional, na próxima sexta feira, ambos no CRC/RJ. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 09 de agosto de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2049351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049244": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3982/2015 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4453/2014 - JARDIM SULACAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/577/2016 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3368/2015 - CETELEM BRASIL S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5219/2015 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/837/2015 - INGRESSO.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5075/2015 - CIELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7363/2014 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1980/2015 - FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5815/2015 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/675/2015 - HOPENS SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/453/2014 - TIM SERRALHEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1216/2015 - ARTES AFT ANTIGUIDADES E CONSERTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4604/2015 - CIELO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4689/2015 - BANCO BGN S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2049244"
                        ],
                        "2049239": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/797/2015 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. DRA. MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES. - OAB/RJ - 137.534. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1544/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1854/2015 - CIELO S/A. DRA. GISELE DE ASSIS. - OAB/SP - 350.973. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1934/2015 - TELEFONICA BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4691/2015 - INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/674/2015 - FREITAS & VASCONCELOS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5735/2015 - ART GRAN COMÉRCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5948/2015 - LOJAS AMERICANAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1821/2015 - MITOS M & I TREINAMENTO EM ORG DE SAÚDE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/152/2016 - PAG SEGURO INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5235/2015 - LOJAS RENNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4638/2015 - ADEMIR ANTONIO DE LIMA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5966/2015 - LOCALIZA RENT A CAR S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3315/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4306/2015 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2049239"
                        ],
                        "2049241": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4403/2014 - CLARO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5453/2015 - L E 435 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4601/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6833/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6065/2015 - EDITORA GLOBO. DRA. RENATA SILVA ABDALA. - OAB/RJ - 161.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2279/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3380/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5964/2015 - M.S.S. INTERIOR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1845/2015 - NC BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3718/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA. DR. EDUARDO LUIZ BROCK. - OAB/RJ - 162.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/978/2015 - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/761/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1176/2015 - BANCO CREDICARD S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1733/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3660/2015 - IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2049241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2049222": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 24\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016, juntado ao Processo nº E-08/001/2899/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi (Mahatma Gandhi), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 47.078.019/0001-14.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art. 1 do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2049222"
                    ],
                    "2049471": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 109 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NOS CASOS DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,\r\n\r\n- a autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico; e\r\n\r\n- os termos do Processo nº E-04/073/65/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.\r\n\r\n§1º - O Sistema Eletrônico constante do caput atestará a regularidade fiscal apenas pela Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme Anexo Único.\r\n\r\n§2º - A certidão de que trata o §1º somente será emitida, caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento qualquer débito de impostos estaduais em nome da pessoa física ou jurídica requerente nem descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§3º - A Certidão Negativa de Débitos de que trata esta Resolução atestará, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o requerente, assim considerada:\r\n\r\nI - no caso de pessoa jurídica, o registro de inscrição estadual para o CNPJ (completo) do requerente;\r\n\r\nII - no caso de pessoa física, o registro de inscrição estadual para o CPF do requerente, com a vinculação de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - A emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD) de pessoas físicas ou jurídicas será feita na forma de Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos serão apurados em relação às obrigações principais e acessórias devidas pela pessoa física ou jurídica requerente, verificando-se sua regularidade fiscal pelos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser devedora de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - encontrar-se em dia com a entrega de declarações econômico-fiscais;\r\n\r\nIII - não possuir inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo CPF ou CNPJ (raiz) do requerente.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a certidão abrangerá a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - No caso de pessoa física, a certidão abrangerá a regularidade fiscal do próprio requerente e também a das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, de 24 de novembro de 2004, a certidão prevista nesta Resolução refere-se somente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A Certidão Negativa de Débitos deverá ser emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, dispensado o pagamento da Taxa de Serviço Estadual - TSE.\r\n\r\nArt. 6º - A existência de débitos, ainda que com exigibilidade suspensa, ou a existência de algum descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução, não permitirá a emissão de certidão por meio do Portal da SEFAZ, e as informações esclarecedoras da impossibilidade somente serão prestadas ao próprio requerente, seu procurador ou representante legal:\r\n\r\nI - na repartição fiscal a que estiver vinculada, no caso de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - em qualquer repartição fiscal que disponha de infraestrutura para utilização do sistema de emissão da certidão, exceto unidade de fiscalização especializada, no caso de pessoa física ou jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja discordância sobre débitos apresentados, a repartição fiscal deverá informar os procedimentos para regularização ou apresentação de recurso.\r\n\r\nArt. 7º - A Certidão Negativa de Débitos será válida por 30 (trinta) dias da emissão, e terá eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - A data limite de validade será consignada na certidão pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão.\r\n\r\n§ 2º - A certidão não poderá conter quaisquer rasuras, emendas ou borrões, sob pena de perda de sua validade.\r\n\r\nArt. 8º A certidão emitida nos termos desta Resolução:\r\n\r\nI - não tem caráter homologatório de lançamentos de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;\r\n\r\nII - será emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão, não podendo ser utilizado nenhum formulário pré-impresso, ainda que com o mesmo layout, salvo no caso previsto no Parágrafo Único do art. 15. \r\n\r\nArt. 9º - A autenticidade da certidão emitida nos termos desta Resolução deverá ser consultada na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: www.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 10 - A certidão emitida nos termos desta Resolução dispensa a assinatura da autoridade fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - A certidão negativa de débito poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ter sido esta emitida mediante liberação indevida pelo sistema, considerando-se cancelada desde a data da emissão da certidão;\r\n\r\nII - constatação de quaisquer irregularidades na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas que couberem;\r\n\r\n§ 1º - O titular da repartição fiscal proporá o cancelamento da certidão, mediante formação e encaminhamento de processo administrativo a Superintendência de Arrecadação, assim que tomar conhecimento de qualquer hipótese de cancelamento prevista nesse artigo.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - tipo (certidão negativa) e número da certidão cancelada;\r\n\r\nII - número do CPF ou CNPJ do requerente consignado na certidão;\r\n\r\nIII - número do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão do cancelamento. \r\n\r\nArt. 12 - A expressão \"pessoa jurídica\" empregada nesta Resolução aplica-se, também, à firma individual, consórcio de empresas e quaisquer outros requerentes que possuírem CNPJ.\r\n\r\nArt. 13 - Aplicam-se ainda, à certidão, as seguintes disposições:\r\n\r\nI - a numeração será atribuída sequencialmente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão;\r\n\r\nII - não haverá reutilização de números de certidões emitidas, inclusive na hipótese de cancelamento;\r\n\r\nIII - no campo \"Observações\" serão consignadas informações complementares ou consideradas relevantes;\r\n\r\nIV - a informação de existência ou não de estabelecimento inscrito Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, consoante disposto no § 3º do art. 1º, será consignada pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão em campo próprio, ao lado do destinado ao CPF/CNPJ do requerente, mediante indicação de uma das seguintes expressões:\r\n\r\na) ATIVO, na hipótese de constar, para o requerente, pelo menos uma inscrição estadual habilitada ou paralisada;\r\n\r\nb) DESATIVADO, na hipótese de constar, para o requerente, somente inscrição estadual que não esteja habilitada ou paralisada;\r\n\r\nc) NÃO INSCRITO, na hipótese de não constar, para o requerente, inscrição estadual em qualquer situação cadastral.\r\n\r\nArt. 14 - O disposto nesta Resolução aplica-se, inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas repartições fiscais.\r\n\r\nArt. 15 - A partir da data fixada no art.19 desta Resolução, as repartições fiscais somente poderão recepcionar os pedidos e emitir certidões nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD).\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão ficar inoperante, as repartições fiscais também poderão recepcionar os pedidos e emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 16 - A Superintendência de Arrecadação - SUAR poderá:\r\n\r\nI - baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução;\r\n\r\nII - cancelar Certidão de Regularidade Fiscal, nas hipóteses previstas no art. 11, observadas as demais normas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterado o caput do art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para:\r\n\r\n“Art. 16 - A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa serão válidas por 90 (noventa) dias da emissão, e terão eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.”\r\n\r\nArt. 18 - A Certidão de Regularidade Fiscal, emitida até a data de início da vigência desta Resolução, poderá ser utilizada até o prazo da validade nela constante.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 639, de 10 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2049471"
                    ],
                    "2049284": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.094/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CATIANE CAMARA DE MEDEIROS (Dr. Rubem Souza da Silva - OAB/RJ 141.516) - processo nº E-01/54070/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e seu representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso diante do que dispõe a Emenda Constitucional nº 77/2014, sendo acompanhada pela Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.245/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JANETE JANE BARTA DA SILVA - processo nº E-01/005/114/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.320/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ANDRÉ LUÍS ANTONIO DE SOUZA - processo nº E-03/008/615/2014, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de conhecer do recurso e negar provimento por perda de objeto diante da existência de decisão judicial, transitada em julgado, em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1°, do art. 68, do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2049284"
                    ],
                    "2049466": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Rogério Barcelos Alves. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha e Dra. Fernanda Janaína Jorge Marta. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 2.963/2012, Processo nº E-01/707538/1983, de MILTON WENCESLAU DE FREITAS. Ausente a servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, aduzindo que o enquadramento seria possível, desde que atendidos os requisitos legais exigidos à época, a serem avaliados pelo órgão competente. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo como possível o enquadramento pretendido pelo servidor, desde que atendidos os requisitos legais à época exigidos, a serem devidamente avaliados pelo órgão competente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.295/2014, Processo nº E-26/36153/2010, de THEREZA COELHO DE BARROS FERNANDES. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara - às fls. 48/51 - pela Dra. Renata Ferreira da Mota, no que fora acompanhada pela Conselheira Revisora, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. Em seguida, as Conselheiras Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack solicitaram diligência para informar se a servidora ainda se encontra no cargo temporário da FAETEC. Se positivo, a data da aposentadoria em Especialista em Educação e o cargo no qual ingressou, que depois fora transformado em Especialista em Educação; o que fora deferido pela Presidência, ficando o julgamento adiado sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.459-A/2015, Processo nº E-01/004/2519/2013, de ELIANE LOUREIRO GARCIA. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar descabido o enquadramento pretendido pela servidora. Votaram com o Relator a Revisora - Dra. Thaís de Andrade Ribeiro - e os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando a impossibilidade do enquadramento pugnado pela servidora em comento. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2049466"
                    ],
                    "2049468": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.405/2015, Processo nº E-08/601608/2006, de ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator - Dr. Alexandre de Albuquerque Sá - para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, em razão do permissivo da Emenda Constitucional 77/2014 (CRFB). Votaram com o Relator a Conselheira Revisora (Dra. Fernanda Salles de Sousa) e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.483/2015, Processo nº E-27/001/122/2013, de JERUSA GOMES CRUZ, para que seja redistribuído a novo Revisor, com o fito de se manter a paridade regimental. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.210/2013, Processo nº E-03/10100720/2007, de ANA LIDIA DA SILVA AFONSO. Ausente a servidora. Em sessão anterior, já haviam votado no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício os Conselheiros Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack. Votou àquela oportunidade, de forma divergente, o Conselheiro Revisor Dr. Jorge Alves Pereira, negando provimento ao Recurso de Ofício. Na sessão de hoje, também votaram negando provimento ao Recurso de Ofício os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota (após vista), Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro e Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em comento. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2049468"
                    ],
                    "2049307": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/944.242/1979 - BERNADETE DE LOURDES BEHEREGARAY SILVA LOPES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1950135-8, matrícula nº 0.165.467-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a partir de 01/07/2017. \r\n\r\nId: 2049307"
                    ],
                    "2049306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.206/1996 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939742-9 e matrícula nº 0.294.574-9 TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, que autorizou o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2049306"
                    ],
                    "2049210": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.187/1987 - VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939075-0 e matrícula nº 0.184.074-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/220.215/1987 - WILSON DE CASTRO NAVARRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954952-0 e matrícula nº 0.193.056-9, validade a contar de 03/07/2017, com validade a contar de 03/072017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/282.570/1995 - SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947538-1 e matrícula nº 0.294.698-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141.702/1997 - KATIA VALERIA BRUNETTI, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940873-0 e matrícula nº 0.294.841-2, com validade a contar de 19/06/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.527/1999 - DENISE GOMES VALERIO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943672-6 e matrícula nº 0.816.269-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050/138/1999 - ELIANE MORAES MAGALHÃES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958450-4 e matrícula nº 0.819.447-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.437/2008 - CARLOS RODRIGUEZ LAGO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943851-6 e matrícula nº 0.819.480-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/229/2013 - MARIA INES VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1938712-1 e matrícula nº 0.294.509-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/935/2013 - JOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958505-5 e matrícula nº 0.294.832-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105.191/1986 - NILZA RIBEIRO DUARTE DE ASSIS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1956785-5 e matrícula nº 0.191.563-6, com validade a contar de 01/07/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/231.442/2004 - ALVARO JOSE MARTINS LAGE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1946514-9 e matrícula nº 0.191.621-2, com validade a contar de 03/05/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2049210"
                    ],
                    "2048860": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/322/2016 - NIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5032572-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/1985 a 30/09/1986, 06/10/1986 a 30/09/1987, 03/11/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 20/04/1995, 01/08/1995 a 29/02/1996, 01/03/1996 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 30/06/2005, 01/07/2007 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 22/05/2013 e de 23/05/2013 a 30/06/2014, totalizando 9.898 (nove mil oitocentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/494/2017- ANTONIO SAMPAIO PERES FILHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951684-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊN CIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/1979 a 30/09/1979 e de 01/07/1980 a 30/09/1980, desprezando o dia 01/10/1981, por ser concomitante com o da posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o despacho de 07/07/2017, publicado no diário oficial de 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2048860"
                    ],
                    "2049407": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 640\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº E- 22/001/365/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem das viaturas, abaixo discriminadas, do acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, código 3001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1086\r\n\r\nLKY9639\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/ 2009\r\n\r\n02-1087\r\n\r\nKVD5329\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/ 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2049407"
                    ],
                    "2049236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora SHIRLANE FERRO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42038570, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 918.287-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1090/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora SUZANE MORAIS DA VEIGA, Identidade Funcional nº 5026795-7, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 03, matrícula nº 3059614-2 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3752/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor RODRIGO FRANCISCO DE JESUS, Identidade Funcional nº 42166195, Enfermeiro, matrícula nº 923.359-4 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/2192/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face servidora SANDRA MARIA GOMES TOLEDO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 43277608, Professor Docente I, nível C, referência 03, matrícula 943737-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/001149/2013.\r\n\r\nEXONERA, “ex-officio”, o servidor GLAUCIO TEIXEIRA BRANDÃO, Identidade Funcional nº 38043750, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 838401-8, vínculo 1, conforme preceitua o artigo 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10106273/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor EDGARD BARROS ARAUJO, Identidade Funcional n° 50283340, Assistente Técnico de Identificação Civil, Matrícula n° 3061772-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-12/061/2486/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora SIMONE NEVES MEDEIROS, Identidade Funcional nº 43808867, Professor Docente I, nível C, Referência 04, matrícula nº 960.676-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/974/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidor EDMUNDO FLACH FARAH, Identidade Funcional n° 42500753, Médico, Matrícula n°. 924041-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/1083/2015.\r\n\r\nEXONERA, “ex-officio”, a servidora ELISABETH BERNARDO DE SOUZA, Identidade Funcional n° 5483654, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 281555-3, Vínculo 1, conforme preceitua o artigo 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-01/11988/1996.\r\n\r\nId: 2049236"
                    ],
                    "2049285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora ROSANE JULIO DE ALMEIDA, Identidade Funciona nº 35794623, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 5004914-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3165/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora WANIA RIBEIRO SANTANA, Identidade Funciona nº 42501113, Enfermeiro, matrícula nº 923.793-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/603.502/2012.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora MONICA DIAS DE SOUZA, Identidade Funciona nº 38561654, Professor Docente I, nível C, Referência 05 , matrícula nº nº 826913-6, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/811496/2010.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor MANOEL HENRIQUE DE SOUSA CANTALEJO, Identidade Funciona n° 42075475, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 818484-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/738/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor RONALDO RAFAEL GUEDES JUNIOR, Identidade Funciona nº 50089633, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/002656/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor TIAGO COSTA DOS SANTOS SILVA, Identidade Funciona nº 43883265, -Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 962.446-1 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10702993/2012.\r\n\r\nId: 2049285"
                    ],
                    "2049196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora ROSELI DA SILVA BARROS, Identidade Funcional n° 50370243, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/015/ 1507/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor JOHN WAGNER AMARANTE, Identidade Funcional n° 41995325, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 915087-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/ 1921/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor APARECIDO PAULO SIMÕES, Identidade Funcional n° 41922581, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 919885-4, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo § 1º, do Decreto-Lei 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/953/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora GISELE ALVES DE SOUZA CARVALHO, Identidade Funcional nº 43320724, Professor Docente I, nível C, referência 04, matrícula 945137-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público , face ao apurado no processo administrativo disciplinar E-03/010/2308/2015.\r\n\r\nEXONERA “ex-officio” o servidor JULES HEITOR DELCOURT, Identidade Funcional n.º 42002028, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n.º 916.145-6 - Vínculo 1, conforme preceitua o artigo 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo artigo 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº. 2.479/79, em face do apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.700.862/2011.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor RENATO COSTA LIMA FILHO, Identidade Funcional 43752985, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n.º 957.743-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº. 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/201.102/2011.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora VERA LUCIA GOMES BACHMEYER, Identidade Funcional n° 30929741, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 814387-7, Vínculo 1 , por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1410/2015.\r\n\r\nId: 2049196"
                    ],
                    "2049371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600.804/2012 - INDEFIRO o requerimento de fls. 125/126, formulado pelo servidor Sergio Reis da Costa, Identidade Funcional nº 31215548, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, Matrícula n° 802.459-8, Vínculo 1, uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual mantenho a decisão. \r\n\r\nId: 2049371"
                    ],
                    "2049391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3645/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LEANDRO COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Identidade Funcional nº 43589561, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 953526-1 - Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 25/10/2013 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.671/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de BENEDITO LUIZ DA FONSECA, Identidade Funcional nº 33514917, Inspetor de Alunos I, matrícula nº 274.794-7, justificando-se as faltas interpoladas, apenas para fins disciplinares, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Pareceres da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.584/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCO AURÉLIO DE JESUS RODRIGUES, Identidade Funcional nº 38814528, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 829.625-3 - Vínculo 1, com base no Laudo Médico Pericial de fls.118, que convolou o período das faltas em licença médica, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e que as faltas do período de 11/10/2011 até a véspera da reassunção sejam justificadas exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.011/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas, em face do servidor Paulo Cesar de Oliveira Cardim, Identidade Funcional nº 33965080, Zelador, Matrícula n° 5000339-1, Vínculo 1, e suas faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, inciso § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2049391"
                    ],
                    "2049309": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 31.012 - Processo nº E04/603.743/1994 - Recorrente: agrisa - Agro Industrial São João S/A. - Recorrida: Sexta Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Preliminares de nulidade prejudicadas por já terem sedo apreciadas no 1º julgamento. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.022 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. Operações efetuadas com álcool, sem comprovação de vendas interna. Exigência fiscal aos períodos posteriores à entrada em vigor da Resolução nº 2.375/93. ICMS responsabilidade do adquirente. - CRÉDITO EXTEMPORANEO. O crédito pretendido deveria ser pleiteado em procedimento próprio, não cabendo nestes autos comportar qualquer atendimento de matéria estranha ao objeto da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.005. - Processo nº E04/007/4164/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPLEMENTARE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência suscitada e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.028. - EMENTA: DECADÊNCIA - ICMS. A decadência pleiteada não alcança os períodos reclamados no lançamento. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita (operação sem cobertura de documento fiscal) estaria sujeita ao ICMS e multas cabíveis aplicadas em igual tratamento as pessoas jurídicas não optantes pelo regime. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.012 - Processo nº E04/091/905/2013 - Recorrente: Facility Alimentação LTDA. - Recorrida: Primeira Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.029 - EMENTA: ICMS -- BENEFÍCIO FISCAL. Não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir a reclamação fiscal, não havendo comprovado que as operações não foram praticadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.028. - Processo nº E04/024/1169/2016. - Recorrente: PILAR GRILL LTDa. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.052. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs. 63.010 e 63.011. - Processos nºs. E04/079/326/2014 e E04/079/228/2014. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que apresentará Declaração de Voto. - Acórdãos nºs. 16.062 e 16.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.216. - Processo nº E04/038/195/2016. - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.067. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO N. 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Negado provimento ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.375. - Processo nº E04/038/426/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: Décima Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.377. - Processo nº E04/038/425/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: Décima Turma Da Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.097. - Processo nº E04/034/6367/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. VICIO MATERIAL. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, incisos II e. IV, do Decreto nº 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.668. - Processo nº E04/037/502/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-Lei nº 05/1975 e 74, do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.690. - Processo nº E04/010/1018/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Sendo insuficientes os elementos constantes do processo, antes da declaração de nulidade do ato administrativo, deverão ser esgotados todos os meios de supri-la, pela solicitação de esclarecimentos, diligências ou perícias, consoante o disposto pelos artigos 49, 50, 109 e 110 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 67.478, 67.479 e 67.480. - Processos nºs. E04/034/4500/2016, E04/034/1028/2016 e E04/034/4029/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.083, 16.084 e 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049309"
                    ],
                    "2049297": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 68.040/RV - Processo nº E-04/004/1263/2016 - Recorrente: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 68.356 e 68.470/RV's - Processos nºs E-04/200.632/2012 e E-04/200.633/2012 - Recorrente: RAINHA DO ÍRIS MERCADO LTDA - Recorridas: NONA E DÉCIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representantes da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza e João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.606/RV - Processo nº E-04/007/3676/2014 - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.390/RV - Processo nº E-04/222.993/2012 - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 67.716/RV - Processo nº E-04/006/1090/2013 - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.918/RO - Processo nº E-04/128.166/2012 - Interessada: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 53.939/RV - Processo nº E-04/119.351/2012 - Recorrente: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.599/RV - Processo nº E-04/128.202/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049297"
                    ],
                    "2049298": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 68.680/RO - Processo nº E-04/045/217/2014 - Interessada: RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.071/RO - Processo nº E-04/007/2505/2016 - Interessada: DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.280/RO - Processo nº E-04/091/2043/2014 - Interessada: ESTOQUE ESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA- Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 68.730 e 68.825/RO's - Processos nºs E-04/022/2749/2015 e E-04/22/367/2016 - Interessada: VIA VENADE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.677, 68.702 e 68.703/RO's - Processos nºs E-04/029/1825/2016, E-04/029/1823/2016 e E-04/029/1824/2016 - Interessada: MC2 COMERCIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049298"
                    ],
                    "2049299": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 64.029/RV - Processo nº E-04/037/32/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 58.066 e 58.067/RV's - Processos nºs E-04/007/1713/2013 e E-04/007/1716/2013 - Recorrente: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA - Recorrida: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.452/RV - Processo nº E-04/007/3117/2015 - Recorrente: ACARJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 67.571/RV - Processo nº E-04/020/450/2016 - Recorrente: INTERTANK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.203/RV - Processo nº E-04/044/161/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.899/RO - Processo nº E-04/046/44/2017 - Interessada: BRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049299"
                    ],
                    "2049158": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 33.580. - Processo nº E04/644.005/1995. - Recorrente: TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara que negavam. - Acórdão nº 16.463. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS - TRANSPORTAR MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Afasta-se a multa por descumprimento de obrigação acessória não aplicável para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049158"
                    ],
                    "2049159": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.787. - Processo nº E-04/002/757/2013. - Recorrente: AUTO POSTO NOEL ROSA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.622. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049159"
                    ],
                    "2049160": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.397. - Processo nº E-04/034/9057/2015. - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso, e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.645. - EMENTA: PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Procuração outorgada pela empresa observou o disposto no artigo 12, inciso X, de seu estatuto, não havendo defeito de representação da Impugnação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049160"
                    ],
                    "2049161": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.176. - Processo nº E-04/008/556/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bk brasil operação e assessoria a restaurantes s/a. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.660. - EMENTA: ICMS - NÃO USO DE ECF - RECURSO DE OFÍCIO. Negado provimento ao recurso de ofício apenas com a ressalva de que a nulidade apurada tem natureza material.\r\n\r\nId: 2049161"
                    ],
                    "2049162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.317. - Processo nº E-04/013/1266/2014. - Recorrente: LUMAFER AÇOS DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.661. - EMENTA: ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. MULTA PROPORCIONAL. CABIMENTO. Devidamente prevista em lei, é cabível a aplicação da multa capitulada para a infração verificada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049162"
                    ],
                    "2049163": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.941. - Processo nº E-04/048.061/2012. - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.665. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. Autuação. Intimação prévia. Ação fiscal. Prazo de validade. Período fiscalizado. A autuação decorre do simples fato de tomarse conhecimento de infração à legislação tributária e é ato independente e diverso da figura de eventual intimação prévia que, caracterizando o início de uma ação fiscal, com delimitação de período a examinar, é voltada a abrir prazo para o sujeito passivo atender às exigências nela contidas, pertinentes a determinado lapso de tempo, não influindo naquela o prazo de validade desta e/ou o período abrangido pela mesma. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACÓRDÃO PARADIGMA. OBJETOS DISTINTOS. Impossível o pleito de nulidade pretendendo tomar por paradigma o acórdão, neste sentido, prolatado em AI então lavrado simultaneamente pelo mesmo fiscal, mas versando sobre matéria diversa. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. A competência da Autoridade Fiscal de exercer fiscalização e efetuar lançamentos encontra-se inseridos nos artigos 2º e 3º, incisos I, II e III, da Lei Complementar/RJ nº 69/90. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. OUTROS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE RECOLHIMENTOS A OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento do imposto deve ser efetuado de forme restrita, nos exatos termos previstos na legislação, inexistindo previsão genérica de compensação direta na escrita, devendo ser observado rito próprio para exame da pretensão. A aplicabilidade deverá ser comprovada em procedimento regular, não havendo competência deste Colegiado para autorizar de plano. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049163"
                    ],
                    "2049164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.068 - Processo nº E34/172.412/2005. - Recorrente: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.678. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em respeito aos princípios da verdade material e do inquisitório, converto o feito em diligência, a fim de propiciar a essa Câmara um julgamento isento de vícios ou omissões. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049164"
                    ],
                    "2049165": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.616. - Processo nº E-04/037/289/2016. - Recorrente: PASSOS RECICLAGEM LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.679. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO RESTABELECER ESCRITA DE LIVRO FISCAL NA FORMA E PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por deixar de restabelecer escrita fiscal de livros e documentos após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049165"
                    ],
                    "2049166": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.228. - Processo nº E-04/005/369/2016. - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.681. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.357/2012. À época da lavratura do auto de infração, a não entrega de documentos fiscais quando sequer há intimação para a entrega já não era mais considerada infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049166"
                    ],
                    "2049167": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.470. - Processo nº. E-04/037/362/2016. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tramp oil brasil ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Daniel Mariz Gudiño, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.692. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para reclamar eventual repasse indevido de ICMS realizado por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis. A transferência indevida teria ocorrida em 2010, mas a informação no Sistema somente ocorreu em 2012, razão pelo qual deve ser aplicado como termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049167"
                    ],
                    "2049168": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.831. - Processo nº E-04/005/62/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA TOPAZIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.712. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE FECP. Nos termos das alíneas \"e\" e \"f\" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, nos casos em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo deve ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Desta forma, na hipótese dos autos, em que se constatou a omissão de receitas, é exigível não só o ICMS, mas também o FECP. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049168"
                    ],
                    "2049169": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.783 e 63.816. - Processos nºs E04/031/272/201 e E04/031/271/2015 - Recorrente: nestlé sudeste alimentos e bebidas ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.717 e 16.718. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal instituído pela Lei nº 5.636/2010 veda o aproveitamento de qualquer crédito tributário, impossibilitando a coexistência de outro benefício fiscal que concede crédito presumido, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 5.636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049169"
                    ],
                    "2049170": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.460. - Processo nº E-04/008/2453/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.725. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS-ST. Deve ser dado provimento ao recurso de ofício para que seja julgado procedente o auto de infração retificado às fls. 63. Nada mais a modificar na decisão prolatada pela junta de revisão fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049170"
                    ],
                    "2049171": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.383 - Processo nº E04/004/2073/2016. - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.672 - Processo nº E04/029/1772/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.702. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. Comprovado o exercício de atividade sujeita ao ICMS sem inscrição válida no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ. Empresa excluída do regime tributário do Simples Nacional em momento anterior ao impedimento da inscrição estadual. Correta a exigência de multa formal. Auto de infração PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.686 - Processo nº E04/029/1768/2015. - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA-ME. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.703. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. Verificado que não houve duplicidade de lançamentos, pois foram lavrados autos diversos para exigir multa formal por falta de entrega de DECLAN-IPM e de GIAS-ICMS. Infrações independentes. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Comprovado nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIA-ICMS nos períodos indicados no auto de infração. Demonstrado também que as GIA-ICMS em questão eram referentes a períodos anteriores ao encerramento das atividades da Recorrente. Correta a exigência de multa formal. Auto de infração PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049171"
                    ],
                    "2049345": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.613 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/1632/2013 - Recorrente: UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.880 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1502/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.037 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/014/1230/2015 - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.222 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/405/2016 - Recorrente: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO - EIRELI - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 53.569 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/059.250/2012 - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.684 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/1770/2015 - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BATISTA LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/505/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.854 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/504/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049345"
                    ],
                    "2049346": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de agosto de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.601 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/63/2016 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.373 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.462 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/460/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.252 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/015/590/2014 - Recorrente: HEITOR VILA NOVA PURGER - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.701 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/091/2312/2013 - Recorrente: DIDICO COMÉRCIO E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2049346"
                    ],
                    "2049347": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.840 e 67.841 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/017/711/2016 e E-04/017/715/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.853 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/122/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.328 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3673/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.070 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/503/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEISAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.032 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4548/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.045 e 67.046 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/153.905/2012 e E-04/153.906/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.838 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/023/1393/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.800 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3839/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C. A. GOMES & PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049347"
                    ],
                    "2049348": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.391 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/1882/2015 - Recorrente: MDV GLASS VIDROS INTELIGENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.187 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/109.356/2010 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.371 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/155/2016 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.374 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/053.531/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.209 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/091/1287/2015 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.389 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/053.530/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.394 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/24/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.196 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1854/2013 - Recorrente: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.EPP - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.102, 67.103 e 67.104 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1640/2015, E-04/040/1639/2015 e E-04/040/1638/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/145.178/2010 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049348"
                    ],
                    "2049349": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de agosto de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.508 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/396/2014 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.628 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/3321/2015 - Recorrente: VIVIANE LEE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 62.400 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/2062/2013 - Recorrente: FRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.618 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/1904/2015 - Recorrente: S S DROGARIA E PERFUMARIA DESCONTO CERTO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.354 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2569/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 68.428 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/020/393/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A P W BRITO DE MACAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 67.309 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/288/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO JAHÚ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049349"
                    ],
                    "2049350": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.859 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4603/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.036 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2158/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLÓRIA TRANSPORTES LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.340 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1427/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 67.491 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2602/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO E PADARIA L M LOUZADA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.882 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/495/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.526 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4459/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROYAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 68.130 e 68.131 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/205.359/2012 e E-04/205.360/2012 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINGO DOCE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.549 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/120/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TARGA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2049350"
                    ],
                    "2049075": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 68.349 e 68.350/RV - Processos nºs E-04/017/462/2016 e E-04/017/461/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.042/RV - Processo nº E-04/004/1933/2016 - Recorrente: GRAPEFRUIT CONFECÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.259/RO - Processo nº E-04/033/864/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 60.606/RV - Processo nº E-04/045/31/2014 - Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.615/RO - Processo nº E-04/267.936/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 48.317/RV - Processo nº E-04/062.729/2011 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas leite\r\n\r\nRecursos nºs 68.697 e 68.698/RO - Processos nºs E-04/046.259/2011 e E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.258/RV - Processo nº E-04/022/287/2013 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.741/RO - Processo nº E-04/006/2237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANDORAX CANTINAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.742/RO - Processo nº E-04/034/9990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERCONGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.766/RV - Processo nº E-04/046/1082/2016 - Recorrente: M.J. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2049075"
                    ],
                    "2049076": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.695/RO - Processo nº E-04/046/3719/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.976/RV - Processo nº E-04/004/2228/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 67.199/RO - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.178/RV - Processo nº E-04/115.373/2012 - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIO DE BEBIDAS FINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.731/RO - Processo nº E-04/034/3001/2014- Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.953/RO - Processo nº E-04/035/215/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 61.061 e 63.777/RV - Processos nºs E-04/041/353/2014 e E-04/041/2423/2013 - Recorrente: GERDAU S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727/RV - Processos nºs E-04/036/271/2015 e E-04/036/272/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 52.800 e 52.811/RV - Processos nºs E-04/059.059/2012 e E-04/059.062/2012 - Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 68.891/RO - Processo nº E-04/017/1312/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.957/RV - Processo nº E-04/034/4777/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 2049076"
                    ],
                    "2049077": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.655/RO - Processo nº E-04/034/5692/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 68.902/RO - Processo nº E-04/007/1643/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 67.029 e 67.030/RO - Processos nºs E-04/034/1395/2016 e E-04/034/1394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.716/RO - Processo nº E-04/034/137/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAVILU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.644/RO - Processo nº E-04/045/301/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 68.932 e 68.933/RO - Processos nºs E-04/079/1426/2016 e E-04/079/1425/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.649/RO - Processo nº E-04/046/1320/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUZÃO ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 68.746/RO - Processo nº E-04/023/807/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2049077"
                    ],
                    "2049078": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.238. - Processo nº E-04/034/7743/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.396. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM DEBATE NÃO ESTÁ INSERIDA NA EXCLUSÃO PREVISTA NO INC. II DO ART. 38, LIVRO II, DO RICMS/2000, DEVENDO O ICMS-ST SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, NOS TERMOS DO ART. 23, INC. IV, ITEM 2, DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049078"
                    ],
                    "2049079": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.330. - Processo nº E-04/002/991/2014. - Recorrente: APR FORNECEDORA DE REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento de direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.922. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do lançamento ou do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL ANTES DE EXAURIDA A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A eventual demora na tramitação do processo administrativo fiscal não em nada interfere na contagem do prazo prescricional, sendo certo que o marco inicial para tal prazo é a constituição definitiva do crédito tributário, ex vi do artigo 174 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE COBERTURA FISCAL. Correta a exigência do ICMS e multa proporcional, uma vez apurado em levantamento fiscal, não refutado com documentos, a entrada de mercadorias desacompanhadas das respectivas notas fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049079"
                    ],
                    "2049080": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.759. - Processo nº E-04/041/2776/2014. - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.949. - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITD a ser adotada em litígio que se discute esse objeto deve ser aquela verificada a época do fato gerador do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049080"
                    ],
                    "2049081": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 54.522 e 54.523. - Processos nºs E-04/034/1515/2013 e E04/034/1516/2013 - Recorrente: delta montagem de painéis eletrônicos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.984 e 15.985. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Correta e legítima a exigência do imposto estadual do destinatário da mercadoria na entrada do território deste Estado, em operação interestadual proveniente de unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo que atribua a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, ex vi do disposto nos artigos 21, VI e 23, IV, item 2, da Lei nº 2657/96. Por outro lado, a operação triangular de venda à ordem não restou configurada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049081"
                    ],
                    "2049082": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/06/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.075 e 66.076. - Processos nºs E-04/034/13505/2015 e E04/034/13506/2015 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.094 e 16.095. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIa de MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÀRIA. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049082"
                    ],
                    "2049083": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.109. - Processo nº E-04/002/1274/2013. - Recorrente: TÁ NA CARA MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEIRA INFORMADA PELAS ADMINISTRADIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Presentes no lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049083"
                    ],
                    "2049084": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.958. - Processo nº E34/046.695/2005. - Recorrente: RICARDO SANTIAGO UBALDINO - ME. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.139. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. In casu o destinatário não possuía inscrição no CADERJ. Não obstante, a peça recursal é desconexa em relação a matéria litigiosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.430. - Processo nº E04/040/14/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. - Acórdão nº 16.143. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.658. - Processo nº E04/034/7488/2015. - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.144. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade.\r\n\r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.659. - Processo nº E04/034/7301/2015. - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.145. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. \r\n\r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049084"
                    ],
                    "2049085": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.182. - Processo nº E04/040/355//2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.148. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO LEGÍTIMO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. INOBSERVADAS DETERMINADAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR PARA O CREDITAMENTO. Não se tratando de crédito ilegítimo ou irregular, apenas tomado sem a observância de determinas formalidades impostas pelo legislador, aplica-se a penalidade mais benéfica advinda com a Lei nº 6357/12 (artigo 62-c, VII, 1 da Lei nº 2657/96), 5% do valor do crédito escriturado, em homenagem e respeito ao princípio da retroatividade benigna. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.423. - Processo nº E04/017/659//2015. - Recorrente: DEPÓSITO DE DOCES E CEREAIS VIDIVACI LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DA DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN/IPM NO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 62-B, I E § 2º, II DA LEI Nº 2657/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6357/12), ASSIM COMO INEXISTE QUALQUER VÍCIO NO LANÇAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR SUA NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049085"
                    ],
                    "2049086": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049086"
                    ],
                    "2049087": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.668. - Processo nº E04/046/454/2016. - Recorrente: ARC TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.161. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Presentes no lançamento todos os requisitos constantes do artigo 142 do CTN e 74 do PAT, incogitável a alegação de nulidade. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.671. - Processo nº E04/034/584/2015. - Recorrente: TRANSPORTADORA RAMOS GALLUZZI LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.163. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049087"
                    ],
                    "2049088": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.803 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.497 - Processo nº E-04/043/270/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.282 - Processo nº E-04/003/611/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNISUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2049088"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049398": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MICHELE DA SILVA CRUZ, LETICIA VITORIA CRUZ LOPES, GIOVANNA GIL CRUZ LOPES e ARYANE DOS SANTOS LOPES, com validade a contar de 04/04/2012, tornando sem efeito o Ato de 13/08/2012, publicado no D.O. de 22/08/2012. Proc. nº E-01/300805/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a VERA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS, com validade a contar de 25/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 15/07/2015, publicado no D.O. de 21/07/2015, conforme Proc. nº E-01/010/61/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LEILA REGINA THOME GABRY, com validade a contar de 14/01/2013, tornando sem efeito o Ato de 31/03/2015, publicado no D.O. de 20/04/2015. Proc. nº E-01/017/030/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ODETE DE JESUS PIMENTA, com validade a contar de 01/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 08/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016. Proc. nº E-01/060/51/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CARLOTA DE OLIVEIRA MARQUES, com validade a contar de 08/11/2014, tornando sem efeito o Ato de 09/05/2017, publicado no D.O. de 11/05/2017. Proc. nº E-04/161.00001134/2017.\r\n\r\nId: 2049398"
                        ],
                        "2049401": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUDITE MARIA DOS SANTOS CARDOSO e CARLA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, com validade a contar de 12/03/2014. Proc. nº E-01/049/57/2014.\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ILMA PINTO DE ASSUMPÇÃO, com validade a contar de 02/05/2014. Proc. nº E-01/029/29/2014.\r\n\r\nId: 2049401"
                        ],
                        "2049397": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4662/2013 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 008/2016 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, Nº 61 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante MARIO ALDE, CPF n° 055.568.257-93, que ofertou o valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2049397"
                        ],
                        "2049448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/018/2017 - HOMOLOGO os procedimentos exarados pela Comissão Permanente de Credenciamento, instituída pela Portaria/RJPREV/PRE nº 06, de 08 de junho de 2017 e CREDENCIO: BANCO BRADESCO S.A. A instituição estará credenciada junto à Fundação, enquanto atender aos requisitos dispostos no artigo 13 do referido Edital.\r\n\r\nId: 2049448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2049292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.362/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 608,94 (seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), referente a 32ª medição de reajuste complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2016 a 31/05/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.364/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 407,60 (quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), referente a 33ª medição de reajuste complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.366/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA ,em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 39,28 (trinta e nove reais e vinte e oito centavos), referente a 34ª medição de reajuste complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/07/2016 a 31/07/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.361/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 4.341,57 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente a 32ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2016 a 31/05/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.363/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 3.033,58 (três mil trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente a 33ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.365/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 4.777,93 (quatro mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), referente a 34ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/07/2016 a 31/07/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.367/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 5.995,34 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a 35ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003.368/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 174.041,32 (cento e setenta e quatro mil quarenta e um reais e trinta e dois centavos), referente a 36ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2016 a 30/09/2016, referente aos serviços de execução das obras e serviços remanescente da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 99,5 ao km 119,4 - Extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nId: 2049292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ MARCOS COSTA DIAS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56535-8, ID Funcional 2831116-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002831/2017, BIDER n° 139, de 28.07.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS FERRAZ, Engenheiro, matrícula nº 13/56752-9, ID Funcional 2843004-2, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003241/2017, BIDER n° 139, de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2049175"
                        ],
                        "2049176": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON ALVES, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/56615-8, ID Funcional 2826617-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, com efeitos a contar de 10 de maio de 2017. Processo n° E-08/006.187/2017, BIDER n° 142, de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049176"
                        ],
                        "2049174": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003614/2017 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2017, transferindo seu término para 20/10/2018, referente à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MICROFILMADORA ROTATIVA, ENGLOBANDO MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, objeto do Processo n° E-17/003.005894/2016, Contrato n° 023/2016, a cargo da firma TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA. Em razão da prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 24.360,00.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003615/2017 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2017, transferindo seu término para 31/07/2018, referente à LOCAÇÃO DE DOIS EQUIPAMENTOS SENDO UM LEITOR E OUTRO LEITOR COPIADOR E DIGITALIZADOR DE DOCUMENTOS MICROFILMADOS, ENGLOBANDO MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, objeto do Processo n° E-17/003.006762/2016, Contrato n° 097/2014, a cargo da firma TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA. Em razão da prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 49.920,00.\r\n\r\nId: 2049174"
                        ],
                        "2049242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002506/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/07/2017, do servidor LEOVEGILDO IRAPUAN CARNEIRO, Desenhista, matrícula nº 13/36183-2, ID 6214312-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002647/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/07/2017, do servidor PAULO ROBERTO ROSA, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55183-8, ID 2847344-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002843/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/07/2017, do servidor CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS, Engenheiro, matrícula nº 13/56670-3, ID 2025894-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003297/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 11/06/2017, do servidor ANTÔNIO DO NASCIMENTO NUNES, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55024-4, ID 2843094-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003790/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/07/2017, do servidor JOÃO CARLOS COUTO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56945-9, ID 2834606-8.\r\n\r\nId: 2049242"
                        ],
                        "2049218": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.087/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/10/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0140/2014 com a Empresa Sierra Construções LTDA - EPP, referente às obras de reforma geral com modificações no C.E. Paulo de Frontin, no Município de Rio de Janeiro. Motivo: prazo para que possam ser estimadas as medidas técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias ao mencionado contrato.\r\n\r\nId: 2049218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2049599": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1110 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a República Federativa do Brasil tem, como um de seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\n- a necessidade de garantir ao transexual o pleno exercício de sua real identidade sexual, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja proteção busca promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, assegurando que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/173/20/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1º da Resolução SEPC nº 082, de 18.07.1986, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único: \r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher também tem atribuição para atender e orientar a transexual que se identifique como mulher.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Resolução SEPC nº 082, de 18.07.1986, alterado pela Resolução SESEG nº 310, de 19.01.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - feminicídio em sua forma tentada; \r\n\r\n....”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2049599"
                    ],
                    "2049358": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/72/2017 - ANDRE SOARES DOS SANTOS, ID 4.373.418-9 - período base de 21/01/2010 a 02/02/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/283/2016 - ARISTIDES CHAVES PEREIRA, ID 2.922.455-1 - período base de 11/10/2011 a 08/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/558/2017 - CARLOS MAURICIO DA SILVA ANTUNES, ID 565.180-8 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/49/2016 - DANIELA CANCIO DE PONTES, ID 4.320.895-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/74/2017 - DOUGLAS DA SILVA COSTA, ID 4.385.727-2 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/828/1203/97 - ELENICE RITA VITALINA DA SILVA, ID 2.915.165-1 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/129/2017 - GIANUARIO SEBASTIÃO FERME, ID 2.978.521-9 - período base de 24/04/2012 a 22/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/150/2017 - HELISON MENDES FREITAS BRITTO, ID 565.465-3 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/269/2/2017 - HERCULES LOUREIRO DA ROCHA, ID 2.989.171-0 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/35/2017 - ILZINETE MALDONADO FURTADO, ID 2.943.825-0 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/54/2017 - JOSE CARLOS DIAS, ID 2.972.472-4 - períodos base de 26/09/1993 a 24/09/1998, 25/09/1998 a 07/11/2003, 08/11/2003 a 05/11/2008 e 06/11/2008 a 04/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1855/2017 - LUIS FERNANDO FERNANDES NOGUEIRA, ID 2.980.634-8 - período base de 10/06/2008 a 08/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2049358"
                    ],
                    "2049186": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/4/2017 - DANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.017.853-9 - 1.196 dias prestados à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/4/2017 - DANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.017.853-9 - 1.014 dias prestados ao DEGASE.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2049186"
                    ],
                    "2049151": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/24/2017 - FERNANDO HENRIQUE LIMA DE SALES, ID Funcional nº 2.959.542-8 - período base de 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/163/2017 - JORGE ALVES RIBEIRO, ID Funcional nº 2.976.308-8 - período base de 26/05/2007 a 24/05/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/181/2017 - LUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 565.641-9 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/31/2017 - MARCELO DE ALMEIDA TORRES, ID Funcional nº 564.689-8 - período base de 15/04/2012 a 13/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/29/2017 - MÁRCIO BASTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.385.756-6 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/45/2017 - MARCUS VINICIUS PIRES ROMA, ID Funcional nº 3.584.373-0 - período base de 30/03/2012 a 27/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/38/2017 - RENATO DOS SANTOS GARCIA, ID Funcional nº 2.962.574-2 - período base de 29/04/2012 a 27/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/50/2017 - SIMONE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 571.310-2 - período base de 28/12/2008 a 25/01/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/175/2017 - ULISSES MARY FERREIRA PINTO, ID Funcional nº 562.895-4 - período base de 19/09/2011 a 16/09/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/93/2017 - WANDER DE OLIVEIRA SENNA, ID Funcional nº 2.956.766-1 - período base de 04/07/2011 a 01/07/2016,= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2049151"
                    ],
                    "2049368": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/25/2017 - WILLIAM NEPOMUCENO, ID Funcional n° 2.915.066-3 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/26/2017- TITO MARQUES FERREIRA, ID Funcional nº 2.944.984-7 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/47/2017 - JOSÉ FERREIRA PINTO, ID Funcional nº 2.926.915-6 - 144 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2049368"
                    ],
                    "2049394": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/330/6/2017 - MARCELLO BRAGA MAIA, ID Funcional nº 564.624-3 - 730 dias de Estágio Forense da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/96/2017 - FLAVIO ALVES DE REZENDE, ID Funcional nº 2.957.472-2 - 227 dias de ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/00973/407/1989 - FLÁVIO ALVES DE REZENDE, ID Funcional nº 2.957.472-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/03/1990, publicado no D.O. de 02/04/1990, a averbação de tempo de serviço de 227 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00973/407/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2049394"
                    ],
                    "2049238": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAERTON RIBEIRO, 3º Sargento PM, RG 76.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 02.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/045/141/2017.\r\n\r\nEDILSON QUEIROZ COSTA, Subtenente PM, RG 35.676, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 37 anos de serviço a contar de 21.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/92/2017.\r\n\r\nEVANDRO SILVEIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 65.740, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com 19 anos de serviço a contar de 23.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/153/2016.\r\n\r\nMARCOS JOSE CORREA, 1º Sargento PM, RG 51.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.05.2000, com mais de 23 anos de serviço a contar de 28.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/33/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 72.139, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 20 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/100/2017.\r\n\r\nMARCELO VERDAM LESSA, 3º Sargento PM, RG 74.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.07.2001, com 18 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/101/2017.\r\n\r\nId: 2049238"
                    ],
                    "2049215": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO BATISTA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 47.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/106/2017.\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM, RG 35.470, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/2/2017.\r\n\r\nANTONIO JAIRO INGLAT, Subtenente PM, RG 57.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/458/1/2017.\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.133, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/113/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, Subtenente PM, RG 51.582, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/119/2016.\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 48.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/62/2017.\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/29/2017.\r\n\r\nCOSME DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.385, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/137/5/2017.\r\n\r\nEDSON FRANCISCO DE LIMA, Subtenente PM, RG 52.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/28/2017.\r\n\r\nELIAS CORREA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 44.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/89/2017.\r\n\r\nFERNANDO LEITÃO DE ALBUQUERQUE, Subtenente PM, RG 39.075, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/100/2016.\r\n\r\nHERNANDES PONTES JACOB, Subtenente PM, RG 52.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/110/2017.\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM SANTOS BATISTA, Subtenente PM, RG 49.277, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/37/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ MURCE DIAS, Subtenente PM, RG 46.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/107/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS BARBOSA, Subtenente PM, RG 48.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/174/2016.\r\n\r\nMARCOS JOSE PEREIRA GARCIA, Subtenente PM, RG 52.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/45/2017.\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.543, do QPMP 4/Q-I, praça de 07.01.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/2/2017.\r\n\r\nNIVALDO RODRIGUES DA CUNHA, Subtenente PM, RG 50.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/73/2017.\r\n\r\nREINALDO SIQUEIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/120/2017.\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA AVELLAR, Subtenente PM, RG 51.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/89/2017.\r\n\r\nVALDECI GOMES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.201, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/140/2017.\r\n\r\nVALTER GOMES, Subtenente PM, RG 36.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/061/91/2017.\r\n\r\nVILMAR MARTINS BARBOSA, Subtenente PM, RG 55.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/58/2017.\r\n\r\nId: 2049215"
                    ],
                    "2049032": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/207/2017 - ROSANE SALDANHA DE BARROS, Médico, matrícula nº 00/1200.833-0, Id. nº 2271456-1. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2049032"
                    ],
                    "2049438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/204/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 035/2017, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do Item 19, com o valor registrado de R$ 34.032,00 (trinta e quatro mil e trinta e dois reais), vencedora do item 20, com o valor registrado de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais), e do item 22, com o valor registrado de R$ 1.728,00 ( um mil setecentos e vinte e oito reais), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora do item 5, com o valor registrado de R$ 139.080,00 (cento e trinta e nove mil e oitenta reais), e do item 10, com o valor registrado de R$ 1.473,12 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos), em favor da Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 57.532.343/0001-14, vencedora do item 1, com o valor registrado de R$ 15.868,80 (quinze mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total registrado para todos os itens de R$ 201.661,92 (duzentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2049438"
                    ],
                    "2049437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/187/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do Item 13, com o valor registrado de R$ 3.834,60 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 2, com o valor registrado de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 12.499.494/0001-80, vencedora do item 6, com o valor registrado de R$ 43.272,60 (quarenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 09.102.813/0001-67, vencedora do item 9, com o valor registrado de R$ 72.240,00 (setenta e dois mil duzentos e quarenta reais), em favor da Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, CNPJ 07.768.887/0001-01, vencedora do item 1, com o valor registrado de R$ 11.589,60 (onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total registrado para todos os itens de R$ 133.696,80 (cento e trinta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2049437"
                    ],
                    "2049406": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/115/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 038/2017-PMERJ, objeto: registro de preços para a aquisição de balanças e freezeres, licitação do tipo menor preço unitário, data da publicação do edital: 27/06/2017, data do início do certame: 11/07/2017, autorizando o registro de preços em favor das empresas: K.C.R.S COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ 21.971.041/0001-03, vencedora do item 03 com o valor registrado de R$ 38.184,00 (trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais) e SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ 27.051.838/0001-60, vencedora dos itens 01 e 02, com o valor registrado de R$ 333.717,00 (trezentos e trinta e três mil setecentos e dezessete reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 371.901,00 (trezentos e setenta e um mil novecentos e um reais).\r\n\r\nId: 2049406"
                    ],
                    "2049356": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/136/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura).\r\n\r\nId: 2049356"
                    ],
                    "2049357": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/187/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\nId: 2049357"
                    ],
                    "2049373": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/104/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2049373"
                    ],
                    "2049213": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/324/2017 - EUNICE VICTOR DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.749-7, ID. Funcional n° 2460823-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 3230 (três mil duzentos e trinta) de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2049213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2049377": [
                        "I - Edital",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor VALMIR ROSA DE LIMA, IDF 1989531-3, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070.26/2016, para que compareça neste Colegiado, e como se tornou revel é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 21 de agosto de 2017, às 11:00h para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2049377"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2049274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 071/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.707,95 (sete mil setecentos e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9834/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 072/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.022,00 (sete mil e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\ne Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1476/2016.\r\n\r\nId: 2049274"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049155": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e COLÉGIO ESTADUAL LICEU NILO PEÇANHA. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de Estudantes, regularmente matriculados, e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de interesse curricular, obrigatório, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2017. \r\n\r\nId: 2049155"
                            ],
                            "2049314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/2368/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PONTUM SISTEMAS INTELIGENTES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2017 a 01/08/2018\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.960,00 (sessenta e três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00140\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2049314"
                            ],
                            "2049359": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 10/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1112/2016, cujo objeto aquisição de aparelhos de ar condicionado, está REVOGADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2049359"
                            ],
                            "2049360": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 42/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1673/2016, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar (cateter e outros), está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2049360"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2049191": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades quanto aos fatos relatados nos Processos nºs E-08/001/6180/2016, E-08/001/841/2017, E-08/001/843/2017 e E-08/001/2.512/2017, relacionados à prestação de serviços da Empresa PROL RIO IMAGEM LTDA, designando, para procedê-la, os servidores: ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, Cirurgião Dentista, ID nº 2600304-0; ANA CLÁUDIA MAIA DE SOUZA, Médica, ID nº 2604527-3; e GILMARA PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 5009067-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação. Processo nº E-08/001/4.559/2017.\r\n\r\nId: 2049191"
                    ],
                    "2049144": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 46º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/75792/2012\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nMAIO/2012, JUNHO/2012, JULHO/2012, AGOSTO/2012 E SETEMBRO/2012\r\n\r\n3.892,87\r\n\r\nE-08/001/7815/2013\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nMARÇO/2013\r\n\r\n4.105,00\r\n\r\nE-08/001/10815/2013\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nSETEMBRO/2012\r\n\r\n1.521,00\r\n\r\nE-08/001/3572/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nABRIL/2015\r\n\r\n710,93\r\n\r\nE-08/001/4644/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n16.016,00\r\n\r\nE-08/001/5452/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n6.779,31\r\n\r\nE-08/001/5469/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n37.447,90\r\n\r\nE-08/001/6460/2015 \r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nJULHO/2015\r\n\r\n230,93\r\n\r\nE-08/001/7954/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n42.112,54\r\n\r\nE-08/001/9230/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nOUTUBRO/2015\r\n\r\n14.514,58\r\n\r\nE-08/001/9837/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n13.538,12\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 46º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/75792/2012\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nMAIO/2012, JUNHO/2012, JULHO/2012, AGOSTO/2012 E SETEMBRO/2012\r\n\r\n3.892,87\r\n\r\nE-08/001/7815/2013\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nMARÇO/2013\r\n\r\n4.105,00\r\n\r\nE-08/001/10815/2013\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTOS DE CORRELATOS POR ÓXIDO DE ETILENO.\r\n\r\nSETEMBRO/2012\r\n\r\n1.521,00\r\n\r\nE-08/001/3572/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nABRIL/2015\r\n\r\n710,93\r\n\r\nE-08/001/4644/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n16.016,00\r\n\r\nE-08/001/5452/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n6.779,31\r\n\r\nE-08/001/5469/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n37.447,90\r\n\r\nE-08/001/6460/2015 \r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nJULHO/2015\r\n\r\n230,93\r\n\r\nE-08/001/7954/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n42.112,54\r\n\r\nE-08/001/9837/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n13.538,12\r\n\r\nId: 2049144"
                    ],
                    "2049145": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 31º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/124/2017\r\n\r\nVWR PROD. E SOLUÇÕES PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.\r\n\r\nDEZ/16\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 31º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/24/2017\r\n\r\nVWR PROD. E SOLUÇÕES PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.\r\n\r\nDEZ/16\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nId: 2049145"
                    ],
                    "2049417": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 033/2017. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 02 e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 078/2017. Processo nº E-08/001/4977/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2017. VALOR TOTAL: R$ 835.316,66 (oitocentos e trinta e cinco mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2049417"
                    ],
                    "2049265": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.609 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO ONCOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGÊNCIA 2017/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as discussões regionais realizadas no âmbito das Comissões Intergestores Regionais;\r\n\r\n- as propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o grupo de Trabalho de Oncologia, com representação da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação CI SAS/SAECA nº 277/2017, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2228-planoatencaooncologicafinal-centrosregionaisdiagnostico-052017/file.html\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Oncológico contem os seguintes eixos prioritários:\r\n\r\na - Promoção da Saúde e prevenção do câncer;\r\n\r\nb - Detecção precoce/diagnóstico;\r\n\r\nc - Tratamento;\r\n\r\nd - Medicamentos;\r\n\r\ne - Cuidados paliativos;\r\n\r\nf - Regulação do acesso.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Oncológico se constitui por um levantamento situacional das ações realizadas no Estado do Rio de Janeiro em cada um dos eixos prioritários e as ações e metas propostas para os próximos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do Plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Oncologia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049265"
                    ],
                    "2049266": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.610 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE PRONTO SOCORRO GERAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul I n° 10, de 23/05/2017, que pactua aprovação da solicitação da proposta para habilitação e qualificação dos ambientes contíguos ao Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça - HMGA, SCNES 2279355, do Município de Paracambi, região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, como UPA 24h Ampliada, Tipo VI; e\r\n\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB de 08 de junho de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, da Unidade de Saúde Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, localizada no Município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049266"
                    ],
                    "2049267": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.611 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 403 GAB/SEMUS/2017, de 07 de junho de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita solicitando a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 29, de 24/05/2017, que pactua solicitação de habilitação/qualificação da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), como UPA Ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/01/2017, localizada no Município de Mesquita; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de junho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/02/2017, da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), localizada no Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049267"
                    ],
                    "2049268": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.612 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 100% SUS PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 955/2017; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação de 100% SUS para o Hospital Universitário de Vassouras, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, conforme a Portaria nº 929, de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049268"
                    ],
                    "2049269": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.613 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COMO CENTRO DE TRAUMA TIPO III.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.762 de 9/6/2016, que pactua o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, como Centro de Trauma Tipo I;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 275/2017; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Posse), inscrito no CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, anteriormente como Centro de Trauma tipo I, para Centro de Trauma Tipo III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049269"
                    ],
                    "2049270": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.614 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ESTADUAL - GTVS-ERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB/RJ nº 3.800, de 14 de julho de 2016, que instituiu o grupo técnico de vigilância em saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de definição de diretrizes básicas para o funcionamento do GTVS-ERJ, incluindo definição de seu objetivo, competência e composição;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AO/SVS nº 225/2017; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1ª - Pactuar o Regimento Interno do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde Estadual - GTVS-ERJ, conforme Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GTVS-ERJ\r\n\r\nEste documento apresenta o Regimento Interno com diretrizes básicas para o funcionamento do GTVS-ERJ visando orientar seus membros. \r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nResolução SES nº 2736, de 31 de maio de 2005 - Institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nPortaria nº 1378, de 09 de julho de 2013 - Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nDeliberação CIR/BL nº 21, de 25 de junho de 2013 - Pactua o interesse dos gestores municipais da Região da Baixada Litorânea em transformar o GT Dengue/BL em GT de Vigilância em Saúde/BL. \r\n\r\nDeliberação CIR/N nº 11, de 29 de julho de 2013 - Aprova a alteração do GT Dengue para o GT Vigilância em Saúde Regional \r\n\r\nDeliberação CIR Noroeste n° 68, de 22 de outubro de 2013 - Pactuar a criação do grupo de trabalho de vigilância em saúde da Região Noroeste.\r\n\r\nDeliberação CIR Metro II nº 003 de 20 de fevereiro de 2014 - Pactuar a criação do grupo de trabalho de vigilância em saúde da Região Metro II.\r\n\r\nDeliberação CIR/BIG nº 01, de 17 de março de 2014 - Altera a nomenclatura do Grupo de Trabalho da Dengue da Região da Baia da Ilha Grande passando a ser denominado Grupo de Trabalho da Vigilância em Saúde da Região da Baia da Ilha Grande.\r\n\r\nDeliberação CIR/CS nº 08, de 19 de março de 2014 - Pactuar a criação do grupo de trabalho permanente da vigilância em saúde da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeliberação CIR-Serrana nº 12, de 25 de março de 2014 - Aprova a mudança de Grupo Técnico Dengue para Grupo Técnico de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDeliberação CIR/METRO I n° 12, de 31 de março de 2014 - Pactua a transformação do Grupo de Trabalho de Dengue no Grupo de Trabalho de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nDeliberação CIB nº 2.917, de 14 de maio de 2014 - Ratifica a aprovação ad referendum da revisão do regimento interno das Comissões Intergestores Regionais 2014 do Estado do Rio de Janeiro, e pactua a alteração de artigos.\r\n\r\nDeliberação CIR/MP nº 59, de 26 de novembro de 2014 - Pactua o Grupo de Trabalho de Vigilância em Saúde na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ nº 3.800, de 14 de julho de 2016 - Institui o grupo técnico de vigilância em saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ de 14 de julho de 2016. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno institui as atividades e atribuições do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Deliberação CIB/RJ nº 3.800, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nFINALIDADE E OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) consiste em um grupo técnico, de caráter permanente, consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade promover discussão técnica sobre temas de relevância para a Vigilância em Saúde, propondo estratégias de intervenção sobre os problemas identificados, com o objetivo de:\r\n\r\n- subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes;\r\n\r\n- manter espaço para discussão permanente dos problemas recorrentes inerentes à Vigilância em Saúde nos municípios, para os quais requer busca de soluções para dirimir tais problemas; \r\n\r\n- articular a Secretaria de Estado de Saúde, Secretarias Municipaisde Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMSRJ, para definição de encaminhamentos.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) será composto pelos seguintes membros indicados por seus respectivos órgãos:\r\n\r\na) representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica eAmbiental;b) representantes da área técnica, em função da pauta estabelecida;c) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária; \r\n\r\nd) representante regional indicado pelos GTs de Vigilância Regionais;\r\n\r\ne) representante da Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; \r\n\r\nf) representante dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n\r\ng) representante do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels; \r\n\r\nh) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-RJ; \r\n\r\ni) representante da Assessoria de Regionalização da SES-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O grupo será coordenado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser indicados para cada representação 01 titular e 01 suplente à Subsecretaria de Vigilância em Saúde que procederá às convocações e atas das atividades exercidas.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1 - Propor as pautas das reuniões; \r\n\r\n2 - Solicitar reuniões de caráter extraordinário; \r\n\r\n3 - Apresentar e discutir os problemas/necessidades das regiões e do Estado; \r\n\r\n4 - Instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GTVS-ERJ; \r\n\r\n5 - Discutir e propor medidas estratégicas para o enfrentamento de surtos e epidemias; \r\n\r\n6 - Propor e acompanhar ações que possibilitem a organização do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde; \r\n\r\n7 - Propor a realização de seminários, mesa-redonda, oficinas de trabalhos e outros eventos visando subsidiar e qualificar o exercício destas competências. \r\n\r\n8 - Propor estratégia de Educação Permanente, com vistas à qualificação das ações de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nFUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) reunir-se-á com a seguinte periodicidade:\r\n\r\n- Reuniões Ordinárias: Bimensal;\r\n\r\n- Reuniões Extraordinárias: Quando necessário.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão convocadas pelo Gabinete do Subsecretário de Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§ 2º - As pautas das reuniões serão definidas pelo GTVS-ERJ, sendo também facultado ao Coordenador a proposição de pauta.\r\n\r\n§ 3º - Os membros que não puderem comparecer serão representados por seus suplentes, formalmente indicados. As reuniões terão início independentemente do número de membros presentes. Técnicos e outros profissionais do Estado e dos Municípios, se convidados, podem participar das reuniões como ouvintes.\r\n\r\n§ 4º - Das reuniões do Grupo de Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ), deverá ser realizado um resumo executivo, sob responsabilidade de um dos membros do GTVS-ERJ. Cada reunião poderá contar com um relator diferente. O resumo executivo deverá conter:\r\n\r\n- local e data da reunião;\r\n\r\n- nome dos membros presentes e sua respectiva representação;\r\n\r\n- assuntos apresentados e debatidos; e\r\n\r\n- os encaminhamentos definidos. \r\n\r\nOs resumos executivos serão arquivados e disponibilizados para consulta e deverão ser encaminhados, por e-mail, a todos os membros do GTVS-ERJ. \r\n\r\nNo início da reunião, deverão ser lidos os encaminhamentos da reunião anterior. Após leitura, os responsáveis pelos encaminhamentos deverão fazer os repasses ao restante do grupo.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerão em espaço definido pelo Coordenador, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas de viagem, traslado e hospedagem dos membros do GTVS-ERJ correrão por conta do respectivo Órgão/Secretaria onde encontram-se lotados.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo próprio GTVS-ERJ. \r\n\r\nArt. 9º - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nId: 2049270"
                    ],
                    "2049271": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.615 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA PRAZO E FLUXO DE OFÍCIO INFORMATIVO SOBRE AS MATERNIDADES MONITORADAS PELO MNISTÉRIO DA SAÚDE EM 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI GSMU nº 19/2017; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar prazo de reposta de 45 (quarenta e cinco) dias do ofício do Ministério da Saúde, que informa acerca da situação encontrada no monitoramento das maternidades realizado no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os ofícios de respostas ao Ministério da Saúde deverão ser encaminhados com cópia à área técnica da Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da SAB/SAS/SES/RJ para ciência e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049271"
                    ],
                    "2049272": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.616 DE 6 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE ACEITE FINAL DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 36/2017; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de aceito final da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), referente à proposta nº 08640219000113002, na localizada no endereço, Estrada São Domingos, s/nº, CN 20, bairro Vila São José, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049272"
                    ],
                    "2049424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4305/2015 - EVA DA SILVA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 165.287-4, ID. n° 3192446-8, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 2.088 dias, referente as atividades prestadas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, concedido através do Processo nº E-08/10296/1987, Despacho de 16/08/1988, publicado no D.O. de 31/08/1988. \r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores abaixo, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220081/2007 - EUNICE RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.576-1, ID nº 563976-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1409/2016 - LUZIA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.295-2, ID nº 3085803-8.\r\n\r\nId: 2049424"
                    ],
                    "2049422": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.509 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO .\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do Processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Magé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103013/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMineração Pimenta Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.123.123/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio - Teresópolis, BR 116, Km 129 - Suruí - Magé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Psiquiatria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2049422"
                    ],
                    "2049423": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.510 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos Processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100844/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0003-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Ribeiro, nº 117 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101014/2012 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salles Netto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0010-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Condenssa Paulo de Frontin, nº 52 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100847/2007 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salles Netto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0010-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Condenssa Paulo de Frontin, nº 52 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100291/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nByo-Brasil Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares e Seus Insumos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.317.750/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua México, nº 31, Sala 302 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102337/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora do Loreto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0009-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estrada do Caricó, nº 26 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101088/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0096-73\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 10976 - Acari - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1678/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salgado.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0004-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 370 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/106865/1966\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Philippe Pinel.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.875.041/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Venceslau Brás, nº 65 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9470/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Evandro Freire.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 2920 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100846/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Jesus.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1619/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Evandro Freire.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n66.518.267/0011-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 2920 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100033/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Jesus.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101172/1989\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal da Piedade.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.390.345/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Capela, nº 96 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103125/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2049423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049224": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SOLIMAR LACERDA GOMES, Massagista, classe A, matr. 08/106.081-6, Id Funcional nº 21276340, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/205.401/2005.\r\n\r\nId: 2049224"
                        ],
                        "2049225": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/205.401/2005 - SOLIMAR LACERDA GOMES, Massagista, classe A, matr. 08/106.081-6, Id 21276340 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/284/2017 - TANIA GUIMARÃES SILVA RIBEIRO, matr. 08/106.391-9, Id 21095035 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, incisos I a III, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/476/2017 e E-08/004/477/2017 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/483/2017 - AUTORIZO a relotação do servidor LUIZ ANTONIO MATHIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, Id Funcional 21059926, do Hospital Eduardo Rabelo, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES, para a Divisão Administrativa do Ambulatório do Maracanã, do IASERJ/SES.\r\n\r\nId: 2049225"
                        ],
                        "2049379": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 181/2017 - AUTORIZA à disposição da empregada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIA SALVADOR AMORIM, Médica - Cirurgia Vascular, Id Funcional nº 4436906-9, a contar de 01/08/2017, para Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, sem ônus para o órgão cessionário. Processo nº E- 08/007/001735/2017.\r\n\r\nId: 2049379"
                        ],
                        "2049544": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 179/2017 - HELMER CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nOnde se lê: ..., a contar de 31/07/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01/08/2017...\r\n\r\nId: 2049544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2049200": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso ,nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 FERNANDO FERREIRA CLEM, RG 22.386 - ID Funcional nº 2686404-5, UA 16.04.66 (9º GBM - Macaé);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/89 MARCELO DE AGUIAR LOPES, RG 11.147 - ID Funcional nº 1893673-3, UA 16.04.93 (OM/MOGS - Nova Iguaçu); e\r\n\r\nSubtenente BM Q09/90 EDMUNDO ANTONIO DA SILVA, RG 12.625 - ID Funcional nº 2637105-7, UA 16.04.161 (DBM 1/14 - São João de Meriti).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso, nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSoldado BM Q00/14 THIAGO BLANCO XAVIER, RG 49.696 - ID Funcional nº 5023021-2, UA 16.04.66 (9º GBM - Macaé); \r\n\r\n2º Sargento BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884 - ID Funcional nº 2647742-4, UA 16.04.93 (OM/MOGS - Nova Iguaçu); e\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/98 FLAVIO ANASTACIO, RG 24.106 - ID Funcional nº 2636065-9, UA 16.04.161 (DBM 1/14 - São João de Meriti).\r\n\r\nId: 2049200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2049231": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 27/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA DE GUAPIMIRIM, através da Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1878/2017.\r\n\r\nId: 2049231"
                    ],
                    "2049249": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a RECURSOS HUMANOS DEZ EIRELI, denominada apenas RH DEZ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação no DOERJ, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2126/2017.\r\n\r\nId: 2049249"
                    ],
                    "2048958": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPor ordem da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício PGE/PG04/AJPCA nº 021/2017, comunicamos a todos os Animadores Culturais que, nos autos de Ação Civil proposta pelo Ministério Público Estadual (Processo Judicial nº 0081598-85.2011.8.19.0001), em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, foi proferida decisão determinando a obrigação de cientifica-los acerca da existência da ação pública, informando-os a comparecer ao Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 2555, sala 426, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no período de 03 a 14 de agosto do corrente ano, para serem citados a integrar o polo passivo da ação.\r\n\r\nId: 2048958"
                    ],
                    "2049366": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thais Borges Viana \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Vitória Dias Carneiro Schuback \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alan Constan Amaro Luzes \r\n\r\n02-Alexandre Euricio Alvaro Antunes \r\n\r\n03-Andreza Galdino Freitas Mendes \r\n\r\n04-Beatriz Guimarães Catanhede Sette e Câmara \r\n\r\n05-Caio Grecco Correia \r\n\r\n06-Carlos Iury Borges Alencar \r\n\r\n07-Catarinna Hauch Moreira Fritsch \r\n\r\n08-Dan Katz Hernandes Vieira \r\n\r\n09-Daniel Amorim Leite de Almeida \r\n\r\n10-Danielle Galdino Morais da Silva \r\n\r\n11-Dennys Gabriel dos Santos \r\n\r\n12-Filipe Braga Fonseca \r\n\r\n13-Giovanni Ferraro Dourado \r\n\r\n14-Humberto Henrique Barbatti M Sant Anna \r\n\r\n15-Ingmar Cabral da Costa Rêgo de Jesus da Silva \r\n\r\n16-Isabela Jacinto Faria \r\n\r\n17-Ives da Silva Corrêa \r\n\r\n18-Jéssica Silva Ramos \r\n\r\n19-Juliana Nascimento da Silva \r\n\r\n20-Karine Rodrigues Barcia \r\n\r\n21-Leonardo de Oliveira Kuthe \r\n\r\n22-Letícia Melo de Andrade \r\n\r\n23-Luan Borelli Ribeiro e Silva \r\n\r\n24-Lucas dos Santos Nascimento \r\n\r\n25-Lucas Ferreira Terra \r\n\r\n26-Luiz Martins Pinto \r\n\r\n27-Manuela Pinheiro Campos de Andrade \r\n\r\n28-Marina de Paula Costantini \r\n\r\n29-Maria Clara Macario Barzellai Rodrigues \r\n\r\n30-Maria Gabriela Oliveira Castro de Barros \r\n\r\n31-Maria Lima do Valle- Simões \r\n\r\n32-Maria Victória Matos Ventura Nunes \r\n\r\n33-Matheus Occhiuzzi Fernandes \r\n\r\n34-Miguel Tonellotto de Lima \r\n\r\n35-Patrick Emanuel Miranda de Souza \r\n\r\n36-Paulo Fernando de Carvalho Seixas \r\n\r\n37-Renan Araujo Barros \r\n\r\n38-Sergio Leonardo da Silva Ribeiro \r\n\r\n39-Vivian Mendes Reis \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alan Pereira Torres \r\n\r\n02-Alan Tavares Rocha \r\n\r\n03-Andressa Reis Pereira \r\n\r\n04-Barbara Dantas Collares Chaves \r\n\r\n05-Beatriz Pires da Silva \r\n\r\n06-David Oliveira Sena \r\n\r\n07-Elias Isaac Lopes de Carvalho \r\n\r\n08-Elizabeth Cristina Dias Vieira \r\n\r\n09-Erika Henriques Teles da Silva \r\n\r\n10-Gabriel Cifali Travessa \r\n\r\n11-Gabriel dos Santos de Oliveira \r\n\r\n12-Gustavo Chaves de Freitas \r\n\r\n13-Jonathas Alves Ferreira \r\n\r\n14-Julia Reis de Mello \r\n\r\n15-Lucas Soares da Costa Carneiro \r\n\r\n16-Luisa Almeida Costa \r\n\r\n17-Marcelo Dias Figueiredo \r\n\r\n18-Maria Inês Tiburcio da Silva \r\n\r\n19-Matheus Wallace Nan Pierri Pereira \r\n\r\n20-Pedro Henrique Freitas da Silva \r\n\r\n21-Renan da Silva \r\n\r\n22-Vanessa Teixeira Vaz \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Briena Matos Silva \r\n\r\n02-Elsa Maria Barreira Travassos \r\n\r\n03-Francisco Antonio de Mesquita Silva \r\n\r\n04-Gianlucca Almeida Wanderley \r\n\r\n05-Guilherme D Avila Chaves \r\n\r\n06-Gustavo Winograd \r\n\r\n07-Laura Daher Lobato Domingues \r\n\r\n08-Lucas de Sousa Moura \r\n\r\n09-Maria Gabriela Correa de Melo \r\n\r\n10-Matheus Bessa dos Santos Faria \r\n\r\n11-Maurício Gonçalves Cunha Fernandes \r\n\r\n12-Olívia Queiroz Serra de Castro \r\n\r\n13-Pedro Reis Miceli \r\n\r\n14-Rodrigo Ramires Silva \r\n\r\n15-Yasmim de Farias Presgrave \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Natalia de Lima Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Barbosa Antunes Ferreira\r\n\r\n02-Alex Sandro Oliveira da Silva \r\n\r\n03-Jorge Luiz Tavares \r\n\r\n04-Luciano Cunha Pinto \r\n\r\n05-Luiz Henrique Pereira dos Santos \r\n\r\n06-Valéria Ferreira Zacharski do Nascimento \r\n\r\n07-Natalia de Lima Oliveira \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eliana Claudia de Oliveira Alves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Érika de Oliveira Muniz \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Gregory Henrique Cavalcanti Alves Leite \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Blener de Souza da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Beatriz Barcelos Cardozo \r\n\r\n02-Lucas Gabriel Ribeiro Wagner \r\n\r\n03-Welton Chagas Porto \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Daniele Kronemberger Caetano Cordeiro \r\n\r\n02-Eliana Beatriz de Macedo \r\n\r\n03-Gabriel Vargas Rodrigues \r\n\r\n04-Glaisson Henrique de Carvalho \r\n\r\n05-Gleison Barboza Souza \r\n\r\n06-Guilherme Katsumoto da Costa Bento \r\n\r\n07-Guilherme Procopio Fialho \r\n\r\n08-Guilherme Soares Fecher \r\n\r\n09-Hugo Fernandes Finterman Neto \r\n\r\n10-Igor Nascimento Maia \r\n\r\n11-Igor Plumm Alves da Rocha \r\n\r\n12-João Gabriel Milanez Zamorano \r\n\r\n13-João Victor Galvão Kappaun \r\n\r\n14-Jonathan Valentim Justen Freitag \r\n\r\n15-Jorge Alberto de Rezende \r\n\r\n16-Jose Nilson Cardoso Pereira \r\n\r\n17-Joyce Lobato Campos \r\n\r\n18-Julio Cesar da Cunha Rebello \r\n\r\n19-Karina Carvalho de Souza \r\n\r\n20-Larissa Vieira Pinheiro \r\n\r\n21-Lecir da Silva Troyack \r\n\r\n22-Luana Zappala Grotz \r\n\r\n23-Lucas Balthazar Tavares \r\n\r\n24-Lucas Morada Bento \r\n\r\n25-Lucas Renan Gotardo dos Santos \r\n\r\n26-Lucas Rocha \r\n\r\n27-Luciana Cardoso da Silva Pinheiro \r\n\r\n28-Ludmila Nogueira Borges de Oliveira \r\n\r\n29-Luis Fernando Pereira Calsavara \r\n\r\n30-Luiz Claudio Ramos de Mello Junior \r\n\r\n31-Manoela Matola Mendes \r\n\r\n32-Marcelo Djorkaeff Rocha Mayerhofer \r\n\r\n33-Marcio Walsh \r\n\r\n34-Marcos Vinicius Serppa da Luz \r\n\r\n35-Mateus Botelho Pereira \r\n\r\n36-Matheus Alberto Marques Borges \r\n\r\n37-Matheus Coppos Lima Silva \r\n\r\n38-Matheus Marangoni Sant'Ana \r\n\r\n39-Miguel da Silva Martins Soares \r\n\r\n40-Otton Imbert Domingos Carneiro \r\n\r\n41-Patricia Matias de Barros Carvalho \r\n\r\n42-Paula Kelly Lopes Barbosa \r\n\r\n43-Paulo Acacio de Paula Werneck \r\n\r\n44-Paulo Ricardo Correa Cardoso \r\n\r\n45-Pedro Henrique Mello de Souza Silva \r\n\r\n46-Pedro Henrique Monken Müller \r\n\r\n47-Rafael Camargo Martins Ribeiro \r\n\r\n48-Rafael do Couto Wreidt \r\n\r\n49-Raíssa Martins Pereira \r\n\r\n50-Rebeca Carneiro Nascimento \r\n\r\n51-Ricardo Luis de Souza \r\n\r\n52-Ricardo Menezes Côrtes Lopes \r\n\r\n53-Roberto Pimentel de Carvalho \r\n\r\n54-Rodrigo de Mattos Fonseca Botelho \r\n\r\n55-Rosana Rebello Ramos \r\n\r\n56-Rosilia Moreira Reis da Motta \r\n\r\n57-Ruan Carlos de Jesus Destro \r\n\r\n58-Silviane Carreiro da Conceição \r\n\r\n59-Tayara de Paula Dutra \r\n\r\n60-Vitória Hellen de Paula Meneses \r\n\r\n61-Wesley Silva Moreira \r\n\r\n62-Willian Mazzini de Oliveira\r\n\r\nId: 2049366"
                    ],
                    "2049426": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 - SÉRGIO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 408 - SÉRGIO CARDOSO, sito na Rua Júlio Verne, s/nº, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33103887, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4439/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Albadir Vitorino, Matrícula 201413270095896; Anderson Alves de Almeida, Matrícula 201116140320410; Claudenise Guimarães de Souza Silva, Matrícula 201513270105766; Igor Garcia Cruz, Matrícula 201329660387158; Israel Roque da Silva, Matrícula 201413270096515; Julio Cesar dos Santos Noronha, Matrícula 201130210043475; Maciel Modesto de Carvalho, Matrícula 201413270096868; Marcia Cristina Cavalcanti, Matrícula 201413270095624; Maria Simone Mendes da Silva, Matrícula 201413270096787; Nadia Farias Pereira, Matrícula 201413270096434; Paulo Sergio dos Santos Rodrigues, Matrícula 201129790487011; Rafael Aguiar Lima, Matrícula 201413270096353; Raphael Alves Andrade, Matrícula 200929790367729; Roberta Azevedo França, Matrícula 201413270097082; Taiane Ribeiro da Silva, Matrícula 201113270058401. Secretária Escolar: Marcia Jane de Azeredo Pacheco Venancio, designada no D.O. de 21/10/1994, página 13, 2ª coluna. Diretora: Márcia Soares de Oliveira, designada no D.O. de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3 e Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO, sito na Rua Vicentina Goulart, s/nº, Jardim Miriambi, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3002/2014: Gabrielle Gouveia Nunes, Matrícula 201015870304225. Secretária Escolar: Leila Regina Pinheiro Moraes, designada no D.O. de 21/12/2000, página 21, 3ª coluna. Diretora: Geise da Conceição Reis Duarte, designada no D.O. de 23/02/2016, página 19, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0 e Débora Barbosa de Carvalho, ID. 4329128-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, sito na Rua Raul Lengruber, s/n°, Mutuá, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4502/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV/2ºSEMESTRE: Adriana Carla Pereira Muniz Rodrigues, Matrícula 201129630213612; André Araujo Linhares, Matrícula 200929970003776; Aryanna dos Reis Gonçalves Mathias, Matrícula 200929520151464; Bianca Oliveira de Araujo, Matrícula 201229760508694; Clarice dos Santos Magalhães, Matrícula 200929580074806; Daniel Machado Pereira, Matrícula 200929630007732; David Oliveira da Silva, Matrícula 201029630155691; Douglas Ribeiro Gomes, Matrícula 201229630307321; Geisiane Lourenço Ribeiro, Matrícula 200929480011527; Gracyelle Amaral Silva, Matrícula 200929970445604; Heloísa da Conceição de Oliveira, Matrícula 201529630416128; Ileni Silvestre Pereira, Matrícula 201529630417361; Jessica Cristina Gomes Pinheiro, Matrícula 201629630459923; Lucas dos Santos, Matrícula 200929480029736; Lucas Mateus Oliveira dos Santos, Matrícula 201529630429610; Manoele de Moraes Silva, Matrícula 200929630022960; Maria Madalena da Silva Santos, Matrícula 201529630415410; Mayara Marchon Ramario da Silva, Matrícula 201123730237220; Maycon da Silva Guimarães de Souza, Matrícula 201529630438288; Rodrigo Azevedo da Conceição, Matrícula 200929630104690; Vanderlem Corrêa de Jesus Junior, Matrícula 201529630429710. Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designado no D.O. de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna. Diretora: Claudia Juliana do Nascimento Porto Silva, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa Gonçalves Andrade, ID. 4329269-0, Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0.\r\n\r\nId: 2049426"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Cinco Confiança Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (Mantas térmicas) para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 1 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2017. VALOR: R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais). N.E: 00647. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1834/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 30/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Cinco Confiança Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de 27 (vinte e sete) equipamentos para aquecimento das mantas térmicas. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1834/2016.\r\n\r\nId: 2049138"
                            ],
                            "2049190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 22/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a P & P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato, contados de 01/07/2017 a 30/06/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2017. VALOR: Sem alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5415/2014.\r\n\r\nId: 2049190"
                            ],
                            "2049141": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a Empresa ARMEC 137 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, NOTIFICADA da decisão de Rescisão Unilateral e da imposição de multa, no valor de R$ 1.947,40 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato 360/2015/HUPE/UERJ, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2049141"
                            ],
                            "2049153": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2017 - Menor Preço Lote.\r\n\r\nOBJETO: Compra de insumos gráficos.\r\n\r\nDATA: 17/08/2017 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 223.673,04 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e setenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/756/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2049153"
                            ],
                            "2049381": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelopes sacos plástico de segurança para provas. \r\n\r\nDATA: 18/08/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.472,00 (trinta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/319/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2049381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049369": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 6 ao edital.\r\n\r\nId: 2049369"
                            ],
                            "2049370": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETA NOVO GUANDU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata nº 3 ao Edital.\r\n\r\nId: 2049370"
                            ],
                            "2049413": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147997\r\n\r\nNOME: Nata Indústria De Laticínios Ltda. CNPJ/CPF N°: 11.683.129/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia Pádua - São José de Ubá, s/ n°, km 20 monte alegre. INFRAÇÃO: Art.85 da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: R$ 33.315,57. PROCESSO N º E-07/002.4832/2016\r\n\r\nId: 2049413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049091": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A torna pública a Errata do Edital de LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 003/2017, na forma a seguir:\r\n\r\nÍTEM 4.1 DO EDITAL: DA VISITA TÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: ...ocorrerá através de agendamento prévio junto à CEASA-RJ - Unidade II - Colubandê - São Gonçalo- RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira através do Sr. Manoel Antonio Vieira Soares - pelo tel (21) 98741-2621 ou (21) 3715-2419 ou e-mail manoelsoares32@hotmail.com.\r\n\r\nLeia-se: ...ocorrerá através de agendamento prévio junto à CEASA-RJ - Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, , junto a GMERC III, através do tel (21) 3715-5584 ou e-mail ceasa.unidade.sg@gmail.com\r\n\r\nId: 2049091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2049388": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna público o projeto cultural inscrito e não aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Musica\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário a evolução cultural humana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nIncisos II e VIII do item 10.2 do Edital. \r\n\r\nId: 2049388"
                        ],
                        "2049011": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/887/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAnjos do Calçadão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDiapositivo Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.027.114/0001-20\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 31.962,00\r\n\r\nR$ 21.308,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1152/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidades Criativas - Polos de Empreendedorismo Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/905/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDivas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2049011"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049301": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017\r\n\r\nDIA: 17/08/2017 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECARGA, TESTE HIDROSTÁTICO E REPAROS EM EXTINTORES DE INCÊNDIO, DE AP, AG E CO², INCLUINDO RECARGA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/16/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2049301"
                            ],
                            "2049300": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nDIA: 17/08/2017 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Por Lotes).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mangueiras e esguichos, na forma da Proposta Detalhe (Anexo 01) e Termo de Referencia (Anexo 02), parte integrante do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/26/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2049300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2048985": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º, os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Tim Celular S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nProjeto: Construção do Centro de Treinamento do Flamengo - Complementação.\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 2.571.061,04.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/4124/2016.\r\n\r\nEmpresa: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01.\r\n\r\nProjeto: Boulevard Olímpico.\r\n\r\nProponente: Arte, Vida e Esporte Sob Medida.\r\n\r\nCNPJ: 04.812.048/0001-55.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 4.076.329,70.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044/31/2017.\r\n\r\nEmpresa: Tim Celular S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nProjeto: Fla Basquete 2016/2017.\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 8.318.397,24.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/1774/2017.\r\n\r\nId: 2048985"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2049221": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 25/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de 4 (quatro) pontos de TV por assinatura, com uso da tecnologia HD, no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.438,80 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.001484/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2049425": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade do objeto do processo nº E-26/001/1195/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA ID Funcional nº 1920925-8, SILVANA CONCEIÇÃO DO VALE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5088812-9 e ANALU SERRI NOBREGA, RG nº 10022200-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2049425"
                    ],
                    "2049389": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/717/2016 - Tendo em vista manifestação no presente administrativo, bem como o disposto no Decreto Estadual n° 45.807, de 03/11/2016, REVOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 22/2016, para a contratação de empresa para serviços de alimentação, café e almoço - Restaurante Cidadão de Bangu, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2049389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 77/HUPE/17 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/1476/2017.\r\n\r\nDANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES - matrícula nº 31.874-1;\r\n\r\nANA CAROLINA DE AZEVEDO ARAÚJO LIMA - matrícula nº 36.321-8;\r\n\r\nDALMO ALVES RODRIGUES - matrícula nº 25.961-4.\r\n\r\nPORTARIA Nº 79/HUPE/17 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva, referente à prestação de serviços de reforma do Setor de Faturamento do HUPE, Processo nº E/26/008/1398/2016.\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO SOUTO, matrícula 38400-8;\r\n\r\nGETULIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4.\r\n\r\nId: 2049139"
                        ],
                        "2049140": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 81/HUPE/17 - DESIGNA o servidor LEÔNIDAS CARDOSO, matrícula 34.071-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 30/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de material hospitalar (Manta térmica) para o HUPE. Processo nº E-26/008/1834/2016.\r\n\r\nId: 2049140"
                        ],
                        "2048936": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3635/2016 - JAIME FERREIRA SALGUES, cargo Artífice, matrícula nº 00/822.959-3, ID 2087755-2, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3732/2016 - MARCOS ANTONIO ALMEIDA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/221.447-6, ID 321488361, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.11.2016.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/726/2017 - LÚCIA VALÉRIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, matrícula nº 00/0226.114-7, ID 40569136 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.10.1990 a 17.02.2005, no total de 3.787 (três mil setecentos e oitenta e sete) dias, e o período de 18.02.2005 a 04.07.2011, no total de 2.323 (dois mil trezentos e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando-se o período de 01.02.2005 a 17.02.2005, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2048936"
                        ],
                        "2049287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/005/2017 - JOSE CARLOS DA ROCHA VIANNA, matrícula 175223-7, Id. 2857288-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 28 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2049287"
                        ],
                        "2049436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/301/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de KARINE FERREIRA COSTA, no valor de R$ 2.781,19 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), referente à dívida correspondente ao mês de dezembro de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2049436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2049440": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.262 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/52/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL - ID Funcional 2012.916-5 - Gestor\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES - ID Funcional 2029.466-2 - Fiscal\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ DE MELLO SOUZA - ID Funcional 2016.677-0 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2049440"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049135": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8194/2017 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-884 conferido à Empresa MISTER TOURS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2049135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2049355": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO \r\n\r\nCOORDENADOR- EXECUTIVO\r\n\r\n***PORTARIA CONJUNTA FECAM/UEPSAM Nº 24\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - UEPSAM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 30/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2402 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nUO: 2402 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.7015 - Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - Contrapartida FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 15.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMÁRCIO MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo da Unidade Executora \r\n\r\ndo PSAM - UEPSAM\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/08/2017. \r\n\r\nId: 2049355"
                    ],
                    "2049374": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.103 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.601/2012, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN030668 do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a construção de um conjunto habitacional com infraestrutura básica, constituído por 80 blocos e 20 apartamentos cada, totalizando 1.600 unidades residenciais e 04 blocos com 40 unidades comerciais, a supressão de vegetação de 890 indivíduos arbóreos nativos e a retirada de 101 indivíduos de Pinus sp, localizado na Rodovia BR-116 km 80, Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis,\r\n\r\n- que a Licença Prévia e de Instalação - LPI outorgada em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro teve sua vigência expirada,\r\n\r\n- a troca de titularidade para o nome do INEA, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 20/2017, da GELANI/DILAM//INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de um conjunto habitacional com infraestrutura básica, constituído por 80 blocos e 20 apartamentos cada, totalizando 1.600 unidades residenciais e 04 blocos com 40 unidades comerciais, localizado na Rodovia BR-116 km 80, Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049374"
                    ],
                    "2049375": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.104 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7929/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa BIO TRATA LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para a atividade de incineração de resíduos sólidos de saúde, com capacidade de 500 kg/h, situada na Rua Paraguai, nº 170, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri, e\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA datado de 24/07/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa BIO TRATA LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para a atividade de incineração de resíduos sólidos de saúde, com capacidade de 500 kg/h, situada na Rua Paraguai, nº 170, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049416": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2017.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-07/002/111921/2016\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-07/002.2359/2014\r\n\r\nId: 2049416"
                        ],
                        "2049415": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 04 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N°\r\n\r\n14/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/005933/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 14/2017, firmado a Empresa EGS ELEVADORES EIRELI. \r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, para a Gestão do Contrato, ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a fiscalização do contrato, e ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 1905234-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2049415"
                        ],
                        "2049414": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nCANCELA o Certificado de Registro de Higienização n° IN031219 concedido à Empresa Aludra Dedetizações LTDA para atividade de limpeza e higienização de reservatórios de água, localizada na Av. Doutor Benedito Carlos Ferreira, n° 2320, Bairro Parque Aeroporto, Município de Macaé, com base nos autos do PROCESSO Nº E-07/502.976/2009.\r\n\r\nCANCELA a Licença de Operação n° IN031153 concedido à Empresa ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A para as atividades de construção, montagem e inspeção de tubulações e estruturas metálicas, pintura e jateamento, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 167, Bairro Imboassica, Município de Macaé, com base nos autos do PROCESSO Nº E-07/203.141/2006.\r\n\r\nId: 2049414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049410": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/102/2015 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso XIII, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, baseado no parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao serviço de albergados, para o período de janeiro a dezembro de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2049410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2049384": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo n° E-22/001/360/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB n° 703/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2017\r\n\r\nId: 2049384"
                    ],
                    "2049383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E22/001/007/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.322,70 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos), em favor da Seguradora Líder, Administradora do DPVAT, à prestação de serviços de Seguro Obrigatório do exercício de 2016, objeto do Processo nº E-22/001/007/2017, conforme disposto no art. 14 do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2049383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2049439": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 28/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª e 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 696 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, (...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 2049439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049199": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/217/2017 - José Coviello, Administrador, Id. Funcional nº 28751752 - AUTORIZO o Abono Permanência a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/250/2017 - Ubiratan Siqueira Ramos, Artífice de Estrutura de Obras e Metal, Id. Funcional nº 28747550 - AUTORIZO o Abono Permanência a contar de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 2049199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2049316": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CÉLIA DA SILVA MOTTA, Técnico Processual C-IV, ID Funcional nº19228112, de acordo com o disposto no artigo 3º, incisos I, II e III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c o inciso IV, parágrafos 3º e 4º, do artigo 9º, da Lei 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 15/03/2017, sendo concedido também o benefício da Lei Federal nº7.7713/88, c/c a Lei nº 11.052/2004, ou seja, isenção de imposto de renda sobre seus proventos de inatividade.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/916122/1990 - SIDNEY DA COSTA BERNARDES - Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 19649240. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2049316"
                    ],
                    "2049214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.035249/2015 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2017. No uso da competência que me foi atribuída, ADJUDICO o objeto licitado à sociedade empresarial ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNP nº 27.859.008/0001-64), no valor global de R$ 8.629.352,64 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas, conforme instrução contida no referido processo administrativo. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2049214"
                    ],
                    "2049443": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENAN CARDOZO DE FREITAS, Id. Funcional nº 50893173, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé (PG-11/9ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de julho de 2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANITA NUNES PRATA, CPF 074.404.887-76, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé (PG-11/9ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renan Cardozo de Freitas, com efeitos a contar de 31 de julho de 2017.\r\n\r\nREMOVE JORGE FRANCISCO DE ARAGAO BORGES FORTES, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 20216041, da Diretoria de Gestão (PG-12), para a Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049443"
                    ],
                    "2049223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001484/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa CLARO S/A (CNPJ: 40.432.544/0820-11). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa, no valor total de R$ 4.438,80 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), objetivando a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de 4 (quatro) pontos de TV por assinatura, com uso da tecnologia HD, no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2049223"
                    ],
                    "2049317": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003383/2017 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19211848, correspondente ao período de 10/07/2017 a 24/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009909/2017 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 04/07/2017 a 23/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000165/2017 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 03/07/2017 a 13/07/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 19/06/2017 a 13/07/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002195/2017 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 05/07/2017 a 24/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000110/2017 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43833624, correspondente ao período de 10/07/2017 a 24/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230931, correspondente ao período de 03/07/2017 a 17/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005320/2017 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 19/06/2017 a 03/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005320/2017 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 04/07/2017 a 23/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023333/2017 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19215800, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225679, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002194/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872298, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233582, correspondente ao período de 19/06/2017 a 13/07/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000458/2017 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231377, correspondente ao período de 10/07/2017 a 19/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000459/2017 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 10/07/2017 a 19/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2049317"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2049596": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, designado Cessionário. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso do Imóvel, situado na Rua Vala da Divisa, s/nº, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que previamente autorizada pelo Sr. Governador e atendido o interesse público devidamente justificado.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-01/066/327/2016.\r\n\r\nId: 2049596"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049427": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 9912295006\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prestação de serviços dos correios e venda de produtos. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2017. VALOR ESTIMADO: R$ 7.200,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO nº E-12/004.139/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nId: 2049427"
                            ],
                            "2049372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de julho de 2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 145.833,33 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/007/2016\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00147\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2049372"
                            ],
                            "2049156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/003/17. PARTES: CODIN e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais (CN) 21, 22, 24 e 61. VALOR: R$ 2.924,16 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). ASSINATURA: 28/07/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses compreendido entre 01/09/2017 até 31/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, aliado ao Decreto Estadual nº 44.857, de 27/06/2014. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/1/17.\r\n\r\nId: 2049156"
                            ],
                            "2049322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.007.200,00 (três milhões, sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho - nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa nº 00100.3104.041.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0291/2016.\r\n\r\nId: 2049322"
                            ],
                            "2049419": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.628.152/0041-38\r\n\r\n886/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.533,91\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos Processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2049419"
                            ],
                            "2049420": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos Processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPINK SHOCK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.396.072/0002-92\r\n\r\n2897/13\r\n\r\nJENIFFER PEREIRA MELGACO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.212.009/0001-45\r\n\r\n5232/13\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n4130/12\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n4117/12\r\n\r\nTELE-RIO ELETRO DOMESTICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.086.695/0018-73\r\n\r\n616/12\r\n\r\nSAI DE BAIXO SANTA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.595.101/0001-64\r\n\r\n691/12\r\n\r\nALEXANDRO DE JESUS COM VAREJ DE ROUPAS E ACESS. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.305.102/0001-67\r\n\r\n176/13\r\n\r\nIBA DOS SANTOS ARTESANATO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.338.186/0001-70\r\n\r\n1769/12\r\n\r\nJG MAT. CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.859.661/0001-93\r\n\r\n1628/12\r\n\r\nPRET. IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n04.135.210/0001-48\r\n\r\n2450/12\r\n\r\nMEGA MODAS ONESIA ADRIANA LIOTTO ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n08.273.763/0001-18\r\n\r\n633/12\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0062-04\r\n\r\n1644/12\r\n\r\nE R P SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.960.686/0001-50\r\n\r\n1938/12\r\n\r\nRENATA EGIDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.447.468/0001-70\r\n\r\n5275/13\r\n\r\nTUDO IEU PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.064.289/0001-87\r\n\r\n5147/13\r\n\r\nLPCAR ARTIGOS E ACES. ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.566.046/0001-40\r\n\r\n5270/13\r\n\r\nECOTRATING IMP. EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n10.292.968/0002-73\r\n\r\n5044/13\r\n\r\nDV MENEZES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.202.798/0002-51\r\n\r\n5095/13\r\n\r\nFASHION TRADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.815.220/0001-03\r\n\r\n5097/13\r\n\r\nM S DE MOURA ROUPAS EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.118.487/0001-86\r\n\r\n6635/13\r\n\r\nG F DE ALMEIDA PAPELARIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.054.212/0001-78\r\n\r\n6287/13\r\n\r\nPLR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.402.284/0001-05\r\n\r\n6288/13\r\n\r\nACC ALAGOAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.832.461/0001-06\r\n\r\n6289/13\r\n\r\nINBRANDS S.A.\r\n\r\nES\r\n\r\n09.054.385/0057-07\r\n\r\n6673/13\r\n\r\nLIBOR 28 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.056.392/0007-07\r\n\r\n5066/13\r\n\r\nCHIC & ELEGANTE PEREIRA A. CARVALHO R. E ACES. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.023.243/0001-50\r\n\r\n5234/13\r\n\r\nLANZIOTTI COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.039.138/0001-80\r\n\r\n6284/13\r\n\r\nSTIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.454.034/0001-35\r\n\r\n5112/13\r\n\r\nNICOLA COLELLA IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n60.893.534/0001-16\r\n\r\n5046/13\r\n\r\nSOLATEX COM. IMPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.131.182/0004-21\r\n\r\n6609/13\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0102-15\r\n\r\n6674/13\r\n\r\nLILIA CRISTINA GALOSA SEVERIANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.542.833/0001-14\r\n\r\n5020/13\r\n\r\nLIDA COMERCIO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.098.131/0001-03\r\n\r\n5221/13\r\n\r\nLIDA COMERCIO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.098.131/0001-03\r\n\r\n5222/13\r\n\r\nJ A BAZAR RIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.952.097/0001-96\r\n\r\n5224/13\r\n\r\nWEI SHI BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.917.329/0001-23\r\n\r\n5225/13\r\n\r\nCOMERCIAL M. F. M. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.309.316/0001-83\r\n\r\n5242/13\r\n\r\nKEKO KIDS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.430.387/0001-20\r\n\r\n5253/13\r\n\r\nU. D. ATACADAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.909.753/0005-00\r\n\r\n5254/13\r\n\r\nLUCIANO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.106.691/0001-54\r\n\r\n4546/12\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.532.501/0001-68\r\n\r\n862/12\r\n\r\nGEMEAS FASHION COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.522.513/0001-16\r\n\r\n10058/14\r\n\r\nF. H. GIOVANELLI CONFECCOES ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.795.881/0001-38\r\n\r\n2020/13\r\n\r\nMAO DIVINA ARTESANATO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.383.589/0001-50\r\n\r\n1390/17\r\n\r\n7744 HALF MOON LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.028.124/0001-80\r\n\r\n7876/16\r\n\r\nQ. R. FASHION CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.608.140/0001-51\r\n\r\n1625/17\r\n\r\nIT FASHION ITABORAI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.807.777/0001-00\r\n\r\n1627/17\r\n\r\nELENIR DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.201.456/0001-90\r\n\r\n1623/17\r\n\r\nNAMORADO AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.628.221/0001-42\r\n\r\n5379/16\r\n\r\nJ. M. DA SILVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.655.422/0001-00\r\n\r\n959/17\r\n\r\nV. C. H. COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.755.017/0001-47\r\n\r\n958/17\r\n\r\nLUA AZUL MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.859.210/0001-47\r\n\r\n855/17\r\n\r\nCAMPO GRANDE DAILY JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.338.670/0001-97\r\n\r\n854/17\r\n\r\nJOSE PEREIRA VIDAGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n565.383.167-00\r\n\r\n875/17\r\n\r\nJULIVAN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n120.376.417-02\r\n\r\n916/17\r\n\r\nFABIO CAMPOS SIQUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n036.125.777-51\r\n\r\n913/17\r\n\r\nELISA DE CARVALHO BEZERRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.686.364/0001-03\r\n\r\n2244/17\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n9629/15\r\n\r\nJAYME DA SILVA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n441.836.907-49\r\n\r\n4546/15\r\n\r\nMIX COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.677.191/0001-84\r\n\r\n10095/09\r\n\r\nLUPINNI IND. COM. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0002-09\r\n\r\n10899/09\r\n\r\nROSA IND. DE CORTINAS LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n10.955.818/0001-11\r\n\r\n14492/14\r\n\r\nBTM ESPOSITO GAS NATURAL EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.384.458/0001-30\r\n\r\n11618/09\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.063.960/0026-59\r\n\r\n8739/14\r\n\r\nSANDRO IVAN BERTOLINI\r\n\r\nMG\r\n\r\n767.463.802-20\r\n\r\n14220/14\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.703.236/0001-45\r\n\r\n14379/14\r\n\r\nI. C. COM. TRANSP. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n49.871.213/0001-88\r\n\r\n14300/14\r\n\r\nTEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\nSC\r\n\r\n837.801.499-15\r\n\r\n13525/14\r\n\r\nVIA LACTEA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n86.604.394/0001-02\r\n\r\n11671/14\r\n\r\nAGUIA TEX MALHAS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.352.850/0001-47\r\n\r\n13195/14\r\n\r\nSIMONE GUALBERTO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.255.668/0001-80\r\n\r\n7811/14\r\n\r\nEMPORIUM DA MODA BOUTIQUE E SHEKNA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.995.466/0001-50\r\n\r\n7718/14\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\n2573/13\r\n\r\nLOUNGE TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.257.583/0001-42\r\n\r\n9259/14\r\n\r\nPLANETA GOOL ART. ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.468.243/0001-06\r\n\r\n12959/09\r\n\r\nFAST BUY COM. DE ROUPAS E ACES. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.606.291/0001-70\r\n\r\n7799/14\r\n\r\nSO GESTANTE COMERCIO E IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.118.115/0001-22\r\n\r\n3429/13\r\n\r\nMALHAS DABLIU LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n20.434.619/0001-11\r\n\r\n1455/10\r\n\r\nALL LINE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.348.728/0001-86\r\n\r\n2331/13\r\n\r\nJAIRLENE E CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.266.690/0001-86\r\n\r\n7115/14\r\n\r\nCASSIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n71.478.721/0001-50\r\n\r\n2216/11\r\n\r\nAMARELAX COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.931.914/0001-92\r\n\r\n877/11\r\n\r\nRODRIGO MADUREIRA BARROS\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.865.779/0001-12\r\n\r\n4194/15\r\n\r\nMARCELE S. GRAÇA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.245.393/0001-82\r\n\r\n10040/14\r\n\r\nF. A. DA CRUZ CAMILO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.305.539/0001-02\r\n\r\n6442/10\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos Processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos Processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2049420"
                            ],
                            "2049421": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos Processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCHAMIX IMPO. E EXPO. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.911.370/0001-43\r\n\r\n1440/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.773,76\r\n\r\nKCSV DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.834.432/0001-00\r\n\r\n4334/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nDARIO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n270.916.517-15\r\n\r\n2478/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nASTRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.310.789/0001-26\r\n\r\n1172/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.564,00\r\n\r\nAUTOS VIDROS LONDRINA LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.221.946/0001-76\r\n\r\n15109/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nERLANDRES DA S. ALMEIDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.646.837/0001-29\r\n\r\n15818/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nJOSE CLARINDO LIMA\r\n\r\nSP\r\n\r\n52.650.751/0001-57\r\n\r\n12988/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMERITI VINICIUS CAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.348.192/0001-82\r\n\r\n4488/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.514,37\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PROD. ALIMENT. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.925.577/0001-16\r\n\r\n2517/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nF. S. OLIVEIRA RAMBALDI COM. DE ARTIGOS DO VEST. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.595.355/0001-12\r\n\r\n3921/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nATO E FATO MODAS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.203.020/0001-86\r\n\r\n10634/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.791,85\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.915.212/0001-64\r\n\r\n6030/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nMETAMORFOSE BRASIL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.218.436/0001-54\r\n\r\n6604/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nMHFI DO VALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.826.192/0001-43\r\n\r\n6040/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nCHB LOCACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.158.344/0001-47\r\n\r\n985/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nNAVA DA SERRA COMERCIO, MERCADO E HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.256.976/0001-43\r\n\r\n3220/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nDARE COMERCIO E INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.029.188/0001-80\r\n\r\n1300/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMAY JUFRAN BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.699.157/0001-04\r\n\r\n4593/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nANDRADE ZAMPIER COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.260.584/0001-09\r\n\r\n2109/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nCOOPERATIVA RURAL VENETO\r\n\r\nSC\r\n\r\n01.050.160/0016-99\r\n\r\n12314/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nOLCAV IND. E COM. DE CARNES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n61.847.539/0003-37\r\n\r\n2371/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 702,00\r\n\r\nL. D. ALMEIDA TELLES CONFECCOES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.061.363/0001-49\r\n\r\n16580/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nPASMIRANDA COM. DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.916.110/0015-80\r\n\r\n2191/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.229,60\r\n\r\nOPTEI BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.517.456/0001-72\r\n\r\n11623/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nDZG MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.030.720/0001-16\r\n\r\n9480/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.138.417/0008-08\r\n\r\n10054/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.429,81\r\n\r\nOBSESSAO JEANS CONF. LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.599.300/0001-92\r\n\r\n9493/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nCULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.154.166/0001-74\r\n\r\n9863/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.076,89\r\n\r\nFELIPE ANTONIO VELOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.864.708/0001-00\r\n\r\n3930/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDIRLAINE SILVA DE CASTRO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.256.194/0001-32\r\n\r\n8036/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.114,92\r\n\r\nFAMILIA BERTOLETTI EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.192.359/0001-82\r\n\r\n4961/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.190,08\r\n\r\nBAND EXPRESSO MECANICA AUTOMITIVA LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.567.688/0001-75\r\n\r\n965/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.193,28\r\n\r\nE. R. DOS SANTOS SILK SCREEM\r\n\r\nBA\r\n\r\n08.107.425/0001-06\r\n\r\n9613/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nALINE MOREIRA CONFECCOES E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.872.085/0001-14\r\n\r\n3594/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nBARAO TOOLS COMERCIO E FERRAMENTAS E EPIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.953.760/0001-41\r\n\r\n10486/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nA FLOR DA PELE MODA, ACESS. CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.027.688/0001-82\r\n\r\n9170/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nALOISIO PEREIRA BARBOSA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.660.159/0002-49\r\n\r\n13192/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nBRATOS E MAIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.349.895/0001-13\r\n\r\n16502/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nBRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.127.770/0001-86\r\n\r\n3150/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.304,00\r\n\r\nBOTUMIRIM EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.243.572/0001-03\r\n\r\n5082/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n882.755.407-63\r\n\r\n5043/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARIVLADO JOSE ZANUTTO\r\n\r\nSP\r\n\r\n223.498.209-04\r\n\r\n4206/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBENO KARSTEN\r\n\r\nSC\r\n\r\n826.272.749-53\r\n\r\n14306/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRIO BAZAR PIRATININGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.531.506/0001-76\r\n\r\n1389/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.350,08\r\n\r\nGAS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.560.912/0001-60\r\n\r\n4503/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.514,37\r\n\r\nCAROLINE DESING MODAS COM. DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.078.342/0001-36\r\n\r\n1303/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nC. H. V. DAS DORES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.906.777/0001-21\r\n\r\n1284/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n048.922.176-97\r\n\r\n3759/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDARI MANAH CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.538.435/0001-07\r\n\r\n3387/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nLANGERIE DE AMR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.967.237/0001-50\r\n\r\n3512/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDCL DIFUSAO CULTURAL DO LIVRO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n60.444.098/0002-89\r\n\r\n8887/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nW. THUR COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.168.173/0001-62\r\n\r\n2866/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nART SPORT PLIE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.777.926/0001-08\r\n\r\n8014/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,45\r\n\r\nR. T. RODRIGUES ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n97.533.151/0001-47\r\n\r\n7788/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nA. RODRIGUES DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.262.584/0001-85\r\n\r\n2441/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nFALOU 1000 LANCHONETE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.610.145/0001-20\r\n\r\n1633/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 967,68\r\n\r\nLUCIANO DE SANTANA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.143.614-07\r\n\r\n12867/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nGILLES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.647.266/0001-59\r\n\r\n14584/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nE. L. JESUS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.602/0001-18\r\n\r\n1609/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nR. B. DE CARVALHO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.093.034/0001-29\r\n\r\n6746/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nK. L. EVAGELISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.801.875/0001-02\r\n\r\n4489/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nEXTINTORES ITATIAIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.769.275/0001-00\r\n\r\n8306/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.529,60\r\n\r\nROBERTO FREIRE DE VASCONCELOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n261.067.908-41\r\n\r\n3074/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR. B. DE CARVALHO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.093.034/0001-29\r\n\r\n6745/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nKIM KIM INDUSTRIA DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n86.873.999/0001-07\r\n\r\n2065/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nCEREAIS LEVE DA VILA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.540.164/0001-37\r\n\r\n2371/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nDELLA VITA GRABDE RIO IND. E COM. ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.480.115/0001-81\r\n\r\n9366/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nMERCADO SHOPPING DA CARNE CASIMIRENSE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.455.359/0001-32\r\n\r\n2066/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nPICCOLI E MIRANDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.728.567/0001-12\r\n\r\n5862/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nPOZO BLANCO COM. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.944.208/0001-82\r\n\r\n6758/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.168,00\r\n\r\nFESAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.745.521/0001-94\r\n\r\n5505/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.055,20\r\n\r\nCTR PANIFICADORA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.478.671/0001-37\r\n\r\n4364/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nANNA LUCIA MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.785.194/0001-90\r\n\r\n4749/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nBELPOP IND. COM. IMP. EXP. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.696.310/0001-31\r\n\r\n7945/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos Processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos Processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2049421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2049376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Governo e GEGM e WRI - BRASIL. \r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Estabelecer as bases técnicas, operacionais e administrativas, visando o desenvolvimento de estudos e ações conjuntas nas áreas de mobilidade e desenvolvimento urbano sustentável da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 29/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/863/2016.\r\n\r\nId: 2049376"
                        ],
                        "2049411": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, e para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 03/08/2017, às 11:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2017, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de 31 (trinta e um) KIT'S de etilômetros Drager Alcotest 7410 (Etilômetros, impressoras, baterias e cabos), com reposição de peças ORIGINAIS novas, quando necessário, para atender as demandas da Operação Lei Seca, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (ANEXO 1), pelo período de 12 (doze) meses, restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, e para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 26/07/2017, às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2017 - R1, que objetiva a contratação de empresa para a serviços de confecção de uniformes (colete, camisa polo, casaco e boné), para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência (Anexo 1) e nos demais anexos, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2049411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2049444": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400831/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, ID Funcional 43510175,Nível C, Referência 3, Matrícula nº 952.078-4, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1.211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber Citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049444"
                        ],
                        "2049308": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de agosto de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo (a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.156 e 69.161\r\n\r\nMEDEIROS E CAPOBIANGO COMÉRCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n69.158\r\n\r\nSULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n68.971\r\n\r\nSUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69.162\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.972\r\n\r\nZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.361\r\n\r\nJADIR DA SILVEIRA CORTAZIO\r\n\r\n68.489\r\n\r\nDJ 1402 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n68.776\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\n68.499\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n63.139\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n68.362\r\n\r\nERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.444\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMÉRCIO \r\n\r\nDE ACESSÓRIOS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n68.495\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n42.284\r\n\r\nF V DE ANDRADE MERCEARIA ME\r\n\r\n68.818\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n\r\n68.827 e 68.846\r\n\r\nROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.847\r\n\r\nQUEEN PIZZAS LTDA ME\r\n\r\n64.719\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\n68.840, 68.841 e 68.842\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n68.831\r\n\r\nPARATI S/A\r\n\r\n68.881\r\n\r\nN4T TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.816\r\n\r\nSANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\nId: 2049308"
                        ],
                        "2049435": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de agosto de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo (a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.189\r\n\r\nCREMILDA DILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69.190\r\n\r\nHENRIQUE BEZERRA LEITE\r\n\r\n69.192\r\n\r\nRENATA BEIRIZ FURTADO DE CARVALHO\r\n\r\n69.193\r\n\r\nDANIELA MIRANDA FONTENELE\r\n\r\nId: 2049435"
                        ],
                        "2049310": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de agosto de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.156 e 69.161\r\n\r\nMEDEIROS E CAPOBIANGO COMÉRCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n69.158\r\n\r\nSULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n68.971\r\n\r\nSUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69.162\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.972\r\n\r\nZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.361\r\n\r\nJADIR DA SILVEIRA CORTAZIO\r\n\r\n68.489\r\n\r\nDJ 1402 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n68.776\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\n68.499\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\n63.139\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n68.362\r\n\r\nERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.444\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMÉRCIO \r\n\r\nDE ACESSÓRIOS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n68.495\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n42.284\r\n\r\nF V DE ANDRADE MERCEARIA ME\r\n\r\n68.818\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n\r\n68.827 e 68.846\r\n\r\nROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.847\r\n\r\nQUEEN PIZZAS LTDA ME\r\n\r\n64.719\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\n68.840, 68.841 e 68.842\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n68.831\r\n\r\nPARATI S/A\r\n\r\n68.881\r\n\r\nN4T TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68.816\r\n\r\nSANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\nId: 2049310"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo nº 065/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ..., NOTA DE EMPENHO: 2017NE00821,...\r\n\r\nLeia-se: ..., NOTA DE EMPENHO: 2017NE00850,...\r\n\r\nId: 2049137"
                            ],
                            "2049400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV. OBJETO: Transferência de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2017. PRAZO: Vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data desta publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal n°287 de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/876/2017.\r\n\r\nId: 2049400"
                            ],
                            "2049399": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2016, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/1052/2015, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/1240/2017, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Nogueira Gama, entre o nº 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2049399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2049230": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 005/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa SIGRANE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamento de No Break.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DORJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/236/2015.\r\n\r\nId: 2049230"
                        ],
                        "2049255": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.167,44 (um mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1161/2016.\r\n\r\nId: 2049255"
                        ],
                        "2049275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/02/2017 a 28/02/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/595/2017.\r\n\r\nId: 2049275"
                        ],
                        "2049276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0075/2016.\r\n\r\nId: 2049276"
                        ],
                        "2049256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.406,17 (um mil quatrocentos e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2118/2016.\r\n\r\nId: 2049256"
                        ],
                        "2049257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.167,44 (um mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2205/2016.\r\n\r\nId: 2049257"
                        ],
                        "2049277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0081/2016.\r\n\r\nId: 2049277"
                        ],
                        "2049278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/12/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 99.046,73 (noventa e nove mil quarenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/08/2017.\r\n\r\nId: 2049278"
                        ],
                        "2049258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/03/2016 a 30/04/2016 e 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 3.383,49 (três mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2207/2016.\r\n\r\nId: 2049258"
                        ],
                        "2049259": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/03/2016 a 30/04/2016 e 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 3.126,24 (três mil cento e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2208/2016.\r\n\r\nId: 2049259"
                        ],
                        "2049279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/09/2016 a 30/09/2016 e 01/11/2016 a 31/11/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 193.143,94 (cento e noventa e três mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/91/2016.\r\n\r\nId: 2049279"
                        ],
                        "2049280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/10/2016 a 31/10/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 95.943,03 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/96/2016.\r\n\r\nId: 2049280"
                        ],
                        "2049260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/01/2017 a 31/01/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.057,95 (dois mil e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/05/2017.\r\n\r\nId: 2049260"
                        ],
                        "2049281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP , no período de 01/06/2016 a 30/11/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 295.191,48 (duzentos e noventa e cinco mil cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3708/2016.\r\n\r\nId: 2049281"
                        ],
                        "2049261": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/07/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.084,16(dois mil oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/26/2016.\r\n\r\nId: 2049261"
                        ],
                        "2049282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP , no período de 01/12/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3863/2016.\r\n\r\nId: 2049282"
                        ],
                        "2049262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/07/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 9.000,00(nove mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/39/2016.\r\n\r\nId: 2049262"
                        ],
                        "2049263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/01/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/47/2016.\r\n\r\nId: 2049263"
                        ],
                        "2049283": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, referente à prestação de serviços de fornecimento, através de locação de cilindros para gases de alta pureza a serem instalados no setor de toxicologia forense do IMLAP/PCERJ, no período de 01/11/2016 a 30/11/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 68,95 (sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3554/2016.\r\n\r\nId: 2049283"
                        ],
                        "2049172": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 14/04/2014, relativo à CI nº 107/1209/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2946672-5\r\n\r\nCarlos J.O. Teles\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\n30.07.14\r\n\r\nId: 2049172"
                        ],
                        "2049173": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 25/07/2014. Relativo ao Processo nº E-09/341/26/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2946875-2\r\n\r\nRodolfo B.F. Ramos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nId: 2049173"
                        ],
                        "2049392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 2.785.266,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vista a dar condições a CODIN de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309 e Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.08.2017. \r\n\r\nId: 2049392"
                        ],
                        "2049405": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 048/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de baterias, destinadas à manutenção das viaturas operacionais, administrativas e reservadas da PMERJ.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/08/2017, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 608.101,73\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/998/2016. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido, mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2049405"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2049325": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nATO DE 31.07.2017 - Fica alterado o nome da servidora MARTHA FELIX CARVALHO, ID nº 50725092, para MARTHA FELIX CARVALHO DA SILVA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/1907/2017.\r\n\r\nId: 2049325"
                    ],
                    "2049328": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.693/01 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensora Pública, matrícula 836.303-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.696/05 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade do interessado, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão possibilidade de acumulação do órgão por outro Defensor, bem como concordância do Coordenador, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de AGOSTO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/88 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensora Pública, matrícula 180.615-7. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de fl. 192, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição nos meses de AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.582/01 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336.8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de féria no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 15 de outubro de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula 179.192-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 18.09.2017 a 22.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.899/05 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 08 de setembro de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/97 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula 820.953-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de SETEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.295/12 - RACHEL GONÇALVES SILVA, Defensora Pública, matrícula 969.594-1. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no dia 01.08.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado. No ensejo, considerando que o cancelamento se deu o pedido não traz prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenadora da CDEDICA, defiro a fruição de férias no dia 26.10.2017 e incluo a requerente na tabela de afastamentos no dia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.606/03 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula 860.777-2. Considerando as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.09.2017 a 15.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.537/03 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nId: 2049328"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2049327": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 31/07/2017, às 12:30h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da IV CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 2-A.\r\n\r\nId: 2049327"
                    ],
                    "2049326": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação ,abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário, \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, adoçante e açúcar. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/08/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/08/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 023/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1519/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2049326"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2049594": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1931/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 287/2017 que nomeou Cintia Ferrini Farias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunta Executiva, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1932/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 293/2017 que nomeou Valéria Correa Lopes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Programa Especiais e Saúde, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1933/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 332/2017 que nomeou Juliana Tavares Petrucci Mendonça, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Informações para Serviços de Saúde, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1934/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Cintia Ferrini Farias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunta de Atenção Básica, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1935/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Valéria Correa Lopes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1936/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Juliana Tavares Petrucci Mendonça, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Planejamento e Gestão, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2049594"
                    ],
                    "2049587": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1919/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Caio Fábio Chrisóstomo da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública junto a Superintendência de Comunicação, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Assuntos Corporativos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 19/07/2017. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1920/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1687/2017, que nomeou Claryanne de Azeredo Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Pq. Santos Dumont, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1921/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0989/2016, que nomeou Dayene Marvila de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1922/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1588/17, que nomeou Mônica Cristina Ribeiro Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Gandur Assed, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1923/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Claryanne de Azeredo Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1924/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Adailza Souza Oliveira Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Gandur Assed, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1925/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Mônica Cristina Ribeiro Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da C. E. Gandur Assed, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1926/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Maria das Dores do Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM João Clapp, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2049587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2049572": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 440/2017\r\n\r\nRegulamenta a apresentação de Atestados Médicos pelos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquia do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. \r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 102, de 24 de maio de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e regulamentar os procedimentos para justificar e/ou abonar as faltas dos servidores ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho, mediante apresentação de atestado médico no âmbito da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios fundamentais da Administração Pública, e pautando-se sempre pela ética e transparência, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das normas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos que deverão ser observados por todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, pelo Setor de Recursos Humanos de cada órgão da Administração Pública Municipal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no que se refere à apresentação de atestado médico para justificar as ausências ao trabalho.\r\n\r\nDa elaboração dos Atestados Médicos\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, fica estabelecido que o atestado médico apresentado pelos servidores para complementação da fundamentação do parecer médico pericial, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, deverá constar:\r\n\r\nParágrafo único - Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:\r\n\r\nI - o diagnóstico;\r\n\r\nII - os resultados dos exames complementares;\r\n\r\nIII - a conduta terapêutica;\r\n\r\nIV - o prognóstico;\r\n\r\nV - as consequências à saúde do paciente;\r\n\r\nVI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;\r\n\r\nVII - registrar os dados de maneira legível;\r\n\r\nVIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nDo prazo para apresentação dos Atestados Médicos\r\n\r\nArt. 3º - O servidor fica obrigado a comunicar ao superior imediato, ou de plantão, de que ficará afastado de suas atividades laborais.\r\n\r\nArt. 4º - A apresentação do atestado médico original, seja por motivo de licença (incisos I, II, III e IV do art. 75 da Lei 5.247/91) para tratamento de saúde do servidor, por acidente de serviço, doença ocupacional, por motivo de doença em pessoa da família, deverá ser validado até o segundo dia útil, após a data da emissão do atestado médico (licença inicial) ou do término da licença anterior (prorrogação de licença), pelo setor de Recursos Humanos ou setor de competência de seu órgão de origem.\r\n\r\n§1° - A licença maternidade ocorrerá com a apresentação do atestado médico e Certidão de Nascimento diretamente ao Instituto PREVICAMPOS, com agendamento de perícia médica.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de licença paternidade e adoção, ocorrerá com a apresentação ao Instituto PREVICAMPOS, da Certidão de Nascimento ou Termo Judicial de Adoção para realização de perícia médica.\r\n\r\n§ 3º - Na impossibilidade de comparecimento do servidor ao setor de Recursos Humanos para apresentação do atestado médico e no Instituto PREVICAMPOS para realização de perícia médica, quer seja por motivo de internação, impossibilidade de locomoção/repouso, absoluto descrito com clareza, ou ainda outro motivo justificável, o servidor deverá ser representado nas condições abaixo:\r\n\r\nI. o representante deverá portar declaração escrita (modelo disponível no site: www.previcampos.campos.rj.gov.br) e assinada pelo servidor;\r\n\r\nII. o representante deverá apresentar cópia de documento de identificação válido e oficial com foto e CPF do servidor;\r\n\r\nIII. o representante deverá apresentar seu documento de identificação válido e oficial com foto e CPF.\r\n\r\nIV. \r\n\r\nArt. 5º - O servidor que apresentar o atestado médico com o período de afastamento de até 03 (três) dias, consecutivos ou não, dentro do mês, poderá ser dispensado pelo responsável do Setor de Recursos Humanos ou setor competente do seu órgão de origem, da realização de perícia médica pelo Instituto PREVICAMPOS.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que trabalham em escala de plantão, deverão realizar perícia médica para qualquer período de afastamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Os atestados médicos para fins de acompanhamento de doença em pessoa da família, de acordo com o artigo 88 da Lei 5.247/91, deverão estar acompanhados de documento que comprove o vínculo familiar (cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente) que serão avaliados pela perícia médica a partir do 1º (primeiro) dia de afastamento do trabalho observando os critérios abaixo:\r\n\r\nI. Nome da pessoa da família acompanhada - onde indica o nome do paciente;\r\n\r\nII. Nome do servidor e grau de parentesco com o paciente - na descrição do atestado;\r\n\r\nIII. Número do CID 10 referente à patologia do paciente (a ausência dessa informação implica na obrigatoriedade da presença do servidor e da pessoa da família, junto à perícia médica para convalidação do atestado);\r\n\r\nIV. Registro dos dados de maneira legível, em formulário/receituário timbrado e sem rasura;\r\n\r\nV. Carimbo com número do CRM do médico assistente;\r\n\r\nVI. Data de emissão do atestado médico;\r\n\r\nVII. Período de dias de afastamento.\r\n\r\nArt. 7º - Após autorização do atestado médico pelo setor de Recursos Humanos, fica estabelecido o prazo de 01 (um) dia útil para que seja efetuada a marcação da perícia médica no Instituto PREVICAMPOS.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de intempestividade, deverá o servidor apresentar justificativa para ser avaliada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão de origem em situações de impossibilidade física ou mental de cumprir o § 3º do art. 4°.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor deverá entregar o BIM ao setor de Recursos Humanos ou setor competente no prazo de 01 (um) dia útil após retirada do mesmo no Instituto PREVICAMPOS.\r\n\r\nDas atribuições do setor de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos ou setor competente a conferência do período de afastamento constante no atestado médico do servidor, observando quando a soma de atestados for superior a três dias por mês, para encaminha-lo à avaliação médica pericial.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao setor de Recursos Humanos observar a recorrência de apresentação de atestados médicos com período de até 03 (três) dias, avaliar cada caso e encaminhar oficialmente, se necessário, para avaliação médica pericial no Instituto PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores com período superior a sessenta (60) dias ininterruptos de afastamento do trabalho por motivo de licença médica, sendo avaliado pelo seu médico assistente apto ao trabalho, deverá realizar avaliação médico pericial, com apresentação de atestado médico de alta.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao setor de Recursos Humanos de seu órgão de origem orientá-lo quanto a esse procedimento para retorno ao trabalho.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que após a realização da perícia médica pelo Instituto PREVICAMPOS deverá o servidor entregar o Boletim de Inspeção Médica - BIM, até o próximo dia útil subsequente a realização da perícia médica, ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 12 - Registrar a relação e acompanhar o número de dias dos atestados médicos e BIM's apresentado pelo servidor, bem como a emissão de relatórios de atestados a serem encaminhados às chefias imediatas dos servidores e demais chefias que necessitarem.\r\n\r\nDas atribuições do Instituto de Previdência - PREVICAMPOS\r\n\r\nArt. 13 - Observar nos atestados médicos a anuência dos prazos estabelecidos e as justificativas devidamente documentadas, para realizar a marcação das perícias médicas.\r\n\r\nArt. 14 - Agendar as perícias médica no SISPREV WEB, e entregar ao servidor ou seu representante o comprovante de marcação, constando data e horário da perícia médica.\r\n\r\nArt. 15 - Realizar reagendamento somente nos casos que forem avisados pelos servidores até o dia da perícia agendada, de acordo com a disponibilidade de datas do sistema.\r\n\r\n§ 1° - Só será permitido UM reagendamento por perícia médica solicitado pelo servidor ou seu representante. \r\n\r\n§ 2° - Nos casos de impossibilidade, o servidor deverá apresentar comprovantes para esclarecimento e justificativa plausível para um novo reagendamento no setor de perícia médica, após análise e autorização do setor de Serviço Social do Instituto PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 16 - Disponibilizar para o servidor o BIM até 24 horas após a realização da perícia médica.\r\n\r\nDas atribuições do médico perito do Instituto \r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nArt. 17 - A realização da avaliação médica pericial deverá obedecer aos critérios abaixo, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/1998:\r\n\r\nI - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;\r\n\r\nII - justificar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios ou não;\r\n\r\nIII - comunicar, por escrito, o resultado do exame médico-pericial (BIM) ao periciando, com a devida identificação do perito médico (CRM, nome e matrícula);\r\n\r\nIV - orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação (Policlínica do Servidor), quando necessária;\r\n\r\nV - Encaminhar, quando necessário, a Solicitação de Informações do Médico Assistente - SIMA, ao médico assistente para conclusão de parecer médico pericial.\r\n\r\nArt. 18 - Observar no Histórico Previdenciário do servidor a anuência dos prazos estabelecidos na Lei 5.247/91 para decisão do benefício previdenciário, tais como: prorrogação de licença médica, alta médica, readaptação profissional ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nArt. 19 - Avaliar com base na declaração do médico assistente, alta médica e o retorno ao trabalho emitindo BIM de alta médica que deverá ser entregue ao servidor ou seu representante legal.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 481/2015.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\n(Republicada por incorreção)\r\n\r\nId: 2049572"
                    ],
                    "2049553": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 551/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a Portaria 66/2017, publicada no D.O. do dia 16/02/2017 que deferiu a cessão recíproca das servidoras GISELA FONSECA BONIOLO, mat. 19227, assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social deste Município e da servidora ARACELY GOMES PESSANHA, mat. 17378, assistente social, lotada na Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 572/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, o servidor WELLINGTON KOCH DA SILVA, matrícula n° 14719, na função de Guarda Civil, lotado no Gabinete do Prefeito (Guarda Municipal) para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Superintendência de Agricultura e Pecuária) de 29/06/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2049553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2049536": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE APOIO Nº 001 /2017\r\n\r\nTERMO DE APOIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E O SICOOB FLUMINENSE - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DE NUCLEOS DE VOLEI DE AREIA.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E O SICOOB FLUMINENSE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto o apoio ao desenvolvimento do projeto de Vôlei de Praia, desenvolvido pela Fundação Municipal de Esportes, com a implantação de quatro Núcleos, em locais pré-determinados pela Fundação, a saber: Praça do Jardim São Benedito, Praça do Parque Santo Amaro, Praça do Parque Jockey Clube e sede da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo de Apoio entrará em vigor na data da sua assinatura e prevalecerá pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado em caso de interesse e acordo mútuo das partes.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2049536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2049557": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 069/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 0151/2017, entre Ana Matilde da Silva Pereira de Souza, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, técnica em enfermagem, matrícula 27544 e Edna Moreira Sant'ana, técnica em enfermagem, matricula 098849, servidora pública da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Ana Matilde da Silva Pereira de Souza, técnica em enfermagem, matrícula 27544, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 26 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 070/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por sua Presidente, Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5258447-1, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6428/2017, entre Érika Coelho de Matos, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, técnica em enfermagem, matrícula 100148 e José Denis dos Santos, servidor público da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ, auxiliar de enfermagem, matrícula 218944.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Érika Coelho de Matos, técnica em enfermagem, matrícula 100148, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 26 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 2049557"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2049554": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000047-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ Nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.466,97 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2049554"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2049551": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0017/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 03 de agosto de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 76ª Zona Eleitoral, Dr. Heitor Carvalho Campinho, acerca da expedição de diploma para o Vereador eleito Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, em razão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cautelar n.º 178-19.2017.6.19.0000, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral n.º 678-85.2016.6.19.0076; \r\n\r\nConsiderando que a atribuição de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes compete ao seu Presidente, conforme artigo 16, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de empossar os Vereadores compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme artigo 16, inciso XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Municipal n.º 8.486/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dispõe que as determinações do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em atendimento ao Ofício n.º 72/2017 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, empossar o Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza. Em consequência, torna sem efeito, a partir desta data, a convocação do suplente Thiago Soares de Godoy. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2049551"
                    ],
                    "2049552": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0393/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 152/2017, para concessão de licença-prêmio, por 60 (sessenta) dias, ao servidor JOSE CARLOS DE SOUZA, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 07/08/2017 com término em 05/10/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0394/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 156/2017, para concessão de licença-prêmio, por 90 (noventa) dias, ao servidor VALCENE SILVA FERREIRA, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 07/08/2017 com término em 04/11/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2049552"
                    ],
                    "2049540": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº 293/2014\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2014\r\n\r\nContrato nº 054/2014\r\n\r\nObjeto: Celebração do 3º Termo Aditivo do contrato nº 054/2014 referente contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva nos elevadores da CMCG\r\n\r\nContratada: Conservadora de Elevadores Serv-Tec LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.147.043/0001-90\r\n\r\nValor: R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses, a partir de 11/07/2017 a 10/07/2018.\r\n\r\nData de assinatura: 10/07/2017\r\n\r\nDotação: PT. 112200672724\r\n\r\nDespesa: 339039\r\n\r\nFiscal: Elisangela Emília Peixoto Tardy\r\n\r\nGestor(a): Cristiana Almeida Gomes Gonçalves\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\ne 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2049540"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2049608": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2049608"
                ]
            }
        }
    }
}