{
    "2017-08-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2051421": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ERTULEI LAUREANO MATOS para integrar, pelo período de 2 (dois) anos, o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ-Med, em substituição ao Procurador de Justiça MARFAN MARTINS VIEIRA, designado por meio do Ato GPGJ nº 359, de 07 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 10 a 31 de agosto de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, no período de 04 a 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 10 a 31 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 14 a 16 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto 28ª Vara Criminal da Capital, especificamente no feito nº 000388772-96.2016.8.19.0001, no dia 14 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos durante o evento musical “GAROTA VIP”, a ser realizado no “Parque dos Atletas” - Recreio dos Bandeirantes, no dia 19 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, no período de 23 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 28 de agosto de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00794685).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00818910 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2051421"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2051422": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00459023 (Requerente: Maria de Lourdes Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/07/2018.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00529068 (Requerente: Elaine Mendonça Cerqueira - Assunto: Redução de Carga Horária em 50%) - Defiro por 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2051422"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2051423": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estarão abertas, a partir da 0h do dia 16 de agosto de 2017 até 23h59min do dia 17 de agosto de 2017, as inscrições para atuação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo período de setembro a dezembro de 2017.\r\n\r\nO período de designação temporária será contado ininterruptamente, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos.\r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade eleitoral.\r\n\r\nAs designações objeto do presente edital não interferem na antiguidade eleitoral, mas impedem nova designação temporária enquanto não for esgotada a lista de antiguidade.\r\n\r\nNa hipótese de eventual extinção da zona eleitoral correspondente, as designações abaixo encerrar-se-ão antes do término do quadrimestre.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 147ª Promotoria Eleitoral - Angra dos Reis\r\n\r\n2) 30ª Promotoria Eleitoral - Piraí / Pinheiral\r\n\r\n3) 92ª Promotoria Eleitoral - Araruama\r\n\r\n4) 75ª Promotoria Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5) 249ª Promotoria Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6) 153ª Promotoria Eleitoral - Belford Roxo\r\n\r\n7) 155ª Promotoria Eleitoral - Belford Roxo\r\n\r\n8) 103ª Promotoria Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\n9) 110ª Promotoria Eleitoral - Magé\r\n\r\n10) 148ª Promotoria Eleitoral - Magé\r\n\r\n11) 88ª Promotoria Eleitoral - São João de Meriti\r\n\r\n12) 187ª Promotoria Eleitoral - São João de Meriti\r\n\r\n13) 95ª Promotoria Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n14) 107ª Promotoria Eleitoral - Itaperuna\r\n\r\n15) 51ª Promotoria Eleitoral - Conceição de Macabu (por CRAAI)\r\n\r\n16) 71ª Promotoria Eleitoral - Niterói\r\n\r\n17) 114ª Promotoria Eleitoral - Niterói\r\n\r\n18) 49ª Promotoria Eleitoral - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n19) 81ª Promotoria Eleitoral - Nova Friburgo\r\n\r\n20) 60ª Promotoria Eleitoral - São Sebastião do Alto (por CRAAI)\r\n\r\n21) 139ª Promotoria Eleitoral - Japeri\r\n\r\n22) 82ª Promotoria Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n23) 83ª Promotoria Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n24) 158ª Promotoria Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n25) 159ª Promotoria Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n26) 250ª Promotoria Eleitoral - Nova Iguaçu\r\n\r\n27) 85ª Promotoria Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\n28) 174ª Promotoria Eleitoral - Três Rios\r\n\r\n29) 151ª Promotoria Eleitoral - Itaboraí\r\n\r\n30) 131ª Promotoria Eleitoral - Volta Redonda\r\n\r\nId: 2051423"
                        ],
                        "2051424": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 7ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017:\r\n\r\n1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fernanda Campos de Oliveira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Daniele Medina Maia (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017:\r\n\r\n2.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Miguel de Oliveira (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.2. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys (critério de merecimento);\r\n\r\n2.3. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Adiel da Silva França (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vianna Soares Magnus (critério de merecimento);\r\n\r\n2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiana de Souza Minayo (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.6. 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter (critério de merecimento);\r\n\r\n2.7. 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.8. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (critério de merecimento);\r\n\r\n2.9. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.10. Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal (critério de merecimento).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00168739 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00621614 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR \"DIRITTO PENALE E VIOLENZA DOMESTICA: I REATI DI GENERE E GLI ABUSI ALL'INFANZIA\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\nb. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00245011 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA DIAS LAPLACE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n4. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00710291 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - OFÍCIO DSOC Nº 74/17 - Assunto(s): ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA PARCIAL DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ANÁLISE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 18.32.\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n5.1. Pleno:\r\n\r\n5.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 20.07.17:\r\n\r\na. Presidente em exercício, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00500103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 480/17 - Parte(s): SIDNEI VALEIRAS E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n5.1.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00394372 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00347441) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1875/14 - Parte(s): EDUARDO CAMARINHA ROLIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01248506 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00414947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/17 - Parte(s): JORDECY ROCHA E FRANCISCO CARLOS DA SILVA BERNARDINO;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00708294 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00100248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 396/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LIARTH E SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00214829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00285582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): LUCÍLIA EDUARDA DA SILVA PESSANHA;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00406590 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 309/16 - Parte(s): MÁRCIA LOPEZ GERMANO E CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ADV.: RODRIGO MONTEIRO AMARAL DA ROCHA - OAB/RJ 178782);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00279849 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES PELA PREFEITURA DE QUISSAMÃ NO ANO DE 2014;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00557603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): DORCELINA EVANGELISTA FIDÉLIS E ANA MARIA FIDÉLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00574595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): EUGENIO PACELI DE SOUZA NASCIMENTO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC E CPR PROJETOS INDUSTRIAIS;\r\n\r\n5.2. 1ª Turma:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003102 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 169/04 - Parte(s): RAUL BIANCHI DOS GUARANIS COSTA E JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REAIS INFRATORES - JARI DE CAMPOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 840/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NÃO DISPORIA DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00694228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/10 - Parte(s): ALICE BRAGA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01236308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/12 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA MIRANDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00649892 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00009975 com quatro volumes e nº 2013.01083514 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3435/12 - Parte(s): JOÃO MÁRIO SILVA CALHEIROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01165549 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/12 - Parte(s): MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL E CRISTIANE DA COSTA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01232974 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 81/12 - Parte(s): GRUPO SERRA DE COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00423674 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/14 - Parte(s): JOSÉ EUDES SILVA E ROGÉRIA DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01250326 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/14 - Parte(s): M. C. GRÁFICA E EDITORA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00256608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/15 - Parte(s): LIDIA COSTA DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00546871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA - SINDSERV/IG-SPA (ADV.: ROSEMARY N. ROSA - OAB/RJ 109172) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00948134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 160/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO E ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00131821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O GASTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA EM AÇÕES, SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00138251 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O GASTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL EM AÇÕES, SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00193250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/17 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR MESA RIQUELME E MARLENE PONCIANO;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081970 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2007.00150597 com cinco volumes e nº 2013.00571205) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 998/06 - Parte(s): ADELAIDE CAVALCANTI SANTANA, TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00039012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 308/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE BEM PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00165630 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 157/10 - Parte(s): CENTRAL BRASILEIRA DE MARKETING LTDA. (ADV.: HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO - OAB/SP 196684) E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00138888 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/12 - Parte(s): ZULEMA ZBRUN DE PUMA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00398629 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NA LIMPEZA E NA MANUTENÇÃO DA RUA PRESBÍTERO ANTÔNIO CASTRO JÚNIOR, NO BAIRRO PESSEGUEIROS, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00405154 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00271568 e nº 2014.01001804) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/13 - Parte(s): ROSANE TITO ROSA, SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE TAMOIOS, MUNICÍPIO DE TAMOIOS E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01251793 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, LAPIDAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00810459 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/14 - Assunto(s): APURAR SE HÁ DEMORA NA EMISSÃO DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00974813 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 66/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ E ALAIR DE SOUZA BRANDÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01011732 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01297163) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): RODRIGO BANDEIRA FONTES E COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229);\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01217459 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 - Assunto(s): APURAR A FORMA DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01221397 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/15 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00342438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/15 - Parte(s): HAROLDO DE ALMEIDA RANGEL JÚNIOR E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00415167 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/15 - Parte(s): FLÁVIO CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00112405 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00310971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/16 - Parte(s): MAURO JOSE M. FEITOSA DA COSTA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00094893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 16/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DA AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE EM IMPEDIR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE REALIZAREM ATIVIDADES FÍSICAS COM SEUS ALUNOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00099765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/17 - Parte(s): GABRIELA DA SILVA DEZIDÉRIO PASSOS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151976 - Três volumes principais e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 248/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, NO PERÍODO DE 2004 A 2008, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00214434 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 125/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E CONSTRUTORA FERFRANCO LTDA. (ADV.: MARIA APARECIDA LAGO - OAB/RJ 56986);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 942/08 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO, PAULO ROBERTO DE CASTRO E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00306575 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 939/08 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE PARATY;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00086478 - Quatro volumes principais, quarenta e nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01362288) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/11 - Parte(s): WILLIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA, ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA. E FUNDAÇÃO DE CULTURA DE ANGRA DOS REIS - CULTUAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01128668 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/12 - Parte(s): MARCO ANTONIO NAVARRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00864369 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01006656) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 145/13 - Parte(s): MARCO AURÉLIO LOPES, ALAN SILVA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS JUNIOR, RODRIGO DAMÁSIO DA SILVA E CLUBE MUNICIPAL CASSINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00324522 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA. E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01333315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/15 - Parte(s): IREMAR JOSÉ BATISTA DE PAULA E CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00120765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00666809 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 45/16 - Parte(s): ISIDÓRIO JOSÉ DE PAULA PINTO, NATIVA DE GLICÉRIO MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00876713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/14 - Parte(s): JORGE LUÍS DE OLIVEIRA DAIBES E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01283019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 181/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL DEMORA NOS REPAROS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS CAMPO REDONDO E SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00241833 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00376997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR SANTOS MOREIRA, 20, 32, VARGEM PEQUENA, RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00199898 - Dezesseis volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2017.00099133, nº 2012.00537023, nº 2011.00208638 com três volumes e nº 2006.00081770) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 143/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE URBANIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00659135 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/10 - Parte(s): CARLA ANDRÉIA CARDOSO MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01455321 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 102/11 - Parte(s): MARIA N.C. SOUZA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01307142 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00828871) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR OS MECANISMOS DE ACESSO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE TORTURA, MAUS TRATOS, ABUSOS DE AUTORIDADE, AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00106782 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00310897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/15 - Parte(s): GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00186371 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DAVID LUIS VIEIRA E 14º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00368218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/16 - Parte(s): RICARDO CLEANTO DE OLIVEIRA E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01031791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 139/16 - Parte(s): I CONSELHO TUTELAR DE DUQUE DE CAXIAS E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01056679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): BRUNO RINALDI BOTELHO E RESENDE SHOPPING;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01118556 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO À PESQUISA E À LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL, FUNDAÇÃO IRMÃOS BENEFICENTES E CRISTÃOS DE NOVA IGUAÇU - FIBEC, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01181839 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01286631 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA E GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00020999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE DEFESA CIVIL PELO PREFEITO DE MAGÉ, PARA A GESTÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2017;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00380034 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/17 - Parte(s): LIDIANE AMARAL BATISTA;\r\n\r\n5.3. 2ª Turma:\r\n\r\n5.3.1. PROCESSO DO DIA 03.08.17:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01160815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HOSPITAL MARIO KRÖEFF;\r\n\r\n5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01007565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01419578 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 186/12 - Parte(s): MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (ADV.: MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS - OAB/RJ 1456-B);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01385673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/13 - Parte(s): SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01136926 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/14 - Parte(s): MACEDO E BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CLARISSA ALHADAS DE SOUZA - ME, CLÁUDIO E. M. DA SILVA - ME E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00097161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/15 - Parte(s): CARLOS GUILHERME RAPOSO CASTANHO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00239505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 111/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00642274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00755532 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): EDUARDO PEREZ OBERG, ERIR RIBEIRO COSTA FILHO E FÁBIO LUIZ SOBRINHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01135270 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01157219) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8736/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GLÓRIA - AMA GLORIA, MUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA. E ARAÚJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ERICKA GAVINHO - OAB/RJ 137124);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01233312 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8882/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO DE FACHADA PROTEGIDA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PRÓXIMO AO SAMBÓDROMO, NO SANTO CRISTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01235263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E RITA DE CÁSSIA RAPHAEL DE MEDEIROS;\r\n\r\nb. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079985 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 618/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00052644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 146/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00680046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 53/13 - Parte(s): MARIA FRANCISCA BARBOSA LOPES, CONSUELO P. DE CARVALHO CRUZ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01043768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/14 - Parte(s): FABIO NUNES E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00976308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/14 - Parte(s): FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR (ADV.: MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - OAB/RJ 49649) E JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JÚNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00829548 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ESTARIA EFETUANDO PAGAMENTOS A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00501761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 103/16 - Parte(s): RG DA S B DE MORAES, ANTONIO CARLOS VELOZO DA ROCHA JUNIOR, INFINITY LOCADORA DE VEÍCULOS E LOGÍSTICA LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00586343 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 88/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, JONASTONIAN MARINS AGUIAR, RADIO DO COMÉRCIO LTDA. (ADV.: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA - OAB/RJ 174763) E ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO (ADV.: MAURÍCIO SARDINHA M. DOS REIS - OAB/RJ 119316 E OUTROS);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00758520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): NEUZA MARQUES RODRIGUES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00813851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ROMA I, CONDADO DO IPÊ E PARQUE DAS GARÇAS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00990147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 85/16 - Parte(s): MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES (ADV.: MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES - OAB/RJ 178786);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01238583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LANES FILHO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00235192 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 180/08 - Parte(s): LUCIANO PEÇANHA NUNES E CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01007062 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES - IC 447/10 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ARAUJO GOMES E ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01245052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 82/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00782499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 129/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01334683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 57/15 - Parte(s): WALLACE GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00090364 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00117115) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/14 - Parte(s): ROSALINA LIMA NOGUEIRA, ANSELMO CARVALHO XIMENES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00211409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 47/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUEBRA-FRASCOS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00457948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS REZENDE, EDIR RAPOZO DE REZENDE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00471582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/15 - Parte(s): ESTER ALVES DE AGUIAR, SEBASTIÃO MÉDICI E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01223015 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA DE RESENDE - CTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01278692 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 183/15 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INEA EM ARARUAMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01348162 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Parte(s): SAMUEL SOUZA DE ARAÚJO E NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00473440 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CÉSAR DE SOUTO PALMA - OAB/RJ 56295);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00548556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/16 - Parte(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01025627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF, WILSON LOBATO E ALAIR FRANCISCO CORRÊA;\r\n\r\nd. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334342 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1068/09 - Parte(s): CUNHAMBEBE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334357 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1167/09 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS CASTRO PORTO E JOSÉ CARLOS PORTO NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00218245 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 86/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, MARCOS ANTUNES FERRAZ CARVALHO - ME E M. C. CARVALHO COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00416472 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E PONTO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00381855 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 37/12 - Parte(s): ANDERSON GODINHO MOREIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00569359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01248004 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/14 - Parte(s): FRANCISCO SIQUEIRA SHELK E ALCIANE SHELK;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01301543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CARLOS LUIZ SILVA DE SÁ E UBIRATAN RABELLO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00471400 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00695241) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 67/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, ADEXIS EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA - OAB/RJ 104645), HANSA FLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO CARMINATI SILVA - OAB/RJ 89321) E EMPRESA MP MEDEIROS MACHADO ARTEFATOS LTDA. (ADV.: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO - OAB/RJ 85048);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00839581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR CARLOS PEREIRA NETO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00877183 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E CONSTRUTORA NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01365252 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00480956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): EUZÉBIO JOSÉ PEREIRA NETO;\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2051424"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados o resultado da eleição destinada à escolha de 10 (dez) membros que integrarão o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no biênio 2017/2019.\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n114\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n106\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n103\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n95\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\n93\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n93\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n92\r\n\r\nÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n91\r\n\r\nDIRCE DE ABREU\r\n\r\n76\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n71\r\n\r\nPATRICIA GLIOCHE\r\n\r\n71\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n66\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n60\r\n\r\nELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\nBRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\nNULO\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2051425"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01040359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 326/11 - Parte(s): ANTONIO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00406720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 139/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E THEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA - RESTAURAÇÃO DE AUTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01155975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/13 - Parte(s): CLÁUDIA PATRÍCIA AMÂNCIO DE LIMA E LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00150691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00500270 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/17 - Parte(s): CLARISSE DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00571328 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00978237) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 146/17 - Parte(s): HIGINO JOSÉ LEMOS LOPES E MARIA CÂNDIDA LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00682455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PROJETO SEMEAR;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002289 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/03 - Parte(s): ADIRCELAU ADELINO PACÍFICO, CLÁUDIA VASCONCELOS DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00234791 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUDICIAL CELEBRADO NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.003.012274-7, QUE VISA AJUSTAR OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS AOS DITAMES LEGAIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00101385 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/12 - Parte(s): FERNANDO ANTONIO LEAL E JORGE CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00478448 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/13 - Assunto(s): FISCALIZAR CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000855-47.2002.8.19.0052, QUE TRATA DO ANTIGO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00003091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 778/14 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO - SETRAB;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00378971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/15 - Parte(s): TRANSPORTADORA MACABU LTDA. (ADV.: JADER CELSO GOMES DE SOUSA - OAB/RJ 150750);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00740901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/17 - Parte(s): BECO SEM SAÍDA 123 BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00817413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/16 - Parte(s): ELINA ROSA SILVESTRE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00724306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 54/14 - Parte(s): JANETE NICOLAU DA SILVA E MARCOS VINÍCIUS BARBAROTO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00819533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 73/16 - Parte(s): REJANE DA SILVA PEREIRA, JORGE LUIS, JOSÉ RIBEIRO E GILMAR DA SILVA MENDONÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00826543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO PLANET INFORMÁTICA, LOCALIZADO NA RUA CORONEL LUIZ FERRAS, AO LADO DO Nº 159, CENTRO, ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01167461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/17 - Parte(s): MARIA DA CRUZ OLIVEIRA E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00093172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 - Parte(s): SANDCY DE SOUZA VICTORINO E NEOZELAND DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00517510 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001843 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/01 - Assunto(s): AVERIGUAR O PROJETO ECO ORLA, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE MARAPENDI, ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00420969 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01142817) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 - Parte(s): JANIRA DA ROCHA SILVA COELHO BARRETO, LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ADV.: FREDERICO PRICE GRECHI - OAB/RJ 97685), MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00112339 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRÓ VITA (ADV.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - OAB/RJ 49207);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00350671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/16 - Parte(s): RAPHAEL LILK RAPOZO E RAPHAELLA DE FÁTIMA LILK RAPOZO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00818459 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO COSTA GRANGEIRO , AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597) E VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00365359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/17 - Parte(s): CRISTIANE MARTA MARVILA DA SILVA E GERUZA MARVILA LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00471539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 114/17 - Parte(s): JAYME LOPES VIEIRA E WILMA GLÓRIA DE ARAÚJO VIEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00441319 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00007738 e nº 2013.00006196) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 592/10 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO BHERING (ADV.: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 113733) E JEROMÃO DETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: PAULO CESAR PIMPA DA SILVA - OAB/RJ 74151);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00181230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): GILCIARA DE OLIVEIRA, MARIA AUREA DE OLIVEIRA GOMES E MARIA HELENA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00189607 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM QUE FALSAS PUBLICAÇÕES ERAM INSERIDAS POSTERIORMENTE NO JORNAL, COM INTUITO DE REVESTIR DE LEGALIDADE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FRAUDADOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01340457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 103/15 - Parte(s): LAILA PENA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00240895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 - Parte(s): DENISE GODINHO SILVA CORREA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01073563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): INGRID REGINO FLORIANO E GENILSON BANDEIRA HILÁRIO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00559438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 210/14 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ - FUNMAD, ELIO TAVARES LESSA E OLCIMAR MOURA PACHECO JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00047980 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01036128 e nº 2014.00035869) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 - Parte(s): VANESSA CRISTINA SILVA E FRANCISCO CARLOS SCHUTZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01071480 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8408/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE LARANJEIRAS - AMAL E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00456228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSANA SILVA VICINI E GISELE SILVA VICINI SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00148045 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Parte(s): ROBSON LUIZ CARDOSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00205061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): CHERMEM LEPRE E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00460793 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 27/17 - Parte(s): SUELEM APARECIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332346 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 76/09 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO REFERIDO MUNICÍPIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00625459 - Cinco volumes principais, dez anexo(s) e três apenso(s) (nº 2017.00438743, nº 2017.00378533 e nº 2016.00683072) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/13 - Parte(s): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00138576 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Assunto(s): VERIFICAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00257878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 - Parte(s): PAULO CEZAR MOREIRA SILVA E DAYANE DE SOUZA MARTINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00636935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 58/16 - Parte(s): MARIA NADIR PAES BRAGA E MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00747861 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 148/16 - Parte(s): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LAMÔNICA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00635018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER E LENNON DE SOUZA BARBOSA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01399325 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/13 - Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01193398 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00769440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 - Parte(s): EDIR RIBEIRO COSTA E MARIO CLAUDIO RIBEIRO COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01007217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 49/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS FITA NOGUEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01110683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TOCANTE A DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01136705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 43/16 - Parte(s): GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA E FERNANDA SANTANA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01196240 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 408/16 - Parte(s): LUCIA MARIA PINANÊZ E CLÍNICA DA FAMÍLIA ROSINO BACCARINI;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00311793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE IDOSOS COM FRATURAS DE FÊMUR NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\nId: 2051426"
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                    "2051346": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212434-8/2014\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n19034/2017\r\n\r\n010058107-29\r\n\r\n207965-6/2017\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n19449/2017\r\n\r\n098267657-32\r\n\r\n826728-9/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n19482/2017\r\n\r\n561357347-68\r\n\r\n807096-7/2016\r\n\r\nANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\n19514/2017\r\n\r\n068704877-07\r\n\r\n205850-9/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n19680/2017\r\n\r\n037110357-60\r\n\r\n809943-8/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n19689/2017\r\n\r\n090903777-94\r\n\r\n220432-2/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n19166/2017\r\n\r\n306129007-97\r\n\r\n814931-2/2016\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n19358/2017\r\n\r\n075284237-42\r\n\r\n213105-2/2017\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n19544/2017\r\n\r\n075284237-42\r\n\r\n219694-9/2014\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n19423/2017\r\n\r\n706304617-91\r\n\r\n213933-1/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n19398/2017\r\n\r\n045104897-06\r\n\r\n825874-7/2016\r\n\r\nEDIEL SARDINHA\r\n\r\n19480/2017\r\n\r\n321946767-91\r\n\r\n270372-4/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18936/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n208111-4/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19613/2017\r\n\r\n08.774417-63\r\n\r\n205104-0/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19647/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n205657-1/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19685/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n214190-8/2014\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n19488/2017\r\n\r\n214645707-44\r\n\r\n213608-4/2017\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19623/2017\r\n\r\n015944517-53\r\n\r\n806314-0/2016\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n19463/2017\r\n\r\n204347237-20\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n19164/2017\r\n\r\n659386157-04\r\n\r\n825772-3/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n19479/2017\r\n\r\n109916257-22\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n19068/2017\r\n\r\n070972707-05\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n19071/2017\r\n\r\n070972707-05\r\n\r\n808668-3/2016\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n19550/2017\r\n\r\n519842537-00\r\n\r\n810275-8/2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n19500/2017\r\n\r\n212982627-04\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n19230/2017\r\n\r\n894523487-04\r\n\r\n219314-3/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n19375/2017\r\n\r\n776368647-20\r\n\r\n809244-0/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n19558/2017\r\n\r\n477444807-91\r\n\r\n809546-6/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n19565/2017\r\n\r\n982845927-20\r\n\r\n207263-6/2017\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n19740/2017\r\n\r\n071106747-38\r\n\r\n812881-7/2016\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n19397/2017\r\n\r\n096012827-18\r\n\r\n207910-1/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19581/2017\r\n\r\n490539307-87\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n19828/2017\r\n\r\n102969257-21\r\n\r\n827367-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n19528/2017\r\n\r\n006916607-27\r\n\r\n825037-1/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n19583/2017\r\n\r\n006916607-27\r\n\r\n102605-0/2017\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n19627/2017\r\n\r\n082157787-55\r\n\r\n112202-0/2014\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n19673/2017\r\n\r\n082157787-55\r\n\r\n210654-6/2014\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n19160/2017\r\n\r\n010662627-21\r\n\r\n210654-6/2014\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n19161/2017\r\n\r\n010662627-21\r\n\r\n807418-9/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n19464/2017\r\n\r\n010662627-21\r\n\r\n827729-0/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n19543/2017\r\n\r\n010662627-21\r\n\r\n818328-7/2016\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n19496/2017\r\n\r\n069751177-48\r\n\r\n205055-3/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n19067/2017\r\n\r\n910972157-68\r\n\r\n229965-5/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n19291/2017\r\n\r\n032152927-85\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n19584/2017\r\n\r\n032152927-85\r\n\r\n224105-7/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n19701/2017\r\n\r\n955605137-68\r\n\r\nId: 2051346"
                    ],
                    "2051355": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.006-2/2016 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2051355"
                    ],
                    "2051374": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.353-5/2002 - Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - APOSENTADORIA de JOÃO BATISTA SIQUEIRA MOTHÉ.\r\n\r\nId: 2051374"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2051156": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-9/2015 - Decisão: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814168-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2051156"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2051362": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.207 - Exonera, a pedido, RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002662/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.208 - Exonera ROGERIO LINO DE ASSIZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001952/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.208 - Exonera, a pedido, ANTONIO CARLOS CAMPANATI CAMILO JORGE, matrícula nº 02/004490/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, com validade a contar de 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2051362"
                    ],
                    "2051364": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.946-1/17 - Rogerio Neo de Araújo, matr. 02/3745/0-5. INDEFIRO o pedido de readaptação formulado, o que empreendo na forma do laudo da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistencias, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral do TCE-RJ e da instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.825-1/17 - Maria Olivia Gonçalves Vellozo, matr. 02/3087/0-3. INDEFIRO o pedido de pagamento dos valores relativos aos cargos em comissão exercidos neste TCE-RJ, referentes aos períodos de licença-prêmio usufruídos anteriormente, o que empreendo de acordo com informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.801-5/17 - Elizabeth Alves Costa, matr. 02/2819/0-3. INDEFIRO o pedido de pagamento dos valores relativos aos cargos em comissão exercidos neste TCE-RJ, referentes aos períodos de licença-prêmio usufruídos anteriormente, o que empreendo de acordo com informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.812-4/17 - Livia Viegas França, matr. 02/3404/0-9. INDEFIRO o pedido de pagamento dos valores relativos aos cargos em comissão exercidos neste TCE-RJ, referentes aos períodos de licença-prêmio usufruídos anteriormente, o que empreendo de acordo com informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.957-0/17 - Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6. INDEFIRO o pedido aproveitamento, neste Tribunal, das horas extras trabalhadas no Tribunal Regional Eleitoral do rio de Janeiro - TRE-RJ, no período em que esteve requisitado para a Justiça Eleitoral, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, na manifestação da Douta PGT e informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n‘Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2051364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2051365": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.633-6/17 - Jose Antonio Gomez Marquina, matrícula 02/2210/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2051365"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2051262": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 28/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.868-6/2017 \r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Fornecimento dos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 28/2013 e alteração quantitativa do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do Contrato supracitado, com redução do fornecimento do DORJ I, passando de 30 para 15 assinaturas e do fornecimento do DORJ II, passando de 25 para 13. \r\n\r\nVALOR : R$ 11.940,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 30/06/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Miriam Cristina de Carvalho Bossan - Matrícula 02/3075 (Biblioteca Sergio Cavalieri Filho - BBL)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/07/2017\r\n\r\nId: 2051262"
                        ],
                        "2051286": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 15/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.130-5/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de elaboração e execução dos planos de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias e de águas pluviais, do mobiliário e das esquadrias dos prédios do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor motivado pelos reajustes decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho, homologadas sob nºs. MTE RJ000491/2015, MTE RJ000539/2016 e MTE RJ000603/2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.526,31\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 16/05/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Abi-Ramia Chimelli - Matr: 02/4112, Marcelo Modesto de Oliveira - matr: 02/3598 e Daniela Santana de Carvalho - Matr: 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/06/2017\r\n\r\nId: 2051286"
                        ],
                        "2051263": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.879-5/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de adaptação, consolidação, planejamento e transposição de conteúdos para a modalidade educacional a distância para atender às necessidades da Escola de Contas e Gestão - ECG do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 2 (dois) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 07/2016, sem acréscimo de valor. O prazo de vigência compreenderá o período de 18/07/2017 a 17/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Máira Conceição Alves Pereira - Matr: 02/4528 (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/08/2017\r\n\r\nId: 2051263"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2051363": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.185-6/17 - Anisio Rodrigues Moreira Junior, matr. 02/2921/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 10.08.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.153-3/17 - Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 14.08.2017.\r\n\r\nId: 2051363"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2051264": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.085-3/2017\r\n\r\nDIA: 28/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PUBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES E OUTRAS MATÉRIAS DO INTERESSE DESTA CORTE DE CONTAS, EM POSIÇÃO DETERMINADA OU NÃO, DE FORMA ISOLADA OU SIMULTÂNEA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM PERIÓDICO DIÁRIO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO INSTITUTO VERIFICADOR DE CIRCULAÇÃO - IVC.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 71.540,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2051264"
                            ],
                            "2051265": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.904-8/2016\r\n\r\nDIA: 28/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NAS BOMBAS HIDRÁULICAS E MOTORES ELÉTRICOS DE FANCOILS, INSUFLADORES E EXAUSTORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 230.661,20\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2051265"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2051414": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO ALERJ Nº 10846/2017, CONVOCAMOS OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS OU REQUISITADOS PORTADORES DE DIPLOMA DE FARMACÊUTICO, QUE SEJAM HABILITADOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, E QUE DESEJEM TRABALHAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESTA CASA, A SE APRESENTAREM JUNTO À SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, DIARIAMENTE, DAS 10H ÀS 18H.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2051414"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2051415": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Senhor Phabricio Petraglia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Milton Rangel, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Escritor, Poeta, Jornalista, Acadêmico e Catedrático e Imortal*, Phabricio Petraglia. O homenageado é figura marcante na sociedade e presta grande contribuição com a cultura de nosso Estado.\r\n\r\nJornalista registrado na Associação Paulista de Imprensa, é autor do livro “Dois” pela editora NITPRESS. É colaborador da Revista Network e de diversos jornais, entre eles, é colunista do jornal Toda Palavra. Sua contribuição como polígrafo se estende a Crônica, Crítica, Resenha, Prosa, Poesia.\r\n\r\nPhabricio é também formado em Artes cênicas, Direito e é Mestrando em Sociologia na Universidade Federal Fluminense. Filantropo e Humanitário, recebeu no Congresso Nacional a Medalha Sérgio Vieira de Melo; Recebeu também nesta casa de leis a maior honraria do Estado, a Medalha Tiradentes e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Recebeu também, do município do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nComo Escritor, recebeu da Soberana Ordem do Mérito Artístico e Cultural a Medalha Nelson Rodrigues; da Câmara de Vereadores de Niterói a Medalha do Escritor José Cândido de Carvalho. Recebeu como Personalidade do Ano na Área da Cultura o Troféu JK. Recebeu também o Título Honorífico de Comendador da Imprensa.\r\n\r\nTalentoso, comparado a nomes como Cecília Meirelles, Fagundes Varella e Casimiro de Abreu. Teve seu livro e obra aclamado pela crítica, recebendo por ela o Galardão de responder pela alcunha de Príncipe dos Poetas. Em julho do presente ano, foi eleito o mais novo Imortal da Academia Niteroiense de Letras, ocupando a cadeira 21.\r\n\r\nPor estas e outras razões que há por vir, presto tributo, e deixo registrado que o que Phabricio Petraglia é merecedor desta honraria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 88 /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef: Resultado Final de Aprovados - do Concurso de Especialista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V. Exª, informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do contrato de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, em vigor, realizará a publicação do Resultado final de aprovados - Concurso de Especialista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I, Edital de Homologação, que nos foi enviado na data de hoje.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos esta oportunidade para prestar os agradecimentos ao intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qualidade do Concurso e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente:\r\n\r\nLILIAN PINHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Edital nº 2, de 06 de setembro de 2016, relativo ao Concurso Público para o provimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Especialista Legislativo de Nível Superior, tendo em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público, e em não havendo pendências quanto aos recursos, após decorridos os prazos legais, RESOLVE, RATIFICAR E HOMOLOGAR o Resultado Final do Concurso Público, em conformidade com os editais publicados, especialmente a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos, devidamente publicada no site da Fundação Getulio Vargas - FGV e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado no site da Fundação Getúlio Vargas - FGV e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Resultado Final de candidatos aprovados, na seguinte ordem: cargo-especialidade, número de inscrição, nome do candidato (em ordem de classificação geral), nota final e classificação.\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ARQUITETURA\r\n\r\n714005163, Tammy Evelise Pereira De Almeida, 73, 1º / 714016287, Elson Fabiano Alves, 69, 2º / 714014794, Gisele Ribeiro Gonçalves De Oliveira Batista, 68, 3º / 714013794, Weber Schimiti, 67, 4º / 714021056, Felipe Isoppo, 66, 5º / 714025290, Pedro Paulo Gomes Ciscotto, 65, 6º / 714027465, Fábio Luiz Da Fonseca, 65, 7º / 714001218, Tania Maria Verneck Sanglard, 64, 8º / 714003714, Andressa Ivo Oliveira Da Silva, 64, 9º / 714001294, Isabela Bacellar Brandão Guimarães, 63, 10º / 714018565, Marcia Santos Moreira Da Rocha, 63, 11º / 714020228, Polyana Pereira Coelho, 62, 12º / 714009081, Paula Ferreira E Teixeira, 62, 13º / 714007169, Leonardo Silveira Carneiro Da Cunha, 61, 14º / 714013488, Diogo Cruz Caputi, 61, 15º / 714022490, Moema Gouveia Viana Machado Fonseca, 61, 16º / 714014510, Leonardo Della Coletta Scholz, 61, 17º / 714002418, Natália De Figueirôa Faria Alencar Oliveira, 60, 18º / 714023826, Roberta Santos De Araujo Assino, 60, 19º / 714023838, Maria Raquel Barbosa Duarte, 59, 20º / 714002699, José Fontes Pegorim, 59, 21º / 714014544, Erika Santos Von Doellinger, 59, 22º / 714025476, Daniel Domingos De Azeredo, 58, 23º / 714016307, Marta Rickes Agrello, 58, 24º / 714015751, Yumi Higashi Neder, 57, 25º / 714021491, Breno Monteiro De Morais Neves, 57, 26º / 714009321, Giselle Costa Johnson Dos Anjos Duarte, 57, 27º / 714011739, Marcella Valadares Dos Santos, 57, 28º / 714001659, Júlia Emmerick Seabra, 57, 29º / 714000210, Rodrigo Da Silva Paes Henriques, 57, 30º / 714011869, Guilherme Heitor Cabral De Siqueira Veras, 57, 31º / 714014959, Lais Moraes Teixeira, 56, 32º / 714003475, Amanda Elis Marinho Paes, 56, 33º / 714013939, Wandilson Guimarães De Almeida Junior, 55, 34º / 714012705, Luiz Ricardo De Araujo Victer Matias, 55, 35º / 714010954, Jonas Abreu Da Silva, 55, 36º / 714017211, Letícia Borges Amado, 55, 37º / 714003457, Iberê Gilson Da Fonseca Faria, 54, 38º / 714019667, Izabella Baumgratz Baltz, 54, 39º / 714015942, Paula Lorena Teixeira, 54, 40º / 714008227, Clarissa Rodrigues De Lima Barbosa, 54, 41º / 714008928, Carla Fernanda Almeida De Souza Leal, 53, 42º / 714010517, Silvana Coccheto Fernandes Quadra, 53, 43º / 714010160, Maria Laura Ramos Rosenbusch, 53, 44º / 714022424, Bruna Murari Peixoto, 53, 45º / 714026573, Tais Renostro Heinen, 52, 46º / 714001237, Ana Claudia Espindola Campos, 52, 47º / 714010953, Reginaldo Braga Silva Junior, 52, 48º / 714018466, Aline Gregorio De Souza, 52, 49º / 714011269, Fábio Costa Nascimento, 52, 50º / 714012380, Isabela Muller Menezes, 52, 51º / 714009404, Lauro Casemiro Dos Santos E Silva, 51, 52º / 714003193, Aldemar Norek De Oliveira Lima, 51, 53º / 714011493, Gustavo Carvalho Pereira, 51, 54º / 714014709, Elen Silva Ataíde, 51, 55º / 714012809, Monica Lopes Ribeiro, 51, 56º / 714013755, Claudia De Almeida Neto, 51, 57º / 714012538, Eliane Bechara Abduche, 50, 58º / 714001910, Diego Ferreira Rocha, 50, 59º / 714013763, Karina Figueiredo De Almeida, 50, 60º / 714015648, Barbara Guimaraes Ribeiro, 50, 61º / 714022370, Letícia Quintanilha Da Silveira, 50, 62º / 714003814, Ralph Lassance Soares Júnior, 50, 63º / 714022140, Zander Cruz Vasques, 50, 64º / 714023043, Pedro Paulo Lopes Pinto, 49, 65º / 714024686, Ramon Lima Dornelas, 49, 66º / 714014850, Rafael Rodrigues Bittencourt De Carvalho, 49, 67º / 714012865, Fernanda Da Costa Raimundo, 49, 68º / 714009216, Daniela Karina Da Silva Verçosa, 48, 69º / 714015325, Yuri Goldgaber Borges, 48, 70º / 714029158, Marina Di Blasi Pinto, 48, 71º / 714012353, Marianna Pinto Stowasser, 48, 72º / 714003995, Mariana Andrade Cretton André Cruz, 48, 73º / 714021726, Fabiana Ferreira Rodrigues Mazotto, 47, 74º / 714025250, Evandro Luis Figueiredo, 47, 75º / 714003972, André Luiz Martins Jorge, 46, 76º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n714010158, Marlon Alves Teixeira, 87, 1º / 714011456, Rodrigo Felipe Carneiro, 82, 2º / 714011059, Verônica Pereira Muniz, 79, 3º / 714017446, Rodrigo De Paiva Barreiros, 78, 4º / 714006840, Thainá Nogueira De Moraes, 77, 5º / 714025871, Alexsandro Fonseca De Oliveira, 74, 6º / 714001638, Luiz André Costa, 74, 7º / 714006357, Manuela De Almeida Fernandes Ferreira, 73, 8º / 714014227, Vinícius Senna De Araújo Silva, 72, 9º / 714001861, Thiago Felipe Campos Quintino, 72, 10º / 714015049, Maicom Silveira Scramingnon, 70, 11º / 714010004, Michel De Oliveira Vasconcelos, 69, 12º / 714008634, Marcos De Lima Roitman, 69, 13º / 714017915, Gabriel Valeije Mathias, 68, 14º / 714022345, Henrique Cesar Silva Raad Martins, 67, 15º / 714010111, Izaura Priscila Dos Santos Pereira, 67, 16º / 714017503, Marcelo Alexandre Melo De Sá, 67, 17º / 714016637, Luiz Filipe Alves De Souza, 66, 18º / 714019100, Ana Caroline Barbosa Da Silva, 66, 19º / 714026357, Anastacia Barboza Lourenço, 66, 20º / 714007645, Gleidson Walter Silva De Paula, 66, 21º / 714003431, Guilherme Barros Pinto, 65, 22º / 714002846, Cary Wainer De Carvalho, 65, 23º / 714012599, Mayara Izzo, 64, 24º / 714028516, Jorge Nei Mancini Dos Santos, 64, 25º / 714013777, Denise Martins Sant Anna Pestana, 64, 26º / 714001348, Simone Maia Vieira, 63, 27º / 714016457, Eduardo Rosa De Oliveira, 63, 28º / 714000237, Ronaldo Akiyoshi Nagai, 63, 29º / 714021302, Jessica Cristina Nascimento Oliveira, 63, 30º / 714005891, Paulo Celso Ernani Madeira Da Silva, 63, 31º / 714004928, Julian Jefferson Soares, 62, 32º / 714016686, Evandro Luis Da Silva Mello, 62, 33º / 714025615, Mariana Melo De Morais, 62, 34º / 714022779, Josué Castanho, 62, 35º / 714021376, Loeci Damasceno De Quadros, 62, 36º / 714027737, Viviane Da Cunha Santos, 62, 37º / 714019276, Monique Cristine Lessa Riscado, 62, 38º / 714023735, Wellington Costa Da Silva, 62, 39º / 714003480, Taimara Da Silva Blatt, 61, 40º / 714001532, Hélio Leal Figueira, 61, 41º / 714016739, Osmar Machado Dos Santos Junior, 61, 42º / 714000385, Leonardo De Souza Rodrigues, 61, 43º / 714024699, Patricia Borges Lisboa, 61, 44º / 714014413, Fábio De Oliveira Coutinho, 61, 45º / 714017122, André Luiz Oliveira Bastos, 60, 46º / 714001282, Luis Antonio Mendes Dos Santos, 60, 47º / 714014784, Marcos Miguel Dos Anjos, 60, 48º / 714008776, Vanessa Buarque Simas Bispo, 60, 49º / 714008056, Sandro Costa Silva, 60, 50º / 714016963, Alessandro Gomes Duarte E Silva, 60, 51º / 714005800, Érick Marinho Da Silva, 59, 52º / 714014516, Givanildo Dos Santos Lima, 59, 53º / 714014693, Ana Caroline Da Silva, 59, 54º / 714008540, Suellen Dos Santos Morais, 59, 55º / 714000432, Rogério Pereira Cabral, 58, 56º / 714018205, Lucas Do Nascimento Magalhães, 58, 57º / 714024599, Rodrigo Santos Da Mata, 57, 58º / 714015781, Davi Sacramento Almeida, 57, 59º / 714016581, Gabriela Pasinato Alves Leal, 57, 60º / 714013193, Caio Cézar Gonçalves Da Silva, 57, 61º / 714028898, Paulo José Lages Bastos, 57, 62º / 714022921, Kayze Costa Ferreira Da Silva, 57, 63º / 714016029, Isaac Henrique Pedrosa, 56, 64º / 714007605, Daique Alexandre Nonato De Souza, 56, 65º / 714010216, Cristiane Lucas D Oliveira Ferreira, 55, 66º / 714012536, Sidirley Daniel Venâncio, 55, 67º / 714009341, Damaniel De Lima Santos, 55, 68º / 714027667, Rafael Barreto Esteves, 55, 69º / 714025073, Silmara Maria Do Nascimento Silva, 55, 70º / 714014402, Marcelo De Oliveira Lima Paim, 55, 71º / 714009951, Vanessa Cristina De Sá Tedros, 55, 72º / 714025745, Edson De Souza Moraes Junior, 55, 73º / 714025304, Victor Dos Santos Gomes Da Silva, 55, 74º / 714016129, Flavia Paim Varella, 55, 75º / 714020447, Maria Luiza Bomtempo de Oliveira Horn Pureza, 54, 76º / 714016821, Leonardo Ferreira Dos Santos, 54, 77º / 714009974, Milene Coelho Bastos Guanabens, 54, 78º / 714018673, Mario Sergio Dos Anjos, 54, 79º / 714013150, Viviane Dos Santos Abreu, 53, 80º / 714001301, Marcelo Poton Peres, 53, 81º / 714010385, Wallace Polydoro Carvalho, 53, 82º / 714007940, Túlio Felix Silva Oliveira, 52, 83º / 714011504, Rafael Anderson Tenorio Frischeisen, 52, 84º / 714003098, Rodrigo Luz E Silva, 51, 85º / 714017343, Marcio Santos Herdina, 51, 86º / 714014505, Fausto Carvalho De Andrade, 51, 87º / 714008819, Rodrigo Constantino Oliveira, 51, 88º / 714018626, Felipe Lopes Da Cunha, 51, 89º / 714016632, Jivago De Almeida Moraes, 51, 90º / 714019482, Rodrigo Xavier Baptista Damazio, 51, 91º / 714015610, Eduardo De Santana Chagas, 51, 92º / 714009742, Jose Pereira Lima Neto, 51, 93º / 714010128, Alan De Castro Gomes, 50, 94º / 714007742, Silvana Dos Santos Castilho, 50, 95º / 714028095, Wagner Tavares Maciel, 49, 96º / 714011305, Luiz Claudio Cardoso De Moraes, 49, 97º / 714012966, Valtair Pimentel Correia, 49, 98º / 714014647, Alessandra Azevedo Jorge, 49, 99º / 714009652, Isabelle De Castro Mendonça Dos Santos De Melo, 49, 100º / 714010636, Cristina Pessanha Rodrigues De Lima, 48, 101º / 714001969, Bruno Nunes de Souza, 48, 102º / 714016639, Wallace Cerutti Santana, 48, 103º / 714006410, Marcio Vichy Brandao, 48, 104º / 714019187, Maria Das Graças Rosa Da Silva Moraes, 48, 105º / 714005937, Albert Calegari Souza, 48, 106º / 714013571, Viviane Rodrigues Batista Paradelas, 48, 107º / 714001531, Thaís Da Cunha Ferreira Ramos, 47, 108º / 714018362, André Lopes Dutra, 46, 109º / 714014971, Alain José Siqueira De Arêdes, 46, 110º / 714011815, Marco Aurélio De Lucena, 46, 111º / 714014602, Gilda Da Cruz Mangueira Muniz, 46, 112º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\n714017294, Alexander Alves Cavalcanti, 76, 1º / 714026219, Paula Lodo Zuccolo, 72, 2º / 714022052, Igor Souza Dantas, 71, 3º / 714007272, Luisa Maria Da Costa Fajardo Neto, 71, 4º / 714000870, Renata Coelho Netto, 68, 5º / 714009427, Vinicius Teixeira Tambara, 67, 6º / 714000023, Angelica Cristina Da Mota, 64, 7º / 714017226, Thiago Martins Da Silva, 63, 8º / 714011217, Rodrigo Da Silva Correia, 62, 9º / 714029682, Fabio Dias Costa, 60, 10º / 714012855, Alex Sander Da Cunha, 60, 11º / 714002678, Jorge Luiz Alves Junior, 60, 12º / 714020940, Maria Fernanda Citrangulo Lutterbach Pereira, 60, 13º / 714028572, Douglas Moreira Merechia, 60, 14º / 714027520, Eneas Barbosa Da Silva Junior, 58, 15º / 714029070, Adriano Almeida Faustino, 57, 16º / 714002509, Salah Ahmad Salah Alassar, 57, 17º / 714000547, Ricardo Rosado De Oliveira, 56, 18º / 714010389, Francisco Burjack Maranhao Gomes De Sa, 56, 19º / 714009701, Luis Paulo De Oliveira Bianco, 56, 20º / 714014357, André Luiz Teixeira Lima, 56, 21º / 714009965, Carlos Antonio Da Silva Costa, 55, 22º / 714015288, Daniel Macedo Cesar, 55, 23º / 714015413, Luiza Fernandes Dos Santos, 55, 24º / 714014951, Pedro Gabriel Pereira De Lima, 54, 25º / 714026750, Rodrigo Felipe Santos, 54, 26º / 714006201, Harvey Jules Da Silva Graves, 54, 27º / 714022760, Willian Luiz Pereira, 54, 28º / 714019923, Eduardo Conselheiro, 53, 29º / 714018887, Luciana Zorzanelo Menezes De França, 53, 30º / 714008789, Vinicius Lube Teles, 52, 31º / 714003729, Jorge Chaves Junior, 52, 32º / 714027126, Thiago Rocha Nerone, 52, 33º / 714001257, Julio Cezar Afonso Pereira, 52, 34º / 714006422, Rogério Filgueiras Da Silva Pires, 52, 35º / 714026485, Rosana Gouveia Brandão, 51, 36º / 714002439, Vitor Pereira Da Silva Santos, 51, 37º / 714014053, Deborah Cabral De Araujo Rosa, 51, 38º / 714008187, Artur Barbosa Nunes, 51, 39º / 714026834, Victor Ribeiro De Castro, 51, 40º / 714012054, Mariana Ribeiro Charles, 50, 41º / 714015156, Alexandre Duarte Leite Da Silva, 50, 42º / 714004693, Eduardo Da Silva Balduino, 49, 43º / 714017823, Eduardo Teixeira Costa, 49, 44º / 714017409, Mario Henrique Ferreira Vieira Vitória, 49, 45º / 714015562, Roberto Mazzarone, 48, 46º / 714005401, Danilo Goretti Villa Verde, 48, 47º / 714003232, Robertta Dantas Rezende, 48, 48º / 714004980, Alex Leão Da Donseca, 48, 49º / 714007584, Renan Almeida Honor De Brito, 48, 50º / 714001826, Luciano Da Silveira Pereira, 47, 51º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA ELÉTRICA\r\n\r\n714002347, Ennio Barbosa De Aguilar, 78, 1º / 714027963, Matheus Soares Torres Costa, 76, 2º / 714009198, Marcio Luis De Souza Padilha, 72, 3º / 714000613, Luciano Menezes Junior, 72, 4º / 714003906, Luiz Flávio Rodrigues Alves, 70, 5º / 714006190, Tiago Fontes Saldanha, 70, 6º / 714005729, José Rafael Seratti Rossi, 70, 7º / 714013598, Tiago Felipe Dos Santos, 69, 8º / 714013398, André Fagundes Da Rocha, 69, 9º / 714014828, Thiago Timbó Matos, 64, 10º / 714009410, Vinícius Bernardo Rosa, 63, 11º / 714012338, Enzo Alves Melani, 63, 12º / 714018071, Paulo Victor De Souza Borges, 62, 13º / 714001716, Mariana Alves Alcoforado, 61, 14º / 714008807, Alan Pereira Dias, 61, 15º / 714009406, Oswaldo Vasconcelos Rocha, 60, 16º / 714002642, Marcus Vinicius Menezes Leite, 60, 17º / 714013225, Pedro Rômulo Gondim De Arruda Dias, 59, 18º / 714005131, Fabio Oliveira De Jesus, 59, 19º / 714015889, Diogo Marques Monteiro, 58, 20º / 714015555, Eduardo Silva Raguenet, 57, 21º / 714023060, Rodolfo Ribeiro Oliveira Neto, 57, 22º / 714001303, Joao Paulo Sacramento De Veneza, 57, 23º / 714013731, Luís Gustavo Cais Chieppe, 56, 24º / 714017524, Vinicius Bolzan Cade, 55, 25º / 714014920, Paulo Henrique Luiz Farias, 54, 26º / 714017013, Fábio Gonçalves Pessanha, 53, 27º / 714027954, Marcus Diógenes Xavier Costa Júnior, 52, 28º / 714011023, Hyrllann Almeida De Souza, 51, 29º / 714026730, Iberê Carneiro De Oliveira, 51, 30º / 714003812, Rodrigo Gualberto Rodrigues Alves, 49, 31º / 714017664, Lucas Do Nascimento Gomes, 48, 32º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n714000480, João Caetano Moraes Manzini, 61, 1º / 714000049, Jurandi Figueroa, 61, 2º / 714016543, Daniel Evandro Ludwig, 60, 3º / 714024451, Leonardo Cândido Da Silva, 60, 4º / 714010600, Ademi Noberto Da Silva, 59, 5º / 714007229, Francisco De Assis Ribeiro Lemos Júnior, 59, 6º / 714000188, Luís Felipe De Souza, 58, 7º / 714027734, Julio Jun Sugano, 58, 8º / 714011445, Jose Andre Barrado Braga, 58, 9º / 714011060, Tatiana Resende Alvarez, 57, 10º / 714019825, Pedro Lima De Almeida Lopes, 56, 11º / 714024135, Leonardo Marques Gonçalves, 56, 12º / 714018906, Leonardo Botelho Vilela, 56, 13º / 714001275, Pedro Natal Pinheiro De Santilhana, 51, 14º / 714007806, André Patrocinio De Castro, 49, 15º / 714002331, Antonio Eduardo Da Silva Zeferino, 49, 16º / 714013098, Rodrigo Borges Paixão, 48, 17º / 714027820, Josuel Marcos Silva, 47, 18º / 714015787, Joao Lucas Da Silva, 47, 19º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - INFORMÁTICA (T.I.)\r\n\r\n714006628, Bruno Porto Masquio, 77, 1º / 714005723, Priscilla Leite Corrêa E Castro, 76, 2º / 714003389, Thalles Dayan Grachet, 76, 3º / 714013817, Daniel Henrique De Almeida Nomelini, 76, 4º / 714002667, Alexandre Rocha Santos, 74, 5º / 714010298, Marcelo Schaefer Guimaraes, 74, 6º / 714008934, Alexandre Ferreira Da Silva, 74, 7º / 714010449, Renato De Almeida Gonzalez, 74, 8º / 714005313, Robson De Sousa Macedo, 74, 9º / 714021504, Hugo Ledig Ribeiro, 73, 10º / 714000156, Vitor De Gamboa Viana, 73, 11º / 714009526, Adriano Gomes Sabino De Araújo, 71, 12º / 714007715, Giselle Dias Mendonça, 71, 13º / 714000849, Luiz Felipe Da Silva Santos, 70, 14º / 714014852, Leonardo Sant Anna Do Valle Dias, 70, 15º / 714010372, Tiago De Novais Silveira, 69, 16º / 714009972, Carlos Eduardo Coelho Gomes, 68, 17º / 714004879, Massao Oliveira Iwanaga, 68, 18º / 714009559, Nilton Dos Santos, 67, 19º / 714013292, Felipe Pessanha Teixeira Peroba, 67, 20º / 714005643, Marcelo De Sousa Palmieri, 67, 21º / 714007426, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, 66, 22º / 714004632, Orlando Vinícius Valença Ferreira Da Silva, 66, 23º / 714012800, Raphael De Oliveira Bandeira, 66, 24º / 714013637, Geraldo Avelino De Oliveira Neto, 66, 25º / 714003638, Jorge Luiz Machado, 66, 26º / 714004350, Max Willians Vicente De Farias, 66, 27º / 714015638, Flávio Moraes De Mattos, 66, 28º / 714011673, Felipe Martins Abreu, 65, 29º / 714011327, Celso Lopes Junior, 64, 30º / 714013181, Márcio Moraes Lima, 64, 31º / 714024547, Dickson Henrique Justino Daniel, 64, 32º / 714015060, Ivanilson Calado Santana, 64, 33º / 714014275, Alexandre De Souza Rogel, 64, 34º / 714008543, Eduardo De Almeida Zanuto, 64, 35º / 714001431, Pedro Paulo Moraes Filho, 64, 36º / 714005383, Saulo Vitor Borba Evangelista, 64, 37º / 714001365, Renan Barboza Soares, 63, 38º / 714029105, Rodolfo Rodrigues Alves, 63, 39º / 714015320, Girrese Ferreira Reinehr, 63, 40º / 714003446, Marcelo Agostinho Da Costa Pinto, 63, 41º / 714008544, Thayanne Antão Viegas, 63, 42º / 714014138, Diogo Barreto Saleh, 63, 43º / 714014323, Tiago De Almeida Caridade, 63, 44º / 714000773, Alexandre Falcão Veiga, 63, 45º / 714009562, Wander Anjos Costa Silva, 63, 46º / 714004521, Fernando Campello, 63, 47º / 714007012, Dornélio Mori Junior, 63, 48º / 714011523, Guilherme Fischmann Ferreira, 63, 49º / 714010105, Leonardo Dos Santos Lage De Oliveira, 62, 50º / 714008611, Natalia Rocha De Almeida Pipas, 62, 51º / 714022173, Kelly Ribeiro Novo, 62, 52º / 714000751, Thiago Montozo Mendonça, 62, 53º / 714019757, Felipe Santos De Oliveira Barros, 62, 54º / 714014731, Márcio De Araújo Bastos, 62, 55º / 714000741, Fátima Marcela De Souza Freitas, 61, 56º / 714021087, Pedro Teixeira De Araujo, 61, 57º / 714010765, Guilherme Rodrigues Dos Santos Leitao, 61, 58º / 714013013, Gustavo Guerreiro Basilio Costa, 61, 59º / 714009281, Antonio Matheus Benaion Esteves, 61, 60º / 714010890, Romario Gomes Rodrigues, 61, 61º / 714013898, Ana Caroline Gomes Vargas, 61, 62º / 714003334, Luciano De Carvalho Maia, 60, 63º / 714028569, Sergio Kneizl, 60, 64º / 714019132, Leonardo Melo Costa Da Silva, 60, 65º / 714022095, Ciro Rodrigues Suetti, 60, 66º / 714005478, Debora Stuck Delgado De Souza, 60, 67º / 714000971, Raphael Alves Correia Da Silva, 60, 68º / 714016898, Rafael Carduz Rocha, 60, 69º / 714029340, Gabriel De Oliveira Beskow, 60, 70º / 714001364, Rodrigo Augusto De Oliveira Paes Borges Bione, 60, 71º / 714020285, Nicolas Marcos De Moraes Oliveira, 59, 72º / 714006612, Robson Domingos Da Rocha, 59, 73º / 714004830, Bruno Monero Reis Dos Santos, 59, 74º / 714000694, Josue De Almeida Resende, 59, 75º / 714019320, Jônathan Elias Sousa Da Costa, 59, 76º / 714005864, Frederico Medeiros De Paiva, 59, 77º / 714020278, Gelson Guedes Rodrigues, 59, 78º / 714008708, Maurício Rocha Bastos, 59, 79º / 714025982, Felipe Carvalho Dos Reis, 59, 80º / 714005691, Silvana De Jesus Silva, 59, 81º / 714000407, Felipe Saulo Rodrigues De Souza Catojo, 59, 82º / 714004828, Leandro Duarte Da Silva, 59, 83º / 714024164, Alexandre Silva Do Couto Pitta, 58, 84º / 714026530, Patricia Horisawa Goulart De Almeida, 58, 85º / 714003382, Iran Teixeira De Oliveira, 58, 86º / 714007946, Samuel Cruz Guimaraes, 58, 87º / 714008824, Jean Pacheco Dias, 58, 88º / 714023202, Walter Teixeira Ferreira De Almeida, 58, 89º / 714008311, Antonio Gil Barbosa Da Silva, 57, 90º / 714016040, Mauricio Nunes Monteiro, 57, 91º / 714015846, Thiago De Moraes Sfredo, 57, 92º / 714014086, Rodolfo Pereira Leite, 57, 93º / 714007771, Adolfo Moises Sarkis, 57, 94º / 714016027, Rachel Bezerra Martins, 57, 95º / 714015637, Ana Paula Dumont Ferraco, 57, 96º / 714002637, Mariana Magalhães De Mattos Coelho, 57, 97º / 714009010, Fellipe Wood Leite Barbosa, 57, 98º / 714014264, Lucimeri Azevedo Caetano, 57, 99º / 714009808, Rodrigo De Azeredo Fernandes, 57, 100º / 714005890, Felipe Almeida Da Graça, 56, 101º / 714008325, Ellyson Ricardo Seruffo De Almeida, 56, 102º / 714010634, Davi Frazão Barbosa, 56, 103º / 714022386, Lucas Daflon Scoralick, 56, 104º / 714010862, Marcos Souza Veloso, 56, 105º / 714007134, Hugo Kenji Tsuda, 56, 106º / 714009509, Danilo Ferian Antunes, 56, 107º / 714028744, Cezar Adalmo Meriguetti, 56, 108º / 714003233, Bruno Meirelles Correia Pena, 56, 109º / 714013192, Alexandre Jammel, 56, 110º / 714013345, Marcio Alex Dos Santos Feijo, 56, 111º / 714015759, Pedro Felizola Zucarino Stefano, 56, 112º / 714008039, Karina Lima E Silva Rolao Casanova, 55, 113º / 714023153, Felipe Costa Silva Jungstedt, 55, 114º / 714012965, Juan França Muniz De Souza, 55, 115º / 714010205, Rafael Da Silva Oliveira, 55, 116º / 714022008, Henrique José Araujo De Souza, 55, 117º / 714011198, Bernardo Guimarães Martini, 55, 118º / 714004696, Bruno De Jesus Barreira Pereira, 55, 119º / 714009122, Daniel Alves De Araújo Martins, 55, 120º / 714018551, Marcus Vinicius Dos Santos Moura, 55, 121º / 714000217, Almir Oliveira Barros Filho, 55, 122º / 714018844, Katia Maria Ferreira De Abreu, 54, 123º / 714018372, Anderson George Dias Ferreira, 54, 124º / 714012012, Flávio Guimarães Chaves, 54, 125º / 714001376, Ayrton Amaral Mendonça, 54, 126º / 714009402, Pedro De Freitas Moreira, 54, 127º / 714027095, Anderson Wagner Dias De Souza, 54, 128º / 714025844, Rodrigo Reis Lobo De Rezende, 54, 129º / 714026694, Rubens Coelho De Carvalho Goes, 54, 130º / 714010833, Luiz Rodolfo Souza Mota, 54, 131º / 714025621, Roosevelt De Lima Sardinha, 54, 132º / 714010882, Leonardo Da Silva Moreira, 54, 133º / 714003721, Tadeu Arias Villares, 54, 134º / 714017996, Erick Cosme Dos Santos, 54, 135º / 714015434, Diego Alves De Souza, 54, 136º / 714006023, Alexandre Rocha De Souza, 54, 137º / 714015677, Rodrigo Moraes, 54, 138º / 714009191, Jair Colina Pereira Da Silva Junior, 53, 139º / 714007719, Eduardo Da Silveira Santiago, 53, 140º / 714012884, Pedro Henrique Columa Maia, 53, 141º / 714019120, Silvio Alberto Lopes Madeira Junior, 53, 142º / 714003263, Silvio Cesar Soares De Oliveira, 53, 143º / 714014461, Rafael Jose Neves Dos Santos, 53, 144º / 714006933, Diego Louvisse Almeida, 53, 145º / 714018346, Roberto Araujo Fernandes Lisbôa, 53, 146º / 714027428, Martinho Antonio Miller Sambiase, 53, 147º / 714025669, Felipe Amaral Salles, 53, 148º / 714000302, Flavio Mendonça Barbosa, 53, 149º / 714007260, Cristiano Fernandes Medeiros, 53, 150º / 714008378, Diego Antonio Fernandes De Aguiar, 53, 151º / 714017991, Paulo Roberto De Almeida Sacom, 53, 152º / 714014270, Wanderson Marins Soares Antonio, 53, 153º / 714004096, Cleber Dos Santos Farinazzo Junior, 52, 154º / 714010318, Maicon Furtado Viana, 52, 155º / 714024365, Cátia Maria Balduino Da Rocha, 52, 156º / 714021695, Jardel Dos Anjos Alves, 52, 157º / 714027366, Flavio De Paula Faria, 52, 158º / 714023119, Jean Seidi Ikuta, 52, 159º / 714014915, André Souza Da Silva, 52, 160º / 714005376, Diogo Menezes Ferrazani Mattos, 52, 161º / 714011248, Fabio De Aguiar Guedes, 52, 162º / 714010051, Lucas De Souza Tavares, 52, 163º / 714012434, Renan Bernardo Valadão, 52, 164º / 714021707, Marnad Conforti Junger Maia, 52, 165º / 714004852, Luciano De Carvalho Fonseca, 52, 166º / 714006066, Renan Barbosa Da Silva, 52, 167º / 714012205, Luciano Lima Fracasso, 52, 168º / 714005594, Josemir De Barros Silva, 52, 169º / 714022058, Lucas Menezes Guzzo, 52, 170º / 714012140, Nayara Cristina Pimenta Pena, 52, 171º / 714011882, Douglas Da Silva Zanardi, 52, 172º / 714006657, Marco Antonio Ramos De Moraes, 52, 173º / 714003735, Marcio Peres Hungria, 52, 174º / 714009090, Alberto Carlos El Kaid Santos, 51, 175º / 714025970, Marcelo Luciano Dos Santos, 51, 176º / 714014430, Fernanda Monteiro Nascimento, 51, 177º / 714003671, Diego Kovags Moreira, 51, 178º / 714024945, Anderson Moura Dos Santos, 51, 179º / 714027222, Rodrigo Rocha Pinto, 51, 180º / 714023114, Marden Braga Pasinato, 51, 181º / 714007077, Samory Soundiata Nascimento Nunes Pereira, 51, 182º / 714003081, Rodrigo Bonicenha Ferreira, 51, 183º / 714005793, Denilson Cassiano Costa Gomes, 51, 184º / 714018680, Adriano Ricardo Borges Costa, 51, 185º / 714008443, Daniel Gomes Da Silva Junior, 50, 186º / 714004818, Rafael Dias Carneiro Da Silva, 50, 187º / 714008535, Ana Paula Couto De Oliveira, 50, 188º / 714012387, Emilio Moreira De Arimatea, 50, 189º / 714005877, Alander Christian Fosse, 50, 190º / 714023660, Thalita Helena Vecchio, 50, 191º / 714012626, Marcelo Couto Pereira, 50, 192º / 714011792, Anderson Pereira Rodrigues, 50, 193º / 714002198, Tatiana Cardia Petra, 50, 194º / 714018854, Luiz Claudio Dutra Duarte Da Silva, 50, 195º / 714012073, Marco Antônio Dutra Teixeira, 50, 196º / 714009400, Rodrigo Santos Borges, 50, 197º / 714016025, Rafael Peressoni Faraco, 50, 198º / 714003660, Rodrigo Dos Santos Bezerra, 50, 199º / 714001380, Carlos Roberto Carvalho Dos Santos, 50, 200º / 714005325, Evandro De Souza Lima Rocha, 49, 201º / 714022235, Jorge Murilo Soares Ferreira, 49, 202º / 714023441, Jayme Alberto Carvalho De Sousa, 49, 203º / 714003286, Ederson Ribeiro Silva, 49, 204º / 714007320, Fabiana Da Silva Mendonça, 49, 205º / 714006420, Fabio Marcus Costa Alves, 48, 206º / 714008603, Bruno Cardoso Cantisano, 48, 207º / 714019475, Renan Wandermurem Mozer, 48, 208º / 714024009, Wellington Pacheco Silva, 48, 209º / 714008727, Jonas Da Costa Sampaio, 48, 210º / 714001276, Claudio Augusto Branco, 48, 211º / 714027868, Marcelo Miranda Silva, 48, 212º / 714001496, Luis Henrique Cruz Dos Santos, 48, 213º / 714000465, Rodrigo De Souza, 47, 214º / 714004361, Iracema Da Costa Ferreira, 47, 215º / 714017231, Rafael Trotta De Morais, 46, 216º / 714013294, Rodrigo Francisquini Bruno De Mattos, 46, 217º / 714017169, Rodrigo Henrique Severiano, 46, 218º / 714003483, Antonio Carlos De Andrade Brito, 46, 219º / 714026073, Guilherme Nascimento Pate Santos, 46, 220º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n714026302, Daniel Cunha Salomão, 88, 1º / 714003201, Rafael Jose Goncalves Monteiro Barbosa, 87, 2º / 714005179, Fernando De Oliveira Campos, 86, 3º / 714012675, Luiz Rafael Salama Andrade, 85, 4º / 714011736, Alexandre Ferreira Goncalves, 85, 5º / 714000205, Patricia De Oliveira Melo, 84, 6º / 714009556, Marcus Vinicius Da Silva, 83, 7º / 714007854, Michel Millem Camara, 83, 8º / 714015366, Marco Eduardo Vieira Lago Lorenzo, 82, 9º / 714013401, André Fagundes Da Rocha, 82, 10º / 714001830, Rafael França Duarte Dos Santos, 82, 11º / 714004894, Hugo De Farias Santos, 82, 12º / 714005347, Carlos Alexandre Martins, 82, 13º / 714015533, Henrique Dione Silva, 82, 14º / 714010856, Eliane Fontes De Mendonça Vianna, 82, 15º / 714002137, Isabela De Souza Brasil, 82, 16º / 714003571, Vanessa Jeronimo Oliveira Viana, 81, 17º / 714018829, Sebastiaan De Wit Brito Paternostro, 81, 18º / 714000865, Camila Comodo Ferrari Sabino, 81, 19º / 714005014, Marianna Salles Falcão, 80, 20º / 714011457, Rodrigo Felipe Carneiro, 80, 21º / 714009988, Juliana Moisés Dias Gomes, 80, 22º / 714011896, Gabriel Neuman, 80, 23º / 714004251, Gabriel De Carvalho, 79, 24º / 714027761, Andreza Diniz Da Costa, 79, 25º / 714016651, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, 79, 26º / 714000805, Leonardo Xavier Da Silva, 79, 27º / 714000491, Edison Soares White Junior, 79, 28º / 714017774, Erick Marchon Lemos, 79, 29º / 714008057, Sandro Costa Silva, 79, 30º / 714010632, Liza Lopes De Moura, 79, 31º / 714023882, Juliana Bretas Rolim De Oliveira, 79, 32º / 714022028, Luciano De Freitas Pereira, 79, 33º / 714011894, Mirza Neuman, 78, 34º / 714007509, Eric Barrozo Ferreira, 78, 35º / 714021783, Fábio De Castro Dias, 78, 36º / 714009686, Breno Lobato Anicet Lisboa, 78, 37º / 714021306, Felipe Rodrigues Rocha, 77, 38º / 714011596, Adriana Figueira Alves, 77, 39º / 714015916, Ellen Corrêa Ribeiro Gerstner, 77, 40º / 714027205, Gustavo Miranda De Freitas, 77, 41º / 714011825, Sebastião Rezende, 77, 42º / 714007975, Felipe Celano De Sampaio, 77, 43º / 714006548, Felipe Lazera Cardoso, 77, 44º / 714003553, Francisco Toniolo De Carvalho, 76, 45º / 714003138, Carlos Eduardo Araújo Silva, 76, 46º / 714017465, Marcelo Alexandre Melo De Sá, 76, 47º / 714008601, Bárbara Cristina De Souza Abreu, 76, 48º / 714007939, Felipe Valente Mesquita, 76, 49º / 714011239, Clarissa Fernanda Corrêa Da Silva, 76, 50º / 714018912, Jonathan Ariel Roitman, 76, 51º / 714006279, Natalia Cristina Barros Cabral, 76, 52º / 714023158, Robson Alves Takanohashi, 76, 53º / 714013757, Suellen Moreira Gonzalez, 76, 54º / 714018394, Paulo Girão Barroso, 75, 55º / 714003126, Fábio Pampolha Gomes Da Silva, 75, 56º / 714002768, Bruno Pimentel Moreira, 75, 57º / 714017198, Leonardo Guedes Duarte Silva, 75, 58º / 714026601, Breno Caetano Diniz, 75, 59º / 714002162, Hugo Delgado Pereira De Souza, 75, 60º / 714006235, Danilo Folly Freitas Rodrigues, 75, 61º / 714007648, Gleidson Walter Silva De Paula, 74, 62º / 714003813, Fernanda Leite Gomes, 74, 63º / 714013135, Adriana Mergulhão Ribeiro, 74, 64º / 714027335, Rafael Oliveira De Magalhães, 74, 65º / 714019593, Ana Paula Fisch De Brito, 74, 66º / 714017101, Geovane Bandeira Santos, 74, 67º / 714012310, Ygor Leonardo De Oliveira Andrade, 74, 68º / 714002403, Adriana Medeiros Machado Lopes, 74, 69º / 714012854, Clarissa Barbosa Ramos Prudencio De Carvalho, 74, 70º / 714017459, Karina Chilanti Affonso Monteiro, 74, 71º / 714006361, Manuela De Almeida Fernandes Ferreira, 74, 72º / 714008647, Pâmela Lopes Martins Chaves, 74, 73º / 714014655, Jorge Beviláqua Barbur, 74, 74º / 714004788, Juliano Da Costa Pereira, 74, 75º / 714002094, Mariana Malek Costa Silva, 74, 76º / 714017667, Emerson Pinheiro, 74, 77º / 714008462, Paulo Roberto Santos Granja, 73, 78º / 714016554, Max Eduardo Heilborn, 73, 79º / 714010537, Thiago De Oliveira Marques, 73, 80º / 714004656, Jônatas Reis Dos Santos, 73, 81º / 714005754, Letícia Baptista Lucio, 73, 82º / 714025739, Nayhara Muniz De Brito, 73, 83º / 714014996, Airton Guimaraes Peres, 73, 84º / 714018523, Karina Pereira Mathias, 73, 85º / 714000903, Rafael Da Silva Mattos, 73, 86º / 714015098, Alexandre Magno Tani Filho, 73, 87º / 714021313, Matheus Gomes, 73, 88º / 714014618, Victor Camara Garrido Filho, 73, 89º / 714005405, Irys Fernandes Martinho, 73, 90º / 714024828, Raíssa Rosa Baião, 73, 91º / 714020031, Marcelo Fernandes Lima Gomes, 73, 92º / 714012670, Alexander Bento Rezende, 73, 93º / 714001241, Verônica Pereira Muniz, 73, 94º / 714018117, Ricardo Takeshi Uemura, 73, 95º / 714003123, Leandro Henrique Silva Vianna, 73, 96º / 714005715, Helio Lopes Neto, 73, 97º / 714002144, Lucas Matias De Souza Barcellos, 73, 98º / 714003594, Victor Silva Gaia, 73, 99º / 714010806, Bernardo Ribas Ferreira Pimentel, 73, 100º / 714024232, Pedro Carlos Moreira Campos Regazzi, 73, 101º / 714011275, Caroline Da Silva De Carvalho Cecilio, 73, 102º / 714010715, Marco Marcon, 73, 103º / 714010452, Luciana Duarte Cardoso Dos Passos, 73, 104º / 714001977, Amanda Sardinha Pereira, 73, 105º / 714009775, Leonardo Ferreira Dos Santos, 72, 106º / 714017057, Alana Gabilan Rodrigues, 72, 107º / 714000886, Diana Cabral Siqueira, 72, 108º / 714014090, Eric Ferrer Belhot, 72, 109º / 714002363, Alan Leandro Domingos, 72, 110º / 714010192, Nathalia Da Rosa Pires, 72, 111º / 714011812, Francisco Antonio De Oliveira Paixao, 72, 112º / 714001300, Luis Antonio Mendes Dos Santos, 72, 113º / 714009595, Gustavo José Silveira Da Silva, 72, 114º / 714015990, Viviane Ferreira De Sousa Melo, 72, 115º / 714016513, Andressa Vieira Silva, 72, 116º / 714002227, Julio Cesar De Macedo Fontana, 72, 117º / 714015958, Michel Corso Nocchi Serva, 72, 118º / 714013121, Sabrina Stefanie Richter, 72, 119º / 714017725, Tatiana Vianna Tavares De Souza, 72, 120º / 714012007, Eduardo Mello De Lima, 72, 121º / 714005213, Jeferson De Andrade Santos, 72, 122º / 714012143, Carla Bruna Estevam Moreira Ferreira Magalhães, 72, 123º / 714014754, Eduardo Oliveira Azevedo, 72, 124º / 714011952, Fábio Henrique Bezerra, 72, 125º / 714012274, Anna Carolina Coelho Marín Rojas, 72, 126º / 714003750, Ricardo Ferreira Leite, 71, 127º / 714029276, Paula Fernandes Da Silva, 71, 128º / 714015270, Juciano Menezes Lima, 71, 129º / 714015024, Vitor Messias Da Silveira Brasil, 71, 130º / 714024860, Luciana Bastos De Rezende, 71, 131º / 714008939, Natália Dutra De Vasconcellos, 71, 132º / 714001561, Rafael Da Silva Guedes, 71, 133º / 714001804, Luiz Thyerre Santos De Oliveira, 71, 134º / 714021825, Mateus Carvalho Soares De Souza, 71, 135º / 714028314, Julio Abreu Gebara Muraro, 71, 136º / 714008759, Patricia Ferreira Gomes Mara De Barros, 71, 137º / 714005951, Luis Paulo Paglione Marcondes, 71, 138º / 714020708, Sérgio Victor Guahy Pitombo, 71, 139º / 714011193, Regina Kfuri Barbosa, 71, 140º / 714000312, Beatriz Boscardini Bastos, 71, 141º / 714000466, Berenice Mendes Machado Martins, 71, 142º / 714021248, Delson Paschoal Rodrigues, 71, 143º / 714010774, Marcello Mattos Andrade, 71, 144º / 714015205, Adriana Paulo De Carvalho, 71, 145º / 714016348, Lidia Ramos Da Silva De Britto, 71, 146º / 714012980, Werther Felipe Vargas Fidalgo, 71, 147º / 714021203, Vitor Weyll Wako Kitahara, 71, 148º / 714005678, Paulyne Leifeld Leonardi, 71, 149º / 714015255, Ilana Maria De Oliveira Beltrão, 71, 150º / 714005774, Rafael Rodriguez Santana, 71, 151º / 714000239, Ronaldo Akiyoshi Nagai, 71, 152º / 714003428, Vivian Maiuolo, 71, 153º / 714002652, Ricardo Da Silva Herdeiro, 71, 154º / 714001888, Abel Souza Dos Santos, 71, 155º / 714024425, Leonardo Lima De Oliveira, 71, 156º / 714017018, Artur Gonçalves Vicente, 71, 157º / 714013521, Andrea Cristina Duarte De Gouvêa, 71, 158º / 714005229, Rayane Brandão Gaspar, 71, 159º / 714000022, Guilherme Leão Nunes, 71, 160º / 714000058, Rafael Faria Vilardo, 71, 161º / 714027199, Rebecca Kohn Duarte Ribeiro, 71, 162º / 714016038, Lino Francioni Lopes, 70, 163º / 714017410, Carlos Vinicius De Morais, 70, 164º / 714010311, Vandemberg Santos Silva, 70, 165º / 714006206, João Gabriel Silva Lansillote, 70, 166º / 714015333, Daniel Moreira Safadi, 70, 167º / 714016706, Jose Sergio Machado Junior, 70, 168º / 714016019, Rafael Peressoni Faraco, 70, 169º / 714013885, Maria Raquel Baeta Meireles, 70, 170º / 714006794, Janaina Maria Amazonas Rodrigues, 70, 171º / 714012613, Thais Guimarães Da Silva, 70, 172º / 714008615, Fernanda Botelho Portugal, 70, 173º / 714004031, Diogo Delange Santos De Almeida, 70, 174º / 714013139, Celina Cardoso De Holanda Chaves, 70, 175º / 714002448, Francisco Jose Rabello, 70, 176º / 714010239, Fernanda De Oliveira Ramos, 70, 177º / 714013735, Ricardo Diniz Palhares, 70, 178º / 714017234, Kenya Faria Xavier, 70, 179º / 714009715, Thais Guimarães Vieira, 70, 180º / 714013245, Maria Marcia Abreu Souza, 70, 181º / 714004041, Gabriel Hecker Evangelho Weiss, 70, 182º / 714012842, Altamiro Muniz Junior, 70, 183º / 714003798, Erika Winkelmann Roitberg, 70, 184º / 714012936, Flávio Cezario Correa, 70, 185º / 714003664, André Travassos Vasconcellos Durão, 70, 186º / 714013052, Fernanda Araujo Campos Lessa, 70, 187º / 714011425, Isabella Vitoria Abduche Feijó, 70, 188º / 714005740, Valmon De Souza Cunha, 70, 189º / 714021654, Gabriel Henrique Lisboa Ponciano, 70, 190º / 714014218, Plínio Ubiratan Figueiredo Vieira, 70, 191º / 714007788, Fernanda Primo De Mendonça, 69, 192º / 714001250, André Mimio Florence Kanto, 69, 193º / 714011216, Andreia Francisca Da Costa, 69, 194º / 714016012, Diego Manoel Ribeiro Secchin, 69, 195º / 714008408, Vera Lucia Resende Pontes Simi, 69, 196º / 714018078, Guilherme Cesar Veras Teixeira, 69, 197º / 714017611, Jorge Fernando Iunes Brandão, 69, 198º / 714025461, Acir Simões Freitas, 69, 199º / 714027472, Leonardo Costa Motta, 69, 200º / 714001041, Thiago Bezerra Vilar, 69, 201º / 714015023, Pedro Henrique Coelho Carneiro, 69, 202º / 714025085, Romulo Vanzillotta Castello, 69, 203º / 714016426, Monique Toscano E Silva, 69, 204º / 714025934, Monique Carioca Machado Da Silva, 69, 205º / 714005212, Fernando Gonçalves Relvas Neto, 69, 206º / 714000405, Erika Dias Cordeiro Hosken, 69, 207º / 714004437, Pablo De Almeida Silva, 69, 208º / 714027560, Pedro Monteiro Longo Bittencourt Silva, 69, 209º / 714005578, Angélica Alves Rodrigues Ferreira, 69, 210º / 714023075, Priscila Medeiros Terra Pinto, 69, 211º / 714006162, Ana Luisa Pereira Schmidt, 69, 212º / 714009890, Tiago De Ávila Acquaviva, 69, 213º / 714001073, Raffael Capano De Arruda, 69, 214º / 714000974, Bárbara Gomes Ribeiro, 69, 215º / 714013173, Paulo Fernando Mendes Dos Santos Gonçalves, 69, 216º / 714029500, Felippe Vicencio Gomes, 69, 217º / 714012820, Helena Rodrigues Alves, 69, 218º / 714006523, Luiza Portugal Muniz, 69, 219º / 714002045, Marcela Coelho Do Rego Monteiro, 69, 220º / 714026399, Pamella Rio Branco Pontes, 69, 221º / 714007290, Marcella De Souza São Thiago, 69, 222º / 714008861, Marcelo Faria Valinote, 69, 223º / 714010652, Luani Mezentier Vellozo Da Rosa Machado, 69, 224º / 714019901, Silvia Gomes De Sousa, 69, 225º / 714026922, Raphael De Lemos Soares, 69, 226º / 714008498, Visney Belga De Oliveira, 69, 227º / 714012455, Thiago Martins Almeida, 69, 228º / 714010208, Marcos Correa Abranches, 68, 229º / 714010113, Izaura Priscila Dos Santos Pereira, 68, 230º / 714011689, Deividi Lima Meireles, 68, 231º / 714010944, Kátia Aparecida Abreu Feijó, 68, 232º / 714020748, Duílio César Sampaio Santiago, 68, 233º / 714004061, Lucas Carvalho De Faria, 68, 234º / 714012110, Karina Cruz De Andrade Flor, 68, 235º / 714019933, Larissa Silva De Melo, 68, 236º / 714018908, Danielle Antunes Do Carmo Santos, 68, 237º / 714003147, Cleiton Mesquita Dos Santos, 68, 238º / 714008527, Leandro Dutra Pereira, 68, 239º / 714012609, Ricardo Campos Lima Rocha, 68, 240º / 714015386, Marcelo Benjamin Do Nascimento, 68, 241º / 714001898, Miguel Alexandre Rocha Lemes Arrigoni, 68, 242º / 714024355, Alessandra Barros Padilha, 68, 243º / 714010437, Fernando Vieira Fontes, 68, 244º / 714018955, Rachel Lopes Pereira Andrade Do Nascimento, 68, 245º / 714003026, Fábio De Oliveira Armando, 68, 246º / 714000427, Rogério Pereira Cabral, 68, 247º / 714006733, Jose Liberano Neto, 68, 248º / 714028560, Ana Carolina De Almeida Cavalcanti, 68, 249º / 714011662, Albertino Neri Dos Santos Junior, 68, 250º / 714009953, Vanessa Cristina De Sá Tedros, 68, 251º / 714015561, Júlio Canello, 68, 252º / 714004488, Mariana Corrêa De Carvalho Melim, 68, 253º / 714000079, Diego Tomazetto De Carvalho, 68, 254º / 714009395, João Paulo Marques Cordeiro, 68, 255º / 714011080, Diogo Barros Silveira Rodrigues, 68, 256º / 714011099, Regina Silberstein Rachevsky, 68, 257º / 714001729, Bianca Medeiros Braga, 68, 258º / 714007844, Mauro Motta De Oliveira, 68, 259º / 714015680, Jorge Aurelio Coutinho Costa, 68, 260º / 714005782, Pedro Lacerda Quintanilha, 68, 261º / 714020987, Rafael Bernardo De Castro, 68, 262º / 714003020, Fabio Apparecido Catalão, 68, 263º / 714010468, Jéssica De Sousa Silva, 68, 264º / 714010411, Thiago Fonseca De Freitas, 68, 265º / 714008457, Carolina Ramos Leandro, 68, 266º / 714023928, Pedro Alan Souza Rodrigues Silva, 68, 267º / 714004441, Filipe Zemuner Berzotti, 68, 268º / 714009331, Wladimir Rocha Do Nascimento, 68, 269º / 714021488, Osmar Dos Santos Badiani, 68, 270º / 714013790, Patricia Haueisen Dias Ruas, 68, 271º / 714022768, Victor De Souza Koutsoukos, 68, 272º / 714012169, Eduardo Alves Schmalter Soares, 68, 273º / 714006768, Quezia Maria Da Silva, 68, 274º / 714001585, Cecília Ribeiro Martins, 68, 275º / 714005762, Julia Duque Estrada Pontes, 68, 276º / 714018573, Marcia Santos Moreira Da Rocha, 68, 277º / 714016786, Allan David Dias Domingos, 67, 278º / 714027951, Marcio De Jesus Alves, 67, 279º / 714013244, Fabiana Damasceno Toledo Lima, 67, 280º / 714000614, Antonius Walenkamp, 67, 281º / 714000158, Gustavo Paes Martins De Albuquerque, 67, 282º / 714013807, Janete Gomes Toledo, 67, 283º / 714026946, Felipe Monteiro Dos Santos, 67, 284º / 714002400, Michelle Aparecida Santana Alves, 67, 285º / 714024598, Felipe Afonso Soares Guimarães, 67, 286º / 714010887, Leonardo Da Silva Moreira, 67, 287º / 714027713, Sabrina Pestana Papa, 67, 288º / 714001428, Solange Carvalho Da Silva, 67, 289º / 714029179, Leandro Alves De Lima Mello, 67, 290º / 714023314, Hudson Silva Carvalho Caldas, 67, 291º / 714016328, Suzana Lobato Ferreira Da Cunha, 67, 292º / 714005892, Paulo Celso Ernani Madeira Da Silva, 67, 293º / 714004831, André Filipe De Lima Capão, 67, 294º / 714000086, Julia Indira Rosales, 67, 295º / 714008388, Jéssica Rodrigues Dos Santos Palmeira, 67, 296º / 714014069, Regina Dalva Santos Da Slva, 67, 297º / 714010005, Camila De Souza Pereira Carvalho, 67, 298º / 714009936, Cíntia Guelber Suzuki, 67, 299º / 714016910, Paulo Roberto Dias Chan, 67, 300º / 714007687, Renato Raniele Oliveira, 67, 301º / 714002627, Gustavo Da Silva Rocha E Brom Dutra, 67, 302º / 714000222, Miguel José Ribeiro Reis, 67, 303º / 714005005, Anna Paula Nascimento De Sousa, 67, 304º / 714010645, Gabriel Costa Cardiano, 67, 305º / 714007118, Danilo André De Almeida Silvestre, 67, 306º / 714025311, Rafaela Neto Machado, 67, 307º / 714007400, Silvia Helena Risch Mozzini, 67, 308º / 714024230, Maurício Monteiro Aramis De Mattos Vieira, 67, 309º / 714002434, Ana Clara Furtado De Mendonça Monçores Velloso, 67, 310º / 714016273, Alvaro Emilio Almgren Neto, 67, 311º / 714015103, Priscila Lomonaco Benvegnu, 67, 312º / 714003352, Izaura Cristina Ferreira De Almeida, 67, 313º / 714002374, Fernando De Beauclair Frey, 67, 314º / 714013494, Luciana Pacheco Rodrigues Siqueira, 67, 315º / 714017009, Daniela Souza Constâncio, 67, 316º / 714007992, Daniel Breno Coutinho Cantalice, 67, 317º / 714003121, Sylvia Rosário Dias, 67, 318º / 714003333, Rodrigo Melo De Oliveira, 67, 319º / 714009179, Daniele Nascimento Corrêa, 67, 320º / 714020472, Mônica Berçot El Jaick, 67, 321º / 714008488, Mariana Da Silva Vital, 67, 322º / 714026360, Anastacia Barboza Lourenço, 67, 323º / 714019189, Adriane Moura Albuquerque, 67, 324º / 714016698, Lucas Frederico Carvalho Runte, 67, 325º / 714002188, Helga Szenberg, 67, 326º / 714005346, Helena Turrini Costa, 67, 327º / 714015675, Patrícia Cruz Da Silva, 67, 328º / 714021307, Jose Marcelo Sampaio Vaz De Mello, 67, 329º / 714014381, Danielle Azevedo Silva, 67, 330º / 714006458, Luiz Otavio Ribeiro Monteiro Junior, 67, 331º / 714006373, Victor Joseph Widholzer Varanda Dos Santos, 67, 332º / 714020305, Danielle Vieira Lima, 67, 333º / 714025172, William Seon Ariki Machado, 66, 334º / 714011067, Andre Paulo De Souto Goulart, 66, 335º / 714002733, Pammela Amorim Nascimento, 66, 336º / 714006988, Daniel Arantes Ventura, 66, 337º / 714028402, Lucia Sousa De Oliveira, 66, 338º / 714021033, Virginia Corrêa De Araujo, 66, 339º / 714002458, Ana Cristina Ramos Bastos, 66, 340º / 714002133, Rodrigo De Oliveira Paradella, 66, 341º / 714015967, Ana Carolina Pereira Peixoto, 66, 342º / 714026513, Lucas Faial Soneghet, 66, 343º / 714011338, Wallace Oliveira De Figueiredo, 66, 344º / 714019674, Fábio Menezes De Andrade, 66, 345º / 714012265, Dariene Patrícia Dos Reis, 66, 346º / 714013284, Lucas Rosas Da Cunha, 66, 347º / 714008115, Luiza Canabarro Blocker, 66, 348º / 714022570, Fabiana Coutinho Martins, 66, 349º / 714011091, Vanessa Mendes Da Silva Chuenque, 66, 350º / 714003307, Aline Barbosa Pinto Fernandes, 66, 351º / 714015109, Luana Silva Dos Santos, 66, 352º / 714009241, Nilo Gomes Paiva, 66, 353º / 714021788, Daniel Valladares Monteiro, 66, 354º / 714020764, Ivan Orquiza, 66, 355º / 714012574, Marcelo Martins Gonzalez, 66, 356º / 714015822, Rafael Marques Da Silva, 66, 357º / 714006210, Nagia Bruna Martins Pinto Drumond, 66, 358º / 714014004, Fábio Tetsuo Toledo Nassu, 66, 359º / 714016855, Silvia Almeida Da Silveira Dos Santos, 66, 360º / 714001486, Millena Brana Da Trindade, 66, 361º / 714008531, Daniele Marins Silva Nogueira, 66, 362º / 714025507, Custodio Menezes Pereira, 66, 363º / 714003359, Tiago Do Valle Janke, 66, 364º / 714029133, Valtemir Siqueira Francesconi, 66, 365º / 714013495, José Fernando Cordeiro Guimarães, 66, 366º / 714005126, Igor Pereira Faria De Abreu, 66, 367º / 714014881, Natanry Argenta De Resende, 66, 368º / 714003670, Daniel Braga Mascarenhas Martins, 66, 369º / 714024480, Pedro Miguel Dos Santos Barros, 66, 370º / 714015617, Laura Da Freiria Estevão Teizen, 66, 371º / 714022344, Luciana Cherem Ramalho, 66, 372º / 714026181, Isaac Balster, 66, 373º / 714000290, Marina Mariana Davi Da Silva, 66, 374º / 714008767, Carla Sá De Albuquerque, 66, 375º / 714014379, Diogo Ferreira Fernandes, 66, 376º / 714020433, Gabriella Consoli Machado, 66, 377º / 714002428, Luana Almeida Martins, 66, 378º / 714014463, José Lauro Ferreira Araujo, 66, 379º / 714001341, Alessandra De Almeida Braga, 66, 380º / 714013509, Jefferson Veiga Figueiredo, 66, 381º / 714013066, Janaína Valle De Figueiredo, 66, 382º / 714004655, Victor Guedes Louzada, 66, 383º / 714005935, Luciana Domingues Amato, 66, 384º / 714004648, Ana Carla Paiva Da Silva, 66, 385º / 714000373, Angélica Machado Alves, 66, 386º / 714007373, Jéssica Moura Ballard Morais, 66, 387º / 714022740, Sarita Goes Teixeira, 66, 388º / 714028453, Attila De Carvalho Junior, 66, 389º / 714007635, Felipe Fontes Escarlate, 66, 390º / 714017056, Camila Diniz De Oliveira, 66, 391º / 714001959, Fernanda Lee Guerra Marques De Almeida, 66, 392º / 714010903, David Abreu Pereira, 66, 393º / 714004855, Pedro Muxfeldt Oliveira, 66, 394º / 714027944, Andrea Machado Barbosa, 66, 395º / 714014728, Carla Smith Montebello, 66, 396º / 714012316, Waldemar Manoel Silva De Souza, 66, 397º / 714016715, Carolina Teixeira Pereira, 66, 398º / 714016472, Pedro Napoleao Carvalho Soares, 66, 399º / 714011421, Fabrícia Corrêa Guimarães, 66, 400º / 714005362, Mariana Moraes De Miranda Montenegro Martins, 66, 401º / 714011999, Andréia Cabral Dos Santos Guimarães, 65, 402º / 714003926, Pedro Henrique Pereira Costa, 65, 403º / 714013363, Rodrigo Lemos Da Silva, 65, 404º / 714023737, Wellington Costa Da Silva, 65, 405º / 714018262, Renan Carriço Payer, 65, 406º / 714012461, Paulo Roberto Arduini Carvalho Junior, 65, 407º / 714008331, Flora Lee Nien Caetano Chang, 65, 408º / 714016217, Diego Paulo Da Silva, 65, 409º / 714020716, Luan De Oliveira Erce Silva, 65, 410º / 714003448, Cíntia Santiso Malheiro Carvalho Da Silva, 65, 411º / 714008323, Felipe Macieira De Mello, 65, 412º / 714015749, Aline Alvares Da Silva Costa, 65, 413º / 714017790, Lais Fernandes Estanislau, 65, 414º / 714013570, Prissila Cristina Camacho Martins, 65, 415º / 714020409, Rafael Toso De Carvalho, 65, 416º / 714004494, Antonio Sergio Ferreira Couto, 65, 417º / 714011965, Robson Carlos De Souza, 65, 418º / 714008845, Erich Lopes Briatback De Oliveira, 65, 419º / 714006569, Eduardo Settervall, 65, 420º / 714013878, Katia Regina Paresqui Correa, 65, 421º / 714000716, Daniel Augusto Fonseca Da Mota, 65, 422º / 714027066, Thiago Bazeth Cavalheiro, 65, 423º / 714009157, Gabriel Oliveira De Paula Aroeira, 65, 424º / 714023900, Juliana Amaral De São José, 65, 425º / 714015827, Juliane Laura Arcanjo Da Silva, 65, 426º / 714005088, Fernanda Martins Da Silva Almeida Duarte, 65, 427º / 714000409, Gustavo Pizzi, 65, 428º / 714004392, Pedro De Souza Mesquita, 65, 429º / 714002913, Cintia Gomes Azara Santos De Oliveira, 65, 430º / 714010238, Karla Carvalho Macário, 65, 431º / 714021420, Alvaro Antonio Bispo De Oliveira, 65, 432º / 714006847, Simone Ramos Maia, 65, 433º / 714017222, Evelyn Fernandes Costa Da Silva, 65, 434º / 714020414, Thaís Brandão Ribeiro De Almeida, 65, 435º / 714004275, Alexandre De Oliveira E Conceição, 65, 436º / 714004815, Rafael Pires De Abreu, 65, 437º / 714012814, Isabella Rotelli Simões, 65, 438º / 714005220, Marcos Franca De Almeida, 65, 439º / 714002844, Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro, 65, 440º / 714010821, Flavia Alves Cerqueira, 65, 441º / 714007282, Guilherme Gomes Mendes, 65, 442º / 714026174, Vanessa Cristina Chaves Pereira, 65, 443º / 714005274, Beatriz Gagliano De Rezende, 65, 444º / 714015975, Fernando Lima Lippi Góis, 65, 445º / 714011078, Débora De Oliveira Guedes, 65, 446º / 714022351, Amanda Prandino Alves, 65, 447º / 714014371, Thamires Nunes De Freitas, 65, 448º / 714015084, Patricia Do Espirito Santo Carvalho, 65, 449º / 714003760, Kelly De Cássia Camargo Marcondes, 65, 450º / 714006751, Luciana Pinto Venancio, 65, 451º / 714011220, Luciana Giammattey Machado Ricardo, 65, 452º / 714024214, Joana Pimentel Meneses De Farias, 65, 453º / 714007218, Lauren Fraga De Miranda, 65, 454º / 714005872, Elisa Carneiro Da Silva, 65, 455º / 714007465, Flávia De Souza Bittencourt Barros, 65, 456º / 714009661, Angela Rocha Martins, 65, 457º / 714016804, Diego Muniz Barcela, 65, 458º / 714006884, Eduardo Kazay, 65, 459º / 714009246, Isabella Faria Rocha Lima, 65, 460º / 714003314, Renan Graçano Soares, 65, 461º / 714022675, Bianca Proença Pimenta, 65, 462º / 714008878, Isabela Antunes Carvalho De Azevedo, 65, 463º / 714015286, Leticia Frossard Rodrigues, 65, 464º / 714007567, Domingos Jannuzi Alves, 65, 465º / 714020002, Vladimir Ciattei Machado, 65, 466º / 714022680, Pedro Cesar De Berrêdo Bulcão, 65, 467º / 714005226, Guilherme Brasil Frauches, 65, 468º / 714016120, Jessica Ferreira De Souza, 65, 469º / 714009087, Filipe Franco Moura, 65, 470º / 714027261, Bruno Alves Borges, 64, 471º / 714005493, Eliaquim De Lima Bernardo Machado, 64, 472º / 714021409, Thatiana Guedes Maia, 64, 473º / 714011745, Glaucia Dias Duarte, 64, 474º / 714023901, Jacqueline Pacheco Da Silva, 64, 475º / 714014974, Rodrigo Martins Carvalho, 64, 476º / 714008961, Diana Paula Lira Llamoca Zarate, 64, 477º / 714022201, Sylvia Amanda Da Silva Leandro, 64, 478º / 714014222, Roberta Campos Marcolino Santos, 64, 479º / 714005144, Anderson Penha Dos Santos De Carvalho, 64, 480º / 714002104, Lilian Bonna, 64, 481º / 714005743, Ronaldo Horta De Almeida Junior, 64, 482º / 714006365, Bárbara Cristiane Silva De Lima, 64, 483º / 714005753, Renato De Macedo Sá, 64, 484º / 714027093, Ana Angelica De Souza Ribeiro Senos, 64, 485º / 714004719, Luana Xavier Ottoline, 64, 486º / 714003498, Carina Lemos De Salles Almeida, 64, 487º / 714000490, Fernando Luiz Bucich Tibau, 64, 488º / 714000874, Renata Coelho Netto, 64, 489º / 714025954, Jose Flavio Braga De Almeida, 64, 490º / 714012109, Carlos Eduardo Chagas Cardoso, 64, 491º / 714022036, Roberta Rangel Grego, 64, 492º / 714009946, Cleber Dias Cerqueira, 64, 493º / 714013547, Leticia Moreira Dias, 64, 494º / 714012285, Roberto Gomes De Castro, 64, 495º / 714011708, Lucas Fragoso Dos Santos, 64, 496º / 714017656, Reuel Luiz Siqueira Wandresen, 64, 497º / 714002638, João Paulo Alves Pinto, 64, 498º / 714005332, Bruno Junqueira De Morais E Silva, 64, 499º / 714012145, Raphael Augusto De Andrade Marins, 64, 500º / 714012389, Danilo Cesar Barbosa Aguiar, 64, 501º / 714008830, Patricia Almeida De Souza, 64, 502º / 714000421, Gabriela Flávia Ribeiro Mendes, 64, 503º / 714000038, Luis Carlos Alves Da Silva, 64, 504º / 714011136, Francini Rodrigues Orcai, 64, 505º / 714028753, Airam José Lins De Sousa Lima Junior, 64, 506º / 714020870, Vitor De Souza Da Silva Monteiro, 64, 507º / 714014120, Daniel Souza Da Conceição, 64, 508º / 714001425, Suiana Sasse Hasselmann, 64, 509º / 714023326, Antônio Machado Brandão, 64, 510º / 714016531, Guilherme Da Silva Coutinho, 64, 511º / 714026239, André Pereira De Sousa, 64, 512º / 714015553, Rodrigo Vieira Laureano, 64, 513º / 714005546, Auriandro Mesquita Freitas, 64, 514º / 714001457, Luciano Cavalcante Pires, 64, 515º / 714009618, Daniel Dores Alves, 64, 516º / 714002702, Sergio Moura Pires, 64, 517º / 714005110, Michelle Costa De Oliveira, 64, 518º / 714007309, Camila Reis Nascimento, 64, 519º / 714005314, Maycon Rohen Linhares, 64, 520º / 714003976, Fabiola Duarte Magalhães, 64, 521º / 714016866, Frederico Daniel Junqueira Roberto, 64, 522º / 714011477, Gilbert Siqueira Theorodo, 64, 523º / 714003155, Bruno Da Silva Lo Bianco, 64, 524º / 714014603, Dalton Hitoshi Sassaki Hirata, 64, 525º / 714005285, Filipe Macon Pereira Santos, 64, 526º / 714015054, Juliana Carreiro De Oliveira, 64, 527º / 714011317, Eliane Rodrigues Cezário, 64, 528º / 714018932, Gabriela Dias Bonadirman, 64, 529º / 714024826, Igor Alves De Sa E Souza, 64, 530º / 714008754, Luiz Eduardo Dias Dos Santos, 64, 531º / 714000212, Rafael Brant Costa, 64, 532º / 714014140, Raphael Guimarães Oliveira, 64, 533º / 714016177, Juliana Leite Ribeiro Parreira, 64, 534º / 714015640, Roberta De Sousa Ilha Alves Pereira, 64, 535º / 714021245, Alexandre Pereira Torres, 64, 536º / 714013426, Pedro Jorge Marques, 64, 537º / 714003476, Thiago Schopke Soares, 64, 538º / 714005335, Juliane Albuquerque, 64, 539º / 714020258, Amanda Rodrigues Martinez, 64, 540º / 714021186, Isabel Aracoeli Alves Petrucci Conceição, 64, 541º / 714013471, Igor Silva Guimarães, 63, 542º / 714000355, Rudá De Sousa Gonçalves, 63, 543º / 714027406, Ronald Lopes Do Nascimento, 63, 544º / 714002486, Sthefano Forte Sclebin, 63, 545º / 714019685, Ana Karla Da Costa Buczynski, 63, 546º / 714012737, Marcos Andre Raimundo Turques, 63, 547º / 714020662, Elisa Mendes Vasconcelos, 63, 548º / 714019172, Raphael Barreto Vasconcelos Dos Santos, 63, 549º / 714000266, Giuliano Pires Martins, 63, 550º / 714000899, Thiago Tricano Martins, 63, 551º / 714023620, Leonardo Pazolini Rodrigues, 63, 552º / 714010048, Lívia Brandão De Araujo, 63, 553º / 714009516, José Erinaldo Dos Santos Nascimento, 63, 554º / 714011038, Thiago Barbosa Ferreira, 63, 555º / 714028050, Bruno Rodrigues Dos Santos, 63, 556º / 714000387, Leonardo De Souza Rodrigues, 63, 557º / 714026663, Eduardo Alexandre Lemos Da Silva, 63, 558º / 714000660, Fabianne Gonçalves Rocha, 63, 559º / 714000633, Camila Trotta Carneiro, 63, 560º / 714014606, Pedro Figueira Almeida Alves, 63, 561º / 714026128, Cleia Sandra Pereira Do Carmo, 63, 562º / 714016951, Fábio Carvalho Marques, 63, 563º / 714000929, Rafael De Souza Accioly De Almeida, 63, 564º / 714009650, Lucas Dos Santos Lorena Da Mota, 63, 565º / 714022121, Anderson Guerra De Lucena Junior, 63, 566º / 714011918, Carla Mendes Monteiro De Castro, 63, 567º / 714024755, Henrique De Almeida Sá, 63, 568º / 714000528, Wendel Araujo Peres Gonçalves, 63, 569º / 714016648, Cesar Augusto Schaefer, 63, 570º / 714014179, Jorge Luís Campos, 63, 571º / 714022635, Vivian Tavares De Andrade, 63, 572º / 714005348, Flávia Menezes Cunha Soares, 63, 573º / 714023654, Mariana Marinho E Silva, 63, 574º / 714013866, Cesar Augusto Dantas De Farias, 63, 575º / 714003319, Pedro Paulo Ferreira Pinto, 63, 576º / 714015546, Edson Xavier Aguiar, 63, 577º / 714002262, Juliana Braz Coutinho, 63, 578º / 714004391, Priscila Gomes Halabi, 63, 579º / 714007486, Vanessa Aparecida Borges De Freitas, 63, 580º / 714014522, Matheus Do Nascimento Müller, 63, 581º / 714008379, Thiago Lopes Do Valle, 63, 582º / 714012366, Daniele Bertuzzi, 63, 583º / 714023242, Anna Paula Ferreira De Souza, 63, 584º / 714000390, Ricardo Cerqueira Lima Da Graça Pinto Leite, 63, 585º / 714024875, Marcos Vinicius Da Silva, 63, 586º / 714002506, Leonardo Augusto Mattos Guedes, 63, 587º / 714000893, Rodrigo Marques Faulhaber, 63, 588º / 714018053, Daniel Pereira Saraiva Nunes Carvalho, 63, 589º / 714013882, Marcel De Paula Luiz, 63, 590º / 714002048, Bruno Rébula Klein, 63, 591º / 714001223, Danilo De Luna Garcia, 63, 592º / 714013204, Fernanda Andrade Gouvea, 63, 593º / 714011147, Gustavo Gullo Cascardo, 63, 594º / 714015740, Homero Pereira Da Costa Neto, 63, 595º / 714009114, Pamela Cristina Cunha De Oliveira, 63, 596º / 714005724, Manuel Lopes Fleury, 63, 597º / 714012509, Andrelize Conceição Da Silva Calheiros, 63, 598º / 714002908, Sérgio Antônio Gonçalves Ribeiro, 63, 599º / 714026425, Rafaela Cavalheiro Dos Reis, 63, 600º / 714016863, Leonardo De Souza Bernardes, 63, 601º / 714007622, Ludmila Alves Perim, 63, 602º / 714013383, Leticia Guimarães Campos Leite, 63, 603º / 714002105, Rogerio Domingos Rodrigues, 63, 604º / 714007849, Flávia Peçanha Groetaers Viana, 63, 605º / 714017949, Renato Arantes Silva, 63, 606º / 714014712, Aline Duarte Da Silva, 63, 607º / 714006495, Iara Borges Carneiro, 63, 608º / 714006578, Marcela Maria Lacerda Neves, 63, 609º / 714013707, Bruno Almeida Hortmann, 63, 610º / 714012833, Leonardo Marcellus Silva De Farias, 63, 611º / 714026069, Maria Cristina Vieira Muniz De Lima Rodrigues, 63, 612º / 714017872, Marcos Figueiredo Guimaraes De Oliveira, 63, 613º / 714019627, Rodrigo Carneiro Caldas, 63, 614º / 714025547, Marco Antonio Soares Da Silva, 63, 615º / 714007761, Leonardo Fontes Bachá, 63, 616º / 714005392, Thiago Santos E Silva, 63, 617º / 714016203, Fernanda Gomes Da Silva Miguel, 63, 618º / 714015789, Bárbara De Souza Fernandes, 63, 619º / 714026765, Marcos Vinícius Dos Santos Romualdo, 62, 620º / 714009599, Carolina Alves D Arco, 62, 621º / 714012816, Fábio De Almeida Campos, 62, 622º / 714026698, Camila Callegario Ribeiro, 62, 623º / 714016050, Marcia Regina Pimentel, 62, 624º / 714003158, Artur Dos Santos Vigario, 62, 625º / 714014040, Mileni Gomes Francisco, 62, 626º / 714018628, Pedro Tebaldi Medeiros Da Silva, 62, 627º / 714000319, Leonardo Monteiro Magalhães, 62, 628º / 714007132, Rafael Ricarte Ramalho, 62, 629º / 714006070, Rafael De Freitas Silva, 62, 630º / 714022558, Luciana Almeida Brasil, 62, 631º / 714009551, Marcelo Fiori Correia, 62, 632º / 714003997, André Biron De Araujo Castro, 62, 633º / 714026705, Thaiane De Castro Mello, 62, 634º / 714009976, Milene Coelho Bastos Guanabens, 62, 635º / 714011916, Alcione Brizida Guimarães, 62, 636º / 714015283, Mainá Barcelos De Andrade Ferreira, 62, 637º / 714016141, Carolina Garcia Nuñez Carrijo, 62, 638º / 714016031, Juciara Dos Santos Novaes, 62, 639º / 714015801, Arthur Costa Gonzaga, 62, 640º / 714012270, Ludmilla Cordeiro Marinho, 62, 641º / 714014187, Marianne Salgado Otacílio E Silva, 62, 642º / 714004042, Andrea De Siqueira Campos Araujo, 62, 643º / 714016314, Joyce De Castro Nunes Torres Portugal, 62, 644º / 714024906, Frederico Antunes Soares, 62, 645º / 714002065, Daniela De Castro Rosa, 62, 646º / 714019450, Raphael Machado Silva, 62, 647º / 714011807, Jorge Eduardo Garcia Ferreira Júnior, 62, 648º / 714009473, Anthony Nadaes Pereira, 62, 649º / 714002911, Lucilia Dos Santos Morgado, 62, 650º / 714001330, Luis Fernando Costa Pinto, 62, 651º / 714010108, Ralf Vilela De Carvalho, 62, 652º / 714013899, Patrícia Vieira Campos, 62, 653º / 714014907, Aloysio Reynato Maria Infante De Jesus Breves Beiler Filho, 62, 654º / 714021642, Patrick Correia Pereira, 62, 655º / 714018612, Glauco Frenkelis Santos, 62, 656º / 714014570, Rafael Weibert Fonseca, 62, 657º / 714025418, Yasmin Silva Veloso, 62, 658º / 714006541, Aline Barbosa Vieira, 62, 659º / 714014675, Júlia Claudino Barreto Vilhena, 62, 660º / 714006588, Daniela Loures Mourão Gonçalves, 62, 661º / 714013335, Susana De Cerqueira Lima Okasaki, 62, 662º / 714024623, Luciana Melo Da Silva Alves, 62, 663º / 714016248, Rodrigo Elmi Gripp Sampaio, 62, 664º / 714016870, João Manoel Da Fonseca Sarmento, 62, 665º / 714011891, Mariana Louback Lopes, 62, 666º / 714014011, Raquel Moreno Tavares Valente, 62, 667º / 714023226, Bruno Vinhaes Rabelo, 62, 668º / 714021430, Ana Carolina Passos De Carvalho, 62, 669º / 714025450, Rosimeri Maria Dos Santos, 62, 670º / 714014122, Everson Teles De Cairos, 62, 671º / 714005275, Gracielle Da Silva Reis, 62, 672º / 714022053, Michelle Cristina Oliveira De Souza, 62, 673º / 714014125, Thayene Pissinato Beltrao, 62, 674º / 714014925, Alexandre Da Silva Brites, 62, 675º / 714000152, Rodrigo Custódio Coelho Da Silva, 62, 676º / 714015474, Bruno Cesar Alves Margutti, 62, 677º / 714021389, Fernanda Pernasetti De Farias Figueiredo, 62, 678º / 714014265, Eva Costa Lima Pinheiro, 62, 679º / 714015159, Alexandre Duarte Leite Da Silva, 62, 680º / 714011197, Bruno Cesar De Freitas Vieira, 62, 681º / 714018228, Vagner Delgado De Abreu, 62, 682º / 714017197, Lucas Neves Da Cunha, 62, 683º / 714024759, Roberta De Almeida Chaves E Arraes De Alencar, 62, 684º / 714012479, Gilmara De Jesus Azevedo Martins, 62, 685º / 714004207, Lucas Ayeta Gomes, 62, 686º / 714003456, Kelvin Vinicius Lima Constantino De Oliveira, 62, 687º / 714011341, Caio Garcia Lopes, 62, 688º / 714012031, Lyvia Vidinho De Azevedo, 62, 689º / 714005591, Priscila Cravo Vianna, 62, 690º / 714025068, Fabricio Aguiar De Oliveira, 62, 691º / 714004159, Dmitri Molinari Mello, 61, 692º / 714012480, Renan Backer Mendes, 61, 693º / 714000496, Mário Sérgio Miguel Filho, 61, 694º / 714028150, Cecília Regina Duarte, 61, 695º / 714016386, Ana Paula De Souza Alvarez, 61, 696º / 714011717, Alexandre Salgado Lessa Dos Santos, 61, 697º / 714024824, Luiz Philippe Gonçalves De Oliveira Figueiredo, 61, 698º / 714017134, Erica Santiago, 61, 699º / 714017023, Cesar Augusto Cedrola Junior, 61, 700º / 714012011, Lidia Elisabeth Gomes Magalhaes Stivanin, 61, 701º / 714016235, Hanna Faria Barros Guida, 61, 702º / 714006878, Adarclêr Durange Oliveira, 61, 703º / 714008407, Jandir Rossi, 61, 704º / 714014445, Igor Taam, 61, 705º / 714008103, Leonardo Couto Proença Ribeiro, 61, 706º / 714022695, Victor Yamamoto De Souza, 61, 707º / 714001331, Deivid Alves Portela, 61, 708º / 714010786, Letícia Alves Dos Santos, 61, 709º / 714009741, Aline Silva Do Nascimento, 61, 710º / 714001167, Ana Claudia Da Cruz Corrêa, 61, 711º / 714028706, Maurício Veiga Valente, 61, 712º / 714005901, Ana Paula Martins Da Silva Hernandes, 61, 713º / 714009944, Mario Domingos Da Graça Junior, 61, 714º / 714003932, Gabriel Emerick Pessanha Dos Santos, 61, 715º / 714001766, José Luiz De Brito Dantas, 61, 716º / 714011892, Henrique Barros Rodrigues, 61, 717º / 714008926, Camila Da Silva Freitas, 61, 718º / 714011429, Juliana Sobral Pinheiro, 61, 719º / 714012194, Fernanda Lima Neil Molina, 61, 720º / 714017865, Marcelo Dos Santos Lara, 61, 721º / 714013480, Érico Palma Soares De Araújo, 61, 722º / 714006835, Joelma Oliveira Dos Santos, 61, 723º / 714022916, Fellipe Ferreira De Souza, 61, 724º / 714006160, Gabriel Klachquin, 61, 725º / 714024108, Évelyn De Menezes Tanios Nemer, 61, 726º / 714000202, Bruno Do Val De Oliveira, 61, 727º / 714009367, Luciano José Pereira Junior, 61, 728º / 714016439, Luzia Helena Aragão Dos Santos, 61, 729º / 714007492, Carolina Iadanza Forain, 61, 730º / 714024231, Marcelle Barcellos, 61, 731º / 714024999, Louise Carrullo Pumar, 61, 732º / 714021391, Carolina Flor Xavier Silva, 61, 733º / 714013953, Maria Helena Prado De Oliveira, 61, 734º / 714015663, Lincoln Sant Anna Siebra, 61, 735º / 714010969, Luiz Octavio De Souza E Monteiro De Mello, 61, 736º / 714001647, Tatiane Siqueira, 61, 737º / 714008863, Vinícius Vieira Martins, 61, 738º / 714025156, Álvaro Silva Mendonça, 61, 739º / 714017220, Lívia Lettré Espinheira, 61, 740º / 714000278, Gilberto Siqueira Bento Júnior, 61, 741º / 714012063, Thaís Cristina Busque Dos Santos, 61, 742º / 714016102, William Dias De Andrade, 61, 743º / 714009563, Luiz Felipe Sales D Almeida, 61, 744º / 714014220, Josislaine Maciel De Lima, 61, 745º / 714013404, Ana Celi Ferreira Mota, 61, 746º / 714017116, Antonio Paulo Ramos Da Costa, 61, 747º / 714001203, Paolo Sampaio Peres Kury, 61, 748º / 714010043, Evandro Carlos Dos Santos Junior, 61, 749º / 714003402, Thamires Rodrigues Alexandre, 61, 750º / 714003840, Thiago Augusto Teixeira Da Silva, 61, 751º / 714013664, Rodrigo Fonseca Schaefer, 61, 752º / 714024484, Daniel Bill De Souza Toledo, 61, 753º / 714001403, Fernanda Da Silva Almeida, 61, 754º / 714008157, Anderson Ferreira De Almeida Silva, 61, 755º / 714007003, Guilherme Eduardo Rodrigues Madureira, 61, 756º / 714014360, Alexandre Pimenta Esperanço, 61, 757º / 714016030, Ed na Ferreira Da Silva, 61, 758º / 714004574, Maria Heloisa De Aragão Moreno De Mendonça, 61, 759º / 714002752, Thayana Pereira Da Silva, 61, 760º / 714002948, Deirdre Ferraz Nakano, 61, 761º / 714006334, Rodrigo Michelini Fett, 61, 762º / 714013355, Tárcio Lutier Souza Viana, 61, 763º / 714001911, Marina Pereira Dancour De Pinho, 61, 764º / 714018976, Luiz Claudio De Rezende Junior, 61, 765º / 714026916, Leandro Marques Pires, 61, 766º / 714029031, Diego Thurler Ornellas, 61, 767º / 714000561, Jefferson Moza Do Nascimento Scarpini, 61, 768º / 714004685, Guilherme Oliveira Kuntz, 61, 769º / 714027707, Rodrigo Do Nascimento Silva, 61, 770º / 714012287, Fernando Garcez Santos Gimenez, 61, 771º / 714022587, Luiz Carlos Cavarra, 61, 772º / 714016226, Diego Dos Santos Dias, 61, 773º / 714012677, Danielle Marques De Lima, 61, 774º / 714024394, Larissa Duarte De Oliveira, 61, 775º / 714021336, Antonio Gonçalves Neto, 61, 776º / 714016873, Aline Lima Da Silva, 61, 777º / 714015719, Cinthia Oliveira Dos Santos, 61, 778º / 714010061, Celeste Santos Dias, 61, 779º / 714017053, Bruna Helena Nunes De Souza, 61, 780º / 714028254, Rodrigo Fernandes Lima Britto, 61, 781º / 714007889, Danielle Mara Ribeiro Schmidt, 61, 782º / 714005695, Silvana De Jesus Silva, 61, 783º / 714010818, Elton Bernardes Do Nascimento, 61, 784º / 714018948, Camilla Pedreira Da Silva, 61, 785º / 714013869, Raphael Furtado Mendes, 61, 786º / 714024604, Paulo Eduardo Fernandes De Andrade, 61, 787º / 714013580, Carlos Alberto Venancio Dos Reis Junior, 61, 788º / 714018165, Cleide Da Silva Santos, 60, 789º / 714001841, Luiz Felipe Queirod Pereira, 60, 790º / 714011219, Marcus Roberto Patrício De Oliveira, 60, 791º / 714015689, Mariana Pastori Silveira, 60, 792º / 714021875, Alan Bastos Ferreira, 60, 793º / 714006381, Linderson De Lima Rangel, 60, 794º / 714022985, Rodrigo Gomes De Melo, 60, 795º / 714007989, Pedro Luiz Pires Vieira Junior, 60, 796º / 714024868, João Braga Santos, 60, 797º / 714004217, Flavia Falquer, 60, 798º / 714006051, Elaine Machado Marçal Botelho, 60, 799º / 714025550, Alan Jonas De Arantes Silva, 60, 800º / 714005953, Daniel Soriano Vahia De Abreu, 60, 801º / 714005538, Márcio Kleber Andrade Tavares, 60, 802º / 714002508, Otto Santos De Azevedo, 60, 803º / 714012456, Carla De Figueiredo, 60, 804º / 714019988, Gabriel Delane Silva Batista, 60, 805º / 714027911, Cesar Augusto De Carvalho Junqueira, 60, 806º / 714028605, Marília Simão Seixas, 60, 807º / 714005100, Tatiana Palhares Dantas, 60, 808º / 714007666, Bruno Oliveira Netto, 60, 809º / 714014889, Vancler Soares, 60, 810º / 714012837, Thiago José Cyrne Moreno, 60, 811º / 714017477, Ana Carolina Rodrigues Alves Vieira, 60, 812º / 714012973, Guilherme Sobrinho Lopes Rodrigues, 60, 813º / 714018741, Maria Do Carmo Veríssimo Jardim, 60, 814º / 714025388, Raphael Santos Da Silva, 60, 815º / 714024970, Viviane Moreira Aguiar, 60, 816º / 714010958, Carine Silva De Souza, 60, 817º / 714017081, Maíra Sousa Roméro, 60, 818º / 714025746, Marcia Areas Da Silva De Araujo, 60, 819º / 714016015, Lidia De Souza Martins, 60, 820º / 714005903, Mônica Regina Vieira De Souza Mathias, 60, 821º / 714013377, Luiz Rodrigo De Carvalho E Souza, 60, 822º / 714026543, Rodrigo Luis Miranda De Brito, 60, 823º / 714008991, Eliane Alves De Carvalho, 60, 824º / 714007882, José Roberto Rêgo Sobrinho, 60, 825º / 714021801, Ana Paula Barbosa Rodrigues, 60, 826º / 714016298, Christiano Monteiro, 60, 827º / 714008460, Marilia Kimie Shimabukuro, 60, 828º / 714025148, Barbara Munic Hermógenes Moraes, 60, 829º / 714018953, Marcia Pordeus Torres, 60, 830º / 714016371, Fabiano Avila De Souza Lima, 60, 831º / 714023330, Marino Tolentino Filho, 60, 832º / 714005388, Carolina Vieira Pereira, 60, 833º / 714011582, Igor Da Silva Valpassos, 60, 834º / 714010854, Marina Teixeira Da Silva, 60, 835º / 714002361, Fabio Laino Ribeiro, 60, 836º / 714012742, Vanessa Frade Da Silveira, 60, 837º / 714027212, Marcelo Feres Bessa, 60, 838º / 714019753, Flavia Camargo De Araujo, 60, 839º / 714012687, Adriano Cosme Da Silva Marins, 60, 840º / 714016135, Danielle Costa Lopes Gonçalves Da Silva, 60, 841º / 714028639, Felipe Rocha Magalhães, 60, 842º / 714015126, Marcelo Cabral Dos Santos, 60, 843º / 714014119, Eduardo Moreira Victoriano, 60, 844º / 714023554, Mariah Oliveira De Souza Braga, 60, 845º / 714001809, Juliana Da Silva Barreto, 60, 846º / 714012131, Karolinne Magalhães Amorim, 60, 847º / 714011642, Luciana Damiana De Souza, 60, 848º / 714024887, Edmar Lauriano Filho, 60, 849º / 714014335, Eduardo Aurélio De Vasconcelos Filho, 60, 850º / 714027557, Renan Leal De Oliveira, 60, 851º / 714023745, Danielle Dos Santos Ribeiro, 60, 852º / 714024890, Fernando Raider Calderaro Pontinha, 60, 853º / 714009743, João Herminio Marques De Carvalho E Silva, 60, 854º / 714019000, Luis Mauricio De Azeredo Araujo, 60, 855º / 714008679, Daniela Ferreira Machado, 60, 856º / 714009511, Uriel Gomes De Carvalho, 60, 857º / 714026552, Tiago Matias Nicacio Xavier, 60, 858º / 714015636, Tatiana De Almeida Soares, 60, 859º / 714006685, Clarisse Corrêa De Mattos Rodrigues, 60, 860º / 714013400, Leandro Morgado Pullig, 60, 861º / 714006086, Tamires Gonçalves Da Silva, 60, 862º / 714015857, Cássia Regina Terto Marques Vieira, 60, 863º / 714013774, Denise Martins Sant Anna Pestana, 60, 864º / 714009649, Mariana De Andrade Saraiva, 60, 865º / 714007029, Luciana De Almeida Neri Franco, 60, 866º / 714010343, Leiza Duarte Kovarik, 60, 867º / 714011026, Flavio Renato Sambursky, 60, 868º / 714003344, Ana Paula Gomes Imelk, 60, 869º / 714011204, Maria Cláudia Costa Cruz Teixeira, 60, 870º / 714005883, Yanko Benjamin Vasiliev, 60, 871º / 714013487, Diogo Cruz Caputi, 60, 872º / 714008138, Natália São João, 60, 873º / 714002159, Lavinia Guimarães Portella, 60, 874º / 714022553, Dayves Magno Simao Porto, 60, 875º / 714010342, Gisela Papini Giannattasio Mota, 60, 876º / 714024372, Isabella Sangi Da Costa, 59, 877º / 714017395, Roseli Justino Guarda, 59, 878º / 714028679, Nathália De Paula Aquino E Melo, 59, 879º / 714004820, Rafael Soares Cabral Patricio, 59, 880º / 714026773, Jader Dos Reis Borges, 59, 881º / 714026412, Lidiane Jordao De Oliveira Barros, 59, 882º / 714013810, Fernando Cezar De Oliveira Silva, 59, 883º / 714016209, Alexandre Araujo Santos, 59, 884º / 714020113, Thaisa Venel Braga, 59, 885º / 714008847, Wesley Paes Araujo, 59, 886º / 714000571, Viviane Pinheiro Cotta Barcellos, 59, 887º / 714014912, Raphael Araujo Lanes, 59, 888º / 714006205, Anderson Luiz Silva De Carvalho, 59, 889º / 714006268, Luiz Eduardo De Almeida Gripp, 59, 890º / 714013530, Juliana Cordeiro Seibel Gavioli, 59, 891º / 714000028, Silvio Cesar De Andrade Penna, 59, 892º / 714006974, Eloiza Botelho De Souza, 59, 893º / 714027677, Fernando Murta Ferreira Duca, 59, 894º / 714011142, João Henrique Castro De Miranda Sampaio, 59, 895º / 714012103, Julia Messina, 59, 896º / 714003178, Viviane De Lima Oliveira, 59, 897º / 714014500, Evelyn Teixeira Faria, 59, 898º / 714000915, Marcos Vinicius Vieira Lima, 59, 899º / 714014356, Thaís Cristina De Figueiredo, 59, 900º / 714002492, Fernanda Pereira Bernardi, 59, 901º / 714009040, Jose Mauro Oliveira De Carvalho, 59, 902º / 714011389, Marcela Maynardi Teixeira, 59, 903º / 714016875, Veronica Cristina Rabelo Moreira Mateus, 59, 904º / 714014238, Weskley Bruno Siqueira De Abreu, 59, 905º / 714019840, Neyllon Rangel De Souza, 59, 906º / 714023833, Camilla Aguiar Fontenelle, 59, 907º / 714008396, Anna Beatriz Terroso Romeiro, 59, 908º / 714017597, Rafael Meireles Marcelino, 59, 909º / 714013248, Sabrina Maria Gomes Santos, 59, 910º / 714023750, João Gabriel Dantas Zeghir, 59, 911º / 714012951, Flavio De Souza Balestieri, 59, 912º / 714007458, Vanessa Lacerda Batista, 59, 913º / 714011286, Guilherme Regufe Costa Campos, 59, 914º / 714022092, Reginaldo Rocha, 59, 915º / 714016570, Cleber De Freitas Maia, 59, 916º / 714009830, Daniella Rezende D Ipolito, 59, 917º / 714014285, Cintia Thomaz Pimenta, 59, 918º / 714016459, Alexandre Dos Santos Canto, 59, 919º / 714018739, Job Lorena De Sant Anna Filho, 59, 920º / 714006059, Carlos Eduardo Neves Dias, 59, 921º / 714010423, Caio Cesar Tarantelli Rocha, 59, 922º / 714004787, Israel Freitas Moreira Giovannetti, 59, 923º / 714021782, Pedro Henrique De Almeida Figueiredo, 59, 924º / 714011797, Silvania Gomes Caruso, 59, 925º / 714001454, Mônica De Aquino Galeano Da Hora Rocha, 59, 926º / 714016753, Victor Hugo Mathias Ferreira, 59, 927º / 714007617, Jesiel Gomes Ribeiro Filho, 59, 928º / 714006249, Hugo Leonardo Nunes Da Silva, 59, 929º / 714009621, Denise Santos De Lima, 59, 930º / 714007385, Carina Sass Paraguassu, 59, 931º / 714013834, Ivo Siqueira Cavalcante Junior, 59, 932º / 714001002, Alexandre Cury Louzada, 59, 933º / 714001098, Gabriel Mota Ferreira Nascimento, 59, 934º / 714008451, Jaqueline Cristine Borges De Faria, 59, 935º / 714020030, Daniela Ferreira Couto E Silva, 59, 936º / 714004466, Thiago Barbosa De Luna, 59, 937º / 714000956, Priscielem Paola Tomé De Paula, 59, 938º / 714028492, Cassiano Buarque Da Costa, 59, 939º / 714006218, Marina Pinto Moreira De Sá, 59, 940º / 714004047, Maria Elizabeth De Souza E Silva, 59, 941º / 714016711, Luciane Rolla De Amaral Chaves, 59, 942º / 714009949, Tania Charles Da Silva, 59, 943º / 714011359, Aliekseyev Jacob, 59, 944º / 714004346, Erika Barbosa Barreiros Duran, 59, 945º / 714011789, Erika Florido Pessanha, 59, 946º / 714014831, Alex Heredia Dos Santos, 59, 947º / 714010118, Mike Brennon Mattos Pereira, 59, 948º / 714016956, Márcia Christina Duque Estrada Meyer, 59, 949º / 714009091, Silvia Olivieri Carneiro De Souza, 59, 950º / 714011278, Carlos Alexandre Gomes Barroso, 59, 951º / 714000112, Antonia Roberta Pereira De Araujo, 59, 952º / 714002053, Fernando Afonso Peres Hungria, 59, 953º / 714028949, Robson Machado De Almeida, 59, 954º / 714028580, Douglas Moreira Merechia, 59, 955º / 714001471, Aline Gomes Villela, 59, 956º / 714007364, Andre Vallier, 59, 957º / 714029702, Eduardo De Freitas Pinto Gonçalves, 59, 958º / 714017093, Graziele Pinto De Frias, 59, 959º / 714029246, Eduardo Matos Da Silva, 59, 960º / 714006429, Luciene De Almeida Ramos, 59, 961º / 714002491, Vinícius Barreto Martins, 59, 962º / 714001857, Francisco Lopes De Carvalho Netto, 59, 963º / 714020923, Vera Lucia Leite Saboya, 58, 964º / 714015290, Antonio Cesar Da Silva Amaral, 58, 965º / 714007531, Thiago Gonçalves De Lima, 58, 966º / 714009150, Jorge Jose Brazil Americano, 58, 967º / 714006646, Rosangela De Aguiar Andrade Pessôa, 58, 968º / 714011760, Paulo De Tarso Rocha Coelho Junior, 58, 969º / 714011000, Manuella Paiva Guimaraes, 58, 970º / 714028612, Flávio Pedro De Souza, 58, 971º / 714027392, Claudio Sugahara, 58, 972º / 714012557, Sonia Maria De Abreu, 58, 973º / 714014443, Marcelo Valverde Gonçalves, 58, 974º / 714008414, Raphael Pinto Da Rocha, 58, 975º / 714022898, Alencar Cordeiro Ridolphi, 58, 976º / 714022168, Vitor Garcia Lopes, 58, 977º / 714001974, Victor Hudson Russel Da Costa, 58, 978º / 714026658, Amanda De Fatima Gonçalves Costa, 58, 979º / 714022523, José Thiago Murat Ibrahim, 58, 980º / 714001047, Nadjelma Batista Bichara, 58, 981º / 714007689, Flavia Lopes Araujo, 58, 982º / 714000941, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 58, 983º / 714005642, Marcus Vinicius Moncada Pereira Marques, 58, 984º / 714010040, Lígia Ferreira Gonçalves, 58, 985º / 714008358, Tatiana Teixeira Gomes, 58, 986º / 714020479, Rafael Carlos Fialho Da Silva, 58, 987º / 714011089, Izabel Rita Barbosa Ramalho Leite, 58, 988º / 714011725, William Knust Reis, 58, 989º / 714014703, Graziella Gomes De Morais Carapia Siciliano, 58, 990º / 714014608, Fernanda França Gonçalves Decottignies, 58, 991º / 714000877, Tatiana Ferreira Da Costa E Silva, 58, 992º / 714023270, José Ricardo Santos Da Luz, 58, 993º / 714015947, Ricardo Valim De Carvalho, 58, 994º / 714005248, Raphael Inácio Alvares Da Silva Campos, 58, 995º / 714024227, Cirlene Maria Alves Menezes Lima, 58, 996º / 714022793, Henrique Cesar Silva Raad Martins, 58, 997º / 714017779, Mônica Carvalho Da Silva, 58, 998º / 714023023, Sebastião Vitor Meira Lima, 58, 999º / 714009940, Daniel Martinelli Chu, 58, 1000º / 714010851, Elvira Gomes Santos, 58, 1001º / 714028144, Matheus Miranda De Sá Campelo, 58, 1002º / 714026985, Rodrigo Fortes De Oliveira, 58, 1003º / 714025341, Carlos Henrique Ferreira Santana, 58, 1004º / 714017522, Diego Pereira De Souza, 58, 1005º / 714022159, Alessandra Da Silva Gama, 58, 1006º / 714027151, Marianne Oslay Cortes Alonso, 58, 1007º / 714014306, João Gilberto De Mattos Magalhães, 58, 1008º / 714003252, Mauricio José Bressane Rezende Guimarães, 58, 1009º / 714000486, Luciane De Mello Macedo Sousa, 58, 1010º / 714012187, Paula Lopes Erthal, 58, 1011º / 714007166, Leonardo Silveira Carneiro Da Cunha, 58, 1012º / 714009343, Damaniel De Lima Santos, 58, 1013º / 714006360, André Luiz Silva De Carvalho, 58, 1014º / 714014154, Vinicius Pereira Gomes, 58, 1015º / 714027749, Kaio Ferreira Casado, 58, 1016º / 714029498, Eliane Silva Nascimento Mariz, 58, 1017º / 714002212, Helena Maria De Carvalho Corrêa, 58, 1018º / 714006255, Brígida Sá Lima Da Silva, 58, 1019º / 714001994, Bianca Maria Almeida Martins, 58, 1020º / 714018509, Sabrina Da Cruz Dos Santos Ferreira, 58, 1021º / 714002196, Cristina Lopes De Souza, 58, 1022º / 714014242, Jamila Carlos Dos Santos, 58, 1023º / 714005566, Fabiano Telles Campbell, 58, 1024º / 714022627, Raissa Silveira Theophilo, 58, 1025º / 714002995, Luciana Da Silva Lima De Jesus, 58, 1026º / 714004865, Camila Ignacio Valls, 58, 1027º / 714001885, Joyce Natividade Da Costa Ramos, 58, 1028º / 714018960, Mauro Fernando Vaz Pinheiro, 58, 1029º / 714015769, Leo Ryoske Hacidume, 58, 1030º / 714029565, Daniel Chaves Lima, 58, 1031º / 714000200, Lívia Dias Bria, 58, 1032º / 714013180, Ronaldo Costa, 58, 1033º / 714005301, Indira Da Silva De Carvalho, 58, 1034º / 714005621, Barbara De Oliveira Sinclair Haynes, 58, 1035º / 714003920, Carlos Henrique Campanha De Mello, 58, 1036º / 714011505, Rafael Anderson Tenorio Frischeisen, 58, 1037º / 714013337, Cristiane Marinho Rodrigues, 58, 1038º / 714014393, Luana Moraes Attie Roscoe, 58, 1039º / 714026517, Natali Barboza Caralo, 58, 1040º / 714015790, Crisiele Matos De Souza Freitas, 58, 1041º / 714007998, Renato Mattos Miragaia, 58, 1042º / 714003017, Ana Carolina Feitosa Dos Santos, 58, 1043º / 714020612, Ana Luísa Da Silva Bulhões, 58, 1044º / 714018406, Marselly Ammon Ferreira Pinto, 58, 1045º / 714007463, Toni Henriques De Oliveira, 58, 1046º / 714005463, Antonio Jorge Marinho Junior, 58, 1047º / 714008482, Bruno Teixeira Gondim, 58, 1048º / 714000752, Alexandre Correa Pedro, 58, 1049º / 714012987, Camila Da Silva Terra, 58, 1050º / 714003543, Eliel Ferreira Gomes, 58, 1051º / 714028509, Jorge Nei Mancini Dos Santos, 58, 1052º / 714011318, Cassio José Gomes De Ornelas, 58, 1053º / 714014597, Diogo Thompson Salgado De Matos, 58, 1054º / 714026340, Daniel Evandro Ludwig, 58, 1055º / 714006559, Sarah Linhares Oliveira, 58, 1056º / 714004397, Amanda Moreira Marinho, 58, 1057º / 714022794, Aline Braga Da Silva Coelho, 58, 1058º / 714013927, Wania Souza Lima, 58, 1059º / 714012476, Joana Ramos De Araujo, 58, 1060º / 714018589, Wilson Cordeiro Pinto Júnior, 58, 1061º / 714010607, Wendel Batista Correa, 57, 1062º / 714007910, Jariomar Ferreira Conceição Junior, 57, 1063º / 714020200, Carolina Sapori Avelar, 57, 1064º / 714010905, Anderson De Carvalho Neves, 57, 1065º / 714013185, Fabio Augusto Coutinho Correia, 57, 1066º / 714002333, Antonio Eduardo Da Silva Zeferino, 57, 1067º / 714027489, Pedro Caldeira Do Couto E Silva, 57, 1068º / 714015714, Elenice Veloso De Lima Vieira, 57, 1069º / 714010417, Carla De Souza Furtado, 57, 1070º / 714020149, Luciana Camacho Aguiar, 57, 1071º / 714026345, Jacqueline Maria Souza Araújo, 57, 1072º / 714000949, Katerine Souto Souza, 57, 1073º / 714015435, Fernanda Dos Reis Rougemont, 57, 1074º / 714014046, Camilla De Sousa Xavier, 57, 1075º / 714018288, Luiz Felipe Pereira Mattos, 57, 1076º / 714020817, Carolina Silva Righi, 57, 1077º / 714017689, Marcelo Araújo Costa, 57, 1078º / 714017573, Luiz Marcelo Oliveira Carneiro, 57, 1079º / 714017028, Luis Cesar Silveira Da Fonseca Filho, 57, 1080º / 714013172, Victor Salgado Castro Fonseca, 57, 1081º / 714016986, Jayme Mancini Neto, 57, 1082º / 714006058, Nathalia Guarnieri De Medeiros, 57, 1083º / 714001894, Diego Fernandes Da Silva, 57, 1084º / 714012525, Andrea De Lima E Silva, 57, 1085º / 714015989, Liliane Maria Barbosa, 57, 1086º / 714018473, Paola Cristina Cardoso Moura, 57, 1087º / 714016024, Ana Paula Cavalheiro De Carvalho, 57, 1088º / 714010738, Marcelo Alves Pinto, 57, 1089º / 714014284, Thiago De Sant Anna Cardoso, 57, 1090º / 714002362, Renata Kessler Miltersteiner, 57, 1091º / 714029823, Leandro Ribeiro Dantas Garcia, 57, 1092º / 714005465, Diego Henrique Ferreira Dos Santos, 57, 1093º / 714027454, Gabriel De Jesus Lourenço, 57, 1094º / 714028024, Sara Da Silva Oliveira, 57, 1095º / 714005024, Suellen Dos Santos Morais, 57, 1096º / 714009609, Olívia Meireles Ribeiro Dos Santos, 57, 1097º / 714021804, Augusto Carvalho Soares De Souza, 57, 1098º / 714017341, Carlos Eduardo Cardoso, 57, 1099º / 714011944, Rodrigo Sousa Da Silva, 57, 1100º / 714014790, Viviane De Melo Waltz Rocha Da Silva, 57, 1101º / 714007051, Carlos Gustavo Braga De Aragão Seixas Marcolino, 57, 1102º / 714003616, Felipe De Sousa Ximenes, 57, 1103º / 714008422, Rodolfo Lopes Rezende, 57, 1104º / 714003348, Rafaela Da Silva Bomfim, 57, 1105º / 714019729, Leandro Da Silva Gomes, 57, 1106º / 714027408, Livian Rocha De Paula Silva, 57, 1107º / 714015313, Thairini Gonzalez Demartini, 57, 1108º / 714022452, Patricia Melo Cavalcanti, 57, 1109º / 714024649, Andre Luiz Da Silva Mendonça, 57, 1110º / 714007780, Fernanda Teodoro Leite, 57, 1111º / 714010125, Ralph De Freitas Costa, 57, 1112º / 714016310, Edineia Moreira Da Silva, 57, 1113º / 714012239, Aline Laux Mathias Dias Pedrazzi, 57, 1114º / 714010563, João Marcelo Pinto Chaves, 57, 1115º / 714013246, João Ricardo Santos Soares, 57, 1116º / 714010029, Lenise Helena Batista Cavalcanti, 57, 1117º / 714024112, Ricardo Cardozo De Sá Villa Verde, 57, 1118º / 714009619, Juliana Mota Ferraz, 57, 1119º / 714000556, Fabiano De Freitas Ossola Ribeiro, 57, 1120º / 714013170, Anne Louise Gaspar De Abreu, 57, 1121º / 714025129, Fernando Dos Santos Martins, 57, 1122º / 714016635, Renata Vilhena Campinho Pereira, 57, 1123º / 714005331, Thaís Ranucci Cheade Fernandes, 57, 1124º / 714012984, Lecticia Ferreira Carvalho Costa, 57, 1125º / 714013038, Paola Rodrigues De Carvalho, 57, 1126º / 714020220, Miquéias Ribeiro Da Silva, 57, 1127º / 714013567, Iranilson Leite Machado, 57, 1128º / 714022060, João Navarro Cardoso Vale, 57, 1129º / 714007927, Nassor De Oliveira Ramos, 57, 1130º / 714013463, Clarisse Dos Santos De Souza, 57, 1131º / 714013329, Michelle Bomfim De Lima, 57, 1132º / 714018110, Guilherme Mesquita Nunes, 57, 1133º / 714007390, Leonardo Lemos Gomes, 57, 1134º / 714015206, Etiene Gonçalves Da Silva, 57, 1135º / 714019847, Samuel Braun Pereira Lima, 57, 1136º / 714006093, Reginaldo Ferreira Machado, 57, 1137º / 714026108, Lucas José Ribeiro Macedo, 57, 1138º / 714025858, Vinicius Henter Carneiro Bastos, 57, 1139º / 714007954, Eduardo Cevaroli, 57, 1140º / 714023225, Layla Madureira Duarte, 57, 1141º / 714007886, Marcio Da Silva Marins, 57, 1142º / 714017127, Adriana Lopes Ribeiro, 57, 1143º / 714015484, Vinicius Dutra Soares Rosadas, 57, 1144º / 714017104, Roberto Aguillar Costa, 57, 1145º / 714011652, Valéria Corrêa Da Costa, 57, 1146º / 714010604, Paula Dos Santos Marçal, 57, 1147º / 714004929, Gabriel Soares Santos De Paula, 57, 1148º / 714016882, Lucas Viana Ferreira, 57, 1149º / 714015037, Silmara Maria Do Nascimento Silva, 57, 1150º / 714009750, Alfio Ponzi Neto, 57, 1151º / 714002635, Jorge Pereira Lee Junior, 57, 1152º / 714016476, Bertoldo Miceli Nogueira, 56, 1153º / 714010555, Cleonice Arcanjo Dos Santos Costa, 56, 1154º / 714000909, Sueli Lima De Almeida, 56, 1155º / 714029508, João Paulo Da Costa Cavalcante, 56, 1156º / 714004315, Diogo Pistono Vitalino, 56, 1157º / 714015058, Arnaldo José Blum Costa, 56, 1158º / 714015755, Sylvia Maria Dias Pinto, 56, 1159º / 714006288, Brunna Dias Mathias, 56, 1160º / 714022129, Eduardo Rubinsztajn, 56, 1161º / 714016569, Elisa Duarte Couto, 56, 1162º / 714008606, Bianca Morcillo De Floriani Pozza, 56, 1163º / 714019469, Pedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni, 56, 1164º / 714005217, Daniel Gomes Pimentel, 56, 1165º / 714015181, Italo Da Rocha Reis, 56, 1166º / 714000655, Junias Santos Do Nascimento, 56, 1167º / 714006845, Jair Soares Mariano Junior, 56, 1168º / 714000166, Gisele Cecilia De Souza, 56, 1169º / 714001810, Jorge Leonardo Cardoso Assumpção, 56, 1170º / 714018456, Denise Guedes Afonso, 56, 1171º / 714004208, Ana Maria Dos Santos Almeida, 56, 1172º / 714006245, Ezequiel Zago Bastos Torres, 56, 1173º / 714018218, Daniel Dos Santos De Araujo, 56, 1174º / 714025359, Sandra Helena Gomes Miguel, 56, 1175º / 714017464, Carolina Dias Lisboa, 56, 1176º / 714011312, Anderson Costa Cândido, 56, 1177º / 714003836, Roberta Dos Santos Rocha, 56, 1178º / 714013873, Ana Carolina Martinez Portugal Neves, 56, 1179º / 714020905, Sergio De Souza Barbosa, 56, 1180º / 714017867, Márcio Rocha Da Rosa, 56, 1181º / 714013968, Cristiane Dos Santos Martins Gouveia, 56, 1182º / 714017208, João Carlos Pires, 56, 1183º / 714005769, Ludmila E Souza Carvalho, 56, 1184º / 714016931, Cecília Silva Girão, 56, 1185º / 714018677, Eliane Estanislau Teixeira, 56, 1186º / 714010186, Rafael Gurgel Roselli, 56, 1187º / 714004746, Patricia Veiga Peixoto, 56, 1188º / 714022957, Vivian Carla Pinheiro Rodrigues, 56, 1189º / 714017729, Regis Dutra Da Silva, 56, 1190º / 714026532, Pedro Alexandre Mamedes Manhães, 56, 1191º / 714016383, Luciane Duarte Gandra, 56, 1192º / 714010655, Gabriel Malaquias De Souza, 56, 1193º / 714002221, Marcio Valdemar Santana Teixeira, 56, 1194º / 714027182, Vinicius Souza Teixeira, 56, 1195º / 714014241, Luana Lima Cardoso, 56, 1196º / 714010055, Elizabete Ferreira Garcia De Miranda, 56, 1197º / 714029393, Luis Henrique Maia Pimentel, 56, 1198º / 714016792, Jose Geraldo Ferreira, 56, 1199º / 714018070, Joice Alves, 56, 1200º / 714019841, Barbara Ramos Do Nascimento, 56, 1201º / 714005898, Tamirez Paiva Fernandes, 56, 1202º / 714002619, Diogo Falante Cosendey, 56, 1203º / 714005667, Luana Da Silva Pontes, 56, 1204º / 714008033, Carlos Eduardo Braga Paternostro, 56, 1205º / 714029531, Luana Souza Dos Santos, 56, 1206º / 714021907, Andresa De Sá Pinto Bispo, 56, 1207º / 714010097, Roberto Prata, 56, 1208º / 714003130, Sibyan Da Silva Barros, 56, 1209º / 714015646, Alexandre De Paula Menezes Da Cunha, 56, 1210º / 714018591, Augusto Manuel Lima Reis De Almeida, 56, 1211º / 714015945, Adriane Bacellar Lopes, 56, 1212º / 714018475, José Miguel De Sousa Ferreira, 56, 1213º / 714006930, Felipe Gastão De Barros Barreto, 56, 1214º / 714026595, Mireille Viviane De Paula, 56, 1215º / 714019960, Paula Seixas Carboni Martins, 56, 1216º / 714002955, Fernanda Cristina Ferreira Nunes, 56, 1217º / 714008131, Paula Sudré Filgueiras, 56, 1218º / 714026947, Carlos Jose Araujo Vergara, 56, 1219º / 714005938, Luanda Godinho Godoy, 56, 1220º / 714029377, Eliane De Oliveira Santiago Alves, 56, 1221º / 714027610, Letícia Ferreira Dos Santos, 56, 1222º / 714029308, Renata Mendes De Sousa, 56, 1223º / 714009212, Rosane Bergman De Souza, 56, 1224º / 714006237, Maria Cristina Camacho Rodrigues, 56, 1225º / 714020328, Marcelo Solino Christino, 56, 1226º / 714010460, Zilmar Duarte Da Costa Cardoso, 56, 1227º / 714017264, Herica Crhistina De Almeida Alonso, 56, 1228º / 714024710, Maria De Fátima Bento De Souza, 55, 1229º / 714017452, Nathalia Motta Landeiro Moreira, 55, 1230º / 714011903, Francisco De Assis, 55, 1231º / 714013492, Fabiana Ghazi, 55, 1232º / 714009918, Carlos Humberto Maestre Dutra, 55, 1233º / 714017086, Mario Augusto Soares Da Costa, 55, 1234º / 714028719, Ricardo Da Silva Marques De Oliveira, 55, 1235º / 714025040, Carolina De Paula Telles, 55, 1236º / 714017706, Marcilene Gabriela Galvao De Souza Marques, 55, 1237º / 714010076, Felipe Alves Bento, 55, 1238º / 714005527, Aline Berriel Veroneze, 55, 1239º / 714016501, Claudio Coutinho Gonçalves, 55, 1240º / 714020372, Sarah Xavier Nunes Mirailh, 55, 1241º / 714009018, Luciene Pinheiro E Souza, 55, 1242º / 714010907, Aline Martins Silveira, 55, 1243º / 714023869, Thiago Augusto Santos De Lima Fonseca, 55, 1244º / 714006633, Bianco Euzébio Da Silva, 55, 1245º / 714016010, Lorena Souto Soares, 55, 1246º / 714028597, Pollyana Barros Da Silva Pacheco, 55, 1247º / 714015257, Natália Nunes Vieira, 55, 1248º / 714020266, Sasha Hannah De Almeida Mota, 55, 1249º / 714008711, Fabriciana Machado De Souza, 55, 1250º / 714017800, Mônica Carneiro Liberato De Mattos, 55, 1251º / 714025080, Marconni Cordeiro Marotta, 55, 1252º / 714027562, Rodrigo Gomes Da Fonseca, 55, 1253º / 714010936, Antonio Marcos De Jesus De Souza, 55, 1254º / 714003061, Juliana Dos Santos Baptista Montalvão, 55, 1255º / 714004640, Carlos Eduardo Damasceno Gomes De Matos, 55, 1256º / 714004470, Elias Antonio, 55, 1257º / 714009852, João Victor Marques Paiva, 55, 1258º / 714020356, Paulo Vinícius Simões De Lima, 55, 1259º / 714009954, Poliana Costa Fagundes Dias, 55, 1260º / 714004304, Iael Macedo Costa, 55, 1261º / 714014453, Rosiane Lessa Rodrigues Pereira, 55, 1262º / 714018767, Jérson Costa Ferreira Neto, 55, 1263º / 714025305, Filipe Marvilla Valga, 55, 1264º / 714005140, Anna Paula Soares Cruz, 55, 1265º / 714011730, Heitor Hugo Silva Pereira, 55, 1266º / 714013251, José Wellington Fagundes Marins, 55, 1267º / 714018433, Viviane Torres Molina, 55, 1268º / 714001797, Ciro Pettersen Marconi, 55, 1269º / 714020979, Talita Sant Ana Pinto Da Luz, 55, 1270º / 714009214, Guilherme Antonio Costa Rodrigues Brisolla Diuana, 55, 1271º / 714018554, Priscila Soares De Oliveira, 55, 1272º / 714015047, Amanda De Mello Viali, 55, 1273º / 714005692, Carlos Andre Maciel Pinheiro, 55, 1274º / 714017956, Luciana Martins Lima, 55, 1275º / 714000331, Rafael Moura De Almeida, 55, 1276º / 714003794, Eduardo Mendes Mattos, 55, 1277º / 714005735, Getúlio Gonçalves Rodrigues Filho, 55, 1278º / 714006540, Mariana Sant Anna Cantinho, 55, 1279º / 714006660, Denis Magalhaes Silva, 55, 1280º / 714028916, Leziane De Matos Araújo Alvarenga, 55, 1281º / 714027325, Daniela Almeida De Matos, 55, 1282º / 714001827, Luiz Fernando Silva Marques, 55, 1283º / 714010626, Rodrigo Pedrosa Lyra, 55, 1284º / 714005770, André Luiz Lisboa Costa, 55, 1285º / 714012258, Rosana Xavier Roberto De Oliveira, 55, 1286º / 714013298, Luíza De Mattos Siqueira, 55, 1287º / 714023187, Camila Barreto Bustamante Vincenti, 55, 1288º / 714008109, Ana Claudia Duarte Nunes Ribeiro Silva, 55, 1289º / 714010254, Guilherme Bricio Serra, 55, 1290º / 714016340, Leonardo Mascarenhas Maximiano Silva, 55, 1291º / 714019072, Henrique Garcia De Lima, 55, 1292º / 714003752, Carlos Roberto Wittlich Junior, 55, 1293º / 714007937, Túlio Felix Silva Oliveira, 55, 1294º / 714004037, Julio Jun Sugano, 55, 1295º / 714011422, Alexandre Aristoteles De Queiroz, 55, 1296º / 714002494, Felipe Augusto Queiroz Moizinho, 55, 1297º / 714015757, Priscilla Da Silva Daumas, 55, 1298º / 714002720, Aline Mcauchar, 54, 1299º / 714018075, Marcus Vinicius Da Silva Oliveira, 54, 1300º / 714008788, Ian Dias Veloso De Almeida, 54, 1301º / 714014115, Mário Henrique Cruz Martins, 54, 1302º / 714008510, Pedro Torres Ferreira Da Silva, 54, 1303º / 714017668, Alexandre Cezar Nascimento Dos Santos, 54, 1304º / 714014913, Natalia De Mello Esteves, 54, 1305º / 714004701, Priscila Lahera Campos Junqueira Peixoto, 54, 1306º / 714018852, Kaio Rodrigo Boeira Campos Braz, 54, 1307º / 714010580, Jose Pereira Lima Neto, 54, 1308º / 714011084, Rodrigo Fonseca De Araújo, 54, 1309º / 714014209, Marcelly Pedra Rezende Da Silva, 54, 1310º / 714017750, Nathália Carolina Pelosi Camara Jaimovich, 54, 1311º / 714003490, Jose Eduardo Vieira Pinheiro, 54, 1312º / 714022354, Daniela Oliveira Roxo, 54, 1313º / 714024779, Caroline Cardoso Castro, 54, 1314º / 714002721, Fernando Antonio De Albergaria Lomardo, 54, 1315º / 714010063, Amanda De Oliveira Gouveia, 54, 1316º / 714009017, Cristiane Santos Da Silva, 54, 1317º / 714011800, Gabrielle Angst Secco, 54, 1318º / 714014879, Paula Holanda Cavalcanti Sirimarco, 54, 1319º / 714008868, Italo Diogo Gomes De Melo, 54, 1320º / 714012505, Tatiana Pereira Da Cruz De Moura, 54, 1321º / 714019375, André Lobo Andrade De Oliveira, 54, 1322º / 714024621, Michelle Araujo De Lima Magalhães Rodrigues, 54, 1323º / 714001291, João Felipe Coutinho Machado, 54, 1324º / 714028705, Rodrigo Janiques Vieira, 54, 1325º / 714007150, Luiz Felipe Da Silva Conceição, 54, 1326º / 714012450, Marcia Freitas De Carvalho, 54, 1327º / 714008966, Natalia Alvim Guerra, 54, 1328º / 714004832, Rafael Carvalho Furtado, 54, 1329º / 714025973, Monica Teresa Gregorio De Aragon Montillo, 54, 1330º / 714018081, Jorge Augusto Júnior, 54, 1331º / 714000947, Marck Carvalho Leao, 54, 1332º / 714017259, Flavia Madeira Monteiro De Castro Menezes, 54, 1333º / 714017930, Letícia Da Silva Costa, 54, 1334º / 714024205, Louise De Sa Beltrao Schelck Alves, 54, 1335º / 714010197, Tunai Venâncio Menandro De Freitas, 54, 1336º / 714018606, Beatriz Machado Rocha, 54, 1337º / 714009871, Flávio Sampaio E Silva, 54, 1338º / 714026987, Alexandre Bittencourt Calil, 54, 1339º / 714020273, Victor Heluy Do Prado, 54, 1340º / 714021484, Valéria Ferreira Diniz Alves, 54, 1341º / 714027542, Vinicius Reis De Souza Paiva, 54, 1342º / 714026664, Sheila De Oliveira Garcia Mateos, 54, 1343º / 714011983, Carla Guimaraes De Souza, 54, 1344º / 714017929, Ozeias Guedes Pereira, 54, 1345º / 714003562, Mario Gonçalves Leite Ferreira, 54, 1346º / 714016945, Simone Maia Vieira, 54, 1347º / 714007827, Juliana Martins Dos Santos Neves, 54, 1348º / 714006500, Thiago Oliveira Da Silva, 54, 1349º / 714017807, Patricia Soares Wegner, 53, 1350º / 714008731, Michele Freitas Ramos Rocha, 53, 1351º / 714028191, Jeferson Contildes Matos Dos Santos, 53, 1352º / 714021765, Vagner Garcia De Sá Monteiro, 53, 1353º / 714015655, Rogger Oyola Almdeida De Moraes Correia, 53, 1354º / 714026593, Alexandre Couto Salles, 53, 1355º / 714014800, Sthéffanie De Castro Barreto, 53, 1356º / 714010623, Rodrigo Wrencher Cosenza, 53, 1357º / 714013291, Daniel De Oliveira Esteves, 53, 1358º / 714011585, Marvio De Castro Moreira, 53, 1359º / 714027017, Helga Dias Rayol, 53, 1360º / 714011293, Rodrigo Dos Santos Mouta, 53, 1361º / 714021594, Júlio Otaviano Da Silva Franco, 53, 1362º / 714002585, Daiana Da Silva Driusso, 53, 1363º / 714026894, Priscila Albuquerque Silva Veloso De Menezes, 53, 1364º / 714014720, Carlos Roberto Melo De Sousa, 53, 1365º / 714001938, Sheila Conceição De Mello Lopes, 53, 1366º / 714004090, Monica Cristina Sobreira Silva, 53, 1367º / 714000576, Raphael Da Motta E Silva, 53, 1368º / 714006252, Gabriela Elise Auel, 53, 1369º / 714011612, Jéssica Borges Furtado, 53, 1370º / 714024306, Carina Marques Barbosa, 53, 1371º / 714009853, Felipe Azeredo De Oliveira, 53, 1372º / 714001778, Ana Carolina Podgorski, 53, 1373º / 714006874, Carla Lobo Martins, 53, 1374º / 714008918, Frederico De Lima Marques, 53, 1375º / 714025500, Lidiane De Almeida Barbalho, 53, 1376º / 714015742, Sergio Moreira, 53, 1377º / 714014508, Marcela Pannain De Almeida Dias, 53, 1378º / 714009717, Bruno De Carvalho Negrões, 53, 1379º / 714010981, Monique Porto Alonso Martins, 53, 1380º / 714003829, Ana Carolina Pinto Gonçalves, 53, 1381º / 714023357, Karen Franklin Barbosa Da Silveira, 53, 1382º / 714020397, Alex Quintes De Resende, 53, 1383º / 714017102, Ana Cláudia Gomes Contarini, 53, 1384º / 714015380, Carlos Alberto Da Cunha Marinho, 53, 1385º / 714024850, João Dos Santos, 53, 1386º / 714017412, Roberta Brito, 53, 1387º / 714022012, Adrimar Mariana Machado Dos Santos, 53, 1388º / 714021988, Viviane Cristina Do Nascimento Santanna, 53, 1389º / 714025672, Maria Luísa De Abreu Ribeiro, 53, 1390º / 714003268, Tarciso Elias Pedron Filho, 53, 1391º / 714009041, Luis Filipe Vieira Cunha, 53, 1392º / 714005181, Fernanda Chevitarese De Souza Lima, 53, 1393º / 714001033, Dejonaton Wenderosch Dos Santos, 53, 1394º / 714011635, Milton Monteiro Prinz, 52, 1395º / 714006091, Alvaro Inacio De Sa Azeredo, 52, 1396º / 714002049, Marco Antonio De Oliveira Araujo, 52, 1397º / 714014661, Rafael De Oliveira Lacerda, 52, 1398º / 714002181, Maísa Da Costa Ferreira, 52, 1399º / 714001541, Carlos Mauricio Simantob, 52, 1400º / 714022661, Fernanda Sarmento Cavour, 52, 1401º / 714015178, Marcelo Pereira Haddad, 52, 1402º / 714013500, José Augusto Barbosa De Souza Rocha, 52, 1403º / 714015532, Carolina Cardoso Da Silva, 52, 1404º / 714017364, Patrícia Santos Carvalho, 52, 1405º / 714022099, Cristiana Gurgel De Barros Santos, 52, 1406º / 714018326, Claudio Jose Rodrigues Vieira, 52, 1407º / 714015649, Leonardo Galves Mesquita Martins, 52, 1408º / 714007739, Mauro Rosas Siva, 52, 1409º / 714000159, Deise Rêgo Oliveira De Albuquerque, 52, 1410º / 714018015, Bárbara Da Fonseca Theobald, 52, 1411º / 714022215, Luiz Eduardo Pereira Santos, 52, 1412º / 714027456, Gustavo Costa Moura Neves, 52, 1413º / 714003272, Alex Sandro Da Silva Santos, 52, 1414º / 714011297, Rodrigo Eduardo Costa Binda, 52, 1415º / 714028792, Gustavo Macêdo Poeys, 52, 1416º / 714023679, Jaime Wagner Rodrigues Barbosa, 52, 1417º / 714020076, Humberto Moreira Da Silva, 52, 1418º / 714001546, Paula Almeida Vasconcelos Da Silva, 52, 1419º / 714014521, Gabriel De Lima Cerqueira, 52, 1420º / 714010219, Cristiane Lucas D Oliveira Ferreira, 52, 1421º / 714024042, Ricardo Santanna Reis, 52, 1422º / 714014503, Fausto Carvalho De Andrade, 52, 1423º / 714000585, Marcel Victal De Pinho Santos, 52, 1424º / 714016374, Mayra Uhlig Amorim Vasconcelos De Araujo, 52, 1425º / 714020785, Fábio José Monte Rocha, 52, 1426º / 714027700, Jaime Everardo Platner Cezario, 52, 1427º / 714022425, Alessandro De Oliveira Peixoto, 52, 1428º / 714012295, Elizabeth Carneiro Monteiro Porto, 52, 1429º / 714017954, Bernard Tavares Didimo, 52, 1430º / 714022000, Robson Bezerra De Menezes Nogueira, 52, 1431º / 714007991, Bruna Maria Braga Pontes De Lucena Navaes, 52, 1432º / 714001953, Anna Luiza Azevedo Feio De Rezende, 52, 1433º / 714022177, Gisele De Lima Branco, 52, 1434º / 714003985, Kelly Bastos De Sá Braga Faria, 52, 1435º / 714010849, Ligia Collado Iwamoto, 52, 1436º / 714023592, Deise Coelho Da Silva, 52, 1437º / 714012881, Sergio Da Cunha Martins, 51, 1438º / 714010408, Marcos Antonio Menezes Ribeiro, 51, 1439º / 714006706, Pedro Gustavo Fontes Negrilo, 51, 1440º / 714028017, Daniel Timotheo Brockmann De Oliveira, 51, 1441º / 714015694, Lia Cunha Carneiro, 51, 1442º / 714020656, Débora Ramos Romano, 51, 1443º / 714007787, Jaqueline Cristina Menezes De Matos, 51, 1444º / 714009566, Elisa Machado do Ó Corrêa, 51, 1445º / 714000916, Léa Da Conceição Costa, 51, 1446º / 714027705, Débora De Souza Nogueira, 51, 1447º / 714005886, Anna Luiza Oliveira De Paula, 51, 1448º / 714011619, Sérgio Ricardo Ribeiro, 51, 1449º / 714011104, Samantha De Oliveira Camargo, 51, 1450º / 714014855, Luciano Marcos Pereira, 51, 1451º / 714003799, Ricardo Vieira De Almeida Sobral, 51, 1452º / 714000146, Leonardo Gironde De Gusmão, 51, 1453º / 714002248, David Do Amor Divino Ferreira Da Silva, 51, 1454º / 714018576, Paulo Gabriel Gomes Fróes, 51, 1455º / 714008427, Rodrigo Klinger De Freitas, 51, 1456º / 714026662, Gisele Iuasse Osima, 51, 1457º / 714012388, Natália Menezes Da Motta, 51, 1458º / 714013929, Joao Paulo De Brito E Cautter, 51, 1459º / 714004500, Eduardo Correa Carneiro, 51, 1460º / 714023059, Bruno De Souza Martinez, 51, 1461º / 714021696, Durval Marçal De Oliveira Neto, 51, 1462º / 714011062, Fernando Vieira Velloso, 51, 1463º / 714009046, Débora Menezes Silva, 51, 1464º / 714027402, Leonardo Da Rocha Passos Pereira, 50, 1465º / 714015797, Margareth Maria Lessa Gonçalves, 50, 1466º / 714026289, Natália De Araujo Lima, 50, 1467º / 714009139, Carline Correia Da Ponte, 50, 1468º / 714011550, Rakel De Oliveira Pinheiro, 50, 1469º / 714013670, Ricardo Faria Terra, 50, 1470º / 714011905, Jorge Luiz Da Silva Guimarães, 50, 1471º / 714000841, Carolina Lima De Abreu, 50, 1472º / 714009490, Bruno Magalhaes De Souza, 50, 1473º / 714012449, Thiago Cruz Novaes, 50, 1474º / 714027845, Erich Potrich, 50, 1475º / 714015090, Deborah Cardoso Avolio Gomes, 50, 1476º / 714004363, Luiz Claudio Otero Santos, 50, 1477º / 714012084, Laxmy Laet Angus Rene Brown, 50, 1478º / 714014422, Pedro Alexandre Padilha Migão, 50, 1479º / 714028271, Christian Rodrigo Costa, 50, 1480º / 714029156, Anderson Francisco Barbosa Da Silva, 50, 1481º / 714023048, Marcelo Santos De Oliveira Rosa, 50, 1482º / 714015725, Luiz Eduardo Araujo De Oliveira, 50, 1483º / 714011674, Diego De Oliveira Santos, 50, 1484º / 714009000, Daniel Eduardo De Medeiros, 50, 1485º / 714003142, Caroline Correa De Carvalho, 50, 1486º / 714013981, Alexandre Pralon Barbosa, 50, 1487º / 714019062, Claudia Rosa Rêgo Lins, 49, 1488º / 714024144, Alexandra Santos Solano, 49, 1489º / 714013199, Priscilla Cabral Bezerra, 49, 1490º / 714007846, Rejane Pimenta Pereira, 49, 1491º / 714011140, Daniel Moura Da Silva, 49, 1492º / 714008892, Cezar Franco De Araujo, 49, 1493º / 714010095, Marco Antonio Falcao Fernandes, 49, 1494º / 714016585, José Vítor Gonçalves De Souza Vilela, 49, 1495º / 714011960, Ana Laura Garcez Monteiro Da Silva, 49, 1496º / 714000953, Carlos Alexandre Navaes Ferreira, 49, 1497º / 714010292, Márcio Thees Rodrigues, 49, 1498º / 714024368, Juliana Verli Mendes, 49, 1499º / 714014369, Beatriz De Oliveira Garcia, 49, 1500º / 714019007, Alexandre Thomé Migueletto, 49, 1501º / 714024464, Sônia Gonzalez Juste Andrade, 49, 1502º / 714029075, Jorge Henrique Monteiro Calil, 49, 1503º / 714015397, Wagner De Andrade Pedro, 49, 1504º / 714028552, Cristiane De Andrade Rodrigues Kleina, 49, 1505º / 714009584, Daiana Da Silva Carolino, 49, 1506º / 714027259, Anderson Napoleao Da Silva, 48, 1507º / 714026107, Felipe De Barros Soares, 48, 1508º / 714010536, Aline Teixeira Salles, 48, 1509º / 714013446, Amanda Fabiana Baião Fernando, 48, 1510º / 714013132, Isolda Gomes Natividade, 48, 1511º / 714017680, Polyana Marcela Dos Anjos Sousa, 48, 1512º / 714008446, Bianca De Souza Padula, 48, 1513º / 714027374, Joelson Da Silva Cardozo, 48, 1514º / 714022868, Marcos Paulo Pereira Da Rocha, 48, 1515º / 714010341, Joana Cordeiro Seibel, 48, 1516º / 714015777, Wallace Apicelo Lima, 48, 1517º / 714014283, Diego Da Silva Santos, 48, 1518º / 714005772, Davi Alan De Brito Xavier Santos, 48, 1519º / 714008361, Aline Oliveira Fernandes Da Silva, 48, 1520º / 714003690, Fernanda Azevedo Thiré, 48, 1521º / 714008609, Sergio Ricardo Santanna, 47, 1522º / 714018054, Luciana Miranda Tavares, 47, 1523º / 714006099, Henrique Jose Da Silva Cardoso, 47, 1524º / 714008274, Laís Martins Teixeira, 47, 1525º / 714009270, Joyce De Andrade Oliveira, 47, 1526º / 714001753, Mariangela Mendes Albuquerque Marques De Oliveira, 47, 1527º / 714025062, Carolina Ramires De Andrade, 46, 1528º / 714005124, Marcia Andrade Faria, 46, 1529º / 714016653, Raydgar Santos Almeida, 46, 1530º / 714017047, Veronica Manhaes Vasconcellos, 46, 1531º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - REGISTRO DE DEBATES\r\n\r\n714000144, Mayara Andrade De Carvalho Pacheco, 127,8, 1º / 714018023, Leonardo Jacintho Teixeira, 127,55, 2º / 714009094, Leonardo Mendes Da Silva, 115,9125, 3º / 714016294, Bruno Da Costa E Silva, 114,5125, 4º / 714007431, Paloma Pimenta Medeiros, 112,7875, 5º / 714016190, Carlos Eduardo Araújo Silva, 112,625, 6º / 714008046, Ana Carla Paiva Da Silva, 112,325, 7º / 714009855, Ana Clara Vidal Fonseca, 110,0625, 8º / 714025233, Tiago Silva Nascimento, 107,95, 9º / 714003710, Tatiana Gomes Dos Santos, 107,15, 10º / 714005378, Pakisa Dagna Togni, 106,225, 11º / 714025043, Carlos Henrique Aguiar Sobrinho, 103,975, 12º / 714019173, Nathalia Siquara Da Silva, 103,15, 13º / 714000815, Patricia Cunha Dos Anjos, 102,025, 14º / 714026972, Renata Vieira Luz, 97,175, 15º / 714026479, Geanne Souza De Miranda, 88,025, 16º /\r\n\r\n2. Resultado final de candidatos com deficiência aprovados, na seguinte ordem: cargo-especialidade, número de inscrição, nome do candidato (em ordem de classificação), nota final e classificação (dentre os candidatos com deficiência).\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n714013098, Rodrigo Borges Paixão, 48, 1º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - INFORMÁTICA (T.I.)\r\n\r\n714025669, Felipe Amaral Salles, 53, 1º / 714024009, Wellington Pacheco Silva, 48, 2º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n714005715, Helio Lopes Neto, 73, 1º / 714012169, Eduardo Alves Schmalter Soares, 68, 2º / 714009946, Cleber Dias Cerqueira, 64, 3º / 714018948, Camilla Pedreira Da Silva, 61, 4º / 714013400, Leandro Morgado Pullig, 60, 5º / 714000915, Marcos Vinicius Vieira Lima, 59, 6º / 714018475, José Miguel De Sousa Ferreira, 56, 7º / 714023869, Thiago Augusto Santos De Lima Fonseca, 55, 8º / 714005692, Carlos Andre Maciel Pinheiro, 55, 9º / 714003829, Ana Carolina Pinto Gonçalves, 53, 10º / 714023357, Karen Franklin Barbosa Da Silveira, 53, 11º / 714015397, Wagner De Andrade Pedro, 49, 12º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - REGISTRO DE DEBATES\r\n\r\n714018023, Leonardo Jacintho Teixeira, 127,55, 1º /\r\n\r\n3. Resultado final de candidatos negros aprovados, na seguinte ordem: cargo-especialidade, número de inscrição, nome do candidato (em ordem de classificação), nota final e classificação (dentre os candidatos negros e índios).\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ARQUITETURA\r\n\r\n714003714, Andressa Ivo Oliveira Da Silva, 64, 1º / 714003457, Iberê Gilson Da Fonseca Faria, 54, 2º / 714010953, Reginaldo Braga Silva Junior, 52, 3º / 714013755, Claudia De Almeida Neto, 51, 4º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n714014227, Vinícius Senna De Araújo Silva, 72, 1º / 714001861, Thiago Felipe Campos Quintino, 72, 2º / 714017503, Marcelo Alexandre Melo De Sá, 67, 3º / 714026357, Anastacia Barboza Lourenço, 66, 4º / 714003431, Guilherme Barros Pinto, 65, 5º / 714028516, Jorge Nei Mancini Dos Santos, 64, 6º / 714000385, Leonardo De Souza Rodrigues, 61, 7º / 714014413, Fábio De Oliveira Coutinho, 61, 8º / 714014516, Givanildo Dos Santos Lima, 59, 9º / 714014693, Ana Caroline Da Silva, 59, 10º / 714008540, Suellen Dos Santos Morais, 59, 11º / 714022921, Kayze Costa Ferreira Da Silva, 57, 12º / 714007605, Daique Alexandre Nonato De Souza, 56, 13º / 714012536, Sidirley Daniel Venâncio, 55, 14º / 714009341, Damaniel De Lima Santos, 55, 15º / 714025304, Victor Dos Santos Gomes Da Silva, 55, 16º / 714016821, Leonardo Ferreira Dos Santos, 54, 17º / 714018673, Mario Sergio Dos Anjos, 54, 18º / 714010385, Wallace Polydoro Carvalho, 53, 19º / 714007940, Túlio Felix Silva Oliveira, 52, 20º / 714008819, Rodrigo Constantino Oliveira, 51, 21º / 714010128, Alan De Castro Gomes, 50, 22º / 714009652, Isabelle De Castro Mendonça Dos Santos De Melo, 49, 23º / 714016639, Wallace Cerutti Santana, 48, 24º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\n714002678, Jorge Luiz Alves Junior, 60, 1º / 714015288, Daniel Macedo Cesar, 55, 2º / 714015413, Luiza Fernandes Dos Santos, 55, 3º / 714006422, Rogério Filgueiras Da Silva Pires, 52, 4º / 714002439, Vitor Pereira Da Silva Santos, 51, 5º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA ELÉTRICA\r\n\r\n714000613, Luciano Menezes Junior, 72, 1º / 714013598, Tiago Felipe Dos Santos, 69, 2º / 714005131, Fabio Oliveira De Jesus, 59, 3º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n714002331, Antonio Eduardo Da Silva Zeferino, 49, 1º / 714013098, Rodrigo Borges Paixão, 48, 2º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - INFORMÁTICA (T.I.)\r\n\r\n714008934, Alexandre Ferreira Da Silva, 74, 1º / 714004632, Orlando Vinícius Valença Ferreira Da Silva, 66, 2º / 714004350, Max Willians Vicente De Farias, 66, 3º / 714024547, Dickson Henrique Justino Daniel, 64, 4º / 714008544, Thayanne Antão Viegas, 63, 5º / 714010105, Leonardo Dos Santos Lage De Oliveira, 62, 6º / 714014731, Márcio De Araújo Bastos, 62, 7º / 714000971, Raphael Alves Correia Da Silva, 60, 8º / 714005691, Silvana De Jesus Silva, 59, 9º / 714000407, Felipe Saulo Rodrigues De Souza Catojo, 59, 10º / 714004828, Leandro Duarte Da Silva, 59, 11º / 714007946, Samuel Cruz Guimaraes, 58, 12º / 714016027, Rachel Bezerra Martins, 57, 13º / 714014264, Lucimeri Azevedo Caetano, 57, 14º / 714012965, Juan França Muniz De Souza, 55, 15º / 714018372, Anderson George Dias Ferreira, 54, 16º / 714010882, Leonardo Da Silva Moreira, 54, 17º / 714014270, Wanderson Marins Soares Antonio, 53, 18º / 714024365, Cátia Maria Balduino Da Rocha, 52, 19º / 714005793, Denilson Cassiano Costa Gomes, 51, 20º / 714005325, Evandro De Souza Lima Rocha, 49, 21º / 714022235, Jorge Murilo Soares Ferreira, 49, 22º / 714007320, Fabiana Da Silva Mendonça, 49, 23º / 714027868, Marcelo Miranda Silva, 48, 24º / 714017169, Rodrigo Henrique Severiano, 46, 25º / 714003483, Antonio Carlos De Andrade Brito, 46, 26º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n714000805, Leonardo Xavier Da Silva, 79, 1º / 714021783, Fábio De Castro Dias, 78, 2º / 714017465, Marcelo Alexandre Melo De Sá, 76, 3º / 714017101, Geovane Bandeira Santos, 74, 4º / 714012310, Ygor Leonardo De Oliveira Andrade, 74, 5º / 714004656, Jônatas Reis Dos Santos, 73, 6º / 714005754, Letícia Baptista Lucio, 73, 7º / 714025739, Nayhara Muniz De Brito, 73, 8º / 714014996, Airton Guimaraes Peres, 73, 9º / 714012670, Alexander Bento Rezende, 73, 10º / 714009775, Leonardo Ferreira Dos Santos, 72, 11º / 714005213, Jeferson De Andrade Santos, 72, 12º / 714015270, Juciano Menezes Lima, 71, 13º / 714001804, Luiz Thyerre Santos De Oliveira, 71, 14º / 714005774, Rafael Rodriguez Santana, 71, 15º / 714010311, Vandemberg Santos Silva, 70, 16º / 714016706, Jose Sergio Machado Junior, 70, 17º / 714012613, Thais Guimarães Da Silva, 70, 18º / 714004031, Diogo Delange Santos De Almeida, 70, 19º / 714012842, Altamiro Muniz Junior, 70, 20º / 714012936, Flávio Cezario Correa, 70, 21º / 714026399, Pamella Rio Branco Pontes, 69, 22º / 714019933, Larissa Silva De Melo, 68, 23º / 714008527, Leandro Dutra Pereira, 68, 24º / 714011080, Diogo Barros Silveira Rodrigues, 68, 25º / 714008457, Carolina Ramos Leandro, 68, 26º / 714023928, Pedro Alan Souza Rodrigues Silva, 68, 27º / 714009331, Wladimir Rocha Do Nascimento, 68, 28º / 714027951, Marcio De Jesus Alves, 67, 29º / 714010887, Leonardo Da Silva Moreira, 67, 30º / 714002627, Gustavo Da Silva Rocha E Brom Dutra, 67, 31º / 714020472, Mônica Berçot El Jaick, 67, 32º / 714026360, Anastacia Barboza Lourenço, 67, 33º / 714008531, Daniele Marins Silva Nogueira, 66, 34º / 714012316, Waldemar Manoel Silva De Souza, 66, 35º / 714013363, Rodrigo Lemos Da Silva, 65, 36º / 714016217, Diego Paulo Da Silva, 65, 37º / 714027066, Thiago Bazeth Cavalheiro, 65, 38º / 714021420, Alvaro Antonio Bispo De Oliveira, 65, 39º / 714004275, Alexandre De Oliveira E Conceição, 65, 40º / 714026174, Vanessa Cristina Chaves Pereira, 65, 41º / 714027261, Bruno Alves Borges, 64, 42º / 714022201, Sylvia Amanda Da Silva Leandro, 64, 43º / 714005743, Ronaldo Horta De Almeida Junior, 64, 44º / 714013547, Leticia Moreira Dias, 64, 45º / 714016866, Frederico Daniel Junqueira Roberto, 64, 46º / 714011477, Gilbert Siqueira Theorodo, 64, 47º / 714013426, Pedro Jorge Marques, 64, 48º / 714000355, Rudá De Sousa Gonçalves, 63, 49º / 714020662, Elisa Mendes Vasconcelos, 63, 50º / 714019172, Raphael Barreto Vasconcelos Dos Santos, 63, 51º / 714009516, José Erinaldo Dos Santos Nascimento, 63, 52º / 714011038, Thiago Barbosa Ferreira, 63, 53º / 714000387, Leonardo De Souza Rodrigues, 63, 54º / 714000633, Camila Trotta Carneiro, 63, 55º / 714000528, Wendel Araujo Peres Gonçalves, 63, 56º / 714023242, Anna Paula Ferreira De Souza, 63, 57º / 714024875, Marcos Vinicius Da Silva, 63, 58º / 714001223, Danilo De Luna Garcia, 63, 59º / 714013204, Fernanda Andrade Gouvea, 63, 60º / 714002908, Sérgio Antônio Gonçalves Ribeiro, 63, 61º / 714017949, Renato Arantes Silva, 63, 62º / 714006495, Iara Borges Carneiro, 63, 63º / 714012833, Leonardo Marcellus Silva De Farias, 63, 64º / 714026765, Marcos Vinícius Dos Santos Romualdo, 62, 65º / 714014040, Mileni Gomes Francisco, 62, 66º / 714015283, Mainá Barcelos De Andrade Ferreira, 62, 67º / 714016031, Juciara Dos Santos Novaes, 62, 68º / 714010108, Ralf Vilela De Carvalho, 62, 69º / 714021430, Ana Carolina Passos De Carvalho, 62, 70º / 714000152, Rodrigo Custódio Coelho Da Silva, 62, 71º / 714011197, Bruno Cesar De Freitas Vieira, 62, 72º / 714012479, Gilmara De Jesus Azevedo Martins, 62, 73º / 714009741, Aline Silva Do Nascimento, 61, 74º / 714013480, Érico Palma Soares De Araújo, 61, 75º / 714006835, Joelma Oliveira Dos Santos, 61, 76º / 714021391, Carolina Flor Xavier Silva, 61, 77º / 714001647, Tatiane Siqueira, 61, 78º / 714000278, Gilberto Siqueira Bento Júnior, 61, 79º / 714014220, Josislaine Maciel De Lima, 61, 80º / 714003840, Thiago Augusto Teixeira Da Silva, 61, 81º / 714008157, Anderson Ferreira De Almeida Silva, 61, 82º / 714016873, Aline Lima Da Silva, 61, 83º / 714005695, Silvana De Jesus Silva, 61, 84º / 714018165, Cleide Da Silva Santos, 60, 85º / 714024868, João Braga Santos, 60, 86º / 714005538, Márcio Kleber Andrade Tavares, 60, 87º / 714017477, Ana Carolina Rodrigues Alves Vieira, 60, 88º / 714005903, Mônica Regina Vieira De Souza Mathias, 60, 89º / 714008991, Eliane Alves De Carvalho, 60, 90º / 714021801, Ana Paula Barbosa Rodrigues, 60, 91º / 714016298, Christiano Monteiro, 60, 92º / 714025148, Barbara Munic Hermógenes Moraes, 60, 93º / 714011582, Igor Da Silva Valpassos, 60, 94º / 714012687, Adriano Cosme Da Silva Marins, 60, 95º / 714015126, Marcelo Cabral Dos Santos, 60, 96º / 714011642, Luciana Damiana De Souza, 60, 97º / 714024887, Edmar Lauriano Filho, 60, 98º / 714009743, João Herminio Marques De Carvalho E Silva, 60, 99º / 714026552, Tiago Matias Nicacio Xavier, 60, 100º / 714015636, Tatiana De Almeida Soares, 60, 101º / 714017395, Roseli Justino Guarda, 59, 102º / 714016209, Alexandre Araujo Santos, 59, 103º / 714019840, Neyllon Rangel De Souza, 59, 104º / 714022092, Reginaldo Rocha, 59, 105º / 714018739, Job Lorena De Sant Anna Filho, 59, 106º / 714006249, Hugo Leonardo Nunes Da Silva, 59, 107º / 714009621, Denise Santos De Lima, 59, 108º / 714013834, Ivo Siqueira Cavalcante Junior, 59, 109º / 714008451, Jaqueline Cristine Borges De Faria, 59, 110º / 714000956, Priscielem Paola Tomé De Paula, 59, 111º / 714000112, Antonia Roberta Pereira De Araujo, 59, 112º / 714017093, Graziele Pinto De Frias, 59, 113º / 714001974, Victor Hudson Russel Da Costa, 58, 114º / 714026658, Amanda De Fatima Gonçalves Costa, 58, 115º / 714005642, Marcus Vinicius Moncada Pereira Marques, 58, 116º / 714014608, Fernanda França Gonçalves Decottignies, 58, 117º / 714024227, Cirlene Maria Alves Menezes Lima, 58, 118º / 714025341, Carlos Henrique Ferreira Santana, 58, 119º / 714009343, Damaniel De Lima Santos, 58, 120º / 714029498, Eliane Silva Nascimento Mariz, 58, 121º / 714018509, Sabrina Da Cruz Dos Santos Ferreira, 58, 122º / 714002196, Cristina Lopes De Souza, 58, 123º / 714014242, Jamila Carlos Dos Santos, 58, 124º / 714013180, Ronaldo Costa, 58, 125º / 714013337, Cristiane Marinho Rodrigues, 58, 126º / 714007998, Renato Mattos Miragaia, 58, 127º / 714008482, Bruno Teixeira Gondim, 58, 128º / 714028509, Jorge Nei Mancini Dos Santos, 58, 129º / 714014597, Diogo Thompson Salgado De Matos, 58, 130º / 714007910, Jariomar Ferreira Conceição Junior, 57, 131º / 714010905, Anderson De Carvalho Neves, 57, 132º / 714002333, Antonio Eduardo Da Silva Zeferino, 57, 133º / 714002362, Renata Kessler Miltersteiner, 57, 134º / 714005465, Diego Henrique Ferreira Dos Santos, 57, 135º / 714005024, Suellen Dos Santos Morais, 57, 136º / 714024649, Andre Luiz Da Silva Mendonça, 57, 137º / 714007780, Fernanda Teodoro Leite, 57, 138º / 714025129, Fernando Dos Santos Martins, 57, 139º / 714012984, Lecticia Ferreira Carvalho Costa, 57, 140º / 714020220, Miquéias Ribeiro Da Silva, 57, 141º / 714007927, Nassor De Oliveira Ramos, 57, 142º / 714013463, Clarisse Dos Santos De Souza, 57, 143º / 714007390, Leonardo Lemos Gomes, 57, 144º / 714015206, Etiene Gonçalves Da Silva, 57, 145º / 714011652, Valéria Corrêa Da Costa, 57, 146º / 714004929, Gabriel Soares Santos De Paula, 57, 147º / 714010555, Cleonice Arcanjo Dos Santos Costa, 56, 148º / 714006845, Jair Soares Mariano Junior, 56, 149º / 714000166, Gisele Cecilia De Souza, 56, 150º / 714004208, Ana Maria Dos Santos Almeida, 56, 151º / 714017464, Carolina Dias Lisboa, 56, 152º / 714011312, Anderson Costa Cândido, 56, 153º / 714013968, Cristiane Dos Santos Martins Gouveia, 56, 154º / 714017729, Regis Dutra Da Silva, 56, 155º / 714026532, Pedro Alexandre Mamedes Manhães, 56, 156º / 714018070, Joice Alves, 56, 157º / 714029377, Eliane De Oliveira Santiago Alves, 56, 158º / 714011903, Francisco De Assis, 55, 159º / 714028719, Ricardo Da Silva Marques De Oliveira, 55, 160º / 714017706, Marcilene Gabriela Galvao De Souza Marques, 55, 161º / 714023869, Thiago Augusto Santos De Lima Fonseca, 55, 162º / 714006633, Bianco Euzébio Da Silva, 55, 163º / 714016010, Lorena Souto Soares, 55, 164º / 714015257, Natália Nunes Vieira, 55, 165º / 714020266, Sasha Hannah De Almeida Mota, 55, 166º / 714008711, Fabriciana Machado De Souza, 55, 167º / 714004640, Carlos Eduardo Damasceno Gomes De Matos, 55, 168º / 714004470, Elias Antonio, 55, 169º / 714020979, Talita Sant Ana Pinto Da Luz, 55, 170º / 714000331, Rafael Moura De Almeida, 55, 171º / 714005735, Getúlio Gonçalves Rodrigues Filho, 55, 172º / 714028916, Leziane De Matos Araújo Alvarenga, 55, 173º / 714007937, Túlio Felix Silva Oliveira, 55, 174º / 714018075, Marcus Vinicius Da Silva Oliveira, 54, 175º / 714008788, Ian Dias Veloso De Almeida, 54, 176º / 714024621, Michelle Araujo De Lima Magalhães Rodrigues, 54, 177º / 714007150, Luiz Felipe Da Silva Conceição, 54, 178º / 714017259, Flavia Madeira Monteiro De Castro Menezes, 54, 179º / 714011983, Carla Guimaraes De Souza, 54, 180º / 714011293, Rodrigo Dos Santos Mouta, 53, 181º / 714014720, Carlos Roberto Melo De Sousa, 53, 182º / 714004090, Monica Cristina Sobreira Silva, 53, 183º / 714008918, Frederico De Lima Marques, 53, 184º / 714022012, Adrimar Mariana Machado Dos Santos, 53, 185º / 714002181, Maísa Da Costa Ferreira, 52, 186º / 714007739, Mauro Rosas Siva, 52, 187º / 714022215, Luiz Eduardo Pereira Santos, 52, 188º / 714003272, Alex Sandro Da Silva Santos, 52, 189º / 714007787, Jaqueline Cristina Menezes De Matos, 51, 190º / 714000916, Léa Da Conceição Costa, 51, 191º / 714027402, Leonardo Da Rocha Passos Pereira, 50, 192º / 714011905, Jorge Luiz Da Silva Guimarães, 50, 193º / 714023048, Marcelo Santos De Oliveira Rosa, 50, 194º / 714011140, Daniel Moura Da Silva, 49, 195º / 714009584, Daiana Da Silva Carolino, 49, 196º /\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO - REGISTRO DE DEBATES\r\n\r\n714025233, Tiago Silva Nascimento, 107,95, 1º / 714025043, Carlos Henrique Aguiar Sobrinho, 103,975, 2º / 714000815, Patricia Cunha Dos Anjos, 102,025, 3º / 714026972, Renata Vieira Luz, 97,175, 4º / 714026479, Geanne Souza De Miranda, 88,025, 5º /\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente Deputado Estadual\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 89/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRe.: Resultado Definitivo Prova Discursiva - Grupo III e convocação para a Prova Oral - do Concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V. Exª, informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do contrato de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, em vigor, realizará a publicação do Resultado Definitivo da Prova Discursiva - Grupo III e a convocação para a Prova Oral para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado nos anexos I e II.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos esta oportunidade para prestar os agradecimentos ao intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qualidade do Concurso e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente:\r\n\r\nLILIAN PINHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam público a convocação para a PROVA ORAL para Concurso Público destinado ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para ingresso na Carreira de Procurador da ALERJ, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL\r\n\r\n1.1 A relação de candidatos que realizarão a prova oral, conforme o subitem 11. 1 do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016, é a que consta do Anexo I do presente Edital, figurando na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2. DA PROVA ORAL\r\n\r\n2.1 A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em dois turnos no dia 25 de agosto de 2017, na Fundação Getulio Vargas, situada na Rua Candelária, n. 06. - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20091-020.\r\n\r\n2.1.1 O 1º turno de provas orais terá início às 8h00min (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n2.1.2 O 2º turno de provas orais terá início às 14h00min (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n2.2 Os candidatos deverão se apresentar à Comissão Examinadora 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, respeitando o turno para o qual foi convocado, conforme Anexo I, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n2.2.1 O acesso dos candidatos ao local de prova será interrompido pontualmente às 8h00min (horário oficial de Brasília/DF), para o 12 turno; e às 14h00min, para o 2º turno, sendo-lhe atribuída nota O (zero), restando automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\n2.2.2 É proibida a entrada no prédio da FGV com bermudas.\r\n\r\n2.2.3 Será exigido documento de identificação do candidato ou qualquer interessado na entrada do prédio da FGV Candelária.\r\n\r\n2.2.4 Os candidatos estão autorizados a levar lanche para a sala de espera. Recomenda-se que sejam alimentos leves e, em caso de potes, é preciso que os mesmos sejam transparentes.\r\n\r\n2.2.5 Serão disponibilizadas refeições na sala de espera dos candidatos durante todo o período da Prova Oral (lanche da manhã e lanche da tarde).\r\n\r\nEm cada prova oral, perante cada uma das 3 (três) Bancas, o candidato será arguido sobre qualquer ponto do conteúdo programático constante no Anexo I do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016, por tempo não superior a 15 (quinze) minutos.\r\n\r\n2.3.1 Serão cobrados nas Provas Orais os conteúdos programáticos dispostos na etapa da Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\nAs provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\n2.4.1 Os interessados que desejarem assistir a execução da prova oral estão sujeitos ao limite de lugares disponíveis nas salas de arguição.\r\n\r\n2.4.2 Os interessados poderão ser retirados das salas de arguição se houver tentativa de comunicação com qualquer pessoa, ou vier a perturbar a ordem da sala.\r\n\r\nOs candidatos serão arguidos em ordem alfabética.\r\n\r\nOs candidatos serão encaminhados para a sala de espera e aguardarão o seu momento de arguição.\r\n\r\n2.6.1 É proibida a utilização de celular e de qualquer material de estudo na sala de espera.\r\n\r\n2.6.2 Os candidatos que estiverem aguardando o momento de sua chamada para Prova Oral, não poderão se retirar da sala de espera.\r\n\r\n2.6.3 Qualquer utilização de material proibido acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n2.6.4 Os candidatos que tiverem concluído as Provas Orais poderão assistir a arguição dos demais candidatos, respeitados os critérios dos subitens 2.4, 2.4.1 e 2.4.2.\r\n\r\n2.7 Durante a arguição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\n2.8 Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato em cada disciplina uma nota, de O (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato.\r\n\r\n2.8.1 Apenas dois membros da Banca Examinadora atribuirão nota a cada candidato em cada disciplina, sendo permitido, caso haja mais de dois membros presentes, que os demais também formulem questões.\r\n\r\n2.8.2 Dobradas as folhas com as notas, estas serão colocadas em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas.\r\n\r\n2.9 Terminadas todas as Provas Orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada.\r\n\r\n2.9.3 Verificada a integridade das sobrecartas, serão abertas todas aquelas referentes ao candidato e delas retiradas as folhas onde foram lança das as notas.\r\n\r\n2.9.4 A cada candidato será atribuída uma nota global pelo conjunto de suas Provas Orais, não sendo apurados resultados parciais, relativos a cada uma das matérias.\r\n\r\n2.9.5 A nota global será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores.\r\n\r\n2.9.6 Será eliminado o candidato que obtiver, em qualquer das disciplinas previstas para as Provas Orais no Anexo I deste Edital, nota zero.\r\n\r\n2.9.7 O resultado das Provas Orais será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome e nota global dos aprovados.\r\n\r\n2.10 Não caberá recurso das notas atribuídas nas Provas Orais.\r\n\r\n2.11 As Provas Orais avaliarão o domínio do conhecimento, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio e a capacidade de argumentação do candidato.\r\n\r\n2.12 Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar, em cada uma das 3 (três) Provas Orais, nota igualou superior a 50 (cinquenta) pontos, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, ressalvado o disposto no subitem 2.9.4.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 1, 2, 3 *******\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2051415"
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Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Estadual de Educação (CE), Prof. Antônio José Zaib; Secretária-Geral do CE, Profª Soraya Maria de Oliveira Freitas; Conselheiros Estaduais de Educação, Professores Elizabeth de Lima Gil Vieira, Delmo Ernesto Morani, Maria Celi Chaves Vasconcelos, Abigail Rosa Amim e Rosana Maria do Nascimento Mendes; Chefe da Assessoria Técnica do CE, Maria Magdalena Simmer Gadei; Assessores Técnicos do CE, Sonia Regina Pinto dos Santos, Cleia Maria Penedo, Zeni Simões do Rosário, Edilamar Nunes B. Pessanha Bastos e Luis Carlos Ferreira. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17.05.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Apresentação do Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009). Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Antonio José Zaib, que fez apresentou o Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual. A seguir, o Deputado Comte Bittencourt franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de maio de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.08.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 04.08.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 487/2017, do Deputado Waldeck Carneiro; 488/2017, Deputado Samuel Malafaia; 489/2017, Deputado Samuel Malafaia; 490/2017, Deputado Samuel Malafaia; 491/2017, Deputado Gustavo Tutuca; 492/2017, Deputado Eliomar Coelho; 493/2017, Deputado André Ceciliano; 494/2017, Deputado Flávio Serafini; 495/2017, Deputado Aramis Brito; 496/2017, Deputado Geraldo Pudim; 497/2017, Deputada Zeidan. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 487/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 488/2017, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 489/2017, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 490/2017, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 491/2017, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 492/2017, do Deputado Eliomar Coelho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 493/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 494/2017, do Deputado Flávio Serafini: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 495/2017, do Deputado Aramis Brito: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 496/2017, do Deputado Geraldo Pudim: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 497/2017, da Deputada Zeidan: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar do tema: “Os impactos sociais da implantação do Complexo Industrial e Portuário do Açu, no 5º Distrito do Município de São João da Barra”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo, declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em sete de junho de dois mil e dezessete. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em oito de junho de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública conjunta da Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, a Comissão de Representação para Mediar Conflitos Decorrentes da Implantação do Porto do Açu e a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária. Os impactos sociais da implantação do complexo industrial e portuário do Açu, no 5º Distrito do Município de São João da Barra. A presente audiência teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 7 de junho de 2017.\r\n\r\nEu queria registrar a presença dos vereadores de São João da Barra, presidente da câmara Aloísio Siqueira, a vice-presidente Sonia Maria da Silva, vereadores Gerson da Silva Crispim e Ronaldo Gomes. Também a presença dos deputados Janio Mendes, Milton Rangel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Geraldo Pudim, deputado Zaqueu Teixeira, deputada Enfermeira Rejane, Zeidan, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, as falas dos deputados ficarão para o final da audiência e eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o presidente da Asprim, Rodrigo Santos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO SANTOS - Bom-dia a todos presentes, produtores, deputados, pessoal engajado nas comissões nos gabinetes, acho que é a quinta vez que a gente vem aqui na Assembleia Legislativa trazer essa demanda nossa que é muito importante para nós, produtores, por conta dos decretos de desapropriação que surgiram pelo governo de Sérgio Cabral, em 2008, e se arrolaram para o governo seguinte dele mesmo; e passou até para o governo Pezão.\r\n\r\nEntão, a gente foi atingida por um decreto de desapropriação que desapropriou aproximadamente setenta e dois quilômetros quadrados de área para implantação do Porto do Açu e condomínio industrial. As famílias foram em número, mais ou menos, de mil e quinhentos famílias atingidas diretamente e mais três mil famílias atingidas indiretamente no sistema de comercialização e distribuição de produtos. Não houve as audiências prévias para implantação e implementação do porto, nem do condomínio industrial, conforme deveria ter sido feito, esclarecendo a população que perderia as suas casas, perderia a plantação, perderia o sonho de vida e também conseguinte a ramificação dos seus filhos para as gerações futuras.\r\n\r\nEntão, a gente se sentiu mobilizada enquanto sociedade, nós, produtores, fortalecemos no enfrentamento desse decreto que foi devastador para nós, digo nós porque eu também sou produtor, sou filho de produtor, são mais de quarenta anos na lavoura, graças a Deus, e a gente tem o sentimento na ponta dos dedos, na ponta das mãos de como lidar com a terra, de como produzir, de como desenvolver alimentos para fortalecer os municípios que foram muito atingidos.\r\n\r\nO Município de Campos foi fortemente atingido. A Ceagesp, aqui no Rio, também foi fortemente atingida na produção de horticultura e granjeiros eram aproximadamente R$ 50 milhões por ano - são dados que estão no portal da Emater. A gente deixou de ter começou em 2008, 2009, 2013 foi o pior índice. Nós, no início, tínhamos aproximadamente 1.500 produtores produzindo dentro do município. Ao longo dos anos, a gente, em 2013, chegou no pior patamar no número mais ou menos de 700/690 produtores produzindo. E uma produção estimada, no auge de 2009/2010, de 190 milhões de quilos, ou seja, 190 mil toneladas distribuindo isso aí em caminhões de trem de 60 toneladas. Daria aproximadamente 3.200 caminhões de trem por ano de produtos. São muitos produtos que deixaram de ser produzidos. Os familiares deixaram de ter esse fortalecimento. O dinheiro circulava no município. Deixou de circular nessas famílias. As famílias ficaram desoladas, sem apoio jurídico, sem apoio social e sem a área para plantar, que foi o pior de tudo.\r\n\r\nEm 2010, começaram avassaladoras desapropriações seguidas sem respeito ao direito de propriedade, conforme deveria ter sido feito: a plenária, o contato prévio, ou mesmo a negociação prévia com os produtores. Não foi feito dessa forma: foi um ato, realmente, de poder ditatorial, da época da ditadura, foi usado esse ato e, realmente, foi implementado a punho. Ele veio e avassalou essas famílias. Nós ficamos inertes, sem defesa alguma perante o poder do estado com mais de 70 policiais, às vezes, para tirar um só produtor, uma só família de sua lavoura sem o produtor saber. Foi muito traumático. Foi péssimo para as famílias, para as pessoas, para as crianças que vivenciaram essa forma avassaladora, essa forma esdrúxula de retirar os produtores sem a mínima discussão.\r\n\r\nEntão, a gente tinha a produção muito voltada também para subsidiar a agricultura familiar. O seio da agricultura é a familiar, lá em São João da Barra. São pequenos módulos rurais que não passam, às vezes, de três ou quatro módulos rurais que daria em torno de 20 a 30 hectares. Falando isso em torno de alqueires daria 2 ou 3, ou seja 2.000 m2, 2 km2 de área para as pessoas produzirem. Ali não sei da sua família, famílias com seis, oito, doze filhos como famílias de lavoura, que são famílias grandes, detinham pequenas áreas com muita agricultura. Isso em consonância com o meio ambiente. Isso é que era o mais importante. Nós deixamos de ter. Quem é da região conhece e sabe que os produtores sempre preservaram a restinga, sempre preservaram os rios, mananciais as lagoas: a Lagoa de Iquipari, a Lagoa de Grussaí, a Lagoa do Açu. São as três principais lagoas junto a do Veiga, que é um braço de lagoa entre a Lagoa de Iquipari e a Lagoa do Açu que foram devastadas, totalmente devastadas, pelo empreendimento. O leito do lençol freático foi contaminado pela salinização com adentramento do canal do estaleiro para dentro da terra. Foi traumático para as famílias pelo final, porque já com a produção dizimada ainda com a terra após salinizada. Essas famílias perderam cada vez mais a sua capacidade de transformar terra em produtos para a mesa dos senhores para todo o Estado do Rio de Janeiro, que veio a perder, porque éramos o primeiro produtor em maxixe. Eram mais de R$ 4 milhões só numa: maxixe para essas famílias. O dinheiro circulava ali dentro dessas famílias, na mercearia, no bar, seja nas farmácias. Éramos o segundo produtor de abacaxi: eram mais de 15 milhões de frutos de abacaxi. Esse dinheiro veio também a ficar cada vez mais dizimado. Hoje em dia você produz muito menos do que o que se produzia em 2009; hoje a gente tem um dado específico de 85% na queda da produção agrícola, sem contar a cana, com a quebradeira das usinas, que aí já não foi por conta do porto, mas veio a embutir nesse setor uma derrocada, um declínio muito grande, e a gente também veio sentindo isso ao longo do tempo. O gado eram mais de 3.500 cabeças de corte e leite nessas áreas e que deixou de ser também mais uma fonte de renda; a gente, então, ficou totalmente desolado por conta do poder público municipal, que se conluiou junto com o governo estadual, dessa forma, que a gente entende que foi criminosa, de fazer esse avassalamento das famílias. Infelizmente, senhores, não dá para aliviar nesse momento de crise que o Brasil passa, que o Estado do Rio de Janeiro passa, e que São João da Barra atravessa. A gente não está falando de uma coisa simples, é uma coisa muito complexa e já são 8anos de luta, de travamento de braço, e não vamos desistir enquanto não formos respeitados.\r\n\r\nDo que precisamos agora para ser respeitado? Que os senhores contribuam para desconstituir o decreto legislativo, essa é a principal forma, a desconstrução desse decreto legislativo, seja o de 2008, de 2010, de 2011 ou de 2012, todos precisamos ser revistos e desconstituídos. Dessa forma a gente vai poder dar um pouco de paz e serenidade e aglutinação a essas famílias novamente nas áreas. As áreas ainda não estão mortas, estão vivas, mas precisam de manuseio, de apoio, de fomento. Nós, produtores, sabemos como fazer isso, basta o governo ou entes municipais não nos atrapalhar; porque, em vez de ser ajudados com o implemento do porto, o advento do porto, onde todo mundo achou que seria para ajudar a comercializar os produtos, fomos totalmente desolados, retirados da agricultura no Município de São João da Barra; nós, que ainda tínhamos algum gás, tivemos que buscar outras áreas no Município de Campos, fortalecendo o município vizinha em vez da economia do nosso município. Campos também não tem área para agricultura, porque é muito voltada para a cerâmica na região da Baixada; todos sabem que são áreas degradadas pela retirada do barro, e as secretarias de meio ambiente, não só dos municípios, mas também do estado, são coniventes com isso. Embora gere emprego e renda, não é muito o foco desta audiência, mas a gente tem que salientar isso: são áreas degradadas, que não são bem aproveitadas para agricultura.\r\n\r\nEstamos aqui, de maneira muito humilde, ordeira e pacífica, pedir que os senhores olhem com carinho e atenção para essa questão da desconstrução dos decretos para fortalecer a agricultura novamente no Município de São João da Barra. A gente não pode mais ceder espaço para essas organizações criminosas que estão tentando levar proveito com dinheiro nosso na questão de fomentar o enriquecimento ilícito de poucas pessoas, enquanto a maioria dos munícipes e de pessoas do estado estão sofrendo pelo mau uso do dinheiro.\r\n\r\nMinha fala busca trazer a verdade. Temos a documentação de todas as áreas que foram desapropriadas. Ao longo do andamento desta plenária podemos trazer mais elucidações de outros pares, que vão também falar sobre outras questões. Eu gostaria de me ater nessa questão. Peço a vocês o empenho na desconstrução do decreto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Rodrigo.\r\n\r\nPasso a palavra para a guerreira Noêmia Magalhães, da Asprim.\r\n\r\nA SRA NOÊMIA MAGALHÃES - Muito obrigada, deputado Bruno Dauaire, cumprimentando v. exa., cumprimento todos os presentes. Quero agradecer, fiquei dois dias, terça e quarta, aqui abordando os deputados na entrada e saída para falar da nossa questão, para que eles estivessem aqui nos ouvindo. Eu queria agradecer muito aqueles que puderam estar aqui e mesmo aqueles que não puderam, que mandaram representante ou vão estudar o documento que foi entregue na hora.\r\n\r\nMeu nome é Noêmia Magalhães. Sou trabalhadora rural do 5º Distrito de São João da Barra. Eu luto por uma produção, assim como todos os meus irmãos no território, de uma alimentação saudável. E o que eu tenho para dizer a vocês aqui nesse momento, dizer que se nos falta durante esse tempo justiça, nos sobraram, abordaram apoio de várias pessoas, de várias entidades. Dizer a vocês que nessa lista aqui, nós temos assinado por entidades responsáveis, 160 pessoas. Eu acho que 160 entidades assinando uma lista de apoio, é porque na realidade nós estamos com a verdade. E quando venho dizer da nossa luta no 5º Distrito de São João da Barra, da luta ali no território, eu quero dizer para vocês que eu não ouvi dizer, eu não ouvi contar, eu estou vivendo. Nós estamos vivendo há dez anos, desde a implantação do Porto do Açu até agora, coisas absurdas que gostaria de não ter vivido e não gostaria que nenhum de vocês presenciassem. O que eu venho pedir aqui aos srs. deputados é que leiam os nossos documentos, que analisem as nossas falas, e que possam fazer, porque o que a gente pede hoje aqui, é que nenhum direito a menos pela devolução imediata da Serra do Açu aos agricultores e agricultoras, pela anulação do decreto desapropriatório, pela vida, pelos alimentos e pela restinga. Gostaria de dizer, senhores, que durante esses sete anos de luta mais ferozes, nós tivemos que ver o desaparecimento de vários agricultores. Não foi fácil acompanhar o adoecimento do sr. Aloísio, um homem com 54 anos, com toda a sua vitalidade, e depois de perder a sua terra, perdeu também a sua saúde e seu direito de viver e de pensar e trabalhar, e que o levou à morte dois anos depois.\r\n\r\nGostaria de dizer que à dona Maura, nosso acampamento hoje tem o nome de Aloísio e Maura, em homenagem a essas duas pessoas cujos direitos de sonhar, de produzir e de viverem uma vida digna ali naquela região lhes foram tirados. Dona Maura, depois de ser retirada, e umas três famílias com várias crianças foram retiradas por mais de 80 policiais. E não nos permitiram estar ali presentes. E ela, depois disso, foi internada num sanatório e nunca mais pôde viver com serenidade. Há três meses, ela nos deixou. Nos deixou também dona Rute, uma mulher de quase cem anos, e que, convidada pela Codin para dar um passeio, tomar um cafezinho, na sua volta ela encontrou sua casa derrubada pelas máquinas. Ela, naquele momento, se desorientou e não conseguiu mais sair da doença.\r\n\r\nNós temos hoje uma população ordeira, sadia. Essa população vive um conflito, porque eu digo que nós agricultores, nós temos que viver um dia de cada vez. Nós não podemos afirmar amanhã se nós vamos ter a nossa casa, a nossa terra, a nossa produção. Porque pode de repente chegar policiais e invadir a nossa propriedade usando um alicate que nós chamamos “alicate do demônio”, que corta a nossa corrente e retira dali o nosso cadeado e coloca o deles, e nós somos ameaçados: se retornarem, vocês vão ser processados. E eu penso, srs. deputados, que quando chega uma empresa, não pode alguém ser punido para que outros sejam beneficiados. Principalmente a população da região tem que ser respeitada, tem que ser respeitado o seu desbravamento porque a população de São João da Barra desbravou aquela região por mais de 150 anos. Tem 150 anos de história. O pai ali construía sua casa numa família numerosa. Quando os filhos casavam, ele não precisava ir ao cartório: ele mesmo doava um pedaço da sua terra e não fazia cerca de arame farpado como a empresa faz. Ele vivia e conjuntamente eles plantavam. Por isso, dizem que as pessoas ali não têm documento. As terras são documentadas, sim, senhores, e, mesmo se não fossem, quem dá o direito da terra é quem nela vive, quem nela respeita e quem tem compromisso com a terra. Não é arame farpado e capim e casas demolidas que dão direito para uma empresa ou para o estado se dizer donos dessas terras. Nós somos legítimos donos. Dela nós não devíamos nunca ter saído ou ser tido dela retirados. Em que estado vivemos? Chegaram com todo projeto e não nos perguntaram quais eram nossos projetos, quais eram nossos sonhos. Não somos pessoas que também pensamos, sonhamos e temos projetos? Como pode, de repente, empresas e o estado chegarem e roubarem da gente todo esse sonho, todo o nosso projeto? Porque, além de expropriar nossas terras, expropriaram também nossas vidas, nossos sonhos, a nossa história. Como São João da Barra vai viver daqui para frente se não tiver uma história daquela região, dos pequenos agricultores familiares para passar para seus netos? Quando chego a esta Casa, e não é a primeira vez, já tivemos apoio de vários deputados e acredito que esse apoio, a partir de hoje, vai aumentar porque a maneira como fui recebida, com respeito por todos, eu acredito que eles estavam vendo em mim o representante legítimo dos pequenos agricultores do V Distrito de São João da Barra. É nessa confiança que, quando estou nesta Casa eu me emociono porque aqui também é a nossa casa, é uma Casa de leis. Quem pensa no bem, quem quer realmente ser um representante nosso, ter autoridade para nos representar, tem que agir não do nosso lado, mas do lado do bem, inserindo as pessoas que nasceram e que vivem e que querem continuar vivendo naquela região, possam continuar a viver.\r\n\r\nTemos uma frase que vivemos hoje intensamente. Tentaram nos enterrar. Esqueceram que somos semente. E eu digo que estamos voltando e ninguém vai fazer a gente desistir dessa luta, ninguém, força nenhuma vai nos fazer desistir. Enquanto o Rodrigo fala e eu confirmo, enquanto ali estiver um agricultor querendo lutar, nós estaremos lutando, doa a quem doer. E aquele que nos oprimindo, como tem sido nesses dez anos, nós vamos continuar denunciando. Achamos que nossos deputados que foram eleitos pelo povo para nos representar, não importa de que partido sejam, não queremos que os senhores estejam do lado dos agricultores, mas que os senhores estejam do lado certo, do lado correto, porque aí nós estaremos inseridos.\r\n\r\nAgradeço muito à comissão que formatou esta reunião. Volto feliz, confiante. Pude olhar no olhar de cada deputado, pude abraçar cada deputado e levo isso para meus irmãos agricultores, para o nosso território. Com certeza, vamos ter orgulho de vocês. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Registro a presença do deputado Márcio Pacheco e justifico a ausência do deputado Paulo Ramos, que está presidindo outra audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. O sr. deputado Luiz Paulo e o sr. deputado Rafael Picciani estão a caminho.\r\n\r\nGostaria de convidar agora a Professora Ana Costa, para que possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nEstá bom.\r\n\r\nDr. Roberto Moraes.\r\n\r\nEntão, convidar para fazer uso da palavra o dr. Roberto Moraes, do IFF.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MORAES - Bom-dia a todos e todas, presidente dessa comissão, presidentes das comissões convocados para esta audiência, demais deputados, agricultores do Açu, demais autoridades. Estou aqui enquanto professor e pesquisador do Instituto Federal Fluminense e do Núcleo de Pesquisa no Espaço Economia da Uerj. Já estive presente nesta Casa em comissões realizadas aqui neste plenário, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, e também em uma reunião na comissão especial, em 2013, tratando do mesmo assunto. E, aproveitando o que a dona Noêmia fala, quero registrar que os meus estudos, que se iniciaram desde o lançamento da pedra fundamental do Porto do Açu, estudos e pesquisas naquela comunidade e, depois, avançaram para acompanhar todos os sistemas portuários do Estado do Rio de Janeiro, durante uma pesquisa mais estruturada, de doutorado junto à Uerj, tive oportunidade de ir à Europa e, durante um semestre, estar na Universidade de Barcelona e visitar os maiores portos da Europa e também da África, identificar como se deu esse processo de evolução E, aí, de certa forma, pegando já um gancho no que a dona Noêmia fala, observando tudo que transcorreu nos últimos anos, podemos dizer que o porto pode funcionar sem ter a necessidade de ocupar essa imensa área, que foi ocupada, que é inusual, que não é comum para utilização de sistemas portuários, nem de processos de desenvolvimento de polos industriais, como foi o planejado, e como não ocorre. Com isso, a gente identifica que houve uma perda do objeto e da finalidade daquelas desapropriações, com processo de estrangeirização daquelas terras, que não se sustentam para que o porto possa continuar a funcionar, sem que essas terras precisem ficar de propriedade da empresa, ou mesmo da Codin. E, aí, com isso, vou ser, para não tomar tempo demais e tentar colocar para vocês um panorama rápido de como é que se dão os processos de evolução portuária no mundo. Especialmente no Brasil, eu trouxe esse quadro para vocês, onde a pode ver as cinco gerações de portos no Brasil. A primeira geração de portos, lá em 1900, e eu não vou a Pedro Álvares Cabral, quando a gente tinha os portos pequenos, dos trapiches, que transportavam mercadorias. Logo a seguir, na segunda geração, ela se inicia a partir da 2ª Guerra. Os portos do Rio de Janeiro e de Santos ganham amplitude e passam não só a transportar mercadorias dos agroexportadores, como a também movimentar mercadorias que são compradas, importadas e, algumas, a partir da industrialização brasileira.\r\n\r\nNa década de 70, com o segundo plano nacional de desenvolvimento, com a criação das refinarias, das montadoras, esses portos ampliam as suas estruturas, ampliam seus píeres, ampliam as suas retroáreas e, com isso, eles ganham uma nova mobilidade no fluxo de cargas. Logo no momento seguinte, na década de oitenta e noventa, a gente vive, no mundo inteiro, o processo que a gente chama de “conteinerização” das cargas. Os contêineres são aquilo que são chamados hoje de espinha dorsal do processo de globalização. E, aí, os portos, no Brasil, passam a receber os terminais de contêiner. Com isso, eles passam a demandar áreas até menores, retroárea; porque esses contêineres, por serem colocados em cima de trens, de navios e de caminhões, eles podem se locomover mais rapidamente e os portos deixam de necessitar de armazéns como necessitavam antes.\r\n\r\nE chegamos na quinta geração de portos, já tendo vivido na quarta geração, um processo, a gente chama de gigantismo naval e portuário. Os navios foram ficando enormes e, aí, os portos, para darem conta de receber esses navios, eles também foram se agigantando, num processo que faz com que aqueles portos que estavam nas cidades deixassem de ser interessantes para mobilização do capital, na mobilização dos produtos que foram transportados. E, com isso, a quinta geração de portos, que são os “midas” - como os chamamos - ou as zonas industriais portuárias, eles passam a ser instalados fora das áreas urbanas, eles possuem grandes distritos industriais para utilização de processamento da área de petróleo, gás natural, petroquímica, energia elétrica e logística. É nesse contexto que se insere o projeto do Porto do Açu a partir de 2007 e 2008; e, por isso, houve uma expectativa de um gigantismo portuário e também uma ideia de um gigantismo de um distrito industrial que a nosso ver não faz sentido; e aí exatamente esse quadro tenta demonstrar para vocês.\r\n\r\nA nossa pesquisa identifica e eu fiz questão de resumir alguns portos no Brasil que foram evoluindo, o tamanho dele e a necessidade de os distritos industriais ao seu lado. Eu trouxe o Porto de Santos porque ele é mais emblemático. Ele nasce em 1892, há mais de cem anos, hoje utiliza uma área para os seus 14 km de píeres, 54 terminais, ele precisa de 7,7 km2 junto a ele. E eu fui fazer uma visita nova, rever isso, há 15 dias, o polo industrial de Cubatão, o primeiro polo industrial do Brasil, ainda anterior a essa ideia de o polo industrial estar junto ao porto, mas já estando junto ao porto, como é a cidade de Cubatão, todas as indústrias ali, o setor de petroquímica, de siderúrgicas ali instalado não utiliza mais do que 30 km2 depois de mais de 60 anos de instalação; e não há condição de utilizar mais. Aliás, a área de Cubatão e de Santos é muito apropriada para ser observada porque é uma baixada, a Baixada Santista, que muito se assemelha em termos geológicos, em termos territoriais no aspecto físico com o que nós temos na Baixada Campista e que envolve o 5º Distrito.\r\n\r\nEu peguei outro exemplo de um complexo logístico portuário, dessa quinta geração de portos, que eu também tive a oportunidade de visitar em detalhes, tanto na parte industrial quanto na parte marítima com pescadores daquela região. O Porto de Suape, que é um complexo portuário, tem mais de cem empresas instaladas. Ele foi instalado em 74, mas ganha mobilidade a partir de 2003, com a instalação da refinaria, ele tem 13 quilômetros e meio quadrados, apenas. Sendo que 60% disso são de áreas de conservação ambiental. 13,5 km2. Eu estou falando quase oito, 10 vezes menos do que aquilo que foi desapropriado na região do Açu. E, aí, considerando inclusive na petição da própria Prumo e da Codin, nessa última ação de reintegração de posse, nas páginas 629 a 634, o empreendimento confirma que se transformou num distrito ligado à área, principalmente, de óleo e gás, embora transporte também, através do sistema Mina/rio, minério de ferro e trabalha com a perspectiva de outras cargas, fundamentalmente, a utilização da área do distrito seria com cluster, como é chamado, de óleo/gás.\r\n\r\nEntão, fui estudar mais detalhadamente Macaé. Se nós observamos, em 40 anos, toda a área ocupada, não apenas pela Pe trobrás, mas pelo imenso conjunto de empresas fornecedoras e prestadoras de serviço que se instalaram em 40 anos com a Petrobras, em Macaé, elas ocupam 5 km2. Se todos os distritos industriais que estão projetados para lá, estão em fase de licenciamento ou início de licenciamento, forem ser utilizados adiante seriam mais 10 km2, por isso, estou dizendo se Macaé inteira se transportar no Açu, ainda assim, as áreas da Prumo daria um contra para atender um cluster na área de petróleo e gás sem haver a necessidade de um distrito industrial de São João da Barra, pelo menos, no porte que ele está colocado.\r\n\r\nEntão, acho que essas são questões que a pesquisa empírica, a pesquisa de campo, demonstra para a gente. Aqui mostro para vocês, para vocês terem uma ideia do polo de Cubatão, uma imagem aérea da ocupação enorme de empresas e que se utiliza de uma área, no máximo, entre 20 e 30 km2. E vou chamar a atenção que eles utilizam essa área toda por ter uma siderúrgica e por ter uma refinaria de petróleo e diversas empresas no setor de petroquímica e de química, e depois eu vou fazer referência quais seriam as perspectivas de utilização por esses dois setores no Açu.\r\n\r\nEssa outra imagem mostra parte do complexo logístico de Suape junto ao porto lá em Pernambuco, são todas as áreas ao redor, nós podemos ver dois estaleiros funcionando ali, nós podemos ver o terminal de container, a refinaria que está lá ao fundo, sua área 13,5 km2, apenas 40% disso estão sendo utilizados por cem empresas. Daí eu volto a perguntar: para que 72 km2? Vamos mais longe: se nós compararmos com os distritos industriais do Rio de Janeiro, se nós somarmos todos os distritos industriais que estão instalados pela Codin no Rio de Janeiro, as áreas somadas deles equivalem a menos de 20% daquilo que foi reservado para o distrito industrial de São João da Barra. Vou repetir: se somarmos todos os distritos industriais instalados no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o maior dele, o de Campo Grande e Santa Cruz, onde está a TKCSA, nas proximidades da Gerdau, os complexos siderúrgicos que estão na região, equivalem a apenas 20% da área que foi prevista.\r\n\r\nSe nós fizermos uma outra comparação do tamanho da área da desapropriação com os distritos brasileiros, pasmem os senhores, essa área é maior do que 198 municípios brasileiros. A área desapropriada do distrito industrial de São João da Barra é maior do que 198 cidades - individualmente, logicamente -, inclusive, cinco no Estado do Rio de Janeiro. O distrito industrial de São João da Barra seria maior que Búzios, maior que Iguaba, maior que Porto Real, maior que Mesquita, maior que Nilópolis, além de 43 outros municípios na região sudeste, para não dizer que são municípios de regiões menos desenvolvidas, em termos econômicos, de regiões brasileiras.\r\n\r\nBom, essa é a área prevista, a que está à esquerda, o mapa do distrito, distribuído na época, nove anos atrás, de ocupação das áreas, com duas siderúrgicas, duas cimenteiras, duas unidades de geração de termelétrica. No mapa à direita, está ali, em verde, a área livre, onde se tem as casas derrubadas, ainda com os tijolos no chão, o mato subindo, fazendo com que a justiça social da posse da terra que existia antes tivesse deixado de existir nesse tempo e que não tenha perspectiva de utilização no futuro - é disso que eu vou tratar, já caminhando para as conclusões.\r\n\r\nSe nós analisarmos tecnicamente esses empreendimentos da Prumo e da Codin, é possível afirmar que, num cenário de pelo menos duas décadas, não há viabilidade técnica e econômica que viabilize a instalação de uma refinaria ou um complexo petroquímico. São duas áreas extensivas em áreas, são dois tipos de empreendimentos que demandam muitas áreas. As refinarias ficam aí em torno de cinco, sete quilômetros quadrados.\r\n\r\nOs estudos da ANP - um documento mais detalhado - sobre fluxos de derivados de petróleo no Brasil indicam que, nas próximas décadas, o Brasil precisando de mais duas refinarias, elas têm que ser instaladas no centro-oeste ou no máximo no oeste mineiro e no nordeste. No Rio de Janeiro, tendo em vista inclusive a instalação do Comperj, não há nenhuma perspectiva de duas ou três décadas, aí sem considerar que mais adiante a energia de carbono deverá decrescer no mundo, inclusive no Brasil. Não faz sentido imaginar, não faz sentido projetar que o cluster de óleo e gás que existe lá no distrito industrial do Açu possa vir a ser acompanhado desses empreendimentos que são extensivos em áreas.\r\n\r\nA segunda, considerando ainda as dinâmicas econômico-espaciais daquilo que eu costumo chamar na minha tese de circuito espacial do petróleo e dos royalties no Estado do Rio de Janeiro, não há perspectivas de a base operacional de exploração de petróleo migrar toda de Macaé para o Açu. Elas devem dividir e se complementar em atividades. Todos os estudos sobre desenvolvimento econômico, sobre a cadeia produtiva do petróleo e gás indicam que a tendência é que Macaé e o Açu venham a dividir as suas atividades, que se constituem em duas bases operacionais.\r\n\r\nEntão, nem aquela hipótese de que Macaé inteira foi para o Açu, que não demandaria a área do distrito industrial de São João da Barra. Isso tende a acontecer dentro dos estudos de prospecção sobre empreendimentos econômicos e seu rebatimento sobre o território. Há que se lembrar que só a Prumo, fora o distrito industrial de São João da Barra, já possui em torno de 20 quilômetros quadrados de área, que poderiam dar conta de praticamente todas as propostas de investimentos, incluindo as unidades de geração de termelétrica, que não são extensivas em áreas. Vou dizer aos senhores: os cinco quilômetros quadrados que foram tabulados em Macaé incluem as duas unidades de geração de termelétrica a gás.\r\n\r\nEntão, mesmo que duas unidades sejam instaladas, elas ocupam áreas relativamente pequenas, no máximo um quilômetro quadrado cada uma. Ainda assim você não teria necessidade de utilizar tudo isso. Também, num cenário maior que duas décadas, não há a possibilidade de retomada dos projetos de siderurgia, que foi o que originou esse gigantismo de uma área do distrito industrial. Por que não há? Porque era ele que puxava toda uma demanda de cadeia produtiva, de montadora, de setor metalomecânico, de polo cimenteiro, etc., e há uma sobra de capacidade instalada de produção de aço no mundo de aproximadamente 40%. As siderúrgicas, no mundo, têm capacidade de produzir 40% mais ácido do que produzem hoje e essa capacidade também se reflete no Brasil, a ponto de a Cosipa, em Cubatão, acabar de ser fechada há aproximadamente seis meses, porque não conseguia concorrer numa disputa de preços com outras unidades industriais de produção de siderurgia. Então, não há a perspectivas de que o projeto antigo possa ser retomado mais adiante. Se não há perspectiva, não há também imediatamente como o polo automotivo metalomecânico e cimenteiro possam ser resgatados no futuro. Aliás, nem a Prumo nem a Codin colocam isso em seus documentos mais recentes, enquanto perspectivas - é bom que se diga.\r\n\r\nEsses dois exemplos de empreendimentos a que me referi, do setor de petróleo, petroquímica, gás e siderurgia não estão projetados e nem seriam viáveis num horizonte de tempo razoável, para qualquer planejamento, reforçando a tese, que já foi aqui falada, pelos donos da terra. A reserva de 72 quilômetros quadrados de área para o distrito industrial de São João da Barra é um completo despropósito. Essa é a principal conclusão de estudos com fundamentação técnica e científica nos apontam, fruto desde o marco inicial da colocação do Porto do Açu, acompanhada todo esse tempo, contato com os produtores, contato com o setor produtivo, porque não foi exclusivamente com um e com outro, acompanhar durante todo esse tempo, verificar o que acontece em outros sistemas logísticos portuários, no Brasil e no mundo, para chegar a essa conclusão de que esse decreto não se sustenta e tem uma completa perda de objeto e finalidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, dr. Roberto. Se o senhor puder deixar esse estudo, aqui com as comissões, é muito importante para passarmos para os demais deputados, cada vez mais, se inteirarem sobre o tema.\r\n\r\nRegistro a presença do deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra a professora Ana Costa, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nA SRA. ANA COSTA - Obrigada, deputado Bruno Dauaire. Cumprimentando-o, cumprimento a todos os deputados aqui presentes. Cumprimentos os camponeses do Açu, aqui presentes, motivo maior dessa audiência, que saíram de madrugada para estarem aqui agora, com essa expectativa de que realmente o objetivo dessa audiência realmente se cumpra. Na verdade, estamos reforçando alguns elementos, aqui já trazidos pelos expositores que me antecederam. Uma das indagações, para começar, é que sou professora da universidade, pesquisadora, mas assistente social de formação e isso faz uma diferença no olhar. A minha pesquisa é participante. Venho acompanhando essas famílias há quase uma década.\r\n\r\nEntão, quando a desapropriação, ocorreu naquele Distrito do Açu, quando se fala no decreto e na desapropriação de sete mil e duzentos hectares, é importante que se pense que a desapropriação não é apenas um instrumento autoritário, não é apenas um instrumento, mas deveria ser utilizado só em casos em que ele realmente se colocasse para proteger vidas, de interesse público e das pessoas. Não, esse decreto não teve essa finalidade. E a forma como o decreto foi feito, além dele ser um instrumento autoritário, e portanto que não levou em consideração nenhuma das determinações da Constituição Federal e da Constituição do Estado, no seu artigo 265, é importante também que a gente discuta - e aqui é uma Casa de leis -, como já afirmou a dona Noêmia, os deputados, realmente, e as deputadas, não tenham que ter apenas uma posição de apoio aos camponeses e camponesas do Açu, mas, na verdade, uma preocupação com as leis, uma preocupação com os direitos dessas pessoas ali envolvidas. São 1.500 famílias, no distrito do Açu, atingidas. Na verdade, esse conceito de atingido, ele abarca, ele se amplia para muito mais famílias. Durante esse processo, nós tivemos, na primeira fase, 150 famílias que foram desapropriadas. E nesse processo de desapropriação, em que, na pesquisa, é quando, nas entrevistas, as famílias colocam: as nossas terras foram invadidas. Elas foram invadidas, à época, pela LLX, pelo Eike Batista, como eles costumam dar nome, e pelo estado. E, aí, eles fazem a denúncia. Aqui, o estado aparece no Açu não como um instrumento de fomentação de políticas públicas, de garantia de direitos, mas, na verdade, o que aparece aqui foi a sua força opressora. O que aparece no Açu, durante todo esse período, é a força policial.\r\n\r\nEntão, todas essas invasões - porque são invasões, os legítimos proprietários são os camponeses e camponesas - foram feitas à revelia. Nenhum daqueles requisitos determinados pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal foram respeitados. Tem um relatório da Comissão de Direitos Humanos, na época presidida pelo deputado Marcelo Freixo, em que a comissão foi até o Açu para ouvir essas famílias. E durante esse processo em que o relatório depois é construído, o gabinete do Marcelo Freixo encaminha para os órgãos competentes, no caso, para a Codin, um conjunto de pedidos de informações a respeito das violações levantadas lá no distrito do Açu. Dentre essas violações, uma que chama muito atenção foi a forma, quer dizer, o próprio reassentamento que foi colocado pela empresa como sendo reassentamento modelo.\r\n\r\nEntão, tudo no Açu, ele soava de um complexo de gigantismo, então, tudo é o maior. É o maior mineroduto do mundo, com 525 quilômetros de extensão, que vem de Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais, até o distrito do Açu. É o maior reassentamento, é o melhor reassentamento que se tem; é o maior porto das Américas, é o maior... Mas ninguém diz que também o Porto do Açu, o decreto de desapropriação do Porto do Açu, ele também é um dos mais violentos já implementados, não só no Brasil, mas fora do Brasil também, internacionalmente falando.\r\n\r\nEntão, é importante que, enquanto deputados e deputadas, que vocês tenham essa preocupação, a preocupação com a lei, a preocupação como que os direitos humanos, os direitos mais elementares foram violentamente negados, violentamente desrespeitados. Acho que essa é uma questão fundamental.\r\n\r\nNesse processo, na presença do estado coma força policial, é importante que se diga que a força policial no Açu, ela se juntou às milícias também das empresas. E nesse relatório, quando o gabinete coloca a questão da milícia privada, que estava, na verdade, fazendo todo o tipo de repressão aos trabalhadores e trabalhadoras do Açu, a Codin diz que, na verdade, a LLX tinha contratado a Braço Forte para zelar por aquele patrimônio, ou seja, pelas terras que teriam sido desapropriadas e agora estariam na propriedade deles.\r\n\r\nEntão, zelar pelas terras significa, portanto, impedir, impedir que toda aquela população, que na verdade a sua maior habilidade, a gente costuma dizer que eles não dominam o alfabeto. Portanto, eles não são analfabetos, eles não dominam o alfabeto. Mas o conhecimento que eles têm da terra, o manejo que eles vêm fazendo a séculos daquela terra, produzindo uma terra arenosa, produzindo numa terra de restinga sem causar danos que realmente comprometessem todo aquele sistema socioambiental na verdade é de uma sabedoria gigantesca.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, essa população, o que ela sabe mais fazer, e faz muito bem, como já foi colocado, em 2010 o censo agropecuário colocou essa questão, de que eles tiveram a maior produtividade de maxixe, em primeiro lugar, depois abacaxi e quiabo, é na verdade essa sabedoria que está sendo retirado. Portanto, desapropriar nesse caso, essa desapropriação compulsória, por decretos governamentais, ela remove famílias, ela remove histórias, ela impossibilita o direito pleno à moradia. É importante também essa questão. Porque falam das terras como se ali não tivesse pessoas, como se ali não tivesse histórias, como se ali não tivesse vida. Como se possível retirar um trabalhador, uma trabalhadora que está ali naquelas terras, terras na maioria das vezes de herança, e como disse numa entrevista o sr. Totonho: professora, essa jaqueira tem 60 anos. Se me retiram daqui, eu não tenho mais tempo de plantar uma jaqueira e ver essa jaqueira do tamanho que ela está. Eu não tenho mais tempo de ver o meu pomar, eu não tenho mais tempo para isso. Além de me deslocar da terra, além dessa violência que é me tirar da terra, eu não tenho mais tempo. É uma população idosa. Quem conhece a população do Açu, ela é uma população idosa. É mais do que retirar a terra. Esse decreto impossibilita, então, esse direito à moradia, ao ambiente, esse ambiente saudável que eles conseguiram manter por tantos anos. A água, a terra, o alimento, enfim, esse decreto vem minando aos poucos os contextos de vida e aprofundando os processos de adoecimento nestes lugares.\r\n\r\nTrouxe também a imobilidade, o cercamento das terras. A restrição ao direito à passagem, de ir e vir. O caso da dona Maura, que a dona Noêmia citou, é o caso mais emblemático. Eu tenho alguns anos de trabalho de campo, eu nunca vi nada tão violento. Como que, primeiro a proibição do direito de ir e vir. Os cercamentos, senhores e senhoras, são algo absurdo. Você anda...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA COSTA - Ah, desculpa.\r\n\r\nEsse cercamento agride o nosso olhar. Esses cercamentos que se fazem das terras restringem também o direito de ir e vir.\r\n\r\nEntão, essa família, por exemplo, o primeiro ato de violência foi restringir a passagem dela. Ela tinha que andar quilômetros para poder sair da própria casa. Depois, o direito de pescar, como foi a questão da Lagoa de Iquipari, que foi cercada, e a vigilância. A ronda de policiais e empresas de segurança e incerteza quanto ao futuro. Tem casos que as cabines de vigilância foram colocadas quase que dentro da casa da pessoa. É o caso da família do sr. Reinaldo.\r\n\r\nEntão, a vigilância era agressiva, violenta. Eu falo isso para que a gente pense o decreto para além daquilo que está no papel. O decreto de desapropriação e a forma como ele foi realizado no Açu. E aí é importante, como o Roberto já levantou, esse decreto de 7.200 hectares, se vocês forem ver o mapa que está colocado ali, é exatamente assim. O mais que nós vemos são quilômetros e quilômetros de terras vazias. Estão tentando matar a terra também. Porque a terra tem vida.\r\n\r\nEntão, há cercas, muitas das vezes se joga cascalho para impedir que esse produtor volte para a sua terra. Então, as terras estão sendo... a tentativa é de reforçar a tese inicial de que aquelas terras eram improdutivas.\r\n\r\nEntão, tem todo um procedimento para que essa tese deles seja realmente garantida.\r\n\r\nOutra questão, que foi levantada pelo relatório do núcleo de defesa dos direitos humanos, a Defensoria Pública do estado, em 2013, é com relação ao direito dessas famílias, ao direito à agricultura de subsistência. Portanto, a terra, ela é mais do que um instrumento de trabalho. A terra também é um direito de garantir a subsistência daquelas famílias, e da nossa, que estamos fora daquele lugar. Mas, para elas, para algumas daquelas famílias, quando retira a terra, essas famílias não têm uma outra ocupação, elas não têm uma outra formação. Então, ou elas se tornam clientes dos programas assistências, os programas muitas das vezes clientelistas, como a gente tem em algumas prefeituras, ou algumas podem, inclusive, ganhar a rua. Porque tem uma outra questão que é importante, a dimensão das terras ali ocupadas, elas impediram, portanto, que essas famílias pudessem ser reassentadas. Porque as terras, ao transformar as terras rurais em áreas industriais, quer dizer, você retira, portanto, a possibilidade até de um reassentamento nas proximidades.\r\n\r\nEntão, você não só tira a terra, mas você rompe vínculos, você destrói histórias.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente tem que repensar. A gente espera que você se debrucem realmente sobre essa demanda trazida aqui hoje, e que aquelas famílias, aqui representas por algumas, que a gente possa realmente voltar para o Açu com a certeza de que vocês vão realmente rever o decreto, e que vocês possam realmente anular esse decreto e fazer com que aquelas terras, hoje ociosas, 90% das terras hoje elas estão ociosas, elas servem na verdade à especulação fundiárias, que elas possam voltar para os seus legítimos proprietários e proprietárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, professora Ana Costa.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra a dra. Ana Carolina Araújo e Patrícia Silva Porto Ribeiro, defensoras públicas.\r\n\r\nDesde já gostaria também de justificar a ausência do promotor Marcelo Lessa, que infelizmente não pode comparecer hoje para palestrar aqui na audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO - Primeiramente, bom-dia a todos e a todas aqui presentes nessa audiência pública.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os presidentes das comissões aqui presentes; todos os deputados e deputadas também que se fazem presentes; os agricultores que vieram lá de São João da Barra, saíram extremamente cedo para poder comparecer aqui, e fazer valer também, demonstrar, ninguém melhor do que vocês para demonstrar a realidade que tem sido vivenciada durante todos esses anos. Todos os apoiadores também desse movimento, o Eduardo, o Roberto, a Ana, o MST, também; aos colegas defensores públicos.\r\n\r\nAqui, aproveitando a fala da Ana, é necessário que a gente analise o que está escrito nesse papel. A Ana mencionou que é preciso ver além do papel. E aqui, a defensoria pública, enquanto instituição destinada à proteção daqueles que se encontram em determinada situação de vulnerabilidade, nesse processo de desapropriação cabe também à defensoria pública, não só em relação às violações que foram constatadas, também verificar a legalidade desse decreto. A princípio, um decreto expropriatório, por si a forma mais drástica que se tem de retirar propriedade de um particular e destinar essa propriedade ao ente público, ela precisa ter uma finalidade. Essa finalidade, como todo e qualquer ato emanado pela administração pública, deve estar associada - e aqui não é uma questão de discricionariedade; é um dever - ao interesse público. Pois bem, o primeiro decreto de desapropriação foi publicado em 2008, salvo engano em dezembro de 2008. A finalidade daquele decreto estava associada à criação de um distrito industrial. Aqui é importante mencionar que a área do porto, em si, não decorre de uma expropriação, de uma desapropriação. O Eike Batista comprou duas fazendas pertencentes ao 5º Distrito de São João da Barra, e ali foi criado o Porto Açu. Após essa criação do Porto do Açu, teve-se a ideia de criar um distrito industrial ao redor daquele porto. Foi daí que surgiu esse decreto de 2008, desapropriando e condicionando a finalidade à criação de um distrito industrial. Mas de que forma o poder público iria criar esse distrito industrial? A forma que eles criaram: viabilizaram e efetivaram isso através da retirada dos familiares que lá estavam há mais de 20, 30, 40 anos. Eles retiravam o seu sustento dali, seja através do plantio e da colheita dos alimentos que eram revendidos, bem como da criação de gado.\r\n\r\nBom, a desapropriação foi efetivada. Houve a imissão na posse e a imissão na posse foi justificada sob uma urgência. Presume-se que essa urgência estaria relacionada à imediata criação do distrito industrial. Aqui eu digo imediata criação, não no sentido de se criar tudo de uma vez só, mas do estado, como o ente que desapropriou, realizar ao máximo as atividades tendentes a efetivar aquele projeto final. Mas isso não foi feito. Muitos desapropriados, e aqui é importante mencionar, é um dado... Na Comarca de São João da Barra foram ajuizadas 476 ações de desapropriação. Dessas 476 ações, 229 correm na 2ª Vara da Comarca de São João da Barra. Desse total, apenas 6 pessoas físicas receberam a totalidade do valor de indenização, a integralidade correspondente aos 100% do bem avaliado. Apenas 16 pessoas receberam os 80%. Ou seja, se você for somar 16 mais 6, menos de 10% certamente de um total de 229. Eu falei da questão da urgência porque isso foi em 2008. Passaram 2008, 2009 e 2010, e nenhuma atitude por parte do governo foi tomada para fins de colocar o primeiro tijolo para criar lá o distrito industrial. Não foi feito isso. Para uma melhor compreensão do que envolve a questão da desapropriação, para melhor contextualizá-los, é importante mencionar que a após a publicação do decreto de desapropriação, e antes da imissão na posse, foi realizado um contrato de promessa de compra e venda condicionado à finalização das ações judiciais de desapropriação. No que consistia esse contrato? Nesse contrato, o estado, como o ente que desapropriou, por intermédio da Codin, transferia para LLX, empresa do Eike Batista à época - e é importante, pois em 2008 o governador era o Sérgio Cabral -, a titularidade daquelas terras. Mas a transferência dessa titularidade estava condicionada à finalização das ações de desapropriação. Mas como uma forma de permitir que uma empresa particular pudesse ter o domínio sobre aquelas terras, transferiu-se de imediato a posse. E, a partir daí nós começamos a conseguir esclarecer como se deu essa desapropriação e o por que essa desapropriação aconteceu.\r\n\r\nFoi transferida a posse para a LLX. E aqui é importante mencionar que, sendo um ato de desapropriação, as indenizações devem ser feitas, o que caracteriza a desapropriação é que a indenização seja realizada pelo ente estatal. Nesse caso, nesse contrato de promessa de compra e venda, existia uma cláusula mencionando expressamente que a LLX poderia intervir nas ações judiciais de desapropriação e caberia a ela efetuar o pagamento da verba indenizatória. Bom, nós podemos fazer uma interpretação e chegar a uma seguinte conclusão: o estado figurou como ente que desapropriou, imediatamente se eu não me engano, esse contrato foi realizado após 24 horas ou no máximo 48 horas da desapropriação da publicação do decreto, e imediatamente ele passa a posse para uma empresa particular pertencente ao empresário Eike Batista. O empresário deveria, com base no contrato, realizar o pagamento dessas indenizações. Isso está mais para uma desapropriação ou para uma compra e venda entre particulares. Só que na realidade foi uma compra e venda sem ter a voluntariedade das pessoas que pertenciam àquela terra, dos familiares que ali tinham ideia de pertencimento enquanto cidadãos que pertencia àquela sociedade, porque eram produtivos ali. E é bom aqui abrir um parêntese e falar que, além de o decreto lei que dispõe sobre as regras da desapropriação, ele prevê em um artigo específico que, quando se desapropria para fins de utilidade pública, o estado pode vender ou locar aquela terra desapropriada para fins de criação de um distrito industrial. A princípio, a intenção era criar um distrito industrial. Mas essa mesma lei menciona que é necessário observar um requisito específico, essa venda não pode ocorrer de qualquer maneira. É necessário que essa venda seja realizada para as empresas previamente qualificadas. E aqui o português é muito claro em nos ajudar, porque a própria lei menciona falando da seguinte forma: A construção e ampliação de distritos industriais inclui loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias, bem como a revenda ou locações dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. Aqui, a lei não menciona empresa. Ou seja, a finalidade da lei é permitir uma certa competição para talvez tornar o procedimento similar de uma licitação, até porque o negócio não está sendo feito entre particulares, mas sim entre o poder público e o particular.\r\n\r\nSó que isso não foi feito. Praticamente um terço da cidade de São João da Barra foi transferido para a empresa LLX, que era a empresa pertencente ao empresário Eike Batista. Passaram-se já 10 anos, praticamente, desde a edição do primeiro decreto, nada foi construído. Se você andar ali por São João da Barra, eu tive a oportunidade de comparecer ao acampamento e o que nós vemos é só mato. A princípio, agora com as famílias já lá no acampamento, algumas plantações já foram colocadas ali em muito menos tempo. Talvez em um mês, os ocupantes do acampamento deram muito mais destinação àquela propriedade do que a própria empresa, do que o próprio estado. Dez anos se passaram, nada foi construído, não se realizou a criação de distrito industrial. Apenas há mato naqueles locais. Aí, cabe a nós questionar. E é esse questionamento que eu gostaria que os senhores respondessem, que vai ser esclarecido também, mas aprofundado pela colega Ana Carolina. Diante de tais fatos, a única conclusão que consigo enxergar é que esse ato de desapropriação, primeiro decreto e todos os decretos de desapropriação realizados para fins de retirar os familiares da Terra do Açu, foram realizados com uma finalidade só, e essa finalidade em nada se aproxima do interesse público, que precisa estar ali ao lado dos atos da administração pública. Essa desapropriação, na realidade, teve por finalidade legitimar a venda de terras do estado para o empresário, e na realidade foi uma compra e venda a preço vil, porque todos sabem que a desapropriação, o valor que o proprietário é indenizado não é um valor correspondente ao mercado, é um valor inferior, e vocês vejam a gravidade. O estado desapropria, passa aquelas terras para uma empresa particular, e essa empresa particular toma o compromisso de efetuar o pagamento das indenizações. É uma desapropriação entre aspas, porque na realidade evidencia uma compra e venda entre LLX e as empresas particulares.\r\n\r\nBom, e aqui agora me recordei de uma senhora que atendi uma vez na Defensoria Pública, a sra. Ermesilda, se não me engano, e ela foi lá e falava assim: minha filha, eu quero as minhas terras de volta, eu quero as minhas terras de volta, eu não quero dinheiro, eu quero a minha casinha onde vivi com meu marido. Ela viveu com o marido por 30, 40 anos, lá, e ela me falou: mas a minha casinha não existe mais, eles derrubaram tudo”.\r\n\r\nAí eu pergunto e falo para vocês: alguma coisa foi construída naquela terra onde tinha a casinha dela? Não foi. Então qual o interesse de realizar uma desapropriação, retirar praticamente 1/3 dos proprietários locais e passá-la para uma empresa privada? Será que isso está revestido do interesse público mesmo necessário? Será que o motivo realmente foi, ou é, hoje em dia, a criação de um distrito industrial? Eu deixo esses questionamentos para vocês realizarem, para todos os senhores, e na esperança também que isso possa influenciar na decisão quanto à quebra do decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, dra. Patrícia.\r\n\r\nGostaria de convidar dra. Ana Carolina Araújo para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA ARAÚJO - Obrigada, deputado Bruno. Cumprimento na pessoa do deputado Bruno todos os demais, as comissões que puderam realizar essa audiência pública, nossos agradecimentos enquanto instituição, agradeço a todas as entidades envolvidas, as famílias de produtores que estão sempre juntos, que a Defensoria tem procurado estar junto nesses últimos tempos, tem sido um prazer e um aprendizado muito grande para nós, do sistema de justiça, estar em contato com vocês. Muito obrigada.\r\n\r\nOs movimentos sociais também presentes, vereadores de São João da Barra, todos os demais presentes aqui, cumprimento a todos, defensores colegas também que estão aqui, os deputados aqui presentes.\r\n\r\nPara complementar a fala da Patrícia, pretendo ser bastante breve, reforçando aqui que em toda e qualquer ato da administração pública, todo e qualquer ato administrativo, a gente precisa ter a vinculação direta ao interesse público. Todo ato administrativo, e aqui o ato de desapropriação é um ato da administração pública é a intervenção mais drástica no Direito de propriedade de posse das pessoas, dos cidadãos, ele precisa ser revestido do interesse público em todos os seus elementos. E aqui eu trago dois elementos do ato administrativo, e não pretendo me aprofundar em técnica jurídica nenhuma, que são motivo e a finalidade do ato, esses dois elementos nós precisamos associá-los e vinculá-los diretamente a esse interesse. Brevemente, o que é a finalidade de um ato administrativo? A finalidade seria o objetivo, a resultado que ele pretende modificar no mundo dos fatos, o que ele pretende fazer, seja a construção de um hospital, de uma escola, qualquer ato concreto que a administração pública venha a produzir no mundo dos fatos precisa estar associado diretamente ao interesse público, não importa qual seja esse ato. A construção de um distrito industrial também deve estar associada ao interesse público e a supremacia desse interesse, ao interesse da coletividade. E o motivo? O que é o motivo de um ato administrativo? Os motivos são as circunstâncias de fato e de direito que levam a administração pública a emanar algum ato para modificar o mundo exterior. E esses dois elementos nós pudemos nos debruçar um pouco sobre a questão e percebemos que esses dois elementos estão viciados nesse caso concreto, para além de toda a violação de direitos humanos, para além da regirada brusca, violenta, desumana de todo o processo expropriatório, não só contra as pessoas, os agricultores que estão lá há séculos, posso até falar com base na fala de dona Noêmia, meio ambiente também mutilado drasticamente. A gente percebe que existe um outro elemento muito grave nesse ato administrativo que vicia igualmente o motivo e a finalidade e que nos levam à insustentabilidade jurídica desse decreto. Para se chegar a essa conclusão, o transcurso do tempo foi bastante importante, que nos levaram à conclusão de que esse motivo e essa finalidade podem ter representado tudo menos o atingimento do interesse público. E aqui é importante mencionar o trabalho do Ministério Público Federal no âmbito das operações desencadeadas pela Lava-Jato, que coletaram uma série de informações, sérias e contundentes, demonstrando as relações que existiam entre o então Executivo, a gestão do Executivo do Estado do Rio de Janeiro à época capitaneado pelo ex-governador Sérgio Cabral e também os grupos empresariais na pessoa de Eike Batista, titularizados por eles. E através da colheita dessas informações, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação criminal em face de Eike Batista, Sérgio Cabral e alguns de seus prepostos, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção. Se os senhores quiserem, para coleta de materiais, eu me disponho a encaminhar a denúncia da operação Eficiência. Esse processo não está sob sigilo de justiça. Ele corre na 7ª Vara Federal Criminal Federal aqui da Sessão Judiciária aqui do Rio de Janeiro. É o processo 501634-09.2017.4.025101. É um grande número. Depois também me disponho a passar com cautela aos deputados que se interessarem. Nessa ação criminal existe uma menção expressa, o que nos deixou bastante atônitos já diante de tantas irregularidades e violências cometidas nesse processo histórico, vem à tona, depois de todos esses anos, em um processo judicial ajuizado em 2017, toda a confirmação de que motivo e finalidade estavam viciados nesses atos de expropriação, nesse ato tão violento e que agora se confirma como um ato que veio a beneficiar, que teve como base, como fundamento o conluio entre Poder Executivo e poder econômico para concretizar um empreendimento que atenderia interesses na verdade particulares. A denúncia nessa ação criminal ela narra expressamente que as desapropriações para a instalações dos empreendimentos ligados ao Porto do Açu em São João da Barra, dentre outros empreendimentos que o empresário Eike Batista levava a efeito no Estado do Rio de Janeiro na época, garantiram, foram fundamentais para garantir ao ex-governador Sérgio Cabral a quantia de mais de 16 milhões de dólares, aproximadamente 52 milhões de reais como forma de vantagem indevida, por estar facilitando, permitindo que esses empreendimentos acontecessem, mesmo que à revelia dos direitos de inúmeras, centenas, milhares de famílias afetadas por essas expropriações.\r\n\r\nEntão, com isso, com todo esse panorama, para nós, fica bastante claro que o motivo e a finalidade do decreto de desapropriação em São João da Barra eles ocorreram fundamentalmente para possibilitar uma troca de favores. E a que custo? A que custo de quem e de quê? Isso tudo foi levado a cabo, facilitando então a compra e venda, a aquisição por um único empresário, um único grupo empresarial de cerca de um terço das terras de São João da Barra. Esse dado é muito emblemático, considerando que o município de São João da Barra é bastante extenso em território. Um terço desse território foi vendido com um consentimento do estado por meio de um decreto do Executivo, aparentemente revestido da legitimidade, da presunção de veracidade que esses atos se revestes, exatamente para facilitar um empreendimento de caráter privado que nem saiu do papel ele saiu.\r\n\r\nEntão, isso nos causa mais espanto e estranheza ainda.\r\n\r\nEntão, percebemos que o motivo declarado foi um, a pretexto de trazer benesses à população são-joanense, empregos, renda, arrecadação de impostos, mas o que hoje se vê, nós que trabalhamos na Defensoria, aumento da violência, o aumento da pobreza, da discrepância de classes sociais no município, uma migração que não vem acompanhada de políticas públicas necessárias para receber todas essas pessoas, problemas sociais gravíssimos em decorrência do Porto do Açu e de todos os empreendimentos que foram prometidos à uma época mas não implantados, então, esse motivo oculta e essas finalidades ocultas nos demonstram que essas desapropriações, talvez, nós ouvimos declarações desse empresário de que ele gostaria de ser o homem mais rico do mundo e que na época ele já era sétimo homem mais rico do mundo, que esses motivos, essas finalidades talvez se emprestaram ao enriquecimento e talvez estavam juntos em um projeto eminentemente particular de enriquecimento de um grupo empresarial em detrimento de todos esses direitos que foram violados em todos esses anos e além de todo esse cenário de venda da coisa pública é inegável que todas aquelas terras não cumprem qualquer função social, tão bem salientado por todos vocês, o próprio Judiciário reconheceu recentemente numa liminar que manteve o acampamento lá em São João da Barra na ação de reintegração de posse, reconheceu expressamente que você cercar, deixar crescer mato, retirar famílias a pretexto de apenas cercar uma terra, deixando a especulação imobiliária crescer a todo vapor, isso é um ato ilícito, isso foi dito pelo juiz da 1ª Vara na decisão liminar, isso foi reconhecido, uma ação reintegratória de uma gleba que já possibilita toda uma análise conjuntural e estrutural de todos os problemas e conflitos sociais existentes, e a Defensoria Pública, na qualidade de instituição permanente, comprometida com os vulneráveis, na defesa intransigente dos direitos humanos, individuais e coletivos de todos os grupos atingidos e envolvidos, não se pode se deixar inerte diante de tudo isso, então, por este motivo estamos aqui também tentando expor a insustentabilidade jurídica do decreto aos srs. deputados e para além de todas essas drásticas violações de direito, de moradia, de trabalho e sustento, eu reforço, foram histórias e memórias e ancestralidade dessas pessoas, desses agricultores que foram tolhidos para beneficiamento de interesses particulares, a gente não pode se calar diante de tudo isso com a missão constitucional que a nós foi atribuída.\r\n\r\nE são essas as minhas considerações, obrigada pela atenção e desculpe se alonguei um pouco a fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom, dando prosseguimento à nossa audiência pública a gente agora vai abrir a palavra para os deputados aqui presentes, no máximo por três minutos para que a gente possa sintetizar bem e agilizar o término dessa audiência, eu queria passar a palavra para o deputado Milton Rangel, para que ele possa fazer as suas considerações em três minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Obrigado, Bruno, acho que vou ser mais curto do que três minutos porque tem uma comissão que tenho que participar saindo daqui, mas, eu queria começar a minha fala citando a Professora Noêmia, não tem nenhuma ironia nessa titulação, professora Noêmia, mas porque a senhora deu uma aula para a gente aqui de luta, vida e cidadania, a senhora citou dias frases aqui muito interessantes na minha opinião, uma delas é chamando os deputados aqui presentes, e a todos os outros que nós representamos e que não estão aqui presentes, à responsabilidade dizendo para eles que não fiquem do nosso lado, fique do lado do bem; e a outra frase sua que me chamou muita atenção foi quando a senhora disse que com a desapropriação nós enterraram, mas, nós somos sementes e estamos brotando.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu queria dizer para a senhora e para todos os outros moradores aqui presentes, professores, defensores, que o bem já está definido e o mal já foi para a cadeia, então, a gente não tem muito o que discutir de que lado nós vamos estar, o que foi feito ali, e eu não sou um profundo conhecedor da matéria, não sou morador da região, mas, me debrucei em cima do material que recebi, escutei atentamente a fala dos técnicos, dos advogados e dos agricultores e eu não tenho a menor dúvida de que aqui está mais um dos grandes feitos do Império. É aqui que a gente pode se somar ao Hotel Glória, ao Morro da Viúva, a diversos outros empreendimentos que os advogados rotulam muito bem de “171”, Código de Processo Penal, é o maior estelionatário que já se viu neste país. Ele teve acesso a compras até de importantes jornalistas, da imprensa, de alguns órgãos de imprensa e de importantes colunistas que cantavam em versos e prosa e botavam sempre essa mesma frase: Eike, sempre ele, Batista. Todos já leram essa frase em alguma coluna, né? Pararam de ler. Por que não, agora, também continuar: Eike, sempre ele, Batista, no Açu, na Glória, no Morro da Viúva. Pararam de falar.\r\n\r\nEntão, eu não tenho muito tempo para falar, porque eu estou limitado a três minutos e estou limitado a uma participação em uma comissão. Mas eu queria dizer para vocês que contem comigo no que for preciso, aqui, nesta Casa, não sou membro das comissões, mas sou um parlamentar desta Casa e o Bruno sabe muito bem que pode contar comigo, a Zeidan, o Marcelo Freixo, eu não sou da mesma linha política de todos os outros, parlamentares que estão aqui, eu acho que sou o único que não sou oposição, mas não fujo de luta, não fujo de briga e, principalmente, da boa luta e da luta bem lutada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom, sabe, Marcelo Freixo, não é de agora, o tempo é o senhor da razão. Quem lembra, dona Noêmia, a gente lá, há nove anos atrás, sem ter um jornal para defender a gente, era só um programa de rádio, que era feito por nós. Fomos taxados, naquele momento, deputado Marcelo Freixo, desde já eu agradeço a honra de poder presidir esta audiência pública, porque seria o senhor que estaria sentado aqui, hoje, mas ele me concedeu a honra, porque entende, porque a nossa luta é uma luta antiga. Eu lembro do Paulo Ramos, embora novo, nem formado em Direito ainda - não, eu, eu novo - indo fazer uma audiência pública em São João da Barra, vi o Marcelo Freixo, vi o Luiz Paulo se posicionar várias vezes, mas nós éramos taxados de sermos contrários ao desenvolvimento da cidade. Marcelo Freixo, deputado, era duro estar do lado dos produtores rurais, e eles sabem disso, como nós sofremos. Sofremos na mão do empresário Eike Batista, que depositou todas as suas fichas na manutenção do poder municipal. E aí, nós não podemos esquecer de uma tabela bem elaborada, deputado Luiz Paulo, porque muito se falou aqui em governo do estado e empresa LLX, mas esqueceram de falar que o que serviu de fundamento legal para que essas terras fossem desapropriadas foi uma lei votada - pasmem, srs. parlamentares -, no dia 31/12/2008, às 18h. Uma sessão extraordinária que serviu de pontapé inicial, meu amigo Rodrigo, para essa bagunça toda no 5º Distrito. Deputado Eliomar Coelho, especularam com a vida do cidadão do 5º distrito; especularam com a história da dona Noêmia; com a história de pessoas que adoeceram, porque ali está uma cultura. O produtor rural vem do avô, do bisavô para o neto. Como era duro defender os produtores rurais! Mas o tempo, só o tempo e o Ministério Público Federal e a Polícia Federal podem hoje me dar a honra de estar presidindo esta audiência pública e quando eu digo que eu tenho uma relação muito íntima com esse assunto porque lá atrás eu fui o advogado que acionei o Eike Batista na questão da salinidade, o processo continua tramitando nas varas do Município de São João da Barra, não vou cansar até fazer justiça com esses produtores rurais. Então eu queria dizer que quando cheguei aqui a minha preocupação era muito grande com o distrito de São João da Barra porque nós sabíamos porque nós denunciávamos a tragédia que seria. Eu aqui instalei uma comissão de representação pra acompanhar o conflitos trazidos pela implantação do Porto do Açu e agora recentemente consegui fazer publicar nesta Casa uma comissão parlamentar de inquérito pra apurar esse descalabro, essa corrupção que aconteceu no município de São João da Barra, uma tabela muito bem elaborada do dia pra noite disseram que as terras que antes eram produtivas, que antes eram agrícolas não mais seriam e foi a lei votada no dia 31/12/2008 que zoneou o município e disse que o 5º distrito não era mais agrícola, era industrial, mas os senhores que moram lá e muitos aqui sabem que nada tem lá e eu gostaria de aqui fazer o encaminhamento e um pedido que eu tenho certeza que tá dentro do coração de todo mundo: cassar a medalha de barão concedida pelo Eike Batista na Câmara de Vereadores. Não podemos dar a maior honraria do município para o cidadão que está preso, pro cidadão que eu tenho certeza adoeceu os produtores rurais do quinto distrito de São João da Barra. Santa Lava Jato! Mas ainda tem gente, mas nós vamos esperar. Eu queria agradecer imensamente a todos vocês e dizer que há oito anos atrás quando diziam que a gente ia botar o quepe branco e iria trabalhar no porto, porque aqui ninguém é contrário ao Porto do Açu, que vai continuar funcionando e aí quando querem desmontar os nossos argumentos eles continuam com o discurso de que somos contra o Porto do Açu, é mentira, nós somos a favor do Porto Açu, mas, sobretudo, a favor da população e dos produtores rurais do quinto distrito. Cassem a medalha de barão concedida ao Eike Batista, por favor!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPassar a palavra agora para o deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu quero ser muito breve e objetivo. Primeiro eu queria agradecer muitíssimo aos organizadores dessa audiência, acho que foi uma das melhores audiências que fizemos aqui, não é a primeira sobre o Porto do Açu mas essa tem ela foi muito cuidadosamente preparada, então queria agradecer quem pensou essa audiência junto com a gente, aos professores, às defensoras e a toda a Defensoria Pública, e principalmente aos agricultores da região, aos movimentos sociais. Essa audiência ela tem estratégia ela não é uma audiência bélica, de enfrentamento, de verdades, a gente podia às vezes dá vontade de falar uma série de coisas porque a gente fez audiências aqui ao longo de tempos muitos diferentes desse. Tempos em que o ex-governador, hoje detido, dava as cartas com uma força violenta dentro desta Casa, inclusive. Qualquer questionamento era muito difícil ser feito. Fizemos audiências em outros tempos aqui. O tempo nos ajudou, de alguma maneira nesse caso.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente entenda que essa audiência tem um propósito: não é o da vingança em relação ao tempo de dizer: viu como a gente estava certa? Isso é bobagem. O que a gente quer, hoje, aqui é fazer com que esse decreto seja anulado. Isso cabe a esta Casa. É isso que a gente quer. Nesse sentido, é importante dizer que tivemos aqui 20% dos deputados presentes nesta audiência. Precisamos de cinquenta por cento mais um. Faço conta o tempo todo. A gente está partindo de vinte por cento da Casa. Vários deputados que são simpáticos e próximos da gente não puderam vir porque estão em outras audiências, porque tudo acontece ao mesmo tempo nesta Casa. É uma loucura. Mas é significativo. Temos vários deputados da base do governo que passaram por aqui não foi só o Milton Rangel, que é importantíssimo estar aqui. Passamos o dia de ontem com os agricultores, inclusive, no plenário chamando os deputados da base, ligando para os deputados da base para que viessem aqui. Vários não puderam vir ligaram vão aceitar os documentos. A gente vai conversar, hoje, durante o dia. É muito importante ter a presença dos vereadores e vereadoras. Queria agradecer muitíssimo a presença de vocês aqui, porque se no Tribunal de Justiça esse assunto gerou algo este assunto, esta fala - somando as falas todas aqui -, esta argumentação utilizada nesta Casa no Tribunal de Justiça gerou a prisão do Cabral e a prisão do Eike Batista. Porque é o cabe ao Tribunal de Justiça é o que cabe ao outro poder. O que cabe a esta Casa é anular o decreto e o que cabe à Câmara de Vereadores talvez seja reconhecer que não é um distrito industrial, é um distrito... Até porque distrito industrial não poderia ser um “condomínio X”; distrito industrial não poderia ser de um único industrial, de uma única empresa. É quase que um condomínio, como disse o deputado Luiz Paulo aqui. A gente entende o outro tempo, mas agora é hora de consertarmos e buscarmos justiça, fundamentalmente. Esta também é uma Casa de justiça. O Legislativo também é uma Casa de justiça. Não é só o Tribunal de Justiça, através das leis é que a gente tem que buscar é sempre um mundo mais justo para isso estamos aqui. Esta não é uma função só das instituições do Judiciário, é nossa, Waldeck.\r\n\r\nEntão, a gente tem condição, hoje, tem argumentação suficiente para anular esse decreto. Esta não é uma vitória da oposição contra o governo. Quero tirar deste lugar. Não é isso. Não é isso. Não é uma bandeira da oposição contra o governo. Não é essa mentalidade que tem que prevalecer na Câmara de Vereadores. Queria sugerir de forma muito fraterna aos vereadores que pudessem fazer uma audiência pública na Câmara de Vereadores nos convidem também, convidem os agricultores. Vamos fazer isso lá também. Vamos conversar sobre isso lá para que a gente possa chegar a esse entendimento de que tem uma história: pessoas morreram, pessoas que não podem estar aqui, porque morreram; pessoas que tiveram as suas casas destruídas, as suas terras tomadas morreram de dor, morreram de injustiça. É essa razão do óbito.\r\n\r\nA gente ouvia a dona Noêmia - tenho que me segurar - eu ia evitar até falei -, porque tem uma relação de muita fraternidade. Ela tem 70 anos. Ela sai da sua terra pega essa estrada. Entra nesta Casa, que cá entre nós é muito pouco popular, a pompa ainda mais cercada por grades, é uma coisa que tem medo do povo. Ela entra aqui faz uma fala inquestionável conclui fala dizendo: tentaram nos enterrar, esqueceram que somos sementes. É uma senhora de setenta anos que está falando isso dentro do Parlamento.\r\n\r\nNão é possível que se sobrou 1 grau de justiça no mandato, na mentalidade de cada um que compõe esta Casa que a gente não derrube esse decreto. Não é possível. Isso não é bandeira de partido, aliás queria propor, porque o projeto que, hoje, tramita na Casa é da bancada do PSOL, feito pelo Eliomar Coelho, como líder do PSOL, e tenho certeza que o Eliomar Coelho vai concordar com isso, que o projeto de decreto legislativo que anula esse decreto seja assinado por todos os deputados porque não tem autoria, que não seja de bancada ou de partido, que todos os deputados, sejam da base do governo ou da oposição, assinem. Essa é uma correção fundamental e devolve a esta Casa um grau de dignidade que a gente não precisava ter perdido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Passo a palavra à deputada Zeidan, agradecendo a permissão de presidir esta audiência pública, que é uma honra.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Não posso deixar de parabenizar as comissões que organizaram esta audiência pública - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, do deputado Marcelo Freixo; a comissão que vai fazer a ponte, do Bruno Dauaire, que é do Município de São João da Barra; minha Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, onde temos como cobrar do Codin os direitos de cada família; e a Frente de Economia Solidária do deputado Waldeck Carneiro. Organizamos, mas sem a participação de todos vocês, da Asprim, do MST, dos professores, do IFF, da Defensoria Pública, dos deputados, sejam da base do governo ou não - porque isso aqui está acima da posição político-partidária de cada um -, e todos os presentes, esta audiência não teria o sucesso que vai ter. Quando tratamos de famílias, de vidas - e não posso deixar de dizer que fui militante formada na Igreja Católica, brigando junto com o MST e a igreja na Baixada Fluminense; porque terra é vida, e retomo a fala de Milton Rangel, que é evangélico - não podemos partidarizar ou ter posição de governo ou não-governo se não for o propósito de luta pela vida. Como bem colocado pela professora Noêmia, a luta é representada pelo povo, e a semente que cria é a motivação que dá a todos nós, parlamentares, agricultores, de que a luta é árdua, é difícil, e lutamos contra poderosos. Quando a Defensoria Pública coloca claramente a parte jurídica e o desvio de finalidade, temos argumentos técnicos suficientes para sensibilizar cada deputado nesta Casa para revogar esse decreto. Mas, mais do que o discurso técnico, a questão humana, de respeito, e o direito à habitação, à vida, dessas crianças estarem incluídas no projeto social que o governo municipal pode ser parceiro, que a Câmara Municipal, aqui representada pelos vereadores - Soninha, Gérson, Rogério, Aloísio... Eu os convidei para uma conversa porque têm interesse de contribuir com a luta e revogar a lei de 2009, isso é importantíssimo porque começa mos já a ganhar adeptos à luta. É importante que conversemos e a câmara possa revogar essa lei, não só do título, como bem colocado pelo deputado Bruno Dauaire, ao Eike Batista, porque isso vem da ganância. A gente sabe que a gente luta contra poderosos, e quero reforçar aqui essa luta entre poderosos e o direito do nosso povo, e o povo agricultor é o mais importante na luta - eu digo que é o Sindicato dos Metalúrgicos e a luta do MST e da agricultura familiar... Eu e Bruno Dauaire somos membros da primeira Frente Parlamentar de defesa da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, que é aqui desta Casa. A frente está junto, essa é uma luta simbólica frente ao que nós vimos hoje na conjuntura nacional, que é muito bem claro. A luta da vida dessas famílias contra o interesse econômico colocado ali sem qualquer audiência pública, sem qualquer respeito aos direitos humanos de cada criança, de cada familiar, de cada família que estava ali para produzir economicamente, inclusive, para o estado, porque quando foi colocado bem pelo nosso agricultor, lá nós tínhamos o primeiro produtor de maxixe, o segundo produtor de abacaxi, isso para o Estado do Rio de Janeiro tem um valor econômico muito forte.\r\n\r\nEu proponho aqui, conversei aqui com o Bruno, com o Freixo, com o Waldeck Carneiro, que nós tiremos aqui uma síntese explicativa, sintética, para que a gente possa dar não só como parecer técnico, mas com uma questão bem colocada, uma parte da fala da nossa professora e mestre Noêmia, e aí estou falando por ser mulher, por ser uma lutadora, para que nós possamos sensibilizar ainda mais cada parlamentar. Eu tenho certeza que nesta Casa a falta de informação faz com que eles não se posicionem, então nós vamos, a partir dessa audiência, passar a informação devida de que essa área é uma área que pode ser produtiva. E o produtor rural, digo que é um patrimônio histórico e cultural, a técnica dos nossos agricultores, que o MST coloca; e aí eu digo lá na minha cidade, nós vamos ter um porto, professor, em Maricá, que vai ser o maior porto do Brasil, que tem o maior calado, mas lá nós não tiramos terra de nenhuma família, nós tiramos de uma família riquíssima e milionária que é a família Marinho.\r\n\r\nEntão, a família Marinho vai funcionar um porto que vai gerar 10 mil empregos. Mas aqui a gente trata de um porto que tem um 1 km2. Oitenta km2 são uma coisa absurda, essas informações podem sensibilizar ainda mais o deputado.\r\n\r\nEu apresentei, Freixo, aqui a revogação da lei, mas abro mão para que todos nós assinemos, sejamos coautores desse projeto, revogando a Lei 41.915, protocolei no dia 30 de maio, mas coloco aqui oficialmente que todos sejam coautores desse ato.\r\n\r\nTerça-feira já tenho agendada uma reunião com o Codin, e todos são convidados, inclusive os deputados, quem quiser acompanhar, porque pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários o Codin tem que prestar as informações, é obrigatório, eles têm que prestar todas as informações que foram pedidas e eu pedi várias informações. E a Comissão de Educação, que o deputado Eliomar Coelho é também membro dessa comissão. Quero colocar que nós daqui saímos com encaminhamentos firmes e com possibilidade e esperança de que conseguimos sim ganhar a adesão dos deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, deputada Zeidan.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, o deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todas e todos. Quero saudar em especial agricultores e agricultoras do 5º Distrito de São João da Barra, uma saudação muito especial à sua luta. Não tenho dúvida que os conflitos agrários no Brasil, de um modo geral, e as lutas travadas pelo campesinato brasileiro são das mais duras e violentas. E, muitas vezes, são travadas sob a mais absoluta invisibilidade. Acho fundamental o exemplo de luta que os trabalhadores e trabalhadoras agrários do 5º Distrito do Açu têm dado aqui no Rio de Janeiro. A frente parlamentar que presido de economia popular solidária que dialoga com muitos setores da agricultura familiar que pronto se associou à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, enfim, e às demais comissões aqui, presidida pelo Bruno e presidida pela Zeidan, no intuito de produzirmos uma audiência que seja, como já se falou aqui, deputado Luiz Paulo, uma audiência objetiva, que leve a bom termo o que precisa ser feito. E a Assembleia Legislativa não tem nenhuma dúvida do que precisa ser feito, precisa aprovar os decretos legislativos que revogam os decretos executivos que instituíram essa situação, Pudim, absolutamente lamentável e deplorável. Na verdade, como já falaram aqui, eu quero saudar também meus colegas professores do Instituto Federal Fluminense, especialmente da minha querida UFF, a Ana Costa, Delma Peçanha Neves, orgulho da antropologia brasileira aqui entre nós, querida Delma, enfim, queria saudar, portanto, colegas parlamentares de São João da Barra, em especial minha amiga Soninha, um grande beijo a você, saudando você, saúdo todos os vereadores de São João da Barra. Aliás, endossando não apenas a proposta do Bruno e do Marcelo, fazer a audiência pública lá, de cassar esse curioso baronato. É impressionante como a gente ainda vive na república resquícios absurdos da aristocracia nobiliárquica. Veja: parlamentares ainda se tratam por nobres; sedes de poderes são tratados de palácios; e ainda por cima ainda tem parlamentos que conferem baronatos. É uma coisa anacrônica e absurda. De qualquer maneira, quero falar da importância da presença de vereadores, e colocar à disposição para ajudar a construir essa audiência em São João da Barra.\r\n\r\nVimos uma situação que reúne uma tempestade perfeita: ilegalidade, arbitrariedade, crueldade, reúne um completo desapreço ao interesse público, reúne uma série de elementos, além dos argumentos de natureza técnica e bem fundamentados aqui apresentados pelo estudo do Roberto. Aliás, é uma irresponsabilidade o que o governo do estado não leve em conta um estudo tão fundamentado que mostra, por um lado, não se está discutindo aqui o Porto do Açu. Essa não é uma audiência sobre o porto, aliás, merece uma audiência, várias audiências sobre o porto, mas estamos tratando de áreas que não são áreas das quais o porto dependa para funcionar. Áreas que foram objeto de um ilusionismo, de má-fé porque, na verdade, se anunciou a construção de um polo industrial que nunca aconteceu e, ainda assim, mesmo que acontecesse, jamais seria necessário pelo estudo que você nos apresenta a ocupação de tamanho espaço comparado, por exemplo, com um dos polos industriais e portuários do Brasil.\r\n\r\nPortanto, eu acho que a gente deve, de forma muito objetiva, avançar na tramitação desses dois decretos legislativos. Marcelo tinha combinado com o Eliomar de assinar os decretos, mas eu acho que a gente tem que conseguir que os 70 deputados subscrevam esse decreto legislativo para que a gente possa ter uma posição digna, altiva e à altura do que se espera de uma casa de representação popular. É bem verdade que, hoje, um pouco limitada nesse seu caráter, porque quem passa pelo centro do Rio de Janeiro e não conhece o centro do Rio de Janeiro, acha que isso aqui é mais um núcleo logístico das forças de segurança, é verdade, não estou exagerando. Quem passa pelo centro do Rio de Janeiro e não conhece os prédios do centro do Rio de Janeiro, tem logo a impressão de que aqui é um centro operacional e logístico das forças de segurança, tal o aparato que se estabeleceu aqui nos últimos meses.\r\n\r\nPortanto, para que a gente comece a voltar a ser aquilo que é nossa vocação, que é ser uma casa de representação popular, primeiro tem que parar ter medo do povo e parar de ficar barrando na entrada quem quer participar das audiências e das sessões plenárias. As galerias não podem ficar vazias, como têm ficado. Além disso, votar as matérias de acordo com aquilo que tem que ser a nossa referência, a nossa única referência, essa não é uma discussão partidária, não é uma discussão de oposição e situação, mas a nossa referência é o interesse pública. E aqui quem tem o interesse público e legitimamente representa o interesse público são as camponesas do 5º Distrito.\r\n\r\nPortanto, é minha posição, podem contar com nosso mandato, com a frente parlamentar, com nossos próximos passos, culminando com a votação porque isso pode ser discutido na Justiça, mas, mais rapidamente pode ser resolvido com a votação dos decretos legislativos, tornando sem efeito o conteúdo dos decretos executivos do final dos anos 2000.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acabei de falar com o líder do governo, deputado Edson Albertassi, e ele se desculpou, está numa reunião na Secretaria de Fazenda; eu insisti muito para que ele viesse, pelas razões que já falei, e eu propus a ele e ele aceitou receber uma comissão de vocês, que já está aqui hoje, às 14h.\r\n\r\nEntão, se puderem, quando acabar aqui, enfim, come alguma coisa, e voltem às 14h, que a gente conversa com o líder do governo. Eu acho que é importante.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Boa-tarde. Estivemos aqui desde o início da audiência e foi muito significativa.\r\n\r\nEu acho que o sentimento que a gente leva desta audiência é da importância de cada parlamentar trabalhar no convencimento dos nossos pares. Temos que levar esse convencimento para que a gente produza um sentimento, mesmo um sentimento que nós estamos recebendo aqui, nós temos que produzir na Casa. E esse é um papel que nos cabe aí exercer. Coloco-me aqui nessa tarefa, para podermos estar conversando com os demais colegas. Acho que é uma pena que eles não estiveram aqui, porque se estivessem aqui, participando conosco dessa Audiência, tenho certeza que já poderemos sair daqui com o decreto, para colocar em pauta, para que consigamos aprovação. Mas esse trabalho, essa união de forças será fundamental. Estivemos em diversas audiências, que aquele castelo de nuvens que foi construído pelo Eike Batista, que fez com que famílias sofressem, esse castelo dissipou, essa nuvem já não existe mais. E a realidade é dura, cruel e é em cima dessa realidade que temos que trabalhar. E dá tempo sim de reparar muitos erros e os danos que foram produzidos para essas famílias e para todos que tiveram seus sonhos interrompidos. Acho que podemos trabalhar na perspectiva da construção e novos sonhos, de buscarmos uma forma de as famílias se reconstituírem, para que consigamos, de fato, apoiar a iniciativa e o trabalho que vem sendo feito. E, aí, parabenizar a Defensoria, que é muita atuante, que tem uma atuação presente, marcante. Eu, quando passei pela Secretaria de Assistência Social, tinha Andréa Sepúlveda, que era defensora pública e participava diretamente dos movimentos para minimizar os danos provocados pelo estado, mas creio que agora é a hora da mobilização para que consigamos levar aos senhores parlamentares a necessidade real de revogação desse decreto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Gostaria de passar a palavra agora, seguindo a ordem de chegada, para o deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde a todos e todas, em primeiro lugar, dizer que essa audiência é entusiasmante porque temos visto, no Estado do Rio de Janeiro, tanto tempo de tanto arbítrio, e cada vez mais que esses arbítrios são explicitados na sua crueza, vemos que, por um lado, agricultores sendo expropriados, retirados da terra, por outro, para produzir luxos tão banais, propinas, coisas tão lamentáveis, quando construímos uma audiência com expectativa de conseguir anular uma parcela dessas arbitrariedades, uma parcela dessas injustiças, nos dá muito entusiasmo, muito conforto de que consigamos, quem sabe, mudar essa página na história do Rio de Janeiro, que, infelizmente, não está fácil. Ao longo das últimas semanas, fomos vendo outros arbítrios acontecendo contra servidores, contra a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas nesse caso específico, esse delírio, que foi esse projeto para aquela região, desapropriando uma área enorme, maior do que a de muitos municípios, expulsando agricultores da terra, num delírio que é difícil imaginar onde estavam os elementos que pudesse levar o governo a acreditar que tudo aquilo aconteceria ao mesmo tempo, lá no Açu, no Comperj, em tantos lugares que eles imaginaram que ia chover dinheiro, para dar vazão para aquilo. Temos hoje a expectativa de conseguir reverter.\r\n\r\nEu gostaria de destacar um levantamento que recebi, feito com base dos dados da Emater, o tamanho do estrago que se fez com relação à produção agrícola. E quando falamos da produção agrícola, estamos falando de vidas de homens, mulheres, famílias que viviam produzindo aquela terra, que entre 2009 e 2015, tivemos uma queda de área plantada, de 3.800 hectares para cerca de 1.000 hectares. Tivemos uma queda, na produção, de 185.000 toneladas de alimentos para toneladas. Isso significa que diversas famílias que viviam da terra tiveram a sua reprodução social interrompida naquela forma de vida, naquela forma de, com seu trabalho, conquistar a sua autonomia, conquistar o seu sustento. E, agora, acho que temos um duplo desafio. O primeiro, acho que já caminhamos aqui para um acordo de todos os deputados aqui presentes, procurar todos os deputados desta Casa, de anular esse decreto. É o primeiro passo para anular essa injustiça. E o segundo é pensar que outras políticas públicas poderão ser feitas para reparar o estrago que foi feito e garantir a esses agricultores que voltem à terra e que voltem a ter possibilidade de produzir e de trabalhar. Isso é fundamental. É fundamental que na discussão do próximo orçamento desta Casa, por exemplo, a gente tem uma audiência pública específica com os agricultores do Açu e mapeie quais são as demandas daquilo que o estado pode desenvolver para que essa população possa voltar a trabalhar em boas condições, possa voltar a produzir, possa voltar a fazer daquela região, uma região agrícola que nunca deixou de ser, de fato, pela resistência dessas famílias que hoje aqui estão, apesar da ação arbitrária do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-bilionário Eike Batista.\r\n\r\nAcho que a gente tem esses desafios, e gostaria só de reiterar a completa solidariedade, o nosso completo comprometimento com essa luta, não só para que a gente anule esse decreto, mas para que a gente anule também todos os efeitos que esse decreto teve sobre essas famílias e consiga reparar essa agressão, essa arbitrariedade fazendo com que a gente construa condições para que esses agricultores sejam de fato agraciados com justiça, voltando à terra e tendo apoio para que possam voltar a produzir em boas condições.\r\n\r\nEntão, estamos juntos na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nQueria passar a palavra, agora, para o deputado Eliomar Coelho, reforçando o tempo de três minutos, para cada fala.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero, inicialmente, cumprimentar a todos, a todos mesmo, não quero deixar ninguém de fora. Não vou nem fazer citações, dizer que a questão de assinatura no projeto é só chegar, porque é muito bem chegado. Sem nenhum problema. O companheiro Waldeck Carneiro, por exemplo, no dia mesmo já solicitou.\r\n\r\nOlha, esse é o meu primeiro mandato como deputado, mas eu fui vereador da cidade do Rio de Janeiro, sete mandatos; e desde o início minha luta foi sempre do lado, eu sempre falava: eu sou do lado daqueles que sempre foram esquecidos, menosprezados pelos poderes públicos, porque os que recebem benesses, tem muita gente defendendo já. Gostaria de dizer o seguinte: só entendo a palavra em concepção desenvolvimento se a centralidade dele tiver a prevalência do ser humano. Se não tiver, então não tem desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, essa coisa de justificar que tem desenvolvimento, que é para o desenvolvimento. Olha que aqui no Rio de Janeiro, nós tivemos uma luta tremenda por conta dos megaeventos: olímpiadas, copa do mundo, comunidade lá do autódromo. Olha que a gente sofreu o “barro que o diabo amassou” e os canalhas venceram. Venceram, derrubaram tudo. Praticamente, não deve existir uma casa lá em pé, para construir. E olha o que está acontecendo com o tal do Parque Olímpico. Totalmente destruído, largado; e sendo - entendeu? -, daqui a pouco não sobra nada lá.\r\n\r\nEntão, isso daí, por que é que tem acontecido? Tem acontecido por conta de uma forma política que se estabeleceu neste país e é claro que o arrebatamento dela acontece no Estado do Rio de Janeiro, que é a política quadrilhada. É isto daí. E aqui nesta Casa, existe isso. Não vai pensar que é só culpa de Cabral, de Eike, não. Há a conivência com esta Casa, aqui. Entendeu? É bom que se fale também a verdade. Porque, senão, parece que todo mundo aí... E a gente aqui, não. Não é bem assim. Dizer que o mal está preso e o bem está solto. Não é verdade. Tem uma pontinha de nada desse mal que está lá encalacrado, mas para o mal ficar preso está faltando muita gente ainda lá. Essa é que é a verdade.\r\n\r\nNão vou me estender. Essa luta eu acompanho, lutas desse tipo, porque eu, provavelmente, aqui, sou o que tem mais experiência de vida. Às vezes eu encontro companheiros com que há 30, 40 anos a gente está numa luta. Aí eu digo: companheiro, era para a gente estar em casa, descansando.\r\n\r\nEntão, é isso: há um compromisso do mandato, esse compromisso vai até o final. Vocês podem contar porque, assim como a Noêmia falou, enquanto existir um agricultor, a luta vai continuar. Pode ficar certo de que, enquanto existir um mandato nosso, essa luta também vai continuar, solidarizada a vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Dando prosseguimento e agradecendo ao deputado Eliomar Coelho, passo a palavra agora ao deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Eu queria saudar a iniciativa de todos aqueles que contribuíram para esta excelente audiência pública. Se nós tivéssemos tido oportunidade de ter os 70 deputados aqui, tenho certeza de que os 70 sairiam convencidos da necessidade premente, urgente, da anulação desse decreto.\r\n\r\nQuero aqui saudar também a fala do Rodrigo, da dona Noêmia, que trouxe aqui lembrando à gente nossos momentos de família, de construção, da agricultura familiar, que é a característica principal da nossa região. Eu também queria saudar aqui o professor Roberto Moraes, que elucidou para a gente, com clareza, com dados técnicos, cartesianos, do que a gente precisa, inclusive na fundamentação, para o projeto de decreto legislativo. Eu queria sugerir, inclusive, ao deputado Marcelo Freixo que pudesse, na elaboração desse projeto de decreto legislativo, ter a presença não só dos companheiros que fizeram uso da palavra, mas também da Defensoria Pública e dos vereadores, para que a gente pudesse ter uma ação concreta, direcionada, que todos nós pudéssemos estar rumando na mesma direção, porque no projeto de decreto legislativo a fundamentação precisa estar muito bem amarrada ali, para que não haja dúvida, não haja dúvida nenhuma. Todos os argumentos que foram aqui, quer seja de natureza humana, quer seja de natureza de produção da terra, quer seja de natureza técnica, quer seja de natureza jurídica, não há o que se falar.\r\n\r\nEntão, é preciso que a gente possa amarrar esse projeto de decreto legislativo em todas as pontas que ele possa ter, para evitar qualquer tipo de questionamento futuro político e/ou judicial. É preciso que a gente entre com esse decreto. Fiquei só com uma dúvida, viu, Marcelo? É a respeito da questão da metragem quadrada a que se refere o decreto de 2008. Eu não tenho exatamente, não tive acesso ao decreto de 2008, que foi objeto da discussão que as eminentes defensoras públicas trouxeram aqui. É preciso ver qual é o decreto. Falou-se aqui em decreto de 2008, falou-se aqui em decreto de 2010, falou-se aqui em decreto de 2011 e falou-se aqui em decreto de 2012. É preciso identificar qual o decreto que precisamos fazer no projeto de decreto legislativo, tornando-o nulo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Certamente, será mais de um decreto.\r\n\r\nEu queria saudar aqui também a defensora Ana Costa, professora Ana Costa, que aqui também, brilhantemente, trouxe para a gente dados fundamentais sobre a questão da moradia, do ambiente, da água, da terra, do alimento, da mobilidade, do direito de ir e vir e da pesca, que são direitos fundamentais que foram subtraídos da nossa gente. Fiquei muito impressionado com a fala que a senhora trouxe para a gente. Queria também parabenizar a Patrícia, saudar a Ana Carolina, as eminentes representantes da Defensoria Pública Estadual. Queria saudar também os nossos colegas parlamentares de São João da Barra, o Aloísio, que é o presidente da Câmara de São João da Barra, o Ronaldo, o Gersinho e a Sônia, que aqui se fazem presentes, colegas parlamentares que terão também que atuar no município, como o Bruno colocou aqui, bem colocou. Tem ações que foram implementadas no município que necessariamente haverá necessidade de a Câmara Municipal se posicionar porque, pelo que entendi, tem uma lei municipal criando um distrito, amparando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A lei municipal faz um macrozoneamento do município e transforma a área, de agrícola para industrial, o que motiva o decreto de desapropriação baseado na utilidade pública para a formação do distrito industrial. É o fundamento do decreto, senão, o estado não poderia...\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - A câmara também tem participação fundamental nisso e é preciso que possamos orientar e até ajudar os colegas parlamentares municipais lá, no encaminhamento dessa questão de votação, que precisará ocorrer no Município de São João da Barra.\r\n\r\nNo mais, podem contar comigo, com a minha participação, deputados Bruno, Marcelo Freixo e Zeidan, na coleta de assinaturas para que todos os parlamentares possam corrigir esse verdadeiro absurdo cometido contra os trabalhadores do campo do Município de São João da Barra, pelo qual temos muito carinho. Somos ali, praticamente, irmãos siameses Campos e São João da Barra. As pessoas vão a Atafona e dizem: fui na sua cidade, na Praia de Atafona, mas não sabem que Atafona pertence a São João da Barra e não a Campos. E eu digo: é a nossa a Praia de Atafona. A tão sofrida Praia de Atafona, onde passei grande parte de minha juventude, o mar de São João da Barra; e, por que não dizer, os bares de São João da Barra também. Hoje, não mais, mas também frequentei muitos bares em São João da Barra. O Bruno hoje é surfista. Eu já fui surfista de areia. Só colocava a prancha na beira da areia para poder ficar azarando as meninas, que estavam na praia, mas não tinha onda para mim não. A onda era colocar a prancha na areia para ficar olhando as meninas. É só para distensionar aqui.\r\n\r\nQuero parabenizar a todos os que estão nessa luta, nesse empenho. Agora, Marcelo Freixo, Bruno, Zeidan e Waldeck. É trabalho e no trabalho não pode ter descanso. As medidas que têm que ser tomadas, têm que ser tomadas, se possível, hoje. Vamos preparar o decreto legislativo, já que está todo mundo aí. Tenho um encontro com o líder do governo às duas horas e se eu puder já fazer o projeto do decreto legislativo com essa nulidade façamos hoje porque estamos próximo do recesso e não teremos as pessoas aqui. Temos feriado semana que vem - o tempo joga contra nós - e a maior riqueza que temos é o tempo.\r\n\r\nQue Deus possa abençoar vocês nessa luta e conte comigo nessa batalha junto aos trabalhadores rurais do nosso querido Município de São João da Barra.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra, para uma questão de ordem. Quero propor que os assessores, de nossas comissões convidem também o João Peixoto, que é da Comissão de Agricultura, para que possa formatar porque são vários decretos. Temos um que já fiz a solicitação para revogar, tem dois aqui com o Waldeck, para que isso possa ser agilizado, seguindo a fala do Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, deputado Geraldo Pudim. O Janio está de castigo, vai ficar por último.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Tudo bem, mas quero dizer para o Pudim que surfista de areia é tatuí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, eu gostaria de dar um boa-tarde a todas e a todos e cumprimentar, em especial, os responsáveis por essa audiência pública, explicitando aqui Bruno, Waldeck, Freixo e Zeidan e em nome deles cumprimentando os quatorze deputados que aqui estiveram.\r\n\r\nSendo bastante objetivo, participei desse processo de discussão no momento em que o Eike era um semideus, estava no panteão dos deuses. Depois, na época em que a empresa americana estava comprando o espólio da LLX, fruto da quebradeira que aconteceu. Está é, em todos os momentos, a melhor audiência pública que se fez. Porque, todos nós, deputados, gostamos de fazer decreto legislativo para cassar decretos do governador, mas ficam medidas isoladas, que não levam a lugar nenhum, somente a um número do protocolo.\r\n\r\nBom, o que a gente quer fazer é que esse decreto legislativo casse todos os decretos que o Cabral emitiu sobre as terras do Porto do Açu. Porque um foi modificando o outro. Basta um decreto que cite a todos. Um decreto que cite a todos. E está aqui a nossa querida Defensoria Pública - eu vejo aqui quatro ou cinco, tem mais de cinco, então, 50% da Defensoria Pública está aqui -, então, eu queria propor que um decreto, como bem disse o Pudim, ele tem que ser muito bem feito. Porque, se a decisão é política, o embasamento é técnico.\r\n\r\nEntão, eu queria propor que, em poucas linhas, a nossa querida Defensoria Pública colocasse os fundamentos jurídicos. E são fáceis porque esses decretos perderam o objeto. Estão editados há mais de cinco anos; o projeto inicial proposto não é mais o projeto atual; houve já denúncia de corrupção entre as partes que promoveram o decreto; houve abuso no próprio decreto, que era para ser distrito industrial e ele foi dirigido única e exclusivamente para um condomínio industrial do sr. Eike. Distrito pressupõe, pelo menos, mais de um lote industrial.\r\n\r\nEntão, arrolasse os fundamentos técnicos. E os fundamentos políticos estão em todo o sofrimento da população e o desejo do parlamento. Isso, objetivamente, dá muita força para as lutas jurídicas. Mas também aproveitando aqui a presença de muitos vereadores de São João da Barra, tirar essa questão. O decreto do governador, ele não precisa do uso do solo. O uso do solo é posterior ao decreto. É claro que, se você faz o decreto e depois não tem o uso do solo, ele vai ficar impedido de implantar o distrito industrial. Não precisa necessariamente as duas medidas estarem conjuntas. Agora, é necessário, de fato, que a Câmara de Vereadores ou revogue ou reveja a lei de uso do solo, que a prefeita Carla aprovou, contratando o escritório do Lerner, pago pela LLX.\r\n\r\nEntão, foi feito um projeto de uso do solo para a região atendendo, especificamente, os interesses do Porto do Açu. Então, esse projeto de uso do solo tem que ser revisto, dimensionando o novo tamanho da empresa, do empreendimento, e os interesses reais da população campesina, que lá vive principalmente. Porque, com dois atos, primeiro aqui, depois na Câmara de Vereadores, se desmonta qualquer argumento jurídico que a LLX e seus sucessores possam ter. O que virou essa desapropriação agora? Uma potencialidade para especular terras. Porque o ambiente lá, vocacional, vai crescer; a terra não é mais necessária, e quando aquilo for desenvolvendo, desenvolvendo, o projeto portuário, a terra vai subir de valor, e quem comprou por uma ninharia e pagou outra ninharia, vai ganhar rios de dinheiro com isso.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, esse é o caminho. Queria deixar aqui essa proposta. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao deputado Janio Mendes e vamos encerrar a nossa audiência com o presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, o vereador Aloísio Siqueira.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Janio Mendes. Respeitando o prazo de três minutos, por favor, deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O prazo é só para alguns? Fico à vontade.\r\n\r\nPrimeiro, queria saudar a representação das lideranças da comunidade, nas pessoas de Rodrigo e Noêmia, com quem tivemos há seis anos atrás uma audiência pública e vocês já denunciavam que o resultado final seria esse que estamos vivenciando hoje. Saudar os deputados Bruno, hoje uma representação legítima de São João da Barra neste parlamento, autêntico. Deputado Marcelo Freixo, deputada Zeidan, que dirigem. E os demais deputados presentes. E dizer, sem muito acrescentar a fala dos colegas deputados no que diz respeito à anulação do decreto, dizer que eu trago também, já protocolei à Mesa, a necessidade de outra audiência pública como desdobramento dessa questão do Porto do Açu, e seria bom até o deputado Luiz Paulo estar aqui presente, porque existem outros crimes sendo praticados e que nós precisamos nos aprofundar num momento de crise do estado, em que a gente busca melhorar a arrecadação financeira do estado. O Porto do Açu nasceu embalado pelo acordo do clima de Paris, da parceria Brasil-China para trazer minério e dali gerar uma grande relação comercial. A alteração feita para salvar e deixar efetivamente rico o sr. Eike Batista, já que sua riqueza antes era virtual, a partir do Porto do Açu passou a ser real, com a compra do empreendimento por essa empresa americana que ali se instalou, covardemente com a cidade de Macaé se envolveu e se arrolou a transferência das atividades de petróleo de Imbetiba para o Porto do Açu. Hoje Imbetiba funciona com apenas 20% de sua capacidade. Um porto consolidado com quase 30 anos de atividade de petróleo.\r\n\r\nMacaé e região, quando receberam o porto de Imbetiba e a atividade de petróleo, tinham aproximadamente 200 mil habitantes. Hoje, têm um milhão de habitantes na região. Qual o impacto da transferência dessa atividade para aquela região? O crime financeiro praticado contra o estado está no fato de que as atividades de petróleo praticadas em Imbetiba, Macaé, sendo tributadas no ICMS. Essas mesmas atividades no Porto do Açu, que tem aí uma isenção tributária de ICMS de 15 anos, elas não são tributadas.\r\n\r\nEntão, o estado está sendo lesado porque empresas que estavam instaladas em Macaé estão se transferindo para o Porto do Açu a fim de não recolher ICMS para o estado. Ora, é muito claro, é muito óbvio, todas as leis que tratam de incentivo fiscal no estado preservam os municípios, as atividades econômicas existentes antes da lei. Elas vêm para poder atrair empreendimento para o estado e não para gerar uma guerra que cause o desequilíbrio econômico no estado e que venham a causar prejuízo econômico-financeiro direto às finanças públicas do estado, que é o que está acontecendo hoje com essas transferências para Macaé.\r\n\r\nSolicitei aqui a realização de uma audiência pública para discutirmos essa questão, que reforça a luta dos produtores lá da região de São João da Barra e tenho absoluta convicção e certeza, que como desdobramento dessa audiência pública nós vamos ter que instalar uma CPI para apurar a sonegação fiscal a partir das transferências de atividades de empresas de Macaé para o Porto do Açu a fim de buscar isenção de ICMS, isenção tributária por quinze anos.\r\n\r\nQuero, ao finalizar, presidente, é mais um benefício dado a essa empresa. É mais um benefício dado ao sr. Eike Batista. Que não fosse arrolada essa atividade no negócio, o negócio não seria feito. O sr. Eike Batista estaria com prejuízo. Ele saiu dessa operação rico, a partir dessa transação.\r\n\r\nQuero aproveitar aqui e registrar aqui a presença da Maria Helena, chefe de gabinete do deputado João Peixoto, que veio aqui e pediu que fosse feito o registro. João Peixoto está em um compromisso externo, e que conte com o apoio do deputado João Peixoto na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Janio.\r\n\r\nPara encerrar a participação das falas na audiência, eu queria pedir para que fizesse uso da palavra o vereador e presidente da câmara Aloísio Siqueira. E pedir o respeito aos três minutos, inclusive porque a gente já passou o horário. Tem uma comissão aqui, acho que a Comissão de Orçamento, que vai funcionar aqui. Já era para começar às 13horas.\r\n\r\nEntão, com a palavra, o vereador, presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, Aloísio Siqueira.\r\n\r\nO SR. ALOÍSIO SIQUEIRA - Boa-tarde a todas amigas e amigos. Cumprimentar as produtoras e produtores rurais que aqui estão representando os demais produtores do 5º Distrito. Cumprimentar o deputado Bruno, a deputada Zeidan, o deputado Marcelo, eu cumprimento todos os deputados. Queria cumprimentar a minha vice-presidente, vereadora Sônia, vereador Gersinho, vereador Ronaldo, que estão me acompanhando aqui nessa audiência. Agradecer à deputada Zeidan e a toda sua equipe por ter mandado convite para essa importante audiência. Agradecer as informações preciosas que hoje colhi aqui através do depoimento da dra. Ana Carolina, dra. Patrícia e do professor Roberto; a fala da professora Ana Costa; da nossa amiga dona Noêmia, do Rodrigo, da Asprim. E falar que nós já estávamos buscando essas informações, tanto que viemos aqui no dia 25 último, no gabinete da deputada Zeidan, para reforçar e pedir apoio da comissão dela em umas questões que foram aprovados requerimentos na Câmara Municipal, pretendendo colher informações da Codin. Tivemos reunião na Codin, também, com a presença da prefeita Carla Machado; e nós seis vereadores que compomos a base do governo. E a Codin não nos informa informações como o que tem planejado para aquela área que está lá devoluta há tanto tempo. Se tem planejado, se tem um cronograma, se tem metas para serem cumpridas, se tem datas para essas coisas acontecerem. A questão, um requerimento feito pelo vereador Gersinho, da documentação e titularidade dos que foram reassentados na Vila da Terra, que já estão lá também há bastante tempo, receberam residências, receberam lá os benefícios, mas não têm a titularidade.\r\n\r\nEntão, estão plantando, estão colhendo, estão trabalhando, mas não têm como crescer. Porque sem titularidade você não consegue apanhar recursos nos bancos oficiais, ou qualquer outro tipo de banco, que não tendo a titularidade da terra, isso impede um crescimento maior da produção deles, o que poderia estar acontecendo. Também pedimos à deputada que colaborasse, que solicitasse à defensoria pública, o defensor estava lá presente, um apoio também na questão de apoio a que eles consigam a titularidade definitiva das suas propriedades, porque sabemos de muita questão de espólio, muita questão de que passou para um e para outro, e isso é importante que eles tenham, e que é uma arma positiva na mão dos proprietários rurais. E lembrar que aqui, dos quatro, nenhum votou nesse processo de 2008. Eu não era vereador à época, o vereador Ronaldo não era vereador à época, a vereadora Sônia não era vereadora à época e o vereador Gersinho não votou nesse decreto de 2008.\r\n\r\nEntão, nós conversamos com a deputada Zeidan à época, no dia 25, que ali tinha dois terços da câmara, ali tinham seis vereadores. A câmara é composta por nove. E que nós estávamos interessados\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALOÍSIO SIQUEIRA - Nós já tínhamos conversado também com a prefeita Carla dessa importância de fazer um estudo técnico e apresentando um novo mapa de macrozoneamento porque as coisas mudam. O Parlamento se renova. As coisas aconteceram, e não aconteceu tudo aquilo que era prometido, planejado, sonhado. E sabemos dos danos que foram causados. Então, nada melhor do que reconhecer isso e consertar alguns erros. Esse erro tem que ser consertado. Volto a dizer que nenhum dos quatro, aqui, votou nesse decreto. Na época ele foi aprovado por vereadores da época, e também por vereadores da oposição. Isso aconteceu lá nos anos de 2008.\r\n\r\nEntão, nós estamos à disposição. Viemos aqui, hoje, por convite da deputada Zeidan para ouvir. Eu nem esperava... Agradeço ao deputado Bruno a oportunidade de estar aqui falando, representando a Câmara de São João da Barra. Mas eu nem esperava. Nós viemos aqui mais no intuito de ouvir e colher números, como o professor passou, como as doutoras passaram, números das ações. Fiz uma conta aqui: 229 ações. Apenas 22 tiveram... Sendo que 16 não totalmente resolvidas. E 207 continuam em litígio. É muito tempo. É muita falta de responsabilidade. Aí, envolve-se a Codin, envolve-se a firma.\r\n\r\nEntão, que agora eles assumam a sua responsabilidade. E nós, câmara, estamos lá para assumir a nossa responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, vereador Aloísio.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero só reforçar a disposição dos vereadores de revogar a lei de 2008, que é a lei de zoneamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito brevemente só quero confirmar que o Albertassi vai receber uma comissão - agricultores e mais quem se mostrar que deva comparecer - daqui a pouco, hoje, às 14h. É o tempo de comer alguma coisa e voltar.\r\n\r\nAgradeço muitíssimo a todas e todos. Solicito que a Defensoria Pública, Julia, possa se encontrar com a Evelyn em meu gabinete para que a gente possa, ainda hoje, tentar dar entrada nesse único decreto legislativo que, como lembrou o deputado Luiz Paulo, não necessita esperar a decisão do município. Pelo contrário, é importante que seja imediato. E hoje a gente já começa. Nós tivemos sete partidos distintos aqui, hoje, representados. Se esses partidos assinarem o decreto legislativo, ele será aprovado. Foram mais de 14 deputados de sete diferentes partidos. Isso dá, se bem trabalhado, uma maioria com algum nível de tranquilidade na Casa.\r\n\r\nEntão, que cada um possa conversar nas suas bases e que a gente possa já, de imediato, fazer esse decreto e apresentar ainda hoje. Agradeço.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Marcelo, só lembrando que a gente precisa relacionar bem quais são os decretos executivos que a gente quer tornar sem efeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso aí a gente tem lá na equipe. É claro que antes de protocolar, a gente passa por todos aqui.\r\n\r\nO SR. ALOÍSIO SIQUEIRA - Deputado, só uma questão de ordem. Eu gostaria de deixar também, aqui, registrado que na reunião da Codin a prefeita Carla foi quem fez a primeira menção, na frente da Conceição, sobre essa questão de fazer... Porque depende do Executivo também fazer um estudo e mandar para a gente um projeto de lei que vem do Executivo.\r\n\r\nEntão, a prefeita Carla foi quem falou primeiro com a Conceição que os vereadores já estavam com essa ideia de rever.\r\n\r\nEntão, queria que ficasse registrado que o Executivo também quer fazer também essa mudança. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - É importante essa união entre o Poder Legislativo aqui do estado, o Poder Legislativo municipal, Poder Executivo, para que a gente possa, enfim, anular todos esses decretos, essa lei de macrozoneamento.\r\n\r\nEntão, em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública. Agradeço a presença de todos. Muito obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar do tema: “Balanço do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro diante da problemática da superlotação”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de maio de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando as presenças do Dr. Thiago Joffily, da Sra. Graziela Sereno, do Dr. Emanuel Queiroz, da Sra. Newvone Costa, do Cel. Erir Ribeiro, do Dr. Marcelo Oliveira e do Dr. Murilo Nunes de Bustamante. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em trinta de maio de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Bom-dia a todas e todos. Declaro abertos os trabalhos da 2ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para tratar do tema: Balanço do sistema carcerário no Estado do Rio de Janeiro, diante da problemática da superlotação.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na 2ª reunião extraordinária da Comissão, e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 26 de maio de 2017.\r\n\r\nAgradeço muitíssimo a presença e a pontualidade raríssima, no Rio de Janeiro, de começar uma audiência com pequeno atraso. Peço desculpas porque assim como o estado, o ar condicionado da Casa está quebrado. Já providenciamos um ar condicionado provisório, aqui, para não virar uma cena de tortura. Quem está de pé aí atrás, eu já pedi que subissem os bancos para que todos possam pelo menos assistir a audiência sentados.\r\n\r\nEsta é uma audiência pública organizado com o conjunto da sociedade civil, assim como pensada junto com setores da Defensoria Pública, do mecanismo de prevenção à tortura. Agradeço muitíssimo a presença de todos, a começar pelo Coronel Erir, secretário de Administração Penitenciária, aos membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Conselho Penitenciário e de todos os setores da sociedade civil. Agradecendo, principalmente, aos familiares de detentos. É muito importante que tenham voz nesta Casa.\r\n\r\nQue bom que o tema do sistema penitenciário traz tanta gente, traz tantas instituições para dentro da Assembleia Legislativa para que a gente possa pensar esse tema. A responsabilidade é de todos nós. A situação é dramática. Sabemos que os números são insuportáveis. Sabemos que a população dobrou nos últimos anos e não temos políticas públicas para isso. Um Estado quebrado como o nosso tende, ainda mais, a ser mais violento com o sistema penitenciário, porque nunca é prioridade quando temos recursos, quando não temos recursos, então, a situação se transforma em algo muito dramático e insuportável.\r\n\r\nÉ importante que a gente trate aqui desse tema para não tratarmos das rebeliões, que já foram muito comuns, aqui, no Rio de Janeiro. Eu, particularmente, já acompanhei muito de perto, com alguns que estão aqui.\r\n\r\nEnfim, como são muitos a serem contemplados com a fala, a organização da audiência combinou mais ou menos o tempo de cada um para que a gente possa respeitar e todos possam falar e todos possam ouvir. É importante que a gente fique dentro desse parâmetro de tempo combinado aqui. Por praxe desta Comissão, a gente escuta primeiro a sociedade civil, que é quem organiza e quem puxa essa audiência, para depois ouvirmos os representantes do Estado como um todo.\r\n\r\nO Coronel Erir já pediu, de forma muito cordial, para ficar por último, o que é correto, porque pode ouvir primeiro para depois falar. Sabemos de antemão que a responsabilidade sobre o sistema penitenciário não é exclusividade do Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública, todos nós temos imensa responsabilidade sobre o que está acontecendo. E essa é a natureza desta audiência.\r\n\r\nAntes de começar, eu queria só fazer uma homenagem a quem certamente estaria aqui, e talvez seja a primeira audiência nesse formato que a gente faz sem ele: José Carlos Brasileiro, que acompanhou tantas audiências, acompanhou tantas lutas, tantas visitas, acompanhou a construção do Conselho da Comunidade lá trás, acompanhou a construção do Comitê de Prevenção à tortura. A nossa homenagem a José Carlos Brasileiro aqui.\r\n\r\nEnfim, pela lista que recebi, pela Frente Estadual pelo Desencarceramento, Ana Paula Soeiro tem a fala inicial e depois o Thiago Joffily que é pesquisador e promotor de Justiça.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA SOEIRO - Obrigada. Bom-dia. Eu me chamo Ana Paula Soeiro. Sou do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela. A nossa luta é a favor dos egressos, dos apenados. E eu agradeço a escolha de poder fazer essa fala de abertura que é mais uma homenagem ao José Carlos Brasileiro, que, com muita propriedade e garra, levava essa luta adiante.\r\n\r\nCarta-base de princípios da Frente Estadual pelo Desencarceramento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em reunião ocorrida no último dia 19 de janeiro de 2017, na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi decidida pelos órgãos de execução penal fluminense a criação de comissão para deliberar sobre a construção de um plano de redução da superlotação do sistema prisional, haja vista as diretrizes fixadas na Resolução nº 05/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o fato das unidades prisionais locais estarem com taxa de ocupação total superior a 185% de sua capacidade declarada.\r\n\r\nAs organizações da sociedade civil abaixo firmadas parabenizam as instituições públicas diretamente envolvidas com a iniciativa, uma vez que sua deflagração nesse momento atende em parte a reivindicação antiga do comitê estadual de prevenção e combate à tortura do Rio de Janeiro, que instava à presidência do TJ/RJ a adequar o funcionamento de seu grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário aos ditames da Resolução nº 05/2015, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à coleta e à difusão de dados estratégicos e à promoção de iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório da unidade da federação de sua abrangência, incentivando a adoção de alternativas penais e medidas socioeducativos em meio aberto.\r\n\r\nA elaboração de qualquer plano que vise à redução da superlotação carcerária, como se sabe, pressupõe o levantamento prévio de dados e a análise qualificada destes com vistas a determinar se o problema decorre da simples insuficiência de vagas para cautelar o número de presos existentes ou se ele tem causo no uso desmedido da pena de prisão como primeira e única resposta à ocorrência de fatos tidos por criminosos.\r\n\r\nEm âmbito nacional, há praticamente consenso entre os especialistas na área no sentido de que, a segunda hipótese é a que melhor explica as causas da superlotação carcerária, verificada em praticamente em todos os estados da federação. Exatamente em razão disso, várias entidades da sociedade civil entre as quais algumas das ora signatárias, vêm defendendo a adoção no Brasil da agenda nacional pelo desencarceramento, que tem como eixo condutor a reversão do encarceramento em massa hoje experimentado no País.\r\n\r\nSe todos os presos se encontram em condição de vulnerabilidade, merece destaque a situação das mulheres presas: os dados do Infopem nos últimos 15 anos apontam um aumento de 567,4% na população carcerária feminina, presas, em sua maioria, por tráfico, 63%.\r\n\r\nA mulher enclausurada, além de não desfrutar de uma série de prerrogativas peculiares, dentre as quais se destacam condições de higiene relacionadas à maternidade e ao trato com os funcionários do sistema em sua maioria homens, são duplamente estigmatizadas e grandemente vivenciam uma situação de esquecimento e invisibilidade.\r\n\r\nNeste contexto feminino, merece destaque ainda nas condições de realização do cuidado das mulheres em sofrimento mental, pois, não raro, sem a medicação e o atendimento necessário são comuns aos eventos de surtos tratados por essas instituições como ocasião legítima para que sejam recolhidas em isolamento.\r\n\r\nEspecificamente, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, as evidências de que existe, de fato, um uso desmedido da prisão como pena ou como medida processual de natureza cautelar, são bastante eloquentes.\r\n\r\nNo período de janeiro de 2004 a dezembro de 2016, foram criadas no Estado do Rio de Janeiro 9.521 novas vagas em unidades prisionais, o que, por si só, seria suficiente para compensar o excedente total de 6.341 presos que existia ao final de 2003, e ainda fazer frente ao crescimento da população carcerária no mesmo período, caso esta tivesse aumentado de maneira proporcional ao crescimento vegetativo da população em geral. O problema é que o crescimento da população prisional nesses 12 anos foi de 26.420 presos, pulando de um total de 24.062 pessoas acauteladas no final de 2003 para a impressionante 50.482 presos em 26 de dezembro de 2016. Um incremento de 109,8%, ou quase 10 vezes a taxa de crescimento vegetativo da população fluminense em geral, que, segundo o IBGE, teria sido de 11,8%. Portanto, não há como se falar, no caso específico do Estado do Rio de Janeiro, de inércia por parte do poder público na expansão de seu parque penitenciário. Ao contrário, o que se viu por aqui, com especial ênfase, a partir do ano de 2011, foi um incremento sem precedentes na taxa de encarceramento adulto e juvenil, produto de uma política de segurança pública quase que exclusivamente pautada na repressão penal, e que vem consumindo fatias cada vez maiores do orçamento público, sem qualquer ganho em termos de redução da criminalidade.\r\n\r\nSegundo as estimativas do próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, seriam necessários aproximadamente 900 milhões apenas para sanar o déficit atual de 23 mil vagas, 100 milhões a mais do que o montante reservado pelo governo federal no recém anunciado Plano Nacional de Segurança Pública para construção de 20 a 25 mil novas vagas em todos os estados da federação. E mesmo assim não se resolveria os problemas, visto que a população carcerária fluminense cresce em média cinco mil presos por ano, o que ainda, seguro o Ministério Público do Rio de Janeiro, exigiria a construção de mais de seis penitenciárias por ano para que se mantivesse um número de internos compatível com a capacidade declarada do Parque Penitenciário Estadual.\r\n\r\nPortanto, além de inútil para o propósito de combater a criminalidade, a simples construção de novas unidades prisionais apenas contribuiria para levar o estado a uma situação financeira ainda mais grave do que aquela a que já se encontra, principalmente se considerarmos o elevado custo associado à manutenção desses novos presos, num contexto em que os que lá já estão mal têm condições de comer e beber de forma suficiente para sobreviver. Assim, a curto prazo, a única medida que pode produzir algum resultado útil para a justiça e a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro é a decretação de uma moratória do sistema prisional fluminense, de modo que só seja permitido o ingresso de novos internos na medida e na proporção da saída dos que hoje lá se encontram.\r\n\r\nJá a médio e longo prazo devem ser estabelecidas metas de redução paulatina da população carcerária, até que o número total de encarcerados encontre o número de vagas hoje existente. Trata-se de proposta bastante conservadora, principalmente se considerado que na definição da lotação máxima das unidades prisionais fluminenses não são observados, nem de longe, os parâmetros estabelecidos na Lei de Execuções Penais e nas diretrizes básicas para arquitetura penal. Havendo vagas, atualmente, em que a violação das condições mínimas de habitabilidade é tão gritante que a própria ONU, através de seu subcomitê para a prevenção da tortura, já se pronunciou sobre os maus tratos perpetrados nesses locais, inclusive pelo imediato fechamento de unidades, como o caso do Presido Ary Franco, da Seap e do Instituto Padre Severino, do Degase.\r\n\r\nEnfim, se existem razões suficientes para defender a adoção de uma agenda nacional pelo desencarceramento, mais razão ainda existe para defender que essa mesma agenda sirva de diretriz para discussão e elaboração do plano de redução da superlotação no Sistema Prisional, que a comissão instituída pelo TJ-RJ pretende promover. Dessa forma, sem prejuízo de diversas outras providências de curto, médio e longo prazos que poderão ser apresentas ao longo dos trabalhos da comissão, que se garanta à sociedade civil o direito de participar ativamente dos estudos e debate que necessariamente precederão à construção do plano.\r\n\r\nAs medidas abaixo listadas vêm comunicar a formação da frente estadual pelo desencarceramento e, desde logo, reivindicar sejam levadas em consideração as seguintes propostas de ação:\r\n\r\n1ª - observância do eixo condutor e demais recomendações contidas na Agenda Nacional do Desencarceramento;\r\n\r\n2ª -observância das diretrizes e recomendações estabelecidas pelos organismos internacionais para o enfrentamento do problema da superlotação carcerária, em especial daquelas previstas no Manual de Estratégias para a Redução da Superlotação Carcerária, editada pelo Inodoc;\r\n\r\n3ª - restruturação do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerária o, de modo a adequá-lo às exigências da Resolução 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\n4ª - publicação semanal na rede mundial de computadores dos dados produzidos pela Coordenação de Execução Penal, da Seap-RJ, sobre a capacidade e a lotação de cada uma das unidades prisionais em funcionamento, em atenção ao princípio 17, da Resolução 01/2008, da Organização dos Estados Americanos;\r\n\r\n5ª - publicação com periodicidade no mínimo mensal dos números referentes à produtividade da Vara de Execuções Penais;\r\n\r\n6ª - desmembramento da VEP e oferecimento das varas resultantes desse desmembramento a livre provimento pelos juízes interessados, mediante concurso interno que observe os critérios alternados da antiguidade e do merecimento;\r\n\r\n7ª - consolidação e expansão das audiências de custódia, hoje restritas à capital e aos dias de semana, em flagrante à violação à decisão liminar proferida pelo STF, nos autos da ADPF-347;\r\n\r\n8ª - imediata reativação dos conselhos da comunidade do Rio de Janeiro em Niterói bem como criação de novos, ao menos nas comarcas onde já existam unidades prisionais instaladas;\r\n\r\n9ª - interdição parcial de todo o sistema prisional fluminense, de modo a ajustar a porta de entrada à capacidade operacional da porta de saída, condicionando qualquer novo ingresso de preso provisório ou definitivo à prévia colocação em liberdade de internos na mesma proporção;\r\n\r\n10ª - expansão, interiorização e fortalecimento das centrais de penas e medidas alternativas com ampla divulgação dos seus números e boas práticas, em especial daqueles relacionados ao cumprimento das pernas restritivas de direito e a conversão destas em penas privativas de liberdade;\r\n\r\n11ª - aplicação imediata da resolução do CNPCP-04/2010, e da recomendação do SNJ-35/2011, que determinam a substituição do modelo manicomial de medidas de segurança pelo antimanicomial, em cumprimento à Lei Federal 10.216/2001;\r\n\r\n12ª - promoção da reflexão e do debate crítico acerca da política criminal de guerra às drogas, de modo a avançar no sentido do fim de tal falida e danosa política, principal causa do encarceramento massivo e da violência;\r\n\r\n13 - Extensão das medidas desencarceradoras e garantidoras de direitos à política de sócio educação;\r\n\r\n14 - Instituição do teto para os gastos com segurança pública no Estado do Rio de Janeiro privilegiando as estratégias de prevenção ao crime sobre as puramente repressiva, tal como definido, aliás, na lei federal nº 11.530/2017;\r\n\r\n15 - Observância rigorosa das súmulas vinculantes, nº26, exame criminológico, e 56, progressão e saída antecipada nas unidades com lotação acima da capacidade, Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n16 - Aumento do contato dos presos com seus familiares de modo a preservar a sua saúde mental e as suas condições materiais de sobrevivência, haja visto a incapacidade financeira do Estado em fornecer os itens de serviços necessários a sua existência minimamente digna;\r\n\r\n17 - Instituição de procedimentos de acompanhamento e apuração das mortes ocorridas no âmbito do sistema prisional, tal como expressamente recomendados pelo SPT no relatório da visita de 2011;\r\n\r\n18 - Cumprimento e fomento das determinações contidas na recomendação nº 49 do Conselho Nacional de Justiça que trata da necessidade de observância dos magistrados brasileiros do chamado Protocolo de Istambul;.\r\n\r\n19 - Adoção de estratégia de comunicação institucional, fortaleza e fomente o respeito aos direitos humanos dos presos e que angariam o apoio da sociedade livre em relação à necessidade de adoção das medidas desencarceradoras aqui defendidas;\r\n\r\n20 - Assegurar o cumprimento das normas contidas no marco legal da primeira infância, lei º 13257/16, substituindo a prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos ou homens, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos bem como as demais medidas previstas nas Regras de Bancoc;\r\n\r\n21- Cumprimento da resolução 558 que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n22 - Aplicação efetiva das medidas cautelares diversas das prisões advindas com a lei 12403/11, das audiências de custódia bem como a nova redação dada ao art. 318 do CPP para redução do uso excessivo da prisão provisória.\r\n\r\nEspera-se que, a partir da proposta ora apresentada, construa-se política sólida, sem remendos, que seja apta a acatar, na integralidade, a grande chaga que representa o sistema penal às massas marginalizadas e periféricas desse país, em respeito à memória dos ao menos 254 presos que morreram sob a custódia do Estado do Rio de Janeiro, somente no ano de 2016. Somos irredutíveis na exigência de uma política pública, de uma política integral de reversão do encarceramento em massa e da degradação carcerária, nenhuma vaga a mais. Obrigada.” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Ana Paula, obrigado pelo tempo também, só lembrando que essas 22 propostas, são propostas da frente, propostas debatidas no meio de diversas entidades. Enfim, é importante dizer que há um esforço coletivo para a gente tentar sintetizar alguns caminhos, sabemos que não são fáceis, são 22 propostas, ninguém pode dizer que não há proposta, como atender e quais que vamos atender é um outro debate, mas, que há caminho há, há proposta concreta, amadurecida, debatida, enfim, por esses setores.\r\n\r\nPasso imediatamente a palavra ao Tiago Jofre, pesquisador e promotor de pesquisa. Obrigado, Thiago.\r\n\r\nO SR. THIAGO JOFFILY - Obrigado, Sr. Presidente, bom-dia a todos, inicialmente eu gostaria de consignar a minha condição de fala aqui, eu sou promotor de justiça, mas não represento, nesse momento, a instituição, falo, acredito, na condição de pesquisador da temática da superlotação carcerária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTema que me interessou, especialmente, a partir do momento em que assumi a Promotoria de Tutelas Coletivas do Sistema Prisional de Direitos Humanos, há mais ou menos três anos, onde fiquei titular por um ano e meio, aproximadamente, mas mantive o meu interesse e as minhas pesquisas em relação a essa área, inclusive, publicando alguns textos que serviram de base para essa apresentação que está atualizada, em relação, principalmente, aos números produzidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo ISP, a partir de dados da Polícia Civil e do próprio Infopen, em relação a dados até dezembro de 2014.\r\n\r\nEu queria começar com esse gráfico, que é um gráfico que tem servido de base aos nossos debates, inclusive no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, em que ele reúne algumas informações relevantes: a curva preta, identifica o número de presos no sistema prisional, na Seap; a linha verde, identifica o número de vagas no sistema da Seap e a linha amarela dá conta das informações prestadas ao Ministério da Justiça para inclusão no Infopen, do número de pessoas que estavam acauteladas em delegacias policiais, nas delegacias concentradoras da Polícia Civil e da Polinter, especialmente.\r\n\r\nComo vocês podem ver, essa linha amarela não é contínua, ela até apresenta algumas falhas e a consideração desse número precisou de algum aprofundamento, que foi feito nesse gráfico seguinte, que consolida o número de presos, que estavam na SEAP, em dezembro de 2003, somados aos presos que estavam na delegacia de polícia. A soma desses dois números corresponde a 24.062 presos no Estado do Rio de Janeiro, seja no sistema penitenciário, seja nas delegacias de polícia, em dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse primeiro gráfico, vocês também vocês vão poder ver duas retas paralelas verticais, uma preta e uma vermelha. Essas retas marcam dois momentos importantes para o esclarecimento dos fatos, a primeira delas, em preto, marca a data do fim das carceragens das delegacias de polícia. Vocês vêm que, depois da reta vertical em preto, continua havendo informações prestadas ao Ministério da Justiça como de pessoas encarceradas em delegacias de polícia no Estado do Rio de Janeiro, o que sugere algum equívoco, porque parece incontroverso na literatura e também nas reportagens que, em julho de 2012, teria se encerrado o recolhimento de presos em delegacias policiais no Estado do Rio de Janeiro. A segunda reta vertical, em vermelho, ela marca a data em que esse estudo começa a se valer de dados produzidos pela própria Secretaria de Administração Penitenciária, através de suas planilhas de efetivo carcerário, que são elaboradas semanalmente.\r\n\r\nEntão, até meados de 2013, os dados são extraídos do INFOPEN e, a partir de agosto de 2013, esses dados são extraídos diretamente das planilhas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e os dados estão atualizados até 23 de maio de 2017.\r\n\r\nNesse gráfico, você pode ver, a partir da consolidação dos números dos presos nas penitenciárias e nas delegacias, que há um comportamento bastante expressivo do crescimento do número de presos no Estado do Rio de Janeiro, a partir, especialmente, dos anos de 2011 e depois de 2013. O comportamento do número de presos do Estado do Rio de Janeiro era, relativamente, estável até o final de 2010. Ele começa a sofrer uma curva muito acentuada, a partir, especialmente, do ano de 2011.\r\n\r\nDe 2003 até maio de 2017, que é onde está atualizado esse gráfico, foi criado um número significativo de vagas no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro e a gente tenta demonstrar isso nesse gráfico, a partir dessa reta tracejada em vermelho, que representa e projeção do crescimento da população carcerária no Estado do Rio de Janeiro, de dezembro de 2003 até os dias de hoje. Caso a população carcerária tivesse crescido na mesma proporção da população livre, tivesse o mesmo crescimento vegetativo da população em geral, ou seja, mantida a mesma política de encarceramento do final de 2003, nós teríamos, em julho de 2016, 26.901 presos no Estado, o que é um número inferior ao número de vagas que nós temos hoje.\r\n\r\nO problema é que a partir de determinado momento histórico a nossa produtividade em encarceramento subiu de uma forma vertiginosa, o que fez com que essas linhas se descolassem da maneira que os senhores podem ver aí no gráfico, considerando o número total de vagas de todos os regimes, todos os perfis, e também o número total de presos, homens e mulheres que estão incluídos aí nesse número aí de 51.215, que é o número atualizado até 23 de maio de 2017.\r\n\r\nEssa planilha é uma redução da planilha já produzida pela Seap, pela sua coordenação de execução penal. Ela traz aqui, lá embaixo, o número a capacidade declarada, 28. 156 vagas, o efetivo real de 51.215, um excesso, então, correspondente a 23.544 presos a mais do que o número de vagas, que representariam um excesso de 84%. Destaquei unidades onde há sobra de vagas, ou seja, ociosidade de vagas. Então, esse número total significa qual é o excesso se fosse aproveitada toda vaga que existe no sistema, mas a gente sabe que existem unidades que trabalha com vagas ociosas, seja nesse retrato instantâneo, seja de maneira prolongada no tempo. Considerando os dados desse último levantamento, de 23 de maio, a gente tem 819 vagas ociosas no sistema, em que pese uma superlotação de 84%.\r\n\r\nEu destaco nesse ponto a Resolução nº 1, de 2008, da OEA, que trata dos princípios e boas práticas para proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas, exatamente no princípio 17, em que ela diz que essas informações são informações que devem ser públicas, inclusive, para que os presos, seus advogados e as organizações da sociedade civil possam questionar a qualidade desses dados, em especial, em relação ao número de dados existentes. Isso é um parâmetro apresentado de forma unilateral pelo Estado e não há garantias de que o número de vagas declarado seja, efetivamente, aquele que existem em oferta no momento, em que pese esse seja o melhor número de que se dispõe atualmente. Mas, esse é um dado cuja reivindicação por publicidade é antiga, do próprio comitê de prevenção e combate à tortura no Estado do Rio de Janeiro. Até hoje não se conseguiu alcançar a publicidade que é determinada, inclusive, pelos organismos internacionais.\r\n\r\nComo é que a gente chegou a esse ponto de encarceramento, àquela curva muito significativa? Tinha um slide aqui que apresentava exatamente como o crescimento devia se dar. Ele se deu no Estado do Rio de Janeiro de uma maneira muito superior ao crescimento médio no Brasil, a partir do ano de 2013. Em 2011, o crescimento no estado do Rio de Janeiro se iguala à média nacional. Anteriormente a 2011, a gente crescia numa proporção menor do que a média do Brasil. A partir de 2011, a gente iguala essa média, 2011 e 2012, e, a partir de 2013, a gente começa a crescer numa taxa duas vezes maior do que a média nacional, fazendo com que aquele fenômeno do crescimento da população carcerária se destacasse de forma incisiva. De que maneira a gente chegou a esse ponto? Parece-me que essa política, como qualquer outra, exige investimento público.\r\n\r\nNesse gráfico específico que foi construído a partir das análises das contas do estado, feitas pelos técnicos do TCE, a gente compara a variação dos gastos, das despesas com a função “segurança pública” com a “educação” no estado do Rio de Janeiro, de 2008 a 2015. A gente vai ver que há uma tendência de queda no orçamento executado com a educação ao longo dos anos.\r\n\r\nHá ali uma emenda em verde que corresponde a um ajuste em função de uma mudança da metodologia da inclusão das transferências do Fundeb aos municípios, que antes eram contabilizadas no orçamento do estado e, depois, passou a ser no orçamento dos municípios. Mas, mesmo assim, ainda que eu continue considerando as verbas transferidas do Fundeb para os municípios, a verdade é que, em 2015, pela primeira vez na história, o estado do Rio de Janeiro gastou mais com a função “segurança pública” do que com a função “educação”, por exemplo. Isso se traduz também no aumento do efetivo da Polícia Militar entre 98 e 2016. A gente cresceu, numa média anual, 846 policiais a mais no efetivo por ano, de 98 a 2011. Esse efetivo pulou para 2.250 nos anos de 2011 a 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quando você está computando esses gastos de segurança pública seria segurança pública com o sistema penitenciário?\r\n\r\nO SR. THIAGO JOFFILY - Não. O sistema penitenciário tem uma rubrica a parte. Se aumenta o efetivo penitenciário em função de uma maior atuação do policiamento ostensivo isso traz um impacto ainda maior para o orçamento penitenciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - São fontes distintas.\r\n\r\nO SR. THIAGO JOFFILY - Inicialmente não eram, na medida em que a Secretaria de Justiça abarcava o Departamento do Sistema Penitenciário. Mas, com a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária passou a contar com orçamento próprio. Porém, não contou com o mesmo reforço orçamentário que a Secretaria de Segurança Pública experimentou nesses últimos tempos.\r\n\r\nEntão, esse aumento do orçamento na função segurança pública foi muito dirigida para um aumento do efetivo especial da Polícia Militar, porque a Polícia Civil não experimenta esse mesmo incremento, e se dedica basicamente ao policiamento ostensivo, logo, a efetuação de prisões em flagrante. Esse dado é construído com base em dados do ISP. Ele tem três linhas, mais acima a de preto representa o total de prisões efetuadas em período de junho de 2007 a junho - projeto - de 2017. Período até junho de 2017 é feito por projeção dos dados de janeiro a abril, já que a gente só conta com os dados até agora de janeiro a abril. A linha azul corresponde as prisões em flagrante. A linha em vermelho corresponde as prisões decorrentes de mandados de prisão.\r\n\r\nComo vocês verificam, pelo menos até meados de 2016 o estado do Rio de Janeiro vinha numa curva bastante ascendente no número de prisões em flagrantes. Passado o ano das Olimpíadas, há uma queda significativa do número de prisões em flagrante que acabou impactando o número total de prisões lá em preto uma vez que em relação ao cumprimento de mandado de prisão isso já vinha numa curva descendente pelo menos desde o início de 2015.\r\n\r\nEntão, aquele investimento orçamentário em segurança pública, em especial em policiamento ostensivo, se traduziu num grande incremento da atividade policial, em especial a militar, correspondente à efetuação de prisões em flagrante.\r\n\r\nEsse slide apresenta a curva de crescimento da população carcerária ano a ano. Então, é uma visão diferente daquela curva que a gente viu ascendente, de forma bem significativa, no primeiro slide.\r\n\r\nA curva em amarelo é parcial, corresponde ao número de 2013, porque a gente só tem dados mensais a partir da utilização das planilhas da Seap. A gente só começou a usar a partir de agosto de 2013.\r\n\r\nMas, em 2014, já é possível ver que de janeiro a dezembro de 2014, há uma curva acentuada, especialmente no primeiro semestre de cada um desses anos. A gente tem em roxo 2014, em verde 2015, em vermelho 2016, em azul 2017.\r\n\r\nEm todo primeiro semestre de cada ano havia um crescimento da população carcerária maior do que no segundo semestre, e um incremento bastante significativo. Se eu considerar de janeiro a maio, vocês veem que o aumento nos anos de 2014, 2015 e 2016 foi bastante significativo, chegando a quase 4mil presos a mais somente nos primeiros cinco meses de 2016, por exemplo.\r\n\r\nEm 2017 há uma mudança nesse comportamento. De janeiro a 23 de maio, crescemos 25 presos. O que é absolutamente inédito na história recente do nosso sistema penitenciário. Isso levanta o questionamento sobre o que levou a esse quase congelamento da taxa de crescimento da população carcerária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses números mostram um comparativo da taxa de crescimento no primeiro quadrimestre de 2014, 2015, 2016 e 2017. Em 2014, no primeiro quadrimestre, a gente cresceu 8,5%; em 2015, 7,8%; em 2016, 8,4%; em 2017, 2%. Se eu considerar de janeiro a maio, essa mudança no comportamento do crescimento da taxa carcerária no Estado do Rio de Janeiro fica mais evidente: nos meses de janeiro a maio de 2017 a gente cresceu em torno de 1,5%, enquanto no ano passado chegamos a crescer 10,5%.\r\n\r\nInicialmente, os dados com que a gente conta para tentar entender esse comportamento, infelizmente, se reduzem aos dados produzidos pelo próprio ISP, já que o Tribunal de Justiça ainda não apresenta dados sobre a produtividade dos órgãos jurisdicionais, das Varas e Câmaras Criminais, em especial da Vara de Execução Penal, para que se possa avaliar de que maneira a produtividade desses órgãos está contribuindo para um menor crescimento da população carcerária, nesse primeiro quadrimestre de 2017 em relação ao período histórico anterior.\r\n\r\nMas, temos os dados do ISP, que demonstram uma redução significativa no número de prisões em flagrante, como vimos no gráfico anterior e nesse outro gráfico, em que eu apresento um comparativo entre o número de prisões em flagrantes e de homicídios decorrentes de intervenção policial. Isso porque, a princípio, nós não temos notícias que essa redução no número de prisões em flagrante tenha qualquer relação com uma variação na taxa de criminalidade. Se eu apresentar, por exemplo, algumas comparações entre esses dois dados, número de presos e número de ocorrências policiais, nesse gráfico em que apresento conjuntamente a curva em roxo, número de presos, e a curva em verde, número de crimes que correspondem à letalidade violenta, você vê que a relação entre esses dois fenômenos não apresenta maior correspondência. Não foi por conta de um aumento vertiginoso na taxa de encarceramento que a gente produziu variações nessa curva da letalidade violenta ou do número de roubos a residências, que também cresceu vertiginosamente ao longo do ano de 2016, ou de roubo de carga, embora nossa taxa de encarceramento ainda seja altíssima.\r\n\r\nParece que há uma correspondência, se não única, muito significativa, entre uma diminuição do número de prisões e a diminuição da taxa de crescimento da população carcerária no Estado do Rio de Janeiro, em especial a partir do 2º semestre de 2016.\r\n\r\nO que esse gráfico chama a atenção é que, nesse mesmo período, a partir do 2º semestre de 2016, o estado vem experimentando um crescimento muito vertiginoso também da taxa de homicídios decorrentes de intervenção policial. Em junho de 2016, a gente tinha um número semestral de 400 - esse gráfico está construindo a partir de dados semestrais - que pulou para 575 na última medição do ISP, em maio de 2017, considerando a taxa média.\r\n\r\nEntão, há, ali, se eu considerar a data de junho de 2016, uma correspondência, uma correlação que chama a atenção entre a redução do número de prisões e um acréscimo, um crescimento do número de homicídios decorrentes de intervenção policial. Chamo atenção para isso em razão da necessidade de que todo cuidado tomado pelo estado e relacionado a uma política de redução do encarceramento, leve em consideração também uma política baseada na letalidade policial, uma política de confronto, uma política de guerra. Já que uma redução do número de prisões pode ocasionar também efeitos colaterais que possam ser considerados graves. Esse gráfico aí, se eu considerar a taxa média mensal, ano a ano, reforça a ideia dessa correlação. Em 2007 a gente tinha uma taxa de encarceramento muito menor do que a gente tem hoje e uma taxa de letalidade policial que superava os 100 homicídios mensais. Essa taxa se reduziu consideravelmente, enquanto a população carcerária aumentou no período e, em especial, a partir de meados do ano passado, parece que um fenômeno inverso vem acontecendo: a gente tem reduzido o número de prisões, mas aumentado, coincidentemente, o número de homicídios decorrentes de intervenção policial.\r\n\r\nEsses dados estão apresentados de uma maneira mais consistente, inclusive, com fonte de dados e metodologia, nesses dois artigos. Então, quem tiver interesse em analisar isso de forma mais detida e confrontar os dados que são todos extraídos de bases oficiais, deixo aí a sugestão dessas leituras, que são feitas exatamente com o propósito de fomentar o debate da política de segurança e da política penitenciária do Estado do Rio de Janeiro a tempo de contribuir para uma reflexão crítica e uma eventual mudança de rumos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É uma satisfação. Muito obrigado, Thiago. Acho que é fundamental a pesquisa, são fun damentais os dados. Uma audiência pública precisa ser provocativa e os dados são muito contundentes - é uma pesquisa de muita qualidade - e nos levam a reflexões e perguntas.\r\n\r\nO que me cabe numa audiência pública, e eu tenho sempre muito cuidado, é mediar e fazer com que os provocadores, enfim, da audiência possam falar mais. Mas, é inevitável, como é um tema em que eu trabalho há muitos anos, que algumas perguntas fiquem para que a gente busque essa resposta na audiência e ao longo da nossa convivência.\r\n\r\nPor que essas taxas - algumas coisas nós já sabíamos, mas ter isso em número é muito contundente - a partir de 2011, igualam com as taxas nacionais? E por que, num curto espaço de tempo, elas passam a representar o dobro da taxa de encarceramento nacional? O que acontece no Rio de Janeiro que faz com que isso se dê? Primeiro, isso é muito metropolitano, também é importante dizer, não está na fala do Thiago, mas essas prisões, no Rio de Janeiro, ao contrário de outros estados, têm o efeito muito metropolitano. A gente está falando de uma região metropolitana, não está falando do estado, como um todo, igualmente. É diferente de São Paulo, por exemplo. Então, é muito metropolitano. Isso coincide com uma agenda dos grandes eventos. Tem influência nisso? Não tem? Qualquer afirmação nesse sentido é muito precipitada, mas são reflexões importantes. O que acontece no Rio de Janeiro nesse período que gera esse excesso da taxa de encarceramento, comparado a dados nacionais? O Rio de Janeiro se torna mais violento que o Brasil inteiro? Isso não é comprovado em todos os índices. O que acontece que justifica esse elemento?\r\n\r\nSaúdo a presença do Deputado Paulo Ramos, presente em todas as nossas audiências.\r\n\r\nA outra questão é por que para em 2017? Por que se inverte isso em 2017? Eu acho que não tem que buscar uma única resposta: tem que buscar as duas ao mesmo tempo. Por que ela cresce em 2011, e ela para de crescer de forma tão abrupta em 2017?\r\n\r\nÉ importante dizer que, de uma vez por todas, isso nos ajuda a vencer um senso comum da ideia de que é inevitável o encarceramento em massa porque a violência aumenta. O que a gente está vendo é o inverso. É contundente, quando se lê os dados dos ISP, que a violência aumentou substancialmente em todos os parâmetros em 2017. Todos os índices do ISP apontam o crescimento da violência, não só o da letalidade. Exatamente nesse período, temos um número bem menor de prisões.\r\n\r\nPara que a gente possa entender o sistema previdenciário não numa caixa reservada, separada e solta do conjunto de políticas de segurança pública do Rio de Janeiro, mas que a gente possa entender isso. A letalidade policial aumentou substancialmente. A gente tem uma CPI concluída que estamos pressionando para que seja colocada em votação, sobre autos de resistência, que concluímos no ano passado e o relatório ainda não foi votado. Há uma promessa de ser votado na semana que vem, o relatório da CPI. Deputado Paulo Ramos também trabalhou nessa CPI.\r\n\r\nAlém disso, há uma letalidade como um todo: o número de homicídios aumentou; o número de policiais mortos aumentou; o número de autos de resistência aumentou; e o número de prisões cai assustadoramente. Qual a relação entre isso, eu acho que a gente precisa buscar essa resposta para entender melhor o sistema penitenciário no Rio de Janeiro. São as provocações. Obrigado, Thiago.\r\n\r\nPasso para a Cristiane Pinagé.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Bom-dia. Na condição de mãe de detento, faço parte da AFAP, Associação de Familiares e Amigos de Presidiários.\r\n\r\nNo que tange à superlotação, é muito dificultosa a visita porque temos que chegar lá no dia anterior, madrugada, muitas vezes temos que dormir na calçada, botar um papelão, levamos um edredom, um cobertor mais leve para poder visitar nosso familiar.\r\n\r\nOs pátios estão superlotados porque as celas estão superlotadas e, na verdade, a gente nem consegue ouvir direito, eu não consigo ouvir direito o que o meu filho fala comigo porque todos querem falar, é claro, óbvio. É uma visita e parece que é um enxame de abelhas. A superlotação atrapalha muito.\r\n\r\nEm relação à resolução da segunda bolsa, que foi autorizada, nós, como familiares, estamos sofrendo constrangimento por parte de funcionários. Eles ficam debochando, perguntando por que estamos levando a terceira bolsa, que não é preciso, que lá tem comida, que lá tem cinco refeições. Isso já vai fazer quase dois meses que eu estou sofrendo isso.\r\n\r\nLá, dentro da unidade em que visito o meu filho, quando eu entro com as três bolsas que eu tenho direito, porque foi uma resolução, elas falam: quem tem uma bolsa? Aí, faz a fila de uma bolsa. Primeiro é a fila de quem não tem nenhuma bolsa, porque o outro familiar já entrou com a bolsa. Então, eles fazem a fila e falam: quem não tem nenhuma bolsa é o primeiro a entrar. Ainda que eu seja a primeira naquela leva de familiares, entram geralmente 20, 25 de cada vez; depois, é uma bolsa, depois duas bolsas e, depois, três bolsas. E eu venho sofrendo isso constantemente e isso está me abalando muito. Eu não sei quem reclamar. Eu não sei, na verdade eu não sei. Na verdade, eu não sei como eu estarei quando o meu filho acabar de cumprir essa pena, porque eu luto a cada dia para manter a minha sanidade mental. Sofro, porque aquele local é muito ruim e porque acho, e tenho certeza, que a lei diz que eu devo ser respeitada como familiar, e eles não estão nos respeitando, e isso está me fazendo muito mal. Eu estou me sentindo muito fragilizada e não sei a quem recorrer, eu não sei aonde reclamar. Todo mundo sabe que fila é fila, é como chegar no banco, e falar para você: você vai pagar dez cotas, você vai ficar por último - me parece lógico. É uma fila, é para ser respeitada.\r\n\r\nNós sofremo0s muito também com a falta do ônibus. Ficou durante muitos meses sem o ônibus e nós andávamos todo aquele caminho até chegar à unidade, e era muito dificultoso, porque já tinhahá a resolução das três bolsas.\r\n\r\nE eu gostaria que alguém fizesse alguma coisa com relação a isso. Eu sei que várias coisas são tão pontuais, mas em relação a isso, o que está me afligindo é isso, entendeu? Eu chegar na unidade, onde eu visito o meu filho, e porque eu levo três bolsas, e eu me privo de tantas coisas para poder levar essas três bolsas, sofrer humilhação por parte de funcionários, que deveria me respeitar como familiar. Elas batem no ombro da gente e fala assim: “Na próxima visita não traga três bolsas”. Parece que eles estão querendo forçar a barra para que a gente deixe de levar três bolsas, para que haja menos trabalho para eles. Eu não sei!\r\n\r\nÉ isso. Eu estou muito nervosa. Mas é isso, a superlotação está atrapalhando muito, até mesmo. (Pausa)\r\n\r\nÉ Paulo Roberto Rocha. Isso tem acontecido há quase dois meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nCristiane, você estava falando do ônibus. Qual é a situação do ônibus hoje?\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Normalizou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Normalizou o ônibus.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Normalizou o ônibus, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Então não é importante porque ...\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - É. Normalizou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu tinha essa informação, mas é importante a gente deixar claro. A situação do ônibus está normalizada.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Está normalizada. Acho que são três ônibus bem grandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Para quem, da imprensa, não conhece, o Complexo de Bangu é um complexo onde os presídios se espalham ao longo de uma via que é muito grande. E os familiares, sem ônibus, têm que andar, carregados de bolsas. Enfim, é algo que é um nível de sacrifício completamente desumano, e estava sem ônibus, mas isso está normalizado.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Está, está normalizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não, Cristiane. Concluiu?\r\n\r\nFica à vontade. O seu relato, só para deixar claro, Cristiane, o seu relato é o mais importante, hoje, aqui. Viu? O fato de ser pontual, é pontual e é real. É sentido. Então é o relato mais importante. Todos nós agradecemos muito você estar aqui. Não é fácil estar aqui!\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Não, não é fácil! E também não é fácil falar, porque eu, como mãe, eu venho com uma carga de emoção muito grande, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - E vejo aqui um mote de pessoas e fico pensando “Ai, quem poderia resolver esse problema!”. Entendeu? Que eu já me privo de tantas coisas para poder levar as três bolsas, que é uma resolução, que foi autorizado. Quer dizer, é unha que a gente deixa de fazer na manicure. A gente corre para alguém, um familiar, uma sobrinha, para fazer, e chega lá, na hora da gente entrar com as três bolsas, eles estão falando isso com a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só para lembrar, Cristiane, e o Coronel Erir, essa resolução das três bolsas surgiu de uma reunião que nós fizemos com o Cel. Erir e com um conjunto enorme de familiares, o Cel. Eli veio.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Eu estava presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A senhora estava presente, e nós conversamos, houve o relato ali dos familiares, e na mesma hora houve a concordância de que teria que ter, só para lembrar que essa terceira bolsa é fruto da crise do Estado. O Estado não tem mais condições, a gente, enfim, não vou entrar aqui no mérito da crise do Estado, senão a gente vai ficar três dias aqui, mas fato é que isso foi concedido no momento onde esses familiares pedem para suprir uma carência efetiva concreta do Estado. Então, não tem o menor cabimento, depois desse avanço, desse entendimento de que a terceira bolsa era fundamental, haver dificuldade para a terceira bolsa. Enfim. Há uma resolução, não é um favor que se está pedindo. Uma resolução combinada e conversada com o secretário que concordou integralmente com isso.\r\n\r\nAs portarias continuam sendo separadas da unidade. Acho que esse sistema. A chamada Portaria Unificada, na verdade há um rodizio de portarias que depois é importante que todos entendam isso, não é necessariamente da unidade, parece que a dificuldade está na portaria. Não é isso?\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Na portaria. Eu cheguei a rebater, eu falei é uma resolução, ela falou não, é uma concessão. E é uma resolução, é uma concessão... aí chega a hora que falam: eu vou pegar a sua carteirinha. Aí a gente recua e não fala mais nada, porque, na semana seguinte eu quero voltar para ver o meu filho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE PIRANGIBE - Entendeu, é uma tortura. Eu vejo para mim, uma tortura. Lá dentro é difícil de manter a sanidade, mas aqui fora também é. Entendeu. Não sei, no final da pena que meu filho vai cumprir, como estará o meu psicológico. Além de todo o sofrimento ainda tem que sofrer essas coisas por parte de funcionários que deveriam respeitar a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Cristiane. Muito obrigado pelo seu relato. (Palmas)\r\n\r\nEsse programa tem que ser resolvido de imediato, acho que a concordância plena da Secretaria, enfim.\r\n\r\nSeguindo, Samuel Lourenço, Eu sou Eu - Organização de Egressos - aqui, do Rio de Janeiro, obrigado, também, Samuel.\r\n\r\nO SR SAMUEL LOURENÇO - Gente, bom-dia, é um pouco pesado falar enquanto egresso, né, eu só acompanho uma Associação de Egressos, mas como sou egresso, também, acabei de sair de condicional, em dezembro, depois de dez anos de cumprimento de pena, de quinze a cumprir.\r\n\r\nÉ muito duro te ouvir, Cristiane, porque a primeira coisa que vem na nossa cabeça, é a culpa, né. A culpa de que você vai ouvir isso certamente, só está passando por isso porque seu filho fez merda, o termo é esse. E, dificilmente, a gente vai conseguir discutir isso no campo legal porque joga para cima do crime do cara e aí fica esse bate-bola, e os impasses acontecem.\r\n\r\nEu vou aproveitar um pouco do diálogo do Thiago Joffily para trazer um pouco dos impactos dessa superlotação, não dos extermínios, das eventuais letalidades provocadas em decorrência de atividades policial, mas os impactos dessas prisões e a nossa convivência na cela.\r\n\r\nO interessante é destacar que nós estamos remontando o cenário da Polinter. Eu convivi na Polinter de 2007 a 2009, quando fui transferido para o sistema prisional, ingressando ali na Água Santa, no Engenho de Dentro. E nada diferente é no que diz respeito à forma como esses corpos são alocados, em que sentido? Não há mais espaços nas comarcas, nos leitos, eu não sei como é que está funcionando ainda a comercialização da divisão da comarca. Você vende a metade da comarca para o outro dormir ou essa metade da comarca é adquirida por tempo, por quem chegou primeiro ou coisa desse tipo. Mas eu ainda peguei uma época que havia negociação e valor envolvido, mas como é uma regra interna entre presos, isso acaba acontecendo numa boa, e não estou aqui em tom de denúncia ou algo do tipo. Aliás, não quero fazer denúncia sobre nada.\r\n\r\nMas a gente percebe que quando esses leitos são ocupados há a necessidade de espremer os corpos no chão. Eu organizei cela por muito tempo e tive que ter a força tanto emocional quanto física, para prensar sete ou oito corpos no canto da parede mais próxima, para que outros oito ou sete corpos pudessem ser alocados ali. E essa arrumação que a gente chama de valete, você coloca pessoas frente a frente, o que a gente chama do zero a zero e do um a um: é rosto com rosto, os corpos frontais, ou virados de costa. E aí vem o grande problema que resulta em inúmeros conflitos, às vezes, durante a noite: se o cara virar de lado, engata um no outro. Aqui fora a gente brinca de dormir de conchinha, mas, lá dentro, quando isso acontece, vêm as agressões, a briga ocorre entre os presos.\r\n\r\nHá aquela estratificação de julgamento que eles aprendem, nós aprendemos de uma maneira muito estranha e curiosa, e aí se dão as brigas. Por quê? Porque não há espaço na cela, você tem que apertar, você em que amassar; quando não, você tem que se esconder debaixo das comarcas e conseguir suportar todo aquele calor. Estes são os desafios de como comportar os corpos ali dentro.\r\n\r\nPara além dessa dificuldade que se dá a partir da superlotação, há também no período noturno, no momento de dormir, a maneira como você cobre esse chão, porque você cobre com uma série de cobertores e em geral o clima não é nada ameno, é sempre sob forte calor. O suor e a transpiração são muitos. Não demora muito, é o que a gente chama de “o cheiro da carniça, subiu a carniça”. Os cobertores vão entranhando aqueles cheiros e aí vem um grande problema: quem consegue custear a lavagem de todos esses cobertores? É uma questão simples: se precisa de muito sabão em pó e, às vezes, divide entre a família, o coletivo cria uma caixinha exclusiva para esse fim, mas, de todo modo, é um gasto muito grande só para lavar. Aí vem um outro problema: a água. Não se lava só com sabão e a água acaba sendo um grande desafio para a gente, primeiro, por ela ser regrada - tem horários - e, segundo, porque ela não suporta mais.\r\n\r\nEu vou tratar uma questão aqui que foi curiosa para a gente. Eu já estava no presídio Evaristo de Moraes quando isso aconteceu: quando houve aquele problema de água, hoje em dia a gente olha a caixa d'água lá em cima, a maioria daquelas caixas d'água, em especial na A e na C, na D e na B ainda não tinha, foi colocada por nós, presidiários. Aí, de uma maneira muito franca, estou deixando dinheiro de extorsão, dinheiro de tráfico, dinheiro de agiota e dinheiro da igreja. Foram os presos que juntaram dinheiro para poder comprar caixa, cano, cola e ainda dar um dinheiro para o faxina para poder agitar todas essas coisas.\r\n\r\nÉ uma iniciativa louvável, saiu de entre os presos. O fundo de financiamento, a Justiça que questione, mas é uma coisa que a gente percebe que precisa ser estudada. Os presos estão financiando o abastecimento da sua própria água, como financiam, em muitos casos, a área d'água nas quadras. Não é: “Ah, o preso paga, com que paga?” A questão é saber que essas coisas existem e como a gente lida. A gente precisa ser criativo quando todas essas coisas acontecem.\r\n\r\nBem, essa é a questão da superlotação especial relacionada à água. Às vezes a gente tem as nossas garrafas d'água de dois litros, de dois litros e meio tomadas, PET, porque o PET pode ser arma de agressão entre presos e também pode servir para atividade física, para malhação. Aí te sobra o balde. O balde ou você compra na cantina ou tua família sofre o massacre que for para conseguir botar um balde na custódia para ele entrar. Aí, de acordo com a movimentação da cadeia, aquele balde quebra, você compra outro e por aí vai.\r\n\r\nEssa vivência dentro da cela tem esses desafios relacionados ao sol estar ali. Falo isso em regime fechado, mas um pouco dessa experiência também foi vivida nos institutos penais. Essa história de que abrir a grade de manhã para o preso tomar banho de sol, de oito, nove horas até cinco horas da tarde, já é um fator que reduz no agravamento da pena e se justifica a progressão de regime sem saída temporária com esse sentido, o Sá Carvalho ninguém aguenta, que diga a Defensoria, com as denúncias que foram feitas na Corte.\r\n\r\nA gente percebe que, dentro dos estudos penais, pelo fato de uma grade se abrir em um determinado horário, também tem a sua superlotação especial, o seu modo de alocação. Essa experiência de se esconder debaixo da comarca eu vivenciei no ano de 2013, já na unidade do Instituto Penal Benjamim de Moraes.\r\n\r\nPassando esta questão, a gente precisa perceber os efeitos que isso acarreta no transporte a ponto de a gente concordar com as videoconferências, mesmo sabendo dos problemas que possam acontecer. Mas a gente entende por que não dá para ficar andando naqueles carros. É de um guarda sem ter o que fazer, tem que cumprir, é pauta do juiz, está lá, cumpre. Ele deve representar um monte de gente, deve ter um monte de coisa, mas aí é aquele monte de gente tendo que ir para o Fórum.\r\n\r\nJá que a gente acabou com a Polinter, a gente acabou com a Polinter e construiu um pouco de vaga em Gericinó. A gente acabou com a Polinter que estava no Rio de Janeiro, Pavuna, Campo Grande, Grajaú e São João de Meriti, aA gente acabou com esses pontos de concentração de preso e jogou lá para Japeri, para Magé. A gente falou do ônibus para Gericinó e lá para Japeri tem que ter uma draga, porque subir naquilo lá, em dia de chuva, é um inferno. Mas, a gente percebe que esse deslocamento, com a superlotação e a alocação desses corpos para distante, o transporte ficou pior, muito pior.\r\n\r\nEntão, às vezes, a gente prefere suportar o peso da dor e da agonia da enfermidade, dentro da cela, na crença de ser curado por um milagre divino, por uma reza, ou seja lá porque for, do que suportar, não só a angústia dos transportes, mas contra eventual ameaça de uma possível agressão por conta dessa sobrecarga. Hoje, vejo passar na rua, com a Avenida Brasil do jeito em que está, e penso “imaginem essa sirene na cabeça do guarda o dia todo e como esses presos devem chegar no fórum”. Quando a gente vomita, passa mal, dependendo da unidade em que você chegar no fim do dia, indo para o fórum não, porque você pode abrir a boca para o juiz, mas quando se volta, que é você e a unidade, à noite, você e mais ninguém, dependendo do vômito, da sujeira e da turma, você vai entrar no cacete e vai limpar aquilo lá.\r\n\r\nIsso tudo é fruto de superlotação, que acaba acarretando numa série de desdobramento. Tem que encher o carro, o carro fica mais cheio, amassa. Às vezes se consegue reduzir o número, só para vinte, vinte e cinco, mas, no dia a dia, na prática, a resolução é para ter a terceira bolsa, no dia a dia isso acontece e tem uma série de constrangimento. Os transportes sempre acontecem como devido? Quebra uma viatura ficou retida no norte do Estado, ou em outro lugar, tem que ser cumprida aquela pauta aqui no Centro. Então, a gente percebe que essa questão dos transportes também é um grande desafio para a gente em ser transportados nesta cidade. Primeiro, por esse alvo de ameaça, por estar transportando criminosos e, segundo, uma boa saída que é a eventual possibilidade da videoconferência, quando não se discute as audiências nos próprios presídios.\r\n\r\nPor fim, a gente está assustado com tudo isso porque no contexto prisional você tem conversão de prisão nas audiências de custódia, sustentação moral nos tribunais de júri, para o convencimento do júri, havendo materialidade, ou não, para eventual condenação e você tem, nas progressões de regime, as cotas e as opiniões voltadas para o indeferimento. Ou seja, você tem um ciclo para a manutenção da custódia do preso. E aí é a SEAP, o MP, a Defensoria, o Tribunal e somos nós. E tem a sociedade, que não quer ver o preso aqui fora. “Pelo amor de Deus, tirem esses caras daqui de perto de mim!” Esse é o nosso desafio e o que nos sobra é resistir a tudo isso, se manter de pé, ou com o um ébrio, trafegar por aí, na medida do possível, para não só cumprir tudo aquilo que nos é imposto e perceber tudo isso, sabe-se lá, na expectativa de que possam vir dias melhores.\r\n\r\nMas, hoje, maio de 2017, a superlotação tem afetado as nossas vidas, enquanto que, do Palácio da Justiça, se decide sobre a vida daqueles que estão nas galés, nas masmorras da prisão. A gente fica naquela expectativa, midiaticamente, de que ocorra casos semelhantes ao que aconteceu no Rio Grande do Norte.\r\n\r\nA gente tem dois fatores, primeiro, a redução, porque vai morrer gente; segundo, a justificativa de se manter preso porque são selvagens e não merecem sair por terem feito o que fizeram. Então, é esse o nosso desafio, enquanto egressos e componentes da população carcerária, romper por todas essas coisas, acreditando que, politicamente, no diálogo, a gente consiga uma saída já que a gente está pensando junto.\r\n\r\nE aí, dou por encerrado e valeu! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Beba água porque você fala mais rápido do que eu, o que já é raro. Obrigado Samuel, é importantíssimo você estar aqui.\r\n\r\nEssa audiência está preparada há muito tempo, junto com um conjunto grande de organizações da sociedade civil e temos muito acúmulo, na Comissão de Direitos Humanos, sobre o tema do sistema penitenciário, o que nos leva, inclusive, a ter que responder, ao senso comum, permanentemente. Mas, enfim, estamos aqui para isso mesmo, para responder e vencer o senso comum, com bom senso. Nada melhor para o senso comum do que o bom senso.\r\n\r\nÉ muito importante uma audiência pública nesse prédio, cercado por grades, falando e ouvindo um egresso, um familiar, um pesquisador. Essas coisas se somam em conhecimentos, que vêm de lugares diferentes. Nenhum defensor público, nenhum Deputado, nenhum promotor, nunca, por mais que tenha sensibilidade, vai falar no lugar de um egresso, vai falar no lugar de um familiar. Isso é insubstituível. É muito importante, numa reunião como esta, que vocês falem.\r\n\r\nMuito obrigado, Samuel, pelo seu relato, que é fundamental para que a gente não saia da realidade.\r\n\r\nGraziela Sereno, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Bom-dia a todos! Sou Graziela, representando o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão da Alerj, criado pela Lei 5778, de 2010, que tem como objetivo visitar, fiscalizar e monitorar o sistema prisional.\r\n\r\nÉ difícil falar depois do Samuel e da Cristiane, que trazem a emoção na fala deles, que vivenciam aquilo que o Mecanismo presencia e relata nos nossos relatórios. Acho que do que eu tinha preparado aqui, muito já foi dito por vocês. Então, até pelo tempo, não vou repetir.\r\n\r\nUma das prerrogativas do Mecanismo é fazer o registro fotográfico da situação que a gente encontra nas unidades. A gente está aqui tentando ver como deixar passando direto, até por conta do tempo, as imagens vão passando conforme vou falando.\r\n\r\nO Mecanismo, desde 2011, vem acompanhando o crescimento da população carcerária. A gente acredita, a partir dos nossos relatórios e experiências, que esse crescente número se dá por diversos fatores. Dentre eles os megaeventos, como já foi visto e produzido um relatório sobre isso, no Mecanismo.\r\n\r\nOutro fator, que o Mecanismo acredita para esse aumento do encarceramento é a chamada guerra às drogas que, seletivamente, encarcera a população negra e mais pobre da nossa cidade e do nosso país - a Mônica, ali, balançou a cabeça. Majoritariamente, a gente encontra com jovens negros, que é uma questão de racismo. Não é, Mônica? Corrija-me se eu estiver errada. Para exemplificar, vou trazer alguns dados rápidos. Uma unidade, que tem capacidade para 750 presos, teve, em 2016, 1.796 presos, convivendo dentro dessas celas, muito bem detalhada pelo Samuel.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, nesse universo de 1.796 presos, são de quatro a cinco inspetores penitenciários por turma, ou seja, cada inspetor deveria cuidar, ou zelar, por 300 presos, o que é um número muito alto, o que dificulta o próprio andamento da unidade, seja para o banho de sol, para a escola, para a questão do trabalho, para médico, assistente social, psicólogo, enfim, para os atendimentos que acontecem dentro da unidade.\r\n\r\nOutra unidade, que tem 884 vagas, numa visita do Mecanismo, tinha 2669 homens. Já esse relatório, por exemplo, foi de março do ano passado, de 2016, lá a gente já indicava a necessidade de se ter um mutirão nessa unidade, pelas condições que a gente encontrou.\r\n\r\nEm outra, 616 é a capacidade, mas 1.170 custodiados, e assim vai. Esses são os números de várias unidades. Como o Thiago já falou, trazer esses números a público é de extrema importância, mas, infelizmente, ela ainda não é feita da forma como deveria. No próprio Depen, o último levantamento é de 2014, que é um levantamento nacional de 2014, um levantamento nacional, que traz uma amostragem nacional. No Rio de Janeiro, a gente ainda tenta lutar pela visibilidade desses números.\r\n\r\nNo ano passado, a gente não pode esquecer, porque estamos falando aqui de unidades superlotadas, superencarceramento, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que o órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu a resolução n° 5, de 2016, determinando que, quando uma unidade prisional atingir o índice de 137, 5% de lotação, o diretor da unidade deve comunicar imediatamente ao juízo, Defensoria Pública, OAB, para que então sejam tomadas medidas cabíveis para a diminuição desse efetivo carcerário.\r\n\r\nSe a gente fizesse isso no Rio de Janeiro, hoje, pelo menos 28 das 54 unidades que estão acima desses 137% e mereciam ter um olhar para a redução da população que lá está.\r\n\r\nEntão, como já foi dito aqui pelo Samuel e pela Cristiane, essas precárias condições dos presídios são agravadas pela superlotação. E a gente encontra um quadro de completa insalubridade e falta de atenção à saúde, falta de itens de higiene, sabonete, pasta de dentes. No caso das mulheres, também, falta de absorvente. Em visita às unidades femininas, as presas mostram para a gente um absorvente cortado ao meio, porque é assim que é distribuído para conseguir atender a todas.\r\n\r\nMuitas vezes, por conta da superlotação, celas que deveriam ter seis homens, têm 36. Então, isso acarreta que eles dormem praticamente muito próximo ao boi - que eu acho que já deve ter passado aí alguma imagem. A questão da água, o Samuel já falou.\r\n\r\nUma preocupação agora, chegando o inverno, é em relação à distribuição de agasalhos. A gente já começou a fazer algumas visitas e alguns presos já estão preocupados com isso, com essa entrega dos agasalhos, em relação ao frio. E a gente sabe que, por conta da crise do Estado, provavelmente os familiares, mais uma vez, vão assumir essa responsabilidade. Mas a gente está aqui hoje também para pensar nisso.\r\n\r\nOutra dificuldade, e aí eu vou falar agora um pouco do que o Samuel não trouxe, é em relação ao atendimento com a equipe técnica das unidades, que é a assistente social e psicóloga. Hoje, de acordo com o CRESS, que é o Conselho Regional de Serviço Social, são 77 assistentes sociais que compõem o quadro da SEAP. Esse é um número muito reduzido para atender a população carcerária de 51 mil presos.\r\n\r\nE uma unidade que tem 2.600 presos, uma assistente social que vai duas vezes por semana, por conta de sua carga horária, e não consegue, de fato, fazer o trabalho que deveria. Então, esse é mais um problema da superlotação, que também atinge o trabalho da equipe técnica, da assistente social e psicólogo.\r\n\r\nAgora, eu vou ler aqui algumas frases ou pelo menos o que a gente escuta, especificando mais em relação às mulheres. “Ela foi presa grávida de quatro meses. Quando começou a sentir as contrações do parto, não imaginava que sua filha nasceria no carro do SOE, devido à demora em ser atendida no seu chamado por ajuda na unidade prisional. Em seguida, passou sete meses com a filha, na unidade materno-infantil, quando precisou deixar a filha com a mãe, para que pudesse cumprir o que restava de sua pena. Agora, espera ansiosa a audiência, pois acredita que será liberada e poderá voltar ao convívio com sua filha”.\r\n\r\n“Ela amamentava o filho de três meses, quando foi presa. E enquanto chorava e pedia para o delegado deixa-la amamentar o filho, ouviu que o leite secaria na prisão. Além disso, foi xingada e passou por revista corporal feita por policiais homens, na delegacia. Está há seis meses aguardando a primeira audiência e com a esperança de estar em casa para o aniversário de um ano de seu filho”.\r\n\r\n“Ela tem três filhos com idades de dois, quatro e seis anos, mas está presa há nove meses por causa de seis gramas de cocaína. Dos três andares da unidade prisional Joaquim Ferreira, um andar inteiro abriga presas com crimes relacionados ao tráfico de drogas, que é considerado como principal motivo de aprisionamento de mulheres nos últimos anos”.\r\n\r\n“Ela tem três filhos, sendo que um tinha quatro meses no momento da prisão. Na prisão, sentiu seu leite secar, sentiu dor, teve febre, sofreu. Mas não pode se queixar, pois corria o risco de ser agredida. Preferiu sofrer calada. Chorando, mostrou foto dos filhos e resignada aguarda cinco meses a primeira audiência”.\r\n\r\nAs frases acima elencadas dão conta de sentimentos que passam despercebidos pela sociedade como um todo. Os discursos, transformados em parágrafo, nos remetem aos corpos atingidos pelo descaso, pelo sofrimento, pela saudade dos filhos, pela perda da subjetividade, perda da autonomia e aniquilamento da potência do feminino, que produzem uma sensação de agir diminuída. As mulheres presas estão em situações muitos similares as dos homens. Inexiste presídio pensado exclusivamente para mulheres. Isso a gente já fala há algum tempo.\r\n\r\nEm especial nesses casos que eu li aqui, talvez se elas estivessem aqui lendo a emoção seria muito maior, mas dão conta também de um judiciário que ao receber uma mulher grávida numa audiência não considera o tão profanado, tão falado, marco da primeira infância. Onde coloca que se uma mulher presa ou vista como a única responsável legal pela criança ela deveria receber uma outra sentença que não a prisão, mas sim cumprir privação domiciliar.\r\n\r\nPor exemplo, quando a gente teve ano passado no Talavera Bruce, que tem a ala para gestantes, das 24 gestantes que estavam lá com período gestacional de 3 a 9 meses, 21 eram presas provisórias. Só uma delas havia passado pela audiência de custódia. Porque como também já foi dito aqui, a audiência de custódia ainda é algo da capital e não acontece no interior do estado. Dessas 24, 16 respondiam à lei de drogas. Alguma ação que está no artigo 33, que são inúmeras, não vou aqui repetir.\r\n\r\nFora a situação, como o Samuel colocou, de ser transportado. Ele falou do homem transportado pelo SOE. Devemos pensar como é uma mulher grávida indo para um parto sendo transportada pelo SOE.\r\n\r\nEu acho que são essas condições que a gente tem que pensar, porque quando a gente fala em superlotação, em presídio superlotado, nessas condições precárias que vocês estão vendo aqui na foto, para além do que eu estou falando, o excesso de lixo, o excesso de homens dentro de um espaço pequeno, o boi, tudo isso, mas a gente tem que pensar no antes disso. Antes teve aí um superencarceramento. Antes essas pessoas passaram por um outro lugar. A gente entende que a SEAP faz parte, na verdade, o sistema prisional faz parte de uma engrenagem, de um sistema penal, que tem em sua base o sistema judiciário. Acho que a gente não pode nunca perder isso de vista. Que personifica algo como a vingança dessa sociedade e acha que essa é a resposta para a violência, sem que se faça uma reflexão sobre as raízes, as causas, e mesmo os elementos produtores do medo de uma sociedade.\r\n\r\nEntão, as fotos que a gente vê ali, a gente acaba vendo algumas fotos, as marcas da superlotação nos corpos. A gente vê cor po marcados pelo efeito da superlotação. A marca no corpo dos efeitos da superlotação. Porque num espaço onde convivem 36 homens, que caberiam 6, sem nenhuma outra atividade, sem acesso a material de higiene, é isso que a gente vê.\r\n\r\nSó queria mostrar uma foto muito emblemática, em que a gente vê as mãos para fora das grades e que acho que dá uma dimensão do que um mecanismo, a própria Defensoria, que também realiza fiscalizações, vê. E eu acho que você, não é, Samuel, viveu durante muito tempo.\r\n\r\nEntão, para finalizar, a gente ousa dizer hoje que a situação encontrada nas visitas do mecanismo atualiza a afirmação de Foucault quando ele disse “nenhum de nós está livre da prisão”, hoje menos do que nunca, se a gente continuar nessa crescente, sem fazer uma reflexão sobre a produção desse medo e dessa violência e quais os efeitos produtores desse espaço prisional. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Grazi. É importante dizer que o Mecanismo foi criado por mim nessa Casa, e é um exemplo muito claro de política pública, independente da manutenção de um ou outro deputado, o Mecanismo fica, composto pela sociedade civil, o Mecanismo é eleito pelo comitê, e é resultado de audiências, muitas audiências como essa, muitas reuniões como essa, que geraram a existência do Mecanismo desde 2010. Como é importante ter um órgão permanente entrando nas unidades, registrando, fotografando e tendo esse acesso permanente.\r\n\r\nSó para juntar, rapidamente, uma fala com a outra, essa imagem das mãos para fora, são imagens muito semelhantes a diversas fotos da Polinter. Só para lembrar a fala do Samuel. Tinha Polinter na Praça Mauá, não precisa ir para longe, não. A Polinter da Praça Mauá era uma das piores que tinha, subterrânea, aqui do lado. E as imagens das mãos para fora, que foram capas de jornal, de revista em vários momentos, são muito semelhantes. Então, é muito perigoso ver a possibilidade de centro penitenciário virar novamente a Polinter.\r\n\r\nFoi um avanço, também, com muitas audiências aqui nessa sala sobre encarceramento nas delegacias. Foi uma vitória desses movimentos, de várias entidades que estão aqui presentes, acabar com a carceragem nas delegacias. Era dito naquela época que era impossível. Mas nenhum de nós quer que o centro penitenciário vire as antigas Polinter, porque não é uma mudança de endereço que a gente queria quando a gente acaba com a carceragem nas delegacias.\r\n\r\nEnfim, e só para dizer que eu fiz um artigo há pouco tempo para ao O Globo chamado “As outras”, nesse relato das condições carcerárias das mulheres, a gente quer dizer que pela Comissão de Direitos Humanos a gente foi amplamente favorável a que a ex-primeira dama, Dona Adriana Anselmo, respondesse em prisão domiciliar. A gente só espera que o mesmo seja estendido a todas as outras do sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Em condições jurídicas absolutamente semelhantes. Não a econômica, mas jurídica, sim. (Palmas)\r\n\r\nSeguindo a ordem combinada, Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Vou pedir para que todos possam cumprir o horário combinado para que a gente consiga chegar bem ao final.\r\n\r\nO SR. EMANUEL QUEIROZ - Bom-dia a todas e todos. Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Defensoria Pública, na sua missão de promoção e defesa dos direitos humanos, manifesta a sua apreensão com os rumos do aprisionamento massivo determinado pelo poder judiciário pátrio, em especial o fluminense, sob o olhar cúmplice de um parceiro que fez da intolerância o remo do seu barco, que é o Ministério Público.\r\n\r\nAs masmorras fluminenses, que operam em média com 185% de lotação, constituem espaços de violações constantes de direitos humanos, não cumprindo com o esquecido papel da pena de reinserção social. Esperava-se que com o raro ato de assunção de responsabilidade do poder judiciário fluminense, quando da constituição do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento a Superpopulação Carcerária, ações concretas, objetivando cessar esse estado de coisas, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, acarretasse medidas concretas de diminuição do efetivo prisional.\r\n\r\nO pedido de providências que gerou o comitê, de autoria da promotoria de justiça de tutela coletiva do sistema prisional de direitos humanos, vai, cada vez mais isolada no ambiente revanchista do Ministério Público, buscava a construção de um plano de redução de superlotação do sistema prisional, com apresentação pública dos dados de capacidade, ocupação das unidades de segregação, estabelecendo um limite de pessoas para o seu funcionamento.\r\n\r\nLouvando a iniciativa insular do órgão ministerial, a Defensoria Pública ofertou manifestação na qual fez sete pedidos ao Tribunal de Justiça, e nove pedidos ao juízo das Execuções Penais. Nenhum dos pedidos foi objeto sequer de deliberação por parte desse comitê.\r\n\r\nOs encontros que sucederam a instalação do comitê, subdividido em porta de entrada e porta de saída, não foram profícuos. Grave ainda o fato de a sociedade civil organizada não ter acento no comitê, a qual foi alijada do pretenso debate. Quanto à porta de entrada, nenhuma reunião foi realizada pelo comitê até a presente data.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça, aqui ao meu lado, bem representado, descumpre a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça, não havendo cronograma definido da implementação das audiências de custódia no interior do estado. Ao revés, a central de audiência de custódia da capital funcionou por certo período sem equipe técnica, carecendo ainda de número suficiente de médicos aptos a realização de exames tendentes a identificar maus tratos e tortura, assim como problema saúde dos custodiados.\r\n\r\nNesse tema, e isso tem que ficar bem registrado, surpreende o fato das obras de adequação da comarca de Nilópolis, com a finalidade da mesma ser elevada a uma central de audiências de custódia das cidades da Baixada, na rota da Via Dutra, que já estão concluídas há meses, tiveram dinheiro público ali investidos e nada de implantação das audiências de custódia naquele local.\r\n\r\nEnquanto isso, pasmem, o órgão do sistema de Justiça a quem cumpre fiscalizar o cumprimento da lei, cria grupo específico com a finalidade explícita de desmantelar o projeto de audiência de custódia, apresentando ainda discurso midiático contrário às audiências de custódia, apagando fogo com gasolina ao emplacar matérias jornalísticas de cunho sensacionalista, fomentando ódio, em vez de semear a compaixão.\r\n\r\nSobre o tema, é impressionante a omissão do estado do Rio de Janeiro em depositar em favor do Departamento Penitenciário Nacional os valores da contrapartida do estado, no montante de 220 mil reais, objetivando receber recursos que alcançam cifras milionárias para implantação das centrais de alternativas penais. Aparelho público que certamente alavancaria a política de alternativas penais com a redução do número de presos provisórios, e ainda, a construção de pontes para evitar a reiteração criminosa. Até o momento não se sabe a quantas anda a implementação da Resolução 214, do Conselho Nacional de Justiça, a qual trata do grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário socioeducativo o qual impõe, no seu artigo 6º, providências que se adotadas fossem tornariam transparentes os dados de aprisionamento e soltura, prisões provisórios decretadas, benefícios apreciados e pendentes, dentre outros. E também abarcaria um grave problema que é a questão da superlotação também nas unidades socioeducativas.\r\n\r\nNada se fala sobre o impositivo desmembramento da VEP, eis que o modelo hoje vigente já se encontra decrépito e superado. A pequena melhoria no funcionamento da VEP decorreu do retorno às suas divisões finais, no qual cada juiz em atuação tem competência sobre determinados processos. A lei de designação de juízes para atuar unicamente naquele juízo, o que não é de todo comum, mas é necessário. Evidente que se a VEP funciona da melhor forma assim, dividida, o atual modelo já se encontra ultrapassado e mereceria uma análise.\r\n\r\n(Essas imagens foram feitas em abril, agora, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e foram enviadas no nosso relatório para a Comissão e para todos os órgãos.)\r\n\r\nO Instituto Penal Plácido Sá Carvalho é um exemplo-mor dos descasos das autoridades públicas. O grave quadro de violação de direitos humanos lá verificada, denunciado ao Poder Judiciário que permaneceu solenemente omisso é objeto de análise da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio de petição da Defensoria, com medidas provisórias decretadas e não cumpridas.\r\n\r\nDas 254 mortes ocorridas no ano passado no sistema penitenciário fluminense, o Plácido de Sá Carvalho destaca-se nesse quadro dantesco, em especial por se tratar de uma unidade de regime semiaberto. Das 98 mortes ocorridas no sistema penitenciário fluminense em 2017, 13 se deram no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. O nosso relatório mostra e representa bem claro isso.\r\n\r\nEu queria destacar quatro casos dessas mortes. Agora, de 2017. Felipe da Costa, morto em 19 de maio de 2017, sequer tinha o seu processo digitalizado na Vara de Execuções Penais; Jeferson Garcia Cardoso, morto em 21 de maio de 2017, tinha pedido de livramento condicional efetivado em 28 de abril de 2017 que nunca foi processado; Robson Ferreira P. Sampaio, morto em 18 de maio de 2017, tinha livramento condicional requerido em 13 de dezembro de 2016, com parecer favorável do Ministério Público em 20 de março de 2017. Morreu sem seu pedido de livramento condicional ter sido apreciado; Leonardo Vieira da Silva (o cidadão ali deitado no Plácido de Sá Carvalho), aprisionado que se encontrava em estado lastimável de saúde quando da nossa última visita, se as imagens puderem ser reprisadas, morreu em 23 de maio de 2017, mesmo havendo pedido de transformação da sua prisão em domiciliar diante do seu grave estado de saúde. Anote-se que o Ministério Público se opôs ao pedido do defensivo.\r\n\r\nEnfim, resta-nos enfrentar esse estado de coisa pugnando por ações práticas, quais sejam: implementar imediatamente o núcleo de audiência de custódia na Comarca de Nilópolis, abarcando todas as cidades da Baixada Fluminense que margeiam a Rodovia Presidente Dutra - a estrutura já está pronta, só falta gente para começar a funcionar; apresentar o plano de expansão das audiências de custódia para todo o estado do Rio de Janeiro, apresentar projeto de lei visando o desmembramento da Vara de Execuções Penais, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça de 2011; resolver a questão da falta de medicamentos e prestação de serviços de saúde à população carcerária fluminense, objeto da ação civil pública aqui discriminada em trâmite na 13ª Vara de Fazenda Pública; instalar o conselho da comunidade; alterar o ato que criou o comitê interinstitucional de enfrentamento à superpopulação carcerária, incluindo a participação da sociedade civil; aplicar a súmula vinculante 56, que adianta a fase de cumprimento das penas em razão da inexistência de vagas; instar o chefe institucional do Ministério Público a se posicionar publicamente sobre as audiências de custódia sobre o superencarceramento fluminense, assumindo de vez de que lado se encontra nessa discussão; e instar a governadoria do Estado do Rio de Janeiro para liberar recursos para a Seap para custear a contrapartida do convênio com o Depen que trata das alternativas penais.\r\n\r\nEsperamos ter contribuído parar o debate. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Emanuel. Nós estamos nessa luta há muitos anos. Nós nos conhecemos pessoalmente há muitos anos. É muito importante trazer nome para dar materialidade ao que está se falando aqui. É muito importante trazer casos para essa materialidade nos incomodar. Essa Casa precisa ser incomodada.\r\n\r\nEu quero fazer só um esclarecimento. Primeiro ponto, as imagens são grotescas da situação de saúde, e não à toa nós trouxemos a Newvone, que será a próxima a falar inclusive, exatamente por entender que a saúde é um ponto decisivo nesse debate. Não estou com isso dizendo que a questão do trabalho não seja, que a questão da educação não seja, nós sabemos do nível de ociosidade máxima que tem as prisões, mas as pessoas precisam estar vivas para trabalhar ou para estudar, ou para ganhar a liberdade, para ganhar a condicional. Então, nós vamos dar a palavra para a Newvone agora.\r\n\r\nDeixo claro que no ponto da saúde do Sistema Penitenciário já foi tema de audiência pública específica feita pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nós enfrentamos um debate que não é fácil no Plenário. O Deputado Paulo Ramos está aqui. Tem uma lei para ser aprovada que proíbe - aliás, é bom avisar viu, Paulo - que o preso seja atendido em hospital público. Essa lei está para ser aprovada. É bom que saibam. Essa lei está para ser aprovada. Foi um grande debate na semana passada, onde nós aqui éramos minoria no plenário. E vamos retomar esse debate. A ideia é de que os hospitais públicos não podem receber presos, que eles sejam atendidos pelo sistema penitenciário. Então, é esse o nível. A base desse governo está apoiando isso. É o limite do surrealismo, não é nem da realidade. Então, esses informes também são importantes.\r\n\r\nE, por fim, só sobre esse comentário do Emanuel, não vou ficar aqui aprofundando nada, não me cabe, mas nós da organização dessa audiência e a presidência da Comissão que me cabe nesse momento, nós sempre chamamos o Poder Judiciário, a todas as audiências que dizem respeito a esse tema, sempre. Nunca houve uma audiência em que o Poder Judiciário não tivesse sido chamado. E foram muitas as inciativas de reuniões ao longo dos últimos anos, não estou falando de uma ou outra direção.\r\n\r\nNós poderíamos ter chamado aqui a Vara de Execução Penal. Tivemos o cuidado de chamarmos o Tribunal de Justiça para que o Tribunal de Justiça entendesse, por ele, quem seria melhor vir aqui representar o Tribunal de Justiça. Poderia ser o Juiz da Vara de Execução Penal, mas essa definição não poderia ser do Legislativo e, sim, do próprio Judiciário. Por isso o convite foi feito com antecedência, formalmente, à presidência do Tribunal de Justiça, que encaminhou o Dr. Marcelo Oliveira, juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, que confirmou por escrito a presença e que não chegou até agora. Isso precisa ficar claro aqui. Nós ligamos agora para o Tribunal de Justiça para perguntar sobre a ausência. A informação é que deveria estar aqui e que não está e não se sabe o porquê não está. Está confirmada a presença.\r\n\r\nEstou falando isso publicamente, porque acho que uma das medidas a serem tomadas aqui no final é, provavelmente, para amanhã uma ida na presidência do Tribunal de Justiça dos órgãos aqui presentes, é que vou propor, caso o representante do Tribunal de Justiça não chegue até o final. É uma pena, porque se chegar já vai ter deixado de ouvir coisas que deveria ter ouvido. Mas, independente disso, acho que se o Tribunal de Justiça não vem, acho que a gente precisa ir ao Tribunal Justiça conversar com o presidente para que a gente possa levar o resultado e as demandas e as propostas aqui que passam, fundamentalmente, também pelo Tribunal de Justiça. Só para deixar claro que o convite foi feito e a presença foi confirmada.\r\n\r\nNewvone, por favor.\r\n\r\nA SRA. NEWVONE COSTA - Bom-dia a todos e a todas. Eu sou Newvone Costa, aposentada, representando o Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Fórum é um movimento social criado em 2011, a partir de uma audiência pública, de iniciativa do Conselho Regional de Psicologia e da mobilização dos profissionais de saúde que trabalhavam na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a partir do momento que soubemos das irregularidades quanto ao uso do dinheiro federal, que foi descoberto durante monitoramento, em conjunto do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, em 2009, na saúde do sistema prisional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2004, em 2010, o Fundo Nacional de Saúde transferiu 10 milhões para serem aplicados em política de saúde no sistema carcerário do Rio de Janeiro. De acordo com o Plano Nacional de Saúde no sistema prisional, entretanto, a Secretaria Estadual de Saúde repassou apenas 30% para a Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pela movimentação e execução dos recursos carimbados para a saúde dos presos. 7,4 milhões permanecem até hoje parados na conta administrada pela Secretaria Estadual de Saúde. A justificativa para reter o dinheiro destinado à saúde dos presos é que, em 2007, descentralizaram 1,1 milhão à Seap, mas a Seap usou apenas 48 mil e até hoje não prestaram contas nem devolveram os recursos que não foram utilizados.\r\n\r\nQuando a Seap voltou a pedir dinheiro, 220 mil, em 2008, a Secretaria Estadual de Saúde negou, alegando a falta de prestação de contas e condicionando a liberação da verba federal à devolução dos recursos não utilizados em 2007. Como a Seap não prestou con tas da aplicação dos recursos e não devolveu nada, a Secretaria Estadual de Saúde não repassou mais verbas federais. A ininterrupção dos repasses de verbas federais para investimento na saúde prisional do Estado do Rio de Janeiro está entre as causas do expressivo aumento de mortes na prisão.\r\n\r\nEm 2010, quando as transferências foram canceladas pela falta de prestação de contas dos milhões que entraram nos cofres do estado e pela ausência de projetos, no meio desse caos, surge o Fórum, que é um movimento social de caráter político propositivo e de atuação permanente, um espaço de debates onde as decisões são tomadas a partir de um colegiado formado por entidades, movimentos sociais e por pessoas que se interessam pelo tema e pela garantia de direito à saúde da população encarcerada; e tem como objetivo chamar a atenção da sociedade, das autoridades responsáveis pela custódia das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nGostaria de ressaltar que esse tema de superpopulação carcerária vinculada à saúde já foi tema de outras audiências públicas aqui mesmo dentro desta sala. Inúmeras vezes já discutimos essa temática em seminário, em congresso, em fóruns, e continua a mesma coisa. Sai governo, entra governo, muda secretário da Seap, e continua na mesma.\r\n\r\nAqui, neste estado e, aliás, em nenhum estado deste país é cumprida a Lei de Execução Penal. As leis só são cumpridas para prender. Agora, para executar, as penas passam longe de qualquer legislação.\r\n\r\nAtualmente, no Rio de Janeiro, temos em torno de 51 mil presos que estão em unidades prisionais insalubres, mal arejadas, pouco iluminadas e com superpopulação. São inúmeros relatórios de organizações internacionais, nacionais acusando o Estado de flagelo do Sistema Prisional do país e do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse ambiente superpopulacional é um grande gerar de doenças infectocontagiosas, como a tuberculose pulmonar, lepra, doença de pele, como nós vimos nas fotos, escabiose, furunculose e tantas outras que comprometem não apenas a saúde da população prisional, mas também a de seus familiares e principalmente dos funcionários que ali trabalham. (Pausa) Desculpem, mas eu, como fui assistente social de unidade prisional, ali, eu sofri muito. Se os presos hoje sofrem, eu sofri muito. (Pausa)\r\n\r\nOutros problemas graves de doença são: osteomusculares, que podem ser ligados à falta de colchões, e os problemas do aparelho digestivo, e esses são associados à péssima comida que lhes são servidas (também foram mostradas em foto). Soma-se a isso a falta de profissionais e de recursos adequados e suficiente para diagnóstico e tratamento, o que agrava muito a situação, tornando-se um problema de saúde pública; reclamações que chegam ao fórum através dos seus familiares. A UPA, que não é não da Seap, mas sim contratada, é uma carnificina; tratam presos como animais. Para ir ao médico, só se estiver morrendo. Outra fala, não tem médico depois das 16 horas, e ao sábados e domingos, e nem atendimento 24 horas. Ressaltaram a demora de atendimento em caso de emergência. Não há ambulâncias, todas paradas no terreno em Bangu, no complexo.\r\n\r\nPor causa dos maus tratos que sofrem nos transportes do SOE, preferem não ir ao hospital público. Os familiares a verbalizam que é precária ou quase inexistente a distribuição de medicamentos. Muitos reclamam que os presos recebem o mesmo remédio para todas suas queixas e que muitas vezes os prescritos não estão disponíveis no presídio, cabendo às famílias, quando podem comprá-los (isso ocorre mesmo no caso de uso contínuo).\r\n\r\nOs presos informam que não têm água para o consumo e suas famílias são proibidas de trazer ou de levar, porém é vendida nas cantinas, quer dizer, família não pode levar, mas é vendida na cantina.\r\n\r\nPercebe-se o déficit na proteção de saúde do preso dificultado pela falta de profissionais e medicamentos disponíveis, como antibióticos, anti-inflamatórios e psicóticos, analgésicos, e que degrada a vida do preso, muitas vezes provocando lesões irreversíveis ou levando até a morte. Em 2013, 133 presos. O número subiu para 146, em 2014; 183, em 2015, e chegou a 254 óbitos no ano passado, o que representa 90% mais mortes dentro do sistema em três anos, sabemos que, em 2017, já morreram 13 presos.\r\n\r\nA informação que o Fórum tem é a falta de projetos voltados para a recuperação de saúde profissional, temos informação que já se perderam milhões em verbas federais repassado ao Estado do Rio de Janeiro para investir na saúde dos presos. Pelas contas, a perda acumulada de recursos desde a suspensão em junho de 2010 até dezembro de 2013 somou-se 5,6 milhões, valores que, segundo a denúncia do Ministério Público, jamais serão recuperados pelo investimento da saúde prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2014 foi criado um grupo de trabalho para regularizar a situação. Em outubro de 2015 foram apresentados relatórios anuais de gestão, de 2006 a 2013, no entanto, comprovantes que justificassem as despesas não foram anexadas e a prestação de contas foi outra vez rejeitada. O Ministério da Saúde informa que os repasses para o plano nacional de saúde no sistema prisional, no Rio de Janeiro, continuam suspensos devido às pendências por parte do estado no envio de relatórios anuais de gestão, porém, continua repassando recursos para a compra de medicamentos e insumos. Aí, o Fórum pergunta, onde estão esses medicamentos? Onde estão esses insumos se a gente continua com presos doentes dentro das unidades prisionais?\r\n\r\nOutro problema grave que há relacionado à saúde e à superpopulação das 49 unidades prisionais 33 unidades estão superlotadas, 3 unidades operam com mais de 100% de excesso de preso, dois presos por vaga e seis unidades dela estão no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu. As unidades prisionais estão sem condições de trabalho, porém, os técnicos da Seap continuam firmes.\r\n\r\nQuando digo firmes, não é por conta do Estado, não, é por conta do juramento que fez na sua formatura, que jurou um compromisso, um comprometimento no seu trabalho. É inaceitável um estado como esse, do Rio de Janeiro, ter 50 mil presos e 550 técnicos para ser atendidos, claro, evidente que não vamos dar conta nunca. Então, algo tem que ser feito em relação a isso, não adianta comprar insumos, não adianta comprar medicamentos se não tem médicos, não tem assistente social, não tem psicólogos, não tem enfermeiros, não tem técnicos. Técnicos trabalham em duas, três unidades prisionais. Sem sombra de dúvida, todos os funcionários que trabalham nas unidades prisionais devem ter seus direitos respeitados, pois trabalham numa atividade de risco. E não recebemos por isso, trabalhamos porque gostamos de trabalhar com essa população, seria mais fácil eu ser assistente social de uma empresa com ar condicionado gostoso à beça, não aqui porque aqui está calor, mas, seria maravilhoso. Mas, não, eu trabalho 32 anos dentro do sistema, o Marcelo me conhece, trabalhei 32 anos dentro do sistema porque foi essa a área que eu escolhi para trabalhar. É assim com os médicos e assim são as enfermeiras, são assim todos os técnicos que trabalham ali, não é porque nós gostamos de sentir a carniça que vem dos presos, não, é porque nós gostamos, nós temos um comprometimento em relação a isso.\r\n\r\nO Fórum tem algumas intervenções, serviço de operações externas, SOE, responsável pelo transporte dos internos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, continua priorizando as pautas de apresentação de internos ao Judiciário, em detrimento das pautas de apresentação às consultas. Isso eu escuto há mais de 20 anos. Continua a mesma coisa, detrimento das consultas ou então o preso chega a uma consulta sete horas da noite que estava marcada para ás oito horas da manhã, obviamente que ele não vai ser atendido.\r\n\r\nOs presos reclamam que costumam ficar o dia inteiro, às vezes madrugada adentro no interior dos veículos, que são verdadeiros infernos, sofrendo fome, sede, calor e condições degradantes.\r\n\r\nO Fórum propõe a criação de um sistema de transporte específico, recursos humanos, qualificados, para o trato com os pacientes e para o seu deslocamento até a rede pública de saúde, dando cumprimento aos agendamentos realizados pela coordenação de saúde, nas datas e horários estabelecidos pela unidade de rede de saúde, bem como para atender as unidades prisionais nos casos de emergência.\r\n\r\nSugerimos que o referido sistema seja nomeado como Serviço de Atendimento à Saúde Penitenciária, SASP. A Seap dispunha de sete hospitais penitenciários, dentre eles o Hospital Geral, Hospital Fábio Soares Maciel como um bom centro cirúrgico e ambulatório com várias especialidades médicas e de outros profissionais de saúde para atendimento de emergências, consultas e cirurgias, o referido hospital foi desativado após transferência das unidades do Complexo da Frei Caneca para o Complexo de Gericinó, sendo o mesmo adaptado improvisadamente no andar de cima de outro hospital, o que resultou o seu fechamento pela Seap, em 2008, por orientação do Ministério Público, por falta de estrutura física. Diferentemente dos outros municípios do estado, o Rio de Janeiro é um município que concentra um maior número de unidades prisionais e que, consequentemente, de pessoas presas, o que torna mais difícil a efetividade do atendimento na rede pública de saúde; que conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, divulgado pela Seap-RJ, devolveu recursos financeiros aos cofres públicos por falta de projetos para o sistema prisional.\r\n\r\nNós propomos a reconstrução de um hospital geral com ambulatório, centro cirúrgico, exames radiológicos e de patologias clínicas, cabendo à rede pública de saúde apenas os atendimentos de alta complexidade inexistente no hospital geral penitenciário. Tal medida seria mais econômica, segura, eficaz, mais ágil no atendimento à saúde da população prisional.\r\n\r\nEnfim, a gente está colocando essas propostas, enquanto fórum de saúde penitenciário, porque são propostas que, ao longo do tempo desses anos, que a gente está na luta do movimento social, a gente tem percebido.\r\n\r\nEra essa a minha fala do Fórum Permanente de Saúde. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Newvone. Eu conheci a Newvone, em 1989, no Presídio Edgard Costa, é quase a pena máxima já, quase trinta. Enfim, todo respeito a um acúmulo tão grande de luta, de identidade, a gente sabe a razão da sua emoção.\r\n\r\nÉ importante dizer que quando a gente fala da saúde no sistema penitenciário, já fizemos audiências inúmeras aqui sobre isso, a gente não está falando só sobre o número de médicos, o número de enfermeiros, a gente está falando da comida, da superlotação, do transporte, da angústia, todos esses elementos são elementos no debate da saúde dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nA precarização dos serviços de atendimento, do medicamento ao profissional, nós chegamos a conhecer os hospitais de Niterói e o Hospital Central da Frei Caneca, se for comparar o desmonte do serviço de saúde dentro do sistema penitenciário, nos últimos anos, é algo criminoso. Já que a gente está falando de crime, é algo criminoso o desmonte, ao longo dos últimos anos, do sistema de saúde dentro das prisões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNaquela época, a gente reclamava e muito, a gente não reclamava pouco, não. Nunca, naquela época, a gente ia imaginar que chegaríamos a esse ponto que a gente está vivendo, hoje, aqui, que, enfim, representa todas as violações possíveis de todas as leis, tratados internacionais, imagináveis para a gente, naquele momento.\r\n\r\nEnfim, eu passo a palavra aos representantes do Ministério Público, Dr. Murilo Nunes Bustamante, que é promotor de justiça e a Dra. Andreza Duarte, que já esteve aqui com a gente, algumas vezes, em algumas audiências, que é promotora da Execução Penal, não sei como é que vocês vão se organizar.\r\n\r\nA SRA. ANDREZA DUARTE - Boa-tarde a todos aqui. Eu vou tentar ser rápida porque gostaria que o colega Murilo que está mais na ponta, que atua no órgão de execução, fale. Vou ser bem assim objetiva, vou tentar ser bem objetiva.\r\n\r\nQueria até uma questão para o Thiago pra gente pensar sobre o dado histórico, eu tive oportunidade de estar aqui realmente em algumas audiências públicas anteriores, deputado, mas me lembro especialmente dessa que tratou da junção da resolução conjunta da Secretaria de segurança pública com a Secretaria de administração penitenciária e, naquele momento, foi decidido que aqueles presos que se colocavam que estavam nas Polinter e nas delegacia fossem realocados dentro do sistema prisional da noite para o dia. Na ocasião eu confesso que me pareceu um ato um pouco complicado e hoje até acho que tem uma certa razão de ser porque a Polinter, como já foi dito aqui, era uma situação lastimável, inclusive a Polinter da Praça Mauá, que eu tive a oportunidade de conhecer. E, de certa forma, um problema que estava nas delegacias e na Polinter e foi passado e repassado para a Secretaria de administração penitenciária, que também, como colocou bem o deputado, são Secretarias diferentes e atuam com orçamentos diferentes e com situações e estruturas também diferentes. Eu acho que esse caso precisa ser pensado porque em 2011, como bem colocou o Thiago, houve uma mudança em relação à nossa população, e me parece, talvez fosse interessante um estudo, se essa população de presos provisórios, que se encontrava naquela ocasião, em 2011, ela passou a ser computada com essa transferência desses presos para o sistema prisional? Isso a título de pesquisa, inclusive, e pra que a gente faça também uma reflexão sobre isso, em que pese agora esse fato já ser dado como morto e a gente agora ter que trabalhar os dados com a condição de cinquenta e um mil presos, que é o que a gente tem hoje e nas diferentes unidades e com essa superlotação que a gente tem.\r\n\r\nAcho também interessante a gente pensar que foi colocado aqui pra gente refletir o que pode ser feito sobre a violência fomentada, também como foi colocado aqui pelo deputado, isso é um fato notório, a gente não precisa discutir, mas por um outro lado, a gente teve, nesse primeiro quadrimestre, agora, de 2017, uma diminuição de encarceramento, ainda que de forma incipiente que deva ser analisado, me parece, com maior cautela, porque a gente tá falando de apenas quatro meses, e não de um ano inteiro ou de dois anos ou três anos, mas eu acho que as audiências de custódia realmente contribuíram pra essa diminuição, de certa forma, do efetivo carcerário. Nesse aspecto eu acho que é importante, mesmo, a nossa luta em relação à interiorização dessas audiências e ampliação dessas audiências, especialmente da colocação dessas audiências de custódia em locais realmente próximos onde está o preso. Para que diminua esse problema, por exemplo, do transporte que a gente sabe que inclusive é feito por um segmento, que é o SOE, que são os agentes penitenciários, que tem um posicionamento diferente dos demais. Eu acho que essa questão das audiências de custódia também, além a interiorização ela deveria ter pensado em termos de capital ou regionais para que elas ficassem localizadas nos lugares onde se encontram os presos encarcerados. Esse tipo de medida, sim, faz com que a gente caminhe pra frente, porque a gente não tem o transporte, porque a gente acelera o atendimento, inclusive da própria Defensoria Pública.\r\n\r\nCom relação ao trabalho da comissão que foi montada agora no início de janeiro, e que inclusive é fruto de um trabalho de longo prazo, mas que me parece que também foi fruto do trabalho do colega Murilo, que vai falar logo adiante. Existe um comitê que foi instalado pelo Judiciário, e desse comitê dois subcomitês, um relacionado à porta de saída e um à porta de entrada. Posso falar mais especificamente do que toca à porta de saída, que é a área que eu atuo, que é a execução penal.\r\n\r\nEm relação a esse aspecto eu até gostaria de dizer que, em especial, nessa matéria houve um pequeno avanço, sim, em relação à Vara de Execução Penal no que toca à digitalização dos processos. Em razão, inclusive, de um ato conjunto feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no ano passado, que isso foi também aderido também a OAB, me parece que, salvo engano, teve adesão também da OAB, a OAB, integrando isso com a Defensoria Pública e o MP, foi feito um pedido dessa digitalização dos processos e, agora, salvo engano, os processos estão sendo digitalizados, não ainda como deveriam ser, mas houve esse avanço em relação ao processo. E para que a gente entenda e esclareça para vocês, por que é importante essa digitalização? Porque para um promotor falar num processo, para que um juiz decida sobre um processo da sua filha precisa ter os dados ali concretos. Então, essa luta da digitalização dos processos é muito importante.\r\n\r\nCom relação ao desmembramento da Vara de Execuções Penais, me parece também que não há muita divergência. Acho que to dos entendem que deve haver essa reavaliação, de forma urgente, para que a gente pelo menos trabalhe não apenas com a interiorização da Vara de Execuções, mas também - alguém falou sobre isso, acho que foi a Graziela, de forma muito ponderada e coerente - em relação a esse foco que é importante ter para as medidas alternativas para essa central de penas e medidas alternativas.\r\n\r\nEntão, de tudo isso, acho que a gente pode “caminhar” da seguinte forma: eu me comprometo como integrante desse Comep, que é essa comissão com relação à porta de saída repassar isso às pessoas presentes inclusive essa questão que foi colocada pelo Dr. Emanuel no sentido de que talvez me parece muito interessante que tivessem outras representações na comissão. Eu me comprometo a levar isso adiante para que haja um fomento e para que as pessoas possam ouvir a sociedade civil, o que muitas vezes acaba não acontecendo. Então, o meu trabalho nesse sentido pode estar tranquilo de que será aceito.\r\n\r\nDa mesma forma me parece que em relação ao próprio Ministério Público, internamente, acho que a gente pode dar um passo além e insistir em trazer também colegas que atuam, por exemplo, na área especificamente criminal e de investigação penal, porque são colegas que atuam diretamente com esses presos que são tidos como provisórios.\r\n\r\nDa mesma forma também fica aqui o meu pleito para os Defensores Públicos no sentido de uma atuação mais próxima no que toca os presos provisórios, porque me parece que encarceramento também é maior nesse sentido em relação a esses presos dos que já são condenados de forma definitiva.\r\n\r\nPor fim, por incrível que pareça, as audiências públicas e o esforço, por exemplo, seu, Newvone, numa audiência pública, em 2011, que estivemos juntas justamente na criação do seu movimento, na UERJ, o seu movimento social de saúde, gerou uma ebulição dentro do Ministério Público e do trabalho que vocês desenvolve - estou vendo a Lúcia ali também e várias outras pessoas que participaram desse movimento de saúde, a gente teve uma série de Psicólogos lembro-me dos Enfermeiros falando, enfim, desse seu trabalho - a gente conseguiu que surgissem Promotorias específicas em matéria de tutela coletiva. O que é isso? É uma ação do Ministério Público de forma coletiva. Isso não existia especificamente no âmbito do sistema prisional e isso se deu através desse movimento social - tenho satisfação de te dizer isso. O seu trabalho não é em vão. Foi feita a criação de uma Promotoria, ainda que uma só, de saúde prisional, uma Promotoria de educação prisional e a Promotoria que foi a do Thiago. Você vê o trabalho que, hoje, ele desenvolve, porque foi tocado pela matéria, e, agora, é do Murilo, em razão do brilhante trabalho que vem desenvolvendo nessa seara e pelo seu conhecimento, inclusive, em relação a esses problemas que estão acontecendo no sistema. Esse último, inclusive, em relação ao Plácido de Sá Carvalho que nos representou também na Corte Interamericana.\r\n\r\nAs portas do gabinete do Ministério Público, especialmente do Centro de Apoio de Execução Penal, estão abertas. Existe um centro de apoio específico na matéria. Podemos receber qualquer questionamento de vocês, inclusive dos familiares. Isso claramente, às vezes, exatamente da Execução Penal, mas pode, efetivamente, ser repassado e encaminhado para quem de direito.\r\n\r\nMuito obrigada por estar aqui com vocês para poder ter que compreender as minhas palavras aqui (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Andreza.\r\n\r\nMurilo, por favor.\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - Presidente Marcelo Freixo, boa-tarde a todas os presentes. O meu respeito e meu agradecimento pela oportunidade de estar aqui para debatermos esse assunto. Meu nome é Murilo Bustamante. Alguns já conheço do mecanismo comitê Defensoria, colegas. Mas, diferentemente de muitos presentes, que têm experiência de muitos, estou apenas há dez meses trabalhando nessa área.\r\n\r\nPosso dizer, num testemunho, de como é árduo trabalhar nessa área. Compreendendo esses órgãos que compõem o sistema de Justiça e administração penitenciária nesse envolvimento com a sociedade civil e, o pior, a realidade do preso no cárcere. Visito as unidades. Ainda não tive a oportunidade de conhecer todas, mas acho que já tive o triste cenário da realidade prisional.\r\n\r\nDestaquei duas frases para resumir. Primeiro, uma pergunta: como manter a sanidade? A sanidade do familiar e a do preso? A segunda que anoitei aqui é: o que acontece ao final da pena? São duas perguntas que direcionam o meu pensar e o meu agir: como manter a sanidade do preso, da família, demais atores desse sistema, e o que acontece ao final da pena, o que a sociedade espera que vá acontecer quando o preso se torna egresso, quando ele sai. O que se espera disso? Coloco uma avaliação: nós tiramos o que colocamos, nós extraímos o que investimos. O que estamos investindo no sistema prisional é o retorno que vamos ter na sociedade. O mesmo vale para o comitê de enfrentamento à superlotação. Vamos tirar dele, espero, na proporção que investimos no seu funcionamento.\r\n\r\nEntão, é fundamental que o Comitê de Enfrentamento à Superlotação Carcerária, que foi formalizado em janeiro, seja reconhecido como instrumento fundamental de enfrentamento, fundamental de gestão institucional, de articulação entre esses órgãos presentes ou ausentes, para que encarem esses problemas noticiados, narrados, visualizados aqui. Temos que nos engajar.\r\n\r\nSecretário, o senhor esteve presente na primeira reunião, no ato formal de constituição. Precisamos que o senhor esteja presente em todas as reuniões, precisamos da presença física do secretário na presença do Comitê de Enfrentamento à Superlotação Carcerária. Defensoria Pública, precisamos do seu engajamento, Emanuel, e sei de todo o seu esforço, do Marlon e sua equipe no dia a dia, e reconheço todos os méritos, para que esta fala aqui trazida, e reconheço muito bem colocada, seja apresentada lá no Comitê de Enfrentamento à Superlotação Carcerária, seja traduzida perante todos esses atores, o secretário, os designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para compor esse comitê.\r\n\r\nEsses requerimentos que foram feitos no primeiro dia, na Ata de constituição, a mesma em que esteve presente o secretário, precisamos que sejam reiterados no dia a dia do comitê, na reunião do comitê central. Não estou atribuindo nenhum demérito, não, só dizendo que o Ministério Público, que faço aqui presente, não buscava no comitê a elaboração de planos de redução, ele busca no comitê o desenvolvimento de planos de redução. E essa busca tem que ser incansável, por mais exaustos que estejamos, porque a realidade continua. Eu faço presente o Ministério Público aqui, na companhia da Andressa, do Centro de Apoio das Promotorias de Execução Penal; da nossa colega Eliane, assessoria de direitos humanos do Ministério Público; do Tiago, que embora seja pesquisador, é um personagem fundamental de debates internos no Ministério Público, para dizer o que temos tentado fazer, o que estamos lutando para fazer acontecer.\r\n\r\nTemos que reconhecer que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é um órgão de Estado, constituído na Constituição, implementado, responsável pela adição de medidas; é um instrumento, não garante resultados, é um instrumento de requerimento, de proposição, de peticionamento, de busca. Ele é composto por pessoas, que têm virtudes e defeitos, como todos os órgãos e instituições são. Ele é por natureza constitucional um e indivisível, e por isso eu, aqui, não posso me furtar de assumir as responsabilidades de todo o Ministério Público quando me faço presente, designado pelo procurador. Emanuel, na sua fala sobre isolamento, ressalvando até o trabalho da Promotoria, eu tributo isso ao respeito e à deferência de amizade que a gente tem, mas o Ministério Público tem que assumir, sim, suas responsabilidades. O Tribunal de Justiça tem que assumir suas responsabilidades. O Poder Executivo, não só o secretário, o Estado, a administração penitenciária, tem que assumir suas responsabilidades. A Defensoria Pública também, como órgão de Estado, tem que assumir suas responsabilidades. O Legislativo, de igual forma. O presidente Marcelo Freixo deu exemplo aqui de um projeto de lei para impedir que um preso seja atendido na rede pública de saúde. É a coisa mais absurda e tosca, desculpa o termo, a gente acaba vendo outras similares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A concorrência é forte.\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - A concorrência é forte. E o governo federal tem que assumir sua responsabilidade, por exemplo, o Ministério da Saúde. No estado do Rio de Janeiro nós não temos um município conveniado, vinculado à Pnaisp, nenhum município se integra para que a rede pública de saúde seja acessível à população carcerária. Todos temos que assumir essa responsabilidade. E mais, temos que nos engajar na busca de solução.\r\n\r\nEu tinha preparado aqui algumas falas em relação ao cenário. O Tiago aqui traz com brilhantismo, todos aqui trouxeram com brilhantismo, nós temos 184%, hoje, dado mais recente do dia 23, de taxa global de ocupação: 83% acima da capacidade. Não é tão grave? É pior! Nós temos unidades com mais de 300% da capacidade de ocupação. Nós temos celas e galerias com mais de 500 ou 600% da capacidade de ocupação. A tendência de agravamento, que o Thiago também mostrou aqui uma curva questionável agora, nos meses recentes, não faço nenhuma avaliação a respeito porque a gente precisa acompanhar as diversas causas envolvidas nisso, mas a tendência continua sendo de agravamento. Talvez não para o crescimento da população carcerária, mas pela desassistência ao preso. Nós vivemos um estado falimentar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro se encontra num estado falimentar. O secretário corta um dobrado, passa um sufoco para pagar as contas, e não paga as contas. As dívidas da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro são colossais. Água não é paga. Alimentos não são pagos. Todas as outras despesas de assistência não são pagas pelo estado do Rio de Janeiro. Esta é a realidade e a tendência de agravamento, e sobrecarregando ainda mais a situação dos familiares que têm que prestar assistência material externa, com todos os transtornos. A tendência é de agravamento, sim, embora a gente tenha que avaliar ainda a tendência de crescimento da população carcerária.\r\n\r\nO histórico de enfrentamento. Eu, por perfil próprio, até por pouco tempo na área, penso muito de hoje para frente. É questão pessoal minha. O que eu encontrei quando cheguei nessa área? Pluralidade de atores, natural de qualquer questão pública difusa, e uma desarticulação de atores. Foco no Executivo. Sempre é uma questão voltada para o Poder Executivo, como se ele fosse a salvaguarda e o único capaz de resolver os problemas. O Executivo não mantém prisão e não concede soltura. Não é o Executivo que cuida diretamente disso. O secretário administra o sistema prisional. Hoje em dia, ele administra o caos. Medidas esparsas, diversas iniciativas foram tomadas pela Defensoria, pela OAB, pelo Ministério Público, por diversos atores da sociedade civil. Medidas esparsas que não sofriam e não recebiam o acompanhamento e o monitoramento do seu impacto, os efeitos positivos que eles geravam, ou até os efeitos adversos. A gente está discutindo aqui a mudança da Polinter. Até que ponto foi positivo, até que ponto foi negativo? Eu acho que prevalece positivo, mas o que a gente tem que rever para que os negativos não sobressaiam? Esse foi o cenário que eu encontrei aqui.\r\n\r\nEntão, repito, temos que, todos, assumir responsabilidades. Precisamos de articulação institucional e não podemos cansar ou desistir dela. Essa articulação acontece aqui, em casa, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil. É aqui que nós vamos conseguir gerar alguma resolução, porque foi aqui que nós geramos esse problema. Precisamos de monitoramento, de informação. O Thiago trabalha, eu sei o esforço que ele faz para gerar esses dados. Hoje, no estado, é quem mais tem conhecimento do sistema, com dados artesanais, planilhas de Excel. Nós não temos sistemas confiáveis; não temos sistemas com indicadores úteis; nãoo monitoramos a reincidência criminal; não sabemos o efeito da pena, o propósito da pena. Não temos transparência. Precisamos de metas progressivas, temos que reconhecer que não vamos resolver o problema de um dia para o outro. Até mesmo a medida proposta da moratória, até ela é progressiva.\r\n\r\nPrecisamos de medidas progressivas, caminhar, dar passos, precisamos rever a política criminal, a política de administração da justiça. Isso ultrapassa nossa esfera, por certo ultrapassa a esfera da minha promotoria e de outros órgãos aqui presentes.\r\n\r\nRepito que precisamos de engajamento constante, que já existe. Em momento algum estou negando que haja engajamento. Precisamos sempre desenvolver esse engajamento para que ele produza os resultados que não produziram até agora. E repito: acredito que o Comitê, embora deficiente, embora não tenha gerado os efeitos esperados, embora não tenha gerado mudanças perceptíveis no cárcere, aos familiares, para a sociedade, ele é o caminho institucional hoje disponível.\r\n\r\nTodas as 22 medidas apresentadas pela Frente pelo Desencarceramento estão sendo apresentadas no Comitê, mas se não houver a presença dos atores fundamentais comprometidos, dedicados a enfrentar isso, por certo não vai gerar resultado. Precisamos acreditar em algum instrumento. Este instrumento da audiência pública, acredito muito. Sei que houve diversas audiências que não geraram resultado, mas sempre acredito que o próximo é possível, que o passo é possível, cada passo é muito importante.\r\n\r\nA sociedade civil, eu recebi, desde o início do funcionamento do Comitê, uma proposição, um mecanismo, comitê de querer participar. Como vamos participar? O Comitê tem um perfil, é dentro do Tribunal de Justiça, tem o desembargador, o juiz, o juiz auxiliar, o Ministério Público, o secretário, é um órgão colegiado complexo, com atores que não têm experiência de articulação. Como vamos fazer funcionar essa participação? Qual será a representação da sociedade civil? É fundamental que isso seja encaminhado como proposta pela sociedade civil para que seja viável a sua aceitação, para que seja mais fácil, de maior admissibilidade. Lanço essa proposta: organizar a representação da sociedade civil para que ela seja passível de ser admitida na presidência do Tribunal.\r\n\r\nA missão é árdua. Sei que todos estão exaustos, mas temos que acreditar em mudanças. O Conselho da Comunidade, passo essencial para essa aproximação, estamos em vias de sua instalação. Estamos propondo, junto com a Defensoria, um debate para ver o perfil atual.\r\n\r\nQuando se fala de nenhuma vaga a mais, eu respeitosamente discordo. Nós precisamos de novas vagas, de novos modelos penitenciários. Não podemos apenas utilizar essa estrutura existente, que vimos pelas imagens, são inadequadas, incompatíveis com as regras. Precisamos de novas unidades urgentemente, mas sob um novo modelo, unidades que cumpram sua função, não modelos tradicionais que não funcionaram.\r\n\r\nAcredito em novos modelos. Temos exemplos em outros estados, temos as Apacs, centros de ressocialização. O que a gente pode criar no Rio de Janeiro? Vamos debater medidas concretas e articulação.\r\n\r\nReconheço as virtudes e falhas do Ministério Público. Estou aqui designado pelo procurador-geral de Justiça e, como tal, sendo uno e indivisível, eu faço esse reconhecimento. Mas, conclamo ao engajamento permanente, incansável, e que acreditem que o Comitê de Enfrentamento é a hipótese, o modelo atual possível. Vamos criar outro, mas esse é o atual, é nesse em que precisamos nos engajar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Numa próxima fala do Tribunal de Justiça, somando, dividindo por dois, fica um tempo razoável. O Tribunal de Justiça não se faz presente, não há qualquer justificativa para a ausência, lamentavelmente.\r\n\r\nQuero dizer, Bustamante, que tem acordo, no que diz respeito à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da centralidade do Comitê, porque ele pode ser efetivo, e é o que precisamos. Tudo que estamos falando aqui tem uma urgência que se impõe. A realidade do cárcere não se assemelha à realidade desta sala. Agora, nenhum de nós quer transformar o Comitê numa plenária permanente, de pouca efetividade. Se é essa a preocupação, acho que é pertinente a preocupação.\r\n\r\nMas, como falamos do senso comum e do bom senso, é muito importante também que esse Comitê possa ter a presença, de alguma maneira, da sociedade civil. Qual é essa presença, que possamos pensar rapidamente isso. Eu coloco a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos como possível mediadora de se pensar qual organização, ou quem da sociedade civil, ou que grupo, ou quais, ao ponto de não fazer com que esse Comitê se transforme numa plenária de pouca operatividade, não é isso que se quer, mas também ele pode, ao contrário, dar a esse Comitê uma dinâmica que ele não ganhou ainda, que possa ter uma cobrança interna por uma dinâmica que ele também não ganhou apenas com esta composição, o que é fato. Então, que pudéssemos chegar a esse denominador comum.\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - Só lembrando que o Comitê não tem cinco meses. Ele não tem cinco meses! Nós estamos tirando da inércia atores que não têm esse histórico de trabalho colegiado. Então, eu acho que a gente tem também dar esse voto de confiança, embora saiba que é difícil dar o voto de confiança, mas a gente precisa apostar nessa medida! Ele não tem cinco meses!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não há dúvida, mas é porque o tempo, quem trabalha com presídio sabe que o tempo é relativo.\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - O Emanuel trouxe dados de óbitos que acontecem nesses cinco meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Cinco meses para nós é pouco, para o sistema carcerário é uma eternidade!\r\n\r\nO SR. MURILO BUSTAMANTE - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A quantidade de gente que morreu, em cinco meses, no sistema penitenciário, é muito grande. Então, sabemos disso e, lamentavelmente, somos nós que temos que nos adequar ao tempo que é do cárcere, não é o nosso.\r\n\r\nMas, acho que podemos fazer de forma muito efetiva a possibilidade da participação dessa sociedade civil. Reconhecemos as dificuldades, sabemos da dificuldade de se trabalhar dessa maneira. Vemos isso nas audiências públicas, até o receio que se tem de participar de audiência pública, por não saber o que é. Sabemos que isso acaba motivando algumas ausências, lamentavelmente. O espírito republicano, às vezes, ainda é muito precário na nossa República. Mas, que possamos avançar nesse ponto. É um dos pontos, aqui, de propostas concretas, que vamos falar no final.\r\n\r\nTemos um limite de horário, temos que entregar esta sala daqui a muito pouco tempo. Têm duas falas ainda, antes das propostas.\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Bruno Rodrigues, do Conselho Penitenciário. Logo em seguida, ao Dr. Erir, que encerra as falas. E encaminhamos as propostas, para poder terminar no tempo adequado aqui.\r\n\r\nBruno, presidente do Conselho Penitenciário.\r\n\r\nO SR. BRUNO RODRIGUES - Presidente Marcelo Freixo, muito boa tarde. Deputado Paulo Ramos, todos os demais presentes; minha vice-presidente é a Carolina Haber, e demais conselheiros presentes, muito boa-tarde.\r\n\r\nMarcelo, eu gostaria só de registrar que o Tribunal de Justiça não se faz presente porque não quer ouvir críticas, porque prende-se mal e muito mal. E, diferentemente do Tribunal de Justiça que foi convidado, e não está presente, o Conselho Penitenciário, infelizmente, não foi convidado, mas estamos aqui presentes.\r\n\r\nO Conselho tem um papel muito importante, previsto na Lei de Execução Penal, dentre eles o de inspecionar os estabelecimentos e também o de cumprir as cerimônias de livramento condicional. Então o preso, quando ele sai, e certamente isso aconteceu com o Samuel quando ele teve o livramento dele, fomos nós, um dos conselheiros que estivemos presentes com ele para fazer a sua cerimônia e explicar quais seriam os passos. Mas, infelizmente, nós fomos esquecidos.\r\n\r\nE também somos esquecidos dentro dessa estrutura, dessa máquina, a ponto de eu ter assumido no dia 09 de maio e ter pego o Conselho sem luz. Os funcionários são verdadeiros guerreiros, trabalhando sem luz. Sobem nove andares de escada, os oficiais de Justiça, que são responsáveis por levar os livramentos condicionais do Conselho, sobem nove andares, esse fato já foi comunicado ao secretário, mas, infelizmente, ele também fica de mãos e pés atados, porque depende do secretário de Fazenda. A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária não ingerência sobre esse pagamento, infelizmente. E, tenho certeza, de que se assim tivesse já estaríamos com isso resolvido desde o dia 18 de abril, porque estamos sem luz desde o dia 17.\r\n\r\nEntão, essa função do Conselho não pode ser esquecida, porque são quatro mil livramentos, por ano, que são cumpridos, além das inspeções nos 45 estabelecimentos que existem no Estado.\r\n\r\nInfelizmente, o Deputado Marcelo Freixo precisou sair porque eu tinha um dado para ele, que é um dado referente ao que foi trazido pelo Dr. Thiago, com o aumento de número de prisões perto dos grandes eventos. A cidade sediou as Olimpíadas e também jogos da Copa do Mundo e, durante esse período, o que nós percebemos, e o Emanuel pode confirmar aqui, com o aumento do número de prisões provisórias, e hoje nós temos mais de 40% dos presos provisórios dentro do nosso sistema, mas tivemos um aumento do número baseado, exclusivamente, no exercício de futurologia dos magistrados, com especulações presuntivas de que determinadas pessoas A ou B poderiam, durante esse evento, voltar a delinquir. Então, prendia-se para evitar que o turista ou para evitar que o próprio carioca estivesse sujeito a isso que era um exercício de futurologia.\r\n\r\nEntão, voltando ao que eu disse, prende-se muito e prende-se mal. Prende-se com pouca qualidade. E não é à toa que o número de reforma das decisões nas cortes constitucionais do STJ e do STF é inúmera.\r\n\r\nEu, recentemente, na semana passada, estive inspecionando o presídio de Resende, que é uma unidade nova, tem apenas dois meses e meio, uma unidade onde não tem superencarceramento, mas pegando um pouco da fala do Dr. Murilo, ninguém foi ouvido para saber o seguinte: olha, como vamos fazer essa unidade nova? Repetimos os padrões, apesar da unidade estar no interior, distante da Dutra 14 km, são, praticamente, sete quilômetros de asfalto, e mais sete quilômetros de estrada de barro, de lama, só quem já esteve lá e sabe da dificuldade, mas repetiu-se o mesmo padrão de muros altos, apesar de estar numa área extremamente rural, onde poderia ter sido feito ali algo diferenciado, para que os presos pudessem plantar, trabalhar.\r\n\r\nEntão, ficam todos trancafiados, a unidade não tem sinal de televisão, não tem sinal de rádio, será instalada ainda a biblioteca e escola, mas os presos vivem diante de um ócio, apesar de estarem numa localidade rural e que poderia ser feito ali algo diferente. Mas ninguém é consultado, quando se constrói essa unidade. O Secretário não é consultado, ninguém é consultado. O Estado constrói e entrega e vamos administrar.\r\n\r\nEncontrei ali, também, pessoas que moravam muito distante, estão presos muito distante do local onde moravam. Então, pessoas que residiam em Campos dos Goytacazes, Petrópolis e que me relataram que suas famílias demoravam coisa de 8, 10 horas para chegar. E isso tem um impacto direto no psicológico desse preso. Então, quando a gente vai cumprir a cerimonia e a gente conversa com o preso e você percebe que aquele preso ele não está ali a primeira vez, já é a terceira, já é a quarta vez. Aonde nós vamos chegar? Isso envergonha. Quando eu chego ao complexo e vejo naquela placa escrito “ressocializar para um futuro conquistar”, eu me pergunto: Quem teve a insanidade de escrever esta frase? Aquilo não ressocializa ninguém!\r\n\r\nA pena de prisão, tenho certeza absoluta - não estarei vivo para ver -, em 300, 400 anos, vamos ter vergonha de termos encarcerado tanta gente. São quase 700 mil presos no país e mais 700 mil mandados de prisão para serem cumpridos. Mais um dado importante: no Rio de Janeiro temos 8,6% dos presos, mais de 4.200 dos presos, que não têm sequer registro civil. Eles foram presos, a sua identidade foi rasgada - isso vem desde a época da ditadura, a Polícia Militar faz isso mesmo - e essas pessoas não tem sequer registro, o que causa enorme impacto, porque você não consegue saber se ela é reincidente na prescrição.\r\n\r\nO Conselho está tentando, junto com o Tribunal de Justiça - a Dra. Raquel Crispim é uma das poucas que se dedicam a isso, e se dedicam muito bem -, fazer um convênio para que a classificação dos presídios possa fazer um processo de identificação e remeter ao Tribunal de Justiça para que identifique efetivamente onde essas pessoas nasceram, para que busque o assentamento do registro dessas pessoas. Isto é muito importante.\r\n\r\nComo última informação - a minha fala é improvisada porque nós somos aqui praticamente um penetra -, nesse presídio de Resende eu tive oportunidade de estar com um preso que tem 84 anos. Ele nasceu em 17 de julho de 1932, ele não tinha a menor ideia do que ele estava fazendo ali, ele não conseguia sequer ficar em pé sozinho, com as pernas arcadas. Foi requerido - tem advogado particular, não é Defensoria Pública - pelo advogado uma prisão domiciliar, que foi indeferida pela juíza da VEP porque existia um laudo, sabe-se lá de quando, dizendo que esse preso tinha perfeitas condições, de cumprir a sua pena naquele estabelecimento. A situação é lastimável!\r\n\r\nO superencarceramento, eu preciso dizer aqui, Marcelo, não é em todas as unidades. Existem unidades que têm percentual de 208%, como o Milton Dias Moreira, unidades que têm 216%, como o Patrícia Acioli, mas existem unidades que não têm superencarceramento. Essa unidade de Resende, apesar de ser nova, é uma; das 45 unidades, 15, um terço delas, não têm superencarceramento. Apesar do número total, nós contamos hoje no sistema com 51.215, dados do dia 23 de maio, com excesso de 23.544. Então, há também uma má distribuição dentro das unidades, o que eleva esse superencarceramento e o que pode também acarretar que os presos fiquem muito distantes das suas famílias.\r\n\r\nEu quero só deixar claro que o secretário Erir vem contribuindo muito com o Conselho, vem tentando nos ajudar bastante com essa questão da luz, mas encontramos uma situação no Estado que é caótica e que ele enfrenta diariamente dentro da sua Secretaria. Com braços de ferro, com o cobertor curto que tem, tenta, até deixando às vezes de lado a sua saúde, resolver todos os problemas.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos e espero ter contribuído com alguma informação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nBruno, quero dizer que você não é penetra porque esta é uma audiência pública, mas houve, sem dúvida, uma falha em não ter chamada o Conselho Penitenciário.\r\n\r\nJá estamos indo para quase três horas de audiência e o Coronel Erir será a 12ª fala. Então, não foi por falta de convite a entidades. Essa é uma audiência combinada com a sociedade civil, mas é sempre importante ter o Conselho Penitenciário. Não conseguimos contemplar a todos os órgãos, mas o Conselho Penitenciário tem, sim, que estar presente e agradeço a vinda e a fala - obrigado, Bruno - e estamos sempre à disposição para aproximar ainda mais os trabalhos, como sempre foi na época da Maíra, enfim, que possamos continuar fazendo isso juntos.\r\n\r\nErir, obrigado pela paciência, o que não lhe falta desde o início, se faltasse já não estaria no cargo.\r\n\r\nEm todo esse período da gestão do Coronel Erir, em todos os momentos que esta Comissão precisou dele, o atendimento foi imediato, às vezes, até de forma muito informal - nós nos falamos pelo celular, nas situações de emergência, que se diga de passagem, são muitas, cotidianas - e, por dever de honestidade, em nenhum momento houve a ausência do Coronel Erir em qualquer demanda que tenhamos. O que não quer dizer que consigamos resolver todas, porque sabemos o que acontece, mas em todos os momentos fomos atendidos e quando recebeu o ofício foi o primeiro a dizer que viria, que estava confirmado. Ao contrário de outros tempos, vem sozinho. Já esteve em reunião na minha sala. Antigamente, tínhamos uma fila de subsecretários que era difícil até ter lugar. Acho que essa simplicidade e o diálogo nos ajuda bastante, diante duma crise tão profunda. Obrigado, Erir, por esse tratamento.\r\n\r\nTenha a palavra e depois faremos os encaminhamentos.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Boa-tarde a todos, Deputado Marcelo Freixo, meu amigo de corporação, Deputado Paulo Ramos, não voto nele porque ele é muito chato; Dr. Thiago, por quem tenho o maior respeito, tive sorte também de o Dr. Bustamante estar no mesmo nível que o senhor em ajuda; Dra. Andreza e a todos aqui presentes.\r\n\r\nMãe, já está resolvido esse teu pleito. Quem me conhece sabe que minha porta sempre estará aberta para todos, desde o ex-interno, o egresso, até o subsecretário. Atendo todos sem diferença. E todas as audiências públicas e palestras, para as quais sou convidado, faço questão de estar presente porque o sistema penitenciário é solitário. Nem em nossa casa querem saber dos internos.\r\n\r\nMuitos falam em ressocialização, falam da reincidência. Em pouco tempo, não tenho esse trabalho, mas vou fazer. No sistema penitenciário, a culpa da reincidência é de 30 a 40%. O restante é da própria sociedade, que não abre a porta, principalmente, aqui no nosso estado, mas ninguém fala, só fala no sistema penitenciário. Você conseguiu emprego? É muito difícil, porque não encontra. Então, a culpa é sempre do mais fraco. Qual é o mais fraco? O sistema penitenciário. Então, somos responsáveis por tudo. A sociedade está fora. Nós somos sociedade, nós que não contratamos.\r\n\r\nSei que a OAB está presente, assim como a Defensoria. Precisamos de assistência jurídica. Não adianta só bater no sistema, acusar judiciário, acusar o MP. Todos nós temos que sentar e ver nossas dificuldades. Eu acho que a OAB tem que nos ajudar e fazer algum convênio com as universidades, porque ali tem uma gama de aprendizados para o próprio aluno, para ajudar a Defensoria Pública. Porque também, quando falam que tem cinco presos para 300, nós temos um defensor para dois mil. Então, também não tem assistência jurídica. Ou tem? Então, não é o sistema. Então, nós temos que fazer esse convênio para trazer, até a OAB também fazer um mutirão lá com a gente. Isso nós precisamos.\r\n\r\nDr. Bruno, quando o senhor fala que tem locais que tem superlotação, é para o estabelecimento da normalidade do sistema. Então, o senhor tem que conhecer para não prejulgar. Isso é muito importante, principalmente para o presidente do Conselho: chegar e conhecer o que nós temos ali para trabalhar, e é muita coisa.\r\n\r\nQuando se tem uma limitação de vaga, nós mexemos em três, quatro cadeias. Hoje, eu estou com uma limitação de presos no VP, que eu tirei presos para botar no Muniz Sodré, que não é mais semiaberto; ele está fechado. Quem ficou prejudicado? O preso. Se for lá perguntar ao preso, ele não vai querer, mas ele está sendo prejudicado. Mas quem sabe disso? O sistema. Quem está sendo prejudicado é ele. Perdeu o espaço de 70 mil metros quadrados para ficar confinado, no regime semiaberto. E a culpa é do sistema. Nós temos que nos virar, e muito.\r\n\r\nMedicamento. Nós estamos com dificuldade de as empresas fornecerem. Não adianta fazer processo. Fazemos e eles querem que eu dê a garantia de que eles vão receber. Eu não posso. Então, ninguém entrega. Pega-se o empenho, não vou entregar. Nós estamos vivendo de doação, nos grandes hospitais. Absorvente? As igrejas. Eu fui à Firjan, fiz uma palestra pedindo a empresas para virem nos ajudar, para darem emprego aos presos. Não vieram. Cursos? Quem dá hoje curso, egresso. Quem está nos ajudando são as igrejas, mais ninguém. Muitos vão, criticam, saem. Mídia? É muito fácil. Para a mídia é muito fácil, agora, arregaçar as mangas, vamos ajudar o sistema, são poucos, muito poucos.\r\n\r\nIsso aí é uma frustração. Porque eu digo para todo mundo: nós vivemos num país demagogo. Todo mundo quer aparecer; trabalhar são poucos. São muito poucos nesse país. A gente não vê. Agora, demagogia está assim: “Eu faço, eu produzo, faço isso”. Vai lá ver, não fez nada. Só foi para a televisão, falou e nós que temos que nos virar para nos ajudar. Nós, dentro do sistema, mais ninguém. São poucos.\r\n\r\nE, hoje, Deputado, através de um convênio com o Tribunal de Justiça, tudo está sendo digitalizado também, para a VEP, através do Projud. Isso eles forneceram scanner, computadores, link de internet. Praticamente, o papel, na Seap, vai acabar, com a ajuda do TJ.\r\n\r\nO Ministério Público, tanto o CAO e a tutela coletiva, o senhor não imagina como ajuda o próprio sistema, até enxergar, às vezes, um detalhe que nós não enxergamos. Nós estamos ali. A mesma coisa: nós fazemos uma redação e ficar ali olhando. Manda para outro e encontram. E eles estão nos ajudando. A própria Justiça hoje, quando fala de estabilizar, se a gente vê a saída e a entrada, hoje, praticamente, nesses cinco meses, lá a Seap está enxergando isso, que estabilizou. Não saiu de 5.200. Baixa para 51 mil, daqui a pouco, 5.200, mas a gente já percebe que está saindo e a entrada está diminuindo.\r\n\r\nAudiências de custódia. Hoje, nós temos que enxergar a economia. Para eu levar de Benfica para o Centro da cidade é custo, é transtorno, é sacrifício. Tanto para os inspetores como também para os internos. Vai ser reformado na própria Benfica, onde vai ser feito as audiências de custódia. É só sair da unidade, a pé, sem custo, para audiência de custódia. Quem ficar posto em liberdade vai embora e quem vai ficar retorna, para depois ser redistribuído.\r\n\r\nE vai ser também reformado lá um prédio que nós temos em Volta Redonda, para a Região Sul. E em Campos, para o Norte e Norte Fluminense. Isso vai nos ajudar muito. Porque, eu tenho uma crítica em Nilópolis, só o custo que nós vamos ter na condução de todos os presos ali é muito alto. Então eu estou torcendo.\r\n\r\nQuem vai fazer a reforma? O Tribunal de Justiça vai fornecer o material e os nossos internos reformar, trabalhar. Que também nós temos dois erros no nosso país. O principal do preso é a remissão de pena, que é ganhar a liberdade. Só que no Brasil nós temos que ter dois, remissão e o pagamento. Hoje, o estado não paga porque não tem. Nós temos 51 mil que poderiam estar trabalhando. Mexendo a cabeça. Mas só que, com ajuda também do MP, ele já falou que vai pedir uma reunião tanto com o juiz da VEP, Defensoria Pública e a Seap para nós darmos só a remissão, que é o principal do interno.\r\n\r\nÉ só. Muito obrigado. Desculpa. E agradeço por esperar eu falar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A gente tem uma série de encaminhamentos aqui. Eu passo antes a palavra ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para ganhar tempo, cumprimento a todos. Como eu sou major, cumprimento a todos na figura do coronel. Porque aí eu já me mantenho disciplinado e não saio daqui preso, já que a mentalidade é do encarceramento, eu já tenho que me prevenir.\r\n\r\nMas, eu poderia fazer minhas as palavras do Dr. Emanuel. Ouvi aqui o mecanismo de prevenção à tortura, ouvi a mãe, ouvi o preso e fazer minhas, também, as palavras da Newvone, porque ela fala como servidora que fala na sanidade dos presos, sanidade dos familiares e a sanidade dos servidores, que estão lá segurando a barra sem recursos humanos, sem recursos materiais, sem infraestrutura. E a palavra final aqui do Cel. Erir resume o seguinte, nós não temos tido força política para pressionar o Ministério Público. E não temos força política principalmente para pressionar o Poder Judiciário.\r\n\r\nEu tenho visto juízes da Vara de Execuções Penais dando entrevistas no jornal, falando nas mazelas do sistema. Eu vejo representantes do Ministério Público ocupando a mídia para falar nas mazelas do sistema e fazendo cobranças. Mas naquilo que pertine à responsabilidade de cada um é possível assumir publicamente fazendo uma espécie autocrítica. Mas, a grande questão é que o sistema, a sociedade oferece muito mais presos que tem a possibilidade de administrar. Assim como oferece mais doentes, como oferece crianças sem escola. A grande questão é que nós vivemos num modelo de sociedade onde o ser humano é excluído. São poucos aqueles que se salvam.\r\n\r\nEntão, a mentalidade é a de encarceramento. E quem tem a responsabilidade política de decidir lava as mãos e transfere a responsabilidade para o sistema. Porque não é possível, com o avanço da informática, não é possível que tenhamos, como disse aqui o Presidente do Conselho Penitenciário, 4.500 presos, mais ou menos, que não têm certidão de nascimento. Ora, vejam só! Chega a ser um absurdo além de todos os absurdos. É uma pessoa que não existe no mundo civil. Quer dizer as doenças aí estão. Claro.\r\n\r\nQuando falou aqui o representante, o egresso dizer, como é que dormem juntos? As brigas? O assédio sexual? Como é que fica isso? Mas, tudo recai na responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\neu que estou aqui, Deputado Marcelo Freixo, meu presidente e meu líder aqui, presidiu a Comissão de Direitos Humanos o Deputado Chico Alencar, é Deputado Federal, eu já estava aqui; presidiu a Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Molon, é Deputado Federal, estava aqui. A luta para acabar com a carceragem nas delegacias de polícia, na Polinter, foi uma luta árdua para chegar a esse resultado, em um determinado momento, foi um alívio.\r\n\r\nComo se falou aqui, como se citou os nomes dos que morreram, o Marcelo Freixo aqui falou na materialização. Não, não. É a humanização. Nós estamos lidando com pessoas humanas, esquecidas pela sociedade, só lembradas pelos parentes ou pelos servidores. E é preciso dizer isso aqui com toda a clareza.\r\n\r\nEu, no auge de não encontrar solução, vendo o problema progressivamente se agravar, porque é um agravamento, tudo o que foi dito aqui eu ouço há muitos anos, há muitos anos. Também tive a oportunidade de ser lá a constituinte, além de ser militante, sendo oriundo dos quadros da polícia militar. Então, o que eu proponho? Eu defendo que quem encarcera deva ter a responsabilidade na execução penal. Se transferir a execução penal para o poder judiciário, seguramente teremos solução para muita coisa. Por que a execução penal tem que ser responsabilidade do Poder Executivo? E não pode a responsabilidade do Poder Judiciário? É um debate que eu proponho àqueles que vivem debatendo esse tema. Se fosse responsabilidade do poder judiciário, 40% não teríamos de prisões provisórias. Não teríamos. É um desrespeito, é uma agressão e é uma irresponsabilidade do Poder Judiciário. Por que não se estabelece um prazo máximo para prisão provisória? Prazo máximo! A partir dali, compulsoriamente, tem que ser libertado. Mas, não.\r\n\r\nVivemos hoje a ditadura do judiciário. As decisões judiciais são assim, de difícil enfrentamento, porque elas imediatamente têm que ser cumpridas. E elas são cumpridas na razão direta da exclusão. Quando se falou aqui um preso de oitenta e quantos anos? Eu brinquei. O Paulo Maluf não foi, está com 86. O Nenê Constantino só foi condenado agora 16 anos depois, mandante de homicídio, já com 86 anos, ainda tendo direito ao recurso. Mas não foi encarcerado, porque a classe dominante empurra as mazelas sociais para se justificar como sistema para o pobre.\r\n\r\nEntão, Marcelo Freixo, vou falar agora, disseram ao presidente do Conselho que o Deputado Marcelo Freixo se ausentou no momento em que o senhor está falando. Não foi por desprestígio, é que ele não tem o mesmo preparo que tinha o Deputado Ulysses Guimarães na Assembleia Nacional Constituinte que presidia seis horas seguidas de Sessão. E nós chegamos a imaginar que ele tinha uma lata debaixo da mesa, com um condutor para ele não ter que se ausentar nas votações.\r\n\r\nPara encerrar, deixo aqui essa sugestão. Primeiro, uma avaliação sobre a responsabilidade na execução da pena; se deva ficar exclusivamente, se deve ficar para o Poder Executivo. Quem aplica a pena deveria administrar a sua execução, e não ficar com um ente apartado fazendo cobranças, fazendo denúncias, mas continuando a encarcerar. E, o tempo máximo da prisão provisória.\r\n\r\nEu vi a crítica feita, não é crítica, é uma observação sobre a Defensoria Pública. Um Defensor para dois mil presos. Realmente, é difícil. É muito difícil. Mas, não se justifica hoje, no estágio em que estamos, tudo não estar devidamente informatizado. Ainda haver preso com recursos não julgados, é duro.\r\n\r\nQuero debater a execução da pena, se são possíveis as mudanças constitucionais para que a responsabilidade da execução recaia sobre o Poder Judiciário e não o Poder Executivo. Aí, tenho certeza absoluta de que não teremos superpopulação, nem as doenças que verificamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Paulo.\r\n\r\nEu vou ser breve, porque a gente tem que entregar esta sala. Já estão me cobrando aqui fora.\r\n\r\nAgora, só para encaminhar. Eu não vou repetir as propostas que foram feitas pela Frente Estadual de Desencarceramento. Já tive o cuidado de tirar cópia e já entreguei - vou só avisar à Frente - uma cópia das 22 propostas a cada uma das instituições aqui presentes. Essas propostas já estão encaminhadas e eu não vou repeti-las aqui porque não há necessidade. Mas, algumas coisas que não estão ali aparecem e são importantes reforçar ou complementar.\r\n\r\nPrimeiro, Erir, instar o Governo do Estado, a liberação de recursos. Eu sei que quando toca nesse ponto é um drama. Mas a liberação de recursos para a Seap para custear a contrapartida do convênio com o Depen, que trata da Central de Alternativas Penais. Só falta a contrapartida do Governo do Estado. Não é a sua rubrica, não é a sua responsabilidade, mas o Governo do Estado não fez a sua parte, por isso está esse setor paralisado. Isso é muito importante para o tema tratado nesta audiência aqui. Acho que esse é um ponto que complementa as propostas feitas pela Frente. A gente saia daqui com esse encaminhamento imediato ao governo do estado.\r\n\r\nA outra já dita ao Ministério Público sobre o Comitê de enfrentamento. Concordo com a centralidade que deva ter. Acho que pode ser operacional, porque você está reunindo ali quem decide, quem faz, quem está na ponta. Então, nesse sentido é muito importante que a gente dê corpo, dê força e dê reconhecimento institucional a isso. Mas, acho muito importante que vocês tenham capacidade de escuta, e que com isso vocês tenham a capacidade de participação da sociedade civil. Vou lhe dar um exemplo concreto. Você falou reforçando isso a questão do conselho da comunidade. Vocês vão poder ficar 15 anos ali discutindo o conselho da comunidade. Aqui há uma experiência gigantesca. Eu fui presidente do conselho da comunidade por quatro anos. A Vera trabalhou comigo, a Ivone. Nós vivemos o conselho da comunidade até ele ser extinto pelo Tribunal de Justiça, porque ele funcionava bem. Aí, o conselho foi extinto e os presídios continuaram funcionando mal. Foi extinto. Há uma memória. E nós sabemos disso. Nós não esquecemos. Lamento.\r\n\r\nEntão, nós podemos contribuir com o que é o conselho da comunidade. Foi o conselho da comunidade mais ativo do País. Era referência no país. Chegamos a reunir uma quantidade enorme de entidades da sociedade civil, do Conselho regional de serviço social e visitar permanentes. Todos com trabalho voluntário. O que a gente tem hoje um mecanismo de prevenção à tortura é um avanço gigantesco com relação à experiência do que foi o conselho da comunidade. Mas, é fundamental ter o conselho da comunidade. Está previsto na Lei de execução penal. Então, acho que essa escuta do comitê é importante. Como vai ser essa escuta, a gente senta e conversa. Mas, ter a participação efetiva da sociedade civil é imprescindível. Para o bem do comitê.\r\n\r\nFica aqui a proposta. A gente pode, esta semana ainda, não gosto de ficar perdendo tempo, mas esta semana ainda a gente encaminha uma proposta de como a sociedade civil poderia participar através de quem traz o consenso da sociedade civil nesse tema.\r\n\r\nLamentavelmente, nós estamos na contramão. Aí, eu queria uma licença, antes de continuar as propostas, do perdão ao óbvio. Quando se trata desse assunto a gente tem que pedir perdão ao óbvio.\r\n\r\nSó para vocês saberem, esta audiência está sendo transmitida pela TV Alerj, que é o canal 12 da Net, e está sendo transmitida ao vivo na internet pelo nosso canal. Seria muito importante que em algum momento a gente pudesse colocar aqui os comentários da sociedade civil sobre o que a gente está fazendo aqui. Nós estamos na contramão do que boa parte da sociedade pensa. Então, a gente precisa pedir perdão ao óbvio e tentar não falar só para nós mesmos. Uma parte gigantesca da sociedade acha que o que nós fizemos essa manhã inteira aqui foi uma enorme perda de tempo, porque tem que prender, porque tem que matar, porque tem que ser ruim. A lógica do medo, a lógica da intolerância é a lógica hegemônica da sociedade que nós vivemos hoje. Quando nas ruas que moramos, nos lugares que convivemos, nas famílias que temos, não pensem que a monstruosidade está longe do nosso cotidiano, das famílias que temos. Esse senso comum é muito forte e, de alguma maneira, legitima a barbárie do estado.\r\n\r\nEntão, temos sempre que pedir perdão ao óbvio e fazer o óbvio. O que fizemos aqui não é algo importante para o preso, exclusivamente. Seria justo se fizéssemos. Mas não! O que nós passamos a manhã inteira aqui fazendo foi algo fundamental para a sociedade, para o conjunto da sociedade. Nós nada mais fizemos, nessas três horas de audiência do que pedir o cumprimento da lei, do que aproximar o estado daquilo que é garantido ao Estado democrático de direito. Nós nada mais fizemos do que pensar em formas de reduzir a violência que atinge o conjunto da sociedade. Nós nada mais fizemos do que pensar em responsabilidade republicana para que a vida de todos, aqueles que estão dentro e os que não estão dentro do cárcere, possam melhorar.\r\n\r\nAgora, a luta é muito grande dentro e fora. Nós não podemos nunca perder a dimensão de que sociedade nós estamos vivendo, porque ela tem grande responsabilidade sobre esse conjunto de barbárie, porque alimenta o Estado a ter essa ausência de política pública no sistema penitenciário. Não ter política pública é a política pública e, aí, nós sucumbimos à barbárie. É disse que estamos falando.\r\n\r\nEu queria fazer uma proposta aqui baseado na fala da Andressa, de que nós pudéssemos, e aí eu peço ajuda do Emanuel, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania topa mediar um encontro entre promotores e defensores que trabalham nas varas criminais. Primeiro, porque o número é menor, e nós já temos algum avanço de acúmulo de diálogo, muito longe do ideal, não é Thiago, mas eu queria ver se nós conseguíssemos fazer um encontro, não tenho a menor ideia do que vai dar isso. Mas, talvez, se pudéssemos fazer um encontro não sei onde, talvez aqui, porque se chamar para ir à Defensoria, não vai. Se chamar para ir à Promotoria, o defensor fica... Então, fica nesse Fla-Flu. Nós poderíamos chamar para a Assembleia Legislativa, um convite a promotores criminais porque esses muitas vezes não conhecem o cheiro da cadeia, como eu gosto de falar. Promotor criminal não conhece o cheiro da cadeia. E, às vezes, lamentavelmente, o defensor também não. Isso é fato. Nenhum dos dois lados conhece o cheiro da cadeia, então, falam de coisas que na verdade conhecem por filmes ou por livros. Talvez valesse a pena o esforço de chamar aqui para ouvir um ex-detento, para ouvir um familiar e para falar sobre os dados, para pensar o sistema penitenciário quem manda gente para lá. Fica aí uma proposta para tentarmos fazer isso o mais rápido possível. Acho que a Andreza e o Thiago podiam ajudar na coordenação desse encontro inusitado, enfim.\r\n\r\nA publicização dos dados oficiais é outra coisa que apareceu na lista de propostas e que eu acho muito importante. Nós estamos conseguindo avançar na informatização dos dados e dos processos. A VEP falou sobre isso já, o Erir também. Mas esses dados precisam ser públicos, porque senão é isso, todos os dados apresentados aqui foram dados do ISP, do Instituto de Segurança Pública. Nós precisamos ter esses dados dentro do sistema até com mais velocidade do que o ISP consegue nos fornecer. Porque tem um atraso muito grande. Então, não tem razão para, em pleno 2017, não termos esses dados públicos, publicizados.\r\n\r\nA ida ao TJ que eu acho que é algo importante. Nós conseguimos marcar para quinta-feira, 11 horas da manhã, depois de amanhã. Eu queria ir já amanhã, meu grau de ansiedade ariana. Eu tenho que ver quem pode ir. Acho que quinta-feira, às 11 horas está marcada com o presidente do TJ. Já está marcado com os familiares, isso já estava marcado. Eu acho que é importante que outras organizações aqui estejam, acho que a Defensoria Pública. Aí, Antônio, você me ajuda a fazer essa coordenação. Mas está marcado quinta-feira, depois de amanhã, com o presidente do TJ. Nós levamos a ele o que ele deveria ter ouvido aqui. É até melhor, porque vai ser direto com o presidente do TJ.\r\n\r\nLá, tem uma série de pautas, como a questão das audiências de custódia, que no nosso entendimento, ainda é muito precário. Nós sabemos o quanto são importantes, o quanto representam um avanço, mas ainda é efetivamente muito precário. Não é possível a gente ter 40% de presos provisórios no Rio de Janeiro a essa altura do campeonato. O Tribunal de Justiça tem que assumir sua responsabilidade sobre a execução penal, como diz o Paulo, mas enfim, a começar pelos presos provisórios que estão lá por responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça. Que essa conta chegue ao Tribunal de Justiça, que a gente possa levar e que a gente possa conversar sobre isso.\r\n\r\nEnfim, tentei ter uma capacidade de síntese. Quero agradecer profundamente a presença de todas e todos, agradecer aos familiares, agradecer aos egressos, tem mais de um aqui, agradecer à comunicação da Casa, enfim, acho que foi uma audiência com muita proposta, com encaminhamento, e espero que a gente consiga, daqui a um curto espaço de tempo, ter um resultado melhor na prática e na ponta. Obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerra a audiência.\r\n\r\nId: 2051416"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3122/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALACE GACHÊT DOS SANTOS, matrícula nº 422.884-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Coutinho Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3123/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RIBEIRO MARQUES, matrícula nº 422.903-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Costa Affonso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3124/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.901-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Julia Emilia Mello Lotufo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3125/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12653/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 422.592-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3126/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12656/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANTON LUIZ CÂNCIO DE CARVALHO RISCADO, matrícula nº 417.541-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio de Oliveira Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3127/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12118/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CARVALHO FERRAZ, matrícula nº 402.909-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Amilta Martins Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3128/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12442/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, EDINEIA MACHADO TITO MAGALHÃES, matrícula nº 422.359-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3129/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12443/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 416.820-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Edinéia Machado Tito Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3130/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12524/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 422.900-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Quintanilha ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3131/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12526/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO QUINTANILHA, matrícula nº 422.662-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3132/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12556/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, matrícula nº 422.033-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3133/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12557/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Augusto Faria Alves ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3134/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12558/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, matrícula nº 422.414-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3135/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12559/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PINTON, matrícula nº 422.427-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Carlos Rodrigues Paulino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3136/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12560/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Estevão Martins Fortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3137/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12561/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TEODORO, matrícula nº 422.439-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Monique Leitão da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3138/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12562/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, matrícula nº 422.788-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3139/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12563/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, matrícula nº 422.905-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Monteiro Muratori.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3140/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12564/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 415.205-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3141/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12565/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3142/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12566/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUCIANO MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.486-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3143/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12567/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Muniz Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3144/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12568/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA, matrícula nº 422.896-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Florentino Aloice Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3145/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12582/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANI SODRÉ DE SOUZA, matrícula nº 422.899-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3146/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12595/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, matrícula nº 418.659-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3147/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12596/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERON SILVINO PEDRO, matrícula nº 422.902-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Pereira Almeida Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3148/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12597/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 422.895-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Jair Alves da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3149/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12610/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES, matrícula nº 422.894-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3150/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3151/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12639/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, THIAGO TOLEDO BARBOSA, matrícula nº 422.035-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3152/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12640/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, MARCOS TEODORO, matrícula nº 422.439-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3153/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12641/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.636-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3154/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12691/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, matrícula nº 422.145-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3155/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12692/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONIELE PEREIRA VIEIRA, matrícula nº 422.898-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alexandre Correia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3156/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12701/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS, matrícula nº 422.906-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Yurie Muraoka.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3157/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12708/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, BRUNO SUETH DA PENHA VIANA, matrícula nº 422.321-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3158/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12711/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, THAMYRIZ DA SILVA PRATA, matrícula nº 422.710-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3159/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12712/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 422.770-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3160/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12713/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, IENE FERREIRA COSTA, matrícula nº 422.327-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3116/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12555/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Herbert Ruben Sousa Lustosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.08.2017.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 290/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12671/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARLI NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.117-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PSDB -Deputada Lucinha, na vaga decorrente da dispensa de JURCINEA DO ESPIRITO SANTO COSTA CASSIANO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 291/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12683/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário VANIL VIEIRA MARTINS, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.238-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 287/2017 - Deputado Jânio Mendes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 292/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12686/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAPHAEL VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.189-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de MÁRCIO DOS SANTOS ANDRADE.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.08.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n12068/2017 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n12079/2017 - ROSANGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\n12072/2017 - HUMBERTO ISAAC VILA REAL GAIA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 11.08.2017.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11505/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n8454/2016 - CLAUDIO ELIAS ABDALA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS (ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11541/2017 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n12239/2017 - LEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\n12264/2017 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n12196/2017 - MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n12231/2017 - LETÍCIA ROSA BATISTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.08.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10606/2017 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.08.2017.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11590/2017 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2051417"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2051418": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de agosto de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2619/2017, do Deputado Aramis Brito, que \"CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2702/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICIDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2778/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2869/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2879/2017, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 568/2015, do Deputado Marcus Vinicius, em que \"OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 1733/2016, das Deputadas Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani e Tânia Rodrigues, que \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2496/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO NA CAMPANHA SETEMBRO AMARELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2737/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2806/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2976/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1450/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2727/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2731/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI).\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2842/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2853/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2923/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1234/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2161/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2410/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO PARA OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS EM ÂMBITO ESTADUAL.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2716/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 696/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1796/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR EXCESSO DE TRÁFEGO DE DADOS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET FIXA, RESIDENCIAL OU EMPRESARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1800/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ARMAS APREENDIDAS DA PMERJ E PCERJ, DOAÇÃO DE ARMAS PARA INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DE POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"CRIA O PROGRAMA “QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2318/2016, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2847/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 995/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2328/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2427/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2617/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2651/2017, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2788/2017, do Deputado Figueiredo, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO, DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE SUAS AGÊNCIAS E SEUS POSTOS DE EXTENSÃO, SUBENTENDE-SE CASAS LOTÉRICAS E CONGÊNERES, NO PERÍODO EM QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 186/2015, do Deputado Zito, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA - AMPLA-LIGTH OBRIGADAS A RETRIBUIR PECUNIARIAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO USO PRIVATIVO DO SOLO PÚBLICO, NA PRÁTICA DA HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 542/2015, do Deputado Thiago Mohamed, em que \"FICA CRIADO O PROGRAMA “CRECHE PARA IDOSO”, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1528/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUSTA O DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2611/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ENSINO DE ESPANHOL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de agosto de 2017, às 12 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 612-A/2011, do Deputado Waguinho, que “Torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo as consequências do uso de drogas.”;\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins, que “Determina que todas as montadoras de veículos, que tenham seus carros vendidos nas concessionárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exibam em sua frota a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - Ence.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 539/2015, do Deputado Fábio Silva, que “Estabelece prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de video nas áreas internas das composições de transporte coletivos dos modais que operam sobre trilhos e dá outras providências.”;\r\n\r\n6 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1179/2015, dos Deputados Marcia Jeovani, Carlos Minc, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.”;\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1277/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria Pres-Detran-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1644/2016, da Deputada Tia Ju, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que todos os abrigos públicos e particulares destinados aos idosos instalem nas suas dependências internas e externas câmera de vídeo.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trava-queda retrátil acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados nos parques de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a fazer levantamento dos ganhos auferidos pelos Bancos Itaú e Bradesco enquanto administradores das contas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquina de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1952/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Rio de Janeiro disponibilizar mecanismo para abertura de molhos e temperos.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2114/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e do SOS Mulher da Alerj, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n18 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 189/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “Estabelece prazo para a realização de prova prática de direção veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 2288/2016, do Deputado Marcos Abrahão, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos delegados de polícia, permissão para requisitar junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (SMS) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de roubo, furto e receptação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPESTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR GÊNESIS PEREIRA TORRES”.\r\n\r\n08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2017, de autoria do Deputado Pedro Fernandes que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU”.\r\n\r\n09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DALAL ACHCAR”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1326/2015, DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 967/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DOS DEPUTADOS: LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JÚ E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA FAZENDA INOÃ EM MARICÁ\"\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQ. Nº 205/2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 205/2016, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª reunião ordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberação para realização de audiência pública com o tema “ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, quarta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 287/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e MARCELO FREIXO, suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017. para a 1ª audiência pública, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, às 11:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“APURAR JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ - A ATUAL SITUAÇÃO DO REZO NEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, O SEU PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11.415/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para contratação de empresa concessionária ou consórcio especializado para prestação, de forma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC); 0800; mobilidade; local, longa distância nacional intra-regional e inter-regional e longa distância, para atender o complexo telefônico da Alerj, serviços 0800, serviços de mobilidade que compreende telefonia móvel que opere em roaming nacional, com chip e transmissão de dados e serviços de fornecimento de dados por banda larga (ADSL) \r\n\r\nA reunião convocada para o dia, 15 de agosto de 2017, às 14:00 horas, fica adiada SINE DIE\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 23/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9437/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa operadora de sistema de faixas automáticas instaladas em praças de pedágio circunscritas à faixas territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReunião: 23 de agosto de 2017, às 14:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 24/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10491/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 (cento e vinte mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nReunião: 28 de agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Afândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº nº9144/2017. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatricula Nome\r\n\r\n417.144-3\r\n\r\nPriscilla de Oliveira Schaewer\r\n\r\n409.422-3\r\n\r\nReinaldo Argento Calvente\r\n\r\n418.743-1\r\n\r\nRenata Cristina Nunes Iname\r\n\r\n409.230-0\r\n\r\nRenato Ludgero Felizardo\r\n\r\n417.327-4\r\n\r\nRodrigo Guimarães\r\n\r\n418.128-5\r\n\r\nSergio da Conceição de Almeida Junior\r\n\r\n413.058-9\r\n\r\nSheila de Araújo Silva Rego Quintanilha\r\n\r\n420.385-7\r\n\r\nSolange Mota de Araujo Alves\r\n\r\n408.121-2\r\n\r\nSoraia Aguiar de Souza\r\n\r\n418.919-7\r\n\r\nValéria Albuquerque Reges\r\n\r\n414.064-6\r\n\r\nVanessa Valadares Souza\r\n\r\n417.787-9\r\n\r\nVerônica Soares Benevides\r\n\r\n416.127-9\r\n\r\nVilmar Tavares dos Santos\r\n\r\n307.024-0\r\n\r\nVitor Manoel Soares Neto\r\n\r\n417.038-7\r\n\r\nViviane Cristina de Almeida Rocha\r\n\r\n412.699-1\r\n\r\nWellington Dias da Silva\r\n\r\n418.021-2\r\n\r\nWilde Ricardo Rocha\r\n\r\n406.607-2\r\n\r\nWilliam Santos de Azevedo\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 410/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 11/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação de pareceres à proposições: 07; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/08/2017)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 283/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros, a proposta de criação de novas linhas para o serviço do Transporte Marítimo; a implementação das Tarifas e a estratégia para a instalação efetiva dos serviços, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/08/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 09 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposição PROJETO DE LEI Nº 188/2015; I. Deliberação sobre: 1. Requerimento de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Representação instituída pela Resolução nº 205/2016, nos termos do Ofício CRGM nº 026/2017, de 09/08/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para acompanhar a implantação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014) nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no município de Niterói, para discutir a questão do “Armamento da Guarda Municipal de Niterói, à luz da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais”; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZT nº 144/2017, de 01/08/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir: “O aumento da violência no bairro de Santa Tereza, Município do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 113/2017, de 28/06/2017, da Deputada Zeidan, para discutir o “Aumento da violência no município de Iguaba Grande”; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2051418"
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DELIBERAÇÕES: Após discutidas a matéria constante da Ordem do Dia, a única acionista da Companhia aprovou: (i) a realização de um aporte de capital na Companhia no valor total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), mediante a emissão de 23.985.416 (vinte e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e dezesseis) novas ações preferenciais classe A, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 6,2538 por ação, fixado com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, I da Lei das S.A., sendo (i) R$ 1,2507 por ação destinado ao capital social da Companhia; e (ii) R$ 5,0031 por ação destinado à reserva de capital da Companhia. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passou de R$ 474.007.905,88 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, sete mil, novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), dividido em 334.475.674 (trezentos e trinta e quarto milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações, para R$ 504.006.465,67 (quinhentos e quatro milhões, seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), dividido em 358.461.090 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil e noventa) ações, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quarto milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 23.985.416 (vinte e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e dezesseis) ações preferenciais. O Itaú Unibanco S.A. (CNPJ nº 60.701.190/4816-09), ora ingressante na Companhia, mediante a assinatura do boletim de subscrição constante do Anexo I a esta ata, subscreve a totalidade das ações emitidas em decorrência do aumento do capital social ora aprovado, com a expressa anuência da única acionista da Companhia, a NOVA GIPAR HOLDING S.A. que, neste ato, renuncia ao direito de preferência a que faria jus na subscrição das ações preferenciais classe A da Companhia ora emitidas. As novas ações preferenciais classe A emitidas farão jus às preferências e aos direitos previstos no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. Em razão da deliberação supra, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital social acima deliberado, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 504.006.465,67 (quinhentos e quatro milhões, seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), dividido em 358.461.090 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil e noventa) ações, todas escriturais e sem valor nominal, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 23.985.416 (vinte e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e dezesseis) ações preferenciais classe A.” Os acionistas da Companhia neste ato autorizam os Diretores da Companhia a realizar todos os atos e tomar todas as medidas necessárias para dar efeito às deliberações acima; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. Mesa: João Paulo Moraes e Silva Paes de Barros - Presidente, Guilherme Fiuza Muniz - Secretário. Anexo II - (à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de junho de 2017). “ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.. Art. 1º - Gipar S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, n.º 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 504.006.465,67 (quinhentos e quatro milhões, seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), dividido em 358.461.090 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil e noventa) ações, todas escriturais e sem valor nominal, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 23.985.416 (vinte e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e dezesseis) ações preferenciais classe A. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” terão as seguintes preferências, vantagens e características (“Ações Preferenciais Classe A”): (i) Escriturais. As Ações Preferenciais Classe A serão escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que farão jus as Ações Preferenciais Classe A (os “Dividendos Prioritários”): (a) serão fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra group”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais Classe A (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) terão direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) serão prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) serão obrigatórios; (d) serão cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais Classe A no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que o valor dos Dividendos Prioritários cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionistas; e (e) serão pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, o valor dos Dividendos Prioritários não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais Classe A terão, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais Classe A não terão direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9º abaixo. (v) Resgate. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1º Resgate”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2º Resgate”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3º Resgate”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4º Resgate”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4º Resgate” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate, o 2º Resgate e o 3º Resgate, o “Resgate”), sendo certo que em todos os casos o resgate deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais Classe A então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1º de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17- No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe A, quando emitidas; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais Classe A, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima. Parágrafo 3º - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares das Ações Preferenciais Classe A, somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - O Acordo de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 03/08/2017 sob o nº 00003068091. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051224"
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Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, a proposta da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações:Assembleia Geral Extraordinária: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 20.4.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social no artigo 7o, modificando a estrutura administrativa da Sociedade e, por consequência, nos parágrafos segundo e quinto do artigo 8o, artigos 10 e 11; e na letra “a” do parágrafo primeiro do artigo 8o, artigo 12 e inciso III do artigo 17, aprimorando suas redações. Em consequência, as redações dos mencionados dispositivos passarão ser as seguintes: “Artigo 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 14 (catorze) membros, sendo 1 (um) Diretor Geral, de 1 (um) a 7 (sete) Diretores Gerentes, 1 (um) Diretor Superintendente e de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores. Artigo 8o) Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo não circulante e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor Geral ou Diretor Gerente. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor Geral, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7o, deste Estatuto. Artigo 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor Geral, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Gerentes, colaborar com o Diretor Geral, no desempenho das suas funções; c) ao Diretor Superintendente, o desempenho das funções que lhe forem atribuídas, reportando-se ao Diretor Geral e aos Diretores Gerentes; d) aos Diretores, colaborar com os demais membros da Diretoria no desempenho de suas funções e supervisionar e coordenar as áreas que lhes ficarem afetas. Artigo 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor Geral ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Diretor Geral ou por no mínimo 3 (três) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Diretor Geral voto de qualidade, no caso de empate. Artigo 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo Único - O limite de idade disposto na letra “b” deste Artigo não se aplica aos administradores que estiverem ou estavam em situação de exceção, pelo exercício de cargos em outra empresa da Organização Bradesco, casos em que a exceção deverá ser obedecida. Artigo 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei no 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio declarados, de que tratam os parágrafos primeiro e segundo deste artigo, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei no 6.404/76.” Assembleia Geral Ordinária: I) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2016; II) reeleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor Geral: Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/ SSP-SP, CPF 360.668.504/15; Diretores Gerentes: Domingos Figueiredo de Abreu, brasileiro, casado, bancário, RG 6.438.883-9/SSP-SP, CPF 942.909.898/53; Alexandre da Silva Glüher, brasileiro, casado, bancário, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Diretores: Cesario Narihito Nakamura, brasileiro, casado, bancário, RG 14.130.520-4/SSP-SP, CPF 065.816.148/23; Francisco José Pereira Terra, brasileiro, casado, bancário, RG 13.739.154-7/SSP-SP, CPF 111.112.668/24; Elias de Souza, brasileiro, casado, bancário, RG 2.136.922/SSP-PR, CPF 395.110.659/04, todos com domicílio na Alameda Rio Negro, 585, 15o andar, Edifício Jauaperi, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-000; Marcelo de Castro Villela, brasileiro, casado, bancário, RG 09.875.022-7/IFP-RJ, CPF 043.035.597-17, com domicílio na Praça XV de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; e eleitos: Diretores Gerentes: Josué Augusto Pancini, brasileiro, casado, bancário, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; Maurício Machado de Minas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62; André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Diretor Superintendente: Rômulo de Mello Dias, brasileiro, casado, bancário, RG 05.350.467-6/SESP/Detran-RJ, CPF 604.722.787/20, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Diretor: Vinicius Urias Favarão, brasileiro, casado, bancário, RG 19.674.792-2/SSP-SP, CPF 177.975.708/50, com domicílio na Alameda Rio Negro, 585, 15o andar, Edifício Jauaperi, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-000. Os Diretores reeleitos e eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018; III) fixados, para o exercício de 2017: a) o montante global anual de até R$ 1.600.000,00 para a remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 1.600.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. A distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9o do Estatuto Social. Em seguida, disse o senhor Presidente que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Marcelo de Araújo Noronha; Acionista: Banco Bradesco Cartões S.A. representado por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Ismael Ferraz; Auditor: André Dala Pola. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Secretário - Ismael Ferraz. Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo - Nire: 33.300.316.906. Certifico o deferimento em 3.7.2017 e o registro sob número 00003061894, em 3.7.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051187"
                ],
                "2051276": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2017. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003071525 em 11/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051276"
                ],
                "2051018": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 31-07-2017 (Ata CA nº 733), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Eleição de Diretores Executivos de Operação e Logística (DIOL), de Rede de Postos (DRPS) e de Mercado Consumidor (DMCO).”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu à apreciação do Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seus anexos, aprovou a eleição dos Srs. Marcelo Fernandes Bragança, brasileiro, natural da cidade de Vitória (ES), casado, engenheiro mecânico, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 1.159.062 (SSP/ES), e do CPF nº 007.926.197-30, Antonio Carlos Alves Caldeira, natural da cidade de São Paulo (SP), separado, engenheiro civil, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 9530996-2 (SSP/SP), e do CPF nº 021.777.488-10 e Gustavo Henrique Braga Couto, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro civil, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 05002772-73 (SSP/BA), e do CPF nº 617.152.125-68, para os cargos de Diretor Executivo de Rede de Postos, Diretor Executivo de Operação e Logística e Diretor Executivo de Mercado Consumidor, respectivamente, para um mandato de 2 (dois) anos, contados a partir desta decisão. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o número 00003070800 em 09/08/2017. Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2051018"
                ],
                "2051288": [
                    "V - Ata",
                    "MULTITERMINAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.174.617/0001-00 - NIRE 33.3.0029676-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturista da 1ª Emissão de Debêntures da Multiterminais S.A. realizada em 20 de Julho de 2017. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2017, na sede da Multiterminais S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404, Centro CEP 20020-100. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença de debenturista representando 100% das debêntures em circulação, da Primeira Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Multiterminais S.A. (“Debêntures”, “1ª Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: (i) debenturista representando a totalidade das Debêntures em circulação (“Debenturista”) da 1ª Emissão, conforme verificou-se da Lista de Presença constante do Anexo I à presente ata, cuja Escritura da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Multiterminais S.A.,foi celebrada em 27 de setembro de 2012, entre a Emissora, o Agente Fiduciário, os Srs. Richard Klien e Edith Franziska Katharina Klien, na qualidade de fiadores (“Fiadores”) e a Sra. Renata Costa Klien, na qualidade de interveniente anuente (“Interveniente Anuente”), de acordo com os termos definidos abaixo, conforme aditada(“Escritura”); (ii) representantes da Emissora, nos termos de seu Estatuto Social; e (iii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 1ª Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cleber Cavalcante Diniz e secretariados pela Sra. Andréia Marques Ramos. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) A aprovação ou não da amortização antecipada das seguintes parcelas: (i) 20 de setembro de 2017; (ii) 20 de março de 2018; (iii) 20 de setembro de 2018; (iv) 20 de março de 2019 e (v) 84,8485% da parcela de 20 de setembro de 2019, referentes ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme previsto na Cláusula 5.8.1 da Escritura,o pagamento da Remuneração devida até 27 de julho, e prêmio equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) sobre o percentual do Valor Nominal Unitário Objeto da Amortização antecipada; b) A alteração ou não das Cláusulas 5.6.2 e 5.8.1 e da Escritura, em função do item (a) acima; e c) Em razão das alterações mencionadas nos itens acima, autorização ou não para que o Agente Fiduciário realize, em conjunto à Companhia, todos os atos estritamente necessários para o cumprimento da deliberação desta Assembleia Geral de Debenturista da 1ª Emissão de Debêntures da Multiterminais S.A. (“AGD”), inclusive, mas não se limitando, à celebração do aditamento à Escritura. 6. Deliberações: Após a prestação dos devidos esclarecimentos referentes às matérias da Ordem do dia, o Debenturista deliberou pela: a) Aprovação da amortização antecipada das seguintes parcelas: (i) 20 de setembro de 2017; (ii) 20 de março de 2018; (iii) 20 de setembro de 2018; (iv) 20 de março de 2019 e (v) 84,8485% da parcela de 20 de setembro de 2019,conforme previsto na Cláusula 5.8.1 da Escritura. A Companhia pagará em 27 de julho de 2017, o equivalente a 21,2121% do saldo em aberto do valor do principal das Debêntures, referente às parcelas acima, totalizando R$ 9.174.082,71 (nove milhões, cento e setenta e quatro mil, oitenta e dois reais, e setenta e um centavos). Além disso, na mesma data, a Companhia pagará o valor referente à Remuneração devida até esta data, cujo período de capitalização se inicia em 20 de março de 2017, inclusive, e finaliza em 27 de julho de 2017, exclusive; e prêmio equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) sobre o percentual do Valor Nominal Unitário objeto da amortização antecipada. Fica certo e ajustado que a Remuneração, conforme cronograma previsto na Cláusula 5.8.1 da Escritura, continuará a ser paga normalmente durante o período em que os valores referentes ao Valor Nominal Unitário forem antecipados. O pagamento do Valor Nominal Unitário voltará a ser realizado de acordo com a Cláusula 5.8.1 da Escritura em 20 de setembro de 2019, conforme abaixo descrito; b) Aprovação da alteração das Cláusulas 5.6.2 e 5.8.1 da Escritura para (i) com relação à Cláusula 5.6.2, prever que o pagamento da Remuneração não ocorrerá em conjunto com a amortização programada das Debêntures nas seguintes datas:(i) 20 de setembro de 2017; (ii) 20 de março de 2018; (iii) 20 de setembro de 2018 e (iv) 20 de março de 2019, devido a amortização antecipada das Debêntures, conforme aprovada no item (a) acima; e (ii) com relação à Cláusula 5.8.1, constar a nova planilha de pagamento de amortização, tendo em vista a amortização antecipada realizada pela Companhia, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “5.6.2. A Remuneração será paga semestralmente, em conjunto com a amortização programada das Debêntures, conforme item 5.8.1 da presente Escritura, exceto nas datas em que as parcelas de amortização forem antecipadas em sua totalidade, sendo realizado o primeiro pagamento da Remuneração em 20 de março de 2013.” e “5.8.1. Após o pré-pagamento de 27 de julho de 2017, o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nData de Pagamento de Amortização e de Juros\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Unitário Objeto de Amortização\r\n\r\nRemuneração Devida em Detrimento do Semestre Anterior\r\n\r\n20 de setembro de 2017\r\n\r\n-\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de março de 2018\r\n\r\n-\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de setembro de 2018\r\n\r\n-\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de março de 2019\r\n\r\n-\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de setembro de 2019\r\n\r\n0,6629%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de março de 2020\r\n\r\n4,3750%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de setembro de 2020\r\n\r\n4,3750%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de março de 2021\r\n\r\n4,3750%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de setembro de 2021\r\n\r\n4,3750%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de março de 2022\r\n\r\n4,3750%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\n20 de setembro de 2022\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n100% CDI + 1,75%\r\n\r\nc) Autorização para que o Agente Fiduciário realize, em conjunto à Companhia, todos os atos estritamente necessários para o cumprimento desta AGD, inclusive, mas não se limitando, ao aditamento à Escritura. Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos nesta AGD são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos na Escritura. A Companhia declara e manifesta ciência de que todos os termos e condições previstos na Escritura permanecem inalterados e em vigor, e que as presentes aprovações pelo Debenturista são referentes única e exclusivamente à Ordem do Dia, não significando renúncia de qualquer direito, novação de qualquer obrigação, tampouco afeta o direito do Debenturista de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação prevista na Escritura, inclusive, sem prejuízo de quaisquer outros, sob pena de vencimento antecipado das Debêntures. Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura não alterados nos termos desta AGD, bem como todos os demais documentos da Emissão até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral de Debenturista foi encerrada e sua ata lavrada no livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a sua lavratura na forma de sumário e sua publicação com a omissão da assinatura do Debenturista termos dos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. Esta ata é cópia fiel da que se encontra lavrada em livro próprio. Cleber Cavalcante Diniz - Presidente; Andréia Marques Ramos - Secretária. Companhia: Multiterminais S.A.. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3070350 em 09/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 20-07-2017\r\n\r\nOS: 367940\r\n\r\nId: 2051288"
                ],
                "2051332": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/08/2017, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) José Augusto Fernandes Filho; (iii) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (iv) José Luiz Alquéres; e (v) Ricardo de Queiroz Galvão. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: Sr. Lincoln Rumenos Guardado. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao 2º trimestre de 2017. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 30/06/2017 (2T17), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404, de 15/12/1976, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; José Luiz Alquéres; e Ricardo de Queiroz Galvão. RJ, 07/08/2017. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. \r\n\r\nId: 2051332"
                ],
                "2051315": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 367919\r\n\r\nId: 2051315"
                ],
                "2051189": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BRADESCO BERJ S.A. \r\n\r\nCNPJ no 33.147.315/0001-15 - NIRE 33.300.025.260\r\n\r\nAta Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 28.4.2017. Data, Hora, Local: Em 28.4.2017, às 18h15, na sede social, Praça Pio X, 118, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-040. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei no 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016, foram publicados em 23.3.2017, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 21 a 27, e “Monitor Mercantil”, páginas 11 a 16; Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 19.4.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social no artigo 7o, reduzindo de 10 para 8 o número máximo de Diretores Vice-Presidentes; e na letra “a” do parágrafo primeiro do artigo 8o e inciso III do artigo 17, aprimorando suas redações. Em consequência, as redações dos mencionados dispositivos passarão ser as seguintes: “Artigo 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, de 1 (um) a 8 (oito) Diretores Vice-Presidentes, 1 (um) Diretor Gerente e 1 (um) Diretor. Artigo 8o) Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo não circulante e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco. Artigo 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei no 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio declarados, de que tratam os parágrafos primeiro e segundo deste artigo, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei no 6.404/76.” Assembleia Geral Ordinária: I) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2016; II) aprovada a proposta da Diretoria, sem qualquer alteração ou ressalva, registrada na Reunião daquele Órgão de 1o.2.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 321.926.728,13, conforme segue: R$ 16.096.336,41 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 226.372.793,79 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 79.457.597,93 para distribuição aos acionistas, dos quais: R$ 20.000.000,00 como juros sobre o capital próprio, os quais já foram declarados na Reunião da Diretoria de 29.11.2016 e pagos em 5.12.2016 pelo valor líquido de R$ 17.000.000,00; e R$ 59.457.597,93 como dividendos, os quais deverão ser pagos até 30.6.2017; III) reeleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor- Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545-6/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; Diretores Vice-Presidentes: Domingos Figueiredo de Abreu, brasileiro, casado, bancário, RG 6.438.883-9/SSP-SP, CPF 942.909.898/53; Alexandre da Silva Glüher, brasileiro, casado, bancário, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04; Josué Augusto Pancini, brasileiro, casado, bancário, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; Maurício Machado de Minas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62; Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Diretor Gerente: Luiz Carlos Angelotti, brasileiro, casado, bancário, RG 10.473.334-2/SSP-SP, CPF 058.042.738/25; Diretor: Johan Albino Ribeiro, brasileiro, casado, bancário, RG 9.019.451-2/SSP-SP, CPF 001.307.978/63, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Os Diretores reeleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018; IV) fixados, para o exercício de 2017: a) o montante global anual de até R$ 11.500.000,00 para a remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 11.800.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. A distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9o do Estatuto Social. Em seguida, disse o senhor Presidente que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Marcelo de Araújo Noronha; Acionista: Banco Bradesco Cartões S.A., por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Ismael Ferraz; Auditor: André Dala Pola. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Bradesco BERJ S.A. - Nire: 33.300.025.260. Certifico o deferimento em 7.7.2017 e o registro sob número 00003064023, em 7.7.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051189"
                ],
                "2051298": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 31-07-2017 (Ata CA nº 733), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Recondução do Presidente da Petrobras Distribuidora S.A.”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu à apreciação do Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seus anexos, aprovou a recondução do Sr. Ivan de Sá Pereira Júnior, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro mecânico, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 047.015.615 (IFP/RJ), e do CPF nº 748.019.707-10, para o cargo de Presidente da Petrobras Distribuidora S.A., para um mandato de 2 (dois) anos, a partir da data desta reunião. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o número 00003070798 em 09/08/2017. Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051298"
                ],
                "2051357": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2017. Às quinze horas do dia 14 de agosto de 2017, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) à razão de R$ 2,040612931 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovado por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 17/08/2017. As ações negociadas a partir de 18/08/2017 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”. O pagamento será realizado a partir de 01/09/2017, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho e Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário.\r\n\r\nId: 2051357"
                ],
                "2051377": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2051377"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2047120": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.07.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5.942 - Jardim Esmeralda no Município de Magé, no período de 11.08.2017 a 31.08.2017, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela,110 -Saúde, Rio de Janeiro, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2047120"
                        ],
                        "2051317": [
                            "V - Ata",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº002/2017 - Processo: nº 575/2017; Modalidade: Inexigibilidade de Licitação; Data para Entrega dos Documentos: 15/08 a 31/08; Horário: 10H ÀS 16H. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740; Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br. Paula Porto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2051317"
                        ],
                        "2051251": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - De acordo com fato relevante de 30.06.2017, relativo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) entre Samarco Mineração S.A. (Samarco), suas acionistas, a Vale S.A. (Vale) e a BHP Billiton Brasil Ltda. (BHPB), e o Ministério Público Federal (MPF) sobre a negociação de acordo final especialmente em relação às ações civis públicas movidas pela União Federal, Estados de MG e ES e outras autoridades governamentais, e pelo Ministério Público Federal, ambas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão da Samarco, por meio do qual a 12ª Vara Federal Cível/Agrária de MG prorrogou o prazo para celebração do acordo final para 30.10.2017, mantendo durante esse período de prorrogação as garantias acordadas no acordo preliminar e a contratação de empresas especializadas para monitorar os programas em implementação pela Fundação Renova. Em complementação a tal fato relevante, informamos que em 17.07.2017 o juiz determinou por prazo indefinido a suspensão da ação movida pelo MPF. A decisão anterior com relação à negociação de acordo final continua em vigor e as tratativas em relação a acordo final continuam em andamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2051251"
                        ],
                        "2051155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.614.131/0001-61\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nCOMUNICAMOS PARA QUEM INTERESSAR POSSA O DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE: MX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA COM REGISTRO NO CNPJ SOB O NÚMERO 17.614.131/0001-61 NA DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nId: 2051155"
                        ],
                        "2050690": [
                            "V - Errata",
                            "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nRetificar o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, publicado nos dias 04, 07 e 08 de agosto de 2017, no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu, para acrescentar o item (c) a ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (c) Ratificar a deliberação da Diretoria, em ata de Reunião de Diretoria do dia 03 de agosto de 2017 referente a contratação de financiamento de longo prazo junto ao BNDES. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2050690"
                        ],
                        "2051327": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE. Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 23/08/17, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar (parte), Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Reeleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 11/08/17. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051327"
                        ],
                        "2050447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 04.535.453/0003-35\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040672, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de ceras parafínicas), consumo e higiene humana, e outros usos (lavagem de veículos e dependências), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N°, KM 184 - ZONA RURAL DO 1º DISTRITO, município PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057835/19; Declaração CNARH: 300880; EXTRAÇÃO: Poço 02; Vazão máxima instantânea: 4,500 m³/h; Vazão média: 4,500 m³/h; Volume diário: 9,00 m³; Tempo: 2 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 09' 00,60\" S e Long. 43° 18' 02,60\" O; Lançamento: Volume máximo diário 6,00 m³ em solo, fossa ou sumidouro. Processo n° E-07/513096/2012.\r\n\r\nId: 2050447"
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                        "2041760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.527.330/0012-55\r\n\r\nCEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040298, com validade até 29 de junho de 2021, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.5105/2015)\r\n\r\nId: 2041760"
                        ],
                        "2049630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A M CONSULTING CONSULTORIA E SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.282.824/0003-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA M CONSULTING CONSULTORIA E SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040706, com validade até 28 de julho de 2022, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de produtos da classe de risco 9, resíduos sólidos perigosos e não perigosos, da construção civil classes A, B, C e D, efluentes industriais oleosos e os provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial; em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200026/2009.\r\n\r\nId: 2049630"
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                        "2050476": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIDRO VÁCUO LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 28.205.599/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIDRO VÁCUO LIMPEZA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040727, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de chorume, lodo líquido, lodo desidratado, água residuária, efluente sanitário e areia, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/512062/2010.\r\n\r\nId: 2050476"
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                        "2046910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL FERNANDES E LIMA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 32.148.793/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL FERNANDES E LIMA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040473, com validade até 19 de julho de 2019, que a autoriza destinada à localização e instalação de futura extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, segundo o processo DNPM N° 890.655/2014, na ESTRADA RETA TREZENTOS, S/N, LOTE 408 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.13772/2014.\r\n\r\nId: 2046910"
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                        "2049679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESÁGUA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.110.850/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESÁGUA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040676, com validade até 27 de julho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento e coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/505245/2009.\r\n\r\nId: 2049679"
                        ],
                        "2049619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.886.413/0128-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040717, com validade até 28 de julho de 2019, que a autoriza para operar o duto de GLP, que interliga a REDUC ao Centro Operativo da Liquigás, com pressão de 6,5 bar, extensão de 1.100 metros, sendo 1.050 metros com 8\" de diâmetro e os 50 metros restantes com 6\" de diâmetro, em DIVERSOS LOGRADOUROS - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/505524/2012.\r\n\r\nId: 2049619"
                        ],
                        "2045903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003380 que altera o seguinte termo da LP N° IN039591: Onde se lê: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Substituir por: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; no seguinte local: ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS KM 09 - PRAIA RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº E-07/202977/2008.\r\n\r\nId: 2045903"
                        ],
                        "2050079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040827, com validade até 08 de agosto de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com tensão de 69 kV/34,5 kV 15 MVA e 69 kV/13,8 kV 12,5 MVA, em uma área de 12.180,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 287066 m E e 7599988 m N, na RODOVIA BR 356 - PONTINHA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.7535/2016) \r\n\r\nId: 2050079"
                        ],
                        "2049768": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.07.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para realizar a atividade estocagem de equipamentos e produtos perigosos, gerenciamento de resíduos offshore, carga e descarga de embarcações de apoio às plataformas e subestação de energia com dois transformadores (500 KVA E 112,5 KVA), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302 parte e 605 parte - Ilha da Conceição no Município de Niterói, no período de 10.08.2017 a 10.09.2017, no horário das 08:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2049768"
                        ],
                        "2050352": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 09:00 horas do dia 21 de agosto de 2017, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2050352"
                        ],
                        "2050671": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00hs do dia 11 de setembro de 2017, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, CEP 22250-040, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a (i) refletir o aumento do capital social homologado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 03 de outubro de 2016 e (ii) a rerratificação do capital social homologado em 03 de outubro de 2016 aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 10 de maio de 2017; (ii) Alteração do limite do capital autorizado da Companhia, nos termos do artigo 168 da Lei no 6.404/76, com a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social. (iii) Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as propostas acima. Informações Gerais: A Companhia esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no artigo 126 da Lei no 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (i) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (ii) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (iii) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2050671"
                        ],
                        "2051368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2017, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 01 de setembro de 2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 17/08/2017. A partir de 18/08/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2051368"
                        ],
                        "2050747": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº15.662.972/0001-19 - NIRE 333.003.029-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia e dos artigos 123, 124 e 289 da Lei nº 6.404/1976, ficam convocados os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2017, às 17:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Embaú, nº 2.601, Galpão 1, Parque Columbia, CEP 21535-125, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações e (ii) deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do referido aumento. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Rodrigo Santoro Monteiro - Membro do Conselho de Administração; Felipe Diz - Membro do Conselho de Administração. Thadeu Diz - Membro do Conselho de Administração; Oscar Vita Decotelli da Silva - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367994\r\n\r\nId: 2050747"
                        ],
                        "2051297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.477.737/0001-53\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas em sua sede social, sito a Praça Carlos Gianelli, S/N - loteamento Zona Mangueira - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 14/08/2017, A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 368048\r\n\r\nId: 2051297"
                        ],
                        "2051293": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.039.223/0001-11 - NIRE 33300164502\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Cimento Tupi S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 358/02, conforme alteradas, vem informar a seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados que recebeu uma Notificação de Vencimento e Cobrança (a “Notificação”) de determinados titulares das U.S.$ 185,000,000 9.75% Senior Unsecured Notes due 2018 (“Notes”), representantes de aproximadamente 43,67% do valor total da referida dívida. A Notificação (i) alega que eventos de vencimento ocorreram no âmbito da escritura que regula as Notes; (ii) declara que o valor de principal e juros das Notes estão vencidos e exigíveis; e (iii) exige o imediato pagamento, na sua integralidade, do valor de principal, juros remuneratórios e outros valores devidos das Notes. A Companhia está avaliando as afirmativas contidas na Notificação e continua discutindo a sua situação financeira e negociando com os referidos detentores das Notes. Até o presente momento, a Companhia não tomou conhecimento de qualquer ação ou processo iniciado relacionado à Notificação, sendo certo que a instauração de qualquer processo, judicial ou não, depende do cumprimento de certos requisitos estabelecidos na escritura que regula as Notes. As Notes são atualmente admitidas para listagem na Official List da Bolsa de Valores de Luxemburgo e para negociação na Euro MTF Market da Bolsa de Valores de Luxemburgo. A Companhia manterá seus acionistas, o mercado em geral e demais interessados informados, caso seja concretizado qualquer fato que deva ser divulgado, na forma da lei e da regulamentação da CVM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nAlberto Koranyi Ribeiro\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 368057\r\n\r\nId: 2051293"
                        ],
                        "2050741": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGE a ser realizada no dia 18/08/2017, às 10h, na sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, bairro São Cristóvão/RJ (a \"Cia\") para discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) aprovação da doação do imóvel objeto da matrícula nº 292485, registrada no 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital do estado do RJ. RJ, 10/08/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367934\r\n\r\nId: 2050741"
                        ],
                        "2050883": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO a ser realizada às 10:00 horas do dia 25 de agosto de 2017, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; e, (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Alexandre Fernandes Delgado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368004\r\n\r\nId: 2050883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2051007": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Curso Preparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, sito na Rua Caobi nº 161, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074003, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 851-ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3311: Paulo Cesar Sant'Anna da Silva, Matrícula 5174; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 851-ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3161: Carolina Mota de Azeredo e silva, Matrícula 3031; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 184 ECDAT, no ANO LETIVO DE 2000/2ºS, Turma 3373: Marcos Martins Martinez, Matrícula 010307; no ANO LETIVO DE 2004/2ºS, Turma 3373: Fábio Carlos da Silva, Matricula 11427; no ANO LETIVO DE 2009/1ºS, Turma 3373: Maria de Fatima Gomes dos Santos, Matrícula 11678; Marcus Vinícius de Britto Cunha, Matrícula 11825; no ANO LETIVO DE 2011/1ºS, Turma 3373: Fernando de Assis Mendes Junior, Matrícula 11732; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria 184/1978, no ANO LETIVO DE 1987, Turma 1000: Marcia Pereira da Conceição, Matrícula 2221. Secretária: Maria de Lourdes, designada no Oficio/DICA/Nº 1065/2008, Diretora: Mônica dos Santos, designada no Oficio/DICA/846/2012. Servidores que autorizam a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 43297994 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2051007"
                    ],
                    "2046098": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município de São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3015: Leonardo Antunes da Cruz, Matrícula: S-1426; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Janaína Silva de Oliveira, Matrícula S-3003; Thiago Nascimento de Alcantara, Matrícula S-22; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3003: Renata da Silva Fernandes, Matrícula 4565; no ANO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3004: Suéllen Ferreira da Silva, Matrícula 4769; no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003: Rosely Luiza Gonçalves, Matrícula 5163; no ANO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3001: Gabriel Guimarães dos Santos, Matrícula 6189; no ANO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 33001: David Coutinho Mariano Maltez, Matrícula 015002172, Hugo Borges Andrade, Matrícula 116003066, Joyce Kelly Barbosa dos Santos Torres, Matrícula 216003043; Curso TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 460/03 de 16/04/2004 CEE/RJ, no ANO DE 2004, Turma 3004: Aline Gomes Adão, Matrícula R680. Diretora: Flávia do Rêgo Barros, Processo E-03/006/2709/2014, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Processo E-03/006/3406/2014. Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2046098"
                    ],
                    "2050938": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "KEPPLER COLÉGIO E CURSO\r\n\r\nCPNJ: 09.104.655/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do KEPPLER COLÉGIO E CURSO, mantido pelo Ramalhoto Colégio e Curso Ensino Médio Ltda,CPNJ: 09.104.655/0001-84 sito na Rua Dias da Cruz, 605 - Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33223203, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/ AUT n° 418/2013, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3011: Luiz Eduardo França Araujo Barreto, Matrícula 01134;no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3011: Lorraine Martins Rocha, Matrícula 00683; Luis Felipe Miranda Araujo Melo de Castro, Matrícula 01353, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3011: Matthaus Correia Lobo Oliveira, Matrícula 00974; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011: Ana Carolina Santos \r\n\r\nPinto, Matrícula 01760; Bárbara Moreira Signorelli, Matrícula 02514. Secretário Escolar; Milton Domingos Viana, designado no Of. DICA 814/2014, Diretor Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, designado no Of. CDIN 342/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2050938"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, comunica a todos os interessados a revogação da Tomada de Preço nº 05/2017, em razão do prejuízo verificado ao julgamento objetivo do certame, na avaliação da qualificação técnica, que se revelou excessiva para obra, prejudicando licitantes que poderiam ofertar um melhor preço a sua execução. E Comunicando, aos licitantes que participaram da fase de habilitação da mesma, que seus envelope de proposta comercial, estão a disposição para retirada junto ao Departamento de Licitações. Itatiaia/RJ, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Comissão de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a realização da Tomada de Preço nº 05.1/2017, referente ao P.A. nº. 2914/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para Construção de Escola de Educação Infantil no bairro Vila Maia, dia 01/09/2017 às 08.00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, entre o 4º (quarto) e o 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel. (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nRATIFICO\r\n\r\nRatifico solicitação do Departamento de Licitações, orientado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e autorizo a REVOGAÇÃO, da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 01/2015, para contratação de empresa de engenharia para construção do laboratório de análise e ETA/ Rede Adutora de Penedo/Fazenda da Serra, tendo em vista Administração anterior, não ter conseguido sanear os questionamentos técnicos elaborados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE/RJ nº 226.794-8/2015, conforme documentos anexos ao processo Administrativo nº 1955/2015. Itatiaia, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEduardo Guedes da Silva - Prefeito Municipal\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização do Pregão Presencial N° 52/2017, referente ao P.A. nº. 865/2017, que objetiva o Registro de Preços para Futuras Aquisições de Materiais de Escritório, destinados a atender às necessidades do Departamento de Material e das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itatiaia, por um período de 12 meses, dia 25/08/2017 às 09:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2051321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051325": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que visando atender as adequações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ 213.838-1/17, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Subitem do Edital com redação alterada: 22.1.2; Subitem do Anexo V - Termo de Referência com redação alterada: 10.3. As alterações do Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2051325"
                        ],
                        "2051324": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 25 de setembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa cre denciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA NA ESTRADA DO HORTO (ANTIGA ESTRADA MACAÉ GLICÉRIO), COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE INTERIOR.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2051324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051256": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017 \r\n\r\nPROCESSO 08123/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a centralizar em uma única INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por razões de conveniência administrativa, a prestação de serviços de (I) pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Mangaratiba; (II) centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (III) concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade, com preferência, aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance total ofertado\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2051256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2051419": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365030-9, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-037/328/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ASSIS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006189-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fortunato, ID Funcional nº 4365030-9. Processo nº E-04/037/328/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2017, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006021-0, do cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/260/2017. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006390-1, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupada por Luiz Mario Gomes de Almeida Junior, ID Funcional nº 5006021-0. Processo nº E-04/083/260/2017. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384164-3, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46026, de 208/06/2017. Processo nº E-04/083/261/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ELDER LUGON, ID FUNCIONAL Nº 2094743-7, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3057/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RODRIGO VENTURA MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 4205662-4, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3058/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2087094-9, do cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3059/2017.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, ID FUNCIONAL Nº 4205629-2, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Almeida, ID Funcional nº 5087667-8. Processo nº E-26/001/1679/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, ID FUNCIONAL Nº 4205629-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1678/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRApara exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Waldênia Maria Duarte, ID Funcional nº 4184041-0. Processo nº E-26/001/1676/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2000826-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1277/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Frederico Borges Caldas, ID Funcional nº 2297285-4. Processo nº E-26/001/1677/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2297285-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1684/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Victor de Souza Yunes, ID Funcional nº 2418831-0. Processo nº E-26/001/1675/2017.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alex dos Santos Cerqueira, ID Funcional nº 5089270-3. Processo nº E-26/001/1647/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, ALEX DOS SANTOS CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089270-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1648/2017.\r\n\r\nNOMEAR MOISES JULIO BORMAC, ID. FUNCIONAL Nº 5001595-8, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Machado Torres, ID Funcional nº 5088420-4. Processo nº E-18/001/923/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 07/08/2017, que nomeou AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Machado Torres, ID Funcional nº 5088420-4. Processo nº E-18/001/923/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de julho de 2017, publicado no D.O. de 26/07/2017, que nomeou CAMILA CRISTINA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jéssica de Paiva Mota, ID Funcional nº 50877414-4. Processo nº E-30/0018389/2017.\r\n\r\nId: 2051419"
                    ],
                    "2051382": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/26/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARIANA BATISTA DO NASCIMENTO, pelo Decreto de 05 de julho de 2016, publicado no D.O. de 06.07.2016, para, na qualidade de representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, exercer as funções de membro Titular no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos dos Decretos Estaduais nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e nº 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, PATRÍCIA DE MELLO SILVA para, na qualidade de representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, exercer as funções de membro Titular no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição e completando o mandato conferido a Mariana Batista do Nascimento, pelo Decreto de 05 de julho de 2016, publicado no D.O. de 06.07.2016. \r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a PATRÍCIA DE MELLO SILVA, pelo Decreto de 05 de julho de 2016, publicado no D.O. de 06.07.2016, para, na qualidade de representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, exercer as funções de membro Suplente no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos dos Decretos Estaduais nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e nº 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, CLARISSA RAMOS GOMES para, na qualidade de representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, exercer as funções de membro Suplente no Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição e completando o mandato conferido a Pa trícia de Mello Silva, pelo Decreto de 05 de julho de 2016, publicado no D.O. de 06.07.2016. \r\n\r\nId: 2051382"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2051337": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/001/223/2017 - AUTORIZO, nos termos do art. 170, “b”, da Lei Estadual nº 287/79, o recebimento dos bens móveis ofertados em doação, a ser efetivada entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-02/001/223/2017.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 2051337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2051323": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação ordinária nº 0392484-65.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/18/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SAULO MOREIRA CARDOSO no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2051323"
                    ],
                    "2051316": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso X, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela C. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança nº 0007553-71.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/082/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, com vigência a contar de 25 de dezembro de 2014, MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, RG nº 49.240, ao posto de Coronel PM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2051316"
                    ],
                    "2051420": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LOANE DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edivaldo Gonçalves Barros, ID Funcional nº 5072774-5. Processo nº E-16/001/25/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2017, RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR CLEIBSON GOMES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5087199-4, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/284/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181171-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cleibson Gomes Barbosa, ID Funcional nº 5087199-4. Processo nº E-12/006/284/2017.\r\n\r\nEXONERAR CELIO SARAIVA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 576208-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Celio Saraiva Gomes da Silva, ID Funcional nº 576208-1. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO NIRELLO, ID FUNCIONAL Nº 5073323-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Araujo de Oliveira, ID Funcional nº 11616-5. Processo nº E-12/006/287/2017.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 11616-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/287/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO GRANELLS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014812-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thalita Barbosa Ribeiro, ID Funcional nº 5088200-7. Processo nº E-12/006/285/2017.\r\n\r\nEXONERAR THALITA BARBOSA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088200-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO BEHRING, ID FUNCIONAL Nº 5078139-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luis Antonio da Silva, ID Funcional nº 5088832-3. Processo nº E-12/006/286/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088832-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/286/2017.\r\n\r\nNOMEAR CELIO SARAIVA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 576208-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mario Antonio Dias da Silva, ID Funcional nº 4348174-4. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIO ANTONIO DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348174-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAICON DA SILVA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Alberto Junior, ID Funcional nº 5031613-3. Processo nº E-12/006/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON ROSA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Maria Cristina Hora, ID Funcional nº 2025353-2. Processo nº E-04/055/658/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 0570819-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Reis Francisco, ID Funcional nº 4320701-4. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 0570819-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Oliveira Rosa, ID Funcional nº 0570819-2. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371765-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253103-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Villas Ageitos, ID Funcional nº 4371765-9. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371765-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renato da Cruz de Lima, ID Funcional nº 4253103-0. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253103-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/53/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Indalercio Mangueira de Oliveira, ID Funcional nº 4282746-9. Processo nº E-10/005/9358/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MICHELLE BRANCO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4374889-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, dos extintos Serviço de Monitoramento do Ar, Gerência de Qualidade do Ar e Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4336419-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, das extintas Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais e Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RENATO VIEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 432650-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, dos extintos Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar, Gerência de Qualidade do Ar e Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077393-3 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Michelle Branco Ramos, ID Funcional nº 4374889-9. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises de Emissões Atmosféricas, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renato Vieira Silva, ID Funcional nº 432650-0. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE BRANCO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4374889-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luciana Maria Baptista Ventura, ID Funcional nº 4336419-5. Processo nº E-07/001/267/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, CLÁUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4274247-1, anteriormente ID Funcional nº 427424-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017. \r\n\r\nNOMEAR PAULA FERREIRA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 4359943-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha Valle, ID Funcional nº 4438273-1. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077393-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON XAVIER DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5086090-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jessica de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5077393-3. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PAULA FERREIRA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 4359943-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JEF FERSON XAVIER DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5086090-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/267/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2017, publicado no D.O. de 02/06/2017, que nomeou VIVIAN CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu Antônio Parreiras, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Katia Araújo de Marco Rangel, ID Funcional nº 4395161-9. Processo nº E-18/001/762/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2017, publicado no D.O. de 02/06/2017, que exonerou, com validade a contar de 01 de junho de 2017, KATIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4395161-9, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu Antônio Parreiras, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/762/2017.\r\n\r\nId: 2051420"
                    ],
                    "2051322": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0333849-57.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/015/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANILO FREITAS DE ARAÚJO para ocupar o cargo de Soldado Bombeiro Militar na Qualificação de Guarda-Vidas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2051322"
                    ],
                    "2051320": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0234562-68.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/016/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIS ENNES ALLÃO para ocupar o cargo de 1º Tenente Bombeiro Militar, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), especialidade Clínica Médica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2051320"
                    ],
                    "2051326": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos autos da Ação Ordinária nº 0005239-49.2017.8.19.0045, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/51/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, DOUGLAS COUTINHO MENANDRO no cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2051326"
                    ],
                    "2051269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-12/001/1318/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 14 e 15, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2051269"
                    ],
                    "2051411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1754/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 10 e manifestação de fls. 26.\r\n\r\nId: 2051411"
                    ],
                    "2051331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/155/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos ao Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2051331"
                    ],
                    "2051045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/150/2017 - RATIFICO, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com prestação de serviços de manutenção em sistema de refrigeração, no valor de R$ 208.636,22 (duzentos e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), em favor da ATAC Assistência Técnica em Ar condicionado LTDA.\r\n\r\nId: 2051045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/549/2017 - Consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações instituído pela norma interna ALD.004, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico AgeRio nº 004/2017, que tem por objeto, resumidamente, a prestação de serviços de condução de veículos automotores, em favor de P C EMPREEDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ME, no montante total estimado de R$ 174.935,75.\r\n\r\nId: 2051193"
                        ],
                        "2051200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 134 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 \r\n\r\nESTABELECE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o processo nº E-11/004/210/2014;\r\n\r\n- a importância para a autarquia de oferecer oportunidade de estágio aos estudantes de segundo e terceiro graus de escolaridade;\r\n\r\n- a necessidade de autorização prévia dos atos para constituição de direitos, obrigações e despesas; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.778/2008, que regulamenta a realização de estágios remunerados no país. \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o número de vagas para a realização de estágios na autarquia, considerando: \r\n\r\na) 7 (sete) vagas de Nível Médio e Técnico, para contratação no exercício de 2017; e\r\n\r\nb) 5 (cinco) vagas para estudantes de Nível Superior, para contratação no exercício de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Definir o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais para o estágio de nível médio técnico, e R$ 1.000,00 (mil reais) para o estágio de nível superior. \r\n\r\nArt. 3º - O Setor de Recursos Humanos deverá acompanhar a seleção da instituição contratada pelo DRM-RJ para realizar o trabalho de integração dos estudantes e responder pela gestão de concessão de bolsas de estágio, sem prejuízo da supervisão técnica a ser exercida por profissional habilitado na unidade em for realizado o estágio. \r\n\r\nArt. 4º - Por solicitação formal da instituição de ensino, ou por convênio, poderá ser concedida vaga de estágio não remunerado a estudante de nível superior nas áreas de administração, contabilidade, economia, geologia e geografia, que precise completar grade curricular cumprindo horas de estágio obrigatório. \r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM -RJ\r\n\r\nId: 2051200"
                        ],
                        "2051241": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 265\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5871/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ações Educativas - Bienal Internacional do Livro Rio.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 31/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n264.369,00 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n264.369,00 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2051241"
                        ],
                        "2051240": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 266 \r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo Administrativo nº E-12/006/273/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de Interesse deste Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\n(seis milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2051240"
                        ],
                        "2051242": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 267\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo Administrativo nº E-12/006/276/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão, relacionados com matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n(R$ ) 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2051242"
                        ],
                        "2051210": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/167054-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BANDEIRANTES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento da 13ª alteração contratual registrada em 19/05/2017 sob o nº 3042547.\r\n\r\n2º - PROCESSO Nº 00-2017/149650-7 (Anexo: 00-2017/143754-3). Recorrente: EDDING INTERNACIONAL GMBH. Recorrida: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, registrada em 02/05/2017 sob o nº 3035173.\r\n\r\nId: 2051210"
                        ],
                        "2051143": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 012\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/567/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 647/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 279.197,83 (duzentos e setenta e nove mil cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os arts. 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 25 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2051143"
                        ],
                        "2051233": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/22/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2017, referente à Aquisição de aparelhos de ares condicionados, do tipo janela e do tipo split, para a Sede do IPEM/RJ, com entrega, instalação e a vedação dos caixilhos, tendo sido vencedora a empresa CONSERTEC JUNQUEIRA'S REFRIGERAÇÃO LTDA-ME., com o valor global de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) para o lote único, conforme Ata de Julgamento e respectivo resumo, de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050444": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2239/2014 - MONDELEZ BRASIL LTDA. DRA. ANNA CAROLINA MORIZOT TOURINHO. - OAB/RJ - 152.72. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6473/2014 - MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/394/2015 - AUTO PEÇAS COTA MAIA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/773/2015 - CASA DE FESTA BRINCA COMIGO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1891/2015 - LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5580/2015 - B2W AMERICANAS.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5610/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. DR. ANDRÉ MARCON FERREIRA. - OAB/SP - 336.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3942/2015 - SERRALHERIA CAVALO DE AÇO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3767/2015 - SERRALHERIA ALUMIFER DA MATOSO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/964/2015 - MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3817/2015 - MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3311/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3119/2015 - CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO - CENASP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4350/2014 - ARD II ACESSÓRIOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1848/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2050444"
                        ],
                        "2050442": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1737/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/667/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2861/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1911/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1512/2015 - BANCO BONSUCESSO S/A. DRA. MARIA HELENA DA COSTA ALMEIDA. - OAB/RJ - 170.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4742/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2598/2015 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/972/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/217/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1279/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - CORREIOS. DR. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA. - OAB/RJ - 132.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3736/2015 - MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2866/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/745/2016 - SPE ITABORAÍ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/233/2015 - SKU BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1317/2015 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2050442"
                        ],
                        "2050886": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2081/2015 - MICROCAMP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2087/2015 - HAIR S DESING CABELEREIRO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4401/2014 - FIRST INFROMÁTICA LTDA - EPP - SOS COMPUTADORES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2034/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE. DR. RODRIGO SANTOS HOSKEN. - OAB/RJ - 169.364. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4608/2014 - JLN - 2 ESTACIONAMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1091/2015 - FRIGORÍFICO CERATTI S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7626/2014 - DISSANT VIAGENS E TURISMMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1394/2015 - BANCO BANRISUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3224/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3316/2015 - BANCO PAN S/A. - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5614/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1963/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1180/2015 - Á VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/150/2015 - KALUNGA COMÉRCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/554/2015 - DD GELATO BRAZIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2050886"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2051209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/135/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2051209"
                    ],
                    "2051201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, no valor de R$ 29.210,88 (vinte e nove mil duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei 8666/93.\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.196/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 436,80 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), em favor da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, referentes ao ressarcimento do seguro de vida dos estagiários no exercício de 2015, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/1750/2013 - À vista do contido nos autos do processo MATENHO a penalidade de multa, correspondente a 5% do valor do Contrato nº 044/2014, à Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, conforme disposto na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do contrato ora mencionado por descumprimento dos itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do mesmo contrato, fundamentado no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. Fica a empresa, na pessoa do seu procurador legal devidamente informada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2051201"
                    ],
                    "2051001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222929/2012 - LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - ANULO a decisão de fls. 135/139 e remeto os autos à Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, para que profira nova decisão, levando em consideração o alegado pelo Inspetor da IRF 11.01 - Cantagalo, às fls. 159/160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222930/2012 - LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - ANULO a decisão de fls. 135/139 e remeto os autos à Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, para que profira nova decisão, levando em consideração o alegado pelo Inspetor da IRF 11.01 - Cantagalo, às fls. 160/161.\r\n\r\nId: 2051001"
                    ],
                    "2051010": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 18 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016 E 2017 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/042/2362/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 5º das Resoluções SEFAZ nº 702, de 26 de dezembro de 2013, e nº 827, de 23 de dezembro de 2014; bem como, no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2051010"
                    ],
                    "2051011": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 \r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n510409\r\n\r\nMR/ NEWHOLLAND TLB B90B\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n147.221,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 \r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n510409\r\n\r\nMR/ NEWHOLLAND TLB B90B\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n133.224,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 \r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n510409\r\n\r\nMR/ NEWHOLLAND TLB B90B\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n125.367,00\r\n\r\n30732\r\n\r\nSHINERAY/50Q\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n3.151,00\r\n\r\n113613\r\n\r\nI/BMW 560L\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n76.980,00\r\n\r\n311080\r\n\r\nI/M.BENZ UNIMOG U400\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n85.294,00\r\n\r\n337265\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n166.348,00\r\n\r\n400068\r\n\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n279.328,00\r\n\r\n803403\r\n\r\nVW/MPOLO ECOX TECORE3.ON\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n220.097,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 \r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n510409\r\n\r\nMR/ NEWHOLLAND TLB B90B\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n113.178,00\r\n\r\n37011\r\n\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n79.289,00\r\n\r\n113613\r\n\r\nI/BMW 560L\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n76.789,00\r\n\r\n157201\r\n\r\nI/MINI COOPER HATCHBACK\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n62.617,00\r\n\r\n160363\r\n\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n58.719,00\r\n\r\n160381\r\n\r\nI/CITROEN C4PIC7 THP INT\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n112.837,00\r\n\r\n163703\r\n\r\nHYUNDAI/CRETA 20A PULSE\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n68.897,00\r\n\r\n165036\r\n\r\nFIAT/WEEKEND ADV DL E\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n58.845,00\r\n\r\n167044\r\n\r\nRENAULT/SANDERO DY16RSCE\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n46.969,00\r\n\r\n167045\r\n\r\nRENAULT/LOGAN DYN 16RSCE\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n48.160,00\r\n\r\n202834\r\n\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n99.077,00\r\n\r\n203018\r\n\r\nI/VW TIGUAN S\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n118.644,00\r\n\r\n203494\r\n\r\nVW/SAVEIRO KG FUNERAL A\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n36.509,00\r\n\r\n220558\r\n\r\nCHEVROLET/MONTANA PLV FN\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n38.172,00\r\n\r\n221082\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 2WD\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n45.416,00\r\n\r\n222437\r\n\r\nFIAT/STRADA PLV FN\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n44.773,00\r\n\r\n222438\r\n\r\nFIAT/STRADA PCIA F\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n45.357,00\r\n\r\n223328\r\n\r\nSUZUKI/JIMNY CANVAS\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n72.473,00\r\n\r\n224816\r\n\r\nI/LR EVOQUE PURE\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n169.514,00\r\n\r\n243450\r\n\r\nRENAULT/MASTER GCASA AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n76.067,00\r\n\r\n305704\r\n\r\nFORD/F350 INDESTCAR\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n97.534,00\r\n\r\n337258\r\n\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n119.294,00\r\n\r\n337265\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n165.968,00\r\n\r\n337265\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 TRIELB\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n174.704,00\r\n\r\n400068\r\n\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n278.841,00\r\n\r\n417569\r\n\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n341.884,00\r\n\r\nId: 2051011"
                    ],
                    "2051075": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 32 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006.813/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/006.813/2011, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2051075"
                    ],
                    "2051173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.628/2012 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938772-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/1979 a 08/02/1980, 02/05/1983 a 15/04/1984, 01/04/1985 a 02/10/1985, 15/01/1987 a 31/03/1987, 01/04/1987 a 04/05/1987 e 01/01/1990 a 31/03/1990, totalizando 790 (setecentos e noventa) dias de efetivo exercício e TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 08/05/2013, publicado no Diário Oficial de 17/05/2013.\r\n\r\nId: 2051173"
                    ],
                    "2051202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.822/1993 - SÉRGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1958314-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/02/1989 a 30/09/1990, totalizando 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01 a 17/02/1989, por já ter sido averbado através do Processo nº E-04/032.487/1991.\r\n\r\nId: 2051202"
                    ],
                    "2051219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.745/1988\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...com validade a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nLEIA-SE: ... com validade a contar de 29/06/0217.\r\n\r\nId: 2051219"
                    ],
                    "2051101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/582/2014 - ANGELICA DA ROCHA SILVA, ID Funcional 44543476, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 105408 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2117/2017 - CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA CARVALHO, ID Funcional 37270052, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 4062 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3095/2017 - VANIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID Funcional 39258939, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I DRT VI, matrícula nº 112313187 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400395/2009 - EDJANIO LEAL TAVARES, ID Funcional 43493211, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 15718 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10702263/2012 - MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA, ID Funcional 43685200, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 076821 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1686/2017 - ALICE MARTINE SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional 34721762, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1080378 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500285/1998 - ROSANGELA PARREIRA CAMPANATI, ID Funcional 33137854, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900561/2010 - MARCIA PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional 41921011, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3384/2017 - NAIR SIQUEIRA DE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional 43319785, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 20046 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2348/2014 - RAFAEL ALVARENGA GOMES, ID Funcional 50064487, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2404/2014 - LUCAS MAKEN DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44172648, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2051101"
                    ],
                    "2051104": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2682/2017 - GUSTAVO DE CARVALHO CAYRES DA SILVA, ID Funcional 44137850, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 279.257-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/0463/2015 - ALESXANDRO LOBATO DO NASCIMENTO, ID Funcional 44002246, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4294/2015 - LUCAS LEITÃO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional 44129599, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3634/2013 - PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional 50078429, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3523/2013 - ELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 43876323, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400217/2012 - MARCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA, ID Funcional 43856187, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1998/2014 - ANTONIO PEDRO DE AZEVEDO XAVIER, ID Funcional 50331078, Professor Docente I - 30 horas - vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3529/2014 - DIEGO GOMES ROSSE, ID Funcional 43422020, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 280.225-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/00836/2014 - LUDMILA ALVES PONTES, ID Funcional 43862020, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8614062/2012 - MILENE DOS SANTOS SOUZA PRADO, ID Funcional 43964249, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2393/2016 - MARCIA GUIMARÃES DE ARAUJO SANTOS, ID Funcional 50172557, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 95731 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810192/2006 - OZILANE DE SOUZA COROA CONTAGE, ID Funcional 39496015, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2051104"
                    ],
                    "2051030": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.611. - Processo nº E04/007/3930/2014. - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de decadência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.0621 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS DE MERCADORIAS com SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONDIÇÃO - RETORNO DA MERCADORIA NO PRAZO REGULAMENTAR - NÃO CONFIGURADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - exigência do imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis. Não se configurando o implemento da condição ou requisito que legitimaria a suspensão do imposto, qual seja, no caso, o retorno das mercadorias no prazo estabelecido na legislação, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, 1º, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.408. - Processo nº E04/034/1665/2016. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.049. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração preenche todos os requisitos para sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.375. - Processo nº E04/038/426/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.078. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recurso nº 67.377. - Processo nº E04/038/425/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja entrada no estabelecimento do Contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de alíquota - DIFAL, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI, do Livro I do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 50.958. - Processo nº E04/230.314/2000. - Recorrente: IRGA LUPÉRCIO TORRES S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.086. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - FALTA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação, ex vi do disposto pelo inciso III do artigo 31 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Consoante o disposto pelo § 1º-A do artigo 7º do Convênio s/nº de 1970, acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 01/2007, a carta de correção não pode ser utilizada para a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Restou comprovado nos autos que notas fiscais de entradas eram destinadas à matriz da empresa, localizada no Estado de São Paulo. Destarte, é ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 34, da Lei nº 2.657/1996, artigo 31, inciso III, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e artigo 7º, § 1º-A, do Convênio s/nº de 15/12/1970. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.717. - Processo nº E04/046/2299/2015. - Recorrente: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.087. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DANFE emitido por estabelecimento administrativo sem capacidade física de armazenamento da quantidade do produto nele indicada. Além disso, a análise química realizada revelou que o produto não se enquadra na descrição constante no documento fiscal. Destarte, consoante o disposto pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que não corresponda a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.872 - Processo nº E04/005/185/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT'ANNA COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.458 - Processo nº E04/034/2718/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAIF'S MARICULTURA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.740 - Processo nº E04/034/11173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPOSO & AMARAL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.952. - Processo nº E04/029/68/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO ADONIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.097. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 55.410 - Processo nº E-04/069.169/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOLDISA COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.925 - Processo nº E-04/091/124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEU 2 PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA. ME - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.925 - Processo nº E-04/034/3910/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.905. - Processo nº E04/029/41/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAMES SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.910. - Processo nº E04/046/828/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.073 e 68.074. - Processos nºs E04/008/1753/2016 e E04/008/1752/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.104 e 16.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.922 - Processo nº E-04/012/1504/2016 - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE RIO CLARO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.951 - Processo nº E-04/020/1531/2016 - Interessada: VITALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.927 - Processo nº E-04/007/2834/2016 - Interessada: KINHOMAR RIO IMPOSTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.283 - Processo nº E-04/034/3289/2016 - Interessada: GLASS TEMPER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.916 - Processo nº E-04/045/367/2016 - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.900 - Processo nº E-04/007/317/2016 - Interessada: ALICANTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.502 - Processo nº E-04/012/2190/2015 - Interessada: CEREAIS F M S IRMÃOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.306 - Processo nº E-04/034/5814/2016 - Interessada: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.892 - Processo nº E-04/034/6798/2016 - Interessada: IMETAME METALMECÂNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2051030"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2051054": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SESEG Nº 01 \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS ATOS NORMATIVOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, REFERENTES AOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OPERAÇÕES EM ÁREAS SENSÍVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Policias Civil e Militar, no cumprimento de suas missões, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos; \r\n\r\n- os trabalhos concluídos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SESEG nº 1101, de 06 de julho de 2017, com fins de apresentar as devidas proposituras relativas ao aprimoramento de normas e/ou edição de novas regras voltadas à qualificação dos procedimentos e protocolos para a realização de operações policiais em áreas sensíveis, objetivando precipuamente resguardar a vida e a dignidade da pessoa humana; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-09/001/259/2017;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1º - Compreendem-se como áreas sensíveis a delimitação espacial de localidades, onde se presume que possa ocorrer elevado e iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma operação policial, colocando em risco, acima do tolerável, os policiais e a população em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Compreende-se como operações policiais o conjunto de ações policiais que necessitem de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes.\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º - As operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros: \r\n\r\nI - preservação da vida;\r\n\r\nII - respeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais;\r\n\r\nIV - respeito e obediência às leis;\r\n\r\nV - uso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal. \r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - As operações policiais em áreas sensíveis deverão obedecer as seguintes regras gerais: \r\n\r\nI - o desencadeamento de operações policiais de qualquer natureza, em áreas sensíveis, próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, em funcionamento, será realizado, observando sempre que possível:\r\n\r\na) Evitar preferencialmente os horários de maior fluxo de entradas e saídas de pessoas de tais estabelecimentos, principalmente, entrada e saída de alunos nos estabelecimentos de ensino; e\r\n\r\nb) O não baseamento de recursos operacionais nas entradas e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos tornem-se alvos em potencial de infratores armados.\r\n\r\nII - o planejamento e execução de toda e qualquer operação, além de observadas a legalidade, a oportunidade e a conveniência, deverão considerar na medida do possível:\r\n\r\na) A proteção de toda e qualquer pessoa que não represente ameaça de morte ou de lesão corporal grave a terceiros ou aos policiais.\r\n\r\nb) A cautela em caso de proximidade de qualquer edificação ou logradouro que por sua natureza ou horário acarrete em aglomeração de pessoas.\r\n\r\nc) A coleta de informações, envolvendo o conhecimento do terreno, seus pontos sensíveis, como unidades de ensino e de saúde, dentre outras. \r\n\r\nd) A existência de objetivos claros e de efetivo policial adequado.\r\n\r\ne) A realização de esforços para a presença de ambulância.\r\n\r\nf) A existência de canal hierárquico claro para autorização do desencadeamento da operação. \r\n\r\ng) A organização, a coordenação e o controle dos recursos empregados. \r\n\r\nh) O registro do desenvolvimento e dos resultados em relatórios, bem como, sua remessa ao escalão superior. \r\n\r\nIII - o planejamento e a execução de toda e qualquer operação deverão ser submetidos a processos de melhoria contínua, com ciclos sucessivos de avaliação, e consequente implantação de medidas, priorizando:\r\n\r\na) A máxima aderência entre o executado no nível operacional e o preconizado nesta instrução normativa e nos atos normativos subsequentes.\r\n\r\nb) A mitigação de possíveis resultados indesejáveis das operações, em especial, os relacionados à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços em postos de saúde, hospitais, unidades de ensino, creches e vias de circulação. \r\n\r\nIV - as operações integradas entre as Instituições de Segurança Pública deverão ser coordenadas, a partir do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), ou dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), pertencentes à estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sendo facultada, com previsão em planejamento, a mesma estrutura de coordenação no caso de operações isoladas ou com outros órgãos externos, cujos objetivos e complexidades assim exijam. \r\n\r\nV - a participação das Polícias Civil e Militar em operações integradas com órgãos externos condiciona-se à observância da presente instrução normativa na execução da operação como um todo.\r\n\r\nDAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Para a realização de operações policiais em áreas sensíveis recomenda-se: \r\n\r\nI - a elaboração de planos de pronta resposta, a partir de casos hipotéticos, estudo de casos ou históricos de ocorrências, em razão do tempo exíguo para indispensável planejamento, diante de fatos que possam ensejar o desencadeamento de operações classificadas como emergenciais. \r\n\r\nII - desenvolvimento de programa de capacitação, ampliação ou aprimoramento de existente, isoladamente ou em parcerias, que levem todos os policiais a: \r\n\r\na) Reconhecerem suas prerrogativas e limitações legais, de maneira a não os exceder por ocasião de participação em operações policiais;\r\n\r\nb) Compreenderem que a proteção da integridade física de terceiros e dos próprios policiais sobrepõe a prisão de um infrator da lei em resistência;\r\n\r\nc) Manterem atitudes não discriminatórias em relação às pessoas com as quais possam vir a se deparar; e\r\n\r\nd) Aprimorarem a expertise na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e, se for o caso, de armas de fogo, além de formas mais seguras de incursão e progressão em áreas sensíveis. \r\n\r\nIII - elaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, caso disponibilizem canal técnico único por ente federado, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades.\r\n\r\nIV - priorização de investimentos em tecnologia de localização e de produção e armazenamento de imagens, havendo disponibilidade orçamentária para tal, que venham a facilitar ações de monitoramento e controle e a propiciar maior celeridade às apurações ou investigações que se façam necessárias em decorrência de fatos que porventura ocorram durante a realização de operações policiais em áreas sensíveis. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos de planejamento, coordenação e execução desta Pasta deverão envidar esforços no sentido de que as regras gerais e recomendações relacionadas nos artigos anteriores, referentes à capacitação, protocolos, investimentos e tecnologia sejam aprimoradas ou levadas a efeito o quanto antes, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar revisem os seus atos normativos relacionados ao tema ou editem novos, de forma a incorporar o presente conteúdo, nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2051054"
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                    "2051213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/267/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/116/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2051213"
                    ],
                    "2051227": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÁUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 4.138.380-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3025, 25ª DP-Engenho Novo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 20/06/2017, no núcleo SIMPLES nº 0025-26 - CI nº 43194/1025/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCILENE GONZAGA DIAS, Inspetor de Polícia, ID 2.982.722-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3025, 25ª DP-Engenho Novo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 20/06/2017, no núcleo SIMPLES nº 0025-26 - CI nº 36566/1017/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, Investigador Policial, ID 4.282.341-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3556, DH-Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 19/07/2017, no núcleo SIMPLES nº 0158-26 - CI nº 49079/1901/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, Investigador Policial, ID 4.282.341-2, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 26-3556, DH-Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 19/07/2017, no núcleo SIMPLES nº 0158-26 - CI nº 49079/1901/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRÉ LUIZ VALLADARES NUNES, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.982.227-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3556, DH-Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/06/2017, no núcleo SIMPLES nº 0158-26 - CI nº 49079/1901/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA FLAVIA VALADÃO GOMES CANTALICE, Técnico Policial de Necropsia, ID 4.251.052-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3760, PRPTC-Araruama, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/06/2017, no núcleo SIMPLES nº 0253-26 - CI nº 5913/1582/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 3.241.517-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3760, PRPTC-Araruama, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/06/2017, no núcleo SIMPLES nº 0253-26 - CI nº 5913/1582/2017.\r\n\r\nId: 2051227"
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                    "2051026": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/291/2017 - ALEX FERREIRA ESCH, ID Funcional nº 4.137.816-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/27/2017 - ALEXANDRE WEINSCHUTZ GHEREN, ID Funcional nº 565.042-9 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/20/2017 - ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO, ID Funcional nº 564.596-4 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/261/2017 - CARLOS ALEXANDRE SANTOS, ID Funcional nº 571.243-2 - período base de 19/02/2008 a 16/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/50/2017 - CARLOS HENRIQUE MONTES RANGEL, ID Funcional nº 4.392.584-7 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/224/2017 - CRISTIANO SILVA HILL, ID Funcional n° 565.232-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/24/2017 - DANIEL BARBIERI BRANDÃO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 565.238-3 - períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/14/2017 - DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, ID Funcional nº 565.246-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/79/2017 - DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 565.250-2 - período base de 30/03/2012 a 08/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/145/2017 - DENIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 4.379.379-7 - período base de 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/50/2017 - FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 2.923.288-0 - período base de 22/02/2012 a 20/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/30/2017 - FÁBIO CORREA MELO, ID Funcional nº 565.339-8 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/35/2017 - FABIO LUIZ DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 565.349-5 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/29/2017 - FÁBIO RODRIGO DA ASILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 565.357-6 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/86/2017 - FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, ID Funcional nº 4.342.064-8 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/25/2017 - FERNANDO TARANTA ARRUDA, ID Funcional nº 4.137.853-9 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/172/15/2017 - GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2.959.325-5 - período base de 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/16/2017 - GUILHERME VIEIRA DA COSTA, ID Funcional nº 565.442-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/14/2017 - JAIME BORJA JUNIOR, ID Funcional nº 564.836-0 - período base de 29/03/2012 a 27/03/2017 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/52/2017 - JOÃO LUIZ SILVA, ID Funcional nº 2.985.217-0 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/26/2017 - JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.946.304-1 - período base de 291/10/2009 a 27/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/81/2017 - JORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO, ID Funcional nº 2.379.248-5 - período base de 30/03/2012 a 04/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/71/2017 - JOSÉ CARLOS DE JESUS GOMES, ID Funcional nº 2.964.145-4 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/37/2017 - JOSÉ CARLOS ISMÉRIO, ID Funcional nº 564.724-0 - período base de 15/03/2012 a 11/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/101/2017 - LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS, ID Funcional nº 4.137.874-1 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/28/2017 - LUCIO ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.997.623-5 - período base de 18/08/2009 a 16/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/16/2017 - LUIZ GUSTAVO MUYLAERT SALGADO, ID Funcional nº 565.645-1 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/47/2017 - MARCELO DE SOUZA MENDONÇA, ID Funcional nº 4.137.880-6 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/004/2017 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CHARDELLI, ID Funcional nº 2.930.345-1 - período base de 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/16/2017 - MARIO CESAR MONNERAT VIANNA, ID Funcional nº 565.750-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/102/2017 - RITA DE CASSIA SIQUEIRA, ID Funcional nº 565.883-7 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/30/2017 - ROGÉRIO DE CARVALHO RIBEIRO, ID Funcional nº 2.927.923-2 - período base de 25/09/2008 a 23/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/16/2017 - TAIRONE PARACATU, ID Funcional nº 565.976-0 - período base de 14/05/2012 a 12/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/231/007/2017 - TALES INFRATA PROCÓPIO DA SILVA, ID Funcional nº 565.977-9 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/30/2017 - TÂNIA REGINA TELLES, ID Funcional nº 3.234.635-2 - período base de 01/02/2008 a 29/01/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/284/2017 - THIAGO PENA COSTA BAPTISTA, ID Funcional nº 4.274.681-7 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/58/2017 - VALDIR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4.137.911-0 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/35/2017 - VALMIR RANGEL DOS PASSOS, ID Funcional nº 2.917.003-6 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/071/1712/2007 - JOÃO HENRIQUE LINS JUNIOR, ID Funcional n° 2.951.425-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 26/12/2004 a 24/12/2006.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 26/12/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nId: 2051026"
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                    "2050853": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nRENATO MIRANDA, Subtenente PM, RG 50.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/111/2017.\r\n\r\nJUSTINEI MAIA, Subtenente PM, RG 50.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/592/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nWAGNER GIBSON DE VASCONCELOS, 3º Sargento PM, RG 77.684, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 24 anos de serviço a contar de 14.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/041/2017.\r\n\r\nMARCELO ALVES BEZERRA, 3º Sargento PM, RG 77.368, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 20 anos de serviço a contar de 27.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/36/2017.\r\n\r\nPAULINO MELO HUGUENIN, 2º Sargento PM, RG 62.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 24 anos de serviço a contar de 16.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/110/2017.\r\n\r\nMARCELO BOMFIM DE ANDRADE, 2º Sargento PM, RG 59.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 20 anos de serviço a contar de 14.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/486/9/2017.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 07.06.2010, publicada em BOL PM nº 099, de 09.06.2010, que concedeu, a contar de 15.03.2010, em conformidade com o § 6º do artigo 106 (redação dada pela Lei nº 5124/2007), o previsto no artigo 104 inciso IV inciso IV, com a remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, ao 3º SARGENTO PM SAMUEL DE OLIVEIRA MUNIZ (RG 11.667). Retornando o mesmo a condição de inativo da Reserva Remunerada de conformidade com os artigos 93, inciso I e 95, caput, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/06884/577-85.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nATO DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - HUMBERTO MINERVINO ROCIO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG 46.378. Fico alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 00 mês e 06 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 01 mês e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/257/2017.\r\n\r\nId: 2050853"
                    ],
                    "2050428": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR DA SILVA LEITE JUNIOR, Subtenente PM, RG 40.159, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/103/2017.\r\n\r\nALVARO ALVES COELHO, Subtenente PM, RG 40.295, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/102/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/101/2017.\r\n\r\nEDMO RICARDO DA SILVA LIMA, Subtenente PM, RG 45.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/10/2016.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA, Subtenente PM, RG 53.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/115/19/2017.\r\n\r\nFELIPPE CAPUTO FILHO, Subtenente PM, RG 50.562, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/122/2017.\r\n\r\nHILTON JOSÉ DA ROCHA FILHO, Subtenente PM, RG 43.770, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/230/2017.\r\n\r\nJANUÁRIO PANÃO PINHEIRO, Subtenente PM, RG 53.932, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/454/01/2017.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA MOTA, Subtenente PM, RG 48.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/26/2017.\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/206/2017.\r\n\r\nLUIS IGNÁCIO, Subtenente PM, RG 48.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/166/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BANDEIRA LIMA, 1º Sargento PM, RG 58.453, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/25/2017.\r\n\r\nMANOEL IGREJAS, Subtenente PM, RG 43.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.09.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/22/2017.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA COSTA, 1º Sargento PM, RG 56.834, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/33/2017.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO TRINDADE SILVA, Subtenente PM, RG 53.058, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/136/2017.\r\n\r\nNEI MERCES LAPA, Subtenente PM, RG 50.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/39/2017.\r\n\r\nOLIVACIO MARTINS VIVEIROS, Subtenente PM, RG 53.235, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/10/2017.\r\n\r\nOSMAR GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 30.926, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1979, com 42 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/158/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR JANUARIO GOMIDE, Subtenente PM, RG 37.118, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/48/2017.\r\n\r\nREINALDO DE ALMEIDA FRANÇA, Subtenente PM, RG 53.454, do QPMP 4/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/9/2017.\r\n\r\nSEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/117/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nACACIO VILELA CITELLI, 3º Sargento PM, RG 67.573, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.02.2000, com mais de 20 anos de serviço a contar de 27.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/546/2017.\r\n\r\nALEXANDRE BIANCO ABS, Subtenente PM, RG 57.413, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 27 anos de serviço a contar de 05.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/044/94/2016.\r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.774, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 27 anos de serviço a contar de 27.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/226/2016.\r\n\r\nMARCELO LOPES DO MONTE, 2º Sargento PM, RG 53.470, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 29 anos de serviço a contar de 05.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/79/2017.\r\n\r\nMARCO AURELIO ANDRADE ROSA, 3º Sargento PM, RG 79.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com mais de 23 anos de serviço a contar de 09.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/633/2017.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 61.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 23 anos de serviço a contar de 13.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/028/111/2017.\r\n\r\nROBERTO PAULO DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.311, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/81/2017.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MARTINS, Cabo PM, RG 81.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 12 anos de serviço a contar de 09.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/47/2017.\r\n\r\nSILAS LUIZ BARBOSA, Subtenente PM, RG 47.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço a contar de 11.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/201/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nISAC DIAS DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-09/1747/595/1987.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-25/1747/595/1987.\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO \r\n\r\nOnde se lê: TRANSFERE para Reserva Remunerada...\r\n\r\nLeia-se: REFORMA, com a remuneração que faz jus...\r\n\r\nOnde se lê: ... com mais de 34 anos de serviço....\r\n\r\nLeia-se: ...com mais de 34 anos de serviço a contar de 17.03.2017, data do laudo médico...\r\n\r\nId: 2050428"
                    ],
                    "2051031": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPORTARIA “P” Nº 1966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970 - RUI ARAUJO, Soldado PM reformado (RG-17.201). FICA CONCEDIDO ao servidor do referido Ato, a contar de 08.07.2016, data da Inspeção de Saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o auxílio invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/103129/1970.\r\n\r\nId: 2051031"
                    ],
                    "2050996": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/039/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.07.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/039/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2017.\r\n\r\nId: 2050996"
                    ],
                    "2051088": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1140/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nºs 0147/2017, 0148/2017, 0150/2017, 0151/2017, 0152/2017, 0153/2017, 0154/2017 e 0156/2017, oriundas do PE (SRP) nº 055/2016 (Proc. E-09/094/1140/2015), em favor das Empresas ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 03.945.035/0001-91, no valor de R$ 4.050,60 (quatro mil cinquenta reais e sessenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 1.342,60 (um mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0001-80, no valor de R$ 32.572,40 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ/MF sob o nº 49.351.786/0010-71, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) e UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ/MF sob o nº 68.949.239/0005/70, no valor de R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil e quinhentos reais), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - CNPJ/MF 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 14.720,00(quatorze mil setecentos e vinte reais.) perfazendo o valor total de R$ 884.265,60 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2051088"
                    ],
                    "2050863": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/107/2015 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08.08.2017, publicado no Diário Oficial de 09.08.2017, relativo à suspensão do Contrato nº 052/2016, de prestação de serviços contínuos de funerário completos (diretos e indiretos) para gerenciamento dos jazigos perpétuos da corporação, sepultamento de Policias Militar falecidos em decorrência de ato de serviço e sepultamento de peças anatômicas (membros), provenientes de atos médicos nos serviços de saúde da Corporação, em favor da Empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nId: 2050863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2051190": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.108//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.209//2015.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.088//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/032.672//2014.\r\n\r\nId: 2051190"
                    ],
                    "2050955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para processar os servidores ANDERSON LARA, matrícula 822.595-5 e LUCIANA CRISTINA GOMES MAYA, matrícula 868.170-2, em razão dos fatos elencados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/032.705//2013.\r\n\r\nId: 2050955"
                    ],
                    "2050954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.118/2015 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão de ter siso comprovada a improcedência a da denúncia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.182/2007 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor ANTONIO FERREIRA BARBOSA, matricula nº 192.456-2, haja vista não terem sido constatadas praticadas por parte do servidor desta Pasta, seja por ação, seja por omissão.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.99/2014 - ARQUIVA-SE o Processo Administrativo Disciplinar, em razão de não ter sido evidenciada a participação de qualquer servidor, seja por ação ou omissão, relativa ao extravio de documentos de SEAP/CS, em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 2050954"
                    ],
                    "2051186": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE SILVA, ID 43182801. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.037/2017.\r\n\r\nId: 2051186"
                    ],
                    "2051183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.098/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.165/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.221/2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.243/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/027.653/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.185/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.188/2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.235/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.236/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.060/2017.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.068/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.097/2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.114/2017.\r\n\r\nId: 2051183"
                    ],
                    "2051185": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores KATIA CILENE SANTOS PEDROSA, ID 439347907, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916 e GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, ID 50097768, para compor a Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.066/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.183/2017.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTHUR DE CASTRO FERREIRA, ID 50011839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.186/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.187/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.074/2017.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.077/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.078/2017.\r\n\r\nId: 2051185"
                    ],
                    "2051184": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.098/2017.\r\n\r\nId: 2051184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1557 DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE LIMITES, REQUISITOS E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DE DESPESAS DA SEDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a relação do Estado com as organizações sociais, em favor da preservação do interesse público no âmbito da execução dos contratos de gestão;\r\n\r\n- o disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 141/2012, que estabelece critérios para classificação das despesas como ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- que o rateio de despesas administrativas é pratica comum adotada por entidades do terceiro setor detentoras de contratos de gestão com o Estado, que centralizam, nas respectivas sedes, serviços compartilhados como contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos e compras, com vistas a maior eficiência e economicidade;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e dar racionalidade à prática já adotada pelas organizações sociais; e\r\n\r\n- a importância de se estabelecer limites, requisitos e critérios para utilização dos recursos que são repassados às organizações com gastos não relacionados diretamente à execução dos serviços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde ficam limitadas a 3% do valor mensal do contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas efetuadas pelas Organizações Sociais de Saúde e classificadas como rateio da sede deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - rastreabilidade; \r\n\r\nII - clareza;\r\n\r\nIII - desdobramento analítico de sua composição;\r\n\r\nIV - proporcionalidade.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por rastreável a despesa cuja comprovação documental permita a realização de conciliação bancária entre todas as contas bancárias destinatárias dos recursos do contrato de gestão para verificação de que seu pagamento tenha ocorrido com tais recursos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas rateadas entre dois ou mais contratos de gestão devem ter seus valores custeados de forma proporcional, tendo como parâmetro a razão entre o número de colaboradores vinculados a cada contrato e a totalidade dos colaboradores da Organização Social de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2051199"
                    ],
                    "2051222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES PEREIRA, Professor Inspetor Escolar, matr. nº 956.450-1 e Professor FAETEC Ensino Superior, matr. nº 226.577-5, ID Funcional nº 4370024-1, na função, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3562/2017 e 26/005/1342//2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES, Professor Docente I, matrs. nºs 827.985-3 e 919.349-1, ID Funcional nº 3529606-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1518/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nJAIZA DOS SANTOS ELIAS RANGEL, Professor Docente I, matr. nº 955.001-3, ID Funcional nº 4364153-9, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4948/2015.\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS MARQUES, Professor Docente I, matrs. nºs 832.540-9 e 841.516-8, ID Funcional nº 4070833-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1815/2013\r\n\r\nSANDRA CORREA DE ARAUJO, Professor Docente II, matr. nº 5.023.148-9, ID Funcional nº 3455248-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.838/2002.\r\n\r\nZELI MOTA RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 844.273-3, ID Funcional nº 3325014-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.790/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA THEREZA DE ALMEIDA MOZDZENS, Professor Docente I, matr. nº 945.966-0, ID Funcional nº 4187695-4, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos em membros superiores durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/488/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA COELHO PEDROSO DE MENEZES, Professor Docente I, matr. nº 841.623-2, ID Funcional nº 4027288-5, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.741/2007.\r\n\r\nMEYRE ROSA AGUILAR, Professor Docente I, matr. nº 834.185-1, ID Funcional nº 3673934-0, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.768/2012.\r\n\r\nROSA MARIA RANGEL STUTZEL, Professor Docente I, matr. nº 935.458-0, ID Funcional nº 4284470-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2399/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor HELENA MARIA BRAGA DE ALMEIDA NEVES, Professor Docente I, matr. nº 833.155-5, ID Funcional nº 3294326-1, na função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.654/2005.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor CUSTODIA CARLOS CLEMENTE, Servente, matr. nº 5.007.443-4, ID Funcional nº 3377078-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3336/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ANGELA MARIA DE SOUZA MARTINS, Servente, matr. nº 5.002.662-4, ID Funcional nº 3560016-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e que não exijam repetitividade de movimentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2610/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.590-8, ID Funcional nº 5002380-2, em atividades sem contato direto com detentos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/083/88//2016.\r\n\r\nRENATO ALECRIM ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.307-5, ID Funcional nº 2006111-0, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento. Proc. nº E-08/220.555/2009.\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.016.828-5, ID Funcional nº 3671236-1, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/112/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALZIRA DE JESUS RIBEIRO ALVES, Servente, matr. nº 5.002.152-6, ID Funcional nº 3332635-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.356/2006.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, Inspetor de Polícia, mat. nº 266.078-5, ID Funcional nº 3002032-8, na função, fora de diligências policiais e do regime de plantão, próximo à residência e em serviços leves que não exijam esforço visual, sendo recomendado a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/244/16/2014.\r\n\r\nEDICEIA GOMES DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.002.844-8, ID Funcional nº 3791464-2, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1978/2016.\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.023.365-4, ID Funcional nº 5002887-1, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/009/10/2017.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente, matr. nº 5.002.060-1, ID Funcional nº 3648711-2, em serviços leves que não necessite movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/456/2017.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 223.101-7, ID Funcional nº 2082821-7, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.554/2003.\r\n\r\nVAGNER SANTOS TAVARES, Servente, matr. nº 5.002.221-9, ID Funcional nº 3332914-1, em atividades sem contato direto com Bicarbonato de Potássio, ácaros e fungos do ar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.163/2005\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA BRITO, Servente, matr. nº 5.005.214-1, ID Funcional nº 3584923-1, em função que não exija movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/250.034/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA DE SOUZA CRUZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.617-9, ID Funcional nº 5000723-8, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/064/5/2017.\r\n\r\nGERACENIO JOSE FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matr. nº 176.586-6, ID Funcional nº 2943215-4, fora de diligências policiais, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc, nº E-01/601.288/2005.\r\n\r\nLIDIMAR CONCEIÇAO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.003.740-7, ID Funcional nº 3659168-8, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.189/2005.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA LEITE, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.752-3, ID Funcional nº 2994656-5, fora de diligências policiais, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/246/66/2015.\r\n\r\nId: 2051222"
                    ],
                    "2051223": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3755/2014 - CRISTINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 925.960-7, ID Funcional nº 4259971-7. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.066/2009 - FABIANE DE MELLO CARVALHO AMORIM, Professor Docente II, matr. nº 803.666-7, ID Funcional nº 3492835-9 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1250/2017 - HELEM ROSANA DE BARROS MENDES, Professor Docente I, matrs. nºs 953.978-4 e 962.487-5, ID Funcional nº 4361336-5 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/602.617/2005 - MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.510-5, ID Funcional nº 3708985-4. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1224/2017- MARCOS VINICIUS LAGE DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 960.554-4 e 3.054.917-4, ID Funcional nº 4379805-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3607/2014 - MARIA DAS GRAÇAS ITABORAI BARBOSA, Professor Docente I, matr. nº 917.362-6, ID Funcional nº 3659087-8 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2681/2015 - ROBERTA ARAUJO LIMA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 975.106-6, ID Funcional nº - 4425656-6.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073/52/2015 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.005-0, ID Funcional nº 4187909-0. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2051223"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/538/2017 - FERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANÇA, matr. 08/106.249-9, Id 21311757 - DESAVERBO os 1763 dias de efetivo exercício prestados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em nome do servidor, averbados no IASERJ, através do processo nº E-08/303.475/1989, publicado no D.O. de 21.11.1990, referente ao período de 13.03.1981 a 08.01.1986, desprezando-se o período de 09.01.1986 a 31.01.1989, por ser concomitante, face solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2051232"
                        ],
                        "2051164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SSCS Nº 140 \r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do processo nº E-08/007/000119/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/01/2017 até 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nOU: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL e DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 2942 - 10.122.000.2201 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nElemento da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n223\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE.RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nda Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2051164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2051333": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GB TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 850.567,35 (oitocentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação em D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/91 SIDNEI FERNANDES DA SILVA, RG 16452, Assessor-Chefe da ASSINFO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/92 PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO, RG 16.949; Membros: Ten-Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491 e Subten BM Q00/91 MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES, RG 15.802. Membro substituto: 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17.015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/71/2017.\r\n\r\nId: 2051333"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2051102": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 02/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.175.373/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/3619/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 2051102"
                        ],
                        "2051016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de Convênio para mútua colaboração entre as partes no tocante à implantação do Projeto Trilha Empreendedora em Unidades Escolares do ensino médio inovador da cidade do Rio de Janeiro, através do 1º Projeto Setorial de Voluntariado de Petróleo e Gás (1º PSV) do IBP.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar da data de sua publicação no D.O., podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2708/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 369/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.649.901/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1301/2016.\r\n\r\nId: 2051016"
                        ],
                        "2051006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 23/2017 ao Contrato SEEDUC nº 008/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.658,32.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de julho de 2017, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Reajustar em, aproximadamente, 3,99% o valor do Contrato, com efeitos a partir de 20 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nEMPENHO: 2017NE11223 e 2017NE11224.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/9827/2013 e E-03/001/2064/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2051006"
                        ],
                        "2051197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0037416-07.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiego Gonçalves Cardoso- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0405372-95.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVanessa Pego Gomes Bertanha- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0190416-24.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFernando Alexandre de Farias Junior- 2012\r\n\r\nId: 2051197"
                        ],
                        "2050976": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, sito a Estrada Caetano Monteiro nº 814, Pendotiba, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055750, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6474/1982, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3004/2014: Daniel Cardoso Costa, Matrícula 201231910354966. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no D.O. 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath, designada no D.O. de 22/03/2017, página 13, Anexo 1. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, Id 3872044-2 e Juraciema dos Santos Alves, Id 4378426-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MANUEL DE ABREU, sito a Rua Lopes Trovão, n° 287, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056498, nos termos da Resolução SEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Clarice da Conceição Siqueira de Castilho, Matrícula 201332150342462; Edilane dos Santos Galdino, Matrícula 200931910068799; Ilma da Silva, Matrícula 201432150403409; Joselia Constantino Silva, Matrícula 201232150293694; Larissa da Silva do Espirito Santo, Matrícula 200917800006363; Luís Felipe Pitote da Silva, Matrícula 200932150107199; Mariangela dos Santos Mendonça, Matrícula 201232150294666; Nilsa Francisca da Conceição, Matrícula 200932150200130; Pedro Henrique do Valle Suvobida, Matrícula 200931910082647; Solange dos Anjos Rocha, Matrícula 20103209143508; Vitor Souza Lima, Matrícula 201132150183000; Zelia Barboza Carlos da Conceição, Matrícula 2012318870511993. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Ana Geni Cruz Santos, Matrícula 201332150314337; Ana Lucia dos Santos Paciencia, Matrícula 201532150436737; André Gomes dos Santos, Matrícula 201332150313012; Bárbara da Silva Firmino, Matrícula 201232150294828; Beatriz Azeredo Pinto, Matrícula 201431880969138; Danielle do Nascimento Silva, Matrícula 201232150294070; Gabriela Conceição da Silva, Matrícula 201332150319649; Ivonete Carolina Ferreira, Matrícula 201332150307209; Jefferson Augusto Simões, Matrícula 200931940048048; Joelma dos Santos, Matrícula 201099990368092; José Luccas Pinheiro Nogueira Martins, Matrícula 201032150162031; Kelly Barcelos da Silva, Matrícula 200932150127971; Maria Angela da Silva Monteiro, Matrícula 201332150330960; Maria Francisca da Silva, Matrícula 201232150293775; Maria Nazareth Alves Ferreira de Oliveira, Matrícula 201532150434289; Nathalia Leckar Doria, Matrícula 201232150268584; Raimunda Alcilene Mota do Carmo, Matrícula 201332150315066; Ruth Ferreira da Silva Teixeira, Matrícula 201232150294232; Silvam de Souza Reduzino Filho, Matrícula 201532150436494; Suelene Silva dos Santos, Matrícula 201331870532377; Thiago de Souza Cunha Francisco, Matrícula 200932130040706. Secretária Escolar: Laize Rodrigues Cortat, designada no D.O. de 10/03/2007, página 14, 2ª coluna. Diretor-Geral: Marco Antonio Muniz Y Rosado, designado no D.O. de 29/04/2009, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos, ID. 4115775-3 e Mônica Moura da Silva Bruno ID. 4325964-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Emanuella Santana dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 04-Emanuella Santana dos Santos Guilherme\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 20-Raphael Suvobida de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 20-Raphael Suvobida de Carvalho Figueiredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, sito na Rua São João, nº 127, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3760/2007, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Ana de Fatima Neves, Matrícula 201432230438764; Dorcelina Maria dos Reis Leitão, Matrícula 201099990315649; Ezequiel Silverio Santos, Matrícula 201532230455312; Henrique Freire Domingues Claudio, Matrícula 201432230424542; Israel Fidelis Carneiro, Matrícula 200932130077456; José Reinaldo da Silva Moreira, Matrícula 200917870049983; Luzem Mar da Silva Sant'Anna, Matrícula 201432230437792; Neusa Rosa, Matrícula 201532420975090; Patricia da Costa de Azevedo, Matrícula 201415860344410; Quelly Regina Ferreira de Souza, Matrícula 200932230035569. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1ºSEMESTRE: Angelo Diniz Grion, Matrícula 200932230059310. Secretária Escolar: Ana Cristina Alves Ferreira dos Santos, designada no D.O. de 16/10/2013, página 13,1ª coluna. Diretora Ana Tereza Pinto Lima, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza, ID. 4325969-3 e Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUALJOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Carlos Maximiano, nº 20, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056471, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 20.590/2009, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3001/2010: Bruna Silva de Oliveira, matrícula 201032130089810. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3001/2013: Eduarda Santos Ferreira, matrícula 200932130001395; Taiane de Azeredo Brasil, matrícula 200932130036180; Patryck Barbosa Aleixo, matrícula 200932130009965; Izabella Cunha Francisco, matrícula 200932130056963; Geysa Amaro Saturnino, matrícula 201032130271943. Secretário Escolar: Diogo Silva Oliveira, designado no D.O. de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Diretora: Rosangela Comunale, designada no D.O. de 18/04/2016, página 10, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação Sheyla Gomes Silveira Andrade, ID. 4325929-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, sito na Rua Salo Brand, s/nº - Ilha da Conceição, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055785, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3284/2006, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Adriana Barbi Pires, Matrícula 201532290289060; Alessandro Conceição Nogueira, Matrícula 200932290033023; Dayanna de Assis Viana, Matrícula 201432290278488; Thayna Raquel de Oliveira Felix, Matrícula 201232290227449. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre da Conceição de Oliveira, Matrícula 201532290284344; Amanda dos Anjos da Silva Castro, Matrícula 201132290207018; Andreza Mayara Silva Pinheiro, Matrícula 201532290293092; Daniel Pereira Miranda, Matrícula 201532290290824; Éwerton Ferreira de Lima, Matrícula 201332290251982; Lucas Alexandre dos Santos Viana, Matrícula 200932290041395; Lucas Henrique Barbosa Teles, Matrícula 201131880458614; Marcelle do Nascimento Agra Pessôa, Matrícula 201432290274301; Marcia Cristina Guimarães da Silva, Matrícula 201532290292959; Marina Francisca de Paulo Camelo, Matrícula 201432290278216; Rosimery Damaceno, Matrícula 201532290291049; William Oliveira dos Santos Pinto, Matrícula 201532290291472. Secretário Escolar: Flávia Melo Costa Ribeiro Ferreira, designado no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna. Diretor: Sheila Miriam Pereira Marins designado no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi, ID 4325939-1 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Paula dos Santos Lira - 200932290029859\r\n\r\nLeia-se: Paula dos Santos Lyra - 200932290029859\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, sito na Rua Desembargador Lima Castro, nº 97, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055734, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5649/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Joselia Pereira Bento Cassibe, Matrícula 201131890261279. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Diego Faria Xavier, Matrícula 201031890149210; Gabriella Ingrid Maria Gaspar, Matrícula 200932050074566; Jeanine Machado Antunes, Matrícula 201032100145631; Kleiton Carlos de Britto Santos, Matrícula 200932260148000; Larissa da Conceição Alves, Matrícula 200931970067199; Maracelia Rangel Euzebio de Mello, Matrícula 201431890374307; Maria de Fatima Urbano de Souza, Matrícula 201232420611626; Matheus Guimarães Barbosa da Rosa, Matrícula 201432100270110. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Camila Rodrigues de Abreu, Matrícula 200932090108771; Camilo Mariano Rosa, Matrícula 200932010050259; Carlos Eduardo Santos da Costa, Matrícula 200931890107453; Daiana Affonso de Souza, Matrícula 201531890403079; Diego Santos de Carvalho, Matrícula 200932150122317; Eduardo da Silva Cavalcante, Matrícula 201099990097013; Gabriel Rocha Kohlmann, Matrícula 201419340443447; José Roberto Ferreira Soares, Matrícula 201131830306292; Julia Santos de Souza Alves, Matrícula 201132050330990; Juliana Souza da Silva, Matrícula 201232300246410; Luana da Silva Thimoteo, Matrícula 200932050097345; Marlon Nascimento de Mendonça, Matrícula 200929510355180; Monique Celestino Marques da Silva, Matrícula 201631890426091; Rafaella Eugenia Ferreira da Conceição, Matrícula 201132300225269; Raiani Afonso Pereira, Matrícula 201631890424810; Ramon Estabila Nogueira, Matrícula 201131880498241; Renan Martins Maria, Matrícula 200932270011911. Secretária Escolar: Lucila Paula da Silva Rodrigues, designada no D.O. de 26/07/2000, página 47, 3ª coluna. Diretora: Clementina Olivia da Cunha Moreira da Hora, designada no D.O. de 10/06/2015, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, Inspetor Escolar CRIE/BL, ID 4391365-2; Nádia da Conceição Alves dos Santos, inspetor escolar - CRIE/BL, ID 432589-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.1996\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 21-Rosana Nunes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Rosana Nunes da Silva Araújo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA PEREIRA DAS NEVES, sito na Travessa Dr. João Leitão, s/nº, Charitas, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056501, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEEDUC nº 3749/2007, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Andressa da Mauza, Matrícula 200932160067661; Danilo Assis de Souza, Matrícula 200932090105594; Fabio André dos Santos Oliveira, Matrícula 201032090128118; Géssica Karolin Nascimento da Silva, Matrícula 200932160061892; Igor Barbosa de Sá, Matrícula 200932160061892; Jeferson Peres Neves, Matrícula 200932160055655; Marcelle Nascimento Martins, Matrícula 200932160062945; Natália da Silva Leoncio, Matrícula 201032160127913; Pamela Sebastião, Matrícula 200932160069796; Paulo Cesar Braga dos Santos, Matrícula 200932160033414. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Edson Evangelista Simas, Matrícula 201332160378346; Esder de Fatima de Souza, Matrícula 201232150264082; Jonathan Amorim de Jesus, Matrícula 201532160409023; Kalpter de Souza da Silva, Matrícula 201532160408213; Leandro Pontes Magalhães, Matrícula 201532160406946; Luciana do Carmo Rego Lima, Matrícula 201532160408809; Marcio Max da Silva, Matrícula 200932160069524; Maria Rozeni Fernandes de Lima, Matrícula 201531940558310; Ronald Ricardo Gomes dos Santos, Matrícula 200932160076300; Rozilene Gomes de Souza, Matrícula 201532160409457; Wallace Bastos Pereira da Silva, Matrícula 200932160094715. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 2930/2005, NO ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE: Turma JA-904: Emmely de Oliveira do Vale, Matrícula 201432160401824; Izabel Ribeiro da Silva Rangel, Matrícula 200932090106132; Nicaele Lima da Silva, Matrícula, 200932140301391. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho do Nascimento, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretora: Virginia de Paes Barreto, designada no D.O. de 06/07/2015, página 18. Servidores que autorizam a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001- ANO:2015 \r\n\r\nOnde se lê: 07-Felipe Souza Silva \r\n\r\nLeia-se: 07-Felipe Souza da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito no Parque Prefeito Ferraz, s/ nº, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2873/ECDAT de 16 de abril de 1982, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3001/2010: Maycon Oliveira Delli Santi, Matrícula 200931870149649. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3003/2013: Felipe de Almeida Braga, Matrícula 200931870208327. Turma de Origem 3001/2014: Isabela Barbosa Felipe, Matrícula 201231870458571; Karla Caroline Ferreira Martins de Freitas, Matrícula 201231870496410. Turma de Origem 3003/2014, Daiane de Oliveira Cunha, Matrícula 201131870399910; Jonathas Cabral Rozolem, Matrícula 200931870095964; Pâmela Ramos da Cruz, Matrícula 200932270023090; Rhaynara Cristina da Silva, Matrícula 201131870400923. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2881/2005, NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Kleiton dos Santos Corrêa, Matrícula 201031870360208. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ane Caroline de Freitas Ferreira, Matrícula 200931850174605; Douglas dos Santos Araujo, Matrícula 200931870177260; Elisângela Antonio de Moura Figueiredo, Matrícula 201231870506728; Felipe Teixeira da Silva, Matrícula 200931870069530; Maria de Fatima, Matrícula 201231870513422; Maria Luísa Lima da Silva, Matrícula 201132100190666; Marinete Silva de Barros, Matrícula 2012231870504008; Priscila da Cunha Figueiredo, Matrícula 200931860052790; Rosane Feijó Ferreira, Matrícula 201231870513503; Simone Brito Nappi, Matrícula 201131870403191; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gerliane Maria dos Santos, Matrícula 201431870577110; Lais Rodrigues, Matrícula 201531870683793; Marcele Ferreira da Silva, Matrícula 201431870584497; Maria das Graças da Costa Pinto, Matrícula 200932150031869; Nelson Ferreira Júnior, Matrícula 201099990192876; Rafael de Oliveira Santos Rosa, Matrícula 200927800013120; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5509 de 01 de fevereiro de 2017, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Cláudia Batista Glória, Matrícula 201431870624979; Camila Barbosa Ribeiro, Matrícula 201031910125050; Camila Emanuelle Florentino da Costa, Matrícula 200932200016337; Gian Carlos Nascimento da Silva, Matrícula 200917910005515; Leidimar Mateus Gama, Matrícula 201531870684171; Maria Luzirene Magalhães Veras do Nascimento, Matrícula 201631870733101; Rafael dos Santos Pinto, Matrícula 201431870634699; Sheila dos Santos Nascimento, Matrícula 201631870722841; Yan dos Santos Pinto, Matrícula 201132150183515. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA 901: Antonio Gonçalves da Silva, Matrícula 201631870726839; Aparecida da Penha de Sousa, Matrícula 201531870681073; Esdras Ferreira Gomes, Matrícula 201432150396445; Matheus dos Santos Rodrigues, Matrícula 201229810328910; Mirley Santos Costa, Matrícula 201517820349428; Rozalia Florencio da Silva, Matrícula 201531870640474; Thalles de Castro Monteiro, Matrícula 201331870519788. Secretária Escolar: Gabriela Sant'Ana de Oliveira, designada no D.O. de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora: Jacyntha de Fátima Xavier Bastos, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito no Parque Prefeito Ferraz, s/ nº, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO o Edital, referente ao aluno - 01 - Maria Aparecida Lacerda, CURSO DE ENSINO MÉDIO, TURMA: 1308- ANO: 2003; publicado no D.O. 01/02/2011, pág. 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Gabriela Sant'Ana de Oliveira, designada no D.O. de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora: Jacyntha de Fátima Xavier Bastos, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3003/ 1º SEMESTRE-ANO:2009\r\n\r\nOnde se lê: 12-Monique Lopes \r\n\r\nLeia-se: 12-Monique Lopes Protasio de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, sito na Avenida Presidente Roosevelt, nº 2, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055645, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2837/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina da Silva Cardoso, Matrícula 200931910095463; André Gomes Felix, Matrícula 201531870681588; Bianca da Silva Souza, Matrícula 200931910056646; Edgar Ferreira Alfaia, Matrícula 201031960302347; Fabiana Pinto de Sousa, Matrícula 201431960425096; José Alberto da Silva Junior, Matrícula 201531960434997; Marco Antonio Soares da Silva, Matrícula 200931860030207; Marcos Antonio Santos Ribeiro, Matrícula 200932160063089; Mario Rogerio Freitas Santos, Matrícula 201431960426572; Nazaré Olegario Tavares, Matrícula 200932090145626; Raíssa Braga do Espirito Santo, Matrícula 200931830060884; Sonia Eli Felix da Silva Rocha, Matrícula 201099990361059; Tatiane Nunes da Silva, Matrícula 200932160070107. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alesandra Nascimento de Oliveira, Matrícula 201332090184556; Andrew Luiz Santos Carvalho, Matrícula 200931960092506; Angelica Virginia Simião Rosa, Matrícula 201231960379342; Caio Cesar Collares Coutinho, Matrícula 200931960049252; Carlos Vinicius da Silva Rosa, Matrícula 201099990021222; Carolina Gomes da Silva, Matrícula 200932240037700; David Soares dos Santos, Matrícula 201231960374707; Jhonatan Rogerio dos Santos, Matrícula 201099990139186; Juliana Rodrigues Carvalho, Matrícula 201101360040273; Lidimá Rosa de Macêdo, Matrícula 201417770297857; Luiz Alberto Matias de Souza, Matrícula 200932140225512; Oseias Menezes Silva, Matrícula 200929930262312; Paloma Ferreira dos Santos, Matrícula 200932000020900; Sandra Regina Muniz de Alencar, Matrícula 201332090184475; Suely Matias de Paula Alencar, Matrícula 201332090183312; Thiago Angelo Mesquita, Matrícula 200931960030829; Verônica da Silva Tavares, Matrícula 201531960451141; Vitor Henrique Ferreira de Souza, Matrícula 200931910065041; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9503/DAT/1989, no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma - JA901: Alessandra Coutinho de Brito, Matrícula 200932160070530, Aline Silva Carvalho Menezes, Matrícula 200932090092751; Ana Beatriz Azeredo Santos da Conceição, Matrícula 2014431960422666; André Luís Silva, Matrícula 201432140459932; André Luís Silveira Mendes Fonseca, Matrícula 201531960442078; Erijhonson Ribeiro Pereira, Matrícula 200932090093480; Ingrid Bernardes Santos da Silva, Matrícula 200931870254515; Jorgina José Moreira da Costa, Matrícula 201113850077614; Julia Santana Lemos, Matrícula 201232140343265; Lucas Alcântara Terra de Souza, Matrícula 201032160298645; Matheus da Silva Henrique, Matrícula 201031940298085; Matheus Soares dos Santos, Matrícula 201631960481967; Rafaela de Oliveira Candido, 201232240281598; Thalya Abreu de Jesus, Matrícula 200932140034849; Vitor Justino Modesto, Matrícula 201099990015940; Wisterlan Pereira Clito, Matrícula 201169960005796, 2º SEMESTRE, Turma - JA901: Anderson Alexandre Costa, Matrícula 200932140030185; Doris Martins Quintanilha, 201631960482424; Maicon Souza de Almeida, Matrícula 201331960393910; Maykon da Silva Sittimy, Matrícula 201531960430819; Patrick Medeiros Neves, Matrícula 201099990001206; Rhuxlley Cristian da Silva, Matrícula 201131910334535. Secretária Escolar: Carmem Lucia Delahyde Ramos, designada no D.O. de 23/03/2012, página 12, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Guimarães Cavallo, designada no D.O. de 10/03/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID. 38820579 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID.4325973-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, sito na Rua Doutor Mário Vianna, nº 625, Santa Rosa, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2692/2004, ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Damiana Vital dos Santos, Matrícula 200916160044112; Eliene Pereira Ferreira, Matrícula 201231860355808; Gessiana da Silva do Amaral, Matrícula 201431860420424; Jéssica Neres Rodrigues, Matrícula 200931870097665; Kayo Ernani dos Santos Gomes, Matrícula 200929600023179; Maria Rafaela dos Santos Silva, Matrícula 201315930129636; Mayara Machado Brazola, Matrícula 200932030013022; Nilcea Duarte, Matrícula 201531860431610; Philipi Silva Pereira, Matrícula 201099990131655; Roberto Carlos Santos Almeida Filho, Matrícula 201531860438605; Rodrigo Silva, Matrícula 200931870087945; Rosana Oliveira Pereira, Matrícula 201331860365419; Roseane dos Santos Silva, Matrícula 200931870174244; Valber dos Santos Conceição, Matrícula 200931890119702; Veronica Carvalho da Silva, Matrícula 200931860163517; Vinicíus dos Reis, Matrícula 200931860043376; Viviani Aparecida dos Santos Laurindo, Matrícula 201031860136127; Wesley Ferreira Camanho, Matrícula 200932150140218; Yuri Clevelares dos Santos Valim, Matrícula 201231860336773. CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, TURMA JA-901: Aparecido Silva dos Santos, Matrícula 201531860439334; Cosme Marins, Matrícula 201531860436410; Ellen dos Santos Pinto, Matrícula 201132150205187; Gabriel dos Santos Abreu, Matrícula 200931860157975; Gabrielle Lima de Oliveira, Matrícula 201031940132438; Jéssica Luíza Moreira da Conceição, Matrícula 200929390012265; Lucas José Pardini da Conceição, Matrícula 201631860451438; Luciene da Cruz Neres, Matrícula 201531860430541. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no D.O.de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora Geral: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no D.O. de 03/08/2010, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID: 4258762-0 e Aliane Rodrigues de Souza, ID: 4325969-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2016,1º SEMESTRE: TURMA NEJA IV01\r\n\r\nOnde se lê: Elizângela Narcizo, Matrícula 201431860416151\r\n\r\nLeia-se: Elisângela Narcizo, Matrícula 201431860416151\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: TURMA JA 901 \r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: TURMA JA 901 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, sito à Rua Fróes da Cruz nº 2, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055769, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052/1986, NO ANO LETIVO DE 2004, Turma 1306: Alexandre D'Avila Pereira, Turma 1307: Mariana Mattos de Barros. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Nayarha Marins Teixeira, Matrícula 201132260402211; Turma 3007: Thaynnah Oliveira dos Santos, Matrícula 200931830068940. NO ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Ingrity Leonadro da Silva, Matrícula 201132260368013. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3008: Anna Gabrielle Lopes Dias, Matrícula 201432606683570; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 e Decreto nº 43.953/2012, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV 02: Gabriel Eduardo de Almeida, Matrícula 201432260616970. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no D.O. de 02/12/2014, página 31,2º coluna, Diretor Adjunto: Hélio Gomes Coelho, designado no D.O. de 03/11/2015, página 15,1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, sito na Rua Dr. March, nº 392, Barreto, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3084/2006, NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA3002: Lucas da Silva Rodrigues, Matrícula 201032230142738. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aparecida da Silva Mesquita, Matrícula 201232420722290; Bianca da Conceição Alves, Matrícula 201029860183786; Bianca Siqueira Campos Alexandrino, Matrícula 200901320106791; Camilla Mendonça dos Santos, Matrícula 200932170126113; Esteferson Pereira de Carvalho, Matrícula 200929320003135; Filipe Nunes SantAna, Matrícula 201431850573643; Hamires Borges da Silva, Matrícula 201131850351560; Humberto Gomes dos Santos, Matrícula 201431850573481; Jefferson Portugal Gaetho, Matrícula 200931850005404; Jonnathan Pereira de Lima, Matrícula 200929400005649; Lucas de Farias Gomes, Matrícula 200931850197800; Lucas Nascimento de Sá, Matrícula 201431830637581; Marta da Silva Sá de Lima, Matrícula 201431850569298; Moiseis Silva Guerra, Matrícula 201032260159205; Natalia Cristina Silva Lobo, Matrícula 201131950195528; Raquel Almeida de Souza, Matrícula 201331850524549; Renato Neves de Souza, Matrícula:201099990192746, Roberta Zanatta Prado de Mattos, matrícula 201531850604359; Rodolfho de Sá Alves, Matrícula 201131850355043, Shinclair Thaiane Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201331850527310; Soraia de Azevedo Pereira; Matrícula 200929800109786; Tayná Nascimento dos Santos Aguinelo, Matrícula 201131850331535; Tereza de Cássia Alves de Morais, Matrícula 201031940229431; Vania Cristina de Almeida Salles, Matrícula 201232420683295. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Camila da Silva de Freitas, Matrícula 201231850456717; Elisabete Gonzaga da Silva, matrícula 201531850603549; Fabiana Batista de Carvalho, Matrícula 200929520256649; Ingrid de Souza Pereira, Matrícula 200931850168974; Jose Eduardo Miranda dos Santos, Matrícula 201531850590382; Keila Cristina da Silva Fernandes, Matrícula 201031850134733; Miriã Natividade Bezerra, Matrícula 201231880611982; Murilo Rosa Castro, Matrícula 201431850561041; Pedro José Almeida Gomes, Matrícula 201531881029372; Raimunda Castro de Santana, Matrícula 201531850587918; Thaiane Liandro de Oliveira, Matrícula 201231850455664, Thiago Gonçalves Abud de Araujo, Matrícula 201331880734444; Vilma Araujo Rocha, Matrícula 201431850568720; Wagner Silva Quintanilha Junior, Matrícula 200931850157000. TURMA NEJA-IV02: Adriana Regina Guedes Bignon, Matrícula 201214730101334; Andresa Durval de Souza, Matrícula 201331830538110; Andreza Ferreira da Silva, Matrícula 200932300310555; Celiane Coêlho, Matrícula 201232420697164; Daniel Silva de Castro, Matrícula 201131940343710; Juliana de Sousa Domingues, Matrícula 201031850142833; Kaio Fabio Marcelino da Conceição, Matrícula 201631850654010; Levy de Souza Abreu, Matrícula 201531850596070; Mariana Santos de Souza, Matrícula 201432420901244; Matheus Salles Soares Santos, Matrícula 201132170076404 Rafael Ferreira Simões, Matrícula 201231850465899; Rosana da Silva Marques, matrícula 201531850586350; Vanessa Andrade da Silva, Matrícula 201332420865373; Yago Pereira de Oliveira, Matrícula 200929930123207. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no D.O. de 07/02/2000, página 11, 1ª coluna. Diretor: Roberto Carlos Nogueira Fernandes, designado no D.O. de 09/05/2013, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, sito na Rodovia RJ 124 - Km 25, Aurora, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3835/2008, NO ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Bruno de Souza Ramalho, Matrícula JA-300205. ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniele Jesus da Silva, Matrícula 200919150022919; Darlan da Silva Almeida, Matrícula 201508750190078; Dinalva Nunes de Carvalho, Matrícula 201508750189910; Edivan Barcelos da Silva, Matrícula 201508750190159; Fernanda Marinho Labre, Matrícula 201108750164081; Geovane Pinheiro de Oliveira, Matrícula 201208750172410; Gilcelia Figueiredo da Silva Cunha, Matrícula 201508750189819; Rodrigo Marins Mendonça, Matrícula 201408750185851; Weverson Alfradique Pinto, Matrícula 201508750189738;. Secretária Escolar: Marilene Vieira de Andrade, designada no D.O. de 25/05/2004, página 29, 3ª coluna; Diretora: Angela Lucia de Sales Conrado, designada no D.O. 13/12/2004, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID: 41964683; Marcia Patricia Ramos da Silva, ID: 43332811.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, sito na Rodovia RJ 138, s/nº, São Vicente de Paulo, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026874, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Michael de Araujo Medeiros, Matrícula 201318800082596. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alessandra Vieira de Magalhães, Matrícula 201518800140912; Aline Vieira de Magalhães, Matrícula 201518800149030; Bruna Duhou Vieira, Matrícula 201518800148910; David Souza da Silva, Matrícula 201418800132761; Eliane de Carvalho, Matrícula 201418800132336; Henrique de Figueiredo Leite, Matrícula 201418800131526; Josiane Afonso de Souza, Matrícula 201518800152686; Juliana Oliveira Casagrande, Matrícula 201418800131879; Layna Marques Soares, Matrícula 201518800148301; Lucas Pereira Marinho, Matrícula 201518800142966; Patricia Évelin Cotrim, Matrícula 201518800149383; Rafaela Oliveira da Silva, Matrícula 201518800148573. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Edivan do Couto Faria, Matrícula 201518800140750; Jéssica Carvalho de Medeiros, Matrícula 201318800084963; Julia Gabriela de Oliveira, Matrícula 201618800169704; Juliana de Lima Sardinha, Matrícula 201518800138187; Leonardo da Costa de Sousa, Matrícula 201518800151957; Leonardo Leandro Veloso. Matrícula 201518800145981; Marcelo da Conceição Lima, Matrícula 201518800146600; Maria da Guia Soares David, Matrícula 201518800133381; Marlucia Silva de Souza Carvalho, Matrícula 201518800149707; Matheus Braga da Silva, Matrícula 201418800113706; Miriam Cardoso da Silva Figueiredo, Matrícula 201518800147510; Priscila Class Teles dos Santos Silva, Matrícula 201318800083991; Rodolfo da Costa Rebelo, Matrícula 201218800078916. Ronaldo da Silva Cardoso, Matrícula 200908820029408; Valéria Lopes Cruz. Matrícula 201518800136990. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no D.O. de 26/12/2012, página 17, 1º coluna. Diretora: Luciene Oliveira dos Santos, designada no D.O. de 19/11/2014, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2 e Márcia Patricia Ramos da Silva, ID 4333281-1\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 134 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO - 2013\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Suelem de Oliveira da Silva\r\n\r\nLê-se: 13 - Suelen de Oliveira da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, sito na Estrada do Arrastão, nº 721, Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar nº 33028583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.644/2007, NO ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma de Origem JA-3003/2011/1º Semestre: Helomir da Silva Lessa Junior, Matrícula 201118480317188; Renan Bragança dos Santos, Matrícula 201118480317341. NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma de Origem JA-3001/2011/1º Semestre: Jhonnata dos Santos Moreira Mendes, Matrícula 201018480299027. Turma de Origem JA-3003/2011/1º Semestre: Wallase Matias Sales, Matrícula 201018480181883. Turma de Origem NEJA-IV 01/2015/1º Semestre: Fabriciane da Silva Santos, Matricula 200901230014413. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Diogo, Matrícula 201518480526254; Jéssica Teixeira da Silva 201518480517263; Lucélia de Souza Nunes, Matrícula 201518480522771; Matheus Thiago Ferreira de Paula, Matrícula 201208980273308; Rosângela Ruti da Silva Tinôco, 201618480566953; Verônica Rocha Oliveira, Matrícula 201099990189514. Turma NEJA-IV02: Alexandra Souza, Matrícula 201018480299884; Alexandre Amorelli Filho, Matrícula 201325440256991; Carlos Vitor Costa Gomes, Matrícula 201418480466360; Cristiane Fernandes Ramos, Matrícula 201218480386127; Danielle da Fonseca Ribeiro Silva, Matrícula 201518480531096; Dannyel dos Santos Medeiros, Matrícula 201425440301347; Dilma Ferreira Prado Pinto, Matrícula 201518480511818; Geruza Natália Barbosa de Souza Cabral, Matrícula 201218480401533; Hellen Bergmann Vieira, Matrícula 201418480500720; Igor Leonardo Soares de Araujo. Matrícula 201518480530529; Isac da Costa Percut Gonçalves, Matrícula 201208710437340; Jorge Miguel, da Silva Filho, Matrícula 201418480488510; Jucélio dos Santos Barbosa, Matrícula 201518480532149; Juliana de Carvalho Rodrigues, Matrícula 200918480138009;Larissa Marinho Nascimento, Matrícula 201418480466110; Laryssa Fernanda da Silva Reis e Souza Matrícula, 201518480513942; Leandro Assis Passos de Jesus . Matrícula 201618480567410; Lucas de Rezende Ferreira Cruz, Matrícula 20141848054718; Luciana de Souza Vieira, Matrícula 201418480505013; Matheus da Conceição Terra de Souza, Matrícula 201225440211910; Neide Guilherme dos Santos, Matrícula 201212350402999: Raquel dos Santos Rodrigues Fernandes, Matrícula 201518480511910; Rodrigo Porto Duarte, Matrícula 201518480518588; Tatiana Crispim da Silva, Matrícula 200918480146613; Welington Ramalho de Carvalho Silva, Matrícula 200925440018943. Turma NEJA-IV03: Bruno Luiz Caldeira Fonseca, Matrícula 201469120507760; Bruno Xavier da Mota, Matrícula 201518480535326; Cassandra Evelyn Cabral Ferreira, Matrícula 201518480532300; Cátia Sampaio Carvalho, Matrícula 201518480543183; Cindineia de Oliveira Nogueira, Matrícula 201518480537108; Dávila dos Santos, Matrícula 201518480540249; Felipe dos Santos, Matrícula 201518480536993; Juciara Carvalho Silva, Matrícula 201518480533031; Jurandir Barbosa dos Santos, Matrícula 201518480534869; Keila Regina Xavier da Mota, Matrícula 201425440286110; Luana Rodrigues Neves, Matrícula 201518480529350; Lucas Abrahão de Santana Xavier, Matrícula 201618480556729; Luciana Teixeira de Souza , Matrícula 20161848056750; Nilson Nonato da Silva, Matrícula 201518480535164; Rafael Marins Amaral Gallindo; Matrícula 201518480542535; Roberto Cosmo do Nascimento, Matrícula 201518480535751; Rosimere Pereira Lopes da Silva, Matrícula 201518480533463; Sheila Pereira Machado, Matrícula 201518480531177; Sttefany da Costa Martins, Matrícula 200925440085110; Thainara da Conceição, Matrícula 201318480461915; Thayná do Amaral Leal, Matrícula 200911880459484. Secretária Escolar: Mara Ligia da Fonseca, Designação Processo nº E-03/2.310.787/2009, D.O. 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Diretora: Mara Betúlia Holanda Barbosa, Designação, D.O. 02/07/1997, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683, Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 30-Yanka Simões Pereira \r\n\r\nLeia-se: 30 - Yanka Simões Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2016,1º SEMESTRE: TURMA NEJA IV 03\r\n\r\nOnde se lê: Tatiana de Souza Araujo, Matrícula 200918480143517\r\n\r\nLeia-se: Tatiana de Souza de Araujo, Matrícula 200918480143517\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, sito na Estrada do Boqueirão, 2783, Poço Fundo, São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3343/2006, NO ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA IV 01: Agnaldo Timóteo Martins, Matrícula 201425490242212; Ezequiel Flores da Silveira, Matrícula 201525490255515; Fernando André Teixeira Soares, Matrícula 201425490240279; Flávia Emilly Calixto de Andrade Farias, Matrícula 201025490148989; Jefferson Santos Perrotte da Silva, Matrícula 201325490198403; Joanne Teixeira, Matrícula 201425490241402; Juliana França da Silva, Matrícula 201525490259340; Magno Nunes Luiz Júnior, Matrícula 201025490131318; Marcelo de Jesus Moraes Silva, Matrícula 201425490242565; Maria José Vieira Oliveira Ferreira, Matrícula 201425420536926; Patricia Vieira da Silveira, Matrícula 201368960225839; Paulo Ricardo Paulino Silva, Matrícula 201425490242050; Raimundo Vieira de Sá, Matrícula 201225460268301; Raquel Lage de Oliveira, Matrícula 201328810413126; Renan da Fonseca de Oliveira, 201325490204071; Renata Alayde Campos, Matrícula 201425490242484; Rozilene do Carmo Paes, Matrícula 201425490239939: Turma NEJA IV 02: Adriano Correia Lima, Matrícula 201318500268368; Andressa Ferreira Moura, Matrícula 200905640082195; Chrystopher da Costa Melo, Matrícula 201425420563910; Darlei da Cunha Pereira, Matrícula 201425490241321; Débora Cristina Rodrigues Vieira Silva, Matrícula 20136896020209396; Jéssica Santos Gomes da Silva, Matrícula 200925490055702; João Luis de Souza e Silva, Matrícula 201368960209477; Jonathas Carvalhaes de Souza, Matrícula 200925420175563; Keydel Gardengui dos Santos, Matrícula 201525490255272; Lucas Barbosa da Silva, Matrícula 200925460066803; Luiz Fernando Pereira dos Santos, Matrícula 201525490256910; Maria Andreia do Vale Gomes, Matrícula 200925490049990; Pablo Jorge Meirelles Pereira de Oliveira, Matrícula 201525490255434; Pedro Antonio Antunes Passos Gomes da Silva, Matrícula 201125420419785; Raíssa Fonseca de Sant'Ana, Matrícula 201325490197431, Rodrigo Costa da Silva Marcelo, Matrícula 201625490263931. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no D.O. de 13/12/2004, ato de 10/12/2004. Secretária Escolar: Josinete Pereira Passos dos Santos, designada no D.O. de 07/06/2017, pág 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Isabel Cristina de Moraes da Silva; ID 4326748-7 e Benedito Silva Pereira; ID. 4137376-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 23-Monique Rocha Monteiro-200901300022100\r\n\r\nLeia-se: 23-Monique Rocha Monteiro-200901300022452\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10-Leonam Junior Mendes Pereira-201001300052457\r\n\r\n11-Lívia Heloína da Silva Alvarenga-201001300052457\r\n\r\nLeia-se: 10-Leonam Junior Mendes Pereira-201101380209923\r\n\r\n11-Lívia Heloína da Silva Alvarenga-201501300168120\r\n\r\nId: 2050976"
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Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Tadeu Leal Silva, designado no D.O. de 05/03/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco de Assis de Oliveira, ID. 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID. 4415679-0.\r\n\r\nId: 2050968"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058474, nos termos da Resolução nº Resoluções nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE. Turma NEJA -01 -IV, Célia Regina Santos Oliveira, 201408070502410;Cleidiane Evangelista de Araújo,201408070504011; Edson Lirio Ribeiro, 201408070503129; Elissandra Vilaça da Rocha,201408070504796;Gabriel do Nascimento Ribeiro,201508070543585; Joselia da Silva Nascimento-201508070543747; Juan Carlos da Silva Rezende,201608070594895; Karine da Silva Rodrigues,200907990200576;Lêda Regina Seixas Ribeiro, 201408070502742; Leonardo Lima de Sant'Anna, 201408070504605; Leonardo Macedo Alexandrino, 201212410184615; Lucas Jesus de Souza, 201408070501266; Maria Josineide Pereira da Silva, 201408070504443; Mariane da Silva Barros Ferreira, 200908070199469; Mayane Teixeira de Carvalho,201508070506701; Ozana da Silva Costa, 201408070504524; Rosinalva Andrade dos Santos Ferreira, 201408070501770; Valeria Braga Bernardo, 201408070504281;Viviane Alves Pacheco,200908070211507; no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV, Angela Bento da Costa, 200912290058056;Anthone Alechandre de Mello Damasceno ,201508070521859;Aucilene Ribeiro dos Santos Lima, 201608070595190; Bruna Lima Perdomo Maia,2014 08070502319;Davi Silva de Oliveira, 201508070564078; Denise da Conceição Silva- 201408070485810; Edilene Rodrigues Côrtes, 201508070520021; Heloísa Helena Gomes dos Santos, 201508070514135; Ingrid da Silva Pacheco, 200969760007537; José Ricardo Porto Ferreira, 201508070528780; Luan dos Santos Vera Cruz, 201104790312931; Michael André Santos da Silva, 201508070561729; Miriane do Carmo da Rosa, 201508070524521; Paulo Sérgio Almeida, 201508070539810; Raquel da Silva Rodrigues, 200908070203598; Regina Monteiro Porto Frederico, 201508070523711; Taiana Pereira Herculano de Sant'Anna, 201508070525765; Valter Luiz da Silva-201508070520534;Victor Souza de Oliveira, 201304790381110; Viviane Cristina Silva de Oliveira, 200908070284229. Secretaria Escolar: Letícia de Lima Ferreira da Silva Costa, designada no D.O. de 18/04/1994, página 18, 1ª coluna. Diretora: Maria Martins da Silva, designada no D.O. de 15/12/2004, página 27, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Joana D'arc de Souza Serra, ID. 3441325-1; Cleidiana de Souza, ID. 4378452-6.\r\n\r\nId: 2050964"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, sito a rua Sete de Setembro, s/n°, Carmari, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2457 de 08/03/2002 DO de 12/03/2002, no ANO LETIVO DE 2016 2º Semestre, Turma 901: Adson Correia Ramos da Silva Melo, Matrícula, 201412321105844, Carlos Alberto Luiz de Souza, Matrícula 201507610704453, Daniel Gomes de Brito Stoler, Danilo Felipe Silva Lima, Matrícula 201007610292285, Matrícula 201507610712049, Filipe Ferreira de Andrade, Matrícula 201607610751938, Gabriel Leandro dos Santos Chaves, Matrícula 201607610752071, Jéssica Adrielly da Silva, Matrícula 201507610711077, João Vitor Basílio de Souza, Matrícula 201507610710852, Joselina Mendes Farias da Silva, Matrícula 201507610692501, Juliana Barbosa da Silva, Matrícula 201507610703996, Lucas de Souza Paiva, Matrícula 201607610726666, Marcela Batista da Silva, Matrícula 201607610745458, Mariana Jéssica da Silva, Matrícula 201012320678179, Renata de Oliveira Pereira, Matrícula 201507610721463, Renata Monteiro de Melo, Matrícula 201607610725341, Thaís Domingues da Penha Silva, Matrícula 201507610682034, Uiara da Costa Ferreira, Matrícula 201307610606823. Secretário Escolar: Cristina Cunha Pimentel, designada no D.O. de 14/06/2000, página 16, 3ª coluna. Diretor: Manoel de Souza Almeida, designado no D.O. de 31/07/2014, página 14, 1ª coluna, Professores Inspetores Escolares: Sandra Pereira Lima, ID 574162-9, Tânia Corrêa Barcelos, ID 3409196-3.\r\n\r\nId: 2050965"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETATRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DA INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito na Av. dos Inconfidentes, 883 - Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, ANO LETIVO de 2009, Turma JA 3004/2009 2º Semestre: Silvana do Prado Mello Antonio, Matrícula: 2008002910: ANO LETIVO de 2012, turma 3003 1º Semestre: Thaís da Silva Santana, Matrícula: 200905280076580; ANO LETIVO de 2015, Turma JA 3001/2013 2º Semestre: Felipe Aprigio de Oliveira, Matrícula: 201208040442791; Turma NEJA IV-01/2015 1º Semestre: Marcela da Silva Assunção, Matrícula: 201099990153684; ANO LETIVO de 2016, turma de origem JA 3001/2008 2º Semestre: Caren Alves Tomé, Matrícula: 2008001120; turma de origem JA 3004/2009 2º Semestre: Renan Pereira Machado, Matrícula: 2009002230 ; Turma de origem JA 3002/2010 2º Semestre: Crislaine da Silva Furtado, Matrícula: 2010002375 ; Turma de origem JA 3001/2012 1º Semestre: Ana Paula Oliveira da Silva, Matrícula: 201005289076430; Turma de origem JA 3001/2012 2º Semestre: William Douglas Moreira da Silva, Matrícula: 201208040446515 ; Turma de origem JA 3005/2013 1º Semestre: Nádia Cristina Faustina dos Santos, Matrícula: 201108040291401; Turma de origem JA 3001/2013 2º Semestre: Jean Phelipe de Oliveira Duarte Alves, Matrícula: 201208040452401; Turma de origem JA 3001/2013 2º Semestre: Karen Batista Ferreira, Matrícula: 201208040439144; Turma de origem NEJA IV-01/2014 2º Semestre: Filipe Vieira Rodrigues da Silva, Matrícula: 2009080403093204, Turma de origem NEJA IV-02/2014 2º Semestre: Luana de Aquino Santos, Matrícula: 201105200196049; Turma de origem NEJA IV - 02/2014 2º Semestre: Natália de Araujo Reis Duarte, Matrícula: 2014069002125365; Turma de origem NEJA IV-02/2014 2º Semestre: Paloma Luísa Brito da Silva, Matrícula: 200905200129541; Turma de origem NEJA IV-03/2014 2º Semestre: Santana Trajano Brito, Matrícula: 201308040490065; Turma de origem NEJA IV-01/2015 1º Semestre: Alexsandra Dias Porto da Silva, Matrícula: 201408040642589; Turma de origem NEJA IV-02/2015 1º Semestre: Carlos Antonio Lopes de Lima Cardoso, Matrícula: 201208040457398; Turma de origem NEJA IV-02/2015 2º Semestre: Rafael Alves dos Santos, Matrícula: 201508040667979; Turma de origem NEJA IV-02/2015 2º Semestre: Rodrigo Silva Mattos, Matrícula: 201508040664521; Turma de origem IV-02/2015 2º Semestre: Rosalia Cristina dos Santos, Matrícula: 201204800128735; Secretária Escolar: Rosilene Pereira da Silva, designada no DOERJ de 10/08/2015, página 18, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Xisliane Clarice Ferreira , designada no DOERJ 26/02/2014, página 21, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Joana D`Arc de Souza Serra ID 3441325-1, Cleidiana de Souza ID 43784526. \r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005,\r\n\r\nONDE SE LÊ: Tatiane dos Santos Mendes,\r\n\r\nLEIA-SE: Tatiana dos Santos Mendes, Matrícula: 201108040305801.\r\n\r\nId: 2050979"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4004: Bruno Gonçalves Lunetta, Matrícula 200908420121110; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 4004: Camila Braga Avóglio de Sousa, Matrícula 200908420023968; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Luiz Paulo Careri Bevenuto; Matrícula 200908420080414; Nathalia Lohanna Abelha Wanderley; Matrícula 201108420293226; Rayanne Raider Silva; Matrícula 200908420130969; Renan Dias Duarte de Oliveira; Matrícula 201108420284410; Sara da Costa dos Santos; Matrícula 201099990152679; Sharon Lane Soares Coutinho; Matrícula 201099990048465; Silvia Rosselini Gonzaga; Matrícula 201108420278261; Turma 3004: Alessandra Basilio Pereira; Matrícula 201108420272067 Jaqueline Ferreira de Jesus; Matrícula 201108420280590; Stefany Oliveira dos Santos; Matrícula 201099990068551; Suzana Souza Zoé de Almeida; Matrícula 201108420298023; Tamires de Oliveira Santos; Matrícula 201108420295865; Tamiris Ribeiro Santos; Matrícula 201134420420839; Tatiane da Silva Ferreira; Matrícula 201099990240333; Tayanne Martins da Silva Santana; Matrícula 201099990071287; Tayná da Silva Pinheiro; Matrícula 201108420291606; Tayná Paiva de Jesus; Matrícula 201108420279410; Thainá da Silva Bizerril; Matrícula 201108420285398; Thais Darias Thomaz; Matrícula 201108420293811; Thaís de Freitas Goes; Matrícula 201108420272910; Thaís de Oliveira Moreira; Matrícula 201099990148059; Thauane Cristina Mendes Santiago; Matrícula 201108420283778; Thayna Moura dos Santos; Matrícula 201099990115995; Thays Silveira de Sant'Anna; Matrícula 201108420273543; Thiago Batista Felipe; Matrícula 201108420298619; Thiago Oliveira Alves Leal; Matrícula 201108420272301; Thuany Domingos dos Santos; Matrícula 201108420275325; Uanderson Soares da Silva Sousa; Matrícula 201108420283931; Vanessa da Silva Viana; Matrícula 201108420278936; Vinicius Gomes dos Santos; Matrícula 201099990122537; Yasmin Lana Cabral; Matrícula 201108420274868; Yasmin Mota Rodrigues de Oliveira; Matrícula 201108420277379; Turma 4002: Grace Kelly Marques da Silva; Matrícula 200908440023777; Jéssica Guimarães de Oliveira; Matrícula 200917250112735; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Luara da Conceição Meirelles, Matrícula 201208420336886; Turma 3004: Daniela dos Santos Pinto, Matrícula 201099990070483; Flávia da Silva Braz, Matrícula 201269190428810; Jade Flávia Germano de Oliveira, Matrícula 201208420327895; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ariane Cristina de Moura Ramos, Matrícula 201308420367060; Beatris Alves Martins, Matrícula 201308420383937; Juliana de Oliveira, Matrícula 201308420401773; Juliana de Souza, Matrícula 201169490170532; Karine Barbosa da Silva, Matrícula 201317580209675; Thayná do Nascimento Bezerra, Matrícula 201308420398020; Turma 3002: Douglas do Carmo Silva Lima, Matrícula 201308420392170; Laryssa Rosa Cutis, Matrícula 201308420395511; Letícia Santos de Lima Vitoria, Matrícula 201314030645095; Pamela Cathariny Oliveira Rangel, Matrícula 201369190523191; Rita de Cássia Felix da Costa, Matrícula 201308420371769; Tâmy Aline Maia Coelho, Matrícula 201308420385395; Thaís Antonio dos Santos, Matrícula 201308420357855; Victória Fernanda de Ornelas Azevedo, Matrícula 201308420396400; Turma 3003: Beatriz Oliveira Santos, Matrícula 201308420378933; Gabriel Afonso de Vasconcellos Correa, Matrícula 201369580633186; Michelle Cristina Roque da Silveira, Matrícula 201208420341103; Mireli de Oliveira Ferreira, Matrícula 201369490327744; Sabrina da Costa Gomes, Matrícula 201208420320106; Turma 3004: Beatriz Dias Gomes, Matrícula 201308420370282; Bruna da Oliveira Alves, Matrícula 201208420322745; Camilla Medeiros Soares Abreu, Matrícula 201322210522110; Dominicque Lucena Bittar, Matrícula 201324500452971; Edilaine Soares Gomes, Matrícula 201308420393738; Eduarda Costa Corrêa, Matrícula 201308420387681; Evelyn Figueiredo Sarto, Matrícula 201312970467610; Kayanne Assunção Duarte, Matrícula 201508420513191; Lorena Alves de Vasconcellos, Matrícula 201308420369438. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 4983/2013, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ariene Germano Batista, Matrícula 200908480003106; Jessica Christyna dos Santos Feiteira, Matrícula 200908480014809; Turma 3002: Igor Melo de Carvalho, Matrícula 200924500003205; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Maria da Gloria Fernandes, Matrícula 200908530016982; Patrícia Cardoso Guedes Lyra, Matrícula 201208420354868; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Helliton Lisboa Nascimento, Matrícula 201001870191641; Ivan Souza de Amorim, Matrícula 201008480130645; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001 Karolayne de Andrade Fidelis, Matrícula 201369340230818; Manoella Nadjara De Almeida Batista, Matrícula 201308420359981. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV-01: Ana Maria Simas Ferreira, Matrícula 201308420386286; Antônio Carlos da Silva Costa, Matrícula 201208420346768; Bianca Santos da Silva, Matrícula 201408420473142; Carmine D´Aria, Matrícula 201408420476249; Edilson de Souza Reis, Matrícula 201308420386871; Guiomar de Oliveira Reis, Matrícula 201308420380679; Jordana Marçal dos Passos Oliveira, Matrícula 201308420373461; Jose Mendes da Silva Junior, Matrícula 201308420374610; Luciana de Freitas Oliveira, Matrícula 20130842038810; Maria Lucia Gomes Barroso, Matrícula 201308420358665; Neli da Penha Silva, Matrícula 201108420307898; Pâmela Ferreira da Silva, Matrícula 201308420399698; Rosilda Braz Teixeira, Matrícula 201308420386014; Wanda da Silva Pereira Domingos, Matrícula 201308420370010; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJAIV-01: Afonso Odon de Souza Pinto Francisco Fonseca, Matrícula 201408420465476; Cicera Martins da Silva, Matrícula 201008530026791; Nilce Brandão, Matrícula 201408420462371; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01: Letícia Santos de Oliveira, Matrícula 200969490065505.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, autorizado pelo DECRETO nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2001, Turma de Origem 1311/1999: Flávia Roberta da Rocha Bersh, Matrícula 511/01; no ANO LETIVO DE 2006, Turma de Origem 4005/2005: Rosiméri de Souza da Silva, Matrícula 093/02; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 4009/2008: Jéssica Maria Campello de Castro, Matrícula 141/02; Lívia Letícia Barbosa da Silva, Matrícula 390/05; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 4003/2011: Mariana Antunes Ferreira Valente, Matrícula 079/08; Turma de Origem 4004/2011: Pedro Felipe da Cruz, Matrícula 557/08; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 4006/2011: Caroliny Paula Lima Ribeiro, Matrícula 539/08; Turma de Origem 4002/2012: Jéssica Ramos Cardoso de Sousa; Matrícula 201008420145492; Turma de Origem 4006/2012: Jéssica Louise Pinheiro Teixeira; Matrícula 200908420173854; no ANO LETIVO DE 2014,Turma de Origem 1409/2003: Juliana Maria Monte Santos, Matrícula 517/98; Turma de Origem 4003/2010: Jaqueline da Costa Ferreira, Matrícula 377/07; Turma de Origem 4002/2011: Marcela de Brito Ferraz, Matrícula 200808420131969; Turma de Origem 3002/2012: Wesley Gilmar Souza Alves, Matrícula 201099990114028; Turma de Origem 3004/2012: Priscila Pessôa de Melo, Matrícula 200908420211020; Turma de Origem 3005/2012: Danielle Amorim Gonçalves, Matrícula 200808420246359; Turma de Origem 4003/2012: Nayara Morais da Silva dos Santos, Matrícula 201008420264238; Turma de Origem 4005/2012: Suellen dos Santos Beraldi, Matrícula 200908420169237; Turma de Origem 3001/2013: Ana Sunamita Maciel Conceição, Matrícula 201099990073248; Arina Monteiro Venito, Matrícula 201108440159142; Gabriela Beringhy dos Santos Barros, Matrícula 201108420294893; Turma de Origem 3002/2013: Larissa Christina Neves da Silva, Matrícula 201069490129846; Turma de Origem 3003/2013: Raphael Machado de Oliveira, Matrícula 201108420283425; Turma de Origem 3004/2013: Priscilla Pinheiro Lorena, Matrícula 201108420291363; Thais Marques Sebastião, Matrícula 201099990053981; Thais Pequeno Gomes da Silva, Matrícula 200908420032525; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 1409/2003: Gabriela Pinto Silveira, Matrícula 8496; Turma de Origem 4001/2011: Frances Hellen Rodrigues Soares, Matrícula 200808420135281; Turma de Origem 3003/2013: Marcos Antônio Alves de Souza, Matrícula 201108420283263; Turma de Origem 3002/2014: Daiane Batista da Costa, Matrícula 201108420285045; Glória da Costa Lapa, Matrícula 201208420324608; Isabelle Cristine dos Santos Gonçalves, Matrícula 201208420335480; Turma de Origem 3004/2014: Bruna Soares de Azevedo, Matrícula 201208420333941. CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo DECRETO nº 4983/2013, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3001/2012: Raquel Moreira da Silva, Matrícula 201099990197371; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3001/2012: Marcio José de Carvalho, Matrícula 201108480151710; Turma de Origem 3001/2013: André Luis Nascimento Figueiredo, Matrícula 201008480132427. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretor: José Ricardo Andrade Ferreira, designado no D.O. de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Roselene Pereira Lemos da Silva, ID. 4326123-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1ºsemestre: Turma NEJA IV-01: Alessandra Ferreira Alves, Matrícula 201422200432655, Ana Lucia dos Santos, Matrícula 201422200432221; Bevenil Reis Ferreira, Matrícula 201122130041424, Douglas Carlos Santana Silva, Matrícula 200922200090165, Fernando Floro dos Santos, Matrícula 201522200443319, Jordan de Oliveira Assis, Matrícula 201405270447708, Mikaela D'avila de Souza, Matrícula 201222200338184, Paulo Henrique Ferreira Chaves, Matrícula 201422200432574, Pedro Roberto Correa Silva, Matrícula 201322200410795, Rosângela Vitoriano Conte de Oliveira, Matrícula 201522200434247, Thiago da Rocha Almeida, Matrícula 201099990119467, Thiago Soares de Oliveira, Matrícula 201522200435804, no ANO LETIVO DE 2016/2ºSemestre, Turma NEJA IV-02: Alan Carlos Pereira de Sousa Dias, Matrícula 201122160189934, Anderson dos Santos Luz Filho, Matrícula 201022200152541, Daiane de Souza Gomes, Matrícula 201099990167360, Daniel Batista Leite Bayma, Matrícula 201522200441294, Erijane da Silva Muniz Lopes, Matrícula 201522200438234, Ester Gomes dos Santos, Matrícula 201269970155185, Francisca Maria Ribeiro Lopes, Matrícula 201522200442010, Francisco Silva do Nascimento, Matrícula 201099990323551, Genival Soares de Oliveira, Matrícula 201522200437010, Gicele da Silva Oliveira, Matrícula 201622200450923, Graziel Araujo Santos, Matrícula 201422200427813, Gustavo Kellison de Melo Izel, Matrícula 201223970587443, João José dos Santos, Matrícula 201622200446910, João Victor Oliveira Pereira, Matrícula 201522200441022, Júnio Cruz Rodrigues, Matrícula 201122200324667, Luiz Carlos da Silva, Matrícula 200922200078971, Marcos da Conceição de Souza, Matrícula 201322200395461, Mariza da Silva Gomes, Matrícula 201522200437262, Paulo Ventura do Nascimento, Matrícula 201269970150541, Rafael Lima Gonçalves, Matrícula 201322220344879, Rejane Moreira Miranda, Matrícula 201522200441618, Sergio Alves da Silva, Matrícula 201522200437181, Yago Rodrigues Pereira Xavier, Matrícula 201122200332510. Secretária Escolar: Selma Muniz Santos, designada no D.O. de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna, Diretora: Cristina Velloso Barbosa, designada no D.O. de 18/04/2016, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088160, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla Vanusa da Silva Oliveira, Matrícula 201419440208636; Carlos Alberto Avelino de Souza, Matrícula 201419440205963; Cristiane de Almeida dos Santos, Matrícula 201319440171132; Elisabete Damiana Ferreira do Nascimento Freitas, Matrícula 201519440226428; Jenniffer de Oliveira Peixoto, Matrícula 201219530432567; Jonathan do Nascimento Costa, Matrícula 201218350436711; Julyane Santos, Matrícula 201208440185387; Levi Barbosa Araujo, Matrícula 201325440255403; Luciana Querino Martins da Silva, Matrícula 200969600040960; Maicon da Costa Rangel, Matrícula 201519440224565; Marcia Pereira Thereza de Oliveira, Matrícula 201119440146917; Mateus Imperiano da Silva, Matrícula 201118870229100; Natan Samuel de Farias Basilio, Matrícula 200918470002333; Rosineide da Paz Galindo, Matrícula 201419440208810; Sebastião Santos Gomes, Matrícula 201169780362655.Turma NEJA IV-02: Amanda da Silva Calixto, Matrícula 201119530319195; Amanda Lopes de Araujo, Matrícula 201205980453761; Bruno Silva Bastos Soares, Matrícula 200919530129758; Cassiane Delfino de Oliveira, Matrícula 201419440206010; Daiane Alves de Azevedo, Matrícula 201519440217610; Danielle Gomes dos Santos Alves, Matrícula 201519440222610; Debora Cristina de Oliveira do Couto, Matrícula 201219440159381; Denilson do Carmo de Jesus, Matrícula 201119440134153, Elton Campos da Silva, Matrícula 201419440209527; Elza Costa de Paula, Matrícula 200919440138405; Everson Henrique Jesus de Oliveira, Matrícula 201119530367165; Gabriel Laurindo de Azevedo Silva, Matrícula 201419440205297; Geziane Stançani da Cruz Teixeira, Matrícula 201419440183210; Giselle Morgado Soledade, Matrícula 201419440208202; Iraci Maria de Jesus, Matrícula 201419440201704; Ivan Santos da Hora, Matrícula 201219440152611; Jorge Anderson Sacramento Mangabeira, Matrícula 201208580109764; Maicon Machado Parrot, Matrícula 200919530176160; Marcele Dias da Silva, Matrícula 201119530328771; Paulo Cesar Teixeira Araujo, Matrícula 201419440209365; Paulo Henrique Carvalho de Lima, Matrícula 201419440199971; Raimundo Nando Moreira Cunha, Matrícula 201419440205459; Raquel da Cruz de Souza, Matrícula 201419440205531.Turma NEJA IV-03: Carina Alves da Silva, Matrícula 201119440150515;Jean Luiz Magdalena Silva, Matrícula 201099990054631; Jorgiano da Conceição Moura, Matrícula 201519440229958; Maria de Fatima Tamaio, Matrícula 201419440198304; Pamela Caroline Mariano Nactividade, Matrícula 201419440203084; Rosa Maria Silva de Oliveira, Matrícula 201419440206501; Rosivaldo Silva, Matrícula 201419440186640; Stephany Cristina Oliveira de Souza, Matrícula 201369600371165; Suzana Nunes Brêda de Medeiros Correia, Matrícula 201019440082110; Thaís de Sá Carvalho, Matrícula 201119530363844; Thais dos Santos Fernandes, Matrícula 200969600030735; Thiago de Freitas Bastos, Matrícula 201099990127192; Yago dos Santos Mathias, Matrícula 201419440204721; Zélia Bezerra da Cunha, Matrícula 201419440208393. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor Rafael Fiúza Cislaghi, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 26/07/2017,\r\n\r\nPÁGINA 22, 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Manso Nocito,\r\n\r\nLeia-se: Jessica Manso Nocito.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAHIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAHIA, sito na Avenida Brasil nº 5430, Bonsucesso, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33068844, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E-03/007/2959/2016, de 26/08/2016, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Flavia Pereira de Souza, Matrícula 200969260020356; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Amanda dos Santos Rodrigues, Matrícula 201217210271620; Carina de Andrade de Azevedo, Matrícula 201201910541610; Claudia Fernanda Rodrigues da Cruz, Matrícula 201217210247754; Daniel de Almeida da Silva, Matrícula 201217210263016; Douglas Paulino da Costa, Matrícula 201217210261234; Edson Ferreira da Costa, Matrícula 201217210247088; Gabriela dos Santos Barbosa, Matrícula 201217210248051; Glaucia Queiroz Samora, Matrícula 201217210251433; Gledison do Espírito Santo, Matrícula 201217210266465; Jamili Oliveira Silva, Matrícula 201101910447958; Jefferson Batista de Melo, Matrícula 201122210329176; Larissa Cordeiro da Silva, Matrícula 201201940245391; Larissa Soares da Silva, Matrícula 201217220440603; Letícia Moraes Ferreira, Matrícula 201201940256839; Letícia Santos de Souza, Matrícula 201117210189480; Luiz Augusto de Souza Junior, Matrícula 201317210310436; Raphaela Oliveira da Silva, Matrícula 201117210234291; Turma 3002: Carlos Alberto Lima da Silva Junior, Matrícula 201417210340900; Ivanildo Rodrigues da Silva, Matrícula 201217210256583; Josias da Silva Campos, Matrícula 201217210257393; Keyla Tereza Leal da Silva, Matrícula 201217210248211; Lucas Leonardo da Silva, Matrícula 201217210252405; Maria da Conceição Araujo dos Santos, Matrícula 201217210255188; Ruth Santos da Silva, Matrícula 201169260197501; Vanuza Fernandes da Silva, Matrícula 201417210317844; Turma 3003: Camila de Carvalho Martins, Matrícula 201217210273593; Cintia Teófilo Coelho, Matrícula 201417210343510; Crisllaine de Oliveira da Silva, Matrícula 201417210341810; Francisco Leandro Rufino dos Santos, Matrícula 201217210246944; Larissa Nascimento da Conceição, Matrícula 201269210489890; Mariana Maria da Silva, Matrícula 201217210261900; Marlon Deivyd da Silva Domingos, Matrícula 201217210267437; Mateus Gonçalves Soares, Matrícula 201217210245387; Mateus Nunes da Penha, Matrícula 201217210260181; Michele da Costa do Nascimento, Matrícula 201101910379340; Natalia Castro da Silva Lima, Matrícula 201222210438092; Natalia Melo da Silva, Matrícula 201217210246610; Pedro Fernandes Volponi, Matrícula 201217210262478; Pedro Henrique Alves Moreira dos Santos, Matrícula 201217210266384; Railson Vanderlei Pereira, Matrícula 201217210249961; Rodrigo Lima de Oliveira, Matrícula 201217210255773; Tatiana Rodrigues de Souza Paiva, Matrícula 201217210280298; Tayna Alves de Lima, Matrícula 201217210251190; Thais Esteves Balbino, Matrícula 201217210256151; Thayane Correa do Nascimento de Andrade, Matrícula 201122210324198; Victor Araujo Furtado, Matrícula 201217210268591; Victor Bernardo de França, Matrícula 201217210246431; Vitor da Penha Lima, Matrícula 201217210253649; Turma 3004: Adriano de Mora Nascimento, Matrícula 201169260211865; Alvaro da Silva Rosa, Matrícula 201317210310610; Camila da Costa Bonifácio, Matrícula 201069260191094; Cleycy Nunes Volponi, Matrícula 201269260295836; Ianca Dias Loiola, Matrícula 201417210327310; Jair Santos Silva, Matrícula 201169260202602; Jessica da Silva Thomaz, Matrícula 201169260204141; Luiz Claudio Garcia Francisco, Matrícula 201118640398849; Mainara Alice Cheutchuk, Matrícula 201217210272610; Marcos Alexandre Jardim do Nascimento, Matrícu la 201217210265817; Marcus Vinicius Queiros da Silva, Matrícula 201317210311327; Maria Aparecida Ezequiel Fernandes, Matrícula 201217210270659; Marina Siqueira Martins de Oliveira, Matrícula 201117210186384; Matheus Lima da Silva Vieira, Matrícula 201217210277661; Michel Oliveira de lima, Matrícula 201099990158643; Munik de Oliveira Delgado, Matrícula 201269260302557; Patrick Abreu de Lira, Matrícula 201222210418067; Tuanny Nunes da Silva, Matrícula 201269260286926; Vanderson da Silva Targino, Matrícula 201117210218685; Vitor dos Santos Vale, Matrícula 201217210252081; Wilson Marcio de Alcântara Junior, Matrícula 201217210250976; Yago Renan dos Santos Pessanha, Matrícula 201269260259449; Yuri de Souza Torres Amorim, Matrícula 201217210257555. Secretário Escolar: Bruno Rezende Salgado, designado no D.O. de 20/06/2017, página 28, 1° coluna, Diretor: José Emanuel Deher Rachid, designado no D.O. de 20/12/2004, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Rua Miranda e Brito nº 119, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.406/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2008: Wilton Viana Baltazar, Matrícula 100137; Turma de origem 3003/2008: Rogerio Silva de Azevedo Junior, Matrícula 100328; Turma de origem 3001/2010: Julio César de Castro Cabral, Matrícula 300111. Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 30-Pedro Borges Pinto Santos Júnior, Matrícula 1999130338; \r\n\r\nLeia-se: 30-Pedro Borges Pinto Santos Junior, Matrícula 1999130338.\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 33, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 31- Rosimeri Pimenta Ferreira, Matrícula 2008300143,\r\n\r\nLeia-se: 31- Rosemery Pimenta Ferreira, Matrícula 2008300343. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ana Cláudia de Oliveira Cesário, Matrícula 201508200243780,\r\n\r\nLeia-se: Ana Claudia de Oliveira Cesario, Matrícula 201508200243780,\r\n\r\nOnde se lê: Angelo Dutra Gouvêa, Matrícula 201219530487035, \r\n\r\nleia-se: Ângelo Dutra Gouvêa, Matrícula 201219530487035,\r\n\r\nOnde se lê: Rayan dos Santos Ramos, Matrícula 201308200194507, Leia-se: Rayan Silva de Oliveira, Matrícula 201308200194507,\r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo Manturano da Silva, Matrícula 201369580656631, \r\n\r\nLeia-se: Rodrigo Maturano da Silva, Matrícula 201369580656631. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.121/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Bianca Januário de Oliveira, Matrícula 201125440188510, Fernanda Machado da Mata e Silva, Matrícula 201208140314394; Luis Felipe dos Santos Coutinho, Matrícula 201208140327887; Luis Cesar Silva de Souza, Matrícula 201208140329410; Victor Saverio Santana Bruni, Matrícula 201224500379397; Turma 3002: Thaynara Cristine Cezario da Silva, Matrícula 201208140317148; Vitória dos Santos Almeida, Matrícula 201219520371123; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Ana Carolina Fernandes dos Santos, Matrícula 201224500338283; Dayane Cristina da Cruz Ferreira, Matrícula 201508140392882; Gabriel Gomes Barbosa, Matrícula 201408140366648; Pamela Gabrielle da Silva Moura, Matrícula 201169190302727. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Leila Cristina Gonçalves Militão Ribeiro, Matrícula 201308140356875; Mirian Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201118350338819; Stephanie Ramos de Oliveira, Matrícula 201118350343308, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Turma MIV-01: Carlos André Ismene Allemand, Matrícula 20110814037103; Janaina Andrade do Nascimento, Matrícula 201099990156849; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma MIV-01: Adriano Machado Costa, Matrícula 201001630238210; Janaina Gonçalves Corporal Freire, Matrícula 201308140356522; Mariane Marcele Gripp Gama, Matrícula 201269190396760; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Turma MIV-01: Aline Pereira Borges, Matrícula 201508140398309; Anderson Gomes dos Santos, Matrícula 201508140396284; Azenete Guedes de Oliveira, Matrícula 201217590337122; David Gomes Soares, Matrícula 200969580291687; Eliane Paula do Nascimento da Silva, Matrícula 201508140391487; Evelyn Santos da Rocha, Matrícula 201608140409171; Gabrielle Ramos da Silva, Matrícula 201508140381767; Janete Leonora Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201208110351232; Jefferson Jorge Gomes Soares, Matrícula 201308570239823; Jorge Eli Xavier Ferreira, Matrícula 201408140380047; Lays Cristina de Oliveira Costa, Matrícula 201508140399038; Leonardo Silva Rocha dos Santos, Matrícula 201508140385320; Maria da Penha Maciel Pereira, Matrícula 200919440139568; Maria de Lourdes Nascimento Sousa Pereira, Matrícula 201408140380985; Maria Jose Ferreira dos Santos, Matrícula 201408140378220; Marisa Lima dos Reis, Matrícula 201099990347184; Marta Passarinho de Souza, Matrícula 201408140363460; Nivaldo Noronha Bara de Oliveira, Matrícula 201408140380470; Roberta Rodrigues dos Santos Moreira, Matrícula 201508140390405; Sonia Maria Joviniano Trajano, Matrícula 200908140012249; Tânia Maria da Costa Xavier Ferreira, Matrícula 201408140378816; Vanessa de Souza Rodrigues, Matrícula 201269190396922; Vanessa Lopes Coutinho, Matrícula 201508140383034. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma PAEM-02: Luana Gomes Amorim Baptista, Matrícula 201119530313669; Brendo Willian da Silva de Melo Paulo, Matrícula 201108140311488; Davidson de Farias Fontes, Matrícula 201118070169510; Eduarda Cristina Machado da Hora, Matrícula 201108140304864; Thais Mello Viana, Matrícula 201108140312611.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.121/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem 3001/2013: Thaisa Santos de Lima, Matrícula 201118080324210; Turma de origem 3001/2014: Gleydson Barcellos de Moraes, Matrícula 201208140325086; Mayara de Araujo Fragôso, Matrícula 201208140324942: Turma de origem 3002/2014: Carmen Lúcia da Silva, Matrícula 200908350003831; Wellington do Espírito Santo Dantas, Matrícula 201208140314203. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, sito a Rua Toriba, nº 106, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: turma de origem MIV-01-2014/2º Semestre: Ana Carolina de Godoi Cardoso, Matrícula 201099990080299. Secretária Escolar: Taisa Ferraz Eduardo, designada no D.O. de 07/11/2013, página 17, 2º coluna, Diretora: Ana Lúcia Alves de Souza Oliveira, designada no D.O. de 05/03/2015, página 19,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID: 4427991-4 e Vanilda dos Santos, ID: 3546207-8.\r\n\r\nId: 2051108"
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                        "2051148": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1306: Julyana Marilyam Lucena Pereira de Sales, Matrícula 201314030638714. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada através da OS/DRA/DRP-MIV nº 19 de 11/08/2017. Diretor: Elázaro Moses Mokrabe, designado no DOERJ de 07/04/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório nº 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3001: Isabel Costa do Nascimento, Matrícula 201369180274774. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 07, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2051148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051206": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148404 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 61.256,99, em 28/06/2017, com enquadramento no art. 87, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3897/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nO.A.C.N LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.928.795/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ARISTIDES LIMA, 622 - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148428 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 26.018,65, em 28/06/2017, com enquadramento no art. 91, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3904/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nO.A.C.N LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.928.795/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ARISTIDES LIMA, 622 - SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148331 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.722,98, em 07/06/2017, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7698/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.388.274/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ANTONIO MARQUES MATIAS, LOTE 74, QUADRA 387 - MARICÁ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148390 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.490,74, em 26/06/2017, com enquadramento no art. 97, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3902/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nO.A.C.N LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.928.795/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ARISTIDES LIMA, 622 - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 24/04/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01078919, para apresentação de documentos complementares visando dar prosseguimento à análise do processo de renovação de licença de operação nº E-07/202964/2003.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.853.299/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ-168 - GLEBA VIRGEM SANTA LOTES 71-A E 73 \r\n\r\nId: 2051206"
                            ],
                            "2051198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA USO DOS SERVIDORES DO INEA” \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/08/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 29/08/2017, ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19839\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2051198"
                            ],
                            "2051204": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148335\r\n\r\nNOME: Jca Marcenaria Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.496.296/0001-65. ENDEREÇO: Estrada Dos Bandeirantes, 7594. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.16153/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147822\r\n\r\nNOME: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.690.998/0002-01. ENDEREÇO: Rua Japoranga,56. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 169.736,81. PROCESSO Nº E-07/002.10121/2015.\r\n\r\nId: 2051204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e a HORI ZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de veículo automotor, blindado nível III A, tipo sedan, bicombustível, sem motorista e sem combustível. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2017. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 97.980,00 (noventa e sete mil novecentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 8.165,00 (oito mil cento e sessenta e cinco reais), efetuadas mensal, sucessiva e diretamente. PROCESSO Nº E-02/004/287/2017.\r\n\r\nId: 2051035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2050972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1763/2016 - INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2050972"
                    ],
                    "2051055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7066/2016 - FOLHA 20 - FOLHA ENQUADRAMENTO SEEDUC . RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores exercício de 2016, no valor de R$ 11.061,65.\r\n\r\nId: 2051055"
                    ],
                    "2051074": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2824/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3683204-9, mat. nº 5.011.894-2, PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8 e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2051074"
                    ],
                    "2051052": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 31/07/2017, publicado no D.O. de 02/08/2017, que aposentou o servidor VALDEMAR ANDRADE MARQUES, ID. Funcional nº 40475166/2. Proc. nº E-03/006/385/2016.\r\n\r\nId: 2051052"
                    ],
                    "2051082": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS, ID Funcional nº 4264609-0/1, mat. nº 929.162-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/06/2017. Processo nº E-03/014/1751/2017.\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, ID Funcional nº 4316463-3/1, mat. nº 936.270-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/01/2017. Processo nº E-03/008/3109/2017.\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 4411292-0/2, mat. nº 3.068.784-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/06/2017. Processo nº E-03/008/3156/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARDOZO JUSTINO, ID Funcional nº 4358439-0/1, mat. nº 953.964-4, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 4, com validade a contar de 04/05/2017. Processo nº E-03/014/1326/2017.\r\n\r\nMARILDA PERES DA SILVA, ID Funcional nº 4261187-3/3, mat. nº 974.307-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/05/2017. Processo nº E-03/014/1633/2017.\r\n\r\nIGOR DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 4343188-7/1, mat. nº 949.010-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/05/2017. Processo nº E-03/014/1641/2017.\r\n\r\nMARCELO ANDREATTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3905994-4/1, mat. nº 869.975-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 29/05/2017. Processo nº E-03/014/1656/2017.\r\n\r\nDANIELA TRAJANO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4348395-0/2, mat. nº 3.055.596-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/05/2017. Processo nº E-03/008/2381/2017.\r\n\r\nELTON SIMÕES GONÇALVES, ID Funcional nº 4253675-8/2, mat. nº 939.946-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/05/2017. Processo nº E-03/008/2392/2017.\r\n\r\nALMIR DO AMARAL VALLADÃO, ID Funcional nº 4046256-0/2, mat. nº 837.193-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 29/05/2017. Processo nº E-03/008/2840/2017.\r\n\r\nLILIANA CRISTINA PERY, ID Funcional nº 4187662-8/3, mat. nº 3.055.700-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/05/2017. Processo nº E-03/008/2853/2017.\r\n\r\nLILIANA CRISTINA PERY, ID Funcional nº 4187662-8/2, mat. nº 913.366-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 25/05/2017. Processo nº E-03/008/2854/2017.\r\n\r\nDANIEL VICTOR DA SILVEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 4385543-1/1, mat. nº 961.191-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/06/2017. Processo nº E-03/008/2902/2017.\r\n\r\nMARCELO ANDREATTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3905994-4/2, mat. nº 916.967-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/05/2017. Processo nº E-03/014/1657/2017.\r\n\r\nDHENIFER KARLA MACEDO VIANA, ID Funcional nº 4394570-8/2, mat. nº 3.051.655-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/05/2017. Processo nº E-03/014/1676/2017.\r\n\r\nId: 2051082"
                    ],
                    "2051159": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 08/01/2002, publicado no D.O. de 09/01/2002, que aposentou o servidor PAULO DURÃO, ID. Funcional nº 40743241/1. Proc. nº E-03/5.902.261/96.\r\n\r\nId: 2051159"
                    ],
                    "2051162": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nDESIGNA AURELINO BATISTA GOMES, Assistente Executivo, ID 5013906-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1404-18, do C.E. Barão do Rio Branco, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6, Proc. nº E-03/008/2211/2017.\r\n\r\nId: 2051162"
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                    "2051157": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nATO DE 12/08/2004 - Fica retificado para art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor ILSILÉA FERNANDES FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 40378659/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.610.081/97.\r\n\r\nId: 2051157"
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                    "2051244": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nATO DE 13/12/2013 - ADÃO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 19807643/1, Motorista. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.716/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/021/2380/2013.\r\n\r\nId: 2051244"
                    ],
                    "2051100": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nATO DE 16/11/2001 - CICERO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 9259953/1, Prof. Doc. II - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 23/01/2015, publicada no D.O. de 27/01/2015. Processo nº E-01/601.289/2001.\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - VANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS, ID. Funcional nº 33807329/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6242/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/264/2016.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MYRNNA LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36179329/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10932/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/439/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - NILZA DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA, ID. Funcional nº 37838750/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/15/2017.\r\n\r\nATO DE 17/05/2013 - OZINEIA DA ROCHA SANTARÉM, ID. Funcional nº 38335425/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9545/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/245/2013.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - SUELY DA ROCHA DOS SANTOS VENTURA, ID. Funcional nº 36137324/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7885/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/466/2015.\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - LEILA STANECK TORRES, ID. Funcional nº 37198840/2, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6095/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/454/2014.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, ID. Funcional nº 40001342/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.595/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio. Processo nº E-08/006/842/2016.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - CINTIA PESSANHA BATISTA, ID. Funcional nº 37883852/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8148/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio, tornando sem efeito a apostila de 31/03/2017, publicada no D.O. de 04/04/2017. Processo nº E-08/006/438/2016.\r\n\r\nATO DE 08/12/1997 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA GLORIA COSTA GRIPA, ID. Funcional nº 8027374/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.000.344/1995\r\n\r\nATO DE 29/12/2014 - MEIVES DE ANDRADE BAPTISTA, ID. Funcional nº 40627632/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8741/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 24/03/2017, publicada no D.O. de 28/03/2017. Processo nº E-08/006/737/2014.\r\n\r\nId: 2051100"
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                    "2051053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.832/2011 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/04/2012, publicado no D.O. de 19/04/2012, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, segundo o inciso I do Art. 80 do Decreto nº 2479/79, totalizando 4712 dias, da matrícula nº 917.026-7 do servidor JEFFERSON SANTORO, ID. Funcional 42030692/2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2051053"
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                    "2051058": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2839/2014 - SERGIO ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 43848656/1, Prof. Doc. I. ANOTE SE que o total de dias averbados é 476 e que o período desprezado é de 07/06/2010 a 16/07/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no Despacho de 14/07/2017, publicado no D.O. de 27/07/2017, tornando sem efeito o declarado junto ao referido despacho.\r\n\r\nId: 2051058"
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                    "2051049": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2715/2017 - RENILDA VALADÃO PORTO, ID. Funcional nº 38301989/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/06/1983 a 12/08/1985; 01/11/1987 a 31/10/1988; 01/01/1989 a 31/03/1991 e de 17/11/1993 a 03/12/1993, num total de 1.982 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2660/2017 - SUELEN PAULINO ALVES VIANA, ID. Funcional nº 44148542/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/01/2000 a 22/10/2004; 15/04/2005 a 28/02/2009; 01/03/2009 a 31/12/2009 e de 01/06/2010 a 03/08/2011, num total de 3.905 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 04/08/2011 a 16/07/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2384/2017 - ALCINEIA DA SILVA DEOLINA, ID. Funcional nº 33901880/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/08/1984 a 31/10/1984; 01/06/1985 a 30/11/1985; 01/08/1986 a 30/11/1986; 01/07/1988 a 23/10/1989 e de 01/08/1990 a 10/03/1992, num total de 1.436 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2293/2017 - SOLANGE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 42782945/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1988 a 06/06/1988 e de 02/05/1992 a 23/05/2007, num total de 5.567 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 24/05/2007 a 10/03/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2248/2017 - MARTA SEVERINA VIEIRA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 33290237/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/03/1987 a 30/12/1987; 01/04/1988 a 31/01/1990; 02/04/1990 a 31/12/1990; 03/06/1996 a 04/09/1999 e de 09/02/2001 a 03/02/2002, num total de 2.790 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora/Auxiliar de Secretaria, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 28/12/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2502/2016 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NOGUEIRA, ID. Funcional nº 35887834/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1971 a 09/10/1972; 17/09/1973 a 11/02/1974; 18/04/1974 a 11/12/1974; 01/12/1975 a 06/04/1978; 19/07/1979 a 17/10/1979; 07/11/1979 a 05/02/1980; 01/03/1980 a 22/12/1981; 15/09/1987 a 28/01/1988 e de 01/06/1991 a 19/08/1991, num total de 2.612 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2526/2017 - MAURICIO PORTO DUARTE, ID. Funcional nº 39274942/1, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/11/1985 a 30/06/1987, num total de 604 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Datilógrafo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1437/2017 - MILTON MACHADO MEDEIROS FILHO, ID. Funcional nº 35582057/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/05/1987 a 30/06/1987; 01/03/1988 a 03/02/1989; 01/09/1989 a 28/02/1990; 01/03/1990 a 01/05/1990 e de 02/05/1990 a 06/03/1994, num total de 2.041 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2364/2017 - MANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, ID. Funcional nº 41924223/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/06/1995 a 01/02/2006, num total de 3794 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Agente Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4770/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/09/2015, publicado no D.O. de 21/09/2015, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2978 dias, na matrícula nº 239.268-6 do servidor FERNANDO SERGIO LOUREIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34199110/1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4770/2013 - FERNANDO SERGIO LOUREIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34199110/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 25/06/1993 a 14/12/1998, num total de 1999 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 14/05/1984 a 28/12/1984, a pedido do servidor; 19/01/1988 a 31/05/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; 09/03/1987 a 29/05/1987 e de 19/01/1988 a 24/06/1993, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; 15/12/1998 a 10/12/2001, de 01/05/2006 a 31/03/2009, de 01/05/2009 a 31/05/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, períodos concomitantes e não abrangidos pela Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2044/2017 - ERENILDA DIAS DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 38485656/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1981 a 31/05/1982; 01/02/1983 a 30/11/1983; 01/03/1984 a 30/11/1984 e de 01/11/1985 a 10/05/1986, num total de 1285 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1678/2017 - SOLANILDA NASCIMENTO COSTA, ID. Funcional nº 38347040/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/05/1990 a 22/02/1995, num total de 1.753 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor Primário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1924/2016 - MARA CLAUDIA AREAS DA SILVA, ID. Funcional nº 38184591/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1983 a 20/03/1984; 01/12/1986 a 16/02/1987; 03/06/1991 a 02/04/2001; 01/09/2002 a 01/08/2003 e de 05/08/2003 a 02/02/2009, num total de 6390 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 05/11/1979 a 30/06/1982, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1909/2016 - GEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, ID. Funcional nº 33102775/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/02/1987 a 15/06/1997, num total de 3.699 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação de São Paulo, como Professor III.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2231/2017 - LUZIA LUCIA DA SILVA ARAUJO, ID. Funcional nº 33749957/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1990 a 09/05/1994, num total de 1.374 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 10/05/1994 a 20/05/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/771/2016 - DANIEL RAIMUNDO SINDRA, ID. Funcional nº 39202976/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/02/2000 a 29/08/2002 e de 09/09/2002 a 31/01/2005, num total de 1.815 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 26/09/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1309/2016 - SIRLENE FELIZARDO DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 42557038/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1988 a 20/07/1990 e de 01/02/1993 a 31/12/1994, num total de 1479 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1977 a 30/09/1978 e de 02/12/1985 a 13/01/1988, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2051049"
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                    "2051098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.038/2004 - CARLOS SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 19821964/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 23/06/2009 a 22/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.764/2010 - REINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA, ID Funcional nº 42122279/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 09/11/2011 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.673/99 - MARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA, ID Funcional nº 19866828/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 08/07/2012 a 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.741/2010 - JOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS, ID Funcional nº 42077630/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 01/05/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.193/2007 - ADILSON BARROS SARTI, ID Funcional nº 40321835/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.192/2007 - ADILSON BARROS SARTI, ID Funcional nº 40321835/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 29/03/2001 a 28/03/2006 e de 21/03/2009 a 20/03/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1595/2016 - ALTEMIR RODRIGUES ARAUJO, ID Funcional nº 19812167/1, Professor DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 25/12/99 a 24/12/2004 e de 28/08/2011 a 01/09/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/242/97 - SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, ID Funcional nº 39246230/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 01/02/91 a 31/01/96 e de 30/03/2012 a 15/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.289/2006 - IVAN TEIXEIRA VITAL, ID Funcional nº 40726436/2, Prof. A.A.E. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial pelos períodos de 20/09/82 a 19/09/87; de 20/09/87 a 18/10/92; de 21/04/98 a 20/04/2003; de 21/04/2003 a 20/04/2008 e de 21/04/2008 a 20/04/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2051098"
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                    "2051086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.289/2001 - CICERO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 9259953/1, Prof. Doc. II - CIEP, a contar de 13/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/264/2016 - VANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS, ID. Funcional nº 33807329/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/439/2016 - MYRNNA LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36179329/1, Servente, nível I, a contar de 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/15/2017 - NILZA DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA, ID. Funcional nº 37838750/1, Merendeira, nível I, a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/245/2013 - OZINEIA DA ROCHA SANTARÉM, ID. Funcional nº 38335425/1, Merendeira, nível I, a contar de 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/466/2015 - SUELY DA ROCHA DOS SANTOS VENTURA, ID. Funcional nº 36137324/1, Servente, nível I, a contar de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/454/2014 - LEILA STANECK TORRES, ID. Funcional nº 37198840/2, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 6, a contar de 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/842/2016 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, ID. Funcional nº 40001342/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/438/2016 - CINTIA PESSANHA BATISTA, ID. Funcional nº 37883852/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016, revogando Despacho de 31/03/2017, publicada no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.344/95 - MARIA DA GLORIA COSTA GRIPA, ID. Funcional nº 8027374/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/12/1997, revogando Despacho de 17/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/737/2014 - MEIVES DE ANDRADE BAPTISTA, ID. Funcional nº 40627632/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/01/2015, revogando Despacho de 24/03/2017, publicado no D.O. de 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2051086"
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                    "2051051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/385/2016 - VALDEMAR ANDRADE MARQUES, mat. nº 247.291-8, ID. Funcional nº 40475166/2. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2051051"
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                    "2051158": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.054/2003 - Fica retificado para 35768843/2, o número do ID. Funcional do servidor GILBERTO SALOMÃO, mat. nº 501.419-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, que, no despacho de 18/04/2005, publicado no D.O. de 20/04/2005, fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.053/2004 - Fica retificado para 40304353/2, o número do ID. Funcional do servidor SELMA FERREIRA DE JESUS, mat. nº 128.953-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, que, no despacho de 17/05/2005, publicado no D.O. de 19/05/2005, fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2051158"
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                    "2051245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2380/2013 - ADÃO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 19807643/1, Motorista. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.142/2004 - ISA MARIA RENA HADDAD, ID Funcional nº 37742043/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/698/2016 - PAULO VIEIRA DE SÁ BRAGA, ID Funcional nº 40353044/2, Prof. Doc. I nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.123/99 - MARILZA MELO SILVA, ID Funcional nº 7561989/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/100.262/97 - ARGEU BARBOSA JOBIM, ID Funcional nº 18340571/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.060/97 - CARMÉLIA MARIA CARDOSO NUNES, ID Funcional nº 35980150/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.027/94 - HILDA MARIA BAARS BAPTISTA, ID Funcional nº 2259389/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.025/96 - HAMILSON MACHADO CUNHA, ID Funcional nº 38267527/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/159/2015 - NEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA, ID Funcional nº 37215477/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.132/2000 - NILZA DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 39785963/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.155/97 - CLEUSA MARIA ANTUNES BARBOSA SOARES, ID Funcional nº 40979750/1, Prof. A.A.E. II, nível D, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1532/2016 - DENISE RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional nº 19828640/1, Assistente Social. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1759/2016 - ANINA LIDIA CONCEIÇÃO D'ALESSANDRO DAMASCENO, ID Funcional nº 19816545/1, Pedagoga. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2051245"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2588/2017 - IVANY RIBEIRO TAVARES FERNANDES, CIC nº 472.643.817-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2533/2017 - LEILA GOMES MARTINS, CIC nº 074.787.367-42.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1647/2017 - ANDRE LUIZ CAMARA LIRANGI, CIC nº 055.720.837-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/26/2017 - LEONARDO FARACHE FIGUEIRA, CIC nº 939.741.407-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/911/2017 - MANOEL ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO, CIC nº 005.468.877-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/948/2017 - ADILSON AUGUSTO ROSA, CIC nº 069.759.167-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2355/2017 - GERSON RONELLI FERREIRA CARNEIRO, CIC nº 074.542.887-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2881/2017 - ESTHER NAIZA AMIRATO DA COSTA, CIC nº 134.939.677-05.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2051037"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.588/2002 - MARIA RITA DE SOUZA, Servente, mat. nº 1.201.708-3, período base de 04/09/2011 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.646/94 - SONIA MARIA CERQUEIRA BONIOLO, Servente, mat. nº 273.026-5, período base de 16/01/2012 a 15/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1588/2016 - MARIA ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.908-6, período base de 26/02/2012 a 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.022/2001 - CLAUDINEIA DE SOUZA FERNANDES CAPUTI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.835-7, período base de 03/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.234/97 - VERA LÚCIA DINUCI, Prof. Doc. I, mat. nº 807.039-3, período base de 03/04/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.214/2007 - NAELSON MOZER SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.818-4, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1560/2017 - CAMILA MOTTA TAVARES GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 974.347-7, período base de 02/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2409/2016 - TELSO FRANCISCO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.289-9, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/825/2013 - MARCELA BARROS BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.449-0, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.210/97 - VIVIANI BARROS FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.743-3, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 28/06/1998 a 29/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1330/2017 - CLÁUDIA ALCÂNTARA BARBOSA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.408-0, mat. nº 919.560-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3642/2013 - CLÁUDIA REGINA BASTOS PINTO CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.160-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3643/2013 - CLÁUDIA REGINA BASTOS PINTO CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.918-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/451/2017 - ÉRICA VARGAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50069063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1428/2017 - GEUCINEIA DE SOUZA PENCINATO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.922-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1339/2017 - GIANNI WERNECK ARENARI MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.345-7, Prof. Doc. I, mat. nº 919.543-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1490/2017 - JACELMA FERREIRA DA SILVA PASCOAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.846-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1476/2017 - KATIA AUDÍZIO MIRANDA CABO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.355-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1329/2017 - MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.263-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1322/2017 - OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.125-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1362/2017 - SANDRA TERRA DE SOUZA ROCHA ERSE, Prof. Doc. II, mat. nº 280.887-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/586/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5.024.327-6.\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 5.024.327-6.\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1229/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... LOURDES BATISDA BRAZ...\r\n\r\nLeia-se: ... LOURDES BASTIDA BRAZ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1228/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... LOURDES BATISDA BRAZ...\r\n\r\nLeia-se: ... LOURDES BASTIDA BRAZ...\r\n\r\nId: 2050969"
                    ],
                    "2050970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.298/1989 - ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS, Prof. Ass.de Adm. Educ. II, mat. nº 236.296-0, ID. nº 4039983-4, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.860/1994 - ANA MARIA CAMPISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.614-2, ID. nº 4065914-3, período base de 27/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.989/1994 - ROSELY HENRIQUES RIBEIRO VELASCO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.202-1, ID. nº 4042691-2, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.842/1997 - VANDA REGINA LIMA MONTALVÃO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.108-7, ID. nº 3766190-6, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.065/1998 - JANETE CARDOSO PESSANHA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 159.522-2, ID. nº 3759294-7, período base de 22/06/2012 a 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.232/1999 - ERICA ALVES RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.023-6, ID. nº 3392684-0, período base de 08/07/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.010/2001 - ANA TEREZA GUEDES NOGUEIRA TRÁPAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.161-5, ID. nº 4060640-6, período base de 21/06/2011 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.008/2001 - SANDRA MARIA RIBEIRO NEVES VEIGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.566-1, ID. nº 3545975-1, período base de 23/10/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.185/2010 - GILSINEA GONÇALVES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 256135-5, ID. nº 3537471-3, período base de 15/04/2012 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2368/2017 - DANIELLY GUIMARÃES DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.031-8, ID. nº 4390368-1, período base de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.206/2000 - REGINA MARIA MANHÃE, Servente, mat. nº 164.389-9, ID. nº 3777181-7, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 23/07/2003 a 30/09/2008 e de 01/10/2008 a 30/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.083/1998 - SANDRA MARIA MANHÃES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.154-3, ID. nº 377534-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 22/06/1998 a 21/06/2003, de 01/08/2005 a 05/10/2010 e de 06/10/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3965/2016 - LILIA DA MOTA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 283.738-3, ID. nº 3759752-3, períodos base de 28/06/1988 a 27/06/1993, de 12/05/1995 a 11/05/2000, de 12/05/2000 a 11/05/2005, de 12/05/2005 a 11/05/2010 e de 12/05/2010 a 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3966/2016 - LILIA DA MOTA REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 252.966-7, ID. nº 3759752-3, períodos base de 25/11/1986 a 24/11/1991, de 12/05/1995 a 11/05/2000, de 12/05/2000 a 11/05/2005, de 12/05/2005 a 11/05/2010 e de 12/05/2010 a 11/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.193/1999 - DANIELLE MOURA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.251-4, ID. nº 3394291-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.376/2005 - LUCIANA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.045-7, ID. nº 3391043-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1751/2017 - SILVIA CRISTINA PINTO DA COSTA, Ag. Adm. de Secretaria, mat. nº 5.005.373-5, ID. nº 3776532-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2336/2017 - LEIDIA DOS SANTOS VIANA SANZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.401-8, ID. nº 3393482-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2456/2017 - ELIS REGINA VIEIRA AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 292.687-1, ID. nº 3981702-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2685/2017 - JEANETE SILVA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.906-5, ID. nº 3783410-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2050970"
                    ],
                    "2051028": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 428 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1987.802.8\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2051028"
                    ],
                    "2051217": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 429 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42528003\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42535883\r\n\r\nANAISE CINELLI SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n41992199\r\n\r\nANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\n20113242\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n41862821\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n19811241\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS ANGELO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n19811365\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor DEGASE I\r\n\r\n27\r\n\r\n42528780\r\n\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19811969\r\n\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n40725073\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS REIS BATISTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19814143\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n41872541\r\n\r\nMARCO AURELIO ROMAR RIBEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19815921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n40541231\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19823940\r\n\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n8732060\r\n\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19826540\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19826966\r\n\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES\r\n\r\nProfessor Docente Educação\r\n\r\n27\r\n\r\n42000637\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n19827830\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n31\r\n\r\n42000742\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19832770\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n19832915\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n19834640\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2051217"
                    ],
                    "2050973": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DACOMISSÃO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1301/2017 - Tendo em vista que o servidor ALDRIN NERY DA SILVA - ID 5023.776.4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 11 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2050973"
                    ],
                    "2050974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1302/2017 - Tendo em vista que o servidor RUY DE OLIVEIRA GOMES - ID 5.023.752-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,0 conforme D.O. de 11 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2050974"
                    ],
                    "2050975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1297/2017 - Tendo em vista que o servidor ADRIANO FARIA LEAL - ID 5023.575.3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 17/01/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 11 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de De sempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2050975"
                    ],
                    "2051076": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.777-2\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1318/2017\r\n\r\n5.023.789-6\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1317/2017\r\n\r\nId: 2051076"
                    ],
                    "2051077": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.024.288-1\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURIÇAL MARTINS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n14-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/1315/2017\r\n\r\nId: 2051077"
                    ],
                    "2051078": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5023.250.9\r\n\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1325/2017\r\n\r\nId: 2051078"
                    ],
                    "2051079": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.026.280-7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-mar-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/1316/2017\r\n\r\nId: 2051079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2051215": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 15/17 DE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Deliberação CEAS/RJ nº 03, de 07 de abril de 2017 que criou a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n1. Carolina Gilaberte Barbosa de Oliveira - CRESS-RJ;\r\n\r\n2. Katia Tavares Vasques - FEBIEX;\r\n\r\n3. Maria da Conceição da Luz Ferreira - SASERJ;\r\n\r\n4. Tatiana Santos Fernandes Monteiro - CIEE.\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\n5. Andréa Baptista da Silva - SECTIDS;\r\n\r\n6. Carla Beatriz Nunes Maia - DPGE;\r\n\r\n7. Diogo Bastos Xavier - COEGEMAS;\r\n\r\n8. Guineza da Silva Lourenço - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pelo Presidente CEAS/RJ Patrick Muniz Ataliba e pela Vice-Presidente Ana Silvia Vasconcelos, e terá como competência:\r\n\r\nI - Orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências de Assistência Social Municipais;\r\n\r\nII - Preparar e acompanhar a operacionalização da 11ª Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 11ª Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - Organizar e coordenar a 11ª Conferência Estadual;\r\n\r\nV - Promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 11ª Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - Dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - Subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ e do CNAS;\r\n\r\nIX - Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 11ª Conferência Estadual;\r\n\r\nX - Elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º - Para a operacionalização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nII. Setores da SECTIDS.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2051215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/608/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2017, visando a contratação de prestação de serviço de seguro total para os veículos oficiais da CECIERJ, iniciada na sessão pública de 22/06/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou o certame FRACASSADO. \r\n\r\nId: 2051176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2050959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5252/2017 - AUTORIZO à aquisição de 02 (dois) FIREWALL DE PERIMETRO - Solução de Segurança com Subscrição e Produto, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, proveniente da adesão a Ata de Registro de Preços nº 014/2017, da DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO (carona), no valor total de R$ 494.600,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), em favor da Empresa 2R DATATEL Telecomunicações LTDA.\r\n\r\nId: 2050959"
                        ],
                        "2051226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12044/2016 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8429/2017 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7625/2016 - AUTORIZO a empresa AGA E M LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, nome fantasia BEIJA FLOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.651.002/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-915 e utilizando os veículos de placas LLY8925 e KQV3261.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3613/2017 - AUTORIZO a empresa OURO & PRATA TOUR EXCURSÕES E FRETAMENTO EIRELI-EPP, com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 27.021.942/0001-02 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-933 e utilizando o veículo de placa LLT7476.\r\n\r\nId: 2051226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2051211": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.105 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco D'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco D'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051211"
                    ],
                    "2051212": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.106 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2427/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa R. S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 km 26 s/n. - Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa R. S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 km 26 s/n - Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051205": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2841/2016 - APROVO a prestação de contas relativa ao Leilão INEA nº 01/2017, realizado pelo leiloeiro público Edgar de Carvalho Junior, cujo objeto foi a alienação de diversos bens moveis do INEA, sendo arrecadado o valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3789/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da VIVA RIO, relativo à prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de trabalho socioambiental nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do RJ, nos períodos de 04/06/2015 a 03/07/2015 (4ª medição) e 04/02/2016 a 03/03/2016 (12ª e 13ª medições), no valor total de R$ 61.691,22 (sessenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), referente à execução do Contrato INEA nº 42/2014.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/301.624/08 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pedreira Maracanã Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.884/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Procosa Produtos de Beleza Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.765/10 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio Residencial Rosa do Belmonte; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14955/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Fazenda Geneve Ltda. -EPP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6169/2017 - O Conselho Diretor, na sua 345ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/08/2017, decidiu deferir a impugnação apresentada pela empresa SUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP, revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00148304, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.609/1999 - O Conselho Diretor, na sua 345ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/08/2017, decidiu deferir a impugnação apresentada por FORJA RIO LTDA., revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de suspensão das atividades n° COGEFISEAI/00148368, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513078/12 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA SALVADOR DE MENDONÇA, S/N - LOTE 1266, 1267, 1268 E 1286, VILA MARIA HELENA, Município Duque de Caxias-RJ, com base no Parecer Técnico nº 181/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8863/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, 680, COLUBANDÊ, município SÃO GONÇALO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 179/17, referente ao processo nº E-07/002.8863/15.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9963/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor MARCOLOS JOSE RIBEIRO BORGES,ID Nº 2151277-9,Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, auto rizo a concessão de 21 (vinte e um) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos base de 11/03/1980 a 09/03/1985, 10/03/1985 a 08/03/1990,09/03/1990 a 07/03/1995,08/03/1995 a 05/03/2000,06/03/2000 a 04/03/2005, 05/03/2005 a 03/03/2010 e 04/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nId: 2051205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051182": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/294/2016 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-006/17, em favor da seguinte Empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, no valor total de R$ 111.290,00 (cento e onze mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2051182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051196": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/285/2017 - VIVIAN DELFINI CRUZ, Identidade Funcional nº 5025370-0, Músico Corista. AUTORIZO a concessão de Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 20.07.2017 a 20.07.2018, tendo em vista o contido nos presentes autos, e em consonância com o estabelecido no Decreto nº 2479/79, Lei nº 800, de 20/11/1984, que altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/06/1975.\r\n\r\nId: 2051196"
                        ],
                        "2051195": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/231/2017 - BEATRIZ PAMPOLHA SIMOES, Id Funcional nº 5025280-1. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 2051195"
                        ],
                        "2051194": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/271/2017 - RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 637527-8. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/269/2017 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 637494-8. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/268/2017 - DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 637478-6. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2051194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2051039": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA TATIANA SOARES SPRITZER, Id. Funcional nº 41969170, CAPITÃO PM, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ALEXANDRE FERRAZ CANTANHEDE, Id. Funcional nº 24448419, MAJOR PM, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051039"
                    ],
                    "2051126": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 248-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nLORENA LIMA DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nLUANA DUARTE DE LIMA\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA STELLET\r\n\r\nANA AMALIA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2051126"
                    ],
                    "2051127": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 249-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016 , 3.936, de 29.08.2016 4.069, de 12.05.2017, 3.938, de 30.08.2016, 3.937, de 29.08.2016 e 3.819, de 05.10.2015, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nFELIPE LACERDA MARTINS\r\n\r\nRENATA FERREIRA SPÍNDOLA DE MIRANDA\r\n\r\nAURIÇON DE JESUS GOMES\r\n\r\nNATHALIA MARBLY MIRANDA SANTOS\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA\r\n\r\nKEREN DE OLIVEIRA LARA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCAROLINA TORRES MOTTA VAZ\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\nMAYARA JOYCE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nLAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\nANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nFERNANDO AMARO ZOCAL LINHARES\r\n\r\nVICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA\r\n\r\nPALLOMA HENRIQUE BORGES\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nJULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO\r\n\r\nDEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nDAVI SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES\r\n\r\nANA FLÁVIA CESAR MATOS\r\n\r\nTATIANA FREIRE CANELLAS INNECCO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nBIANCA CARDOSO MATTA\r\n\r\nLEONARDO PORTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nRODRIGO DIAS PAES MAGALHÃES\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nRAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nREBECA CABRAL DE LIMA BOECHAT\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051127"
                    ],
                    "2051128": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 250-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nMARIA ELISA BRITTO DIAS\r\n\r\nISADORA PEIXOTO GOMES VIEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051128"
                    ],
                    "2051129": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 251-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia, Ciências Contábeis e Engenharia Civil na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLUIZA PIRES MARTINS\r\n\r\nRENAN DE ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRUAN HENRICE PINHEIRO\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nCÁSSIA DA SILVA ABREU\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051129"
                    ],
                    "2051130": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 252-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nSTEPHANNY DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMAYARA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051130"
                    ],
                    "2051131": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 253-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA E TURISMO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia, Biblioteconomia e Turismo na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nJESSICA MORAES TAVARES DA COSTA\r\n\r\nBIBLIOTECOMINIA:\r\n\r\nFABIO JOSÉ MESQUITA LARA JUNIOR\r\n\r\nTURISMO:\r\n\r\nJÚLIA SOTELLO SOARES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051131"
                    ],
                    "2051132": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 254-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCÁSSIO EMANUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNAYARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DE MORAIS TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE IGNE ROCHA\r\n\r\nNATAN GARCIA BONIFÁCIO\r\n\r\nVICTOR COSTA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTHAIS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051132"
                    ],
                    "2051133": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 255 - CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nCAROLINA GOMES ROMAY\r\n\r\nLUCAS DO VALE PATTITUCCI\r\n\r\nMARIELE FERREIRA LIM\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051133"
                    ],
                    "2051134": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 256-CEJUR/PGE DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJULIANA ARAUJO RUFINO\r\n\r\nLEWARA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nGABRIEL FRANCO FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador- Chefe\r\n\r\nId: 2051134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2051044": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a ATAC Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção em sistema de refrigeração.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.636,22.\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/150/2017.\r\n\r\nId: 2051044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 007/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Condução de Veículos Automotores. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.758,41. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2017. PRAZO: até 180 dias. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/696/2017.\r\n\r\nId: 2051175"
                            ],
                            "2051191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Predial nº 007/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial. VALOR TOTAL: R$ 123.125,04 (cento e vinte e três mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/170/60/2017.\r\n\r\nId: 2051191"
                            ],
                            "2051234": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00068317062, art.263, I; CNH nº 00297237248, art.263, I; CNH nº 00887369997, art.263, I; CNH nº 04556436218, art.263, I; CNH nº 03747824351, art.263, I; CNH nº 01703778272, art.263, I; CNH nº 04088895463, art.263, I; CNH nº 03023780489, art.263, I; CNH nº 00219073480, art.263, I; CNH nº 02967525766, art.263, I; CNH nº 03786147502, art.263, I; CNH nº 00960457011, art.263, I; CNH nº 00204718263, art.263, I; CNH nº 00320401732, art.263, I; CNH nº 02967525766, art.263, I; CNH nº 00499610663, art.263, I; CNH nº 00748745758, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 02194629902, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I; CNH nº 03875306407, art.263, I; CNH nº 03657310700, art.263, I; CNH nº 00337848245, art.263, I; CNH nº 01937900500, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 02270103501, art.263, I; CNH nº 00693474029, art.263, I; CNH nº 05039687773, art.263, I; CNH nº 00131385986, art.263, I; CNH nº 00725918750, art.263, I; CNH nº 04252304841, art.263, I; CNH nº 05301849734, art.263, I; CNH nº 00132303424, art.263, I; CNH nº 04085792875, art.263, I; CNH nº 04811054235, art.263, I; CNH nº 00438165411, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00513581910, art.263, I; CNH nº 03957491764, art.263, I; CNH nº 00195141930, art.263, I; CNH nº 05669055909, art.263, I; CNH nº 00877817287, art.263, I; CNH nº 04308044696, art.263, I; CNH nº 00072060043, art.263, I; CNH nº 05227103670, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 00962740286, art.263, I; CNH nº 00346009272, art.263, I; CNH nº 00225260448, art.263, I; CNH nº 03229047990, art.263, I; CNH nº 03365216747, art.263, I; CNH nº 05216179903, art.263, I; CNH nº 00334930056, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00226119813, art.263, I; CNH nº 03160890719, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 02040907137, art.263, I; CNH nº 00388496656, art.263, I; CNH nº 00502263998, art.263, I; CNH nº 00051862560, art.263, I; CNH nº 04811054235, art.263, I; CNH nº 00461830227, art.263, I; CNH nº 03546445085, art.263, I; CNH nº 02296554146, art.263, I; CNH nº 00185272586, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00204718263, art.263, I; CNH nº 00331740400, art.263, I; CNH nº 00004354773, art.263, I; CNH nº 00025354392, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 03919828276, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00304432926, art.263, I; CNH nº 00576385984, art.263, I; CNH nº 00397918882, art.263, I; CNH nº 03991516380, art.263, I; CNH nº 02610013299, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00099620412, art.263, I; CNH nº 02367306222, art.263, I; CNH nº 00298002246, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 03384569150, art.263, I; CNH nº 00146207616, art.263, I; CNH nº 03905223884, art.263, I; CNH nº 03132732453, art.263, I; CNH nº 05191867710, art.263, I; CNH nº 00292774913, art.263, I; CNH nº 01262261850, art.263, I; CNH nº 00244364415, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00716293600, art.263, I; CNH nº 00331740400, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00331740400, art.263, I; CNH nº 00009451239, art.263, I; CNH nº 05150493719, art.263, I; CNH nº 00377974313, art.263, I; CNH nº 00817441946, art.263, I; CNH nº 00012695118, art.263, I; CNH nº 04513841241, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 03238069337, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 00231371619, art.263, I; CNH nº 00276494165, art.263, I; CNH nº 01856887291, art.263, I; CNH nº 00140514511, art.263, I; CNH nº 00474421371, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00209710464, art.263, I; CNH nº 00480332798, art.263, I; CNH nº 00714801435, art.263, I; CNH nº 00258853607, art.263, I; CNH nº 03103446200, art.263, I; CNH nº 00249200259, art.263, I; CNH nº 05636992438, art.263, I. \r\n\r\nId: 2051234"
                            ],
                            "2051235": [
                                "I - Edital",
                                "O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00266599025, pts. 22;CNH nº 01719839575, pts. 23;CNH nº 03425618880, art. 165;CNH nº 05602004890, art. 165;CNH nº 05406628789, art. 165;CNH nº 04930365870, art. 165;CNH nº 01505018328, art. 165;CNH nº 00313580427, pts. 54;CNH nº 04870664045, pts. 21;CNH nº 03850706951, art. 244 INC II;CNH nº 00218439485, art. 244 INC II;CNH nº 03491029475, art. 191;CNH nº 05858477524, art. 244 INC I;CNH nº 04286675476, art. 244 INC II;CNH nº 03507322949, art. 244 INC I;CNH nº 05964666373, art. 165 - A;CNH nº 00742215490, art. 165 - A;CNH nº 00554174304, art. 210;CNH nº 00254808808, art. 218 INC III;CNH nº 04730241444, art. 244 INC I;CNH nº 04684615037, art. 244 INC I;CNH nº 01430823760, art. 244 INC II;CNH nº 00269153322, art. 218 INC III;CNH nº 00746119301, art. 218 INC III;CNH nº 00746119301, art. 218 INC III;CNH nº 00228416867, art. 244 INC II;CNH nº 00055922579, art. 165 - A;CNH nº 04550255313, art. 218 INC III;CNH nº 05944850513, art. 244 INC I;CNH nº 04966136659, pts. 29;CNH nº 05899254508, art. 244 INC I;CNH nº 00746119301, art. 218 INC III;CNH nº 00567801197, art. 244 INC I;CNH nº 01531522527, art. 218 INC III;CNH nº 05073048926, art. 244 INC I;CNH nº 03334261901, art. 244 INC II;CNH nº 03334261901, art. 244 INC II;CNH nº 00224617434, art. 170;CNH nº 04653080666, art. 244 INC I;CNH nº 00285550676, art. 244 INC I;CNH nº 00405038562, art. 165 - A;CNH nº 00077474230, art. 244 INC II;CNH nº 04055425106, art. 165 - A;CNH nº 00336456791, pts. 20;CNH nº 05044371423, art. 244 INC I;CNH nº 05791987578, art. 244 INC II;CNH nº 02637785746, art. 244 INC I;CNH nº 02637785746, art. 244 INC II;CNH nº 00797458753, art. 165 - A;CNH nº 04720706567, art. 165 - A;CNH nº 05854668391, art. 218 INC III;CNH nº 00780703215, pts. 24;CNH nº 03677094134, pts. 22;CNH nº 03311684792, art. 165;CNH nº 01344052266, pts. 36;CNH nº 00077322779, pts. 31;CNH nº 03376426300, pts. 30;CNH nº 03888523350, pts. 28;CNH nº 00255203619, pts. 27;CNH nº 00097682318, pts. 22;CNH nº 00296930004, pts. 27;CNH nº 01334566844, pts. 27;CNH nº 00962583713, pts. 20;CNH nº 02498033103, pts. 22;CNH nº 04096717406, pts. 26;CNH nº 02870768114, pts. 21;CNH nº 00945669510, pts. 26;CNH nº 01756476892, pts. 21;CNH nº 02658908269, pts. 26;CNH nº 00552545738, pts. 26;CNH nº 06287917004, pts. 26;CNH nº 05090634476, pts. 26;CNH nº 02612697182, pts. 32;CNH nº 05030534292, pts. 21;CNH nº 00111762790, art. 244 INC I;CNH nº 00746119301, art. 218 INC III;CNH nº 03392618318, art. 218 INC III;CNH nº 05854668391, art. 218 INC III;CNH nº 00207574540, art. 218 INC III;CNH nº 00510266247, pts. 26;CNH nº 00284851655, pts. 26;CNH nº 00285835616, pts. 26;CNH nº 02158754010, pts. 26;CNH nº 04608460600, pts. 26;CNH nº 03779658405, pts. 26;CNH nº 01041897997, pts. 26;CNH nº 04323506901, pts. 26;CNH nº 00117538270, pts. 22;CNH nº 00080526318, pts. 26;CNH nº 01073510999, pts. 26;CNH nº 00319617709, pts. 26;CNH nº 04093176833, pts. 26;CNH nº 02137816131, pts. 26;CNH nº 00229140989, pts. 26;CNH nº 06164104353, art. 244 INC I;CNH nº 03956347530, pts. 32;CNH nº 01962126402, pts. 29;CNH nº 00434975902, pts. 26;CNH nº 00753918173, pts. 26;CNH nº 04248724978, pts. 26;CNH nº 00933167004, pts. 26;CNH nº 00078111915, pts. 26;CNH nº 00354706892, pts. 26;CNH nº 00269695909, pts. 26;CNH nº 04019711280, pts. 25;CNH nº 02551952537, pts. 25;CNH nº 00081205935, pts. 25;CNH nº 00070349290, pts. 25;CNH nº 04766575220, pts. 25;CNH nº 00089267453, pts. 25;CNH nº 00008270140, pts. 25;CNH nº 04588695957, pts. 25;CNH nº 00246539825, pts. 25;CNH nº 02415670658, pts. 25;CNH nº 04751387785, pts. 25;CNH nº 00369538811, pts. 25;CNH nº 05160054516, pts. 25;CNH nº 04095399691, pts. 25;CNH nº 00281166243, pts. 25;CNH nº 01687672610, pts. 25;CNH nº 00363008770, pts. 25;CNH nº 00412617417, pts. 25;CNH nº 00911902371, pts. 25;CNH nº 00797681566, pts. 25;CNH nº 02918834640, pts. 25;CNH nº 03065572862, pts. 25;CNH nº 00113239960, pts. 25;CNH nº 00538115550, pts. 25;CNH nº 03431480163, pts. 25;CNH nº 00707267915, pts. 25;CNH nº 02244137901, pts. 25;CNH nº 04428897200, pts. 25;CNH nº 00134050497, pts. 25;CNH nº 00518600391, pts. 25;CNH nº 05028340281, pts. 25;CNH nº 00022893216, pts. 25;CNH nº 02164754429, pts. 25;CNH nº 00621652697, art. 170;CNH nº 03650246846, art. 218 INC III;CNH nº 01631991617, art. 244 INC II;CNH nº 00039847553, pts. 21;CNH nº 00179001201, pts. 20;CNH nº 06101163998, pts. 29;CNH nº 01356005770, pts. 28;CNH nº 03196697815, pts. 20;CNH nº 04427454149, pts. 27;CNH nº 04996622600, pts. 26;CNH nº 00069436196, pts. 26;CNH nº 01582754642, pts. 22;CNH nº 04308732791, art. 165;CNH nº 00809905049, pts. 25;CNH nº 05499207026, pts. 25;CNH nº 04510322736, pts. 25;CNH nº 03460315703, pts. 25;CNH nº 06455285206, pts. 20;CNH nº 00236924576, pts. 25;CNH nº 00361001317, pts. 25;CNH nº 00548061423, pts. 25;CNH nº 00253849445, pts. 25;CNH nº 00182644766, pts. 25;CNH nº 00345228126, pts. 25;CNH nº 00989954949, pts. 25;CNH nº 04899610828, pts. 25;CNH nº 04269334463, pts. 25;CNH nº 04586446530, pts. 23;CNH nº 00044849078, pts. 25;CNH nº 04028632008, pts. 25;CNH nº 00269889373, pts. 20;CNH nº 03284065907, pts. 25;CNH nº 00135354525, pts. 25;CNH nº 04831374536, pts. 20;CNH nº 00125740518, pts. 24;CNH nº 00081735893, pts. 20;CNH nº 00350911590, pts. 29;CNH nº 00508459472, pts. 25;CNH nº 00836885500, pts. 21;CNH nº 00222492407, pts. 25;CNH nº 01962126402, pts. 25;CNH nº 00221967330, pts. 25;CNH nº 03688047810, pts. 25;CNH nº 00152332179, pts. 25;CNH nº 01595245094, pts. 24;CNH nº 00187125550, pts. 22;CNH nº 04054148600, pts. 21;CNH nº 00185965343, pts. 43;CNH nº 00113564742, pts. 21;CNH nº 04191347483, art. 244 INC I;CNH nº 04278590767, art. 218 INC III;CNH nº 03685223825, pts. 36;CNH nº 00490917806, pts. 28;CNH nº 00990394009, pts. 28;CNH nº 04248187867, pts. 27;CNH nº 00332240800, pts. 27;CNH nº 00679225760, pts. 26;CNH nº 00285981830, pts. 26;CNH nº 00273480018, pts. 25;CNH nº 00042876881, pts. 25;CNH nº 00266457374, pts. 25;CNH nº 00261736829, pts. 25;CNH nº 00143776961, pts. 25;CNH nº 01325315805, pts. 25;CNH nº 01126510368, pts. 25;CNH nº 00895727296, pts. 25;CNH nº 00233788507, pts. 20;CNH nº 00801639575, pts. 25;CNH nº 00070277307, pts. 25;CNH nº 04346161215, pts. 25;CNH nº 01478247750, pts. 20;CNH nº 01285226882, pts. 25;CNH nº 05142102908, pts. 21;CNH nº 02516402634, pts. 25;CNH nº 00090072790, pts. 25;CNH nº 00844710008, pts. 25;CNH nº 00515449466, pts. 25;CNH nº 06106889719, pts. 25;CNH nº 00449701503, pts. 25;CNH nº 00095240337, pts. 25;CNH nº 05508831707, pts. 25;CNH nº 03904656598, pts. 25;CNH nº 03893887324, pts. 25;CNH nº 00265228170, pts. 25;CNH nº 00330234099, pts. 25;CNH nº 00012476652, pts. 25;CNH nº 03566575990, pts. 21;CNH nº 00874572868, pts. 20;CNH nº 01979466283, pts. 20;CNH nº 05257591910, pts. 23;CNH nº 00802841687, pts. 20;CNH nº 00245519501, pts. 32;CNH nº 03607923176, pts. 21;CNH nº 01962126402, pts. 25;CNH nº 00055945140, pts. 24;CNH nº 04289396914, pts. 20;CNH nº 05248366172, pts. 25;CNH nº 00317575808, pts. 27;CNH nº 04104139570, art. 165;CNH nº 01310889870, art. 244 INC I;CNH nº 01426888738, pts. 25;CNH nº 04696300169, art. 244 INC I;CNH nº 00793975645, pts. 33;CNH nº 01687015808, art. 165;CNH nº 00162555540, art. 244 INC I;CNH nº 00412602288, art. 244 INC I;CNH nº 01730767364, art. 170;CNH nº 00566317970, pts. 56;CNH nº 00979625692, pts. 56;CNH nº 03222913830, pts. 55;CNH nº 00024188009, pts. 54;CNH nº 00190513130, art. 165 - A;CNH nº 04424449067, pts. 45;CNH nº 00778245182, pts. 40;CNH nº 00210420319, pts. 33;CNH nº 00060315396, pts. 33;CNH nº 00098351792, art. 218 INC III;CNH nº 02482169435, pts. 27;CNH nº 01630946186, pts. 31;CNH nº 00250564570, art. 218 INC III;CNH nº 04659541514, pts. 31;CNH nº 05514899572, art. 244 INC V;CNH nº 00126652480, pts. 30;CNH nº 00583390169, pts. 30;CNH nº 00150095969, pts. 29;CNH nº 00404314386, pts. 29;CNH nº 00291280614, pts. 29;CNH nº 04840808831, pts. 28;CNH nº 00091613157, pts. 24;CNH nº 00126033105, pts. 28;CNH nº 00067646970, 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                                "I - Edital",
                                "O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04637477024, pts. 21; CNH nº 04515399676, art. 165; CNH nº 01319863814, art. 244 INC I; CNH nº 05630993488, art. ART 165 - A; CNH nº 00154592530, pts. 23; CNH nº 00249155025, pts. 33; CNH nº 02142765476, pts. 32; CNH nº 03871385965, pts. 27; CNH nº 00343503102, pts. 27; CNH nº 00057129270, pts. 26; CNH nº 00124643706, pts. 20; CNH nº 06055505459, art. ART 165 - A; CNH nº 00016461726, pts. 26; CNH nº 04561994141, pts. 26; CNH nº 00184746617, pts. 26; CNH nº 00384164105, pts. 21; CNH nº 01052023389, pts. 26; CNH nº 01955867581, pts. 31; CNH nº 02607677640, pts. 25; CNH nº 06064339661, pts. 25; CNH nº 00404634670, pts. 22; CNH nº 00191155958, pts. 25; CNH nº 00155863302, pts. 25; CNH nº 00226647188, pts. 25; CNH nº 04793489769, pts. 25; CNH nº 00070302470, pts. 25; CNH nº 01881175427, art. 165; CNH nº 00018756467, pts. 25; CNH nº 00593776558, pts. 25; CNH nº 00119220061, art. 244 INC I; CNH nº 05057259470, art. 244 INC I; CNH nº 05957949142, art. 244 INC I; CNH nº 03360052904, art. 218 INC III; CNH nº 00098351792, pts. 25; CNH nº 00296553842, pts. 25; CNH nº 00185646077, pts. 25; CNH nº 00070994258, pts. 25; CNH nº 01606396987, pts. 25; CNH nº 00226647188, pts. 25; CNH nº 00738084950, pts. 25; CNH nº 03512328216, pts. 25; CNH nº 00132407871, pts. 25; CNH nº 02576821643, pts. 25; CNH nº 04744094831, art. 165; CNH nº 01776505931, art. 165; CNH nº 04825140640, art. 165; CNH nº 00365795261, pts. 43; CNH nº 05638301223, art. 244 INC II; CNH nº 05143275818, art. 170; CNH nº 00292823459, art. 218 INC III; CNH nº 04004400460, art. 244 INC I; CNH nº 00285387821, art. 244 INC I; CNH nº 04949014987, art. 244 INC II; CNH nº 05854668391, art. 218 INC III; CNH nº 00156307713, art. 218 INC III; CNH nº 00128887523, art. 170; CNH nº 01264962607, art. 210; CNH nº 03338408474, art. 173; CNH nº 00062439677, pts. 49; CNH nº 01566292507, pts. 43; CNH nº 05481675775, art. 244 INC I; CNH nº 01604415995, art. 218 INC III; CNH nº 01828447603, art. 244 INC I; CNH nº 03977895684, art. 244 INC I; CNH nº 04701299516, art. 244 INC II; CNH nº 05123463370, art. 244 INC II; CNH nº 00946631429, art. 244 INC I; CNH nº 00946631429, art. 244 INC II; CNH nº 02315421708, art. 244 INC II; CNH nº 04255421370, art. 244 INC I; CNH nº 03967316423, art. 218 INC III; CNH nº 01769600195, pts. 38; CNH nº 00343492199, pts. 38; CNH nº 00226647188, pts. 36; CNH nº 00285248681, pts. 36; CNH nº 00552000316, pts. 35; CNH nº 00311649090, pts. 35; CNH nº 00114639405, pts. 35; CNH nº 00215113144, pts. 34; CNH nº 00486022065, pts. 33; CNH nº 00221877764, pts. 33; CNH nº 00425424840, pts. 33; CNH nº 00120881996, pts. 33; CNH nº 00204912004, pts. 32; CNH nº 04484134178, pts. 32; CNH nº 04371809732, pts. 32; CNH nº 01761419807, pts. 31; CNH nº 00296328446, pts. 31; CNH nº 00326047679, pts. 31; CNH nº 00129525785, pts. 31; CNH nº 00100249907, pts. 30; CNH nº 00864443807, pts. 30; CNH nº 03296541572, pts. 30; CNH nº 03496588750, pts. 29; CNH nº 04371319781, pts. 29; CNH nº 00801650897, pts. 29; CNH nº 01799719516, pts. 29; CNH nº 01208143077, pts. 29; CNH nº 04985859350, pts. 29; CNH nº 00091403592, pts. 29; CNH nº 06007012467, pts. 28; CNH nº 00976086503, pts. 28; CNH nº 01084589404, pts. 28; CNH nº 03872637586, pts. 28; CNH nº 05732359631, pts. 28; CNH nº 04670110130, pts. 28; CNH nº 05719876075, pts. 28; CNH nº 05387696425, pts. 28; CNH nº 00363648581, pts. 28; CNH nº 01319656001, pts. 28; CNH nº 01267885495, pts. 28; CNH nº 04564825280, pts. 27; CNH nº 00241862316, pts. 27; CNH nº 00136352100, pts. 27; CNH nº 05677379344, pts. 27; CNH nº 00061409860, pts. 27; CNH nº 04864060088, pts. 27; CNH nº 00176653808, pts. 27; CNH nº 00839209020, pts. 27; CNH nº 00309713920, pts. 27; CNH nº 00301624104, pts. 27; CNH nº 00302440488, pts. 27; CNH nº 01073510999, pts. 26; CNH nº 00073616307, pts. 26; CNH nº 04187349658, pts. 26; CNH nº 00088137051, pts. 26; CNH nº 03314219678, pts. 26; CNH nº 00723074405, pts. 26; CNH nº 01159660999, pts. 26; CNH nº 04235937821, pts. 26; CNH nº 05830378091, pts. 26; CNH nº 03889000529, pts. 24; CNH nº 05920634357, pts. 28; CNH nº 00232187957, pts. 26; CNH nº 00562676940, pts. 26; CNH nº 00022196544, pts. 26; CNH nº 02097048780, pts. 26; CNH nº 04980065507, pts. 26; CNH nº 00312775748, pts. 26; CNH nº 00170881305, pts. 26; CNH nº 03889736802, pts. 26; CNH nº 03460315703, pts. 26; CNH nº 00827591642, pts. 26; CNH nº 02576839726, pts. 25; CNH nº 00111184548, pts. 25; CNH nº 00086533478, pts. 25; CNH nº 06113631561, pts. 25; CNH nº 00072020254, pts. 25; CNH nº 05046225522, pts. 25; CNH nº 02983602491, pts. 25; CNH nº 00680998924, pts. 25; CNH nº 05662081448, art. 165; CNH nº 01883137770, art. 165; CNH nº 03055387969, art. 165; CNH nº 00144948275, art. 165; CNH nº 00443571117, art. 165; CNH nº 00258556328, art. 165; CNH nº 00382269021, art. 165; CNH nº 00517220574, art. 165; CNH nº 01797744295, pts. 30; CNH nº 04669964967, art. 244 INC I; CNH nº 03215504535, pts. 32; CNH nº 04374145097, pts. 24; CNH nº 00169360521, art. 165; CNH nº 01901848481, pts. 56; CNH nº 00848031216, art. ART 165 - A; CNH nº 02345608169, pts. 20; CNH nº 03139743200, art. 218 INC III; CNH nº 00181854278, art. 170; CNH nº 05213328875, art. 244 INC I; CNH nº 00115302984, art. ART 165 - A; CNH nº 04077762505, art. ART 165 - A; CNH nº 02064011008, art. 218 INC III; CNH nº 02064011008, art. 218 INC III; CNH nº 00003360786, pts. 22; CNH nº 00187818317, pts. 36; CNH nº 04576365360, pts. 34; CNH nº 06081407873, pts. 28; CNH nº 00404229580, pts. 26; CNH nº 03061999918, pts. 26; CNH nº 00505721850, pts. 26; CNH nº 00441507363, pts. 26; CNH nº 00061434960, pts. 26; CNH nº 03446683172, pts. 26; CNH nº 00294125424, pts. 23; CNH nº 02282915717, art. 244 INC II; CNH nº 00170472138, pts. 30; CNH nº 00807095078, pts. 26; CNH nº 01278810629, pts. 26; CNH nº 00222812203, pts. 26; CNH nº 00042388314, pts. 26; CNH nº 00365143713, pts. 26; CNH nº 00282652602, pts. 26; CNH nº 00126452733, pts. 26; CNH nº 01299403005, pts. 23; CNH nº 00748731101, pts. 26; CNH nº 00086205525, pts. 26; CNH nº 00282392936, art. 165; CNH nº 00022078040, art. 244 INC II; CNH nº 05368993525, art. 244 INC II; CNH nº 03839002928, art. 170; CNH nº 03481453212, pts. 26; CNH nº 00397187974, pts. 25; CNH nº 03098356145, pts. 25; CNH nº 01078358237, pts. 25; CNH nº 01512773927, pts. 25; CNH nº 03433824430, art. 244 INC II; CNH nº 03552133740, pts. 28; CNH nº 00263586003, pts. 26; CNH nº 00173531733, pts. 25; CNH nº 05015671205, pts. 25; CNH nº 00954648116, pts. 25; CNH nº 04709108707, pts. 25; CNH nº 05115965100, pts. 21; CNH nº 04390456841, pts. 25; CNH nº 02708894845, pts. 25; CNH nº 00231342765, pts. 25; CNH nº 05316215082, pts. 45; CNH nº 05199431417, art. 244 INC I; CNH nº 00061566587, pts. 27; CNH nº 04395752910, pts. 26; CNH nº 00303948566, pts. 25; CNH nº 01801151023, pts. 25; CNH nº 00112368698, pts. 25; CNH nº 00306588239, pts. 25; CNH nº 00014079100, pts. 21; CNH nº 00378837595, pts. 25; CNH nº 03661232849, pts. 25; CNH nº 06081407873, pts. 25; CNH nº 00438204255, pts. 25; CNH nº 00111343488, pts. 23; CNH nº 00068013087, pts. 21; CNH nº 01548405890, art. 244 INC I; CNH nº 03957776371, art. 165; CNH nº 00191898314, art. 165; CNH nº 04722053802, art. 165; CNH nº 00313476587, art. 165; CNH nº 03778897303, art. 165; CNH nº 04916923145, art. 165; CNH nº 02495868804, art. 165; CNH nº 01303922571, art. 165; CNH nº 04991573809, pts. 48; CNH nº 00613876076, pts. 25; CNH nº 02463885620, art. 218 INC III; CNH nº 03588682564, art. 218 INC III; CNH nº 01450581578, art. 244 INC II; CNH nº 06412258004, art. 244 INC II; CNH nº 00360233691, art. 218 INC III; CNH nº 00472044129, art. 244 INC II; CNH nº 03380147133, art. 218 INC III; CNH nº 03242371859, pts. 29; CNH nº 05467165505, art. 170; CNH nº 06345672245, art. 244 INC I; CNH nº 04288683906, art. 218 INC III; CNH nº 03736898317, art. 244 INC I; CNH nº 05421028632, art. 244 INC II; CNH nº 06306795007, art. 244 INC I; CNH nº 06026547607, art. 244 INC I; CNH nº 06022000705, art. 244 INC II; CNH nº 00253652588, art. 218 INC III; CNH nº 03765415860, pts. 43; CNH nº 00116388629, art. 244 INC I; CNH nº 00368113000, art. 218 INC III; CNH nº 06080070308, pts. 32; CNH nº 06412970069, pts. 31; CNH nº 04620198898, pts. 31; CNH nº 04679418970, pts. 31; CNH nº 00139508070, pts. 29; CNH nº 01801564161, pts. 29; CNH nº 04252564664, pts. 29; CNH nº 00115814049, pts. 28; CNH nº 02889790228, pts. 28; CNH nº 04205845592, pts. 28; CNH nº 00104925020, pts. 27; CNH nº 00265346340, pts. 27; CNH nº 00954869508, pts. 27; CNH nº 00317130421, pts. 27; CNH nº 00016923291, pts. 27; CNH nº 00490410022, pts. 27; CNH nº 00118454489, pts. 27; CNH nº 00198873403, pts. 27; CNH nº 00080172447, pts. 27; CNH nº 00041747172, pts. 27; CNH nº 00132516267, pts. 27; CNH nº 00232347255, pts. 26; CNH nº 03930969565, pts. 26; CNH nº 00040406413, pts. 26; CNH nº 00588568230, pts. 26; CNH nº 00210663022, pts. 26; CNH nº 00179872307, pts. 26; CNH nº 00003513669, pts. 26; CNH nº 00901389898, pts. 26; CNH nº 04780424168, pts. 26; CNH nº 00533554341, pts. 68; CNH nº 00569152187, art. 165; CNH nº 03976786036, art. 165; CNH nº 00418915574, pts. 45; CNH nº 00365795261, pts. 40; CNH nº 04798316818, art. 244 INC II; CNH nº 05306818652, art. 244 INC II; CNH nº 03586443406, art. 244 INC I; CNH nº 00875225608, art. 244 INC II; CNH nº 06379984810, art. 244 INC II; CNH nº 03484938826, art. 244 INC I; CNH nº 04039160406, art. 170; CNH nº 00125549402, pts. 39; CNH nº 00249469802, pts. 32; CNH nº 03709920941, pts. 31; CNH nº 02520973277, pts. 31; CNH nº 00173950270, pts. 30; CNH nº 00209831802, pts. 29; CNH nº 00410706960, pts. 29; CNH nº 00320389007, pts. 29; CNH nº 04329250233, pts. 29; CNH nº 02473605584, pts. 27; CNH nº 00096109739, pts. 27; CNH nº 04279155083, pts. 27; CNH nº 00202353241, pts. 26; CNH nº 00080584784, pts. 26; CNH nº 00654883885, pts. 26; CNH nº 00437017877, pts. 26; CNH nº 04120251106, pts. 26; CNH nº 01801588193, pts. 26; CNH nº 00110065206, pts. 26; CNH nº 01126532020, pts. 26; CNH nº 03629112686, pts. 26; CNH nº 00266426260, pts. 26; CNH nº 03113387369, pts. 26; CNH nº 00943990000, pts. 26; CNH nº 00979608367, pts. 26; CNH nº 00163709710, pts. 26; CNH nº 01610881810, pts. 26; CNH nº 00031941627, pts. 26; CNH nº 00526183909, pts. 26; CNH nº 00006327627, pts. 26; CNH nº 00024527940, pts. 26; CNH nº 00420737145, pts. 26; CNH nº 00067464476, pts. 26; 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CNH nº 01192756798, art. 218 INC III; CNH nº 00310377309, art. 244 INC I; CNH nº 00137650000, art. 244 INC I; CNH nº 05820413560, art. 244 INC II; CNH nº 05820413560, art. 244 INC I; CNH nº 05073218250, art. 244 INC I; CNH nº 05750081025, art. 218 INC III; CNH nº 05725781488, art. 244 INC I; CNH nº 05725781488, art. 244 INC I; CNH nº 04049451467, art. 244 INC II; CNH nº 05962407470, art. 244 INC I; CNH nº 03826755540, art. 244 INC II; CNH nº 00241380465, art. 244 INC I; CNH nº 05628474694, art. 244 INC I; CNH nº 05235401507, art. 244 INC I; CNH nº 05921900792, art. 244 INC I; CNH nº 04488699198, art. 244 INC II; CNH nº 05485256441, art. 244 INC I; CNH nº 06148721899, art. 244 INC II; CNH nº 00134153150, art. 244 INC I; CNH nº 05400479906, art. 244 INC II; CNH nº 06133188111, art. 244 INC II; CNH nº 01634189689, art. 170; CNH nº 00934997248, art. 218 INC III; CNH nº 00114121129, art. 244 INC I; CNH nº 05193978020, art. 244 INC I; CNH nº 05193978020, art. 244 INC II; CNH nº 05570799256, art. 218 INC III; 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CNH nº 05561214036, art. 244 INC II; CNH nº 00044485403, art. 244 INC I; CNH nº 06397945408, art. 244 INC II; CNH nº 00331949998, art. 244 INC I; CNH nº 00331949998, art. 244 INC II; CNH nº 05298744970, art. 244 INC I; CNH nº 04960440500, art. 170; CNH nº 00255202042, art. 244 INC I; CNH nº 03600907946, art. 244 INC II; CNH nº 03625271809, art. 244 INC I; CNH nº 02659224120, art. 244 INC II; CNH nº 03113911491, art. 218 INC III; CNH nº 00345645060, art. 218 INC III; CNH nº 05977748937, art. 244 INC I; CNH nº 04971858184, art. 218 INC III; CNH nº 01202508357, art. 244 INC II; CNH nº 00408811949, art. 244 INC II; CNH nº 03956347756, art. 244 INC I; CNH nº 06478842088, art. 244 INC I; CNH nº 01504900111, art. 244 INC II; CNH nº 00035281662, art. 244 INC I; CNH nº 00409277069, art. 244 INC I; CNH nº 04591956131, art. 244 INC II; CNH nº 04591956131, art. 244 INC II; CNH nº 02139567722, art. 218 INC III; CNH nº 06418361220, art. 244 INC II; CNH nº 00629749693, art. 244 INC I; CNH nº 00260649500, art. 218 INC III; CNH nº 04294409001, art. 244 INC I; CNH nº 00149546989, art. 218 INC III; CNH nº 03834767240, art. 175; CNH nº 05103869750, art. 191; CNH nº 04892753692, art. 175; CNH nº 03500407455, art. 175; CNH nº 03500407455, art. 210; CNH nº 03235236441, art. 175; CNH nº 00363613406, pts. 36; CNH nº 03418576740, pts. 32; CNH nº 00502431061, pts. 30; CNH nº 04577468842, pts. 29; CNH nº 00349960346, pts. 27; CNH nº 03830403100, pts. 27; CNH nº 05117629814, pts. 27; CNH nº 03149837018, pts. 27; CNH nº 00161359829, pts. 26; CNH nº 00014938874, pts. 25; CNH nº 00535659703, pts. 25; CNH nº 03793639726, art. 165; CNH nº 05060807908, pts. 43; CNH nº 06617471165, art. 244 INC I; CNH nº 06620742033, art. 244 INC I; CNH nº 00080358695, art. 170; CNH nº 04783086152, art. 244 INC I; CNH nº 00334900842, art. 210; CNH nº 00312327366, pts. 30; CNH nº 01175471007, pts. 29; CNH nº 00436457339, pts. 27; CNH nº 00247708079, pts. 26; CNH nº 00200177862, pts. 26; CNH nº 00699163603, pts. 26; CNH nº 00015684432, pts. 25; 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                                "I - Edital",
                                "O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00537173756, art.263, I; CNH nº 04052443182, art.263, I; CNH nº 01490311194, art.263, I; CNH nº 00297195344, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 04172871149, art.263, I; CNH nº 00367117694, art.263, I; CNH nº 03872637586, art.263, I; CNH nº 01498858940, art.263, I; CNH nº 04824927116, art.263, I; CNH nº 03258736802, art.263, I; CNH nº 02895356709, art.263, I; CNH nº 04454372608, art.263, I; CNH nº 00017500404, art.263, I; CNH nº 01950818093, art.263, I; CNH nº 01345654592, art.263, I; CNH nº 02735143422, art.263, I; CNH nº 00228532335, art.263, I; CNH nº 04017888793, art.263, I; CNH nº 04338328571, art.263, I; CNH nº 04544249174, art.263, I; CNH nº 00178502910, art.263, I; CNH nº 02481079265, art.263, I; CNH nº 03250777760, art.263, I; CNH nº 04860415439, art.263, I; CNH nº 05699121722, art.263, I; CNH nº 00186854084, art.263, I; CNH nº 00431251872, art.263, I; CNH nº 05142568913, art.263, I; CNH nº 03876978501, art.263, I; CNH nº 01375910918, art.263, I; CNH nº 03755644849, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 02891475793, art.263, I; CNH nº 05599701403, art.263, I; CNH nº 04139579510, art.263, I; CNH nº 01095167130, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 03272537230, art.263, I; CNH nº 00456476822, art.263, I; CNH nº 00526849290, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 00643764257, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 04058314487, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04650474725, art.263, I; CNH nº 01293113274, art.263, I; CNH nº 06082055322, art.263, I; CNH nº 00325493963, art.263, I; CNH nº 04793479959, art.263, I; CNH nº 05763118860, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 00372933709, art.263, I; CNH nº 00662134769, art.263, I; CNH nº 05818393882, art.263, I; CNH nº 01202488008, art.263, I; CNH nº 04137081630, art.263, I; CNH nº 00101459940, art.263, I; CNH nº 05646555502, art.263, I; CNH nº 03261712598, art.263, I; CNH nº 00165957560, art.263, I; CNH nº 01828417724, art.263, I; CNH nº 04817673260, art.263, I; CNH nº 02057855174, art.263, I; CNH nº 02621704901, art.263, I; CNH nº 01401948179, art.263, I; CNH nº 00472293881, art.263, I; CNH nº 01113554247, art.263, I; CNH nº 02078005092, art.263, I; CNH nº 04145070543, art.263, I; CNH nº 00014033967, art.263, I; CNH nº 04853380373, art.263, I; CNH nº 02510593440, art.263, I; CNH nº 04054027697, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01612908962, art.263, I; CNH nº 00153843479, art.263, I; CNH nº 00214320037, art.263, I; CNH nº 01608997806, art.263, I; CNH nº 06082055322, art.263, I; CNH nº 00116521494, art.263, I; CNH nº 00304772948, art.263, I; CNH nº 00109054752, art.263, I; CNH nº 04359061826, art.263, I; CNH nº 04714236700, art.263, I; CNH nº 04944723254, art.263, I; CNH nº 05098819771, art.263, I; CNH nº 00887301548, art.263, I; CNH nº 04106577690, art.263, I; CNH nº 00319849801, art.263, I; CNH nº 05067046708, art.263, I; CNH nº 04525356338, art.263, I; CNH nº 04663268794, art.263, I; CNH nº 00675780407, art.263, I; CNH nº 05111196686, art.263, I; CNH nº 00946553156, art.263, I; CNH nº 05840340569, art.263, I; CNH nº 03557772909, art.263, I; CNH nº 05410785040, art.263, I; CNH nº 03409646803, art.263, I; CNH nº 02843474797, art.263, I; CNH nº 00280525100, art.263, I; CNH nº 01794974860, art.263, I; CNH nº 04993514206, art.263, I; CNH nº 00294737840, art.263, I; CNH nº 03293937784, art.263, I; CNH nº 00286887410, art.263, I; CNH nº 00211484184, art.263, I; CNH nº 00015680571, art.263, I; CNH nº 00366240850, art.263, I; CNH nº 04456016918, art.263, I; CNH nº 04455995012, art.263, I; CNH nº 00277451693, art.263, I; CNH nº 00052950804, art.263, I; CNH nº 05288964175, art.263, I; CNH nº 03929021972, art.263, I; CNH nº 01833652302, art.263, I; CNH nº 00536405109, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 01120727427, art.263, I; CNH nº 00018143466, art.263, I; CNH nº 05387638177, art.263, I; CNH nº 04711833188, art.263, I; CNH nº 05400479906, art.263, I; CNH nº 00997339608, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 02187117836, art.263, I; CNH nº 00106271907, art.263, I; CNH nº 00048851477, art.263, I; CNH nº 00320066637, art.263, I; CNH nº 01594197199, art.263, I; CNH nº 04517534573, art.263, I; CNH nº 00132858005, art.263, I; CNH nº 00099178307, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 01696790575, art.263, I; CNH nº 04967215226, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 02871227591, art.263, I; CNH nº 00070845190, art.263, I; CNH nº 00254406372, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00306601449, art.263, I; CNH nº 00106271907, art.263, I; CNH nº 00132858005, art.263, I; CNH nº 00377261495, art.263, I; CNH nº 00103733980, art.263, I; CNH nº 04180371785, art.263, I; CNH nº 04855101280, art.263, I; CNH nº 00356465816, art.263, I; CNH nº 00169592308, art.263, I; CNH nº 04760460089, art.263, I; CNH nº 00693474029, art.263, I; CNH nº 00636513423, art.263, I; CNH nº 00118229082, art.263, I; 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                                "I - Edital",
                                "O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 05710867712, art.263, I; CNH nº 03596972509, art.263, I; CNH nº 00485847270, art.263, I; CNH nº 05135515242, art.263, I; CNH nº 00946639034, art.263, I; CNH nº 03370143986, art.263, I; CNH nº 05422261740, art.263, I; CNH nº 05422261740, art.263, I; CNH nº 00536508204, art.263, I; CNH nº 04429351475, art.263, I; CNH nº 05327071766, art.263, I; CNH nº 04671425003, art.263, I; CNH nº 01294796204, art.263, I; CNH nº 00459998614, art.263, I; CNH nº 00020156007, art.263, I; CNH nº 01484258887, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00152841822, art.263, I; CNH nº 04106775518, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 04052533859, art.263, I; CNH nº 03650333028, art.263, I; CNH nº 00236687580, art.263, I; CNH nº 04674616984, art.263, I; CNH nº 00946330062, art.263, I; CNH nº 01581476803, art.263, I; CNH nº 02276416230, art.263, I; CNH nº 00030185349, art.263, I; CNH nº 05270990930, art.263, I; CNH nº 03292895179, art.263, I; CNH nº 00209710464, art.263, I; CNH nº 03771755190, art.263, I; CNH nº 04899917865, art.263, I; CNH nº 05599701403, art.263, I; CNH nº 04139579510, art.263, I; CNH nº 01095167130, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 03272537230, art.263, I; CNH nº 00456476822, art.263, I; CNH nº 00526849290, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 00643764257, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 04058314487, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04650474725, art.263, I; CNH nº 01293113274, art.263, I; CNH nº 06082055322, art.263, I; CNH nº 00325493963, art.263, I; CNH nº 04793479959, art.263, I; CNH nº 05763118860, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 00372933709, art.263, I; CNH nº 00662134769, art.263, I; CNH nº 05818393882, art.263, I; CNH nº 01202488008, art.263, I; CNH nº 04137081630, art.263, I; CNH nº 00101459940, art.263, I; CNH nº 05646555502, art.263, I; CNH nº 03261712598, art.263, I; CNH nº 00165957560, art.263, I; CNH nº 01828417724, art.263, I; CNH nº 04817673260, art.263, I; CNH nº 02057855174, art.263, I; CNH nº 02621704901, art.263, I; CNH nº 01401948179, art.263, I; CNH nº 00472293881, art.263, I; CNH nº 01113554247, art.263, I; CNH nº 02078005092, art.263, I; CNH nº 04145070543, art.263, I; CNH nº 00014033967, art.263, I; CNH nº 04853380373, art.263, I; CNH nº 02510593440, art.263, I; CNH nº 04054027697, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01612908962, art.263, I; CNH nº 00153843479, art.263, I; CNH nº 00214320037, art.263, I; CNH nº 01608997806, art.263, I; CNH nº 06082055322, art.263, I; CNH nº 00116521494, art.263, I; CNH nº 00304772948, art.263, I; CNH nº 00109054752, art.263, I; CNH nº 04359061826, art.263, I; CNH nº 04714236700, art.263, I; CNH nº 04944723254, art.263, I; CNH nº 05098819771, art.263, I; 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CNH nº 00169592308, art.263, I; CNH nº 04760460089, art.263, I; CNH nº 00693474029, art.263, I; CNH nº 00636513423, art.263, I; CNH nº 00118229082, art.263, I; CNH nº 04365445200, art.263, I; CNH nº 01737920310, art.263, I; CNH nº 01076559010, art.263, I; CNH nº 03859252721, art.263, I; CNH nº 03525004932, art.263, I; CNH nº 04367122838, art.263, I; CNH nº 00067770548, art.263, I; CNH nº 02780667928, art.263, I; CNH nº 05117540325, art.263, I; CNH nº 04461650639, art.263, I. \r\n\r\nId: 2051238"
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                                "I - Edital",
                                "O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02491851095, pts. 26; CNH nº 00097045909, pts. 25; CNH nº 04086049526, pts. 25; CNH nº 01684922878, pts. 28; CNH nº 03388290362, pts. 26; CNH nº 00251640201, pts. 26; CNH nº 00039509792, pts. 25; CNH nº 00032788302, pts. 25; CNH nº 00045768455, pts. 25; CNH nº 00990964800, pts. 25; CNH nº 00105877005, pts. 25; CNH nº 00226412023, pts. 25; CNH nº 01041896202, pts. 25; CNH nº 00711811536, pts. 25; CNH nº 04075333502, pts. 32; CNH nº 00412666658, pts. 26; CNH nº 05054380388, pts. 25; CNH nº 03446683172, pts. 24; CNH nº 00091774178, pts. 24; CNH nº 03746731120, pts. 24; CNH nº 05215199803, pts. 24; CNH nº 00567806840, pts. 24; CNH nº 04450796695, pts. 57; CNH nº 04709100642, pts. 37; CNH nº 00024429066, pts. 32; CNH nº 05020181718, pts. 31; CNH nº 00171327426, pts. 28; CNH nº 00535538681, pts. 28; CNH nº 02633629409, pts. 28; CNH nº 00150928404, pts. 27; CNH nº 00182163381, pts. 26; CNH nº 02263239287, pts. 26; CNH nº 02224224735, pts. 26; CNH nº 02557275560, pts. 26; CNH nº 05552334231, pts. 26; CNH nº 05873744692, pts. 25; CNH nº 00217525803, pts. 25; CNH nº 02723243966, pts. 25; CNH nº 01106088965, pts. 25; CNH nº 04022726786, pts. 25; CNH nº 00748755909, pts. 25; CNH nº 00658075888, pts. 25; CNH nº 00999360710, pts. 25; CNH nº 03979349182, pts. 25; CNH nº 02982027030, pts. 24; CNH nº 04409891342, pts. 24; CNH nº 00480485509, pts. 24; CNH nº 00046809494, pts. 24; CNH nº 00157529400, pts. 24; CNH nº 00088012734, pts. 24; CNH nº 01304216394, pts. 24; CNH nº 00029003521, pts. 24; CNH nº 00730808601, pts. 24; CNH nº 03055311528, pts. 24; CNH nº 00416412003, pts. 24; CNH nº 00254403861, pts. 24; CNH nº 00138770260, pts. 24; CNH nº 02422629269, pts. 24; CNH nº 02447306729, pts. 24; CNH nº 03526919153, pts. 24; CNH nº 00075659039, pts. 24; CNH nº 05447377099, pts. 24; CNH nº 01350036258, pts. 24; CNH nº 04269322178, pts. 24; CNH nº 03087950156, pts. 24; CNH nº 03592066879, pts. 43; CNH nº 05545015161, pts. 41; CNH nº 02293814989, pts. 35; CNH nº 00397862659, pts. 34; CNH nº 06277590323, pts. 30; CNH nº 00035593964, pts. 29; CNH nº 00215228751, pts. 29; CNH nº 00835097309, pts. 29; CNH nº 00120914772, pts. 29; CNH nº 00801683160, pts. 28; CNH nº 03008815215, pts. 28; CNH nº 03191829911, pts. 26; 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CNH nº 01299003063, pts. 24; CNH nº 01099954124, pts. 24; CNH nº 01007582037, pts. 24; CNH nº 00170149830, pts. 24; CNH nº 05059609470, pts. 24; CNH nº 05705208287, pts. 24; CNH nº 03336745002, pts. 24; CNH nº 00539885872, pts. 24; CNH nº 01298548006, pts. 24; CNH nº 05392287838, pts. 24; CNH nº 05421359861, pts. 24; CNH nº 00225662640, pts. 24; CNH nº 02835651464, pts. 24; CNH nº 03496591313, pts. 24; CNH nº 00326084406, pts. 24; CNH nº 05275728838, pts. 24; CNH nº 01073936230, pts. 24; CNH nº 06078900120, pts. 24; CNH nº 00078233505, pts. 27; CNH nº 05347020506, pts. 32; CNH nº 02861062035, pts. 28; CNH nº 03036808547, pts. 25; CNH nº 02090189618, pts. 25; CNH nº 02459419579, pts. 25; CNH nº 04378743053, pts. 24; CNH nº 03439101660, pts. 24; CNH nº 00861440920, pts. 24; CNH nº 01046440248, pts. 24; CNH nº 00656787708, pts. 24; CNH nº 04360752042, pts. 24; CNH nº 04727516200, pts. 24; CNH nº 00423624714, pts. 24; CNH nº 01820588480, pts. 24; CNH nº 03127369715, pts. 24; CNH nº 00337961102, pts. 24; CNH nº 00038179790, pts. 24.\r\n\r\nId: 2051239"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.08.17\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº E-11/174/162/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº E-12/174/162/2017.\r\n\r\nId: 2050960"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, o pagamento aos fornecedores do Estado e a centralização da arrecadação das receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.317.800.000,00 (um bilhão, trezentos e dezessete milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/29/2017.\r\n\r\nId: 2051019"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte. abaixo mencionado, à emissão da Intimação nº 469578-78/3 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária no prazo de 05 dias. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.214.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWFERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.585.408/0002-28\r\n\r\nPROG. FISC. 04DIN\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 30/09/2013\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 469578-78/3\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar comprovação da regularidade das operações referentes aos documentos fiscais (NFE-s) emitidos no período de 30/01/2013 a 22/07/2013, tendo como destinatário M.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO DE BOVINOS - EIRELI - EPP, CNPJ 05.495.964/0001-71; \r\n\r\n2) Apresentar comprovantes de pagamento das faturas, conhecimentos de transporte e/ou outros documentos que comprovem a efetividade das operações comerciais referentes aos supracitados documentos;\r\n\r\n3) Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo sócio ou contador - devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n4) Conforme art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do DARJ pago.\r\n\r\nId: 2051167"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF nº 488593-03, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Repartição Fiscal de Cadastro (AFR 33.01), situada à rua Marques do Paraná, 191, sobreloja, Centro, Niterói, RJ, no horário entre 10:00 hs e 16:00h, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, Alexandre Peon Albuquerque, matrícula 0294.814-9, ID 1947174-2, contidas na intimação nº 488593-03/3.\r\n\r\na) Livro Registro de Entradas,\r\n\r\nb) Livro Registro de Saídas,\r\n\r\nc) Registro de Apuração do ICMS,\r\n\r\nd) Documentos Fiscais de Saídas,\r\n\r\ne) Cupons de Leitura dos ECFs,\r\n\r\nf) Atestados de Intervenção,\r\n\r\ng) Mapas-Resumo ECF\r\n\r\nh) Reduções Z\r\n\r\ni) Relação de Equipamentos POS cadastrados,\r\n\r\nj) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada Administradora de pagamento eletrônico,\r\n\r\nk) Leitura de MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega,\r\n\r\nl) Contrato Social e Alterações,\r\n\r\nm) DARJs, GNREs\r\n\r\nn) GIAS ICMS e DECLANS IPM.\r\n\r\nRazão Social: K NUTRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA DR MARCH, 255 E 257, BARRETO, NITEROI, RJ, CEP 24.110-650\r\n\r\nCNPJ: 31.637.432/0001-31, I.E.: 78.208.520\r\n\r\nId: 2051168"
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                        "2051166": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA- FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2874/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.711.748\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO 03.514508-5 DILIGÊNCIA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, S/N - QUEIMADOS RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/279006/2011\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCONSTRUÇÕES METALICAS PROJETEC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.720.492\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, 26770 CENTRO- QUEIMADOS RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1248/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.892.734\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nINCLUSÃO REGIME TRIBUTARIO POR ESTIMATIVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALMERINDA LUCAS DE AZEVEDO, 08 CENTRO-NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1759/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDANIELE CRISTINE PINTO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n508.690.145\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUÇÃO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DA MATRIZ, 31 BAIRRO BOTAFOGO- NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2786/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nANDERSON BASSINI CAMPANHARO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n380.014.696\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nISENÇÃO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA CAPISTRANO DE ABREU, 216 VILA NOVA - NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2775/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDIRLEI SOUZA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n995.250.839\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA RIO DEL PRATA,15- NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/642/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nELIEZER TAVARES GUIDO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n908.977.700\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PARTICULAR, 75 -NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/80/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n335.951.325\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA NHGUETA,209 -201,ALIANÇA -NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nId: 2051166"
                        ],
                        "2051165": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE \r\n\r\nTRÊS RIOS - AFR 60.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488879-92, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01 a 08/2014; GIA-ICMS dos períodos de 01 a 04/2014; Declan-IPM 2014; Arquivos SINTEGRA dos períodos de 03 a 08/2014; DUB “2° período” de 2014; Ainda, justificar as divergências apresentadas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito à SEFAZ e os valores de Saídas informados em GIA-ICMS, conforme termos da Intimação n° 488879-92/3; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, matrícula: 3000157-2, contidas nas intimações n° 488879-92/1, 488879-92/2 e 488879-92/3.\r\n\r\nEmpresa: 3M COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.265.287\r\n\r\nCNPJ: 04.708.556/0001-98\r\n\r\nEndereço: BR 393, KM 168, n° 400 Loja D, Ponto Azul - Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25821-145\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488880-48, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01/2013 a 12/2014; GIA-ICMS dos períodos de 01/2013 a 12/2014; Declan-IPM dos períodos de 2013 e 2014; DUB dos períodos de 2014; Ainda, justificar as divergências apresentadas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito à SEFAZ e os valores de Saídas informados em GIA-ICMS, conforme termos da Intimação n° 488880-48/2; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 488880-48/1 e 488880-48/2.\r\n\r\nEmpresa: SUPERMERCADO SERRA RIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.244.341 \r\n\r\nCNPJ: 12.935.196/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rod Rio Bahia, BR 116, KM 72 s/n Lj - Jampara - Sapucaia/RJ\r\n\r\nCEP: 25887-000\r\n\r\nId: 2051165"
                        ],
                        "2051169": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/03/2011 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Renato Hideki Hashioka, mat. 3001558-0, realizada através das Intimações de nº 488729-68/1 e n° 490570-98/1 dos RAFs nº 488729-68 e n° 490570-98.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Justificativa, por escrito, para a divergência entre os valores de saídas declarados em GIA-ICMS e os valores informados pelas operadoras de cartões;\r\n\r\n- Retificar EFD do período compreendido entre março de 2011 a novembro de 2013 (todos os registros estão zerados), entregar os arquivos retificados em mídia CD e apresentar os respectivos recibos de entrega de EFD retificadora;\r\n\r\n- Apresentar os recibos de entrega da EFD do período compreendido entre dezembro de 2013 a dezembro de 2014 e entregar os arquivos em mídia CD;\r\n\r\n- Retificar a GIA-ICMS do período compreendido entre março de 2011 a novembro de 2013 (todos os valores estão zerados);\r\n\r\n- Apresentar os recibos de entrega da GIA-ICMS do período compreendido entre dezembro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\nEmpresa: MERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Antonieta Rodrigues Viana S/N LOTE 280 QD 01 ESQ A, CEP: 24800-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.569.421\r\n\r\nIntimação nº 488729-68/1 e n° 490570-98/1\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° (décimo quinto) dia da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: AFR 49.01- São Gonçalo, Rua José Alves de Azevedo 89, Zé Garoto, São Gonçalo, CEP: 24440-170\r\n\r\nHorário: 10:00 às 16:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Renato Hideki Hashioka, Mat. 3001558-0, realizada através da Intimação nº 488730-13/1 do RAF nº 488730-13 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Justificativa, por escrito, para a divergência entre os valores de saídas declarados em GIA-ICMS e os valores informados pelas operadoras de cartões;\r\n\r\n- Retificar EFD do período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2013 (todos os registros estão zerados), entregar os arquivos retificados em mídia CD e apresentar os respectivos recibos de entrega de EFD retificadora;\r\n\r\n- Apresentar os recibos de entrega da EFD do período compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro de 2014 e entregar os arquivos em mídia CD;\r\n\r\n- Retificar a GIA-ICMS do período compreendido entre janeiro de 2013 a agosto de 2014 (todos os valores estão zerados);\r\n\r\n- Apresentar os recibos de entrega da GIA-ICMS do período compreendido entre setembro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\nEmpresa: MERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua João Moreira 745 E 746, CEP: 24850-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.055.441\r\n\r\nIntimação nº 488730-13/1\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° (décimo quinto) dia da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: AFR 49.01- São Gonçalo, Rua José Alves de Azevedo 89, Zé Garoto, São Gonçalo, CEP: 24440-170\r\n\r\nHorário: 10:00 às 16:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nId: 2051169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 037/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2017. OBJETO: Formalizar a suspensão de prazo contratual, seu reinício e prorrogação de prazo, relativo a execução de serviço de gerenciamento e contratação de serviços de projetos e orçamento para reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem acréscimo do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.115/20123.\r\n\r\nId: 2051149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2051188": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PMERJ 151/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Horizonte Digital Informática Ltda ME - CNPJ 08.658.727/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 784.999,68 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Major PM 65.115 Antônio Tadeu Reis Barbosa - CPF nº 006028357-20 e 1º Ten PM 90.791 Marcus Vinicius de Moraes - CPF nº 093805767-73.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/503/4/2017.\r\n\r\nId: 2051188"
                        ],
                        "2051015": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SESEG 930, de 18 de Janeiro de 2016, CONVOCA Empresas Seguradoras na prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, para oferecerem Proposta de Preço à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), na forma descrita no Termo de Referência que poderá ser retirado a partir da data desta publicação até o dia 18 de agosto de 2017, sendo este último dia a data limite para apresentação das propostas comerciais. As interessadas deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na Coordenadoria de Contratos (DL/2) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro/RJ no horário de 09h30min às 16h30min , de segunda a sexta, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl2@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051015"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2051267": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 42 (QUARENTA E DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 30 de outubro de 2013, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\n21, 22, 28, 29/08/2017 e 04, 05, 11/09/2017\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n28, 30/08/2017 e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19, 20/09/2017\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos, abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo.\r\n\r\n2. Glicose, uréia, creatinina.\r\n\r\n3. EAS.\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos).\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde.\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\n7. Eletroencefalograma, com laudo.\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses).\r\n\r\nObs. 1 - As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2 - Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n471\r\n\r\n000142220\r\n\r\nCLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n02\r\n\r\n538\r\n\r\n000463531\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n03\r\n\r\n539\r\n\r\n000147028\r\n\r\nPATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n04\r\n\r\n540\r\n\r\n001146262\r\n\r\nLUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05\r\n\r\n543\r\n\r\n001204211\r\n\r\nFABRICIA RAPOSO BEZERRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06\r\n\r\n562\r\n\r\n000997242\r\n\r\nMARIANGELA CHAGAS FERNANDES\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n07\r\n\r\n564\r\n\r\n000684031\r\n\r\nGISELE AVELLAR DE M NOGUEIRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n08\r\n\r\n573\r\n\r\n000644242\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n09\r\n\r\n577\r\n\r\n001552767\r\n\r\nKELLY CRISTINA L RODRIGUES\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n10\r\n\r\n588\r\n\r\n000217417\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n11\r\n\r\n595\r\n\r\n000434191\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n12\r\n\r\n605\r\n\r\n001335588\r\n\r\nRENATA GOUVEA P DA SILVA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n13\r\n\r\n607\r\n\r\n000707937\r\n\r\nTATIANA DE O TOSTES MARQUES\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n14\r\n\r\n608\r\n\r\n000122629\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n15\r\n\r\n610\r\n\r\n000309028\r\n\r\nMICHELE DOS REIS DE ARRUDA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n16\r\n\r\n611\r\n\r\n000438936\r\n\r\nRENATA BRITO VALENTIM\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n17\r\n\r\n630\r\n\r\n001250167\r\n\r\nKATIA RODRIGUES F DIAS\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n18\r\n\r\n632\r\n\r\n000196150\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA LOBÃO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n19\r\n\r\n633\r\n\r\n000959235\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n20\r\n\r\n636\r\n\r\n001190164\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n21\r\n\r\n650\r\n\r\n000759147\r\n\r\nALICE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n22\r\n\r\n655\r\n\r\n000697877\r\n\r\nMICHELE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n23\r\n\r\n659\r\n\r\n000718700\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n24\r\n\r\n663\r\n\r\n000854050\r\n\r\nTEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n28/08/2017, às 13h\r\n\r\n25\r\n\r\n664\r\n\r\n000737410\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n26\r\n\r\n674\r\n\r\n000168882\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA SANTOS\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n27\r\n\r\n677\r\n\r\n001006509\r\n\r\nMARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n28\r\n\r\n691\r\n\r\n000743224\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n*29\r\n\r\n692\r\n\r\n001415344\r\n\r\nLUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n30\r\n\r\n694\r\n\r\n000946419\r\n\r\nQUELI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n21/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n31\r\n\r\n703\r\n\r\n000284602\r\n\r\nCINTIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n32\r\n\r\n704\r\n\r\n000157929\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n33\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n34\r\n\r\n712\r\n\r\n000357774\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n35\r\n\r\n713\r\n\r\n000686832\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n36\r\n\r\n718\r\n\r\n000251275\r\n\r\nJAQUELINE B A DE AGUIAR\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 08h\r\n\r\n37\r\n\r\n722\r\n\r\n000247910\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n38\r\n\r\n727\r\n\r\n000267007\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n39\r\n\r\n731\r\n\r\n000778877\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n40\r\n\r\n739\r\n\r\n000227722\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n41\r\n\r\n743\r\n\r\n000370100\r\n\r\nELAINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n42\r\n\r\n774\r\n\r\n001063480\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n741\r\n\r\n000998800\r\n\r\nRAUL MAXIMINO P DA S FERREIRA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n*02\r\n\r\n1358\r\n\r\n000859958\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES JUNIOR\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n30/08/2017, às 13h\r\n\r\n*03\r\n\r\n1664\r\n\r\n000579246\r\n\r\nANTONIO DE JESUS VITAL\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n*04\r\n\r\n1961\r\n\r\n000593664\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n05\r\n\r\n2044\r\n\r\n000609765\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n06\r\n\r\n2045\r\n\r\n000628808\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n07\r\n\r\n2049\r\n\r\n000609331\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n08\r\n\r\n2050\r\n\r\n000868191\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n09\r\n\r\n2052\r\n\r\n000429945\r\n\r\nFRANKY HEGEDUES\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n10\r\n\r\n2053\r\n\r\n001125770\r\n\r\nMARCÍLIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n11\r\n\r\n2066\r\n\r\n001236253\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12\r\n\r\n2067\r\n\r\n000878669\r\n\r\nADRIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13\r\n\r\n2075\r\n\r\n000527521\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n14\r\n\r\n2076\r\n\r\n001048414\r\n\r\nALAN STELLET AGUIRRE\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n15\r\n\r\n2077\r\n\r\n000532525\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n16\r\n\r\n2078\r\n\r\n000897965\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA S JÚNIOR\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n17\r\n\r\n2079\r\n\r\n000368890\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n18\r\n\r\n2081\r\n\r\n000951501\r\n\r\nDIOGO P DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n22/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n19\r\n\r\n2083\r\n\r\n000232130\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n20\r\n\r\n2085\r\n\r\n000432903\r\n\r\nDIEGO RASGA CALAZANS\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n21\r\n\r\n2103\r\n\r\n001543857\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n22\r\n\r\n2104\r\n\r\n000357421\r\n\r\nMARCELO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n23\r\n\r\n2115\r\n\r\n000863203\r\n\r\nODILIO DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n24\r\n\r\n2117\r\n\r\n000765201\r\n\r\nALEXANDER POMPOSELLE\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n25\r\n\r\n2121\r\n\r\n000214906\r\n\r\nMARCELO LORITO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n26\r\n\r\n2126\r\n\r\n000844330\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n27\r\n\r\n2128\r\n\r\n000771511\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n28\r\n\r\n2138\r\n\r\n001162624\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n29\r\n\r\n2142\r\n\r\n000404527\r\n\r\nCLÁUDIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n30\r\n\r\n2149\r\n\r\n000869244\r\n\r\nFABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n31\r\n\r\n2159\r\n\r\n000520780\r\n\r\nRODRIGO H MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n32\r\n\r\n2162\r\n\r\n000930091\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n33\r\n\r\n2171\r\n\r\n000426253\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n34\r\n\r\n2174\r\n\r\n000810436\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE M MATHEUS\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n35\r\n\r\n2176\r\n\r\n000823414\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n36\r\n\r\n2187\r\n\r\n001019821\r\n\r\nOTÁVIO CLAUDIO FRANCO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n37\r\n\r\n2197\r\n\r\n000377880\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n38\r\n\r\n2199\r\n\r\n000817449\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 08h\r\n\r\n39\r\n\r\n2212\r\n\r\n000840696\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE S SILVA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n40\r\n\r\n2222\r\n\r\n001611526\r\n\r\nGENILSON VALENTE PIRES\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n41\r\n\r\n2224\r\n\r\n001377744\r\n\r\nGERSON DE MELLO LIMA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n42\r\n\r\n2240\r\n\r\n000860379\r\n\r\nJOEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n43\r\n\r\n2243\r\n\r\n001587471\r\n\r\nWANDERSON DA C CAMPOLINO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n44\r\n\r\n2244\r\n\r\n000399779\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n45\r\n\r\n2245\r\n\r\n001395483\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n46\r\n\r\n2250\r\n\r\n000928518\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n47\r\n\r\n2252\r\n\r\n000834882\r\n\r\nMARCELO ANDRADE TAVARES\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n48\r\n\r\n2256\r\n\r\n000338206\r\n\r\nROBERTO MENDES DO RIO\r\n\r\n28/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n49\r\n\r\n2271\r\n\r\n000156876\r\n\r\nANTONIO MODESTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n50\r\n\r\n2272\r\n\r\n001098780\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n06/09/2017, às 13h\r\n\r\n51\r\n\r\n2277\r\n\r\n000117544\r\n\r\nDENY DA SILVA PALADINI\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n52\r\n\r\n2282\r\n\r\n000668265\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n53\r\n\r\n2283\r\n\r\n000177369\r\n\r\nJÚLIO G RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n54\r\n\r\n2288\r\n\r\n000587699\r\n\r\nDIEGO LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n55\r\n\r\n2289\r\n\r\n000733504\r\n\r\nWILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n56\r\n\r\n2303\r\n\r\n000179060\r\n\r\nMOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n57\r\n\r\n2304\r\n\r\n000503266\r\n\r\nANTONIO MARCOS C DE ARAÚJO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n58\r\n\r\n2310\r\n\r\n000545775\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE S DE JESUS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n59\r\n\r\n2340\r\n\r\n000883239\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE FELIPE\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n60\r\n\r\n2345\r\n\r\n000134635\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n61\r\n\r\n2353\r\n\r\n000418820\r\n\r\nFREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n62\r\n\r\n2356\r\n\r\n000602248\r\n\r\nMARCUS MORENO NEVES\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n63\r\n\r\n2370\r\n\r\n001037722\r\n\r\nALESSANDRO BAPTISTA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n64\r\n\r\n2372\r\n\r\n000189960\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n65\r\n\r\n2373\r\n\r\n001070185\r\n\r\nMARCIO JOSE CRISTINO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n66\r\n\r\n2377\r\n\r\n001410385\r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n67\r\n\r\n2378\r\n\r\n000434272\r\n\r\nWILLIAM SÉRGIO A DE CAMPOS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n68\r\n\r\n2383\r\n\r\n001036408\r\n\r\nGERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n69\r\n\r\n2385\r\n\r\n001000489\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA LANES\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n70\r\n\r\n2386\r\n\r\n000921939\r\n\r\nWALLACE DA S MONTES DE SOUZA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n71\r\n\r\n2390\r\n\r\n001006410\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n72\r\n\r\n2403\r\n\r\n000934674\r\n\r\nPAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n73\r\n\r\n2405\r\n\r\n001594761\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n74\r\n\r\n2429\r\n\r\n000416100\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n11/09/2017, às 13h\r\n\r\n75\r\n\r\n2437\r\n\r\n000273244\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n76\r\n\r\n2438\r\n\r\n000376051\r\n\r\nRAFAEL NUNES\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n77\r\n\r\n2441\r\n\r\n000636142\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n78\r\n\r\n2445\r\n\r\n000403806\r\n\r\nLUCIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n29/08/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n79\r\n\r\n2450\r\n\r\n000154156\r\n\r\nJOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n80\r\n\r\n2454\r\n\r\n000818259\r\n\r\nARTHUR DA COSTA LIMA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n81\r\n\r\n2459\r\n\r\n000782807\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO O CHAVES\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n82\r\n\r\n2462\r\n\r\n000875562\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS S VALLADÃO\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n83\r\n\r\n2463\r\n\r\n000669237\r\n\r\nWILLIAN SOARES B DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n84\r\n\r\n2466\r\n\r\n000768138\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n85\r\n\r\n2474\r\n\r\n000395196\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n86\r\n\r\n2485\r\n\r\n000152293\r\n\r\nWANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n12/09/2017, às 08h\r\n\r\n87\r\n\r\n2494\r\n\r\n000420727\r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n88\r\n\r\n2496\r\n\r\n000149403\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n89\r\n\r\n2497\r\n\r\n001067710\r\n\r\nROBSON FERREIRA LEITE\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n90\r\n\r\n2520\r\n\r\n001200224\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n91\r\n\r\n2528\r\n\r\n001158198\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n92\r\n\r\n2533\r\n\r\n000426504\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n93\r\n\r\n2538\r\n\r\n000622001\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n94\r\n\r\n2541\r\n\r\n000460001\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n95\r\n\r\n2544\r\n\r\n001213636\r\n\r\nFABIO ADRIANO N DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n96\r\n\r\n2547\r\n\r\n001241842\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n97\r\n\r\n2548\r\n\r\n000253804\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n98\r\n\r\n2549\r\n\r\n000885100\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n99\r\n\r\n2553\r\n\r\n000320188\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n100\r\n\r\n2556\r\n\r\n000573809\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O FREITAS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n101\r\n\r\n2557\r\n\r\n000253995\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n102\r\n\r\n2562\r\n\r\n000288608\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n103\r\n\r\n2563\r\n\r\n001208390\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n104\r\n\r\n2565\r\n\r\n000461326\r\n\r\nRODRIGO SANT´ANNA VIANNA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n105\r\n\r\n2572\r\n\r\n000614416\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n106\r\n\r\n2573\r\n\r\n000547123\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n107\r\n\r\n2574\r\n\r\n001211420\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n108\r\n\r\n2596\r\n\r\n000286737\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n04/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n109\r\n\r\n2597\r\n\r\n000847860\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n110\r\n\r\n2599\r\n\r\n000475548\r\n\r\nIZAIAS ANTONIO MARIA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n111\r\n\r\n2600\r\n\r\n001231618\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n112\r\n\r\n2612\r\n\r\n001321366\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n113\r\n\r\n2615\r\n\r\n000381721\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n114\r\n\r\n2622\r\n\r\n000183849\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DE MEDEIROS\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n115\r\n\r\n2624\r\n\r\n000225860\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n116\r\n\r\n2629\r\n\r\n000124915\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE A MARQUES\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n117\r\n\r\n2634\r\n\r\n000347205\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n118\r\n\r\n2635\r\n\r\n000932701\r\n\r\nORLANDI MORAIS IZIDORO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n119\r\n\r\n2636\r\n\r\n000836230\r\n\r\nTIAGO ALVES DO PATROCÍNIO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n120\r\n\r\n2639\r\n\r\n001536800\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n121\r\n\r\n2646\r\n\r\n001413139\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n122\r\n\r\n2651\r\n\r\n000334642\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 08h\r\n\r\n123\r\n\r\n2659\r\n\r\n000287113\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n124\r\n\r\n2660\r\n\r\n000707503\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n125\r\n\r\n2671\r\n\r\n000946842\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n126\r\n\r\n2675\r\n\r\n000711969\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n127\r\n\r\n2677\r\n\r\n001611364\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n128\r\n\r\n2678\r\n\r\n000282669\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n129\r\n\r\n2684\r\n\r\n000582620\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n130\r\n\r\n2689\r\n\r\n000553875\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n131\r\n\r\n2691\r\n\r\n000158305\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n132\r\n\r\n2694\r\n\r\n000800201\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n133\r\n\r\n2695\r\n\r\n000171751\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n134\r\n\r\n2701\r\n\r\n000343552\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n13/09/2017, às 13h\r\n\r\n135\r\n\r\n2704\r\n\r\n000777633\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n136\r\n\r\n2709\r\n\r\n000128821\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n137\r\n\r\n2712\r\n\r\n000442372\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MATTOS\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n138\r\n\r\n2715\r\n\r\n000140520\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA F PINHEIRO\r\n\r\n05/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n139\r\n\r\n2717\r\n\r\n000919527\r\n\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n140\r\n\r\n2719\r\n\r\n000409162\r\n\r\nMARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n141\r\n\r\n2720\r\n\r\n000872628\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n142\r\n\r\n2731\r\n\r\n000608440\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n143\r\n\r\n2734\r\n\r\n000904090\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n144\r\n\r\n2742\r\n\r\n000785067\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n145\r\n\r\n2749\r\n\r\n000973815\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 08h\r\n\r\n146\r\n\r\n2752\r\n\r\n000451878\r\n\r\nLUCIANO BARROS DOS REIS\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n147\r\n\r\n2754\r\n\r\n000347116\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n148\r\n\r\n2755\r\n\r\n000981168\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n149\r\n\r\n2760\r\n\r\n000567906\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n150\r\n\r\n2768\r\n\r\n000136255\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n151\r\n\r\n2769\r\n\r\n000198609\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n152\r\n\r\n2771\r\n\r\n001106716\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA S SUHETT\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n153\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n18/09/2017, às 13h\r\n\r\n154\r\n\r\n2783\r\n\r\n000348511\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n155\r\n\r\n2789\r\n\r\n001000640\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DA SILVEIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n156\r\n\r\n2790\r\n\r\n000159115\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n157\r\n\r\n2791\r\n\r\n000566500\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n158\r\n\r\n2794\r\n\r\n000280887\r\n\r\nROGERIO C LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n159\r\n\r\n2810\r\n\r\n001555430\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JR\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n160\r\n\r\n2815\r\n\r\n000587770\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n161\r\n\r\n2816\r\n\r\n000196665\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n162\r\n\r\n2819\r\n\r\n000762440\r\n\r\nWENDEL BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n163\r\n\r\n2825\r\n\r\n000406902\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n164\r\n\r\n2827\r\n\r\n000850810\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n19/09/2017, às 08h\r\n\r\n165\r\n\r\n2832\r\n\r\n000245038\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ GARCIA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n20/09/2017, às 08h\r\n\r\n166\r\n\r\n2834\r\n\r\n001062670\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n20/09/2017, às 08h\r\n\r\n167\r\n\r\n*2866\r\n\r\n000056791\r\n\r\nWAGNER LIMA RANGEL\r\n\r\n11/09/2017, às 08h\r\n\r\n20/09/2017, às 08h\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2051267"
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                        "2050868": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública nos autos da Ação nº 0139586-64.2011.8.19.0001 (E-21/070.97/2017), torna público o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado no dia 08/08/2017, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2866\r\n\r\n056791\r\n\r\n*WAGNER LIMA RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2050868"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.533,00 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3529/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nId: 2051381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2137/2016.\r\n\r\nINEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com periodicidade semestral, cobertura de peça/fornecimento/instalação para os equipamentos da marca SIEMENS (tomografia computadorizada e hemodinâmica) pertencentes às Unidades HEMORIO, IECAC e HECC, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 868.229,20 (oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00444\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002137/2016, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2051154"
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                            "2051153": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 025/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001964/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 014/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de REAGENTES PARA AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA (Itens: 01, 02, 03, 04 , 05 e 06).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 200.095,00 (duzentos mil e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2017.\r\n\r\nId: 2051153"
                            ],
                            "2051243": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de engenharia clínica: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1867/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviço de Engenharia Clínica para o HEMORIO, IEDE e IECAC, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/08/2017, às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.roque@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 2051243"
                            ],
                            "2051152": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de coleta de resíduos: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1814/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/08/2017, às 14h.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original junto com cópia simples ou em cópia autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 2051152"
                            ],
                            "2051230": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 15/08/2017 foi remarcada, conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2264/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 028/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em aparelhos odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2017, às 10h:30min;\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19368\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2051230"
                            ],
                            "2051231": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 11/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1675/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2051231"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2051147": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO de empresas e instituições, públicas e privadas, interessadas em participar do desenvolvimento do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Turismo, mediante o oferecimento de veículos furgões do tipo “van”, a serem utilizados para oficinas, workshops, fóruns e seminários, assim como para participação em feiras e eventos temáticos - no âmbito regional e nacional, para ações de comunicação e marketing e apoio logístico, nas etapas de cadastramento e distribuição da Carteira Nacional do Artesão, com o objetivo de garantir as condições ideais para a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento do artesanato fluminense, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Turismo(SETUR-RJ).\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/142/2017\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser solicitados mediante o e-mail: edital022017.artesanatorj@gmail.com, no site oficial da SETUR-RJ : http://www.rj.gov.br/web/setur, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via digitalizada na sede da Secretaria de Estado de Turismo, localizada à Rua Uruguaiana nº 118 - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, mediante apresentação de 01 (um) CD/DVD-R.\r\n\r\nId: 2051147"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2051150": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 26/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, a título gratuito, de instalação e de suporte técnico do sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.023002/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº. 27/2017. \r\n\r\nPARTEs: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa G DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.031442/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051150"
                        ],
                        "2051172": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: (I) Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 12/08/2017 e término previsto para 11/08/2018, (II) concessão de reajuste contratual e (III) alteração quantitativa (supressão).\r\n\r\nVALOR: R$ 386.758,18 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e 65, inciso II, alínea “b”, § 2º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013356/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051172"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2051118": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito GLENDA MARQUES, em substituição a João Marcos Leitão Araujo, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2051118"
                    ],
                    "2050977": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1112/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93, para contratação de IDEMP- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA., no valor total de R$ 5.824,00 (cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais), referente ao custeio para dois servidores do curso de capacitação ''Estruturação e Interpretação de Contratos'', com início em 13/09/2017 e término em 15/09/2017.\r\n\r\nId: 2050977"
                    ],
                    "2051117": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.673/2000 - Gustavo Allemand Fernandes da Costa. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.280/1995 - Fernanda Cristina de Moraes Campos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/1995 - Ana Cristina Duarte Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/2007 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lim.a\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.159/2004 - Rafael Martins Meressi.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2051117"
                    ],
                    "2051116": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 -Mariana Franzotti Moreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 -Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/253/2017 -Paulo Ricardo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/415/2017 -Marcia Mesquita Barros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/552/2017 -Ralph Lima Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1533/2017 -Adilson Kloh Junior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1931/2017 -Ricardo D`Oliveira Napoleão do Rêgo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1930/2017 -Lucia Mello Gouthier de Vilhena.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1929/2017 -Rosely Pollis de Faria Neves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1932/2017 -Renata Tavares da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/626/2017 -Paula Zolotar Lahmeyer Duval.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 -Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/953/2017 -Daniela Pinho da Soledade Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1937/2017 -Tadeu Antônio Valverde.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1071/2017 -Sérgio Paes Fraga.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 -Liliane Maria da Rocha Peçanha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 -Flavia Barbosa de Rezende Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2017 -Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1936/2017 -Rossana Bussade Macedo Bastos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 -Ana Carolina Palma de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/478/2017 -Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/272/2017 -Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 -Julio Cesar Rocha Lessa .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1633/2017 -Lívia Corrêa Batista Guimarães .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/628/2017 -Simone Haddad Lopes de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 -Rosangela Maria Braz Imbrósio R.Corrêa .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017 -Henrique Bravo Colly. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 -Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/553/2017 -Leonardo Acioly Novaes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2017 -Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/195/2017 -Lúcio Machado Campinho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/297/2017 -Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/194/2017 -Rogério Nunes de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/170/2017 -Fernanda Maio do Couto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1307/2017 -Patrícia Rodrigues Teles. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/278/2017 -Carlos Felipe Benati Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/316/2017 -Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/526/2017 -Nathalia Cristina Aguiar Slaibi. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 -Rafael Martins Meressi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/939/2017 -Sabrina Azevedo Castro de Carvalho. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 -Katia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1967/2017 -Glauce Passos de Souza Maues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1966/2017 -Nathalia Parente de Azevedo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/883/2017 -Alexandre Barbosa Aires. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1063/2017 -Maria Lúcia de Pontes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/312/2017 -João Francisco Nascimento Colnago. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 -Renata Correa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2051116"
                    ],
                    "2051119": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.893/95 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensora Pública, matrícula 817.000-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando a função exercida pelo i. requerente (Defensor Público Geral), e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.09.2017 a 15.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/00 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula 836.326-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de féria no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.745/95 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de féria no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensora Pública, matrícula 181.880-6. Considerando o equívoco no deferimento de pedido de licença prêmio, tendo em vista que a i. Defensora Pública requereu a fruição de férias antigas (fl. 259), DETERMINO a anulação do despacho publicado no Diário Oficial de 09.08.2017 (fl. 262) e, como consequência, retifico o despacho de fl. 261, a fim de deferir a fruição de férias no mês de SETEMBRO de 2017, como pretendido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.020/95 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ Defensora Pública, matrícula 294.990-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a possibilidade de acumulação do órgão por outros colegas, de forma a restar ausente prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, ao serviço público, DEFIRO a fruição de LICENÇA PRÊMIO no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Diante do requerido às fls. 197/198 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS durante os meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 22.10.2107 a 31.10.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2051119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2050908": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2017, relativo à prestação de serviços contínuos de copeiragem, garçom e recepção.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.539.331,12 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil trezentos e trinta um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2832/2013.\r\n\r\nId: 2050908"
                    ],
                    "2051120": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL comunica o extravio da carteira funcional e o Porte de Arma, pertencente ao Defensor Público LEANDRO SANTIAGO MORETTI, matrícula nº 852.760-8.\r\n\r\nId: 2051120"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2051396": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 127/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96983-4 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de agosto de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2051396"
                    ],
                    "2051394": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N° 1988/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Autotutela que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1896/2017, publicada em 04 de agosto de 2017, que designou os servidores RENYKSON DOS SANTOS JARDIM, matrícula n° 33.897, Assessor Técnico, CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n°34.709, Assessor Técnico, MACIELLE DA SILVA MOREIRA, matricula n° 36.327 Assessor Técnico, para compor COMISSÃO ESPECIAL para atuar, sem ônus, nos processos n° 111/2017, 4706/2017 e 4733/2017, como Presidente, 1ª Vogal E 2ª Vogal, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n-Prefeito-\r\n\r\nPORTARIA N° 1989/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE designar com base nas Leis n° 8344/2013,8622/2015 e Decretos n° 80/2015, 03/2017, os servidores RENYKSON DOS SANTOS JARDIM, matrícula n° 33.897, Assessor Técnico, CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n°34.709, Assessor Técnico, RAFAELA CHAGAS SIQUEIRA PITOTE, matricula n° 34.722, Assessor Técnico, para compor COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO para atuar, sem ônus, nos processos n° 111/2017, 4706/2017 e 4733/2017, como Presidente, 1ª Vogal e 2ª Vogal, respectivamente. Com vigência a contar de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de Agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n-Prefeito-\r\n\r\nId: 2051394"
                    ],
                    "2051395": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1999/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada por LIVIANE MOTA ALVES NUNES GOMES.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária n° 0012364-64.2017.8.19.0014, pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no edital do Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do Concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LIVIANE MOTA ALVES NUNES GOMES no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito Municipal -\r\n\r\nId: 2051395"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2051177": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2051177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2051228": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 458/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secre taria Municipal de Desenvolvimento Econômico para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Gestão Pública, a partir da data de publicação.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\n34158\r\n\r\nAmanda Silveira de Azevedo\r\n\r\nAssessora Técnica\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 552/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, a normatização do recadastramento anual dos servidores Aposentados /Pensionistas, realizado pelo Setor de RH da SMGP no mês de aniversário dos referidos servidores;\r\n\r\nConsiderando que ao final de cada mês aqueles que não compareceram, terão seus pagamentos bloqueados e, posteriormente, serão desligados dos quadros de funcionários;\r\n\r\nResolve, desligar da Folha de Pagamento os servidores inativos abaixo relacionados, que não compareceram para o recadastramento em Abril de 2017, respectivamente:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5865\r\n\r\nETELVINA LUCIA FERREIRA LAURIN\r\n\r\n766.318.857-87\r\n\r\n157\r\n\r\nHILDEVAN GOMES ALVARENGA\r\n\r\n454.320.587-5\r\n\r\n6112\r\n\r\nLUCIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n454.316.557-87\r\n\r\n12891\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n041.883.047-90\r\n\r\n221\r\n\r\nTHOMAZ SÁ FREIRE DUTRA\r\n\r\n119.181.367-34\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 553/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve CEDER, a servidora TERESA CRISTINA BERNARDO FERRO, matrícula nº. 18888, Pedagoga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes deste Município, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, ficando o Município cessionário, responsável pelo ônus da servidora, a partir da data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2051228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2051225": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por POSTO GRAFFITI CAMPOS LTDA , CNPJ 05.809.583/0001-10 através do Processo n° 322/2017, Licença Ambiental Simplificada, para posto de abastecimento de combustíveis líquidos, GNV, troca de petróleo e loja de conveniência , situado na Av. Alberto Lamego - Nº 503/509, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por J.C. OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA-ME , CNPJ 11.068.943/0001-72 através do Processo n° 316/2017, Licença Ambiental Simplificada - LAS, para complementação, manutenção e reparação de obras hidráulicas, situado na Rua Jorge de Souza Muniz Filho, quadra 2 - lotes 6 e 7, Distrito Industrial, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 319/2017, Licença Ambiental Simplificada - LAS, para subestação de energia elétrica, situado na RJ 216 - Autovia Teutônio Ferreira de Araújo, Nº 640/644, Santo Amaro de Campos, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 280/2017, Licença de Instalação e Operação da para estação de tratamento de água - PONTA da LAMA, com capacidade de captação a partir de 01 (um) poço profundo com vazão de captação de 4,16 l/s, instalada na localidade de Ponta da Lama e para abastecimento da mesma localidade, válida até 10 de agosto de 2021, situado a Estrada Ponta da Lama, s/nº, Distrito de Dores de Macabu, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 249094.84 m E e 7583018.33 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 284/2017, Licença Prévia e de Instalação da para estação de tratamento de água - ETA PERNAMBUCA, a ser instalada na localidade de Pernambuca com vazão de captação de 7 l/s para abastecimento da localidade de Pernambuca, válida até 10 de agosto de 2021, situado na Estrada do Sabiá, s/nº, Distrito de Ibitioca, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 241878.83 m E e 7586303.51 m S\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 278/2017, Licença Prévia e de Instalação da para estação de tratamento de água - ETA POSTO FLECHA, a ser instalada na localidade de Ibitioca com vazão de captação de 5 l/s para abastecimento da localidade denominada “Posto Flecha”, válida até 10 de agosto de 2021, situado a Rua Pereira da Silva, s/nº (loteamento Parque Planície), Distrito de Ibitioca, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 247945.80 m E e 7583369.15 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SEPÚLVEDA CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ N° 26.875.106/0001-22, através do Processo n° 311/2017, Certidão Ambiental para CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, na RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, Nº 225, SALA 16 - CENTRO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM 258764.00 m E e 7592629.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 09 de AGOSTO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2051225"
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                        "DOCG - Decisão",
                        "REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nA Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde/Região Norte (CRVS), em sua primeira reunião, realizada no dia 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:\r\n\r\nAprovar a data da 1ª CRVS para o dia 15 de agosto de 2017 e aprovar o regimento.\r\n\r\nParágrafo Único: A comissão organizadora será responsável pela mobilização, articulação, organização e relatoria da 1ª CRVS.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 1 ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde/Região Norte tem por objetivos:\r\n\r\nI - Estabelecer propostas para a Conferência Estadual de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde;\r\n\r\nII - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde, centrada no direito à Proteção da Saúde, e alicerçada em um SUS público e de qualidade;\r\n\r\nIII - Definir o papel da Vigilância em Saúde na integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIV - Fortalecer o território como espaço fundamental para a implementação da política e das práticas da Vigilância em Saúde;\r\n\r\nV - Fortalecer os programas e as ações de Vigilância em Saúde considerando:\r\n\r\na) o acesso e a integração das práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública;\r\n\r\nb) a gestão de risco como estratégia para a identificação, planejamento, intervenção, regulação, ações intersetoriais, comunicação e monitoramento de riscos, doenças e agravos à população;\r\n\r\nc) o monitoramento de vetores e de agentes causadores de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas; \r\n\r\nVI - Fortalecer as políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas;\r\n\r\nVII - Fortalecer a participação social na Vigilância em Saúde;\r\n\r\nVIII - Discutir as responsabilidades dos municípios com a Vigilância em Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município que sediará a 1ª CRVS/Região Norte será Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Etapa Regional terá como objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual coordenará a Conferência Regional da Vigilância em Saúde, devendo convocar os Conselhos Municipais de Saúde da região para compor a organização.\r\n\r\n§1º - A realização das Conferências Regionais deverão obedecer à sua estrutura de organização jurídico-administrativa. \r\n\r\n§2º - Na Conferência Regional serão eleitos, de forma pari tária, os delegados que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 4º. O tema central da Conferência, que orientará as discussões, será \"Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos.\r\n\r\n§1º O eixo principal da 1ª CRVS será Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro. \"Fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde\".\r\n\r\nOs subeixos da 1ª CRVS:\r\n\r\nI - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;\r\n\r\nII - Responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde;\r\n\r\nIII- Saberes, Práticas, processos de trabalho e tecnologias na Vigilância em Saúde; \r\n\r\nIV - Vigilância em Saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5. A 1ª CRVS/Região Norte será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município sede, com Coordenação Geral do articulador Regional do Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Geral-Adjunta do coordenador da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 6. O funcionamento da Etapa regional da 1ª CRVS/Região Norte se dará através da realização de Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n\r\nArt. 7. O relatório da Conferência Regional deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Estadual da 1ª CRVS/Região Norte, até 10 dias do término da referida etapa.\r\n\r\n§1º. O Relatório da 1ª CRVS/Região Norte deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual/Nacional, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo.\r\n\r\n§2º. Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria, elaborar o Relatório, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMISSÕES:\r\n\r\nA Comissão Organizadora da 1ºCRVS da Região Norte Fluminense definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:\r\n\r\nØ Presidente:\r\n\r\n• Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nØ Comissão Executiva:\r\n\r\n• Sebastião Piraí\r\n\r\nØ Coordenador Geral:\r\n\r\n• Conselheiro Raphael Silva Rosa - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nØ Comissão de Formulação e Relatoria: \r\n\r\n• Conselheira Geiza Retameiro: São João da Barra;\r\n\r\n• Conselheira Rita de Cássia Domingos: São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n• Mariane Marques de Andrade Melo: Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Estado do RJ -Norte\r\n\r\n• Conselheira Elzana da Silva Pereira: São Francisco de Itabapoana; \r\n\r\n• Secretário Executivo do CMS Alex Sandro Marciano Silva: Macaé.\r\n\r\nØ Coordenação de Comunicação, Informação, Divulgação, \r\n\r\nØ Articulação e Mobilização:\r\n\r\n• Fábio Conceição de Oliveira: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n• Andreya Moreira Machado: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n• Marcélio de A. Pinto: SMS São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n• Jorge Cosme Santos da Silva: SMS Carapebus;\r\n\r\n• Mateus Barcelos: SMS Carapebus;\r\n\r\n• Conselheira Fernanda Telles Morais do Nascimento: Macaé.\r\n\r\n• Charles D. Amiti Gomes: SMS São Fidélis \r\n\r\nØ Comissão Organizadora: \r\n\r\n• Conselheiro Marcelo de Azevedo Correa: Carapebus\r\n\r\n• Mariane Marques de Andrade Melo: Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Estado do RJ - Norte\r\n\r\n• Fábio Conceição de Oliveira: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n• Andreya Moreira Machado: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n• Conselheira Elzana da Silva Pereira: São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n• Conselheiro Jorge Luís da Silva Ramos: Macaé\r\n\r\n• Secretário Executivo do CMS Alex Sandro Marciano Silva - Macaé\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área, para integrarem às Comissões como apoiadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 8. A 1ª CRVS/Região Norte contará com os seguintes participantes:\r\n\r\nDelegados (as) representantes, encaminhados (as) pelas entidades representativas, governamentais e não governamentais Municipais de Saúde Fluminense, com direito a voz e voto; \r\n\r\n§1º. Serão convidados (as) para a 1ª CRVS representantes de ONGs, entidades, instituições nacionais e internacionais e personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância em Vigilância em Saúde e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de Delegados (as).\r\n\r\nArt. 9. As inscrições dos (as) Delegados (as) para a Etapa Regional da 1ª CRVS deverão ser realizadas online no site oficial da Prefeitura de Campos dos Goytacazes www.campos.rj.gov.br a partir do dia 20 de julho de 2017 à 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 10. Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 1ª CRVS/Região Norte, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a inscrição dos Delegados (as) para a 1ª CRVS/Região Norte será necessário um ofício de indicação para atuar como delegado (a).\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 11. As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Regional da 1ª CRVS ocorrerão a conta da dotação orçamentária consignada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\nArt. 12. São instâncias de decisão na Etapa Regional 1ª CRVS:\r\n\r\nI - Os grupos de trabalho; e\r\n\r\nII - Plenária Final. \r\n\r\n§1º. Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por Delegadas e Delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de con vidadas e de convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.\r\n\r\n§2º. Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Regional consolidado. \r\n\r\n§3º. A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções.\r\n\r\nArt. 13. O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Regional, que deverão ser encaminhadas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório, aprovado na Plenária Final da 1ª CRVS, será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14. O Regimento da conferência regional tem como referência o Regimento da Etapa Nacional, o documento orientador e o regulamento do Conselho Estadual de Saúde; Art. 15. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CRVS/Região Norte.\r\n\r\nId: 2051405"
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                    "2051404": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2017\r\n\r\nTema: \"Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público e de Qualidade”\r\n\r\nPortaria Nº 029/2017\r\n\r\nA Plenária dos Conselhos Municipais de Saúde da Região Norte, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Federal 8080 / 90, Lei Federal 8142 / 90, Resolução MS/CNS 453 / 2012, e Lei Complementar 141/2012 e demais leis em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar Público, de acordo com as Leis pertinentes em vigor da Saúde, em prol do Controle Social - SUS, que em Reunião realizada pelos CMS da região Norte em consonância com os representantes das Vigilância em Saúde da região Norte e do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde da região Norte, em 31 de maio de 2017, ocorrida no Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Rua Edmundo Chagas 116- Centro da Cidade de Campos dos Goytacazes fora aprovado à realização da 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - A 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte está prevista para ser realizado no dia 15 agosto de 2017 no Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), na Av Alberto Lamego 2000, Parque Califórnia Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - A 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte tem por finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nA organização da conferência deve ter como prioridade facilitar a ampla participação de todos, em especial, dos usuários do SUS, todos os Movimentos Populares e profissionais da saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município sede, com a Coordenação Geral do articulador Regional do Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Geral-Adjunta da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 5º - O tema aprovado para a 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE é: \"Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos.\r\n\r\n§1º O eixo principal da 1ª CRVS será Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro. \"Fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde\".\r\n\r\nOs subeixos da 1ª CRVS:\r\n\r\nI - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;\r\n\r\nII - Responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde;\r\n\r\nIII- Saberes, Práticas, processos de trabalho e tecnologias na Vigilância em Saúde; \r\n\r\nIV - Vigilância em Saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as despesas com a organização e realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único: O regulamento que estabelece as regras gerais do processo de conferência será publicado posteriormente.\r\n\r\nHomologo a Portaria 029/2017 dos Conselhos Municipais de Saúde- Região Norte, nos termos do Art.1º § 2º da Lei Federal 8.142/90 e da Resolução CNS 453/2012. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente CMS/ Secretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2051404"
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                    "2051406": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO\r\n\r\nNo dia 21 de junho de 2017, o Plenário dos Conselhos Municipais de Saúde da Região Norte, em sua reunião, em concordância com os representantes da Vigilância em Saúde da Região Norte e o Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde da Região Norte, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, resolve: Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde - Região Norte. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º A 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte, convocada pela Portaria nº001/2017 dos Conselhos Municipais de Saúde, 31 de maio de 2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º A 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte terá abrangência nacional, mediante a realização das Etapas Regionais, Estaduais/Distrito Federal e Nacional.\r\n\r\n§1º O não cumprimento dos prazos e /ou realização das etapas previstas, por alguma Região, Estado e Distrito Federal, não constituirá impedimento para a realização da Etapa Nacional. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 3º A Etapa Regional terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde na Região Norte. \r\n\r\nParágrafo único. A comissão de organização e ou Conselho de Saúde responsável pela realização da etapa emitirá Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista dos Delegados eleitos para a Etapa Estadual/Distrito Federal, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 4º O Conselho Estadual/Distrito Federal de Saúde coordenará as Conferências Regionais de Vigilância em Saúde, devendo convocar os Conselhos Municipais de Saúde da Região para compor a organização. \r\n\r\n§ 1º Havendo Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, caberá aos respectivos Conselhos Municipais da Região a sua coordenação. \r\n\r\n§2º Nas Conferências Regionais serão eleitas, de forma paritária, as delegadas e os delegados que participarão da Conferência Estaduais/Distrito Federal, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 5º A Etapa Estadual/Distrito Federal terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Municipais e/ou Regionais, elaborar propostas para Estados e União, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\n\r\nParágrafo único. Deverá constar no Relatório Final da etapa Estadual/Distrito Federal o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas referente à Etapa Municipal e/ou Regional e das Conferências Livres.\r\n\r\nArt. 6º Os Conselhos Estaduais/Distrito Federal de Saúde definirão o número de delegados (as) por Município e/ou Regionais que participarão da Etapa Estadual/Distrito Federal, observando-se a paridade prevista na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\n\r\nArt. 7º Na Etapa Estadual/Distrito Federal só poderão participar as (os) delegadas (os) eleitas (os) nas Conferências Municipais e/ou Regionais, as (os) delegadas (os) eleitas (os) pelo Conselho Estadual de Saúde/Conselho de Saúde do Distrito Federal e convidadas (os), obedecendo à paridade prevista na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt.8º As inscrições das(os) delegadas(os) da Etapa Estadual eleitas (os) para participarem da 1º Conferência Nacional de Vigilância em Saúde serão realizadas pelas comissões organizadoras das Conferências Estaduais/Distrito Federal. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 9º A Etapa Nacional terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Estaduais/Distrito Federal para o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nArt. 10º. Na Etapa Nacional participarão somente as(os) Delegadas(os) eleitas(os) nas Conferências Estaduais (Distrito Federal), as (os) Delegadas (os) eleitas (os) pelo Conselho Nacional de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012 do CNS, e convidadas (os). \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 11º. O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será \"Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos.\r\n\r\n§1º O eixo principal da 1ª CRVS será Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito de Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro. \"Fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde\".\r\n\r\nOs subeixos da 1ª CRVS:\r\n\r\nI - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;\r\n\r\nII - Responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde;\r\n\r\nIII- Saberes, Práticas, processos de trabalho e tecnologias na Vigilância em Saúde; \r\n\r\nIV - Vigilância em Saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.\r\n\r\n§ 2º O Documento Orientador da 1º CRVS, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, da Comissão Executiva e da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixo temático da 1º CRVS e deverá considerar as deliberações da 15º Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 3º Os eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pela Comissão Organizadora. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12º. A 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde será presidida pela Comissão Organizadora da Região Norte.\r\n\r\nArt. 13º. O funcionamento da Etapa Regional da 1ª Conferencia de Vigilância em Saúde se dará através da constituição de Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n\r\nParágrafo único. Após a realização da Etapa Regional, por um período de 1 (um) ano, o sistema de conselhos de saúde da Região desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 14º. O relatório da Conferência Regional deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Estadual, até 15 dias do término da referida Etapa. \r\n\r\n§º1º O Relatório da Etapa Regional deverá conter, no máximo, 10 (dez) propostas por subeixo, sendo prioritárias de abrangência Regional, desde que contemplados todos os subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\n\r\n§2º Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Regional, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual e Nacional da 1a CNVS.\r\n\r\n§3o A Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte consolidará as propostas, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de quinze propostas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSAO\r\n\r\nArt. 15º. A Comissão Organizadora da 1ºCRVS da Região Norte Fluminense definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:\r\n\r\nPresidente: Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nComissão Executiva: Sebastião Piraí\r\n\r\nCoordenador Geral: Conselheiro Raphael Silva Rosa\r\n\r\nComissão de Formulação e Relatoria: \r\n\r\nConselheira Geiza Retameiro: São João da Barra;\r\n\r\nConselheira Rita de Cássia Domingos: São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nMariane Marques de Andrade Melo: Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Estado do RJ -Norte\r\n\r\nConselheira Elzana da Silva Pereira: São Francisco de Itabapoana; \r\n\r\nSecretário Executivo do CMS Alex Sandro Marciano Silva: Macaé.\r\n\r\nCoordenação de Comunicação, Informação, Divulgação, \r\n\r\nArticulação e Mobilização:\r\n\r\nFábio de Oliveira da Conceição: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nAndreya Moreira Machado: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nMarcélio de A. Pinto: SMS São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nMateus Barcelos: SMS Carapebus;\r\n\r\nJorge Cosme Santos da Silva: SMS Carapebus;\r\n\r\nConselheira Fernanda Telles Morais do Nascimento: Macaé;\r\n\r\nCharles D. Amiti Gomes: SMS São Fidélis\r\n\r\nComissão Organizadora: \r\n\r\nConselheiro Marcelo de Azevedo Correa: Carapebus\r\n\r\nMariane Marques de Andrade Melo: Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Estado do RJ - Norte\r\n\r\nFábio de Oliveira da Conceição: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nAndreya Moreira Machado: SMS Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConselheira Elzana da Silva Pereira: São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nConselheiro Jorge Luís da Silva Ramos: Macaé\r\n\r\nSecretário Executivo do CMS Alex Sandro Marciano Silva - Macaé\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área, para integrarem às Comissões como apoiadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nArt. 16º - A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. Informar para os Conselhos Municipais de Saúde da Região Norte e Conselho Estadual a realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nII. Comunicar ao Pleno dos Conselhos da Região Norte:\r\n\r\na) O temário e os GTs da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nb) A metodologia de realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nc) Os nomes dos moderadores dos GTs;\r\n\r\nd) Os critérios para participação e a definição dos convidados Municipais, Estudais e Federal.\r\n\r\ne) A elaboração do roteiro de orientação para os moderadores dos GTs;\r\n\r\nf) O número de delegados participantes da Conferência Regional.\r\n\r\nIII. Acompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura, inclusive, do orçamento para a realização da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nIV. Apresentar ao Pleno dos Conselhos Municipais de Saúde a prestação de contas da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da região Norte;\r\n\r\nV. Encaminhar o Relatório Final da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde ao Conselho Estadual;\r\n\r\nVI. Realizar o julgamento dos recursos relativos aos credenciamentos de delegados;\r\n\r\nVII. Discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes acerca da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 17º - A Coordenação Geral cabe:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII. Coordenar as reuniões e as atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII. Submeter à aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, representantes das Vigilâncias e do Núcleo Descentralizado Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIV. Supervisionar todo o processo de organização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município sede.\r\n\r\nParágrafo Único. O Coordenador Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Coordenador Adjunto.\r\n\r\nArt. 18º - Ao Secretário Executivo cabe:\r\n\r\nI. Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII. Participar das reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII. Organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e encaminhados em função da realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nIV. Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde para providências.\r\n\r\nV. Propor condições de infraestrutura necessária à realização da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde, referentes ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, alimentação e outras;\r\n\r\nVI. Avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nVII. Estimular e apoiar a 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde nos seus aspectos preparatórios;\r\n\r\nVIII. Encaminhar processos administrativos com prestação de contas à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nIX. Obter dos palestrantes os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;\r\n\r\nX. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nXI. Providenciar a divulgação do Regimento e Regulamento da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte;\r\n\r\nXII. Propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados e os controles necessários;\r\n\r\nXIII. Propor e organizar a 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nXIV. Promover a divulgação adequada da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nXV. Monitorar o andamento da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde, por meio das suas coordenações, especialmente, no recebimento do relatório final;\r\n\r\nXVI. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação, junto a Comissão Organizadora.\r\n\r\nParágrafo Único. A Secretaria Executiva da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde contará com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Saúde do município sede e da Região, para a realização das atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 19º - Ao Relator Geral cabe:\r\n\r\nI. Coordenar a Comissão Relatora da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nII. Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios aos Conselhos Municipais e as Secretarias Municipais de Saúde da região Norte;\r\n\r\nIII. Coordenar o processo de trabalho dos relatores da Plenária da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte;\r\n\r\nIV. Coordenar a elaboração e a organização das moções com número mínimo de 20% de assinatura dos delegados presentes, aprovadas na Plenária Final, no Relatório Final da 1ª Conferencia Regional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nV. Coordenar a elaboração do Relatório Final da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da Região Norte a ser apresentado aos Conselhos Municipais, ao Estado, Conselho Nacional de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nParágrafo Único. O Relator Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Relator Adjunto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 20º. A 1ª CRVS contará com os seguintes participantes:\r\n\r\nDelegados (as) representantes, de entidades não governamentais, sindicatos, entidades filantrópicas; clubes de serviços; entidades estudantis; câmara de vereadores; encaminhados (as) pelas respectivas instituições da região norte fluminense, com direito a voz e voto; \r\n\r\nParágrafo Único - Para a inscrição dos Delegados (as) para a 1ª CRVS será necessário um ofício de indicação da sua entidade representativa para atuar como delegado(a).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 22º. As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Regional da 1ª CRVS ocorrerão à conta da dotação orçamentária consignada pela Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\nArt. 23º. São instâncias de decisão na Etapa Regional 1ª CRVS:\r\n\r\nI - Os grupos de trabalho; e\r\n\r\nII - Plenária Final. \r\n\r\n§1º. Os grupos de trabalho serão compostos por todos os participantes inscritos, Delegadas e Delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidadas e de convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.\r\n\r\n§2º. Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Regional consolidado. \r\n\r\n§3º. A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções.\r\n\r\nArt. 24.º O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Regional, que deverão ser encaminhadas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório, aprovado na Plenária Final da 1ª CRVS, será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25º. O Regimento da conferência regional tem como referência o Regimento da Etapa Nacional, o documento orientador e o regulamento do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nArt. 26º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CRVS.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS\r\n\r\nRua: Voluntários da Pátria, 875 fundos- Centro Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n(22) 998752482\r\n\r\nEmail: camposcms1991@yahoo.com.br\r\n\r\nId: 2051406"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18/08/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano Plurianual de 2018-2021;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação do Reordenamento do Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente ao Segundo Trimestre, com, o aval da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n05 - Apresentação das Propostas da Sociedade Civil pela Comissão Especial de Controle Social para o Cartão Cooperação e Aprovação do Parecer sobre a Incineração do Material do PBF;\r\n\r\n06 - Apresentação das Deliberações aprovadas na XII Conferência Municipal de Assistência Social, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\n07 - Apresentação e Aprovação da mudança da Secretaria Executiva;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2050842"
                    ]
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                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
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                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 14 de agosto de 2017 (segunda-feira) a 18 de agosto 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise de processos referentes à solicitação de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com oferta de Educação Infantil na rede privada e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2051160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2051398": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0018/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 10 de agosto de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 76ª Zona Eleitoral, Dr. Heitor Carvalho Campinho, acerca da expedição de diploma para o Vereador eleito Jorge Ribeiro Rangel, em razão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cautelar n.º 208-54.2017.6.19.0000, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral n.º 690-02.2016.6.19.0076; \r\n\r\nConsiderando que a atribuição de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes compete ao seu Presidente, conforme artigo 16, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de empossar os Vereadores compete ao Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme artigo 16, inciso XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Municipal n.º 8.486/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dispõe que as determinações do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em atendimento ao Ofício n.º 74/2017 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, empossar o Vereador Jorge Ribeiro Rangel. Em consequência, torna sem efeitos, a partir desta data, a convocação da Suplente Joilza Rangel Abreu. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2051398"
                    ],
                    "2051356": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0416/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 214/2017, para concessão de licença-prêmio, por 90 (noventa) dias, a servidora MARIA INÊS GUEDES AZEVEDO, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 14/08/2017 com término em 11/11/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0417/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais regimentais,\r\n\r\nRESOLVE nomear Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, para procedimentos de baixa em bens inservíveis e possíveis doações, formada pelos servidores: Luciano Ferreira de Oliveira (Presidente), Isabel Cristina Fernandes Moço de Abreu e Juliana Leandro Medeiros, para atuarem como membros.\r\n\r\nA referida Comissão terá 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, para apresentar relatório conclusivo dos bens inservíveis identificados e possíveis locais de descartes.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de agosto de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2051356"
                    ],
                    "2051229": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 187/2017\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 019/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição gasolina aditivada e óleo diesel s10, para atender as necessidades da Câmara Municipal De Campos Dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 03.771.829/0001-86\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 277.300,00 (Duzentos e setenta e set mil e trezentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses 02/08/2017 a 01/08/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 01/08/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339030\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 222/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 018/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 020/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de cobertura preventiva de C.F.T.V. nas dependências e área externa da sede da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e EMUGLE e manutenção preventiva de 02 (duas) cancelas automáticas da CMCG.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: AUTO SEG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 15.467.874/0001-20\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 65.400,00 (Sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir de 07/08/2017 a 06/08/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 02/08/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339039\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2051229"
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