{
    "2017-08-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2048713": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas MARFAN MARTINS VIEIRA para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 0016661-59.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de agosto de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LÚCIA WINTER para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Paracambi, especificamente na sessão plenária do Tribunal do Júri, marcada para o dia 23 de agosto de 2017, nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.00762450 (Processo Judicial nº 0281057-29.2015.8.19.0001), sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 02 a 11 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de agosto de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia JOÃO BATISTA AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 6550, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Fábio de Souza Araujo, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia ROSE SHEILA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 5312, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da exoneração de João Batista Amorim de Oliveira Junior, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia FLAVIO HENRIQUE CORREIA FIRMO, matrícula nº 3583, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria- Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rose Sheila da Silva Gonçalves, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia ALINE GAZOLLA DE BRITO, matrícula nº 7157, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Flavio Henrique Correia Firmo, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nDE 01.08.2017 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado FERNANDO JOSÉ PESSOA DA SILVA, ocorrido nesta data, determina:\r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 1º, 02 e 03 de agosto deste ano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNomeia JAQUELINE SANTOS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00745494).\r\n\r\nDesigna JAQUELINE SANTOS DE JESUS para prestar assessoramento à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00745494).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 08 de agosto de 2017, JOYCE MARCHON DOS SANTOS CORRÊA, matrícula nº 7595, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00749272).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2015, que designou JOYCE MARCHON DOS SANTOS CORRÊA, matrícula nº 7595, para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00749272).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de agosto de 2017, ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Joyce Marchon dos Santos Corrêa (Processo nº MPRJ-2017.00749272).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de agosto de 2017, ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BEZERRA para prestar assessoramento à Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2017.00749272).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, CAROLINA PEREIRA MONTALVÃO DOCEK, matrícula nº 7590, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00762365).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2015, que designou CAROLINA PEREIRA MONTALVÃO DOCEK, matrícula nº 7590, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2017.00762365).\r\n\r\nNomeia FABIO XAVIER PACHECO MIRANDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Pereira Montalvão Docek (Processo nº MPRJ-2017.00762365).\r\n\r\nDesigna FABIO XAVIER PACHECO MIRANDA DA SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00762365).\r\n\r\nNomeia RANAILLA LIMA BANDEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Aline Gomes Gonçalves dos Santos (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nDesigna RANAILLA LIMA BANDEIRA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nNomeia KIMIELLE CRISTINA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nDesigna KIMIELLE CRISTINA SILVA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\nId: 2048713"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2048714": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de junho de 2017, o servidor BRUNO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 8001731, na Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de julho de 2017, a servidora KAREN MANCINI, matrícula nº 8004301, no Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de julho de 2017, o servidor JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8148, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 31 de julho de 2017, a servidora LIVIA ASSIS LIMA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8147, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00699814).\r\n\r\nId: 2048714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2048715": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 07 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA - 9º LUGAR\r\n\r\nGABRIEL VIANNA DE CASTRO - 10º LUGAR\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA - 11º LUGAR\r\n\r\nFRANCISCO KAUFFMAN SANCHES - 12º LUGAR\r\n\r\nERIC DA CRUZ KALE DOS SANTOS - 13º LUGAR\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL - 5º LUGAR\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nDIOGO DE PAULA MELO E SILVA - 3º LUGAR\r\n\r\nDia: 07 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 13h30min\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nFELIPE BARTHON LOPEZ - 40º LUGAR\r\n\r\nSABRINA MENDES HOLANDA DOS SANTOS - 41º LUGAR\r\n\r\nIVAN ORQUIZA - 42º LUGAR\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SILVA - 43º LUGAR\r\n\r\nLARRY ARAUJO JANA - 44º LUGAR\r\n\r\nCLAUDIA CESCA DE GOUVEIA - 45º LUGAR\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DE FARIA - 46º LUGAR\r\n\r\nLUAN DA SILVA DE SOUZA - 47º LUGAR\r\n\r\nCLAUDILNEI DE CASTRO OLIVEIRA - 48º LUGAR\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA- 49º LUGAR\r\n\r\nRENATA IERUSALIMSCHY - 50º LUGAR\r\n\r\nDia: 08 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nARTHUR EMANUEL LEAL ABREU - 51º LUGAR\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO CARDOSO BRUSTH - 52º LUGAR\r\n\r\nVINICIUS MORAES DE ANDRADE - 53º LUGAR\r\n\r\nCIBELLE LEITÃO DE SANTANA - 54º LUGAR\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA - 55º LUGAR\r\n\r\nROBERTO DEL CONTE VIECELLI - 56º LUGAR\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES DA SILVA - 57º LUGAR\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS PETRI - 58º LUGAR\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA - 59º LUGAR\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS NETO - 60º LUGAR\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 07 de agosto de 2017\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nBRUNA DE MELLO PERSEKE \r\n\r\n2º lugar\r\n\r\n695º lugar\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nJEFERSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\n125º lugar\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA GRUNEWALD\r\n\r\n5º lugar\r\n\r\n1366º lugar\r\n\r\nRACHEL DA PAZ BORGES LOBO\r\n\r\n6º lugar\r\n\r\n1436º lugar\r\n\r\nId: 2048715"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2048716": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo de reestruturação administrativa em curso no Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em especial a redefinição das atribuições do Núcleo de Pesquisa Institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades do setor visando conferir maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços;\r\n\r\nO COORDENADOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MPRJ - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL AVISA aos senhores usuários dos serviços de pesquisa institucional sobre a prorrogação do prazo publicado em 4 de maio de 2017, referente à restrição das atividades do Núcleo de Pesquisa, por mais 30 dias a contar de 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2048716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2048717": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127460 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/08 - Parte(s): FRANCISCA FERREIRA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01315354 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00131935) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 - Parte(s): JANAÍNA FERREIRA DE SOUZA E LUIZ GUSTAVO PAULA DE MIRANDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127228 - Onze volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00161684 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 322/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00480106 - Três volumes principais e um anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 59/13 - Assunto(s): FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM A OFERTA DE RECURSOS ÓPTICOS E NÃO ÓPTICOS E DE INFORMÁTICA, BEM COMO O ENSINO DO BRAILE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00477030 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA FOLGADA DO BOTAFOGO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01348162 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Parte(s): SAMUEL SOUZA DE ARAÚJO E NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00956884 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1197/16 - Parte(s): VIVIANE ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00871114 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 552/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00288015 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/17 - Parte(s): MARINA CAMPOS PEREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00483965 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 718/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS DANOS À ESTRUTURA DO PRÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR PEREIRA REIS, Nº 119, SANTO CRISTO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00120765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00482340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/17 - Parte(s): PAULO DE TARSO FERREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00592672 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1153/15 - Parte(s): MARIA ELAINE DE MELLO FLANKLIN LOUVEN E FABRÍCIO SILVA LOUVEN;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00758520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): NEUZA MARQUES RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00168076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): ANA MERCIA INGRYD CARVALHO DE MENEZES E CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE AMARAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00383134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 107/17 - Parte(s): MARIA CREUSA DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01232846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 988/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BAR LOCALIZADO NA RUA PAULO NEI, Nº 266, BLOCO 58, REALENGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00755532 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): EDUARDO PEREZ OBERG, ERIR RIBEIRO COSTA FILHO E FÁBIO LUIZ SOBRINHO;\r\n\r\nEm 31/07/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00726794 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 266/12 - Parte(s): VALQUÍRIO ROBERTO DE AZEVEDO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00174961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 128/13 - Parte(s): GIZELI DA CONCEIÇÃO NEVES E FABRICIO CARVALHO GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00471400 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00695241) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 67/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, ADEXIS EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA - OAB/RJ 104645), HANSA FLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO CARMINATI SILVA - OAB/RJ 89321) E EMPRESA MP MEDEIROS MACHADO ARTEFATOS LTDA. (ADV.: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO - OAB/RJ 85048);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00678746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 146/15 - Parte(s): LINDINALVA LUCENA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00839581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR CARLOS PEREIRA NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00236113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 - Parte(s): LETÍCIA DIONÍSIO DOS SANTOS BRAGA E JOSELI BEZERRA DIONÍSIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00933227 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/16 - Parte(s): MARIA FERNANDES DE AZEVEDO E ÂNGELA LÚCIA FERNANDES DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01059899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/16 - Parte(s): EDNA MARIA DIAS E ELENICE DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01148407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 97/16 - Parte(s): ELIZABETH CAMPOS FIUZA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01222165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 17/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PRAIANA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00023497 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00316938 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 131/15 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS LIMA E LUCIANO DA COSTA CASTILHOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00983727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 89/16 - Parte(s): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01236901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/15 - Parte(s): ANGÉLICA CARMO DA SILVA E RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00976057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 784/16 - Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E CENTRO DE REFRAÇÃO YASMIN BARCELOS LTDA. (ADV.: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI - OAB/RJ 123632);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01220640 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00647041 com dois volumes e nº 2014.00459484 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/16 - Parte(s): FÁBIO VIANNA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00139606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 40/17 - Parte(s): SEBASTIÃO MOREIRA PINTO E IGREJA TEMPO DE LOUVAR AO SENHOR, LOCALIZADA NA RUA VENEZUELA, Nº 66, VILA AMERICANA, VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00174583 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/17 - Parte(s): MÁRCIA MARIA PINHEIRO (ADV.: MÁRCIA MARIA PINHEIRO - OAB/RJ 11575), NOVO RIO COUNTRY CLUBE (ADV.: RICARDO FEIO - OAB/RJ 59083 E OUTROS) E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00220164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): ALESSANDRA DA SILVA TEÓFILO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00298935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/17 - Parte(s): DULCE MARCHON DA COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00670455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): PENITENCIÁRIA COTRIM NETO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01225786 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/13 - Parte(s): ÁLVARO LINARES PALAU;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00090364 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00117115) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/14 - Parte(s): ROSALINA LIMA NOGUEIRA, ANSELMO CARVALHO XIMENES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00923247 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/14 - Parte(s): CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01248506 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01358077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/15 - Parte(s): ELIZIETE RODRIGUES VALADARES DE LIMA, MARIA DE ALMEIDA SILVA E SÍLVIO LOPES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00249675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/16 - Parte(s): ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00520868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 78/16 - Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00631425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/16 - Parte(s): CRISTINA MARIA ALVES NOGUEIRA E LILA NOGUEIRA MADEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00900627 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/16 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA CERQUEIRA E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (ADV.: VIVIAN NUNES DE AZEVEDO DIAS - OAB/RJ 114936);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01025627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF, WILSON LOBATO E ALAIR FRANCISCO CORRÊA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00027001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1798/17 - Parte(s): EDITE GONÇALVES MARTINS E LÚCIA MARIA GONÇALVES AGUIAR;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01178875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 340/12 - Parte(s): ODAIR NOGUEIRA FRAGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01274466 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00682457) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 61/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01105125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PP 19/14 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE CASTRO E DALILA CAPALBO DE CASTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00106782 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00584017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 894/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE BARRACAS DE VENDA NA CALÇADA DA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, NA ALTURA DO SUPERMERCADO PRIX, NO ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00306905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 - Parte(s): EDILMA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01132219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 - Parte(s): MÁXIMA MARIA MACHADO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00242596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/17 - Parte(s): DAMIÃO MOUTINHO BRÁS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00310387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/17 - Parte(s): OLINDA RODRIGUES DA SILVA E MARIA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00363041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 - Parte(s): PHILIPPE DA SILVA E CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00379487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 103/17 - Parte(s): ELFRIDA CAMEIRO VALLADÃO E NICE TEIXEIRA DE AGUIAR;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332361 - Sete volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/09 - Parte(s): J.C.COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. (ADV.: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA - OAB/RJ 116029), MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00845676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/10 - Parte(s): SÉRGIO MÓSSO DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01376773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2609/11 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS FREITAS NASCIMENTO, LUIS JORGE VIEIRA, ARIEL LUIS NASCIMENTO VIEIRA E MARCOS LUÍS NASCIMENTO VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01022042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E CAROLINE COSTA DA MOTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00641631 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/14 - Parte(s): DAMIANA FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00806617 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 146/15 - Parte(s): CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, LUÍS ROBERTO NOGUEIRA SAAD E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01089715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 181/16 - Parte(s): OTAILDO CHAGAS BARRETO E ERENILZA CHAGAS BARRETO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00099765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/17 - Parte(s): GABRIELA DA SILVA DEZIDÉRIO PASSOS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00293545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MENORES DENOMINADO LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00334777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00409567 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/17 - Parte(s): MARIA DINIZ FURTADO DE CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00676333 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 1018/17 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO DOS IDOSOS ACOLHIDOS NA ILPI \"MORADA DOS IDOSOS JOSÉ E MARIA\";\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129147 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 299/12 - Parte(s): ALEXANDRE TADEU RAPOSO E MUNICÍPIO SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00122310 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1605/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS –PARA CUSTEIO DE VIAGENS, CURSOS, CONGRESSO E LANCHES, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00452555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 - Parte(s): ADRIANO SOUZA DE LIMA E LUCIANA MONTEIRO NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00181385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 941/14 - Parte(s): RAFAEL LOPES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01215101 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 230/14 - Parte(s): MARIA DE LOURDES SOARES SAMPAIO E ALVARINO LOPES SAMPAIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00947118 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 - Parte(s): IVANA DA SILVA SOUZA E EMERSON RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00360413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE MATERNIDADE DO HOSPITAL DE MIRACEMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00570085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/16 - Assunto(s): VERIFICAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS TRIÂNGULO, LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 200, TRIÂNGULO, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00990147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 85/16 - Parte(s): MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES (ADV.: MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES - OAB/RJ 178786);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01140806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 75/16 - Parte(s): LUCIANA ALMEIDA DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01215153 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/17 - Parte(s): DEUSA DE SÁ MENDES E FERNANDO DE SÁ MENDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00641017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 04/17 - Parte(s): ZEVETTE RODOLPHO DO NASCIMENTO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01196917 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 658/09 - Parte(s): MONICA DE OLIVEIRA MANGUEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00941777 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP E GARCIA TINOCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTÔNIO DEVEZAS PINHEIRO - OAB/RJ 57839);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00148278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/16 - Parte(s): CELINA PESSANHA DO AMARAL, CARLOS OTÁVIO PESSANHA DO AMARAL FILHO E CARLOS VITOR LEAL DO AMARAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00239505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 111/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00457385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 - Parte(s): PRISCILA SANTANA DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01233312 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8882/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO DE FACHADA PROTEGIDA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PRÓXIMO AO SAMBÓDROMO, NO SANTO CRISTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01235263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E RITA DE CÁSSIA RAPHAEL DE MEDEIROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00037753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/17 - Parte(s): GEYSA SILVA DE OLIVEIRA, MATEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OCINETE FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00070726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/17 - Parte(s): AURELINA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00145435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/17 - Parte(s): MARIA DE JESUS BARCELOS DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00180372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/17 - Parte(s): PATRÍCIA HERNANDES DE AGUIAR E CLÁUDIO LUZ DE AGUIAR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 840/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NÃO DISPORIA DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00671635 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/08 - Parte(s): IRANI DE ALMEIDA VIDAL E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00649892 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00009975 com quatro volumes e nº 2013.01083514 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3435/12 - Parte(s): JOÃO MÁRIO SILVA CALHEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01022871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/14 - Parte(s): ROGERIO DUARTE BITENCORT;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00423674 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/14 - Parte(s): JOSÉ EUDES SILVA E ROGÉRIA DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00483933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 160/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, DA LEI Nº 12.468/11, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TAXÍMETROS NOS VEÍCULOS DE TÁXI EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01215303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 214/14 - Parte(s): IVONE DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01261247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 128/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01362571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/15 - Parte(s): VEROMAR MARMORARIA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00803938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 139/16 - Parte(s): ADRIANA ALVES JULIÃO E CÉLIA ALVES JULIÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00221107 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 - Parte(s): JOSÉ MARIA LISBOA E AUDENICE LISBOA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00332885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 - Parte(s): VERA LÚCIA ROSA DE ANDRADE;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00407616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1870/17 - Parte(s): DJALMA ARCANJO DA SILVA;\r\n\r\nEm 01/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334357 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1167/09 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS CASTRO PORTO E JOSÉ CARLOS PORTO NETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00931673 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01107194) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 203/10 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP E POSTO DE COMBUSTÍVEL SILVA JARDIM LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01017868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 933/14 - Parte(s): WILTON DE AZEVEDO PEREIRA E KELLY MANGEL PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01044887 - Seis volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01248674, nº 2015.01248608 e nº 2015.01243943) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE ARARUAMA NO ANO LETIVO DE 2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00552108 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/14 - Parte(s): QUIMIPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01301543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CARLOS LUIZ SILVA DE SÁ E UBIRATAN RABELLO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00459266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1029/16 - Parte(s): MARTA MONSORES DA SILVA ROCHA E AILSON RIBEIRO DA ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00877183 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E CONSTRUTORA NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01126613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 246/15 - Parte(s): CLAUDENI CÍCERA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01365252 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA.E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01365604 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 163/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00536360 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 - Parte(s): ALEXANDRE CAMILO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00647757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 - Parte(s): ROSA MACHADO DAS NEVES MARQUES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00810430 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1050/16 - Parte(s): MARGARET VELLOZO, CARMEM MARIA GUIMARÃES E NTB SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01265621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 143/16 - Parte(s): MARCIA CRISTINA MENDES FERREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00486829 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00521907 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/17 - Parte(s): MARIA DA GLORIA VASCONCELLOS;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00556377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): SERVIÇO SOCIAL HOSPITAL GERAL DE JAPUÍBA E EDIMILSON VANDERLEI DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097603 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97603/06 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, VEREADOR CARLOS EDUARDO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00158464 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/07 - Parte(s): EDERVAL VENÂNCIO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00996096 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 157/11 - Parte(s): MACEDO MÁQUINAS LTDA., SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00058967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1229/13 - Parte(s): WILMA APARECIDA LENZI MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00579092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 223/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CASIMIRO DE ABREU-ACINCA, AMPLA ENREGIA E SERVIÇOS S.A (ADV.: MARCOS GUIMARÃES BAIÃO - OAB/RJ 127871 E OUTRO) E TELEFÔNICA BRASIL S.A.(ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/RJ 170357);\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00511867 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/13 - Parte(s): G. MARTINS SHOWS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00015507 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/14 - Parte(s): CLEUSA ROCHA GONÇALVES E MARCOS TAVARES MARINS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00725488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/15 - Parte(s): RONALDO VEIGA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01087892 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00696103) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/16 - Parte(s): LUIZA CARRERAS NORTE MASSELLI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00703028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JOCINEI DE ALMEIDA SANTO E JÉSSICA MANHÃES SANTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00785960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/16 - Parte(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00815648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 60/16 - Parte(s): JORGE GOMES SÁ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01121064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): JULIETE MORAES DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00120731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/17 - Parte(s): MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA E ANA PAULA DE ANDRADE LEONCIO OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00148210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/17 - Parte(s): LUCIANA SOUZA VALENTIM SILVA E CRISTIANE SANTANA PEREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00394183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/17 - Parte(s): OSLE DA ROCHA COSTA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00403123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ENIO SANTANA NASCIMENTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01245052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 82/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00782499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 129/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01294992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 533/12 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS E ROSIMAR DOMINGUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01129783 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/15 - Parte(s): LUIZ EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01334683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 57/15 - Parte(s): WALLACE GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00382367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/14 - Parte(s): IGOR FERNANDO VAZ E MEIRIELE CRISTINA DE CARVALHO MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01279407 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/15 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI, JM ARQUITETURA E EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIO LTDA. E JOÃO VITOR GONÇALVES RANGEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00457948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS REZENDE, EDIR RAPOZO DE REZENDE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00471582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/15 - Parte(s): ESTER ALVES DE AGUIAR, SEBASTIÃO MÉDICI E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00496188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 - Parte(s): CELY DAS GRAÇAS LOUBACK DO AMARAL E ROGÉLIO DO AMARAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00597721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/16 - Parte(s): JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00815641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 42/16 - Parte(s): LEOBINA COSTA E BRUNO ROBERTO COSTA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00903185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 105/16 - Parte(s): JOSÉ RICARDO DE ARRUDA E ELAINE CRISTINA MARTINS POMPEO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01073518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 57/16 - Parte(s): JULIANA FANT ALVES E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01211418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 100/16 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DE TURMAS E CURSOS, BEM COMO DO FECHAMENTO DE UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00199983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/17 - Parte(s): GILBERTO JOSÉ DA FONSECA E RICARDO DE ASSIS RODRIGUES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003935 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 170/05 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO PRETO II, MECASOL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CLÁUDIO JOSÉ VICENTE CARVALHO E NIRALDO JOSÉ PONCIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00659135 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/10 - Parte(s): CARLA ANDRÉIA CARDOSO MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00405422 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM ANDAR INTEIRO SOBRE PRÉDIO DE HOTEL SÃO JOSÉ EM SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01000041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 314/15 - Parte(s): GERALDA MARIA DE MORAES E MAGALI JOSÉ DE MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00197258 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/14 - Parte(s): EL SHADAI ALUGUEL DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00253958 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): SEBASTIÃO RANGEL RIBEIRO E JOSÉ GONÇALO PESSOA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00310897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/15 - Parte(s): GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01164152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/15 - Parte(s): MÁRCIA PAQUINI DE MELLO E DEMERCÍLIA PACHINI MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01195326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/15 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA ESCOLA MUNICIPAL LEOPOLDINO MARIA, LOCALIZADA NA RUA CAMPO ALEGRE , S/N, NOVA GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01236941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1150/15 - Parte(s): SALETE MARIA ALVES BERNARDI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00627850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/16 - Parte(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00958718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARCIA DE SOUZA CUPELLO E MARCELO DE SOUZA CUPELLO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01230380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/16 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA MOTTA SILVA, FABRÍCIA COSTA CORRÊA, ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP PASCOAL CARLOS MAGNO E OUTROS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00026785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 - Parte(s): MANOEL BATISTA RAMOS DE MELLO E MÁRCIA MARIA DA SILVA ZIMBRÃO RAMOS DE MELLO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00111858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/17 - Parte(s): CRISTIANE AZEVEDO DOS SANTOS E REGINALDO AZEVEDO DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00275538 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GEANE QUINTELA VIEIRA E JAQUELINE QUINTELA LIMA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00414764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 408/17 - Parte(s): HERCÍLIA ANTONIA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00108585 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 37/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA. E S.A. MONITOR CAMPISTA (ADV.: RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO - OAB/RJ 143771);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00212123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, MUNICÍPIO DE PARATY, WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS E CLÁUDIA GOMES RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00342438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/15 - Parte(s): HAROLDO DE ALMEIDA RANGEL JÚNIOR E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00450186 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 21/15 - Parte(s): 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00536243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/16 - Parte(s): JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00678141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/16 - Parte(s): HOZANA DA SILVA TIMOTIO E MARCOS ROBERTO PICOLI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00775328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): PATRÍCIA APARECIDA SEBASTIÃO, JOSÉ DE MELO ROMUALDO E JEFFERSON SEBASTIÃO DE MELO ROMUALDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00781273 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2017.00316422, nº 2016.00878827, nº 2016.00878825, nº 2016.00878824, nº 2016.00878388, nº 2016.00878384 e nº 2016.00878382) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/16 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00976175 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/17 - Parte(s): MARCIO MARCEL DA CUNHA E KELY DE SOUZA MARTINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01110052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ZILDA CÂNDIDA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01229437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 - Parte(s): DERCY MARTINS KELLENBERGER;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00037261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/17 - Parte(s): JÉSSICA SABRINA NASCIMENTO E MARIZE AUGUSTO PEREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00048124 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/17 - Parte(s): JOSÉ TARCÍSIO LEITÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00137418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/17 - Parte(s): GERALDO MAGELA REZENDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00179306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1819/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE LINCOLN, Nº 911, LOJA H, JARDIM MERITI;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00363918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): MARIA DUTRA MOREIRA PERRUT E BIBIER MOREIRA ALVES;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00544973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/17 - Parte(s): DEUSA DE SÁ MENDES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00276107 - Cinco volumes principais e doze apenso(s) (nº 2017.00721908, nº 2017.00721898, nº 2017.00721873, nº 2017.00721854, nº 2017.00721830, nº 2017.00721819, nº 2017.00721785, nº 2017.00721747, nº 2017.00721702, nº 2017.00721679, nº 2017.00721659 e nº 2017.00721610) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2607/09 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00351030 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00443804 e nº 2013.00461742) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 131/14 - Assunto(s): APURAR LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA RUA JUCÁ BARROSO, MACAÉ DE CIMA, SÃO PEDRO DA SERRA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01351833 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 05/11 - Assunto(s): MAPEAR E ADEQUAR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00680046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 53/13 - Parte(s): MARIA FRANCISCA BARBOSA LOPES, CONSUELO P. DE CARVALHO CRUZ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01043768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/14 - Parte(s): FABIO NUNES E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00931106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 90/14 - Parte(s): MATHEUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS E VANIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00976308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/14 - Parte(s): FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR (ADV.: MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - OAB/RJ 49649) E JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JÚNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01220952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 - Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), CONCESSIONARIA PROLAGOS S.A.E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01328702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 31/16 - Parte(s): JÚLIA DE OLIVEIRA E CASA DE REPOUSO VIDA & CIA GERIATRIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00829548 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ESTARIA EFETUANDO PAGAMENTOS A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01255973 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 272/15 - Parte(s): JOSÉ DO BONFIM ALVES GARCIA - BAR DO PEPI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00373218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 109/16 - Parte(s): VALDEIR FREITAS PESSANHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00994874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 481/16 - Parte(s): RENATO SOUZA DA SILVA E ADINA ESTEVES DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01110220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1761/16 - Parte(s): JACQUELINE RIBEIRO JOINHAS E MARIA ANTÔNIA CORRÊA RIBEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01136161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1768/16 - Parte(s): NIVALDO BRASIL BARBOSA E DILZA DO NASCIMENTO BARBOSA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00230361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/2017 - Parte(s): ALICE PINTO CARDOSO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00661451 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1427/11 - Parte(s): FABIANO DA SILVA BITTENCOURT, VALDO MADEIRA (ADV.: AMARILDO CALDEIRA - OAB/RJ 99542) E MARIA LUIZA BRANCO DE OLIVEIRA (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01136981 - Três volumes principais e vinte e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 90/11 - Assunto(s): APURAR O DESTINO E APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E DO GOVERNO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS DE SUMIDOURO, CARMO, SAPUCAIA E TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01419578 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 186/12 - Parte(s): MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (ADV.: MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS - OAB/RJ 1456-B);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01385673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/13 - Parte(s): SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01082445 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/14 - Parte(s): LERRY DE LA CERDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00744480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/17 - Parte(s): ALESSANDRA REIS DE ANDRADE GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01152060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 310/15 - Parte(s): LECI OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00008375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 - Parte(s): LEA KRANZFELD E DANIEL KRANZFELD;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00195862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 - Parte(s): ANTÔNIO PAULO E THIAGO BARCELOS PAULO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00509421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA, IRACILDA ANDRADE DE MOURA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00642274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00021511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/17 - Parte(s): EUNICE FRANCISCO DE PAULA, ABEL PEREIRA ROCHA PINTO E ENEDINA FRANCISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00052428 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 - Parte(s): ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00310538 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 - Parte(s): JÉSSICA VIANA E JOSÉ WIRLEY ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00334420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): SANDRO GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00585584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ELZA DE ALMEIDA MATTOS DE MELLO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00618692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 181/17 - Parte(s): LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA E MÁRIO LANDER PELEGRINO VIANNA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003102 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 169/04 - Parte(s): RAUL BIANCHI DOS GUARANIS COSTA E JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REAIS INFRATORES - JARI DE CAMPOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174388 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/07 - Parte(s): HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA (HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00694228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/10 - Parte(s): ALICE BRAGA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00184652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/13 - Parte(s): CINTIA CRISTINY MARTINS BARRETO DE CARVALHO E MÔNICA NEVES FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00158171 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/14 - Parte(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00256608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/15 - Parte(s): LIDIA COSTA DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00805851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/15 - Parte(s): JOSÉ GONÇALO MACIEL MONTEIRO E RAMILTON MACIEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00206030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1018/16 - Assunto(s): APURAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO POR AMBULANTES NA RUA TENENTE CLETO CAMPELO, ALTURA DO Nº 786, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00813036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/17 - Parte(s): SANDRA DE OLIVEIRA E ROGÉRIO MIRANDA DA CUNHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01072570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3805/16 - Parte(s): SIMONE DA SILVA GALINDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01126953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 - Parte(s): ELIS MARA LUCIANO SENA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01155365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 144/16 - Parte(s): GEORGINA AGUILAR MAURA BRUNO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00317107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MARTA VIEIRA PEREIRA E SILVÉRIA VIEIRA PEREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00403130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): ANA PAULA MORAES DA SILVA;\r\n\r\nId: 2048717"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2048651": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210328-3/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n18679/2017\r\n\r\n082548507-04\r\n\r\n809820-0/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n18662/2017\r\n\r\n042011887-01\r\n\r\n204531-0/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18597/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n819347-0/2016\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n18695/2017\r\n\r\n197844817-15\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n18637/2017\r\n\r\n261447357-04\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n18640/2017\r\n\r\n261447357-04\r\n\r\n212938-8/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n18717/2017\r\n\r\n566486507-53\r\n\r\n203931-7/2017\r\n\r\nLEONARDO RANDOLFO PIRES\r\n\r\n18664/2017\r\n\r\n058852197-37\r\n\r\n210998-6/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n18671/2017\r\n\r\n129199.937-04\r\n\r\n106499-5/2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n18682/2017\r\n\r\n032213937-68\r\n\r\n803877-1/2016\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18643/2017\r\n\r\n056979637-77\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n18650/2017\r\n\r\n006916607-27\r\n\r\n809747-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n18631/2017\r\n\r\n910972157-68\r\n\r\nId: 2048651"
                    ],
                    "2048600": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.993-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2048600"
                    ],
                    "2048551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/08/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITO JOSÉ RECHUAN JÚNIOR \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.251-2/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/08/2017\r\n\r\nId: 2048551"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2048442": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-6/2016 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNCIERJ-FUNDO CIÊNCIAS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-0/2011 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-2/2009 (9/15-3) - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827144-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808265-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2048442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2048628": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.081-4/2017 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.08.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.080-0/2017 - Luisa Cristina da Silva Reis, matr. 02/2502/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 21.08.2017.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.088-2/2017 - Marcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2048628"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2048495": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.872-7/2017\r\n\r\nDIA: 15/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MÍDIAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 128.576,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2048495"
                            ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2048707": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2017\r\n\r\nREVOGA O CAPUT DO ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Caput do artigo 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA.\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3089/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os dados funcionais (nome, endereço, matrícula, lotação, remuneração, etc.) dos servidores públicos da Área de Segurança Pública, da Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE não poderão ser disponibilizados em sítios eletrônicos ligados à rede mundial de computadores (internet), salvo com a autorização do mesmo.\r\n\r\n§1º. Somente será permitida a disponibilização dos dados funcionais dos referidos servidores em publicações oficiais impressas da administração (Diários Oficiais, boletins, resoluções, etc.)\r\n\r\n§2º. Os dados mencionados no caput são de uso exclusivo da administração pública, ficando o agente público responsável pela disponibilização sujeito às sanções previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, os servidores públicos da Área de Segurança - especialmente o Policial Militar - da Administração Penitenciária e do DEGASE, estão sendo assassinados todos os dias, pelo simples fato de terem estas profissões. A violência contra esses agentes públicos saiu do âmbito do seu serviço e se ampliou para seus lares e seus dias de folga, atingindo seus familiares e a população, que sofre e fica em risco diante da barbárie.\r\n\r\nCabe ao Poder Público tomar providências para tentar conter a violência contra esses profissionais, e como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) restringi o acesso às informações que põe em risco à vida, à segurança ou à saúde, uma dessas iniciativas é não expor os dados funcionais desses servidores em sítios eletrônicos, onde qualquer um, incluindo seus algozes, podem ter acesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3090/2017\r\n\r\nPROIBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS, NO SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a divulgação pública de informações funcionais de policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Sócios-educativos constantes no Portal da Transparência da Secretaria e Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como informações funcionais dos servidores elencados no artigo 1º desta lei, aquelas que tornam públicas a consulta do nome, da matrícula, da lotação, do Cadastro de Pessoa Física e da remuneração do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - A consulta de informações funcionais dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, somente poderá ser realizada mediante requerimento devidamente fundamentado a autoridade competente da Secretaria de Estado responsável pela lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Recebido o requerimento a autoridade competente da Secretária de Estado responsável pela lotação do servidor, terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para responder as informações solicitadas pelo requerente.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em caso de descumprimento das disposições contidas nesta Lei importará aos infratores as penalidades previstas nos artigos 11, inciso III, e no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que trago ao debate dos meus pares tem como finalidade proibir a divulgação pública de informações funcionais dos servidores da Polícia Civil, Militar, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas no portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma crise na Segurança Pública sem precedentes. O aumento nos índices de violência em nosso estado não só atinge aos Cidadãos Fluminenses, como também assola de forma direta os profissionais de segurança pública.\r\n\r\nSomente de janeiro a julho deste ano 92 (noventa e dois) Policiais Militares foram mortos no exercício da função. A escalada de violência é tão grande que muitos profissionais da área de segurança, fora da jornada de serviço, passaram a adotar medidas no sentido de preservar o seu o anonimato.\r\n\r\nDentro desse contexto, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação, muitas informações funcionais relativas a Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Sócioeducativo, passaram a se tornar de domínio público no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nCabe deixar registrado que mesmo em dia de folga, policiais civis e militares vem sofrendo uma verdadeira caçada praticada por criminosos, e a consulta por nome permite que esses agentes de segurança sejam facilmente descobertos.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos da Lei de Transparência no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, o simples acesso a informações funcionais dos agentes de segurança, afigura-se a meu ver, num instrumento de insegurança e perseguição a esses profissionais já devidamente prejudicados com a falta de condições de trabalho.\r\n\r\nO acesso público, sem restrições, as informações funcionais dos agentes de segurança no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, tais como o nome, a matrícula, a lotação e a remuneração, acaba por colocar os Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Sócioeducativo, em condições de completa vulnerabilidade quando acessadas por bandidos ou pelo Crime Organizado.\r\n\r\nNeste sentido fica claro que, com o aumento dos índices de criminalidade, a liberação de informações funcionais, ainda que protegidos por lei, em nada contribui para o processo de transparência da máquina pública.\r\n\r\nPor este motivo é que a presente proposta de lei foi elaborada com a finalidade de preservar os profissionais de segurança pública quanto à divulgação de elementos funcionais capazes de colocar em risco o exercício de seus ofícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3091/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES POR MEIO DE LEILÃO, PERMUTA POR OUTROS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, BEM COMO POR PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de melhor gerir os imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e das suas fundações, por meio de alienações, permutas e a adequada destinação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá alienar, no âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis e nos termos do disposto no inciso XXII do art. 99 da Constituição do Estado, bens imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e de suas fundações classificados como bens dominicais, que não estejam afetados à realização de qualquer serviço público, por meio de leilão, permuta por outros bens imóveis, ou permuta por área construída.\r\n\r\n§ 1º Os valores em dinheiro obtidos com as alienações dos imóveis do Estado serão destinados ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP, a ser instituído por lei.\r\n\r\n§ 2º A alienação de imóveis das autarquias e das fundações será realizada com a observância das peculiaridades legais inerentes a cada entidade.\r\n\r\n§ 3º Imóveis que eventualmente sejam desafetados da destinação pública após a publicação desta lei também estão abrangidos pelo programa.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de permuta por área construída, a permuta será formalizada, primeiramente, por meio da celebração de contrato de promessa de permuta de imóvel por área construída e, após a edificação dos prédios a serem recebidos pelo Estado, com a manifestação dos técnicos do Estado do Rio de Janeiro quanto à regularidade e conclusão da obra, nos termos dos projetos originais, mediante a celebração de contrato de permuta definitiva dos imóveis por área construída.\r\n\r\n§ 1º No contrato de promessa de permuta por área construída, a posse dos imóveis a serem permutados poderá ser repassada, podendo os interessados utilizar o bem até a celebração definitiva do contrato de permuta por área construída, obrigando-se a indenizar na hipótese do negócio não se realizar definitivamente.\r\n\r\n§ 2º O contrato poderá incluir no valor a ser permutado o custo da elaboração dos projetos.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, fica o Poder Executivo autorizado a dar a correta destinação aos bens imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, por meio da realocação de órgãos com o objetivo de racionalizar a sua utilização e a economia com o pagamento de aluguéis, bem como por meio da cessão de imóveis, onerosa ou não.\r\n\r\nParágrafo único. A cessão onerosa de imóvel poderá ser realizada também por meio da edificação de prédio como contrapartida pela utilização de imóvel por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis, com a atribuição de ser o órgão executivo e deliberativo para a realização das alienações dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, das suas autarquias e fundações, bem como definir a adequada destinação dos imóveis abrangidos pelo programa.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretária de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIII - Secretário de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIV - Secretaria de Obras; e\r\n\r\nV - Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º O Comitê Gestor poderá utilizar a estrutura técnica e administrativa de quaisquer órgãos e entidades da Administração direta e indireta para a consecução de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º O Comitê Gestor, anualmente, prestará contas de suas atividades à Assembleia Legislativa por meio de relatório, que será divulgado na rede mundial de computadores, no sítio do Portal da Transparência do Estado, e no qual, obrigatoriamente, constará:\r\n\r\nI - informações sobre as atividades desenvolvidas no período e os respectivos resultados;\r\n\r\nII - descrição detalhada dos imóveis, contendo, no mínimo, a sua localização, área e avaliação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa à criação do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizando o Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso XXII do artigo 99 da Constituição Estadual, a alienar imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e das Fundações de Direito Público, que estejam classificados como bens dominicais, ou seja, aqueles não afetados ao uso público ou que tenham qualquer destinação pública.\r\n\r\nCom isso, criar uma gestão de imóveis na qual haja a agilidade necessária do Estado para negociações de seu patrimônio imobilizado com resultados concretos à histórica ineficiência do ente público em lidar com esse tema.\r\n\r\nDentro do programa, a autorização abrange a alienação de bens imóveis por meio de leilões, bem como por meio de permuta por outros imóveis, ou permuta por área construída. O escopo do programa é também dar a correta destinação a imóveis que, mesmo não sendo alienados, possam dar algum resultado para a Administração. O Estado poderá ceder imóveis a particulares ou outros entes e órgãos públicos, de forma onerosa ou não, bem como poderá impor critérios para a cedência, tais como a edificação de algum prédio em contrapartida à cedência, negócios que na iniciativa privada são denominados de arrendamento e têm sido cada vez mais usuais.\r\n\r\nEm razão da autonomia das entidades da administração indireta, haverá necessidade de observância aos dispositivos legais que regem cada uma das autarquias ou fundações envolvidas.\r\n\r\nO Comitê Gestor criado visa a ser o órgão executivo do Programa, com poderes de gestão sobre o patrimônio e deliberação de todos os assuntos relacionados aos imóveis para que seja dada efetividade ao programa, redundando na construção de novos imóveis que sejam úteis às atividades estatais, na venda daqueles que não sejam úteis e na correta destinação daqueles que, mesmo não sendo úteis ao Estado, possam dar algum retorno financeiro imediato ou a médio e longo prazo, com reflexos na redução dos vultosos valores despendidos mensalmente pelo Estado com o pagamento de aluguéis..\r\n\r\nO mérito do projeto está na necessidade de ser dada uma solução à grave situação dos imóveis do Estado. O Estado é proprietário de uma quantidade enorme de imóveis, mas não possui condições de administrá-los ou reformá-los para seu uso, havendo, por outro lado, interesse da iniciativa privada na sua aquisição ou uso útil.\r\n\r\nAs transações efetivadas, seja por venda em leilão ou por permuta, permitirão que o ente público aufira valores e outros imóveis que lhe sejam úteis, inclusive, como já dito, para solucionar o grande problema de dispêndio de valores consideráveis mensalmente no pagamento de aluguéis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3092/2017\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de Plano de Saúde com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a reduzir os valores cobrados nos contratos de Seguro Saúde em vigor, nas hipóteses de descredenciamento de médicos, hospitais, clinicas e laboratórios, constantes da Rede Credenciada na época da formalização contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de descredenciamento de médicos, hospitais, clinicas e laboratórios, objeto do contrato de Seguro Saúde em vigor, ficam as operadoras de Plano de Saúde obrigadas a encaminhar ao contratado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, livro atualizado da Rede Credenciada.\r\n\r\nParágrafo único - sem prejuízo das disposições contidas no caput deste artigo, poderão as operadoras de Plano de Saúde disponibilizar na página da internet consulta a Rede Credenciada atualizada.\r\n\r\nArt. 3º - Ressalvadas as hipóteses de mudança de Plano de Saúde solicitada pelo contratado, fica vedado o reajuste do contrato de Seguro Saúde em vigor pela inclusão de novos médicos, hospitais, clinicas e laboratórios além daqueles previamente estabelecidos na Rede Credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - Excluem-se da presente lei os reajustes contratuais anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar e aqueles decorrentes de mudança de faixa etária.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que trago ao debate dos meus pares tem como finalidade obrigar as Operadoras de Plano da Saúde a efetuar descontos nos contratos de Seguro Saúde nas hipóteses de descredenciamento de médicos, hospitais, clinicas e laboratórios, constantes da Rede Credenciada na época da formalização contratual.\r\n\r\nInicialmente cabe frisar a constitucionalidade do projeto, na medida em que aplicam-se as Operadoras de Plano de Saúde as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. E este foi o entendimento aplicado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Sendo relator do projeto de súmula o Exmo Ministro Aldir Passarinho Junior.\r\n\r\nA súmula consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).\r\n\r\nNo mérito do Projeto de Lei vale comentar que recentemente uma das maiores operadoras de plano de saúde do país encontrava-se afundada em uma enorme crise financeira, inclusive com a possibilidade de encerramento de suas atividades e a transferência de sua carteira de clientes para outras operadoras.\r\n\r\nComo forma de combater os efeitos da crise financeira, muitas operadoras de plano de saúde passaram a descredenciar hospitais, clinicas e laboratórios constantes da Rede Credenciada.\r\n\r\nMuitos médicos deixaram de receber pelos serviços prestados, o que acarretou em diversos pedidos de descredenciamento. Como forma de reduzir custos, outros foram descredenciados pelas próprias operadoras de Plano de Saúde.\r\n\r\nNo meio da crise não pode o segurado (consumidor) do Seguro Saúde ser prejudicado pela má gestão das operadoras de Plano se Saúde. Isso porque o segurado (consumidor) não contrata um Plano de Saúde pela bandeira da operadora, mas tão somente pela quantidade e qualidade dos profissionais, dos hospitais, das clinicas e dos laboratórios que constam da relação descrita na Rede Credenciada por ocasião da assinatura do contrato.\r\n\r\nNeste sentido havendo o descredenciamento de médicos, hospitais, clinicas e laboratórios, é inadmissível que o segurado (consumidor) continue pagando por serviços que não pode mais usufruir. Em síntese é uma verdadeira burla ao segurado (consumidor) a cobrança continua de serviço contratado que, sem a anuência do contratado, foi suprimido sem que houvesse uma repactuação dos valores avençados.\r\n\r\nPor este motivo é que a presente proposta de lei foi elaborada com a finalidade de preservar os segurados (consumidores) dos danos causados pelas Operadoras de Planos de Saúde em função de descredenciamentos de médicos, hospitais, clinicas e laboratórios, constantes da Rede Credenciada objeto do contrato de Seguro Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Inspetorias de Fazenda obrigadas a disponibilizar guichês para atendimento preferencial aos advogados, para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITD de feitos judiciais. \r\n\r\n§ 1º - realizado a abertura do processo administrativo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, as inspetorias de Fazenda terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para apuração do imposto devido. \r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a prática de distribuição de senha de atendimento, e o limite de consulta de processos em trâmite nas Inspetorias de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento presencial previsto nesta lei, não afasta opção pelo atendimento pré-agendado online, através da página da internet da Secretária Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá realizar convênio com o Poder Judiciário pra instalação de postos avançadas das Inspetorias de Fazenda no interior nas dependências dos Fóruns Regionais da Capital e nos Fóruns das Comarcas do Interior.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que trago ao debate dos meus pares tem como finalidade oferecer aos Advogados a prioridade no atendimento nas Inspetorias de Fazenda, para recolhimento do garantia de suas prerrogativas Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITD de feitos judiciais.\r\n\r\nO atendimento nas Inspetorias de Fazenda para cálculo de Transmissão Causa Mortis - ITD, era realizado única exclusivamente pelo posto de recolhimento localizado na Praça da República.\r\n\r\nDe acordo com as regras estabelecidas cada advogado só poderia consultar o andamento de um processo por atendimento, mesmo assim o atendimento era limitado à distribuição de poucas senhas, o que resultou na interposição de Ação Civil Pública por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ. \r\n\r\nMediante convênio realizado entre Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ e a Procuradoria geral do Estado, o posto de atendimento no Município do Rio de Janeiro, foi transferido da Praça da República para o edifício Estácio de Sá, localizado à Avenida Erasmo Braga, 118, próximo ao Fórum da Capital. O número de consultas processuais passou de uma para cinco por atendimento.\r\n\r\nEm que pese à boa vontade da Procuradoria Geral do Estado na solução do problema, a medida apresentada encontra-se longe da realidade. Os Processos Judicias que tratam de inventários levam em média cinco anos para sua resolução. Boa parte do longo tempo de tramitação dos feitos judiciais (Varas de Órfãos e Sucessões), além da burocracia, tem como principal responsável à ineficiência da Fazenda Estadual no cálculo e no recolhimento do imposto.\r\n\r\nFica claro que parte da crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, com a vertiginosa queda de arrecadação, encontra-se na ineficiência da máquina pública de cobrar os impostos de quem deve e de promover meios céleres de arrecadação para aqueles que se dispõem a recolher o tributo devido aos cofres público.\r\n\r\nPor este motivo é que a presente proposta de lei foi elaborada com a finalidade de atender as necessidades dos advogados e das partes, contribuindo no aumento da arrecadação de impostos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a venda de aparelhos “hand spinner” que não estejam identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).\r\n\r\nArtigo 2º - O selo exigido é o da Portaria n º 274, de 13 de junho de 2014, do INMETRO.\r\n\r\nArtigo 3º - A infração ao disposto nesta lei acarretará ao infrator o pagamento de 300 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), calculado em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “handspinner” tem sido um dos brinquedos mais vendidos nos últimos dias, principalmente para o público infantil. Acontece que, tais produtos têm sido disponibilizados nos comércios sem nenhuma garantia de segurança. Apesar de ainda não haver relatos no Brasil, em outros países é grande o número de ocorrência de acidentes com o brinquedo, sejam por cortes na face, lesões nos olhos, engasgo e até mesmo queimaduras. De acordo com as normas brasileiras, todos os brinquedos devem passar por uma avaliação e receber o selo do órgão competente (INMETRO), o qual analisa se o brinquedo pode trazer risco, como pontas perigosas e bordas cortantes. De crianças a idosos, o “handspinner” se tornou um sucesso, sendo vendido sob a argumentação de reduzir a ansiedade e melhorar a concentração, já que proporciona ao usuário a realização de diversos movimentos diferentes. No entanto, trata-se de um brinquedo perigoso. Em maio de 2017 uma garota texana morreu asfixiada após engasgar com uma peça do brinquedo e no mesmo período foram apreendidos um total de 35 toneladas de spinners importados da China, no terminal de Frankfurt para confisco das autoridades competentes, sob a argumentação do brinquedo ser perigoso, já que as luzes LED se desprendem como muita facilidade do brinquedo. Algumas escolas particulares já proibiram a entrada do brinquedo, já que o brinquedo passou a interferir na atenção dos alunos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei, visando a segurança de toda população, especialmente de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3095/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET \"LINK\" PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manter em suas páginas na internet “link” próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nArtigo. 2º - As empresas mencionadas no artigo. 1º deverão fazer constar em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, “link” próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSe a contratração dos serviços é simples e fácil, presteza e facilidade devem se oferecidas ao consumidor na hora da suspensão ou cancelamento do contrato. Este projeto de lei visa proteger o consumidor, nos termos do Artigo. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.078, de 1990, garantindo liberdade e segurança ao consumidor. As prestações de serviços são realizadas através de um simples contato telefônico ou até mesmo via internet, local que os seus serviços são ofertados e divulgados. Todavia, nas respectivas páginas não há um local determinado em que o consumidor possa solicitar a suspensão ou cancelamento do serviço eventualmente contratado. Raras são às vezes em que o consumidor consegue suspender ou cancelar o serviço com agilidade e presteza. Na maioria das vezes é obrigado a permanecer ao telefone a espera de atendimento e, quando atendido, e ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e ofertas a fim de persuadi-lo a permanecer com o contrato. A obrigação não traz prejuízo ou ônus às prestadoras dos serviços, tendo em vista que estas mantêm páginas na internet, bastando incluir um “link” específico para suspensão ou cancelamento dos serviços eventualmente contratados. O artigo 22 da Resolução nº 632, de 2017 da Anatel, garante ao consumidor um espaço reservado para processamento da rescisão de forma automática, porém, as prestadoras de serviços não disponibilizam essa opção na internet. Diante do exposto, conto com o apoio de nossos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou maior do que 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único- A CII será emitida pelos órgãos de identificação competentes deste Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A CII será um documento, com fé pública e com validade em todos os municípios, nos limites territoriais deste Estado.\r\n\r\nArt. 3º- A Carteira de Identificação do Idoso - CII substituirá a Carteira de Identidade atual, o RioCard Sênior e o Cartão de Estacionamento Prioritário.\r\n\r\nParágrafo Único- A CII conterá todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem como objetivo racionalizar e, mais, unificar a identidade dos beneficiários. Um único documento facilitará enormemente a rotina desse público, hoje crescente e numeroso, em todo o território nacional.\r\n\r\nNão há razão para submeter os da \"melhor idade\" à peregrinação por documentos que lhes garantam usufruir dos benefícios previstos em lei.\r\n\r\nUm documento único - a CII deverá ser suficiente para identificá-lo legalmente, da mesma forma que o RG, bem como lhe dê acesso à gratuidade nos transportes rodoviários, hidroviários e ferroviários. Assim como permitirá utilizar as vagas de estacionamento a ele destinada.\r\n\r\nPrecisamos desburocratizar sem deixar de cumprir a lei.\r\n\r\nPara tal, conto com o indispensável apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2017\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NAS FARMÁCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurada prioridade especial de atendimento aos maiores de 80 (oitenta) anos nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa trazer para o Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei sancionada pela Presidência da República, nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nVamos incorporar ao Conjunto de Leis vigentes que tratam do idoso e aperfeiçoar, ampliar o atendimento prioritário aos que forem idosos com 80 anos ou mais. Esse percentual, graças a Deus, aumenta e, portanto, deve receber a especial atenção de todos nós. E isso deve acontecer de forma ampla e irrestrita, à exceção dos casos de emergência médica.\r\n\r\nEstou certo de que teremos o apoio de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As rodovias estaduais terão placas de alerta com o seguinte texto:\r\n\r\n\"É obrigatório o uso, nas rodovias federais e estaduais, de farol baixo aceso durante todo o dia\"\r\n\r\nParágrafo Único- As placas com alerta deverão ser afixadas nas imediações dos radares existentes nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 2º- O DER-RJ adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem por finalidade evitar que os condutores, ao trafegar nas rodovias estaduais, sejam multados por descumprir a Lei Federal nº 13.290, de 23 de maio de 2016 que diz \"I- o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias\".\r\n\r\nOcorre que, ao descumprir o texto legal não há dolo.\r\n\r\nTrata-se de esquecimento, falta de hábito haja vista não haver necessidade premente ou natural.\r\n\r\nConsiderando que a prática do uso de farol aceso permanentemente tem provado, estatisticamente, a redução considerável de acidentes e considerando, ainda, que já é uma realidade em outros países e, por fim, considerando que a legislação que trata a matéria é nova no Brasil, achamos justo e educativo alertar os condutores quanto à obrigatoriedade até que o hábito seja incorporado à conduta dos motoristas em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3099/2017\r\n\r\nPROIBE A FETRANSPOR E O RIOCARD A APROPRIAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS DE PASSAGENS\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor e o Riocard de se apropriarem de valores referentes a créditos não utilizados de passagens adquiridas pelas empresas prestadoras de serviços e antecipadas aos colaboradores, em seus cartões de transporte no prazo de um ano\r\n\r\nArt. 2º- Findo este prazo, o colaborador, por não ter utilizado o benefício para cobrir despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei 7.418/85, perde direito ao respectivo crédito, devendo retornar, imediatamente, após solicitação expressa, ao empregador que fez a devida antecipação do benefício.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs valores constantes do vale transporte e creditados nos cartões (Riocard) são destinados única e exclusivamente para atender a um benefício do colaborador das prestadoras de serviços. Após um ano sem utilizar o referido benefício, o colaborador deixa de ter direito àquele saldo, já que não utilizou e nem atendeu às exigências da Lei 7.418/85, devendo, outrossim, por uma questão de direito e justiça, os respectivos créditos retornarem para as prestadoras de serviços, sendo defeso à Fetranspor reter os valores em apreço, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3100/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO VALE TRANSPORTE\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nos casos de terceirização de serviços, nos termos da lei 13.429/17, de forma a se evitar a responsabilidade subsidiária do contratante dos serviços, a Fetranspor, através do Riocard, disponibilizará acesso às empresas prestadoras de serviços das informações contidas nos relatórios de cargas, créditos e saldos de seus colaboradores, os beneficiários do vale transporte.\r\n\r\nArt. 2º- Não poderá ocorrer qualquer interrupção na antecipação do benefício vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal deste projeto de lei é preservar o direito do trabalhador de não ficar desassistido do sistema de transporte, e ao mesmo tempo evitar uma possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública Estadual, em face da não concessão do benefício do transporte por parte do prestador de serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A divulgação dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita de forma restrita.\r\n\r\nArt. 3º Os dados dos servidores disponibilizados no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro não deverão fazer menção a cargo e órgão do servidor da área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública será considerada infração administrativa, a ser apurada em processo administrativo.\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do 144 da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nAssim, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nCabe ressaltar que a transparência tem por finalidade disponibilizar ao cidadão todas as informações que permitam o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira, tais como receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios, patrimônio e outros.\r\n\r\nCom escopo nos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Carta Magna, todo cidadão pode acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Estado, devendo-se ressalvar o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\nPor outro lado, os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro têm o direito à vida garantido constitucionalmente. Neste ano, já foram mortos 92 (noventa e dois) policiais, até o momento.\r\n\r\nDesta maneira, esta proposição torna restritos os dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à garantia da vida e da segurança destes policiais, bens jurídicos muito mais valiosos que a irrestrita disponibilização de dados como direito à informação.\r\n\r\nEm relação ao portal da transparência, as informações lá contidas deverão omitir o cargo e órgão de segurança ao qual o servidor está vinculado, o que, sem dúvida alguma, não fere o princípio da publicidade e eficiência.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3102/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO POR PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o prazo de autorização de exame solicitado por pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas responsáveis por planos de saúde deverão autorizar a realização de exame solicitado por pessoa idosa beneficiário do plano, mediante indicação médica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação feita.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME SOLICITADO POR PESSOA IDOSA”.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 24, V prevê que legislar sobre consumo é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo criar um prazo para que toda solicitação de exame médico realizada por pessoa idosa seja agendada com celeridade.\r\n\r\nNeste sentido, a pessoa idosa poderá agendar seu exame com a celeridade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3103/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão excluídos, do Portal da Transparência e outros órgãos de consulta publica, os dados da qualificação profissional de todos os policiais militares, policiais civis, militares do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários , pelo período que durar o Estado de Calamidade Publica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As consultas sobre os dados destes agentes de segurança, durante o período citado , ainda poderão ser feitas através dos órgãos e instituições publicas pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Acesso a Informação foi criada para propiciar a transparência aos atos dos agentes públicos, e está em vigor desde o ano de 2012.\r\n\r\nEla veio ao encontro das expectativas da sociedade, ansiosa por medidas legais que trouxessem luz aos desmandos econômicos cometidos por agentes públicos, financiados pelo dinheiro público.\r\n\r\nPassados quase uma década, a conjuntura politico-econômica se modificou, principalmente em relação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por um momento bastante difícil, em que houve o recrudescimento da situação precaria da saúde da população. Houve o aumento do desemprego e o aumento descontrolado da violência, que atinge a todos sem discriminação: dos bebes no útero aos mais idosos. E dessa maneira entramos num circulo vicioso de pobreza, aumento da violência, vitimização de inocentes e dificuldades de gestão. O governo do Estado declarou estado de calamidade, pelo qual passamos agora.\r\n\r\nNeste cenário, os grupos criminosos expandem ainda mais suas ações, como é o caso dos assassinatos de policiais, que estão sempre na linha de frente das medidas contra a violência.\r\n\r\nOs policiais, mesmo aqueles que estão fora de serviço, são identificados através de consulta ao portal da transparência do Estado, e são mortos por serem policiais. A consulta aos dados de qualquer pessoa pode ser feita através do nome ou do numero do CPF, que é o objetivo da lei.\r\n\r\nEntretanto alguns sindicatos e associações de classe, ajuizaram ações tentando impedir essa veiculação, entendendo que os dados constantes nos contracheques estariam abrangidos pelo direito fundamental à privacidade, que é direito constitucional. Para essas instituições, bastaria o Estado informar o número de matrícula de seu servidor e seus vencimentos detalhadamente que o objetivo legal já estaria atendido.\r\n\r\nImportante lembrar que algumas categorias, discriminadas na lei, não sofrem a mesma exposição, como alguns membros do judiciário, por exemplo, além daquelas situações que coloquem em risco a soberania nacional e a vida Acreditamos o risco de vida é o que efetivamente está acontecendo com nossos policiais, o que requer que tomemos medidas de apoio a corporação e proteção aos nossos policiais.\r\n\r\nDesta maneira esperamos a compreensão e apoio de nossos pares para a votação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FAST-FOODS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais: bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten e lactose nos referidos produtos.\r\n\r\nParágrafo Único: A informação da presença de lactose e glúten deverá constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - As regras acima também se aplicam aos restaurantes do tipo selfservice, que deverão inserir tais informações na mesma etiqueta de identificação do alimento.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, qualquer cidadão poderá representar junto aos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento ao que dispõe o artigo 1º da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 (mil) UFIR's, e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades ficarão por conta dos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sintomas da intolerância alimentar são comuns a muitas pessoas e, por isso, acabam sendo tratados como reações normais do corpo após uma refeição ou mesmo confundidos com outras doenças. A intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactase, é a incapacidade que o corpo tem de digerir lactose - um tipo de açúcar encontrado no leite e em outros produtos lácteos. Já a intolerância ao glúten é a incapacidade ou dificuldade de digestão do glúten, proteína presente no trigo, aveia, centeio, cevada, malte, cereais, que são utilizados na composição de alimentos, medicamentos, bebidas industrializadas, cosméticos etc. Quando há intolerância ao glúten e reação do sistema imunológico causando quadro mais grave com inflamação, dores intensas e diarreia frequente, tem-se a doença celíaca. Essa enfermidade pode se manifestar na infância, mas por não ser tão aparente e de rápido diagnostico, ela é descoberta apenas na fase adulta. Assim, julgo ser de suma importância a presença da informação conforme preceitua esta lei para que o consumidor tenha ciência do que está sendo ingerido. Pelo exposto, peço aos meus pares apoio para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3105/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DA ESPOROTRICOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Vigilância em Zoonoses, as clínicas veterinárias, os Pet Shops e os estabelecimentos congêneres ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos da Esporotricose.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo as seguinte informações:\r\n\r\n\"A esporotricose é uma micose profunda provocada pelo fungos Sporothrix schenckii e Sporothrix brasiliensis. A doença atinge habitualmente a pele, o tecido subcutâneo e os vasos linfáticos mas pode afetar também órgãos internos. O fungo causador da esporotricose habita a natureza (solo, palha, vegetais, madeira) e a instalação da doença se dá através de ferimentos com material contaminado, como farpas ou espinhos. Animais contaminados, principalmente gatos, também podem transmitir a esporotricose através de mordeduras ou arranhaduras. Procure o Posto de Saúde mais próximo ou consulte o seu médico.\"\r\n\r\nArt. 3º - Deverá conter também o número e ano da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, às seguintes penalidades sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;II - multa no valor de 300 UFIRs.\r\n\r\nArt. 5º - A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores recolhidos através das cobranças de multas referidas nesta Lei, serão revertidas em políticas públicas de proteção e defesa dos animais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA esporotricose é uma micose da pele provocada pelos fungos do gênero Sporothrix, sendo o Sporothrix schenckii e o Sporothrix brasiliensis os mais comuns. Na maioria dos casos, a esporotricose atinge apenas a pele, o tecido subcutâneo e a cadeia de linfonodos ao redor da lesão inicial, mas em pacientes com algum grau de imunossupressão, o fungo pode também invadir órgãos internos, como articulações e sistema nervoso central.\r\n\r\nO fungo Sporothrix costuma estar presente no solo, madeiras em decomposição, feno e em vários tipos de vegetais. Animais também podem ser a fonte do micro-organismo, principalmente os gatos.\r\n\r\nO Sporothrix é um fungo que sobrevive sob a forma de esporos na natureza, principalmente no solo, em madeiras, no feno e nas plantas. A esporotricose surge quando os esporos do fungo penetram o nosso corpo através de feridas, como arranhões, farpas ou furos provocados por espinhos. O contato direto da pele com feno, musgos e mofos também pode ser fonte de transmissão, se o paciente tiver pequenas fissuras.\r\n\r\nAlgumas atividades profissionais estão mais sujeitas ao desenvolvimento da esporotricose, tais como paisagismo, jardinagem, agricultura, trabalho florestal e empacotamento de feno. Em muitos casos, o local da inoculação do fungo não é óbvio, mas o paciente costuma se lembrar de ter tido exposição ao solo, madeira ou plantas. A transmissão do Sporothrix através da inalação de esporos presentes no solo também é possível, mas essa via é bem pouco comum e costuma provocar infecção pulmonar em vez de lesões da pele. Veterinários também estão sujeitos a um maior risco, já que a esporotricose também pode se comportar como uma zoonose, ou seja, uma doença transmitida diretamente de animais para o ser humano. A maioria dos casos de transmissão por animais tem sido associada a gatos infectados.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, há um surto de esporotricose desde 1998, como mais de 2000 casos registrados de esporotricose provocada por gatos domésticos. Infecções através de cães também têm sido descritas, apesar destas serem mais raras e mais brandas. Na maioria dos casos transmitidos por gatos, mordidas e arranhões são a fonte de transmissão. Em geral, o animal contaminado já aparenta alguma lesão de pele, principalmente na face ou na cabeça. Vale ressaltar que o Estado vive uma epidemia recente, como podemos presenciar em veículos de comunicação. \"Rio de Janeiro tem epidemia de Esporotricose\" - Portal G1 Rio de Janeiro, 13/03/2017 http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rio-de-janeiro-tem-epidemia-de-esporotricose.ghtml \r\n\r\nA proposta de disseminar as informações através de afixação de cartazes nos estabelecimentos citados se revela como a medida mais eficaz, haja vista ter o condão de alertar a sociedade para os riscos das doenças, possibilitando, assim, uma atenção quanto aos sintomas.\r\n\r\nEstando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão das doenças, acaba por minorar a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do sucesso do tratamento. Sabe-se que a relação do ser humano com os animais de estimação é cada vez mais estreita, e é através dos felinos que o risco de incidência da doença é mais evidente. Motivo pelo qual, torna-se necessário a transmissão das informações a sociedade. Além disso, é necessário que os proprietários de animais conheçam as doenças e sejam devidamente informados\r\n\r\nDiante do tema, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação deste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3106/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO “GRÁVIDAS ATIVAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:\r\n\r\nI - instituir o projeto “Grávidas Ativas” no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, proporcionando qualidade de vida e um melhor preparo para o parto;\r\n\r\nIII - oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas;\r\n\r\nArt. 2º - Atividades do projeto serão feitas por profissionais de saúde e profissionais de educação física devidamente registrados.\r\n\r\nArt. 3º - Elaboração de guia com boas práticas de atividade física na gravidez, e fatores influentes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar a constitucionalidade da medida buscada com o este Projeto de Lei. Sendo competência do Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Assembleia Legislativa, legislar sobre a proteção e defesa da saúde da sua população, com assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada. Sendo assim o projeto coaduna totalmente com a celebrada Constituição do Estado. Essa é a interpretação que se pode ter da hermenêutica dos dispositivos do artigo 294 de nossa Constituição.\r\n\r\nPara além dos aspectos constitucionais formais, entretanto, necessário demonstrar a a importância social da matéria visto a amplidão de pesquisas científicas que demonstram a importância da realização de exercícios moderados e acompanhados para a manutenção da saúde e vida de qualidade tanto para a gestante quanto para o nascituro. Assim, é importante a realização de campanha educativa no sentido de, com os exercícios, fomentar os benefícios como o fortalecimento da musculatura, a prevenção da depressão pós-parto, o controle de ansiedade, a melhora da autoestima, o aumento da disposição e aptidão física, o controle de diabetes e hipertensão gestacional, além da redução de edemas. Contudo, não se deve extrapolar os limites do corpo e da própria gravidez, motivo pelo que o projeto adequaria as atividades, no sentido de conscientizar, ensinar e monitorar os exercícios físicos realizados pelas gestantes.\r\n\r\nNesse intuito, o presente Projeto de Lei é, para além de formalmente adequado, de grande valor social, pois tem como objetivo a prevenção, através da educação e acompanhamento, de diversas mazelas de saúde relacionadas à gravidez. Como medida de profilaxia, portanto, acabaria por, possivelmente, economizar recursos que seriam gastos com a doença dessas gestantes sem a prática de exercícios físicos. Garantindo, assim, uma atividade física adequada, contribuir-se-á significativamente para a saúde da gestante e bebê, e, dessa maneira, impactaria diretamente na diminuição de partos cesáreos - tão refutados hodiernamente pelo meio obstétrico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado obrigado a assegurar que “playgrounds” ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Norma Brasileira Registrada (NBR) 14.350 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) dispõe sobre segurança de brinquedos de playground, e possui o escopo de estabelecer requisitos mínimos de segurança que visam evitar os perigos apresentados por equipamentos para brincar, projetados para instalação permanente ao ar livre, sem sistema motriz.\r\n\r\nEm boletim publicado em maio de 2011, a ABNT ressalta a importância da mencionada norma e a amplitude de sua incidência nos seguintes termos:\r\n\r\nO playground é um ambiente de recreação, em que os mais variados brinquedos estimulam a criança a desenvolver habilidades sociais e físicas, não podendo oferecer quaisquer riscos. Para evitá-los, existe uma Norma Brasileira dividida em duas partes: ABNT NBR 14350-1:1999 - Segurança de brinquedos de playground - Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio; e ABNT NBR 14350-2:1999 - Segurança de brinquedos de playground - Parte 2: Diretrizes para elaboração de contrato para aquisição/fornecimento de equipamento de playground.\r\n\r\nA norma acaba de passar por revisão na Comissão de Estudo Especial de Segurança de Playgrounds (ABNT/CEE-120). “Estes documentos servem de baliza para a avaliação de condições mínimas de segurança desse espaço e envolvem todos os atores, desde as crianças até os responsáveis pela manutenção”, comenta o arquiteto e coordenador da Comissão, Fábio Namiki.\r\n\r\nO coordenador observa que a norma é aplicável a equipamentos como balanços, escorregadores, gangorras, carrosséis e paredes de escalada. Vale tanto para aqueles disponibilizados em escolas, creches e áreas de lazer públicas (praças, parques), como em restaurantes, buffets infantis, shopping centers, condomínios, hotéis e outros espaços coletivos similares. (Boletim ABNT - Normas técnicas protegem as crianças, disponível em: http://www. abnt.org.br/images/boletim/Maio-2011.pdf, acesso em: 26/06/2017.) (g. n.)\r\n\r\nNão obstante a imprescindibilidade do respeito a tal norma em todos os espaços supracitados, repisamos que em áreas de lazer públicas como praças e parques, inexiste obrigatoriedade de sua observância por não existir relação de consumo, não sendo aplicável o art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm praças e parques municipais, compete ao próprio Município o estabelecimento de normas acerca de seus bens públicos. A mesma lógica se aplica aos bens públicos estaduais, com a ressalva de que, por força do princípio federativo e da repartição constitucional de competências, eventuais normas municipais não podem deixar de ser respeitadas. A fim de ilustrar a situação, tanto os próprios públicos estaduais quanto os federais devem observar o código de obras municipal.\r\n\r\nPortanto, entendemos que é juridicamente admissível a edição de lei estadual que determine a observância das normas técnicas editada pela ABNT nos parques públicos estaduais. Vale mencionar que a expressa menção às normas técnicas da ABNT sequer seria uma inovação legislativa estadual, conforme verificamos no artigo 18 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do referido cenário, revela-se pertinente a adoção da medida ora preconizada. Conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3108/2017\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CUIDADO E SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Orientação do Cuidado e Saúde dos Animais Domésticos” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana de Conscientização e Orientação do Cuidado e Saúde dos Animais Domésticos deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Na Semana de Conscientização e Orientação do Cuidado e Saúde dos Animais Domésticos, instituída por esta Lei, será realizada uma programação educativa e cultural, assim como de saúde preventiva e vigilância ambiental, elaborada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, tendo como objetivo conscientizar sobre a importância da posse responsável de animais de estimação, visando a diminuição do abandono e o bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos orgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias, principalmente com instituições veterinárias e entidades protetoras de animais, para a promoção de palestras e seminários em escolas da rede pública sobre os cuidados e tratamentos relacionados a animais domésticos, como cães e gatos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstá previsto na Lei de Crimes Ambientais 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o abandono de animais domésticos. O artigo 32 considera crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.\r\n\r\nEssa prática tem acontecido em todas as classes sociais pelos mais diversos motivos: mudança de residência, viagem ou até mesmo quando o animal fica idoso ou doente. É um problema que vem afetando cada vez mais os grandes centros urbanos.\r\n\r\nSó no Brasil, o abandono de animais domésticos ultrapassa 30 milhões, principalmente no período de férias e festas de fim de ano, quando os proprietários programam as viagens e não têm com quem deixar os animais (ou não querem) e optam por abandoná-los na rua.\r\n\r\nNo que tange a questão de saúde pública é um dos maiores agravantes, pois cães e gatos podem transmitir doenças como leishmaniose e ainda causar acidentes.\r\n\r\nUm dos modos mais utilizados para tentar conter o alto índice de reprodução é a castração. E depois da castração vem a conscientização sobre a posse responsável, sendo um dos assuntos mais debatidos e discutidos nos eventos que tratam do tema.\r\n\r\nA conscientização sobre a posse responsável dos animais domésticos é um dos aspectos fundamentais dessa campanha, já que os proprietários precisam entender as necessidades e os comportamentos dos pets ao longo de sua existência. Para evitar o abandono, todos devem ser orientados sobre a responsabilidade que implica ter um animal em casa. Essa programação educativa e cultural, assim como de saúde preventiva e vigilância ambiental, deverá provocar uma reflexão nos donos de animais domésticos sobre os gastos com alimentação, tratamento veterinário, aplicação de vacinas e outros itens que precisam ser mostrados na \"Semana de Conscientização e Orientação do Cuidado e Saúde como os Animais Domésticos\".\r\n\r\nNem só os mascotes, sem raça definida, acabam rejeitados. Na maioria das vezes os donos compram esses animais de estimação com pedigree, por impulso ou pelo fato de estar na moda, e depois acabam descartando esses animais por qualquer motivo.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei tem tem como principal objetivo a conscientização da população sobre a \"guarda responsável\" dos animais domésticos, e será de fundamental importância para sensibilizar as crianças, jovens e adultos em relação a responsabilidade que é ter um animal em casa.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio e voto dos meus pares na aprovação dessa relevante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109/2017\r\n\r\nINSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Mês \"Maio Laranja\" de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2° No mês a que se refere esta Lei, o Poder Executivo promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, tendo em vista o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio de cada ano;\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação;\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tendo em vista a importância do tema, o presente projeto de lei propõe a inclusão do Mês \"Maio Laranja\" no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que durante o mês de maio de cada ano sejam promovidas atividades visando a conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente no âmbito de atuação do Poder Público Estadual, em parceria com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e com as instituições que atendam essa demanda.\r\n\r\nA expressão \"Maio Laranja\" surgiu da ideia de usar uma flor como símbolo da campanha. A flor que remete aos desenhos da primeira infância, fazendo assim uma associação entre a fragilidade de uma flor com a de uma criança. Desta forma, a flor laranja, símbolo do \"Maio Laranja\" pode ser utilizada em ações presenciais, podendo ser confeccionada em oficinas de conscientização com as crianças e adolescentes, fortalecendo assim a aplicabilidade da Lei Federal 8.069/90, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nAs ações de sensibilização para o tema \"Maio Laranja\" podem ser caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas, concurso de redação entre os alunos da rede estadual de ensino, exibição de filmes, debates, realização de seminários, oficinas temáticas, abordagem do tema em programas de rádio e TV, utilização da cor laranja simbolizando a campanha em prédios públicos, logradouros, instituições de ensino, religiosas, etc.\r\n\r\nSegundo o balanço de 2015, emitido pelo DISQUE 100, que está vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, das violações cometidas contra crianças e adolescentes, 21,90% (vinte e um vírgula noventa) por cento consistem em violência sexual. Crianças e adolescentes que sofrem a violência sexual naturalmente terão como sintoma consequente a violência psicológica e física, que correspondem a 47,76% (quarenta e sete vírgula setenta e seis) por cento e 42,66% (quarenta e dois vírgula sessenta e seis) por cento das violações, respectivamente. O Rio de Janeiro está entre os cinco estados que mais registraram denúncias em 2016. Foram 1.159, o que corresponde a 7,38% do total.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio e voto dos meus pares na aprovação dessa relevante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3110/2017\r\n\r\nDETERMINA SIGILO A INFORMAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONÍVEL NA INTERNET DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que seja mantido em sigilo informações dos Servidores da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Penitenciária no portal de transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro disponível na internet. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDisponível na Internet, o Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro permite a qualquer cidadão acessar informações detalhadas de todos os servidores do estado, como, por exemplo, órgão em que está lotado, função, salário. Para obter essas informações, basta digitar o nome ou o CPF do funcionário, é o que está acontecendo com os servidores da Segurança Pública, deixando-os muito expostos.\r\n\r\nO artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.\r\n\r\nA Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. \r\n\r\n“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).\r\n\r\nÉ necessário que todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, sendo que o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional. \r\n\r\nNo caso dos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro o sigilo a informação no Portal de Transparência do Governo do Estado é de extrema URGÊNCIA, não podendo tal serviço pôr em risco a vida de milhares de Policiais Militares, Policiais Civis, Militares do Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3111/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual da Mulher Compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro, em homenagem ao aniversário da compositora Chiquinha Gonzaga.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Cultura, fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão de modo a fomentar e incentivar as atividades de realização e comemoração de memórias e festejos do Dia Estadual da Mulher Compositora.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de outubro\r\n\r\nDia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga (…)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto elege o dia 17 de outubro, data de nascimento da compositora Chiquinha Gonzaga, no ano em que esta, completa 170 anos de nascimento, para homenagear a luta de todas as mulheres compositoras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascida Francisca Edwiges Neves Gonzaga, em 17 de outubro de 1847, a compositora e maestrina carioca Chiquinha Gonzaga (1847-1935) destaca-se na história da cultura brasileira e da luta pelas liberdades no país pelo seu pioneirismo. A coragem com que enfrentou a opressora sociedade patriarcal e criou uma profissão inédita para a mulher, causou escândalo em seu tempo. Atuando no rico ambiente musical do Rio de Janeiro do Segundo Reinado, no qual imperavam polcas, tangos e valsas, Chiquinha Gonzaga não hesitou em incorporar ao seu piano toda a diversidade que encontrou em nossa cultura, sem preconceitos. Assim, terminou por produzir uma obra fundamental para a formação da música brasileira, dando destaque à produção das mulheres como compositoras. \r\n\r\nComo autora de músicas de sucesso, sobretudo pela divulgação nos palcos populares do teatro musicado, Chiquinha Gonzaga sofreu exploração abusiva de seu trabalho, o que fez com que tomasse a iniciativa de fundar, em 1917, a primeira sociedade protetora e arrecadadora de direitos autorais do país, a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (Sbat). Chiquinha Gonzaga teve seu trabalho reconhecido em vida, sendo festejada pelo público e pela crítica. Personalidade exuberante, ela foi dos compositores brasileiros a que tra balhou com maior intensidade a transição entre a música estrangeira e a nacional. Com isso, “abriu alas” e ajudou a definir os rumos da música propriamente brasileira, que se consolidaria nas primeiras décadas do século XX. Chiquinha Gonzaga faleceu no Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1935, aos 87 anos de idade. (Edinha Diniz, 2011 Autora da biografia Chiquinha Gonzaga: uma história de vida.)\r\n\r\nPor todo seu legado em prol da música brasileira e pela sua contribuição incontestável na consolidação do papel das mulheres como compositoras e maestrinas, nada mais justo do que homenagear Chiquinha Gonzaga dando seu nome ao Dia Estadual da Mulher Compositora, a ser celebrado no dia de seu aniversário, 17 de outubro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3112/2017\r\n\r\nDISPÕE QUE TODAS AS MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM PULSEIRAS ANTISSEQUESTRO PARA RECÉM NASCIDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as maternidades no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar pulseiras antissequestro para os recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - A pulseira, disposta no artigo anterior, deve emitir um forte apito caso o bebê ultrapasse quaisquer das portas de saída da maternidade.\r\n\r\nArt. 3º - A pulseira somente poderá ser desativada por funcionário autorizado da maternidade.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei provocará aos infratores multas de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIR's, que será duplicada na hipótese de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei. Trata-se de uma propositura que visa defender a integridade da família e do bebê. Muitos são os casos noticiados nos veículos de comunicação, de que recém-nascidos são sequestrados das maternidades. Nesse sentido ainda, observado de maneira mais ampla, o projeto é também uma defesa da saúde das pessoas, que, se sofrerem esse tipo de violência, apresentarão sequelas psíquicas. E vale lembrar que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo: \r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde\" (grifo nosso).\r\n\r\nFinalmente, é certo que nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Isto posto, podemos, então discutir o mérito da presente propositura. Conforme afirmamos anteriormente, ainda são bastante comuns os sequestros de recém-nascidos nos ambientes hospitalares. Para tentar evitar este tipo de crime, esse dispositivo eletrônico apita se o bebê atravessar uma das saídas da maternidade, chamando a atenção da segurança do local. A pulseira só pode ser desligada por funcionário autorizado do hospital. A medida já é adotada no exterior em muitas instituições, como, por exemplo, no Hospital Raincy-Montfermeil, de Paris. \r\n\r\nEntendemos que o uso dessas pulseiras nas maternidades do Estado oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de seus recém-nascidos, além de evitar um gasto público gigantesco quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura para as famílias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3113/2017\r\n\r\nINSTITUI NOS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída nos ônibus e micro-ônibus dos Sistemas de Transporte Rodoviários Metropolitano e Intermunicipal de Passageiras do Estado do Rio de Janeiro, a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no \"caput\" deste artigo ficam os veículos obrigados a divulgar, no seu interior, por meio de mídia eletrônica já existente ou da afixação de cartazes adesivos, mensagens contendo os dizeres \"Doe sangue, medula óssea e órgãos - ajude a salvar vidas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoar é um ato simples e humano, de solidariedade e de amor ao próximo. Doar de si é um gesto de caridade.\r\n\r\nUm dos focos da campanha visa aumentar o número de doadores, bem como, o acesso da população aos serviços e tratamentos.\r\n\r\nO objetivo desta proposição é ajudar as pessoas a transformar vidas, promovendo mais atos de solidariedade como este.\r\n\r\nPara o doador, a doação será apenas um incômodo passageiro. Para o necessitado será a diferença entre a vida e a morte.\r\n\r\nPensando nisso, uma campanha permanente de doação de sangue, de medula óssea e outros órgãos, lançada nos meios de transportes que serve a toda população do Estado do Rio de Janeiro, visa incentivar a doação e aumentar o número de cadastrado no sistema de doadores.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura para a campanha permanente de doação nos sistemas de transporte Rodoviário Metropolitano e Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3114/2017\r\n\r\nOBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios cujos acessos sejam facilitados por estabelecimentos que explorem hotelaria, alimentação, entretenimento ou qualquer outro serviço próximos às suas margens em até 150 metros.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que explorem hotelaria, alimentação, entretenimento ou qualquer outro serviço, nas condições estabelecidas no art. 1º, cujos administradores não observarem esta Lei estarão sujeitos a pena, primeiramente de advertência e, na reincidência, de multas de 1.000 (um mil) a 4.000 (quatro mil) UFIR's.\r\n\r\nArt. 3º - O salva-vidas a que se refere o “caput” desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, e autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos estabelecimentos empresariais utilizam-se de lagos, lagoas, cachoeiras e rios, como atrativo para o comércio ou prestação de seus serviços. No entanto, sem dispor de qualquer estrutura de segurança, colocam em risco a vida dos populares que acabam por frequentar tais locais.\r\n\r\nConsiderando-se que a utilização dos referidos locais promove a movimentação, e, em consequência, a prosperidade, nada mais justo que os mesmos arquem com as providências de segurança, sobretudo preventiva.\r\n\r\nPor esta razão conto com o apoio inestimável de meus pares para ver, ao final, a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3115/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS, VIA INTERNET, DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O comércio de ingressos dos jogos de futebol oficiais interclubes da primeira divisão realizados no Estado do Rio de Janeiro e das seleções brasileiras masculina e feminina de futebol profissional devem ser disponibilizados também pela internet.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por jogos oficiais, aqueles que sejam organizados pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Confederação Brasileira de Futebol, Confederação Sulamericana de Futebol e Federação Internacional de Futebol. \r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos devem estar disponíveis para compra na internet em até quarenta e oito horas após o anúncio público dos jogos de futebol pelas entidades competentes. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias após a publicação desta lei para regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs espectadores de jogos de futebol realizados no Estado do Rio de Janeiro sofrem com as longas filas para comprarem seus ingressos e com a impossibilidade de planejarem seus gastos com esse lazer que faz parte da cultura brasileira e em especial da fluminense. \r\n\r\nAtualmente a tecnologia disponibiliza a possibilidade de compra dos ingressos via internet, sem a necessidade de enfrentar as intermináveis filas e os dissabores do contato com cambistas que insistem em burlar a lei e a autoridade policial ao abordar os cidadãos de bem.\r\n\r\nCom a disponibilização dos ingressos pela internet, os cidadãos planejarão com maior antecedência seus gastos, podendo eventualmente até parcelar suas compras. Desta maneira, criamos incentivos para o maior comparecimento aos estádios, aumentando, principalmente, a arrecadação dos clubes que encontram-se em dificuldades financeiras, o que é uma realidade com consequências de toda ordem.\r\n\r\nAlém dos aspectos financeiros, devemos ressaltar o mais importante, a satisfação do consumidor que será tratado com o devido respeito na compra dos seus ingressos.\r\n\r\nTendo em vista a conjugação do custo x benefício para os consumidores e outros aspectos aqui abordados, conto com o inestimável apoio de meus pares para ver, ao final, a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, VIA INTERNET, DAS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As imagens obtidas pelas câmeras de vigilância da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro devem ser transmitidas, em tempo real, via internet, no site da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo deve buscar continuamente a maior participação do cidadão na Administração Pública, e para tal deve desenvolver medidas que o incluam nesse processo. \r\n\r\nCom a transmissão em tempo real das imagens obtidas pelas câmeras de vigilância da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos fluminenses poderão acompanhar em tempo real a situação das áreas filmadas, podendo assim fiscalizar a atuação da PMERJ, contribuindo com o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2017\r\n\r\nDETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TENHAM SELO VERDE PARA USO POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo veículo de transporte público utilizado por concessionário de serviço público de transporte coletivo deverá ter Selo Verde concedido pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente). \r\n\r\nArt. 2° - A implantação do selo verde nas frotas dos concessionários devem obedecer ao seguinte escalonamento: \r\n\r\nI - 25% da frota deverá ter o selo em até seis meses. \r\n\r\nII - 50% da frota deverá ter o selo em até doze meses. \r\n\r\nIII - 75% da frota deverá ter o selo em até dezoito meses. \r\n\r\nIV - 100% da frota deverá ter o selo em até vinte e quatro meses. \r\n\r\nArt. 3° - Os veículos que não tiverem conforme determinado no art. 1° e 2° desta lei ficarão impedidos de circular.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a necessidade da constante preocupação com nosso meio ambiente e, ainda, que os concessionários de serviço público devam desempenhar suas atividades com a melhor técnica, qualidade de atendimento ao cidadão e ainda, conforme os mais modernos preceitos de defesa do meio ambiente; este projeto se faz mais do que necessário e oportuno.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3118/2017\r\n\r\nDETERMINA QUE TODA DÍVIDA DE FORNECIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA PELA CEDAE, DEVA SER COBRADA DO DEVEDOR TITULAR, E NÃO PODERÁ SER VINCULADA AO IMÓVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Determina que toda dívida de água fornecida pela CEDAE deva ser cobrada do devedor titular da dívida, e não deverá ser vinculada ao imóvel.\r\n\r\nArt.2°- Configurada a inadimplência e tendo havido a devida notificação, poderá ser interrompido o fornecimento de água.\r\n\r\nArt.3°- Não poderão ser cobrados débitos de pagamentos superiores a três meses.\r\n\r\nArt.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de impedir a Cedae de cobrar dos novos ocupantes de imóveis as contas que deixaram de ser pagas pelos antigos moradores. As dívidas devem ser cobradas de quem usou a água. \r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3119/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Administradoras de cartão de crédito e estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar ao cliente e efetivação, por contato telefônico ou outro meio eletrônico, para saque, compras ou pagamentos por serviços ou aquisição de produtos com uso de cartão de crédito ou debito nos estabelecimentos comerciais e congêneres nas seguintes condições:\r\n\r\nI - quando houver falha ou erro na leitura no dispositivo dos estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos;\r\n\r\nII - quando houver falha no cartão, dano ou outro impedimento técnico que impeça a conclusão da operação.\r\n\r\nIII - quando houver problemas no sistema eletrônico da instituição bancária e da administração de cartão de credito.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará as instituições bancárias às penalidades já estabelecidas em lei referente às relações de consumo.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica assegurado ao responsável pelo estabelecimento comercial ou instituições bancárias a que se refere o \"caput\" deste artigo, ampla defesa, no procedimento administrativo instaurado por descumprimento no dispositivo nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais, quando imprevistos ocorrem durante a efetivação da compra com o uso de cartão de crédito ou de débito, especialmente quando o consumidor possui saldo em sua conta.\r\n\r\nMostra-se inadmissível que o cidadão que paga regularmente suas taxas pelo serviço bancário ou pelo crediário eletrônico, tenha sua compra cancelada ou transtornos na obtenção de produtos e serviços, quando o erro independe de sua ação.\r\n\r\nAs instituições bancárias ou de administração de cartão de credito precisam assegurar aos seus clientes uma alternativa coerente e segura para o total atendimento do serviço contratado.\r\n\r\nEm um momento em que a sociedade tenta se proteger das ações de criminosos evitando o transporte de valores em dinheiro para realizar compras ou obter serviços, os bancos oferecem em seus pacotes publicitários a facilidade do uso do cartão. No entanto, não garantem ao cliente uma alternativa para casos em que problemas venham a ocorrer em seus sistemas eletrônicos ou durante a operação, ainda que o cliente tenha em sua conta saldo disponível para tanto.\r\n\r\nEm face do exposto, e por entendermos que a medida se releva justa e oportuna, apresentamos o presente projeto de lei, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2017\r\n\r\nPROÍBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA TAXA DE PARAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as maternidades particulares cobrem do pai ou acompanhante, que forem assistir ao parto, a chamada \"taxa de paramentação\".\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa coibir a cobrança abusiva por parte das maternidades particulares da chamada taxa de paramentação, que nada mais é de que um numerário pago pelo pai ou acompanhante para poder entrar no centro obstétrico.\r\n\r\nO jornal \"Folha de São Paulo\" publicou com muita propriedade uma matéria que relata esse tipo de cobrança ilegal por parte das maternidades particulares, cuja \"taxa de paramentação\" nada mais é que o pagamento referente ao processo de higienização e esterilização de um avental, usado pelo pai ou acompanhante na hora do parto.\r\n\r\nA ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o PROCON e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informam que a cobrança é abusiva e claramente ilegal, pois a presença do acompanhante na hora do parto é um direito e é de livre escolha da mulher.\r\n\r\nSegundo pesquisa da UFRJ, diversos indicadores melhoram com a presença do acompanhante na hora do parto, como diminuição da dor e índices menores de depressão pós-parto.\r\n\r\nMas, lamentavelmente, há relatos de pais que, sem dinheiro para mais esse gasto, foram impedidos de acompanhar o parto.\r\n\r\nPortanto, apresento o presente projeto de lei visando coibir definitivamente esse tipo de procedimento ilegal por parte das maternidades particulares, que efetuam a cobrança da taxa de paramentação.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a ZONA FRANCA DE TURISMO - (ZFT) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos automaticamente na ZFT, os Municípios com natureza, perfil e potencial turísticos.\r\n\r\nArt. 3º - Os Municípios que não tiverem aptidões turísticas receberão os incentivos da ZFT, para com o tempo, se adequarem, e passarem a serem membros efetivos.\r\n\r\nParágrafo Único: A ZFT terão três classes de municípios membros, os considerados municípios A. B. C. \r\n\r\nI - A. - Municípios com GRANDE POTENCIAL de natureza turística; \r\n\r\nII - B. - Municípios com natureza turística, porém, COM LIMITAÇÕES; \r\n\r\nIII - C. - Municípios com BAIXOS potenciais turísticos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com órgãos da administração pública direta e indireta, e firmar parcerias com prefeituras, setor privado, para obtenção de recursos técnicos, culturais, materiais e receitas para perfeita realização e implantação da Zona Franca de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mundo pratica-se turismo como EMISSOR ou RECEPTIVO. No Estado do Rio, pratica-se quase que totalmente TURISMO RECEPTIVO, somos fachada para o litoral de uma das maiores densidades populacionais do Brasil, tais como, SÃO PAULO e RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTemos Leis com mais de 30 (trinta) anos que estão superadas, não tem sentido, para a super população que virá daqui a 50 anos.\r\n\r\nApresentamos nesta Casa Legislativa nosso Projeto ZFT - ZONA FRANCA DE TURISMO, com leis e possíveis soluções que nascem para ajudar a todos os municípios, principalmente os pequenos, pois, chegam a receber 10 (dez) vezes mais visitantes por semana, que sua população fixa, e que deixam toneladas de lixo, problemas e nada em troca. \r\n\r\nTodas as Regiões - COSTA VERDE - SUL DO ESTADO - COSTA DO SOL - LITORAL NORTE/SUL - SERRANA - INTERIOR - CAPITAL - BAIXADAS - NOROESTE - etc.\r\n\r\nEstas regiões receberão uma nova formatação e nova gestão. \r\n\r\nA ZFT - ZONA FRANCA DE TURISMO poderá desenvolver parcerias com as prefeituras, empresas públicas, privadas e todos os segmentos de turismo.\r\n\r\nAs parcerias com as prefeituras implantarão ZONAS FRANCAS INDUSTRIAIS DE TURISMO, distritos ou áreas cedidas às empresas de turismo interessadas, por tempo determinado.\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio dos meus pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR - PEAD.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD, destinado a promover a integração dos alunos da rede estadual e seus familiares, de forma a otimizar o binômio ensino-aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata este artigo será administrado por um Conselho Executivo formado por profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do PEAD:\r\n\r\nI - elaborar cadastro dos alunos e de suas famílias, para fins de levantamento do respectivo histórico familiar;\r\n\r\nII - interagir com os alunos e a família, por meio de contatos pessoais e reuniões períodicas, buscando encontrar a sanar eventuais problemas domésticos que afetem o aproveitamento escolar;\r\n\r\nIII - implementar, com o auxílio de profissionais da área de saúde, medidas de combate à dependência química e alterações de cunho psicológico, junto aos alunos e familiares; e\r\n\r\nIV - apresentar anualmente mapas de evolução do aproveitamento escolar dos alunos, para avaliar a eficiência do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal desta proposta é aprimorar o processo de aprendizagem, através da melhoria das relações familiares.\r\n\r\nPretendemos, com a criação do PEAD, ultrapassar os limites dos muros escolares e familiares, detectar e sanar problemas que afetem o aproveitamento escolar, não apenas aqueles de relacionamento, mas também casos de dependência química e de inadequação psicológica.\r\n\r\nPara tanto será utilizado o concurso de pedagogos, psicopedagos e assistentes sociais, além de integrantes dos corpos docente e administrativo das escolas, que receberão treinamento para esse fim.\r\n\r\nOs benefícios se traduzirão em melhorias tanto no campo da aprendizagem, como no comportamento do aluno perante a sociedade.\r\n\r\nDiferentemente de muitos programas em andamento, este não se reveste de cunho assistencialista. Não serão destinados recursos financeiros aos assistidos, que, em grande parte dos casos, são por eles utilizados para fins diversos e alheios a proposta original, mais se constituirá em um entendimento efetivo a população escolar e seus familiares.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura que pretende efetivar esse direito à população escolar e, por conseqüência indireta, à sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se um inciso VIII no artigo 114 do Decreto-Lei n.5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação: \r\n\r\n“VIII - execução de honorários advocatícios. ” \r\n\r\nArt.2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2017. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios tiveram sua natureza alimentar reconhecida e positivada no §14º do artigo 85 do referido código. \r\n\r\nNo âmbito estadual, desde 1 de janeiro de 1979, a execução de pedidos de alimentos já recebia tratamento diferenciado pelo Decreto-Lei n.5, pois em 28 de dezembro de 1978, foi editado o Decreto-lei n.403/78, que alterou o art.116 do Código Tributário Estadual e trouxe a previsão que a taxa judiciaria, neste caso, seria recolhida pelo réu, não pelo autor.\r\n\r\nNo entanto, o mesmo não ocorre na execução das verbas advocatícias, mesmo ambas as verbas possuindo natureza alimentar. Por visar promover uma isonomia normativa e resguardar o trabalho de todos advogados e advogadas, indispensáveis a administração da justiça, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ROTA DO CICLISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o projeto “Rota do Ciclismo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando incentivar o ciclismo nas rodovias estaduais com potencial turístico e garantir a segurança dos praticantes da modalidade. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei, em especial, a divulgação das rotas turísticas, bem como a instalação de sinalização e equipamentos necessários para garantir a segurança dos ciclistas. \r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito do ciclista é um tema recente, que começa a ganhar notoriedade com a expansão do uso da bicicleta nas grandes cidades, visando à diminuição de circulação de veículos automotores. Grandes cidades ao redor do mundo já empregam e incentivam o uso da bicicleta e outros meios de transporte sustentáveis. \r\n\r\nDa mesma forma, deve ser incentivada a prática do ciclismo, que associada ao enorme potencial turístico do nosso Estado, tornará as rodovias estaduais um ambiente propício e seguro, contribuindo para o crescimento do setor hoteleiro e gastronômico nas regiões beneficiadas pelo projeto.\r\n\r\nAlém disso, o programa impulsionará a educação ambiental e incentivará a organização das comunidades locais relacionadas à geração de novas fontes de emprego e renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurado aos ciclistas o uso de veículo de apoio com finalidade de escolta nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, que obedecerá as seguintes regras:\r\n\r\n§ 1º É permitido o uso de veículos de apoio a ciclistas somente nos trechos que possuem acostamento.\r\n\r\n§ 2º O carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva permissão para trafegar nos acostamentos das rodovias estaduais.\r\n\r\n§ 3º Não é permitida a circulação de veículos de apoio nos acostamentos, mesmo credenciados, quando não houver a finalidade de escolta a ciclistas. \r\n\r\nArt. 2º- Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ:\r\n\r\nI- emitir permissão aos veículos de apoio aos ciclistas, observadas as normas de segurança de acordo com legislação de trânsito vigente. \r\n\r\nII- promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito do ciclista é um tema recente, que começa a ganhar notoriedade com a expansão do uso da bicicleta nas grandes cidades, visando à diminuição de circulação de veículos automotores. Grandes cidades ao redor do mundo já empregam e incentivam o uso da bicicleta e outros meios de transporte sustentáveis. \r\n\r\nEntretanto, a bicicleta não é utilizada somente para fins de transporte. A prática do ciclismo é crescente, proporcionando inúmeros benefícios aos praticantes.\r\n\r\nMuitas vezes, devida à falta de espaço e condições nas vias públicas das cidades, os ciclistas pedalam em rodovias e estradas, ficando expostos a riscos como atropelamentos e quedas. \r\n\r\nSendo assim, é essencial a permissão de uso de veículos de apoio com finalidade de escoltar os ciclistas nas rodovias estaduais, autorizando o tráfego nos acostamentos, oferecendo mais segurança aos praticantes do esporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transporte; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ônibus de transporte de passageiros intermunicipais disporão de um dispositivo de alerta.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo de alerta em ônibus de transporte intermunicipal de passageiros será composto por letreiro luminoso identificador da linha de destino a frase: \"SOCORRO-ASSALTO\", escrito com letras em destaque e tonalidades fortes. \r\n\r\n§ 2º - O sistema de Alerta Visual poderá ser acionado de 04 (quatro) maneiras diferentes: pelo Cobrador, pelo Motorista, pelos Passageiros ou pelas Câmeras\r\n\r\n§ 3º - Na porta de entrada dos ônibus será afixado o seguinte aviso: \" Este Veículo possui Alerta Visual de Assalto, que é acionado independente de qualquer ação\".\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte coletivo, permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, disporão, a partir de publicação de presente lei, do prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do previsto na presente lei implicará em multa diária e por veículo de 1.000 (mil) UFIR's, sendo a reincidência passiva de cassação da concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO clima de insegurança e medo porque passa a sociedade do Estado do Rio de Janeiro nos dias atuais, principalmente aquela que utiliza com frequência o transporte coletivo. \r\n\r\nA marginalidade esta cada vez mais afoita, ardilosa, destemida e, principalmente mais violenta e uma forma para obter recursos é o assalto a ônibus do transporte público, porque a possibilidade de domínio direto e rápido do marginal de um número expressivo de pessoas concentradas num só local é muito maior.\r\n\r\nContra essa ação criminosa, além de urgir uma ação preventiva e mais efetiva do sistema de segurança pública, também, entendo, deve contar com a colaboração participativa e direta da comunidade vitima, de forma cautelosa e efetiva, com nível mínimo de exposição, para evitar revides, acionando dispositivo de alerta, de fácil acesso, colocando ao seu dispor no interior dos veículos. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cobrança de taxa de religação para restabelecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro não poderá ultrapassar o valor do débito que originou o corte.\r\n\r\nParágrafo único: o prazo para religação da energia não poderá ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) horas a partir da comprovação do pagamento do débito pelo consumidor junto à concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente lei, acarretará às empresas infratoras as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII - multa no valor de 5.000,00 (cinco mil UFIR/RJ), na segunda infração;\r\n\r\nIII - multa no valor de 10.000,00 (dez mil UFIR/RJ), a partir da terceira infração;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente projeto sobre a cobrança de taxa e prazo para religação de energia elétrica pela empresa concessionária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Artigo 1º proíbe a cobrança de taxa de religação maior do que o débito que originou o corte. Não é plausível o valor da cobrança de religação ultrapassar o valor do débito, caracterizando cláusula abusiva por parte da concessionária, bem como enriquecimento sem causa. Tal situação afeta diretamente a população mais carente, tendo em vista o menor consumo, o que poderá ocasionar a cobrança excessiva no caso de religação do serviço. \r\n\r\nDo mesmo modo, o Parágrafo Único estabelece o prazo máximo para o restabelecimento. Não é razoável o prazo superior a 24 horas para a religação de energia elétrica, devido à essencialidade e aos transtornos causados pela falta do serviço. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2017\r\n\r\nCONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; Pessoa com Deficiência; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, podendo este período extra ser gozado pela mãe ou pelo pai e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 (seis) semanas antes da data do nascimento a termo.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se recém-nascido prematuro o bebê nascido antes de 37 semanas.\r\n\r\nArt. 2º A licença parental é a licença à gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias e 5(cinco) dias para o pai, prevista no Art. 7º, inciso XVIII e XIX da Constituição Federal, acrescida do período de 60 (sessenta) dias e o período correspondente a diferença entre o nascimento a termo, ou seja, a gestação definida entre 37 (trinta e sete) e 42 (quarenta e dois) semanas, e a idade gestacional do recém-nascido, que é o tempo de gestação da paciente, devidamente comprovada. \r\n\r\n§ 1º A licença parental de que trata esta Lei, será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o dia do puerpério.\r\n\r\n§ 2º A comprovação da idade gestacional prevista no “caput” deste artigo, deverá ser feita através de exames clínicos pelos métodos \"Capurro\", \"Ballard\" ou \"Dubowitz\", realizados nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como recém-nascido prematuro e a indicação do número de semanas de idade gestacional apurado.\r\n\r\n§ 3º No caso de nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe. \r\n\r\n§ 4º Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deverá informar o propósito ao empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.\r\n\r\nNo nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho portador de deficiência, pois o que é diferente merece ter um tratamento diferenciado do que é comum.\r\n\r\nAtualmente, a legislação que regula as licenças maternidade não prevê a situação dos nascimentos prematuros, nos quais, na maioria das vezes, o recém nascido tem de ficar internados e a mãe, se quiser acompanha-lo, terá de usufruir de dias da licença maternidade inicial que serão descontados aos dias que depois poderá gozar quando estiver em casa. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3129/2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:\r\n\r\nI - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;\r\n\r\nII - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; \r\n\r\nIII - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;\r\n\r\nIV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;\r\n\r\nV - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; \r\n\r\nVI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; \r\n\r\nVII - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas , em articulação com a comunidade escolar; \r\n\r\nVIII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas; \r\n\r\nIX - promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas; \r\n\r\nX - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; \r\n\r\nXI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países. \r\n\r\nParágrafo único - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não-violência. \r\n\r\nArt. 3º - É obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. \r\n\r\nParágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado. \r\n\r\nArt. 4º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreenderá\r\n\r\nI - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; \r\n\r\nII - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar: \r\n\r\na) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; \r\n\r\nb) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nc) poda de árvores e limpeza de terrenos; \r\n\r\nd) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; \r\n\r\ne) retirada de entulhos; \r\n\r\nf) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; \r\n\r\nIII - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; \r\n\r\nIV - controlar o acesso de crianças e adolescentes a: \r\n\r\na) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; \r\n\r\nb) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; \r\n\r\nc) fogos de artifício; \r\n\r\nd) bebidas alcoólicas. \r\n\r\nV - regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:\r\n\r\na) limites de velocidade; \r\n\r\nb) sinalização adequada; \r\n\r\nc) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas chamam de áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes. Desta forma, o Projeto determina que seja realizado o diagnóstico da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes, através da cadeia de comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a) regulamentação do transito, (b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas proximidades das escolas. Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência existente no amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas. Este Projeto visa colacionar segurança à comunidade escolar, contribuindo para o não abandono dos estudos. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3130/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 1º.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No âmbito Estadual, a regulamentação interna do operador do sistema de transporte coletivo por ônibus, no que se refere à bilhetagem eletrônica, deverá respeitar as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Nos pontos de venda localizados neste Estado, o operador do sistema de transporte coletivo por ônibus deverá oferecer cartão eletrônico nas modalidades unitário e pré-carregados.\r\n\r\n§ 1º O preço do cartão unitário corresponderá ao valor de uma passagem.\r\n\r\n§ 2º No cartão pré-carregado o preço variará entre o mínimo de duas e o máximo de sessenta passagens, conforme a escolha do usuário.\r\n\r\nArt. 3º Os valores creditados nos cartões deverão ser expressos em número de passagens, e não em valor monetário, de forma a manter o poder econômico da tarifa paga antecipadamente, e a facilitar o acompanhamento do crédito pelo usuário.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedado ao operador do sistema de transporte coletivo por ônibus no Estado fixar prazo para utilização de carga dos cartões de bilhetagem eletrônica de transporte, através de cartões pré-carregados.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que \"Regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo por ônibus no Estado do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.\r\n\r\nA Concessionária, atual responsável pela operação do sistema de transporte coletivo por ônibus no Município do Rio de Janeiro, criou e regulamentou a utilização de cartões eletrônicos próprios, para uso no sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nOcorre que ao regulamentar o uso dos cartões, a referida Concessionária criou mecanismos que dificultam o controle do crédito por parte dos usuários do sistema, assim como permite a apropriação indevida de valores pagos e não utilizados.\r\n\r\nReleva notar que a fixação de prazo para utilização do crédito resulta, por via de consequência, na descontinuidade do serviço já pago e caso sofra reajuste no preço das passagens, o consumidor terá prejuízo, pois não vai manter o poder econômico da tarifa paga antecipadamente. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.1º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias e lotéricas situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nParágrafo único - As agências bancárias e lotéricas deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Art.2º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e lotérica, onde constará:\r\n\r\nI - nome e número da instituição;\r\n\r\nII - número da senha;\r\n\r\nIII - data e horário de chegada do cliente;\r\n\r\nIV - rubrica do funcionário da instituição.\"\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos para as agências bancárias, e, em sendo possível, de 5 (cinco) para as agências lotéricas.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Art.5º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários e de agências lotéricas quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.\"\r\n\r\nArt. 4º - As agências lotéricas terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs agências lotéricas ao longo dos últimos anos estão assumindo diversas funções bancárias, principalmente as de pagamento de contas.\r\n\r\nCom mais essa função adquirida pelas agências lotéricas, o volume de clientes aumentou sensivelmente, passando a gerar imensas filas.\r\n\r\nEm função desta nova realidade, o Poder Legislativo deve adequar a Legislação vigente que dispunha somente sobre as agências bancárias, incluindo as agências lotéricas em sua abrangência, para que o bom atendimento e o respeito ao consumidor, sejam assegurados.\r\n\r\nPor esta razão conto com o apoio dos meus nobres pares para ver, ao final, o presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES E SEMANAIS PARA COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É obrigatório o combate ao Aedes Aegypti, assim como tratamento preventivo e eliminatório de focos do mosquito em todas as comunidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O combate ao mosquito deverá ser realizado semanalmente, em conjunto com as respectivas associações de moradores de cada comunidade, da seguinte forma:\r\n\r\na) Cientificar a associação dos moradores sobre os riscos de proliferação do mosquito;\r\n\r\nb) Explicar as formas de combate ao mosquito e focos de proliferação;\r\n\r\nc) Fornecer gratuitamente aos moradores das comunidades, meios de proteção e combate ao mosquito Aedes Aegypti;\r\n\r\nd) Percorrer as comunidades, adotando as medidas de controle e combate ao Aedes Aegypti;\r\n\r\n§2º - Os moradores das comunidades poderão apresentar-se como voluntários do programa, através de cadastros junto às respectivas associações de moradores, acompanhando os procedimentos e indicando possíveis áreas de foco e proliferação acentuada.\r\n\r\n§3º - As medidas elencadas no artigo supra deverão ser adotadas independentemente da existência ou não de associação de moradores nas comunidades.\r\n\r\nArt.2º - O poder público fica obrigado a apresentar semanalmente à Secretaria de Saúde, relatórios sobre o controle e combate do mosquito nas comunidades, divulgando a evolução em meios de comunicação de acesso público, fomentando a adoção de estratégias de combate em outras regiões.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o país em crise, instabilidade política e com todas as dificuldades de acesso ao serviço público de saúde, o melhor remédio para as doenças é se prevenir. Estamos vivendo um surto de doenças causadas pelo já conhecido mosquito Aedes Aegypty, causador da dengue desde 1986 no Brasil. Além da dengue, foi descoberto que ele é também responsável por transmitir outras duas doenças: Chikungunya e Zica, ambas apresentam sintomas comuns. O zika, inclusive, está relacionado com casos de microcefalia em bebês.\r\n\r\nNas favelas temos muitos focos da dengue, onde se encontra o maior perigo. Como a falta de água é constante, muitos moradores guardam água em reservatórios, baldes e caixas extras, poços e cisternas.\r\n\r\nSem as Forças Armadas que não combatem os mosquitos em áreas de risco, moradores de favelas estão se mobilizando para eliminar os criadouros do Aedes aegypti, que só no ano de 2016 infectaram 10.311 pessoas com dengue. Mais do que o dobro registrado no ano de 2015, quando foram notificados 4.182 casos suspeitos da doença. A missão das famílias que vivem em comunidades é reduzir os lixões que se espalham por becos e vielas.\r\n\r\nO acúmulo de detritos continua sendo o grande vilão nas favelas. É o caso do Borel, na Tijuca, que apesar de receber o serviço regular da Comlurb, responsável pela coleta de 18 toneladas de resíduos por dia, enfrenta problemas sérios com a falta de conscientização dos moradores, que descartam restos de qualquer forma e não se preocupam com o aumento dos casos.\r\n\r\nAs comunidades do Borel, Fallet, no Centro, e Vidigal, em São Conrado, contam com a ajuda da associação de moradores, da ong Jovens Com Uma Missão pelo Mundo (Jocum) ou de programas voluntários para alertar sobre o risco causado pelo mosquito e ensinar o correto despejo de materiais.\r\n\r\nDessa forma, precisamos desenvolver novos mecanismos de combate nas comunidades, impedindo que estes locais se tornem foco de criadouros e desenvolvimento do mosquito, que vem gerando séria crise de saúde no nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro, a escola Ginda Bloch, situada em Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente Tombamento, fica proibido qualquer ato ou omissão tendente a destruir, mutilar ou descaracterizar, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, a escola Ginda Bloch, preservando-se suas características originais e visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola Ginda Bloch, que fica em Teresópolis-RJ, foi construída no ano de 1970 a mando do senhor Adolpho Bloch, sendo o projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer e o trabalho de engenharia de Jayme Bloch, o que foi comprovado pelo Serviço de Patrimônio Histórico de Teresópolis, órgão pertencente à Secretaria Municipal de Cultura de Teresópolis.\r\n\r\nA escola Ginda Bloch já se encontra incluída nos roteiros turísticos das agências de viagens de Teresópolis, e por se tratar de obra de Oscar Niemeyer, temos que é de extrema importância seu tombamento a nível estadual, para que possamos preservar nossas tradições artísticas, históricas e culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3134/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TV A CABO RECOLHEREM SEUS EQUIPAMENTOS APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresaS prestadoras de serviços de tv a cabo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a recolherem os respectivos aparelhos receptores e decodificadores no domicílio dos usuários, no prazo de 72 horas do cancelamento.\r\n\r\n§1º - Não recolhidos os aparelhos no prazo de 72 horas, fica facultado ao usuário dar o fim que entender melhor ao equipamento, sendo vedada qualquer cobrança adicional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, ao serem cancelados os respectivos contratos, não recolhem os aparelhos decodificadores de sinal na casa dos usuários em tempo hábil, impedindo que o consumidor se desfaça do produto, na idéia de que possui a obrigação de devolvê-lo, e em muitos casos os consumidores são cobrados depois pela devolução do aparelho, enfrentando situação de desconforto e constrangimento.\r\n\r\nDessa forma, este projeto se mostra de extrema importância, pois fixa prazo para que estes produtos sejam retirados das residências dos consumidores, e nesta falta, que seja possibilitado aos mesmos darem a finalidade que entenderem melhor aos respectivos aparelhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3135/2017\r\n\r\nPROIBE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro proibido de divulgar, em seus endereços eletrônicos para qualquer fim de divulgação pública, informações sobre os servidores da segurança pública e afins.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro os Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares, agente do DEGASE e agentes Penitenciários.\r\n\r\nArt. 2º. As informações proibidas por esta lei são sobre cargos, atividades e salários.\r\n\r\nArt. 3º. Informações sobre salário devem ser divulgadas somente em endereços eletrônicos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde o acesso pode ser feito somente por meio de login e senha.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, DR. DEOTALDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores da segurança pública do nosso estado têm se tornado alvos dos bandidos, cujo número de mortes torna-se cada vez mais alarmante.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é tentar, de alguma forma, auxiliar na segurança dos nossos servidores. Em endereços eletrônicos como http://www.consultaremuneracao.rj.gov.br os servidores são facilmente encontrados. Bastando digitar o nome, obtemos informações sobre seus cargos, se estão na ativa, bem como seus salários.\r\n\r\nÉ público e notório que a maioria dos agentes da segurança pública, quando não estão em serviço, usam identidades civis para, em casos de alguma tentativa de violência, não serem identificados. No entanto, endereços eletrônicos como o supracitado, faz com que sejam identificados apenas com o uso de um telefone celular com internet. Tal situação já tem ocorrido e os agentes ficam à mercê dos bandidos.\r\n\r\nÉ nosso dever tentar proteger nossos servidores da segurança pública quando não estão em serviço, pois quando colocam suas fardas estão prontos para defender toda a sociedade.\r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica inserido no Calendário Oficial deste Estado o Reencontro dos Paracambienses ausentes, comemorado, anualmente, no ultimo domingo do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)SETEMBRO(...) Último Domingo - Reencontro dos Paracambienses ausentes\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe destaque que de descanso para viajantes a caminho para Minas Gerais e São Paulo. Passando a inauguração da Estrada de Ferro Dom Pedro II, em 1861, quando a Vila de São Pedro e São Paulo apresentou um acentuado crescimento nos setores da pecuária e agricultura, principalmente no período dos cafezais. Até em 1867, a despovoada Fazenda dos Macacos hospedou um grupo de ingleses que iniciaram a instalação de uma fábrica de tecidos de algodão, a Cia. Têxtil Brasil Industrial. A empresa atraiu milhares de operários e suas famílias. A maioria vinda de outras regiões e estados como Minas Gerais. Fizeram que o pequeno povoado se tornasse uma cidade populosa. O que continuou nos anos seguintes com a chegada, a cada dia, de mais pessoas que durante gerações construíram uma profunda afetividade e identificação com o território.\r\n\r\nTal identificação fez com que em 8 de agosto de 1960, Paracambi se tornasse mais um município fluminense. Devido à possibilidade de trabalho, que impulsionada o crescimento com novas fábricas e comércio, mas também ao clima e belezas naturais, mais gente veio morar na nova cidade.\r\n\r\nDurante as décadas de 1970 e 1980, principalmente após o fechamento da Têxtil Brasil Industrial, que acabou impactando na cidade. Vários moradores Paracambiense passaram a trabalhar fora da cidade. Muitos tiveram que se mudar por conta da distância entre o local de moradia e o trabalho. Deixando vizinhos, amigos e histórias de vidas para a trás, mas não o sentimento de pertencimento a cidade de Paracambi.\r\n\r\nA fim de promover um marco para o reencontro do Paracambiense ausente. Desde 1973 é realizada por moradores e ex-moradores da cidade de Paracambi um dia de atividades que acontece sempre no último domingo do mês de setembro, na Praça Castelo Branco, no Centro da cidade.\r\n\r\nConhecido como “Reencontro”, ou “Reencontro dos Paracambienses”, as atividades duram um dia inteiro, começando com missa pela manhã, seguindo com shows durante a tarde e encerra com a apresentação de uma orquestra de noite.\r\n\r\nEsta iniciativa popular se tornou uma tradição da região, considerada um Patrimônio Cultural Imaterial. Sendo inclusive colocada no Mapa da Cultura da Secretaria Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3137/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS DE COBRE OU ALUMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças usadas, bem como a comercialização de cabos e fios de cobre ou alumínio, passam a ser regulados pela presente lei, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 5.042, de 12 de junho de 2007 e demais disposições que lhe sejam aplicáveis pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos que se desviarem das atividades para as quais estão licenciados a funcionar, inclusive a sociedade não personificada, sem alvará de licença e funcionamento, mas que exerce de fato as atividades de que trata esta lei, ficarão sujeitos à cassação do alvará de licença e funcionamento ou à sua não obtenção ou concessão, respectivamente, conforme o caso, e à interdição de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, toda a atividade exercida por pessoa física ou jurídica que adquira, venda, mantenha em estoque, utilize como matéria prima, recicle, transporte ou transforme peças usadas que contenham cabos e fios de cobre ou alumínio, qualquer que seja a finalidade, mesmo que a título gratuito.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de que trata a presente lei, somente poderão obter alvará provisório ou definitivo de funcionamento, após comprovação de que se encontram em situação regular, após atendida as determinações contidas na Lei nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, através dos órgãos da administração direta interessados na fiscalização das atividades e estabelecimentos comerciais, julgando conveniente, poderá solicitar outros elementos de informação, além do mencionado no caput deste dispositivo.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos deverão manter arquivada a documentação determinada no caput deste artigo e à disposição das autoridades públicas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a manter, devidamente escriturada e registrada, a seguinte documentação:\r\n\r\nI - de aquisições de veículos desmanchados e de peças adquiridas e em estoque;\r\n\r\nII - de movimentação de peças resultantes de desmanches de veículos automotores;\r\n\r\nIII - de aquisições em geral de cabos e fios de cobre ou alumínio.\r\n\r\nParágrafo Único - O estoque que o estabelecimento possuir até a data de vigência da presente lei deverá ser regularmente escriturado e registrado. A partir desta data, todos os veículos automotores e cabos e fios de cobre ou alumínio que venham a ser adquiridos deverão se enquadrar nas disposições desta lei.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto nesta lei será exercida pelas Secretarias de XXXXXXXX e da Fazenda , com o auxílio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, na forma da presente lei.\r\n\r\n§ 1º As ocorrências lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, devidamente comunicadas à Prefeitura Municipal, que venham a constatar qualquer infração à presente lei, serão consideradas informações hábeis para a realização de diligências e, sendo o caso, a adoção das medidas e penalidades administrativas cabíveis, a saber:\r\n\r\nI - lavratura de auto de infração e imposição de multa;\r\n\r\nII - cassação direta do alvará de licença e funcionamento e interdição da atividade.\r\n\r\n§ 2º Havendo motivo relevante, devidamente justificado, o Poder Público poderá impor a imediata aplicação da penalidade cabível ao infrator, independentemente do exercício do direito de defesa.\r\n\r\n§ 3º Na ocorrência de imposição da pena prevista no inciso II deste artigo, o infrator fica proibido por 2 (dois) anos de abrir novo estabelecimento no território do Estado, cuja atividade seja igual ou similar àquela anteriormente penalizada.\r\n\r\n§ 4º Os órgãos da administração direta e indireta responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos mencionados nesta lei deverão, assim que constatada qualquer irregularidade, comunicar o fato à Polícia Civil para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Segurança e a Polícia Civíl poderá, a qualquer tempo, determinar a instauração de procedimento administrativo para apurar a ocorrência de infração à presente lei, assegurada ampla defesa ao acusado.\r\n\r\nArt. 6º Qualquer munícipe poderá, e o servidor público deverá, denunciar possíveis infrações à presente lei por intermédio do telefone 190 ou do \"disque-denúncia\".\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cobre hoje tem um valor agregado alto, então é fácil de se vender, isso atrai as pessoas que querem fazer dinheiro com isso. Eles buscam os locais onde tem essa iluminação, onde a tubulação é subterrânea, e pela facilidade, eles roubam. Fios de cobre fazem parte da rede elétrica da região Metropolitana e são roubados por usuários de crack e vendidos. Atualmente existem três tipos de ladrões de fios e placas de alumínio. O primeiro é o usuário de drogas, que rouba para sustentar seu vício, ou o morador de rua ou o trabalhador de baixa renda que faz isso por subsistência causando enormes prejuízos às cidades, pois rouba a fiação de semáforos e postes telefônicos. O segundo pertence a quadrilhas, dispõe de equipamentos e caminhões, acesso a informações privilegiadas, locais para processar os fios de cobre e placas de alumínio e receptadores com informações de funcionários e ex-funcionários de empresas do setor, pois eles sabem onde roubar, sem ter problemas. O terceiro tipo, são os funcionários das empresas, pois eles dão informações falsas sobre vistorias e a quantidade repostas de material. Eles mesmos roubam os fios. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3138/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do dispositivo ora apresentado, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de Impostos Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3 %(três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, para ser utilizado exclusivamente na liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e de serviços de comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data do seu vencimento.\r\n\r\n§ 1º - Compete à agência bancária responsável pelo pagamento proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, no caso de pagamento após a data do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 2º - O descomprimento do disposto no caput do Art. 1º, sujeitará a instituição financeira infratora às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo evitar que o consumidor tenha que se deslocar até a agência do banco emissor do boleto bancário ou apenas utilizar os canais de atendimento do mesmo, no caso de pagamento após a data do vencimento do título. Inexiste justificativa para que o consumidor tenha que enfrentar enormes filas e perder tempo se ele poderia pagar o boleto bancário em qualquer canal de atendimento dos bancos. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG BELÉM CASA DO PÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública à Ong Belém Casa do Pão, localizada na Rua Aurora Lemos nº 06, em Santa Cruz da Serra, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 2013, a Ong Belém Casa do Pão tem como finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa e manutenção da vida do ser humano que vive em estado de vulnerabilidade, objetivando a sua inclusão social. O projeto desenvolvido consiste na arrecadação de roupas, alimentos, brinquedos entre outros utensílios, que são distribuídos todas as quintas feiras de cada mês aos moradores dos bairros de Nova Campina, Morambi e Santa Cruz. A prioridade de entidade é suprir a fome das comunidades carentes. As Famílias são cadastradas para o recebimento das cestas básicas, e semanalmente é feita a distribuição. São beneficiadas aproximadamente cem pessoas, entres mulheres, crianças e idosos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma a Senhora Yuan Aiping.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Luis Carlos Magalhães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Estas resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Carlos Minc, Carlos Osório, Pedro Fernandes, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Carlos Magalhães é um importante agente cultural que dedica sua vida a cultura do Estado do Rio de Janeiro. É radialista, produtor cultural, professor, cronista e carnavalesco.\r\n\r\nEle faz parte do movimento de valorização do samba como cultura. Entre outras contribuições para que o samba ocupasse seu espaço, participou da reorganização e reestruturação dos blocos de rua da cidade, criando o projeto \"BLOCO NA RUA\", destinado a fortalecer o movimento dos blocos tradicionais da cidade que desfilam na Avenida Rio Branco. Participou da construção do TREM DO SAMBA, é sócio honorário do Cordão do Bola Preta e do Bafo da Onça, agremiações de suma importância para o carnaval de rua da cidade, comendador do Cacique de Ramos, patrimônio cultural e imaterial do estado. E hoje, preside a Escola de Samba Portela.\r\n\r\nAlém de dar aulas, escrever crônicas e livros divulgando, fortalecendo e incentivando o samba e a cultura fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3078/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3078/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nOFÍCIO GDPF S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES como membro efetivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em substituição ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3393 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinícius Medeiros Farah, medidas necessárias a realização do Projeto “Detran Presente”, no município de Quatis-RJ.\r\n\r\n3394 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinícius Medeiros Farah, medidas necessárias a realização do Projeto “Detran Presente”, no município de Porto Real-RJ.\r\n\r\n3395 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinícius Medeiros Farah, medidas necessárias a realização do Projeto “Detran Presente”, no município de Itatiaia-RJ.\r\n\r\n3396 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinícius Medeiros Farah, medidas necessárias a realização do Projeto “Detran Presente”, no município de Resende-RJ.\r\n\r\n3397 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinícius Medeiros Farah, medidas necessárias a realização do Projeto “Detran Presente”, no município de Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n0800 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor MIGUEL GOMES AMADO, 1º Superintendente da Escola Bíblica Dominical da Assembleia de Deus em Jardim Metrópole, pela importância do seu trabalho, por sua dedicação e amor.\r\n\r\n0801 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSO ao Pastor Presidente do Ministério ADJAM JOSÉ HOMEM DE MENEZES, pela importância do seu trabalho, por sua dedicação e amor.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 02 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (ELERJ - Auditório Deputada Andrea Zito)\r\n\r\nAssunto: Boas Práticas em etiquetagem de edifícios públicos, com a participação da arquiteta Myrthes Marcele consultora em sustentabilidade e eficiência energética da Equalize Consultoria e apresentação do projeto Rede Sustent pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio do Estado.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 10 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site “http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario” o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2048707"
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                        "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E À MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos líderes presentes: Deputados Luiz Martins, André Ceciliano, Milton Rangel, Marcelo Freixo, meu Presidente, Wagner Montes. Temos essa Mensagem do Governo e temos também uma urgência em relação a essa Mensagem e a informação é que o Presidente Temer convocou para amanhã uma reunião para sancionar aquela Mensagem que saiu do Senado, PL-654.\r\n\r\nNo primeiro momento, a ideia era recebermos as Emendas hoje, fazer amanhã um Colégio de Líderes e votarmos, em seguida, na Sessão Ordinária. Porque há uma urgência, Marcelo, porque vai convalidar e podemos ficar...\r\n\r\nEntão, os líderes concordam? Deputado Gilberto Palmares, pelo PT, Deputado Tio Carlos, Deputado Luiz Martins, pelo PDT...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, explicita. Os Srs. Deputados concordam com o quê? V.Exa. não disse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com esse rito, para que possamos convocar amanhã uma reunião de Líderes, discutir as Emendas, publicar as Emendas no DO também amanhã, e votarmos a Mensagem na Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o Colégio de Líderes será pela manhã? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 11 ou 13 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Às 13 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vai suspender a CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos fazer às 11 horas e a CCJ está mantida. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Eu gostaria que o Presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi, ouvisse o voto em separado.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, no mérito concordo com o presente Projeto, mas considero inadmissível o Art. 5º do presente Projeto de Lei, uma vez que ele dá inconstitucionalidade à matéria.\r\n\r\nNo Art. 5º, o Projeto quer revogar o Art. 5º da Lei 7495/16 e represtinar a Lei 4321/2004. Ora, o Art. 5º da Lei 7495 diz exatamente o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei 4321/04, produzindo seus efeitos após decurso de prazo de 90 dias.”\r\n\r\nA Lei 4.321 delegava ao Poder Executivo legislar sobre benefício fiscal por decreto. Isso é uma inconstitucionalidade dupla: primeiro, porque fere o que está prescrito na alínea C do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal, que diz que toda lei tem que ser submetida ao Confaz, de benefício, e fere mais gravemente os Art. 112 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal, tirando da Assembleia Legislativa a capacidade de legislar sobre tributos.\r\n\r\nO que acontecerá daqui para frente, Deputado Marcelo Freixo? Quando Temer sancionar o PLS 54/2017, tudo terá que ir ao Confaz, tudo, os pretéritos e o futuro, e o Confaz decidirá se aprova ou não por dois terços do colegiado - são 27 unidades da Federação, isto é, 18 votos -, e um terço da região a que o Estado pertencer. No caso do Rio de Janeiro, a Região Sudeste, que tem quatro Estados, então precisará de 18 votos do Brasil e dois votos da Região Sudeste.\r\n\r\nManda-se a proposta de um benefício para o Confaz. O Confaz, se aprovar, com esse Art. 5º que está aqui neste projeto, o Executivo vai legislar por decreto, exatamente como faz com a substituição tributária. Isso é inconstitucional, inaceitável e, por isso, estou apresentando o voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nAliás, Deputado Edson Albertassi já havia sido alertado sobre a gravidade desse Art. 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. Um a um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, já teve parecer. É para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se você pediu voto em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é para dar parecer: é para votar. O parecer foi dado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, tem um voto a um.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, cada Deputado emite o seu parecer, que acompanha o voto do relator ou pode ser um parecer divergente, contrário, pelas conclusões. Então, cada Deputado dá o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas, pela Comissão de Constituição e Justiça, ele fez um voto em separado. Então, vou colher o voto dos demais membros da Comissão.\r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O Deputado Paulo Melo gosta de dar aula.\r\n\r\nEu acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer diverge do voto em separado, porque entendo que a Lei Complementar 95 expressa, com muita realidade, no processo de normatização legislativa, que tem que ser a revogação implícita e explícita daquilo que contraria, e a matéria principal a ela agrega-se à matéria acessória, tendo em vista que a Lei 4.321, que existia na época, suscitou inúmeros decretos de empresas que estão no Rio de Janeiro gerando emprego e renda, e que a falta de um instrumento garantindo a eficácia desses decretos leva a um risco e a uma insegurança jurídica, baseado nisso eu acho que o que propõe o Artigo 5º está correto e vai ao encontro do que determina a legislação federal, e eu voto com o voto original do Relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu voto com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Inclusive uma das Emendas que eu fiz foi nesse sentido de dizer que tem que ser por lei. Há toda uma legislação citada no voto em separado, inclusive a Lei Complementar Federal 24, mas várias outras e inclusive o Artigo 61 da Constituição Federal, e o 112 da Constituição Estadual. Portanto, aparentemente é um avanço, mas permite dar incentivo por decreto, o que me parece inconstitucional. Então, por esta razão acompanho o voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem, V.Exa. tinha que computar....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani entrando no plenário, em seguida, o Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. não contou meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, bom.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, quero acompanhar o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, a minha cidade vive uma realidade em que as empresas que para lá foram, foram em razão dos incentivos fiscais da lei ora em debate, razão pela qual, para que não tenhamos um esvaziamento econômico na Cidade de Queimados, eu voto com o Relator original, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco a dois.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, nós estamos dando parecer ao Projeto de Lei 3088/2017, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, que dispõe sobre restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sob o mecanismo de governança, transparência, controle e acompanhamento.\r\n\r\nBom, esta matéria tem dois elementos de contexto muito importante, pelo menos dois, do ponto de vista legal, a Lei Complementar 159/2017, que é um dos requisitos para que o Estado possa apresentar o seu plano de recuperação fiscal a ser submetido ao Ministério da Fazenda e ao Conselho de Supervisão e, ao mesmo tempo, esse PLF que V.Exa. mencionou, que o Senado votou terminativamente, que está para ser sancionado pelo Presidente golpista, que na verdade é um processo de reexame de todas as isenções fiscais que não tinham sido concedidas nos termos da Constituição.\r\n\r\nEntretanto, ao examinar a Mensagem propriamente dita, eu fiz Emendas, como vários outros Deputados também fizeram, eu não posso emitir parecer favorável endossando o Artigo 5º da Mensagem, e é a mesma preocupação aqui manifestada pelo Deputado Luiz Paulo no seu voto divergente na Comissão de Constituição e Justiça, porque nós temos uma lei em vigor aqui na Assembleia, de autoria do Luiz Paulo, do Bruno Dauaire e da Lucinha e do Janio Mendes, que apresentou uma série de limitações para a concessão de novas isenções e, sobretudo, deu à Assembleia Legislativa a possibilidade de emitir parecer efetivo sobre essas concessões para que elas não fossem feitas discricionariamente, apenas por decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nQuando no Art. 5º da Mensagem se pretende revogar a lei 7495 de 2016, que está em vigor, e mais ainda, ressuscitar, porque se trata disso: não é apenas a revogação de uma lei em vigor, já que o Art. 5º pretende ressuscitar, retomar os efeitos de uma lei que já foi revogada, isso não é possível. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista formal, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio - e queria que o Deputado Osório me acompanhasse -, vou votar favoravelmente, mas com uma emenda supressiva ao Art. 5º, de modo que não possamos perder a lei de 2016 e tampouco fazer reviver a lei de 2004. \r\n\r\nEu não quero abrir mão das prerrogativas da Assembleia Legislativa, do Poder Legislativo, quando, no futuro, houver por parte do Governo do Estado o desejo, a vontade, a intenção de conceder novas concessões. O Poder Legislativo tem que se posicionar. \r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é favorável com Emenda Supressiva ao Art. 5º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ficou claro que é favorável com a Emenda Supressiva ao 5º. \r\n\r\nVoto divergente do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu louvo a atitude do Deputado Waldeck Carneiro, que seguiu o seu posicionamento, mas não acompanho. Mantenho a integralidade do texto e voto favorável a todo texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu vou acompanhar no meu voto a posição do Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro, por entender também que o Art. 5, como está, modifica o espírito do que havia sido aprovado nesta Casa, de modo a não dar mais ao Poder Executivo a possibilidade de legislar, como vinha fazendo, com relação aos incentivos fiscais. \r\n\r\nO Art. 5º deve ser modificado. A nossa bancada apresentou emenda nesse sentido e esperamos que amanhã, na reunião do Colégio de Líderes, possamos fazê-la vencer. Porém, a minha posição está em acordo com o manifestado na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Deputado Luiz Paulo, e pelo voto manifestado pelo Presidente Waldeck Carneiro, aprovando o projeto, mas suprimindo o Art. 5º, por entender que ele vai contra os interesses da população do Rio de Janeiro, dando novamente ao Poder Executivo poderes para legislar nesse campo, com o que não podemos concordar, pois queremos que essa responsabilidade final permaneça com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como deve ser.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, vou votar com o relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Divergente em relação à Economia.\r\n\r\nDois a dois.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto com o Deputado Paulo Melo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois, favorável. Venceu o voto contrário.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o Deputado Paulo Melo ler a lei 7495, de 05 de dezembro de 2016, que eu acredito que ele não teve o prazer de votar favoravelmente porque não estava aqui, somente por causa disso, irá ver que o § 2º do artigo 1º, Deputado Paulo Melo, diz o seguinte: “Os detentores de incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vigor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos mesmos, desde que aprovados pelo Confaz, e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo”. \r\n\r\nEntão, a própria lei 7495 já garantiu a validade dos decretos que foram publicizados em função da lei 4.321 de 2004. Por via de consequência, o artigo 5º é esdrúxulo e tira a competência do Parlamento Fluminense, dando ao Executivo novamente o direito de exercer, por decreto, as autorizações de concessão de benefícios e incentivos fiscais com caráter de renúncia de receita. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, voto contrário à matéria, única e exclusivamente por causa do Artigo 5º do dito PL 3088/17. É o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇAO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017, MENSAGEM N° 23/2017 QUE “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência controle e acompanhamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise vedar a concessão e ampliação de incentivos fiscais, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar n° 159/2017, excetuando da regra os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do artigo 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém, prevê a revogação do artigo 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1- Ao repristinar a Lei n° 4.321/2004 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”, o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais mediante decreto ferindo dispositivo da Constituição Federal mais precisamente a alínea “g”, XII, § 2° do artigo 155 que determina expressamente que esta concessão somente pode ser feita por Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n………….\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n…………...\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n…………..\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.\r\n\r\n2- Afronta ao que determina a Lei Complementar Federal n° 24/1975 que “Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercado rias, e dá outras providências” que estabelece que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. \r\n\r\n3- Ao delegar ao Poder Executivo através do artigo 5° do projeto legislar por decreto, algo que é absolutamente indelegável, afronta a competência do Parlamento Fluminense conforme dispõe o artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\nA disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa.\r\n\r\n[MS 22.690, rel. min. Celso de Mello, j. 17-4-1997, P, DJ de 7-12-2006.] \r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER CONTRÁRIO ao projeto de lei 3088/2017, Mensagem n° 23/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1° de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado André Ceciliano, eu louvo a atitude do Deputado Luiz Paulo, assim como do Deputado Waldeck Carneiro, que nesse aspecto foi mais coerente, quando ele, por achar que a divergência se encontra no Artigo 5º, ele deu parecer com uma Emenda Supressiva ao Artigo 5º.\r\n\r\nSou obrigado a dizer para V.Exa. que, na questão do mérito, esse Artigo precisa ser reformulado. Mas, como estão votando a matéria e é precedência desta Casa discutir o seu mérito final da apresentação das Emendas, voto favorável à matéria, também reconhecendo que se tem que fazer uma nova redação a este Artigo. É o meu ponto de vista. Quem trata disso é o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero abrir um segundo voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu também sou a favor da matéria. Acabamos de ver o Estado de São Paulo, há dois meses, zerar o ICMS do setor de moda, de modo geral, o que afeta sobremaneira uma área importante do Rio de Janeiro, que não se localiza só em Nova Friburgo, com moda íntima, Cabo Frio, com moda praia, mas também a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa precisa ter olhos, muita atenção nessa guerra fiscal que ainda existe na Federação. Por isso devemos ter salvaguardas desta Casa, não no Poder Executivo, para manter a indústria do Rio de Janeiro competitiva.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, lendo o projeto, é uma loucura essa matéria encaminhada pelo Poder Executivo. Porque o Artigo 1º acompanha o que estabelece a Lei Complementar e o acordo feito com o Governo Federal para termos acesso à nova linha de financiamento. E o Artigo 5º traz de volta matéria já sepultada pela própria Lei, pelo debate na Casa.\r\n\r\nEntão, me parece que o Governo do Estado faz aqui uma Mensagem para agradar o Governo Federal em seu Artigo 1º, mas no Artigo 5º ele está enganando esse acordo que está sendo feito com a União.\r\n\r\nPor isso o meu voto é divergente. Eu sou a favor da matéria, porque temos que abrir aqui o debate para incentivos e benefícios, e acabei de falar no setor da moda, especialmente a moda íntima e a moda praia. Mas, sou contra e precisamos reformar o Artigo 5º do texto.\r\n\r\nPor isso o meu voto é um voto divergente do voto divergente. Eu sou a favor da matéria, com a reforma do Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Suprimindo o Artigo 5º ou novo texto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ou reformando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, vou repetir mais uma vez o voto dado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e fazer a seguinte pontuação.\r\n\r\nEstá muito claro para todos os Deputados presentes que o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do seu Poder Legislativo, precisa atuar e votar amanhã, de modo que possamos garantir a situação da indústria fluminense e, também, os incentivos já concedidos em andamento.\r\n\r\nNão concordamos, em hipótese nenhuma - e a Bancada do PSDB emendou por meio de proposição do nosso líder, Deputado Luiz Paulo, e discutiremos essa Emenda amanhã - é com a redação do Artigo 5º, que quer devolver ao Poder Executivo o direito de legislar em termos de incentivos fiscais. É uma batalha já vencida pelo Poder Legislativo com aprovação da legislação de autoria do próprio Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, da nossa bancada, e os Deputados Bruno Dauaire e Janio Mendes.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acompanho voto do Deputado Comte Bittencourt, aprovando a matéria, porém, contra o Artigo 5º da forma que está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é um voto contrário; um voto favorável, mantendo o 5º. E dois votos para reformar o quinto.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por uma questão de coerência, já me pronunciei na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável à matéria com a supressão do Art. 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, tem um outro voto divergente, um agora suprimindo. Então, é um contrário, dois com modificativa, um suprimindo e um favorável ao todo. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto como o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para o V. Exa. fazer a contagem certa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Osório, salvo erro auditivo, acompanhou o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Foi favorável com modificativa do 5º, V. Exa. foi contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Osório votou assim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votou assim? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Comte Bittencourt?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votou como o Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, se votou com o Carlos Osório, são dois votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contrário tem um. E o Paulo Melo favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São dois. Então, temos um voto contrário de V. Exa., dois votos favoráveis com modificativa do 5º, dois votos favoráveis e um suprimindo o 5º, que é o do Deputado Waldeck Carneiro. Dois, dois, um, um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V. Exa. me permite, para ficar claro, a reformulação do meu voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nas emendas que produzi, e foram nove, eu suprimi o Art. 5º e apresentei uma emenda nova, com uma redação que o compatibiliza com o Parágrafo 2º do Art. 1º, razão pela qual o meu voto passa a ser coerente com o voto do Deputado Waldeck Carneiro e o voto do Deputado Carlos Osório. Então, na verdade, essa posição passa a ter quatro votos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Nós vamos ter três votos: Comte Bittencourt, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem. \r\n\r\nSão três votos com modificativa dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Osório e Comte Bittencourt - não tem mais voto contrário -, um voto suprimindo o Art. 5º e dois votos favoráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Está claro. \r\n\r\nA Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais acabou de emitir o parecer. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Falta um voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. São seis. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Falta um voto, são sete votos. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, três a três a um. \r\n\r\nSão todos favoráveis. Um suprimindo o 5º, três com modificativa ao 5º e três favoráveis. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Quando a votação empata, e a votação divergente empatou, cabe ao presidente da comissão dar o voto de minerva e desempatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Paulo Melo, por V. Exa. se lembrar desse dispositivo constitucional. \r\n\r\nEntão, o voto de desempate é favorável ao mérito da Emenda, pela supressão do Art. 5º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Modificativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espera aí. Dá no mesmo dizer supressão com nova redação ou dizer modificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Está certo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável pelas razões já explicitadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto de acordo com o parecer vencedor na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais favorável à matéria no mérito e com Emenda Modificativa, que está aí nas emendas apresentadas, ao Art. 5º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a Um. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, secretário vota?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não. Como Deputado, sim. \r\n\r\nLíder do PDT, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator Paulo Melo, parabenizando-o pela relatoria com eficiência e eficácia, divergindo do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, acompanho o voto já dado na Comissão de Tributação. Na Comissão de Orçamento acompanhamos o voto do Deputado Luiz Paulo, ou seja, favorável à matéria, alterando, depois da análise das Emendas, o Artigo 5º do texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco a dois. O voto favorável é o vencedor.\r\n\r\nPela Mesa Diretora, tem a palavra o o nobre Deputado, 1º Vice-presidente, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sendo comunicado agora pelo líder do Governo que vai ser alterado o Artigo 5º, e, em sendo alterado o Artigo 5º, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Carlos Osório e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 3088/17.\r\n\r\nPrimeiro, é necessário que os Srs. Parlamentares entendam por que este Projeto 3088/17 veio à pauta com essa urgência. O Senado Federal aprovou o PLS 130/14 que foi à sanção do Presidente. Foi ao Presidente para sanção em 13/7/17 e o Presidente teria até o dia 8 para sancionar a matéria. Mas é voz corrente que ele o fará no dia de amanhã.\r\n\r\nE o que diz essa matéria? Por pressão de todos os Governadores de Estado, o Senado Federal decidiu que todos os incentivos fiscais pretéritos, dados por decreto ou por lei, poderão - poderão! - vir a ser convalidados pelo Confaz, desde que apresentados ao Confaz, em 180 dias da vigência do PLS do Senador Federal.\r\n\r\nOra, isso é um volume de material imenso que o Confaz receberá do Brasil inteiro. E quem não o fizer, passado esse prazo, tudo aquilo que não for por convênio Confaz cairá. E como decidirá o Confaz? Para aprovar esses benefícios pretéritos, o Estado terá, Deputado Paulo Melo, que ter 2/3 dos votos. Se são 27 unidades na Federação, 18 votos. \r\n\r\nE mais ainda, terá que ter 1/3 dos votos da região a que aquele Estado pertencer. No caso do Rio de Janeiro, como pertence à Região Sudeste - são quatro Estados: Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo - terá que ter na Região dois votos.\r\n\r\nEntão, todos os decretos de lei que forem convalidados pelo Confaz ficarão de pé. E aqueles que não foram convalidados cessarão os seus efeitos.\r\n\r\nEsse PLS também estipula prazos - tudo tem que ter prazo -, e os prazos são diferenciados, conforme a área beneficiada.\r\n\r\nO maior prazo de concessão, Deputado Eliomar Coelho, é a do setor industrial que, no máximo, pode ter 15 anos; os outros setores vão diminuindo sucessivamente até o prazo de um ano, dividido em quatro incisos de 15 a um ano. \r\n\r\nAlém disso, esses benefícios, em tese, terão que estar aprovados antes da homologação da Lei Federal pelo Presidente. Daí essa correria, porque o Estado está em dúvida sem necessidade. Como revogamos a Lei 4321 de 2004, o Estado acha que os Decretos produzidos por essa lei estão no ar, sob o ponto de vista da segurança jurídica, mas não é verdade, porque o §2º da Lei 7495 de 2016, que revogou a Lei 4321 de 2004, §2º, artigo 1º, claramente diz que os detentores desses benefícios continuam com eles. \r\n\r\nOra, então, o Projeto, no mérito, faz sentido, mas, quando dá essa redação do artigo 5º, comete inconstitucionalidade e uma agressão ao Parlamento Fluminense, pois tira deste, no futuro, a possibilidade de legislar por lei - o que é inadmissível. \r\n\r\nPor isso, apresentamos, a esse Projeto nove Emendas, com a nossa bancada, e as principais são justamente para suprimir o artigo 5º e dar uma redação apropriada, que mantenha de pé os Decretos emitidos ao longo da Lei 4321 de 2004 e, ao mesmo tempo, faça com que o Parlamento Fluminense mantenha sua autonomia enquanto Poder e possa legislar sobre benefício fiscal. \r\n\r\nDepois de sancionada essa lei do Temer, vai acontecer, Deputado Comte Bittencourt, que tudo o que for legislado sobre incentivo terá que antes ser aprovado pelo Confaz. Imaginem um setor qualquer, como o de produção de telhas de barro. Se o Estado quiser incentivar o setor com uma alíquota de 2%, tem que mandar a proposta para o Confaz; se este aprovar, ele, Estado, o Poder Executivo, teria que mandar um Projeto de Lei para esta Casa para aprovar. Com a redação que está, ele faz um Decreto e liquida o assunto, exatamente como faz na substituição tributária. Ele assina um acordo no Confaz e legisla por Decreto, e compete ao Parlamento Fluminense ficar olhando. O Poder Executivo não goza da nossa confiança para tal e, por mais crítica que se tenha ao Poder Legislativo, aqui existe muito mais transparência, porque os temas são muito mais debatidos, os Parlamentares divergem, há uma pauta prévia e é exatamente isso que dá transparência ao tema. \r\n\r\nPor isso eu quis encaminhar a matéria para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos anos, especialmente nos últimos, temos sido obrigados a duvidar da capacidade que têm os assessores jurídicos do Governo do Estado na formulação das Mensagens encaminhadas a esta Casa, como também em relação a outras iniciativas.\r\n\r\nNa sexta-feira retrasada, tive a oportunidade de comparecer a uma farsa de audiência pública realizada na Secretaria de Fazenda, para tratar do empréstimo de R$ 3,5 bilhões a ser contraído pelo Governo do Estado com algumas instituições financeiras, oferecendo, como garantia, ações da Cedae. Aliás, tendo em vista criminosa autorização dada por esta Casa.\r\n\r\nMas a audiência pública tinha o objetivo, como se diz no vocabulário futebolístico, único e exclusivo de cumprir uma tabela. Se a Lei exige uma audiência pública, vamos realizar um arremedo de audiência pública, realizar um encontro e chamá-lo de audiência pública, porque ninguém sabe como foram feitas a divulgação e a convocação; quais foram os critérios de publicidade dados à audiência pública. \r\n\r\nEm lá chegando, conseguimos receber - porque a distribuição não foi feita para todos os presentes - um documento, elaborado pela Secretaria de Fazenda, com perguntas e respostas. Não quero relatar todo o documento, mas vou me ater apenas a um dos itens. \r\n\r\nComo a questão da Cedae está submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, podendo inclusive a norma aprovada por esta Casa ser considerada inconstitucional, o texto elaborado pela Secretaria de Fazenda traz a seguinte preciosidade:\r\n\r\n“Caso o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional a norma, já tendo sido contraído o empréstimo e liberados os recursos, a decisão do Supremo não terá validade para o caso em apreciação”. \r\n\r\nPrimeiro, o documento compromete a imagem do Supremo Tribunal Federal, como se houvesse um conluio. O Supremo Tribunal Federal procrastina a apreciação da matéria para que, mesmo considerando inconstitucional, aquilo que foi realizado e consumado pelo Governo do Estado terá validade, como se não fosse nulo o ato, desde que, em data a posteriori, o Supremo Tribunal Federal entendesse pela inconstitucionalidade, demonstrando claramente que o desejo deliberado, criminoso de caminhar no sentido de doar à Cedae - porque não é privatização, é uma doação -, contrariando os interesses gerais da população do Estado. \r\n\r\nEssa determinação, essa deliberação do Governo não respeita, rigorosamente, nem decisão do Supremo. Como o Supremo Tribunal Federal, nesta última quadra da vida nacional tem se envolvido inclusive em casos em que as decisões geram suspeições as mais diversas, inclusive de cumplicidade, não sei, caso ocorra essa situação, como ficará o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nMas o que quero acentuar é que os assessores jurídicos - e não sei onde anda a Procuradoria Geral do Estado - do Governo do Estado demonstram um desconhecimento o mais completo da realidade da ordem jurídica e encaminham a esta Casa uma aberração que somente a habilidade ou o constrangimento da representação do Governo pode ser capaz de modificar! É um absurdo tão grande o artigo 5º, que não sei a partir de onde, a partir de quem, quem convalidou, no gabinete civil do Governo do Estado essa redação. O Governador do Estado pretende, em ato de império, substituir as atribuições do próprio Poder Legislativo. Quando ele diz que revoga o artigo 5º da Lei de 2016, está bem, revogou! Mas ele restaura a vigência de uma Lei de 2004 que já tinha sido revogada. Ainda fico a me indagar de onde vem essa inteligência, ou burrice! \r\n\r\nE, aqui, a surpresa ainda é maior, porque sequer a liderança do Governo, depois de ouvir todas as objeções e interpelações, não apresenta. Será que apresentou alguma emenda? Ou manifestou, pela comissão, os votos dados? A liderança do Governo manifestou contrariedade? \r\n\r\nAh, vamos apresentar uma Emenda Modificativa! Vamos apresentar uma outra Emenda Supressiva e uma outra Aditiva para corrigir essa excrecência jurídica!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, o Governo do Estado não caminha para resolver a crise fiscal, observando todas as possibilidades possíveis. \r\n\r\nAqui, a questão dos incentivos fiscais, está bem! Ele quer convalidar, para cumprir a norma que foi aprovada no Senado e que ainda poderá ser sancionada ou não pelo presidente da República, para acabar com a guerra fiscal, é razoável. Mas não quer também rever os incentivos já concedidos, que não cumpriram as finalidades da lei. \r\n\r\nGerou emprego? Gerou desenvolvimento? \r\n\r\nEntão apresentei uma Emenda para, pelo menos, dar a oportunidade de uma revisão dos incentivos já concedidos e que não observaram as exigências da lei. \r\n\r\nAcredito que com isso o Governo poderá, ao contrário, aumentar a receita, aumentar a receita não pela não concessão de novos incentivos, mas pela não concessão, objeto da Mensagem, e, simultaneamente, uma revisão daqueles incentivos, que nós não chamamos de incentivos, chamamos de favores fiscais. Os favores fiscais devem ser revistos, porque, aí, sim, haverá uma contribuição para o aumento da receita.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, fica aqui registrada a minha posição ou a minha denúncia: é incompetente o Governo do Estado; a incompetência do Gabinete Civil e a surpresa em relação à existência, no Estado, de uma Procuradoria Geral, que assessora o Governo do Estado diante de matéria tão absurda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Justifico a ausência da Deputada Lucinha, que está com problema de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Já na primeira Sessão de retorno neste semestre, a discussão que tem norteado praticamente toda esta legislatura, que é a questão dos incentivos fiscais e a sua relação com a crise que vive o Estado, que não é apenas uma crise de arrecadação, mas é também uma crise moral e ética. E aí, quando se fala em incentivos fiscais vem à tona, exatamente, a questão moral e ética.\r\n\r\nÉ muito fácil para o Governo do Estado fazer o discurso de que incentivos fiscais são bons quando coloca a lupa, por exemplo, no setor metal mecânico ou têxtil da Região Serrana, mas também é de certa forma injusto quando o Ministério Público e outros organismos, e até nós mesmos aqui nesta Casa, dizemos que todos os incentivos fiscais são imprestáveis, quando colocamos a lupa, por exemplo, nos benefícios concedidos à Ambev, Odebrecht, Cervejaria Petrópolis e assim por diante.\r\n\r\nPor isso, é preciso separar o joio do trigo. É preciso dizer que nem todos os incentivos fiscais são bons e nem todos os incentivos fiscais são ruins. Por isso, é visto com bons olhos também que seja assinada, amanhã, pela Presidência da República, a convalidação das leis de incentivos fiscais para tentar amenizar essa guerra fiscal entre os Estados, que só beneficia um personagem, que é o grande empresariado.\r\n\r\nAo mesmo tempo, eu também verifico, como fez o Governo do Estado, recentemente, a exigência para que as empresas apresentassem os indicadores de retorno desses incentivos fiscais e os impactos sociais. Ora, os grandes, como a Ambev, fazem isso com facilidade. Agora, aquele pequenininho, que é quem, realmente, gera o emprego, que é quem, realmente, faz a diferença lá na ponta, no município do interior, esse vai ter imensa dificuldade.\r\n\r\nO Estado faz e funciona, exatamente, para que os que podem, os grandões, permaneçam no mesmo status quo e os demais que se danem. Esse é o grande problema e esse é o cerne da questão.\r\n\r\nEntão, é palpitante discutir este tema, mas é, acima de tudo, necessário, que não tentemos ser bons, mas que sejamos justos. E é justo e para mim tem clareza e vou concordar com os discursos que me antecederam, do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Paulo Ramos, o Artigo 5º deste Projeto de Lei configura mais um absurdo na feira de absurdos do Governador Pezão. \r\n\r\nValidar aquilo que foi feito por decreto e não por legislação, como apregoa as leis aprovadas pela Casa, não é só um desrespeito ao Parlamento, mas é um desrespeito à sociedade fluminense, que clama por uma virada ética e moral, acima de tudo.\r\n\r\nNeste sentido também, Sr. Presidente, quero convidar os demais parlamentares, que assinaram, inicialmente, a extensão da Lei da Moda, a lei do setor têxtil, até aquele instante, 2024, que assinem conosco as Emendas no sentido de prorrogação para que a capital da moda íntima, que não é apenas o Município de Nova Friburgo, mas também os municípios no seu entorno, e aí, quero também destacar Cabo Frio, pela questão da moda praia, e até aqui na Zona Oeste do Rio, onde há um setor têxtil muito forte, a estendermos o benefício através dessa lei por 15 anos, como apregoou o que vai convalidar as leis de incentivos fiscais.\r\n\r\nEu concordo que deve ser acelerado esse processo, que devemos resguardar, acima de tudo, os empregos do Estado do Rio de Janeiro. Quando realizamos aqui a audiência pública para tratar dessa questão, e eu acho que é assim que deve ser feito, Deputado Eliomar, as coisas devem ser construídas, elas não podem ser feitas em gabinete ou ao “Deus dará”. \r\n\r\nRealizamos uma grande audiência pública pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, presidida pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro. Aquela audiência me trouxe um sentimento muito diferente, porque ali estavam os empresários como também os empregados: aqueles que queriam garantir os seus empregos; aqueles que, inclusive, nesse momento - para quem não sabe - estão na discussão sindical acerca do acordo coletivo dos seus salários. Mas abriram espaço nessa disputa - que é legítima e tem o seu próprio campo para acontecer - para poderem dizer: “Eu quero defender o meu emprego; eu quero defender a continuidade da Capital Nacional da Moda Íntima”, que ainda fica no Estado do Rio de Janeiro - ainda, porque o Estado de Minas e Fortaleza, no Ceará, nos últimos anos têm avançado demais no setor têxtil. \r\n\r\nNós, de certa forma, temos tentado ainda um plano de recuperação dada a depressão ocorrida no final da década de 70 e início da década de 80. Aliás, há aí um grande aprendizado: para quem não conhece a História, no Município de Nova Friburgo - o maior polo do setor no Estado do Rio de Janeiro e um dos maiores do Brasil -, na década de 80, quando as grandes fábricas fecharam, aqueles empregados, na maioria mulheres, pegaram os valores das suas rescisões, compraram máquinas de costura e montaram fábricas de fundo de quintal. Graças a essas mulheres da década de 80 Nova Friburgo é hoje a Capital da Moda Íntima. \r\n\r\nÉ, acima de tudo, por elas e pelos empregos que geram que estamos aqui batalhando pela aprovação da emenda da extensão por mais quinze da Lei da Moda do setor têxtil nesse projeto de lei, que é da convalidação das leis dos incentivos fiscais. Que o Rio de Janeiro possa vencer as suas guerras, mas que não seja apenas matar ou morrer; que seja crescer, acima de tudo.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem jeito. Esse projeto é um avanço, de fato, significativo se suprimirmos o Art. 5º e conseguirmos aprovação da questão do setor têxtil da Lei da Moda, que tem como autor inicial o Deputado André Corrêa, a quem concedo aparte.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Trinta segundos, Deputado.\r\n\r\nSó para reforçar o que V.Exa. e outros Deputados falaram. É fundamental que aproveitemos esta oportunidade para que se mantenha a indústria da moda competitiva. V.Exa. vem de uma região, Friburgo, que sofreu uma grande guinada justamente em função dessa lei num momento difícil por que passou aquela região.\r\n\r\nÉ uma oportunidade única. Essa compreensão na Casa é consistente para que aprovemos mas aproveitemos também essas lacunas, para que, entre elas, o setor da moda possa ser contemplado. Somo-me a V.Exa. Fizemos juntos, eu, V.Exa. e os Deputados Janio Mendes, Comte Bittencourt e Luiz Paulo, recentemente uma emenda...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Luiz Martins também.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, Deputado Luiz Martins também.\r\n\r\nHá um sentimento nesta Casa, porque, sem sombra de dúvida, é um setor mais intensivo em mão de obra: emprega mais de cem mil pessoas, na maioria mulheres. Então, é fundamental aproveitarmos essa oportunidade. Eu me somo à fala de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - E toca em ponto essencial, Deputado André Corrêa, porque às vezes entra um discurso de incentivo fiscal que é só para os empresários. Sim, é para os empresários, não vou negar, mas é, acima de tudo, pela manutenção dos empregos e pela criação de novos empregos. Nós, que estamos lá na ponta, sabemos a importância dessa medida na vida das pessoas.\r\n\r\nA Capital da Moda Íntima vai sobreviver, vai se fortalecer, mas precisa desta Casa para continuar viva.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Pela ordem) - Quero aqui registrar a presença do Dr. Augusto Ariston, que foi Deputado Estadual neste Parlamento na década de 80, compondo a bancada do PDT. Como Secretário da Casa Civil e de Governo, foi um dos responsáveis por uma grande e importante negociação. O Estado do Rio de Janeiro vivia uma crise muito parecida com esta. Foi uma negociação mais humana, que teve um resultado muito positivo. \r\n\r\nNa época, o Presidente era o Fernando Henrique Cardoso. O Augusto Ariston estava ali diante dessa negociação. O Governo Federal não fazia tantas duras e covardes exigências como faz hoje ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, sacrificando o servidor e também a nossa população.\r\n\r\nAugusto Ariston, receba a nossa homenagem, você marcou história neste Parlamento. Obrigado pela presença.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, às vezes fico pensando, quando começo a ouvir as intervenções feitas desta tribuna, em relação à matéria que está sendo objeto de discussão na ocasião.\r\n\r\nPor exemplo, o nobre Deputado Paulo Ramos, meu amigo, disse que são incompetentes o Governo e a Procuradoria Geral do Estado, ou seja, a incompetência campeia toda a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe forma fraterna, nobre Deputado Paulo Ramos, quero discordar, porque não é incompetência, muito pelo contrário, é competência. Competência deliberada daqueles que realmente estão apostando na destruição do Estado. Esta é a verdade. \r\n\r\nEsse negócio dos benefícios fiscais, há muito tempo, toda e qualquer matéria a respeito da crise que vive hoje o País e que tem o rebatimento de forma mais perversa no Estado do Rio de Janeiro, quando ouvimos os especialistas, os economistas, todos apontam a forma equivocada como os benefícios fiscais têm sido dados, não só em nível federal, principalmente, em nível estadual. E esses benefícios fiscais, como falamos, sem critério, sem contrapartida, sem acompanhamento, sem uma avaliação para saber se aquilo que está sendo dado como benefício fiscal, realmente deve continuar, deve ter alguma correção ou deve realmente ser extinto. \r\n\r\nQuer dizer, uma parcela expressiva da forma como estes benefícios foram dados, de forma totalmente aleatória, provavelmente foi para atender interesses privados que não significavam, por exemplo, os interesses de alavancagem do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. Pois bem, isso aí é o que temos assistido.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, importam os benefícios fiscais dados num determinado período, 2007, de R$ 210 bilhões. É muito dinheiro que, provavelmente, da forma como foi dado a joalherias, benefícios que foram dados para termas, para cabeleireiros top da Cidade do Rio de Janeiro, é claro que o Estado tinha que entrar em crise. Não há uma outra justificativa. \r\n\r\nO nível de compreensão de qualquer cidadão e cidadã chega à conclusão de que há uma responsabilidade muito grande da forma como esses benefícios foram dados, exatamente sem critério, sem nada, para atender interesses, talvez até pessoais, interesses outros que não os interesses verdadeiros do Estado do Rio de Janeiro, os interesses, digamos de termos de forma saudável a economia do Estado do Rio de Janeiro. Não é nada disso.\r\n\r\nE aí, o que assistimos? Esta Casa continua validando exatamente os benefícios. Essa proposta é absurda! Já foi alegada aqui a inconstitucionalidade. Como estamos defendendo uma coisa que é inconstitucional? Já começa por aí. \r\n\r\nSegundo, os benefícios fiscais vão ser revistos pelo Confaz. Como o benefício fiscal é dado? É dado na medida em que haja exatamente um consenso por parte do Confaz, o Conselho de Fazenda, com unanimidade dos Estados que dele participam. Ora, o que acontece? Esta é uma norma o tempo todo desrespeitada pelos Estados. O Estado aprova esse tipo de procedimento no Confaz; o Estado onde ele está administrando simplesmente passa por cima daquilo que é definido como regra, como lei, confirmado e afirmado, e passa, sem nenhum controle, a dar benefícios fiscais, desrespeitando aquilo que é regra definida no Confaz. Então, ele sai da fiscalização e do controle do Confaz, faz o que quer e entende e por aí vai. É claro que isso não pode dar certo, de forma alguma. \r\n\r\nHoje o Estado do Rio de Janeiro vive uma verdadeira penúria em relação aos seus servidores públicos. O servidor não recebe salário em dia - está atrasado há bastante tempo -, ainda não recebeu o 13º salário de 2016, está com sua vida totalmente atabalhoada exatamente por conta da falta de recursos para garantir a subsistência sua e de sua família. Ele não tem a mínima condição de honrar compromissos que garantam a sua subsistência, como, por exemplo, o pagamento de luz, gás ou de algum empréstimo que foi feito. O servidor público tem sido desrespeitado de forma totalmente absurda por conta da situação de crise que vive o Estado do Rio de Janeiro e um dos componentes fortíssimos a contribuírem para essa crise é a forma como os benefícios fiscais foram dados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE mais: eu gostaria de deixar claro que a matéria que está sendo aprovada no Senado também é um absurdo total. Ali se desmoraliza o Confaz, naquilo que vinha procedendo de forma correta, e também os Legislativos Estaduais, porque passa a não haver mais ingerência alguma. Não passa através de uma intervenção, de uma discussão, de um debate; acabou isso, é a ausência total de transparência porque vai prevalecer exatamente aquilo que é o desejo dos que estão pouco se lixando para a crise que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA continuidade de benefícios fiscais dados por meio de decreto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... significa castrar exatamente o Legislativo Estadual. Qualquer benefício fiscal deveria ser objeto de uma discussão. A sociedade está exigindo transparência nos negócios do Estado, em como devem ser tratados. Esta Casa está passando também por cima de tudo isso. Lamento profundamente e, neste sentido, acho que não devemos, de forma alguma, votar favoráveis a esta matéria, porque ela é prejudicial ao Estado, aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, que estão sem ter a mínima condição de sobrevivência e subsistência, justificada pela crise que aí está instalada. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Osório, que dispõe de sete minutos e meio. Em seguida, os Deputados Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Martha Rocha e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 3088/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem 23/2017, que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal, e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento dos incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar a discussão desta matéria colocando o nosso posicionamento - e já tivemos a oportunidade de fazê-lo de maneira mais breve quando foram colhidos os pareceres das Comissões temáticas desta Assembleia Legislativa -, afirmando que nosso encaminhamento e nosso voto será favorável ao Projeto; porém, temos alguns aprimoramentos que julgamos necessários obrigatoriamente.\r\n\r\nPrimeiro, os incentivos fiscais até hoje, no Brasil, foram objeto de guerras fiscais fraticidas entre as unidades da Federação e levaram a uma corrida desenfreada para a concessão de benefícios e a busca de atração de novas indústrias e empregos. Infelizmente, a própria história do Estado do Rio de Janeiro mostra que este perdeu muito de sua capacidade industrial no final dos Anos 90, início dos Anos 2000, pela lentidão em entender a profundidade da guerra fiscal. Não sou contra os incentivos fiscais e entendo que seja um mecanismo importante para o incentivo da atividade produtiva, para a geração de renda e para garantir a competitividade do nosso Estado - é importante que isso seja dito. Porém, da maneira como essas políticas foram implementadas, principalmente nos últimos anos, acarretou no Rio de Janeiro um total e absoluto descontrole na concessão de incentivos fiscais, que, sejamos realistas, tiveram impactos importantes no equilíbrio fiscal do Estado. Assim, querer criminalizar os incentivos achando que tudo não passa de benesses, sem qualquer contrapartida ou lógica, não é razoável. \r\n\r\nAcho importante a aprovação desta matéria porque, primeiro, pelas notícias que correm, teremos amanhã a sanção, pelo Presidente da República, de lei aprovada pelo Senado que convalida e organiza a questão dos incentivos fiscais, obrigando que estes passem pela aprovação do Confaz por 2/3 dos votos e 1/3 dos votos da região no qual o Estado está inserido. Precisamos fazer a organização desse nosso processo lembrando que o Rio de Janeiro está no âmbito de recuperação fiscal, através da lei federal que aprovou nesse segundo semestre.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que amanhã teremos a oportunidade, na discussão das Emendas, de aprimorar o Projeto que hoje é enviado pelo Poder Executivo. E, na minha opinião, há uma questão absolutamente impensável porque seria um retrocesso, e não acredito que esta Casa possa cometer esse desatino: o Artigo 5º do Projeto de Lei, que devolve ao Poder Executivo a possibilidade de aprovar incentivos fiscais por decreto, coisa que foi feita de maneira descontrolada nos últimos anos, com uma série de distorções. Não podemos permitir que essa prerrogativa que havia sido dada ao Poder Executivo, e que a Alerj corrigiu trazendo de volta ao Poder Legislativo o controle e a palavra final sobre a concessão de incentivos fiscais, seja novamente aceita. Corroborando as palavras do Deputado Luiz Paulo, líder da bancada do PSDB, que apresentou uma Emenda para corrigir o texto do Artigo 5º, garantindo que seja a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o ente a legislar no caso de concessão de novos incentivos, obviamente pela lei federal, desde que aprovados pelo Confaz.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que esta matéria vai ser alvo de muitas discussões amanhã. Apresentamos dez Emendas; depois eu apresentei ainda mais cinco Emendas com um conjunto de colegas Deputados, porque acho que essa matéria pode ser aprimorada. \r\n\r\nDestaco aqui um ponto importante do projeto de lei que é benéfico, que é a criação de um sistema de controle e transparência desses incentivos, e a necessidade da colocação das informações disponíveis para a Comissão de Tributação aqui da Alerj, e também para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa matéria tem méritos, mas ela pode ser melhorada pelos Deputados. A partir da aprovação dela, podemos ter dois ganhos. Primeiro: garantir a soberania do Poder Legislativo na concessão de benefícios. Segundo: garantir mecanismos de controle e transparência dos dados dos incentivos já concedidos, de modo que a Assembleia Legislativa, representando a população fluminense, e também todos aqueles que se interessarem pelo tema possam ter as informações, e nós não vivamos nessa caixa-preta que é hoje a questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nSr. Presidente, a criminalização dos incentivos fiscais da maneira como foi colocado por alguns setores e por parte da própria imprensa, é ruim e negativa para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, a transparência e a revisão desses incentivos são necessárias para que tenhamos segurança jurídica para aqueles que queiram investir e apostar no Estado do Rio de Janeiro. Lembro, Sr. Presidente, que não existe nenhuma outra alternativa para tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise terrível em que ele se encontra hoje que não seja pela retomada do crescimento econômico e também pela colocação de um governo que esteja efetivamente comprometido com a boa gestão da coisa pública no nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, amanhã será um dia importante nas reuniões do Colégio de Líderes. E quero externar a minha posição favorável ao projeto, mas de trabalhar por emendas que o aprimorem e, em hipótese alguma, aceitar que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro devolva ao Poder Executivo a prerrogativa de conceder incentivos fiscais neste Estado, o que seria um erro histórico, principalmente diante de todas as evidências e dos problemas que foram gerados pela política de concessão de incentivos neste Estado, que não foi feita de maneira adequada, e que muitos prejuízos causaram à nossa sociedade. \r\n\r\nSr. Presidente, aguardarei, amanhã, às 11 horas, a reunião do Colégio de Líderes para poder defender as nossas emendas e depois votá-las em plenário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro, porque o Deputado Marcelo Freixo fez uma indicação com o dedo. Perguntei se ele queria se inscrever e brinquei com ele: “Só faltava V.Exa. do PSOL”. Ele pediu inscrição e eu não o inscrevi. Então, estão inscritos os Deputados Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Martha Rocha e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 3088 que trata mais uma vez da questão das isenções fiscais. \r\n\r\nEntendo eu que, nesses tempos de crise, a isenção fiscal precisa ser discutida sob outra ótica. Nós estamos falando aqui repetidamente de benefício de desenvolvimento econômico, de benefício de geração de empregos. Mas precisamos entender que a renúncia fiscal é a grande causadora dessa situação de caos que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo. \r\n\r\nA renúncia fiscal é que deixa as pessoas sem atendimento nos hospitais, é que deixa a universidade pública sem aula, como determinou o reitor, é que deixa as pessoas vagando debaixo das marquises toda tarde e toda noite, buscando um lugar para se abrigar, por falta de recursos para os abrigos públicos que deveriam ser man tidos. É a isenção fiscal que deixa a cadeia pública e as penitenciárias nessa situação caótica que estão vivendo, e isso para abordar esses pontos mais urgentes. \r\n\r\nNinguém discute - e eu sou de uma região que se beneficiou da isenção fiscal - que ela poderá trazer, em determinados momentos, benefícios, mas numa situação de crise, há que se fazer um debate sobre os mecanismos de enfrentamento da crise. No entanto, o Governo do PMDB, infelizmente, aprendeu que a única maneira de governar é dando isenção fiscal. \r\n\r\nPrecisamos debater a redução do tamanho do Estado, mas não a redução que não seja republicana, não uma redução que não seja visando o bom serviço público. \r\n\r\nPrecisamos discutir o excesso de gastos do serviço público na compra de medicamentos, na compra de licitações, na compra de serviços muito acima do preço. É exatamente isso que o Governo do PMDB precisa fazer, primeiramente. \r\n\r\nJá foi falado aqui muitas vezes que o Governo de Sérgio Cabral, na sua gana de atingir a Presidência da República, deu incentivos fiscais - e ninguém aqui pode negar isso -, que visavam exatamente alicerçar o seu caminho nessa direção. E, a partir daí, de uma proposta errada, pessoal, não republicana, o Governo Sérgio Cabral e depois o Governo Pezão continuaram nessa política, que nos trouxe para a situação atual de crise. \r\n\r\nNão podemos aceitar que o servidor público e principalmente a população de mais baixa renda, que morre nas emergências dos hospitais deste Estado, sejam mais uma vez penalizados.\r\n\r\nA nossa Casa, esta Casa que é a Casa do Povo, precisa sair dessa visão de cada um defender o seu pirão. Estamos vivendo aqui aquele velho ditado: “Se a farinha é pouca, o meu pirão primeiro”. E cada um quer defender a sua região, não vendo que, dessa maneira, estamos sacrificando a nossa população mais pobre deste Estado. E quando impedimos que a escola pública tenha qualidade, estamos tirando o direito desses meninos e dessas meninas terem uma progressão social, que somente a educação traz. \r\n\r\nEstamos tirando o direito à vida dessas pessoas que dependem do hospital público, da educação pública e da saúde pública. \r\n\r\nE aí, fazemos o que exatamente o Governo tem feito: gastamos bilhões em Segurança Pública, única e exclusivamente, para manter a população sob controle, a população intimidada sem reagir a esses desmandos, que se iniciam exatamente nas isenções fiscais dadas de maneira que não atende aos interesses do País, e principalmente não atendem aos interesses da nossa população fluminense. \r\n\r\nIsso precisa ser visto. Eu vejo aqui alguns Deputados defenderem essa ou aquela indústria de sua região. Isso é legítimo, mas seria legítimo numa situação que não houvesse crise econômica, em que o recurso público possa ser usado para esse tipo de coisas. Num momento em que as pessoas passam fome, não se pode ficar pensando em manter redutos eleitorais e manter condição de propaganda eleitoral, em época de eleição. \r\n\r\nCom certeza, isso precisa ser avaliado por todos nós, precisa ser discutido no Colégio de Líderes. \r\n\r\nVou repetir, na hora em que saírem daqui de tarde, de noitinha, é só passarem na Avenida Almirante Barroso que verão a quantidade de pessoas debaixo das marquises, dormindo; as pessoas catando lixo para comer. Essa é a crise do Estado. É isso que o Estado está vivendo. \r\n\r\nHão que se definir mecanismos que priorizem essas situações, que priorizem a real necessidade da população. \r\n\r\nEssa fala de garantia de emprego está mais que provada, porque, se fosse assim, essa quantidade de isenção que foi dada, aqui, agora, nós teríamos que estar num nível econômico muito maior do que o em que estamos. Mas, no entanto, não é isso que se vê. Não estão vendo isso? Ou esse dinheiro que foi dado de isenção foi desviado para uma outra situação, ou ele não traz o benefício que está se aludindo. Então é necessário que esta Casa realmente faça um debate de qualidade, um debate que priorize quem precisa ser priorizado neste momento de grave crise econômica. E, a partir daí, nós não tenhamos que chegar ao ponto que chegamos aqui de ter que trazer tropa federal para conter uma marginalidade, uma criminalidade que se inicia exatamente no empobrecimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, na falta de opção da nossa população mais prejudicada. É exatamente isto que precisa ser visto.\r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, dizendo que é necessário que esta Casa, no mínimo, rediscuta a concessão e a prorrogação de muitas das isenções fiscais que estão vigentes neste momento. É necessário, é absolutamente necessário. Deixemos de esconder para debaixo do tapete essa situação, achando que o dinheiro, que o recurso que é dado como isenção, a renúncia fiscal, não é o mesmo que deixa de entrar na Saúde, na Educação, na Assistência Social.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento, na forma regimental, da prorrogação da presente sessão por 60 minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados e Deputadas presentes. \r\n\r\nHá que se destacar a persistência maior das Deputadas em permanecer no plenário. Muitos Deputados, infelizmente, se retiram, mas as Deputadas ficam aqui acompanhando os debates.\r\n\r\nVenho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3088/17, enviado para esta pelo Poder Executivo através da Mensagem 23/2017. É o Projeto que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre os mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento. Este é um Projeto fundamental para a crise do Rio de Janeiro. Ele é fundamental não só porque está inserido no bojo das obrigações cobradas pela União dentro do projeto do regime de recuperação fiscal do Estado. Mas ele é fundamental também porque ele toca no ponto nevrálgico da crise do Rio de Janeiro, que são as malfadadas isenções fiscais. \r\n\r\nA gente tem discutido muito, nesta Casa, uma série de levantamentos, especialmente do Tribunal de Contas do Estado, apontam que, no período de dez anos do Governo Cabral-Pezão, houve cerca de 160 bilhões em incentivos fiscais. Isso equivale a quase dois anos dos melhores orçamentos que o Estado do Rio de Janeiro teve nesse período ou quase três anos do orçamento atual. É o equivalente a cerca de 30% de tudo que o Estado arrecadou nesse período, não só com tributação própria, mas também com outros repasses constitucionais que recebeu da União. Ou seja, o que o Estado do Rio de Janeiro abriu mão de receber com a política de incentivos fiscais é um montante que teria condições, caso se configurasse em arrecadação de colocar o nosso Estado em outro patamar econômico de arrecadação e de capacidade de investimento em políticas públicas.\r\n\r\nÉ óbvio que esse debate não é simples. Uma parte dessa potencial arrecadação é uma arrecadação que provavelmente não aconteceria também sem a lei, sem incentivos fiscais, porque são de empresas de setores econômicos que precisaram desses incentivos para conseguir se manter.\r\n\r\nMas, por outro lado, também é inegável que uma parte desses incentivos fiscais não têm o menor critério. Foram incentivos fiscais que foram sendo concedidos sem a exigência de contrapartidas ou com exigência de contrapartidas que nunca foram cumpridas e nem fiscalizadas; e uma parcela desses incentivos fiscais dados sem critérios transparentes, inclusive não temos dúvidas em afirmar, foram parte de tenebrosos esquemas de corrupção, foram partes de grandes “toma lá, dá cá” como, por exemplo, o caso das cervejarias que não só eram grandes financiadoras eleitorais do Governador e de boa parte da sua base de apoio como também, ao mesmo tempo que eram beneficiadas com grandes incentivos fiscais colecionavam recordes de recursos no Conselho Estadual da Receita Fiscal, conseguindo derrubar todas as multas e todas as situações de irregularidade a que vinham sendo submetidas pela fiscalização. \r\n\r\nOu seja, não temos dúvidas que também parte dos incentivos concedidos a joalherias, provavelmente, fazem parte do esquema de lavagem de dinheiro desenvolvido pelo ex-Governador Sérgio Cabral, que, por um lado concedia incentivos fiscais, por outro, comprava dezenas de milhões de reais em joias com as mesmas joalherias que eram favorecidas por esses esquemas.\r\n\r\nVale lembrar que o Governador Luiz Fernando Pezão está cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral a partir de uma provocação ao Ministério Público onde os principais elementos apontados era uma troca de favores, com perdão de dívidas, aditivos de contrato e subsídios fiscais concedidos a uma série de empresas. Essa foi a provocação que levou à condenação do Governador por abuso de poder econômico e político no Tribunal Regional Eleitoral. Por isso, hoje, Pezão está cassado. Pezão, aliás, citado em depoimento recente do ex-Governador Sérgio Cabral, onde ele lembra que no período em que ele é acusado de receber propinas por obras da Secretaria de Obras, o Secretário era o Governador Pezão.\r\n\r\nEsse é um debate fundamental no Estado do Rio de Janeiro porque, infelizmente, essa é a nossa realidade: nós temos um ex-Governador preso; nós temos uma série de figuras da política do Estado do Rio de Janeiro que temem que amanhã ou depois sejam dia de a Polícia bater às portas deles. Aí, a questão dos incentivos fiscais, infelizmente, está inserida nesse bojo.\r\n\r\nO que este Projeto traz? Ele traz uma necessária revisão dessa política de incentivos, a sua adequação ao Confaz, e o cumprimento dessas exigências da lei federal, mas, junto com isso, ele traz um bacalhauzinho ali, que é a possibilidade de o Governador voltar a conceder novos incentivos por meio de decreto. Isso é absolutamente inaceitável. E é absolutamente inaceitável, primeiro, porque essa é uma experiencia que já foi vivida no Estado do Rio de Janeiro e que deu errado. No caso, na época em que a Rosinha passou a ter essa prerrogativa, a lei que autorizou Rosinha a dar novas isenções por decreto era uma lei muito mais detalhada do que essa que o Pezão tenta aprovar.\r\n\r\nEntão, primeiro, por isso. \r\n\r\nSegundo, pelo o que já coloquei. Aqui no Rio de Janeiro vivemos uma experiencia onde se perdeu o controle e a política de incentivos se relacionou com processos inclusive de corrupção. Não podemos dar um passo atrás, e este Parlamento não pode ser leniente, para que abramos margem para que esses processos possam voltar a acontecer sem o mínimo de transparência, sem o mínimo de participação desta Casa na definição dos incentivos que devem ou não devem ser dados.\r\n\r\nMas é claro que esse debate é muito mais profundo. Infelizmente, hoje, esse é o panorama que nos abre a possibilidade de debater. Infelizmente, durante uma crise como essa que o Rio de Janeiro enfrenta, ao mesmo tempo em que o Governo federal deixa os hospitais federais à mingua, ao mesmo tempo em que o Governo federal deixa as universidades à mingua, ao mesmo tempo em que o Governo federal deixa que acabe o dinheiro do combustível das nossas viaturas, dos carros da polícia, o Governo federal vem fazer proselitismo, com o Temer querendo dar uma de que vai salvar o Rio de Janeiro mandando o Exército para cá sem nenhum planejamento, sem nada.\r\n\r\nEsse caso é o mesmo. O Governo não quer discutir a Lei Kandir, o Governo não quer discutir uma Reforma Tributária de verdade, em que se pense em mecanismos para ajudar os Estados, para repensar o pacto federativo, que seja não aumentando imposto sobre produção e consumo, mas aumentando imposto sobre riqueza, sobre renda, sobre grandes lucros. O Governo não se propõe a fazer essa discussão e o que ele impõe, então, é uma camisa de força em que se tem que discutir privatização, isenção fiscal, aumento de imposto e demissão do funcionalismo público.\r\n\r\nInfelizmente, esse é o pacote que o Governo Temer coloca para o Estado do Rio de Janeiro e esse é o pacote que o Governo Pezão e o PMDB resolveram aceitar de cabeça baixa para sacrificar ainda mais a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, com relação a esse projeto, para haver diálogo, temos que tirar essa situação que permite que o Governo volte a fazer novas isenções por decreto. Vamos lembrar que, recentemente, aqui mesmo nesta Casa, vivemos alguns impasses porque algumas políticas de incentivos fiscais importantes para alguns setores não foram aprovadas porque quiseram colocar os famosos “bacalhaus” no meio do projeto, inviabilizando-o.\r\n\r\nSe o Pezão volta a resolver isso com uma canetada, iremos voltar para a orgia que nos levou a abrir mão de R$ 160 bilhões em impostos e a empurrar o Estado do Rio de Janeiro para a crise em que se encontra hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ser muito breve, porque acabamos de votar a prorrogação da Ordem do Dia e não temos sequer 20 Deputados em plenário. Mesmo assim, prorrogamos uma votação sem quórum. Então, é importante que todos os que estão aqui resistindo tenham o direito à palavra o mais rápido possível. Serei muito objetivo e breve.\r\n\r\nEsse Governo tem uma enorme capacidade de me surpreender. É inacreditável essa Mensagem, que vai no caminho contrário a tudo o que acumulamos nesse tempo recente. Foi comemorado pelos Deputados, inclusive da base desse Governo, como uma resposta do Parlamento ao Governo, que não poderia mais conceder as chamadas isenções fiscais por decreto. Todos nós lembramos disso, com mais memória, com menos memória, mais ligados ao Governo, menos ligados ao Governo, mas todos, com um pequeno esforço, vão se lembrar que nós comemoramos aqui que este Parlamento impôs ao Governo uma limitação, acabando com a farra das isenções por decreto.\r\n\r\nPor que nós comemoramos isso naquele momento? O próprio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - não somos nós, da oposição, que estamos falando - apresentou documentos, apresentou estudos, com parecer técnico, dizendo que mais de R$ 200 bilhões - para ser exato, R$ 219 bilhões - deixaram de ser arrecadados por este Governo, de 2007 até 2016. Por que 2007? Ano em que o ex-Governador Sérgio Cabral assumiu o poder aqui.\r\n\r\nEssa é a política do PMDB, a política deste Governo - porque é a continuidade do Governo Cabral - um está preso; o outro ainda não -, pois, nesse período, o Tribunal de Contas aponta que, simplesmente, R$ 219 bilhões deixaram de ser arrecadados. \r\n\r\nHoje, Deputados, viemos para cá trabalhar e a Uerj anuncia que não haverá ano letivo porque não pode começar. Os hospitais estão parados, a Faetec não tem merenda. São as notícias de hoje: uma crise brutal na Segurança Pública e mais uma vez se apela, de forma equivocada, para que o Exército venha para a rua. Desde a Eco-92 que se faz isso e qual o resultado?\r\n\r\nDiante de uma brutal crise de receita nós temos isso. Este é um quadro inquestionável. De repente vem uma Mensagem para cá, supostamente para se ajustar - essa é a justificativa falsa - à necessidade do acordo com o Governo Federal. Não é verdade!\r\n\r\nO Projeto de Lei 159/2017 já dá conta do ajuste, não há nenhuma necessidade. É o Confaz que faz agora. \r\n\r\nA lei do Deputado Luiz Paulo, Deputado Bruno Dauaire, acho que tem outro autor que agora não me recordo, anula a Lei da Rosinha, anterior, da ex-governadora, exatamente para poder anular a possibilidade de isenção por Decreto. \r\n\r\nO que o governo faz nessa Mensagem? Volta atrás e ainda mais, retroativo, ou seja, quando já tínhamos determinado aqui que, para aprovar benefício fiscal deveria ter audiência pública e tinha que ser por Projeto de Lei para que a Assembleia Legislativa, exercendo o seu papel legislativo, fiscalizador, avaliasse cada isenção. Então, não era uma condenação da política de isenção porque ninguém aqui foi irresponsável. \r\n\r\nSabemos que alguns setores geradores de emprego podem e devem ter isenções, desde que haja transparência - o que não foi marca desse Governo em momento algum - mas não por decreto porque não é transparente, não é democrático, fez mal à economia.\r\n\r\nEstão aqui os números escandalosos: à H. Stern R$ 250 milhões. Para ser muito preciso no exemplo. Sabemos bem do que estamos falando quando citamos o exemplo da H. Stern. O ex-governador conhece bem essa isenção. O PMDB também.\r\n\r\nNão há nenhuma necessidade de se fazer projeto retroagindo. Pior, querem retroagir para dizer que os Decretos que o Governador Pezão continuou de forma irresponsável dando as isenções, mesmo quando já não se permitia, vão valer, porque o que estamos votando nessa Mensagem é retroativo. Isso é vergonhoso! \r\n\r\nEsta Casa se desmoraliza se votar isso porque é uma contradição brutal. Como vamos permitir que se volte a fazer isenção fiscal por Decreto? \r\n\r\nO Rio de Janeiro está completamente falido por inoperância, por corrupção deste governo, diga-se de passagem. Estou aqui o tempo inteiro e não vi ninguém da base do governo vir ao microfone para defender a proposta. \r\n\r\nTodas as falas até agora aqui, foram muitas e para criticar o Projeto. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, o Governo envia essa Mensagem e diz que deve ser votada amanhã, de qualquer maneira. Nenhum membro vai ao microfone para defender, e aí, desculpa, mas isso é muito grave. É feio fazer isso. Tem maioria, mas que tenha uma maioria um pouco mais qualificada, que pelo menos respeite a democracia e que venha debater suas ideias e defender seu ponto de vista; mas somem, fogem, não debatem, não sustentam, tem maioria vota para votar contra e passa por cima não é de nós, não, oposição, passa por cima da democracia, da população do Rio de Janeiro, que está de saco cheio desse governo, que não aguenta mais. E vai piorar, porque olha o que vocês fazem, olha o que essa base faz. É inaceitável.\r\n\r\nPois não, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Marcelo Freixo, quero concordar com várias observações de V.Exa. e de outros Deputados. \r\n\r\nPrimeiro, se o incentivo fiscal é justo, é legítimo, deve ser aprovado à luz do dia. Ele não deve ser aprovado por Decreto pelo Poder Executivo, que envie a esta Casa para ter o mínimo de discussão, de transparência, de acompanhamento pela sociedade. \r\n\r\nSegundo, com outro registro também de método, fez-se um acordo consultando todos os líderes de fugir ao rito normal para poder ser aprovada amanhã... e olha aqui a Casa, quantos Deputado e Deputadas, como V. Exa. cobra que deveriam estar defendendo o Projeto e estão aqui presentes? \r\n\r\nPor último, quero fazer uma observação: incentivo fiscal para poderoso, para quem não precisa, como a H. Stern, sempre teve; incentivo fiscal para trabalhador é um parto. Lembro que os taxistas têm um incentivo fiscal justo: eles podem trocar o seu veículo com isenção de ICMS. Lembro que o ex-Governador Sérgio Cabral fez uma guerra contra o transporte alternativo reduzindo drasticamente o número de vans a cerca de 550 vans regularizadas. Esta Casa tenta debater Projeto meu e de outros Deputados para dar ao pessoal das vans regularizadas o mesmo tratamento do taxista, que é para poder comprar um carro com isenção de ICMS, e esse tipo de isenção o Governo que está aí há dez anos sempre se negou a dar. Tudo para os poderosos, tipo H. Stern, e tratamento duro para quem precisa disso para fazer renda para a sua família, como é caso do transporte alternativo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, quero dizer que, para não ser injusto e citar só a H. Stern, outros Deputados da bancada do PSOL já citaram outros favorecidos aqui, mas os próprios empresários de ônibus, Deputado. Hoje, parte dos empresários estão presos, sendo investigados a partir da delação de conselheiro do Tribunal de Contas. Receberam benefícios por decreto.\r\n\r\nEntão, a gente está falando de um Estado do Rio de Janeiro em calamidade, mas não é por causa do preço do petróleo, mas pela falta de vergonha na cara de quem governa há mais de 10 anos este Estado.\r\n\r\nE agora esse Projeto vergonhoso que volta a dizer que o Governo vai, por decreto, dar isenção fiscal na maior crise de receita, com as universidades fechando, com os hospitais sem ter como funcionar, com as escolas do jeito que nós conhecemos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, este Governo não cansa de me surpreender, infelizmente, sempre para pior.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas. Quero saudar as minhas companheiras parlamentares que continuam no plenário, como já foi aqui tão bem destacado pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSubo a esta tribuna exatamente para fazer, ainda que de forma breve, considerando as análises que me antecederam, uma análise sobre o Projeto apresentado na pauta de hoje, Projeto 3088, que dispõe sobre as restrições aos incentivos fiscais durante o regime de recuperação. \r\n\r\nQuando me deparai com esse tema ao examinar a pauta da semana, no retorno da nossa volta à atividade parlamentar, recebi com surpresa a apresentação deste Projeto numa iniciativa do Poder Executivo - uma surpresa positiva, obviamente -, mas também fiquei me perguntando por que motivo o Governo do Estado teria tido essa iniciativa, já que nós discutimos amplamente essa questão dos incentivos fiscais neste plenário. Mas esta não foi uma iniciativa que se apresentou ao longo desse tempo diante do que foi demonstrado aqui sobre o prejuízo causado pelos incentivos fiscais. Nas inúmeras audiências produzidas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, nós tivemos a oportunidade de ver uma divergência entre a Secretaria de Desenvolvimento e a Secretaria de Fazenda, que apontava, sim, que a questão do incentivo fiscal acarretava uma redução daquilo que é arrecadado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nVou ter a ousadia de apresentar a minha suposição sobre a apresentação deste Projeto. Nas matérias que li durante a última semana, ficou claro que o Governo do Estado, para que fosse possível o acordo fiscal, teria que proporcional uma redução de 4 bilhões. Talvez por isso, vou ter a ousadia de formular uma hipótese, talvez por isso, o Governo já não tendo mais onde reduzir, optou pela redução do incentivo fiscal, e com a perspectiva muito favorável. Porque a questão do incentivo fiscal é trazida à tona todas as vezes que falamos, por exemplo, sobre a questão ainda do não pagamento de muitos dos servidores do Estado, sobretudo dos inativos e das pensionistas.\r\n\r\nPoderíamos falar de outras tantas coisas, por exemplo, como a péssima notícia que tivemos no início da manhã de que não há previsão de reinício das atividades da Universidade do nosso Estado.\r\n\r\nAinda que seja positiva, e quero dizer que entendo como positiva a apresentação deste Projeto pelo Poder Executivo, me cabe fazer alguns reparos, e o fiz através das cinco Emendas que apresentei. Duas delas, se de um lado é positivo porque apresenta possibilidade ao Poder Legislativo, efetivamente aquele que é detentor da vontade popular ao poder de fiscalizar, não é possível que se leve 90 dias para apresentar esse Projeto, para apresentar essa prestação de contas. Ainda que se autorize apenas a concessão de incentivos através daquilo que determina a Constituição Federal, apenas aquelas aprovadas pelo Confaz, esse prazo de 90 dias, no nosso entender, é um prazo demasiadamente longo, o que nos levou a oferecer Emendas neste sentido.\r\n\r\nAs outras Emendas são aquelas que são o traço do nosso mandato, um mandato que busca, e discute, e pretende lutar pela transparência. Não me parece que seja difícil, e me parece extremamente importante e necessário, que a população saiba, por exemplo, quais são as empresas que tiveram a concessão.\r\n\r\nEu vejo aqui muitos Deputados do interior, ou Deputados da Baixada que defendem a isenção. E, diante dos seus argumentos eu consigo entender que a isenção em uma determinada área, ou num determinado espaço territorial, possa ser importante para fomentar o desenvolvimento daquele município ou daquela atividade. Se isso é verdade, por que não dar total transparência, e fazendo com que todos conheçam as empresas que são aquelas que conseguem os incentivos fiscais?\r\n\r\nEntão, neste sentido, mais uma Emenda, lutando, assim, pela transparência.\r\n\r\nMas, quero fazer também minhas as palavras de alguns dos companheiros que me antecederam nesta tribuna, falando do caráter lamentável de retirar do Poder Legislativo, da autorização através de lei, retornando única e exclusivamente através de um decreto, o poder de concessão. \r\n\r\nEntão, neste sentido, exatamente porque entendo que é uma perda, não só para o Parlamento, mas, sobretudo, para o povo do Estado do Rio de Janeiro, que não terá, através dos seus representantes, a possibilidade de discutir, de concordar ou de se manifestar contra a decisão do Poder Executivo.\r\n\r\nDaí, apresentei uma Emenda Supressiva ao Artigo 5º, de modo a restabelecer e deixar vigente o dispositivo legal que permite com que a concessão seja feita somente através da lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano; Deputadas, Deputados, continuamos discutindo o Projeto de Lei 3088/2017 oriundo de Mensagem do Poder Executivo, pelo qual o Governo propõe restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEste é um tema que muitos de nós, e muitas de nós, já debatemos inúmeras vezes ao longo desta legislatura, que é o tema das isenções fiscais. Um tema muito complexo. E por que é um tema muito complexo? \r\n\r\nEm primeiro lugar, no caso do Estado do Rio de Janeiro, pela forma despudorada com que o Governo do estado, nos últimos anos, os governos do PMDB, em particular, vem conduzindo e tratando a política de isenção tributária. Na verdade, nem sei se podemos falar nesse caso de uma política, mas de um festival, de uma farra, de um processo de concessão de isenções, em muitíssimos casos, sem critérios, sem transparência. E pasmemos todos aqui, mais uma vez: o ex-Secretário de Fazenda, Sr. Júlio Bueno, em reunião nesta Casa, na sala da Presidência, chegou a afirmar que o governo do estado não tinha, Deputada Zeidan, uma metodologia para acompanhar as contrapartidas oferecidas pelos empreendimentos que tinham se beneficiado de isenção fiscal. Então, sem transparência, Deputado Zaqueu Teixeira, sem critério e sem capacidade de acompanhar longitudinalmente o que essas isenções podem produzir de positivo, Deputado Marcelo Freixo: geração de trabalho e renda, aumento progressivo da arrecadação. Uma farra! \r\n\r\nNesse caso, com o quadro crítico da economia, com a pobreza aumentando, com a exclusão aumentando, com a violência aumentando, com instituições históricas, tradicionais, importantes, sem condições de funcionamento - e aqui me refiro à Uerj, mas a Uenf e a Uezo também estão passando pelas mesmíssimas dificuldades, como também a Rede Faetec; a notícia é de hoje, Deputado Marcelo Freixo, mas é notícia do ano passado, do ano retrasado; esse quadro não muda -, nesse contexto, fica muito mais difícil examinar projetos relacionados a isenções fiscais, sem falar no fato de que esse projeto remete ao plano de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar 159/2017, que é um projeto de lei complementar em que se propõe a adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal que, e eu já debati isso várias vezes, não dá respostas efetivas à superação da crise econômica do Rio de Janeiro. O Estado se endivida mais, o estado se desfaz dos seus ativos, como no controvertido processo de privatização da Cedae, o Estado arrocha os servidores públicos. Nada disso produz aquilo que o Estado precisa produzir para sair dessa crise, que é receita nova, recursos novos, dinheiro novo. \r\n\r\nE, agora, tem uma outra questão. O Presidente golpista deve sancionar essa semana o projeto de lei oriundo do Senado, de convalidação das isenções fiscais que foram concedidas. Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. mencionou esse ponto, e é bom lembrar, Deputado André Ceciliano, que preside a Sessão e conhece bem a matéria, o que o Congresso fez com esse projeto que deverá ser sancionado pelo golpista essa semana, talvez amanhã, é na verdade arrumar as isenções que foram concedidas por vários entes federados ao arrepio da Constituição, Deputado Zaqueu Teixeira, ao arrepio do Art. 155 da Constituição, que prevê que essas concessões tenham que ser feitas a partir da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. \r\n\r\nComo se tudo isso fosse pouco, agora, o Governo do Estado, um governo que já acabou, que nunca disse a que veio, e não mais dirá, porque ele já acabou, vem propor, sorrateiramente, à sorrelfa, de maneira marota, um artigo pelo qual ele se propõe a reaver a prerrogativa de conceder, Deputado Carlos Minc, discricionariamente, isenções fiscais, revogando o Art. 5º da lei do ano passado, de 2016, contra a qual o Governo do estado se colocou. Deputado Luiz Paulo, não foi fácil, o Governo do estado ofereceu muita resistência à aprovação dessa lei, muita resistência. E agora ele quer revogar o Art. 5º. \r\n\r\nNunca vi isso! É meu primeiro mandato aqui na Assembleia, mas já fui vereador. A lei de 2004 foi revogada. Então, o Governo não pode, por uma Mensagem como essa, recuperar os efeitos de uma lei, Deputada Zeidan, que já foi revogada. Se ele quiser, que mande uma outra Mensagem, com o mesmo conteúdo da lei que foi revogada. Isto não existe. É absolutamente inconstitucional. \r\n\r\nEntão, estamos debatendo, por um lado, esse movimento esquisito, estapafúrdio, e, por outro, o que é fundamental, combatendo essa molecagem de querer recuperar, sob trevas, na escuridão, na falta de transparência, a possibilidade de conceder isenção fiscal discricionariamente, como vem fazendo o Governo do PMDB Deputado Carlos Osório. É isso o que não vamos admitir. É inaceitável.\r\n\r\nPor isso, dei o meu parecer muito claro na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Eu não quero reformar esse Artigo 5º, não. Eu quero suprimi-lo. Ele não serve para nada.\r\n\r\nNão queremos nem suprimir o Artigo 5º da Lei de 2016, nem queremos recuperar os efeitos da Lei de 2004. Isso não serve ao Parlamento, não serve à autonomia do Poder Legislativo estadual. \r\n\r\nPor isso, estamos aqui para denunciar, como já fizeram outras Deputadas e outros Deputados, esse verdadeiro absurdo nesse quadro de crise e de pobreza que aumenta no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Estado, um Governo desacreditado, um Governo desautorizado, ainda assim quer ter a possibilidade de conceder, por meio de decretos, isenções fiscais.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, vamos à votação da pauta.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 74 Emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAmanhã, reunião de líderes às 11 horas.\r\n\r\nPeço atenção dos Srs. Deputados. O painel está registrando 62 Deputados. Nós temos uma pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria que V.Exa. fizesse verificação de quórum, visto que quando abrimos os trabalhos, tendo um Projeto do Executivo, havia 62 Parlamentares presentes. Neste momento há cerca de uma dúzia.\r\n\r\nNão estou pedindo verificação de votação, mas de quórum, porque se não houver quórum, estão encerrados os trabalhos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É só uma questão de bom senso. Em algum momento da vida, os 62 Deputados passaram por aqui. Não duvido disso, mas entre o eletrônico e o real vai uma distância, e é visual.\r\n\r\nNão há condição de se continuar uma Sessão dando quórum com o número de Deputados presentes. Então, bom senso.\r\n\r\nFizemos o debate do projeto mais importante. Porque, caso contrário, vão pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, logicamente que visualmente vemos que não há aqui 36 Deputados. Ocorre que muitas vezes encerramos o plenário com votações de projetos de interesse dos demais Deputados sem 36 presentes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Mas é porque já está prorrogada a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai abrir um precedente?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Então, ponha em verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou anunciar um projeto. Peça verificação aí, sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está pedida a verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está bom.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, me preparei para debater dois Projetos na Ordem do Dia que tratam da questão da comunicação ou da liberdade de expressão, e vejo que vai terminar a Sessão por falta de quórum.\r\n\r\nEntão, venho à tribuna para dizer que li que a TV Globo completa 92 anos. Cheguei a elaborar uma Moção de Repúdio, porque todos nós sabemos que a liderança da TV Globo, ou do Sistema Globo, na manipulação da informação abrange praticamente todos os canais abertos de televisão.\r\n\r\nEra um projeto do Deputado Dica que ia entrar na pauta, obrigando a explicitação no contrato de regras etc. a TV por assinatura. Sabemos que na TV fechada, ainda um ou outro canal explicita o contraditório. A TV Comunitária, por exemplo. Mas um grande número de canais pertence ao sistema Globo.\r\n\r\nEu ia tratar da liberdade de expressão, na questão da República Bolivariana da Venezuela. Aqui, o pessoal cobra uma Constituinte para fazer a reforma política, exclusiva para reformar a Constituição. Os eleitos para uma constituinte nem poderão concorrer a outra eleição para o Parlamento - o Brasil vive uma crise política - e na Venezuela há uma crise política e o que faz o Presidente Nicolas Maduro? Ele convoca uma Assembleia Nacional Constituinte para elaborar uma Constituição que será submetida, após a conclusão dos trabalhos, a um referendo popular.\r\n\r\nA oposição venezuelana, patrocinada pelos grandes meios de comunicação, a começar pelo sistema Globo, diz que não quis participar. Diz que tem a maioria e que a vontade da população venezuelana é que o Governo seja deposto e não participa da eleição. Aliás, em pleito anterior, quando vivo estava o Presidente Hugo Chaves, a oposição não participou e depois se arrependeu. Ora, se tem maioria, se defende a vontade popular, por que não participou da eleição da eleição de uma Constituinte exclusiva para elaborar uma nova Constituição, que ainda será submetida a um referendo popular.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer que os falsos democratas, aqui no Brasil, a chamada classe dominante, o capitalismo internacional, manipula, e o faz, obviamente, através dos meios de comunicação. Como o sistema Globo faz 92 anos, eu não quis submeter meus pares à subscrição de uma moção de repúdio, mas venho aqui manifestar o meu repúdio à manipulação de informação, a uma condução escusa daquilo que não representa a vontade verdadeiramente popular na Venezuela e dizer: Salve a República Bolivariana da Venezuela! Salve a Constituinte convocada pelo Presidente Maduro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Solicitação de verificação feita pelos Deputados Marcelo Freixo e Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de verificação.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, pois não tive a de falar, gostaria que V. Exa. tivesse o mesmo rigor quando os nossos nobres colegas estivem discutindo, porque, na grande maioria das vezes, V. Exa. deixou passar o tempo regimental. Eu estava ali, atento. V. Exa., como democrata que é, deixou de utilizar o maior tempo para a discussão da Mensagem, que era tão importante quanto os Projetos aqui apresentados. Este encaminhamento é para falar não só do nosso Projeto. Acho que os Deputados estão corretos em exigir a presença, até porque, fomos eleitos para estar presentes, só que, quando quisemos aqui discutir para também que os Projetos apresentados só fossem votados com a presença do autor, na verdade, não foi aberta a discussão e não foi aceita pela Mesa, que acho que deveria ser acatado esse critério, porque, se o Deputado que apresenta o Projeto não está presente é porque ele não está interessado sequer na sua aprovação. Não estou reclamando. Com a devida vênia, concordo com o pleito apresentado pelos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Marcelo Freixo e entendo que a nossa obrigação é estarmos presentes no plenário. Mas fica aqui minha contestação por ter sido V. Exa. tão democrático que deixou estender o período normal. V. Exa. foi benevolente para um lado e, certamente, mal compreendido, por mim, inclusive, com essa votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente eu gostaria de encaminhar pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chamou a atenção porque muitas vezes, no adiantar das horas, votamos com quórum mínimo. Então, há um precedente e qualquer um, no futuro, vai poder, depois de certo horário, quando o quórum já não é o mesmo do início ...\r\n\r\nEntão, só chamei a atenção para isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu peço desculpa ao nobre Deputado Dica.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - A Deputada Enfermeira Rejane, Sr. Presidente, apresenta um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência para a assunção de cargo de gestão em unidades de emergência. É uma forma de ampliar a possibilidade, na gestão hospitalar, dos enfermeiros de nível superior, e ela estabelece esse critério para que a categoria que ela tão bem representa possa também participar da gestão, dirigir unidades de emergência.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL dá o voto favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo PSDB, e chamando a atenção dos Srs. Deputados que estamos em processo de votação nominal, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB entende o mérito da matéria apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane que expande as possibilidades da enfermagem, tendo em vista a formação específica e, por causa disso, o PSDB está votando “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, pelo DEM, e Deputado Gilberto Palmares, pela liderança do PT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane - é bom lembrar que ela própria, de profissão, é enfermeira - é liderança da categoria de enfermeiros, conhece bem a característica, a importância dessa categoria e, inclusive, deve ter se debruçado várias vezes com a questão da qualificação do profissional de enfermagem. \r\n\r\nEntão, assim como os que já se posicionaram, a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de lamentar a postura dessa verificação, num momento desse, em que temos toda uma pauta, a primeira pauta do nosso retorno legislativo, não se levando em consideração que as pessoas estão em seus gabinetes, em outras situações, discutindo e tratando de outros assuntos, e se pede uma verificação em Projetos básicos. Deveríamos levar esta Sessão até o final, votando como sempre o fizemos.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar registrado aqui, em nome da bancada do DEM, o voto favorável à Deputada Enfermeira Rejane e o meu desagrado, tal qual registrou aqui o Deputado Dica, com essa verificação desnecessária.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, a verificação foi pedida por mim e pelo Deputado Luiz Paulo. Quero dizer que o que eu lamento é a ausência de Deputados em plenário trabalhando, onde deveriam estar trabalhando. Não tem que lamentar a verificação; tem que lamentar a ausência de quem não está aqui trabalhando e deveria estar. Este é o lamento. A bancada do PSOL está inteira aqui, votando, como sempre, e já estamos numa Sessão prorrogada. Que venham, trabalhem e deem quórum, porque esta é a obrigação. Isso é que é lamentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, venho registrar que o PDT também sempre se encontrou presente. Em muitos momentos está na Comissão ou está no próprio gabinete atendendo, mas aqui está a grande maioria. Estão os Deputado Janio Mendes; Zaqueu Teixeira; Martha Rocha; eu e o Bebeto, que está em seu gabinete atendendo.\r\n\r\nEntão, o PDT também se faz presente, mas, quando não está no plenário, está na sua atividade parlamentar.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos, que provavelmente nos assiste, está licenciada, porque sofrerá um processo cirúrgico na sexta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sete minutos decorridos, a Presidência irá aguardar mais 30 segundos para fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, só pela ordem, rapidamente. O Deputado Dica mencionou a questão de os Deputados estarem presentes para defender seus Projetos. Quero informar, a bem de direito, que a Deputada Enfermeira Rejane, autora do Projeto que estamos votando - a bancada do PSDB votou favoravelmente - encontra-se licenciada, por isso não está no plenário defendendo o Projeto. Quero também dizer que a Deputada Enfermeira Rejane é uma das Deputadas que está permanentemente no plenário, junto com esse conjunto regular de deputados que acompanham todas as Sessões.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Dica foi citado.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, quero reiterar o que foi apresentado por mim. Certamente não tem nada a ver com a Deputada Enfermeira Rejane. Eu digo no contexto geral, de apresentação de todos os Deputados. \r\n\r\nQuero dizer também que sou favorável ao pedido de verificação. Tenho certeza de que os Deputados têm que estar presentes. \r\n\r\nA única coisa que apresentei aqui foi a sugestão, e que já discutimos aqui, de que para o projeto ser votado o Deputado deveria estar em plenário. \r\n\r\nComungo desse mesmo entendimento. E digo mais, Sr. Presidente: V.Exa. terá que cumprir o Regimento. Terá que fazer a primeira chamada e, logo após, a segunda chamada, com o tempo permitido, porque certamente V.Exa. é um bom regimentalista e vai querer cumprir o Regimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Solidariedade vota 'sim'. É um projeto bastante relevante e demonstra, como sempre, a sensibilidade da Deputada Enfermeira Rejane. Lamento exatamente o que já foi dito aqui. Aos companheiros que estão em seus gabinetes - e sei que estão trabalhando -, peço que venham ao plenário neste momento, para procederem à votação, para que a Ordem do Dia não caia. \r\n\r\nNão vejo absolutamente nenhum... o Deputado que pediu verificação... os Deputados Luiz Paulo e o Deputado que sempre está presente, a bancada do PSOL... Nesse momento não temos que criticar. Pelo contrário. Isso não é uma crítica aos companheiros que não estão presentes, mas peço que possam vir para o plenário, justamente para não deixar a Ordem do Dia cair, prejudicando a pauta, para que, independentemente do horário que já está prorrogado, possamos votar. \r\n\r\nTemos aqui projetos, principalmente o da Tia Ju, de grande importância, principalmente para a Educação de nosso Estado, e que perderemos a oportunidade de apreciar. \r\n\r\nEntão, faço apelo aos colegas Deputados que estão em seus gabinetes, que venham votar, por favor, para que a Ordem do Dia não caia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju presente, vai votar. \r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani presente, vai votar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 24. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 246-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 595-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, esse é o de sua autoria, não é isso? \r\n\r\nComo questão de ordem, queria avocar o parecer da Comissão de Economia, tendo em vista o conteúdo do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No momento da segunda discussão, quando voltar, V. Exa. pode pedir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas está em segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, mas é porque não há quórum para deliberar, não está colhendo, só discutindo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, bom. Perfeitamente. Entendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só se discute.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 508/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI 7.077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 470/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final \r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 02.08.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO DIVERGENTE, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTOS EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSORIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º..........\r\n\r\nParágrafo único- Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2011.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O §2º, do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-.........\r\n\r\n§ 2º- Os detentores de isenções, incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira que estejam em vigor por força da Lei nº 4.321/2004, permanecem com seus direitos que são convalidados pela presente Lei, inclusive com a hipótese de prorrogação dos mesmos, desde que haja pelo Conselho de Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a remissão dos créditos tributários constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal por legislação do Estado do Rio de Janeiro publicada até a data de início de produção de efeitos da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O inciso I, do §1º, do artigo 4º da Lei 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-.........\r\n\r\n§1º-\r\n\r\nI- Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O inciso I, do § 1º, do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 fica acrescido de alínea “a” com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-.........\r\n\r\n§1º- .........\r\n\r\nI-.......\r\n\r\na- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, em até 90 (noventa) dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Fica prorrogado até 31 de agosto de 2017 o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua definitivamente os processos que versem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroagindo seus efeitos até 05/03/2017.\r\n\r\nParágrafo único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Fica prorrogado o prazo de fruição do regime especial de tributação de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.331/2012, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos da Lei 6.631/12\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Jânio Mendes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em até 30 (trinta) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Paulo Ramos, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual, em até 90 (noventa) dias após a vigência da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Paulo Ramos, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“Parágrafo único - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos, em até 90 (noventa) dias após a vigência da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Paulo Ramos, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º, bem como a relação nominal dos beneficiados com a concessão e/ou ampliação de incentivos fiscais, especificando os valores decorrentes do lucro aferido, do incentivo concedido e do repasse para o Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Serão reavaliadas e revogadas as concessões e ampliações de incentivos fiscais que não estiverem sendo compensatórias para o equilíbrio econômico do Estado, conforme o relatório mencionado no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao Art. 1:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a concessão, ampliação de incentivos fiscais, novos enquadramentos em regimes de tributação especial, fomentos econômicos ou estruturantes pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o Art. 6º remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Artigo 1º da Lei 6331/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÃNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório , Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Art. 1º da Lei 6331, de 10 de outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÃNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Parágrafo segundo - Fica excetuado da regra do caput o regime especial e diferenciado de tributação previsto na Lei 6331/2012.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica a redação do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, em estrito cumprimento ao artigo 6º da Lei Complementar Estadual 176/17.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica a redação do parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal, bem como as ampliações aprovadas pela Assembleia Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica a redação do caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual e disponibilizado por meio da rede mundial de computadores, em link específico no sítio eletrônico do Governo do Estado, para consulta ampla e irrestrita.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica a redação do parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de até 90 (noventa) dias, deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - Aos novos processos de incentivos fiscais que vierem a ser aprovados, na forma do parágrafo único, do artigo 1º, ficam as empresas beneficiarias obrigadas a aplicar 0,25% do valor dos incentivos fiscais e financeiros concedidos a projetos da área de esporte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se, o parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A relação dos processos de incentivos fiscais já concedidos deverá estar acompanhado de relatório pormenorizado constando o valor renunciado em função dos incentivos fiscais e financeiros, a quantidade de postos de trabalho criados, o prazo de vigência e os benefícios econômicos e sociais relativos a concessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - Ficam mantidos os incentivos fiscais para patrocínio de projetos culturais e esportivos previstos no artigo 24, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - Aos novos processos de incentivos fiscais que vierem a ser aprovados, na forma do parágrafo único, do artigo 1º, ficam as empresas beneficiárias obrigadas a aplicar 0,25% do valor dos incentivos fiscais e financeiros concedidos a projetos da área de cultura”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam convalidados os benefícios e/ou incentivos concedidos por Legislação específica, antes da entrada em vigor da presente Lei, podendo haver novos enquadramentos em Programas já instituídos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...... - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º, bem como, sempre que possível, os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - .....................................................................\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n§... - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - O Estado do Rio de Janeiro poderá aderir às isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outro estado da Região Sudeste”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Bruno Dauaire, Márcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... - O Art. 1º da Lei 6331, de 10 de outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2024, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os contribuintes que tiverem benefícios fiscais concedidos por Lei Estadual e/ou Decreto Estadual, e possuírem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, deverão regularizar tais débitos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de suspensão dos benefícios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (.....)\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, após prévia aprovação da ALERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dica, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (.....)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dica, Tia Ju.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 36\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais que não representem renúncia da receita, bem como os aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclui-se parágrafo ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§ - A relação apresentada contendo a identificação de todos os atos normativos relativos à isenção, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais apresentados pelas empresas atendidas por cada incentivo, ficarão disponíveis no site oficial da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 45.976 de 10 de abril de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 38\r\n\r\nO art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, as empresas que usufruem de inventivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Plenajamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nAltere-se o art. 1º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei 7.495 de 5 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão e ampliação de incentivos fiscais, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.(N.R.)\r\n\r\n1º - (...)\r\n\r\nIV - Os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal. (N.R.)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\n§4º - (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dionísio Lins, Márcia Jeovani\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\n§2º - Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Todo processo que verse no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de qualquer empresa sediada ou que queira se instalar no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser encaminhado e aprovado pela ALERJ, através de Projeto de Lei consoante o que define o artigo 3º da Lei 7.495 de 5 de dezembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os atos produzidos na vigência da Lei 7.495 de 5 de dezembro de 2016 permanecem válidos mesmo após a revogação prevista no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a concessão e ampliação de incentivos fiscais, nos termos da Lei 7.495, de 5 de dezembro de 2016, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprimia-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016, tão somente tenham ocorridos os repasses dos recursos constitucionais estabelecidos no artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016, tão somente tenham ocorridos os repasses dos recursos constitucionais estabelecidos no artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 198, §2º, II da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016, tão somente tenha ocorrido o repasse do recurso constitucional de 2% para a FAPERJ estabelecido na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Configurará ato de improbidade administrativa do chefe do executivo estadual caso haja evidência de que houve negligência ou ilicitude do poder público na celebração do ato de incentivo fiscal, assim como na fiscalização e análise dos relatórios para verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais de isenção fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá disponibilizar quadro demonstrativo das empresas que receberam benefício ou incentivo fiscal e o respectivo montante, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em até 60 (sessenta) dias, após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a relação das empresas que receberam benefício ou incentivo fiscal e o respectivo montante”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Iranildo Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 60 (sessenta) dias, após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Iranildo Campos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Iranildo Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, dará publicidade através do Diário Oficial do Estado e de seu site (com acesso facilitado), e encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios (na íntegra) demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedada a concessão e ampliação de incentivos fiscais, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\n§ 1º. Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º. Todo processo que verse no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de qualquer empresa sediada ou que queira se instalar no Estado do Rio de Janeiro se dará por meio de Lei específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º. Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos;\r\n\r\n§ 2º. A Comissão Mista que compõe o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT terá como membros permanentes, titular e suplente, , os representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, assim como, os representantes do governo do estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... O não cumprimento do parágrafo único do artigo 3º e parágrafo único do artigo 4º, acarretará a perda de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nInsira-se no artigo 3º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - Os trabalhos do SISGIFT deverão ser iniciados até o prazo de três meses após a publicação desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nInsira-se no artigo 3º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - O SISGIFT deverá garantir transparência e pleno acesso às informações levantadas, através de um jornal de transparência a ser operacionalizado em até três meses após a publicação desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nInsira-se no artigo 3º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - O SISGIFT deverá apresentar análise dos impactos e das contrapartidas de todos os incentivos fiscais e financeiros já em vigor na economia estadual, além daqueles que vierem a ser concedidos, em um prazo de até um ano a partir da publicação desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros, com como a análise dos impactos socioeconômicos destes incentivos, realizados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT e publicados em portal de transparência específico, deverão ocorrer permanentemente, inclusive quando findado o Regime de recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nFica acrescido o §2º no art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Coronel Jairo, Pedro Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a concessão e ampliação de incentivos ou benefícios fiscais, pelo período que vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Complementar 159/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique o parágrafo único do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos ou benefícios fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal, bem como os benefícios já concedidos com prazo de vigência a expirar, e os que encontram-se com processo de apreciação inicial em andamento junto à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN / RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nFica alterado o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 4º Ficam alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do Art. 4° da Lei nº' 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1° do Art. 4° da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Ficam alterados os §§ 10 e 11 do Artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 10. A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação ás operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8° e 9º. \r\n\r\n§ 11. No caso de a base de cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e os levantamentos de preços a consumidor final serão realizados em periodicidade definida pelo Poder Executivo, de acordo com as peculiaridades de cada atividade econômica, não podendo tais preços terem vigência superior a 12 (doze) meses.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Fica revogado o inciso II do § 7º do Artigo 24 da Lei n° 2.657/96.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nO Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nFica revogada a Lei n° 7495, de 5 de dezembro de 2016, bem como mantém-se revogada a Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. O Art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados no território fluminense. \r\n\r\n§ 1° Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem. \r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1° não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Chiquinho da Mangueira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar a relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º, às seguintes comissões permanentes da ALERJ:\r\n\r\nI - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nII - Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\nIII - Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nIV - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Além das informações de que trata o art. 2º, o Poder Executivo Estadual no prazo de 120 dias, deverá enviar às Comissões de que trata o art. 2º desta Lei as informações sobre incentivos fiscais concedidos antes da vigência desta Lei e cujo valor de incentivo ultrapasse R$ 1 milhão de reais por ano, quando concedido à empresa individualmente ou R$ 5 milhões ano se concedido a um setor da economia.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excetuados da regra do caput os incentivos fiscais concedidos aos condutores dos transportes alternativos regularizados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2048708"
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                    "2048709": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Saúde a sua implementação, mediante a realização de campanhas educativas de massa, a elaboração de cadernos técnicos e elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população e, em especial, para todo o corpo discente da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidera-se meritória a proposta, uma vez que contribui para a prevenção e o tratamento da doença, concorrendo para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1255/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS (membros efetivos), DIONÍSIO LINS (suplente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente; TUTUCA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico; do Senhor Deputado BENEDITO ALVES, suplente; do Senhor Deputado DR. JULIANELLI; e dos Senhores Arnaldo Levy Lassance Cunha, Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; Eralda Ferreira da Silva, Eliane Cardozo de Miranda e Dayse Muller Fernandes, todas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro; José Roberto da Costa Dantas, Gerente de Qualidade da Água da CEDAE; Débora Toci, Diretora de Mineração do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM); Márcia Farias Rolim, SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Eduardo Cezimbra Laviola, Assessor Chefe Técnico da SUBSECRETaRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Aline Pinheiro Borges, Gerente Técnica de Alimentos da SUBSECRETaRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Carlos Alberto Lancia, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM); Petra Sanchez, Presidente da Comissão Científica da ABINAM; Marcelo de Sá Pacheco, Diretor da Divisão do Estado do Rio de Janeiro da ABINAM; Marcelo Pimenta, Superintendente da ABINAM no Estado do Rio de Janeiro; Manoel Armênio de Brito Araújo, Diretor de Operações da Água Mineral Cascataí; Inácio Ernesto, Sócio da Indústria de Água Mineral Santa Fé; Márcio Barroso Rangel, Gerente da Indústria de Água Mineral Santa Fé; Edson da Silva e Souza, Gerente Comercial da Água Mineral Clima3; Bruno Affonso dos Santos e Raíza Cardoso Nogueira, ambos da Cascatazul Água Mineral; Alexandre, morador do bairro de Santa Cruz; e Robert René Michel, Presidente da Associação de Moradores do Loteamento Magarça. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 17/3/2017. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e salientou que o objetivo da presente audiência é cumprir o dever constitucional atribuído ao Poder Legislativo de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, neste caso específico em seu viés alimentar e nutricional, e de aferir a qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro. Após tecer mais alguns comentários a respeito do tema, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Débora Toci, que falou a respeito da competência do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à autorização e fiscalização da produção de água mineral. Sua fala foi entremeada por questionamentos da Senhora Presidente e dos Senhores Deputados Nivaldo Mulim, Dr. Julianelli e Gustavo Tutuca. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra, respectivamente, aos Senhores José Roberto da Costa Dantas; Eralda Ferreira da Silva, que também respondeu a perguntas dos Senhores Deputados Nivaldo Mulim e Dr. Julianelli; Márcia Rolim, Aline Borges, Eduardo Laviola e Carlos Alberto Lancia. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra aos senhores Robert René Michel e Alexandre, que falaram que tiveram problemas digestivos após consumirem água mineral em diversas oportunidades. Usaram da palavra ainda os Senhores Carlos Alberto Lancia, Eralda da Silva, Débora Toci e o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Finalizando, a Senhora Presidente teceu comentários finais e requereu informações adicionais aos convidados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição de todos os interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e dezessete. (a) Deputada LUCINHA - Presidente Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, e NIVALDO MULIM, membro efetivo deste órgão técnico; do Senhor Deputado DR. JULIANELLI; e dos Senhores Willians Carvalho, Superintendente Substituto do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Rio de Janeiro (DNPM); Eduardo Cezimbra Laviola, Assessor Chefe Técnico da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Aline Pinheiro Borges, Gerente Técnica de Alimentos da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Roberta de Oliveira Resende Ribeiro, Coordenadora de Laboratórios da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro; Eralda Ferreira da Silva, Eliane Cardozo de Miranda, Cláudia Maria Braga de Mello, Maria Lígia do Espírito Santo Caldas e Cecília Soares de Carvalho, todas da SUBSECRETARIA de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Alberto Lancia, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM); Petra Sanchez, Presidente da Comissão Científica da ABINAM; Marcelo Pimenta, Superintendente da ABINAM no Estado do Rio de Janeiro; Elisa Bento Fernandes, Coordenadora de Hidrogeologia do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM); Rose Mary Maduro Camboim de Azevedo, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, do INMETRO; Sidney Rosa da Silva Júnior, Subcoordenador das Promotorias de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Reinaldo Ferreira, da FIRJAN; Leonardo Oliveira Gonçalves, Diretor da Mineradora Herondina; Manoel Armênio de Brito Araújo, Diretor de Operações da Água Mineral Cascataí; Manuel Pereira Salgado Júnior, Responsável Técnico da Paradiso Aqua Fresh Indústria, Comércio, Mineração e Distribuidora; e Priscila Raizer de Souza, Consultora da Água Mineral Clima3. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 28/4/2017. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e salientou que o objetivo da presente audiência é cumprir o dever constitucional atribuído ao Poder Legislativo de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, neste caso específico em seu viés alimentar e nutricional, e de buscar desdobramentos na aferição da qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro. Após tecer mais alguns comentários a respeito do tema, a Senhora Presidente concedeu a palavra, respectivamente, às Senhora Rose Mary de Azevedo e Elisa Bento Fernandes. As falas foram entremeadas por questionamentos da Senhora Presidente e dos Senhores Deputados Nivaldo Mulim e Dr. Julianelli. Em seguida falaram os Senhores Eralda Ferreira da Silva, Carlos Alberto Lancia e Willians Carvalho. As falas foram por diversas vezes comentadas e questionadas pela Senhora Presidente e pelos demais Senhores Deputados presentes. A Senhora Presidente, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores Eduardo Laviola, Eralda Ferreira da Silva, Willians Carvalho, Sidney Júnior e Carlos Alberto Lancia. Durante as falas houve intervenções da Senhora Presidente, do Senhor Deputado Dr. Julianelli e do Senhor Eduardo Laviola. Finalizando, a Senhora Presidente teceu comentários finais e requereu informações adicionais aos convidados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição de todos os interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e dezessete. (a)Deputada LUCINHA - Presidente - Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nId: 2048709"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2985/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5925/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Aramis Brito, RICARDO DE CARVALHO GAMA matrícula nº 415.307-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11770/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DOURADO TEIXEIRA, matrícula nº 422.857-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA REGINA FIALHO NOVAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11900/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO LAGE DE PAULA, matrícula nº 418.329-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FERREIRA FELIX, matrícula nº 422.858-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO LAGE DE PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11922/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERONIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11923/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS PATRÍCIO DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 306.506-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11924/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA, matrícula nº 407.044-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de GERONIMO PIMENTEL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11925/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERONIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9 para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS PATRÍCIO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2993/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11976/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CEZAR CABRAL, matrícula nº 422.859-9 para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\n8530/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 071/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membro titular, o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 072/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 280/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL, Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, JÂNIO MENDES - PDT, JORGE FELIPPE NETO - DEM, DIONÍSIO LINS - PP e EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31/07/2017\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9835/2017 - TATIANA RIBEIRO LUZ MENDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11648/2017 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 01/08/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11634/2017 - JAQUELINE PEREIRA COSTA\r\n\r\n11677/2017 - DECIO PADOAN\r\n\r\n11628/2017 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n11622/2017 - MANOEL MESSIAS DE MATOS LIMA\r\n\r\n11635/2017 - JOSUÉ JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n11636/2017 - CAMILA REID DA GLÓRIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/08/2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n11586/2017 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2048710"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2048711": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2017, deverão ser entregues no período de 02/08/2017 a 08/08/2017.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 02 de agosto de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA\".\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1849/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1733/2016, das Deputadas Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani e Tânia Rodrigues, que \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2390/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.964, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM O TEOR DA LEI NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2496/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO NA CAMPANHA SETEMBRO AMARELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2737/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2806/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2727/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2731/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI).\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2842/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2853/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2923/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1234/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2161/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2716/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que \"DISPÕE SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS E OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TACS) CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\"\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 526/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, em que \"FICAM AS EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ENERGÉTICAS OBRIGADAS A INSERIREM NOS RÓTULOS E EMBALAGENS A INFORMAÇÃO DISPONDO QUE “A MISTURA COM BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DOENÇAS DO FÍGADO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, do Deputado Thiago Pampolha, que \"INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1335/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n26. RECURSO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, COM FULCRO NO §1º DO ART. 38 C/C COM O §3º DO ART. 209 DO REGIMENTO INTERNO, ACERCA DO QUORUM NECESSÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1766/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"PROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"INCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2574/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2579/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE PATROCINIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2785/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 542/2015, do Deputado Thiago Mohamed, em que \"FICA CRIADO O PROGRAMA “CRECHE PARA IDOSO”, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1528/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2611/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO-OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1810/2012, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 783, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2752/2014, do Deputado Dica, que “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, O § 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- NO DIA 09/08/2017: - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ENSINO DE ARTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- NO DIA 16/08/2017: - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO ENSINO DE ESPANHOL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- NO DIA 23/08/2017: - REPASSE DE RECURSOS DA FAPERJ;\r\n\r\n- NO DIA 30/08/2017: - REUNIÃO PARA DISCUTIR O ENFRENTAMENTO DAS ESCOLAS IRREGULARES E NÃO AUTORIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 14ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 02 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2017, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara de Teresópolis, na Av. Feliciano Sodré nº 645, Centro, Teresópolis com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- “APURAR SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES DO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2967/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei n° 4291 de 22 de março de 2004”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n3. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3370/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a gratuidade na emissão de 2ª via e recarga do cartão eletrônico de acesso ao transporte público - Riocard - quando defeituoso ou o titular do mesmo for vítima de roubo ou furto do cartão, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2092/2013, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre as medidas a serem tomadas quando da troca de placas de veículos automotores”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- OITIVA DO PRESIDENTE DA AEPET - SR. FERNANDO SIQUEIRA\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, FATINHA - Relatora, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 2 de agosto de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com os Temas: - PRINCIPAIS POLÍTICAS EM VIGOR E OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO VOLTADOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL e - CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSORIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/07/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 02 de agosto de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições: 37 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 14ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 02 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2017.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 06 projetos de lei; III - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - No dia 09/08/2017: - Análise da situação do ensino de Artes na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro; - No dia 16/08/2017: - Análise da situação do ensino de Espanhol na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro; - No dia 23/08/2017: - Repasse de recursos da Faperj; - No dia 30/08/2017: - Reunião para discutir o enfrentamento das escolas irregulares e não autorizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14 e 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n6. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n7. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n8. Da perda do cargo público.\r\n\r\n9. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n10. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstituciona lidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n6. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n6.1. Prestação de Contas\r\n\r\n6.2. Tomada de Contas\r\n\r\n6.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n7. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n7.1. Chefes de Governo\r\n\r\n7.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n7.2.1. Primários\r\n\r\n7.2.2. Secundários\r\n\r\n7.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n8. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n8.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n8.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n8.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n8.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n8.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n8.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n8.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n8.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n8.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n9. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n9.1. Atribuições\r\n\r\n9.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n9.3. Análise da Documentação\r\n\r\n9.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n9.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n9.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n10. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n10.1. Competência Constitucional\r\n\r\n10.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n10.3. Decisões\r\n\r\n10.4. Execução das Decisões\r\n\r\n10.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2048711"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2048620": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 24/07/17. Hora: 9 hs. Local: Na Av. Dr. Eugênio Borges, 1.092, Arsenal, São Gonçalo, RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 12, 13 e 14/07/17. Composição da Mesa: Presidente: Neide Miyako Sakamoto Kawabata. Secretário: Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Eleição de Membro da Diretoria; b) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Com a palavra o Sr. Mario Kossatz, representando a acionista B. Braun Medical International S.L., propôs nomear para o Cargo vago de Diretor Superintendente, cujo mandato coincidirá com o prazo dos demais Diretores, o Sr. Bert Bender, Alemão, casado, economista, portador do passaporte nº. C6Z1CYN4T, expedido na Alemanha em 25/02/15 com vencimento em 24/02/25, domiciliado em Alkent2000 Alkim SK, 14/1, Büyükçekmece, Turquia. Pela unanimidade de votos, foi aprovada a proposta de nomeação, sendo que a investidura do Sr. Bert Bender no Cargo de Diretor Superintendente fica condicionada à obtenção do visto de residência no País. Consequentemente, a Diretoria fica assim constituída: Diretora Presidente Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Diretor Superintendente Sr. Bert Bender e Diretor Comercial Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa. b) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 24/07/17. Ass. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente da Mesa; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário da Mesa. Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L., Sr. Mario Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário. Jucerja Reg. 3067562, em 01/08/17.\r\n\r\nId: 2048620"
                ],
                "2048552": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Serviços de Engenharia\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2017: Data, Hora e Local: Aos 24/04/2017, às 15h, na sede social da Companhia localizada na Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presenças: Todos os conselheiros foram devidamente convocados na forma do Estatuto Social da Companhia e esteve presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da companhia. Mesa: O Sr. Carlo Alberto Bottarelli, presidiu esta reunião e eu, Carlo La Selva, secretariei os trabalhos. Ordem do dia: Análise e deliberação: (i) Aprovar, na forma do artigo 142, V, da Lei nº 6404/76 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), as contas relativas ao exercício social findo em dezembro de 2016 apresentadas pela Diretoria executiva, autorizando sua submissão à Assembléia Geral Ordinária para os fins do artigo 132, I e II, do mesmo diploma; (ii) Reeleição dos membros para compor a Diretoria Executiva da Companhia. Deliberações: Colocados os temas em discussão, após os pertinentes debates e análise, os conselheiros decidiram por unanimidade: (i) Aprovar, sem restrições, as contas relativas ao exercício social de 2016 apresentadas pela Diretoria Executiva e encaminhar as contas para a apreciação dos acionistas, nos termos do art. 122, III da Lei das Sociedades Anônimas; (ii) Reeleger, para compor a Diretoria Executiva da Companhia, com mandato até a Assemblei Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2019: (a) Carlo Alberto Bottarelli, portador da RNE nº W031334-P, e do CPF/MF nº 185.211.779-68, com endereço profissional em São Paulo, SP, na Rua Olimpíadas, nº 205, conj. 142/143, como Diretor Presidente; e (b) Lisiane Lise Schafer Baldo, portadora do RG nº 6.446.022 SSP/SC e do CPF/MF nº 000.952.800-81, com endereço profissional em São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Olimpíadas, nº 205, conj. 142/143, para o cargo de Diretora Administrativo-Financeira. Ø Ato contínuo, os diretores ora eleitos declaram, sob penas da lei e para fins de instrução CVM nº 367/2002, não terem sido condenados nem estarem incurso em quaisquer crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, conforme declarado em termo de desimpedimento arquivado na sede na companhia. Encerramento: Concluídas as análises das matérias constante da pauta e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, determinando-se as medidas e providências cabíveis para o integral cumprimento das mesmas, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os conselheiros, a saber: (i) João Villar Garcia (iii) Carlo Alberto Bottarelli; (iv) Sandro Antonio de Lima. Mesa: Presidente - Carlo Alberto Bottarelli; Secretário - Carlo La Selva. Certifico e dou fé que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio assinada por todos e arquivado na sede Companhia. São Paulo, 24/04/2017. Assinatura: Carlo La Selva - Secretário OAB/SP 339.353. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/05/2017 e o registro sob o nº 00003041634 em 17/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048552"
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                "2048351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2048641": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.298.938/0001-16 NIRE 33.3.0027335-2\r\n\r\nAta de RCA. Data, Hora E Local: Aos 28/04/17, às 19h, no endereço sito Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ. Presença: Samuel Papelbaum, Leo Eduardo da Costa Hime, Pedro Francisco Hartwig Kaechele e José Melo da Silveira. Quorum: Totalidade. Convocação: Dispensada na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade com mandato de um ano, na forma dos Arts 16 e 18 do Estatuto Social da Cia. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime. Secre tário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Deliberações: a) Ficam reeleitos, por unanimidade, com mandato de um ano, na forma dos Arts 16 e 18 do Estatuto Social da cia, para compor a Diretoria da sociedade, na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. José Francisco de Miranda, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG n° 61.077, CPF n° 056.934.466-20, residente e domiciliado na Rua Professor Miguel de Souza n° 33, apto. 102, Buritis, Belo Horizonte/MG, e na qualidade de Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, RG nº 681.027 IFP em 19.09.71 e CPF nº 025.727.707-25, com endereço profissional sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: Samuel Papelbaum, Pedro Francisco Hartwig Kaechele, Leo Eduardo da Costa Hime e José Melo Da Silveira. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário da RCA, Certifico que a presente foi registrada na Jucerja nº 3061066 em 30/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da Jucerja.\r\n\r\nRCA - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367196\r\n\r\nId: 2048641"
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                "2048571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA NEOENERGIA S.A. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia (conforme abaixo definida), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. 2. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e Valor Econômico nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2017, nos termos do item 9.1.2 da Escritura de Emissão, conforme definição abaixo. 3. PRESENÇA: Presentes os debenturistas, representando 100% (cem por cento) dos títulos em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Cesário Batista Passos, e secretariada pelo(a) Sr(a). Viviane Rodrigues. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação, pelo Debenturista, sobre o consentimento prévio para a incorporação, pela Neoenergia S.A., da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle da Neoenergia S.A. (“Companhia”), que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., sem que se caracterize Evento de Inadimplemento que acarrete o vencimento automático, conforme previsto na cláusula 6.1 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública da Neoenergia S.A. (“Escritura de Emissão”). 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação, deliberou pela aprovação prévia para a incorporação, pela Neoenergia S.A, da Elektro Holding S.A. e a consequente alteração do controle da Neoenergia S.A, que passará a ser exercido pela Iberdrola Energia S.A., e para que não se caracterize o Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Cesário Batista Passos - Presidente; Viviane Rodrigues - Secretário(a). NEOENERGIA S.A. - Thays Barbosa Raposo; PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. - Viviane Rodrigues. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cesário Batista Passos LW CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - Cesário Batista Passos; CAPITANIA FIX CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; CAPITANIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FIM; CW1 CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; CAPITANIA PREMIUM MASTER FI RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO; CAPITANIA ALFA FI RF CRÉDITO PRIVADO; HARPIA CP FI RF; FCOPEL FI RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO; CAPITANIA PREVIDENCE ICATU XP FIRF CP; CAPITANIA MULTIPREV ICATU FIRF CP - Cesário Batista Passos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 31/07/2017 sob o número 00003067142. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048579"
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                "2048635": [
                    "V - Ata",
                    "FLORESTAS BRASILEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.231.708/0001-07 NIRE nº 33.3.0029478-3\r\n\r\nAta de Ago. Hora, Data e Local: Às 12h de 28/04/17, na sede, sito à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 11º Andar, sala 1111, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade. Convocação: Dispensada, na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Alcides Brum Junior; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; e b) Aprovar a eleição dos membros da Diretoria, com mandato de 2 anos, nos termos do §1º do art. 15 do Estatuto Social da Cia; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Diretoria. Deliberações Unânimes: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/16, aos quais foram dispensadas as publicações nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a destinação do prejuízo contábil, no valor de R$ 3.284.452,76 para a conta de prejuízos acumulados; b) Ficam reeleitos, com mandato de 2 anos, nos termos do §1º do art. 15 do Estatuto Social, sem prejuízo do disposto no §4º do art. 150 da Lei 6404/76, para compor a Diretoria da sociedade, os srs. Alcides Brum Junior, brasileiro, engenheiro eletrônico, casado, C.I. n° 5018755181, CPF n° 222.507.190-04, residente e domiciliado na Rua Pref. Dulcidio Cardoso, n° 2848, Bl. II, Apto 2.111, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor Presidente, e Lory Antônio Izolan, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, C.I. 601961307-1, SSP-RS e CPF nº 133.417.150-53, residente e domiciliado a Rua Dr. Tauphick Saadi, nº 420/601, Porto Alegre/RS, para o cargo de Diretor sem designação específica. Nos termos autorizados na Lei 6.404/76 e desde que respeitadas às regras e limites do Estatuto Social, os Diretores poderão fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, ditando-lhe as regras de administração; assinar contratos de interesse da Sociedade e termos aditivos, inclusive contratos bancários junto aos Bancos Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A., Banco Bradesco S.A.; Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A., ou com outras instituições financeiras, assim como assinar quaisquer documentos necessários e relativos a captação de empréstimos ou financiamentos, concordando com cláusulas e condições; firmar compromisso, dar e receber quitação; movimentar contas correntes; exercer, enfim, todos os atos jurídicos necessários a administração dos negócios da Sociedade e relacionados a atividade empresarial da Cia; e c) A verba global anual aprovada e destinada para os honorários dos Diretores da Cia para o presente mandato será de R$ 150.000,00 sendo distribuída entre estes de acordo com critérios de administração. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: BERNARDO SIMÕES BIRMANN, DANIELA NEVES BUFREM e ALCIDES BRUM JUNIOR. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário da AGO, CERTIFICO que a presente Assembleia foi registrada na JUCERJA nº 3063484 em 06/07/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367198\r\n\r\nId: 2048635"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2017. Aos treze dias do mês de julho do ano de 2017, às 12:00 horas, na sede da Neoenergia S.A. (“Neoenergia”), reuniu-se o Conselho de Administração da Neoenergia, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Garantia: Fiança Corporativa da Neonergia para captação de recursos através de debêntures de infraestrutura - ICVM 476 - Os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da captação para Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Emissora”), conforme o Plano de Captação 2017 aprovado na reunião deste Conselho realizada em 24/11/2016, conforme as condições aprovadas na reunião deste Conselho realizada em 17/05/2017. Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para a Neoenergia: (a) a outorga de garantia fidejussória por parte da Neoenergia, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, em regime de garantia firme de colocação, no valor total de até R$ 46.210.000,00 (quarenta e seis milhões e duzentos e dez mil reais), da Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Debêntures”, “Emissão”, “Oferta” e “Fiança”, respectivamente) obrigando-se e declarando-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares de Debêntures, como fiadora e principal pagadora, sendo responsável pela proporção de 50% (cinquenta por cento) do Valor Garantido (conforme definido abaixo), sem que haja solidariedade passiva para com as demais fiadoras, na forma do artigo 818 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que vierem a ser assumidas pela Emissora nos termos da “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Lagoa 1 Energia Renovável S.A.” (“Escritura de Emissão”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), obrigando-se pelo pagamento integral do valor nominal unitário atualizado ou do saldo do valor nominal unitário atualizado, conforme o caso, acrescido da remuneração e, se aplicável, dos encargos moratórios, multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante e escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares de Debêntures em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos titulares de Debêntures decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão (“Valor Garantido” e “Fiança”, respectivamente), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. Mediante a conclusão da incorporação da Elektro Holding S.A. pela Neoenergia, (i) a Neoenergia passaria, ainda, a ser a única fiadora, responsável por 100% (cem por cento) do Valor Garantido, e (ii) a Neoenergia sucederá a Elektro Holding S.A. em todas as suas obrigações que vierem a ser previstas na Escritura de Emissão, inclusive para fins de declarações e garantias, obrigações e Eventos de Inadimplemento (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão); em qualquer caso, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional, anuência ou autorização dos titulares das Debêntures, e (b) autorização à Diretoria da Neoenergia a praticar todos e quaisquer atos, tomar todas e quaisquer providências e a celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários à Emissão e à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à (a) negociação e definição de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Fiança; e (b) celebração da Escritura de Emissão e dos demais documentos relativos à Oferta, bem como de seus eventuais aditamentos. Ficarão, também, ratificados, os atos já praticados pela diretoria da Neoenergia em consonância com a proposta acima. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, redigi a presente ata e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 31/07/2017 sob o número 00003067145. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048580"
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                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A\r\n\r\nCnpj Nº 00.961.520/0001-60 - Nire 33 3 0026759-0\r\n\r\nAta de RCA. Hora, Data e Local: Aos 28/04/17, às 17h, na sede, sito à Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ. Presença: Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Samuel Papelbaum e Rogério Sodré Maciel Braga. Quorum: Totalidade. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar e reeleição dos diretores da Companhia, com mandato de 1 ano; e b) a Eleição do Presidente do Conselho de Administração para o presente exercício. Deliberação: Depois de elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, e sem ressalvas, aprovar as reeleições do Sr. Rogério Sodré Maciel Braga, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. Nº 29739 D, Crea-RJ, CPF nº 829.857.318-87, para o cargo de Diretor Presidente; Sandro Taveira Fulchi, brasileiro, casado, administrador e contador, C.I. nº Rj-103299/0-2, CRC-RJ, CPF nº 032.435.067-86, para o cargo de Diretor de Operações, e Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 73102155-0, Crea/RJ e Cpf nº 025.727.707-25, todos com endereço profissional sito a Av. Niemeyer, 02 - térreo - parte, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e, b) Reeleger, por unanimidade, o Sr. Leo Eduardo da Costa Hime com Presidente do Conselho de Administração para o presente exercício. os membros do Conselho e da Diretoria farão jus aos honorários fixados na AGO de 28/04/17. Encerramento: Não Havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: Bernardo Simões Birmann, Rogério Sodré Maciel Braga, Samuel Papelbaum e Leo Eduardo da Costa Hime, Presidente. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário da RCA, certifico que a presente foi registrada na Jucerja sob o nº 3046062 em 26/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da Jucerja.\r\n\r\nRCA - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367199\r\n\r\nId: 2048633"
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                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A \r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16 NIRE nº 3330027335-2\r\n\r\nAta da AGO. Hora, Data e Local: Às 16h de 28/04/17, na sede social, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ. Presença: Gmm Consultoria Empreendimento e Participações Ltda., Cemisa Participações Ltda. E Karin Teixeira Kaechele. Quórum: Totalidade. Convocação: Dispensada, na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: Ago: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16, no valor de R$ 1.252.010,77 bem como aprovar a Proposta dos Administradores de distribuição do Saldo da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/16, no valor de R$ 225.723,88; b) Ratificar e aprovar a deliberação do órgão da administração que aprovou a distribuição de dividendos antecipados, intermediários, no valor de R$ 500.000,00 em 06/07/16; c) Ratificar e aprovar a dedução de créditos que a Cia detinha junto aos acionistas Cemisa Participações Ltda. e Karin Teixeira Kaechele, realizada em 30/12/16, no valor de R$ 526.286,89 em razão de adiantamentos realizados para ambos os sócios no exercício de 2016; d) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima AGO; e e) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Deliberações Unânimes: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/16, no valor de R$ 1.252.010,77 devidamente publicados em 30/03/17 nos jornais DOERJ e no Diário Comercial. Ato contínuo, aprovada a Proposta dos Administradores de distribuição do Saldo da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/16, no presente exercício, no valor total de R$ 225.723,88 respeitada a participação de cada acionista na Cia; b) Ratificada e aprovada a deliberação do órgão da administração que aprovou a distribuição de dividendos antecipados, intermediários, no valor de R$ 500.000,00 em 06/07/16; c) Ratificada e aprovada a dedução de créditos que a Cia detinha junto aos acionistas Cemisa Participações Ltda. e Karin Teixeira Kaechele, realizada em 30/12/16, no valor de R$ 526.286,89 em razão de adiantamentos realizados para ambos os sócios no exercício de 2016; d) Aprovada a reeleição dos seguintes Srs., na qualidade de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima AGO: Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 1.656.821-4, IFP/RJ, CPF nº 019.645.777-72; Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, C.I. nº 2.573.422, IFP/RJ e CPF nº 244.761.457-87, ambos com endereço profissional sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ; Pedro Francisco Hartwig Kaechele, brasileiro, Industrial, casado, C.I. nº M 265.319, SSP/MG, CPF nº 087.350.426-72; residente e domiciliado na Rua Campo Belo, 293/601, São Pedro, BH/MG; e José Melo da Silveira, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 036925519 IFP/RJ, CPF nº 304.050.687-00, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, nº 31, apto. 405, Laranjeiras/RJ; e e) Fixados os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade em R$ 300.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda.; Cemisa Participações Ltda.; Karin Teixeira Kaechele e Leo Eduardo da Costa Hime, Presidente da Ago. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário da Ago, Certifico que a presente foi registrada na Jucerja sob o nº 3065658 em 12/07/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da Jucerja.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367197\r\n\r\nId: 2048646"
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                    "V - Ata",
                    "DFV PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 35.759.208/0001-73 NIRE 33.3.0029206-3\r\n\r\nAta Da Age: Hora, Data e Local: Às 17h de 05/04/17, na sede social na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ. Presença: Rogerdale International LLC, titular de 100% das ações ordinárias da Cia. com direito a voto. Quorum: Totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Presidente; e Paula Lima Vaz de Mello Murgel, Secretária. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente reunida a Assembleia, em conformidade com o disposto no §4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 12.099,24 com a emissão de 68 novas ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com a consequente alteração do art. 8º do Estatuto Social. Deliberações Unânimes: a) Aprovado o aumento do capital social da sociedade em R$ 12.099,24 com a emissão de 68 novas ações preferenciais, nominativas, todas sem valor nominal, com valor unitário de R$ 177,93 integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista que ora ingressa na sociedade por força deste ato, Cemisa Participações Ltda., CNPJ nº 02.280.176/0001-70, NIRE nº 3320619976-4, com sede na Av. Niemeyer, nº 02, loja 101, parte, Leblon/RJ, representada por seu administrador, Bernardo Simões Birmann, brasileiro, casado, maior, empresário, C.I. nº 11.686.423-2, IFP/RJ, em 10/07/95, CPF nº 099.054.297-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, 421, bl.2, apto 705, Leblon/RJ. As ações preferenciais não terão direito a voto e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, participando em igualdade de condições com as ordinárias no recebimento dos lucros, nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social. O acionista Rogerdale International LLC renuncia neste ato ao direito de preferência na subscrição das novas ações, conforme prevê o art. 5º do Estatuto Social. Foi aprovada por unanimidade, em consequência do aumento do capital social, a reforma do Art. 8º do Estatuto Social, que passará a viger nos seguintes termos: \"O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 802.807,61, dividido em 4.512 ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 3.331 ações ordinárias e 1.181 ações preferenciais.\", ficando consolidado o Estatuto Social da Cia. nos termos do Anexo I acostado a presente, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Assembleia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 05/04/17. Ass.: Rogerdale International LLC (p.p Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga), Cemisa Participações Ltda. (p.p Bernardo Simões Birmann). Estatuto Social. Cap. I - Nome e Objeto Social Art. 1º - Dfv Participações S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A Sociedade tem por objetivo social, a participação em outras empresas como acionista ou quotista e administrar recursos próprios e de 3ºs. Art. 3º - A Sociedade tem sua sede no RJ/RJ, na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, podendo, por ato da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer outro ponto, do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cap. Ii - Direito de Preferência Art. 5º - É assegurado aos acionistas, na proporção das ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição de aumentos de capital, bem como para a aquisição das ações dos demais acionistas que desejarem alienar, no todo ou em parte, sua participação acionária. Esta última deverá ser exercida no prazo de 30 dias a partir da oferta por escrito do acionista alienante, a qual deverá especificar preço e condições, sendo facultado a qualquer dos acionistas acrescer no prazo de 10 dias seu direito de preferência sobre as ações que qualquer dos acionistas deixar de adquirir pelo não exercício da preferência que lhe é assegurada. Vencidos estes prazos poderá o alienante aliená-las a 3ºs, devendo dar sempre preferência aos demais acionistas na hipótese de desejar alienar suas ações em condições mais favoráveis que as da primeira oferta. Cap. Iii - Da Realização do Capital Art. 6º - O acionista é obrigado a realizar o capital subscrito nas condições previstas no ato da subscrição, que poderá estabelecer que o pagamento seja feito mediante chamada da Diretoria. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento nas datas aprazadas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 1% ao mês e multa de 10% do valor da prestação em atraso, além da atualização monetária dos valores em atraso. Cap. Iv do Capital e das Ações Art. 7º - As ações de emissão da Cia são ordinárias e preferenciais, têm a forma nominativa e sem valor nominal. Art. 8º - O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 802.807,61 dividido em 4.512 ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 3.331 ações ordinárias e 1.181 ações preferenciais. § 1º- A Sociedade poderá aumentar seu capital social até o limite autorizado de R$ 100.000.000,00 mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, respeitada a limitação legal. § 2º- Os aumentos de capital para integralização em bens serão submetidos à deliberação da Assembleia Geral. Observados os procedimentos contidos no art. 8º da Lei 6.404/76. § 3º- As Ações Preferenciais são nominativas, sem valor nominal e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, participando em igualdade de condições com as ordinárias no recebimento dos lucros. § 4º- As ações preferenciais não terão direito de voto. § 5º - A Cia poderá realizar aumentos de capital mediante a emissão de ações preferenciais, as quais, quando sem direito a voto, não poderão ultrapassar a 50% do total de ações emitidas pela Cia, não sendo esta obrigada a guardar proporção entre as espécies e classes eventualmente existentes. Art.9º - As ações são indivisíveis perante a Cia, correspondem a um voto nas deliberações sociais e serão representadas por certificados de unidade ou múltiplos de ações, respeitadas, ainda, as disposições de acordo de acionista se houver. § 1º- Os certificados serão autenticados pela assinatura de 2 Diretores ou de 2 mandatários com poderes especiais. § 2º- Os certificados somente serão expedidos depois de integralizado o preço de emissão da ação; antes da integralização, a pedido e às expensas do acionista, serão emitidas cautelas provisórias. § 3º- É facultada a substituição dos títulos simples de ações por títulos múltiplos e a conversão, a qualquer tempo, destes naqueles, cobrando-se do acionista as despesas de custo do respectivo serviço. Art. 10º - Fica assegurado aos acionistas, na proporção das ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição de aumentos de capital, bem como para a aquisição das ações dos demais que desejarem alienar, no todo ou em parte, sua participação acionária. Esta última deverá ser exercida no prazo de 30 dias a partir da oferta por escrito do acionista alienante, observados os termos da Lei de S/A e os termos de acordo de acionistas, se arquivado na sede social da sociedade. Art.11º-A Sociedade deverá: a) Providenciar e completar, dentro de trinta dias do pedido de acionista, os atos de arquivo de acordos de acionistas na sede da Sociedade e de averbação de suas obrigações ou ônus nos livros de registros da Cia; e b) Providenciar e acompanhar, quando for o caso, o pedido de acionista ou interessado, relacionados aos atos de registro, averbação ou transferência de ações. Art.12º- É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Cap.V do Acordo de Acionistas Art.13º- Os acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de ações, dispositivo anti-diluição, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Cia, desde que os mesmos tenham sido arquivados na sua sede social. Cap.Vi da Assembleia Geral Art. 14º - A Assembleia Geral será convocada 2º a Lei e as disposições do presente Estatuto, e reunir-se-á, ordinariamente, no curso dos 4 meses imediatamente subsequentes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - As Assembleias Gerais serão presididas por acionista eleito por aclamação que convidará outro acionista presente para secretariar os trabalhos, podendo as partes indicar como Secretário qualquer membro da Diretoria ou então um advogado regularmente inscrito na OAB. Cap.Vii da Administração da Cia Art. 15º - A Cia será administrada por uma Diretoria constituída por 2 a 4 membros, necessariamente pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, cujas designações e atribuições serão fixadas em reunião da diretoria, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembleia Geral. § 1º- O prazo de gestão da Diretoria é de 2 anos, mas estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos. É admitida a reeleição. § 2º- A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que a eleger o 1º desses órgãos, respeitadas as limitações legais. Art. 16º - Nos impedimentos, ou faltas, ou em caso de vaga no cargo de Diretor, caberá à Assembleia Geral designar o respectivo substituto. Art. 17º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez em cada mês; e, extraordinariamente, sempre por convocação de 2 de seus membros, com 5 dias de antecedência. Para a validade dessas reuniões é necessária a presença de 2 membros da Diretoria. É dispensado esse interregno quando a Diretoria reunir-se com a presença de todos os seus membros. § Único - Em todas as reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por unanimidade de votos dos presentes. Art. 18º - Compete a Diretoria: a. - elaborar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, submetendo-as à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, este quando instalado; b. - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos legais e estatutários; c. - elaborar e submeter as normas gerais de administração; d. - prestar à Assembleia Geral as informações por este solicitadas. Art. 19º - A Diretoria tem as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento regular da Cia. Art. 20º - A Cia considerar-se-á obrigada quando representada: a. - conjuntamente, por 2 Diretores; b. - conjuntamente, por um Diretor e um procurador indicado por 2 Diretores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que houverem sido conferidos; c. - conjuntamente, por 2 procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que houverem sido conferidos. § 1º- A Cia também considerar-se-á obrigada quando representada, singularmente, por qualquer Diretor, nos seguintes atos: a. - de endosso de duplicatas em favor de instituições financeiras, entre as quais o Banco do Brasil S/A, para efeito de desconto e/ou da caução e/ou de cobrança, inclusive para assinar os respectivos contratos, propostas e borderôs; b. - de representação perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, carteiras do Banco do Brasil S/A, Conselho de Política Aduaneira, Secretaria e Delegacias da Receita Federal, Autarquias e Correios e Telégrafos, para fins administrativos; c. - de representação perante a Justiça do Trabalho e sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas. § 2º- Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Cia terão prazo de vigência até o final do ano seguinte ao da outorga dos mesmos mandatos, se menor prazo não for estabelecido, o qual, em qualquer hipótese, deverá sempre constar do respectivo instrumento de mandato. Art. 21º - As atribuições de cada um dos Diretores serão definidas pela Assembleia Geral. Cap.Viii do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas, Dividendos e Lucros Disponíveis Art. 22º - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 23º - No encerramento de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as disposições legais pertinentes. § Único - Poderá a Assembleia Geral, a seu exclusivo critério, determinar a elaboração de demonstrações financeiras parciais no decorrer do exercício social e, com base nessas demonstrações, proceder, desde logo, a distribuição de dividendo aos acionistas. Art. 24º - Nenhum dividendo será pago ou creditado quando não resultar lucro no exercício social findo ou quando o lucro apurado tenha sido absorvido por prejuízos de exercícios anteriores. Poderá, entretanto, a Assembleia Geral decidir pela distribuição de dividendos a conta de reservas de lucros. Em qualquer das hipóteses, o pagamento ou crédito dos dividendos far-se-á dentro do prazo de 60 dias contados da publicação da Ata da Assembleia Geral em que tenha sido aprovada a sua distribuição. § Único - Em qualquer das hipóteses, o pagamento ou crédito dos dividendos far-se-á dentro do prazo de 60 dias contados da publicação da Ata da Assembleia Geral em que tenha sido aprovada a sua distribuição. Art. 25º - Atendidas destinações legais e estatutárias, o saldo do lucro líquido do exercício, juntamente com os eventuais lucros acumulados dos exercícios anteriores, ficará a disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre sua destinação. Cap. Ix da Dissolução Art. 26º - A Cia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos e pelo modo estabelecido em Lei. § 1º - Ressalvada a hipótese de liquidação judicial, a Assembleia Geral nomeará um liquidante, que poderá ser acionista ou não. § 2º - Em caso de liquidação, o funcionamento do Conselho Fiscal passará a ser permanente. Não estando o mesmo em funcionamento na ocasião, seus membros serão, então, eleitos na mesma Assembleia que nomear o liquidante, ou em outra para tanto convocada, se se tratar de liquidação judicial. Art. 27º - Toda e qualquer disputa ou controvérsia entre a Sociedade, os acionistas e administradores da Sociedade, relacionada à aplicação das disposições do presente estatuto social, da Lei nº. 6.404/76, será dirimida por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem da FGV/RJ.\" RJ, 05/04/17. Certidão: Eu, Paula Lima Vaz de Mello Murgel, Secretária da Assembleia, certifico que o presente foi registrado na JUCERJA sob o nº 3064068 em 07/07/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nAGE - 05-04-2017\r\n\r\nOS: 366952\r\n\r\nId: 2048645"
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Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 39.999.981,80 (trinta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), com a emissão de 516.003 novas ações ordinárias e 236.191 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 53,1777464304861 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.05.2017, subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, CNPJ nº 33.041.062/0001-09, passando o capital social da Companhia de R$ 2.677.207.780,22 para R$ 2.717.207.762,02, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.717.207.762,02 (dois bilhões, setecentos e dezessete milhões, duzentos e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), dividido em 102.696.100 (cento e dois milhões, seiscentas e noventa e seis mil, cem) ações, sendo 75.983.455 (setenta e cinco milhões, novecentas e oitenta e três mil, quatrocentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 26.712.645 (vinte e seis milhões, setecentas e doze mil, seiscentas e quarenta e cinco) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. I.1. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Consignada a cessão do direito de preferência das acionistas Sul América S.A. e Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, a Sul América Companhia Nacional de Seguros, na forma do disposto no §6º do art. 171 da Lei nº 6.404/76. III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia.Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 28.06.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, Sul América S.A. e Saepar Serviços e Participações S.A., todas por sua procuradora Fernanda Guimarães. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fernanda Bezerra - Identidade nº 174.796 (OAB/RJ), CPF/MF nº 086.375.037-05 - Secretária da Assembleia. JUCERJA nº 3065803 em 12.07.17. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado.Capítulo II - Capital e Ações. Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.717.207.762,02 (dois bilhões, setecentos e dezessete milhões, duzentos e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), dividido em 102.696.100 (cento e dois milhões, seiscentas e noventa e seis mil, cem) ações, sendo 75.983.455 (setenta e cinco milhões, novecentas e oitenta e três mil, quatrocentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 26.712.645 (vinte e seis milhões, setecentas e doze mil, seiscentas e quarenta e cinco) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º.Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado.Capítulo IV - Administração. Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I - Conselho de Administração. Art.10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II - Diretoria. Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois)e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art.16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art.17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I.representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. § 2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III.representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV.representação da Companhia em juízo. § 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores. Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4°.O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°.O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capitalpróprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias;V.observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo VII - Acordo de Acionistas. Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de junho de 2017).\r\n\r\nAGE - 28-06-2017\r\n\r\nOS: 367540\r\n\r\nId: 2048445"
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                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 NIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da AGO. Hora, Data e Local: Às 14h de 28/04/17, na sede na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto. Convocação: Editais publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 19, 20 e 24/04/17. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Deliberações: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/16, devidamente publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 30/03/17. Aprovado o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/16, no valor de R$ 425.482,50 o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; b) Reeleitos para o Conselho de Administração, as seguintes pessoas naturais: Sr. Bernardo Simões Birmann, brasileiro, maior, solteiro, empresário, C.I. nº 011686423-2, DIC-RJ, CPF nº 099.054.297-19, Sr. Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, C.I. nº 2.573.422, IFP, CPF nº 244.761.457-87; Sr. Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 1.656.821-4, IFP/RJ, CPF nº 019.645.777-72, e o Sr. Rogério Sodré Maciel Braga, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 29739 D, CREA-RJ em 15/07/76 e CPF nº 829.857.318-87, todos domiciliados à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, todos com mandato até a AGO de 2020, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia.; e c) Fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia em R$ 400.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: DBB Consultoria e Participações Ltda.(Bernardo Simões Birmann/ Administrador) e Infinity Real Estate Properties LLC. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário da AGO, CERTIFICO que a presente foi registrada na JUCERJA sob o nº 3046058 em 26/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA. \r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367200\r\n\r\nId: 2048632"
                ],
                "2048638": [
                    "V - Ata",
                    "ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.225.280/0001-88 - NIRE nº 33.3.0029657-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Hora, data e local: Às 9h do dia 28/04/17, na sede, sito à Rua das Palmeiras, 46, Botafogo/RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social. Convocação: Dispensada, na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Sabrina Presman Guimarães Cotia; Secretário: Expedito Romel Pereira, OAB/RJ 66.178. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados; b) Eleger os membros da Diretoria; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; Deliberações unânimes: a) Aprovados o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/16, ao qual foi dispensada a publicação das demonstrações financeiras na forma do art. 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a destinação do prejuízo contábil, no valor de R$ 207.885,51 para a conta de prejuízos acumulados; b) Aprovada a reeleição das Senhoras Sabrina Presman Guimarães Cotia, brasileira, psicóloga, C.I. 11044046-8, Detran em 24/09/04, CPF 071.627.257-16 residente e domiciliada à Rua Alfredo Ceschiatti 55/ 201, Bl. 1, Barra da Tijuca; Analice de Paula Gigliotti, brasileira, médica, solteira, C.I. 52.48669-2, CREMERJ em 19/07/90, CPF 856.300.637-15, residente e domiciliada à Av. Epitácio Pessoa 3400/ 1102, Lagoa; e Elizabeth Carneiro, brasileira, psicóloga, divorciada, C.I. 09112333-1, IFP em 10/05/89, CPF 045.391.127-75 residente e domiciliada à Rua Ministro Artur Ribeiro 27, Jardim Botânico; para os cargos de Diretora Presidente e Diretoras sem designação específica, respectivamente, com um mandato de 2 anos, nos termos do § 1º do art. 17 do Estatuto Social da Cia., observado os disposto no § 4º do art. 150 da Lei 6.404/76; e c) A verba global anual aprovada e destinada para os honorários dos Diretores da Cia para o presente mandato será de R$ 1.000.000,00 sendo distribuída entre estes de acordo com critérios de administração. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: Sabrina Presman Guimarães Cotia, Daniela Neves Bufrem, Elizabeth Carneiro, Analice de Paula Gigliotti e Cemisa Participações Ltda., representada na forma do Contrato Social. Certidão: Eu, Expedito Romel Pereira, Secretário da AGO, Certifico que a presente foi registrada na JUCERJA sob o nº 3060551 em 29/06/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367159\r\n\r\nId: 2048638"
                ],
                "2048603": [
                    "V - Ata",
                    "BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE \r\n\r\nCRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34 - NIRE nº 33.3.00323520\r\n\r\nAta de AGE realizada em 30/06/2017. 1. Data, Hora e Local. Aos 30/06/2017, às 10 hs, na sede social da BIZCAPITAL Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (“Cia.”), localizada na Rua Dias Ferreira, 78, conj. 302 - parte, Leblon, na cidade e Estado do RJ, CEP 22.431-050. 2. Presença. Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa. Foi designado para presidir os trabalhos da presente Assembleia Geral de Constituição o Sr. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira, que convidou o Sr. Cristiano Braz Rocha para figurar como secretário, ficando, assim, constituída a mesa. Instalada a sessão, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. 4. Convocação. Dispensada, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme consta do registro do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do Dia. (i) Aprovação da proposta para a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sujeitas à convolação para a espécie com garantia real, em duas séries, pela Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), no valor de R$ 1.800.000,00, nos termos do art. 59, da Lei das S.A., que será objeto de colocação privada; (ii) aprovação da cessão fiduciária de créditos financeiros (“Créditos Financeiros”), em benefício dos titulares das Debêntures da Emissão (“Debenturistas”); e (iii) autorização para a diretoria da Cia. praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações consubstanciadas nesta ata, podendo, inclusive, mas não se limitando a, (a) negociar e formalizar termos e condições da escritura da Emissão, do contrato de cessão fiduciária de Créditos Financeiros e outros documentos necessários, (b) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a auditores independentes, assessores legais, entre outros, e (c) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços. 6. Deliberações. Após a leitura, exame e votação das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, as seguintes deliberações: 6.1. O Sr. Presidente declarou que, conforme era de conhecimento de todos os presentes, a presente Assembleia destinava-se à aprovação da Emissão das Debêntures pela Cia., para colocação privada conduzida nos estritos termos da regulamentação aplicável, inexistindo oferta pública de valores mobiliários, nos termos do art. 19, da Lei nº 6.386, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei nº 6.385/76”), de acordo com as condições mencionadas a seguir, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): a) Emissora: BIZCAPITAL Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. b) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para (i) pagamento dos custos da Emissão; (ii) formação de fundo de custeio; e (iii) aquisição dos Créditos Financeiros. c) Valor Total da Emissão: R$ 1.800.000,00. d) Número da Emissão: As Debêntures representarão a 1ª emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sujeitas à convolação para a espécie com garantia real, da Cia.. e) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries, a 1ª e a 2ª . f) Valor Nominal Unitário: R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). g) Quantidade: Serão emitidas 180 Debêntures, sendo 135 Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e 45 Debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série”). h) Forma e Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. e serão emitidas sob a forma nominativa e escritural. i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das S.A., porém serão convoladas em Debêntures da espécie com garantia real conforme o item 6.3 desta ata, abaixo. j) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional ou em Créditos Financeiros, no ato de subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário correspondente, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de emissão até a respectiva data de integralização. k) Procedimento e Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, de modo que não haverá oferta pública de valores mobiliários nos termos do art. 19, da Lei nº 6.385/76. l) Negociação: As Debêntures não serão registradas para distribuição, negociação, custódia eletrônica ou liquidação em central depositária de títulos e valores mobiliários. As operações de compra e venda das Debêntures e todos os eventos relacionados às Debêntures serão processados diretamente pela Emissora e não haverá negociação em mercado de balcão. m) Comprovação de Titularidade: A titularidade das Debêntures será comprovada pelos lançamentos escriturados no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora. n) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 04/07/2017 (“Data de Emissão”). o) Prazo de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 371 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10/07/2018 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou hipóteses de vencimento antecipado, conforme previsto na Escritura de Emissão. p) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. As Debêntures não assegurarão aos seus titulares juros, fixos ou variáveis, ou participação no lucro da Emissora, nos termos do art. 56 da Lei das S.A.. Todavia, sujeito à existência de saldo disponível na Data de Vencimento ou, conforme o caso, na data de vencimento antecipado ou na data do resgate antecipado (“Data de Pagamento”), as (i) Debêntures da Primeira Série farão jus a um prêmio de reembolso correspondente à variação acumulada de até 150,00% das taxas médias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas de forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br); e (ii) as Debêntures da 2ª Série farão jus a um prêmio de reembolso correspondente à diferença positiva entre o valor do saldo disponível e o valor da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, se houver. A Remuneração das Debêntures da Primeira série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, desde a Data de Emissão até a Data de Pagamento, nos termos da Escritura de Emissão. q) Pagamento do Principal: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, e observada ordem de prioridade de pagamentos, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente na Data de Vencimento. r) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga em parcela única, na Data do Vencimento. s) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação. t) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ter o seu vencimento antecipado declarado pelos Debenturistas caso ocorram determinados eventos ou situações que serão previstos na Escritura de Emissão. u) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado, parcial ou total, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures resgatadas, de acordo com disposições que serão previstas na Escritura de Emissão. v) Amortização Extraordinária: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, de acordo com disposições que serão previstas na Escritura de Emissão. w) Garantia Real: Tão logo a Emissora tenha concluído a colocação privada da totalidade das Debêntures da 1ª Série e da totalidade das Debêntures da 2ª Série, os Debenturistas serão convocados pela Emissora para assinarem o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e de Promessa Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, com base na minuta que constará do Anexo Único da Escritura de Emissão, nos termos do qual a Emissora cederá fiduciariamente aos Debenturistas, (i) os Créditos Financeiros detidos pela Emissora na Data de Emissão e os Créditos Financeiros que sejam adquiridos pela Emissora com recursos provenientes da Emissão; e (ii) os direitos de sua titularidade relativos ao recebimento de todos os valores atualmente existentes e a serem depositados ou creditados, durante o prazo de vigência das Debêntures, em conta bancária centralizadora dos pagamentos dos Créditos Financeiros. Uma vez que tal garantia real esteja devidamente formalizada e constituída, as Debêntures da espécie quirografária serão automaticamente convoladas para Debêntures da espécie com Garantia Real, independentemente da celebração de aditamento à Escritura de Emissão. x) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Cia., de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a acréscimo de (i) multa moratória de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento. y) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados todos os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Emissão até o Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação não for um “Dia Útil”, compreendido como qualquer dia que não coincidir com feriado declarado nacional, sábado, domingo ou com data em que não haja expediente bancário na Cidade e Estado do RJ. z) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora, na Data de Vencimento, na sede da Emissora, ou por depósito em favor da conta bancária informada pelos Debenturistas no respectivo boletim de subscrição, ou em outra conta bancaria que seja oportunamente informada pelos Debenturistas à Emissora, com antecedência mínima de 10 dias Úteis da Data do Pagamento, mediante o envio de carta registrada, com Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. aa) Direito de Preferência na Subscrição das Debêntures: Os acionistas da Cia. não possuirão qualquer direito de preferência na subscrição das Debêntures. 6.2. O Sr. Presidente submeteu as condições mencionadas no item 6.1 acima à apreciação e votação dos presentes, tendo sido aprovadas por unanimidade e sem restrições, em consonância com a legislação aplicável. 6.3. Em vista da aprovação das condições da Emissão das Debêntures, passou-se, a seguir, à aprovação, pelos acionistas presentes, da cessão fiduciária de créditos financeiros originados pela SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, sociedade anônima de capital fechado, CNPJ/MF nº 03.881.423/0001-56 e com sede na Av. John Kennedy, 150, Salas 241 e 242, Centro, CEP 28.970-000, no Município de Araruama, Estado do RJ (“Socinal”), decorrentes de cédulas de crédito bancário emitidas por clientes da Socinal ou de seus correspondentes bancários, em favor da Socinal, em benefício dos Debenturistas, na forma do subitem 6.1(w) acima, bem como da celebração do respectivo Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e de Promessa de Cessão Fiduciária pela Cia. (“Contrato de Cessão Fiduciária”). 6.3. Por fim, os acionistas autorizaram a diretoria da Cia. a (i) assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo inclusive, mas não se limitando a, negociar e formalizar termos e condições da Escritura da Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária e dos Boletins de Subscrição das Debêntures; (ii) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a, auditores independentes, assessores legais, entre outros, e (iii) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços. 7. Encerramento. Cumpridas todas as formalidades legais, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a mim, Secretário, que lavrasse a presente ata, a qual, após lida, conferida e aprovada, juntamente com os seus anexos, foi assinada por todos os presentes. RJ, 30/06/2017. Mesa: Francisco Eduardo dos Reis Ferreira - Presidente; Cristiano Braz Rocha - Secretário. Acionistas: Francisco Eduardo dos Reis Ferreira; Cristiano Braz Rocha; Daniel Abadi Orlean; Creditloop Correspondente Bancário Ltda. Por: Francisco Eduardo dos Reis Ferreira Cargo: Administrador. JUCERJA nº 3065343 em 12/07/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-06-2017\r\n\r\nOS: 367556\r\n\r\nId: 2048603"
                ],
                "2048643": [
                    "V - Ata",
                    "DFV PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 35.759.208/0001-73 NIRE 33.3.0029206-3\r\n\r\nAta da AGO/E: Hora, Data e Local: Às 17h de 28/04/17, na sede social na Av. Niemeyer, 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ. Presença: Cemisa Participações Ltda., titular de 100% das ações ordinárias da Cia com direito a voto. Quorum: Totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Bernardo Simões Birmann, Presidente; e Paula Lima Vaz de Mello Murgel, Secretária. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente reunida a Assembléia, em conformidade com o disposto no §4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Ordem Do Dia: AGO: a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, bem como a destinação dos resultados, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; b) Aprovar a eleição dos membros da Diretoria, com mandato de 2 anos, nos termos do art. 15 § 1º do Estatuto Social da Cia.; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Diretoria. AGE: a) Aprovar a redução do capital social da Cia em R$ 798.295,61 com compensação de prejuízos acumulados e a consequente redução do preço unitário das ações. Deliberações Unânimes: AGO: a) Aprovados o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16, aos quais foram dispensadas as publicações nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Concernente a destinação do resultado, aprovada a transferência do prejuízo contábil, no valor de R$ 33.056,16 para a conta de prejuízos acumulados; b) Ficam reeleitos, com mandato de 2 anos, nos termos do §1º do art. 15 do Estatuto Social, sem prejuízo do disposto no §4º do art. 150 da Lei 6404/76, para compor a Diretoria da sociedade, os srs Paulo Henrique Do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 681.027 IFP em 19.09.71 e CPF nº 025.727.707-25 e Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, portador da C.I. nº 2.573.422, IFP/RJ e CPF nº 244.761.457-87, ambos residentes e domiciliados no RJ/RJ; c) Fixados os honorários globais e anuais da Diretoria em até R$ 20.000,00. AGE: a) Aprovada a redução do capital social em R$ 798.295,61 com a compensação de prejuízos acumulados, e a consequente redução do preço unitário das ações para R$ 1,00. O capital social passará de R$ 802.807,61 para R$ 4.512,00 com a manutenção do número de ações. Foi aprovada por unanimidade, em consequência da redução do capital social, a reforma do Art. 8º do Estatuto Social, que passará a viger nos seguintes termos: \"O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.512,00 dividido em 4.512 ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 3.331 ações ordinárias e 1.181 ações preferenciais\", ficando consolidado o Estatuto Social da Cia. nos termos do Anexo I acostado a presente, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Assembleia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e/ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata eu, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/17. Ass.: Cemisa Participações Ltda (p.p Bernardo Simões Birmann). Estatuto Social. Cap. I - Nome e Objeto Social Art. 1º - DFV Participações S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A Sociedade tem por objetivo social, a participação em outras empresas como acionista ou quotista e administrar recursos próprios e de terceiros. Art. 3º - A Sociedade tem sua sede na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, podendo, por ato da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer outro ponto, do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cap. Ii - Direito de Preferência Art. 5º - É assegurado aos acionistas, na proporção das ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição de aumentos de capital, bem como para a aquisição das ações dos demais acionistas que desejarem alienar, no todo ou em parte, sua participação acionária. Esta última deverá ser exercida no prazo de 30 dias a partir da oferta por escrito do acionista alienante, a qual deverá especificar preço e condições, sendo facultado a qualquer dos acionistas acrescer no prazo de 10 dias seu direito de preferência sobre as ações que qualquer dos acionistas deixar de adquirir pelo não exercício da preferência que lhe é assegurada. Vencidos estes prazos poderá o alienante aliená-las a terceiros, devendo dar sempre preferência aos demais acionistas na hipótese de desejar alienar suas ações em condições mais favoráveis que as da primeira oferta. Cap. Iii - da Realização do Capital Art. 6º - O acionista é obrigado a realizar o capital subscrito nas condições previstas no ato da subscrição, que poderá estabelecer que o pagamento seja feito mediante chamada da Diretoria. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento nas datas aprazadas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 1% ao mês e multa de 10% do valor da prestação em atraso, além da atualização monetária dos valores em atraso. Cap. Iv do Capital e das Ações Art. 7º - As ações de emissão da Cia são ordinárias e preferenciais, têm a forma nominativa e sem valor nominal. Art. 8º - O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.512,00 dividido em 4.512 ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 3.331 ações ordinárias e 1.181 ações preferenciais. § 1º- A Sociedade poderá aumentar seu capital social até o limite autorizado de R$ 100.000.000,00 mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, respeitada a limitação legal. § 2º- Os aumentos de capital para integralização em bens serão submetidos à deliberação da Assembléia Geral. Observados os procedimentos contidos no art. 8º da Lei 6.404/76. § 3º- As Ações Preferenciais são nominativas, sem valor nominal e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, participando em igualdade de condições com as ordinárias no recebimento dos lucros. § 4º - As ações preferenciais não terão direito de voto. § 5º - A Cia poderá realizar aumentos de capital mediante a emissão de ações preferenciais, as quais, quando sem direito a voto, não poderão ultrapassar a 50% do total de ações emitidas pela Cia, não sendo esta obrigada a guardar proporção entre as espécies e classes eventualmente existentes. Art.9º - As ações são indivisíveis perante a Cia, correspondem a um voto nas deliberações sociais e serão representadas por certificados de unidade ou múltiplos de ações, respeitadas, ainda, as disposições de acordo de acionista se houver. § 1º- Os certificados serão autenticados pela assinatura de 2 Diretores ou de 2 mandatários com poderes especiais. § 2º - Os certificados somente serão expedidos depois de integralizado o preço de emissão da ação; antes da integralização, a pedido e às expensas do acionista, serão emitidas cautelas provisórias. § 3º - É facultada a substituição dos títulos simples de ações por títulos múltiplos e a conversão, a qualquer tempo, destes naqueles, cobrando-se do acionista as despesas de custo do respectivo serviço. Art. 10º - Fica assegurado aos acionistas, na proporção das ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição de aumentos de capital, bem como para a aquisição das ações dos demais que desejarem alienar, no todo ou em parte, sua participação acionária. Esta última deverá ser exercida no prazo de 30 dias a partir da oferta por escrito do acionista alienante, observados os termos da Lei de S/A e os termos de acordo de acionistas, se arquivado na sede social da sociedade. Art.11º-A Sociedade deverá: a) Providenciar e completar, dentro de trinta dias do pedido de acionista, os atos de arquivo de acordos de acionistas na sede da Sociedade e de averbação de suas obrigações ou ônus nos livros de registros da Cia; e b) Providenciar e acompanhar, quando for o caso, o pedido de acionista ou interessado, relacionados aos atos de registro, averbação ou transferência de ações. Art.12º- É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Cap. V do Acordo de Acionistas Art.13º - Os acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de ações, dispositivo anti-diluição, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Cia, desde que os mesmos tenham sido arquivados na sua sede social. Cap. Vi A Assembléia Geral Art. 14º - A Assembléia Geral será convocada segundo a Lei e as disposições do presente Estatuto, e reunir-se-á, ordinariamente, no curso dos 4 meses imediatamente subseqüentes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - As Assembléias Gerais serão presididas por acionista eleito por aclamação que convidará outro acionista presente para secretariar os trabalhos, podendo as partes indicar como Secretário qualquer membro da Diretoria ou então um advogado regularmente inscrito na OAB. Cap. Vii da Administração da Cia Art. 15º - A Cia será administrada por uma Diretoria constituída por 2 a 4 membros, necessariamente pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, cujas designações e atribuições serão fixadas em reunião da diretoria, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembléia Geral. § 1º - O prazo de gestão da Diretoria é de 2 anos, mas estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos. É admitida a reeleição. § 2º - A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que a eleger o 1º desses órgãos, respeitadas as limitações legais. Art. 16º - Nos impedimentos, ou faltas, ou em caso de vaga no cargo de Diretor, caberá à Assembléia Geral designar o respectivo substituto. Art. 17º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez em cada mês; e, extraordinariamente, sempre por convocação de 2 de seus membros, com 5 dias de antecedência. Para a validade dessas reuniões é necessária a presença de 2 membros da Diretoria. É dispensado esse interregno quando a Diretoria reunir-se com a presença de todos os seus membros. § Único - Em todas as reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por unanimidade de votos dos presentes. Art. 18º - Compete a Diretoria: a. - elaborar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, submetendo-as à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal, este quando instalado; b. - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e os preceitos legais e estatutários; c. - elaborar e submeter as normas gerais de administração; d. - prestar à Assembléia Geral as informações por este solicitadas. Art. 19º - A Diretoria tem as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento regular da Cia. Art. 20º - A Cia considerar-se-á obrigada quando representada: a. - conjuntamente, por 2 Diretores; b. - conjuntamente, por um Diretor e um procurador indicado por 2 Diretores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que houverem sido conferidos; c. - conjuntamente, por 2 procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que houverem sido conferidos. § 1º - A Cia também considerar-se-á obrigada quando representada, singularmente, por qualquer Diretor, nos seguintes atos: a. - de endosso de duplicatas em favor de instituições financeiras, entre as quais o Banco do Brasil S/A, para efeito de desconto e/ou da caução e/ou de cobrança, inclusive para assinar os respectivos contratos, propostas e borderôs; b. - de representação perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, carteiras do Banco do Brasil S/A, Conselho de Política Aduaneira, Secretaria e Delegacias da Receita Federal, Autarquias e Correios e Telégrafos, para fins administrativos; c. - de representação perante a Justiça do Trabalho e sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas. § 2º - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Cia terão prazo de vigência até o final do ano seguinte ao da outorga dos mesmos mandatos, se menor prazo não for estabelecido, o qual, em qualquer hipótese, deverá sempre constar do respectivo instrumento de mandato. Art. 21º - As atribuições de cada um dos Diretores serão definidas pela Assembléia Geral. Cap. Viii do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas, Dividendos e Lucros Disponíveis Art. 22º - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 23º - No encerramento de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as disposições legais pertinentes. § Único - Poderá a Assembléia Geral, a seu exclusivo critério, determinar a elaboração de demonstrações financeiras parciais no decorrer do exercício social e, com base nessas demonstrações, proceder, desde logo, a distribuição de dividendo aos acionistas. Art. 24º - Nenhum dividendo será pago ou creditado quando não resultar lucro no exercício social findo ou quando o lucro apurado tenha sido absorvido por prejuízos de exercícios anteriores. Poderá, entretanto, a Assembléia Geral decidir pela distribuição de dividendos a conta de reservas de lucros. Em qualquer das hipóteses, o pagamento ou crédito dos dividendos far-se-á dentro do prazo de 60 dias contados da publicação da Ata da Assembléia Geral em que tenha sido aprovada a sua distribuição. § Único - Em qualquer das hipóteses, o pagamento ou crédito dos dividendos far-se-á dentro do prazo de 60 dias contados da publicação da Ata da Assembléia Geral em que tenha sido aprovada a sua distribuição. Art. 25º - Atendidas destinações legais e estatutárias, o saldo do lucro líquido do exercício, juntamente com os eventuais lucros acumulados dos exercícios anteriores, ficará a disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre sua destinação. Cap. Ix da Dissolução Art. 26º - A Cia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos e pelo modo estabelecido em Lei. § 1º - Ressalvada a hipótese de liquidação judicial, a Assembléia Geral nomeará um liquidante, que poderá ser acionista ou não. § 2º - Em caso de liquidação, o funcionamento do Conselho Fiscal passará a ser permanente. Não estando o mesmo em funcionamento na ocasião, seus membros serão, então, eleitos na mesma Assembléia que nomear o liquidante, ou em outra para tanto convocada, se se tratar de liquidação judicial. Art. 27º - Toda e qualquer disputa ou controvérsia entre a Sociedade, os acionistas e administradores da Sociedade, relacionada à aplicação das disposições do presente estatuto social, da Lei nº. 6.404/76, será dirimida por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem da FGV/RJ.\" RJ, 28/04/17. Certidão: Eu, Paula Lima Vaz de Mello Murgel, Secretária da Assembleia, certifico que o presente foi registrado na JUCERJA sob o nº 3064067 em 07/07/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA. \r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 366953\r\n\r\nId: 2048643"
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                    "SECIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nCNPJ nº 12.634.131/0001-00\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras enceradas em 31/12/2016 publicadas no dia 31/07/2017 no veículo, DOERJ págs. 3, 4 e 5 onde-se-lê: SECIL BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 12.634.131/0001-00. Leia-se: SECIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. CNPJ 12.634.131/0001-00. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2048650"
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                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral de Debenturistas - Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (B3: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (B3: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, às 11 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGpar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, decidiu suspender a referida Assembleia, para que seja reaberta na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 02 de outubro de 2017 ou da data da realização de nova assembleia a ser convocada para aprovação das providências necessárias para conversão das debêntures em ações de emissão da OGX nos termos do acordo, objeto do fato relevante do dia 24 de julho de 2017, o que ocorrer primeiro. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Márcia Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2048631"
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                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Interrupção temporária da produção no poço 7-TBMT-8HP - Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2017 - Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (B3: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (B3: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 informam aos seus acionistas e mercado em geral que foi detectada uma queda de pressão na árvore de natal molhada do poço 7-TBMT-8HP, que opera no Campo de Tubarão Martelo, e, com o objetivo de evitar possíveis danos, a bomba centrífuga submersa foi desligada e o poço fechado. Após aguardar elevação da pressão no reservatório, o que facilitaria o processo de retomada da produção e de certificação da integridade do sistema submarino, realizou-se a partida da bomba do 7-TBMT-8HP. Entretanto, como não foi observado fluxo na linha de chegada do poço na unidade de produção (FPSO OSX-3), este foi fechado novamente. A equipe técnica da OGX vem implementando ações apropriadas na solução do problema e, embora estejam sendo obtidas indicações positivas quanto aos resultados dessas ações, o progresso está sendo lento. O poço produtor 7-TBMT-8HP começou sua operação em dezembro de 2013 e, até a data de sua interrupção, produzia cerca de dois mil barris diários. A equipe técnica da OGX está confiante no sucesso da operação de retomada da produção no referido poço, que é totalmente concebida e realizada pela Companhia e que tem a máxima segurança como condicionante, de forma a evitar quaisquer impactos indesejáveis aos colaboradores, às instalações e ao meio ambiente. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Márcia Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2048630"
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                            "V - Ata",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - A OGX Petróleo e Gás S.A. - OGX - Em Recuperação Judicial, torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a renovação da Licença de Operação - LO nº 1202/2013 com validade até 28 de novembro de 2017, para a Atividade de Desenvolvimento e Escoamento da Produção de Petróleo nos Blocos BM-C-39 e BM-C-40, Bacia de Campos. Celso Mello - Gerente Executivo de Operações.\r\n\r\nId: 2048454"
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                            "V - Ata",
                            "PIRAPORA SOLAR HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ 25.117.259/0001-48\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, 52, 17° andar, parte - Centro Rio de Janeiro, RJ CEP 20.031-000 - Rio de Janeiro, 26 de abril de 2017. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor. Prezados Senhores, Pela presente, renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da sociedade PIRAPORA SOLAR HOLDING S.A., para o qual fui eleito na Assembléia Geral Extraordinária da sociedade realizada em 07.10.2016, arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 2.165.717/16-4, por decisão de 24.11.2016. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Atenciosamente, André Sigkimann. Jucerja nº 3046168 em 26/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048508"
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                            "CACHOEIRA EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.376.510/0001-96 - NIRE 3330031018-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h10min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048299"
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                            "PUNAU I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.932/0001-90 - NIRE 3330031046-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048349"
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                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.443.884/0001-87 - NIRE 3330031042-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h10min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048312"
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                            "SÃO CAETANO EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.388.557/0001-70 - NIRE 3330031020-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h20min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048357"
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                            "CARNAUBA III EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 - NIRE 3330031025-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h20min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048319"
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                        "2048328": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 - NIRE 3330031045-2\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h40min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048328"
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                        "2048308": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.443.862/0001-17 - NIRE 3330031041-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048308"
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                        "2048324": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA V EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 - NIRE 3330031027-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h30min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048324"
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                        "2048290": [
                            "V - Convocação",
                            "BOM JESUS EOLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.389.517/0001-42 - NIRE 3330031021-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048290"
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                        "2048367": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO CAETANO I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.375.545/0001-00 - NIRE 3330031017-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h30min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048367"
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                        "2048374": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO GALVÃO EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.390.265/0001-71 - NIRE 3330031026-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h50min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048374"
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                        "2048332": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.672/0001-89 - NIRE 3330031024-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h50min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048332"
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                        "2048336": [
                            "V - Convocação",
                            "PITIMBU EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.375.531/0001-97 - NIRE 3330031016-9\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h40min, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048336"
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                        "2046521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NORTGÁS ARMAZÉM GERAL - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 17.350.041/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNORTGÁS ARMAZÉM GERAL - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040530, com validade até 21 de julho de 2022, para o armazenamento e o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de cilindros contendo gases industriais e medicinais, bem como o garageamento dos veículos, em uma área de 980,72 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 262311.12 m E e 7591739.45 m N, na AVENIDA ALBERTO LAMEGO, Nº 734 - PARQUE CALIFÓRNIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9896/2013) \r\n\r\nId: 2046521"
                        ],
                        "1989888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.476.084/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN036673, com validade até 28 de setembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis em concomitância coma recuperação de solo e/ou água subterrânea, na PRAÇA LEONOR CORREA 52, TRINDADE, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/201171/2007). \r\n\r\nId: 1989888"
                        ],
                        "2036538": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRONIL - CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.919.917/0001-76\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPRONIL - CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039936, com validade até 31 de maio de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta através de 02 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (lavanderia) e outros usos (limpeza de dependências e descargas sanitárias), localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA JOÃO PESSOA, 1741 E 1748 - CENTRO, município NILÓPOLIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0101088/08; Declaração CNARH: 299463; EXTRAÇÃO: Poço 01 - Lavanderia; Vazão máxima instantânea: 2,800 m³/h; Vazão média: 2,800 m³/h; Volume diário: 33,60 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 25,80'' S e Long. 43° 25' 15,30'' O; EXTRAÇÃO: Poço 02 - Hospital; Vazão máxima instantânea: 2,330 m³/h; Vazão média: 2,330 m³/h; Volume diário: 27,96 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 26,90'' S e Long. 43° 25' 17,10'' O; Lançamento: Volume máximo diário 10,80 m³ em rede pública de esgotamento. Processo n° E-07/510438/2012.\r\n\r\nId: 2036538"
                        ],
                        "2047508": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.294.609/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040510, com validade até 06 de junho de 2020, que a autoriza transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 2 (gases), 3 (líquidos inflamáveis), 4 (sólidos inflamáveis, substâncias sujeitas a combustão espontânea e substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis), 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos), 8 (substâncias corrosivas) e 9 (substâncias perigosas diversas); subclasse de risco 6.1 (substâncias tóxicas); indufix 2000 e infineum C9260, em TODO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.3116/2015.\r\n\r\nId: 2047508"
                        ],
                        "2042483": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente atividade de fabricação de xampus, colorações, alisantes e cremes condicionadores e corporais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria de Andrade, 79-A - Marco II no Município de Nova Iguaçu, no período de 03.04.2017 a 03.04.2018, no horário das 9:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2042483"
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                        "2048321": [
                            "V - Convocação",
                            "GS SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.620.089/0001-38 - NIRE 33.3.0027684-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs. Acionistas da GS Shopping Center S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 10/08/2017, às 09:00, em primeira convocação, na Sala Citrino do Mercure Goiânia Hotel, localizado na Av. República do Líbano, 1.613, Setor Oeste, município de Goiânia/GO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, a ser composta por 2 (dois) Diretores; (ii) Regularizações diversas da Companhia: cisão e atualização do instrumental; (iii) Regularização da propriedade imobiliária do Goiânia Shopping; encontro de contas para a diluição da participação do Sr. Gary Alano Bureli Burrell, atualização do registro da incorporação, área do Supermercado Bretas, APM na Av. T-10 lindeira à quadra A e APM na Av. T-10 lindeira à quadra 136; (iv) Gestão do Goiânia Shopping: modelo de gestão BR Malls, movimentações financeiras do condomínio, movimentações financeiras da associação dos lojistas, modelo de governança futuro e modelo de exploração do estacionamento; e (v) Assuntos diversos. Para que sejam admitidos na AGOE, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados por mandatários, devendo, neste caso, ser apresentados também o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro/RJ, 31/07/2017. Frederico da Cunha Villa - Diretor.\r\n\r\nId: 2048321"
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                        "2047603": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação no dia 15 de setembro de 2017, às 14h30, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de: a) deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Cobra Tecnologia S.A.; b) eleger membro do Conselho Fiscal; c) ratificar a eleição de membro do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; e) aderir ao Comitê de Elegibilidade no âmbito do Banco do Brasil S.A.; e f) retificar os prazos de gestão e de competências do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 27/07/2017. Márvio Melo Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2047603"
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                        "2048562": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 14 de agosto de 2017, às 19h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. (i) Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar, por sua controlada, a Vale S.A. (“Vale”), incluindo a versão do patrimônio da Valepar na Vale em decorrência da incorporação; (ii) Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Vale; (iii) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada referida no item (ii) acima; (iv) Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., empresa especializada indicada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, nos termos do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976; (v) Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Valepar e da Vale, elaborado pela empresa especializada referida no item (iv) acima; e (vi) Incorporação da Valepar pela Vale, mediante o recebimento pelos atuais acionistas da Sociedade de 1,2065 novas ações ordinárias de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, as quais serão extintas em decorrência da referida incorporação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2048562"
                        ],
                        "2048582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em sua sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2016. RJ, 31/07/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 367581\r\n\r\nId: 2048582"
                        ],
                        "2048145": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 09.559.087/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003415 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN028270 para: realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos perigosos e não perigosos (classes I e II A/B), de origem domiciliar, comercial e industrial, exceto material explosivo e radioativo; locação e higienização de banheiros químicos e garageamento de frota própria, em todo Estado do Rio de Janeiro. (Processo E-07/002.19319/2013)\r\n\r\nId: 2048145"
                        ],
                        "2048289": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTISA - Desenvolvimento Urbano, Turístico e Imobiliário S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.137.130/0001-52 - NIRE nº 33.3.0016571-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 14/08/2017, na sede social, na Rua Miguel de Frias, 88 salas 1.401/02, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 1º/05/2017 a 30/04/2020; b) Alteração do § 3º do art. 2º dos Estatutos Sociais; c) Assuntos Gerais. Niterói, 28/07/2017. Diretores: Reginaldo Barros Neto e José Antônio Nunes Barros Neto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367424\r\n\r\nId: 2048289"
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                        "2048661": [
                            "V - Convocação",
                            "LYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.528.595/0001-09 - NIRE nº 333.0000774-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Lysandro de Albernaz Participações S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às dez horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2/08/2017. José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367603\r\n\r\nId: 2048661"
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                        "2048257": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os acionistas da Cia a se reunirem em AGE, no dia 10/08/2017 às 11:00hs, na sede da Cia, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da celebração de contratos de mútuo pela Cia; 2) Alteração do art. 26 do Estatuto Social; e 3) Eleição Diretoria. RJ, 01/08/ 2017. Cotia Empreendimentos Logística e Participações S.A.\r\n\r\nId: 2048257"
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                        "2048605": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92 - NIRE 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da Stam Metalúrgica S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Sebastião Martins, nº 871, bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.635-430, a fim de deliberarem sobre a única matéria constante da ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade contra determinados membros da administração da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76. Nova Friburgo/RJ, 02 de agosto de 2017. Gustavo Faria - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2048605"
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                        "2048294": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.513.208/0001-23 - NIRE nº 33.3.0019020-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 05/09/2017, na sede social, na Rua Miguel de Frias 88, sala 1.402 - Parte, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2016; 2. Assuntos Gerais. Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras. Niterói, 28/07/2017. Diretores: Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin e Dario Alves Souto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367426\r\n\r\nId: 2048294"
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                        "2048298": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a comparecerem, em 1ª convocação, à AGE, a ser realizada na sede social da Cia., situada na Av. Niemeyer, 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do RJ, RJ, no dia 09/08/2017, às 9h (“Assembleia”), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a criação de nova classe de ações ordinárias (“ações ordinárias classe B”), de modo que as antigas ações ordinárias da Cia. passarão a ser designadas “ações ordinárias classe A”; (ii) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Cia. em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data de publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da Assembleia; e (iii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(ii)” acima, com correspondente redução do capital social, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. RJ, 01/08/2017. Luxor Participação S.A. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2048298"
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                        "2048647": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Admissão da Companhia no segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") denominado Nível 1 (\"Nível 1\"), com o consequente ajuste do termo final do mandato do conselho de administração para a assembleia geral ordinária de 2018; e (ii) Alteração e consolidação do estatuto social da Companhia para (a) adaptá-lo às exigências do Nível 1 de governança corporativa da B3 e contemplar os demais ajustes detalhados na proposta da administração; e (b) atualizar a redação do seu art. 5º para refletir aumentos de capital realizados dentro do limite do capital autorizado. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes foram apresentados, por meio do Empresas.Net, nos termos do Artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da B3 (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral Extraordinária munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral Extraordinária a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 15 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367599\r\n\r\nId: 2048647"
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                        "2047968": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, em segunda convocação, às 10h00min, do dia 08 de agosto de 2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar o endereço da sede social da Companhia, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 03 de julho de 2017, bem como para refletir os aumentos do capital social aprovados pelos acionistas e pelo conselho de administração dentro do limite do capital autorizado até a presente data. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração, Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2047968"
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                        "2048050": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 9:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, CEP 20081- 311 (\"Sede\"), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia:\r\n\r\n1. Reforma do Estatuto Social da Companhia, por meio das seguintes alterações: \r\n\r\na. Inclusão de novos Artigos 17 e 18, para prever a criação do Comitê de Estratégia da Companhia, sua composição e competência, bem como a criação de um Comitê de Gente e Governança, um Comitê de Auditoria e Finanças e um Comitê Acadêmico;\r\n\r\nb. Modificação das redações do caput e Parágrafo 4º do Artigo 25 e exclusão do Parágrafo 5º do Artigo 25, que versam sobre a nomeação de membros suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; \r\n\r\nc. Modificação da redação do Parágrafo 2º do Artigo 37, que versa sobre a fixação do preço mínimo em oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\nd. Modificação da redação do Parágrafo 4º do Artigo 37, que versa sobre a possibilidade de dispensa de realização de oferta pública de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\ne. Modificação da redação do Parágrafo 9º do Artigo 37, que dispõe sobre a inexigibilidade de realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social como resultado de operações de incorporação, resgate ou cancelamento de ações, dentre outras; e\r\n\r\nf. Modificação da redação do Parágrafo 10º do Artigo 37, que versa sobre a inexistência de obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações em casos de acréscimos involuntários de participação acionária.\r\n\r\n2. Consolidação do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo mas não se limitando ao \"Manual para Assembleia Geral Extraordinária da Companhia\" (\"Manual\"), se encontram à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia, (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e (iv) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nA participação dos Acionistas na Assembleia poderá ser: \r\n\r\n(I) PESSOAL: solicitamos que os Acionistas que optarem por participar pessoalmente da Assembleia comparecem à Assembleia munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação na Assembleia, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual;\r\n\r\n(II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do Acionista deverá comparecer à Assembleia munido da procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo, mas não se limitando, a documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual e os documentos que comprovem a identidade do procurador. Adicionalmente, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM 481/09;\r\n\r\n(III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: O sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº 561/15, permite que os Acionistas da Estácio exerçam o seu direito de voto por meio do Boletim de Voto a Distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes também do Manual.\r\n\r\nA Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, os documentos descritos nos itens (I) e (II) acima lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da Assembleia, nos termos descritos no Manual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367507\r\n\r\nId: 2048050"
                        ],
                        "2048653": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSÍVEIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.466.477/0001-90 - NIRE nº 333.0005730-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Companhia Brasileira de Fotossensíveis a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às onze horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367604\r\n\r\nId: 2048653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2045688": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTRELA DE DAVI, sito na Rua Porto Firme, n° 324, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33147671, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O de 14/12/2016, página 08, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT/389/2010, ONDE SE LÊ: Marcely Pereira da Cruz, matrícula 2014/234, LEIA-SE: Marcely Pereira da Cruz dos Santos, matrícula 2014/234. Secretária Escolar: Patricia Fernandes Porto, designada no Oficio/CDIN/1414/2010, Diretora: Dirce Porto da Silva, designada no Oficio/CDIN/1414/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, ID. 4428427-6.\r\n\r\nId: 2045688"
                    ],
                    "2047624": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 4E1: Wagner Antonio de Souza Silva, Matrícula 7885. CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2006: 1° Semestre, Turma MI1: Telma Cristina Soares Abreu, Matrícula 16754. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3MC6: Daniel Coelho Rodrigues, Matrícula 14769; Turma 3I6: Felipe Augusto Camargo Soares, Matrícula 12606; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD6: Mariana de Castilho Campeão e Souza, Matrícula 15164; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I8: Anderson da Silveira Ouverney, Matrícula 15968; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD6: Ana Paula Bernardo Vieira, Matrícula 18987; Turma 3AD7: Cynthia Gonçalves Marcelino, Matrícula 20657; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD7: Cláudio de Matos Telles, Matrícula 20445; Turma 3AD6: Regiane Braga dos Santos, Matrícula 22921; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3MA6: Ana Clara de Sene, Matrícula 01374-9; Ana Flávia de Sene, Matrícula 01375-7; Turma 3AD7: Carollina Martins Moreira, Matrícula 01388-9; Lorrana Marques Sandim de Paula, Matrícula 01545-8; Turma 3MC6: Cíntia Costa Bazoti, Matrícula 02487-2; Turma 3IS6: Guilherme Botelho da Silva Pereira, Matrícula 00322-0; Turma 3AD6: Isabella Labarce de Souza, Matrícula 02748-0; Turma 3EM6: Patrícia Medeiros da Silva, Matrícula 01039-1; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD2: Flávia Pereira Gonçalves, Matrícula 02745-6; Turma 3MA1: Juliete Schultz Silva, Matrícula 00912-1; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3PP1: Clara da Silva Alves de Souza, Matrícula 13641-7. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Isabella Labarce de Souza, Matrícula 02748-0; Camila Cristina de Melo Alves, Matrícula 00597-5; Turma 3AD7: Caroline da Silva Alves de Souza, Matrícula 00818-4; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ADM1: Cinthia Paula da Silva Pires, Matrícula 07333-4; Josiane Eugênia da Silva Landim, Matrícula 07311-3; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Adriana Laura Gomes de Almeida, Matrícula 05645-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD2: Lorrayne da Silva Tessaro, Matrícula 00483-9; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma 3AD1: Fernanda Garcia Barcelo, Matrícula 00368-9. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma AI1.1: Vitor Paulo Lucas do Espirito Santo, Matrícula 18886-7. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CE1: Ari da Silva Tavares Junior, Matrícula 05192-6; Turma CE2: Leonardo da Silva Gomes Nascimento, Matrícula 07108-0; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ED1: Karina Nunes de Miranda, Matrícula 10822-7; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ED2: Gilney Teixeira da Silveira, Matrícula 16639-1; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ED1: Cristiano Soares, Matrícula 11222-4; Turma ED1.2: Josué Portes Pilad, Matrícula 17105-0; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ED1: Renan da Silva Alves, Matrícula 17794-6. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2004, Turma EM2: Bruno de Paula Barbosa, Matrícula 14986; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EM2: José Roberto da Silva, Matrícula 14704; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EM4: Vinícius Loureiro Nogueira, Matrícula 01312-9; Turma EM2: Vinicius Rosa de Souza, Matrícula 02428-7; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EM3: Charles André Furtado Bastos, Matrícula 27797-5; Turma EM1: Italo Leal do Nascimento, Matrícula 05995-1; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma EM3: Demétrius Hansmam Tassinari Pereira, Matrícula 14200-0; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM1.1: Maria Luiza Meireles Pena, Matrícula 18328-8; Renato da Silva Francisco, Matrícula 18552-3. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma EL1: Daniel Lacerda Ratis de Souza, Matrícula 15553; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EL2: Felipe de Oliveira Braga, Matrícula 22194; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma EL3: André da Motta Câmara, Matrícula 22944; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3E1: Jéssica Santos Ribeiro, Matrícula 01160-6; Renan Alves Gomes, Matrícula 13014-1; Wendel Roza, Matrícula 06728-8; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma EL1: Maxwell dos Santos, Matrícula 13788-0; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL1.1: Renan da Silva Souza, Matrícula 13182-2. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma ET3: Josemar Moraes de Souza, Matrícula 14855; Turma ET2: Márcio Serafim Mendonça Monteiro, Matrícula 27971; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ET1: Thiago Maél de Andrade, Matrícula 01743-4; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ET2: Francis Júnior Alves Tavares, Matrícula 19873; Turma ET1: Wilson Melo Júnior, Matrícula 01678-0; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ET2: Juliano da Silva Ribeiro, Matrícula 07106-4; Turma ET3: Leandro Cabral Sant ' Ana, Matrícula 11569-0; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ET3: Daniel Evangelista Junior, Matrícula 11711-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ET3: Alexsander Rocha Ferreira, Matrícula 14733-8; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ET1: Bruno de Souza Silva, Matrícula 06567-6; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET1.1: Luiz Gustavo Silva e Silveira, Matrícula 03857-1; Márcio Emerson Moreira, Matrícula 16843-2. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma INS1: Leonardo Jácomo da Silva Silveira, Matrícula 27882; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma INS3: André Luiz Medeiros da Silva, Matrícula 27624-3; Reinaldo Meras Cambraia, Matrícula 04153-0; no ANO LETIVO DE 2013, Turma INS2: Leandro da Silva Pereira, Matrícula 11612-2; no ANO LETIVO DE 2014, Turma INS1: Marciley Silva da Cunha, Matrícula 15804-6; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma INS1: Sidione Antonio da Silva, Matrícula 12989-5; no ANO LETIVO DE 2015, Turma INS1.2: Fábio de Souza Pinto, Matrícula 33091-0. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma MTI1: José Luiz Pereira, Matrícula 19620; no ANO LETIVO DE 2008, Turma MTI1: Felipe Augusto Camargo Soares, Matrícula 12606; Turma ME6: Gilmar Ygo Viana, Matrícula 20299; Turma ME5: Thales Leander Saraiva Doms, Matrícula 21065; no ANO LETIVO DE 2009, Turma MTI1: Raphael Rodrigues Finotti, Matrícula 23906; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ME5: Glaydson da Silva, Matrícula 01981-0; Turma MTI1: Kleydson Silva de Oliveira, Matrícula 20045; Turma MTI1: Leandro Gomes Amorim, Matrícula 02325-6; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma MTI1: Fábio Gustavo Cassimiro Nogueira, Matrícula 27647-2; Turma ME8: Patrícia Gonçalves Francisco, Matrícula 03880-6; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ME5: Wladimir Machado Júnior, Matrícula 05689-8; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME10: Douglas Pereira, Matrícula 11489-8; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ME4: Cleiber William de Souza Silva Idalino, Matrícula 27635-9; Turma ME1: Valter de Andrade Ferreira, Matrícula 13340-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME1: Luiz Felipe Soares do Nascimento, Matrícula 16091-1; Turma ME8: Rafael dos Santos Lucio, Matrícula 14689-7; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ME8: Dannyel Rubens Santos Pereira, Matrícula 04169-6; Turma ME1: Paulo Henrique Oliveira dos Santos, Matrícula 12761-2; Turma ME1.2: Gabriel Soares da Silva, Matrícula 17063-1; João Victor da Silva Lopes, Matrícula 13436-8; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME8: Anderson de Souza, Matrícula 14287-5; Turma ME2.1: Rodrigo Alves de Souza, Matrícula 17939-6. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3MC6: Daniel Coelho Rodrigues, Matrícula 14769; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MC1: Davis Batista Nogueira, Matrícula 16462-3. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3MA6: Ana Clara de Sene, Matrícula 01374-9; Ana Flávia de Sene, Matrícula 01375-7; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ST3: Gabriela Ferreira Sacramento, Matrícula 11275-5; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ST4: Jenyffer Gomes Silva, Matrícula 06431-9; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ST1.2: Pollyanna Suelen Auxiliadora Lima, Matrícula 17222-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ST1.1: Marcus Lorena Henriques, Matrícula 18005-0. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem MI2/2003: 1° Semestre: Denisar Heser Arneiro Junior, Matrícula 13643. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem EL2/2013: 2° Semestre: Dinei da Silva Soares, Matrícula 09742-0; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ET3/2012: 2° Semestre: Maycon Santos da Gloria, Matrícula 11474-0. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem INS1/2013: Rosileide Alves de Oliveira, Matrícula 32828-2; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3IS1/2014: Gabriel Costa Irineu, Matrícula 01128-2. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem ME1/2008: Itamar Aprigio da Silva, Matrícula 20251; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem MIE1/2008: Edilene Menezes de Abreu, Matrícula 20703; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem MTI1/2012: Thiago Luiz Maria, Matrícula 07362-8. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6 e Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 2047624"
                    ],
                    "2041043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0002-13\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0002-13, sito na Avenida Cesário de Melo nº 5290, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.038016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EDI-02/13-N/CG: José Sidney Ribeiro Arcanjo, Matrícula 1520; Leonardo Maulaz da Silva, Matrícula 1431; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-02/14-N/CG: Mauro Carvalho de Morais Dutra, Matrícula 2922; Turma EDI-03/14-S/CG: Bruno Tavares da Silva de Jesus, Matrícula 3139. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELE-06/13-N/CG: Caíque Gomes Saloio de Andrade, Matrícula 1919; Gustavo Rodrigues Fraga, Matrícula 1989; Turma ELE-08/13-N/CG: Victor Hugo da Silva Serodio, Matrícula 1923; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELE-01/14-N/CG: Maicon Alves da Silva, Matrícula 2906. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.041016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF-01/14-S/CG: Carmen Luci Damaceno Mascena, Matrícula 2591; Vanderlene Moura Porto de Andrade, Matrícula 2713. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.042016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC-06/13-N/CG: Dhiego de Araujo Dias, Matrícula 1809; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-01/14-N/CG: Filipi Fernandes Rocha, Matrícula 2805; Marcos Artur dos Santos Duarte, Matrícula 2761; Turma MEC-05/14-N/CG: Alessandro Vieira dos Santos, Matrícula 3414; Rafael Lúcio Barboza Pereira, Matrícula 3460; Turma MEC-03/14-S/CG: Deivison de Souza Gonçalves, Matrícula; Turma MEC-06/14-N/CG: Romenick Nascimento Costa, Matrícula 3518. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIV.01.045016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TST-03/13-M/CG: Lucas Fernandes Bezerra, Matrícula 2267; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST-02/14-S/CG: Danielle dos Santos Gonçalves, Matrícula 3357. torna sem efeito a publicação referente aos alunos Mariana Barreto Lucas da Silva, Ano: 2016, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, publicado no DOERJ de 23/08/2016, página 11, 2ª coluna, parte V e \r\n\r\nJosé Henrique de Souza, Ano: 2016, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO publicado no DOERJ de 23/08/2016, pá-\r\n\r\ngina 11, 3ª coluna, parte V. Secretária Escolar: Inaier Rigaud de \r\n\r\nQueiroz, designada pelo Processo de Nº E-03/008/3893/14, Diretora: Luciane Fernandes Guimarães da Silva, designada pelo processo \r\n\r\nde Nº E-03/008/329/2016. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4, Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2041043"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
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                    "Atos": {
                        "2048443": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 04/08/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - Educação Infantil\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n15\r\n\r\n13350\r\n\r\nMARCELI APARECIDA DA CRUZ\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2048443"
                        ],
                        "2048444": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 35/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 35/2017.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Gêneros Alimentícios, em atendimento a Secretaria de Educação”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 14/08/2017 Horário: 14h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas.\r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2048444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048614": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, O SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA”\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conclusão da Comissão Processante foi pela CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO, com fulcro no inciso VII, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude do denunciado ter praticado Infração Político-Administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente obedecidos, bem como o Decreto-Lei nº 201/1967, com similitude a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno respeitados.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mesquita, aprova e eu promulgo o seguinte, \r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nArt. 1º Fica decretada a PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO PREFEITO JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA com base nos termos da decisão proferida pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMesquita, RJ, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL Nº 01/2017\r\n\r\nProc. 510001396/2017\r\n\r\nOBJETO: escolha da melhor proposta para execução das obras referentes à implantação das estações de transferência de passageiros localizadas no corredor do Bus Rapid Transit - BRT no Município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 (quatro) de setembro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 13º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 36.711.620,07 (trinta e seis milhões setecentos e onze mil seiscentos e vinte reais e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CEL. Niterói, 01 de agosto de 2017. Lincoln Thomaz da Silveira. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2048623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048555": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E OUTROS PARA A MONTAGEM E OPERAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DO “PROGRAMA FIQUE EM DIA”, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 01 DE SETEMBRO DE 2017 A 05 DE OUTUBRO DE 2017. Valor estimado: R$ 553.223,50. DATA/HORA: 15/08/17 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 02/07/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 31 de julho de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2048555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 052/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Expediente (PAPELARIA); Data/Hora: 29/08/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Lavanderia e Desinfecção de Roupas hospitalares; Data/Hora: 30/08/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2048601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°04.2017\r\n\r\nOBJETO: Concessão por delegação da Prestação de Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8448/2015/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 19/09/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2048599"
                        ],
                        "2048598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°11.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos e Utensílios de cozinha para atender as necessidades de creches e beneficiários do Programa CADÚNICO neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:8459/2013/05apenso 001004/2016/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/08/2017 as 08:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2048598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6079/2017\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de modificações realizados do termo de referência e no edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 044/2017, para eventual aquisição de cesta básica embalada individualmente em plástico resistente, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2048602"
                        ],
                        "2048608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nERRATA DO EDITAL 001/2017\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PNS MEDICO PSF PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 5° - Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da análise da documentação, devendo o recorrente dar entrada no seu pedido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, nos dias 10/08/17, das 08 h às 17 h e dia 11/08/17 das 08 h às 12 h. O recurso deverá ser formulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada a Comissão do Processo Seletivo, que poderá rever sua posição.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 5° - Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da análise da documentação, devendo o recorrente dar entrada no seu pedido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, nos dias 18/08/17, das 08 h às 12h e dia 21/08/17 das 08h às 17 h. O recurso deverá ser formulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada a Comissão do Processo Seletivo, que poderá rever sua posição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 31/07/2017 a 11/08/2017\r\n\r\nANÁLISE E SELEÇÃO: 14/08/2017 a 16/08/2017\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO (ANÁLISE DE TÍTULOS): 16/08/2017\r\n\r\nRECURSO CONTRA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: 17/08/2017\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 21/08/2017\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO: 22/08/2017\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSCRIÇÕES: 31/07/2017 a 11/08/2017\r\n\r\nSELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: 14/08/2017 a 16/08/2017\r\n\r\nRECURSO: 18/08/2017 a 21/08/2017\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 24/08/2017\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO: 24/08/2017\r\n\r\nId: 2048608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 023/2017 - Processo Administrativo nº 282/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2048615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048436": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5221/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamamento público para procedimento de manifestação de interesse (PMI), com a finalidade de apresentação de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos de engenharia para a composição do edital de contratação de parceria público-privada para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser encaminhadas até as 16:00 horas do dia 01 de setembro de 2017, mediante entrega e protocolo, realizada em uma via pessoalmente ou por meio de envio de correio-sedex, respeitando a data limite da postagem, endereçada ao Presidente do Conselho Gestor do PROPAR-SPA, à Rua Marques da Cruz, nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, CEP: 28941.086, conforme definido no Edital e Anexos. O Edital do Chamamento Público nº 04/2017 e seus anexos se encontram disponíveis no sítio eletrônico: www.pmspa.rj.gov.br. \r\n\r\nConselho Gestor do PROPAR-SPA\r\n\r\nId: 2048436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.083/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.037/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de brita nº. 0 (cascalhinho).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.969/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 15/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nCORRIGENDA NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.005/2017 PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 23/06/2017.\r\n\r\nOnde se lê: “Inexigibilidade de Licitação nº 005/2016”; “Teresópolis, 22 de junho de 2016”\r\n\r\nLeia-se: “Inexigibilidade de Licitação nº 005/2017”; “Teresópolis, 22 de junho de 2017”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n=Secretária Municipal de Administração =\r\n\r\nId: 2048596"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2048699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.054 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1096/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Oito, Lote 10, Quadra 08, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2048699"
                    ],
                    "2048697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.055 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.764, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.899/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.764, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2048697"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2048684": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/074/52/2017,\r\n\r\nRE SOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 23.475, de 04 de setembro de 1997, c/c o Parágrafo Único do art. 1º, da Resolução nº 235, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Estado de Segurança, aos Policiais Militares, abaixo relacionados, a Medalha de Mérito “NOSSOS BRAVOS”. \r\n\r\n- Subten. PM REF (RG 50.747) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA\r\n\r\n- 2º SGT PM REF (RG 66.956) FABIO ANTERO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n-3º SGT PM REF (RG 69.048) VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n- 3º SGT PM REF (RG 77.636) UILBLIM DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nId: 2048684"
                    ],
                    "2048694": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, LAUZIETE JULIÃO MAGALHÃES DOS SANTOS, Oficial de Administração, ID Funcional nº 2062574-0, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o titular do Serviço de Cadastro Funcional, Zaira Vitoria Bittencourt Torres, ID Funcional nº 1920807-3, da Divisão de Registro e Controle, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 17 de julho de 2017. Processo nº E-12/006/277/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Castro Souza, ID Funcional nº 2553012-7. Processo nº E-26/001/912/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2017, FERNANDO MENDES GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 4261838-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/757/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ID FUNCIONAL Nº 5019542-5, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernando Mendes Gouvea, ID Funcional nº 4261838-0. Processo nº E-26/004/754/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Especial LIVIA BENEVIDES FLORET, ID Funcional nº 4440249-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17 de julho de 2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM, ID Funcional nº 2507156-4, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/236/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2048694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2048704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto n.º 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-09/090/400/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência a contar de 22 de agosto de 2016, ao posto de 2º Tenente PM, o ex- Subtenente PM ROTERDAN JAYME BAPTISTA, R.G. nº 72.934, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2048704"
                    ],
                    "2048695": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RAQUEL GUIMARÃES PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4361849-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR SHIRLEY DE CASSIA GIANINI RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 2064336-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, ID FUNCIONAL Nº 4423215-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão e controle de CNH, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Shirley de Cassia Gianini Ribas, ID Funcional nº 2064336-5. Processo nº E-12/006/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LAZARO DE ALMEIDA PIMENTA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, ID Funcional nº 5014994-6. Processo nº E-04/083/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CAMPOS MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Mendonça, ID Funcional nº 5004951-8. Processo nº E-04/083/244/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Figueiredo, ID Funcional nº 5076153-6. Processo nº E-04/083/249/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marlene Fernandes Marques, ID Funcional nº 2031456-6, matrícula nº 08159469. Processo nº E-04/083/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2017, JOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4427394-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/257/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MENDES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5074316-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/347/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ COSTA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sergio Mendes Cordeiro, ID Funcional nº 5074316-3. Processo nº E-04/168/352/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2016, LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID FUNCIONAL Nº 3215052-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/344/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luciano Mauricio Zanganelli, ID Funcional nº 3215052-0. Processo nº E-04/168/344/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Flavio Andrade Pinto, ID Funcional nº 5030269-8. Processo nº E-04/168/345/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, FLAVIO ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/345/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2017, PAULA DE REZENDE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086234, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MATHEUS MARQUES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 05018108-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luis Gustavo da Costa Lima, ID Funcional nº 5037130-4. Processo nº E-04/168/343/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2017, BRUNO NASCIMENTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5030505-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/342/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2017, HAMILTON BASTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088653-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/247/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hamilton Bastos Alves, ID Funcional nº 5088653-3. Processo nº E-04/083/246/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO PORTO MAIA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Oliveira Vieira, ID Funcional nº 5086483-1. Processo nº E-04/083/245/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID FUNCIONAL Nº 3215052-0, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira, ID Funcional nº 3215568-9. Processo nº E-04/168/346/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/346/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2017, WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2174514-5, do cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/235/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de julho de 2017, RACKEL DA SILVA DUQUE, ID FUNCIONAL Nº 4259055-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2828/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2017, ALBA REGINA DE SOUZA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2860682-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, MARCUS VINICIUS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088765-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/291/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA XAVIER DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Santos, ID Funcional nº 5088765-3. Processo nº E-26/012/291/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2017, THALITA MENDES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008129-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certificado, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/867/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ANGELA CRISTINA ALCANTARA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2867953-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/872/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angela Cristina Alcantara Vieira, ID Funcional nº 2867953-9. Processo nº E-18/001/872/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID FUNCIONAL Nº 4196271-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lisia Ferreira Fernandez, ID Funcional nº 507434-9. Processo nº E-18/001/870/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, LISIA FERREIRA FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 507434-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/870/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 5087803-4, do cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/873/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILSON PEREIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jhonatan Costa dos Anjos, ID Funcional nº 5087803-4. Processo nº E-18/001/889/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, FRANCIELI BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5088599-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/868/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2017, TAIANE DE SOUZA ALEXANDRE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5072213-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/601/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIANA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Taiane de Souza Alexandre Cordeiro, ID Funcional nº 5072213-1. Processo nº E-18/001/890/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/868/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2017, JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID FUNCIONAL Nº 4196271-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/869/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, GABRIELA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087713-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/868/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, BRUNA CRISTINA MAIA SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 5075822-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/871/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087713-5, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruna Cristina Maia Santiago, ID Funcional nº 5075822-5. Processo nº E-18/001/871/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2017, publicado no D.O. de 17/07/2017, que nomeou ALINE ARAUJO HAMOND COSTA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Livia Arruda Magalhães, ID Funcional nº 5078975-9. Processo nº E-18/001/898/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Livia Arruda Magalhães, ID Funcional nº 5078975-9. Processo nº E-18/001/897/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2017, publicado no D.O. de 04/07/2017, que nomeou YMARA RANGEL CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5074240-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Guiomar Oliveira da Silva Thomaz, ID Funcional nº 4458684-1. Processo nº E-26/012/217/2017.\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2017, MAURICIO FARIA DA SILVA, Coronel PM, ID Funcional nº 2211555-2, , do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/231/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 31/072017.\r\n\r\nId: 2048695"
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                    "2048701": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/395/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência a contar de 19 de novembro de 2016, ao posto de 2º Tenente PM, o ex-Subtenente PM CAMILO BARBOSA CARVALHO, RG nº 75.090, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 2048701"
                    ],
                    "2048700": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01DE AGOSTODE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/396/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência a contar de 19 de novembro de 2016, ao posto de Major PM, o ex-Capitão PM WILLIAN DE FREITAS SHORCTH, R.G. nº 80.523, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 26, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 216/75, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2048700"
                    ],
                    "2048679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1420/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1419/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 12.\r\n\r\nId: 2048679"
                    ],
                    "2048696": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPRO. Nº E-12/006/153/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/939/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 16, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPRO. Nº E-03/011/1330/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 22.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2590/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROC. NºE-03/001/1812/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03/04 e a manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROC. NºE-03/001/1981/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 18, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/926/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e 08, bem como manifestação de fls. 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROC. NºE-12/001/266/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 30 e manifestações de fls. 32/33, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2048696"
                    ],
                    "2048520": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 87 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSCS/CC Nº 82/2017, E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as normas regulamentares previstas no art. 4º do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, c/c o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/438/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Francisco Melo de Queiroz , ID Funcional nº 41979206 , que irá substituir o atual membro da Comissão Permanente de Licitação desta Subsecretaria de Comunicação Social, Paula Abreu Mendes, ID Funcional nº 50356810, na qualidade de membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nMARCO ANDRADE \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nId: 2048520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048478": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 940 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCCR-BARCAS - INCIDENTO NO TERMINAL PRAÇA XV EM 28/10/2015 - C.O. Nº 0514 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 905/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.372/2015, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a penalidade de multa para advertência, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 905/2017, nos demais termos por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 941 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DE PANTÓGRAFO PRÓXIMO A ESTAÇÃO TANCREDO NEVES EM 26/02/2016 - B.O. Nº 0611 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.189/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01%, do faturamento do ano de 2015, correspondente ao valor de R$ 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mesmo contrato e da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 942 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 920/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.192/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso interposto, eis que tempestivo, e, quanto ao mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 920/2017, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 943 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM NO PÁTIO DA ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM B.O. 0616.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.194/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R$ 57.247,10 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2015, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, após transcorrido prazo para eventual recurso, a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, transitada em julgada a decisão, seja o presente processo arquivado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 944 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.273/2016, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator do Voto Vencedor)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 945 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA PANTÓGRAFO EM 19/06/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.278/2016, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 19 de junho de 2016, retratado no Processo Administrativo nº E-12/004.278/2016, eis que decorrente de fato de terceiro (tentativa de furto de cabos de rede aérea), com a prisão em flagrante dos suspeitos;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira (Voto Vencido)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (Voto Vista vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 946 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTOGRÁFO DO TREM PREFIXO UH 002, ENTRE AS ESTAÇÕES DE CAMPOS ELÍSEOS E GRAMACHO - B.O. 0634.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.285/2016, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após decorrido prazo para eventual recurso, proceda ao arquivamento do processo\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 947 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nMETRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA FORNECIMENTO ENERGIA LINHA 2.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do referido contrato, no valor de R$ 161.009,81 (cento e sessenta e um mil nove reais e oitenta e um centavos), equivalente a 0,02% de seu faturamento relativo ao ano de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira - Voto Vista\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2048478"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.168 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/087/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito da Concessionária Águas de Juturnaíba e determinar que a mesma informe à CASAN, desta Agência, a data de conclusão da obra para implantação do Projeto de Ampliação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário - Bairro Caju, Silva Jardim - RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária a comprovação do atendimento aos ditames da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a multa no percentual de 0,006 (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data de 06/07/17, tendo em vista o conteúdo da carta - CAJ 473/17, em razão do início das obras sem a prévia comunicação e autorização desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048523"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.169 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO - PARTE II - TAMOIOS - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/327/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito da PROLAGOS e determinar que a Concessionária informe à CASAN, desta Agência, o início e, se for o caso, a data de conclusão da obra para implantação do Projeto de Distribuição de Água - Condomínio Verão Vermelho - Parte II - Tamoios - RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.6.2 - Água de Cabo Frio - Expansão Distribuição Água - 2º Distrito, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária a comprovação do atendimento aos ditames da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a multa no percentual de 0,004 (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses, anteriores à pratica da infração, aqui considerada como a data de 14/02/17,tendo em vista o conteúdo da carta-PR/329/2017, em razão do início das obras sem a prévia comunicação e autorização desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048524"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.170 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTIGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017, DOS SITEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/330/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.005/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048525"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.171 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS - ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/333/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito da Concessionária PROLAGOS, quanto ao Projeto de Ampliação da ETE Búzios, Município de Armação dos Búzios/RJ, constante do item 2.4.1 - Esgoto Búzios - Ampliação ETE Búzios, integrante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n° 2618/2015, Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS cumpra a Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão c/c art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de ampliação do sistema adutor referente ao Projeto de Ampliação da ETE Búzios, Município de Armação dos Búzios/RJ, sem a prévia aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048526"
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                        "2048527": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.172 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/16/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA a comprovação nestes autos da declaração anual de débitos do ano 2016, encaminhada aos clientes em maio de 2017, em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA que apresente os comprovantes da quitação de débitos no ano de 2016 e anos anteriores, ocorridos entre janeiro e abril de 2017, em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA nos próximos anos, apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048527"
                        ],
                        "2048528": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.173 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/68/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, a Instrução Normativa CODIR nº 051/2015, no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048528"
                        ],
                        "2048529": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.174 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/69/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido, pela Concessionária PROLAGOS, a Instrução Normativa CODIR nº 051/2015, no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048529"
                        ],
                        "2048530": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.175 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/78/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o determinado no Decreto Federal nº 5.440/2005, tanto no que se refere às faturas mensais, quanto no que tange à apresentação tempestiva do Relatório Final, relativo ao exercício 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS observe a sugestão da Procuradoria desta AGENERSA, na emissão das próximas faturas aos consumidores, complementando o texto para constar as características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, além de orientar sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048530"
                        ],
                        "2048531": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.176 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, ADUTORA ALBATROZ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/118/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela PROLAGOS, relativo ao Projeto à Ampliação da Adutora de Água Tratada, Município de Armação dos Búzios - RJ, Adutora Albatroz, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.3, previsto no Plano de investimento da 3º Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN o início da obra para implantação do sistema.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa no. 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048531"
                        ],
                        "2048532": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.177 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTOS - IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/157/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto Rede Coletora de Esgotos - Iguaba Grande, conforme documento REL-236-I-E-HID-001-0, para atender ao item 2.3.1 do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo objeto da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária cumpra a instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048532"
                        ],
                        "2048533": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.178 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IC 112/2013 - MPRJ 2008.00151322. OFÍCIO COM Nº 291/13 - 1º PJTC. ATENDIMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/555/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar prejudicado o presente recurso tendo em vista a superveniência da Deliberação AGENERSA nº 3.001/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048533"
                        ],
                        "2048534": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.179 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 539646.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/654/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar á Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0002 (dois décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12(doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no fornecimento de gás solicitado pelo usuário na Ocorrência n° 539646, descumprindo, assim, as Cláusulas 1ª, Parágrafo 3° e 4ª, Parágrafo 1°, Item 4, bem como o Anexo II, Parte 2, Item 13-A, tudo do Contrato de Concessão, com fulcro na Cláusula 10ª do Instrumento Concessivo e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048534"
                        ],
                        "2048535": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.180 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/44/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram, durante o ano de 2016, o Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1.582, de 30/04/2013, no que tange ao prazo para envio dos relatórios mensais e no que tange a conformidade dos índices das Características Físico-Químicas (CFQ) do gás natural canalizado.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048535"
                        ],
                        "2048536": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.181 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/08/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/239/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/17\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,78600 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,03691 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,90443 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,00492 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,97445 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,97445 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,9637\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,5644\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,0123\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,4713\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9686\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,1154\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n8,0123\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,4713\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,8394\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,6912\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,5433\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,3955\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,2474\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,0995\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6495\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,5622\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5097\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2235\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0520\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8690\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6524\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6467\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,6309\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5773\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4805\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3932\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3407\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0545\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8830\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6999\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4834\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4618\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4082\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4935\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2824\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0916\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8292\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7264\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6165\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4865\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4832\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4736\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5215\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4341\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6831\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5276\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5459\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5449\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5438\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5434\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4631\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5799\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3063\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0734\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7751\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6575\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6487\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6117\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6061\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5902\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5410\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5410\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3392\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,7443\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,5454\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0266\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9582\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9170\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6928\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5585\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4150\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2453\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2408\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2285\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1864\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0318\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048536"
                        ],
                        "2048537": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.182 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/08/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/240/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/17\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,79470 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,99519 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,88745 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,98606 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n3,97445 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n3,97445 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n3,66%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,6011\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,6238\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,5602\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,2202\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,6772\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,8008\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,5602\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,2202\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0536\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,0158\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,4320\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,3697\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,3155\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,2613\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4148\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3400\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2952\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9853\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8513\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7080\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5383\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5336\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5211\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4796\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2778\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,2028\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1580\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8481\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7141\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5707\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4011\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3964\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3841\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3423\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1855\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1351\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9694\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7419\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6528\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5575\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4446\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4417\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4334\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3428\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2671\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6152\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,4803\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4960\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4953\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4944\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4941\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4244\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2614\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1562\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9540\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6952\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5931\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5855\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5531\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5482\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5344\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4850\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4850\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3170\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7121\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,4746\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4371\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3856\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3655\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,3438\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0742\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9917\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8210\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5861\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4944\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3962\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2801\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2768\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2686\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2400\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,3608\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2699\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2560\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2360\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2284\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2201\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2104\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2101\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2094\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2068\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,7788\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,6368\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8203\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7851\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5423\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4373\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3249\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1920\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1884\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1787\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1460\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0277\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7715\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7939\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6399\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3450\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2564\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1486\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1412\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1152\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2244\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1423\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1295\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1116\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0973\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0886\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0883\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0875\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0853\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2048537"
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                        "2048427": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 110 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI FUNDO DE SUPRIMENTO DE CAIXA PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, ADVINDAS DA ROTINA DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído um Fundo de Suprimento Especial de Caixa para as despesas miúdas de pronto pagamento, advindas da rotina da Diretoria Administrativa, exclusivamente, no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nArt. 2º - Para as despesas relativas exclusivamente à finalidade do Fundo de Suprimento de Caixa, que não possam ser submetidos ao processo normal de aplicação, permitir-se-á o regime de adiantamento. \r\n\r\n§ 1º - O adiantamento consiste na entrega de numerário à Diretoria Administrativa, sempre procedida de reserva de dotação, e só se aplica no caso de despesas miúdas de pronto pagamento. \r\n\r\n§ 2º - São consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que envolverem, em compras e serviços, a importância de até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para pagamento à vista ou no prazo de aplicação do adiantamento.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese se concederá adiantamento: \r\n\r\nI - a servidor em alcance, isto é, o responsável por adiantamento que não tenha apresentado comprovação no prazo regulamentar; \r\n\r\nII - a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos a comprovar;\r\n\r\nIII - a servidor que não esteja em efetivo exercício; \r\n\r\nIV - a servidor que esteja respondendo a procedimento disciplinar; \r\n\r\nV - ao Ordenador de Despesas ou do pagamento do adiantamento. \r\n\r\nArt. 3º - A requisição de adiantamento será feita pela Diretoria Administrativa, ao Ordenador da Despesas ou a autoridade por este delegada e conterá: \r\n\r\nI - indicação em algarismo e por extenso da importância a ser entregue; \r\n\r\nII - finalidade do adiantamento; \r\n\r\nIII - prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 4º - A entrega do adiantamento será feita através de ordem bancária nominal ao Diretor Administrativo. \r\n\r\nArt. 5º - Nenhum adiantamento será pago depois do dia 15 (quinze) de dezembro, salvo autorização expressa do Diretor-Presidente da Imprensa Oficial. \r\n\r\nArt. 6º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir à finalidade constante da sua requisição, nem ao limite do prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 1º - Os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros, deverão ser recolhidos até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento. \r\n\r\n§ 2º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados e devolvidos no exercício financeiro (ano) em que forem concedidos. \r\n\r\nArt. 7º - O Diretor Administrativo prestará contas da aplicação do adiantamento dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo Ordenador da Despesas, para sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Se não obedecido o prazo previsto no caput deste artigo, o Diretor Administrativo será considerado em alcance, sujeito à multa e a competente tomada de contas. \r\n\r\nArt. 8º - A comprovação do adiantamento será feita perante a Auditoria por intermédio do Setor de Tesouraria, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI- comprovantes das despesas realizadas; \r\n\r\nII - comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver; III - art. 16 do Decreto nº 3.147/80. \r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2048427"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 111 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/527/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar THATIANA GRANJA ESCÓCIO, Assistente de Diretoria, matr. 1828; SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788 e ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 09/2017, firmado com a Empresa NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LIMITADA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 112 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0729/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826 e ERIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe da Seção de Programação Visual, matr. 1526, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 12/2012, firmado com o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 113 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/1041/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar RENATA DE CASTRO PALMIER, Chefe da Seção de Revisão, matr. 798; SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEI RO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 25/2012, firmado com a Empresa MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 114 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/1040/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARCELA CLÁUDIA RANGEL BOMFIM, Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, matr. 1770; FABIANE DA SILVA ROSA, Chefe da Divisão Comercial, matr. 1491 e LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe de Divisão do Diário Oficial, matr. 208, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 24/2012, firmado com a MASTER GSG LOGÍSTICA EIRELI-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 115 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0917/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826; MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor Especial, matr. 1546 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2014, firmado com a Empresa CTX TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2048423"
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                        "2048465": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1386/2015 - Tendo em vista a informação do Assessor Chefe às folhas 328 do referido Processo, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2017, que tem por objeto serviços comuns de manutenção corretiva e preventiva em portas de vidro. \r\n\r\nId: 2048465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2048415": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nREMOVE, com validade de 24.07.2017, AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005993-9, da Auditoria Fiscal Regional - Méier, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos Econômicos - Tributários, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/85/2017.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, ISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006430-4, da Auditoria Fiscal Especializada Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto Fiscal de São Paulo, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Gerência de Coordenação das Auditorias Especializada da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/043/313/2017.\r\n\r\nREMOVE, com validade de 17.07.2017, ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940569-3, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/81/2017.\r\n\r\nId: 2048415"
                    ],
                    "2048416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4812/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Declaro a perda parcial do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8031/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Declaro a perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8422/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Declaro a perda parcial do objeto da Impugnação.\r\n\r\nId: 2048416"
                    ],
                    "2048698": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 06 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade ao MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\n1. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA:\r\n\r\n1.1 DEFINIÇÃO:\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 4º da Lei n° 7.495, de 5 de de zembro de 2016, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento realizar, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS.\r\n\r\nConsideram-se sujeitos à referida verificação, nos termos da Resolução SEFAZ n° 108, de 28 de julho de 2017, os estabelecimentos que estejam contemplados pelos benefícios fiscais de natureza tributária, com as seguintes características:\r\n\r\nI - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\n\r\na) por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nb) por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nc) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nd) mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;\r\n\r\nII - cuja norma concessiva contenha previsão de:\r\n\r\na) prévia aprovação de projeto de investimento;\r\n\r\nb) realização de determinados investimentos;\r\n\r\nc) apresentação de carta consulta;\r\n\r\nd) compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;\r\n\r\ne) regularidade ambiental;\r\n\r\nf) necessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;\r\n\r\ng) que sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias. \r\n\r\nEstão também abrangidos por esta verificação os estabelecimentos cuja concessão ou enquadramento seja relativo a benefício financeiro ou creditício, nos casos em que tal concessão ou enquadramento permita a fruição de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nPara os fins da verificação exigida pela Lei n° 7.495/2016, considera-se:\r\n\r\nI - requisito: elemento indispensável à concessão, enquadramento e/ou início da utilização de Benefício Fiscal; e \r\n\r\nII - condicionante: elemento indispensável à manutenção do direito à fruição de Benefício Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como condicionante qualquer elemento que esteja simultaneamente abrangido pelas definições de requisito e condicionante, acima definidos.\r\n\r\nClassificam-se como:\r\n\r\nI - REQUISITOS: os elementos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso II do caput e no inciso VII do parágrafo único, ambos do art. 3º da Resolução SEFAZ n° 108/17; e\r\n\r\nII - CONDICIONANTES: os elementos previstos nos incisos do caput do art. 3º da Resolução SEFAZ n° 108/17, não classificados como requisitos, nos termos do inciso anterior.\r\n\r\n1.2 COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E CONDICIONANTES:\r\n\r\nA comprovação dos requisitos e condicionantes para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais deverá ser realizada por todos os estabelecimentos da sociedade, no que tange a todos os atos normativos nos quais estejam enquadrados ou de que sejam beneficiários, a seguir relacionados, dentre outros:\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999\r\n\r\nDecreto nº 37.177/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.683/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.446/2015\r\n\r\nDecreto nº 26.271/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.179/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.861/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\n\r\nDecreto nº 26.274/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.198/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.008/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.586/2016\r\n\r\nDecreto nº 27.091/2000\r\n\r\nDecreto nº 37.207/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.209/2011\r\n\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n\r\nDecreto nº 33.934/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.210/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.457/2012\r\n\r\nDecreto nº 45.777/2016\r\n\r\nDecreto nº 34.169/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.256/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.503/2012\r\n\r\nDecreto n° 45.780/2016\r\n\r\nDecreto nº 34.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.257/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012\r\n\r\nLei nº 1.954/1992\r\n\r\nDecreto nº 34.171/2003\r\n\r\nDecreto nº 37.260/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.608/2012\r\n\r\nLei nº 3.578/2001\r\n\r\nDecreto nº 35.418/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.263/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\nDecreto nº 35.419/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.590/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.735/2012\r\n\r\nLei nº 4.164/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.324/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.598/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.739/2012\r\n\r\nLei nº 4.166/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.376/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.599/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.751/2012\r\n\r\nLei nº 4.170/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.448/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.600/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\n\r\nLei nº 4.173/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\nDecreto nº 37.888/2005\r\n\r\nDecreto nº 43.879/2012\r\n\r\nLei nº 4.177/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\nDecreto nº 38.231/2005\r\n\r\nDecreto nº 44.364/2013\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.451/2004\r\n\r\nDecreto nº 39.566/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\nLei nº 4.183/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.452/2004\r\n\r\nDecreto nº 39.784/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.498/2013\r\n\r\nLei nº 4.184/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.453/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.286/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\nLei nº 4.189/2003\r\n\r\nDecreto nº 36.458/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.456/2006\r\n\r\nDecreto nº 44.608/2014\r\n\r\nLei nº 4.344/2004\r\n\r\nDecreto nº 36.459/2004\r\n\r\nDecreto nº 40.942/2007\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014\r\n\r\nLei nº 4.529/2005\r\n\r\nDecreto nº 36.460/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.244/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\nLei nº 4.531/2005\r\n\r\nDecreto nº 36.461/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.677/2014\r\n\r\nLei nº 5.592/2009\r\n\r\nDecreto nº 36.463/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.865/2014\r\n\r\nLei nº 6.078/2011\r\n\r\nDecreto nº 36.468/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.596/2008\r\n\r\nDecreto nº 44.868/2014\r\n\r\nLei nº 6.108/2011\r\n\r\nDecreto nº 36.474/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.681/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.900/2014\r\n\r\nLei nº 6.331/2012\r\n\r\nDecreto nº 36.478/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.858/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.901/2014\r\n\r\nLei nº 6.439/2013\r\n\r\nDecreto nº 36.489/2004\r\n\r\nDecreto nº 41.860/2009\r\n\r\nDecreto nº 44.945/2014\r\n\r\nLei nº 6.662/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.149/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.042/2009\r\n\r\nDecreto nº 45.047/2014\r\n\r\nLei nº 6.868/2014\r\n\r\nDecreto nº 37.154/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.139/2009\r\n\r\nDecreto nº 45.072/2014\r\n\r\nLei nº 6.953/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.159/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.565/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.085/2014\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.168/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.569/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.307/2015\r\n\r\nLei nº 7.036/2015\r\n\r\nDecreto nº 37.170/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.588/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.308/2015\r\n\r\nRes. SEFAZ nº 726/2014 \r\n\r\nDecreto nº 37.172/2005\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\n\r\nRICMS/00 Livro V art. 34\r\n\r\nATENÇÃO: O contribuinte que deixar de comprovar os requisitos e condicionantes nos termos do disposto na Resolução SEFAZ n° 108/17 e neste Manual, estará sujeito à suspensão do benefício ou incentivo fiscal, ou, ainda, a sua perda definitiva, além de eventuais sanções à infração à legislação tributária.\r\n\r\n1.3. DOCUMENTOS:\r\n\r\nPara fins de comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes necessários à fruição de benefícios e incentivos fiscais, os estabelecimentos, observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução SEFAZ n° 108/17, deverão fazer o upload dos seguintes documentos, conforme o caso:\r\n\r\nI - obrigatórios para todos os estabelecimentos beneficiários, com base na previsão do § 3º do art. 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996:\r\n\r\na) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica;\r\n\r\nb) regularidade com obrigações trabalhistas e com o sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\n2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\n3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Fede rais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;\r\n\r\n5. Declaração de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar;\r\n\r\n6. Declaração de conformidade com o disposto no art. 93 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;\r\n\r\nc) não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\nII - específicos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser apresentados, quando aplicável:\r\n\r\na) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) recolhimento de valores mínimos do ICMS, comprovado pela apresentação de documento descritivo do valor mínimo previsto na norma concessiva, e de seu efetivo recolhimento, incluindo os respectivos valores relativos aos últimos cinco anos, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\nc) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. licença ambiental, quando a atividade realizada pelo estabelecimento o exigir;\r\n\r\n2. certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nd) meta de geração de empregos, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da meta de geração de empregos e seu cumprimento, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos últimos cinco anos;\r\n\r\ne) realização de investimento, comprovado pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da previsão de investimento e seu cumprimento, incluindo os respectivos valores, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. planta da unidade industrial e/ou do centro de distribuição do estabelecimento beneficiário, assinada por representante legal do estabelecimento.\r\n\r\nATENÇÃO: Além das informações e documentos referidos nos itens I e II, deverão ser apresentados ainda:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual;\r\n\r\nII - indicação do ato normativo concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\n\r\nIII - documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal; \r\n\r\nIV - contrato social do estabelecimento;\r\n\r\nV - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - Certidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - documentos relativos ao enquadramento e/ou exigidos para fruição do Benefício Fiscal, quando cabível:\r\n\r\na) termo de acordo, com os aditivos;\r\n\r\nb) contrato, com os aditivos;\r\n\r\nc) carta consulta CODIN;\r\n\r\nd) deliberação de enquadramento; ou\r\n\r\ne) ato normativo de enquadramento;\r\n\r\nVIII - outros documentos que, a critério do estabelecimento, contenham informações relativas à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais.\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "2048355": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA GOMES CANTARINI, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 2011545-8 e matrícula nº 0.816.213-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/752/2017. \r\n\r\nId: 2048355"
                    ],
                    "2048369": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2017 - IZABEL CRISTINA DE REZENDE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211375-7, matrícula nº 0.257.163-6. Tendo em vista o que consta do Processo E-04/055/631/2017, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2048369"
                    ],
                    "2048362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/716/2016 - ARY ANNIBAL CORREA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 2, DEFIRO, com validade a contar de 23.09.2015, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/106/2017 - ANTONIO CARLOS MENDONÇA RODRIGUES LIMA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 20, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2048362"
                    ],
                    "2048348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/553/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/07/2017, em nome da servidora MAURICEÁ GAMA DO NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 871797-4, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/055/553/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/267/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/07/2017, em nome do servidor MILTON NASCIMENTO REIS, Médico, Id. Funcional nº 871635-8, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/055/627/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/631/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 12/07/2017, em nome da servidora IZABEL CRISTINA DE REZENDE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211375-7, em conformidade com o Processo Administrativo nº E-04/055/631/2017.\r\n\r\nId: 2048348"
                    ],
                    "2048340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/637/1995 - ELISABETE REIS LANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939537-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/04/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/186/2017 - JOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4347622-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nId: 2048340"
                    ],
                    "2048492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438.803/1987 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949095-0 e matrícula nº 0.198.867-4. Fica interrompido, por imperiosa necessidade de serviço, o gozo da Licença Prêmio, a partir de 05/06/2017. \r\n\r\nId: 2048492"
                    ],
                    "2048352": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.238. - Processo nº E04/045/22/2014. - Recorrente: sunshine veículos LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 8.771. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Em tratando de processo administrativo tributário, mesmo se verificando algumas imperfeições no lançamento originário em relação à inclusão dos dispositivos legais que fundamentam a exigência do FECP, assim como falhas em relação à intimação do Contribuinte para ciência de diligência realizada que redundou na retificação do lançamento inicial, sendo oportunizados, ao final, todos os meios e formas para o pleno exercício do direito de defesa, incogitável a pretensão de nulidade do lançamento, quiçá da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ICMS - substituição tributária - veículos automotores. imposto retido corretamente em razão da manifesta vontade do contribuinte de aderir à acordo proposto pelo estado para apasiguar questão controversa. Tendo o contribuinte protocolizado pedido de formalização do termo de acordo, assim como observado todas as condições impostas pelo Estado, quaisquer fatores externos e alheios à sua vontade, não poderão constituir obstáculo à fruição dos benefícios fiscais em questão. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\n\r\nId: 2048352"
                    ],
                    "2048688": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 68.363/RV - Processo nº E-04/022/1065/2016 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.939/RO - Processo nº E-04/022/1057/2013 - Interessada: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.613/RV - Processo nº E-04/079/909/2013 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 66.999/RO - Processo nº E-04/006/2298/2013 - Interessada: MANÁ DO FLAMENGO DELICATESSE LTDA ME - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.952/RO - Processo nº E-04/029/68/2017 - Interessada: REFRIGERAÇÃO ADONIS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.702/RV - Processo nº E-04/038/12/2015 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2048688"
                    ],
                    "2048689": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 55.410/RO - Processo nº E-04/269.169/2012 - Interessada: TOLDISA COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.925/RO - Processo nº E-04/091/124/2017 - Interessada: CEU 2 PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.725/RO - Processo nº E-04/034/3910/2016 - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.927/RO - Processo nº E-04/007/2834/2016 - Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.905/RO - Processo nº E-04/029/68/2017 - Interessada: GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.910/RO - Processo nº E-04/046/828/2015 - Interessada: TIM CELULAR S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.073 e 68.074/RO's - Processos nsº E-04/008/1753/2016 e E-04/008/1752/2016 - Interessada: CLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.942/RO - Processo nº E-04/007/1611/2016 - Interessada: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2048689"
                    ],
                    "2048690": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de agosto de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 68.922/RO - Processo nº E-04/012/1504/2016 - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE RIO CLARO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.951/RO - Processo nº E-04/020/1631/2016 - Interessada: VITALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.283/RO - Processo nº E-04/034/3289/2016 - Interessada: GLASS TEMPER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.916/RO - Processo nº E-04/045/367/2016 - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.900/RO - Processo nº E-04/007/317/2016 - Interessada: ALICANTE COMÉRIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.502/RO - Processo nº E-04/012/2190/2015 - Interessada: CEREAIS F M S IRMÃOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.306/RO - Processo nº E-04/034/5814/2016 - Interessada: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.892/RO - Processo nº E-04/034/6798/2016 - Interessada: IMETAME MELAMECÂNICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2048690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048522": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8519 DE 06 DE DEZEMBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... JORGE MORAES RODRIGUES, Id. Funcional nº 0399722-8...\r\n\r\nLeia-se: ... JORGE MORAES RODRIGUES, Id. Funcional nº 3990722-8...\r\n\r\nId: 2048522"
                        ],
                        "2048512": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUVENAL MENDES, com validade a contar de 14/03/2010, tornando sem efeito o Ato de 04/05/2010, publicado no D.O. de 10/06/2010. Proc. nº E-01/307854/2010.\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a DORVAL ROCHA TERRA, com validade a contar de 25/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 05/04/2017, publicado no D.O. de 10/04/2017. Proc. nº PD-01/020.379/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a THEREZINHA MARIA DA CONCEICAO MAGAL, com validade a contar de 01/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 03/05/2017, publicado no D.O. de 04/05/2017. Proc. nº PD-01/009.540/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a NORMA KALIL, com validade a contar de 02/04/2014, tornando sem efeito o Ato de 10/03/2015, publicado no D.O. de 19/03/2015. Proc. nº E-01/026/56/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a LUZIA MARIA QUEIROZ DA SILVA, com validade a contar de 27/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 26/09/2014, publicado no D.O. de 09/12/2014. Proc. nº E-01/027/97/2014.\r\n\r\nId: 2048512"
                        ],
                        "2048510": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REINALDO SAYÃO DE FIGUEIREDO, Contador I, ID Funcional 2059558-1, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/1317/2017.\r\n\r\nId: 2048510"
                        ],
                        "2048509": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1317/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria do servidor REINALDO SAYÃO DE FIGUEIREDO, Contador I, matrícula 2397-8, Id. Funcional 2059558-1.\r\n\r\nId: 2048509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048231": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ MARCOS COSTA DIAS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56535-8, ID Funcional 2831116-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002831/2017, BIDER n° 139, de 28.07.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS FERRAZ, Engenheiro, matrícula nº 13/56752-9, ID Funcional 2843004-2, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003241/2017, BIDER n° 139, de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2048231"
                        ],
                        "2048376": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003944/2017 - CARTÓRIO DA VARA ÚNICA. Conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 80, AUTORIZO o ingresso do DER-RJ no polo ativo da ação de desapropriação, objeto do Processo n° E-17/003.003944/2017.\r\n\r\nId: 2048376"
                        ],
                        "2048377": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004516/2017 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Eng° IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula nº 13/91006 a assinar o Termo de Anuência e reconhecimento, objeto do Processo n° E-17/003.004516/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004542/2017 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Eng° IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula nº 13/91006 a assinar o Termo de Anuência e reconhecimento, objeto do Processo n° E-17/003.004542/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004564/2017 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Eng° IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula nº 13/91006 a assinar o Termo de Anuência e reconhecimento, objeto do Processo n° E-17/003.004564/2017.\r\n\r\nId: 2048377"
                        ],
                        "2048576": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.011220/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.320,78, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2016), visando atender à EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2048576"
                        ],
                        "2048143": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 55 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS Nºs 31.863/2002, 31.864/2002 E 40.697/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.697/2007, com mandado de 06 (seis) meses, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional nº 4432295-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro, ID Funcional nº 2849592-6;\r\n\r\nValdéa Rodrigues da Silva Martins, ID Funcional nº 4405060-7.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Ana Lucia Teixeira Tavares, ID Funcional nº 2849925-5, como substituto do Pregoeiro titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2048143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2048450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004/9/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2048450"
                    ],
                    "2048461": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nDECLARO A REVELIA do 3º SGT BM CARLOS CESAR ARRAES TAVARES, RG 13.801, à vista do não comparecimento perante o Conselho de Disciplina de Portaria GAB/CGU nº 134/2014 - Proc. nº E-09/007.0228/2014, restando frustradas as diversas diligências, determinadas pelo Sr. Presidente do Conselho de Disciplina em tela, no sentido de convoca-lo pessoalmente, e, intimado por Edital, por 03 (três) vezes, não atendeu a qualquer das convocações do Colegiado, não se fez representar e não apresentou qualquer justificativa, ficando o mesmo ciente de que os prazos processuais fluirão independentemente de intimação e que será designado defensor dativo para a sua defesa no processo administrativo disciplinar em epígrafe.\r\n\r\nId: 2048461"
                    ],
                    "2048462": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o 3º SGT PM HEINSTEN DUARTE ALVES JUNIOR, RG 65.956, com lastro no preceito do art. 3º, IV, da Lei nº 3.403/2000 e Parecer PGE/RJ nº 01/2010-JVSM, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a” do Decreto Estadual nº 2.155/1978, c/c os arts. 91, VI (exclusão a bem da disciplina) e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981 (o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.00225/2013 (CD 092/2013).\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o CABO PM JOSE MARIVALDO SANTOS JUNIOR, RG 72.426 e o CABO PM CARLOS AUGUSTO SANTOS, RG 72.428, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2155, de 13 de outubro de 1978, c/c arts. 91, VI (exclusão a bem da disciplina), e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981 (o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por terem sido julgados culpados e incapazes de permanecerem nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0069/2014 (CD 035/2014).\r\n\r\nId: 2048462"
                    ],
                    "2048224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/53/2017 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço do PE nº 018/2016, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, referente ao Processo nº 23381.002759.2016-61, item 124, que tem como objeto aquisição de Balança Antropométrica Digital de acordo com o Termo de Referência, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93 e art. 26, § 7° do Decreto Estadual n° 44.857/2014, em favor da Empresa K.C.R.S COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - EPP (21.971.041/0001-03), estabelecida na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 99, Sala A, Parque Industrial - Araçatuba - SP, CEP 16.075-370, com valor total de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2048224"
                    ],
                    "2048240": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE DANILO DE AMORIM, Identidade Funcional n° 2.954.074-7, matrícula nº 180.828-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/216/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS MORAES DE LIMA, Identidade Funcional n° 2.948.894-0, matrícula nº 261.245-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/218/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NELIO SÉRGIO CAVALCANTE LOPES, Identidade Funcional n° 571.343-9, matrícula nº 889.095-6, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/215/2017.\r\n\r\nId: 2048240"
                    ],
                    "2048306": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 2.930.481-4, matrícula nº 268.817-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/389/26/2017.\r\n\r\nId: 2048306"
                    ],
                    "2048335": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nATO DE 21/10/2015 - ELCIRA LIGIA REIMÃO DE MELO, Identidade Funcional n° 3.245.278-0, matrícula n° 810.900-1 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/146/147/2015, fica retificado o cargo de Perito Legista de 2ª classe para Perito Criminal de 1ª classe, por incorreção na publicação do ato de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2048335"
                    ],
                    "2048386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/479/428//2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 1.003.670,00 (um milhão, três mil seiscentos e setenta reais), em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nId: 2048386"
                    ],
                    "2048381": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/233/182/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 131,48 (cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº 175/00091/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 32.014,63 (trinta e dois mil quatorze reais e sessenta e três centavos), em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/05/2017.\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/00004/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 30.040,64 (trinta mil quarenta reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2017.\r\n\r\nDE 06/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº CI/9983/1202/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em favor da Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA-EPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2048381"
                    ],
                    "2048239": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1782/2017 - WALDEK FERREIRA MATHILES, ID Funcional n° 2.913.012-3 - 2.121 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1934/2017 - CARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, ID Funcional n° 4.177.520-1 - 802 dias prestados a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1934/2017 - CARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, ID Funcional n° 4.177.520-1 - 395 dias prestados a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/333/2017 - MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional n° 2.949.045-6 - 151 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/333/2017 - MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional n° 2.949.045-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/12/1988, publicado no D.O. de 13/12/1988, a averbação de tempo de serviço de 68 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/06824/054/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/333/2017 - MARIO DE MOURA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional n° 2.949.045-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/10/1989, publicado no D.O. de 23/10/1989, a averbação de tempo de serviço de 83 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/06824/054/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2048239"
                    ],
                    "2048385": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/63/2016 - MARCUS AURELIO GARCIA DA FONSECA, ID 3.004.296-8 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO. períodos base: 07/12/2001 a 04/12/2006, 05/12/2006 a 03/12/2011 e de 04/12/2011 a 01/12/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/63/2016 - Marcus Aurelio Garcia da Fonseca, ID 3.004.296-8. TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/07/2017, publicado no D.O. nº 137, de 26/07/2017, através do Processo nº E-09/287/63/2016, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 29/02/2003 a 27/02/2008 e de 28/02/2008 a 25/02/2013 .\r\n\r\nId: 2048385"
                    ],
                    "2048406": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/114/2017 - MARIA APARECIDA CRETTON RIZZO, Assistente Social, matrícula nº 00/1200.859-5, Id. nº 2468445-7. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2048406"
                    ],
                    "2048453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/125/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos do aparelho digestivo e metabolismo, através das Atas de Registro de Preços nº 047/2017, oriundas do PE (SRP) nº 051/2016, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 21.301,54 (vinte e um mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2048453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2048464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.04/2014 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar Nominado, instaurado em face do servidor Wanderson Klein Carvalho, IDF. 4269871-5, em razão de não ter sido evidenciada qualquer irregularidade cometida por parte deste servidor relativa aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 2048464"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2048493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1276/2016 - Considerando que os motivos apresentados debatem matéria estritamente técnica e com base no parecer exarado pela equipe técnica da Subsecretaria de Unidades de Saúde e no manifestado pela Pregoeira, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2048493"
                    ],
                    "2048123": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ALAOR SQUIAVO, Auxiliar de Serviços Gerais II, matr. nº 293.384-4, ID. Funcional nº 2867644-0, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-18/002/20/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ANA MARIA PAVANELI ABDO, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.376-5, ID. Funcional nº 4373387-5, fora de diligência policial e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/857/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCARLOS SAMPAIO FIGUEIREDO, Investigador Policial, matr. nº 817.943-4, ID. Funcional nº 2964495-0, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/384/3/2016.\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DA ROSA, Professor Docente I, matr. nº 936.152-8 e Professor Docente II, matr. nº 5.006.693-5, ID. Funcional nº 3753742-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10800376/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.525-0, ID. Funcional nº 1974518-4, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/068.010/2017.\r\n\r\nLUIZ PAULINO MONTEIRO, Perito Legista, matr. nº 859.663-7, ID. Funcional nº 5547490, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, fora do regime de plantão, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.508/2011.\r\n\r\nNORIVAL PEREIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.845-6, ID. Funcional nº 3202104-6, fora de diligência policial, em funções que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos dos membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/291.66/2017.\r\n\r\nSONIA MARIA SIGNORELLI, Médico, matr. nº 262.931-9, ID. Funcional nº 3081214-3, evitando movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, subir ou descer escadas e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.764/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JOSE DA MATTA COELHO, Investigador Policial, matr. nº 809.596-0, ID. Funcional nº 2964076-8, fora de diligências policiais e da escada de plantão, em locais onde não haja necessidade de subir escadas e rampas, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2718/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor NELSON SQUIBA JUNIOR, Delegado de Polícia, matr. nº 860.955-4, ID. Funcional nº 2912297-0, fora de diligências policiais, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, em local distante até 50 km da sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1079/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor, THERESINHA DA SILVA PARANGABA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.669-3, ID. Funcional nº 3053183-7, concedido através do Ato datado de 03.10.2013, e publicado no Diário Oficial de 31.10.2013, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1010/2017.\r\n\r\nRETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES \r\n\r\nOnde se lê: ..., E-08/222.479/2007,...\r\n\r\nLeia-se: ..., E-03/003/1838/2016,...\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nANA CLARA LIMA RODRIGUES \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 837.291-7,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matr. nº 837.291-4,...\r\n\r\nId: 2048123"
                    ],
                    "2048124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3543/2016 - ANDERSON GARCIA, Professor Docente I, matrs. nºs 916.171-2 e 973.565-5, ID. Funcional nº 4188725-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2843/2015 - DALVA MARINS FERREIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 946.331-6, ID. Funcional nº 5605717.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3475/2016 - ELEONOR ROSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 956.922-9, ID. Funcional nº 4371705-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2548/2015 - ELZA DE SOUZA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 960.702-9, ID. Funcional nº 4379656-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3475/2016 - JULIANA MACEDO LACERDA NASCIMENTO, Professor Docente I, matr. nº 955.426-2, ID. Funcional nº 4369248-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/450//2017 - KATIA MARIA AIRES COSTA BRIGAGÃO, Professor Docente I, matr. nº 943.895-3, ID. Funcional nº 3485174-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/2534/2016 - LUCIANA LIMA DOS REIS, Professor Docente I, matrs. nºs 955.443-7 e 958.791-6, ID. Funcional nº 4206287-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/22/2017 - MARX MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matr. nº 946.516-2, ID. Funcional nº 4329797-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.44/2017 - PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.696-0, ID. Funcional nº 4337684-3.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2048124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048208": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/458/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Iraci Cabral da Fonseca, em benefício da Sra. CLAUDIA CABRAL DA FONSECA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2048208"
                        ],
                        "2048209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.249/1991 - SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO, matr. 08/106.296-0, Id 21144150 - CONCEDO, a partir de 30.01.2003, o aumento de 35%, correspondente ao 6º triênio (respectivamente). \r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/71/2017 - ELIVALDO BERTIN CONTILHO, matr. 08/108.072-3, Id 21126356 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria,o tempo se serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01.03.1977 a 02.05.1977, 16.05.1978 a 16.07.1980, 22.07.1980 a 30.07.1982, 01.04.1987 a 30.04.1988, 01.10.1988 a 31.03.1989 e de 01.04.1989 a 26.03.1990, num total de 2528 dias de efetivo exercício, de acordo com o registrado na Certidão em anexo. A pedido do requerente foi aproveitado o tempo de serviço de 2528 dias, correspondente a 06 anos, 11 meses e 08 dias, desprezando-se os períodos de 13.03.1989 a 31.03.1989 e de 01.04.1989 a 01.12.1991, por serem concomitantes. \r\n\r\nId: 2048209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2048471": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos para o serviço de urologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/08/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/08/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/30/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos para o serviço de anestesiologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/08/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/08/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/45/2017.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2048471"
                    ],
                    "2048548": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO EMERGENCIAL COM ETAPA DE LANCES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/063/2017\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS VISANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM QUIMIOTERAPIA\r\n\r\nDATA: 04/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO:10h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL comunica as Empresas interessadas, que será realizada Sessão Pública, para recebimento de propostas e etapa de lances, visando selecionar a proposta mais vantajosa para o objeto em epígrafe. O Edital e o Termo de Referência encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.cbmerj.rj.gov.br. Maiores informações, através dos Tels. (21) 2333-3085/2333-3086, ou pelo e-mail: regaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2048548"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2048227": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0408664-88.2016.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRenata Christina Soares de Souza - 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0013201-64.2017.8.19.000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCinthia dos Anjos Gomes - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFelipe Vargas da Conceição-2012\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAlessandra da Rocha Silva da Cunha-1998 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDébora dos Santos Diniz-2005 \r\n\r\n4- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuisa Melciades Rodriguez Maranhão-1978\r\n\r\nId: 2048227"
                        ],
                        "2048218": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Luana Tamiozzo Arraes\r\n\r\nId: 2048218"
                        ],
                        "2048219": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andreia Esteves Campos \r\n\r\n02-Beatriz Mangelli Bittencourt \r\n\r\n03-Cleiton Conceição Froes \r\n\r\n04-Eclessiastes Pereira Alves \r\n\r\n05-Edson Ricardo Holanda \r\n\r\n06-Fatima Regina Dias Resende \r\n\r\n07-Flavia Millena Reis de Souza \r\n\r\n08-Gisele Queiroz de Oliveira \r\n\r\n09-Giseli Aparecida Silva Sousa \r\n\r\n10-Iago Henrique Muci Parmezani \r\n\r\n11-Ingrid Barreto Pedroso \r\n\r\n12-Jonatas Tiago Shaffer \r\n\r\n13-Juliana Aparecida Ferreira Marcondes dos Santos Balbino \r\n\r\n14-Kamila Helena Oliveira de Carvalho \r\n\r\n15-Kevyn Alves Martins da Costa \r\n\r\n16-Larissa Santos de Azevedo \r\n\r\n17-Letícia Fátima Soares da Costa \r\n\r\n18-Márcio Vinícius Vidal da Silva \r\n\r\n19-Mariana Aguiar dos Santos Ferreira \r\n\r\n20-Pedro Lucas Soares Pinto \r\n\r\n21-Raissa Hipolito Nunes \r\n\r\n22-Ramon Phillipe Breder de Castro \r\n\r\n23-Ranna Bitencourt Pereira \r\n\r\n24-Silvia Helena Alves \r\n\r\n25-Thaís Mariana de Almeida Santos \r\n\r\n26-Thayane Bernabé Tomaz de Frias \r\n\r\n27-Victor Hugo Tristão Câmara \r\n\r\nId: 2048219"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Souza Almeida \r\n\r\n02-Anderson Dionizio das Neves \r\n\r\n03-Anderson Gomes dos Santos \r\n\r\n04-Caroline da Hora dos Santos Gomes \r\n\r\n05-Gleydson Ramos Viana \r\n\r\n06-Juliane Carneiro dos Santos \r\n\r\n07-Luana Gola Alves \r\n\r\n08-Marcio Vinicius Marques de Azevedo \r\n\r\n09-Pedro Paulo dos Santos Machado \r\n\r\n10-Stanley Phoster Toffoli \r\n\r\n11-Vinicius da Silva Santos \r\n\r\n12-Yuri Gomes de Freitas Lopes \r\n\r\nId: 2048220"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Wilson José da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Bruna Raquel Leite Minervino \r\n\r\n02-Carla Caroline Pires de Souza Freitas \r\n\r\n03-Carlos Gabriel Pereira Calonico \r\n\r\n04-Danilo Oliveira Silva \r\n\r\n05-Dara da Silva Calazans \r\n\r\n06-Dave Mustaine de Almeida Massa \r\n\r\n07-Evelyn Carolayn Lemos da Silva \r\n\r\n08-Joice Zoni Scala \r\n\r\n09-Juliana Cristina Oliveira de Castro \r\n\r\n10-Katharina Cristina Simões Pereira \r\n\r\n11-Luiz Claudio Sousa da Cunha \r\n\r\n12-Marcus Vinicius Dantas \r\n\r\n13-Vitor Vianna Costa\r\n\r\nId: 2048221"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2014: Sarita Alves Rocha, Matrícula 131050000348; no ANO LETIVO DE 2017:Andreza Alves Lopes Gonçalves, Matrícula 171058000081;Bruna Magacho Nascimento, Matrícula 171031000057; David Constâncio de Souza Rocha, Matrícula 161050000010;Loren Benedito Carvalho, Matrícula 161050000121; Maria Inês Brandão da Silva, Matrícula 151050000086; Marciel Vicente Vieira, Matrícula 151031000160; Marcos Antônio Gomes, Matrícula 141031000014; Maria Luisa Alves de Almeida, Matrícula 151050000025;Paula Maron de Carvalho, Matrícula 171031000056; Rafael Pereira Pires, Matrícula 171031000003;Tamiris Gomes Lopes,Matrícula 171058000026; Victor Augusto Scramignom de Oliveira, Matrícula 171050000003; Vitor Gomes Santiago, Matrícula 141050000028.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no D.O. de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no D.O. de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID.38539764. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA , sito na Rua José de Alencar Leite, nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2017:Claudione Costa Ramos, Matrícula 152031000024; Gisele Ordizo da Silva Gualberto, Matrícula 172058000084;Henrique Júnior Santos Pinheiro, Matrícula 162031000056; Hian Macedo Brum, Matrícula 172031000028; Izadora Afonso de Azevedo Lage, Matrícula 162050000101;Luciana de Araujo Santos, Matrícula 132031000016; Maria Marta Cardoso de Lemos Silva, Matrícula 152050000140; Matheus Raymundo Almeida, Matrícula 142031000155;Mayara do Couto Belgome Camacho, Matrícula 172031000001; Rodrigo da Silva Camacho,Matrícula 132031000023. Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no D.O. de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no D.O. de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basílio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 38539764. \r\n\r\nId: 2048092"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, sito na Rua Alcides Ferreira da Silva, 3940, Barra Nova, Município de Saquarema, Censo Escolar nº 33028702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2743/2004, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adão Soares de Oliveira Netto, Matrícula 200912890043416; Alan Oliveira de Castro, Matrícula 201513620259163; Daniele da Gama Pereira, Matrícula 201112880178046; Danillo Luiz da Silva, Matrícula 201217950414794; Dayane da Silva Pessôa, Matrícula 201413620245727; Emanuele de Souza Guimarães, Matrícula 201413620250569; Genilda Cardoso de Oliveira, Matrícula 201413620250135; Gerlane Nicácio de Souza, Matrícula 201470010010296;Jardel da Silva, Matrícula 200912530025009;João Vitor Lessa, Matrícula 200912880046668; Joelson Alves da Silva, Matrícula 201513620255510; Livia Bandeira Machado da Rocha, Matrícula 201513620254791; Maria Carolina de Oliveira Santos, Matrícula 201213620219510; Matheus da Silva Valpassos Rocha, Matrícula 201312880235239; Paulo Silas Andrade de Brito, Matrícula 201413620249633; Rafaela Nunes de Almeida, Matrícula 201413620250216; Ramon Vianna Schuindt, Matrícula 200931830038285; Renato Jose de Freitas Neto, Matrícula 201213620219431; Rosiméri Oliveira de Almeida, Matrícula 201413620249129; Thayná Ferreira Abreu, Matrícula 200912880040899; Uellington de Souza Silva, Matrícula 201513620257543; Victória Corrêa Cabral, Matrícula 201512910441152; Vivian da Silva Oliveira, Matrícula 201413620249714; Wesley Albuquerque Magalhães da Silva, Matrícula 200905260243502. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Correa de Araujo Junior, Matrícula 201112890309879; Aline Cristina da Silva, Matrícula 201413620243783; Anita Monteiro do Nascimento, Matrícula 201513620252312; Carolina Silva Gomes, Matrícula 201413620240849; Elisangela Medeiros Lima Barcellos, Matrícula 201613620261385; Jorge da Conceição Gomes, Matrícula 201513620252410; Luciano Nogueira Ribeiro, Matrícula 201513620255761; Márcia Gomes dos Santos, Matrícula 201613620261113; Maria da Silva Nazareth Cabral, Matrícula 201513620253394; Mônica Silva de Nazareth, Matrícula 201313620238384; Nájila Christina Cunha Teixeira, Matrícula 201413620250992; Raquel Maria Correia, Matrícula 201513620254870; Renata Coutinho de Araújo, Matrícula 201099990169323; Rosiléia Machado Barcelos, 201513620251936; Suelen Silva de Souza Casimiro, Matrícula 201412890380335; Teresa Cristina da Sá Soares, Matrícula 201513620252584; Zilda dos Santos, Matrícula 201413620245131. Secretária Escolar: Patrícia Pinheiro Lima, designada no D.O. de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ana Ruth Hinsch da Silva, designada no D.O. 23/05/2016, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cássia Oliveira Glória, ID: 3511807 e Luciana Vieira de Andrade, ID: 4330461. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV04: Diego Ferreira Pacheco, Matrícula 200932240119358; Igor Ribeiro Leite, Matrícula 201232240304474; Ioneise Fernanda da Silva Cavalcanti de Melo, Matrícula 200932240024993; Isabelle Barbosa Maravilha, Matrícula 200932070099360; Letícia de Oliveira Soares, Matrícula 201232240301459; Luciélia Barros Rodrigues Tavares, Matrícula 201415930165401; Marcos Augusto Santiago de Jesus, Matrícula 200932070089488; Maria Isabel da Silva Barreto, Matrícula 200927800057097; Matheus da Cruz Barros Matos, Matrícula 200932070066607; Nathalya Souza Campelo, Matrícula 200932070089801; Patrine Figueira, Matrícula 200932070085652; Raquel da Silva Reis, Matrícula 201515930195550; Silas Gomes Pinheiro, Matrícula 201215930116767; Solange Maria Gonzaga, Matrícula 201315930137061; Tainara Sabino da Silva, Matrícula 200932070090303. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV04: Aline Raimundo Dutra Lopes, Matrícula 201615930220659; Beatriz Soares Rodrigues, Matrícula 201099990136311; Charles do Nascimento Santos, Matrícula 200932070091628; Fabíola de Oliveira Mendonça, Matrícula 201515930188010; Franciele Ribeiro Dias, Matrícula 201515930196441; George Meneses dos Santos, Matrícula 201099990017226; Geverlando Alves Lima, Matrícula 201315930125568; Jeferson Barros da Costa, Matrícula 200932070103308; Jessica Loureiro Caldas, Matrícula 201615930216971; João Matheus Alberto de Souza Silva, Matrícula 201099990022448; Kleiton Pereira da Silva Messias, Matrícula 200916170007708; Luisa Maria da Silva Damasceno, Matrícula 201415930166211; Luiz Ricardo dos Santos Ferreira, Matrícula 200908440005604; Marcos Antonio Lopes Tomé Junior, Matrícula 200932070095704; Natalia Mattos da Costa, Matrícula 200932070006299; Pedro Luiz Barbosa Borges, Matrícula 201415930168859; Rafael Ribeiro Azevedo, Matrícula 200932070096506, Silmara Pereira Sandes Cardoso, Matrícula 201099990161772. Turma de Origem NEJA-IV04/2015, 2ºSEMESTRE: André Blaudt, Matrícula 201415930160955; Ingrid Ribeiro Pereira, Matrícula 200932070101950; Neuraci Souza Melo Pertuzatti, Matrícula 201315930132696; Rinaldo Marques de Oliveira, Matrícula 201315930138031; Sabrina Teixeira da Silva Azevedo, Matrícula 200932070121470. Secretaria Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no D.O. de 22/09/2011, pagina 36 , 1ª coluna. Diretora: Mary Luce Brandão Rios, designada no D.O. de 02/04/2014, página 59, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliana Martins Santos Sant'Ana, ID 4188284 e Monica da Silva Pereira, ID 4373346. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, situado na Rua Duque de Caxias, nº 78, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028133, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 5966/1982, NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Renata Carvalho Pinheiro, Matrícula 200925420093753; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Everton Tiago Alves Gonçalves, Matrícula 201325420527963; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Alice Theodoro Leal Marques, Matrícula 201331880820952; Turma 3007: Bruno das Neves Cunha, Matrícula 200918490090173; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da Portaria nº 4277/1983, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3001: Liggia Coelho Senna, Matrícula 201325420507261. Secretária Escolar: Regina Celia Pinheiro, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Cintia de Souza Vieira, designada no D.O. de 26/02/2013, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7 e Patricia da Silva Lima, ID. 4207610-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/1996\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Técnico em Turismo\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ires Marques da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Iris Marques da Silva e Silva\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 13-Mônica de Souza Gomes\r\n\r\nLeia-se: 13-Monica de Souza Gomes\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 24-Suellem Marcely Galóis\r\n\r\nLeia-se: 24-Suellen Marcely Galóis\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Wescley Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Wescley Rodrigues da Silva\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Davi Batista Melo de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 06-Davi Batista Melo de Jesús\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jonatan de Oliveira Carneiro\r\n\r\n25-Stephanie Souza Lopes\r\n\r\nLeia-se: 11-Jonatan de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n25- Stéphanie de Souza Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 26-Nathan Oliveira da Silva\r\n\r\n29-Taynara Coelho Pereira da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 26-Nathan Oliveira Silva\r\n\r\n29-Taymara Coelho Pereira da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 10-Iara da Conceição da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 10-Iara Conceição da Fonseca\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 23-Tais da Fonseca Lazaro\r\n\r\nLeia-se: 23-Tais da Fonseca Lázaro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07-Kevin da Cunha Castilho\r\n\r\n09-Leticia da Cruz Viegas Xavier\r\n\r\n15-Pamella Baeta Marinho Lessa\r\n\r\n16-Pamella da Costa Oliveira\r\n\r\n18-Thalita Martins de Oliveira\r\n\r\nLeia-se:07-Kévin da Cunha Castilho\r\n\r\n09-Letícia da Cruz Viegas Xavier\r\n\r\n15-Pâmella Baeta Marinho Lessa\r\n\r\n16-Phamella da Costa Oliveira\r\n\r\n18-Thalita Martins Oliveira\r\n\r\nTURMA; 3006 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andreferson Mendonça dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Andrefeson Mendonça dos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Barbara Ferreira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 04-Bárbara Ferreira de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 16-Thainá Costa Mota\r\n\r\nLeia-se: 16-Thainá Costa da Mota\r\n\r\nTURMA: CN-3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 13-Veronica Ribeiro Gonçalves do Carmo\r\n\r\nLeia-se: 13-Verônica Ribeiro Gonçalves do Carmo\r\n\r\nD.O. 28/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se Lê: 03-Carlos Alberto Lopes Privado Júnior, Matrícula 200925420159363\r\n\r\nLeia-se: 03-Carlos Alberto Lopes Privado Junior, Matrícula 200925420159363\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 17-Micaela Machado da Costa, Matrícula 201125420431130\r\n\r\nLeia-se: 17-Micaela Machado Costa, Matrícula 201125420431130\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jessica Facheti Freitas Santos, Matrícula 201225430317523\r\n\r\nLeia-se: 06-Jessica Facheti de Freitas Santos, Matrícula 201225430317523\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, sito na Rua Protógenes Guimarães, nº 426, Praça da Bandeira, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3770/2007, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandro dos Santos Silva, Matrícula 201418470577070; Alexsana Lopes de Oliveira, Matrícula 201418470578810; Carla de Oliveira Cabral, Matrícula 20141847054721; Denice Melo Ribeiro Fernandes, Matrícula 201418470576260; Elaine Fernandes da Silva, Matrícula 201418470579529; Elane Cristina Amancio de Oliveira Queiróz, Matrícula 201518470618537; Eliseu Almeida de Lima, Matrícula 201318470482810; Gilvani Maria da Silva, Matrícula 201418470574217; Hestela Marques Sinquini, Matrícula 201518470618768; Italo Pessanha Veloso, Matrícula 201418470576010; Izabelly Labre de Lima Camilo, Matrícula 201418470580616; Leonardo Gomes da Conceição, Matrícula 201418470578123; Luiz Felipe Couto, Matrícula 201408740557118; Maria Jandira da Conceição , Matrícula 2014184705879601; Nadia Cristina Souza da Silva, Matrícula 201418470575710; Neiva Silva Pessanha Curty Terra, Matrícula 201418470575965; Patricia Teixeira Coutinho Carvalho, Matrícula 201418470577666; Regina Ferreira, Matrícula 201418470579110; Rita de Cassia do Nascimento Silva, Matrícula 201418470575027; Rodrigo Arruda de Souza, Matrícula 201418470575531; Rosemeri Faria Vieira Carneiro, Matrícula 201418470572435; Sebastiana Eliene da Silva, Matrícula 201418470577410; Silvana Antunes do Couto dos Santos, Matrícula 201418470572869; Thais Moura de Oliveira, Matrícula 201418470573164; Turma NEJA IV-02: Amanda Corrêa da Silva, Matrícula 201418470577232; Dayana Alves Domingues, Matrícula 201308750180142; Débora de Oliveira Alcantara, Matrícula 201518470617524; Eliane Freitas da Silva, Matrícula 201418470576694; Gabriela Sampaio, Matrícula 201518470582399; Helio da Conceição, Matrícula 201518470600982; Janaina de Paula Fernandes, Matrícula 201418470530279; Jhenyfer Lima da Silva, Matrícula 200929650088363; Leonan da Silva Melo, Matrícula 200901230073770; Luan Lucas de Oliveira, Matrícula 201319570321401; Lucas de Souza Simões, Matrícula 201018470146856; Luciano Alves dos Santos, Matrícula 201518470600631; Marcilene da Conceição Nogueira, Matrícula 201518470607057; Maria Aparecida Estani Mello, Matrícula 201518470605860; Mateus Lima Batista, Matrícula 201318470487610; Robson de Almeida Nunes, Matrícula 201518470591975; Rodrigo Silva de Oliveira, Matrícula 201018470178030; Thayná Alves Soares, Matrícula 200901230065670; Thiago Barbosa Pereira, Matrícula 201108740410851; Ygor Chagas de Souza, Matrícula 201418470572354. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Claudia da Conceição, Matrícula 201434180310871; Cleudinei da Conceição Aguiar, Matrícula 201518470608886; Denerson Dias da Silva, Matrícula 201518470613375; Douglas da Silva Nogueira, Matrícula 201118470409853; Edmilson Assis Sousa, Matrícula 201518470616390; Fabíola de Souza, Matrícula 201518470609010; Francielle Cláudia do Nascimento, Matrícula 201218470448561; Gabriel Souza da Silva, Matrícula 200918470059874; Guilherme Alcantara dos Santos, Matrícula 201518470599607; Janaina Alves Bastos, Matrícula 201518470616201; José Maria Umbelino da Silva, Matrícula 200918480176873; Joseane Nunes de Souza, Matrícula 201518470608614; Lauriane Carvalho Soares, Matrícula 201518470605518; Leandro dos Santos Neves, Matrícula 201528470420711; Leonardo da Silva Schelles, Matrícula 201318470490734; Luiz Fernando de Azedias, Matrícula 201518470613710; Marcia de Aguiar Areas Ramos, Matrícula 201518470615319; Marcia de Souza Moreno Bastos, Matrícula 201518470611402; Maria José Gomes dos Santos, Matrícula 201518470615661; Mariana de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201508740622277; Mônica Vieira Chaves dos Santos, Matrícula 201001230135057; Patrick da Silva Rodrigues França, Matrícula 201018470169635; Paulo Sergio da Silva Santos, Matrícula 201119150278710; Rosangela dos Santos Silva, Matrícula 201518470601520; Thamires Alcantara Barbosa, Matrícula 201418470534185; Vania dos Santos Honorato Marinho, Matrícula 201518470608967. Turma NEJA IV-02: Ana Eliza Pereira, Matrícula 201518470585819; Andreza da Silva Santos Leão, Matrícula 201518470598554; Átila Pimentel de Figueiredo, Matrícula 201518470597663; Carine Gonçalves da Silva Oliveira, Matrícula 201518470590812; Carolina Gurjão da Silva, Matrícula 201518470584847; Elisângela de Souza Ferreira Romero, Matrícula 201518470595377; Estevão Souza da Silva, Matrícula 2015184705866467; Ingrid Nayana de Lima Costa, Matrícula 201518470604708; Jeifferson Ariel Araujo, Matrícula 201418470580969; Joyce Cristina Costa de Jesus, Matrícula 201518470582810; Lucas de Oliveira Barreto, Matrícula 201518470587781; Lucimar Arteiro Machado, Matrícula 201418470521016; Maria Aparecida Barcellos Kallab, Matrícula 201518470604465; Marta Ramalho Coelho Toledo, Matrícula 201518470589997; Matheus Mendonça da Silva, Matrícula 201518470601441; Maylson Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201418470533456; Nilton Corrêa Neto, Matrícula 201518470596772; Rafaele Leandro Jardim Soares, Matrícula 201518470597078; Roberto Fernandes de Azevedo, Matrícula 201518470585495; Rodrigo Figueiredo de Oliveira Souza, Matrícula 201618470643416; Sheila Mara de Assis Lima, Matrícula 201518470590308; Silvana Torres da Silva, Matrícula 201518470619659; Talita Pimentel Gomes, Matrícula 201518470592191; Telma Cruz de Souza Ribeiro, Matrícula 201618470658871. Turma de Origem NEJA IV-02/2014/2ºSEMESTRE: Mayara Figueiredo Dethloff, Matrícula 201218470475968. Turma de Origem NEJA IV-02/2015/1°SEMESTRE: Filipe Costa de Souza, Matrícula 201318470485498; Turma de Origem NEJA IV-01/2015/2°SEMESTRE: Ariane da Silva Torres, Matrícula 201218470459091; Rafaela de Souza Ramalho Pereira, Matrícula 201118470415829; Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1°SEMESTRE: Jhonatan Teixeira Marinho da Silva, Matrícula 201418470579871; Turma de Origem NEJA IV-02/2016/1°SEMESTRE: Gabriella Fraga Paraiso, Matrícula 201418470573911; Hailton Vargas de Carvalho, Matrícula 201318470514188. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna, Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no D.O. de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID. 43304702-1 e Márcia Patricia Ramos da Silva, ID.4333281-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, sito na Rua Protógenes Guimarães nº 426, Praça da Bandeira, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026386, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente à aluna Jéssica Faria de Carvalho, Matrícula 200918470025384, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3002, Ano Letivo: 2010, 1º Semestre, publicado no D.O. de 01/12/2010, página 31, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna, Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no D.O. de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID. 43304702-1 e Márcia Patricia Ramos da Silva, ID. 4333281-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, sito na Rua Protógenes Guimarães, nº 426, Praça da Bandeira, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026386, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rodrigo do Amor Divino Rios, Matrícula 200918470074830, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3002, Ano Letivo: 2010, 1º Semestre, publicado no D.O. de 01/12/2010, página 31, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no D.O. de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID. 43304702-1 e Márcia Patricia Ramos da Silva, ID. 4333281-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 135 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002/2º SEMESTRE -ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Catia Cristina Castilho de Ozório Portes de Almeida \r\n\r\nLeia-se: 04-Catia Cristina Castilho Ozório Portes de Almeida\r\n\r\nId: 2048408"
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                        "2048518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidora Temporária. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, e a Contratada RAQUEL MENEZES DA SILVA, ID Funcional: 5078958-9. OBJETO: Distrato do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados à contratante, por prazo determinado, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, Processo nº E-03/021/1160/2017, a qual atuou na área e na função de Pedagogo, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 11/12/2015, página 29. PRAZO: De 21 de dezembro de 2015 a 04 de julho de 2017. VALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). ASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 04/07/2017. FUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. PROCESSO Nº E-03/021/1160/2017. \r\n\r\nId: 2048518"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
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                            "2048211": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luva de procedimento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ : 6.928,40 (seis mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 15/08/2017, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/08/2017, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 004/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/558/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2048211"
                            ],
                            "2048644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2797/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Município de Rio Claro. \r\n\r\nOBJETO: Oferta de cursos nas áreas de idiomas, informática, turismo, hospitalidade, lazer, beleza e infraestrutura, em prédio situado na Rod. Saturnino Braga, 2-192-Guauta, Rio Claro - RJ, 27460-000. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/07/2017\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, prorrogáveis, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nVALOR MENSAL: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei nº 287/79, e suas alterações posteriores. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2048644"
                            ],
                            "2048177": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nALINE DA CONCEIÇÃO FAUSTINO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nGEFFERSON AMARO HENRIQUES\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nADONAI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nEVERTON DE JESUS AMANCIO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nTHAUÃ FERREIRA ROSA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nLUCAS GRIFO DA COSTA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVITOR DA SILVA BARROS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCAIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPEDRO SANTANA FONTES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS FEIJÓ RODRIGUES\r\n\r\nREINALDY DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nVICTOR TRIERWEILER\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS BENJAMIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nFELIPE SILVA CASTRO\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nJULIANNE DE MOURA IGNACIO\r\n\r\nLUCAS JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAFAELA FREIRE FINOTTE\r\n\r\nRHENAN LUIZ PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nWILLIAN DA CÂMARA DIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nLEONARDO ALENCAR SILVA PIMENTEL\r\n\r\nLORENA DA SILVA PALMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRODRIGO SANTOS QUINTÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARTUR DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO\r\n\r\nGUSTAVO ANTUNES VIEIRA ALVES\r\n\r\nISABELLE CHRISTINNE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nLUIZ OVIDIO ROMAR DE BARROS\r\n\r\nMIGUEL ESTEVÃO DE SOUZA\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nVICTORIA CAROLINA DE JESUS CAMPOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nCAIO GOMES DE PAULA\r\n\r\nDANIEL FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARTINS DE PASSOS\r\n\r\nLARISSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNATHAN ALCANTARA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DA SILVA ROQUE\r\n\r\nTHAINÁ SIMONACI DE ANDRADE MALHEIROS\r\n\r\nTHIAGO MATOS KEUFNER\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nARTUR HUGO AMORIM PORTUGAL\r\n\r\nFELIPE DE VASCONCELOS CIPRIANO\r\n\r\nHUGO DE ASSIS BOUZADA\r\n\r\nISMAEL SILVA SOUZA\r\n\r\nMARCELO SAITO TAVARES\r\n\r\nNATHAN RIBEIRO DIAS\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE MELO\r\n\r\nWESLEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLIZANDRO ROOSEVELT LIMA VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNO WILSON PACHECO SANT'ANNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS GRIFO DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOÃO PEDRO TORRES MACIEL\r\n\r\nJULIO LEANDRO DO CARMO MANHÃES\r\n\r\nPATRICK SARMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nPAULINO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA CEDRO\r\n\r\nELCIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nGABRIELLE TELES SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1980\r\n\r\nWAGNER PENNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1994\r\n\r\nARLEM TARRAQUE CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2004\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 2014\r\n\r\nBEATRIZ MOURA DE BRITO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 2014\r\n\r\nBEATRYZ MOURA DE BRITO\r\n\r\nId: 2048177"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2047258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2017 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGÊNCIA DE VIAGENS. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a P&P TURISMO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato nº 002/2017 - Ata de Registro de Preços nº 002/2017 - SEFAZ. \r\n\r\nDO VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no Processo nº E-10/001/52/2017.\r\n\r\nId: 2047258"
                        ],
                        "2048516": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto; 1.1. Inclusão do subitem 2.3 na cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; 1.2. Inclusão do serviço Encomendas Nacionais por meio do ANEXO correspondente, rubricado pelas partes, contendo os procedimentos pertinentes ao serviço incluído; 1.3. Alterar a redação do subitem 7.2 da cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA; 1.4. Exclusão do(s) serviço(s) SEDEX e/ou PAC e/ou do anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo n.º E-10/001/269/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.07.2017.\r\n\r\nId: 2048516"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2048366": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA\r\n\r\nDE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a Empresa Nova KS Recursos Humanos Terceirizações e Consultorias LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por um prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2017. PROCESSO Nº E-07/013/009/2015.\r\n\r\nId: 2048366"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048505": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01009825\r\n\r\nNOME: Armando Favoreto. CNPJ/CPF Nº: 071.303.507-25. ENDEREÇO: Rua Miguel de Oliveira da Silva, nº 27. MUNICÍPIO: Saquarema. AUTO DE CONSTATAÇÃO: por utilizar e comercializar água da fonte alternativa (poço) sem o devido licenciamento. Imóvel localizado na rua Miguel de Oliveira da Silva, nº 27 - Madressilva. PENALIDADE SUGERIDA: multa simples. PROCESSO Nº E-07/002.8193/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148096\r\n\r\nNOME: Paulo César D'Ávila. CNPJ/CPF Nº: 514.685.227-87.ENDEREÇO: Estrada Serra Mar, km 18, Serramar. INFRAÇÃO: Arts. 44 e 64, c/c o art. 2°, inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Casimiro De Abreu. PENALIDADE: R$ 10.473,67. PROCESSO Nº E- 07/002.5136/2017.\r\n\r\nId: 2048505"
                            ],
                            "2048473": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da Diretoria do Interior - Lotes I e II.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 ao Edital e, que a licitação em referência, que seria realizada no dia 11/08/2017, será realizada no dia 04/09/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado..\r\n\r\nId: 2048473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura-SEC, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ e Fundação Roberto Marinho. OBJETO: Desenvolvimento das ações necessárias ao restauro de parte do acervo Carmen Miranda, que será exposta no novo Museu da Imagem e do Som-MIS. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2017. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a contar da assinatura. PROCESSO Nº E-18/001/750/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2048400"
                        ],
                        "2048504": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 36/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e GRAZIELA TELLES DE SOUSA FERREIRA 10374547742. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 06 (seis) meses, a partir de 16/08/2017, da Cessão, a título gratuito, de 01 (um) posto de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2017. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1089/2016.\r\n\r\nId: 2048504"
                        ],
                        "2048238": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/2013, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAmaluna - Cirque Du Soleil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCDX Esporte e Entretenimento S.A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.492.351/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAbracadabra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062797\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCircus mais Diversões LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.765.337/0001-52\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesteja Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062812\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.951.432/0001-64\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDVD Mais de Mim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062801\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVF Produções e Eventos Artísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nShow “Mais de Mim”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062802\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVF Produções e Eventos Artísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Carioca - Música Boa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062803\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVF Produções e Eventos Artísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nIncisos I e II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta Brasuca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062806\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVF Produções e Eventos Artísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.767.093/0001-96\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nIncisos I e II do item 10.2.1 do Edital\r\n\r\nId: 2048238"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/206/2017. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “CLÁSSICOS DO TEATRO”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/599/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/188/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do espetáculo “BRASILIANAS”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/514/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/185/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SERIE SALA DE MUSICA - SCHUMANN”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/524/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/205/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SERIE SALA DE MUSICA DE CAMARA - ARIANNA STRING QUARTET”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/517/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/204/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SERIE SALA BRASIL-FRANÇA - HOMERO VELHO E RICARDO BALLESTERO”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/516/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/187/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “SERIE SALA LIRICA - PAULO SZOT E NAHIM MARUN”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/521/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/183/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “BRASILIANAS - ORQUESTRA SINFÔNICA NACIONAL DA UFF”. DATA DA ASSINATURA: 28.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/513/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/190/2017. PARTES: FUNARJ e NOTICIAS DE TUDO - PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGERIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “PLANTÃO DE NOTICIAS”. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/537/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2017 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/191/2017. PARTES: FUNARJ e ACADEMIA VITA DE ATORES SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo “ERA SÓ POR UMA NOITE”. DATA DA ASSINATURA: 06.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/532/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/192/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do concerto “SERIE PIANO NA SALA - JOÃO TAVARES FILHO”. DATA DA ASSINATURA: 10.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/526/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2017 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/189/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do espetáculo “BRASILIANAS II”. DATA DA ASSINATURA: 10.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/525/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/184/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SERIE SALA ORQUESTRA JOVENS - ORQUESTRA SINFONICA CESGRANRIO”. DATA DA ASSINATURA: 10.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/522/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2017. \r\n\r\nId: 2048280"
                            ],
                            "2048237": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/202/2017. PARTES: FUNARJ e MARCO ANTONIO CATTO RIBEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do evento “LANÇAMENTO DO CD - TRIO PAINEIRAS INTERPRETA COMPOSITORES DE HOJE”. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/581/2017.\r\n\r\nId: 2048237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2048414": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTÁGIÁRIOS PARA ATUAÇÃO NAS ACADEMICAS AO AR LIVRE, LOCALIZADAS EM ÁREAS DE UPP.\r\n\r\n*A COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude torna público a avaliação dos currículos dos candidatos inscritos para a função de estagiário, de acordo com o Edital, publicado no D.O. de 03 de julho de 2017, obtendo-se o seguinte resultado:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1. THIAGO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nSELECIONADO \r\n\r\n2. BERNADETTE CLARIE PAIVA SANTANA\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. LIVIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. THIAGO BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. IASMYN FIGUEREDO MUNIZ\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. CARLOS ALBERTO NEVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. BRUNO DOS SANTOS LOIOLA\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n8. JAQUELINE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n9. HALANA DA COSTA FELIP\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n10. RONIELE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n11. ALAN DE AQUINO NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n12. AMILTOM AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n13. LUAN HENRIQUE FARIA CARILLO\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n14. JENIFER DE MIRANDA ARÊAS\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n15. LEANDRO ALGUSTO FEITOSA MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n16. RENAN ARAÚJO DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n17. BRUNO DA SILVA VARJÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n18. FRANCIELE ROSA FRANÇA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n19. DANILO DE ANDRADE MACEDO \r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20. BRUNA VALÉRIA DE ALVARENGA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21. SAIURI GOLÇALVES MARQUES\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n22. ALEXON OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n23. LUIZ ANDRÉ PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nNão compareceu\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nConforme item 6.1 do Edital, ficam os candidatos selecionados convocados a comparecer, a partir do dia 01 de agosto de 2017, na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para assinatura do contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nId: 2048414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2048447": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/05/2017, VALERIA MAIA FITA, mat. n° 933.922-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42800757/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/204/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/06/2017, MARLENE GOMES, mat. n° 277.439-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38945312/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A Emenda Constitucional 41/03, com redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Proc. n° E-08/006/214/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/05/2017, SANDRA MARIA SILVA, mat. n° 5.000.927-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5736307/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A Emenda Constitucional 41/03, com redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Proc. n° E-08/006/207/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/04/2017, EDSON DA CRUZ, mat. nº 837.660-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40409929/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/194/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/05/2017, ELIZABETH TAVARES PIRES, mat. nº 5.019.743-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36170852/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/201/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2017, NELMA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 276.123-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36780782/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/212/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/04/2017, EDSON DA CRUZ, mat. nº 845.386-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40409929/2, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/195/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2017, ANA LUIZA DE ARAUJO MESSIAS, mat. nº 277.535-1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33236712/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/206/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/06/2017, DEISILENE GUEDES, mat. nº 826.713-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 5556724/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/213/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/04/2017, MARIA IMACULADA DA COSTA, mat. nº 926.934-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42525845/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/199/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2017, EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 961.276-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43823980/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/202/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/04/2017, MARIA IMACULADA DA COSTA, mat. nº 955.162-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42525845/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/198/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/05/2017, MARKELLI MORANT LOPES DE SOUZA, mat. nº 944.560-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43330118/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/203/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/05/2017, RENILDES MATOS DE FREITA, mat. nº 925.644-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32528124/4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/211/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2017, MARCIA BRETAS FERRARI, mat. nº 950.590-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 42070503/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/205/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 23/03/2017, ELAINE LIMA DE SOUZA TOLENTINO, mat. n° 5.022.292-6, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33729522/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/192/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/04/2017, MARIA CELIA QUINTEIRO, mat. n° 277.742-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38754533/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/196/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/04/2017, TACIANA DE ARAGÃO TAVARES, mat. n° 5.005.196-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 41203437/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/197/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/05/2017, LEA MELO CERQUEIRA, mat. n° 249.782-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40556719/2, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/200/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/05/2017, KATIA FONSECA RODRIGUES, mat. n° 192.226-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 5429706/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/210/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2017, JOSE BENEDITO JAUHAR DE SOUSA, mat. n° 282.497-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33702888/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/208/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/05/2017, RENILDES MATOS DE FREITA, mat. n° 846.642-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32528124/2, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/209/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01/02/2017, SYLVIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, mat. n° 5.024.228-8, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35588527/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/193/2017.\r\n\r\nId: 2048447"
                    ],
                    "2048234": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/05/2017, com efeitos financeiros a contar da publicação em DOERJ, ALBA RODRIGUES CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3683215-4/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 2116-18, do I.E. Governador Roberto da Silveira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/016/1619/2017.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, ID 3502275-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1246-18, do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, Município de Queimados, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1468/2017.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA CRISTINA LACERDA DE SOUZA MOREIRA, Servente, ID 3586703-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 0893-18, do CIEP 383 Máximo Gorki, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/2087/2017.\r\n\r\nDESIGNA CARMEN BARBOSA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3265536-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1889-18, do CIEP 183 João Vitta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/2212/2017.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA CARRILHO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 4391100-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1938-18, do C.E. Bélgica, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/3630/2017.\r\n\r\nDISPENSA CINTIA OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 4064672-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0336-18, do C.E. Prof.ª Maria Dias, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1892/2017.\r\n\r\nId: 2048234"
                    ],
                    "2048521": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nNILCELEIA GONÇALVES DE LIMA BAGIO, mat. nº 237.588-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32746431/1. Proc. nº E-03/013/2196/2017.\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES MOREIRA, mat. nº 241.635-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34181334/1. Proc. nº E-03/007/3163/2017.\r\n\r\nADELIA PEREIRA SCHETTINO, mat. nº 275.122-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 34546731/1. Proc. nº E-03/003/987/2017.\r\n\r\nMARIA CREUZA DA SILVA LIMA, mat. nº 256.747-7, Servente I, ID. Funcional nº 33512868/1. Proc. nº E-03/005/2080/2017.\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO MACHADO, mat. nº 274.854-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 33604185/1. Proc. nº E-03/005/1631/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DE PAULA, mat. nº 841.364-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39716961/1. Proc. nº E-03/008/3609/2016.\r\n\r\nELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 294.320-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36039144/1. Proc. nº E-03/015/1484/2016.\r\n\r\nJOÃO ANGELO TEIXEIRA, mat. nº 285.834-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38425203/1. Proc. nº E-03/012/1840/2017.\r\n\r\nMÔNICA MAGALHÃES DA CUNHA DA SILVA, mat. nº 846.356-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34805842/3. Proc. nº E-03/002/279/2017.\r\n\r\nHELIO BRUNO MIETHE, mat. nº 232.213-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40238296/2. Proc. nº E-03/015/3785/2015.\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO ALVES DAS CHAGAS, mat. nº 826.498-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35135786/1. Proc. nº E-03/012/1780/2017.\r\n\r\nRENATO LUCAS MELLO REGO, mat. nº 283.822-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40561542/2. Proc. nº E-03/002/3039/2016.\r\n\r\nTERESA CRISTINA FIGUEIRA PALMEIRA, mat. nº 156.204-0, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39640159/1. Proc. nº E-03/007/2335/2017.\r\n\r\nMARLENE MARIANO DOS SANTOS, mat. nº 803.665-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36123242/1. Proc. nº E-03/013/1212/2016.\r\n\r\nROMICRAN TEIXEIRA, mat. nº 236.862-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40517179/1. Proc. nº E-03/012/1764/2017.\r\n\r\nVALDEMAR ANDRADE MARQUES, mat. nº 247.291-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40475166/2. Proc. nº E-03/006/385/2016.\r\n\r\nAGDA ALVES XAVIER, mat. nº 195.090-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39425525/1. Proc. nº E-03/008/3016/2016.\r\n\r\nMARINÊZ DA CUNHA FIGUERÊDO SILVA, mat. nº 294.037-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37212648/1. Proc. nº E-03/003/801/2017.\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES CARVALHO, mat. nº 253.947-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40372138/2. Proc. nº E-03/003/584/2017.\r\n\r\nREGINA MARCAL LIMA, mat. nº 805.730-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38376555/1. Proc. nº E-03/006/85/2017.\r\n\r\nCARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 807.440-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35501065/1. Proc. nº E-03/011/790/2017.\r\n\r\nISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES, mat. nº 255.472-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33196249/1. Proc. nº E-03/002/5041/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA BALDEZ DE LIMA, mat. nº 806.157-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33500940/1. Proc. nº E-03/005/1504/2017.\r\n\r\nTERESA CRISTINA SOARES DE MELLO GUIMARÃES, mat. nº 827.673-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39011240/1. Proc. nº E-03/002/35/2016.\r\n\r\nId: 2048521"
                    ],
                    "2048380": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CRISTIANE BARROSO DIAS, Prof. Doc. I e Prof. Inspetor Escolar, mats. n°s 948.762-0 e 956.342-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/006/616/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nKÁTIA CILENE CORRÊA FEIJÓ BRUNO, Prof. Doc. I, mats. n°s 920.011-4 e 951.483-7. Proc. n° E-03/10.502.740/2012.\r\n\r\nROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.010.438-9 e 838.853-0. Proc. n° E-03/016/1004/2015.\r\n\r\nJOSELMA MARIA LEMOS BARRETO, Prof. Doc. II, mat. n° 815.250-6. Proc. n° E-03/004/951/2017.\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL, Datilógrafo-Degase, mat. n° 817.458-3. Proc. n° E-23/500.789/2006.\r\n\r\nELISANGELA LOPES BARROSO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.021-2. Proc. n° E-03/016/4604/2013.\r\n\r\nDANIELE COELHO BARROS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 971.177-1. Proc. n° E-03/014/936/2016.\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Servente, mat. n° 5.018.443-1. Proc. n° E-03/008/2860/2014.\r\n\r\nKATIA RORIZ PEREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 961.223-5 e 929.892-8. Proc. n° E-03/014/3141/2016.\r\n\r\nCATIA RAMOS FERREIRA MELGAÇO, Servente, mat. n° 5.008.100-9. Proc. n° E-03/10.001.681/2001.\r\n\r\nId: 2048380"
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                    "2048470": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nOnde se lê: TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA CRUZ...\r\n\r\nLeia-se: TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ...\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DANIEL VILLAR DA SILVA RIBEIRO...\r\n\r\nLeia-se: DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2048470"
                    ],
                    "2048398": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nATO DE 21/07/99 - FICA RETIFICADA para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NEOMÉSIA DE MOURA BRITO DA COSTA, mat. nº 77.389-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/902.265/95.\r\n\r\nATO DE 01/09/2005 - WALDINA FERNANDES MARINS, ID Funcional nº 38330962/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre o provento. Processo nº E-03/10.101.149/2004.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - FICAM RETIFICADOS para nível I, o determinante de retribuição do cargo e de acordo com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso I, alínea ”b”, do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA LIGIA RODRIGUES, mat. nº 1.204.132-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.508/2000.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - DIDIMA BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 3259161/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.710.226/99.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ISABEL DA CRUZ, mat. nº 506.191-6, ID Funcional nº 39582850/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/8.610.164/2005.\r\n\r\nATO DE 15/01/2004 - HELY GONÇALVES, ID Funcional nº 32983476/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.700.809/97.\r\n\r\nATO DE 12/09/2000 - FICA RETIFICADA a fundamentação legal do ato de aposentadoria de acordo com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso I, alínea ”b”, do Decreto nº 2479/79, alterando o nível para I da servidora ANA MARIA PACHECO, mat. nº 205.934-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.026/2000.\r\n\r\nATO DE 02/12/2003 - SONIA REGINA VIEIRA COUTINHO, ID Funcional nº 40839230/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.518/2003.\r\n\r\nId: 2048398"
                    ],
                    "2048399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.265/95 - NEOMÉSIA DE MOURA BRITO DA COSTA, ID Funcional nº 6216340/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.149/2004 - WALDINA FERNANDES MARINS, ID Funcional nº 38330962/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.508/2000 - MARIA LIGIA RODRIGUES, ID Funcional nº 9213341/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.226/99 - DIDIMA BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 3259161/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.164/2005 - ISABEL DA CRUZ, ID Funcional nº 39582850/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.809/97 - HELY GONÇALVES, ID Funcional nº 32983476/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.026/2000 - ANA MARIA PACHECO, ID Funcional nº 41648536/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.518/2003 - SONIA REGINA VIEIRA COUTINHO, ID Funcional nº 40839230/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2003.\r\n\r\nId: 2048399"
                    ],
                    "2048283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1649/2017 - ANIELE BARROS DE ALMEIDA MARTINS, CIC nº 084.246.987-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2089/2017 - THARCILA XIMENES DA FONSECA PINTO, CIC nº 086.414.907-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1483/2017 - PEDRO FREIRE FERREIRA, CIC nº 129.097.427-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/854/2017 - ITAMAR FERREIRA DA SILVA, CIC nº 077.727.697-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2181/2017 - LUIZA ANGELICA CASTRO E CRUZ, CIC nº 532.267.477-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/887/2017 - IVONETE DE OLIVEIRA RODRIGUES, CIC nº 093.532.287-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3497/2017 - LOURIVAL SANTOS LOUREIRO, CIC nº 617.783.627-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1288/2017 - MARIA INES DE BARROS LIGIERO, CIC nº 620.225.127-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2048283"
                    ],
                    "2048372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/31/2016 - NEIDE PEREIRA ROSA, mat. nº 291.357-2, ID. Funcional nº 38127946/2. DEFIRO o arquivamento do Processo.\r\n\r\nId: 2048372"
                    ],
                    "2048468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2509/2015 - ELSO ALVES DE CASTRO, mat. nº 243.028-8, ID. Funcional nº 35692677/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3786/2015 - HELIO BRUNO MIETHE, mat. nº 159.641-0, ID. Funcional nº 40238296/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2128/2017 - ADRIANA MACIEL ARANTES, mat. nº 249.496-1, ID. Funcional nº 38931958/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1775/2017 - TERESA CRISTINA VIEIRA PACHECO, mat. nº 230.867-4, ID. Funcional nº 41010442/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1262/2017 - GILDA MARIA DE CARVALHO E SOUZA, mat. nº 255.539-9, ID. Funcional nº 37149962/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1250/2016 - ENILCE BARRETO DE MACÊDO, mat. nº 243.411-6, ID. Funcional nº 38725134/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3475/2016 - SILVIA REGINA DE ABREU COSTA, mat. nº 243.105-4, ID. Funcional nº 40377318/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/709/2017 - SONIA RAMOS DE ALMEIDA MENDES DE CARVALHO, mat. nº 828.079-4, ID. Funcional nº 33073783/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2000/2016 - MIRIAM LUCIA VIEIRA, mat. nº 249.086-0, ID. Funcional nº 41306589/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/521/2016 - RAQUEL DOLORES DA SILVA, mat. nº 168.723-5, ID. Funcional nº 5417090/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2604/2015 - MOEMA RIBEIRO DE ABREU BARBOSA, mat. nº 807.644-0, ID. Funcional nº 32840659/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2139/2017 - LEILA MARTA COSTA DE AZEVEDO GOMES, mat. nº 254.695-0, ID. Funcional nº 37882082/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2048468"
                    ],
                    "2048479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2882/2017 - CRISTIANE DE SOUZA PONTES, ex-servidor, mat. nº 823.998-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2881/2017 - UBIRATAM RIBEIRO DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 823.783-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2048479"
                    ],
                    "2048452": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3615 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão Especial de Inclusão e Diversidade do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/10.005.366/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Francisco de Assis de Oliveira, matrícula nº 942.470-6, Ana Claudia Moreira Cassiano matrícula nº 971.577-2 e Rogéria Vale Moreira matrícula nº 956.397-7, Professores Inspetores Escolares, para sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de autorização e ampliar as informações indicadas no Relatório Final, respondendo aos itens elencados, pela Presidente da Comissão Especial de Inclusão e Diversidade, contida no processo acima citado, em relação ao funcionamento do Ensino Fundamental - 1º ao 9º ano, na forma presencial e Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ambos com habilitação e ênfase nas necessidades Educação Especiais do CENTRO DE ESTUDOS DE REABILITAÇÃO PEDAGOGIA, mantido pelo Centro de Estudos de Reabilitação e Pedagogia, localizado na Rua João Martins, nº 439, Km 11, Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3616 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho, abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 045 DE 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nRecredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor LTDA., localizado na Rua Haddock Lobo, nº 219, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação a Distância, renova a autorização de funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Técnico em Eletrônica, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; de Técnico em Contabilidade, Técnico em Secretariado, Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Administração e Técnico em Logística, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; de Técnico em Secretaria Escolar, no Eixo Tecnológico Apoio Educacional, de Técnico em Petróleo e Gás, no Eixo Tecnológico Produção Industrial; de Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança; aprova os Planos de Curso e autoriza os cursos de Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Automação Industrial e Técnico em Mecatrônica, no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; e de Técnico em Redes de Computadores, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, na modalidade a distância, a serem ministrados pelo Instituto Monitor, com todos os encontros e/ou atividades presenciais ocorrendo, exclusivamente, em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação 314, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/2410/2015 - INSTITUTO MONITOR LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 051 DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Alessandra Silva de Brito de Castro, relativo à expedição de Certidão com Força de Diploma do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação Técnico em Enfermagem, concluído em 2012, no extinto Curso de Enfermagem “O Meu Sonho”, localizado na Avenida Cônego de Vasconcelos, nº 152, Grupo 403, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-03/018/2788/2013 - ALESSANDRA SILVA DE BRITO DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 057 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Monique da Silva Pereira, referente à expedição de seu Diploma do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Enfermagem, concluído em 2011, no extinto Curso de Enfermagem “O Meu Sonho”, localizado à Avenida Cônego de Vasconcelos, nº 152, Grupo 403, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/018/1459/2013 - MONIQUE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 058 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Tiago Natanael Wood Gomes, referente à expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído em 2005, no extinto Colégio Santa Edwiges, situado na Rua Cândido Benício nº 826, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/018/1685/2013 - TIAGO NATANAEL WOOD GOMES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 061 (N) DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nConcede, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 341/2013, prerrogativa ao Órgão Próprio do Sistema da SEEDUC/RJ, para emissão de ato autorizativo à Escola Americana do Rio de Janeiro, mantida pela Escola Americana do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 33.390.659/0001-50, situada na Estrada da Gávea, nº 132, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, para funcionar como Escola Internacional, do 1º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, pelo prazo de 05 anos, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/1552/2015 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 062 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza, o Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, localizado na Rua Yolanda Saad Abuzaid, nº 100, Município de São Gonçalo, RJ, a funcionar com a oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com a capacidade máxima de 456 alunos, a partir de 01/06/2009, nos termos das Deliberações CEE nºs 231/98 e 285/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.808/2008 - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 063 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza, o Educacional FC, mantido pelo Centro Educacional Freire Cardoso LTDA - ME, localizado na Estrada Almirante Pena Bono, nº 112, Vista Alegre, no Município de São Gonçalo, RJ, a funcionar , a partir de 04/02/2013, com capacidade máxima de matrícula de 59 alunos, no turno da noite, para ofertar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.253/2012 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 065 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Filipe Vieira Mariano, e reconhece como válidos os estudos realizados em Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação em Técnico em Segurança do Trabalho, concluídos em 2013, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB - Polo Santo Antônio de Pádua - RIO PETRO, com sede localizada na Rua da Conceição, nº129, 2º e 3º andares, Centro, Angra dos Reis, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/004/4801/2014 - FILIPE VIEIRA MARIANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3617 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/015/847/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Sonia Regina Pinto dos Santos, Assessora Técnica CEE matrícula nº 253.450-1/ID nº 4023718-4, José Henrique de Medeiros, pós-graduado em Enfermagem e Saúde Pública e a Inspetora Escolar Denise de Azevedo Lacerda, matrícula nº 942.741-0/ID nº 43263631, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Colégio Bezerra de Araújo, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, localizado na Rua Dona Delfina, casa nº 35, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, aprovação dos Planos de Curso e renovação da autorização para funcionar com os cursos de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, em Enfermagem do Trabalho, em Unidade de Tratamento Intensivo, em Gerontologia e em Neonatologia.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3618 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/015/847/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Sonia Regina Pinto dos Santos, assessora técnica CEE matrícula nº 253.450-1/ID nº 4023718-4, José Henrique de Medeiros, pós-graduado em Enfermagem e Saúde Pública e a Inspetora Escolar Elaine Miranda dos Santos, matrícula nº 942.675-0/ID nº 4326427, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Colégio Bezerra de Araújo, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, localizado na Rua Dona Delfina casa nº 35, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, para fins de autorização de mudança de endereço de sua sede.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3619 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/015/847/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Sonia Regina Pinto dos Santos, assessora técnica CEE matrícula nº 253.450-1/ID nº 4023718-4, José Henrique de Medeiros, pós-graduado em Enfermagem e Saúde Pública e a Inspetora Escolar Elaine Miranda dos Santos, matrícula nº 942.675-0/ID nº 4326427 para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Colégio Bezerra de Araújo, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, localizado na Rua Dona Delfina casa nº 35, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, aprovação dos Planos de Curso e renovação da autorização para funcionar com os cursos de Educação Profissional, nas habilitações; Técnica em Enfermagem, Técnica em Nutrição e Dietética, Técnica em Análises Clínicas, Técnica em Radiologia, Técnica em Massoterapia, e Técnica em Agente Comunitário. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3620 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/015/847/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Sonia Regina Pinto dos Santos, assessora técnica CEE matrícula nº 253.450-1/ID nº 4023718-4, José Henrique de Medeiros, pós- graduado em Enfermagem e Saúde Pública e a Inspetora Escolar Denise de Azevedo Lacerda, matrícula nº 942.741-0/ID nº 43263631, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Colégio Bezerra de Araújo, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, localizado na Rua Dona Delfina casa nº 35, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, aprovação dos Planos de Curso e renovação da autorização para funcionar com o curso de Educação Profissional com Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3621 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/014/1722/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, José Henrique de Medeiros, pós-graduado em Enfermagem e Saúde Pública e a Inspetora Escolar Denise de Andrade Vignoli Faria, matricula nº 942.500-0/ID. 4328749-2 para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA., localizado na Avenida Comendador Teles nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/ RJ, para fins de aprovação dos Planos de Curso e renovação da autorização para funcionar com os cursos de Educação Profissional nas Habilitações Técnicas em Enfermagem e em Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3622 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/014/1722/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, Ana Christina Celano Teixeira Doutora em Administração de Empresas, e as Inspetoras Escolares, Cynthia Marcelli da Silva e Denise de Andrade Vignoli Faria, matricula nº 956.381-8/ID. 4368370-3 e matricula nº 942.500-0/ID. 4328749-2, respectivamente, para sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA., localizado na Avenida Comendador Teles nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/ RJ, para fins de aprovação dos Planos de Curso e renovação da autorização para funcionar com os cursos de Educação Profissional nas Habilitações Técnica em Contabilidade e em Administração.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3623 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/014/1722/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, Ana Christina Celano Teixeira Doutora em Administração de Empresas e Cynthia Marcelli da Silva matricula nº 956.381-8/ID. 4368370-3 para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA., localizado na Avenida Comendador Teles nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, para fins de aprovação do Plano de Curso e renovação da autorização para funcionar com Educação Profissional com Habilitação em Técnico em Informática.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3624 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/014/1722/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, Ruy Mota dos Santos Junior, Bacharel em Química e Pós-graduado em Biociências e Saúde e Denise de Andrade Vignoli Faria, Inspetora Escolar, matricula nº 942.500-0/ID. 4328749-2, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA., localizado na Avenida Comendador Teles nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, para fins de aprovação do Plano de Curso e renovação da autorização para funcionar com o curso de Educação Profissional na Habilitação Técnico em Química.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3625 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/014/1722/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, Ana Christina Celano Teixeira Doutora em Administração de Empresas e Cynthia Marcelli da Silva, matricula nº 956.381-8/ID. 4368370-3, Inspetora Escolar, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA., localizado na Avenida Comendador Teles nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, para fins de aprovação do Plano de Curso e renovação da autorização para funcionar com curso de Educação Profissional na Habilitação Técnica em Secretaria Escolar.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3626 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho, abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 059 DE 11 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Frederico Lica da Silva, relativo à expedição de Certidão com força de Diploma do Curso Técnico em Eletrotécnica, concluído em 2011, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB, localizado na Av. Francisco Magalhães de Castro, nº 642, Parque Mambucaba, Município de Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/3467/2014 - FREDERICO LICA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 060 DE 11 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nEncerra, “de jure”, o Colégio Técnico S.O.S Computadores - Unidade Campo Grande, localizado na Rua Aurélio Figueiredo, nº 38, salas 201 a 204 e 301 a 304, e nº 40, salas 301 e 401, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.171/2005 - DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 067 DE 11 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nResponde consulta sobre certificação do Curso de Especialização em Enfermagem do Trabalho, encaminhada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/1332/2016 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 068 DE 11 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza, com base na Deliberação CEE nº 316/2010 e Deliberação CEE nº 360, de 20/12/2016, que altera o inciso V do Art. 27 da Deliberação CEE nº 316/10, a mudança de endereço da Rua Barão de Mesquita, nº 86, 88 e 92, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20.540-006, para a Rua Ibituruna, nº 27, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP: 20.271.021, com oferta do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), com capacidade total de 824 (oitocentos e vinte e quatro) alunos, já autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 175, de 06 de dezembro de 2011 e Ensino Médio Regular, na modalidade presencial, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3555, de 26 de junho de 2007, do Centro de Ensino Espinoza LTDA, utilizando-se do nome fantasia Colégio e Curso Pensi.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/2549/2015 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO (ATUALMENTE COLÉGIO E CURSO PENSI)\r\n\r\nPARECER CEE Nº 070 DE 11 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nResponde a consulta realizada pela DICA/SEEDUC sobre a possibilidade de regularização da situação acadêmica da aluna Tailândia Lohane Albuquerque Bernardo e dos demais estudantes listados como concluintes pela Instituição Colégio e Curso Kronnos, localizado na Rua Ceará Mirim, 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, com CNPJ 17.709.801/0001-23 e, dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº TJERJ 0011906-87.2016.8.19.2016 apenso ao E-03/008/747/13 - DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048452"
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                    "2048282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 17/03/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/5459/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/5459/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 24/08/2015, publicado no D.O. de 21/09/2015, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/4360/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/4360/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/3547/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/363/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARMEN LÚCIA FERREIRA CAPPATO DE OLIVEIRA, mat. nº 238.142-4, ID. Funcional nº 3963364-0, Prof. Doc. II, GUILHERME FARTES NASCIMENTO, mat. nº 3.041.278-7, ID. Funcional nº 5013584-8, Assistente Executivo e IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, mat. nº 293.304-2, ID. Funcional nº 3710626-0, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/1746/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KATIA REJANE DE SOUSA, mat. nº 5.007.270-1, ID. Funcional nº 3591428-9, Agente Administrativo, ADILÉA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 5.001.896-9, ID. Funcional nº 3647264-6, Agente Administrativo e GUILHERME FARTES NASCIMENTO, mat. nº 3.041.278-7, ID. Funcional nº 5013584-8, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2048282"
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                    "2048258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1295/2017 - ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.886-9, período base de 14/02/2008 a 13/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.637/2007 - SELMA FIGUEIREDO PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.001-6, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1301/2017 - FREDERICO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.533-3, período base de 02/02/2010 a 28/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1308/2017 - WELLINGTON RAELI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.744-7, período base de 05/07/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2921/2014 - PAULO MARCIANO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.650-0, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.178/95 - NELI PEREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 273.021-6, período base de 15/11/2011 a 24/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.167/96 - CLAUDIA MARIA PEIXOTO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.100-4, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.211/99 - MARIA CREUSA NEVES AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.587-4, período base de 24/04/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.256/2001 - CHAIA APARECIDA CHEIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.731-1, período base de 17/01/2010 a 16/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.086/97 - MARIA SOUZA DE ASSIS SENTINELE, Prof. Doc. II, mat. nº 253.990-6, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.235/95 - JARANEY CAMACHO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.122-5, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1324/2017 - LOUISE RANGEL ROELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.028.261-0, período base de 15/03/2012 a 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1343/2017 - ÂNGELA APARECIDA BRAGA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.073-9, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.613/2000 - JOSÉ ROGATO GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.538-3, período base de 06/05/2004 a 18/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.612/2000 - JOSÉ ROGATO GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.066-6, período base de 06/05/2004 a 18/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.268/97 - ROZIMERE PEREIRA FERNANDES FABRE, Servente, mat. nº 273.638-7, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1801558/95 - ANA PAULA DIAS ZANELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 294.091-4, período base de 17/01/2011 a 16/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.234/99 - KARLA DE CÁSSIA BRITO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.823-8, período base de 01/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1001/2013 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.232-7, período base de 13/04/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.129/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GARCIA, Servente, mat. nº 5.002.454-6, período base de 09/06/2009 a 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.074/2003 - RENIVAN FERNANDES NAVARRO LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.565-3, período base de 06/10/2009 a 05/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.048/2003 - JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.787-0, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.049/2004 - HUGUETE PIRES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.158-1, período base de 06/12/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.045/2001 - ELANE DE AZEVEDO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.095-5, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.010/2007 - EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.185-6, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.786/2011 - MAZURQUIER BATISTA RIBEIRO, Zelador, mat. nº 5.005.304-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.050/2003 - VALDILENE PESSANHA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.987-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.070/2000 - ROSIMAR BARCELOS GUIMARÃES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.568-7, período base de 05/12/2009 a 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1403/2017 - ALEXSANDER LESSA NAVEGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.483-6, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.147/99 - MARCOS AURÉLIO DA SILVA FARIA, Servente, mat. nº 5.001.274-9, período base de 09/07/2011 a 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.303.047/2012 - LUCIMARY ABREU MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.413-7, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.534/95 - CARMEM LUCIA GOMES SCHUAB, Prof. Doc. II, mat. nº 254.288-4, período base de 06/03/2012 a 19/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.070/2011 - LUIZ PAULO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.477-7, período base de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.213/99 - ALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.675-7, período base de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.696/2001 - LILIANE MESSIAS TATAGIBA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.684-2, período base de 09/01/2012 a 08/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.105/97 - MARIA INÊS DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 273.615-5, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.558/2002 - CELIA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.002.447-0, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.303.019/2012 - GUSTAVO CARDOSO DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.833-2, período base de 24/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1449/2017 - ÉRICA VARGAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.504-9, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.407/99 - ÁLVARO JOSÉ MONTEIRO CHAVES, Servente, mat. nº 5.005.791-8, período base de 02/02/2011 a 13/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1460/2017 - ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 955.767-9, período base de 21/05/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1459/2017 - ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 971.675-4, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2606/2014 - RENATA GENTIL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.804-2, período base de 02/07/2012 a 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.116/99 - SONIA MARIA CELINO PINHEIRO, Servente, mat. nº 5.002.433-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1477/2017 - ADRIANA RODRIGUES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 968.357-4, período base de 29/11/2010 a 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1481/2017 - JUSEMAR PINHEIRO COQUITO FRAGOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.736-4, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.278/93 - NILCENEI DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 188.768-6, período base de 17/12/2007 a 11/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.483/94 - NILCENEI DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 253.031-9, período base de 17/12/2007 a 11/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.077/99 - JOSÉ GERALDO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.687-8, período base de 06/04/2007 a 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.468/2006 - MARIA DE FÁTIMA GOULART RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.199-7, período base de 12/07/2004 a 10/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.470/2006 - MANOEL JARDIM DO PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.004-0, período base de 07/04/2004 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.471/2006 - NIVIELSON HASTENREITER DUVANEL, Prof. Doc. I, mat. nº 831.091-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.214/2007 - NAELSON MOZER SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.818-4, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.048/2007 - ANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 847.174-0, período base de 01/06/2007 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1363/2017 - IVANDIR CARVALHO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.380-1, período base de 01/02/2005 a 16/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.026/99 - VALDEMIRO FIGUEIRA FERNANDES, Zelador, mat. nº 5.004.245-6, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 07/03/1999 a 18/08/2014. \r\n\r\nId: 2048258"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.597/1988 - MARIA BENEDITA PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.359-4, ID. nº 3446067-5, período base de 28/11/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.154/1995 - ARILZA DE SOUZA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.467-5, ID. nº 3742595-1, período base de 05/05/2011 a 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.760.025/1998 - MARIA JOSÉ DA COSTA PICANÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.790-4, ID. nº 4044800-2, período base de 20/07/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.691/2007 - IONE MARIA RANGEL GOMES PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.773-0, ID. nº 3745304-1, período base de 01/08/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2025/2013 - ALDIRA SIQUEIRA DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.805-0, ID. nº 4278756-4, período base de 07/06/2012 a 26/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1004/2017 - MARIANGELA DE SOUSA SANTOS DIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 960.172-5, ID. nº 4208640-0, período base de 17/03/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1981/2017 - SHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.964-5, ID. nº 3443855-6, período base de 16/04/2009 a 15/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.080/2000 - FABIANA DE SOUZA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.061-6, ID. nº 3388034-4, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 09/03/2005 a 08/03/2010 e de 09/03/2010 a 08/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.740.032/1998 - LUCINAIDE ELIAS GOMES, Merendeira, mat. nº 276.939-6, ID. nº 3782875-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1032/2017 - TERESA DE FÁTIMA HAUAJI LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 927.367-3, ID. nº 4254508-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1571/2017 - LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Assistente Adm. Educ. II, mat. nº 188.848-6, ID. nº 4005456-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2209/2017 - DÉBORA MOTHÉ DE CAMPOS MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.332-4, ID. nº 4333908-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2247/2017 - ERANI VIANA NEVES CARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 254.644-8, ID. nº 3940185-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2168/2017 - NEILCE FAQUER MANHÃES NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.852-1, ID. nº 3775394-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2363/2017 - ELIZA FERREIRA BATISTA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 930.016-1, ID. nº 4198242-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2364/2017 - LARA GONÇALVES PESSANHA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.569-2, ID. nº 640833-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2365/2017 - TELMA CARVALHO AMIN CAMPANATI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.537-9, ID. nº 3372582-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2440/2017 - JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.932-6, ID. nº 3388098-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2456/2017 - ELIS REGINA AMORIM DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.687-1, ID. nº 3981702-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1111/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 04/1996 a 29/07/2001; 29/07/2006 a 04/08/2011 e de 05/08/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 19/04/1996 a 29/07/2001; 29/07/2006 a 04/08/2011 e de 05/08/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nId: 2048259"
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                    "2048393": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 424, 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GESTÃO DOS CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, Deliberação TCE nº 49/82, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, e demais legislação aplicáveis a matéria. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de otimizar o gerenciamento de todos os contratos e instrumentos congêneres;\r\n\r\n- que Gestão de Contratos é um serviço administrativo propriamente dito que visa o gerenciamento de todos os contratos, cuidando, por exemplo, do equilíbrio econômico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle de prazos de vencimentos, prorrogação, entre outros; e\r\n\r\n- a necessidade de designar um servidor para executar a gestão de todos os contratos deste Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5.017.928-4, para exercer a gestão de todos os contratos e instrumentos congêneres deste Departamento, em conformidade com o artigo 12 e seguimentos do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. Funcional nº 5.009.333-9, para substituir, em caso de ausência, o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5.017.928-4 na função de Gestor de Contratos e Instrumentos Congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2048393"
                    ],
                    "2048260": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CSINT nº 341/2017, de 28/07/2017, descritas no Processo nº E-03/022/49/2017, de 28/072017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID: 1982475-0 e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, ID: 5009568-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2048260"
                    ],
                    "2048202": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/382/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1647/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2060/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/17/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade.\r\n\r\nId: 2048202"
                    ],
                    "2048229": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de julho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.939-0\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/1231/17\r\n\r\n4.350.081-1\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1230/17\r\n\r\nId: 2048229"
                    ],
                    "2048244": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de julho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.283-5\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-03/021/ 1234/2017\r\n\r\nId: 2048244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048591": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5741/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EQUILAB INC., no valor de R$ 350.520,00, com fulcro no artigo 25, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5338/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO FISHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 1.560.000,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3665/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 209.873,63, em favor de Isabela Costa Peixoto e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2048591"
                        ],
                        "2048519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/645/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o CEJA Petrópolis, Av. Ipiranga, nº 494 - Centro - Petrópolis/RJ, com fulcro no art. 24, XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2048519"
                        ],
                        "2048498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10.733/2014 - CATIA REGINA DA SILVA SOARES - Agente Administrativo - mat. nº 00/0223.128-0, período base de 05.04.2012 a 03.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.394/2004 - ELDER LUGON - Instrutor de Disc. Profiss. - mat. nº 00/0221.671-1, período base de 06.03.2009 a 04.03.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.461/2003 - PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0220.058-2, período base de 24.02.2008 a 21.02.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2048498"
                        ],
                        "2048230": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 325 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID Funcional 4418721-1, para que, em conformidade com o § 4º, do art. 4º, do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, e sem prejuízo de suas atribuições, exercer, no âmbito da FAPERJ, a função de Gestor do contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa Telemar Norte Leste S/A, em substituição a Jorge Cesar de Almeida, ID Funcional nº 2714548-4. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 162, de 28 de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nMARIA ISABEL DE C. DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048230"
                        ],
                        "2048262": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000173/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, no valor total de R$ 44.999,96(quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em favor de Leve3 Comunicações do Brasil LTDA., referente ao pagamento da Nota Fiscal nº 0460-00880169, conforme discriminado no citado processo.\r\n\r\nId: 2048262"
                        ],
                        "2048232": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000183/2017 - ROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, ID Funcional 4432343-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000176/2017 - ALEXANDRE DO O CORREA, ID Funcional 4432336-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000175/2017 - MARIA CLARA COELHO CÂMARA, ID Funcional 4432347-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nId: 2048232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048264": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4759/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1292/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-602.569.\r\n\r\nId: 2048264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048506": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203087/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras para construção de novas e acréscimos de prédios residenciais, industriais, comerciais etc., localizado na Estrada Cantagalo, fazenda Cantagalo, município de Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200601/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras para atividade de coleta e tratamento de esgotos sanitários de municipalidades, localizada na Rua Campo de Albacora, n° 75, loteamento atlântica, município de Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200869/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia para Arley A. Carvalho para construção de novas e acréscimos de prédios residenciais, industriais, comerciais etc., localizado na Rua K-1 lote 5 quadra T, Novo Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202879/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras para construção do Aquário municipal, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, praia do Abricó, Jardim Campomar, município de Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/204007/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia para Arley A. Carvalho para construção de novas e acréscimos de prédios residenciais, industriais, comerciais etc., localizado na Rua K-1, lote 4 quadra T, 3° Prolongamento, Novo Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200898/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia para Arley A. Carvalho para construção de novas e acréscimos de prédios residenciais, industriais, comerciais etc., localizado na Rua K-1 lote 6 quadra T, Novo Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200860/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia para Arley A. Carvalho para construção de novas e acréscimos de prédios residenciais, industriais, comerciais etc., localizado na Avenida Prefeito Aristeu F. da Silva, Lote 7 quadra 7, Novo Cavaleiros, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13672/2016 - MAURO LOPES DE SOUZA, Biólogo, matrícula nº matrícula nº 2701739-1, Id Funcional 2145655-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 23/07/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1560/2017 - CLÁUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, Engenheiro, matrícula nº 2701539-5, Id Funcional 2148306-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 10/07/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2048506"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2048487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000098/2017 - RUY ALACRINO GUEDES FALCÃO, ID Funcional nº 19337620/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a contar de 11.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000664/2017 - REGINA BEATRIZ MENEZES MIRANDA, ID Funcional nº 19320230 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos, a contar de 11.07.2017.\r\n\r\nId: 2048487"
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                    "2048480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000971/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro da Médica Veterinária LIDIANE GADELHO ARANTES ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000789/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro do Médico Veterinário ANDRE BANHATO SOARES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000788/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro do Médico Veterinário REINALDO ANTONIO FURTADO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001013/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro do Médico Veterinário PAULO VICTOR PIMENTA PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000791/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO MATTOS DO CARMO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000790/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.02.2009, o cadastro do Médico Veterinário LUIZ ROBERTO TINOCO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2048480"
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                    "2048449": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final, obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.06.2017 a 14.07.2017. Processo n° E-02/007/001442/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2821\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1986\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1346\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2240\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1920\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1300\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1500\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1100\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1450\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1592\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1900\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2190\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1460\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1091\r\n\r\n19322674\r\n\r\n500\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1900\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1780\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2050\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1250\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1617\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1600\r\n\r\n19327854\r\n\r\n635\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1608\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n750\r\n\r\n19330057\r\n\r\n800\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331150\r\n\r\n690\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1634\r\n\r\n19331940\r\n\r\n750\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1880\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2688\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1708\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2755\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1150\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1239\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n900\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1630\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1614\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1670\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2400\r\n\r\n19337744\r\n\r\n1450\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1943\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1220\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1880\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1769\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1344\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2650\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1729\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n0\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1610\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2755\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1241\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1650\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3200\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1623\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1729\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1427\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2100\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1302\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1980\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1194\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n500\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2450\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1063\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2050\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1710\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1370\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1980\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1850\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1940\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2104\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1050\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1479\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1510\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1800\r\n\r\n41818369\r\n\r\n956\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n1464\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818415\r\n\r\n140\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2540\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1890\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1680\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2160\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1750\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1610\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n0\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2100\r\n\r\nId: 2048449"
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                    "2048249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004444/2016 - AUTORIZO a atualização do produto GOAL BR (CDSV/RJ nº 423), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004452/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BIM 750 BR (CDSV/RJ nº 407), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005285/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PULSOR 240 SC (CDSV/RJ nº 438), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-15, em cumpri mento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001960/2014 - AUTORIZO a atualização do produto EVIDENCE 700 WG (CDSV/RJ nº 205), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000909/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DEROSAL PLUS (CDSV/RJ nº 241), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000696/2017 - AUTORIZO a atualização do produto GLIFOSATO 720 WG NORTOX (CDSV/RJ nº 1273), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A., CNPJ 75.263.400/0001-39, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000792/2017 - AUTORIZO a atualização do produto FACERO SC (CDSV/RJ nº 1272), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000911/2015 - AUTORIZO a atualização do produto MONCEREM 250 SC (CDSV/RJ nº 202), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/00660/2016 - AUTORIZO a inclusão do produto VERSATILIS (CDSV/RJ nº 835), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/00515/2017 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (SDA/RJ nº 13) inscrito no CNPJ 01.811.362/005-59, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007068/2015 - AUTORIZO a atualização do produto VOLIAM TARGO (CDSV/RJ nº 1183), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002009/2015 - AUTORIZO o cancelamento do produto ADANTE (CDSV/RJ nº 584), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000779/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ACTARA 750 SG (CDSV/RJ nº 1071), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000866/2015 - AUTORIZO a atualização do produto K-OBIOL 25 EC (CDSV/RJ nº 698), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000866/2015 - AUTORIZO a atualização do produto K-OBIOL 25 EC (CDSV/RJ nº 698), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000262/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DELEGATE (CDSV/RJ nº 1122), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2048249"
                    ],
                    "2048466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000733/2015 - AUTORIZO a atualização do produto WINNER (CDSV/RJ nº 229), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003003/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PREVICUR N (CDSV/RJ nº 195), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000910/2015 - AUTORIZO a atualização do produto RONSTAR 250 BR (CDSV/RJ nº 216), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000679/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto RIZOTEC (CDSV/RJ nº 1269), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa RIZOFLORA BIOTECNOLOGIA S/A., CNPJ 07.943.373/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003298/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SUCCESS 0,02 CB (CDSV/RJ nº 446), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004451/2016 - AUTORIZO a atualização do produto CLINCHER (CDSV/RJ nº 408), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001755/2014 - AUTORIZO a atualização do produto MIDAS BR (CDSV/RJ nº 373), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A.., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000853/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PRISMA PLUS (CDSV/RJ nº 1285), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000695/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PRATICO (CDSV/RJ nº 1279), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2048466"
                    ],
                    "2048507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002407/2016 - THIAGO FARIA DE FREITAS NARCISO - MEI - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003083/2008- AVECRE ABATEDOURO LTDA - SIE 1149 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos dos produtos listados à fls. 167.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003518/2012- LEANDRO FARIAS FERRAZ - AUTORIZO o registro produtos listados à fls. 56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000018/2017- THIAGO FARIA DE FREITAS NARCISO - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas frescal e Ricota fresca.\r\n\r\nId: 2048507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048482": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - DECLARO a dispensar a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 6.067,92 (seis mil seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao 3° trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2048482"
                        ],
                        "2048483": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/71/2017 RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Empresa ODEBRECHT AMBIENTAL MACAÉ S.A. com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/71/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 caput Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de Serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto, através da Empresa ODEBRECHT AMBIENTAL MACAÉ S.A AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.657,50 (hum mil seiscentos e cinquenta sete reais e cinquenta centavos), referente ao 3° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2048483"
                        ],
                        "2048457": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nId: 2048457"
                        ],
                        "2048235": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSE TEIXEIRA, Id.Funcional nº 2581755-8, Auxiliar de Serviço de Campo, Nível FI-XII, do Quadro Suplementar da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/006/74/2017, a contar de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2048235"
                        ],
                        "2048236": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/74/2017 - JOSE TEIXEIRA, Auxiliar de Serviço de Campo, Id.Funcional nº 2581755-8. O servidor, a quem se refere o presente processo, FAZ JUS a receber, relativo ao período de 01/06/1982 a 17/07/2017, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 35%, 40%, 45%, 50%, 55% e 60%, correspondente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios calculado sobre seu vencimento básico.\r\n\r\nId: 2048236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048288": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450681/1996 - AUREA GUILHERMINA GALLINDO HAMMERLI, Identidade Funcional 2878382-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23/11/2011 a 22/11/2016.\r\n\r\nId: 2048288"
                        ],
                        "2048302": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 618 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARMANDO GONZAGA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/586/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 2°, da Portaria FUNARJ n° 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais administrativos da unidade apoiada TEATRO ARMANDO GONZAGA, CÉLIO LUIZ SANTORO MENDES, Identidade Funcional nº 41433777, Auxiliar Administrativo em substituição a ELIEZIA VITALINO BEZERRA, Identidade Funcional nº 44249110, Diretor de Teatro B.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada conhecimento imediata ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2048302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2048540": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 150 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL A ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS AOS SEGMENTOS DO TURISMO E DO ARTESANATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SETUR tem, como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que o apoio institucional da SETUR a projetos e eventos realizados pela iniciativa privada se reveste de grande importância,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir procedimento para análise das solicitações, formuladas pela iniciativa privada, com vistas à obtenção de Apoio Institucional da SETUR para a realização de projetos de eventos voltados à divulgação, promoção e fomento do turismo e /ou do artesanato, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se Apoio Institucional, para os fins da presente Resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro e/ou do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro por parte do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Apoio Institucional, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá das seguintes maneiras:\r\n\r\nI - inclusão do Logotipo da Secretaria e/ou do Programa do Artesanato no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento;\r\n\r\nII - divulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser propostas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos objeto da solicitação.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato propostos deverão preencher o Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria, com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento, pelo e-mail gabinete@setur.rj.gov.br ou entregá-lo, na Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, localizado na Rua Uruguaiana, 118 - 2º andar. \r\n\r\n§ 1º - O Requerimento deverá indicar os patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\n\r\n§ 2º - O Requerimento deverá vir acompanhado do projeto do evento a ser realizado, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes, bem como pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato social ou a última alteração contratual;\r\n\r\nII - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; \r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade e inscrição no CPF dos representantes do interessado legais: \r\n\r\nIV - número de Inscrição Estadual;\r\n\r\nV - atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica do interessado na realização e organização de eventos, festivais ou feiras do mesmo porte do projeto proposto;\r\n\r\nVI - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\n\r\nVII - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo a Secretaria de Estado de Turismo de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III); \r\n\r\nArt. 4º - Fica constituída uma Comissão de Análise, composta por 5 servidores, designados por Resolução do Secretário de Estado Turismo, para analisar os requerimentos, a que se refere o caput do art. 3º, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento proposto no segmento do turismo e/ou do artesanato no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão, a que se refere o caput deste artigo, analisar a documentação apresentada pelo interessado, emitindo parecer sobre a viabilidade de atendimento do pleito. \r\n\r\n§ 2º - Após o parecer da Comissão, o processo será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Turismo, que emitirá a Declaração de Apoio Institucional, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - As entidades beneficiadas com a Declaração de Apoio Institucional deverão apresentar à Secretaria de Estado de Turismo, um relatório de execução do projeto do evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do respectivo encerramento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR nº 142, de 27 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL A PROJETO E/OU EVENTO VOLTADO PARA O SEGMENTO DO TURISMO E DO ARTESANATO\r\n\r\n_________________________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, com sede na cidade de _______________, Estado de _____________, na (ENDEREÇO) _______________________, por intermédio de seu representante legal, (NOME)____________________, (NACIONALIDADE)__________________, (ESTADO CIVIL)___________________, (PROFISSÃO)___________________, residente na cidade de _____________, Estado de__________________, na (ENDEREÇO) ___________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________, emitida em _____________________, inscrito(a) no CPF-MF sob o nº ________________, na qualidade de ORGANIZADORA vem requerer o Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro para a realização do(a) (EVENTO)____________________, em (DATA) ___________________, no (LOCAL)__________________, conforme documentação ora anexada (folheteria, dados sobre o evento, dentre outros).\r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de que não emprega menor de idade\r\n\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), com sede na cidade de ______________, Estado de _______________, na (endereço) ______________, inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) __________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº___________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\n\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) \r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDeclaração de Isenção de Responsabilidade\r\n\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) ________________________________________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº ___________,DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos praticados quando da realização de (nomear o tipo de atividade pretendida) que venham a causar danos, ficando ao próprio encargo da empresa toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do art. 186 do Código Civil. \r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nId: 2048540"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2048384": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4112 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG 13 - Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\n07/08/2017\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 08 - Procuradoria de Serviços Públicos\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2048384"
                    ],
                    "2048278": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035963/2015 - ALAN RODRIGUES LOPES - DATA: 31.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035980/2015 - GABRIEL ROCHA GONÇALVES - DATA: 25.07.2017.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO) A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008643/2017 - BRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO - DATA: 20.07.2017. DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento) a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004842/2016 - ANA CAROLINE RODRIGUES CARDOSO - DATA: 27.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035982/2015 - ISABELA SCHROTKE PIRES - DATA: 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004888/2016 - HUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA - DATA: 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009697/2016 - THALITA DA SILVA CARVALHO - DATA: 28.07.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021937/2017 - BRUNA NEVES BORGES - DATA: 21.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050761/2015 - BRUNA FRANÇA RODRIGUES - DATA: 28.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012124/2016 - IGOR FERREIRA DE CARVALHO - DATA: 21.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016426/2017 - ISABELLE FERNANDES LEITE - DATA: 20.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005629/2017 - JADE TOLEDO BARROS - DATA: 21.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016425/2017 - JOÃO VITOR DOS SANTOS RAMOS - DATA: 31.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013169/2016 - JULIA WERNECK DE SANT'ANNA - DATA: 18.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046236/2016 - NATALIA COSTA REIS DE LIMA - DATA: 21.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025622/2015 - PEDRO RAFAEL SANCHES PRADO DE SOUZA - DATA: 17.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008708/2017 - ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO - DATA: 22.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041541/2015 - YOUSSEF RODRIGUES CRESPO DA SILVA - DATA: 21.07.2017.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO) A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008649/2017 - CAYO NAMETALA DE SOUZA - DATA: 24.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046218/2016 - GABRIELLE MACEDO VERA CRUZ - DATA: 21.07.2017\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO) A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005604/2017 - JESSICA DA SILVA TELLES - DATA: 04.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA - DATA: 19.07.2017\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, (ART. 40, DO REGULAMENTO) A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043001/2016 - ALINE BARRETO MIRON - DATA: 20.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025589/2015 - GUSTAVO LUIS MARTINS MAIA - DATA: 07.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043040/2016 - JOSÉ MAURÍCIO BELÉM NETO - DATA: 23.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009679/2016 - NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA - DATA: 21.07.2017\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO) A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2048278"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2048217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco nº 01/2017. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO”, inscrita no CNPJ/MF nº 33.890.294/0001-23, neste ato representada por seu Liquidante Antônio Marques Ribeiro Filho (CPF nº 174.349.637-00). Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF nº 00.389.526/0001-05, neste ato representada por seu Liquidante Antônio Marques Ribeiro Filho (CPF nº 174.349.637-00). Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.133.060/0001-43, neste ato representada por seu Liquidante Ricardo Micheloni da Silva (CPF nº 869.594.337-20). Centrais Elétricas Fluminenses S/A, “Em Liquidação” - CELF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.066.658/0001-67, neste ato representada por seu Liquidante Marcelo de Queiroz Pimentel (CPF nº 853.034.027-20). Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários Do Estadodo Rio de Janeiro S/A - DIVERJ - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.123.509/0001-92, neste ato representada por seu Liquidante Valkir Garcia Gama (CPF nº 046.604.397-04). Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF nº 27.765.478/0001-69, neste ato representada por seu Liquidante Julio Cesar Prado Maia (CPF nº 372.023.327-87). Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.663/0001-26, neste ato representada por seu Liquidante José Luis de Paiva Durão (CPF nº 045.585.377-87). Ciferal Comércio e Indústria S/A - “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF nº 33.012.683/0001-56, neste ato representada por seu Liquidante Ricardo Micheloni da Silva (CPF nº 869.594.337-20). OBJETO: Mútua cooperação e apoio recíproco, entre os partícipes, objetivando a prática dos atos tendentes e necessários à finalização do procedimento liquidatário das sociedades estatais signatárias do presente, com a prestação mútua de serviços a serem desenvolvidos pelas partes, sem qualquer tipo de ônus entre as empresas, em todas as áreas onde sejam necessárias, notadamente as seguintes: contábeis/financeiras; administrativa; judiciais e correlatas. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto não exauridas as necessidades de seu objeto. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-12/090/4/2017. DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2048217"
                        ],
                        "2048275": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de Agosto de 2017, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2- DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1- Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2- CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3- Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4- DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1- Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5- DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 25/08/17 a 15/09/2017.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN /CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2048275"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1106 \r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0020589-65.1998.8.19.0038\r\n\r\n2173/2005/OF\r\n\r\n2274 \r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001373-64.2000.8.19.0001\r\n\r\n672/2017/OF\r\n\r\n3167 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001348-25.1999.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3439 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089853-18.2000.8.19.0001\r\n\r\n1065/2017/OF\r\n\r\n3708 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119204-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n976/2016/OF\r\n\r\n4028 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095327-33.2001.8.19.0001\r\n\r\n56/2017/OF\r\n\r\n4389 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087460-95.2015.8.19.0001\r\n\r\n1714/2016/OF\r\n\r\n4722 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056900-64.2001.8.19.0001\r\n\r\n988/2017/of\r\n\r\n4895 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0223685-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n888/2017/of\r\n\r\n5824 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0115988-96.2002.8.19.0001\r\n\r\n2160/2016/OF\r\n\r\n7564 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007644-85.2004.8.19.0054\r\n\r\n1672/2016/OF\r\n\r\n7884 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011842-56.2016.8.19.0213\r\n\r\n486/2017/of\r\n\r\n7924 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0279198-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1123/2017/of\r\n\r\n8061 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n6633/2016\r\n\r\n8239 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0115318-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n772/2017/of\r\n\r\n8248 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0413534-50.2014.8.19.0001\r\n\r\n1939/2016/of\r\n\r\n8468 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003133-49.1999.8.19.0206\r\n\r\n1697/2016/OF\r\n\r\n8476 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001984-16.2002.8.19.0205\r\n\r\n460/2017/of\r\n\r\n8489 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0094516-59.2004.8.19.0004\r\n\r\n2460/2016/of\r\n\r\n8600 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0023705-06.2003.8.19.0038\r\n\r\n2460/2017/of\r\n\r\n8822 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0009491-39.1999.8.19.0203\r\n\r\n2890/2016/OF\r\n\r\n9137 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0083347-21.2003.8.19.0001\r\n\r\n6185/2016/OF\r\n\r\n9148 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0385235-29.2015.8.19.0001\r\n\r\n138/2017/of\r\n\r\n9209 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019011-11.2004.8.19.0021\r\n\r\n1557/2017/of\r\n\r\n9297 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007566-61.2001.8.19.0001\r\n\r\n1845/2016/OF\r\n\r\n0461A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0079548-19.2007.8.19.0004\r\n\r\n3168/2016/OF\r\n\r\n0728 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083679-17.2005.8.19.0001\r\n\r\n2284/2016/OF\r\n\r\n1542 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0002858-95.2002.8.19.0206\r\n\r\n1690/2016/OF\r\n\r\n1969 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0089853-18.2000.8.19.0001\r\n\r\n1065/2017/OF\r\n\r\n2042 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015349-31.2006.8.19.0001\r\n\r\n908/2016/OF\r\n\r\n2440 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135341-20.2005.8.19.0001\r\n\r\n2125/2016/OF\r\n\r\n2646 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080401-57.1995.8.19.0001\r\n\r\n2004/2016/OF\r\n\r\n2720 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0006182-20.2005.8.19.0067\r\n\r\n596/2017/OF\r\n\r\n2755 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0011344-02.2007.8.19.0204\r\n\r\n317/2017/OF\r\n\r\n1897A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0012068-87.2008.8.19.0004\r\n\r\n1433/2016/OF\r\n\r\n1902A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011585-07.2013.8.19.0061\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n2090A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002562-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n1098/2016/OF\r\n\r\n3446 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033155-82.2007.8.19.0021\r\n\r\n1227/2016/OF\r\n\r\n3757 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0155630-47.2011.8.19.0038\r\n\r\n802/2017/OF\r\n\r\n3976 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0012822-45.2007.8.19.0204\r\n\r\n1853/2017/OF\r\n\r\n4161 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013748-27.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4280 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0062676-35.2007.8.19.0001\r\n\r\n995/2016/OF\r\n\r\n4305 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0008393-38.2013.8.19.0038\r\n\r\n31/2017/OF\r\n\r\n4341 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029289-32.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4458 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025458-05.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016/OF\r\n\r\n0005N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n28-A/2016/DSM\r\n\r\n6083\r\n\r\n2009\r\n\r\n010ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0801797-52.2013.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0057.000351-7/2016 \r\n\r\n6132 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0004585-91.2009.8.19.0029\r\n\r\n4372/2016/OF\r\n\r\n6216 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013412-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6274 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025517-27.2009.8.19.0021\r\n\r\n1109/2016/OF\r\n\r\n6333 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031855-17.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6515 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0032742-81.2008.8.19.0038\r\n\r\n1631/2017/OF\r\n\r\n6547 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0000923-41.2009.8.19.0055\r\n\r\n1769/2016/OF\r\n\r\n6691 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0064982-94.2009.8.19.0004\r\n\r\n6520/2015/of\r\n\r\n6728 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/OF\r\n\r\n6729 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n6769 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0037097-14.2009.8.19.0002\r\n\r\n2477/2016/OF\r\n\r\n7017 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n7085 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049305-70.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7207 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009973-04.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7468 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000891-50.2007.8.19.0073\r\n\r\n937/2016/OF\r\n\r\n7480 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0313970-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1795/2016/OF\r\n\r\n7822 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010407-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7834 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005521-61.2010.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-gab\r\n\r\n7925 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n8236 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008943-20.2009.8.19.0023\r\n\r\n128/2016/OF\r\n\r\n8243 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0388175-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n162/2017/OF\r\n\r\n8270 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0036367-79.2015.8.19.0038\r\n\r\n32/2017/OF\r\n\r\n8551 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055523-80.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8591 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0006383-76.2014.8.19.0073\r\n\r\n147/2016/OF\r\n\r\n8650 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050375-25.2009.8.19.0021\r\n\r\n1379/2016/OF\r\n\r\n8740 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063398-04.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8765 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064299-69.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0094 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064847-94.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0200 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0201 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0210 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045093-97.2008.8.19.0002\r\n\r\n3031/2016/OF\r\n\r\n0219 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006689-31.2012.8.19.0068\r\n\r\n905/2016/OF\r\n\r\n0236 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017126-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n1048/2016/OF\r\n\r\n0314 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000063-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0317 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006007-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0318 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006012-28.2011.8.19.0038\r\n\r\n1747/2016/OF\r\n\r\n0335 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024683-87.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0546 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0653 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2182202-57.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0717 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196700-61.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0718 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2197289-53.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0734 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000838-84.2014.8.19.0021\r\n\r\n476/2016/OF\r\n\r\n0738 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010796-41.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0787 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034521-66.2011.8.19.0038\r\n\r\n3106/2016/OF\r\n\r\n0788 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n2199428-75.2011.8.19.0021\r\n\r\n2873/2016/OF\r\n\r\n0806 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0079298-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n1349/2016/OF\r\n\r\n0821 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126233-54.2011.8.19.0001\r\n\r\n3064/2016/OF\r\n\r\n0836 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098993-37.2004.8.19.0001\r\n\r\n2050/2016/OF\r\n\r\n1156 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n1161 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n230/2016/OF\r\n\r\n1176 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0000046-24.2004.8.19.0202\r\n\r\n1235/2016/OF\r\n\r\n1252 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038550-55.2007.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1253 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021792-64.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1266 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001499-34.2012.8.19.0021\r\n\r\n4355/2016/OF\r\n\r\n1271 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020273-83.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1291 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052005-94.2011.8.19.0038\r\n\r\n1569/2017/OF\r\n\r\n1301 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165862-35.2011.8.19.0001\r\n\r\n2178/2016/OF\r\n\r\n1401 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n3122/2016/OF\r\n\r\n1478 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1492 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0148284-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n4273/2016/OF\r\n\r\n1536 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012101-55.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1575 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008864-35.2011.8.19.0067\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1576 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n2220680-37.2011.8.19.0021\r\n\r\n209/2017/OF\r\n\r\n1625 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022561-09.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1655 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2223130-50.2011.8.19.0021\r\n\r\n4356/2016/OF\r\n\r\n1656 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224002-65.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1663 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0031613-28.2008.8.19.0204\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n1670 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1672 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020825-48.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1674 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221318-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1724 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0149761-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1726 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0367745-33.2011.8.19.0001\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1727 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2228176-20.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1728 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2228740-96.2011.8.19.0021\r\n\r\n4110/2016/OF\r\n\r\n1762 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1796 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057516-22.2014.8.19.0021\r\n\r\n3585/2016/OF\r\n\r\n1810 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232308-23.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1812 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229296-98.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1858 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0385987-98.2015.8.19.0001\r\n\r\n1584/2016/OF\r\n\r\n1875 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) - Comarca da Capital\r\n\r\n0180692-11.2008.8.19.0001\r\n\r\n5086/2016/OF\r\n\r\n1878 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063289-50.2010.8.19.0001\r\n\r\n1531/2016/OF\r\n\r\n1993 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0110317-87.2005.8.19.0001\r\n\r\n1443/2016/OF\r\n\r\n2112 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012281-69.2011.8.19.0075\r\n\r\n2850/2016/OF\r\n\r\n2139 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0006198-20.2006.8.19.0202\r\n\r\n2055/2016/OF\r\n\r\n2181 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0394648-66.2015.8.19.0001\r\n\r\n2493/2016/OF\r\n\r\n2250 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2307 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003214-14.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2309 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003643-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2320 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0246463-33.2008.8.19.0001\r\n\r\n1289/2016/OF\r\n\r\n2323 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Auditoria da Justiça Militar - Comarca da Capital\r\n\r\n0358554-85.2016.8.19.0001\r\n\r\n6251/2016/OF\r\n\r\n2338 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0270454-04.2009.8.19.0001\r\n\r\n1430/2016/OF\r\n\r\n2345 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1035660-47.2011.8.19.0002\r\n\r\n660/2016/OF\r\n\r\n2352 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126110-03.2004.8.19.0001\r\n\r\n133/2017/OF\r\n\r\n2392 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034508-91.2005.8.19.0001\r\n\r\n2579/2016/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1632137-69.2011.8.19.0004\r\n\r\n323/2017/OF\r\n\r\n2489 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057570-78.2010.8.19.0004\r\n\r\n2344/2016/OF\r\n\r\n2500 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0040175-14.2012.8.19.0001\r\n\r\n352/2015/OF\r\n\r\n2620 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001525-88.2012.8.19.0067\r\n\r\n3131/2016/OF\r\n\r\n2742 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011536-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2823 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0024155-50.2009.8.19.0001\r\n\r\n73/2017/OF\r\n\r\n2871 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004628-47.2012.8.19.0021\r\n\r\n772/2017/OF\r\n\r\n3084 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0043297-55.2011.8.19.0038\r\n\r\n8612/2014\r\n\r\n3101 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0037714-55.2012.8.19.0038\r\n\r\n6913/2016\r\n\r\n3109 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0047639-75.2012.8.19.0038\r\n\r\n6917/2016\r\n\r\n3113 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070324-76.2012.8.19.0038\r\n\r\n6919/2016\r\n\r\n3114 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0068346-64.2012.8.19.0038\r\n\r\n6920/2016\r\n\r\n3149 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002891-68.2011.8.19.0045\r\n\r\n596/2017/OF\r\n\r\n3184 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0047035-17.2012.8.19.0038\r\n\r\n215/2017\r\n\r\n3205 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023574-67.2012.8.19.0021\r\n\r\n1146/2016/OF\r\n\r\n3210 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030940-60.2012.8.19.0021\r\n\r\n458/2017/OF\r\n\r\n3249 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005361-43.2009.8.19.0045\r\n\r\n737/2017/OF\r\n\r\n3274 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010645-95.2010.8.19.0045\r\n\r\n1174/2017/OF\r\n\r\n3356 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0022163-65.2011.8.19.0007\r\n\r\n2119/2016/OF\r\n\r\n3369 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004318-03.2012.8.19.0066\r\n\r\n2890/2016/OF\r\n\r\n3384 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030958-81.2012.8.19.0021\r\n\r\n1457/2017/OF\r\n\r\n3434 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003168-71.2012.8.19.0038\r\n\r\n668/2017\r\n\r\n3435 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003168-71.2012.8.19.0038\r\n\r\n679/2017\r\n\r\n3449 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0052603-25.2012.8.19.0002\r\n\r\n595/2017/OF\r\n\r\n3507 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0021547-42.2011.8.19.0023\r\n\r\n1143/2017/OF\r\n\r\n3508 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024824-66.2011.8.19.0023\r\n\r\n2589/2016/OF\r\n\r\n3521 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002572-73.2012.8.19.0075\r\n\r\n760/2017\r\n\r\n3644 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224373-89.2012.8.19.0001\r\n\r\n779/2017/OF\r\n\r\n3761 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018563-55.2012.8.19.0054\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3808 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044090-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n292/2016/OF\r\n\r\n3829 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0231697-67.2011.8.19.0001\r\n\r\n2546/2016/OF\r\n\r\n3832 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1051607-44.2011.8.19.0002\r\n\r\n433/2017/OF\r\n\r\n3837 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1058362-84.2011.8.19.0002\r\n\r\n015/2017\r\n\r\n3842 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002560-84.2012.8.19.0002\r\n\r\n363/2017/OF\r\n\r\n3845 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0092322-14.2012.8.19.0002\r\n\r\n96-A/2017/DSM\r\n\r\n3848 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0076516-36.2012.8.19.0002\r\n\r\n95-A/CART/2017/SME\r\n\r\n3849 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0019015-63.2012.8.19.0087\r\n\r\n94-A/CART/2017/SME\r\n\r\n4111 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055319-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n1293/2017/OF\r\n\r\n4112 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055319-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n1293/2017/OF\r\n\r\n4133 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n4299 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0009566-55.2012.8.19.0031\r\n\r\n2117/2016/OF\r\n\r\n4307 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011822-68.2012.8.19.0031\r\n\r\n2013/2016/OF\r\n\r\n4506 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0111238-85.2012.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4543 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119307-28.2009.8.19.0001\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n4601 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0007406-42.2012.8.19.0036\r\n\r\n357/2017/OF\r\n\r\n4634 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014308-81.2012.8.19.0045\r\n\r\n1184/2016/OF\r\n\r\n4688 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1026525-11.2011.8.19.0002\r\n\r\n344/2017/OF\r\n\r\n4704 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075016-72.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4792 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005733-35.2012.8.19.0029\r\n\r\n1387/2017/OF\r\n\r\n5107 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051614-59.2012.8.19.0021\r\n\r\n4050/2016/OF\r\n\r\n5117 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083673-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n474/2016/OF\r\n\r\n5198 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004160-04.2013.8.19.0036\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n5242 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017799-03.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5330 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Arraial do Cabo\r\n\r\n0005499-62.2011.8.19.0005\r\n\r\n1586/2016/OF\r\n\r\n5332 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Arraial do Cabo\r\n\r\n0000496-58.2013.8.19.0005\r\n\r\n1928/2016/OF\r\n\r\n5400 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000055-81.2013.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5414 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025476-67.2013.8.19.0038\r\n\r\n3464/2016/OF\r\n\r\n5416 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009757-38.2013.8.19.0008\r\n\r\n3915/2016/OF\r\n\r\n5509 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021914-04.2013.8.19.0021\r\n\r\n2389/2016/of\r\n\r\n5557 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061962-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n473/2016/of\r\n\r\n5878 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051389-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n475/2016/of\r\n\r\n5883 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038607-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-gab\r\n\r\n5983 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011301-96.2013.8.19.0061\r\n\r\n3560/2016/of\r\n\r\n6000 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040435-94.2013.8.19.0021\r\n\r\n2422/2016/OF\r\n\r\n6003 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043208-15.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6055 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047628-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n2457/2016/OF\r\n\r\n6061 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0002620-90.2005.8.19.0038\r\n\r\n729/2016/OF\r\n\r\n6077 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398616-12.2012.8.19.0001\r\n\r\n3026/2016/OF\r\n\r\n6099 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068818-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6131 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002387-32.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6133 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0072482-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6229 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078874-36.2013.8.19.0067\r\n\r\n3405/2016/OF\r\n\r\n6240 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0094130-25.2010.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6290 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221760-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6291 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224055-46.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6294 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057555-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n1222/2016/OF\r\n\r\n6357 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0066346-71.2013.8.19.0001\r\n\r\n1967/2016/OF\r\n\r\n6407 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6411 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055308-02.2013.8.19.0021\r\n\r\n3886/2016/OF\r\n\r\n6419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0103489-96.2010.8.19.0002\r\n\r\n607/2017/OF\r\n\r\n6492 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2216679-09.2011.8.19.0021\r\n\r\n3047/2016/OF\r\n\r\n6494 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2200544-19.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6523 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017486-23.2010.8.19.0008\r\n\r\n111/2015\r\n\r\n6547 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010666-41.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6555 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n6560 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do JEACRIM/Viol.Dom.Fam. Mulher da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n04/JEACRIM/2016\r\n\r\n6561 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0000652-52.2013.8.19.0003\r\n\r\n2099/2016/OF\r\n\r\n6619 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009179-61.2013.8.19.0045\r\n\r\n97/2017/OF\r\n\r\n6658 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0004811-72.2013.8.19.0024\r\n\r\n2505/2016/OF\r\n\r\n6713 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0084381-65.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6856 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6912 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033142-73.2013.8.19.0021\r\n\r\n3505/2016/OF\r\n\r\n7121 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076405-58.2013.8.19.0021\r\n\r\n3206/2016/OF\r\n\r\n7168 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n0001073-67.2013.8.19.0027\r\n\r\n1975/2016/OF\r\n\r\n7196 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006596-33.2013.8.19.0036\r\n\r\n3473/2016/OF\r\n\r\n7235 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0032766-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1448/2016/OF\r\n\r\n7260 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041597-56.2015.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7286 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0086566-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1411/2016/OF\r\n\r\n7422 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008479-26.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7797 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0004903-63.2014.8.19.0073\r\n\r\n146/2016/OF\r\n\r\n7799 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0004030-63.2014.8.19.0073\r\n\r\n145/2016/OF\r\n\r\n7803 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Sumidouro\r\n\r\n0000346-09.2013.8.19.0060\r\n\r\n152/2016/OF\r\n\r\n7931 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118336-38.2012.8.19.0001\r\n\r\n956/2017/OF\r\n\r\n7953 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0009112-26.2013.8.19.0036\r\n\r\n1612/2016/OF\r\n\r\n7958 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0021242-48.2013.8.19.0036\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n7996 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003731-73.2014.8.19.0045\r\n\r\n1056/2016/OF\r\n\r\n8009 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0016109-59.2012.8.19.0036\r\n\r\n249/2016/OF\r\n\r\n8132 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066105-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n2527/2016/OF\r\n\r\n8220 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0144960-56.2014.8.19.0001\r\n\r\n1971/2016/OF\r\n\r\n8271 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0015868-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n1642/2017/OF\r\n\r\n8522 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006956-04.2014.8.19.0045\r\n\r\n571/2016/OF\r\n\r\n8526 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007898-36.2014.8.19.0045\r\n\r\n1570/2016/OF\r\n\r\n8551 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Natividade\r\n\r\n0001080-69.2012.8.19.0035\r\n\r\n131/2017/OF\r\n\r\n8590 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002240-37.2014.8.19.0043\r\n\r\n926/2016/OF\r\n\r\n8636 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001219-85.2008.8.19.0059\r\n\r\n1125/2016/OF\r\n\r\n8638 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000525-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n183/2017/OF\r\n\r\n8651 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006906-54.2013.8.19.0031\r\n\r\n1521/2016/OF\r\n\r\n8802 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002025-93.2015.8.19.0021\r\n\r\n434/2016/OF\r\n\r\n8818 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002427-36.2010.8.19.0059\r\n\r\n438/2017/OF\r\n\r\n8989 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0002548-87.2013.8.19.0082\r\n\r\n825/2016/OF\r\n\r\n9099 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220958-30.2014.8.19.0001\r\n\r\n355/2017/OF\r\n\r\n9333 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0017441-95.2014.8.19.0002\r\n\r\nSEM NÚMERO (DESPACHO)\r\n\r\n9336 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123565-05.2014.8.19.0002\r\n\r\n2067/2016/OF\r\n\r\n9365 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028388-48.2013.8.19.0002\r\n\r\n3180/2016/OF\r\n\r\n9371 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0055123-21.2013.8.19.0002\r\n\r\n444/2017/OF\r\n\r\n0032 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057170-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n1613/2016/OF\r\n\r\n0125 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001347-46.2014.8.19.0043\r\n\r\n730/2017/OF\r\n\r\n0128 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0016068-60.2014.8.19.0024\r\n\r\n2335/2016/OF\r\n\r\n0136 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002569-04.2013.8.19.0037\r\n\r\n2397/2016/OF\r\n\r\n0141 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002218-97.2013.8.19.0015\r\n\r\n751/2016/OF\r\n\r\n0144 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1208/2016/OF\r\n\r\n0313 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0023119-61.2014.8.19.0206\r\n\r\n163/2017/OF\r\n\r\n0337 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001758-26.2014.8.19.0064\r\n\r\n2107/2016/OF\r\n\r\n0369 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\n0004074-27.2012.8.19.0017\r\n\r\n1144/2016/OF\r\n\r\n0405 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001114-38.2009.8.19.0071\r\n\r\n1330/2016/OF\r\n\r\n0407 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003544-07.2010.8.19.0045\r\n\r\n875/2016/OF\r\n\r\n0408 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000830-93.2010.8.19.0071\r\n\r\n2180/2016/OF\r\n\r\n0411 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003053-82.2011.8.19.0071\r\n\r\n1438/2016/OF\r\n\r\n0416 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000523-37.2013.8.19.0071\r\n\r\n1997/2016/OF\r\n\r\n0444 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0098436-66.2012.8.19.0002\r\n\r\n2190/2017/OF\r\n\r\n0473 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000012-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1103/2016/OF\r\n\r\n0477 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0016848-29.2012.8.19.0037\r\n\r\n897/2016/OF\r\n\r\n0484 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008538-97.2013.8.19.0037\r\n\r\n982/2017/OF\r\n\r\n0682 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000808-04.2013.8.19.0015\r\n\r\n554/2016/OF\r\n\r\n0705 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0001358-14.2015.8.19.0052\r\n\r\n2312/2016/OF\r\n\r\n0709 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0006034-39.2014.8.19.0052\r\n\r\n507/2016\r\n\r\n0710 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007721-51.2014.8.19.0052\r\n\r\n506/2016\r\n\r\n0797 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004218-58.2015.8.19.0061\r\n\r\n1657/2016/OF\r\n\r\n0798 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022177-76.2014.8.19.0061\r\n\r\n4507/2016/OF\r\n\r\n0800 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004185-68.2015.8.19.0061\r\n\r\n5/2017/OF\r\n\r\n0809 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0304847-76.2014.8.19.0001\r\n\r\n936/2016/OF\r\n\r\n0816 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0117526-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n1898/2016/OF\r\n\r\n0867 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1070 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1075 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0002336-82.2013.8.19.0206\r\n\r\n880/2016/OF\r\n\r\n1107 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1123 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014902-56.2011.8.19.0037\r\n\r\n2047/2016/OF\r\n\r\n1125 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013787-97.2011.8.19.0037\r\n\r\n1566/2016/OF\r\n\r\n1126 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013825-12.2011.8.19.0037\r\n\r\n1388/2016/OF\r\n\r\n1130 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025465-75.2012.8.19.0037\r\n\r\n359/2017/OF\r\n\r\n1131 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003638-08.2012.8.19.0037\r\n\r\n1941/2016/OF\r\n\r\n1133 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0017232-89.2012.8.19.0037\r\n\r\n1050/2016/of\r\n\r\n1134 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008548-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n1142 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014984-53.2012.8.19.0037\r\n\r\n698/2016/of\r\n\r\n1143 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0015739-77.2012.8.19.0037\r\n\r\n1049/2016/OF\r\n\r\n1145 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025008-43.2012.8.19.0037\r\n\r\n106/2017/OF\r\n\r\n1170 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014840-45.2013.8.19.0037\r\n\r\n1083/2016/OF\r\n\r\n1172 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008888-51.2014.8.19.0037\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n1179 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009367-44.2014.8.19.0037\r\n\r\n1046/2017/OF\r\n\r\n1183 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012353-68.2014.8.19.0037\r\n\r\n1742/2016/OF\r\n\r\n1184 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003311-58.2015.8.19.0037\r\n\r\n755/2016/OF\r\n\r\n1185 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000058-96.2014.8.19.0037\r\n\r\n807/2016/OF\r\n\r\n1186 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003182-53.2015.8.19.0037\r\n\r\n697/2016/OF\r\n\r\n1230 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0017589-76.2014.8.19.0206\r\n\r\n1490/2016/OF\r\n\r\n1233 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0007244-17.2015.8.19.0206\r\n\r\n1647/2016/OF\r\n\r\n1234 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0007496-20.2015.8.19.0206\r\n\r\n587/2016/OF\r\n\r\n1244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004172-22.2012.8.19.0046\r\n\r\n409/2016/OF\r\n\r\n1275 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005898-24.2013.8.19.0037\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n1406 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001417-42.2015.8.19.0071\r\n\r\n2106/2016/OF\r\n\r\n1443 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1465 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n2174/2016\r\n\r\n1484 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1555 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000004-89.2013.8.19.0062\r\n\r\n2420/2016/OF\r\n\r\n1556 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000156-69.2013.8.19.0020\r\n\r\n1373/2016/OF\r\n\r\n1558 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006794-67.2013.8.19.0037\r\n\r\n1202/2016/OF\r\n\r\n1562 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005385-22.2014.8.19.0037\r\n\r\n1081/2016/OF\r\n\r\n1563 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007301-91.2014.8.19.0037\r\n\r\n1234/2016/OF\r\n\r\n1564 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009367-44.2014.8.19.0037\r\n\r\n1046/2017/OF\r\n\r\n1565 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010023-98.2014.8.19.0037\r\n\r\n917/2016/OF\r\n\r\n1567 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000104-91.2015.8.19.0056\r\n\r\n2497/2016/OF\r\n\r\n1703 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1209/2016/OF\r\n\r\n1705 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0071190-55.2010.8.19.0038\r\n\r\n2883/2016\r\n\r\n1734 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003102-62.2015.8.19.0046\r\n\r\n630/2016/OF\r\n\r\n1761 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031249-91.2015.8.19.0210\r\n\r\n1629/2016/OF\r\n\r\n1773 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017165-07.2014.8.19.0021\r\n\r\n3304/2016/OF\r\n\r\n1801 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0123929-14.2013.8.19.0001\r\n\r\n2027/2016/OF\r\n\r\n1812 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Duas Barras\r\n\r\n0002380-58.2014.8.19.0015\r\n\r\n280/2016\r\n\r\n1860 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2202256-44.2011.8.19.0021\r\n\r\n2925/2016/OF\r\n\r\n1867 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003808-06.2014.8.19.0038\r\n\r\n3854/2016/OF\r\n\r\n1882 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001418-10.2012.8.19.0046\r\n\r\n855/2016/of\r\n\r\n1904 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0143709-37.2013.8.19.0001\r\n\r\n2180/2016/of\r\n\r\n1930 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060973-62.2014.8.19.0021\r\n\r\n2391/2016/OF\r\n\r\n1954 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0069872-66.2012.8.19.0038\r\n\r\n3152/2016 (VERSO)\r\n\r\n1982 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0001713-03.2014.8.19.0038\r\n\r\n3760/2016/OF\r\n\r\n2212 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0005880-05.2010.8.19.0038\r\n\r\n026/2016-ADM\r\n\r\n2223 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0077496-69.2012.8.19.0038\r\n\r\n2075/2017/OF\r\n\r\n2294 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0383056-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n1745/2016/of\r\n\r\n2338 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008472-39.2015.8.19.0202\r\n\r\n343/2017/OF\r\n\r\n2418 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0217966-33.2013.8.19.0001\r\n\r\n2197/2016/OF\r\n\r\n2420 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0314667-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n2142/2016/OF\r\n\r\n2443 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224130-85.2011.8.19.0021\r\n\r\n3046/2016/OF\r\n\r\n2469 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010748-72.2014.8.19.0042\r\n\r\n3880/2016/OF\r\n\r\n2503 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0032686-82.2015.8.19.0206\r\n\r\n1855/2016/OF\r\n\r\n2528 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054818-77.2013.8.19.0021\r\n\r\n3045/2016/OF\r\n\r\n2540 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003905-16.2016.8.19.0206\r\n\r\n1096/2016/OF\r\n\r\n2551 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007429-65.2012.8.19.0075\r\n\r\n3707/2016/OF\r\n\r\n2577 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n4194/2016 VERSO\r\n\r\n2578 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0011840-39.2010.8.19.0038\r\n\r\n4266/2016\r\n\r\n2580 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0049911-76.2011.8.19.0038\r\n\r\n269/2017/OF\r\n\r\n2584 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n4193/2016\r\n\r\n2602 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0015541-59.2012.8.19.0063\r\n\r\n618/2016/OF\r\n\r\n2613 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004146-60.2016.8.19.0021\r\n\r\n3043/2016/OF\r\n\r\n2635 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0008559-04.2016.8.19.0026\r\n\r\n933/2017/OF\r\n\r\n2637 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Violência Dom. e Fam - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0000508-09.2013.8.19.0026\r\n\r\n2165/2016/OF\r\n\r\n2678 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Miguel Pereira\r\n\r\n0001213-49.2014.8.19.0033\r\n\r\n2055/2016/OF\r\n\r\n2697 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072826-60.2016.8.19.0001\r\n\r\n2390/2016/OF\r\n\r\n2714 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0117202-34.2016.8.19.0001\r\n\r\n2391/2016/OF\r\n\r\n2716 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031829-43.2014.8.19.0021\r\n\r\n3042/2016/OF\r\n\r\n2743 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0066297-69.2009.8.19.0001\r\n\r\n1310/2016/OF\r\n\r\n2757 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0188282-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n1863/2016/OF\r\n\r\n2760 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0204715-74.2015.8.19.0001\r\n\r\n18/2017/OF\r\n\r\n2763 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0006389-06.2015.8.19.0055\r\n\r\n1539/2017/OF\r\n\r\n2764 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0025110-41.2015.8.19.0011\r\n\r\n5379/2016/OF\r\n\r\n2799 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0082478-34.2009.8.19.0038\r\n\r\n4825/2016/OF\r\n\r\n2928 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0482772-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n35/2017/OF\r\n\r\n2935 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0017523-61.2016.8.19.0001\r\n\r\n333/2017/OF\r\n\r\n2941 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002259-74.2014.8.19.0065\r\n\r\n632/2017/OF\r\n\r\n2954 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000448-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n1546/2017/OF\r\n\r\n2991 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019638-92.2016.8.19.0021\r\n\r\n776/2017/OF\r\n\r\n2999 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0332208-68.2014.8.19.0001\r\n\r\n339/2017/OF\r\n\r\n3060 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142881-36.2016.8.19.0001\r\n\r\n3049/2016/OF\r\n\r\n3073 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226287-62.2010.8.19.0001\r\n\r\n476/2017/OF\r\n\r\n3075 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0005256-28.2014.8.19.0001\r\n\r\n677/2017/OF\r\n\r\n3078 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0051095-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n209/2017/OF\r\n\r\n3079 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198009-75.2015.8.19.0001\r\n\r\n4231/2016/OF\r\n\r\n3082 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0270429-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n913/2017/OF\r\n\r\n3092 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024507-58.2016.8.19.0002\r\n\r\n539/2017/OF\r\n\r\n3099 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000124-95.2008.8.19.0034\r\n\r\n538/2016/OF\r\n\r\n3100 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0447114-42.2012.8.19.0001\r\n\r\n294/2016/OF\r\n\r\n3108 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001954-27.2013.8.19.0065\r\n\r\n109/2017/OF\r\n\r\n3110 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002087-69.2013.8.19.0065\r\n\r\n316/2017/OF\r\n\r\n3113 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000943-26.2014.8.19.0065\r\n\r\n614/2017/OF\r\n\r\n3114 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002259-74.2014.8.19.0065\r\n\r\n632/2017/OF\r\n\r\n3124 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3125 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3129 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0010609-45.2016.8.19.0206\r\n\r\n53/2017/OF\r\n\r\n3141 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154881-73.2013.8.19.0001\r\n\r\n890/2015/OF\r\n\r\n3143 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0021181-94.2015.8.19.0206\r\n\r\n799/2017/OF\r\n\r\n3146 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0006690-48.2016.8.19.0206\r\n\r\n54/2017/OF\r\n\r\n3149 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0033035-85.2015.8.19.0206\r\n\r\n77/2017/OF\r\n\r\n3255 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038235-58.2016.8.19.0038\r\n\r\n519/2017/OF\r\n\r\n3260 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024542-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n2889/2016/OF\r\n\r\n3266 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0125302-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n431/2017/OF\r\n\r\n3267 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128108-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n3292 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0006690-48.2016.8.19.0206\r\n\r\n95/2017/OF\r\n\r\n3309 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0433359-43.2015.8.19.0001\r\n\r\n976/2017/OF\r\n\r\n3334 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002626-73.2016.8.19.0083\r\n\r\n1677/2017/OF\r\n\r\n3352 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0362409-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n1402/2016/OF\r\n\r\n3353 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0102403-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n5330/2015/OF\r\n\r\n3354 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396624-79.2013.8.19.0001\r\n\r\n708/2014/OF\r\n\r\n3355 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015845-45.2015.8.19.0001\r\n\r\n1931/2015/OF\r\n\r\n3373 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033124-91.2013.8.19.0202\r\n\r\n1849/2016/OF\r\n\r\n3374 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000136-17.2005.8.19.0034\r\n\r\n541/2016/OF\r\n\r\n3393 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004862-87.2016.8.19.0021\r\n\r\n863/2017/OF\r\n\r\n3402 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000169-58.2016.8.19.0054\r\n\r\n861/2017/OF\r\n\r\n3404 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006754-31.2016.8.19.0021\r\n\r\n681/2017/OF\r\n\r\n3410 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002588-92.2016.8.19.0008\r\n\r\n864/2017/OF\r\n\r\n3412 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\n1205/2017/OF\r\n\r\n3413 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010233-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n1743/2017/OF\r\n\r\n3416 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020032-02.2016.8.19.0021\r\n\r\n860/2017/OF\r\n\r\n3417 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020046-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n859/2017/OF\r\n\r\n3424 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025651-10.2016.8.19.0021\r\n\r\n862/2017/OF\r\n\r\n3429 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008934-27.2014.8.19.0203\r\n\r\n2277/2016/OF\r\n\r\n3453 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0010609-45.2016.8.19.0206\r\n\r\n476/2017/OF\r\n\r\n3522 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0402949-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n3310/2015/OF\r\n\r\n3665 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n1536/2016/OF\r\n\r\n3696B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0155279-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2471/2016/OF\r\n\r\n3742 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001421-06.2009.8.19.0034\r\n\r\n1142/2016/OF\r\n\r\n3812 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0014031-11.2012.8.19.0063\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n3877 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0032945-60.2013.8.19.0202\r\n\r\n975/2016/OF\r\n\r\n3883 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\n0000639-40.2015.8.19.0017\r\n\r\n2238/2016/MND\r\n\r\n3954 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0004379-14.2005.8.19.0063\r\n\r\n3693/2014/OF\r\n\r\n3955 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0003355-38.2011.8.19.0063\r\n\r\n2606/2016/OF\r\n\r\n3956 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0020691-21.2012.8.19.0063\r\n\r\n2925/2016/OF\r\n\r\n3957 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0013822-08.2013.8.19.0063\r\n\r\n1140/2015/OF\r\n\r\n3961 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0005524-30.2006.8.19.0206\r\n\r\n603/2016/OF\r\n\r\n3969 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123184-34.2013.8.19.0001\r\n\r\n1921/2016/OF\r\n\r\n4129 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0025664-97.2012.8.19.0037\r\n\r\n1548/2016/OF\r\n\r\n4130 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005886-10.2013.8.19.0037\r\n\r\n2281/2016/OF\r\n\r\n4165 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056779-11.2016.8.19.0001\r\n\r\n1759/2016/OF\r\n\r\n4314 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0424589-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n590/2016/OF\r\n\r\n4413 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0028483-57.2013.8.19.0203\r\n\r\n2532/2016/OF\r\n\r\n0138 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0302442-33.2015.8.19.0001\r\n\r\n13/2017/OF\r\n\r\n0139 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001458-57.2014.8.19.0034\r\n\r\n32/2015/OF\r\n\r\n0140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000669-24.2015.8.19.0034\r\n\r\n2889/2015/OF\r\n\r\n0141 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000549-78.2015.8.19.0034\r\n\r\n86/2016/OF\r\n\r\n0142 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000422-43.2015.8.19.0034\r\n\r\n2593/2015/OF\r\n\r\n0238 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0003768-12.2014.8.19.0042\r\n\r\n2240/2014/OF\r\n\r\n0239 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0040383-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n3269/2016/OF\r\n\r\n0240 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0008392-70.2015.8.19.0042\r\n\r\n2311/2015/OF\r\n\r\n0241 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0028037-18.2014.8.19.0042\r\n\r\n1301/2015/OF\r\n\r\n0242 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0014479-42.2015.8.19.0042\r\n\r\n917/2016/OF\r\n\r\n0459 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0152653-82.2011.8.19.0038\r\n\r\n1133/2017/OF\r\n\r\n0460 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0038594-19.2016.8.19.0002\r\n\r\n07-A/2016\r\n\r\n0550 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0034403-78.2014.8.19.0202\r\n\r\n272/2017/OF\r\n\r\n0571 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0131889-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n217/2017/MND\r\n\r\n0612 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0054378-44.2013.8.19.0001\r\n\r\n852/2017/MND\r\n\r\n0613 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0026600-46.2006.8.19.0001\r\n\r\n854/2017/MND\r\n\r\n0692 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030530-91.2014.8.19.0001\r\n\r\n1289/2017/OF\r\n\r\n0721 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0404950-57.2015.8.19.0001\r\n\r\n1919/2016/OF\r\n\r\n0830 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0168467-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n2480/2016/OF\r\n\r\n0832 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199988-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n2386/2016/OF\r\n\r\n0833 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010090-40.2015.8.19.0001\r\n\r\n2186/2016/OF\r\n\r\n0958 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0186971-13.2008.8.19.0001\r\n\r\n1038/2017/OF\r\n\r\nId: 2048276"
                        ],
                        "2048277": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n0691 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n34/2017/OF \r\n\r\n1082D \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND \r\n\r\n2509 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND \r\n\r\n2682 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0456900-13.2012.8.19.0001\r\n\r\n274/2016/MND \r\n\r\n2687 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010498-04.2006.8.19.0209\r\n\r\n544/2016/MND \r\n\r\n2729 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0010624-25.2013.8.19.0204\r\n\r\n331/2016/MND \r\n\r\n2783 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012618-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n457/2016/MND \r\n\r\n2817 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0265820-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n521/2016/MND \r\n\r\n2819 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017287-38.2014.8.19.0209\r\n\r\n235/2016/MND \r\n\r\n2820B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0046701-46.2013.8.19.0038\r\n\r\n223/2016/MND \r\n\r\n2975 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005587-65.2014.8.19.0209\r\n\r\n1280/2016/MND \r\n\r\n2986 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039336-57.2015.8.19.0203\r\n\r\n1222/2016/MND \r\n\r\n3013 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0002779-41.2010.8.19.0011\r\n\r\n1070/2016/MND \r\n\r\n3097 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011529-83.2015.8.19.0002\r\n\r\n685/2016/MND \r\n\r\n3142 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398438-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n823/2016/MND \r\n\r\n3153 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014040-86.2013.8.19.0208\r\n\r\n524/2016/MND \r\n\r\n3214 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023401-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n683/2016/MND \r\n\r\n3215 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0103726-27.1996.8.19.0001\r\n\r\n491/2016/MND \r\n\r\n3227 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0249467-10.2010.8.19.0001\r\n\r\n791/2016/MND \r\n\r\n3228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n912/2016/MND \r\n\r\n3321 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0335314-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n1037/2016/MND \r\n\r\n3343 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020888-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n1749/2016/MND \r\n\r\n3376 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0001281-22.2015.8.19.0208\r\n\r\n932/2016/MND \r\n\r\n3518 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195704-17.1998.8.19.0001\r\n\r\n1338/2016/MND \r\n\r\n3632 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0362509-66.2012.8.19.0001\r\n\r\n1134/2016/MND \r\n\r\n3656 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040780-89.2015.8.19.0021\r\n\r\n2585/2016/MND \r\n\r\n3657 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0047897-07.2014.8.19.0203\r\n\r\n5/2016/ADT \r\n\r\n3658 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0030117-78.2014.8.19.0001\r\n\r\n515/2016/MND \r\n\r\n3660 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0120021-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n952/2016/MND \r\n\r\n3666 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010870-16.2007.8.19.0209\r\n\r\n2052/2016/MND \r\n\r\n3668 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0219366-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1184/2016/MND \r\n\r\n3697 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0029643-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n657/2016/MND \r\n\r\n3705 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014441-53.2011.8.19.0209\r\n\r\n2218/2016/MND \r\n\r\n3706 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223305-02.2015.8.19.0001\r\n\r\n1216/2016/MND \r\n\r\n3725 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0008526-60.2014.8.19.0001\r\n\r\n98/2016/ADT \r\n\r\n3727 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0017081-30.2014.8.19.0207\r\n\r\n926/2016/MND \r\n\r\n3728 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0332051-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n1325/2016/MND \r\n\r\n3734 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0344543-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n1708/2016/MND \r\n\r\n3736 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002215-26.2005.8.19.0209\r\n\r\n1683/2016/MND \r\n\r\n3737 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022139-11.2014.8.19.0208\r\n\r\n166/2016/MND \r\n\r\n3758 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0292935-48.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2016/ADT \r\n\r\n3760 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0001940-96.2014.8.19.0036\r\n\r\n1638/2016/MND \r\n\r\n3805 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0160465-05.2005.8.19.0001\r\n\r\n1470/2016/MND \r\n\r\n3813 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091069-86.2015.8.19.0001\r\n\r\n1145/2016/MND \r\n\r\n3837 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0003303-94.2008.8.19.0209\r\n\r\n2977/2016/MND \r\n\r\n3849 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157400-07.2002.8.19.0001\r\n\r\n1542/2016/MND \r\n\r\n3851 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0003512-03.2016.8.19.0203\r\n\r\n2633/2016/MND \r\n\r\n3861 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0177223-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n924/2016/MND \r\n\r\n3878 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0421890-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n1197/2016/MND \r\n\r\n3880 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005603-94.2015.8.19.0011\r\n\r\n1320/2016/MND \r\n\r\n3881 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0240291-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n1917/2016/MND \r\n\r\n3884 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1631559-09.2011.8.19.0004\r\n\r\n2966/2016/mnd \r\n\r\n3885 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0096119-64.2013.8.19.0001\r\n\r\n1094/2016/mnd \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005429-73.2015.8.19.0209\r\n\r\n2998/2016/mnd \r\n\r\n3917 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0040538-51.2015.8.19.0209\r\n\r\n3299/2016/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0412453-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n1416/2016/MND \r\n\r\n3920 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0009250-37.2014.8.19.0204\r\n\r\n2475/2016/MND \r\n\r\n3921 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014207-95.2016.8.19.0209\r\n\r\n2954/2016/MND \r\n\r\n3922 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0466349-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n1330/2016/MND \r\n\r\n3923 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000369-70.1997.8.19.0203\r\n\r\n3272/2016/MND \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0379114-82.2015.8.19.0001\r\n\r\n1432/2016/MND \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0009763-42.2013.8.19.0203\r\n\r\n135/2016/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0012121-62.2013.8.19.0208\r\n\r\n1363/2016/MND \r\n\r\n3962 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0379071-19.2013.8.19.0001\r\n\r\n1336/2016/MND \r\n\r\n3963 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0048567-98.2016.8.19.0001\r\n\r\n1452/2016/MND \r\n\r\n3964 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0008317-06.2015.8.19.0212\r\n\r\n1580/2016/MND \r\n\r\n3965 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0139749-44.2011.8.19.0001\r\n\r\n1569/2016/MND \r\n\r\n3966 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0117520-42.2001.8.19.0001\r\n\r\n1371/2016/MND \r\n\r\n3967 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052799-56.2016.8.19.0001\r\n\r\n1570/2016/MND \r\n\r\n4073 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0319818-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n413/2016/mnd \r\n\r\n4085 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0011199-38.2015.8.19.0212\r\n\r\n1679/2016/mnd \r\n\r\n4122 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0291990-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n917/2016/mnd \r\n\r\n4123 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0415185-54.2013.8.19.0001\r\n\r\n1497/2016/mnd \r\n\r\n4126 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0035527-77.2011.8.19.0210\r\n\r\n2274/2016/mnd \r\n\r\n4132 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003261-09.2012.8.19.0208\r\n\r\n1569/2016/mnd \r\n\r\n4134 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0025276-92.2009.8.19.0202\r\n\r\n1785/2016/mnd \r\n\r\n4135 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0089296-69.2016.8.19.0001\r\n\r\n1312/2016/mnd \r\n\r\n4158 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0122931-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1772/2016/mnd \r\n\r\n4160 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0328863-60.2015.8.19.0001\r\n\r\n1200/2016/MND \r\n\r\n4161 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0036843-26.2014.8.19.0209\r\n\r\n3359/2016/MND \r\n\r\n4164 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0374211-77.2010.8.19.0001\r\n\r\n733/2016/MND \r\n\r\n4218 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0435702-80.2013.8.19.0001\r\n\r\n2583/2016/MND \r\n\r\n4219 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361020-86.2015.8.19.0001\r\n\r\n1450/2016/MND \r\n\r\n4220 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0029649-74.2011.8.19.0210\r\n\r\n1283/2016/MND \r\n\r\n4221 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0030390-09.2015.8.19.0038\r\n\r\n4222/2016/MND \r\n\r\n4222 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005307-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n1483/2016/MND \r\n\r\n4223 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124333-60.2016.8.19.0001\r\n\r\n1227/2016/MND \r\n\r\n4264 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009550-84.2014.8.19.0208\r\n\r\n1669/2016/MND \r\n\r\n4265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0155761-90.1998.8.19.0001\r\n\r\n1258/2016/MND \r\n\r\n4266 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255672-89.2009.8.19.0001\r\n\r\n2489/2016/MND \r\n\r\n4267 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025639-18.2014.8.19.0004\r\n\r\n1337/2016/MND \r\n\r\n4268 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0034676-41.2015.8.19.0002\r\n\r\n1513/2016/MND \r\n\r\n4282 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0153474-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n1333/2016/MND \r\n\r\n4284 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0051259-75.2013.8.19.0001\r\n\r\n1951/2016/MND \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0237799-37.2013.8.19.0001\r\n\r\n1703/2016/MND \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0104324-29.2006.8.19.0001\r\n\r\n1748/2016/MND \r\n\r\n4351 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0018844-04.2016.8.19.0205\r\n\r\n2436/2016/MND \r\n\r\n4352 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n1825/2016/MND \r\n\r\n0033 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141056-09.2006.8.19.0001\r\n\r\n1363/2016/MND \r\n\r\n0043 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0225259-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n1744/2016/MND \r\n\r\n0044 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0017444-49.1997.8.19.0001\r\n\r\n1573/2016/MND \r\n\r\n0059 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0052020-05.2007.8.19.0038\r\n\r\n3912/2016/MND \r\n\r\n0086 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0011704-35.2015.8.19.0210\r\n\r\n2227/2016/MND \r\n\r\n0087 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0028743-47.2016.8.19.0004\r\n\r\n2329/2016/MND \r\n\r\n0163 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0052040-26.2015.8.19.0002\r\n\r\n168/2017/MND \r\n\r\n0182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015412-35.2002.8.19.0021\r\n\r\n1177/2016/OF \r\n\r\n0364 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198017-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n1029/2016/MND \r\n\r\n0365 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0038633-25.2014.8.19.0054\r\n\r\n2777/2016/MND \r\n\r\n0367 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0031526-13.2015.8.19.0209\r\n\r\n109/2017/MND \r\n\r\n0368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031205-72.2010.8.19.0202\r\n\r\n1716/2016/MND \r\n\r\n0404 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0424390-39.2015.8.19.0001\r\n\r\n14/2017/MND \r\n\r\n0455 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0118840-05.2016.8.19.0001\r\n\r\n14/2017/MND \r\n\r\n0554 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012672-86.2015.8.19.0203\r\n\r\n1/2017/ADT \r\n\r\n0555 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0074862-32.2014.8.19.0038\r\n\r\n343/2017/MND \r\n\r\n0556 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123279-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n83/2017/MND \r\n\r\n0572 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0414280-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n2756/2016/MND \r\n\r\n0573 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0007950-03.2014.8.19.0087\r\n\r\n145/2017/MND \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119493-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1562/2016/MND \r\n\r\n0575 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045956-23.1989.8.19.0001\r\n\r\n727/2016/MND \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n0592 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092763-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n48/2017/MND \r\n\r\n0602 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510465-18.2014.8.19.0001\r\n\r\n123/2017/MND \r\n\r\n0606 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0010755-74.2016.8.19.0210\r\n\r\n80/2017/MND \r\n\r\n0607 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021506-26.2016.8.19.0209\r\n\r\n257/2017/MND \r\n\r\n0609 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0040573-21.2013.8.19.0002\r\n\r\n792/2017/MND \r\n\r\n0610 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0419915-40.2015.8.19.0001\r\n\r\n198/2017/MND \r\n\r\n0611 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028421-33.2012.8.19.0209\r\n\r\n237/2017/MND \r\n\r\n0614 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215282-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n177/2017/MND \r\n\r\n0615 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0094416-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n404/2017/MND \r\n\r\n0616 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0017016-32.2014.8.19.0208\r\n\r\n188/2017/MND \r\n\r\n0618 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND \r\n\r\n0650 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198022-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1393/2016/MND \r\n\r\n0651 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0020394-18.2008.8.19.0204\r\n\r\n302/2017/MND \r\n\r\n0652 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131512-46.1996.8.19.0001\r\n\r\n118/2017/MND \r\n\r\n0653 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0233517-82.2015.8.19.0001\r\n\r\n89/2017/MND \r\n\r\n0664 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0427304-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n176/2017/MND \r\n\r\n0667 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0032165-49.2015.8.19.0203\r\n\r\n199/2017/MND \r\n\r\n0668 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0039079-14.2015.8.19.0209\r\n\r\n934/2017/MND \r\n\r\n0669 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031476-42.2014.8.19.0202\r\n\r\n238/2014/MND \r\n\r\nId: 2048277"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SGC-Garantinorte-RJ. OBJETO: Estabelecer as condições para a utilização das garantias da SOCIEDADE para operações de crédito realizadas pelas Empresas associadas beneficiárias. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2017. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/61339/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2048469"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo Correios nº 9912346472. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Alteração de cláusulas do Contrato Múltiplo ECT nº 9912346472, relativo à prestação de serviços. ASSINATURA: 16 de maio de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, da Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-12/003.79/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2017.\r\n\r\nId: 2048455"
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                            "2048499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 17/07/2017.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 18/07/2017.\r\n\r\nId: 2048499"
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                            "2048500": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 019/17, designada para às 11:00 horas, do dia 02 de agosto de 2017, fica adiada SINE DIE, por orientação do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 2048500"
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                            "2048425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE) e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONTRATADO) composto pela Empresa Telemar Norte Leste S/A e a Empresa Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2012, relativo à prestação contínua do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita - DDG-0800; e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, com fundamento no art. 57, § 4º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/616/2012 e no Edital de Pregão Presencial Casa Civil/RJ nº 0001/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.814,89 (cinquenta mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00044.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/194/2012 E E-12/LOTERJ/616/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2017.\r\n\r\nId: 2048425"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 12/2012. PARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO - Prorrogação do prazo contratual, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR - R$ 177.440,75 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa - 00100.3104.006. VIGÊNCIA: 07/07/2017 a 09/07/2018. DATA ASSINATURA: 09/07/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº IO/0729/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2048424"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO IPEM/RJ torna público que julgou procedente o pedido de impugnação interposto pela Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, referente à prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial, recepção, portaria e limpeza - EDITAL nº 004/2017. Ademais, informa que o teor da impugnação e o respectivo julgamento encontram-se disponíveis no site www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2048617"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2048491": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora CIDALIA ANE CRUZ, Identidade Funcional nº 50272764, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula , Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/014/2941/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/08/2015.\r\n\r\nId: 2048491"
                        ],
                        "2047696": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/08/2015 a 29/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2047696"
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                        "2047709": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1824/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ASSIS, Identidade Funcional nº 38619539, Servente, matrícula n° 274.176-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/03/2014 a 12/03/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2047709"
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                        "2048459": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2711/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 41910729, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 9664749, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048459"
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                        "2048474": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048474"
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                        "2047693": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora ÉRIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/08/2015 a 20/09/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2047693"
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                        "2048539": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 02/2017\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de 2017, terça-feira, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, localizada à Avenida Presidente Vargas, 670, 20º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 15 horas e 5 minutos, teve início a presente Audiência Pública nº 02/2017, convocada por intermédio do Aviso, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 7 de julho de 2017, Parte I, página 19, e do dia 10 de julho de 2017, Parte I, página 30. A presente ata destaca os principais pontos da citada audiência. A audiência foi aberta e presidida pelo Subsecretário Geral da SEFAZ/RJ, Luiz Claudio Gomes, com a participação dos demais componentes da mesa, sendo eles: Roberto Beier Lobarinhas, Gerente da Mesa da Dívida Externa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Lígia Ourives, Subsecretária de Finanças, e Nilson Furtado, Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos. Adicionalmente, mencionou-se a presença dos Deputados Estaduais Luiz Paulo e Paulo Ramos. Após as devidas apresentações, o Presidente assinalou alguns detalhes da operação de crédito, objeto do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, notoriamente divulgado pela imprensa, e ressaltou a necessidade de debates técnicos. Enquanto o Presidente usava a palavra, foi solicitado, por um cidadão presente, que os Deputados estivessem à mesa como representantes do povo. Em continuidade, o Presidente facultou aos parlamentares a decisão, tendo aceitado de imediato. Ato contínuo, o Presidente ressaltou que, após a apresentação técnica, seria aberto espaço para perguntas e também haveria disponibilização de Ata de Audiência no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e no Diário Oficial. O Presidente ponderou, ainda, quanto ao direito à manifestação oral, respeitando a ordem de solicitação, com duração de 5 minutos, e tolerância de 3 minutos, assim como a possibilidade de manifestação por escrito. Ressaltou que, caso necessário, algumas perguntas poderiam ser respondidas após a audiência no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. O Presidente lembrou, mais uma vez, que o objeto da Audiência Pública era tratar dos detalhes técnicos da operação de crédito, amparada pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com garantia da União e contragarantia das ações da CEDAE. Dada a palavra à Dra. Lígia, esta lembrou que o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, autorizado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, visa a adotar medidas emergenciais e constituir reformas institucionais para o equilíbrio do ente federativos; e que a ação planejada está sendo realizada em conjunto com técnicos do Ministério da Fazenda e do Estado do Rio de Janeiro. Esclareceu, também, que o Estado do Rio de Janeiro seria o primeiro ente habilitado para o Programa de Regime de Recuperação Fiscal e, portanto, apresentava todos os itens que o qualificariam: receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício anterior; as despesas líquidas com pessoal representam 70% da receita corrente líquida e as obrigações são superiores do que a disponibilidade do caixa. Pontuou, quanto à legislação, que todas as leis estaduais necessárias para adesão do Regime de Recuperação Fiscal já foram aprovadas. Prosseguiu informando que, em março, foi publicada a lei autorizativa da presente operação de crédito; em maio, foi publicada lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, aprovado pelo Governo Federal e sancionado pelo Presidente da República; em maio e junho, foram aprovadas outras leis que atendem às condições para o Regime de Recuperação Fiscal. Em continuidade, ressaltou que ainda restava pendente a regulamentação da Lei Complementar Federal nº 159/2017, a ser efetuada pelo Ministério da Fazenda, no formato de Decreto Presidencial, para viabilizar a adesão formal do Estado do Rio de Janeiro. A Dra. Lígia informou que as etapas anteriores à licitação e a própria licitação da operação de crédito consideram a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Adicionalmente, após a audiência pública, será realizada a avaliação da CEDAE e, posteriormente, haverá a publicação do edital, termo de referência e contrato de financiamento. Ressaltou que todos estes itens são regidos pela lei das licitações e também pela lei do pregão, que ocorrerá após cumpridas todas as etapas. Destacou que as minutas dos contratos de garantia e contragarantia serão elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Assegurou que nada ocorrerá, como assinatura de contrato, antes de superadas as etapas, lembrando que o pregão presencial ainda não tem data para ocorrer. Quanto às etapas do pregão, a Dra. Lígia informou que serão as seguintes fases: (i) credenciamento das instituições interessadas, já havendo um modelo disponível no sítio da operação; (ii) a entrega de envelopes com as propostas das instituições financeiras, incluindo tanto o preço quanto a documentação de habilitação; (iii) a análise das ofertas, a qual será considerada a melhor proposta, com o menor custo, e também as feitas com preços que estejam no intervalo de 10% da melhor proposta. Destacou que, caso não haja proposta na quantidade necessária, serão consideradas até 3 ofertas nas condições previamente definidas; (iv) a última parte inclui lances sucessivos e decrescentes, cobrindo a melhor proposta que for definida no item 4.1 da apresentação. Neste momento da audiência, a Dra. Lígia informou que, em caso de perguntas, a servidora Camila entregaria o documento para anotar os nomes no caso de manifestação oral e, em caso de manifestação por escrito, havia formulário padrão que também seria distribuído aos interessados. Quanto à operação de crédito, destacou que o pregão presencial irá definir a instituição ou consórcio vencedor, que apresente a melhor proposta nos termos do leilão descrito. Destacou que se trata de uma operação de crédito interna, no valor de R$ 3,5 bilhões, descrita na Lei Estadual nº 7.529, de 7 de março de 2017. A operação pode apresentar 2 tipos de financiamento, um financiamento em reais, denominado em reais, e um financiamento denominado em reais, indexado à moeda estrangeira. Destacou também que a operação de crédito externa não estava sendo considerada porque necessitaria de um prazo muito mais longo para ocorrer e o ERJ não disporia desse prazo. Destacou que a operação de crédito, objeto da audiência, não cria nenhuma vedação à captação de recursos no exterior, contanto que seus recursos sejam disponibilizados em reais. Destacou que, caso a operação seja contabilizada em balanço da matriz de instituição financeira no exterior, pode ser caracterizada como operação de crédito externa, segundo o Ministério da Fazenda, que, por meio de sua Procuradoria, está acompanhando esses conceitos para melhor qualificá-los. A Lei de Regência da operação de crédito, necessariamente, é a lei brasileira. Ato contínuo, a Subsecretária passou a detalhar esses aspectos técnicos para os quais a definição final dependeria de debate e conhecimento da opinião dos presentes. A composição da operação de crédito pode ser feita em financiamento em reais ou em financiamento em moeda estrangeira, não estando ainda definida qual seria a composição ótima, podendo ser, como sugestão, 60% em reais e 40% em moeda estrangeira, ou pode ser 50% para cada tipo de financiamento, ou 70% em reais e 30% em moeda estrangeira, sendo preferível o financiamento em real. Em relação à garantia da operação de crédito, informou que será feita pela União, risco Tesouro. Chamou a atenção para o diagrama na apresentação que apresentava a execução da garantia. Destacou aos presentes que a apresentação desta Audiência Publica estaria disponibilizada no subportal da operação no sítio da SEFAZ-RJ. Quanto à execução da garantia, informou que, desde meados do ano passado, o Estado, devido a diversos arrestos sofridos em suas contas, viu-se obrigado a sofrer a execução de garantia e de contragarantia. Pela experiência do Estado, a execução ocorre em média em 20 dias, cerca de 15 dias úteis, e de forma muito simples, conforme descrito no contrato de garantia e contragarantia. Em relação às cláusula de cross default, destacou que alguns contratos do Rio possuem esta cláusula e que a presença desta cláusula no contrato da operação dependeria de aprovação do Ministério da Fazenda. No âmbito da operação de crédito, poderá ser realizada a securitização interna dos créditos, cuja estruturação será analisada pela STN, sem participação do ERJ, sendo vedada a securitização externa. A securitização deve estar prevista no contrato da operação. O vencimento da operação é de 36 meses, estando em análise a possibilidade de liquidação antecipada, total ou parcial. Informou que ainda está sendo avaliado o custo decorrente da liquidação antecipada para o ERJ. Quanto ao custo, a Dra. Lígia informou que estão sendo consideradas todas as taxas ofertadas pelas instituições. Ressaltou que não está, ainda, definida a remuneração do financiamento, sendo sugestão vincular o financiamento em reais a NTN-B e vincular o financiamento em moeda estrangeira a um GLOBAL e, quanto à atualização monetária, poderia ser pelo IPCA. Prosseguiu esclarecendo que serão avaliadas as condições de garantia firme ou de melhores esforços. Em continuidade, assegurou que é uma operação bullet, amortização e juros remuneratórios pagos numa única parcela na data do vencimento, caso não haja a liquidação antecipada. Posteriormente, a destinação dos recursos ocorrerá como determinados na Lei Complementar Federal nº 159/2017 e na Lei Estadual nº 7.529/2017. Ato contínuo, logo após a licitação, a operação de crédito deverá ser cadastrada no SADIPEM, procedimento padrão junto ao Ministério da Fazenda. No que tange à assinatura do contrato, a Dra. Lígia informou que realizar-se-á após a análise dos técnicos da STN. Posteriormente, serão publicados os extratos dos contratos e, por fim, será realizado o desembolso. Lembrou que, considerando a necessidade de avaliação da CEDAE, a publicação do edital e a realização do pregão devem ocorrer em setembro. Retornada a palavra ao Presidente, este lembrou que se trata de operação de crédito com garantia da União e contragarantia com as ações da CEDAE e não a venda da Companhia. Momento de interrupção pelos funcionários da CEDAE presentes. Retornando a palavra ao Presidente, foi dito que a avaliação não seria para fins de venda da CEDAE, mas sim para operação. Aberta a oportunidade de perguntas, foi dada a palavra ao Deputado Luiz Paulo que, preliminarmente, informou o interesse na audiência pública tendo em vista a contrapartida nas ações da CEDAE. Prosseguiu informando que não haveria como avaliar a Companhia sem antes fazer um estudo profundo da sua modelagem. Prosseguiu informando que a União ainda não regulamentou a LC nº 159/17. Logo, não havendo a edição, o Estado não poderia aderir ao Plano de Recuperação Fiscal. Concluiu que, desta forma, a presente audiência pública estaria antecipando-se a uma adesão que ainda não ocorreu. O segundo ponto destacado pelo parlamentar foi a observância da Ação Cível Originária - ACO nº 2757, no qual foi decidido que a CEDAE detém imunidade tributária, assim como tem o direito de crédito líquido e certo, a recuperar de imposto de renda, em 5 anos, a partir da data do ajuizamento, 2015, e nos dois anos de andamento da ação, o montante estimado de R$ 2 bilhões. Isto é, o seu lucro líquido será maior que o dividendo, que é, no mínimo, distribuído em 25%, e que também será maior. Ressaltou que os referidos aumentos, entretanto, não foram considerados à época que o projeto de lei de alienação da CEDAE foi elaborado. Prosseguiu informando que, em uma conta singela, os recebíveis e dividendos poderiam servir de amortização do empréstimo em debate, necessitando engenharia financeira sobre os fatos expostos, assim como a União deveria honrar aquilo que deve ao Estado, ou também ser realizada atividade similar ao da SABESP, pois assim o Estado continuaria a ter o controle acionário da empresa e pulverizaria 49% das ações, mantendo a mesma imunidade tributária. Dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos, este informou que a sua intervenção não seria técnica, mas sim política, tendo em vista que, no material distribuído aos membros da Mesa, havia inúmeras perguntas e que, além do mais, constavam termos em outro idioma, mas que tratavam de questões contidas no Código Civil. Prosseguiu informando que o sistema financeiro estaria interessado no desmonte do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, sugeriu que o documento fosse formulado no idioma pátrio. Após a observação, indagou se a CEDAE poderia ser privatizada por um processo criminoso, sem que houvesse uma contundente e violenta reação dos funcionários da Companhia. Continuou informando que, aparentemente, o processo político segue sem reações justificáveis e violentos, mas que o crime de lesa-pátria seria enfrentado. Por fim, ao olhar o material disponibilizado aos membros da Mesa, questionou a pergunta feita sobre o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal, quanto a possível inconstitucionalidade da legislação que permite a alienação da CEDAE, concluindo que a audiência pública seria uma farsa e que existia apenas para cumprir requisito legal. Prosseguiu dizendo que, na época da audiência pública do Maracanã, os índios arremessaram fezes à bancada e, mesmo assim, foi prosseguido o compromisso. Trecho inaudível. Ato contínuo, o Presidente prosseguiu abrindo a vez para as perguntas aos presentes. Trecho inaudível. Dada a palavra ao senhor Humberto Lemos, este alegou ser de extrema irresponsabilidade a realização da audiência, tendo em vista existirem 3 pareceres (um do Procurador Geral da República, um do Ministério Público Estadual e um da Procuradoria do Rio de Janeiro) dizendo que a lei seria inconstitucional. Prosseguiu repetindo a irresponsabilidade e sugeriu o fim da audiência pública. Trecho inaudível. Prosseguiu dizendo que o valor real da CEDAE seria de R$ 38 bilhões. Dada a palavra ao senhor Vitor Duque, este opinou que a presente audiência pública deveria ser considerada ilegal. Ato contínuo, sugeriu aos parlamentares presentes medidas judiciais para anulá-la, pois, segundo ele, ocorreu carta convite aos bancos. Trecho inaudível. Dada a palavra ao senhor Flávio Guedes, que afirmou ser engenheiro da CEDAE há 44 anos e acionista da Companhia, este informou que, em momento algum, houve a audiência para colher a oitiva dos acionistas, e que, em valores conservadores, a Companhia valeria R$ 38 bilhões. Indagou o critério para alcançar o valor de R$ 3,5 bilhões e o prazo de 200 dias de avaliação. Questionou quando seriam convocados o Presidente da Assembleia Geral Extraordinária e os acionistas para questioná-los sobre a privatização. Por fim, pediu a suspensão da audiência pública por ser o dono da CEDAE. Trecho inaudível. Dada a palavra ao senhor João Marcos, este ressaltou que, pela primeira vez, o público quase teve que entrar à força, bem como era a primeira vez de audiência com bancos interessados em comprar a empresa. Prosseguiu dizendo que não ficou clara a explicação feita pela Dra. Lígia, no sentido de qual o interesse com a CEDAE, se como garantia de empréstimo ou venda da Companhia, se estariam sendo captados R$ 3,5 bilhões em empréstimo pelo Governo do Estado e se a CEDAE estaria sendo dada como parte de garantia. Dada a palavra ao Presidente, este disse que o Senhor João estaria certo, que se tratava de operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões, que representaria um pedaço das ações da CEDAE. Trecho inaudível. Dada a palavra ao Senhor Ary Girota, este informou que, segundo o Deputado Luiz Paulo, se houvesse inviabilidade da audiência, ela seria considerada legal por ata, tendo em vista que todos assinaram a lista de presença. Trecho inaudível. Prosseguiu indagando se a imunidade tributária permaneceria após a privatização. Foi questionado, também, quem assumiria o passivo trabalhista da CEDAE, que hoje gira em torno de R$ 4 bilhões. Questionou, também, o motivo de a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento não ter proposto ao Governo do Estado o encontro da Lei Kandir e, por fim, qual o interesse dos empresários de participar em um processo licitatório com 3 pareceres arguindo a inconstitucionalidade. Acrescentou que a estação do Guandu, em 5 anos, iria dobrar o faturamento da empresa. Trecho inaudível. Com a palavra, a Dra. Lígia respondeu que as perguntas não faziam parte do objeto da audiência. Trecho inaudível. Não houve manifestações orais adicionais ou quaisquer questionamentos por escrito. Nada mais a ser declarado, o Sr. Luiz Cláudio Gomes agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência pública às 16 horas e 5 minutos.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos\r\n\r\nId: 2048539"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar: o Livro Registro de Saída, Livro de Entradas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Inventario, Comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais/GIAs-ICMS, todos os documentos relativos aos exercícios de 2012 a junho 2016, e Comprovante de transmissão do SPED/EFD do exercício de 2017,DUBs de 2013 a 2016, DECLAN 2016 na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: CARIOCA SPECIAL MIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.208.086\r\n\r\nCNPJ Nº: 12.663.117/0001-34\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 496830-13/02.\r\n\r\nId: 2048513"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da exclusão do Regime Simples Nacional, realizada por intermédio do Processo nº E-04/013/001252//2015.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: POLI BÚZIOS BAR E RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.973.676/0001-88\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.073.920\r\n\r\nId: 2048515"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2012 a 17/02/2017, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 490556-99/2, do RAF nº 490556-99 - 08OMOBA. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Comprovante de entrega dos arquivos EFD referente aos períodos de janeiro de 2014 a fevereiro de 2017; e \r\n\r\n- Comprovante de entrega das declarações do DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefício) do 1º Semestre de 2012 a 2º Semestre de 2014.\r\n\r\nEMPRESA: BEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Batista Lopes S/N LTE 12 QDR E, Monjolos, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.980.768\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 490556-99/2\r\n\r\nId: 2048514"
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                        "2048409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por Pedido de Baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 19/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n71671194\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nADENISIO FRANCISCO PASSARELLI\r\n\r\n72015967\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nLEVY PACHECO VIEIRA\r\n\r\n72037537\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nSAMUEL AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n72122542\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nJAMILSON MATEUS DE SOUZA\r\n\r\n72186117\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n72250214\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72405897\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nLEVY PACHECO VIEIRA\r\n\r\n72405943\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nATHAIDE DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n75815611\r\n\r\n02653177000112\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nSTOK SHOES MODAS CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n75862008\r\n\r\n02874745000105\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nG A E CAILLAT COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS\r\n\r\n76220948\r\n\r\n04449303000147\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPET SHOP VALENTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77029460\r\n\r\n03790774000151\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nVIA NOVE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n77105450\r\n\r\n04143995000109\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nE M B THOMAZ BASSINI\r\n\r\n77243542\r\n\r\n04682497000126\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nCAMPUS 156 COPIADORA LTDA\r\n\r\n77291440\r\n\r\n04794522000163\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA FLAPATAS LTDA\r\n\r\n77348298\r\n\r\n04997083000196\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nCLAUDIA & CARMEM CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n77391452\r\n\r\n03235185000101\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nCITY RIO ROTAS TURISTICAS LTDA\r\n\r\n77419667\r\n\r\n05241613000134\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nCORREIA E PHILLIPS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTD\r\n\r\n77476911\r\n\r\n05152870000108\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nHGA - HANSA GEOFISICA AEROLEVANTAMENTO LTDA\r\n\r\n77514376\r\n\r\n05516960000122\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPATARO MODAS E ARTE LDTA\r\n\r\n77525831\r\n\r\n04711682000100\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FEITOSA CAMURCA\r\n\r\n77542140\r\n\r\n05617098000144\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nM H K 2003 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77565728\r\n\r\n05705854000197\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nTERRA SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77571310\r\n\r\n05757750000126\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nESPACO FUTON LTDA -EPP\r\n\r\n77582436\r\n\r\n05740793000107\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nKIGELADO INDUSTRIA DE SORVETE LTDA EPP\r\n\r\n77697101\r\n\r\n06034935000175\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nDECORREMO DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n77723331\r\n\r\n06244608000148\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nLENIR GOMES DA COSTA CANTINA ME\r\n\r\n77729674\r\n\r\n06249905000186\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nROSE MAYERHOFER VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77743871\r\n\r\n06326774000193\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nNASCIMENTO E AGUIAR SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\n77747869\r\n\r\n06325366000117\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nBAZAR OPCAO CELEBRAI LTDA\r\n\r\n77778292\r\n\r\n06901832000165\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TOY DO JARDIM CAMPINHO LTDA ME\r\n\r\n77790500\r\n\r\n27143007000895\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nTRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA\r\n\r\n77796517\r\n\r\n04804974000189\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nLOGIKATECH ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77854860\r\n\r\n07156416000142\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nKIPLING LEBLON COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n77886940\r\n\r\n07301795000117\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nFIRE DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77916687\r\n\r\n02479981000127\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBRAILE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77943820\r\n\r\n07410957000155\r\n\r\n21/04/2017\r\n\r\nPALLET JACAREPAGUA MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77950443\r\n\r\n07439638000172\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nTEJANE DA LIMADORES BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77978330\r\n\r\n07469769000100\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nLUIZ GONCALVES ROSA\r\n\r\n77993088\r\n\r\n07623005000110\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE XEREM LTDA ME\r\n\r\n78041366\r\n\r\n07606215000108\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nEASY RIO INFORMATICA E RECARGAS LTDA ME\r\n\r\n78072989\r\n\r\n03773776000132\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nPORTAL DO TEMPUS FLORES E ORNAMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78113570\r\n\r\n07818772000184\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nPERFORMANCE MUSIC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78147423\r\n\r\n08181926000132\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nCMLC CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78175290\r\n\r\n08259688000130\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nRECITECH COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78187980\r\n\r\n27643378000160\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ACALANTO LTDA\r\n\r\n78234288\r\n\r\n08318332000120\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nJ T A 2006 PAPELARIA BAZAR E ARTES GRAFICAS LTDA - ME\r\n\r\n78241110\r\n\r\n08598122000133\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nA R DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\n78308877\r\n\r\n08863034000111\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nJARDIM DOS SENTIDOS ESPACO HOLISTICO E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n78325291\r\n\r\n08925619000119\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nRODRIGUES E AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78326662\r\n\r\n08673941000106\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nE SAMUEL DA ROSA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78360704\r\n\r\n09070642000131\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGALLERY STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA M\r\n\r\n78403659\r\n\r\n09202453000175\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA GOLDEN FITNESS LTDA ME\r\n\r\n78460873\r\n\r\n09327372000100\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nJARDIM DOS MARES FLORES LTDA\r\n\r\n78540958\r\n\r\n09676905000150\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLUGAR DE ARTE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78591030\r\n\r\n10327150000168\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nDUK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78621583\r\n\r\n42225938003094\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n78703857\r\n\r\n10636750000108\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFRONTONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78705400\r\n\r\n10645267000190\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPLENITUDE COMERCIO DE FLORES LTDA\r\n\r\n78728760\r\n\r\n28924108000513\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nI M VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n78728779\r\n\r\n28924108000351\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nI M VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n78730080\r\n\r\n36476323000101\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nA RIZZOTTO DISTRIBUIDORA DE VINHOS GRENAL ME\r\n\r\n78751851\r\n\r\n10843011000197\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nMODA FUTEBOL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78752467\r\n\r\n09333737000109\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nOR REVENDEDORA DE GAS GLP LTDA\r\n\r\n78777788\r\n\r\n10911521000154\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78787902\r\n\r\n10930168000150\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nNASCIMENTO LOJA DE DEPARTAMENTOS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78791438\r\n\r\n10927758000123\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nM OLIVEIRA DE SOUZA MERCEARIA E RACOES\r\n\r\n78835818\r\n\r\n11099955000164\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMR GRAFICA E DESIGN COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n78865393\r\n\r\n05057027000134\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nIN BRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78875658\r\n\r\n11227772000187\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMARCELO J CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS\r\n\r\n78885599\r\n\r\n05580301000236\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nLUDA - COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78918683\r\n\r\n11363037000109\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nSAUDE E VIDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78957620\r\n\r\n10915317000101\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n79023728\r\n\r\n11777770000161\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nSANDRA MIRANDA SALUME COMERCIO DE TAPECARIA ME\r\n\r\n79023965\r\n\r\n11737545000100\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMM FONTES COMERCIO LTDA\r\n\r\n79160237\r\n\r\n11242642000113\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nFRANCISCO DA MOTA SANTOS\r\n\r\n79192120\r\n\r\n12569156000177\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCEDU COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79257664\r\n\r\n12993534000145\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMEGA-SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS 2010 LTDA - ME\r\n\r\n79279854\r\n\r\n13121570000181\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nJ C M MARTINS ALIMENTOS ME\r\n\r\n79292532\r\n\r\n29502945001327\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79321486\r\n\r\n13260908000186\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nGELO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79328030\r\n\r\n13210306000114\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nJET COMERCIO DE CARTAO TELEFONICO LTDA\r\n\r\n79328987\r\n\r\n68562065000164\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nVENTANA COMUNICACAO E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME\r\n\r\n79334723\r\n\r\n13433303000140\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nFULY COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\n79336831\r\n\r\n13452549000169\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nL M 2011 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79343820\r\n\r\n13486586000198\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79381284\r\n\r\n08011326000126\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nWHAL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA\r\n\r\n79436453\r\n\r\n13793549000122\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFLEXLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79439231\r\n\r\n13380491000195\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nPROJETAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79470422\r\n\r\n14205796000123\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nE M M MARQUES DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS ME\r\n\r\n79508365\r\n\r\n14056075000107\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nF P NASCIMENTO RESTAURANTE E PIZZARIA ME\r\n\r\n79623814\r\n\r\n11445125000141\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79676888\r\n\r\n15307644000102\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nF A GONCALVES BIJU LTDA ME\r\n\r\n79681318\r\n\r\n15776773000131\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nBAZAR MAGNIFICO LTDA - ME\r\n\r\n79691607\r\n\r\n11419278000203\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nAXESS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79713015\r\n\r\n15569970000180\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nHYPOXI EQUIPAMENTOS BRASIL LTDA\r\n\r\n79714488\r\n\r\n16604638000171\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nFP PRIME INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79719560\r\n\r\n16639847000150\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nOKE AROLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI\r\n\r\n79741477\r\n\r\n16740166000184\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMRV MRL LVI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79761613\r\n\r\n16737703000137\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nR M 2 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n79785237\r\n\r\n14720010000459\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nVALENTINO BRASIL - COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA\r\n\r\n79845370\r\n\r\n17331652000101\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nSMILE FOTOGRAFIAS LTDA ME\r\n\r\n79857270\r\n\r\n17286183000156\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nGRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79861880\r\n\r\n17237480000101\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nCARRETEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79862231\r\n\r\n17541880000106\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nT J FERREIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n79881511\r\n\r\n13918566000220\r\n\r\n17/06/2017\r\n\r\nENDERSON DA SILVA INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS\r\n\r\n79885398\r\n\r\n17715687000144\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nINSTAQUADROS COMERCIO E SERVICOS S A\r\n\r\n79926744\r\n\r\n17508093000162\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nMIDIA EFETIVA LTDA\r\n\r\n79942120\r\n\r\n18108020000146\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nQG LIGHT LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79966401\r\n\r\n03635321000231\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nSTECMAN MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79990868\r\n\r\n18696216000107\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nMOTTA MENDONCA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79999997\r\n\r\n18778981000168\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMAR HAUTE COIFFEUR LTDA EPP\r\n\r\n80503083\r\n\r\n02030536000185\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA ME\r\n\r\n80503784\r\n\r\n03423990000169\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nANTONIO DA SILVA POUSADA\r\n\r\n81087423\r\n\r\n29796083000159\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRUTH O COUTO\r\n\r\n81270015\r\n\r\n27606987000149\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nLANDUA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n81471479\r\n\r\n33695933000108\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nCINTO RAPIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81539707\r\n\r\n42140988000134\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBAZAR BRINQUELANDIA LTDA EPP\r\n\r\n81561265\r\n\r\n27041557000127\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nCOCHICHO DA VOVO BAZAR LTDA\r\n\r\n81634645\r\n\r\n28270924000127\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nBOUTIQUE UM OITO MEIA LTDA\r\n\r\n82588841\r\n\r\n42225938001717\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n82664998\r\n\r\n20628152000221\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\n82764038\r\n\r\n29344173000109\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPINCELARTE ARTIGOS PARA PINTURA E PRESENTES LTDA\r\n\r\n82864148\r\n\r\n29011038000141\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nUALECE S BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n82923187\r\n\r\n29778354000143\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nACRILO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n83320362\r\n\r\n31433899000160\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS RELOJOARIA\r\n\r\n83373288\r\n\r\n31387640000120\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nA L S BOTELHO\r\n\r\n83539062\r\n\r\n31895808000108\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nITAUBA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n83770260\r\n\r\n20628152005886\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\n84043125\r\n\r\n36155646000195\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nHACHURA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84073547\r\n\r\n36180800000189\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFRANKEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n84336696\r\n\r\n31210180000321\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n84462713\r\n\r\n68585363000170\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nBAZAR A A S LTDA\r\n\r\n84627410\r\n\r\n68635614000183\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS M M BADOLATI LTDA\r\n\r\n84683906\r\n\r\n00287085000130\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nRAVENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84915505\r\n\r\n42225938006433\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n84986127\r\n\r\n00104611000180\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nFIBRACOL COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n85419501\r\n\r\n39710074000157\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMARIA DILCA M RANGEL ME\r\n\r\n85490591\r\n\r\n01747460000140\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nTARIETA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85515047\r\n\r\n00333081000141\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nSEGREDO NATURAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n85529773\r\n\r\n00357685000128\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nFLAMIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n85641808\r\n\r\n00742235000159\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPEGE COMERCIO ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n85849557\r\n\r\n40401796000109\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nGC3 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86131722\r\n\r\n90471798000304\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nSANTALUCIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86352605\r\n\r\n02229411000421\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n86373963\r\n\r\n02245655000155\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nRICAVE RIO MECANICA VEICULAR LTDA\r\n\r\n86525283\r\n\r\n18824396000157\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nGOLD NIT DISTR DE SUPRIM PARA ESCRITORIO E SERVICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n86541440\r\n\r\n19054737000115\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCASA SCHUELER E FILHOS LTDA\r\n\r\n86555379\r\n\r\n19095150000154\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nFLOR MORENA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n86556030\r\n\r\n18691819000108\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nPAULO CESAR VARGAS VIDRACARIA - ME\r\n\r\n86567431\r\n\r\n19018116000186\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nAMR PRODUTOS DE EMBALAGENS EIRELI ME\r\n\r\n86589958\r\n\r\n19366015000104\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nALA COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA\r\n\r\n86594986\r\n\r\n19395807000107\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCLAUDMERE DA SILVA MATTOS CRUZ\r\n\r\n86603250\r\n\r\n19437701000110\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nKWJ INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n86607581\r\n\r\n10330106000107\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nELEVAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86633060\r\n\r\n09519783000865\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nNORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n86634120\r\n\r\n09519783000946\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nNORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n86639998\r\n\r\n19615626000130\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRIO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86660660\r\n\r\n19970145000143\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nC A RAMOS BELO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\n86667274\r\n\r\n12687701000200\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nCARIOCA DA GEMA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86689243\r\n\r\n19921119000125\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nROCINHA SAUDAVEL COMERCIO DE PROD NATURAIS E ALIMENT LTDA EPP\r\n\r\n86699427\r\n\r\n20289089000165\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMFC CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n86714787\r\n\r\n20432427000176\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nTACOGRAFE COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n86727331\r\n\r\n07926362000157\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nG F RIBEIRO VIDRACARIA\r\n\r\n86756056\r\n\r\n18741641000162\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nTITO ABREU SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n86756137\r\n\r\n02707264000377\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nENERGIAS ASSESSORIA EM SISTEMAS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86760673\r\n\r\n20910223000101\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nSOUZAS CHOPERIA BICHO FROUXO LTDA\r\n\r\n86762137\r\n\r\n20921921000102\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPALETAS DE CABO FRIO EIRELI - ME\r\n\r\n86774011\r\n\r\n21026468000125\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPORTO CABO FRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n86775891\r\n\r\n20852351000138\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nPLANETA ALERGIA LTDA\r\n\r\n86781166\r\n\r\n20985168000100\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nACADEMIA ANHANGA FITNESS LTDA EPP\r\n\r\n86792435\r\n\r\n21026468000206\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPORTO CABO FRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n86802678\r\n\r\n21255678000195\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86832968\r\n\r\n21387933000153\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nE C PAES COMERCIO DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n86836378\r\n\r\n21362742000137\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nC A DA COSTA REIS REFEICOES - ME\r\n\r\n86837668\r\n\r\n11926401000274\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nWEST DIVERSOES E BOLICHE LTDA\r\n\r\n86855992\r\n\r\n21682587000136\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMRA2 EDITORA E GRAFICA LTDA ME\r\n\r\n86856786\r\n\r\n21612564000155\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nPATRICIA M D GONDIN COMERCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\n86875489\r\n\r\n21805548000189\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nRODRIGUES Y RODRIGUES AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86907313\r\n\r\n22261751000102\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nV S RIBEIRO DESIGN LTDA ME\r\n\r\n86912481\r\n\r\n12101589000101\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nH CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n86967502\r\n\r\n20927816000415\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDUSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\n86968630\r\n\r\n22748202000159\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nEXCLUSIVO MOTORS COMERCIO E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\n86974673\r\n\r\n30864326000128\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nMARLI SANTANA PEDRA DA SILVA - ME\r\n\r\n86974835\r\n\r\n12567927000197\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nKING TELECOM RIO SERV DE INSTAL E MANUT ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n86975688\r\n\r\n22960931000174\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nM MICHELIN APARAS DE PAPEL EIRELI\r\n\r\n86995859\r\n\r\n23158202000161\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nUNIVERSO DO BOLO EIRELI\r\n\r\n87000427\r\n\r\n23200729000107\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nVALETMAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87006964\r\n\r\n23000265000195\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nPANC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA -\r\n\r\n87021122\r\n\r\n23397990000149\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nB MARINHO ROSSI DE MENEZES COM DE COSMET E SERV DE ESTETICA\r\n\r\n87027392\r\n\r\n23455831000153\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMF PET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME\r\n\r\n87041085\r\n\r\n23481620000195\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPAIXAO E PAIVA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n87070832\r\n\r\n21610575000287\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nMARKETINHO REFEICOES SAUDAVEIS LTDA ME\r\n\r\n87075958\r\n\r\n91894774001211\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nENGECAMPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n87082318\r\n\r\n23743713000140\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IRMAOS MARINI LTDA ME\r\n\r\n87098737\r\n\r\n24101654000170\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nBUTEKO DESTINO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME\r\n\r\n87109160\r\n\r\n16721981000287\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n87120163\r\n\r\n12938123000157\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nM A DA SILVA VIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS ME\r\n\r\n87124479\r\n\r\n02611592000456\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPIER 107 SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n87178978\r\n\r\n15768202000317\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBDL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\n87230040\r\n\r\n17855050000153\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87233561\r\n\r\n25002436000140\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nDIEGO ADAO DE OLIVEIRA BARBEARIA - EIRELI\r\n\r\n87258947\r\n\r\n26415347000199\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nKRP LOGISTICA INTEGRADA EIRELI - ME\r\n\r\n87266230\r\n\r\n26629175000156\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nDIO SORVETES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n87278948\r\n\r\n26723765000143\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nSRA SCANONI ESMALTERIA E CAFE LTDA ME\r\n\r\n87280560\r\n\r\n17855050002016\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280594\r\n\r\n17855050002288\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280616\r\n\r\n17855050002369\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280632\r\n\r\n17855050002440\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280659\r\n\r\n17855050002520\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280683\r\n\r\n17855050002601\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280713\r\n\r\n17855050003500\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280721\r\n\r\n17855050003683\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280730\r\n\r\n17855050003845\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280748\r\n\r\n17855050003926\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280756\r\n\r\n17855050000587\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280772\r\n\r\n17855050000668\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280780\r\n\r\n17855050000749\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280799\r\n\r\n17855050000820\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280802\r\n\r\n17855050000900\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280810\r\n\r\n17855050004140\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280829\r\n\r\n17855050004221\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280837\r\n\r\n17855050001044\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280845\r\n\r\n17855050004302\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280853\r\n\r\n17855050001125\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280861\r\n\r\n17855050001206\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280870\r\n\r\n17855050001397\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280969\r\n\r\n17855050003098\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280977\r\n\r\n17855050002105\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280985\r\n\r\n17855050002792\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87280993\r\n\r\n17855050002873\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281000\r\n\r\n17855050002954\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281019\r\n\r\n17855050003250\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281027\r\n\r\n17855050003764\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281035\r\n\r\n17855050001559\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281078\r\n\r\n17855050001478\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281086\r\n\r\n17855050001630\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281094\r\n\r\n17855050001710\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281108\r\n\r\n17855050001800\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281124\r\n\r\n17855050001982\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281132\r\n\r\n17855050003411\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281140\r\n\r\n17855050004060\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281159\r\n\r\n17855050003179\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87281167\r\n\r\n17855050003330\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A\r\n\r\n87322645\r\n\r\n02611592000707\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPIER 107 SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n92006999\r\n\r\n07731457000115\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nTAURUS HELMETS INDUSTRIA PLASTICA LTDA\r\n\r\n92029867\r\n\r\n14314050000743\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nWMB COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n92045463\r\n\r\n26192837000173\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMUNDIAL PNEUS ITABERA - EIRELI - EPP\r\n\r\nId: 2048409"
                        ],
                        "2048410": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela Autoridade Fiscal. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital COCAF N° 20/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n71757781\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nCARLOS GILBERTO FERREIRA\r\n\r\n75622163\r\n\r\n03882043000136\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nTELEVISAO MAR AZUL 2000 LTDA\r\n\r\n75645066\r\n\r\n02607758000118\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nSAO JORGE DE MACAE MAT DE CONST E TRANSP ROD CARGA LTDA ME\r\n\r\n75870973\r\n\r\n03199824000120\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nOVER SHOOT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75882041\r\n\r\n02737009000105\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCLAUARTE ARTESANATOS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n76032696\r\n\r\n03376751000103\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nOTICA DAS FABRICAS 2000 LTDA\r\n\r\n77029605\r\n\r\n40282931000306\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nKALUGA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n77031219\r\n\r\n03788939000150\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPFC STOCK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-EPP\r\n\r\n77050051\r\n\r\n03888587000105\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nREALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77082310\r\n\r\n04057771000176\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nOYKAM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77083987\r\n\r\n04030120000192\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nL C RANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77108882\r\n\r\n03699116000159\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPAPEL & PIPOCA PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n77206566\r\n\r\n04515863000152\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nJ C DUMAS DA SILVA\r\n\r\n77226796\r\n\r\n02490702000126\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nWIRE COMM TELEMATICA LTDA\r\n\r\n77236430\r\n\r\n04587287000159\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSEBASTIAO & SABRINA PIZZARIA LTDA\r\n\r\n77247335\r\n\r\n04692619000165\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nNACAO TEXTIL DE RIO BONITO LTDA ME\r\n\r\n77252410\r\n\r\n04703909000167\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENYLANE LTDA ME\r\n\r\n77254331\r\n\r\n04675099000182\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nMESTILO CAFE E PADARIA LTDA\r\n\r\n77261508\r\n\r\n04735505000155\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nKIKO RIO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77271716\r\n\r\n02964380000371\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nJOHN RICHARD LOCACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77288864\r\n\r\n04786629000160\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE QUALITY DA CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\n77311017\r\n\r\n04865033000155\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nBROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n77332740\r\n\r\n04953740000101\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nIRACELIA DA SILVA ME\r\n\r\n77337806\r\n\r\n04971159000104\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nDROGANEW DA AMARAL PEIXOTO LTDA\r\n\r\n77341196\r\n\r\n04972267000100\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nZONA LAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n77345337\r\n\r\n04434955000108\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77346635\r\n\r\n05008113000157\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCADU E ROB COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77360832\r\n\r\n04967850000114\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nIXOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n77362819\r\n\r\n04984359000100\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nR I SAMPAIO LTDA\r\n\r\n77389997\r\n\r\n05141976000106\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nMINI MERCEARIA PRINCIPAL LETICIA LTDA ME\r\n\r\n77415351\r\n\r\n03706437000133\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nPONTO 507 DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77454497\r\n\r\n05328160000188\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCARCABEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n77556443\r\n\r\n05631596000141\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nVALE MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITIDA EPP\r\n\r\n77583793\r\n\r\n03557541000294\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nTUTTODELICCI SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77623051\r\n\r\n05900476000100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nARAUJO CRISTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77628290\r\n\r\n05941691000141\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nMOLL ROSARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77634487\r\n\r\n03548580000144\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTIS TRANSPORTADORA IRMAOS SOBRAL LTDA ME\r\n\r\n77654763\r\n\r\n06016649000187\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nILHA DO ARVOREDO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77675388\r\n\r\n06038098000152\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nRIOTRON COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI EPP\r\n\r\n77681795\r\n\r\n68650779000124\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nA E L COUTINHO DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n77684611\r\n\r\n06072921000146\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nMS REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77694633\r\n\r\n06052817000190\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nSYL & NY MODAS LTDA\r\n\r\n77753265\r\n\r\n04475171000128\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nNOSTRA GLOBAL LOGISTICA E SUPRIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n77756965\r\n\r\n06372421000120\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nNUMENOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\n77769064\r\n\r\n06859264000181\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nIGUASERVICE 2003 COMPONENTES E SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77783091\r\n\r\n06955487000142\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSNIELLE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77799753\r\n\r\n07005129000131\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77919791\r\n\r\n40444002000194\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSOLARIS COMERCIO REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77922210\r\n\r\n06307389000107\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTR DE MAGE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77930345\r\n\r\n07430768000144\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nMERCADO PROSSIGA LTDA ME\r\n\r\n77985573\r\n\r\n07598056000139\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nPROART DECORACOES LTDA\r\n\r\n77992561\r\n\r\n07593441000193\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nAP AMENDOEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n77994530\r\n\r\n07555788000141\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMAC BELFORD COM E SERV DE IDENTIFICACAO LTDA ME\r\n\r\n78003324\r\n\r\n07654248000115\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA JANNOTTI E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n78023414\r\n\r\n07686313000194\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nS A DA SILVA CACCAVO & CIA LTDA - ME\r\n\r\n78028408\r\n\r\n07532499000127\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nBOTUCATU ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n78037962\r\n\r\n07742565000193\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nFEILU PASTELARIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78063874\r\n\r\n07810389000180\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nVILLE PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78074965\r\n\r\n07759802000129\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMILATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78103779\r\n\r\n08011807000131\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nKIANDA COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA EPP\r\n\r\n78117800\r\n\r\n01107444000193\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nGPC TRADING S/A\r\n\r\n78127520\r\n\r\n08107279000119\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nVASSOURAS AUTO CENTER COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78139153\r\n\r\n08188288000181\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCRESPO 189 TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n78167963\r\n\r\n08191213000150\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nGABRIELA CRAVO E CANELA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78179066\r\n\r\n08326770000130\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nN B MERCADO E MERCEARIA EIRELI ME\r\n\r\n78188227\r\n\r\n08359027000187\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nDUPLA SAGRAV COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA\r\n\r\n78192712\r\n\r\n06302685000450\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nHIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78208040\r\n\r\n29520640000457\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nRUBINHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78208520\r\n\r\n31637432000131\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nK NUTRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78227044\r\n\r\n08474046000154\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPRIMO E SILVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP\r\n\r\n78234741\r\n\r\n08310367000113\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nSIMEIRA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78240725\r\n\r\n08613456000139\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nMERCADO SILVALE DE JAGUAREMBE LTDA\r\n\r\n78254491\r\n\r\n08647584000101\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nHBDO - HOME BOX DESIGN OFFICE E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78306238\r\n\r\n06109159000125\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO DA COSTA COMERCIO DE PESCA\r\n\r\n78311541\r\n\r\n08787230000154\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMOLL VILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78317396\r\n\r\n08859152000156\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nSIRIGUEJO DA FREGUESIA LANCHES LTDA\r\n\r\n78321520\r\n\r\n08920709000117\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMEDEIROS & XAVIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n78366346\r\n\r\n08647462000107\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nJONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78381116\r\n\r\n09065357000122\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nDIPLAN 2007 COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78381787\r\n\r\n09113797000108\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCABEZA & CABEZA PERFURMES LTDA\r\n\r\n78404965\r\n\r\n09166405000179\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nAPEFUND - APERIBE FUNDICAO DE FERRO EIRELI ME\r\n\r\n78415118\r\n\r\n09001883000129\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nBUZIOS ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n78417846\r\n\r\n09244572000190\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nDIPEL TECNOLOGIA AVANCADA LTDA\r\n\r\n78438541\r\n\r\n05057968000259\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nAGORA FOI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78454547\r\n\r\n09177588000128\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAUMA LTDA\r\n\r\n78459859\r\n\r\n27915891000243\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nO REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA - EPP\r\n\r\n78475692\r\n\r\n09310991000183\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTES PARAISO VERDE LTDA\r\n\r\n78478365\r\n\r\n09398336000129\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n622 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n78495871\r\n\r\n09528284000168\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nFARMACIA BELLAMARES LTDA\r\n\r\n78501715\r\n\r\n09541767000100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nA J DO AMARAL TRANSPORTES ME\r\n\r\n78508906\r\n\r\n09390107000168\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nCASA PUEY RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n78551046\r\n\r\n09912647000164\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nR & S TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n78557419\r\n\r\n10015561000118\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nTRUST TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n78559810\r\n\r\n32576597000103\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nEMPREITEIRA RENAFA LTDA\r\n\r\n78564776\r\n\r\n09676957000127\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nVASSVIDROS VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\n78565926\r\n\r\n09017761000120\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nDAMASCENO E DAMASCENO COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE AUTOMOVE\r\n\r\n78572434\r\n\r\n85463529000285\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nART CHEIRINHOS COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\n78582618\r\n\r\n04379055000105\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nTMGC CONFECCAO E ARTESANATOS LTDA-ME\r\n\r\n78595272\r\n\r\n08895941000142\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMAE E FILHA COMERCIO DE AGUA MINERAL E CARVAO VEGETAL LTDA ME\r\n\r\n78595663\r\n\r\n09642954000172\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nGOOD LIFE SUPRIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n78607203\r\n\r\n10390392000104\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nCAFE PIMENTA SUPERMERCADO EIRELI ME\r\n\r\n78608730\r\n\r\n10352479000189\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nC A DA SILVA LEITAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\n78616210\r\n\r\n50247071000404\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nMOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78623551\r\n\r\n09542757000181\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nANTONIO SOARES MOUSINHO\r\n\r\n78623861\r\n\r\n10228885000134\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nFEUNAT CALCADOS LTDA\r\n\r\n78632160\r\n\r\n09422945000176\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nRGM BENEFICIAMENTO EM COURO LTDA\r\n\r\n78634898\r\n\r\n10357777000161\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nH V SOLUCOES E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n78637560\r\n\r\n10438946000198\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPOWERVOTE EVENTOS E COM DE SISTEMAS DE VOTACAO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78645156\r\n\r\n10460587000175\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nLACA LUPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78651237\r\n\r\n10514486000130\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nMINI MERCADO DEZESSETE PADUA LTDA\r\n\r\n78659386\r\n\r\n10508128000114\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nRBR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78659734\r\n\r\n10531726000104\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nLEMNOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78662000\r\n\r\n10409143000105\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nDROGARIA CLAMY LTDA ME\r\n\r\n78669837\r\n\r\n10349271000100\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA DA PRAIA DE MAUA LTDA\r\n\r\n78671904\r\n\r\n10520142000133\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nAUTO POSTO ESPLENDOR DE BENTO RIBEIRO LTDA\r\n\r\n78676841\r\n\r\n10568675000195\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTUCKS FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78714573\r\n\r\n10714928000191\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nMC PENAFIEL MALTA COM E IND DE COSMETICOS E ESPECIARIAS\r\n\r\n78729899\r\n\r\n10766586000153\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nF J BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\n78737786\r\n\r\n10436494000105\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nBERTONE ATACADAO DOS OCULOS LTDA\r\n\r\n78763345\r\n\r\n10859178000146\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nRECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78763728\r\n\r\n05502292000265\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nALFA RODOBUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-EPP\r\n\r\n78767073\r\n\r\n10864749000130\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nKARA BARRA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78769661\r\n\r\n10898408000186\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nALMEIDA CRISTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78771089\r\n\r\n10879271000112\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nHENRICAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78783001\r\n\r\n10870039000113\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNEW CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78787317\r\n\r\n10895659000107\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nWCONEX OLEO E GAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\n78791330\r\n\r\n10373035000120\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nV T N TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78796430\r\n\r\n10974898000152\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nTRANSCARGA TRANSPORTES DE PIABETA LTDA\r\n\r\n78806540\r\n\r\n10891621000166\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nMERCADO PONTO CERTO DE JAGUAREMBE LTDA\r\n\r\n78806761\r\n\r\n10951537000190\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nEGGSHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78806982\r\n\r\n10955808000186\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nGENECI OLIVEIRA ALIMENTOS - ME\r\n\r\n78817984\r\n\r\n02687840000108\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nVITORIA PERFIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA ME\r\n\r\n78828684\r\n\r\n11080143000177\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTES WALLACE DE MAGE LTDA - ME -\r\n\r\n78841915\r\n\r\n11027912000173\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nFLEXPOWER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n78849916\r\n\r\n94679479003101\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\n78851287\r\n\r\n11134892000130\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA ME\r\n\r\n78861568\r\n\r\n11181322000109\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DO MEIER LTDA-ME\r\n\r\n78870273\r\n\r\n11209437000156\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nRICARDO FERREIRA ME\r\n\r\n78876484\r\n\r\n79004727000369\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\n78883804\r\n\r\n11203124000190\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78887087\r\n\r\n06655830000567\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nDIVAS DE TERESOPOLIS CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78909269\r\n\r\n11309511000106\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nP P DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n78951346\r\n\r\n11379528000130\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nJ L DOS SANTOS ALVES MERCEARIA - ME\r\n\r\n78967790\r\n\r\n11502048000114\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nJ B CAMPOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\n78971479\r\n\r\n05053441000175\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78973013\r\n\r\n11505046000189\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTRANSCOLAR COMERCIAL PADUENSE LTDA ME\r\n\r\n78978236\r\n\r\n11527872000129\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nMERCADO DONA EDITH LTDA\r\n\r\n78988649\r\n\r\n11555445000154\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nDOCE LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78992786\r\n\r\n09551782000202\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFEN BAR E LANCHONETE LIMITADA\r\n\r\n78996625\r\n\r\n11137051001239\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79014010\r\n\r\n11730552000171\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nMENDES NETO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79021130\r\n\r\n11777329000180\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nCHUVA BARRA CALCADOS MULTIMARCAS LTDA EPP\r\n\r\n79024600\r\n\r\n11768409000179\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES KENNEDY LTDA\r\n\r\n79030929\r\n\r\n11792530000136\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nANTONIO C C COSENTINO ME\r\n\r\n79071315\r\n\r\n03077654000101\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nRIO FOOD COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79076643\r\n\r\n12026379000198\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nALCEIR OLIVEIRA DA SILVA MERCEARIA E BAR\r\n\r\n79079162\r\n\r\n12032487000173\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nE S SILVA ARAUJO MERCEARIA ME\r\n\r\n79079642\r\n\r\n02197876000529\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\n79079855\r\n\r\n02197876000600\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\n79081019\r\n\r\n11634548000100\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nSANTOS & PINHEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79098485\r\n\r\n12103257000158\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nJORGE CLECIO ORCAY - ME\r\n\r\n79098515\r\n\r\n12152840000159\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nGALATAS PNEUS LTDA ME\r\n\r\n79101389\r\n\r\n08191213000230\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nGABRIELA CRAVO E CANELA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79106020\r\n\r\n11953509000175\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nROUPAS DA CASA RJ EIRELI ME\r\n\r\n79111104\r\n\r\n06147295000100\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nEDMAR JOSE FILHO - TRANSPORTE DE CARGAS ME\r\n\r\n79118060\r\n\r\n11871267000170\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nHENRILOG TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\n79148563\r\n\r\n12217067000161\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nGOIAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n79151181\r\n\r\n12398458000120\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nM B MERCEARIA DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\n79154776\r\n\r\n12347163000124\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCOMERCIAL VIA MAR DO PAIOL\r\n\r\n79155993\r\n\r\n12432579000140\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\n79166626\r\n\r\n12491484000106\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\n79168815\r\n\r\n12498686000171\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nPATRICIA CARNEIRO CYPRIANO ME\r\n\r\n79177334\r\n\r\n12512451000197\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA BNH LTDA ME\r\n\r\n79179515\r\n\r\n09074746000114\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nFFM TERRA LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA EPP\r\n\r\n79183504\r\n\r\n12543158000197\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nRAMOS E SILVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79208086\r\n\r\n12663117000134\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCARIOCA SPECIAL MIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79210560\r\n\r\n12698792000107\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nORGANOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79213551\r\n\r\n02277205000578\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nVERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79215180\r\n\r\n12641768000123\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nMAMC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n79241776\r\n\r\n12932219000108\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nGC COM DE RELOGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA EPP\r\n\r\n79251275\r\n\r\n11703283000154\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nSPE CHL XCIV INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n79251615\r\n\r\n06091120000209\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPESCARA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n79254550\r\n\r\n13010724000168\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nFECHOBAND COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO LTDA ME\r\n\r\n79258148\r\n\r\n11303216000142\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\n79286273\r\n\r\n13073046000182\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nEMCA - EMPRESA MINERADORA DE CALCARIO LTDA\r\n\r\n79292800\r\n\r\n13009780000182\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nANA PAULA GANDOLFE DE LIMA SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUAR\r\n\r\n79294543\r\n\r\n13086022000168\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nRNS MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA ME\r\n\r\n79296252\r\n\r\n12939713000102\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nALELUIA DEPOSITO DE GAS DO VILAR LTDA ME\r\n\r\n79297097\r\n\r\n03197578000259\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\n79303828\r\n\r\n04716159000168\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTRANSIMPERIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79303968\r\n\r\n13266147000170\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMERCADO SILVA REZENDE LTDA\r\n\r\n79316180\r\n\r\n13347904000130\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nDUO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79319660\r\n\r\n13213834000127\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nJ L G VAZ ME\r\n\r\n79328391\r\n\r\n13410165000183\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSATOR PET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n79350338\r\n\r\n13520546000115\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nVANRUTE BOLSAS LTDA ME\r\n\r\n79355119\r\n\r\n13536133000129\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nMR MUSCLE COMERCIO DE PRODUTOS VITAMINICOS E SUPLEMENTOS ALIMENT\r\n\r\n79356174\r\n\r\n09263694000124\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nAMBIENTAL DO FUTURO SOLUCOES E SERVICO DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA\r\n\r\n79358258\r\n\r\n13566519000183\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nA F DE SOUZA COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\n79364975\r\n\r\n13596514000101\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nMARCENARIA RECANTO LTDA - ME\r\n\r\n79370240\r\n\r\n13632241000103\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n79379204\r\n\r\n13682050000148\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nWILERGROUP BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79379239\r\n\r\n13682293000186\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA SONHO DE METAL MC LTDA\r\n\r\n79382965\r\n\r\n13323508000172\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nMATOS E MENEZES MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\n79383201\r\n\r\n13702205000160\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMP E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n79391433\r\n\r\n10680095000195\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSPORTOS LTDA ME\r\n\r\n79394408\r\n\r\n09201770000177\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nJ R BENEVIDES TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n79396230\r\n\r\n00851567005483\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nF`NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n79400190\r\n\r\n13697691000176\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBETTER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79412554\r\n\r\n13831422000150\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nQUALIPRECO DE JACONE COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n79417831\r\n\r\n13899779000170\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nFECHOMETALS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO LTDA-ME\r\n\r\n79426210\r\n\r\n97538014000103\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nACOUGUE SR CAMPO ALEGRE PADUA LTDA\r\n\r\n79429058\r\n\r\n07785037000111\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nRICARDO S FERREIRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL\r\n\r\n79440272\r\n\r\n07248472000107\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPETREL MANUTENCAO LTDA EPP\r\n\r\n79460990\r\n\r\n14139241000120\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nELLEHCIM COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\n79462632\r\n\r\n07551795000175\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nALIAN TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\n79463892\r\n\r\n14157750000186\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI ME\r\n\r\n79475211\r\n\r\n14232004000100\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA EDVIGI LTDA\r\n\r\n79477400\r\n\r\n14245108000159\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nAREAL BONSUCESSO LTDA ME\r\n\r\n79480746\r\n\r\n14269041000192\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nJP DE TERESOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - M E\r\n\r\n79487694\r\n\r\n14311697000126\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nDUGUI TERNOS AMARAL PEIXOTO LTDA EPP\r\n\r\n79492515\r\n\r\n13758128000160\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nRAYAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n79515914\r\n\r\n14449298000126\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nECOLOG LOGISTICA REVERSA EIRELI\r\n\r\n79521353\r\n\r\n01736813000107\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nALEXSANDER DE FARIAS POTENGY\r\n\r\n79522740\r\n\r\n14441549000126\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nL MACHADO COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n79535761\r\n\r\n14580493000190\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBAG MARICA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM - EIRELI\r\n\r\n79542660\r\n\r\n14723318000105\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nS M DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79544590\r\n\r\n14639326000178\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nSANCHES EXPRESS TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79552780\r\n\r\n14617927000180\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nMR SUPLEMENTOS E ESPORTES LTDA ME\r\n\r\n79554979\r\n\r\n14691512000156\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA LOPES TRANSPORTES ME\r\n\r\n79558338\r\n\r\n14793642000108\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nM S DE MOURA REFEICOES\r\n\r\n79570664\r\n\r\n14790469000186\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nVENTURA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79572136\r\n\r\n14748833000140\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nJLB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n79601632\r\n\r\n13481309023486\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S A\r\n\r\n79603554\r\n\r\n08100961000856\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n79608955\r\n\r\n09159540000197\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nFLY4VISION COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP\r\n\r\n79621668\r\n\r\n15245238000154\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nELAINE R S LIMA - TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n79621846\r\n\r\n15116277000151\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n79622869\r\n\r\n15234725000111\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nMCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79631426\r\n\r\n69092765000529\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nHOVEN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n79633194\r\n\r\n15194547000142\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCALDERETA SPORT BAR LTDA\r\n\r\n79660485\r\n\r\n15596115000168\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PRIMAVERA LTDA ME\r\n\r\n79664316\r\n\r\n32590010000110\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA ME\r\n\r\n79666262\r\n\r\n15496846000131\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nVIANA E VELOSO BAZAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA M\r\n\r\n79666343\r\n\r\n15492551000197\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTRANS RAUP LTDA ME\r\n\r\n79668036\r\n\r\n15526127000116\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nUP-GRAD INFORMATICA LTDA-EPP\r\n\r\n79670839\r\n\r\n15689153000165\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nMJ MERCADO E MERCEARIA DO PAIOL LTDA-ME\r\n\r\n79674184\r\n\r\n12391425000158\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nC F DE MELLO - TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n\r\n79685593\r\n\r\n07179207000114\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nDOM RUAM TRANSPORTADORA EIRELI ME\r\n\r\n79690155\r\n\r\n15793423000183\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nFG 2 COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n79692689\r\n\r\n60882628001404\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n79692816\r\n\r\n00173342001770\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS SA\r\n\r\n79699551\r\n\r\n15811058000192\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nG S FANTINI & CIA LTDA ME\r\n\r\n79703281\r\n\r\n15702687000184\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nBRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI\r\n\r\n79708119\r\n\r\n16417566000153\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCHOPERIA DO MONTELA LTDA ME\r\n\r\n79711330\r\n\r\n16443362000197\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nJJG RECREIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n79731641\r\n\r\n14850974000179\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ILUMINADA LTDA\r\n\r\n79736554\r\n\r\n14850974000250\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ILUMINADA LTDA\r\n\r\n79736775\r\n\r\n16755606000177\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nLED WAY LANCHES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79737003\r\n\r\n16756531000149\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nGAS GARIN DE SURUI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n79742210\r\n\r\n14773340000160\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nIRMAOS SACCHI FABRICACAO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n79748650\r\n\r\n16692334000103\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nDHR ESPACO TIJUCA LTDA ME\r\n\r\n79757551\r\n\r\n16911486000150\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nC L M DE SOUZA SILVA - SERVICOS E SOLUCOES EPP\r\n\r\n79775495\r\n\r\n17021477000156\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nFENIX MERCEARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\n79777021\r\n\r\n16995319000134\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nWHM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79779954\r\n\r\n17011399000109\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nC P M COMERCIO DE PECAS E MOLAS PARA AUTOS LTDA-ME\r\n\r\n79780600\r\n\r\n17049534000105\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nFLUXO SERRANO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79791580\r\n\r\n17117329000130\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA MAUA LTDA\r\n\r\n79810991\r\n\r\n17016083000100\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nGRAZZY MODAS LTDA - ME\r\n\r\n79813770\r\n\r\n17214505000151\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOSTA BARCELOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79815594\r\n\r\n39217138000263\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nBRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n79817384\r\n\r\n17017528000176\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nLEVANI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI- ME\r\n\r\n79827827\r\n\r\n12491484000360\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\n79829684\r\n\r\n17331930000120\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGADITAS TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n79837610\r\n\r\n17360552000103\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSERRANA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79840610\r\n\r\n15546760000176\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nJ H QUIRINO HORTIFRUTI MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79841188\r\n\r\n00851567006021\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nF`NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n79842834\r\n\r\n17332188000178\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nRAINHA DAS CARNES LTDA ME\r\n\r\n79845400\r\n\r\n17365553000140\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nATACADO FORTE DAS CARNES DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n79848239\r\n\r\n17197889000141\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nROTA-FAST TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79860794\r\n\r\n17603992000144\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPRISCILLA FERRAZ DAMES\r\n\r\n79864196\r\n\r\n17407288000116\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNAYAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n79865117\r\n\r\n17640651000149\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nM O F 21 - BAR, PRODUCAO ARTISTICA E DANCETERIA EIRELI ME\r\n\r\n79870005\r\n\r\n27280726000181\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nBACHA & FILHOS LTDA - ME\r\n\r\n79873993\r\n\r\n17714272000156\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nP C DE ANDRADE BARBOSA TRANSPORTES\r\n\r\n79880973\r\n\r\n17129094000104\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nM C EXPRESS TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79882852\r\n\r\n17732102000102\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nJB DISTRIBUICAO E LOCACAO EIRELI - ME\r\n\r\n79884723\r\n\r\n12661644000290\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPASSOS 70 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79897817\r\n\r\n17771646000175\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79898120\r\n\r\n04998723000263\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nCOOPERVISION DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79901008\r\n\r\n29675352000129\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nBAYER ESPORTE CLUBE\r\n\r\n79903744\r\n\r\n10495312000177\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nTHK CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79909831\r\n\r\n17904367000132\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nJ S GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE COSM E ARTIGOS E TOUCADOR LTDA\r\n\r\n79912514\r\n\r\n02964380000886\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nJOHN RICHARD LOCACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79912646\r\n\r\n17936727000188\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nC & N NOSSA PADARIA LTDA - ME\r\n\r\n79920312\r\n\r\n18123759000127\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nCAFES LIVROS E SABORES LTDA\r\n\r\n79926035\r\n\r\n18197629000139\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nMONTEIRO BAPTISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79930199\r\n\r\n18113675000102\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nEMPORIUM DUBAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79943851\r\n\r\n15121491000600\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\n79944939\r\n\r\n18334947000102\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nTEREZINHA D F FARIA EIRELI - ME\r\n\r\n79951986\r\n\r\n18250630000180\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nTRANSMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79954772\r\n\r\n18430164000114\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPLANET OUTLET RIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79965600\r\n\r\n15643555000129\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A\r\n\r\n79968170\r\n\r\n18520307000189\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCHOUPANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79969877\r\n\r\n18311465000129\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\n79977292\r\n\r\n02674629000223\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n79987786\r\n\r\n10678117000182\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nLAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79990116\r\n\r\n14159582000168\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA FAMVALL LTDA ME\r\n\r\n79995002\r\n\r\n05053441002976\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79997200\r\n\r\n18752415000187\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMILANO MOTORS VEICULOS LTDA\r\n\r\n80332629\r\n\r\n30741151000161\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nPUMAR & CIA LTDA\r\n\r\n80376251\r\n\r\n30635700000113\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nDIESELTEC IGUACU COMERCIO E CONSERTOS LTDA\r\n\r\n80430078\r\n\r\n28571818000183\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nTABARINO MOVEIS LTDA\r\n\r\n80435495\r\n\r\n28571818000507\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nTABARINO MOVEIS LTDA\r\n\r\n80436157\r\n\r\n28195352000169\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nELETRONICA THREE WAY LTDA\r\n\r\n80491433\r\n\r\n35826221000106\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nJ R DE MORAES MADEIRAS\r\n\r\n80707711\r\n\r\n29599420000118\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nCABANY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n80816324\r\n\r\n29887585000195\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCOSTAGAS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n80978839\r\n\r\n36573723000127\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nFORMAS & LINHAS IND E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n81096007\r\n\r\n35838234000197\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMARILENA CINTRA ROCHA ME\r\n\r\n81118434\r\n\r\n39217138000182\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nBRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n81137722\r\n\r\n28848646000142\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMERCEARIA CHACOUR LTDA ME\r\n\r\n81138265\r\n\r\n31268634000153\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMINIMERCADO TOLENTINO DE MIRACEMA LTDA ME\r\n\r\n81148732\r\n\r\n32573271000122\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nADAO ALVES PEREIRA ME\r\n\r\n81282765\r\n\r\n33717976000139\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nRIOTRON COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n81430381\r\n\r\n30274252000170\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCOCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\n81495653\r\n\r\n27816537000342\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n81644543\r\n\r\n42228809000115\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nSUACARA MODAS LTDA\r\n\r\n81663262\r\n\r\n33363441000107\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nBARES REUNIDOS LTDA\r\n\r\n81693544\r\n\r\n27816537000180\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n81707936\r\n\r\n42538520000100\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nLIVRARIA RUBIO LTDA\r\n\r\n81732566\r\n\r\n33211426000143\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RIO GRANDE DO NORTE LTDA\r\n\r\n81960550\r\n\r\n34052977000174\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nMAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA\r\n\r\n82005234\r\n\r\n33633082000160\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nFARMACIA MEYER LTDA\r\n\r\n82223320\r\n\r\n29380029000128\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nMARTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n82535020\r\n\r\n27236835000100\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nENTRECOTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n82548564\r\n\r\n28073716000138\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nCOSTASUL LTDA\r\n\r\n82802959\r\n\r\n29321684000377\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nREZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR\r\n\r\n83193727\r\n\r\n32182347000199\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nLEONARDO DE PORTELA MERCEARIA LTDA M E\r\n\r\n83527390\r\n\r\n31985708000172\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nALUMI - SARTI ALUMINIOS LTDA ME\r\n\r\n83528753\r\n\r\n61105474000869\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nSANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA\r\n\r\n83567023\r\n\r\n61226890000904\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n\r\n83589337\r\n\r\n31962855000127\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nMARIA CELIA LOURENCO MOTTA ME\r\n\r\n83650060\r\n\r\n32120214000198\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nFARIAS COMERCIO DE FUMOS LTDA\r\n\r\n83671742\r\n\r\n32172751000181\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA\r\n\r\n84471445\r\n\r\n40239253000137\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nDELMAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84578827\r\n\r\n03990527000107\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMERCADO CAXIAS DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\n84771635\r\n\r\n27816537001233\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n84829013\r\n\r\n72334626000145\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n85093479\r\n\r\n03045265000102\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nSILVA MENDES E SOUZA MENDES PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n85435779\r\n\r\n27816537001403\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n85994999\r\n\r\n01419416000101\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nRODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n85997548\r\n\r\n01597911000100\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nFILEUTERPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86026171\r\n\r\n01721268000185\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nAUTO MECANICA GURGEL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n86036169\r\n\r\n01882531000118\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nFUSER COPIAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86042096\r\n\r\n01564603000189\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nBERF TAPETES ORIENTAIS LTDA\r\n\r\n86168766\r\n\r\n01772427000170\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCONFEITARIA NOVA BELEM LTDA\r\n\r\n86200600\r\n\r\n02100433000144\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nK M DE OLIVEIRA COMERCIO\r\n\r\n86230623\r\n\r\n01882531000207\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nFUSER COPIAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86244969\r\n\r\n02035188000139\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nRIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86319357\r\n\r\n01727926000146\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nEXPRESSO TERESOPOLIS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA-EPP\r\n\r\n86360772\r\n\r\n02408446000185\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nAUTO POSTO LONIER LTDA\r\n\r\n86367580\r\n\r\n03491433000185\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMARCELI CAMPO GRANDE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n86381982\r\n\r\n03436617000142\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPIMENTEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\n86509180\r\n\r\n18812351000162\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nM OFF DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n86510863\r\n\r\n33089780000309\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nCAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\n86511150\r\n\r\n33089780000490\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nCAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\n86511177\r\n\r\n33089780000570\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\n86511193\r\n\r\n33089780000651\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\n86511428\r\n\r\n18816045000102\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nOLIVER TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n86511568\r\n\r\n33089780000732\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCAFE E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\n86521555\r\n\r\n18769316000108\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCOLCHOES CM GRANDE RIO LTDA ME\r\n\r\n86530058\r\n\r\n18937579000189\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nGLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\n86548569\r\n\r\n18801314000159\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nM L TRANSPORTES DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n86553384\r\n\r\n19068631000170\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nIDX BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86563533\r\n\r\n19160801000142\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86565846\r\n\r\n05378800001560\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nTEM MIX COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86574233\r\n\r\n19266143000178\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nM A S FERREIRA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n86582627\r\n\r\n18919502000186\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nREINAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86587580\r\n\r\n19252194000140\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nLA BELLE CAFE MASSAS E SORVETERIA EIRELI ME\r\n\r\n86607514\r\n\r\n19408852000140\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nLANCHONETE JUVENTUDE FREE EIRELI\r\n\r\n86616262\r\n\r\n19534746000103\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n86616777\r\n\r\n19180485000170\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPARADA LEGAL CONVENIENCIAS LTDA-EPP\r\n\r\n86628449\r\n\r\n05053441003786\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86632551\r\n\r\n19703783000106\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nSELECT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86652021\r\n\r\n19461732000107\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nBRASCOM EX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86666049\r\n\r\n20032448000102\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nBUENOS COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n86676095\r\n\r\n17232122000297\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPB COMERCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\n86676400\r\n\r\n19803938000178\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nBATATA DA PRAIA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP\r\n\r\n86677717\r\n\r\n20025090000182\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nR G MACARIO TRANSPORTE DE CARGAS - ME\r\n\r\n86679167\r\n\r\n19811824000170\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nS DE VASCONCELOS MARINS\r\n\r\n86686783\r\n\r\n19275618000516\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nINOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n86693542\r\n\r\n11686561000102\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCHL CII INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n86700107\r\n\r\n20253005000133\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nKAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n86701731\r\n\r\n20104740000185\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMAKROLIMPEZA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n86717026\r\n\r\n20511059000151\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nZION COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86726610\r\n\r\n20226645000154\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nDECORATIVA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME\r\n\r\n86736837\r\n\r\n20630800000101\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nABREU PROCESSAMENTO DE ACO LTDA\r\n\r\n86743680\r\n\r\n42120394000161\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86747618\r\n\r\n20787929000110\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nESTILLO 2014 INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n86749262\r\n\r\n20808500000161\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPACHANGA PALETAS EIRELI- ME\r\n\r\n86749912\r\n\r\n20767058000172\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FROES - TRANSPORTES ME\r\n\r\n86767449\r\n\r\n06987278000504\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\n86801140\r\n\r\n21075630000103\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nADM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME\r\n\r\n86822628\r\n\r\n21316926000160\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nRAQUEL SALLES TRINDADE EIRELI ME\r\n\r\n86855380\r\n\r\n21616801000156\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nG C BERNARDINO DE TERESOPOLIS TRANSPORTE DE CARGAS - ME\r\n\r\n86863634\r\n\r\n21724681000100\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nM&S MATERIAIS DE CONSTRUCAO ARTEFATO DE CIMENTO E ACABAM LTDA ME\r\n\r\n86869845\r\n\r\n13447010000111\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nUNIEXPRESS SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n\r\n86870819\r\n\r\n21587591000115\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nTALU ARTES CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86884054\r\n\r\n22004491000181\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMINIMERCADO ABENCOADO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n86891182\r\n\r\n21938777000171\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nK S BARROSO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EM GERAL ME\r\n\r\n86894270\r\n\r\n21659383000265\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nSANVICT COMERCIO LTDA\r\n\r\n86895242\r\n\r\n22084765000190\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMULTIMIX COMERCIO DE CONCRETO DE TERESOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n86912120\r\n\r\n22227951000130\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nNVS COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME\r\n\r\n86928744\r\n\r\n22210811000150\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nSPA PARA MENINAS E SERV DE ORG DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\n86937778\r\n\r\n22319926000187\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS PRX TOUR LTDA-ME\r\n\r\n86948605\r\n\r\n21499424000201\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nM F NUNES ACOUGUE ME\r\n\r\n86953919\r\n\r\n22606260000148\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nCAFE BRASIL PADARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\n86954591\r\n\r\n22579618000190\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nALFA UM PADARIA E LANCHONETE LTDA EPP\r\n\r\n86956365\r\n\r\n08408022000288\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPRIMALACE COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\n86960940\r\n\r\n22824904000174\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nCHOPPTISCO DAS VARGENS LTDA\r\n\r\n86966093\r\n\r\n11796602000970\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nE HOTELARIA E TURISMO LTDA\r\n\r\n86982374\r\n\r\n23027982000100\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPRIME DE TERESOPOLIS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n86983982\r\n\r\n23043281000165\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nIMPERIO DAS VERDURAS LTDA\r\n\r\n86991764\r\n\r\n23108884000106\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nPONTAL FABRICACAO E COMERCIO DE CERVEJA LTDA\r\n\r\n87019420\r\n\r\n11587702000130\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nINDUSTRIA LACTEOS MARIA LUIZA LTDA\r\n\r\n87022366\r\n\r\n23347918000107\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMOSTARDA BABY CONFECCOES EIRELI ME\r\n\r\n87035646\r\n\r\n08512037001344\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n87036154\r\n\r\n02983428000984\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A - CEMIGTELECOM\r\n\r\n87037312\r\n\r\n21652453000172\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nIMAMIAH EVENTOS GASTRONOMICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n87038459\r\n\r\n11437997000249\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nAP FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n87061205\r\n\r\n23542611000167\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nJJD PET FOODS & ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n87078744\r\n\r\n36468106000242\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nMERCEARIA EURO CARNES LTDA ME\r\n\r\n87083071\r\n\r\n21256697000217\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA\r\n\r\n87098311\r\n\r\n23662015000200\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nRBF - COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n87102416\r\n\r\n24153018000191\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87114813\r\n\r\n17114271000502\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\n5 ESTRELAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n87121496\r\n\r\n10340817000243\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPST FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87125890\r\n\r\n24485485000119\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nRESTAURANTE CDN GRILL EIRELI EPP\r\n\r\n87145247\r\n\r\n02446131000122\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nTVC REPRESENTACOES S/C LTDA\r\n\r\n87166678\r\n\r\n25064158000156\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nGOLD LOG SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\n87170748\r\n\r\n21244797000142\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCONCRETOS K ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA EPP\r\n\r\n87188205\r\n\r\n25289024000133\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nULTRAINK COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n87191494\r\n\r\n25316287000194\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMINI MERCADO VAL DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n87194531\r\n\r\n23371210000434\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\n87197220\r\n\r\n17888564000105\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nVISAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n87206297\r\n\r\n27816537002558\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206300\r\n\r\n27816537002477\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206319\r\n\r\n27816537002396\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206327\r\n\r\n27816537002205\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206335\r\n\r\n27816537002124\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206343\r\n\r\n27816537002043\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206351\r\n\r\n27816537001900\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206360\r\n\r\n27816537001829\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87206378\r\n\r\n27816537001748\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI\r\n\r\n87207161\r\n\r\n26034136000106\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nPACAJUS COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\n87208354\r\n\r\n26049949000170\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nJ T INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL - EIRELI\r\n\r\n87211550\r\n\r\n26089406000186\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA SERRA EIRELI\r\n\r\n87211584\r\n\r\n26089650000149\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nINVERT COMERCIO DE CEREAIS LTDA-ME\r\n\r\n87216950\r\n\r\n24708894000137\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nHCR VIANA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n87239160\r\n\r\n11144435000126\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nSOMAR DISTRIBUIDORA & LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\n87276007\r\n\r\n26703788000196\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87283070\r\n\r\n26689993000144\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nPLAY QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME\r\n\r\n87290778\r\n\r\n26796309000123\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nZENI MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n87307727\r\n\r\n23619664000139\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nELTO BENTO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n87353834\r\n\r\n27654750000133\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nBOM TEMPO REFRIGERACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\n92006697\r\n\r\n05524572001670\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n92022838\r\n\r\n59717553000617\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMULTILASER INDUSTRIAL SA\r\n\r\nId: 2048410"
                        ],
                        "2048411": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público a REATIVAÇÃO das Inscrições Estaduais, integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital COCAF N° 21/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n75005393\r\n\r\n29765161000158\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nSEGAP SOCIEDADE AGRO PECUARIA LIMITADA ME\r\n\r\n75014635\r\n\r\n27689520000100\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nJACUNDA AGRO PASTORIL LTDA\r\n\r\n75017383\r\n\r\n02291224000125\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBOM AMOR SORVETES LTDA\r\n\r\n75068034\r\n\r\n33918525000160\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nITAUEIRA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n75077610\r\n\r\n28693760000140\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nGRANJA PILOTOS LTDA\r\n\r\n75137702\r\n\r\n35919992000130\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nHEMASA AGROPECUARIA S A\r\n\r\n75444435\r\n\r\n02712211000182\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nPRACONTELLI TELECOMUNICACOES EIRELI - ME\r\n\r\n75453256\r\n\r\n32555948000108\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nMIRANAS IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n75599382\r\n\r\n01277779000150\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE ALEGRE\r\n\r\n75645155\r\n\r\n02578440000156\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL EIRELI\r\n\r\n75648324\r\n\r\n03945785000163\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nPRODA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75668236\r\n\r\n02836446000186\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPOSTO FAZENDA BOSQUE ENCANTADO LTDA\r\n\r\n75716915\r\n\r\n02587500000105\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTD\r\n\r\n75768435\r\n\r\n02410704000168\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nJ C MATOS IRMAOS LTDA ME\r\n\r\n75777760\r\n\r\n03316223000150\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nGALANERJ COMERCIO LTDA\r\n\r\n75783930\r\n\r\n02793152000114\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nCOM DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n75790783\r\n\r\n02663625000169\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nFARMACIA REAL DE TRINDADE LTDA ME\r\n\r\n75807104\r\n\r\n01190250000102\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nVERTICAL ELEVADORES LTDA\r\n\r\n75825552\r\n\r\n02618173000101\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJANEA DE A OLIVEIRA CONFECCOES ME\r\n\r\n75840489\r\n\r\n02901806000186\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nINSTITUTO PIETRO UBALDI\r\n\r\n75846924\r\n\r\n03096738000192\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nZOCAR RIO CAMINHOES LTDA\r\n\r\n75865945\r\n\r\n02910175000161\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA\r\n\r\n75877161\r\n\r\n33074816000119\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nSAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL S/A\r\n\r\n75913834\r\n\r\n02795405000199\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE JOZIEL DE MARECHAL LTDA ME\r\n\r\n75969392\r\n\r\n03378660000107\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nFUTUROINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n75979010\r\n\r\n02989973000120\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nM A GONCALVES PECAS ME\r\n\r\n75988958\r\n\r\n03145696000132\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nASSOC PRODUT HORTIFRUT ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECAO PETROPOLIS\r\n\r\n75994389\r\n\r\n03358335000174\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nR C SILVA APARELHOS AUDITIVOS\r\n\r\n75997337\r\n\r\n32158644000107\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n75999240\r\n\r\n03029770000155\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nMERCADINHO TATA E XANDE LTDA\r\n\r\n75999534\r\n\r\n03056695000111\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHANGA LTDA\r\n\r\n76000727\r\n\r\n01380027000110\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nDYNAMICA SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n76059241\r\n\r\n04124066000144\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nJ V PIRES COMERCIO E CONFECCAO\r\n\r\n76064288\r\n\r\n03329772000160\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nIMPERIO DO GAS 2011 - COMERCIO DE GAS LTDA EPP\r\n\r\n76106681\r\n\r\n03475408000108\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nPOSTO LIGHT HIGHWAY LTDA\r\n\r\n76111340\r\n\r\n03435056000167\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCAB COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n76150621\r\n\r\n02537927000190\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSURVEY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76157146\r\n\r\n03581847000103\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPOSTO VARZEA DAS MOCAS LTDA ME\r\n\r\n76204446\r\n\r\n36122596000140\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nDIAS HENRIQUES & MONTEIRO LTDA ME\r\n\r\n76205590\r\n\r\n39227491000143\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nLIMA E MARTINS COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n77004246\r\n\r\n03543458000185\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nBELLE EPOQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n77005510\r\n\r\n03389993000123\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA\r\n\r\n77016996\r\n\r\n03662979000151\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nCHRIS FELICCE FLOWERS LTDA\r\n\r\n77023887\r\n\r\n03738448000103\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nGIROMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77045716\r\n\r\n03854105000104\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nINDUSMEP RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77066225\r\n\r\n02807845000119\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nROMAO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77066390\r\n\r\n03404832000161\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nCLUBE DA BIKE HORTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77067221\r\n\r\n04001070000115\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nCONFECCOES BOARD SIDE LTDA\r\n\r\n77071547\r\n\r\n04019765000124\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nTRELICON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n77083723\r\n\r\n04035410000129\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCASA VOLT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI ME\r\n\r\n77088059\r\n\r\n04095552000181\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nS L FORTE LANCHES LTDA\r\n\r\n77095497\r\n\r\n04095593000178\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 340 DE AGUA EXPRESS LTDA\r\n\r\n77112030\r\n\r\n03891154000109\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DJAMAR LTDA\r\n\r\n77118225\r\n\r\n04162861000127\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n77129847\r\n\r\n04230191000139\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTOMATE CEREJA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n77136681\r\n\r\n04248579000167\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nMIGBELT ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n77140395\r\n\r\n04292526000143\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nSHOW DAS MARCAS 2001 VEICULOS LTDA\r\n\r\n77186964\r\n\r\n04486641000159\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nMILANO MAGAZZINO ACESSORIOS PARA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n77206892\r\n\r\n04519348000140\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nLYRIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77210776\r\n\r\n04528294000180\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nNOTA DEZ DE JARDIM AMERICA SUCATAS LTDA\r\n\r\n77220674\r\n\r\n00164911000154\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nIMPORTECH ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77223967\r\n\r\n04162861000399\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n77233504\r\n\r\n04574520000169\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nPOSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\n77234489\r\n\r\n04616370000109\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nCARRO A GAS UNIAO PRACA DA BANDEIRA LTDA ME\r\n\r\n77252975\r\n\r\n04693377000124\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nC A MOREIRA DISTRIBUIDORA PARA CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n77258655\r\n\r\n04718601000195\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nEF FIRMINO PADARIA EMINI MERCADO LTDA\r\n\r\n77260650\r\n\r\n04678659000152\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nOTICA BRISAMAR DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\n77271716\r\n\r\n02964380000371\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nJOHN RICHARD LOCACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77283110\r\n\r\n34150334000244\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n77283730\r\n\r\n04797000000115\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nRFL BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77285040\r\n\r\n04154215000118\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS ROMI LTDA - ME\r\n\r\n77287671\r\n\r\n04809965000180\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPAPEL DOCE LTDA ME\r\n\r\n77297936\r\n\r\n31661374000181\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS EIRELI EPP\r\n\r\n77303570\r\n\r\n01301163000177\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nPATY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77312625\r\n\r\n04779820000184\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nBRASCOVAL COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n77344870\r\n\r\n04994587000152\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nPECANHA & BARBOSA LTDA\r\n\r\n77345256\r\n\r\n04926084000140\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nFARMACIA JADEZANDA LTDA\r\n\r\n77352252\r\n\r\n05016653000182\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nLEAN CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77355456\r\n\r\n04998349000115\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nAMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELI EPP\r\n\r\n77355839\r\n\r\n04965960000147\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNEPAL CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n77360808\r\n\r\n05011272000100\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nKLINTEX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77361502\r\n\r\n05026626000190\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nSILVA MOURA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77377212\r\n\r\n12028528000158\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nRAILROAD COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77395377\r\n\r\n00129642000195\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nANGLO-AMERICANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77414690\r\n\r\n05169249000149\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DA GLORIA COMER DE DERIV DE PETROLEO LTDA ME\r\n\r\n77415351\r\n\r\n03706437000133\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nPONTO 507 DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77416170\r\n\r\n05234332000154\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nTOREG CAMISARIA LTDA\r\n\r\n77417940\r\n\r\n05249541000171\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPLTF-COMERCIO E DISTRUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77420452\r\n\r\n05104067000190\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nGALAXIA MARITIMA S A\r\n\r\n77420746\r\n\r\n05198827000175\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nDALVA RODRIGUES MERCEARIA D R MANIA\r\n\r\n77448527\r\n\r\n05311112000187\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nCHAMPGAS DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\n77451080\r\n\r\n05324121000102\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nTWO DOLLS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77467904\r\n\r\n05038652000139\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nANDORRA SERVICOS LTDA\r\n\r\n77470778\r\n\r\n04859036000186\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nAZERIGOLAN EDITORA LTDA\r\n\r\n77479813\r\n\r\n03049514000120\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nENGEPAR DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\n77504044\r\n\r\n05493923000146\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nTOURALL TECNOLOGIA DE VEICULOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77514970\r\n\r\n05462792000130\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nMUSSELTRON SISTEMAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77535322\r\n\r\n05550234000126\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nPLUGADO AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\n77544526\r\n\r\n05598837000106\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nR W ARCOVERDE PALETE LTDA - ME\r\n\r\n77551425\r\n\r\n00567112000200\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA\r\n\r\n77564616\r\n\r\n02772449000101\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO RURALISTA DA SERRINHA DE RETIRO DO MURIAE\r\n\r\n77570357\r\n\r\n05737957000139\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE FARIAS BAZAR\r\n\r\n77609970\r\n\r\n05892084000139\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMOPONDE DESIGN E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n77614699\r\n\r\n05915880000140\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nPARGO MEDIL MERCANTIL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77615288\r\n\r\n05443852000177\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nMIDAS SOLUCOES PRODUTOS E SERVILOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n77627588\r\n\r\n05910046000161\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nAGUA MINERAL MARATUA LTDA ME\r\n\r\n77631267\r\n\r\n05896489000145\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nBIERKEGGY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77648305\r\n\r\n05262906000106\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nLKL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77657614\r\n\r\n05947121000169\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nSKYCARGO BRASIL LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77661182\r\n\r\n04941839000185\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nSTILL 2002 METALURGICA LTDA\r\n\r\n77662731\r\n\r\n06052196000144\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nBRAVO FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n77675388\r\n\r\n06038098000152\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nRIOTRON COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI EPP\r\n\r\n77684719\r\n\r\n06098507000106\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nESTRELA DA FREGUESIA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOOES LTDA\r\n\r\n77687513\r\n\r\n04593120000109\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nJ B SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP\r\n\r\n77690778\r\n\r\n32021008000120\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nRHESUS RIO AUTO POSTO LTDA ME\r\n\r\n77695796\r\n\r\n68799048000145\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nLUIZ ARAUJO COMERCIO LTDA\r\n\r\n77697748\r\n\r\n03621367000110\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nUNION COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n77712275\r\n\r\n33781055000488\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77712569\r\n\r\n06226977000108\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nCKRYEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n77739882\r\n\r\n05988221000133\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nGUIMABRU COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77745939\r\n\r\n06332326000100\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nGAPPO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77750975\r\n\r\n33781055004556\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77751149\r\n\r\n06330840000107\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nFAZENDA DA QUINTA AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\n77753265\r\n\r\n04475171000128\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nNOSTRA GLOBAL LOGISTICA E SUPRIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n77769803\r\n\r\n32555948000361\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nMIRANAS IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n77777148\r\n\r\n06756668000140\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nINGRAFICA EDITORIAL LTDA EPP\r\n\r\n77779396\r\n\r\n04375510000285\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77799753\r\n\r\n07005129000131\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77816895\r\n\r\n07031825000112\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nREI DO SABOR COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77834001\r\n\r\n07069787000197\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nOESTE MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77836691\r\n\r\n05946400000108\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nPW VENDING MACHINES LTDA ME\r\n\r\n77837213\r\n\r\n07010244000102\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nALEX E JAK DECORACOES E COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n77838201\r\n\r\n07005434000123\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nORTOFILHOS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n77848118\r\n\r\n33781055005870\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77850538\r\n\r\n31481963000269\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n77854860\r\n\r\n07156416000142\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nKIPLING LEBLON COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n77855777\r\n\r\n07091389000177\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nMONTE E SILVA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77856595\r\n\r\n07180256000177\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nBRASFOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-EPP\r\n\r\n77864326\r\n\r\n06975628000199\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nOCEANBLAST OFFSHORE LTDA\r\n\r\n77867406\r\n\r\n04901291000220\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPE DA FRUTA LANCHES E SUCOS EIRELI ME\r\n\r\n77873880\r\n\r\n07258484000112\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS IZANITA LIMITADA\r\n\r\n77875140\r\n\r\n07195657000109\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nR V CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n77878793\r\n\r\n07221537000120\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLOGISTICA COMERCIAL OITO IRMAOS LTDA\r\n\r\n77884688\r\n\r\n06091693000151\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nDICOM 2003 ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n77896279\r\n\r\n07336508000104\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n77898107\r\n\r\n07172461000190\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nRR DO PARQUE DA BIQUINHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n77902821\r\n\r\n04926084000220\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nFARMACIA JADEZANDA LTDA\r\n\r\n77906487\r\n\r\n07370818000145\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nLYNCOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n77907378\r\n\r\n07130150000169\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE MOLAS RIO SERTAO LTDA\r\n\r\n77907637\r\n\r\n07305785000150\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPNAPLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n77911804\r\n\r\n07333092000170\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nVIA SUL COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77924590\r\n\r\n07406921000106\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nCLARA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA ME\r\n\r\n77938109\r\n\r\n28882918000120\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPOSTO E LANCHONETE DOS MENINOS LTDA\r\n\r\n77949453\r\n\r\n33781055006095\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77949461\r\n\r\n33781055006176\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77949470\r\n\r\n33781055006338\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n77960392\r\n\r\n07529014000146\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nZULEMAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77971157\r\n\r\n07400270000139\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nM J C VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n77977120\r\n\r\n68690460000122\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMEDICA LTDA\r\n\r\n77982060\r\n\r\n06259772000129\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nABC 2004 SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n77989757\r\n\r\n04464408000175\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nTEXVAL LTDA\r\n\r\n77994416\r\n\r\n30325609000100\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nSOBRASSOL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77994564\r\n\r\n07570749000113\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nAMCONTROL SOLUTIONS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77995846\r\n\r\n07619537000183\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77999612\r\n\r\n07541183000100\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nG TARGA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA\r\n\r\n78003324\r\n\r\n07654248000115\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA JANNOTTI E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n78006773\r\n\r\n07566735000126\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nEVANDRO CORREA DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n78008474\r\n\r\n07579845000122\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nV F DA SILVA REFEICOES\r\n\r\n78009802\r\n\r\n07610951000121\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nGUSTOMIZA DISTRIB DE BEBIDAS E AGUA MINERA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n78009942\r\n\r\n07615613000182\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nEMPORIO DO VINHO DE MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\n78037598\r\n\r\n07710520000137\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nULTRA LINK TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78040068\r\n\r\n07765401000181\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nIMBETIBA PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n78041447\r\n\r\n07737294000188\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nRS ELETRICA EM EMBARCACOES LTDA\r\n\r\n78045108\r\n\r\n06205554000101\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nBAZAR IRMAS CORRARO LTDA ME\r\n\r\n78050551\r\n\r\n40444572000184\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nDIEX IMPORT.E EXPORT. DE EQUIP.DE TELEC.LTDA\r\n\r\n78053526\r\n\r\n40438186000180\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nAUTO POSTO NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n78054638\r\n\r\n07708224000100\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nBABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78056070\r\n\r\n07813700000144\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nMALUA RIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78074515\r\n\r\n06334624000121\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO MINISTERIO PASTORAL\r\n\r\n78087838\r\n\r\n07885021000180\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS ITAPEBA EIRELI - ME\r\n\r\n78091878\r\n\r\n07829372000174\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nS J V LIMA COMERCIO E INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\n78091991\r\n\r\n01223404000107\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nHYDROBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA LTDA\r\n\r\n78095172\r\n\r\n05367358000170\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nGECOM DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n78096217\r\n\r\n07875581000154\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nBIG PLANET COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\n78096705\r\n\r\n07926437000108\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA\r\n\r\n78100745\r\n\r\n39192133000142\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMAGRAN MARMORES E GRANITOS DE VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n78103647\r\n\r\n03339697000118\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nFERRADURA RESORT BUZIOS LTDA\r\n\r\n78103841\r\n\r\n03339697000207\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nFERRADURA RESORT BUZIOS LTDA\r\n\r\n78105828\r\n\r\n07960597000165\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nDESCART LIMP DE RAMOS MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78110066\r\n\r\n08026250000102\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nRIOSAMPA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n78115327\r\n\r\n00308178000102\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nESTALEIRO TCE LTDA\r\n\r\n78118580\r\n\r\n08044906000110\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN MACAE\r\n\r\n78132450\r\n\r\n08147336000193\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSUPLYCON COM DE MAT OFFSHORE E SERV DE LOCACAO DE EQUIP LTDA\r\n\r\n78134305\r\n\r\n03142257000176\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nOXO PACK DO BRASIL REPRES COMERCIAIS EXPORT E IMPORT LTDA\r\n\r\n78134933\r\n\r\n07957128000197\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nBV RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78140046\r\n\r\n08033589000136\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPERIA BROJO DE MANGARATIBA LTDA ME\r\n\r\n78150874\r\n\r\n22320881001051\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nTRADIMAQ LTDA\r\n\r\n78163020\r\n\r\n08178966000125\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nC A RODRIGUES COMERCIO DE EXTINTORES E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\n78193115\r\n\r\n72391584000184\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nMENDONCA & PIRES COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n78197676\r\n\r\n08364837000121\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nMGA SOUVENIERS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78213752\r\n\r\n08493338000134\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nINFORMAL LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78216107\r\n\r\n08497470000114\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nSPETACLE PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n78231718\r\n\r\n02765153000155\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n78235403\r\n\r\n08111564000103\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nASTRAL-CAR TRANSPORTES, VEICULOS E LOCACAO EIRELI - EPP\r\n\r\n78239620\r\n\r\n08594455000194\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nBUSMARK COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTOSLTDA\r\n\r\n78247827\r\n\r\n08619672000191\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nECMAX COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78255714\r\n\r\n08359209000158\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nDANY STAR COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\n78261250\r\n\r\n08351537000108\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nSIENA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78269294\r\n\r\n29172467000877\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n78298618\r\n\r\n08069297000153\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nTSNS TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO LTDA\r\n\r\n78299274\r\n\r\n08433762000193\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nHIGIPLUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78299487\r\n\r\n08870490000199\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nJP EDITORA LTDA\r\n\r\n78325518\r\n\r\n00567112000390\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA\r\n\r\n78332140\r\n\r\n07708721000108\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRAZEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME\r\n\r\n78337923\r\n\r\n08846428000161\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nMIL SOLUCOES COM E SERV DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n78345586\r\n\r\n08987733000173\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nPENSAO PETITO PIMENTA LTDA\r\n\r\n78367202\r\n\r\n09005734000138\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nOPELL VITTARA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78372567\r\n\r\n09099319000190\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BAIXO GAGO LTDA ME\r\n\r\n78381116\r\n\r\n09065357000122\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nDIPLAN 2007 COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78382864\r\n\r\n09100721000148\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nMAIS FRITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATA LTDA ME\r\n\r\n78390921\r\n\r\n09050456000130\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nW M MONT RIO INDUSTRIA METALICA LTDA ME\r\n\r\n78393300\r\n\r\n09019495000175\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nL A MAGDALENA PEREIRA - BAR E LANCHONETE\r\n\r\n78400722\r\n\r\n07905091000153\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nDIAGONAL DE ANGRA DOS REIS EQUIPAMENTOS PARA OBRA LTDA\r\n\r\n78402814\r\n\r\n07202780000282\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nTERALIFE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n78404965\r\n\r\n09166405000179\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nAPEFUND - APERIBE FUNDICAO DE FERRO EIRELI ME\r\n\r\n78416483\r\n\r\n08892559000185\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nR M AGLOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE BAZAR LTDA\r\n\r\n78418826\r\n\r\n09232669000183\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMONICHELE COMERCIO DE OLEOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n78423633\r\n\r\n09251284000163\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nFONTE DE LUZ PRODUTOS DESCARTAVEL HIGIENICO E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78424028\r\n\r\n06154056000187\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nH B COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA EPP\r\n\r\n78429216\r\n\r\n09193230000199\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nITAPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO DE ITAPERUNA LTDA M E\r\n\r\n78432071\r\n\r\n09286446000107\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nSORVETELY COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n78433965\r\n\r\n08394861000294\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nJ E DROGARIA DE BUZIOS LTDA\r\n\r\n78438908\r\n\r\n09151280000103\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MANASSES LTDA\r\n\r\n78439742\r\n\r\n09275083000104\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nNOVA VISAO DA PENHA MARMORARIA E MAT DE CONST LTDA ME\r\n\r\n78439750\r\n\r\n09238097000140\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nIBIS LIBRIS EDITORA LTDA\r\n\r\n78443537\r\n\r\n00491609000100\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nTRELAJE 385 ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n78451297\r\n\r\n74508292000376\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nREMOVECARGA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78455586\r\n\r\n09275472000121\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMARLENE MANN JOSE ALIMENTOS ME\r\n\r\n78457708\r\n\r\n09015077000100\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nAMAZON AQUARIO ARTE E DECORACAO LTDA(ME)\r\n\r\n78457813\r\n\r\n04584901000129\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPRO ECO-LOGIUS AGENTES E DISPERSANTES BIODEGRADAVEIS LTDA\r\n\r\n78462310\r\n\r\n09367777000163\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nM ABOUD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78462710\r\n\r\n31906118000298\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nPOSTO PONTAL LTDA\r\n\r\n78468971\r\n\r\n09100829000130\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nPROCESSADORA E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI VEGETABLE EIRELI\r\n\r\n78477709\r\n\r\n09454789000125\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nPATYNEWS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78481269\r\n\r\n09360018000179\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nPEREIRA NUNES GOURMET EXPRESSO LTDA ME\r\n\r\n78484420\r\n\r\n05738377000166\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nEASY EMBRANET SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELII\r\n\r\n78489081\r\n\r\n09376426000119\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nJ M R 2008 COMERCIO DE MOVEIS E MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\n78492546\r\n\r\n08529621000179\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nEXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78495529\r\n\r\n05918294000159\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nDINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA\r\n\r\n78497807\r\n\r\n08717777000183\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nEMBELMAR EMPRESA DE ENCARTUCHAMENTO E ENVASAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n78497939\r\n\r\n09443470000102\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nKIDS FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n78500123\r\n\r\n08794897000184\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nSHOW CAR AUTO CENTER NITEROI LTDA - ME\r\n\r\n78502266\r\n\r\n09493758000183\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nDIAGNOSTICA SUDESTE COM CIR E SERV DE APARELHOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78508906\r\n\r\n09390107000168\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCASA PUEY RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n78526610\r\n\r\n09586175000105\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nPRO EVOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78527056\r\n\r\n09465304000107\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nM N R LOPES COMERCIO DE ELETRONICO ME\r\n\r\n78533188\r\n\r\n27921931001070\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA LEON DENIS\r\n\r\n78540133\r\n\r\n09620636000100\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMMLA GNV INSTALADORA GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME\r\n\r\n78541326\r\n\r\n09573885000192\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCONSULADO TEXTIL LTDA\r\n\r\n78541890\r\n\r\n01871701000169\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMISSAO OIKOS MINISTERIO CRISTAO DE APOIO A FAMILIA\r\n\r\n78545925\r\n\r\n09429306000132\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nF N TAUK - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - ME\r\n\r\n78559721\r\n\r\n10176298000149\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS BOA ESPERANCA LTDA EPP\r\n\r\n78561319\r\n\r\n09465381000159\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nLCG SOUTH AMERICAN TRADING REPRESENTACAO IMP E EXPOT LTDA\r\n\r\n78568372\r\n\r\n10276669000164\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DE EDSON PASSOS LTDA\r\n\r\n78568836\r\n\r\n10215972000157\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n78574852\r\n\r\n10255981000171\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nAPPLE RIO 2008 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n78582227\r\n\r\n06341453000168\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE NATIVIDADE\r\n\r\n78585951\r\n\r\n10328083000104\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nANCORA -SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78598417\r\n\r\n09722020000140\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nWOXITON LUIZ MELO SIMOES\r\n\r\n78609290\r\n\r\n10360159000170\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nFOX VALLEY SERVICOS DE MONTAGENS LTDA\r\n\r\n78610425\r\n\r\n10237625000125\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nODONTOFINE COM DE REPRESENTACOES DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n78613637\r\n\r\n10383868000171\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nALARM PREVENIR - SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78615184\r\n\r\n10334715000134\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nROUPAS ESPORTIVAS INTELIGENTES CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78616210\r\n\r\n50247071000404\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nMOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78621044\r\n\r\n02303036000250\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME\r\n\r\n78630361\r\n\r\n08529609000164\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nSBERG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78630434\r\n\r\n10458028000120\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nNAZARA & VALINO ARTIGOS E MATERIA PRIMA PARA EMBARCACAO LTDA\r\n\r\n78638877\r\n\r\n02505885000106\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nFREEVEL COMERCIO DE VELAS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78639059\r\n\r\n10385259000151\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nMAPIX DISTRIB DE PRODUT DE LIMPEZA, PAPEL E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78639342\r\n\r\n10408506000198\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPLANETA DAS MADEIRAS JPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78640022\r\n\r\n08313469000192\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES MORADORES E AMIGOS DO VALE DA JACUTINGA\r\n\r\n78642858\r\n\r\n10337055000145\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nPALADAR GOUMERT ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n78649704\r\n\r\n00222445000116\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nLR CHRISOSTOMO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78652365\r\n\r\n10484088000118\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nTCN FIGUEIREDO COMERCIO DE VIDROS\r\n\r\n78659386\r\n\r\n10508128000114\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nRBR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n78668490\r\n\r\n10545859000130\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nSUL AMERICA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n78677570\r\n\r\n10541950000187\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nICE-TEC COMERCIO, REFRIGERACAO, SERVICOS E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n78691115\r\n\r\n10631670000160\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO VICOSO LTDA\r\n\r\n78691344\r\n\r\n10563244000136\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nBM EXPRESSO SHOP PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78692260\r\n\r\n09296295002103\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A\r\n\r\n78693991\r\n\r\n01252298000190\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS MACAPA LTDA ME\r\n\r\n78699248\r\n\r\n10656891000192\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nDECALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78705795\r\n\r\n10501839000167\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nBONNA CANTINA LTDA-ME\r\n\r\n78717629\r\n\r\n10724782000165\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nAUTO SPEED REPARACAO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78718528\r\n\r\n10645578000159\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nORLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78730331\r\n\r\n10325147000105\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nLEMARC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78730773\r\n\r\n10768816000113\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nF & C FLEXOGRAFICA LTDA\r\n\r\n78731508\r\n\r\n10721402000139\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nA G S COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n78739061\r\n\r\n10802847000143\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMARILIA ROSA FONSECA -ME\r\n\r\n78742380\r\n\r\n10759691000165\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DA BELLA - ME\r\n\r\n78748478\r\n\r\n10742098000106\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nJMS TEIXEIRA HORTICULTURA\r\n\r\n78749032\r\n\r\n10639204000120\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nACQUA & GAS SYSTEM FLEX LTDA\r\n\r\n78754915\r\n\r\n10828081000176\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nTHIAGO LIMA BELCHIOR BARRETO INFORMATICA ME\r\n\r\n78764287\r\n\r\n10880406000160\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nGLED REVENDA E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n78771089\r\n\r\n10879271000112\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nHENRICAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78776609\r\n\r\n10882889000131\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nA C VALLADAO LIMA ME\r\n\r\n78781912\r\n\r\n10912213000143\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nGAF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78785896\r\n\r\n10935742000162\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nFERNANDO MARCELO COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n78786566\r\n\r\n10951925000171\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nMTM REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n78803975\r\n\r\n10938767000110\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nR A COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78808225\r\n\r\n10851270000160\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nVPKI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78817003\r\n\r\n10978346000112\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nARTESANATOS CARDOSENSE EIRELI - ME\r\n\r\n78820896\r\n\r\n10356181000147\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nG & F SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA-ME\r\n\r\n78826991\r\n\r\n00222801000100\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nCMRI TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n78827661\r\n\r\n02303036000331\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME\r\n\r\n78830867\r\n\r\n36573285000105\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nGALENO MAIA MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n78854022\r\n\r\n00567112000471\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA\r\n\r\n78856351\r\n\r\n10750286000186\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nINTER-BRAS EQUIPAMENTOS TECNICOS E COMERCIAL EIRELI-EPP\r\n\r\n78856904\r\n\r\n10907945000145\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nMETAL SERVICE FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n78871792\r\n\r\n11212112000122\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nJCC INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLO LTDA\r\n\r\n78878347\r\n\r\n11235764000182\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nFARMACIA BRAZ DE REALENGO LTDA\r\n\r\n78880295\r\n\r\n11242256000121\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nR J FABBRI ROSA DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\n78887931\r\n\r\n11103704000106\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n78903295\r\n\r\n11309073000186\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nFENIX ETIQUETAS ADESIVAS ME\r\n\r\n78904089\r\n\r\n42591651123229\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78915200\r\n\r\n11341113000177\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nEUCACEL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78916672\r\n\r\n11334378000148\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMAR-LEO COMERCIO DE ALIMENTOS FAST FOOD LTDA-ME\r\n\r\n78923822\r\n\r\n00138011000132\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRAFAS - TEC REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78924110\r\n\r\n42591651123148\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78925779\r\n\r\n11344954000138\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\n78930756\r\n\r\n11364220000110\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nVIVER A VIDA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78934239\r\n\r\n10963758000189\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nROTA 510 COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n78937335\r\n\r\n11404699000171\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nCULINARIA ALEMA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n78938625\r\n\r\n11418416000140\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCEM COMERCIO DE MADEIRAS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n78941260\r\n\r\n11373988000231\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n78943360\r\n\r\n11090227000191\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nM I P DE MELO COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n78944153\r\n\r\n11242514000170\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nMEDIFLORA PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA\r\n\r\n78945206\r\n\r\n11371322000163\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nWAVES CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n78956046\r\n\r\n11356444000180\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nALTAS GOURMET FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA\r\n\r\n78957620\r\n\r\n10915317000101\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n78958154\r\n\r\n11473080000119\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nFORTE J ATLANTICO DAS TINTAS LIMITADA\r\n\r\n78961686\r\n\r\n11444336000160\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCOUTO & VIDAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78968060\r\n\r\n11502856000181\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nKELLYGAS COMERCIO DE GAS LTDA EPP\r\n\r\n78971479\r\n\r\n05053441000175\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78976357\r\n\r\n11519856000194\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nDROGARIA FARMA LINK LTDA\r\n\r\n78978171\r\n\r\n11527745000120\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nE R BARROS RESTAURANTE\r\n\r\n78978236\r\n\r\n11527872000129\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMERCADO DONA EDITH LTDA\r\n\r\n78978244\r\n\r\n04742274000107\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA KI PAO LTDA\r\n\r\n78980443\r\n\r\n11496503000116\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nM E PROGRESSO REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n78982926\r\n\r\n03505701000170\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nJ I DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78987731\r\n\r\n11535334000186\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nB DE O BARROS COMERCIO DE ROUPAS CONFECCOES SERVICOS E REPR COML\r\n\r\n78990805\r\n\r\n11314676000176\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCAC RIO CONFECCAO DE ROUPA E ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\n78995084\r\n\r\n11480913000179\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nPLASTIVY COMERCIO DE MATERIAL DESCARTAVEL LIMITADA\r\n\r\n79003727\r\n\r\n11636943000121\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nCDM PARAFUSOS E PORCAS LTDA\r\n\r\n79005045\r\n\r\n11340269000133\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nLSN REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n79009610\r\n\r\n11643983000109\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nLEUGIM COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n79012157\r\n\r\n11722821000158\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nNEVES DOS SANTOS ATACADISTA LTDA\r\n\r\n79013714\r\n\r\n08885020000107\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nCOOP AGROP E AGROIN DA AGRI FAM PROD RUR E TRB, RUR MUN MACAE\r\n\r\n79014010\r\n\r\n11730552000171\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMENDES NETO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79018627\r\n\r\n11754403000142\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSSX SERVICOS LTDA\r\n\r\n79032727\r\n\r\n11858797000189\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nBALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n79034592\r\n\r\n11867478000130\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLIQUI-TERE COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n79049476\r\n\r\n01195637000143\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nDESENTUPIDORA DESENTOP LTDA ME\r\n\r\n79050008\r\n\r\n11921635000148\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nGB SEGURANCA ELETRONICA DE ANGRA LTDA\r\n\r\n79051527\r\n\r\n11940620000127\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMACHADO HASSEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME\r\n\r\n79061867\r\n\r\n03165419000191\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nANDFER MERCANTIL LTDA\r\n\r\n79064025\r\n\r\n11924242000198\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nL CARLOTA SANTOS CONFECCOES\r\n\r\n79077348\r\n\r\n11950666000127\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMERCADO OPCAO DO PIRIQUITO LTDA\r\n\r\n79082309\r\n\r\n11969145000111\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTHALENS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n79090964\r\n\r\n12048782000118\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nPANIFICACAO PANITALLY LTDA ME\r\n\r\n79092380\r\n\r\n12135586000180\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nRVGRAF INFO MIDIA LTDA\r\n\r\n79096709\r\n\r\n03095873000113\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nCIMAGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n79103578\r\n\r\n04050686000186\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPADARIA PARAISO DAS DELICIAS DO TRIGO LTDA-ME\r\n\r\n79105350\r\n\r\n12143460000158\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nISMAEL A D S COUTO DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\n79110078\r\n\r\n12136936000123\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nFERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n79111503\r\n\r\n12202038000126\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nLORREM COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79117218\r\n\r\n12103980000137\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nDEL COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n79117838\r\n\r\n09617399000129\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nLOPES E MONTEIRO INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n79118060\r\n\r\n11871267000170\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nHENRILOG TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\n79119857\r\n\r\n12273414000173\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nSIM MED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n79121975\r\n\r\n12284851000192\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nROBKANELI DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79132110\r\n\r\n12306224000105\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nMAPRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE USINAGEM LIMITADA\r\n\r\n79136506\r\n\r\n05551520000106\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nGALHOES E GUERRA COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n\r\n79139491\r\n\r\n12369409000169\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nTRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79139823\r\n\r\n04214655000113\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nWLR CONTROL 2001 TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n79143510\r\n\r\n07913842000183\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nDMX DO BRASIL COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n79144452\r\n\r\n12389831000186\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nART SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n79145084\r\n\r\n12122443000134\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nVILUMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n79148563\r\n\r\n12217067000161\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nGOIAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n79153699\r\n\r\n68616879000134\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS BARCELONA LTDA\r\n\r\n79154970\r\n\r\n12285092000182\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBOA VISTA VEICULOS DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\n79160938\r\n\r\n09239423000133\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPROMEK USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n79172308\r\n\r\n12306167000164\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nJ R S FELIX ORTOPEDIA E PROTESE\r\n\r\n79172634\r\n\r\n07870921000154\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nORION TEC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n79175765\r\n\r\n11411415000336\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nAR DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\n79187682\r\n\r\n12594457000150\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSABOR DO CEU COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n79188379\r\n\r\n31661374001234\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS EIRELI EPP\r\n\r\n79188433\r\n\r\n11534991000109\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA\r\n\r\n79191140\r\n\r\n12476713000105\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nTREKKING SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79201006\r\n\r\n12665251000174\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nNUTRINDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79203190\r\n\r\n12406134000196\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nATELIE LC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79210560\r\n\r\n12698792000107\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nORGANOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79214116\r\n\r\n11811228000188\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nR R PEREIRA SUPERMERCADO LIDER LTDA\r\n\r\n79214337\r\n\r\n12566148000177\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nC E C VIEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA -ME\r\n\r\n79226971\r\n\r\n12805635000145\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nMAGO DO LAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79237620\r\n\r\n12793663000190\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS CORREA - EMBALAGENS\r\n\r\n79238007\r\n\r\n12875416000132\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nSODPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n79238325\r\n\r\n31881725000160\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nJEL REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n79239852\r\n\r\n12910990000184\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nM C PAES PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79241407\r\n\r\n02791576000140\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nR LUBANCO DE ASSIS - COMERCIO DE GAS-ME\r\n\r\n79248363\r\n\r\n12917231000143\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nMAZZITEC COM ATAC SERV ASSIST TEC DE EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n79254550\r\n\r\n13010724000168\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nFECHOBAND COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO LTDA ME\r\n\r\n79255939\r\n\r\n12991666000138\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nSERLOG COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79268216\r\n\r\n13059858000173\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nVASSOURAS E FRALDAS PUREZA DE PARAIBA DO SUL LTDA ME\r\n\r\n79268844\r\n\r\n13053797000137\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nBRASLIFE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E HIGIENE PESSOAL LTDA ME\r\n\r\n79276766\r\n\r\n01203621000135\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nHOUSE COVER COMERCIO DE CAPAS LTDA\r\n\r\n79279439\r\n\r\n13119468000141\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nA M S LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n79281107\r\n\r\n12990204000104\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nW M DOS ANJOS COMERCIO DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS ME\r\n\r\n79284114\r\n\r\n13107747000195\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nJ J ZUNINO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n79285498\r\n\r\n13007411000150\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nTECNOVENDAS ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79288640\r\n\r\n08054230000145\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nCOPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\n79296252\r\n\r\n12939713000102\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nALELUIA DEPOSITO DE GAS DO VILAR LTDA ME\r\n\r\n79296821\r\n\r\n08878455000116\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nOPME - ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n79308544\r\n\r\n13230361000176\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nBEERJACK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79310026\r\n\r\n13198939000154\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nDROGARIA VIVA MELHOR LTDA ME\r\n\r\n79315532\r\n\r\n04194997000119\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nROMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79316245\r\n\r\n13348325000101\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE PARAIBA DO SUL LTDA\r\n\r\n79317667\r\n\r\n13182528000170\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nLITTLE BE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79319660\r\n\r\n13213834000127\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nJ L G VAZ ME\r\n\r\n79320366\r\n\r\n12493046000250\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA-GALVAO\r\n\r\n79324442\r\n\r\n13302725000186\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nJC COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n79326330\r\n\r\n13401496000157\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nYOLANDA NOVA COMERCIO DE GAS LTDA-ME\r\n\r\n79343641\r\n\r\n11623340000195\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA\r\n\r\n79348759\r\n\r\n07669829000392\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nD M PERALVA DE MELLO\r\n\r\n79349542\r\n\r\n04570564000110\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nS MENDONCA ALVES RESTAURANTE ME\r\n\r\n79355208\r\n\r\n13531144000116\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nMV DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n79357006\r\n\r\n13346830000117\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RIO SOL MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n79363693\r\n\r\n13595409000140\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA PIRES COMERCIO E SERV P/ VEICULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n79376086\r\n\r\n39756242000145\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nASS MOR PROD RURAIS,B VISTA,CAETES,C VERDE,P VELHO ADJACENCIAS\r\n\r\n79378763\r\n\r\n13677967000154\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nKATIANA MODA DE ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79379204\r\n\r\n13682050000148\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nWILERGROUP BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79383201\r\n\r\n13702205000160\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMP E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n79383953\r\n\r\n66956160000206\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nINFOLEV ELEVADORES & INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79385808\r\n\r\n13656938000106\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nM&M CASTRO ALVES CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n79394513\r\n\r\n39990759000102\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSEBASTIAN MARIA BUFFA TURISMO EIRELI\r\n\r\n79394998\r\n\r\n13552801000101\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nM J P 2011 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79396230\r\n\r\n00851567005483\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nF`NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n79400190\r\n\r\n13697691000176\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nBETTER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79404780\r\n\r\n13756231000171\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nL R PERES FABRICA DE CONSERVAS E DERIVADOS DE CARNE LTDA\r\n\r\n79404802\r\n\r\n13742277000131\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nLDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79411396\r\n\r\n13701403000100\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nVERA LUCIA ROQUE CONFECCAO DE BOLSAS E BRINDES ME\r\n\r\n79416045\r\n\r\n13895482000137\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nRC MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n\r\n79417831\r\n\r\n13899779000170\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nFECHOMETALS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO LTDA-ME\r\n\r\n79422371\r\n\r\n13596426000100\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSERRAFER COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79423149\r\n\r\n97522769000101\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nPROPOSITO COMERCIO DE EMBALAGENS E FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\n79425060\r\n\r\n13708352000148\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPIRAMIDE ARGAMASSAS LTDA ME\r\n\r\n79434523\r\n\r\n13110803000140\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRAGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n79435783\r\n\r\n04975870000137\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nMILLANO MANEQUINS, CABIDES E DISPLAYS LTDA ME\r\n\r\n79437964\r\n\r\n02303036000412\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME\r\n\r\n79441465\r\n\r\n10710434000139\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nC R BARRETO LTDA\r\n\r\n79441791\r\n\r\n13110803000221\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRAGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n79444286\r\n\r\n14053539000113\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nCONEKPLAS-COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79463469\r\n\r\n13558941000197\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nVIDRACARIA FLEX LTDA\r\n\r\n79463892\r\n\r\n14157750000186\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI ME\r\n\r\n79466832\r\n\r\n00323506000131\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nOVERTAKE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79469424\r\n\r\n33781055007148\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n79472123\r\n\r\n14191144000187\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nSILVIA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n79475645\r\n\r\n13742277000212\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nLDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79476285\r\n\r\n14184366000172\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSABOR CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n79480746\r\n\r\n14269041000192\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJP DE TERESOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - M E\r\n\r\n79481793\r\n\r\n06253945000100\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nF L V DA CONCEICAO COMERCIO DE PLANTAS E FLORES ME\r\n\r\n79486809\r\n\r\n14265483000160\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nIMPERIO DO ACO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79500143\r\n\r\n14366759000105\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nREFEICOES SABOR DO LAR LTDA ME\r\n\r\n79504572\r\n\r\n14411074000125\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nRECREIO COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n79505722\r\n\r\n14427623000150\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nPROVENCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79512257\r\n\r\n14302022000110\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nP & A 2011 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79515922\r\n\r\n14467455000126\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nIRINEA ADRIANA MENEZES DE SOUZA COMERCIO E SERVICO DE ALUMINIO\r\n\r\n79528838\r\n\r\n13231379000192\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nSF - SORVETERIA FRANCESA S A\r\n\r\n79530395\r\n\r\n09625822000132\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nSMG BOOKS GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n79531790\r\n\r\n14526650000180\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nGLOBAL LABELS INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n79536172\r\n\r\n14607486000135\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79540145\r\n\r\n14595176000148\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nCEZARIO & GOMES AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n79544752\r\n\r\n32222218000420\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nZI BLUE S/A\r\n\r\n79546526\r\n\r\n14536815000102\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCHICCO DORO REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79552321\r\n\r\n14698704000194\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCOPAMAC LTDA-ME\r\n\r\n79554146\r\n\r\n14677839000173\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTHEMBL COMERCIO SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n79566691\r\n\r\n11931563000110\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nATHENAS 350 MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME\r\n\r\n79566837\r\n\r\n14742648000148\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n79572136\r\n\r\n14748833000140\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nJLB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n79575380\r\n\r\n14826501000136\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nSONHO DOWNTOWN COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n79580040\r\n\r\n14529904000113\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRECO BOM DO 34 LTDA ME\r\n\r\n79581607\r\n\r\n12384549000106\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nAUTO BARRA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n79582034\r\n\r\n14596714000119\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nRL CENTER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n79585670\r\n\r\n14944721000164\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nISOLF COMERCIO DE ISOPOR LTDA ME\r\n\r\n79589160\r\n\r\n14725654000197\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nOMEGA PLUS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79594490\r\n\r\n07219145000127\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nCIA BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLASTICOS\r\n\r\n79597368\r\n\r\n15005881000100\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nNAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n79597813\r\n\r\n14667914000115\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nKRANUNION GRUAS E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79599263\r\n\r\n48246920000625\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79601845\r\n\r\n15086695000143\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nB P S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n79602256\r\n\r\n14886404000139\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nATUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79603864\r\n\r\n15066235000153\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRAUI COOPIRAI\r\n\r\n79607487\r\n\r\n14963188000188\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nCASA E GAS LTDA\r\n\r\n79625388\r\n\r\n15268266000197\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nFAZRODEIO PRODUCAO E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA\r\n\r\n79634395\r\n\r\n15372163000172\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nQF FABRICACAO DE UNIFORMES LTDA\r\n\r\n79636576\r\n\r\n15305087000182\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nKAMBRI COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n79641260\r\n\r\n05853103000118\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTEC LAGOS F G COMERCIO E ASSISTENCIA TEC ODONTOLOGICA LTDA ME\r\n\r\n79643432\r\n\r\n15352562000171\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nPEREIRA MANANCIAIS COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP\r\n\r\n79644080\r\n\r\n14491540000120\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nVJ AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\n79646504\r\n\r\n11146260000196\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nHILDEMARQUES OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n79653268\r\n\r\n15465656000157\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nFROES BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA\r\n\r\n79655570\r\n\r\n05940894000113\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA\r\n\r\n79658057\r\n\r\n15587480000106\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nEMA GARDEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79658898\r\n\r\n15270723000188\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nSKY ANGRA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n79659134\r\n\r\n00832221000126\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nRESIDUO ALL DE COPACABANA SERVICOS DE BIO SEGURANCA LTDA\r\n\r\n79664871\r\n\r\n11681146000166\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nJ C S MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n79669989\r\n\r\n15579468000150\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nM M H LOPES RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79670146\r\n\r\n15633335000114\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nA&B SOLUTIONS HVACR SERVICOS E PRODUTOS OFFSHORE EIRELI ME\r\n\r\n79674729\r\n\r\n15507311000119\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPER & TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79674818\r\n\r\n15577303000149\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nMAXFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n79677450\r\n\r\n15579479000130\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nMONDOVINO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79681180\r\n\r\n15594937000100\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nSALLUTE COMERCIO E DITRIBUICAO DE AGUAS E DOCES LTDA ME\r\n\r\n79686239\r\n\r\n14298302000100\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nNEW DESIGN - COMUNICACAO VISUAL LTDA -ME\r\n\r\n79688860\r\n\r\n15531660000176\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nTRUCK PRIMAVERA BR MAGE LTDA ME\r\n\r\n79691470\r\n\r\n39412010000170\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nTALLAN - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n79692816\r\n\r\n00173342001770\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nBM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS SA\r\n\r\n79697494\r\n\r\n15701392000193\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nEFX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79700258\r\n\r\n16482712000124\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nTRES IRMAOS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79703710\r\n\r\n15648992000135\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJ C - COMERCIO E SERVICOS DE EMBREAGENS LTDA ME\r\n\r\n79703737\r\n\r\n16526614000141\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCLC AREAL LTDA\r\n\r\n79718254\r\n\r\n11636893000263\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nBEST RIO DECORACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n79725960\r\n\r\n13961090000129\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nSILK FIRE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA-INCENDIO LTDA ME\r\n\r\n79730750\r\n\r\n11749241000154\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nJOSELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n79737569\r\n\r\n15112059000149\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nL REGINA DOS SANTOS HORTIFRUTI ME\r\n\r\n79739693\r\n\r\n15390946000189\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nBRASILETRO COMERCIAL ELETRICA E SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n79744301\r\n\r\n05246538000102\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCBPAK TECNOLOGIA S/A PRODUTOS ECO-SUSTENTAVEIS\r\n\r\n79745405\r\n\r\n16823537000191\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nRMB SUPERMERCADO LTDA ME\r\n\r\n79748234\r\n\r\n16739189000179\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMETALURGICA ANDRADE LTDA ME\r\n\r\n79749893\r\n\r\n16784914000120\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nJL MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79751421\r\n\r\n16861970000111\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nROBERTO O J FREITAS - SERVICOS E EMBALAGENS DE MADEIRA -ME\r\n\r\n79753017\r\n\r\n13013655000146\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMP E EXP ELETR LTDA\r\n\r\n79753289\r\n\r\n14165767000185\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS - ROUPAS ME\r\n\r\n79755370\r\n\r\n16830052000125\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nROGEALVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n79776254\r\n\r\n17026911000190\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nTF ESPORTES LTDA\r\n\r\n79779342\r\n\r\n13406285001006\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nEXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79788341\r\n\r\n06098413000218\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCAFETERIA THATHA LTDA\r\n\r\n79796999\r\n\r\n17058634000106\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nMERCADO TERRA NOVA DA PAVUNA LTDA ME\r\n\r\n79806447\r\n\r\n17118778000100\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nISEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n79811424\r\n\r\n13692293000167\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nOLIVEIRA CAR COMERCIO DE VICULOS EIRELI ME\r\n\r\n79813753\r\n\r\n02528138000193\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nIBERICOSS LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\n79816248\r\n\r\n17171759000130\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nDENIS COLOMBINI ANTUNES EIRELI\r\n\r\n79821632\r\n\r\n17260638000164\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nC RACCA REZENDE DROGARIA ME\r\n\r\n79822396\r\n\r\n17302964000197\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nBRILHO NATURAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA\r\n\r\n79823686\r\n\r\n04591593000240\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n79824623\r\n\r\n17129177000195\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBARAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA VEICULOS LT\r\n\r\n79826286\r\n\r\n17320303000194\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCRISTALLE INTERIORES LTDA\r\n\r\n79828076\r\n\r\n17332349000123\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nOGGI SORVETES LTDA\r\n\r\n79834530\r\n\r\n17297867000153\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nMETALURGICA BARAO SERVICOS DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\n79834629\r\n\r\n17080731000359\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPCX EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA\r\n\r\n79834785\r\n\r\n14602256000183\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nKADES CONFECCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79840327\r\n\r\n12987791000174\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMCA TECNOLOGIA EM SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n79841188\r\n\r\n00851567006021\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nF`NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n79843040\r\n\r\n17382071000107\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS TRAJANENSE EIRELI\r\n\r\n79844896\r\n\r\n17465186000157\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nDC MOTORS LTDA\r\n\r\n79862371\r\n\r\n17443941000100\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nABCERVAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79863718\r\n\r\n17471663000197\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nNOVA ESPERANCA COMERCIAL - EIRELI\r\n\r\n79870307\r\n\r\n13831366000154\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nJ L SAT TELECOM LTDA ME\r\n\r\n79884332\r\n\r\n17803805000176\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79886599\r\n\r\n17670052000178\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nDISTLE DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n79891100\r\n\r\n17353526000158\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nASTRAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\n79893390\r\n\r\n17343840000150\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nJONAS GOMES DE CASTRO PENSAO ME\r\n\r\n79897817\r\n\r\n17771646000175\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79900451\r\n\r\n17080696000378\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nNLXV EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA\r\n\r\n79903744\r\n\r\n10495312000177\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nTHK CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79906549\r\n\r\n17992000000118\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nS T R EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79912514\r\n\r\n02964380000886\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nJOHN RICHARD LOCACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79914100\r\n\r\n18099760000163\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO TEIXEIRA COELHO COMERCIO ATACADISTA DE PORTAS\r\n\r\n79914380\r\n\r\n04000632000297\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nDIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP\r\n\r\n79931233\r\n\r\n08684222000182\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nMOJORE COMERCIO DE CAFE E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n79937975\r\n\r\n43694660000203\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nSOLDIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n79945420\r\n\r\n18226628000175\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODU E AGRIC FAMIL DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n79945684\r\n\r\n17318795000183\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS TURBO LEME LTDA - ME\r\n\r\n79947784\r\n\r\n30323034000188\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE MAMBUCABA\r\n\r\n79951552\r\n\r\n17553182000120\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nMARCUS A P SILVA COMERCIO E ALIMENTOS - ME\r\n\r\n79954772\r\n\r\n18430164000114\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nPLANET OUTLET RIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79954985\r\n\r\n18414644000191\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMADELLE OESTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79956708\r\n\r\n18445260000136\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nGVTX CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP\r\n\r\n79958530\r\n\r\n08825581000102\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nEDUARDO B GAMA ME\r\n\r\n79969877\r\n\r\n18311465000129\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\n79977195\r\n\r\n18471262000108\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nTS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA ME\r\n\r\n79986089\r\n\r\n12732393000107\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nGLORIA DE F E BARBOSA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\n79987557\r\n\r\n14113512000179\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR ME\r\n\r\n79990868\r\n\r\n18696216000107\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nMOTTA MENDONCA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79991546\r\n\r\n18588121000161\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nMARTINS E ALMEIDA DROGARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\n79995002\r\n\r\n05053441002976\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n80024762\r\n\r\n30080519000198\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nPARAISO DAS MODAS LTDA\r\n\r\n80097409\r\n\r\n28634665000176\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nHEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n80172559\r\n\r\n29319530000189\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPOSTO MORGADO LTDA\r\n\r\n80195923\r\n\r\n29329075000100\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPOSTO SANTA ALICE LTDA\r\n\r\n80250487\r\n\r\n31953466000135\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nGALOP GASOLINA LUBRIFICANTES E PECAS LTDA\r\n\r\n80277903\r\n\r\n30243299000176\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nAUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA\r\n\r\n80331533\r\n\r\n28668481000127\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nL MENDONCA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n80346514\r\n\r\n30815666000169\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BAR E RESTAURANTE IMPERATRIZ LTDA\r\n\r\n80369891\r\n\r\n30035802000106\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nSAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n80396457\r\n\r\n29594892000188\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPOSTO CASTILHO LTDA\r\n\r\n80412614\r\n\r\n29914710000109\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nPOSTO 15 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n80494602\r\n\r\n29283371000100\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nLIVSTONE COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\n80527004\r\n\r\n28678415000138\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nPOSTO MONTE CRISTO LTDA\r\n\r\n80723210\r\n\r\n28164796000137\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS IGUACUANA LTDA ME\r\n\r\n80731272\r\n\r\n28686582000120\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nW R DOS REIS COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO - ME\r\n\r\n80789785\r\n\r\n29153970000109\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nCARROCERIAS PROGRESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80823797\r\n\r\n32289779000101\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nLOJA UTIL LTDA\r\n\r\n80882548\r\n\r\n29258647000108\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA\r\n\r\n80945191\r\n\r\n28879286000146\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nSUPERCOPA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n81091293\r\n\r\n31906118000107\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nPOSTO PONTAL LTDA\r\n\r\n81113688\r\n\r\n28883965000199\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nS L GOULART\r\n\r\n81118434\r\n\r\n39217138000182\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n81162069\r\n\r\n42266932000120\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nSCARPIA CALCADOS LTDA\r\n\r\n81162492\r\n\r\n42287995000163\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nCASA TURUNA MAGAZINE LTDA\r\n\r\n81168776\r\n\r\n33029638000104\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nELETRO FERRAGENS DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\n81199221\r\n\r\n33088063000109\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nFILADELFIA CAFE E BAR LTDA\r\n\r\n81199876\r\n\r\n42580993000168\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nPAPELARIA AUDITORA LTDA\r\n\r\n81242127\r\n\r\n60742855000462\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nASSOCIACAO SANTA MARCELINA\r\n\r\n81282765\r\n\r\n33717976000139\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nRIOTRON COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n81321760\r\n\r\n34146571000150\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81322694\r\n\r\n33887464000110\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA CULTURAL DA GUANABARA LTDA\r\n\r\n81374716\r\n\r\n27670371000137\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PROPICIA LTDA\r\n\r\n81402027\r\n\r\n33385402000100\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nAUTO MECANICA JACI LTDA\r\n\r\n81412669\r\n\r\n42567271000173\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nPAULO PIRES ELETRONICA EIRELI\r\n\r\n81429723\r\n\r\n27036185000140\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nBAZAR GUINHO LTDA\r\n\r\n81442673\r\n\r\n28110963000167\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nSATUR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n81534993\r\n\r\n42144758000143\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n81539707\r\n\r\n42140988000134\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nBAZAR BRINQUELANDIA LTDA EPP\r\n\r\n81551219\r\n\r\n29533254000157\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nBOLSA DE ARTE LTDA\r\n\r\n81644233\r\n\r\n33019035000121\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCAFE E BAR COLUMBIA LTDA\r\n\r\n81717532\r\n\r\n34068031000104\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nFARMACIA MACKENZIE LTDA\r\n\r\n81732566\r\n\r\n33211426000143\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RIO GRANDE DO NORTE LTDA\r\n\r\n81735395\r\n\r\n29474442000151\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nLEO CHRISTIANO EDITORIAL LTDA\r\n\r\n81736367\r\n\r\n33641309000110\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nFULGORAUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n81736421\r\n\r\n42181016000198\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nNOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n81790086\r\n\r\n33402553000120\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCASA WOLFF COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81792666\r\n\r\n27677913000101\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nR A MANDULA SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA\r\n\r\n81812713\r\n\r\n33119777000129\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nEPIL EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\n81858764\r\n\r\n33211517000189\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPADARIA AMERICA JARDIM LTDA\r\n\r\n81887535\r\n\r\n29520442000140\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nGELOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA\r\n\r\n81896437\r\n\r\n33019100000119\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO N SRA DA PENHA LTDA\r\n\r\n81896445\r\n\r\n27886233000190\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nCARMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n81904235\r\n\r\n42210229000109\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA\r\n\r\n81936811\r\n\r\n28102887000148\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n1001 UTILIDADES MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n81978247\r\n\r\n33219601000149\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nPANIFICACAO CARAVELAS LTDA\r\n\r\n81979146\r\n\r\n34089656000144\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nASTIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP\r\n\r\n82017216\r\n\r\n30301105000141\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nGALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82022546\r\n\r\n30902324000186\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nZILDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82107010\r\n\r\n30490676000171\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nEMBRAVAL EMPRESA BRASILEIRA DE VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n82153810\r\n\r\n42433532000162\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nIPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA EPP\r\n\r\n82167994\r\n\r\n36076206000142\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nTECIDOS ELHAUA LTDA\r\n\r\n82209980\r\n\r\n27921931000189\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA LEON DENIS\r\n\r\n82289607\r\n\r\n30058366000182\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI\r\n\r\n82319832\r\n\r\n33412883000104\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nVINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\n82551638\r\n\r\n42515452000156\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO EDITORA ESPIRITA F V LORENZ\r\n\r\n82692126\r\n\r\n28252005000120\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nIRMAOS BALTAZAR LTDA\r\n\r\n82802959\r\n\r\n29321684000377\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nREZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR\r\n\r\n82843914\r\n\r\n28689057000169\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nFIBERMAT PLASTICOS PERIFERICOS LTDA\r\n\r\n82906797\r\n\r\n29556297000158\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DO ALVORADA LTDA - ME\r\n\r\n82969802\r\n\r\n29929429000140\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83069724\r\n\r\n36084820000156\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBEBIDAS LEONIDES LTDA ME\r\n\r\n83199725\r\n\r\n31189152000108\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCLIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n83345284\r\n\r\n32598948000187\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nALDAIR G C DE SOUZA LTDA ME\r\n\r\n83348747\r\n\r\n29473493000169\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPLANEP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83373288\r\n\r\n31387640000120\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nA L S BOTELHO\r\n\r\n83480513\r\n\r\n31963176000172\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nJ & E METALURGICA MECANICA LTDA\r\n\r\n83537736\r\n\r\n32141756000147\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nMEGABAITE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83567023\r\n\r\n61226890000904\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n\r\n83593644\r\n\r\n32132821000178\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES DO SUL LTDA ME\r\n\r\n83642750\r\n\r\n32147043000190\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEVADORES SERVTEC LTDA\r\n\r\n83647272\r\n\r\n32160053000166\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nH C MAC SERV TEC MAQ REGISTRADORAS LTDA ME\r\n\r\n83650060\r\n\r\n32120214000198\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nFARIAS COMERCIO DE FUMOS LTDA\r\n\r\n83671742\r\n\r\n32172751000181\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA\r\n\r\n83680695\r\n\r\n32311250000139\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nLEADER EXTINTORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n83778407\r\n\r\n35753367000160\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nFORTGRAF IMPRESSOS E PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n83847018\r\n\r\n31333651000127\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nAUTO POSTO MECANICA CORONEL VEIGA LTDA\r\n\r\n83913029\r\n\r\n35785187000160\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PAES TRIMESA LTDA\r\n\r\n84004529\r\n\r\n36128569000184\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCICALN RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84007293\r\n\r\n31147994000105\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nMAISON D AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA - EPP\r\n\r\n84038032\r\n\r\n36193514000158\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n84050865\r\n\r\n36151348000127\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nP PIAZENTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\n84097225\r\n\r\n36249019000113\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nAUTO MOLAS CAMILO MONTEIRO LTDA\r\n\r\n84120081\r\n\r\n36500320000158\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nCIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n84131113\r\n\r\n36220960000104\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA PICONI - ME\r\n\r\n84182990\r\n\r\n36283927000123\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nMONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\n84189936\r\n\r\n39110879000160\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nEMISSAO S/A\r\n\r\n84251453\r\n\r\n39131040000108\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nM G T VIEIRA AVIARIO E MERCEARIA ME\r\n\r\n84269778\r\n\r\n40195471000206\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nEDITORA TETH LTDA\r\n\r\n84290947\r\n\r\n39075734000175\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nHANG COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84348317\r\n\r\n30500334000195\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\n84406570\r\n\r\n36117109000231\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nR B E EDITORIAL LTDA\r\n\r\n84552488\r\n\r\n68774686000101\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nCREP-NEW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84560650\r\n\r\n74090416000184\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nGALO DE OURO SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n84562572\r\n\r\n03348557000106\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE FLUMIN\r\n\r\n84592935\r\n\r\n40433369000102\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nEVA INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n84627291\r\n\r\n68589340000133\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nPOSTO BRASIL GRANDE LTDA\r\n\r\n84668303\r\n\r\n72031172000133\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nITP REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84703850\r\n\r\n68575083000180\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nCONTRA CAPA LIVRARIA LTDA\r\n\r\n84708453\r\n\r\n68556810000162\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nSAMPAIO RENAUX COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84743127\r\n\r\n00057205000103\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nHAF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n84744786\r\n\r\n68638063000101\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDANIDAY PNEUS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84748447\r\n\r\n68621812000198\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nJPF ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84760463\r\n\r\n42266932001879\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nSCARPIA CALCADOS LTDA\r\n\r\n84768766\r\n\r\n00239618000109\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nRAFAJU ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84773263\r\n\r\n68661602000123\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCOMERCIO GLP BIOGAS LTDA\r\n\r\n84804991\r\n\r\n68658806000105\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nJ D KOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n84829013\r\n\r\n72334626000145\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n84829218\r\n\r\n39830575000177\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nRIO FLASH FOTO LTDA\r\n\r\n84844950\r\n\r\n00125675000167\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nMARAPORA COOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84856959\r\n\r\n73273245000166\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nBOARI ELETRONICA EIRELI ME\r\n\r\n84897450\r\n\r\n00083430000114\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nPOSTO REGINAS LTDA\r\n\r\n84898589\r\n\r\n00141355000109\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nMACHINING PARTS MECANICA LTDA ME\r\n\r\n84918970\r\n\r\n73529505000111\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAZ FLOR DA LEOPOLDINA EIRELI ME\r\n\r\n84920045\r\n\r\n74060278000190\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nPERFUMARIA BROTOEJOL LTDA\r\n\r\n84933015\r\n\r\n73932857000113\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nSANTO S CRUZEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ME\r\n\r\n84957054\r\n\r\n97508121000180\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84960985\r\n\r\n39897491000150\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCANAL DO ANIL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n84993301\r\n\r\n72560816000180\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPETROLAGUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n85024353\r\n\r\n00073449000180\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nVALADAO DE MACABU FORNECEDORA DE GAS LTDA ME\r\n\r\n85041827\r\n\r\n39460043000195\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nBEKA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85074474\r\n\r\n00999967000129\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nV F NANDA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME\r\n\r\n85091506\r\n\r\n03311561000108\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMATADOURO SAO MARTINS DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\n85102729\r\n\r\n87858361000402\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nRAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n85131990\r\n\r\n73997181000146\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nNATASHA DE TERESOPOLIS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n85178946\r\n\r\n39164215000183\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n85180231\r\n\r\n39166046000110\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nTELMA ALCANTARA DA FONSECA VIDRACARIA ME\r\n\r\n85199684\r\n\r\n97375174000170\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nFALCON MACAE SERVICOS LTDA\r\n\r\n85306170\r\n\r\n02282460000185\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nEBE FARMA BIOLOGICA E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n85337963\r\n\r\n00242870000177\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPARAISO OXIREAL DE RESENDE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85394495\r\n\r\n00368940000138\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nEZHUR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85430548\r\n\r\n00134729000150\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nFU XING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n85434950\r\n\r\n72400898000104\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nESPACO VITAL COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\n85452096\r\n\r\n00266661000163\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nFRIDIS COM E REPRES DE MAQUINAS E PRODS DE PERFUMARIA EIRELI ME\r\n\r\n85467344\r\n\r\n00715214000144\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nMETAL RUBBER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85502441\r\n\r\n00326773000162\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nSUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n85516787\r\n\r\n00437450000146\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nTOP PARTS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85517937\r\n\r\n00567112000129\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA PREVENCAO LTDA\r\n\r\n85528912\r\n\r\n00258834000100\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nH L A BORRACHEIRO LTDA\r\n\r\n85547119\r\n\r\n00664743000166\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nJEAN CARLO S MACHADO ACOUGUE ME\r\n\r\n85627112\r\n\r\n01180774000104\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nADASC REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n85635301\r\n\r\n03836562000168\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nFONTES DASERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\n85643355\r\n\r\n00343941000128\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\n85654861\r\n\r\n30068589000120\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nPOSTO GUITY LTDA\r\n\r\n85679929\r\n\r\n00330699000158\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nRENOVO DO JABOUR REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n85688642\r\n\r\n00742248000128\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA\r\n\r\n85703900\r\n\r\n00826228000135\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMAQ DIAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PANIFICACOES LTDA\r\n\r\n85709267\r\n\r\n00781558000151\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPAULO JOAO DA SILVA REVENDEDOR DE GAS\r\n\r\n85717979\r\n\r\n86755667000110\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n85732188\r\n\r\n00997222000120\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nPOSTO TREVO DE BUZIOS LTDA\r\n\r\n85780719\r\n\r\n01202576000102\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCOMTUBOS COMERCIO FERRO LTDA\r\n\r\n85812165\r\n\r\n00915193000100\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nDM DECOR METAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n85818368\r\n\r\n01015889000143\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nPOSTO DOIS LTDA\r\n\r\n85846353\r\n\r\n01925085000181\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nTREP DE RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85863339\r\n\r\n03521114000175\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPOSTO EDCAR LTDA\r\n\r\n85870351\r\n\r\n01448519000108\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nAKYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85926608\r\n\r\n01037071000121\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nRESTAURANTE TIO FEFE LTDA ME\r\n\r\n85949055\r\n\r\n01551650000198\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLUIZ G ROSA - ME\r\n\r\n85955411\r\n\r\n01205242000184\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nBENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n85963899\r\n\r\n01353637000124\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nL G R GONCALVES REFRIGERACAO\r\n\r\n85965298\r\n\r\n01409687000186\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nKALLUA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n85973754\r\n\r\n01373176000151\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nNETSCAN INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\n85985620\r\n\r\n33904160000114\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nOBRA SOCIAL LESTE UM O SOL\r\n\r\n85997548\r\n\r\n01597911000100\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nFILEUTERPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86007371\r\n\r\n01719025000102\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nSAYURY REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86007533\r\n\r\n01688056000143\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nFRANCI RIO VILAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n86015358\r\n\r\n01419161000187\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nFASTCOM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n86031825\r\n\r\n00086540000130\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nHENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n86056941\r\n\r\n00260342000140\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nTECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\n86074575\r\n\r\n01857194000109\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nJOCIMAR DA COSTA FREITAS\r\n\r\n86103052\r\n\r\n02177700000181\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nCARIB COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n86114534\r\n\r\n02268228000192\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCACEM INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n86115700\r\n\r\n29902327000130\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nSERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\n86134896\r\n\r\n02025115000166\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86140039\r\n\r\n01832199000187\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nM G EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI\r\n\r\n86165791\r\n\r\n02033625000185\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nSUPERMANG COMERCIAL DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n86168944\r\n\r\n01875305000100\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nIGUATEMI COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n86227185\r\n\r\n02059231000104\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nNEIVINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n86243539\r\n\r\n02463318000134\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nBOTA GAS DA VILA LTDA\r\n\r\n86264072\r\n\r\n02303036000170\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME\r\n\r\n86296322\r\n\r\n02269696000181\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nAPIARIO LAGOINHA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n86323176\r\n\r\n00943094000132\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nDOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP\r\n\r\n86352605\r\n\r\n02229411000421\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n86389290\r\n\r\n02562488000176\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nMASSAS DA VOVO DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n86411776\r\n\r\n04542695000194\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nPOUSADA PONTA DOLESTE DE ANGRA LTDA\r\n\r\n86505703\r\n\r\n12007184000362\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA\r\n\r\n86507641\r\n\r\n18685508000136\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nB&M COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE VIDRO LTDA\r\n\r\n86520907\r\n\r\n18580716000251\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPSG EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA\r\n\r\n86525305\r\n\r\n18847755000191\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nRIOCEAN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n86528096\r\n\r\n18774126000189\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nGIANNINI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86529831\r\n\r\n18627012000106\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS\r\n\r\n86530058\r\n\r\n18937579000189\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nGLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\n86535297\r\n\r\n18920893000159\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nJOTA VENDAS E DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n86542455\r\n\r\n18750187000106\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nFRIGORIFICO ALIANCA LTDA EPP\r\n\r\n86547678\r\n\r\n05278271000127\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nRALPH MONTEIRO MACIEL REPRESENTACOES ME\r\n\r\n86552744\r\n\r\n19108764000123\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nA TONANI CONFECCOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n86553473\r\n\r\n19133384000149\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nKAUAI CONFECCAO LTDA\r\n\r\n86557460\r\n\r\n19165387000164\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nDROGARIA SILVA MA LTDA - EPP\r\n\r\n86557690\r\n\r\n18986655000146\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO - GALVAO - IESA - TECNA\r\n\r\n86563533\r\n\r\n19160801000142\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86573563\r\n\r\n01015002000117\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nPERSONNALITE COIFFEURS LTDA -ME\r\n\r\n86573822\r\n\r\n19264189000158\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nGALERIA DO NOVO LEBLON INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n86574233\r\n\r\n19266143000178\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nM A S FERREIRA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n86577992\r\n\r\n18319969000195\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nW S FERREIRA ACESSORIOS PARA INDUSTRIAS ME\r\n\r\n86579472\r\n\r\n18530885000287\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPNT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA\r\n\r\n86581485\r\n\r\n19208333000139\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nRMAXX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n86582627\r\n\r\n18919502000186\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nREINAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86586541\r\n\r\n19341788000128\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nRIO MARCAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86587580\r\n\r\n19252194000140\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nLA BELLE CAFE MASSAS E SORVETERIA EIRELI ME\r\n\r\n86603047\r\n\r\n02368385000170\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCOMT- COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n86603632\r\n\r\n19133064000199\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nHMV ARTEFATOS DE COURO EIRELI ME\r\n\r\n86604450\r\n\r\n18333367000192\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMAVERICK OIL AND GAS S A\r\n\r\n86617218\r\n\r\n19476538000103\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nRIOPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n86622408\r\n\r\n19598649000184\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86628449\r\n\r\n05053441003786\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86635186\r\n\r\n13809638000110\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nRIO SEG COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n86638983\r\n\r\n19641178000140\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nTRANSFORD LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n86639335\r\n\r\n19696291000122\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nLKL OLEO E GAS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86645319\r\n\r\n19828567000189\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nLP FARMA COM EXP E DIST DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\n86646773\r\n\r\n19847194000193\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nR2 ALIMENTAR LTDA EPP\r\n\r\n86649187\r\n\r\n18127567000199\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n86658267\r\n\r\n19861933000100\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nCAROL AMERICAS OTICA LTDA EPP\r\n\r\n86658534\r\n\r\n19361057000144\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nELETROCOLOR PINTURAS LTDA\r\n\r\n86661233\r\n\r\n19714432000192\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMARTINS COMERCIO DE MOLAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n86667614\r\n\r\n20044215000111\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nLURENTT RIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86669412\r\n\r\n14966604000100\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nS DE J ESTEVES RESTAURANTE\r\n\r\n86670747\r\n\r\n18092300000103\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA\r\n\r\n86674335\r\n\r\n19885787000144\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nHOMELOG REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\n86676400\r\n\r\n19803938000178\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBATATA DA PRAIA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP\r\n\r\n86677660\r\n\r\n25104365000510\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTRANSCONTINENTAL TRADING LTDA EPP\r\n\r\n86686511\r\n\r\n20240042000107\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nMAIA BEBIDAS FINAS EIRELI\r\n\r\n86689081\r\n\r\n13297763000198\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nARTCAN PRODUCOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86700107\r\n\r\n20253005000133\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nKAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n86700310\r\n\r\n20350343000193\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nEFLANE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86714698\r\n\r\n20006804000105\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE\r\n\r\n86716623\r\n\r\n13272311000151\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP\r\n\r\n86717735\r\n\r\n17207586000162\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nCRISTANINI DO BRASIL SISTEMAS DE DESCONTAMINACAO LTDA\r\n\r\n86726610\r\n\r\n20226645000154\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nDECORATIVA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME\r\n\r\n86733820\r\n\r\n04743858000105\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n86749564\r\n\r\n20437004000149\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nJRCRIO PAPEIS EIRELI\r\n\r\n86752166\r\n\r\n12067980000129\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nTNF RENTAL LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS\r\n\r\n86755955\r\n\r\n00951676000241\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nREFAZER GRUPO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE\r\n\r\n86756692\r\n\r\n20711174000170\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nHBS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86757761\r\n\r\n20175085000156\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nJ C SOLUCOES LTDA ME\r\n\r\n86762250\r\n\r\n20787788000135\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nS DOS SANTOS COSTA CONFECCAO ME\r\n\r\n86764091\r\n\r\n20238860000175\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nCREMOSY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86769638\r\n\r\n20992002000111\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nSANDUICHES NATURAL MANIA LTDA EPP\r\n\r\n86770776\r\n\r\n20900428000106\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nNOVA PRIMAVERA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86771098\r\n\r\n20217988000152\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nPNA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n86780330\r\n\r\n21080792000121\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nW S JOANINI COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS\r\n\r\n86785722\r\n\r\n21126523000159\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nNETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86799901\r\n\r\n21235902000187\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nMEDLASER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MAT CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n86818450\r\n\r\n21388613000118\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nIMPERIO DA BRASA EIRELI ME\r\n\r\n86833530\r\n\r\n21480449000174\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nGLOBAL WINE IMPORTADORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86841959\r\n\r\n21569347000120\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nB & B FOOD RESTAURANTES EIRELI\r\n\r\n86844389\r\n\r\n21579631000187\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nSERAFINA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86845563\r\n\r\n03648983000599\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nNEW MILLENIUM ART OTICA LTDA\r\n\r\n86846160\r\n\r\n17700500000139\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRIBESIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86847205\r\n\r\n21600043000188\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nR S G GOMES EXPORTACAO IMPORTACAO E COM DE DOC E BEB EIRELI-ME\r\n\r\n86849372\r\n\r\n09336989000850\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nARMAZEM DO GRAO LTDA\r\n\r\n86850249\r\n\r\n21619174000107\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nJWA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86862930\r\n\r\n21765579000153\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nUP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EIRELI\r\n\r\n86864924\r\n\r\n07027229000169\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMUNDO LUSITANO MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n86867222\r\n\r\n48392500000142\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nGUARAMIX CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86873362\r\n\r\n21729981000182\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nMONTE CASTELO BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n86878500\r\n\r\n21658517000223\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nGYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86887029\r\n\r\n06985109000101\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPETROMAXI DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n86902397\r\n\r\n22206349000117\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MELHOR DA BRASIL LTDA\r\n\r\n86905035\r\n\r\n07669829000716\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nD M PERALVA DE MELLO\r\n\r\n86907267\r\n\r\n21361398000161\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nPLATINUM MOVEIS E DECORACAO LTDA\r\n\r\n86910837\r\n\r\n17817992000147\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nVENIT PARTICIPACOES HOTELEIRAS LTDA\r\n\r\n86913585\r\n\r\n21949857000122\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nANA LUCIA SOUZA SANTOS TECIDOS ME\r\n\r\n86914018\r\n\r\n22044963000120\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nW R COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n86915731\r\n\r\n22290714000114\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCALHEIROS MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME\r\n\r\n86916100\r\n\r\n22377028000185\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nCAFE BISTRO CARIOCA EIRELI EPP\r\n\r\n86916347\r\n\r\n22379603000189\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA\r\n\r\n86918153\r\n\r\n21969319000108\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nHBG LOGISTICA, TRANSPORTES, CARGA E DESCARGA LTDA - ME\r\n\r\n86926628\r\n\r\n22494921000190\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nNUTRIPACK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n86931974\r\n\r\n22491964000112\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nREDY ACESSORIOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\n86933861\r\n\r\n22567312000114\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMEGA EDITORA LTDA\r\n\r\n86935961\r\n\r\n18127567000270\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n86939770\r\n\r\n22192324000101\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nCOMERCIO ATAC DE CIGAR CIGARRILHAS E CHARUTOS GONCALVES EIRELI\r\n\r\n86948699\r\n\r\n27798594000184\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nAFER CIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\n86953900\r\n\r\n04579308000194\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nOPCIONAL 77 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-EPP\r\n\r\n86953919\r\n\r\n22606260000148\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCAFE BRASIL PADARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\n86955148\r\n\r\n22666107000106\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nJ A L FILHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\n86955199\r\n\r\n18711724000109\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nLAND SERVICE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP\r\n\r\n86956608\r\n\r\n22526196000195\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nW BARS LTDA\r\n\r\n86956713\r\n\r\n22601204000110\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nHORTIFRUTI E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n86958414\r\n\r\n01194450000125\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nVVMP LANCHONETE E CHOPERIA LTDA - ME\r\n\r\n86960940\r\n\r\n22824904000174\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCHOPPTISCO DAS VARGENS LTDA\r\n\r\n86961610\r\n\r\n22829210000120\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n86964449\r\n\r\n22173907000195\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nPET THURCAO RACOES LTDA ME\r\n\r\n86966093\r\n\r\n11796602000970\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nE HOTELARIA E TURISMO LTDA\r\n\r\n86966565\r\n\r\n22879897000108\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nMEGA-RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86967227\r\n\r\n22886387000168\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nRESIDENCIAL SANTIAGO II INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n86973340\r\n\r\n20968808000174\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nFRATERNIDADE ESPIRITA AMOR E CARIDADE\r\n\r\n86973650\r\n\r\n22469760000185\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCELEIRO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA\r\n\r\n86974673\r\n\r\n30864326000128\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMARLI SANTANA PEDRA DA SILVA - ME\r\n\r\n86975203\r\n\r\n22956423000112\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBARAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME\r\n\r\n86979136\r\n\r\n20658866000100\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nCASA DO SEU ZE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - ME\r\n\r\n86980118\r\n\r\n23008446000168\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nMASTERZINCO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86982137\r\n\r\n23026905000136\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nTEM BISCOITO E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - EPP\r\n\r\n86982374\r\n\r\n23027982000100\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nPRIME DE TERESOPOLIS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n86987341\r\n\r\n21732750000128\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nINSTITUTO POLYDORO\r\n\r\n86987767\r\n\r\n23077436000184\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMONTAZE COMERCIO DE GAS LTDA EPP\r\n\r\n86992183\r\n\r\n22819778000160\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBRAZIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA\r\n\r\n86994666\r\n\r\n23145988000182\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nFORTE IPIRANGA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\n86997118\r\n\r\n21249785000100\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nB&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86997410\r\n\r\n00553443000100\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nSCHAYDER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86998963\r\n\r\n23189372000103\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nNEW SIGNS PAINEIS LTDA ME\r\n\r\n87004058\r\n\r\n23048289000114\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCOMERCIAL ATOBA ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n87012204\r\n\r\n00095948000178\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nLUGANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\n87014126\r\n\r\n40363954000183\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nJ L V ABREU ME\r\n\r\n87015785\r\n\r\n23351387000126\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL VILA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n87016072\r\n\r\n23339380000199\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nMANA SUPPLY COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n87019420\r\n\r\n11587702000130\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nINDUSTRIA LACTEOS MARIA LUIZA LTDA\r\n\r\n87021807\r\n\r\n23320022000134\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nCORPRINT EDITORA GRAFICA ACABAMENTO LTDA\r\n\r\n87024385\r\n\r\n23092977000181\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nFORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES PSR LTDA\r\n\r\n87028224\r\n\r\n07875716000181\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nNANOLED BRASIL COM IMP EXP DE CONF E ELET ELETRONICOS LTDA-ME\r\n\r\n87028305\r\n\r\n23016344000194\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRESTAURANTE SUPER SOGRAS LTDA\r\n\r\n87035646\r\n\r\n08512037001344\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n87036154\r\n\r\n02983428000984\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A - CEMIGTELECOM\r\n\r\n87037444\r\n\r\n14893926000168\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nASSOC DOS AGRICULTORES DA AGROINDUSTRIA DE DOCES DE MANGARATIBA\r\n\r\n87038939\r\n\r\n21334011000188\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nR SOUZA RAMOS ALIMENTACAO\r\n\r\n87039390\r\n\r\n23556613000105\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nBELGIAN BEER BRASIL COM, IMP E EXP DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n87039897\r\n\r\n23559879000101\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO BOA LAJE LTDA\r\n\r\n87044432\r\n\r\n23475004000121\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nNOVA APOS DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n87045773\r\n\r\n42121822000170\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nLAUFER COMERCIO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n87047172\r\n\r\n23543178000184\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCONSTRURIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n87048993\r\n\r\n23477635000180\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRIO EVENTOS E CHOPP LTDA\r\n\r\n87060276\r\n\r\n10971350000230\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nSOLO VIVO PRODUCAO E COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA ME\r\n\r\n87061205\r\n\r\n23542611000167\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nJJD PET FOODS & ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n87068790\r\n\r\n23352556000142\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nOESTE PAES IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\n87071529\r\n\r\n23843944000126\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nRECICLAGEM DE PLASTICOS JACARE EIRELI\r\n\r\n87072916\r\n\r\n23858887000159\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nNIT ARMY LTDA\r\n\r\n87073530\r\n\r\n23765949000188\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nMAR E LU MERCADO LTDA - ME\r\n\r\n87075486\r\n\r\n18083585000205\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nP G CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS\r\n\r\n87077098\r\n\r\n19586640000153\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nMOP REPRESENTACOES E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI EPP\r\n\r\n87077993\r\n\r\n23849303000189\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nERREJOTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n87078531\r\n\r\n23890954000112\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nLI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87078540\r\n\r\n23890964000158\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nJULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87083071\r\n\r\n21256697000217\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS ERBS LTDA\r\n\r\n87084760\r\n\r\n23882999000145\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 70\r\n\r\n87090663\r\n\r\n23955999000128\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDRIGAO 1 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n87093590\r\n\r\n24092813000117\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87093603\r\n\r\n24092842000189\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nED2 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87094200\r\n\r\n23916092000150\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nPAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA\r\n\r\n87095452\r\n\r\n17064615000184\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBARRA DO PIRAI CONFECCOES LTDA\r\n\r\n87095770\r\n\r\n24109873000103\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCHE VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI\r\n\r\n87096092\r\n\r\n33183724000177\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nMODERNOS HOTEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n87096882\r\n\r\n24143774000130\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nMERCEARIA IDEAL DE JARDIM OLIMPO PH LTDA\r\n\r\n87099601\r\n\r\n24186196000119\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DE COMENDADOR SOARES LTDA\r\n\r\n87099717\r\n\r\n11705769000121\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nOCK MANUTENCAO DE SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n87100111\r\n\r\n24164241000134\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n7 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - ME\r\n\r\n87101312\r\n\r\n04595258000139\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCATTLE AGROPECUARIA S/A\r\n\r\n87102416\r\n\r\n24153018000191\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n87103471\r\n\r\n24239773000193\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBRKL 11 DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n87109160\r\n\r\n16721981000287\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n87114813\r\n\r\n17114271000502\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n5 ESTRELAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n87125890\r\n\r\n24485485000119\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRESTAURANTE CDN GRILL EIRELI EPP\r\n\r\n87188205\r\n\r\n25289024000133\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nULTRAINK COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n87194531\r\n\r\n23371210000434\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\n87197220\r\n\r\n17888564000105\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nVISAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n87211550\r\n\r\n26089406000186\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA SERRA EIRELI\r\n\r\n87219925\r\n\r\n00093162000111\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nVALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n87257487\r\n\r\n24242292000137\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO FREGUESIA LTDA\r\n\r\n87276007\r\n\r\n26703788000196\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87290778\r\n\r\n26796309000123\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nZENI MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n87307727\r\n\r\n23619664000139\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nELTO BENTO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n87353834\r\n\r\n27654750000133\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBOM TEMPO REFRIGERACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nId: 2048411"
                        ],
                        "2048412": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 22/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n10007909\r\n\r\n03595293000195\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nFUGRO BRASIL- SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\n10008344\r\n\r\n03139563000153\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n\r\n10009367\r\n\r\n03139563000234\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n\r\n10011574\r\n\r\n09219138000150\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10011710\r\n\r\n03139563000315\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70035022\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nJULIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n70620642\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCELEIDA MOREIRA AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n71237737\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nNIVALDO ALMEIDA MANCEBO DE AZEVEDO\r\n\r\n71450392\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nDERMEVAL DA ROSA PAREDES\r\n\r\n71450457\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nELPIDIO CARDINOT\r\n\r\n71454959\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nJOSE APRONIANO FULLY\r\n\r\n71475620\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nEVANDRO COELHO DE MORAES\r\n\r\n71483002\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nMANOEL PASSOS FARIA\r\n\r\n71483010\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nMANOEL PASSOS FARIA\r\n\r\n71572358\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nALMIR CARLOS SOARES PORTO\r\n\r\n71580385\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nNEUSA VIANNA CARVALHO\r\n\r\n71580407\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nDARIO CORREIA FRANCO\r\n\r\n71581438\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n71582493\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nJORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n71583139\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nGERALDO DA CRUZ COLINO\r\n\r\n71586570\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMANOEL CARDOZO\r\n\r\n71604390\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCLEBIO ROCHA\r\n\r\n71638944\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCLAUDIONOR LOPES\r\n\r\n71669661\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nLENILSON CADIMO\r\n\r\n71673405\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nARINA SERAFIM FERRAZ MONTEIRO\r\n\r\n71678385\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nDICIONIL PONTES PERES\r\n\r\n71705757\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nOSMAR ARGEMIRO BENVENUTT\r\n\r\n71706230\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nJOAO VALDEMIRO STOFEL\r\n\r\n71706427\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nMANOEL EDUARDO MENDES BERBERT\r\n\r\n71715469\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nALCY FERREIRA FILHO\r\n\r\n71721248\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nEDVAL ROYBANA RODRIGUES\r\n\r\n71731260\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nARINO LEAL RODRIGUES\r\n\r\n71732452\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nARY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n71732908\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nJOSE FAZOL FILHO\r\n\r\n71740200\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nJOEL FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n71753395\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMARLY RONZE UTRINI\r\n\r\n71757889\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nELYSIO ALVES BALBINO\r\n\r\n71762904\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nNOURIVAL DECIO MARCHON\r\n\r\n71766624\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES\r\n\r\n71812278\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nALAIR QUINTANILHA\r\n\r\n71899829\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nALCIDES FURTADO\r\n\r\n72034848\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nDJAIR HELIO GONCALVES\r\n\r\n72044479\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nLUIZ ALBERTO JARDIM DA MOTTA\r\n\r\n72062124\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGIULIANA PAOLA FAVERO\r\n\r\n72067371\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nATAIDES DO CARMO MUNHOES\r\n\r\n72077075\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nGLORIA MARIA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n72088638\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nPETRONIO MOREIRA BORGES\r\n\r\n72099753\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nERNANI RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n72123379\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nANTONIO CESARIO DE ASSIS\r\n\r\n72123956\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nULF ANDERS MICHAEL LINDROTH\r\n\r\n72141474\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nDJANIRA BOUCAS DO AMARAL E SILVA\r\n\r\n72153324\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA\r\n\r\n72154738\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCLAUDINE VIEZZER\r\n\r\n72159934\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nIRACI SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n72166337\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nSINVAL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n72177339\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nANTONIO NOVAES DA SILVA\r\n\r\n72182561\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO PRADO\r\n\r\n72212800\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMARLY MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72243510\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCASSIO FRANCO ORRICO\r\n\r\n72285417\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMARLEY DE LACERDA QUINTINO RESENDE\r\n\r\n72289838\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nVALDILEIA RANGEL MATTA\r\n\r\n72292561\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n72314794\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nJOSE FRANCISCO CARDOSO SOARES\r\n\r\n72321723\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nALBERTINO DE SOUZA PEREIRA NETO\r\n\r\n72345924\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nFERNANDO ESPINDOLA VICENTE\r\n\r\n72349555\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nGENEVAL PEIXOTO\r\n\r\n72351290\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nVAGNER SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n72352297\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nMARLENE CAMPOS COSTA\r\n\r\n72353226\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n72373715\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nADALCY FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n72374029\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nELIAS RANGEL BAIRRAL\r\n\r\n72397916\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nALBERTO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n72406524\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nJOSE SOARES DE MELO\r\n\r\n72411609\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nSUELI MACHADO\r\n\r\n72434145\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nGENALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n72441761\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nJADSON AZEREDO\r\n\r\n72450973\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nWILSON SERAFIM DOS REIS\r\n\r\n75666748\r\n\r\n86891678000127\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nAGRO IMBE LTDA\r\n\r\n75691483\r\n\r\n00794374000126\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSIPEL DE TERESOPOLIS SISTEMAS E INSTALACOES DE POLIETANO LTDA\r\n\r\n75792948\r\n\r\n03267369000153\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nM A DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n75794223\r\n\r\n02414607000143\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nFEROZ MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75814526\r\n\r\n31339229000421\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nOFICINA INGLESA MOVEIS LTDA\r\n\r\n75820674\r\n\r\n04574483000199\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nMIPIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n75826230\r\n\r\n02723020000116\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCARPEN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75850220\r\n\r\n00074569002650\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n75850891\r\n\r\n03001519000182\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nQUINHENTOS ANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75889186\r\n\r\n03744624000101\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nMERCADO MIRA-DAIR DE ITATIAIA LTDA\r\n\r\n75937342\r\n\r\n02834114000162\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nC D VIANA BAZAR\r\n\r\n75961871\r\n\r\n02972087000194\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nROSEMERI DA SILVA LEAL\r\n\r\n75988885\r\n\r\n03134622000109\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nSONGAL MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n75994273\r\n\r\n02890455000155\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nFORMATTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75994591\r\n\r\n03319569000102\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nPRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n\r\n75998252\r\n\r\n02229411001070\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n76029970\r\n\r\n02322775000109\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nCONSTRUIR E CIA SERVICOS LTDA\r\n\r\n76030626\r\n\r\n03139194000107\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPADARIA SERGIPANA DE PIRATININGA LTDA\r\n\r\n76045593\r\n\r\n03503044000122\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nM C P CARDOSO DE SOUZA ACOUGUE\r\n\r\n76055602\r\n\r\n32103509000237\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nSTUDIO MAGICO DECORACOES LTDA\r\n\r\n76061866\r\n\r\n03238895000195\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nGRAFICA EDUARDA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n76063265\r\n\r\n02393632000600\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMADIDA COLCHOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76063303\r\n\r\n02393632000350\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMADIDA COLCHOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n76065756\r\n\r\n00742255000200\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRENATA F DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n76106401\r\n\r\n03435042000143\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nLETIERI NOVA IGUACU JOIAS E RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n76116733\r\n\r\n03635064000157\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nROTATIVA DE MACAE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n76117489\r\n\r\n03869840000183\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nINVEST CITY DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI\r\n\r\n76119953\r\n\r\n03289426000103\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nIZFER EMPREITEIRA LTDA ME\r\n\r\n76127271\r\n\r\n03462292000172\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nINFOTHEUS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n76167079\r\n\r\n03631218000132\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nSECULO VERDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n76224668\r\n\r\n04260249000197\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nRITA DE CASSIA S DRUMOND\r\n\r\n76233292\r\n\r\n54823455002007\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76236496\r\n\r\n03892105000352\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nNOVALOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77018824\r\n\r\n03702238000157\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSOLUAGUA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n77022945\r\n\r\n03665059000197\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nLIVROS E LIVROS REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n77037420\r\n\r\n03338610000864\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77054057\r\n\r\n03924749000113\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nFONE HELP COMERCIO E SERVICOS CELULAR LTDA\r\n\r\n77073906\r\n\r\n31096068001383\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77120769\r\n\r\n04208792000145\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nSPACE BURGUER III COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77155112\r\n\r\n03416705000182\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCASENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77163786\r\n\r\n04384735000117\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO JODALTO LTDA ME\r\n\r\n77168788\r\n\r\n04391699000119\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nRIBEIRO E MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77189467\r\n\r\n04495827000174\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCELSO PINTO LIVROS DISCOS PRESENTES\r\n\r\n77195467\r\n\r\n03338610001402\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77204172\r\n\r\n04545101000107\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA PARAISO VERDE LTDA\r\n\r\n77204970\r\n\r\n04555426000162\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nODUVALDO BAZAR LTDA\r\n\r\n77211713\r\n\r\n04484294000125\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nECOCLEAN LTDA ME\r\n\r\n77212361\r\n\r\n04569187000108\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nOTICA VISAMEL LTDA ME\r\n\r\n77212396\r\n\r\n04579018000140\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMERCENARIA LUNAS 2000 LTDA\r\n\r\n77227954\r\n\r\n04557249000153\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA\r\n\r\n77228012\r\n\r\n04546458000100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nA S PINTO SALGADOS ME\r\n\r\n77234055\r\n\r\n04650344000105\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMERCEARIA 37 DE PORTO REAL LTDA\r\n\r\n77241167\r\n\r\n04667343000165\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBRASSCUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77251855\r\n\r\n04617792000107\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nHAPIACA PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n77286721\r\n\r\n04468772000103\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPAULO S O BERNARDO\r\n\r\n77289429\r\n\r\n04683030000109\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nLEA DE AVEIRO MARTINS\r\n\r\n77292802\r\n\r\n04781511000149\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nSORLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n\r\n77299688\r\n\r\n04843833000175\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE GUADONG LTDA\r\n\r\n77301623\r\n\r\n04845108000136\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSANTOS E THURLER IND COMERCIO E DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77310720\r\n\r\n04864822000171\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nHABIBI MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\n77322213\r\n\r\n03333047000165\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPRO MERCADO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77331883\r\n\r\n04866375000190\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO CINCO ESTRELA FRIBURGUENSE LTDA\r\n\r\n77356819\r\n\r\n04069836000101\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nDUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n77357505\r\n\r\n05004609000152\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nARMAZEM DA MODA 46 LTDA ME\r\n\r\n77363106\r\n\r\n05050046000139\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nPOLISUPER DO MEIER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77375309\r\n\r\n04069836000284\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nDUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n77375511\r\n\r\n05027904000124\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nLAPIS DOURADO 2002 BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77390626\r\n\r\n27681329000200\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nELETRONICA GRANADA LTDA\r\n\r\n77399259\r\n\r\n05151821000142\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nJESICON MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n77413138\r\n\r\n05219318000181\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPRODUPANI PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n77434143\r\n\r\n05074490000194\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nR MEDEIROS BAZAR ME\r\n\r\n77441336\r\n\r\n73791626000218\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nW R DE MIGUEL PEREIRA LTDA\r\n\r\n77473262\r\n\r\n05376882000108\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCAMILE LAGOS LTDA ME\r\n\r\n77476911\r\n\r\n05152870000108\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nHGA - HANSA GEOFISICA AEROLEVANTAMENTO LTDA\r\n\r\n77481249\r\n\r\n05290810000143\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nWALBECK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77484280\r\n\r\n05250364000143\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMIRAZEITE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77503196\r\n\r\n05045338000183\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\n77510702\r\n\r\n05472513000119\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nM S SOUZA DE OLIVEIRA - BAZAR E PAPELARIA\r\n\r\n77524479\r\n\r\n05549059000157\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nPADARIA HELENA LEITE LTDA\r\n\r\n77561331\r\n\r\n05293658000152\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nEDAFO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77580255\r\n\r\n29873841000608\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA\r\n\r\n77605231\r\n\r\n05805010000118\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nV G DE OLIVEIRA CAMERANO ME\r\n\r\n77622110\r\n\r\n36539625000254\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nBAZAR ARACELLI LTDA\r\n\r\n77624309\r\n\r\n66970229002968\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77655700\r\n\r\n30066344000407\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA ICARAI LTDA\r\n\r\n77657207\r\n\r\n17469701006027\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n77689796\r\n\r\n06031392000132\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nDISCMUSIC COMERCIO DE MATERIAIS FONOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n77698892\r\n\r\n06166405000180\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOI SUL LTDA\r\n\r\n77722327\r\n\r\n06086769000150\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nGIRASSOL APOIO MARITIMO LTDA EPP\r\n\r\n77724273\r\n\r\n06250576000193\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nNUTRI & CRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n77725547\r\n\r\n27661412000200\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTOS DROGARIA LTDA\r\n\r\n77726675\r\n\r\n06106957000101\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nZART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77727221\r\n\r\n05561361000120\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nROGGAS DE BONSUCESSO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77736050\r\n\r\n06294339000124\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nPACO PAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77738177\r\n\r\n06095498000108\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nARTE & GOSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77738576\r\n\r\n42087254001704\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77743553\r\n\r\n05503814000162\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nTECHNICAL SERVICOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77749225\r\n\r\n06316206000101\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nROXAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77762876\r\n\r\n06853981000104\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nM R HORARTT LOJA E MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\n77773878\r\n\r\n05886260000120\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nESEC ESCRITORIO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77784152\r\n\r\n06236628000177\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nRENTMICRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77785655\r\n\r\n06264952000107\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nTHALASSA 2004 COMERCIO DE PRODUTOS LTDA -ME\r\n\r\n77789740\r\n\r\n06922879000105\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nFERBAP 919 MONTAGEM E CIVIL LTDA\r\n\r\n77791469\r\n\r\n06977228000112\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSHOPPING DO MEDICO SUPRIMENTO HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n77793542\r\n\r\n06262285000115\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSYSTEM PC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77805613\r\n\r\n66970229003425\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77830251\r\n\r\n07097372000127\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nART SOB MEDIDA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77840648\r\n\r\n07122733000148\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nEMTAL PIMENTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77841458\r\n\r\n07102051000173\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nNOVA SAN REMO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77865977\r\n\r\n05281994000185\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nPET SHOP E BAZAR PIMENTEL E FIGUEIREDO LTDA ME\r\n\r\n77882863\r\n\r\n07246058000169\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nELY SCHUMACKER PEREIRA COMERCIO ME\r\n\r\n77892834\r\n\r\n07243001000106\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nLANCHONETE FENIX DE ITAIPU LTDA\r\n\r\n77898646\r\n\r\n07284397000130\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nA C VILLELA LABORATORIO DE CLINICA VETERINARIA LTDA-ME\r\n\r\n77906800\r\n\r\n04025191000105\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nACADEMIA ESPACO FITNESS LTDA ME\r\n\r\n77909559\r\n\r\n07237400000164\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPONTO PERIODICOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n77915176\r\n\r\n07390738000151\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nHELIO RIOS - COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n77916687\r\n\r\n02479981000127\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nBRAILE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77945806\r\n\r\n06917118000165\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nUNE - UMA NOVA ESPERANCA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77948023\r\n\r\n07481755000102\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\n77950575\r\n\r\n07490411000151\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nMAGUTA UNIFORMES-CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77966048\r\n\r\n05671556000123\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSARALIPE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77979255\r\n\r\n07547390000163\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nPADARIA DOCE SABOR DA P P LTDA ME\r\n\r\n77981128\r\n\r\n07531553000110\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nM G M CAMPOS BAR\r\n\r\n77983546\r\n\r\n02466579000299\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nHOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77994041\r\n\r\n07583312000114\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nM A R GRAVELOS DE OLIVEIRA FARMACIA\r\n\r\n78010240\r\n\r\n06227494000209\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nR C DE BARROS MODAS E BAZAR\r\n\r\n78014016\r\n\r\n31099278000191\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nSHOPPOLIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78022035\r\n\r\n04436757000183\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nKAUE 2001 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78028009\r\n\r\n07724013000152\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nI C VITORINO BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n78031662\r\n\r\n07684545000103\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMBL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n78041382\r\n\r\n07725741000189\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nG DAMASCENO DE CERQUEIRA\r\n\r\n78044616\r\n\r\n07784344000188\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nCAROL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n78044861\r\n\r\n07772183000102\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nNAH GASH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78046740\r\n\r\n36553014000180\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nLELIS TENIS CLUB BAR LTDA ME\r\n\r\n78046937\r\n\r\n06990107000100\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nVEE ONE-MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78052201\r\n\r\n07677704000304\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78064013\r\n\r\n07677704000223\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78066512\r\n\r\n03145625000130\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nGAMASA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n78068825\r\n\r\n04105213000210\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nTAQUARA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78071214\r\n\r\n05247702000198\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nALZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78081112\r\n\r\n07835840000113\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMARTINS OFREDE DISTRIBUIDORA DE BALAS E DOCES LTDA\r\n\r\n78094184\r\n\r\n07864634000131\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\n78106093\r\n\r\n07989815000194\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nLOJAS MAK'S COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78114916\r\n\r\n00074569003621\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n78125420\r\n\r\n08064234000104\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nCELSO LEAL DE MORAES\r\n\r\n78145226\r\n\r\n31618432000194\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nJ A LACERDA MOLDES E FERRAMENTAS\r\n\r\n78159553\r\n\r\n66970229005479\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78160705\r\n\r\n08279355000173\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nSUTIL INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78184060\r\n\r\n03060025000250\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nALFAIATARIA BARROSO LTDA\r\n\r\n78193050\r\n\r\n07512796000100\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nEVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78194626\r\n\r\n08185863000273\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCORP CELL COMERCIO E COMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78201797\r\n\r\n08165322000100\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMERCEARIA DO SINHO LTDA ME\r\n\r\n78205130\r\n\r\n08051626000139\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nWRIGHT MEDICAL BRASIL LTDA\r\n\r\n78211555\r\n\r\n08486408000127\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nLANCHONETE AMENDOEIRA DE ICARAI LTDA\r\n\r\n78217235\r\n\r\n08453571000193\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nC A MAFRA - BAR\r\n\r\n78222344\r\n\r\n08027176000149\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nGOMES FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78226846\r\n\r\n08458500000183\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMONICA MARIA SILVA ARAUJO\r\n\r\n78233923\r\n\r\n07728717000101\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nPRUMO MANUTENCAO INSTAL EM EDIFIC DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n\r\n78277823\r\n\r\n08713444000186\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nCOR E ART INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78278366\r\n\r\n08726854000161\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nNOVA VBMJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78280140\r\n\r\n08778089000123\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nWASH CLUB LAVANDERIA EUROPEIA LTDA\r\n\r\n78284269\r\n\r\n08715305000191\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nITACOLA COMERCIO DE GAS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n78288981\r\n\r\n08800343000142\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nINFO DALTE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78294868\r\n\r\n08833850000182\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMARTINELLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78300280\r\n\r\n03738265000260\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nVERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA CONFECCOES\r\n\r\n78332018\r\n\r\n07302125001197\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPREMIER EMPRESA ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\n78334304\r\n\r\n07340253000153\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nPRESENCA DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78334959\r\n\r\n08867374000110\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCOMERCIAL E PAPELARIA SKUINA DO PAPEL LTDA\r\n\r\n78335335\r\n\r\n07514935000305\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nZ ATEMPORAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78338067\r\n\r\n08954052000109\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nEDILAMAR TEIXEIRA AGUIAR ME\r\n\r\n78341050\r\n\r\n08988294000113\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nPIZZARIA BSC BANGU LTDA\r\n\r\n78343044\r\n\r\n08977063000104\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nATACADAO E BAZAR DUPLOWEI LTDA\r\n\r\n78356731\r\n\r\n66970229006602\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78360402\r\n\r\n01530981000222\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPARAISO DO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78374403\r\n\r\n66970229006874\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78387262\r\n\r\n08965644000126\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nF M GONCALVES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERICOS\r\n\r\n78391839\r\n\r\n09083712000196\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nNL SHOPPING DA MODA DO VEST DE PAPUCAIA LTDA\r\n\r\n78392088\r\n\r\n33412271001002\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n78400200\r\n\r\n66970229007927\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78402415\r\n\r\n09390705000137\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMERAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78403314\r\n\r\n09166480000130\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nENTRE LETRAS PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78411449\r\n\r\n09215925000124\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nR C M SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78422793\r\n\r\n09000115000150\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCHL XXVI INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n78428325\r\n\r\n09235419000105\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nRAVIE MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n78430001\r\n\r\n09275598000104\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nM M FEIJO - COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n78436719\r\n\r\n00907384000201\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nRENACAR DA ABOLICAO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78448342\r\n\r\n07811528000190\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nA PIONEIRA PAPELARIA E LIVRARIA DE MADUREIRA LTDA ME\r\n\r\n78451017\r\n\r\n09292481000120\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nSPRINGFIELD CYBER CAFE LTDA - ME\r\n\r\n78471379\r\n\r\n09403037000135\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nATELLIER GIL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78477253\r\n\r\n08356422000297\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nRMR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78482303\r\n\r\n07829388000268\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMARCENARIA RIO MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78494646\r\n\r\n09295979000147\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S A\r\n\r\n78502690\r\n\r\n09528499000189\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nTHUYZA COMERCIO DE PAPELARIA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n78509201\r\n\r\n09223078000140\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nEXPRESSO UNAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n78509295\r\n\r\n09275039000196\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nCOMARCO DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78509970\r\n\r\n09585954000188\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMAISTER - RIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n\r\n78515406\r\n\r\n07052192000390\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nR E DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n78520515\r\n\r\n09531224000102\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nAZEVEDOX-AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78531800\r\n\r\n01298216000148\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCARVALHO E RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\n78550023\r\n\r\n10204314000160\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nBARROS JUNIOR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78577886\r\n\r\n10304797000174\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nNOX 25 REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78593628\r\n\r\n09280913000183\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPLASMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78604867\r\n\r\n08977063000295\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nATACADAO E BAZAR DUPLOWEI LTDA\r\n\r\n78607521\r\n\r\n10310203000138\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nROBO-IN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78608382\r\n\r\n10327093000117\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nSAO JOAO COMERCIO DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\n78609419\r\n\r\n10159286000106\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nR GONZALEZ PEREZ RESTAURANTE ME\r\n\r\n78612975\r\n\r\n10408256000196\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nPLANET INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78618884\r\n\r\n10373134000101\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nCLEIR DE MEDEIROS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n78619252\r\n\r\n25284506001849\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO LTDA\r\n\r\n78619732\r\n\r\n10403580000111\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES ORGANICOS DO VALE\r\n\r\n78622369\r\n\r\n08428739000291\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nBDN COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME\r\n\r\n78623853\r\n\r\n10313280000141\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nNATALIA E BASILIO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n78626356\r\n\r\n10446636000115\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nASAMARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78631040\r\n\r\n10424443000163\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nCONEXAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n78641134\r\n\r\n09435846000129\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPOSTO PRAIA DE BOTAFOGO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\n78650087\r\n\r\n10473261000182\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBALBI E ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\n78655399\r\n\r\n10516840000165\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nSMF TINTAS LTDA\r\n\r\n78666609\r\n\r\n02645774000286\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nAMALU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78669144\r\n\r\n10561236000150\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSPAZIO ILUMINACAO LTDA ME\r\n\r\n78669594\r\n\r\n04644478000458\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMEDICALTEC LTDA\r\n\r\n78683902\r\n\r\n10606443000184\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nGAMA LIFE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78685301\r\n\r\n10458312000105\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSOUZA E SOUZA COMERCIO DE PNEUS EIRELI ME\r\n\r\n78690461\r\n\r\n61193074000267\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nSPIRAX SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78707259\r\n\r\n10690032000110\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nIRINEIA ARAUJO MAIA\r\n\r\n78711310\r\n\r\n10667895000176\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nP P ROCHA ROBERTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78713305\r\n\r\n10710165000100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nDONA CHICK COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78724722\r\n\r\n10717975000199\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nANTONIO LOURENCO NEVES - ME\r\n\r\n78735279\r\n\r\n10789705000193\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJ E SOLUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78740957\r\n\r\n10386879000105\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nPERSPECTIVA ARQUITETURA, AVALIACOES E PERICIAS LTDA ME\r\n\r\n78743158\r\n\r\n10769444000140\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nTURQUESA NORTE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78745967\r\n\r\n07441059000164\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nYUHAN SUDAMERICA COMERCIO DE VINHOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78769025\r\n\r\n10720013000199\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nGOMES E FIGUEIREDO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA M E\r\n\r\n78782528\r\n\r\n10879896000184\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nIRRISAM MERCADOS DO JARDIM METROPOLES LTDA\r\n\r\n78783427\r\n\r\n10944713000167\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMODARIO CORPUS CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n78784024\r\n\r\n10921651000178\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nVINHO E VIDA COMERCIO DE VINHOS LTDA ME\r\n\r\n78787988\r\n\r\n10918018000120\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n380 COMERCIO DE VEICULOS , PECAS E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n78792744\r\n\r\n10736823000133\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nBRUNO SOARES RIBEIRO ME\r\n\r\n78798459\r\n\r\n10980007000170\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nK & J SOUZA DUARTE LTDA - ME\r\n\r\n78808535\r\n\r\n10968975000161\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nE M MAFORT CURSO DE CORTE E COSTURA ME\r\n\r\n78809680\r\n\r\n11016739000108\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nM AZEVEDO ALMEIDA FILHO ME\r\n\r\n78816406\r\n\r\n10438595000115\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLANG LANG CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78824743\r\n\r\n08908665000100\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nRISSOTTO GARCIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78826134\r\n\r\n11062126000107\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nETOYS COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78831804\r\n\r\n11089478000156\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nG A GOURMET E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n78837250\r\n\r\n02229411002394\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n78839503\r\n\r\n28525152000470\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nARARUAMA PNEUS LTDA\r\n\r\n78844060\r\n\r\n11090402000140\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nAVENIDA RIO BRASA IPANEMA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78851155\r\n\r\n05306082000382\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nIN VITRO BRASIL LTDA\r\n\r\n78853859\r\n\r\n11144126000156\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMARFONE COMERCIO TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n78868678\r\n\r\n06983881000437\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nP & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78875658\r\n\r\n11227772000187\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nMARCELO J CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS\r\n\r\n78875852\r\n\r\n11142560000105\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nQUEROPOC DO BRASIL INDUSTRIA E COM DE DOCES E BISCOITOS LTDA ME\r\n\r\n78878754\r\n\r\n11237643000170\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nBATALHA TOTAL COM E TRANSP DE GAS LTDA\r\n\r\n78882611\r\n\r\n05609562000150\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nHEMME 138 SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n78887958\r\n\r\n11225685000190\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA ROCHA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS EPP\r\n\r\n78889276\r\n\r\n11269554000105\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nCANTEIROS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78889934\r\n\r\n11028673000176\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nJOIA DE VIZEU POSTO DE CONVENIENCIA LTDA-ME\r\n\r\n78904151\r\n\r\n00710941000208\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nILOI MARIA DO NASCIMENTO ME\r\n\r\n78913274\r\n\r\n09018556000341\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nTROVI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78914343\r\n\r\n11348667000104\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nE M DO NASCIMENTO - MODAS\r\n\r\n78920351\r\n\r\n07554417000145\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCOFERDAN SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78924799\r\n\r\n05475775000137\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n78928255\r\n\r\n11376564000140\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nOLDAIR JOSE DE AGUINELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n78968010\r\n\r\n11484047000194\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nGENIAL DE MERITI PECAS LTDA ME\r\n\r\n78976020\r\n\r\n11210880000147\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nR J OLIVEIRA SERRALHERIA SOLDAGEM E MANUTENCAO ME\r\n\r\n78982888\r\n\r\n11501716000199\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nICARAI YOGURTERIA LTDA\r\n\r\n79001619\r\n\r\n11608441000197\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nGIRAY COMERCIO DE SACOLAS E PNEUMATICOS LTDA ME\r\n\r\n79012696\r\n\r\n11675894000136\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMARCIA REGINA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n79016721\r\n\r\n11628052000123\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCENTRO DE PRODUCOES MIX COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79017930\r\n\r\n11735328000172\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nDELLI CARIOCA RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n79031810\r\n\r\n11744062000124\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nYO! FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n79034045\r\n\r\n05762204000345\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n79043664\r\n\r\n10537107000208\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCMT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79046833\r\n\r\n09250195000100\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nRECRIAR TECNOLOGIAS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79047430\r\n\r\n11838408000153\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nSULTHAYMI CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n79054330\r\n\r\n11956629000126\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nINTIMO E SENSUAL LTDA\r\n\r\n79066486\r\n\r\n11941714000110\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nP C M TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n79068799\r\n\r\n12023338000148\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nYOU TIME RELOGIOS LTDA\r\n\r\n79080438\r\n\r\n10734690000247\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCENTRAL RIO DIST DE LAMINADOS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ME\r\n\r\n79080632\r\n\r\n12073591000106\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nDROGARIA DISK SAUDE LTDA\r\n\r\n79083020\r\n\r\n12087083000187\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nBRB CELL CAMPOS COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\n79085871\r\n\r\n02229411002718\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79095702\r\n\r\n12093611000100\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nCOLIBRI DA PRIMAVERA MERCADO LTDA\r\n\r\n79124010\r\n\r\n12227780000196\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nATELIER IGUACU LTDA ME\r\n\r\n79130818\r\n\r\n12333730000193\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nANDRE L COSTA COMERCIO DE CARNES ME\r\n\r\n79130974\r\n\r\n12335086000192\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nLUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n79136190\r\n\r\n12356221000186\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nET PORCIUNCULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79142328\r\n\r\n12381186000155\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nI C DE ALMEIDA FLOR ARMARINHO\r\n\r\n79164100\r\n\r\n12356221000267\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nET PORCIUNCULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79164526\r\n\r\n66970229012092\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79170747\r\n\r\n12442057000120\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nIRYS DA R BARBOSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79188638\r\n\r\n12574386000124\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nK2 OESTE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79207756\r\n\r\n12687549000185\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA NACENTES ME\r\n\r\n79208230\r\n\r\n12712293000119\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCANTO A MODAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n79212989\r\n\r\n03141023000295\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nLUPATECH-EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA\r\n\r\n79219061\r\n\r\n12795991000125\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nHORLIENE ANTUNES DOS SANTOS ELERT\r\n\r\n79223026\r\n\r\n12791813000126\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nATELIE ART FINA LOCACAO DE TRAJES FINOS LTDA ME\r\n\r\n79235237\r\n\r\n12550871000168\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nNATURELLA COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n79238074\r\n\r\n12868208000106\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nNOAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79244775\r\n\r\n12916353000115\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nJJC RODRIGUES MODAS LTDA\r\n\r\n79246930\r\n\r\n12975762000192\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nESSENZIALE COMERCIO E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79253502\r\n\r\n13004994000166\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nSIRLENE G T MOREIRA - ME\r\n\r\n79260835\r\n\r\n00287705000646\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79261602\r\n\r\n13014793000140\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nEXACTUS COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n79263516\r\n\r\n03040690000109\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nRESTAURANTE SONHO MEU SELF SERVICE LTDA ME\r\n\r\n79266469\r\n\r\n03338610002808\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79267988\r\n\r\n13053980000132\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nR M NICOLAU LOCADORA E TURISMO ME\r\n\r\n79268232\r\n\r\n17464140000466\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n79270156\r\n\r\n00756778000206\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMACGREGOR (BRA) LTDA\r\n\r\n79287474\r\n\r\n13165817000161\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCORREA & FINGOLO TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE BENS MOVEIS L\r\n\r\n79289590\r\n\r\n27493287000861\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nTREVISO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n79291641\r\n\r\n13186728000100\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMARTS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79294810\r\n\r\n08609184000446\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nEATO DE MACAE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79294993\r\n\r\n08609184000527\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nEATO DE MACAE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79295981\r\n\r\n08064924000244\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nTEREZINHA VIANA DA SILVA ME\r\n\r\n79297097\r\n\r\n03197578000259\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\n79300063\r\n\r\n10431192000225\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nGALPOES PREMOLDADOS SHED LTDA\r\n\r\n79302872\r\n\r\n13204272000155\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nJ P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n79303844\r\n\r\n02229411002637\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79308617\r\n\r\n13300589000195\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nLUNA LANCHES E PIZZAS LTDA - ME\r\n\r\n79319406\r\n\r\n07015016001946\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n79326437\r\n\r\n13401685000120\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nAL VALLE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79327689\r\n\r\n01829861001545\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79348422\r\n\r\n13457503000132\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBARCELOS BEIRA MAR PANIFICADORA E BAZAR LTDA\r\n\r\n79349267\r\n\r\n13441581000149\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nBIG CATS PET SHOP E VETERINARIA LTDA ME\r\n\r\n79352411\r\n\r\n10949805000210\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nBRASIL GAS DA COSTA VERDE LTDA ME\r\n\r\n79354651\r\n\r\n11102271000255\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nSERIMAX DO BRASIL SERVICOS DE SOLDAGEM E FABRICACAO LTDA\r\n\r\n79367320\r\n\r\n13552333000175\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nADECON CONSTRUCOES LIMITADA\r\n\r\n79368938\r\n\r\n13616899000113\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nLUDIMILLA RAMALHO CREDO ME\r\n\r\n79390682\r\n\r\n13223031000234\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nTELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n79394459\r\n\r\n13759236000158\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nALINE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n79395293\r\n\r\n13053510000179\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nA D MEDEIROS TRANSPORTES ME\r\n\r\n79398276\r\n\r\n12159215000210\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nG1 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI - ME\r\n\r\n79409006\r\n\r\n13799997000133\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nRCV PEREIRA\r\n\r\n79411280\r\n\r\n13499114000170\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nCONSORCIO LOGISTICOS COMPERJ\r\n\r\n79412171\r\n\r\n13527959000121\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nMOACIR PIZANO PRIMO\r\n\r\n79432954\r\n\r\n06080116000164\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n79436895\r\n\r\n05254971000777\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n79439380\r\n\r\n33957796000124\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S A\r\n\r\n79445452\r\n\r\n31306830000507\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n79450588\r\n\r\n28542017000866\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79452629\r\n\r\n14081644000166\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nBOM DIAX INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79453471\r\n\r\n53558342006200\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79467065\r\n\r\n14148851000190\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nSTEPHANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79475840\r\n\r\n14236203000196\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nRET 10 MAQUINAS E MOTORES LTDA\r\n\r\n79477702\r\n\r\n14192411000130\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nBACANAS BAR LTDA ME\r\n\r\n79484385\r\n\r\n12044447000141\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nR B PESSANHA MANHAES PAPELARIA\r\n\r\n79484938\r\n\r\n14299386000199\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRONAD INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA\r\n\r\n79500763\r\n\r\n14382298000156\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nVIEIRA & VIEIRA BAR E CHURRASCARIA LTDA - ME\r\n\r\n79502316\r\n\r\n14379379000105\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nM N PESSANHA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\n79515833\r\n\r\n14148950000172\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nBOMBEX MAQUINAS E MOTORES LTDA EPP\r\n\r\n79524263\r\n\r\n14533256000179\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMANIA DE PAO PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79533505\r\n\r\n14587920000162\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nT C BORGES PIMENTEL COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79552151\r\n\r\n00086295000160\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nCAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n79558389\r\n\r\n03563836000273\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nLUME RIO MOVEIS,COMERCIO E SERVICO EIRELI\r\n\r\n79561606\r\n\r\n14731527000109\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nESPACO CHIQUE MODA E ACESSORIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n79562050\r\n\r\n14804605000140\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADO II LTDA\r\n\r\n79563617\r\n\r\n01644117000251\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nESTILO TEEN ARTIGOS DE PRESENTES LTDA M E\r\n\r\n79567000\r\n\r\n14745398000108\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nBRICS 2103 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79597791\r\n\r\n14977674000155\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nF DE FREITAS MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79604330\r\n\r\n14643491000101\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nRH ELETRONICA E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n79605654\r\n\r\n08609184000608\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nEATO DE MACAE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79606308\r\n\r\n15024677000137\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCEVAL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EPP\r\n\r\n79609196\r\n\r\n14821251000141\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nSAO JUDAS TADEU COMERCIO E SERVICO AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\n79610062\r\n\r\n15137781000138\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nAGDA RAMOS DE LIMA PAPELARIA ME\r\n\r\n79619710\r\n\r\n47488531002506\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA\r\n\r\n79621412\r\n\r\n15243998000122\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA GRANJA DOS VENTOS LTDA\r\n\r\n79634875\r\n\r\n46044053006227\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nNORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\n79650242\r\n\r\n15490252000113\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nNUBIA CAROLINA V FRIEDRICH PADARIA & LANCHES\r\n\r\n79652890\r\n\r\n14782588000510\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n79652920\r\n\r\n15357535000191\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nTEMPERO DA ANA REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79653373\r\n\r\n11500080000241\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79667560\r\n\r\n12738346000170\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nROGERIA PEDRO MARTINS\r\n\r\n79671150\r\n\r\n15512010000183\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nF N DOMINGOS INSPECOES EM PINTURAS EIRELI ME\r\n\r\n79676900\r\n\r\n15729119000177\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nJ A AMITTI SPALLA ME\r\n\r\n79677140\r\n\r\n15701817000164\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SANTA GULA LTDA ME\r\n\r\n79689726\r\n\r\n42282673000121\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nBT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79698130\r\n\r\n31667298000383\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\n79704750\r\n\r\n39844907000253\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79707180\r\n\r\n16384367000196\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nE-SHOPPING COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n79710148\r\n\r\n16575603000151\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nSILVER CARGO INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n79713899\r\n\r\n66970229016756\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79717290\r\n\r\n14782588000863\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n79721964\r\n\r\n16505326000100\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPEDRA SURF COM VAREJ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79723720\r\n\r\n16673859000100\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nK ROSE DE MENEZES RIBEIRO ME\r\n\r\n79724084\r\n\r\n16554659000120\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nBF PESCADOS LTDA\r\n\r\n79731170\r\n\r\n16631390000138\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMUV GALERIA ARTE LTDA\r\n\r\n79740772\r\n\r\n16694251000153\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nFIRENZE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n79745618\r\n\r\n53558342007109\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79750395\r\n\r\n16867569000199\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nDIVIDRY DIVISORIAS DRYWALL & FORROS LTDA\r\n\r\n79755419\r\n\r\n00536772003834\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nECOLAB QUIMICA LTDA\r\n\r\n79756482\r\n\r\n14085806000134\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA JQS LTDA\r\n\r\n79761397\r\n\r\n16938066000167\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSORVELINO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n79762008\r\n\r\n16915380000124\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nBLS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\n79766046\r\n\r\n16946884000101\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMHD ARTS PUFFS LTDA ME\r\n\r\n79766909\r\n\r\n14596576000178\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nEXPRESS MODA METRO LTDA\r\n\r\n79774502\r\n\r\n14782588001401\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n79781487\r\n\r\n66970229017566\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79787000\r\n\r\n17091035000186\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nBLRS SOLUCOES PREDIAIS LTDA\r\n\r\n79788201\r\n\r\n66970229018023\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79789097\r\n\r\n17001497000165\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMULTICOURO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME\r\n\r\n79791377\r\n\r\n16843747000141\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSADOFE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79797383\r\n\r\n66970229017728\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79806692\r\n\r\n03338610004428\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nBROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79807893\r\n\r\n17220101000170\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nKIRA RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n79812129\r\n\r\n11143863000304\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nTANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA\r\n\r\n79817910\r\n\r\n07953678024231\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n79832723\r\n\r\n11293284000330\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nSILLER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n79833720\r\n\r\n17325414000193\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nREFRIGERACAO S G LTDA\r\n\r\n79851175\r\n\r\n17207206000190\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nAUBIN BRASIL - PROD QUIM P/ IND PETRO E SERV REL LTDA\r\n\r\n79862231\r\n\r\n17541880000106\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nT J FERREIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n79865311\r\n\r\n17577535000122\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nANDREIA BRANDAO ME\r\n\r\n79867217\r\n\r\n17521572000119\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nBELA MANIA PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79867934\r\n\r\n17642288000109\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nPOMELO LINGERIE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n79868256\r\n\r\n16538915000195\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCLINICA RADILOGICA ALMADA RUFINO RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\n79874892\r\n\r\n17588699000155\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nREFEICOES MANA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n79881511\r\n\r\n13918566000220\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nENDERSON DA SILVA INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS\r\n\r\n79885240\r\n\r\n17733087000109\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nROCA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME-ME\r\n\r\n79899895\r\n\r\n17909277000134\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nD M POLA MADEIRAS - EIRELI - EPP\r\n\r\n79906808\r\n\r\n11537526000121\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nOPEN COMERCIO INTERNACIONAL S/A\r\n\r\n79909173\r\n\r\n18039835000110\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTAR TRANSPORTE E LOCACAO DE GUINDASTE EIRELI - ME\r\n\r\n79911488\r\n\r\n07932094000267\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nIRM SERVICOS EIRELI\r\n\r\n79912166\r\n\r\n15127002000113\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCARTONPLAST HOLDING DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79918733\r\n\r\n12589186000145\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nI9 INFORMATICA PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n79920681\r\n\r\n04028583000462\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n79927058\r\n\r\n18206494000120\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nFORMA ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79929123\r\n\r\n17582720000105\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nR C DE SOUZA DISTRIBUIDORA - ME\r\n\r\n79934607\r\n\r\n18275896000187\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCARINA KELSCH CALCADOS E ACESSORIOS4 LTDA\r\n\r\n79945455\r\n\r\n09259358000299\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nMELOGENA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79959235\r\n\r\n01159014000115\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA INCORP E ADMINISTRADORA LUSO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n79960179\r\n\r\n10291637000561\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nEL CAMINO FOODS S A\r\n\r\n79966720\r\n\r\n02229411003528\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n79968986\r\n\r\n18526674000190\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCARIOCA RIO COMERCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n79970506\r\n\r\n18537487000101\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nE DUARTE JALECOS E CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n79973793\r\n\r\n18576775000175\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nM F SERVICOS DE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79981346\r\n\r\n18588074000156\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nDELI CAFE & CONFEITARIA LTDA -ME\r\n\r\n79989460\r\n\r\n01797749000760\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79995266\r\n\r\n18641497000192\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nOTICA VISUAL RIO LTDA\r\n\r\n80042450\r\n\r\n30117923000199\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL\r\n\r\n80185634\r\n\r\n29319233000133\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nHOTEL DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\n80188455\r\n\r\n28771137000169\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nFORNECEDORA EXPEDICIONARIO LTDA\r\n\r\n80259603\r\n\r\n31924566000133\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMANOELITA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n80325940\r\n\r\n28086114000115\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 39 LTDA\r\n\r\n80446071\r\n\r\n29083284000109\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nLENI LUISA DE OLIVEIRA OFREDE ME\r\n\r\n80454171\r\n\r\n19315118025636\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCIA SAO GERALDO DE VIACAO\r\n\r\n80472900\r\n\r\n32512139000100\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nRELOJOARIA E JOALHERIA RIBEIRO JORDAO LTDA\r\n\r\n80502907\r\n\r\n01558803000129\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nP S R ARAUJO ARTESANATOS ME\r\n\r\n80503083\r\n\r\n02030536000185\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nMARLI MOURA DE SOUZA ME\r\n\r\n80839669\r\n\r\n28605244000117\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nCARTONAGEM NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\n80852150\r\n\r\n30553390000198\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nRODOVIARIO MARTINS LTDA\r\n\r\n80911475\r\n\r\n39242839000171\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nW CUSTODIO\r\n\r\n80924550\r\n\r\n39692017000192\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nAUTO ELETRICA MACAE LTDA ME\r\n\r\n81083290\r\n\r\n36097921000161\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nCIBELE FIGUEIREDO RODRIGUES ME\r\n\r\n81101566\r\n\r\n29635620000189\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nAUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\n81105715\r\n\r\n29644622000134\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA\r\n\r\n81175969\r\n\r\n33298209000132\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nDEPOSITO DE FECHOS ECLAIR LTDA\r\n\r\n81229287\r\n\r\n30882963000127\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nBAZAR E BIJOUTERIAS GIGILELO LTDA ME\r\n\r\n81334315\r\n\r\n33285255000369\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n81533334\r\n\r\n33352824000180\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBAR LIQUIDOS E COSMETIVEIS TRICOPA LTDA\r\n\r\n81639264\r\n\r\n33758632000178\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nSOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\n82133623\r\n\r\n34099259000153\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nESTIVA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n82134999\r\n\r\n42433821000161\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nDIFERGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n82417699\r\n\r\n30944045000185\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nJOAO J DE SOUZA\r\n\r\n82446125\r\n\r\n28108603000120\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nPAPELARIA GOULART E GOULART LTDA\r\n\r\n82450343\r\n\r\n28121051000190\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nBAR KINI LTDA\r\n\r\n82864148\r\n\r\n29011038000141\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nUALECE S BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n82938559\r\n\r\n29770583000111\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSTILUS DE FRIBURGO MODAS LTDA\r\n\r\n83055138\r\n\r\n30826028000143\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nCASA SAARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n83096373\r\n\r\n30165914000173\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nJ L B FREITAS REPRESENTACOES\r\n\r\n83308583\r\n\r\n61067161003102\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nNADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n83363320\r\n\r\n31211014000188\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n83389141\r\n\r\n31448525000118\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nRAIJER MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n83495146\r\n\r\n31674211000133\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBAZAR BOTIJA LTDA\r\n\r\n83505966\r\n\r\n27127786000320\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nCADEL MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA - EPP\r\n\r\n83539062\r\n\r\n31895808000108\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nITAUBA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n83579277\r\n\r\n32052847000106\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nARS DA BAIXADA BAZAR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n83631147\r\n\r\n30858104000100\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nIMEXBRA TRADING S/A\r\n\r\n83665408\r\n\r\n32203648000151\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nINFICOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83738642\r\n\r\n32306847000195\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nINSTALAFONE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n83843195\r\n\r\n34127977000196\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nSOFT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n83940433\r\n\r\n35935535000139\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nMAGISTRAL ELETRONICA RESENDE AUDIO VIDEO LTDA\r\n\r\n83985615\r\n\r\n36150365000140\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nM G S FIALHO DEPOSITO DE GAS E TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n83988738\r\n\r\n39490693000183\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMERCADINHO MELHOR PRECO LTDA\r\n\r\n84035262\r\n\r\n32510885000165\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nR B SILVA II DROGARIA LTDA\r\n\r\n84173185\r\n\r\n32552739000100\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nNILTON CEZAR ALVES BARBOZA\r\n\r\n84174742\r\n\r\n36488914000190\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nFRIBURGO MAQUINAS E ARTIGOS PARA CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n84340685\r\n\r\n31384191000166\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nRIO MASSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84361909\r\n\r\n40287880000143\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nSER INTEGRAL SERVICO SOCIAL\r\n\r\n84393185\r\n\r\n31571912000147\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nF V G EMPRENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n84394564\r\n\r\n39759592000165\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nOSVALDO ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n84394602\r\n\r\n39762034000159\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nOTALUFA MODAS LTDA ME\r\n\r\n84398403\r\n\r\n33285255000105\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n84450359\r\n\r\n68594100000127\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nTRUGULA ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n84538728\r\n\r\n40360554000114\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nABATEDOURO CENTRAL DO VILAR LTDA\r\n\r\n84570508\r\n\r\n40305617000130\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nANGRALY VEICULOS LTDA\r\n\r\n84571369\r\n\r\n39161856000184\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nFABRICA DE GELO SERRA D'AGUA DE ANGRA LTDA\r\n\r\n84706264\r\n\r\n40389389000123\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nFLASH 92 OBJETOS DE ARTES LTDA\r\n\r\n84724904\r\n\r\n72156664000155\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nHN - DE NITEROI AUTOMOVEIS EIRELI\r\n\r\n84728063\r\n\r\n39844907000172\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84800961\r\n\r\n68847631000184\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nAPICE COMERCIO DE MATERIAL PARA LABORATORIO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n84822272\r\n\r\n39534227000152\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nPOSITANO DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n84859923\r\n\r\n72108558000104\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nDRAKK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84878782\r\n\r\n29344975000119\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA OTREBRON RIO LTDA\r\n\r\n84942693\r\n\r\n72372998000166\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA\r\n\r\n84959898\r\n\r\n00287765000154\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSALGADOS GIL DO LEBLON LTDA\r\n\r\n85074601\r\n\r\n29886470000186\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nJETON CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85117084\r\n\r\n73634560000171\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJORGE SILVA DE MOURA\r\n\r\n85133446\r\n\r\n39451760000150\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nJ C C DE SOUZA PADARIA E COMERCIO - ME\r\n\r\n85156179\r\n\r\n97383079000119\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nRAICES DE IGUACU FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME\r\n\r\n85199196\r\n\r\n00084677000155\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nMERCEARIA J FREZ LTDA ME\r\n\r\n85218816\r\n\r\n73731374000150\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE FILTROS NEOZON LTDA\r\n\r\n85302183\r\n\r\n00912943000190\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMAGALI H O MARTINS ME\r\n\r\n85335510\r\n\r\n02197684000199\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nL PEREIRA TAVEIRA\r\n\r\n85389203\r\n\r\n01833537000103\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nA MOREIRA SERRALHERIA DE ALUMINIO ME\r\n\r\n85406728\r\n\r\n02042865000146\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nHOTEL FAZENDA CACHOEIRAS DO CAVARU LTDA\r\n\r\n85406930\r\n\r\n02165258000173\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nL A 74 PRESENTES COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n85472674\r\n\r\n00183854000150\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nJULY DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n85504827\r\n\r\n00193600000113\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMELFI DO BRASIL COMERCIO LTDA\r\n\r\n85520938\r\n\r\n00595490000116\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nFARMACIA PONTE DA SAUDADE LTDA ME\r\n\r\n85522485\r\n\r\n00742255000120\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRENATA F DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n85526308\r\n\r\n00482155000101\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nGERIBA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n85564579\r\n\r\n68766427000139\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nINTEGRACAO ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85575031\r\n\r\n00498058000107\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nNOVA FONTE DO BACALHAU LTDA ME\r\n\r\n85595466\r\n\r\n01105437000152\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nRISATA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n85685341\r\n\r\n40376139000159\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nJDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n85861751\r\n\r\n01704896000152\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMARIA FATIMA DE SOUSA PRESENTES ME\r\n\r\n85884670\r\n\r\n01339650000129\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nBELLEVILLE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n85897977\r\n\r\n01620077000127\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nA F DE CASTRO DROGARIA\r\n\r\n85976230\r\n\r\n01388728000103\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nDIACME ELETRONICA LTDA\r\n\r\n86012057\r\n\r\n01685669000127\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA ELETRONICA ME\r\n\r\n86014823\r\n\r\n01349409000180\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMUNDO MISTICO ARTIGOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\n86026805\r\n\r\n29214129000184\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS S E SILVA LTDA\r\n\r\n86036053\r\n\r\n31570864000172\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nALLENCO ALLEYNE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86050900\r\n\r\n01510310000119\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nESPACO CULTURAL CONVES LTDA ME\r\n\r\n86053349\r\n\r\n01561226000124\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nSCLEL-SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86073218\r\n\r\n02294365000100\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nSURFKID COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86077302\r\n\r\n01756942000167\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nLMW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86145103\r\n\r\n06876281000127\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nM CAVAGUTI DE ITAGUAI CAMINHOES LTDA\r\n\r\n86145251\r\n\r\n01924939000105\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nBEAUTIFUL SHOP PRESENTES LTDA\r\n\r\n86151146\r\n\r\n02049941000145\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nTRUCKAWAY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86160412\r\n\r\n01907696000105\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMULTIVALE TERMINAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86162393\r\n\r\n02229411000260\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO SA\r\n\r\n86207079\r\n\r\n02055684000154\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCOBRAUTO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86229609\r\n\r\n02093634000161\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nBAZAR TRIO SANTOS LTDA\r\n\r\n86230933\r\n\r\n02198640000183\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nBLUE STOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86258706\r\n\r\n02131148000190\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nLITTLE ROCK 2000 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86258862\r\n\r\n01595501000120\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nMANHAES CASTRO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86260360\r\n\r\n01927531000197\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nBAR E MERCEARIA VERDE VALE FRIBURGUENSE LTDA\r\n\r\n86276712\r\n\r\n35820448015753\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n86307030\r\n\r\n02405540000180\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nJ ELEN FESTAS LTDA\r\n\r\n86507684\r\n\r\n10754512000288\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nJ C ARAUJO\r\n\r\n86513927\r\n\r\n12251483000267\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nODEBRECHT TRANSPORT S/A\r\n\r\n86515377\r\n\r\n08356422000459\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nRMR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86517353\r\n\r\n18887892000150\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nF B LAU PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86517396\r\n\r\n18887875000112\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DIVINA FLOR LTDA - ME\r\n\r\n86518295\r\n\r\n18840716000162\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nATELIER GOUMERT LTDA ME\r\n\r\n86525429\r\n\r\n15423284000104\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nARSOUSA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n86526344\r\n\r\n18953159000196\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ANDRESSA DE ANCHIETA LTDA - ME\r\n\r\n86526360\r\n\r\n18953124000157\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MEL DA FREGUESIA LTDA - ME\r\n\r\n86527782\r\n\r\n07056444000279\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nLOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86528428\r\n\r\n18776916000101\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nAW2E SOLUCOES URBANAS LTDA EPP\r\n\r\n86536404\r\n\r\n18598437000134\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nOCTO X COMERCIO GLOBAL EIRELI\r\n\r\n86541220\r\n\r\n19053394000174\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nT L DA ROCHA MONCADA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86543737\r\n\r\n19068132000183\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 4 LTDA\r\n\r\n86543788\r\n\r\n19068158000121\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 5 LTDA\r\n\r\n86546191\r\n\r\n19061817000106\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nWCT 2014 MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n86566168\r\n\r\n19219683000109\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nA DA CUNHA OLIVEIRA PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86569272\r\n\r\n19041673000118\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nHORIZON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86571501\r\n\r\n19178760000111\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nDRK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86582414\r\n\r\n14665402000462\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nVAMOQUEVAMO PONTOCOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86588609\r\n\r\n19216285000120\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nF P C EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86595451\r\n\r\n19324215000196\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nFAZENDO ARTE INFANTIL MODA LTDA ME\r\n\r\n86600455\r\n\r\n08397343001387\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nLEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n86602873\r\n\r\n19436544000129\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GAROTA DE ANCHIETA LTDA - ME\r\n\r\n86607310\r\n\r\n05293622000330\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nRCA COMERCIAL ELETRIC INFORM ELETRONICOS E TECNOLOGIA LTDA-ME\r\n\r\n86608111\r\n\r\n19458606000101\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nLOKAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n86608138\r\n\r\n19458564000109\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nK & A COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86610191\r\n\r\n03563836000354\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nLUME RIO MOVEIS,COMERCIO E SERVICO EIRELI\r\n\r\n86612259\r\n\r\n19494609000192\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nEXPRESSO DO ORIENTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n86616726\r\n\r\n19476831000162\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nMANGFLEX OFFSHORE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA-ME\r\n\r\n86618125\r\n\r\n19559763000103\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMALIBU RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n86624389\r\n\r\n08867510000172\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nARCOS DA AGUAS COMERCIO DE GELO LTDA ME\r\n\r\n86625130\r\n\r\n19623108000169\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nKATZ & CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86625792\r\n\r\n18778278000150\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA\r\n\r\n86629038\r\n\r\n19178998000147\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nP AFONSO DA SILVA - ME\r\n\r\n86642018\r\n\r\n30276927001353\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\n86659883\r\n\r\n19741623000143\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCARLOS PORTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86664577\r\n\r\n03608413000222\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMM SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86673037\r\n\r\n20087725000176\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMAES & FILHOS RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n86673460\r\n\r\n19956682000139\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLAU DA FAZENDA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86675331\r\n\r\n19605232000100\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nNIK DERMOFARMA COMERCIO DE PRODUTOS DERMATOLOGICOS S A\r\n\r\n86675544\r\n\r\n20004607000157\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nZOOPA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\n86679078\r\n\r\n11464331000280\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPRE-MOLDADOS VASSOURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86681390\r\n\r\n19508329000196\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nIRMAOS COSTA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n86684861\r\n\r\n20226540000103\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nSABOR DO NORDESTE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86686341\r\n\r\n20239111000162\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nVITAMO SHOP COM VAREJ PELA INTERNET DE UTIL DOM E PECAS VEST LTD\r\n\r\n86692678\r\n\r\n13077506000574\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nVIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA\r\n\r\n86695430\r\n\r\n20310476000136\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nHAPPY HOUR KIDS ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA\r\n\r\n86697424\r\n\r\n20033295000100\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nL O CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACAO 2014\r\n\r\n86699230\r\n\r\n19889606000239\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nKGM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n86699249\r\n\r\n07319391000231\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSTUDIO DOS OLHOS ICARAI COMERCIO DE ARTIGOS DE OTICA LTDA\r\n\r\n86702738\r\n\r\n09589983000118\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nESP ENGENHARIA DE SOLUCOES E PROJETOS LTDA - EPP\r\n\r\n86706890\r\n\r\n03548170000284\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\n86707519\r\n\r\n09494836000245\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nY G DESIGNER COM DE MOVEIS, COLCHOES E ART DECORATIVOS LTDA ME\r\n\r\n86710099\r\n\r\n20379801000117\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nN F TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM\r\n\r\n86734729\r\n\r\n20675217000109\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nADVECTOR EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n86735377\r\n\r\n18588074000237\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nDELI CAFE & CONFEITARIA LTDA -ME\r\n\r\n86742420\r\n\r\n11735328000415\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nDELLI CARIOCA RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n86743930\r\n\r\n20750080000100\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nLIMA & VEIGA CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n\r\n86744155\r\n\r\n20758263000171\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nBOM PRA TODOS COMERCIO DE PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n86744163\r\n\r\n20758667000165\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nMICHELIN MONITORAMENTO DE ATIVOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86744899\r\n\r\n20767211000161\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nFRANGAO DE SAO VICENTE 2014 LTDA ME\r\n\r\n86747022\r\n\r\n14049467000211\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL- COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE LATIC LTDA\r\n\r\n86761807\r\n\r\n20919701000136\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nATAKPHONE CASES E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86767490\r\n\r\n13272311000402\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP\r\n\r\n86773899\r\n\r\n20725726000107\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nBANANEIRA INTERIORES DIRECAO DE ARTE PARA AMBIENTES EIRELI -ME\r\n\r\n86774020\r\n\r\n21026637000127\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nVIP BANGU PARFUNS LTDA\r\n\r\n86778610\r\n\r\n21066072000101\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL MELLO AFONSO LTDA\r\n\r\n86783789\r\n\r\n07861345000260\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE TOCA DA TILAPIA LTDA EPP\r\n\r\n86798824\r\n\r\n66970229019933\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86808943\r\n\r\n20971641000109\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS CAMBUCI LTDA - ME\r\n\r\n86817071\r\n\r\n17019561000135\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nM M G REPRESENTACOES E LOCACAO DE BANHEIROS MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n86817390\r\n\r\n05463102000167\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nRISCADO - ARQUITETURA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86817446\r\n\r\n20136986000139\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nHOJE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME\r\n\r\n86819082\r\n\r\n19299125000273\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nALCOBACA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\n86819198\r\n\r\n13113454000110\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPROSAMAIAH TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n86822750\r\n\r\n08778180000491\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86844060\r\n\r\n21583391000194\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\nPOMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n\r\n86854694\r\n\r\n21666175000102\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nCASA SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86855470\r\n\r\n21675183000115\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMADIN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n86865637\r\n\r\n21796019000166\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPITANGA EDITORIAL LTDA\r\n\r\n86868814\r\n\r\n08596854003290\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSEREDE - SERVICOS DE REDE S A\r\n\r\n86870983\r\n\r\n21686859000176\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nDOMINGAO SHOW LTDA - EPP\r\n\r\n86876345\r\n\r\n21510220000135\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n86881713\r\n\r\n21972270000134\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nRECICLO DESIGN LTDA\r\n\r\n86884763\r\n\r\n22010751000121\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGETEC RJ LTDA\r\n\r\n86889927\r\n\r\n21890952000289\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nQ ART FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n86905000\r\n\r\n22235165000185\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPOUSADA HOSTEL CENTRAL LTDA\r\n\r\n86916410\r\n\r\n22380444000132\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nFARIA E CAMPANUCE DO ALTO PADARIA E MERCEARIA EIRELI\r\n\r\n86917696\r\n\r\n22196986000150\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nNAILZ TIJUCA ESMALTERIA CARIOCA LTDA\r\n\r\n86920859\r\n\r\n22359513000126\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nNOVA MACOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO MARICA LTDA ME\r\n\r\n86937174\r\n\r\n22211856000149\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMIRANDA FASHION NAILS LTDA - ME\r\n\r\n86939908\r\n\r\n22624497000151\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nRAQUELE COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME\r\n\r\n86939916\r\n\r\n22624542000178\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCASA DE CEREAIS SAO JUDAS TADEU LTDA - ME\r\n\r\n86939940\r\n\r\n22624651000195\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMATSUE RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n86940515\r\n\r\n22628799000106\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nS N MASSOLENI PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86944367\r\n\r\n22666253000131\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMUNHOES FAST-FOOD EIRELI - ME\r\n\r\n86945851\r\n\r\n05300444000166\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nFETERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME\r\n\r\n86946238\r\n\r\n22685227000150\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMAMI S PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n86946947\r\n\r\n66970229020354\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86955512\r\n\r\n22773441000169\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCLIPPER CASA DE CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\n86956411\r\n\r\n22780132000116\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nR C DE LIMA COSTA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86956748\r\n\r\n22781966000146\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nFOFO S CASA DE CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\n86956764\r\n\r\n22782068000102\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nM SOUSA NUNES PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86966530\r\n\r\n22879656000169\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nR R P DE OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86969793\r\n\r\n22913282000150\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nDUDA KIDS MODAS LTDA\r\n\r\n86982730\r\n\r\n22923606000131\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nHANGAR 04 COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86986400\r\n\r\n23063077000106\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nBIANY S PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n86986841\r\n\r\n23066659000146\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nAMOR MAIOR PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n86988895\r\n\r\n23088749000138\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nEDMILSON BATISTA DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86993988\r\n\r\n14745222000229\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nENILDA ANTUNES SANTOS ME\r\n\r\n86994399\r\n\r\n21747682000170\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSECRETARIO ENERGIA S A\r\n\r\n86996820\r\n\r\n23111748000167\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nABRAO COMERCIO DE CARNES EIRELI\r\n\r\n87016390\r\n\r\n10495056005187\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nT F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87017974\r\n\r\n23371913000110\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nP2 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87023656\r\n\r\n23209314000102\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nOTICA MADRI EIRELI ME\r\n\r\n87026701\r\n\r\n13846008000115\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES GONCALVES COMERCIO ME\r\n\r\n87032450\r\n\r\n23495462000122\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nSLGV9 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87042782\r\n\r\n66970229020940\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n87055132\r\n\r\n23701979000120\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nCANDY WARS DOCES E GULOSEIMAS EIRELI\r\n\r\n87068056\r\n\r\n23799667000100\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nJTP ANTUNES - AUTOMOVEIS - ME\r\n\r\n87076725\r\n\r\n23299350000104\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nBIOSPACAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n87076806\r\n\r\n23882378000161\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nD DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS RAPOSO\r\n\r\n87085295\r\n\r\n23171641000376\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPEDRA DO INDIO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n87093859\r\n\r\n23171641000538\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPEDRA DO INDIO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n87094014\r\n\r\n23171641000457\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPEDRA DO INDIO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n87118975\r\n\r\n42591651184368\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87120945\r\n\r\n42591651184791\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87120953\r\n\r\n42591651184872\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87122956\r\n\r\n24462328000198\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nVIA PIZZA NOVA IGUACU LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n87123944\r\n\r\n07015016003566\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n87152243\r\n\r\n24873798000144\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nFRANKS 2016 LANCHES EIRELI\r\n\r\n87164080\r\n\r\n25032770000147\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nS S FERREIRA ESTETICA\r\n\r\n87169871\r\n\r\n25104179000158\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nLEVE TOQUE MASSAGEM E ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n87182169\r\n\r\n25233871000186\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nLANCHONETE KI-DELICIA DE SABOR EIRELI\r\n\r\n87206106\r\n\r\n25344835000190\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA\r\n\r\n87209148\r\n\r\n26061030000100\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nFLORA CORPO E ALMA DE IGUACU LTDA\r\n\r\n87242102\r\n\r\n28910529000242\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nFLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\n87260976\r\n\r\n26584507000123\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nFRUTO DA TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n87369609\r\n\r\n09348755000156\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nABAX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n92005640\r\n\r\n02932074001082\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nHYPERMARCAS S A\r\n\r\n92007006\r\n\r\n09454178000268\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nCAMBUCI PECAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n92007367\r\n\r\n10918175000136\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE SA\r\n\r\n92012743\r\n\r\n00336701000104\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A - TELEBRAS\r\n\r\n92014029\r\n\r\n02045487000740\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\nMARISOL VESTUARIO S A\r\n\r\n92020690\r\n\r\n01358874002393\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n92022773\r\n\r\n11845570000280\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPRYSMIAN SURFLEX UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92025365\r\n\r\n11845570000107\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nPRYSMIAN SURFLEX UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92026051\r\n\r\n09305552000182\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nEQUIPO COM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n92026337\r\n\r\n02049232000160\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nMADEIREIRA ELVINO IVANKIO\r\n\r\n92034682\r\n\r\n15709569000106\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\nCOM E IND DE LATICINIOS DUMONT LTDA-ME\r\n\r\n92039994\r\n\r\n28168102000482\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\nDIACO DISTRIBUIDORA DE ACO S/A\r\n\r\nId: 2048412"
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                        "2048503": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/5183/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAFAELA NICHOLS CALVÃO, Professor Docente I, ID Funcional 4379536-6, matrícula nº 958.533-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, a Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048503"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTODE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 01/09/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 190,24 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 204,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.723.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2048511"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 011/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste termo aditivo o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 226.176,96 (duzentos e vinte e seis mil cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 30/07/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-09/01036/1704/2009.\r\n\r\nId: 2048382"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2048543": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública nos autos da Ação nº 0139586-64.2011.8.19.0001 (E-21/070.97/2017), CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no item 1 do Anexo II deste edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais as atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4. Convocação nominal do candidato com a indicação de sala para submissão ao Exame Psicotécnico no dia 08 de agosto de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n01\r\n\r\n2866\r\n\r\n056791\r\n\r\n* WAGNER LIMA RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\n1002\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2048543"
                        ],
                        "2048467": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PE nº 006/2017, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos tipo Van, para atender as necessidades desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, tem sua nova data para a realização do certame no dia 16/08/2017, às 11:00 horas. Processo nº E-21/100/85/2016.\r\n\r\nId: 2048467"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2048554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VERSA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. OBJETO: Alteração da Razão Social e endereço da empresa CONTRATADA. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. PROCESSO Nº E-08/001/827/2017.\r\n\r\nId: 2048554"
                        ],
                        "2048484": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100MG - INJETÁVEL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.889.490,76 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2820/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2048484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048448": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000219/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico SRP nº 033/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 033/2017...\r\n\r\nId: 2048448"
                            ],
                            "2048199": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1703/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de reagentes para realização de testes imuno-hematológicos no HEMORIO, com comodato de 01 (um) equipamento automático para o Lote I e 01 (um) equipamento semi-automático para o Lote II. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 07/08/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2048199"
                            ],
                            "2048517": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2264/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 028/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em aparelhos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/08/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2017, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19368.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2048517"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2048428": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1535/2017 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2048428"
                    ],
                    "2048458": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e o BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S.A., os servidores MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula 3068474-0 e RAISSA DE ARAÚJO TEIXEIRA, matrícula 932858-4, referente ao Contrato nº 031/2015. Processo Administrativo nº E-20/001/1262/2015.\r\n\r\nId: 2048458"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2048678": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 159/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n63.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n379.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n63.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n379.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nprefeito\r\n\r\nId: 2048678"
                    ],
                    "2048475": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1882/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 01209/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20h - Padrão B, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 21438, Alex Sandro da Costa Barcelos, com efeito a contar de 06/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1883/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 2529/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria - Padrão F, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 16190, Carla Fernanda Rangel Silva, com efeito a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1884/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 3753/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 16435, Tiago de Jesus Braga, com efeito a contar de 20/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1885/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 02635/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Turma - Padrão A, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35454, Julia Marins Alves, com efeito a contar de 04/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1886/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 0946/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão G, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 14330 Joana Mothé de Castro Manhães, com efeito a contar de 15/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1887/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no proces so n° 03116/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Agente de Serviços Gerais III - Padrão F, lotado Fundação Municipal de Saúde, matrícula 27103 Martha Helena Neiva Bonfim, com efeito a contar de 23/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2048475"
                    ],
                    "2048685": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1876/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Justificativa Administrativa de União Estável desta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para, em conformidade com o Decreto nº 47/1993 e Decreto nº 040/2015, proceder a apreciação para justificativa administrativa dos processos referentes à união estável, ficando revogada a Portaria nº 126/2015.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSolange Bastos Lima mat. nº 10.138.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO:\r\n\r\nMariana Morais Martins mat. nº 38.336\r\n\r\nThaís de Maria Gomes de Andrade mat. nº 33.363.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2048685"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2048486": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2048486"
                    ],
                    "2048489": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA 004/2017\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Procuradores do Município em caso de pedido de dispensa ou desistência de ação, contestação e demais recursos no âmbito de processos judiciais. \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar um procedimento padrão em casos excepcionais que demandam dispensa ou desistência de recursos nos processos judiciais em trâmite;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de formalizar a autorização do Procurador Geral do Município nos casos que demandem dispensa ou desistência de recursos nos processos judiciais em trâmite;\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o formulário padrão, nos moldes do Anexo I desta portaria, que deverá ser adotado pelos Procuradores do Município, em casos excepcionais, que entendam pela dispensa ou desistência de qualquer modalidade de recurso nos processos judiciais em trâmite.\r\n\r\nArt. 2º - O formulário ora instituído deverá ser preenchido e encaminhado ao Procurador Geral do Município, em prazo equivalente à metade do prazo de apresentação da respectiva manifestação a que faz referência.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador Geral do Município analisará o formulário recebido no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento do documento, e encaminhará a resposta ao Procurador do Município para ciência.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nMat. 36.554\r\n\r\nId: 2048489"
                    ],
                    "2048490": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2048490"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048652": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 347/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor PROCON no dia 06/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 348/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor PROCON no dia 09/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 349/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor PROCON no dia 10/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 350/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRTCA I no dia 13/04/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 351/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição do Plantão no dia 11/12/2016. Ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 352/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão no dia 23/12/2016. Ao ser ouvida a respeito, alegou ter assistido ao filho (que estava com um suposto problema de saúde), mas não apresentou documentos comprobatórios do fato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 353/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 08 (oito) dias o servidor MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito), nos dias 08/12/2016, 09/12/2016, 16/12/2016, 22/12/2016, 26/12/2016, 27/12/2016, 29/12/2016 e 30/12/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 354/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito), no dia 03/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 355/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18.756, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania, no dia 01/03/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 356/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor LEANDRO ARAÚJO MACHADO, matrícula 13.913, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor CSU Guarus - Secretaria de Família e Assistência Social, no dia 08/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 357/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor E. M. Professora Vilma Tâmega, no dia 12/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 358/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora CLÁUDIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 20.151, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor E. M. Professora Vilma Tâmega, no dia 14/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 359/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a servidora LENIZE PIMENTEL AMARO, matrícula 18.771, por ter assumido o plantão de serviço com atraso, no Setor CRTCA I, no dia 20/03/2017. Ao ser ouvida a respeito, confirmou o fato e não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 360/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor GELSIMAR DE SOUZA CABRAL, matrícula 18.643, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Fundação Zumbi dos Palmares, no dia 25/03/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2048652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2048660": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 483/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora ANDREA ABELSON, matrícula n° 34031, na função de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a partir de 28/03/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de julho de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2048660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2048451": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04698/14 Celso Rodrigues Tavares Junior\r\n\r\n07588/14 Francisco Sales Inácio\r\n\r\n04610/15 Neiva Gomes de Oliveira\r\n\r\n05362/15 Christiane Maia Pimentel Ferreira\r\n\r\n05591/15 Marcelo dos Santos Barreto\r\n\r\n05896/15 Osvaldo dos Santos\r\n\r\n05921/15 Rosangela Aparecida Borges\r\n\r\n06756/15 Vilson Campos Junior\r\n\r\n01797/16 Flavia Paiva de Freitas\r\n\r\n01850/16 Sergio Luiz de Souza Isidoro - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02240/16 Iza Mayra Rocha de Oliveira\r\n\r\n04703/16 Kelly Cortes de Oliveira\r\n\r\n04747/16 Nara Lucia de Miranda Wigand\r\n\r\n06351/16 Maria de Lourdes Cruz do Nascimento Magno\r\n\r\n06373/16 Carmen Lucia Carvalho Marques\r\n\r\n06448/16 Ana Paula Ferreira Azevedo\r\n\r\n06475/16 Sheila Nascimento Carvalho\r\n\r\n06807/16 Marinéa Abude de Cerqueira Martins\r\n\r\n07006/16 Vilma Santos de Oliveira\r\n\r\n07034/16 Adaisa Morales dos Santos\r\n\r\n07361/16 Carla Patrícia Quintanilha Corrêa\r\n\r\n07510/16 Sônia Helena Soares da Silva\r\n\r\n00013/17 Cláudia Helena Paravidino Tavares\r\n\r\n00135/17 Marivalda Linhares\r\n\r\n00208/17 Marta Siqueira Pessanha\r\n\r\n00347/17 Luciana Siqueira Ribeiro da Silva\r\n\r\n00417/17 Marcelo Ramalho Gomes\r\n\r\n00441/17 Vânia Nascimento dos Santos\r\n\r\n00618/17 Marluzia Areas da Silva\r\n\r\n00718/17 Maria Teresa Figueiredo\r\n\r\n00724/17 Ingrid Ribeiro da Gama Rangel\r\n\r\n00799/17 Vaneska Belém Carneiro\r\n\r\n00902/17 Verônica da Silva Ribeiro\r\n\r\n00957/17 Katia de Mattos Costa\r\n\r\n01009/17 Luiz Renato Menezes Nunes\r\n\r\n01091/17 Danielle Queiroz de Souza\r\n\r\n01178/17 Luciane Cruz Santana\r\n\r\n01194/17 Ailton Gualande Junior\r\n\r\n01219/17 Simone Silva de Almeida\r\n\r\n01288/17 Verônica dos Santos Oliveira\r\n\r\n01328/17 Luiz Fernando Rangel Alves\r\n\r\n01331/17 Simara Menezes Souza Wandermurem\r\n\r\n01348/17 Jaqueline Quitete Rodrigues Rocha\r\n\r\n01356/17 Milena Gomes Barreto Nunes\r\n\r\n01623/17 Murilo Sérgio Paiva Tupinambá - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n01719/17 Neide da Gama Melila Campos\r\n\r\n01721/17 Gersonita Rocha dos Santos\r\n\r\n01778/17 Marta Bacelar da Silva\r\n\r\n01783/17 Luciane Paes Ribeiro\r\n\r\n01785/17 Rogério Cabral Vicente\r\n\r\n01902/17 Vânia Gomes da Silva Brasil\r\n\r\n01930/17 Victor Alves Batista Paes\r\n\r\n01959/17 Vitor Candido de Ornellas\r\n\r\n01966/17 Nádia Regina Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\n01974/17 Vera Lúcia Soares da Silva\r\n\r\n02006/17 Simone Tavares\r\n\r\n02096/17 Kathia Oliveira de Menezes Quitete de Campos\r\n\r\n02167/17 Monique Parmera Segond\r\n\r\n02199/17 Natália Paravidino Carneiro da Silva\r\n\r\n02223/17 Vanessa Cabral Tavares\r\n\r\n02300/17 Vilma Maria de Abreu Cardozo da Silva\r\n\r\n02317/17 Marilia Ferreira Chicharo Chacar\r\n\r\n02428/17 Silvania Maria Alexandrino Bernardo\r\n\r\n02514/17 Marli Seabra dos Santos Guilherme\r\n\r\n02599/17 Elizabete Martins\r\n\r\n02600/17 Lídia Souza Almeida Nogueira\r\n\r\n02628/17 Lucianne Azevedo Leite\r\n\r\n02631/17 Viviane Pereira da Costa de Deus\r\n\r\n02709/17 Delnira Faria\r\n\r\n02718/17 Maria Rosangela Freitas de Sousa\r\n\r\n02719/17 Vera Lucia Paes\r\n\r\n02752/17 Sérgio Pedra Ferreira\r\n\r\n02770/17 José Clecio Pinto Coelho\r\n\r\n02773/17 Marta Monteiro Rangel\r\n\r\n02865/17 Maria de Fátima Barbosa F. Marques\r\n\r\n02912/17 Valéria de Aguiar de Lima e Silva\r\n\r\n02928/17 Miriam Muros Thomaz\r\n\r\n03023/17 Marta Andrea de Souza Rodrigues\r\n\r\n03036/17 Débora Mothé de Campos Mesquita\r\n\r\n03052/17 Beilda Pessanha Crespo\r\n\r\n03076/17 Ana de Cássia Barros T. Pinto\r\n\r\n03413/17 Ricardo Dias do Amaral\r\n\r\n03668/17 Larissa Silva Viana\r\n\r\n03689/17 Valney Teodoro Gomes\r\n\r\n03779/17 Giseli de Sousa da Silva\r\n\r\n04077/17 Franciani Pereira de Faria\r\n\r\n04211/17 Natalia Oliveira Alves\r\n\r\n04367/17 Marta Freitas do Rosário\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03779/10 Jonas de Almeida Gusmão\r\n\r\n05808/14 Alan Azevedo Lopes\r\n\r\n06368/14 Scheilla Alves de Azevedo Ribeiro\r\n\r\n01014/15 Vanderlane Macedo dos Santos\r\n\r\n00814/16 Sueliza Galvão Villela Vieira\r\n\r\n04647/16 Maria Conceição Barroso\r\n\r\n07086/16 Valdiana Alves Magalhães Martins\r\n\r\n01264/17 Fernanda Pereira Rangel\r\n\r\n01623/17 Açougue Terrinha Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n01817/17 Magno Henrique da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n02304/17 José Fonseca Honorato - Sec. Fazenda\r\n\r\n02532/17 Eliza Marta Rangel Maricá\r\n\r\n02929/17 Norma Beatriz Marcelino de Souza Gomes\r\n\r\n04114/17 Jorge Luiz da Conceição Ferreira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n04391/17 Geraldo Vellemen Oliveira\r\n\r\n04941/17 Thiago Monteiro Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n05105/17 Dalva de Souza Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n05704/17 José Carlos Machado Martins - Sec. Fazenda\r\n\r\n05708/17 José Carlos Machado Martins - Sec. Fazenda\r\n\r\n05898/17 Vera Lúcia Gonçalves de Souza Ricardo - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01866/16 Vera Lúcia Gonçalves Mothé\r\n\r\n02245/16 Maria Quintanilha Figueira\r\n\r\n02366/16 Lavinea Silveira Escafura\r\n\r\n03187/16 Edmilson Pires da Silva\r\n\r\n04071/16 Roselene Pereira Nunes\r\n\r\n04259/16 Isabela Leonardo Gomes\r\n\r\n05651/16 Neilton Tavares Pedra\r\n\r\n06770/16 Maria Livaneide Carvalho da Silva\r\n\r\n00017/17 Marcos Antônio Silva Clemente\r\n\r\n00042/17 Iolanda Barros dos Reis\r\n\r\n00103/17 Ana Patrícia Soares Ferreira\r\n\r\n00201/17 Maria da Conceição Ribeiro Motta\r\n\r\n00262/17 Herminia Venâncio da Silva\r\n\r\n00518/17 Neila Cristina Fernandes Viana\r\n\r\n00793/17 Fernanda Paula Gomes da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n00824/17 Rosangela Clemente da Conceição\r\n\r\n01078/17 Luanna Rodrigues de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n01214/17 Rosane Cordeiro Pessanha\r\n\r\n01422/17 Levi de Azevedo Barreto\r\n\r\n01700/17 Romualdo Brandão Rangel Neto\r\n\r\n01787/17 Ilze Jeronimo Fernandes\r\n\r\n02053/17 Adriana da Fonseca Feijó Santos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02247/17 Raphael Neves da Conceição\r\n\r\n02297/17 Isa Maria de Almeida Siqueira\r\n\r\n02346/17 Neuza Maria de Sousa Mendonça Tavares\r\n\r\n02753/17 Sérgio Pedra Ferreira\r\n\r\n02781/17 Romulo Rangel\r\n\r\n02918/17 Sueli Ferreira dos Santos\r\n\r\n03003/17 Elisangela Queiroz Cardoso\r\n\r\n03081/17 Edilma Oliveira dos Santos\r\n\r\n03098/17 Roberto Eduardo Rangel\r\n\r\n03150/17 Eleziel da Rosa da Silva\r\n\r\n03450/17 Michelle Alves Pimentel\r\n\r\n04213/17 Maria Ines Sales Crispim Viana\r\n\r\n04373/17 Neiva Ribeiro Pereira Fraga\r\n\r\n04478/17 Ioná de Almeida Maravilha Gomes\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03016/14 Carlos Renato Ribeiro\r\n\r\n01943/17 Márcia Velemem Alves Maia\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05982/14 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n00941/16 Angélica Pereira Azevedo\r\n\r\n01584/16 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n01867/16 Viviane Gonçalves de Souza Ferreira\r\n\r\n02248/16 Suely da Silva Carvalho\r\n\r\n04509/16 Angela Maria Neves Ribeiro\r\n\r\n04956/16 Vera Regina Constâncio da Silva\r\n\r\n04771/16 Clécia Maria Moraes Almeida\r\n\r\n04873/16 Iris de Souza Barreto\r\n\r\n04816/16 Rosane Teixeira Pessanha\r\n\r\n04989/16 Vilma Lucia Alvarenga Barboza\r\n\r\n05638/16 Jordana Rodrigues da Silva Santana\r\n\r\n06271/16 Tatiana Fagundes Bastos\r\n\r\n06344/16 Giovanna Bissonho Manhães de Azevedo\r\n\r\n07146/16 Jussara Monteiro da Silva\r\n\r\n07270/16 Eliane Catarina de Oliveira Santos\r\n\r\n07555/16 Ana Christina Costa Campinho\r\n\r\n00046/17 Aurizete Gomes das Chagas\r\n\r\n00161/17 Paulo César Gomes Medeiros\r\n\r\n00348/17 Patrícia da Silva Santos Escocard\r\n\r\n00513/17 Ana Paula Gonçalves Machado de Araújo\r\n\r\n00564/17 Gustavo Amoy Freitas\r\n\r\n00585/17 Thais Jeronimo Pires\r\n\r\n00586/17 Thais Jeronimo Pires\r\n\r\n00600/17 Aparecida Azeredo Campos\r\n\r\n00669/17 Glaucia Ribeiro G. Maia\r\n\r\n00714/17 Geilsa Cordeiro Nogueira\r\n\r\n00778/17 Edilson Peixoto Gomes\r\n\r\n00782/17 Maria Rita Vidal Torres\r\n\r\n00865/17 Karla Regina Afonso Jacomini Nascimento\r\n\r\n01145/17 Telma Rangel Boechat\r\n\r\n01169/17 Ana Carolina Gonçalves de Miranda\r\n\r\n01172/17 Averalcia Nunes Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n01244/17 Anna Laura da Silva e Silva\r\n\r\n01260/17 Zilmar França Terra\r\n\r\n01269/17 Lucia Helena F. da Costa Viana\r\n\r\n01298/17 Josimeri Andrade Mamedes\r\n\r\n01407/17 Grasiela Alvarenga Araújo de Campos\r\n\r\n01485/17 Vera Lúcia Nunes Braga\r\n\r\n01554/17 Mônica Batista de Sousa\r\n\r\n01590/17 Giselle Elias André Teixeira Cardoso\r\n\r\n01673/17 Maria de Fátima Valentim Pessanha\r\n\r\n01703/17 Anete Nogueira da Silva\r\n\r\n01822/17 Tathiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n01826/17 Andréa Rangel Barreto\r\n\r\n01832/17 Telma Maria Coelho de Andrade Silva\r\n\r\n01842/17 Tathiana Carvalho Gonçalves\r\n\r\n02066/17 Teresa Raquel de Miranda Manhães\r\n\r\n02156/17 Arani Gomes Xavier Pereira\r\n\r\n02341/17 Leandro Barbosa Campos\r\n\r\n02386/17 Tatiana Pereira de Souza Linhares\r\n\r\n02446/17 Rozilane Cadena Carlos\r\n\r\n02372/17 Geisa Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n02379/17 Gabriela Costa Quintanilha\r\n\r\n02425/17 Gabrielle Viana Sampaio\r\n\r\n02460/17 Jovina Marinato Bicudo\r\n\r\n02489/17 Jubéa da Costa Gralato\r\n\r\n02549/17 André Luis da Costa de Oliveira\r\n\r\n02672/17 Gilcinei Nascimento Rodrigues\r\n\r\n02846/17 Victor Hugo Oliveira Henriques\r\n\r\n02847/17 Olivan Antônio Pereira Viana\r\n\r\n02949/17 Viviane da Conceição Terra Ferreira Avelino\r\n\r\n02950/17 Viviane da Conceição Terra Ferreira Avelino\r\n\r\n02977/17 Jane Beatriz Rangel de Andrade\r\n\r\n02978/17 Jane Beatriz Rangel de Andrade\r\n\r\n03005/17 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n03145/17 Marinês dos Santos Pessanha Nunes\r\n\r\n03233/17 Juliana Alves de Oliveira\r\n\r\n03234/17 Juliana Alves de Oliveira\r\n\r\n03332/17 Silvia Costa da Silva\r\n\r\n03402/17 Abigail de Souza Barreto\r\n\r\n03415/17 Lucia Helena Rangel de Souza\r\n\r\n03495/17 Marcus Vinicius da Silva Barcelos\r\n\r\n04030/17 Wagner Mangiavacchi\r\n\r\n04079/17 Isabel Maria Oliveira Rangel\r\n\r\n04268/17 Leny Machado Azeredo Cruz\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01320/17 Jovani Carlos da Silva Melo\r\n\r\n02974/17 Vera Regina Constâncio da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06612/14 Luciana Gomes da Silva Barbosa\r\n\r\n02853/15 Aleciomar Ferreira Rocha\r\n\r\n02057/16 Dilciane Silva dos Reis\r\n\r\n02346/16 Elma Gomes Paes\r\n\r\n03148/16 Wenilde Nádia Pereira Gomes\r\n\r\n04163/16 Neidimar Gomes Azevedo\r\n\r\n04541/16 Edilson de Oliveira Quintanilha\r\n\r\n04560/16 Christiane de Fátima Parente Viana\r\n\r\n05735/16 Maria Gracia de Azeredo\r\n\r\n05884/16 Sebastião Vasconcelos de Azeredo\r\n\r\n06592/16 Jorge Roberto Candido de Castro\r\n\r\n06597/16 Danielle Carvalho Pereira Rangel\r\n\r\n06704/16 Elisabeth Maria de Almeida Pinta\r\n\r\n06936/16 Valéria Pereira Mothé Vieira\r\n\r\n07070/16 Carlos Alexandre Kury Izar\r\n\r\n07644/16 Jamil de Souza Barreto\r\n\r\n00915/17 Salvadora Bittencourt Vieira\r\n\r\n01173/17 Maria Nazareth de Souza Reis\r\n\r\n01713/17 Rachel Viana Siqueira\r\n\r\n01865/17 Norma Beatriz Marcelino de Souza Gomes\r\n\r\n01965/17 Nilceia Graça Moço Ribeiro\r\n\r\n02440/17 Ninon Rose Cordeiro Crespo Ribeiro\r\n\r\n02668/17 Kátia Fonseca Barbosa\r\n\r\n02778/17 Claudio dos Santos Peixoto\r\n\r\n02783/17 Maura Conceição Lopes Rangel Galaxe\r\n\r\n03019/17 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n03160/17 Verônica Freire de Menezes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03507/17 Laudelina Monteiro da Silva Souza\r\n\r\n03558/17 Jeanne de Moraes Ramos Pessanha\r\n\r\n03622/17 José Carlos Guedes de Sá\r\n\r\n03733/17 José Antonio Carvalho da Silva\r\n\r\n03879/17 Celita de Souza Crespo\r\n\r\n03905/17 Manoel Francisco Souza\r\n\r\n04090/17 Maria da Gloria da Penha\r\n\r\n04291/17 Maria de Fátima Pereira de Souza\r\n\r\n04358/17 Valéria Maria Tudesco Crespo da Silva\r\n\r\n04397/17 Adriana de Andrade Tavares Souza\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01363/13 Rosangela Viana Leite Barcelos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/07/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2048451"
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                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM 21 DE DEZEMBRO DE\r\n\r\nDOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\n2º ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENÁRIO\r\n\r\nEm vinte e um de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado na Rua Benta Pereira, nº 83, auditório, nesta cidade, foi realizada a segunda Assembleia Extraordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezesseis, com a direção dos trabalhos realizada pela Vice-Presidente Professora Tânia Maria da Costa e Silva Alberto. Foram confirmadas as presenças dos seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - Membro Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SMECE); Maria Virgínia Claudino Ribeiro - Representante Suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes (FIDESC); Vera Lúcia Ribeiro Felix - Membro Suplente do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares (SINPRO); Sônia Maria Nunes Acruche - Representante Titular do Conselho de Alimentação Escolar; Heloísa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva - Membro Titular dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Eliana Alves Motta - Membro Suplente dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Isabel Cristina Pinto Pinheiro - Membro Suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Rosana Juncá - Membro Titular do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Odisséia Pinto de Carvalho - Membro Titular do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE; Zilma da silva Neto - Representante da Associação de Pais de Alunos de Escolas Públicas e a Conselheira Maria Rita Fundão Maciel - Representante Titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ). A Vice Presidente Tânia Alberto justificou a ausência do Presidente nesta Assembleia, por ter outros compromissos profissionais agendados, mas aqui representado regimentalmente pela sua Vice. Justificou também, a ausência da Conselheira Ângela Vieira - Membro Titular Representante do SIPROSEP que está licenciada por ordem médica, porém, aqui representada por sua Suplente professora Isabel Cristina Pinto Pinheiro. Após confirmação do quórum regimental, agradeceu a presença de todos e iniciou a reunião lendo a Ordem do Dia. Em seguida, a Vice Presidente perguntou se todos receberam, de forma antecipada, os documentos que serão votados nesta Assembleia. Todos responderam de forma positiva e que o material havia sido enviado por e-mail. Leram a Ata e posta em votação foi aprovada por unanimidade. Passou-se para o segundo item: Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 07/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil. A Professora Tânia Alberto passou a palavra para a Conselheira Eliana Motta, relatora dos trabalhos referentes ao processo R00007/2016 que relatou as irregularidades constatadas pela Supervisão Escolar- SMECE no Centro Educacional Aguiar Barbosa. Explicou os trâmites realizados no processo, leu o Histórico do mesmo e o Relatório realizado pela Supervisão Escolar / SMECE que apontaram para o não cumprimento do que preconiza a Deliberação CME nº 02/2016 que fixa normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento da Educação infantil nas Instituições de Ensino da rede privada do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. A Conselheira Eliana Motta informou que foi realizada uma reunião da Câmara de Educação infantil, que analisou o processo e constatou que a Instituição não atende a Deliberação em vigor, haja vista que foram realizadas várias mudanças em sua estrutura física e, também, modificações documentais que descaracterizaram a escola que já estava com sua Resolução de Funcionamento autorizada por este Órgão. Tânia Alberto colocou em votação o Parecer CME/CEI Final Nº 06/2016, que revoga o Ato de Autorização de Funcionamento da etapa da Educação Infantil da unidade escolar Centro Educacional Aguiar Barbosa, que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros e assinado pelos mesmos. Tânia Alberto explicou que a instituição poderá, após 180 dias, por meio de novo processo, requerer autorização para o funcionamento da Educação Infantil nos moldes da Deliberação CME nº 02/2016 em vigor. Passou-se para o item três que trata da Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI nº 07/2016 emitido pela Câmara de Educação Infantil referente ao processo 00004/2014 - Centro de Educação Estudar é Preciso. A Conselheira Heloísa Rocha, relatora deste processo, leu o Histórico de trabalho. A Assessora Técnica Jurídica Ana Paula Bolelli explanou sobre a Ação Civil Pública e situou os Conselheiros de outras Câmaras de trabalho sobre os trâmites realizados. Explicou que os fatos que ensejaram a Ação Civil Pública foram sanados em Audiência com a Suspensão do processo até o cumprimento exigido a época. A Conselheira Heloísa Rocha leu o Parecer CME/CEI FINAL nº 07/2016. A Presidente da Assembleia, Professora Tânia Alberto colocou em votação e o Parecer foi aprovado por unanimidade. Ficou o Centro de Educação Estudar é Preciso autorizado a funcionar com a Educação infantil: Creche (03 anos) e Pré-Escola (04 e 05 anos), em horário parcial em turnos distintos conforme o Parecer e nos moldes da Deliberação CME nº 02/2016. Os documentos foram assinados pelos Conselheiros. Passou-se para Apreciação e Votação do Despacho da Assessoria Técnica do processo R00015/2016 referente à instituição Vida Centro Escola. O processo em tela chegou ao Conselho em treze de dezembro do corrente ano e devido a sua peculiaridade foi analisado pela Assessoria Técnica e, respeitando os trâmites legais, trazido a esta Assembleia para providências do Conselho Pleno, conforme atribuição conferida pelo Regimento Interno. A Assessora Técnica Ana Paula Bolelli disse que as técnicas da Assessoria após análise do processo, constaram que, conforme Relatório da Comissão Verificadora, a instituição apesar de diversas oportunidades de adequação predial e de documentos, permaneceu com pendências significativas que impedem seu funcionamento. Desta forma, encaminhou ao Conselho Pleno para, de acordo com a Deliberação nº 02/2016, analisar o mérito do Recurso da instituição e tomar as providências cabíveis. O Histórico do processo e o Relatório da Comissão Verificadora foram apresentados pela Assessora Técnica Jurídica Ana Paula Bolelli na tela do auditório, para os Conselheiros, após debate, deliberarem sobre o assunto. A Presidente da Assembleia, Professora Tânia Alberto solicitou a leitura do Parecer. Ana Paula Bolelli explicou que pela especificidade do caso, não houve as Considerações da Câmara de Educação Infantil, pois este é um Parecer do Conselho Pleno. A Conselheira Heloísa Rocha disse que a demanda no Conselho Municipal de Educação-CME tem crescido ao longo dos anos. O Conselheiro passou a participar de organização de Conferências, acompanhamento do Plano Municipal de Educação, Cursos de Capacitação, reformulação de documentos, acompanhamento, pareceres e resoluções, além das demandas advindas dos processos e de diferentes órgãos de fiscalização do Sistema Municipal de Ensino, dentre outros e, por isso é sempre bom e necessário o apoio técnico pedagógico e jurídico da Assessoria. Após discussão e elaboração do Parecer, a Relatora Eliana Motta leu que no uso de suas atribuições, previstas no artigo 22 do Regimento Interno do Órgão, após apreciação dos Autos, com fulcro de garantir não só o bom funcionamento do processo administrativo, mas também resguardar os direitos à integridade física do aluno, com salvaguarda de sua saúde e segurança, o Conselho Pleno decidiu, por unanimidade, pelo Indeferimento do Recurso, e em consequência, pelo Indeferimento do pedido de Autorização para o funcionamento da Educação Infantil desta unidade escolar. Diante do exposto, a Presidente da Assembleia, Professora Tânia Alberto colocou em Votação o Parecer que foi aprovado por unanimidade. Ficou a instituição de ensino Vida Centro Escola LTDA, impossibilitada de funcionar com educação infantil. Tânia Alberto destacou que transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a presente decisão, se assim desejar, poderá o representante legal ingressar com novo processo de autorização, desde que apresente os requisitos para ofertar o atendimento, nos moldes da legislação vigente. Os documentos foram assinados pelos Conselheiros. A Conselheira Rosana Juncá salientou que os atos escolares, no âmbito do Estado não sairão mais em Diário oficial, tal medida visa dar mais agilidade as ações. Passou-se para o item quatro do Edital de Convocação e a professora Tânia Alberto fez uma retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino no período de atuação deste colegiado. Na oportunidade, disse que a oferta de vagas em creches públicas tem aumentado bastante para atender a demanda e isso reflete também na responsabilidade em cumprir as metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação. Tal medida exigirá do poder público municipal agilidade na resolução dos novos desafios. Disse, também, que ao longo destes anos as funções deste Conselho foram ampliadas e cada dia mais, este órgão será solicitado para planejar, participar e avaliar o Sistema de Ensino público e privado, no âmbito de sua competência. Assim, segundo Tânia Alberto, o Conselho precisará ampliar suas funções reorganizando suas Comissões Técnicas, Câmaras de trabalho e, para tal deverá solicitar um suporte técnico permanente. Alertou que se faz necessário reorganizar a estrutura técnica do CME, pois este órgão pode tornar-se engessado em sua estrutura, visto que sua Presidência cabe ao Secretário de Educação. Tal situação poderá comprometer a flexibilidade necessária neste momento de intensas mudanças na educação brasileira. Porém, cabe ressaltar que os que aqui estão cumprem seu papel muito bem e atendem as demandas que surgem de várias frentes. Passou-se para os Assuntos Gerais previstos no Edital e a Conselheira Vera Felix disse que existem escolas privadas que fecham suas portas em um espaço, não cumprem suas questões trabalhistas com seus professores e, tornam-se um exemplo ruim que precisa ser combatido dentro do Sistema de Ensino. É preciso ter cautela com tais escolas. Heloísa Rocha agradeceu a oportunidade que teve de ser Conselheira e falou que muito aprendeu com este Colegiado. A Conselheira Eliana Motta disse que agradece por participar de todos os avanços possíveis, agradece a organização da equipe. Destacou a elaboração do site desde 2011 e as informações que todos conseguem ter para pesquisa e acompanhamento dos trabalhos. Salientou que a Equipe deste Conselho é incansável na disseminação das informações, na condução dos trabalhos e que mesmo em momentos de crise encontram condições para trabalhar e cumprir o seu papel. A Conselheira Odisseia Carvalho disse que este Órgão participa e conduz decisões fundamentais na rede privada e que deverá buscar, sempre, atender e intermediar as demandas oriundas da rede municipal, no âmbito de sua competência. Salientou a ação de colaboração que este Colegiado prestou à Câmara de Vereadores, quando enviou propostas para serem acrescentadas ao Projeto de Lei que visa , nesta próxima gestão, promover eleições diretas para Gestores de creches e escolas municipais, assim como ocorre nas escolas estaduais. Tudo que fazemos no CME, no âmbito de sua competência, deve ter o compromisso com a Educação pública e privada, só desta forma avançaremos como colaboradores deste Colegiado. Completando a fala da presidente desta Assembleia, a Tânia Alberto, precisamos seguir sem separação, com diálogo, consenso e sem interferências de quem quer que seja. Tânia Alberto disse que ao longo desta jornada percebeu um Conselho presente, disponível, atuante, o que tornou sua caminhada no Executivo mais leve. A Conselheira Eliana Motta disse que teve autonomia em suas ações podendo discordar, sugerir e propor melhorias para as redes pública e privada, no âmbito de competência deste Conselho. A Conselheira Jane Andrade deixou o seu até breve, pois como servidora da SMECE/PMCG sempre será possível contribuir direta ou indiretamente para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, também, agradeceu toda a parceria desenvolvida neste Colegiado. A Conselheira Rosana Juncá disse que como membro mais antigo deste Colegiado é testemunha dos avanços, pois desde 2007 os trabalhos passaram a contar com uma equipe de assessoria, e as resoluções e outros documentos foram conseguidos, graças à atuação dos Conselheiros em sintonia com a equipe do Conselho, em diferentes frentes. A Conselheira disse que como representante da rede privada colaborou para viabilizar o crescimento de uma rede forte e legalizada, mas trabalhou, ao longo destes anos, ao lado de outros Conselheiros nas mais diferentes frentes trazidas pelo setor público. Foram resoluções, pareceres, participações em Conferências, CONAE's para a elaboração dos Planos de Educação (Nacional, Estadual e Municipal), Portarias, ações com a UNCME, Secretaria de Educação do Estado, dentre outras funções. Disse que a vigília é necessária, o trabalho nunca acaba e que se coloca a disposição para continuar a contribuir no que for necessário. De certo, o CME precisa pensar em uma deliberação que normatize e possa fiscalizar a rede pública e privada da mesma forma. A estrada é grande e muitas demandas surgirão. A Vice Presidente do CME e Presidente desta Assembleia ratificou que caberá ao Executivo, no próximo ano a implantação do Fórum Municipal de Educação e, neste processo, o Conselho Municipal de Educação terá a missão de orientar e participar ativamente deste processo. Denise Tinoco agradeceu a disponibilidade e parceria de todos ao longo destes anos de trabalho. Agradeceu o espaço cedido pelo Centro Educacional Feliciano Azevedo- CEFA que desde 2014 viabiliza a realização de assembleias e reuniões com conforto físico e tecnológico. Assim, como nada mais havia para ser dito, agradeceu a participação de todos, convidou os presentes para um bolo com café, leu Mensagem de Natal e encerrou a Assembleia. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros na primeira reunião do Conselho Pleno em 2017, sendo assinada pelo Servidor Público designado para a função e pelo Presidente deste Conselho. Após aprovação, segue para publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nTânia Maria da Costa e Silva Alberto\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2048036"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
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                        "2048676": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 002-B/2017, Processo nº 2017.019.000018-6-PR, cujo objeto é a aquisição de produtos elétricos (lâmpadas, refletores, plafonier's, cabos e tomadas, etc.) para atender as necessidades do Teatro Municipal Trianon, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa MERKAN MERCANTIL E REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 00.806.151/0001-31, com o valor global de R$ 24.398,20 (vinte e quatro mil e trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 2048676"
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            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
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                    "2048668": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "EXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Admistrativo: nº 2017.035.000092-2-PA\r\n\r\nRecorrente: Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração Ambiental nº 004426 de 29/05/2016 lavrado em face de Águas do Paraíba S/A, CNPJ: 01.280.003/0001-99, pelo vazamento de esgoto sendo lançado na galeria de águas pluviais, infringindo dispositivo legal da Lei Municipal nº 5.419/93, Lei Estadual n.º 44820/2014 e Lei Federal nº 9605/1998.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambiental (JARIA), conforme exarado na ATA da 14ª Reunião Ordinária decidiu em votação realizada pelos membros, pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, julgando PROCEDENTE o auto de advertência aplicada no Auto de Infração Ambiental n.º 4426/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Admistrativo: nº 2017.035.000093-P-PA\r\n\r\nRecorrente: Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 004425 de 26/05/2016 lavrado em face de Águas do Paraíba S/A, CNPJ: 01.280.003/0001-99, pelo vazamento de esgoto sendo lançado na galeria de águas pluviais, infringindo dispositivo legal da Lei Municipal nº 5.419/93, Lei Estadual n.º 44820/2014 e Lei Federal nº 9605/1998.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme exarado na ATA da 14ª Reunião Ordinária decidiu em votação realizada pelos membros, pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, julgando PROCEDENTE a advertência aplicada no Auto de Infração Ambiental n.º 4425/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Admistrativo: nº 2017.035.000101-6-PA\r\n\r\nRecorrente: Extincampos Com. e Intal. de Equip. de Incêndio LTDA\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Extincampos Com. e Intal. de Equip. de Incêndio LTDA\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração Ambiental nº 004428 e Auto de Infração nº 004432 de 26/05/2016 lavrados em face de Extincampos Com. e Intal. de Equip. de Incêndio LTDA, CNPJ: 32.012.684/0001-38, por não apresentar licença ambiental e por dificultar a ação da autoridade ambiental competente do exercício de suas funções, infringindo dispositivo legal da Lei Municipal nº 5.419/93, Decreto Municipal nº272/2014, Lei Federal nº 9605/1998 e Lei Federal nº 6938/1981.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambiental (JARIA), conforme exarado na ATA da 14ª Reunião Ordinária decidiu em votação realizada pelos membros, pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, julgando PROCEDENTE o auto de advertência e MANTENDO o valor da multa aplicada no Auto de Infração n.º 4432/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DA JARIA\r\n\r\nProcesso Admistrativo: nº 2017.035.000030-4-PA\r\n\r\nRecorrente: Village Tropical Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA\r\n\r\nRecorrida: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAutuado: Macterra Construções e Terraplanagem\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração Ambiental - Embargo, nº 004316 de 20/12/2016 lavrado em face de Macterra Construções e Terraplanagem LTDA, CNPJ: 15.811.159/0001-63, por não apresentar licença ambiental, infringindo dispositivo legal da Lei Municipal nº 5.419/93 e do Decreto Municipal nº272/2014.\r\n\r\nDECISÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme exarado na ATA da 1ª Reunião Extraordinária decidiu em votação realizada pelos membros, pelo PROVIMENTO do recurso interposto, julgando IMPROCEDENTE o auto de embargo aplicado. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 julho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da JARIA\r\n\r\nId: 2048668"
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            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2048673": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.044.000056-1-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 117.008/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Benta Pereira, nº 129 - Centro, destinado à instalação do Programa Fortale-ser, cujo locador é o Sr. Henderson Benjamim Vianna, inscrito no CPF sob o nº 000.981.817-00, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2017.\r\n\r\nSUÉLLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 2048673"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
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                    "2048496": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO SMDHS Nº 0001/2017\r\n\r\nA Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que no dia 04 de agosto de 2017 (sexta-feira), às 17 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos LGBT, bem como do Plano Municipal de Promoção à Diversidade e Cidadania LGBT.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2048496"
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            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
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                        "2048674": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços e manutenção periódica da Estação de Tratamento de Esgoto na Vila dos Pescadores em Farol de São Thomé, Travessão e nas redes de esgoto, bem como atuar nas localidades onde a EMHAB tem responsabilidade com a coleta e manutenção preventiva das redes de esgoto. Os referidos serviços contemplam a utilização de: 03 (três) caminhões sewer jet, 03 (três) caminhões vácuo sewer jet (limpa fossa) e 01 (um) caminhão hidrojato com sucção através de vácuo (vaccal).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de agosto de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2048674"
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                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 071/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000049-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 444.665,52 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2048677"
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                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2048675": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 005/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de agosto 2017, às 10h.\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2048675"
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                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2048662": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 012/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 08 de agosto do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de expediente;\r\n\r\n3 - Esclarecimento sobre o relatório do mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a tortura do RJ sobre o CENSE;\r\n\r\n4 - Esclarecimentos do Conselheiro Paulo (representante do Conselho Regional de Psicologia);\r\n\r\n5 - Apresentação do Projeto da Entidade Luz e Vida;\r\n\r\n6 - Apresentação dos Trabalhos da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos sobre a elaboração do Chamamento Público para o exercício 2018;\r\n\r\n7 - Decomposição das Comissões Normas e Política de Atendimento e Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos;\r\n\r\n8 - Apresentação dos relatórios das visitas da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos e pronunciamento do gestor das Parcerias;\r\n\r\n9 - Proposta de Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes;\r\n\r\n10 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2048662"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2048456": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 222/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 018/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, Contratação de empresa para serviço de cobertura preventiva de CFTV nas dependências internas e áreas externas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e na EMUGLE e manutenção preventiva das cancelas automáticas da CMCG, à licitante vencedora: AUTOSEG SERVIÇOS E COMERCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 15467874/0001-20, com o valor global de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 28 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2048456"
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                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2048712": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2048712"
                ]
            }
        }
    }
}